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Denis Rocha
Coleção Provas Comentadas
Administração Financeira e Orçamentária e Contabilidade
Pública FCC
2a edição
© ;Editora Ferreira
Rio de Janeiro 2010
Copyright © Editora Ferreira Ltda., 2008-2010
1. ed. 2008; 2. ed. 2010
Capa
Bruno Barrozo Ludano
Diagramação
Thaís Xavier Ferreira
Revisão
Taynée Mendes
CIP-BRASIL, CATALOGAÇÃO NA FONTE
SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ.
R572a2.ed.
Rocha, Denis Moura de Oliveira, 1977- Administração financeira e orçamentária e contabilidade pública FCC / Denis Moura de Oliveira Rocha. -
2.ed. - Rio de Janeiro : Ed. Ferreira, 2010.256p. (Provas comentadas / da FCC)
Inclui bibliografia ISBN 978-85-7842-158-8
1. Finanças públicas - Brasil - Problemas, questões, exercícios. 2. Contabilidade pública - Brasil - Problemas, questões, exercícios. 3. Orçamento - Brasii - Problemas, questões, exercidos. 4. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Fundação Carlos Chagas, il. Título, lil. Série.
10-3737. CDD: 336.01281CDU: 336.13(81)
29.07.1 06.08.10 020694
Editora Ferreira [email protected] .br
www.editoraferreira.com.br
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou pardal, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor
(Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal.
Depósito legai na Biblioteca Nadonal conforme Decreto n° 1.825, de 20 de dezembro de 1907.
Impresso no BrasiVPrinted in Brazil
Prefácio à 2a edição
Nesta segunda edição, foram providenciadas alterações nos comentários de muitas questões da primeira edição, adaptando-as às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP), e aos novos Manuais de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional. Além disso, foram acrescentadas questões de provas recentes da FCC.
No final do livro adicionamos também uma tabela de assuntos por questão.
O autor
V
Sumário
Prova 1 - Analista Judiciário/Área Contabilidade/TRE-AM/2010......................1Prova 2 - Agente de Defensoria/Administrador/DPE-SP/2010..........................39Prova 3 - Analista do Ministério Público/Contabilidade/MPE-SE/2009....... 45Prova 4 - Inspetor de Controle Externo/TCE-MG/2007...................................65Prova 5 - Analista Judiciário/Área Administrativa/
Contabilidade/TRF da 2a Região/2007............................................... 81Prova 6 - Analista Judiciáriõ/Contadoria/TRF da 3o Região/2007................. 99Prova 7 - Auditor/TCE-AM/2007..................................................................... 127Prova 8 - Auditor/TCE-CE/2007...................................................................... 137Prova 9 - Auditor/TCM-CE/2007......................................................................145Prova 1 0 - Analista Judiciário/Área Administrativa/
Contabilidade/TRE-PB/2007.......................................................... 163Prova 11 - Analista Judiciário/Área Administrativa/TRE-MS/2007............. 185Prova 12 - Analista/Área Controle Intemo/MPU/2007................................. 191Prova 13 - Analista Judiciário/Área Administrativa/
TRF da Io região/2006..................................................................... 197Prova 14 - Auditor/TCE-MG/2005................................................................... 207Prova 15 - Analista de Controle Externo/TCE-MA/2005............................... 215Prova 16 - Agente da Fiscalização Financeira/TCE-SP/2005.......................... 233Tabela de Assuntos por Questão.........................................................................245Bibliografia......................................................................................................... 247
Vil
Prova 1
Analista Judiciário/Área Contabilidade /TRE-AM/2010
26. No governo federal, a assinatura de convênio com um governo municipal para construção de rede de abastecimento de água no município gera lançamentos contábeis APENAS:
a) no sistema de compensação.b) no sistema orçamentário.c) no sistema financeiro.d) no sistema patrimonial.e) nos sistemas de compensação e orçamentário.
Assunto: Sistema contábil público
Sistema de compensação é composto pelos lançamentos de atos praticados pela administração pública que não afetam de imediato ao patrimônio, mas que poderão vir a afetá-lo em outro momento. Temos como exemplos destes atos: avais» acordos, ajustes, cauções, fianças, garantias, contratos, convênios. Desta forma, estas contas servem apenas como controle de atos da administração pública e não são fatos que modificam o patrimônio da entidade pública. O sistema de compensação é regulamentado pela contabilidade pública brasileira, pela Lei n° 4.320/64. As contas de compensação ficam alocadas após o ativo e o passivo nos seguintes grupos:
1.9. Ativo Compensado; e2.9. Passivo Compensado.Exemplos: WHÊSÊÊÊmmmmÊÊmm
• Contratos de serviços.• Diversos responsáveis em apura
ção.• Realização de receitas orçamentá
rias.• Dotação da despesa orçamentária.
• Direitos e obrigações contratadas.• Contrapartidas de valores em po
der de terceiros e valores nominais.• Previsão de receitas.• Realização de despesas.
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Coleção Provas Comentadas da FCC
Conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP), o sistema contábil público estrutura-se nos seguintes subsistemas:
a) Subsistema de Informações Orçamentárias - registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária, tais como:
i. Orçamento;ii. programação e execução orçamentária;iii. alterações orçamentárias; eiv. resultado orçamentário.
b) Subsistema de Informações Patrimoniais - registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com as variações do patrimônio público, subsidiando a administração com informações tais como:
i. Alterações nos elementos patrimoniais;ii. resultado econômico; eiii. resultado nominal.
c) Subsistema de Custos - registra, processa e evidencia os custos da gestão dos recursos e do patrimônio públicos, subsidiando a administração com informações tais como:
i. Custos dos programas, dos projetos e das atividades desenvolvidas;ii. bom uso dos recursos públicos; eiii. custos das unidades contábeis.
d) Subsistema de Compensação - registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle, subsidiando a administração com informações tais como:
i. Alterações potenciais nos elementos patrimoniais; eii. acordos, garantias e responsabilidades.
Os subsistemas contábeis devem ser integrados entre si e a outros subsistemas de informações de modo a subsidiar a administração pública sobre:
a) o desempenho da unidade contábil no cumprimento da sua missão;b) a avaliação dos resultados obtidos na execução dos programas de tra
balho com relação à economicidade, à eficiência, a eficácia e à efetividade;c) a avaliação das metas estabelecidas pelo planejamento; ed) a avaliação dos riscos e das contingências.O conhecimento do conceito do sistema contábil e de seus subsistemas,
apesar de essencialmente teórico, facilita o pleno entendimento da estrutura e do funcionamento do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
Portanto, a assinatura de convênio com um governo municipal para construção de rede de abastecimento de água no município gera lançamentos contá
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Prova 1 - Analista Judiciário/Área Contabilidade/TRE-AM/2010
beis APENAS no sistema de compensação. Se a questão se referisse às NBCASP, o correto seria subsistema de compensação e não sistema.
27. O recebimento de um bem móvel em doação gera lançamento contábil, no sistema:
a) orçamentário, de débito em receita arrecadada e crédito em receita prevista.
b) financeiro, de débito em aplicações financeiras e crédito em receita orçamentária.
c) patrimonial, de débito em bem móvel e crédito em mutações patrimoniais ativas.
d) patrimonial, de débito em bem móvel e crédito em variações ativas independentes da execução orçamentária.
e) financeiro, de débito em valores mobiliários e de crédito em variações ativas independentes da execução orçamentária.
Assunto: Contabilização de operações típicas
Trata-se de uma variação patrimonial aumentativa independente da execução orçamentária — são fatos que resultam em aumento do patrimônio líquido, que ocorrem independentemente da execução orçamentária. Exemplo: incorporação de bens (doações recebidas).
Os registros contábeis referentes à incorporação e à desincorporação de bens móveis no patrimônio público sem envolver recursos financeiros são feitos apenas no sistema patrimonial.
1- Registro da baixa de bens móveis por doação D - Decréscimos Patrimoniais C - Bens Móveis
2™ Registro do Recebimento de bens móveis por doação D - Bens Móveis C - Acréscimos Patrimoniais
3- Registro da saída de Material de Consumo do Almoxarifado D - Decréscimos Patrimoniais C - Almoxarifado Material de Consumo
28. Pela análise do Balanço Patrimonial, observou-se que uma entidade pública apresentava, em milhões de reais, Ativo Real Líquido de 200,00 e Ativo Permanente de 800*00 (o que representava 2/3 da soma do Ativo Real). Sabendo-se que o quodente de situação financeira era de 1,6,
3 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
pode-se afirmar que o Passivo Permanente da entidade era, em milhões de reais,
a) 250,00.b) 750,00.c) 800,00.d) 950,00.e) 1.075,00.
Assunto: Balanços Públicos
* Se Ativo Permanente = 800,00 (2/3 da soma do Ativo Real), logo AR.(2/3) = 800,00.
. Se AR.(2/3) = 800,00, logo AR - (3 x 800,00) / 2 = R$ 1.200,00.
Ativo Financeiro (AF)Ativo Permanente (AP) = 800,00 Ativo Real (AR - AF + AP) = 1.200,00 Saldo PatrimonialPassivo Real Descoberto (PRD = PR > AR)Ativo Compensado (AC)
Passivo Financeiro (PF)Passivo Permanente (PP) = ?Passivo Real (PR = PF + PP)Saldo PatrimonialAtivo Real Líquido (ARL = AR > PR) = 200,00Passivo Compensado (PC)
Ativo total (AR + PRD + AC) Passivo total (PR + ARL + PC)
* Se AR = 1.200,00 e AP = 800,00, logo AF = 400,00.• Se AF - 400,00 e o quociente de situação financeira era de 1,6, logo (AF/
PF) = 1,6.. Se (AF/PF) = 1,6 e AF = 400,00, logo PF = (400,00 /1,6) = 250,00.. Se AR = 1.200,00 e ARL = 200,00, logo PR = 1.000,00 (1.200,00 - 200,00).. Se PF = 250,00 e PR = 1.000,00 e PR = PF + PP, logo PP = 750,00.
Observações importantes:A Portaria STN n° 751, de 16 de dezembro de 2009 institui de forma fa
cultativa a partir de 2010 e obrigatoriamente em 2012 para a União, Estados e Distrito Federal e 2013 para os Municípios novos modelos de balanços públicos. Entre eles estão o Balanço Patrimonial.
Conforme “Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 2a edição, volume V”, Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, o Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quan-
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Prova 1 - Analista Judiciário/Área Contabílidade/TRE-AM/2010
titativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação, conforme as seguintes definições:
a) Ativo - são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e dos quais se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.
b) Passivo - sao obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços.
c) Patrimônio Líquido - é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos.
d) Contas de Compensação - compreende os atos que possam vir a afetar o patrimônio.
No Patrimônio Líquido deve ser evidenciado o resultado do período se- gregado dos resultados acumulados de períodos anteriores, além de outros itens.
A classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação em “circulante” e “não circulante”, com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade.
Os ativos devem ser classificados como circulantes quando satisfizerem a um dos seguintes critérios:
a) estarem disponíveis para realização imediata;b) tiverem a expectativa de realização até o término do exercício seguinte.Os demais ativos devem ser classificados como não circulantes.Os passivos devem ser classificados como circulantes quando satisfizerem
um dos seguintes critérios:a) corresponderem a valores exigíveis até o final do exercício seguinte;b) corresponderem a valores de terceiros ou retenções em nome deles,
quando a entidade do setor público for a fiel depositária, independentemente do prazo de exigibilidade.
