DEMONSTRATIVO GRÁFICO€¦ · FONTE: SGAP, sessões, pautas, atas, publicações no “Minas Gerais” e no “DOC”. PRIMEIRA CÂMARA 506 157 456 316 527 558 2.520 0 500 1.000

DEMONSTRATIVO GRÁFICODE RESULTADOS

Segundo Semestre

Corregedoria

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais2010

Tribunal de Contas do Estado de Minas GeraisAv. Raja Gabaglia, 1.315 - LuxemburgoBelo Horizonte - MG - CEP: 30.380-435Corregedoria: Edifício sede - (31) 3348-2318Endereço eletrônico: <[email protected]>Site: <www.tce.mg.gov.br>

Projeto gráfico e diagramaçãoUnika Editora Ltda.

Impressão e acabamentoGráfica e Editora Del Rey Indústria e Comércio Ltda

CONSELHEIROS

Wanderley Geraldo de Ávila - Presidente

Antônio Carlos Doorgal de Andrada - Vice-Presidente

Adriene Barbosa de Faria Andrade - Corregedora

Eduardo Carone Costa

Elmo Braz Soares

Sebastião Helvécio Ramos de Castro

Gilberto Diniz (em exercício)

AUDITORES

Edson Antônio Arger

Gilberto Diniz

Licurgo Joseph Mourão de Oliveira

Hamilton Antônio Coelho

MINISTéRIO PúBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

Glaydson Santo Soprani Massaria - Procurador-Geral

Maria Cecília Mendes Borges

Cláudio Couto Terrão

exp

edie

nte

Elaboração

Secretaria da Corregedoria

Coordenadora

Lenice de Castro Gomes

Equipe

Atenísio Claudino Souza

Jacqueline Alves Moreira César

Luzia Aparecida de Pádua

Maria Regina Machado

apre

sent

ação

Ao longo dos anos, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais vem intensificando suas ações, com vistas a tornar cada vez mais efetiva sua função fiscalizadora, defi-nida constitucionalmente.

Acompanhando esse esforço, a Corregedoria tem se em-penhado no sentido de dar publicidade, em seus relatórios semestrais e anuais, às ações da Corte de Contas e às metas alcançadas, mediante informações de fácil compre-ensão, apresentadas sobretudo por meio de gráficos.

Nesse passo, contribuindo para o aperfeiçoamento das ati-vidades desenvolvidas pelo Tribunal de Contas, apresenta-mos o presente Demonstrativo dos resultados obtidos no segundo semestre de 2010, com foco na Gestão para Re-sultados, implementada por esta Corregedoria como estra-tégia administrativa.

Conselheira Adriene AndradeCorregedora

sum

ário

Tribunal PlenoProcessos apreciados .............................................................. 10

Primeira CâmaraProcessos apreciados .............................................................. 14Emissão de parecer prévio .......................................................... 15Registros de atos de aposentadoria, títulos de reforma e pensão 15Multas aplicadas ....................................................................... 16Ressarcimentos determinados ................................................. 18

Segunda CâmaraProcessos apreciados .............................................................. 20Emissão de parecer prévio ....................................................... 21Registros de atos de aposentadoria, títulos de reforma e pensão 21Multas aplicadas ....................................................................... 22Ressarcimentos determinados ................................................. 24

Diretoria Geral de Controle ExternoDiretoria de Assuntos Especiais e de Engenharia e PeríciaFluxo de tramitação de processos / Processos examinados ..... 26Diretoria de Controle Externo do EstadoFluxo de tramitação de processos / Processos examinados ..... 27Diretoria de Controle Externo dos MunicípiosFluxo de tramitação de processos / Processos examinados ..... 28

Secretaria-GeralFluxo de tramitação de processos / Atividades desenvolvidas .. 30Coordenadoria de ProtocoloProcessos autuados ................................................................. 31Ofícios recebidos e remetidos ................................................... 32Coordenadoria de TaquigrafiaFluxo de tramitação de processos ............................................ 33Certidões e notas taquigráficas emitidas ................................... 34Coordenadoria de AcórdãoFluxo de tramitação de processos / Acórdãos publicados ........ 35Coordenadoria de Débito e MultaFluxo de tramitação de processos ............................................ 36Intimações ................................................................................ 37

Secretaria da Primeira CâmaraFluxo de tramitação de processos / Atividades desenvolvidas .. 40Registros de atos de aposentadoria, títulos de reforma e pensão .. 41Coordenadoria de Apoio à Primeira CâmaraFluxo de tramitação de processos / Atividades desenvolvidas .. 42

Secretaria da Segunda CâmaraFluxo de tramitação de processos / Atividades desenvolvidas .. 44Coordenadoria de Apoio à Segunda CâmaraFluxo de tramitação de processos / Atividades desenvolvidas .. 45

8 Demonstrativo Gráfico de Resultados - 2º Semestre

9Demonstrativo Gráfico de Resultados - 2º Semestre

Trib

unal

Ple

no


162 PROCESSOS APRECIADOSpelo Tribunal Pleno entre julho e dezembro

NúMERO DE PROCESSOS APRECIADOS

FONTE: SGAP, sessões, pautas, atas, publicações no “Minas Gerais” e no “DOC”.

