DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO PIAUÍ - dpu.def.br .- Verifique se este caderno contém 30 questões,

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  • DEFENSORIA PBLICA DA UNIO NO PIAU

    1

    PROVA TIPO B

    XX PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIRIOS

    DA DEFENSORIA PBLICA DA UNIO NO PIAU

    EDITAL N 20 DE 07 DE ABRIL DE 2011

    NMERO DA INSCRIO ___________

    INSTRUES:

    - O candidato dever comparecer ao local designado, munido de caneta esferogrfica azul ou preta. - Verifique se este caderno contm 30 questes, numeradas de 1 a 30, e 03 questes discursivas. Caso contrrio, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. No sero aceitas reclamaes posteriores. - Para cada questo objetiva existe apenas UMA resposta certa. - Marque apenas uma letra para cada questo, mais de uma letra assinalada implicar anulao dessa questo. - No ser permitida nenhuma espcie de consulta, nem a utilizao de livros, cdigos, manuais, impressos ou quaisquer anotaes. - O Candidato ter 4 horas para responder a todas as questes e preencher a Folha de Respostas - Ser excludo do processo seletivo, sem prejuzo de outras medidas, o candidato que: a) no apresentar o documento de identidade original exigido; b) for surpreendido em comunicao com outras pessoas ou utilizando-se de livros, notas ou impressos no permitidos, e calculadora; c) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrnico de comunicao, inclusive celular; d) for responsvel por falsa identificao pessoal; e) lanar mo de meios ilcitos para a execuo das provas; f) no devolver integralmente o material recebido; g) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos. - O candidato somente poder sair da sala de aplicao das provas 1 hora aps o seu incio. - O candidato somente poder retirar-se do local de realizao das provas levando o caderno de provas no decurso dos ltimos quinze minutos anteriores ao horrio determinado para o trmino das provas.

  • DEFENSORIA PBLICA DA UNIO NO PIAU

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    Direito Constitucional

    1. Acerca do Direito Constitucional,

    marque a alternativa correta:

    A) O CNJ no um rgo componente do

    Poder Judicirio. Isso porque no teria

    sentido criar um sistema de controle

    externo dentro do Poder a ser controlado;

    B) A legitimao do Ministrio Pblico

    para propor aes civis pblicas impede a

    de terceiros, nas mesmas hipteses;

    C) A Advocacia-Geral da Unio tem por

    chefe o Advogado-Geral da Unio, de livre

    nomeao pelo Presidente da Repblica,

    dentre os membros estveis da carreira,

    maiores de trinta e cinco anos, de notvel

    saber jurdico e reputao ilibada;

    D) As funes do Ministrio Pblico s

    podem ser exercidas por integrantes da

    carreira, que devero residir na comarca da

    respectiva lotao, salvo autorizao do

    chefe da instituio;

    E) O advogado indispensvel

    administrao da justia, sendo inviolvel

    por seus atos e manifestaes, mesmo

    quando no estiver exercendo a sua

    profisso.

    2. Acerca da Defensoria Pblica, marque a

    alternativa correta:

    A) As Defensorias Pblicas so essenciais

    atividade jurisdicional do Estado,

    incumbindo-lhe, exclusivamente, a

    orientao jurdica e a defesa, em todos os

    graus, dos necessitados.

    B) Lei federal organizar a Defensoria

    Pblica da Unio, do Distrito Federal e dos

    Territrios e dos Estados, em cargos de

    carreira, providos, na classe inicial,

    mediante concurso pblico de provas e

    ttulos.

    C) s Defensorias Pblicas Estaduais so

    asseguradas autonomia funcional e

    administrativa e a iniciativa de sua

    proposta oramentria dentro dos limites

    estabelecidos na lei de diretrizes

    oramentrias e subordinao ao disposto

    no art. 99, 2.

    D) Legislar sobre assistncia jurdica e

    Defensoria Pblica de competncia

    privativa da Unio;

    E) O Estado prestar assistncia jurdica

    gratuita a todos;

    3. Marque a alternativa correta:

    A) todos os julgamentos dos rgos do

    Poder Judicirio sero pblicos, e

    fundamentadas todas as decises, sob pena

    de nulidade, podendo a lei limitar a

    presena, em determinados atos, aos

    advogados e s prprias partes, ou somente

    a estas ltimas, em casos nos quais a

    preservao do direito intimidade do

    interessado no sigilo no prejudique o

    interesse pblico informao;

    B) aos litigantes, em processo judicial ou

    administrativo, e aos acusados em geral

    so assegurados o contraditrio e ampla

    defesa, com os meios e recursos a ela

    inerentes;

    C) ningum ser preso seno em flagrante

    delito ou por ordem escrita de autoridade

    judiciria, salvo nos casos de crime

    propriamente militar, definido em lei;

    D) Por fora do texto constitucional

    expresso, no haver priso civil por

    dvida, salvo a do responsvel pelo

    inadimplemento voluntrio e inescusvel

    de obrigao alimentcia;

    E) qualquer pessoa parte legtima para

    propor ao popular que vise a anular ato

    lesivo ao patrimnio pblico ou de

    entidade de que o Estado participe,

    moralidade administrativa, ao meio

    ambiente e ao patrimnio histrico e

    cultural, ficando o autor, salvo comprovada

    m-f, isento de custas judiciais e do nus

    da sucumbncia.