Os demais passivos devem ser classificados como não circulantes.* As contas do ativo devem ser dispostas em ordem decrescente de grau
de conversibilidade;• as contas do passivo, em ordem decrescente de grau de exigibilidade.
A Lei n° 4.320/64, artigo 105, confere viés orçamentário ao Balanço Patrimonial, já que separa o Ativo e o Passivo em dois grandes grupos em função da dependência ou não de autorização orçamentária para realização dos itens que o compõem:
5 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:I - 0 Ativo Financeiro;I I -O Ativo Permanente;III - O Passivo Financeiro;I V - O Passivo Permanente;V - 0 Saldo Patrimonial;VI - As Contas de Compensação.§ 1°0 Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.§2° O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.§ 3o O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamento independa de autorização orçamentária.§ 4o O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.§ 5o Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
Pode-se dizer que o Balanço Patrimonial é estático, pois apresenta a posição patrimonial em determinado momento, funcionando como uma “fotografia” do patrimônio da entidade para aquele momento.
O Balanço Patrimonial será elaborado utilizando-se as classes 1 (ativo) e2 (passivo e patrimônio líquido) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, além da classe 8 (controles credores) para o quadro referente às compensações.
Os ativos e passivos financeiros e permanentes e o saldo patrimonial serão apresentados pelos seus valores totais, podendo ser detalhados.
No quadro referente às compensações, deverão ser incluídos os atos potenciais do ativo e do passivo que possam, imediata ou indiretamente, vir a afetar o patrimônio, como por exemplo, direitos e obrigações conveniadas ou contratadas; responsabilidade por valores, títulos e bens de terceiros; garantias e contragarantias de valores recebidas e concedidas; e outros atos potenciais do ativo e do passivo.
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Prova 1 - Analista Judiciário/Área Contabilidade/TRE-AM/2010
Nova Estrutura do Balanço Patrimonial:
}ÂBALANÇO PATRIMONIAL
ATIVO PASSIVOESPECIFICAÇÃO
ATWO CIRCULANTEEXERCiCÍO ATUAL EXERClCIO ANTERÍOR ESPECiRCAÇJLO
PASSIVO CIRCULANTEEXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR
1%
CAÍXA
REALIZÁVEL OE CURTO PRA20 ESTOQUES
VARIAÇÕES PATWMONtAJS WM5SUT1VAS PAGAS ANTECIPADAMENTE
OSRíGAÇÔES OE CURTO PRAZO APAGAR
CONTAS A PAGAR
ATTVO NÂO CIRCULANTE PASSIVO NÂO CIRCULANTE
$
REAUZÁVEL A LQf̂ GO PRAZO INVESTIMENTO EM08SU2A00 SNTANGÈV&L
OBRIGAÇÕES A PAGAR OE LONGO PRAZO
PROVISÕES DE LONGO PRAZO RESULTADO DIFERIDO
TOTAL DO PASSIVO
patr im ô n io l íq u idoesp e c ir c a ç Ao
PATRlMÔNíO SOCIAL RESERVAS de CAPITAL
a ju s te s DE avauação patrimonial
RESERVAS DE LUCROS RESULTADOS acumulados AÇÕES/COTAS m TESOURARIA
EXERCtoO ATUAL EXERCiCÍO ANTERIOR
■iTOTAL OO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
k TOTAL TOTAL
eSP€C3RCAÇAO EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR ESPECIFICACAO EXERClCIO ATUAL f EXERCÍCIO ANTERIOR| ATÍVO FtNANCÊÍRO
ATIVO PERMANENTEPASSíVO FINANCEIRO PASSCVO PSRMAKENTE ........... 1
SALDO PATfflMONÍAÍl
ESPÊCÍFICAÇAO EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR ESPHCIFICAÇAO EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIORSALDO DOS ATOS POTENClAíS DO ATIVO
SALDOS DOS ATOS POTENCIAIS OO PASSWO
TOTAL TOTAL
29. Considere os fatos, a seguir, referentes ao exercício financeiro de XI de um determinado governo municipal:
• Lançamento da previsão da receita e da fixação da despesa referente à aprovação do orçamento com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 4.000.000,00.
« Arrecadação da receita: tributária R$ 1.200.000,00; de serviços R$300.000.00; patrimonial R$ 150.000,00; transferências correntes R$2.300.000.00; alienação de bens móveis R$ 200.000,00.
• Empenho de despesas com: pessoal R$ 2.200.000,00; serviços de terceiros R$ 245.000,00; material de consumo R$ 365.000,00; aquisição de imóveis R$ 800.000,00; juros e encargos da divida fundada R$ 260.000,00.
• Liquidação de despesas com: pessoal R$ 2.200.000,00; serviços de terceiros R$ 200.000,00; material de consumo R$ 365.000,00; aquisição de imóveis R$ 700.000,00; juros e encargos da dívida fundada R$ 260.000,00.
AFO e Contabilidade Pública
• Pagamento de despesas com: pessoal R$ 2.000.000,00; serviços de terceiros R$ 180.000,00; material de consumo R$ 350.000,00; aquisição de imóveis R$ 700.000,00,* juros e encargos da divida fundada R$ 260.000,00.
• Pagamento de restos a pagar no valor de R$ 100.000,00.
Com base nessas informações, é correto afirmar que, em XI,
a) o resultado de previsão orçamentária foi superavitário.b) o excesso de arrecadação de receita foi R$ 560.000,00.c) a economia orçamentária foi R$ 275.000,00.d) a variação liquida positiva nas disponibilidades foi R$ 660.000,00.e) o resultado de execução orçamentária foi R$ 280.000,00.
Assunto: Balanços Públicos
Modelo do Balanço Orçamentário:
Coleção Provas Comentadas da FCC
Balanço OrçamentárioReceita Despesa
Título Prev. Exec. Difer. Título Fixação Exec. Difer.ReceitasCorrentesReceitaTributáriaReceita deServiçosReceitaPatrimonialTransferênciaCorrentes
3550.000.00
1.200.000.00
300.000.00
150.000.00
2.300.000,00
Despesas Correntes Pessoal Serv. de Terc. Material de Consumo Juros e encargos da Dívida
3.070.000.002.200.000.00
245.000.00
365.000.00
260.000.00
Receitas de Capital Operações de Crédito Alienação de Bens
200.000,00
200.000,00
Despesas de Capital
Aquis. de Imóveis
800.000,00
800.000,00
Outras Receitas de Capitais
Subtotal 4.000.000,00 4.150.000,00 150.000.00 Subtotal 4.000.000,00 3.870.000,00 {130.000,00)
Vamos analisar cada alternativa:
a) Incorreta, pois na verdade não existe resultado da previsão orçamentária. A previsão deve ser sempre em equilíbrio» que no caso foi de R$4.000.000,00.
b) Incorreta, pois o excesso de arrecadação foi de R$ 150.000,00 (4.150.000,00 - 4.000.000,00).
Denis Rocha
Prova 1 - Analista Judiciário/Área Contabíiidade/TRE-AM/2010
c) Incorreta, pois a economia orçamentária foi de R$ 130.000,00 (3.870.000,00 - 4.000.000,00).
d) Incorreta, pois a variação líquida positiva nas disponibilidades foi de R$ 460.000,00.
Total de Receitas - 4.150.000,00(-) Pagamentos = 3.590.000,00
Pessoal= R$ 2.000.000,00;Serviços de terceiros = R$ 180.000,00;Material de consumo = R$ 350.000,00;Aquisição de imóveis = R$ 800.000,00;Juros e encargos da dívida fundada = R$ 260.000,00.
(-) Pagamento de Restos a Pagar = R$ 100.000,00(-) Variação líquida positiva nas disponibilidades = R$ 460.000,00e) Correta, pois o resultado de execução orçamentária foi R$ 280.000,00
(4.150.000,00 - 3.870.000,00)
Agora vamos às novidades conceituais do Balanço Orçamentário. Sugiro a leitura do texto abaixo, pois com certeza esse assunto será muito cobrado nas próximas provas.
Conforme o volume V do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor PúblicOy o Balanço Orçamentário, em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário e discriminar:
a) as receitas por fonte (espécie); eb) as despesas por grupo de natureza.
O Balanço Orçamentário apresentará as receitas detalhadas por categoria econômica, origem e espécie, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo a realizar. Demonstrará também as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, o crédito pago e o saldo da dotação.
A identificação das receitas e despesas intraorçamentárias, quando necessária, deverá ser apresentada em notas explicativas.
Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária e de outras dívidas deverão constar, destacadamente, nas receitas de operações de crédito internas e externas e, nesse mesmo nível de agregação, nas despesas com amortização da dívida de refinanciamento.
No nível de detalhamento em que são apresentadas no modelo (3o nível - Espécie), as receitas deverão ser informadas pelos valores líquidos das respectivas
9 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
deduções, tais como restituições, descontos, retificações, deduções para o Fundeb, e repartições de receita entre os entes da Federação, quando registradas como dedução, conforme orientação do Manual de Procedimentos Orçamentários.
Em função da utilização do superávit financeiro de exercícios anteriores para abertura de créditos adicionais, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ao de referência, o Balanço Orçamentário demonstrará uma situação de desequilíbrio entre a receita prevista e a despesa autorizada. Essa situação também pode ser causada pela reabertura de créditos adicionais, especificamente os créditos especiais e extraordinários que tiveram o ato de autorização promulgado nos últimos quatro meses do ano anterior, caso em que esses créditos serão reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro em referência.
Esse desequilíbrio ocorre porque o superávit financeiro de exercícios anteriores, quando utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, não pode ser demonstrado como parte da receita orçamentária do Balanço Orçamentário que integra o cálculo do resultado orçamentário. O superávit financeiro não é receita do exercício de referência, pois já o foi em exercício anterior, mas constitui disponibilidade para utilização no exercício de referência. Por outro lado, as despesas executadas à conta do superávit financeiro são despesas do exercício de referência, por força legal, visto que não foram empenhadas no exercício anterior. Esse desequilíbrio também ocorre pela reabertura de créditos adicionais porque aumentam a despesa fixada sem necessidade de nova arrecadação. Tanto o superávit financeiro utilizado quanto a reabertura de créditos adicionais estão detalhados no campo Saldo de Exercícios Anteriores, do novo Balanço Orçamentário.
Dessa forma, no momento inicial da execução orçamentária, tem-se o equilíbrio entre receita prevista e despesa fixada e constata-se que toda despesa a ser executada está amparada por uma receita prevista a ser arrecadada no exercício.
No entanto, iniciada a execução do orçamento, quando há superávit financeiro de exercícios anteriores, tem-se um recurso disponível para abertura de créditos para as despesas não fixadas ou não totalmente contempladas pela Lei Orçamentária.
Dessa forma, o equilíbrio entre receita prevista e despesa fixada no Balanço Orçamentário pode ser verificado (sem influenciar o seu resultado) somando-se os valores da linha Total (item V) e da linha Saldo de Exercícios Anteriores, cons
Denis Rocha 10
Prova 1 - Analista Judiciário/Área Contabílidade/TRE-AM/2010
tantes da coluna Previsão Atualizada, e confrontando-se esse montante com o total da coluna Dotação Atualizada (item X).
Recomenda-se a utilização de notas explicativas para esclarecimentos a respeito da utilização do superávit financeiro e de reaberturas de créditos especiais e extraordinários, bem como suas influências no resultado orçamentário, de forma a possibilitar a correta interpretação das informações.