TRIBUNAL PLENO

2131 34 34

20 22

162

0

50

100

150

200

TotalDezembroNovembroOutubroSetembroAgostoJulho


84 RECURSOS APRECIADOSpelo Tribunal Pleno no segundo semestre

NúMERO DE PROCESSOS APRECIADOS POR NATUREzA

TRIBUNAL PLENO


Incidente de Uniformização de Jurisprudência

Edital de Licitação

Processo Administrativo

Denúncia

Recursos

Agravo Assunto Administrativo

Consulta

Representação

Balanço Geral do Estado

84

19

1

13

37

1 1 13

2



Pri

mei

ra C

âmar

a


2.520 PROCESSOS APRECIADOSpela Primeira Câmara entre julho e dezembro



PRIMEIRA CÂMARA

506

157

456316

527 558

2.520

0

500

1.000

1.500

2.000

2.500

3.000



639 PARECERES PRÉVIOS EMITIDOSpela Primeira Câmara no segundo semestre

PRESTAçãO DE CONTAS MUNICIPALTOTAL DE PARECERES PRÉVIOS EMITIDOS

PRIMEIRA CÂMARA

FONTE: sessões, pautas, atas e SGAP.

TOTAL DE REGISTROS DE ATOS DE APOSENTADORIA,TíTULOS DE REFORMA E PENSãO

Aprovação das contas (85,29%)

Rejeição das contas (10,17%)

Aprovação das contas com ressalva(s) (4,54%)

Aposentadoria Reforma Pensão

545

2965

185

149

12


VALOR TOTAL DAS MULTAS APLICADAS pela Primeira Câmara: R$811.582,05

PRIMEIRA CÂMARA

VALOR TOTALDAS MULTAS APLICADAS

FONTE: sessões, pautas e atas.

NOTA: dados relativos aos meses de julho a novembro de 2010.

Acima de R$ 5.000,00 (90,17%)

Até R$ 5.000,00 (9,83%)

R$ 79.779,00

R$ 731.803,05


MULTA TOTAL DE R$366.594,80 APLICADApela Primeira Câmara em razão de despesas sem licitação

PRIMEIRA CÂMARA


VALOR TOTAL DAS MULTAS APLICADASPOR IRREGULARIDADE


R$ 366.594,80

R$ 288.277,86

R$ 11.747,39

R$ 94.962,00

R$ 8.500,00R$ 6.000,00

R$ 35.500,00

Contrato/Termo Aditivo com irregularidade(s) (11,70%)

Outras irregularidades (4,37%)

Dispensa/Inexigibilidade com irregularidade(s) (1,45%)

Contrato irregularmente executado (1,05%)

Falta de procedimento licitatório (45,17%)

Controle Interno-Falta/Falha (0,74%)

Procedimento licitatório com irregularidade(s) (35,52%)


DETERMINADA PELA PRIMEIRA CÂMARA A DEVOLUÇÃOaos cofres públicos de R$62.102,91

VALOR TOTAL DOSRESSARCIMENTOS DETERMINADOS


PRIMEIRA CÂMARA


R$

2.29

4,26

R$

0,00

R$

48.9

15,2

5

R$

0,00

R$

0,00

R$

10.8

93,4

0

R$

62.1

02,9

1

0

10.000

20.000

30.000

40.000

50.000

60.000

70.000

TotalNovembroOutubroSetembroAgostoJulho


Seg

und

a C

âmar

a


3.483 PROCESSOS APRECIADOS PELASegunda Câmara entre julho e dezembro



SEGUNDA CÂMARA

3.483

547

1.477

358409461

231

0

500

1.000

1.500

2.000

2.500

3.000

3.500



876 PARECERES PRÉVIOS EMITIDOS PELASegunda Câmara no segundo semestre

FONTE: sessões, pautas, atas e SGAP.