    Direito Administrativo

    4. Acerca do processo administrativo,

    marque a alternativa errada:

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    A) O ato de delegao revogvel a

    qualquer tempo pela autoridade delegante;

    B) As decises adotadas por delegao

    devem mencionar explicitamente esta

    qualidade e considerar-se-o editadas por

    aquele que delegou.

    C) Um rgo administrativo e seu titular

    podero, se no houver impedimento legal,

    delegar parte da sua competncia a outros

    rgos ou titulares, ainda que estes no lhe

    sejam hierarquicamente subordinados,

    quando for conveniente, em razo de

    circunstncias de ndole tcnica, social,

    econmica, jurdica ou territorial;

    D)Inexistindo competncia legal

    especfica, o processo administrativo

    dever ser iniciado perante a autoridade de

    menor grau hierrquico para decidir;

    E) A edio de atos de carter normativo

    no poder ser objeto de delegao.

    5. Marque a alternativa errada acerca dos

    atos administrativos:

    A) Segundo a teoria dos motivos

    determinantes, quando os atos

    administrativos tiverem sua prtica

    motivada, ficam vinculados aos motivos

    expostos, para todos os efeitos jurdicos;

    B)Atos de imprio so aqueles que a

    Administrao pratica usando de sua

    supremacia sobre o administrado ou

    servidor e lhes impe obrigatrio

    atendimento;

    C)A administrao pode anular seus

    prprios atos, quando eivados de vcios

    que os tornam ilegais, porque deles no se

    originam direitos; ou revog-los, por

    motivo de convenincia ou oportunidade,

    respeitados os direitos adquiridos, e

    ressalvada, em todos os casos, a apreciao

    judicial.

    D)A presuno de veracidade refere-se aos

    fatos alegados e afirmados pela

    Administrao para a prtica do ato, os

    quais so tidos e havidos como verdadeiros

    at prova em contrrio;

    E)Por fora da teoria da separao entre os

    poderes, a coisa julgada administrativa no

    pode ser anulada pelo Poder Judicirio, da

    mesma forma que a coisa julgada judicial

    no pode ser atacada pela Administrao

    Pblica;

    6. Marque a alternativa errada:

    A) Orgos pblicos so centros de

    competncia institudos para o

    desempenho de funes estatais, atravs de

    seus agentes, cuja atuao imputada

    pessoa jurdica a que pertencem;

    B) Cargos so os lugares criados no rgo

    para serem providos por agentes que

    exercero as suas funes na forma legal;

    C) rgos autnomos so os originrios da

    Constituio e representativos dos Poderes

    de Estado Legislativo, Executivo e

    Judicirio -, colocados no pice da

    pirmide governamental, sem qualquer

    subordinao hierrquica ou funcional, e

    s sujeitos aos controles constitucionais de

    um Poder pelo outro;

    D)Entidades paraestatais so pessoas

    jurdicas de direito privado que, por lei, so

    autorizadas a prestar servios ou realizar

    atividades de interesse coletivo ou pblico,

    mas no exclusivos do Estado;

    E)Os rgos superiores no possuem

    capacidade processual, ou seja, a

    possibilidade de demandarem em juzo, em

    defesa de suas prerrogativas funcionais;

    Direito da Seguridade Social

    7. Marque a alternativa correta:

    A) A perda da qualidade de segurado no

    prejudica o direito aposentadoria para

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    cuja concesso tenham sido preenchidos

    todos os requisitos, segundo a legislao

    em vigor poca em que estes requisitos

    foram atendidos;

    B) o cnjuge, a companheira, o

    companheiro, os pais e o filho no

    emancipado, de qualquer condio, menor

    de 21 (vinte e um) anos ou invlido so

    dependentes da mesma classe;

    C) O aposentado pelo Regime Geral de

    Previdncia SocialRGPS que permanecer

    em atividade sujeita a este Regime, ou a

    ele retornar, far jus a todos os benefcios

    pagos ao trabalhador em atividade, nos

    termos da legislao previdenciria;

    D) considera-se com a carncia necessria

    concesso de um benefcio aquele que se

    encontra filiado ao Regime Previdencirio

    ou em perodo de graa;

    E) Podem ser descontados dos benefcios

    pagamento de emprstimos,

    financiamentos e operaes de

    a