Nova estrutura:
ü l ü l i l l l i W l t l
ReceitasCorrentestributáriaserviçospatrimonialTransferênciasCorrentesReceitas de CapitalAlienação deBens Móveis
1.200.000,00300.000.00150.000.00
2.300.000,00
200.000.00
Subtotal das Receitas (I) 4.000.000,00 4.000.000,00
Refinamento {11}
Subtotal com Refinamento (IH) = (I+II)Déficit (IV)
1 I Í 1 É ISaldos de Exercidos
Anteriores {Utilizado para Créditos Adi
cionais) Superávit
Financeiro Reabertura de Créditos
j adicionais
11 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
v.- Despesas. -• Orçamentárias"
Dotação - Inicial (d)
: ‘-Dotação -■atualizada (e)\
Despesas^empenhadas::
.• CODespesas
líquidas (g)Despesas-:
-'pagas(h)
:Saldoda . vv.Dotação7'-:
(í) = (e - 0Despesas correntes
pessoal serviços de terceiros material de consumo juros e encargos da dívida fundada
Despesas de Capital
aquisição de imóveis
2.200.000,00
245.000.00
365.000.00
260.000.00
800.000,00
2.200.000,00
200.000,00
365.000.00
260.000.00
700.000,00
2.000.000,00
180.000,00
350.000.00
260.000.00
700.000,00
Subtotal das Despesas (VI) 4.000.000,00 4.000.000,00 3.870.000,00 3.725.000,00 3.490.000,00 130.000,00Amortização da Dívida / Refinamento (VII)Subtotal com refinamento {III) = (VI+VU)
Superávit (IX)
..TQtai:(X) =':••• i•<yn+ix)-W'':;: t n g i m ü ü i ü ISISí « l S | i
30. Considere os fatos, a seguir, de uma determinada entidade pública referente ao exercício financeiro de XX:
• Lançamento da previsão da receita e da fixação da despesa conforme Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 900.000,00.
« Abertura de créditos especiais, com base no superávit financeiro do período anterior, no valor de R$ 30.000,00.
• Arrecadação de tributos no valor de R$ 775.000,00.• Recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa no
valor de R$ 25.000,00.• Operações de Crédito para compra de bens móveis no valor de R$
110.000,00.• Venda de um terreno pelo valor de custo registrado contabilmente
por R$ 40.000,00.• Recebimentos referentes à prestação de serviços realizada por en
tidade da administração indireta, no valor de R$ 60.000,00.
Denis Rocha 12
Prova 1 - Analista Judiciário/ÁreaContabiiidade/TRE-AM/2010
• Empenho, liquidação e pagamento de despesas com: pessoal R$400.000.00. aquisição de móveis R$ 415.000,00; aquisição de material de consumo R$ 30.000,00; amortização da dívida fundada R$50.000.00.
• Empenho e liquidação de despesas com juros e encargos da divida fundada no valor de R$ 20.000,00.
• Recebimento de cauções no valor de R$ 30.000,00.• Pagamento de restos a pagar no valor de R$ 400.000,00.• Baixa de bem móvel destruído por sinistro no valor de R$
100.000.00.« Inscrição de tributos em Dívida Ativa no valor de R$ 50.000,00.• Variação cambial da Dívida Fundada Externa no valor de R$
15.000,00 (redução).• Reconhecimento de tributos recolhidos indevidamente no valor
de R$ 10.000,00, cujo despacho de autorização ocorreu em XI.
Com base nessas informações, é correto afirmar que os valores das receitas orçamentárias e extraorçamentárias no Balanço Financeiro foram, respectivamente, em reais, de
a) 1*000.000,00 e 40.000,00.b) 1.010.000,00 e 50.000,00.c) 1.000.000,00 e 60.000,00.d) 1.010.000,00 e 80.000,00.e) 890.000,00 e 60.000,00.
Assunto: Balanços Públicos
(+) Prest. de serviços = R$ 60.000,00 (+) Arree, de tributos - R$ 775.000,00 (+) Rec. C. Trib. Insc. dív. ativa - R$ 25.000,00(+) Op. Créd. (bens móveis) =R$ 110.000,00(+) Venda de um terreno = R$ 40.000*00
(-) Reconhecimento de tributos recolhidos indevidamente, cujo despacho de autorização ocorreu em XI = (R$ 10.000,00)
(+) Recebimento de cauções no valor de R$ 30.000,00
(+) Restituição da receita a Pagar.R$ 10.000,00 (Reconhecimento de tributos recolhidos indevidamente, cujo despacho de autorização ocorreu em XI.)
(+) Inscrição de Restos a Pagar =R$ 20.000,00
3bfàí^R$ 1:000.000,00 ^ ■ - ' ' Total = R$''60;Ó00,00f''r'1 ..
13 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
Observações:I. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorça-
mentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. Portanto, o item: “Empenho e liquidação de despesas com juros e encargos da dívida fundada no valor de R$ 20.000,00” não teve pagamento, logo será um Restos a Pagar do exercício, assim, uma receita extraorçamentária.
II. Restituições e Retificações de Receitas Orçamentárias:Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos
supervenientes que ensejem a necessidade de restituições ou retificações, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita bruta e líquida.
O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas.
Quando o Estado avança no patrimônio do contribuinte em valor superior ao permitido em lei, não há necessidade de autorização orçamentária para sua devolução. Desse modo, na União, a restituição é tratada como dedução de receita.
Se fosse registrada como despesa orçamentária, a receita corrente líquida ficaria com um montante maior que o real, pois não seria deduzido o efeito dessa arrecadação imprópria.
Com o objetivo de proceder a uma padronização contábil e dar maior transparência ao processo de restituição de receitas, a legislação federal assim estabelece:
1. Lei n° 4.862/65 que altera a legislação do imposto de renda e adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária:
Art. 18. A restituição de qualquer receita da União, descontada ou recolhida a maior será efetuada mediante anulação da respectiva receita, pela autoridade incumbida de promover a cobrança originária, a qual, em despacho expresso, reconhecerá o direito creditório contra a Fazenda Nacional e autorizará a entrega da importância considerada indevida.u§ 4o Para os efeitos deste artigo, o regime contábil fiscal da receita será o de gestão qualquer que seja o ano da respectiva cobrança.§ 5° A restituição de rendas extintas será efetuada com os recursos das dotações consignadas no Orçamento da Despesa da União, desde que não exista receita a anular.
2. Decreto-lei n° 1.755/79:Art. 5o A restituição de receitas federais e o ressarcimento em espécie, a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutiveis da arrecadação, mediante anula
Denis Rocha 14
Prova 1 - Analista Judiciário/ÁreaContabiiidade/TRE-AM/2010
ção de receita, serão efetuados através de documento próprio a ser instituído pelo Ministério da Fazenda.
3. Decreto n° 93.872/86:A rt 14. A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques específicos estabelecido na programação financeira de desembolso, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio.Parágrafo único. A restituição de rendas extintas será efetuada com os recursos das dotações consignadas na Lei de Orçamento ou em crédito adicional, desde que não exista receita a anular.
Conclusão:• Recomenda-se que a restituição de receitas orçamentárias recebidas
em qualquer exercício seja feita por dedução da respectiva natureza de receita orçamentária.
• Para as rendas extintas, deve ser utilizado o mecanismo de dedução até o montante de receita a anular. O valor que ultrapassar o saldo da receita a anular deve ser registrado como despesa. Entende-se por rendas extintas aquelas cujo fato gerador da receita não representa mais situação que gere arrecadações para o ente.
Importante:Seguem as receitas extraorçamentárias mais cobradas nas provas:
L Valores em poder de agentes financeiros e outras entidades.2. Salários não reclamados.3. Consignações e outras retenções não pagas ou recolhidas no período
ou cauções recebidas.4. Valores recebidos de bens de ausentes.5. Valores registrados em depósitos de diversas origens.6. Inscrições de Restos a Pagar e do serviço da dívida a pagar.7. Superávit do Orçamento Corrente.8. ARO.9. As emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ati
vo e passivo financeiros.10. Os depósitos judiciais oriundos do contencioso fiscal.
15 AFO e Contabilidade Pública
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Classificações da Dívida Ativa:
v ̂ DM da• Mutação Passiva. ♦ Variação passiva —
independente da execução orçamentária.
• Insubsistência passiva (redução de ativo).
• Variação ativa — independente da execução orçamentária.
• Superveniência ativa (aumento do ativo).
Curiosidades que podem ser cobradas nas próximas provas:No caso de devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres»
como proceder?
• Se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que foram recebidas transferências do convênio, contrato ou congênere, deve-se contabilizar como dedução de receita até o limite de valor das transferências recebidas no exercício.
• Se o valor da restituição ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício, o montante que ultrapassar esse valor deve ser registrado como despesa orçamentária.
• Se a restituição for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio/contrato, deve ser contabilizada como despesa orçamentária.
i^^pntapmzgçao^jConvênio 1 R$ 100,00 no ano 1 R$ 20,00 no ano 1 Dedução de receita,
no valor de R$ 20,00Convênio 2 R$ 60,00 no ano 1
R$ 40,00 no ano 2 R$ 30,00 no ano 2 Dedução de receita, no valor de R$ 30,00
Convênio 3 R$ 60,00 no ano 1 R$ 40,00 no ano 2 R$ 50,00 no ano 2 Dedução de recei
ta no valor de R$ 40,00 e contabilização como despesa orçamentária no valor de R$ 10,00.
Convênio 4 R$ 100,00 no ano 1 R$ 0,00 no ano 2 R$ 30,00 Despesa orçamen
tária no valor de R$ 30,00
Denís Rocha 16
Prova 1 - Analista Judiciário/Área Contabilidade/TRE-AM/2010
• Se alguma questão mencionar que foi executada uma compra de bens mediante recursos de convênios, é porque se exige lançamentos nos quatro sistemas de contas (orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação).
Outras curiosidades que podem ser cobradas:• Os Municípios devem registrar a receita com a transferência de recursos da
União para o Programa “Fome Zero” na conta 1761.04.00 — Transferências de Convênios da União Destinadas aos Programas de Combate à Fome.
• A Lei n° 10.832, de 29 de dezembro de 2003, determina a transferência pela União dos recursos do salário-educação diretamente para os Municípios sem a figura dos Estados como intermediadores. Assim, os recursos do salário-educação devem ser registrados na rubrica 1721.35.01 — Transferências do Salário-Educação, que é destinada ao registro do valor total dos recursos de transferências da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios, a título de salário-educação.
31. Observe o Balanço Orçamentário (em milhões de reais) de uma determinada entidade pública:
Receitas DespesasTítulos Prevista Executada Diferença Título Fixada Executada Diferença.
Receitas Correntes
Receitas de Capital
1200
240
1400
288
240
40
Créd. orçamentários e Suplementares
Créd. Especiais
Créd. Extraordinário
1520
60
20
1500
20
20
-2 0
-4 0
0
Soma 1440 1728 288 Soma 1600 1540 -6 0
Déficit 160 -1 6 0 Déficit 188 188
Total 1600 1728 128 Total 1600 1728 128
Sabe-se que houve abertura de créditos suplementares no valor de R$ 80,00 (milhões)» cujo recurso de cobertura foi o superávit financeiro do exercício anterior e que todas as despesas empenhadas foram pagas. Com base nos dados de previsão e execução orçamentária, é possível afirmar que o:
a) quociente de execução da receita foi 1,2.b) quociente de cobertura dos créditos adicionais foi 1,6.c) aumento na situação financeira líquida foi R$ 88,00 (milhões).d) quociente de equilíbrio orçamentário foi 0,9.e) valor das receitas arrecadadas é igual ao das despesas empenhadas.