PRESTAçãO DE CONTAS MUNICIPALTOTAL DE PARECERES PRÉVIOS EMITIDOS

TOTAL DE REGISTROS DE ATOS DE APOSENTADORIA, TíTULOS DE REFORMA E PENSãO

SEGUNDA CÂMARA

Aprovação das contas (92,35%)

Rejeição das contas (6,96%)

Aprovação das contas com ressalva(s) (0,69%)

Aposentadoria Reforma Pensão

809

661

76

194


VALOR TOTAL DAS MULTAS APLICADASpela Segunda Câmara: R$347.522,80

VALOR TOTAL DAS MULTAS APLICADAS



SEGUNDA CÂMARA

R$ 283.992,80

R$ 63.530,00

Acima de R$ 5.000,00 (81,72%)

Até R$ 5.000,00 (18,28%)


MULTA TOTAL DE R$137.141,00 APLICADApela Segunda Câmara em razão de despesas sem licitação

VALOR TOTAL DAS MULTAS APLICADASPOR IRREGULARIDADE

NOTA: dados relativos aos meses de julho a novembro de 2010.FONTE: sessões, pautas e atas.

SEGUNDA CÂMARA

R$ 137.141,00

R$ 108.551,80

R$ 78.250,00

R$ 1.500,00

Controle Interno-Falta/Falha (3,68%)

Contrato/Termo Aditivo com irregularidade(s) (2,67%)

Dispensa/Inexigibilidade com irregularidade(s) (0,43%)

Outras irregularidades (22,52%)

Falta de procedimento licitatório (39,46%)

Procedimento licitatório com irregularidade(s) (31,24%)

R$ 12.800,00

R$ 9.280,00


DETERMINADA PELA SEGUNDA CÂMARAa devolução aos cofres públicos de R$190.817,30

VALOR TOTAL DOSRESSARCIMENTOS DETERMINADOS


SEGUNDA CÂMARA


R$

190.

817,

30

R$

167.

810,

60

R$

1.84

6,00

R$

0,00 R

$ 17

.100

,00

R$

4.06

0,70

0

50.000

100.000

150.000

200.000

TotalNovembroOutubroSetembroAgostoJulho


Dir

eto

ria

Ger

ald

e C

ont

role

Ext

erno


275 PROCESSOS EXAMINADOSno segundo semestre

FLUxO DE TRAMITAçãO DE PROCESSOS

TOTAL DE PROCESSOS ExAMINADOS

FONTE: Diretoria de Assuntos Especiais e de Engenharia e Perícia e SGAP.

DIRETORIA DE ASSUNTOS ESPECIAISE DE ENGENHARIA E PERÍCIA

521544

159182

0

100

200

300

400

500

600

Estoque em 31/12/2010Entrada - SaídaEstoque em 30/06/2010

275

23

78

41 413557

0

50

100

150

200

250

300



FONTE: Diretoria de Controle Externo do Estado e SGAP.

5.118 PROCESSOS EXAMINADOSentre julho e dezembro



DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DO ESTADO

6.618

5.439

4.265

5.444

0

1.000

2.000

3.000

4.000

5.000

6.000

7.000

8.000

Estoque em 31/12/2010Estoque em 30/06/2010

5.118

909 769

267 149360

2.664

0

1.000

2.000

3.000

4.000

5.000

6.000


Entrada - Saída


4.603 PROCESSOS EXAMINADOSno segundo semestre

DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS



FONTE: Diretoria de Controle Externo dos Municípios e SGAP.

11.402

4.6293.684

10.457

0

0

2.000

4.000

6.000

8.000

10.000

12.000

Estoque em 31/12/2010Estoque em 30/06/2010

8.377

4.603

645 492450634

920

1.462

0

1.000

2.000

3.000

4.000

5.000


Entrada - Saída


Sec

reta

ria-

Ger

al


2.484 CITAÇÕES E INTIMAÇÕESefetivadas no segundo semestre

SECRETARIA-GERAL


ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

FONTE: Secretaria-Geral e SGAP.

2.240 2.218

227205

0

500

1.000

1.500

2.000

2.500

Entrada - Saída Estoque em 31/12/2010Estoque em 30/06/2010

Citações e Intimações Certidões Expedientes

2.484

109

168


1.411 PROCESSOS AUTUADOSentre julho e dezembro

SECRETARIA-GERALCOORDENADORIA DE PROTOCOLO

TOTAL DE PROCESSOS AUTUADOS

FONTE: Coordenadoria de Protocolo e SGAP.

1.411

327

102149 128

219

486

0

300

600

900

1.200

1.500



TOTAL DE CORRESPONDÊNCIA/OFÍCIOS REMETIDOS entre julho e dezembro: 65.646

TOTAL DE OFíCIOS RECEBIDOS

SECRETARIA-GERALCOORDENADORIA DE PROTOCOLO

TOTAL DE CORRESPONDêNCIA/OFíCIOS REMETIDOS

FONTE: Coordenadoria de Protocolo.

