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Diário OficialMUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
w w w . m a r a t a i z e s . e s . g o v . b rANO XIII - Nº 2462 - MARATAÍZES - ES - quinta-feira – 05 de abril de 2018
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Criado pela Lei Municipal – Nº. 872/2005 – Distribuição Gratuita
P O D E R E X E C U T I V O
COMPLEMENTAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL Nº 2461
DECRETOS
DECRETO-N Nº 2112 DE 05 DE ABRIL DE 2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA FINALIDADE DA ÁREA QUE COMPREENDE O CONJUNTO HABITACIONAL SANTA RITA II.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo, a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º – Fica alterada a finalidade da área que compreende o CONJUNTO HABITACIONAL SANTA RITA II para ÁREA DE INTERESSE SOCIAL.
Art. 2º – Em conformidade com os Decretos N nº 830/2009, 831/2009, 1270/2012, 1271/2012, 1272/2012, a referida área, onde estão localizadas as habitações populares do Programa Minha Casa Minha Vida, fica destinada ao atendimento dos interesses sociais com a finalidade de garantir os direitos previstos pelo programa supracitado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a 28 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ROBERTINO BATISTA DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 2462/C MARATAÍZES - ES - 05 de abril de 2018 - Página 2
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIOAv Rubens Rangel - 411 - Cidade Nova
Marataízes – ES - CEP 29.345-000E-mail: [email protected]
ROBERTINO BATISTA DA SILVAPrefeito Municipal
FABIANO ELIAS VIEIRAVice - Prefeito
CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVASecretário Municipal de Administração
LUIZ CARLOS SILVA ALMEIDASecretário Municipal de Agricultura, Agro., Abastecimento e Pesca
JOÃO ANTÔNIO NETOSecretário Municipal de Assistência Social, Hab. e Trabalho
IVETE BATISTA DA SILVASecretária Municipal de Controle Interno
ANDERSON GOUVEIA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial
MARIA DA PENHA SILVA LOUBACKSecretária Municipal de Educação
ROBSON SEYRSecretário Municipal de Esportes e Lazer
ELIZEU MACHADO ESTEVÃOSecretário Municipal de Finanças
ALBERTO MELLO SILVASecretário Municipal de Governo
ANTÔNIO CARLOS SADER SANT’ANNASecretário Municipal de Meio Ambiente
RHUDSON CARLO DE SOUZASecretário Municipal de Obras e Urbanismo
KELLY FIGUEIREDO SOARES FERNANDESSecretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável
ERIMAR DA SILVA LESQUEVESSecretário Municipal de Saúde
MARCOS ANTONIO MOREIRA JUNIOR Secretário Municipal de Serviços Urbanos
RICARDO PEPE REISSecretário Municipal de Transportes
PHILIPE VERDAN BARRETOSecretário Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico
GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES Procuradoria Geral do Município
RICARDO SIMÃO FERREIRAOuvidoria Geral do Município
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