17 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
Assunto: Balanços Públicos
a) Quociente de Execução da Receita:
Receita Executada 1.728- . — _ —-------- _ jReceita Prevista 1.440
b) Quociente de Cobertura dos Créditos Adicionais:
Excesso de Arrecadação 288— —---------- - r ------- = -----------= 2,40Créditos Adicionais Abertos 120
O grande problema desta alternativa é o candidato se equivocar e calcular o quociente como: 128/80 - 1,6. Acontece que 128,00 não é o excesso de arrecadação e sim o valor calculado considerando o déficit no lado da receita. O excesso de arrecadação é 288 (1728 - 1440). Já o valor de 80,00 refere-se à abertura de créditos suplementares, a este valor devem ser somados os 20,00 dos especiais e os 20,00 dos extraordinários. Portanto, 80 + 20 + 20 = 120.
“Esse quociente deve demonstrar quanto o Excesso de Arrecadação representa de cobertura para os Créditos Adicionais Abertos, e o resultado considerado normal será 1 ou maior do que 1. Caso seja menor do que 1, há que se verificar se foram feitas as demonstrações mensais da receita arrecadada, de acordo com o a r t 29 da Lei n° 4.320/64, para servir de base para a abertura de créditos adicionais que se utilizam de excesso de arrecadação, e qual o motivo que deu causa ao quociente negativo” (KOHAMA, 2000, p.147).
c) Situação financeira líquida:Ativo financeiro - passivo financeiro = 80 milhões. Dados da questão: “Sa
be-se que houve abertura de créditos suplementares no valor de R$ 80,00 (milhões), cujo recurso de cobertura foi o superávit financeiro do exercício anterior”
Cuidado para não confundir com:Quociente da Situação Financeira:
Ativo Financeiro Passivo Financeiro
d) Quociente de equilíbrio orçamentário:
Despesa fixada 1.600-------------------------= ------------- = i ,iiReceita Prevista 1.440
e) Receitas arrecadadas - R$ 1.728,00 Despesas empenhadas = R$ 1.540,00
Denis Rocha 18
Prova 1 -Analista Judiciário/Área Contabilidade/TRE-AM/2010
32. Sobre o processo de planejamento e orçamento e de execução orçamentária, considere:
I. A Lei Orçamentária Anual discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, com exceção daquelas referentes às transferências intergovernamentais.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital é vedada, ressalvadas as autorizadas mediante créditos especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) I, H e IV.b) I e III.c) II e IV.d) n, III e IV.e) III e IV.
Assunto: Orçamento Público no Brasil
I. Segundo a Lei n° 4.320/67, arL 6o, “Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”.
II. Conforme CF/88, a r t 165, § 2o, “a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”
Observação: Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tem objeto determinado e destinatários certos, assim sem generalidade abstrata, é lei de efeitos concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional no controle concentrado.
IIL Conforme CF/88, arL 167, III, “são vedadas a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as
19 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”
IV. Verdadeiro. A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao determinar que as receitas vinculadas serão utilizadas exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso, intensificou o sistema de vinculações orçamentárias. A teor do parágrafo único, do artigo 8o, da sufragada Lei, “litteris”:
Art 8o.UParágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade especifica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
33. Considere os dados abaixo, extraídos do Balanço Patrimonial de 31/12/XI da Prefeitura WZ:
R$ (mil)Almoxarifado........................................................ .......................1.000,00Aplicações Financeiras................................................................... 3.000,00Ativo Real Líquido................................................. ............... ......10.890,00Bancos Conta Movimento.............................................................. 2.950,00Bens Imóveis................ ............... ................................................... 5.000,00Bens Móveis.............. ........... .................................. ....................................... ....... 3.650,00Consignações............................................... .................................................. ....... .............. ..910,00Depósitos de Diversas Origens - Caução........... .............................400,00DívidaAtiva...................................... .............. ...............................4.900,00Dívida Fundada Externa.................................................................2.310,00Dívida Fundada Interna................................................. .............................. ....... 1.500,00Restituições a Pagar...................................................... ........ ........ ...300,00Restos a Pagar não Processados................. ................................... 1.000,00RestosaPagarProcessados.................... ................ ......... ............. 2.000,00Serviço da Dívida a Pagar............................................................................. ....... 1.190,00
De acordo com a Lei n° 4.320/64, o valor de superávit financeiro que poderá ser utilizado como recurso de cobertura para a abertura de créditos suplementares e especiais em X2 é, em milhares de reais,
a) 150,00.b) 450,00.c) 1.150,00.d) 1.450,00.e) 10.890,00.
Denis Rocha 20
Prova 7 - Analista judiciário/ÁreaContabilidade/TRE-AM/2010
Assunto: Créditos Adicionais
Conforme a Lei n° 4.320/64, art. 43, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior considera recursos para abertura de créditos adicionais.
Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Ativo Financeiro (AF) Passivo Financeiro (PF)Aplic. Financeiras =...............3.000,00Bancos Conta Movimento ~... 2.950,00
Consignações = ................. 910,00Dep. de Div. Origens Caução =...400,00Restituições a Pagar =.............300,00Restos a Pagar não Proc. =.....1.000,00Restos a Pagar Processados =..2.000,00 Serviço da Dívida a Pagar =....1.190,00
Total 5.950,00 Total = 5.800,00
Superávit = (AF) - (PF) = 150,00
34. Quando uma prefeitura apura o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano e emite o documento para pagamento pelo contribuinte ocorre o estágio de:
a) lançamento de uma receita extraorçamentária.b) lançamento de uma receita tributária.c) arrecadação de uma receita tributária.d) lançamento de uma receita patrimonial.e) previsão de uma receita tributária.
Assunto: Receita Pública
Segundo o Código Tributário Nacional, art. 142, lançamento é “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Tendo ocorrido o fato gerador, há condições de se proceder ao registro contábil do direito da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.
21 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
Algumas etapas da receita:
Reconhecimento da receita orçamentária:O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arre
cadação, conforme art. 35 da Lei n° 4.320/64 e decorre do enfoque orçamentário dessa lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.
Relacionamento do regime orçamentário com o regime patrimonial:A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro
apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária.
Na área pública, conforme estabelece a Lei n° 4.320/64, o regime orçamentário reconhece a despesa no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita pela arrecadação.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:I - a s receitas nele arrecadadas;II - as despesas nele legalmente empenhadas.
O art. 35 refere-se ao regime orçamentário e não ao regime patrimonial, pois a contabilidade é tratada em título específico da citada lei, no qual se determina que as variações patrimoniais devam ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária.
Título I X - D a ContabilidadeUArt. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados deforma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o le
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Prova 1 - Analista Judiciário/Área Contabilidade/TRE-AM/2010
vantamento âos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.uArt. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.UArt. 100. As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsisiêndas ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.uArt. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
Observa-se que, além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, exige-se a evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial, de maneira que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício.
A contabilidade deve evidenciar, tempestivamente, os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros.
Portanto, com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial aumentativa, independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador, observando-se os princípios da competência e da oportunidade.
O reconhecimento da variação patrimonial aumentativa apresenta como principal dificuldade a determinação do momento de ocorrência do fato gerador.
No âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência para o reconhecimento da variação patrimonial aumentativa, pois nesse estágio da execução da receita orçamentária é que:
• verifica-se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;• determina-se a matéria tributável;• calcula-se o montante do tributo devido; e• identifica-se o sujeito passivo.
23 AFO e Contabilidade Pública
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Ocorrido o fato gerador, pode-se proceder ao registro contábil do direito a receber em contrapartida de variação patrimonial aumentativa o que representao registro da variação patrimonial aumentativa por competência.
Por exemplo, a legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) estabelece, de modo geral, que o fato gerador deste tributo ocorrerá no dia Io de janeiro de cada ano. Assim, será registrada a receita do IPTU neste momento da etapa do lançamento crédito tributário.
35. De acordo com a Lei n° 4.320/64, as receitas correntes são constituídas, entre outras, pelas Receitas de Contribuições. Um item classificado como Receita de Contribuição é aquele oriundo de:
a) contribuição de melhoria.b) multas e juros de mora da contribuição do salário-educação.c) contribuição social para o financiamento da seguridade social - COFINS.d) fundo de participação dos municípios - FPM.e) restituições de convênios.
Assunto: Receita Pública
Para o direito tributário a contribuição social para o financiamento da seguri- dades social — COFINS — é considerada tributo, entretanto, para a Lei n° 4.320/64 a contribuição social deve ser classificada apenas como receita de contribuição.
Classificação conforme Manuais da STN:1000.00.00 Receitas Correntes: Registra o valor total da arrecadação das
receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, as transferências correntes e outras receitas correntes.
1100.00.00 Receita Tributária: Registra o valor total da arrecadação da receita tributária (impostos, taxas e contribuições de melhoria).
1200.00.00 Receitas de Contribuições: Registra o valor total da arrecadação de receita de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
1210.00.00 Contribuições Sociais: Registra o valor total da arrecadação com contribuições sociais constituídas por ordem social e profissional.
1300.00.00 Receita Patrimonial: Registra o valor total da arrecadação da receita patrimonial referente ao resultado financeiro da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, seja de participação societária.
Denis Rocha 24
Prova 1 - Analista Judiciário/Área Contabilidade/TRE-AM/2010
1310.00.00 Receitas Imobiliárias: Provenientes da utilização, por terceiros, de bens imóveis pertencentes ao setor público.
1400.00.00 Receita Agropecuária: Registra o valor total da arrecadação da receita de produção vegetal, animal e derivados e outros. Receitas decorrentes das seguintes atividades ou explorações agropecuárias:
a) agricultura (cultivo do solo), inclusive hortaliças e flores;b) pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de pe
queno porte);c) atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agro
pecuários em instalações existentes nos próprios estabelecimentos (excetuam-se as usinas de açúcar, fábricas de polpa, de madeira, serrarias e unidades industriais com produção licenciada, que são classificadas como industriais).
1500.00.00 Receita Industriai: Registra o valor total da arrecadação da receita da indústria de extração mineral, de transformação, de construção e outros, provenientes das atividades industriais definidas como tais pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
1600.00.00 Receita de Serviços: Registra o valor total da arrecadação da receita originária da prestação de serviços, tais como: atividades comerciais, financeiras, de transporte, de comunicação, de saúde, de armazenagem, serviços científicos e tecnológicos, de metrologia, agropecuários, etc.
1700.00.00 Transferências Correntes: Registra o valor dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independentemente de contraprestação direta de bens e serviços.
1900.00.00 Outras Receitas Correntes: Registra o valor total da arrecadação de outras receitas correntes, tais como: multas, juros, restituições, indenizações, receita da dívida ativa, aplicações financeiras e outras.
36. Em relação às despesas orçamentárias, considere:
I. Á nota de empenho indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
II. O regime de adiantamento é aplicável para as despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação e, por isso,o empenho prévio é dispensado.
III. A liquidação da despesa consiste no despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga.
25 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
IV. Os Restos a Pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) I e II.b) I, II e IV.c) I e IV.d) II e IV.e) III e IV.