12.831

1.4041.4412.226

2.7232.5752.462

0

3.000

6.000

9.000

12.000

15.000


65.646

11.77911.51410.6098.0685.426

18.250

0

10.000

20.000

30.000

40.000

50.000

60.000

70.000

80.000



6.513 PROCESSOS RECEBIDOSno segundo semestre

SECRETARIA-GERALCOORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA


FONTE: Coordenadoria de Taquigrafia e SGAP.

6.5136.242

8511.122

0

1.000

2.000

3.000

4.000

5.000

6.000

7.000

8.000

Estoque em 31/12/2010Entrada - SaídaEstoque em 30/06/2010


3.669 CERTIDÕES E 2.591 NOTAS TAQUIGRÁFICASemitidas no segundo semestre

SECRETARIA-GERALCOORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA

TOTAL DE NOTAS TAqUIGRÁFICAS

FONTE: Coordenadoria de Taquigrafia e SGAP.

TOTAL DE CERTIDõES3.669

532628480600

478

951

0

500

1.000

1.500

2.000

2.500

3.000

3.500

4.000


2.591

221330

506672

351511

0

500

1.000

1.500

2.000

2.500

3.000



1.752 ACÓRDÃOS PUBLICADOSno segundo semestre

SECRETARIA-GERALCOORDENADORIA DE ACÓRDÃO


TOTAL DE ACóRDãOS PUBLICADOS

FONTE: Coordenadoria de Acórdão e SGAP.

3.9194.313

8061.200

0

1.000

2.000

3.000

4.000

5.000

Estoque em 31/12/2010Entrada -SaídaEstoque em 30/06/2010

354283 312

253 211339

1.752

0

500

1.000

1.500

2.000



1.046 PROCESSOS RECEBIDOSno segundo semestre

SECRETARIA-GERALCOORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA


FONTE: SGAP.

1.7371.772

1.046 1.081

0

500

1.000

1.500

2.000



TOTAL DO VALOR INTIMADO PARArecolhimento de multa: R$ 2.603.017,06

SECRETARIA-GERALCOORDENADORIA DE DÉBITO E MULTA

INTIMAçõES PARA RECOLHIMENTO DE MULTA

Intimação ($) Recolhimento ($)

R$ 2.603.017,06

R$ 310.136,89

INTIMAçõES PARA RESSARCIMENTO

FONTE: Coordenadoria de Débito e Multa.

Intimação ($) Recolhimento ($)

R$ 1.163.088,09

R$ 42.818,05



Sec

reta

ria

da

Pri

mei

ra C

âmar

a


694 CITAÇÕES E INTIMAÇÕESefetivadas no segundo semestre

SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA



FONTE: Secretaria da Primeira Câmara e SGAP.

Citações e Intimações

Expedientes

Certidões

Documentos arquivados

Documentos juntados a Processos

1.217

6.093 5.928

1.382

0

1.000

2.000

3.000

4.000

5.000

6.000

7.000

8.000


795

145

60

466

694


REGISTROS DE ATOS DE APOSENTADORIA,TíTULOS DE REFORMA E PENSãO

505 ATOS DE APOSENTADORIAregistrados no segundo semestre

SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA

FONTE: SGAP, publicações no “Minas Gerais” e no “DOC”.

Aposentadoria ReformaPensão

505

53

24


3.472 OFÍCIOS EXPEDIDOSno segundo semestre

COORDENADORIA DE APOIO



FONTE: Coordenadoria de Apoio à Primeira Câmara e SGAP.

Ofícios expedidos Processos enviados às unidades técnicas para reexame

Editais publicados Processos enviados ao MP para medidas cabíveis

46143

68

3.472

1.268

4.735 4.823

1.180

0

1.000

2.000

3.000

4.000

5.000



Sec

reta

ria

da

Seg

und

a C

âmar

a


637 CITAÇÕES E INTIMAÇÕESefetivadas no segundo semestre

SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA



FONTE: Secretaria da Segunda Câmara e SGAP.

Citações e Intimações Documentos juntados a Processo(s)

Expedientes

Certidões

Documentos arquivados

637

222

6

112 34

782500

5.2044.922

0

1.000

2.000

3.000

4.000

5.000

6.000



3.403 OFÍCIOS EXPEDIDOSno segundo semestre

COORDENADORIA DE APOIO



FONTE: Coordenadoria de Apoio à Sgunda Câmara e SGAP.

Ofícios expedidos Processos enviados às unidades técnicas para reexame

Editais publicados Processos enviados ao MP para medidas cabíveis

4.5114.731

1.5361.756

0

1.000

2.000

3.000

4.000

5.000


3.403

161

485

90

Documents

DEMONSTRATIVO GRÁFICO€¦ · FONTE: SGAP, sessões, pautas, atas, publicações no “Minas Gerais” e no “DOC”. PRIMEIRA CÂMARA 506 157 456 316 527 558 2.520 0 500 1.000