Assunto: Despesa Pública
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho”, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
II. O regime de adiantamento corresponde às despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de dinheiro a servidor. Esta entrega deverá ser sempre precedida de empenho em dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
III. Conforme dispõe o art. 63 da Lei n° 4.320/64, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.$ 1° Essa verificação tem por fim apurar:I - a origem e o objeto do que se deve pagar;I I -a importância exata a pagar;III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
As despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base:§ 2° A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
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Prova 1 - Analista Judiciário/Área Contabilidade/TRE-AM/2010
II - a nota de empenho;III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
IV. No final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar e constituirão a dívida flutuante. Podem-se distinguir dois tipos de restos a pagar: os processados e os não processados.
Os Restos a Pagar processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o estágio do pagamento.
Os Restos a Pagar processados não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens/serviços cumpriu com a obrigação de fazer e a administração não poderá deixar de cumprir com a obrigação de pagar sob pena de estar descumprindo o princípio da moralidade que rege a Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal, abaixo transcrito. O cancelamento caracteriza, inclusive, forma de enriquecimento ilícito, conforme Parecer n° 401/2000 da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (grifo nosso)
Serão inscritas em Restos a Pagar as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, obra ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante. Também serão inscritas as despesas não liquidadas quando o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor ou quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente.
Observando-se o Princípio da Anualidade Orçamentária, as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro se a execução for realizada até 31 de dezembro ou se o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente.
As parcelas remanescentes deverão ser registradas nas contas de compensação e incluídas na previsão orçamentária para o exercício financeiro em que estiver prevista a competência da despesa.
A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é procedida após a depuração das despesas pela anulação de empenhos, no exercício financeiro de sua emissão, ou seja, verificam-se quais despesas devem ser inscritas em Restos a Pagar, anulam-se as demais e inscrevem-se os Restos a Pagar não processados do exercício.
27 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
No momento do pagamento de Restos a Pagar referente à despesa empenhada pelo valor estimado, verifica-se se existe diferença entre o valor da despesa inscrita e o valor real a ser pago; se existir diferença, procede-se da seguinte forma:
• Se o valor real a ser pago for superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada a conta de despesas de exercícios anteriores.
• Se o valor real for inferior ao valor inscrito, o saldo existente deverá ser cancelado.
A inscrição de Restos a Pagar deve observar aos limites e condições de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF determina ainda, em seu art. 42, que qualquer despesa empenhada nos últimos oito meses do mandato deve ser totalmente paga no exercício, acabando por vetar sua inscrição ou parte dela em Restos a Pagar, a não ser que haja suficiente disponibilidade de caixa para viabilizar seu correspondente pagamento.
Observa-se que, embora a Lei de Responsabilidade Fiscal não aborde o mérito do que pode ou não ser inscrito em Restos a Pagar, veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais, conforme disposto no seu art. 42:
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas apagar até o final do exercício.
Portanto, é necessário que a inscrição de despesas orçamentárias em Restos a Pagar observe a disponibilidade de caixa e a legislação pertinente.
37. Uma despesa de capital relacionada à divida fundada é aquela oriunda:
a) dos juros sobre a dívida por contrato.b) dos deságios da dívida mobiliária.c) dos encargos sobre operações de crédito por antecipação da receita.d) da devolução dos depósitos caução.e) da correção monetária da divida contratual resgatada.
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Prova 1 - Anaiista Judiciário/Área Contabilidade/TRE-AM/2010
Assunto: Despesa Pública
Primeiramente vamos conceituar os tipos de dívidas.Dívida flutuante:
O artigo 92 da Lei n° 4.320/64 trata da dívida flutuante.A rt 92. A dívida flutuante compreende:I. os restos apagar, excluídos os serviços da dívida;II. os serviços da dívida a pagar (parcelas de amortização e de juros da dívida fundada);III. os depósitos (consignações ou cauções e garantias recebidas em função de execução de obra pública, por exemplo);IV. os débitos de tesouraria (ARO — operações de crédito por antecipação de receita destinadas a cobrir insuficiências de caixa ou tesouraria).
Dívida Fundada:
0 artigo 98 da Lei n° 4.320/64 trata da dívida fundada.Art. 98. A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos.
A Lei n° 4.320/64 estabelece, ainda, que a dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.
Grupos/exemplos de combinações com os elementos:
1 - Pessoal e Encargos Sociais01 - Aposentadorias e Reformas03 - Pensões04 - Contratação por Tempo Determinado05 - Outros Benefícios Previdenciários11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 13 - Obrigações Patronais16 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil17 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Militar
2 - Juros e Encargos da Dívida21 - Jjiros sobre a Dívida por Contrato22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária24 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária
29 AFO e Contabilidade Pública
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3 - Outras Despesas Correntes30 - Material de Consumo32 - Material de Distribuição Gratuita33 - Passagens e Despesas com Locomoção35 - Serviços de Consultoria36 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física37 ~ Locação de Mão de Obra38 - Arrendamento Mercantil39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
4 - Investimentos30 - Material de Consumo33 - Passagens e Despesas com Locomoção51 - Obras e Instalações52 - Equipamentos e Material Permanente 61 - Aquisição de Imóveis
5 - Inversões Financeiras61 - Aquisição de Imóveis63 - Aquisição de Títulos de Crédito64 - Aquis. Títulos Repr. Capitai já Integralizado
6 - Amortização da Dívida71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado72 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado73 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada
Especificações que podem causar dúvidas:73 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada: Des
pesas orçamentárias decorrentes da atualização do valor do principal da dívida contratual, interna e externa, efetivamente amortizado.
74 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada: Despesas orçamentárias decorrentes da atualização do valor nominal do título da dívida pública mobiliária, efetivamente amortizado.
75 - Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipaçãode Receita: Despesas orçamentárias com correção monetária da dívida decorrente de operação de crédito por antecipação de receita.
76 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado: Despesas orçamentárias com o refinanciamento do principal da dívida pública mobiliária, interna e externa, inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de novos títulos da dívida pública mobiliária.
77 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado: Despesas orçamentárias com o refinanciamento do principal da dívida pública contratual, interna e externa, inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de títulos da dívida pública mobiliária.
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Prova 1 - Analista Judiciário/Área Contabilidade/TRE-AM/2010
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Em relação a este assunto, considere:
I. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
III. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
V. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao controle externo o que se afirma APENAS em:
a) I e II.b) I* II e III.c) I, II e V.d) II, IV e V.e) III, IV e V.
Assunto: Tipos de controle e normas aplicáveis
I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras coisas, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. Atenção, pois neste caso não é julgar as contas prestadas, e sim apreciar.
II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido como auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete também fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo e fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
31 AFO e Contabilidade Pública
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III. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete também assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é uma finalidade do sistema de controle interno e não competência do controle externo.
V. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União é também uma finalidade do sistema de controle interno e não competência do controle externo.
• Artigos da CF/88 que devem ser memorizados:Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal na forma da lei.§ 1° O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.§ 2o O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.§ 3° As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.§ 4o É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.uArt. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com0 auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:1 - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
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Prova 1 - Analista Judiciário/Área Contabilidade/TRE-AM/2010
II-julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem afundamento legal do ato concessório;IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;V -fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, deforma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.uArt. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
33 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.§ 1°. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.§ 2°. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam~se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
39. No início do mês de novembro de X9, a secretaria de educação do município RKW não possuía cartuchos para impressora jato de tinta em estoque. Durante o referido mês, ocorreram as seguintes movimentações:
Data Movimentação Quantidade PreçoUnitário
PreçoTotal
10/11 Compra 200 80,00 16.000,0015/11 Baixa © o
20/11 Compra 300 90,00 27.000,0026/11 Baixa 160
Considerando somente estas movimentações e de acordo com a Lei n° 4.320/64, o valor do estoque final de cartuchos no mês de novembro de X9 era, em reais,
a) 22.750,00.b) 21.640,00.c) 21.600,00.d) 21.000,00.e) 20.600,00.
Denis Rocha 34
Prova 1 - Analista Judiciário/Área Contabilidade/TRE-AM/2010
Assunto: Avaliação dos Elementos Patrimoniais
As avaliações dos elementos patrimoniais na contabilidade Pública estão contidas no artigo 106 da Lei n° 4.320/64. Deve-se ter atenção em relação aos bens de almoxarifado, pois é comum ser cobrado nas provas que a sua avaliação é dada pelos métodos PEPS e UEPS da contabilidade empresarial, o que não condiz com a realidade. Os bens de almoxarifado na contabilidade pública são avaliados pelo preço médio ponderado das compras.
§ I Í I S l l É
• B.ens.pa;almq*aqfado
VatordeaquLsíçãÒi'o u v a lo rd e ^ g i
Pondera.qo:;,;.' das compras í<̂
Entradas Saídas Saldo Final
Quant. PreçoUnit
PreçoTotal Quant Preço
Unit.PreçoTotal Quant Preço
Unit.PreçoTotal
200 80,00 16.000,00 200 80,00 16.000,00100 80,00 8.000,00 100 80,00 8.000,00
300 90,00 27.000,00 400 87,50 35.000,00160 87,50 14.000,00 240 87,50 21.000,00
40. O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de transparência da administração previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sobre o relatório é correto afirmar que:
a) será emitido ao final de cada trimestre pelo Chefe do Poder Executivo.b) será publicado até 60 (sessenta) dias após o encerramento do perío
do a que corresponder, inclusive por meio eletrônico.c) contém demonstrativo das disponibilidades em caixa em todo relatório.
35 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
d) é facultativo para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
e) contém comparativo entre o montante de concessão de garantias e os limites determinados pela LRF.
Assunto: le i de Responsabilidade Fiscal
O Relatório de Gestão Fiscal é de apresentação obrigatória por todos os poderes e respectivos órgãos. Deverá ser publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre e conterá:
• As informações necessárias à verificação da conformidade, com os limites de que trata a LRF, das despesas com pessoal, das dívidas consolidada e mobiliária, da concessão de garantias, das operações de crédito e das despesas com juros.
• O elenco de medidas adotadas com vistas à adequação das variáveis fiscais aos seus respectivos limites, tratando-se do último quadrimestre, demonstração do montante das disponibilidades ao final do exercício financeiro e das despesas inscritas em Restos a Pagar.
No último quadrimestre, deverá ser demonstrado o montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e das despesas inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-as era liquidadas e não liquidadas, além das despesas não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.
Observações:1. A elaboração e a publicação do RREO (Relatório Resumido de Execu
ção Orçamentária) é bimestral e do RGF, quadrimestral.2. O RREO é obrigação do Poder Executivo e o RGF é de todos os Pode
res e órgãos.3. O RREO abrange todos os Poderes e o Ministério Público e será ela
borado pelo Executivo.
O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes:
1. a despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas;
2. dívida consolidada;3. concessão de garantias e contragarantias;4. operações de crédito;5. demonstrativo dos limites;6. além disso, o referido relatório indicará as medidas corretivas adota
das ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.
Denis Rocha 36
Prova 1 - Analista Judiciário/Área Contabilidade/TRE-AM/2010
No último quadrimestre, o relatório deverá conter, também, os seguintes demonstrativos:
I. Do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.II. Da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas, das empe
nhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa e das não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.
III. Do cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à liquidação da operação de crédito por antecipação de receita, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano, além do atendimento à proibição de contratar tais operações no último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal.
IV. Da despesa com serviços de terceiros.
37 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
Gabarito:
26. A27. D28. B29. E30. C31. A32. D33. A34. B35. C36. C37. E38. B39. D40. E
Denis Rocha
Prova 2
Agente de Defensoria/Administrador/ DPE-SP/2010
66. As receitas públicas podem ser classificadas, com base na Lei n° 4.320/64, de acordo com a fonte de que provêm, em receitas:
a) correntes e de capital.b) regulares e extraordinárias.c) legais e ilegais.d) brutas e líquidas.e) permanentes e temporárias.
Assunto: Receita Pública
Classificação das receitas quanto a Categoria Econômica:
1. Receitas Correntes: as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
2. Receitas de Capital: são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas (endividamento); da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
68. A contratação de serviços terceirizados por órgão da administração pública NÃO será contabilizada como despesas com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) quando:
a) incluírem apenas serviços complementares às atividades-fim do órgão, desde que estas não possuam correspondentes efetivos na estrutura de cargos e salários.
39
Coleção Provas Comentadas da FCC
b) os valores gastos não superarem os limites de 5% para a União, e de 6%y para Estados e Municípios, da respectiva receita corrente líquida.
c) incluírem serviços de baixa qualificação como limpeza, transportes e segurança, excetuados os cargos de gerência dos respectivos serviços.
d) estiverem dentro dos limites de gasto com pessoal de 50% para a União, e de 60%, para Estados e Municípios, respectiva receita corrente líquida.
e) referirem-se a serviços complementares às atividades-fim do órgão, mesmo que estas possuam correspondentes efetivos na estrutura de cargos e salários.
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal
As atividades meio são os serviços complementares às atividades-fim do órgão. Portanto, quando esta atividade (área meio) não possui correspondentes efetivos a estrutura de cargos e salários, não serão contabilizada como despesas com pessoal. Conforme LDO de 2009 da União, não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade; não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente e não caracterizem relação direta de emprego.
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal:
• o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas,
• relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder;
• espécies remuneratórias, tais como:
♦ vencimentos e vantagens, fixas e variáveis,♦ subsídios,♦ proventos da aposentadoria,♦ reformas e pensões,♦ adicionais,♦ gratificações,♦ horas extras,♦ vantagens pessoais de qualquer natureza,♦ encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades
de previdência.
Denis Rocha 40
Prova 2 - Agente de Defensoria/Administrador/DPE-SP/2010
LRF:Art. 18. § Io Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”
Lei n° 11.768/2008 que estabelece as diretrizes orçamentárias da União para 2009:
Art. 77. Para fins de apuração da despesa com pessoal prevista no art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei no 8.745, de 1993, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto no parágrafo único do art. 89 desta Lei.Art. 89. O disposto no § Io do art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;II ~ não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;III - não caracterizem relação direta de emprego.
Para saber mais:
Despesas com Pessoal:A despesa total com pessoal é apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Os limites da despesa total com pessoal são (em percentual da receita corrente líquida):
. União: 50%;• Estados: 60%;• Municípios: 60%.
41 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
Na verificação desses limites não serão computadas as despesas:
• de indenização por demissão de servidores ou empregados;• relativas a incentivos à demissão voluntária;• derivadas da convocação extraordinária do Congresso Nacional;• decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior
ao da apuração;• com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima,
custeadas com. recursos transferidos pela União;• com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas
por recursos provenientes:♦ da arrecadação de contribuições dos segurados;♦ da compensação financeira entre diferentes sistemas de previdência;♦ demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal
finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
Além desses limites, a LRF estabelece como eles devem ser divididos dentro de cada esfera governamental:
• na esfera federal:♦ 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;♦ 6% para o Judiciário;♦ 40,9% para o Executivo;♦ 0,6% para o Ministério Público da União;♦ na esfera estadual:♦ 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;♦ 6% para o Judiciário;♦ 49% para o Executivo;♦ 2% para o Ministério Público dos Estados;
• na esfera municipal:♦ 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município,
quando houver;♦ 54% para o Executivo.
A LRF trata ainda do controle da despesa total com pessoal, estabelecendo que é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não apresente estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e que não atenda às regras para criação de despesa
Denis Rocha 42
Prova 2 - Agente de Defensoria/Administrador/DPE-SP/2010
obrigatória de caráter continuado ou ainda, que não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
A verificação do cumprimento dos limites da despesa cora pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre e se a despesa total cora pessoal exceder a 95% do limite são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:
• concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão da remuneração em data-base;
• criação de cargo, emprego ou função;• alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;• provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
• contratação de hora extra, salvo no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos na LRF, sem prejuízo das medidas previstas acima, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências:
• redução das despesas com cargos em comissão e de confiança em pelo menos 20%;
• exoneração de servidores não estáveis.
Caso não se alcance a redução da despesa no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
• receber transferências voluntárias;• obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;• contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinan
ciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Estas restrições aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato.
43 AFO e Contabilidade Pública
Prova 3
Analista do Ministério Público/ Contabilidade/MPE-SE/2009
51. Quanto à natureza, a Receita Pública é classificada como:
a) corrente e de capital.b) orçamentária e extraorçamentária.c) ordinária e extraordinária.d) originária e patrimonial.e) financeira e patrimonial.
Assunto: Receitas Públicas
Conforme doutrina contábil, a receita pública é classificada como:
1. Quanto ao sentido:
1.1 Amplo (Lato) - é toda entrada de recursos que, a qualquer título, adentra os cofres públicos. Exemplos: fianças, cauções, ARO, receitas tributárias, etc.
1.2 Restrito - é toda entrada de recursos que se incorporam ao patrimônio público sem compromisso de devolução posterior. Exemplos: receitas tributárias, patrimonial, alienação de bens, etc.
2. Quanto à competência do ente da Federação:Podem ser Federal/Estadual e Municipal.
3. Quanto à regularidade ou periodicidade:
3.1 Ordinárias - são aquelas arrecadadas regularmente em cada período financeiro. Exemplo: impostos.
3.2 Extraordinárias - decorrentes de situações excepcionais, como calamidade pública, guerra, doações, etc. Exemplo: empréstimos compulsórios.
4. Quanto à Natureza:
4.1 Orçamentária - é a receita que decorre da Lei Orçamentária.4.2 Extraorçamentária - compreende os ingressos financeiros ou créditos
de terceiros que não integram o orçamento público.
45
Coleção Provas Comentadas da FCC
5. Quanto à Categoria Econômica:
5.1 Receitas Correntes - são as receitas tributárias» de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
5.2 Receitas de Capital ~ são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas (endividamento); da conversão, em espécie, de bens e direitos; dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
6. Quanto à Afetação Patrimonial:
6.1 Receitas efetivas - são aquelas que contribuem para o aumento do saldo patrimonial. Exemplos: as receitas correntes (exceto o recebimento da dívida ativa) e a receita de capital decorrente do recebimento de transferências de capital.
6.2 Receitas por mutações - são aquelas que nada acrescem ao patrimônio público, pois são simples entradas compensatórias. Exemplos: todas as receitas de capital (exceto as transferências de capital) e ainda a receita corrente resultante do recebimento da dívida ativa.
7. Quanto à Coercitividade:
7.1 Originárias - são oriundas da exploração do patrimônio do Estado. O Estado participa de atividades privadas, através de cobranças de preço ou tarifas.
7.2 Derivadas - são aquelas obtidas pelo Estado através do seu poder de autoridade. Exemplos: tributos e multas.
52. Quanto à regularidade, a receita pública arrecadada permanentemente pelo tesouro do estado classifica-se como:
a) derivada.b) orçamentária.c) ordinária.d) corrente.e) originária.
Denis Rocha 46
Prova 3 ~ Analista do Ministério Público/Contabilidade/MPE-SE/2009
Assunto: Receita Pública
Classificação da Receita quanto à regularidade ou periodicidade:
• Ordinárias - são aquelas arrecadadas regularmente em cada período financeiro. Exemplo: impostos.
• Extraordinárias - decorrentes de situações excepcionais, como calamidade pública, guerra, doações, etc. Exemplo: empréstimos compulsórios.
53. A receita pública obtida pelo Estado, resultante do seu poder de tributar o patrimônio da coletividade, segundo a classificação doutrinária, denomina-se:
a) derivada.b) ordinária.c) originária.d) patrimonial.e) industrial.
Assunto: Receita Pública
Receitas classificadas quanto à coercitividade:
* Originárias - são oriundas da exploração do patrimônio do Estado. O Estado participa de atividades privadas através de cobranças de preço ou tarifas.
* Derivadas ~ são aquelas obtidas pelo Estado através do seu poder de autoridade. Exemplos: tributos e multas.
54. São receitas patrimoniais:
a) extração mineral, dividendos e contribuição de melhoria.b) aluguel, amortização de empréstimo e foros.c) laudêmios, alienação de bens e taxas.d) dividendos, operações de crédito e impostos.e) laudêmios, dividendos e participações.
Assunto: Receita Pública
Receita patrimonial é o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes.
47 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
Exemplos de receitas patrimoniais:
1300.00.00 Receita Patrimonial - Registra o valor total da arrecadação da receita patrimonial referente ao resultado financeiro da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, seja de participação societária.
1310.00.00 Receitas Imobiliárias - Provenientes da utilização, por terceiros, de bens imóveis pertencentes ao setor público.
1311.00.00 Aluguéis - Registra o valor total das receitas arrecadadas provenientes do pagamento de aluguéis pela utilização de próprios do poder público.1312.00.00 Arrendamentos - Registra o valor total da receita com o contrato pelo qual o poder público cede a terceiros, por certo tempo e preço,o uso e gozo de determinada área.1313.00.00 Foros - Registra o valor total da arrecadação com a quantia ou pensão paga pela pessoa que recebe por enfiteuse o domínio útil de um imóvel.1314.00.00 Laudêmios - Registra o valor total da arrecadação com pensão ou prêmio que o foreiro paga, quando há alienação do respectivo prédio por parte da pessoa que recebe por enfiteuse o domínio do imóvel, exceto nos casos de sucessão hereditária.1315.00.00 Taxa de Ocupação de Imóveis - Registra o valor total da arrecadação de taxa de ocupação de imóveis devida por seus ocupantes.
1320.00.00 Receitas de Valores Mobiliários - Registra o valor total da arrecadação de receitas decorrentes de valores mobiliários.
1321.00.00 Juros de Títulos de Renda - Registra o valor total da receita com juros de título de renda, provenientes de aplicações no mercado financeiro. Inclui o resultado das aplicações em títulos públicos.1322.00.00 Dividendos - Registra o valor total da receita de lucros líquidos pela participação em sociedades mercantis correspondentes a cada uma das ações formadoras do seu capital. Receitas atribuídas às esferas de governo provenientes de resultados nas empresas, públicas ou não, regidas pela regulamentação observada pelas sociedades anônimas. Inclui-se nesta rubrica o valor recebido a título de Juros sobre o Capital Próprio — JCP.1323.00.00 Participações - Registra o valor total da arrecadação proveniente de resultados em empresas nas quais as esferas de governo tenham participação, inclusive a remuneração de debêntures participativas.
1330.00.00 Receita de Concessões e Permissões - Registra o valor total da arrecadação de receitas originadas da concessão ou permissão ao particular do direito de exploração de serviços públicos, os quais estão sujeitos ao controle, fiscalização e regulação do poder público.
Denis Rocha 48
Prova 3 - Analista do Ministério Público/Contabilidade/MPE-SE/2009
1340.00.00 Compensações Financeiras - Registra o valor total da arrecadação de receita de contribuições econômicas de recursos resultantes da exploração de petróleo bruto, xisto betuminoso e gás, de recursos hídricos e de recursos minerais.
55. O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, corresponde ao estágio da receita pública denominado
a) recolhimento.b) arrecadação.c) previsão.d) lançamento.e) fixação.
Assunto: Receitas Públicas
Etapas da receita orçamentária:
1 - planejamento;2 - execução;
2.1 - lançamento;2.2 - arrecadação;2.3 - recolhimento;
3 - controle e avaliação.
A Lei n° 4.320/64 estabelece como estágios da execução da receita orçamentária o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.
Lançamento: Segundo o Código Tributário Nacional, art. 142, lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Tendo ocorrido o fato gerador, há condições de se proceder ao registro contábil do direito da Fazenda Pública em contrapartida a uma variação ativa, em contas do sistema patrimonial, o que representa o registro da receita por competência.
Algumas receitas não percorrem o estágio do lançamento, conforme se depreende da Lei n° 4.320/64:
Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
49 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
Arrecadação: É a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.
Recolhimento: É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.
56. A receita instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária» tendo como lim ite total a despesa realizada e como lim ite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, será classificada como:
a) receita de serviços.b) taxa.c) contribuição social.d) contribuição de intervenção no domínio econômico.e) contribuição de melhoria.
Assunto: Receitas Públicas
Trata-se de uma receita corrente tributária.1130.00.00 Contribuição de Melhoria - Registra o valor total da arreca
dação com contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas. De competência da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. É arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, e terá como limite total a despesa realizada.
57. O superávit do orçamento corrente é um exemplo de receita:
a) financeira.b) de capital.c) patrimonial.d) extraorçamentária.e) intraorçamentária.
Denis Rocha 50
Prova 3 - Analista do Ministério Púbiico/Contabiiidade/MPE-SE/2009
Assunto: Receitas Públicas
Receita Corrente Receita de Capital• Receita Tributária:
♦ Impostos, taxas, contribuição de melhoria;
• Receitas de Contribuição:♦ Econômicas e sociais;
• Receita Patrimonial:♦ Receitas de valores mobiliários -
dividendos;• Receita Agropecuária;• Receita Industrial;• Receita de Serviços;• Transferências Correntes.
* Operações de Créditos;* Alienações de Bens;* Amortização de Empréstimos;* Transferência de Capital;* Superávit do Orçamento Corrente -
é o resultado do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, NÃO constitui receita orçamentária e sim extraorçamentária.
Memorização: Receita Corrente = “TRIBUTACONPAIS”.Receita de Capital = “OPERAALIAMOR”.
58. Considere as afirmativas a seguir.
I. Recolhimento é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.
II. Arrecadação é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.
III. Planejamento compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) III.b)I.c) I e III.d) II.e) H e III.
51 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
Assunto: Receitas Públicas
I. Na realidade trata do estágio da arrecadação e não do recolhimento.II. Trata do estágio do recolhimento.III. Trata das etapas da receita orçamentária. São elas: planejamento, exe
cução e controle e avaliação.Planejamento: Compreende a previsão de arrecadação da receita orça
mentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Execução: Refere-se aos estágios da execução da receita orçamentária: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.
Controle e avaliação: Esta fase compreende a fiscalização realizada pela própria administração, pelos órgãos de controle e pela sociedade. O controle do desempenho da arrecadação deve ser realizado em consonância com a previsão da receita, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
59. São exemplos de receitas correntes:
a) transferências correntes, de serviços e alienação de estoques.b) alienação de bens, patrimonial e imobiliária.c) industrial, de serviços e contribuições.d) impostos, taxas e operações de crédito.e) de serviços, amortização de empréstimos e taxas.
Assunto: Receita Pública
Receita Corrente• Receita Tributária:
♦ Impostos, taxas, contribuição de melhoria;• Receitas de Contribuição:
♦ Econômicas e sociais;• Receita Patrimonial:
♦ Receitas de valores mobiliários - dividendos;• Receita Agropecuária;• Receita Industrial;• Receita de Serviços;• Transferências Correntes.Memorização: “TRIBUTACONPAIS”.
Denis Rocha 52
Prova 3 - Analista do Ministério Púbiico/Contabiiidade/MPE-SE/2009
60. As categorias econômicas da receita orçamentária classificam-se em:
a) Financeiras e Patrimoniais.b) Correntes e de Investimento.c) Tributárias e de Capital.d) Correntes e de Capital.e) Patrimoniais e de Resultado.
Assunto: Receitas Públicas
Classificação quanto à categoria econômica:
1. Receitas Correntes - as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
2. Receitas de Capital - são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas (endividamento); da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.
61. A receita resultante da produção estatal no campo vegetal e na produção animal denomina-se:
a) ambiental.b) serviço.c) agropecuária.d) patrimonial.e) florestal.
Assunto: Receitas Públicas
1400.00.00 Receita Agropecuária: registra o valor total da arrecadação da receita de produção vegetal, animal e derivados e outros. Receitas decorrentes das seguintes atividades ou explorações agropecuárias:
a) agricultura (cultivo do solo), inclusive hortaliças e flores;b) pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de peque
no porte);
53 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
c) atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em instalações existentes nos próprios estabelecimentos (excetuam-se as usinas de açúcar, fábricas de polpa, de madeira, serrarias e unidades industriais com produção licenciada, que são classificadas como industriais).
Cuidado para não confundir:1300.00.00 Receita Patrimonial1330.00.00 Receita de Concessões e Permissões1332.00.00 Receita de Concessões e Permissões - Exploração de Recursos
Naturais1332.04.00 Receita de Concessão Florestal - Registra o valor da arrecada
ção de receita decorrente de atividades de exploração e gestão de direitos de uso de florestas públicas, recursos floresteis, produtos e serviços delas decorrentes, para produção sustentável, exercidas mediante contratos de concessão, a particulares que estejam em condições de atender às exigências do respectivo edital de licitação e que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e prazo determinado.
62. A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser registrada como
a) transações orçamentárias.b) transações extraorçamentárias.c) receita de capitai.d) receita patrim oniale) receita corrente.
Assunto: Receitas Públicas
São exemplos de receitas extraorçamentárias:1. Valores em poder de agentes financeiros e outras entidades;2. Salários não reclamados;3. Consignações e outras retenções não pagas ou recolhidas no período
ou cauções recebidas;4. Valores recebidos de bens de ausentes;5. Valores registrados em depósitos de diversas origens;6. Inscrições de Restos a Pagar e do serviço da dívida a pagar;7. Superávit do Orçamento Corrente;8. ARO (operação de crédito por antecipação de receita);9. As emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ati
vo e passivo financeiros;10. Os depósitos judiciais oriundos do contencioso fiscal.
Denis Rocha 54
Prova 3 - Analista do Ministério Público/Contabilidade/MPE-SE/2009
63. Considere as afirmativas a seguir.
I. Despesas de custeio são dotações destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para atender obras de adaptação em bens imóveis.
II. Transferências correntes são dotações destinadas à inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar.
III. Despesas correntes são aquelas realizadas para o funcionamento dos serviços públicos prestados pela própria administração ou transferidos para outras pessoas físicas ou jurídicas.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II e III.b)I.c) I e II.d) I e III.e) II.
Assunto: Despesas Públicas
São despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
São Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
Segundo a lei 4.320/64 as despesas correntes são:
. Despesas de Custeio• Transferências Correntes
Segundo a portaria 163/2001:
* Pessoal e Encargos Sociais* Juros e Encargos da Dívida• Outras Despesas Correntes
Grupo de natureza da despesaÉ um agregador de elementos de despesa com as mesmas características
quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir:
55 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
Grupo de natureza da despesaA Z Pessoal e Encargos Sociais:>'2-; Juros e Encargos da DívidaMM Outras Despesas Correntes
®tt InvestimentosBS Inversões Financeiras
Amortização da Dívida3f§ Reserva do RPPS
Reserva de Contingência
Despesas Orçamentárias Correntes
Classiücam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital
Em geral, a Despesa Orçamentária Corrente coincide com a Despesa Orçamentária Efetiva. Entretanto, há despesa corrente não efetiva como, por exemplo, a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamento são despesas correntes que representam um fato permutativo.
64. De acordo com a doutrina majoritária, são estágios da despesa orçamentária:
a) previsão, lançamento, empenho e pagamento.b) fixação, reserva, empenho e liquidação.c) previsão, empenho, fixação e pagamento.d) fixação, liquidação, pagamento e cancelamento.e) fixação, empenho, liquidação e pagamento.
Assunto: Despesa Pública
Etapas da despesa orçamentária
1 - planejamento2 - execução
2.1 - empenho2.2 - liquidação2.3 - pagamento
3 - controle e avaliação
A doutrina majoritária estabelece como estágios da despesa orçamentária a fixação, empenho, liquidação e pagamento.
Denis Rocha 56
Prova 3 - Analista do Ministério Público/Contabilidade/MPE-SE/2009
Vamos aprender agora o que são estes estágios da despesa conforme manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da STN.
1. Empenho: Empenho, segundo o artigo 58 da Lei n° 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”, do qual deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.
Embora o artigo 61 da Lei n° 4.320/1964 estabeleça a obrigatoriedade do nome do credor no documento Nota de Empenho, em alguns casos, como na Folha de Pagamento, torna-se impraticável a emissão de um empenho para cada credor, tendo em vista o número excessivo de credores (servidores).
Ressalta-se que o artigo 60 da Lei n° 4.320/1964 veda a realização da despesa sem prévio empenho. Entretanto, o § Io do referido artigo estabelece que, em casos especiais, pode ser dispensada a emissão do documento “nota de empenho”. Ou seja, o empenho, propriamente dito, é indispensável.
Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado. Caso o valor do empenho excedao montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.
Os empenhos podem ser classificados em:
I. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
II. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e
III. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
É recomendável constar no instrumento contratual o número da nota de empenho, visto que representa a garantia ao credor de que existe crédito orçamentário disponível e suficiente para atender a despesa objeto do contrato. Nos casos em que o instrumento de contrato é facultativo, a Lei n° 8.666/1993 admite a possibilidade de substituí-lo pela nota de empenho de despesa, hipótese em que o empenho representa o próprio contrato.
57 AFO e Contabilidade Pública
2. Liquidação: Conforme dispõe o artigo 63 da Lei n° 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:
I. A origera e o objeto do que se deve pagar;II. A importância exata a pagar; eIII. A quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.
As despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base:- O contrato, ajuste ou acordo respectivo;- A nota de empenho; e- Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva dos
serviços.
3. Pagamento: O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
A Lei n° 4.320/1964, em seu artigo 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.
A ordem de pagamento só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
65. Para despesas cujo montante é previamente conhecido e cujo pagamento será efetuado em uma única parcela, será emitido um empenho
a) diário.b) ordinário.c) global.d) estimativo.e) mensal.
Assunto: Despesa Pública
Empenho Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
66. Considere as afirmativas a seguir.
I. Modalidade de Aplicação tem como objetivo demonstrar a agregação de elementos da despesa que apresentam a mesma característica quanto ao objeto de gasto.
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Denis Rocha 58
Prova 3 - Analista do Ministério Público/Contabilidade/MPE-SE/2009
II. Elemento de despesa tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da federação.
III. Liquidação é o estágio da despesa que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) III.b) I.c) I e ll .d) II.e) I le lI I .
Assunto: Despesa Pública
ITEM I: Assunto aborda a Estrutura da Natureza da Despesa Orçamentária.O item refere-se ao grupo de natureza da despesa que é um agregador de
elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto.
L Estrutura da Natureza da Despesa Orçamentária1.1 Categoria Econômica1.2 Grupo de Natureza da Despesa1.3 Modalidade de Aplicação1.4 Elemento de Despesa1.5 Desdobramento Facultativo do Elemento da Despesa
A modalidade de aplicação tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados. Também indica se tais recursos são aplicados mediante transferência para entidades privadas sem fins lucrativos, outras instituições ou ao exterior.
Observa-se que o termo “transferências”, utilizado nos artigos 16 e 21 da Lei n° 4.320/1964 compreende as subvenções, auxílios e contribuições que atualmente são identificados em nível de elementos na classificação econômica da despesa. Não se confundem com as transferências que têm por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades e que são registradas na modalidade de aplicação constante da atual codificação.
59 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
ITEM II: Este item refere-se à modalidade. O Elemento de Despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins, conforme códigos definidos no Manual da Despesa Nacional.
ITEM III: Os estágios da despesa orçamentária pública na forma prevista na Lei n° 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento.
Empenho: Empenho, segundo o artigo 58 da Lei n° 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Liquidação: Conforme dispõe o artigo 63 da Lei n° 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:
1) A origem e o objeto do que se deve pagar;2) A importância exata a pagar; e3) A quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.
Pagamento: O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
A Lei n° 4.320/1964, em seu artigo 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. A ordem de pagamento só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
67. De acordo com a sua natureza» os Restos a Pagar podem ser classificados como
a) ordinários e extraordinários.b) orçamentários e extraorçamentários.c) processados e não processados.d) correntes e de capital.e) ativos e passivos.
Assunto: Restos a Pagar
Os Restos a Pagar podem ser processados (liquidados e não pagos) e não processados (apenas empenhados e não pagos).
Denis Rocha 60
Prova 3 - Analista do Ministério Público/Contabílidade/MPE-SE/2009
68. A cobertura dos déíicits de manutenção das empresas públicas> de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante
a) investimentos.b) contribuições.c) subvenções sociais.d) auxílios.e) subvenções econômicas.
Assunto: Subvenções
As subvenções são transferências correntes, pois têm como objetivo atender a despesas de operações das beneficiadas.
Objetivo da subvenção Entidade beneficiada Tipo de subvençãoCaráter assistencial ou cultural» sem finalidade.
Instituição pública ou privada
Subvenções Sociais
Caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril (com lucro).
Empresas públicas ou privadas
Subvenções Econômicas
Lei 4.320/64:Art. 12. [...]§ 3a Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo- se como:I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;II ~ subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril
Das Transferências Correntes Das Subvenções SociaisArt. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica. Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados. Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
61 AFO e Contabilidade Pública
Das Subvenções EconômicasArt. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas•a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais;b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial
69. Conforme artigo 43 da lei no 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
a) recursos disponíveis para suportar a despesa.b) dotação específica na Lei orçamentária.c) autorização do Executivo.d) autorização Legislativa.e) recursos extraorçamentários disponíveis.
Assunto: Créditos Adicionais
Conforme a Lei 4.320/64, A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
Consideram-se recursos:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
III. o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
IV. os provenientes de excesso de arrecadação;
Coleção Provas Comentadas da FCC
Denis Rocha 62
Prova 3 - Analista do Ministério Público/Contabilidade/MPE-SE/2009
70. É uma despesa extraorçamentária o pagamento de
a) juros da dívida.b) pessoal.c) contribuição patronal ao RPPS.d) devolução de caução.e) serviços de terceiros.
Assunto: Despesa Pública
Constituem despesas extraorçamentárias os pagamentos que não dependem de autorização legislativa, ou seja, não integram o orçamento público. Resumem-se a devolução de valores arrecadados sob título de receitas extraorçamentárias.
63 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
Gabarito:
51 -B52- C53- A 54 - E55- D56- E57- B5 8 - A 59 - C 6 0 - D 61 - C62- B6 3 - D6 4 - E65 - B66 - A 6 7 - C 68 - E6 9 - A70- D
Denis Rocha
Prova 4
Inspetor de Controle Externo/TCE-MG/2007
44. São princípios orçamentários, os princípios da
a) universalidade, unidade, anualidade, transparência e publicidade.b) legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e irretroatividade.c) anterioridade, irretroatividade, legalidade, isonomia e imunidade.d) legalidade, isonomia, procedimento formal, sigilo, vinculação ao
edital e julgamento objetivo.e) anualidade, anterioridade, transparência, isonomia, legalidade e ir
retroatividade.
Assunto: Princípios Orçamentários.
São princípios orçamentários (PO):
SUBSTANCIAIS
P.O.
1 - anualidade2 - unidade3 - universalidade4 - orçamento bruto5 - equilíbrio6 - exclusividade7 - legalidade8 - programação9 - proibição do estorno de
verbas
1 - especificação2 - publicidade/transparência3 - clareza4 - procedência
ESPECÍFICOS
(RECEITAS)1 - não vinculado da receita2 - unidade de tesouraria
Vamos comentar cada principio. É também importante conhecer as exceções de cada um, pois são muito cobradas nas provas.
65
Coleção Provas Comentadas da FCC
1 - Legalidade: está prevista na CF em dois artigos:Art. 5°, II - Ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;Art. 167,1, II - São vedados: o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Observação: O fato de determinada despesa estar prevista na lei orçamentária não obriga, necessariamente, que seja efetivada. O orçamento é uma autorização formal. A exceção a este princípio está no art. 167, § 3o, da CF/88 - abertura de Créditos Extraordinários por meio de Medida provisória (União) e decreto (Estados, DF, Municípios).
2 - Universalidade: este princípio dispõe que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas. São exceções a este princípio:
a) Receitas e despesas operacionais das empresas públicas e sociedades de economia mistas, consideradas estatais independentes.
b) As receitas extraorçamentárias do art. 3o da Lei 4.320/64: b.l - ARO - operações de crédito por antecipação de receita; b.2 - as emissões de papel-moeda;b.3 - outras entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiro, tais
como cauções, depósitos, consignações.3 - Orçamento bruto: no orçamento não pode haver a previsão apenas dos
valores líquidos. São vedadas quaisquer deduções.4 - Unidade ou totalidade: É a totalidade e harmonia. Os três suborça-
mentos devem ser inclusos na lei orçamentária anual. Na visão clássica é entendido apenas como um documento único. O princípio da unidade ou totalidade não foi abolido pela carta magna, apesar da LOA abranger três orçamentos. O orçamento, inclusive, até admiti a existência de orçamentos setoriais, entretanto, devem ser consolidados em um único documento que permita a visão geral.
5 - Unidade de tesouraria ou unidade de caixa: o recolhimento de todasas receitas será feito em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais (art. 56 da Lei 4.320/64). Por isso a classificação da receita orçamentária é restrita quanto à categoria econômica e à despesa orçamentária especificada em quatro níveis de classificação.
6 - Anualidade ou periodicidade: relacionada com um período de 12 mes-ses. No Brasil, esse período coincide com o ano civil. São exceções a este princípio:
Denis Rocha 66
Prova 4 - Inspetor de Controle Extemo/TCE-MG/2007
a) Créditos especiais e extraordinários com vigência plurianual. São os reabertos conforme art. 167, § 2o, da CF: “Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado (cuidado, não é publicado) nos últimos quatro messes daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente”
7 - Exclusividade: o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsãoda receita e à fixação da despesa, ou seja, trata, exclusivamente, de matérias de natureza orçamentária. Com isso, o orçamento não poderá criar cargos públicos, tributos, não poderá aumentar alíquotas de impostos, nem mesmo fixar a remuneração de servidores. São exceções a este princípio:
a) Constituição Federal, art. 165, § 8o - autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
b) Lei 4.320/64, art.7°,I, II.Art. 7o. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:I. Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;II. Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
Observação: A LRF, art. 38, altera, em parte, esse dispositivo, pois exige que tais operações só se realizem a partir de dez de janeiro de cada ano e obriga a sua quitação total até dez de dezembro do mês exercício. Veda também a contratação de ARO no último ano de mandato do chefe do Executivo.
8 - Especificação ou Especialização ou Discriminação: o orçamento nãoconsignará dotações globais para atender as despesas. Deverá ser elaborado, no mínimo, por elementos (desdobramentos das despesas com pessoal, material, obras etc). Neste princípio, temos como conseqüência a exigência de especificar, na LOA, as receitas e as despesas, segundo a categoria econômica, as fontes, as funções e os programas. São exceções a este princípio:
a) Reservas de Contingência (dotações globais para atender passivos contingentes e outras despesas imprevistas).
b) Programas especiais de trabalho (art. 20, parágrafo único, da Lei 4.320/64).
9 - Não afetação da receita ou Não vinculação da receita: O legisladornão poderá vincular receitas públicas a determinadas despesas, fundos ou órgãos. Muito cuidado: esta vinculação é referente apenas aos im
67 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
postos! e não a todo tipo de tributo (taxas, contribuição de melhoria, contribuições sócias e empréstimos compulsórios.).
Exemplo de uma decisão do STF:É inconstitucional a lei que cria programa de incentivo às atividades es
portivas mediante concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, contribuintes do IPVA, que patrocinem, façam doações e investimentos em favor de atletas ou pessoas jurídicas.
O ato normativo atacado a faculta vinculação de receita de impostos, vedada pelo artigo 167, inciso IV, da CB/88. Irrelevante se a destinação ocorre antes ou depois da entrada da receita nos cofres públicos.
É comum nas provas confundirem os candidatos chamando este princípio de vinculação. Cuidado! O nome do princípio é não afetação da receita.
São exceções a este princípio:
a) Transferências tributárias constitucionais. Não são as transferências Voluntárias. Art. 157 a 159 da CF. Exemplo: (Fundo de Participação dos Estados).
b) Aplicação de percentuais da receita de impostos na Manutenção e desenvolvimento do Ensino. (18% - União e 25% - Estados e Municípios, no mínimo).
c) Aplicação de percentuais da receita de impostos nas ações e nos serviços públicos de saúde.
d) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita. (ARO). Isto quer dizer que, se o ente federativo necessitar contratar, a ARO poderá oferecer como garantia percentuais de seus impostos futuros.
e) Vinculação de impostos estaduais e municipais para prestação de garantia à União, assim como para pagamento de débitos para com esta (a União).
f) Vinculação de impostos para realização de atividades da administração tributária (EC 42 - Reforma Tributária de 2003.).
g) Vinculação de Impostos a fundos especiais criados por meio de Emenda à Constituição Federal Exemplo: Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Atenção:
Fundo especial - criado por lei ordinária - não pode haver vinculação.Fundo especial criado por emenda constitucional - pode haver vinculação.
h) Vinculação de até 0,5% da receita tributária líquida para o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social, sendo vedada a aplicação des
Denis Rocha 68
Prova 4 - Inspetor de Controle Extemo/TCE-MG/2007
tes recursos no pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e quaisquer outra despesas correntes não vinculadas diretamente aos investimentos ou ações apoiados pelo governo. (EC 42 - Reforma Tributária de 2003).
i) Vinculação de até 0,5% da receita tributária líquida dos Estados e do Distrito Federal a Fundos Destinados ao Financiamento de Programas Culturais, sendo vedada a aplicação destes recursos no pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e quaisquer outras despesas correntes não vinculadas diretamente aos investimentos ou ações apoiados pelo governo. (EC 42 - Reforma Tributária de 2003).
10 - Proibição do estorno de verbas: este princípio está inserido na CF, art. 167.Art. 167. São vedados:VI. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;VIII. a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5o.
11 ~ Equilíbrio: estabelece a igualdade entre a previsão da receita e a fixação da despesa, em cada exercício financeiro.
12 ~ Programação: o orçamento deve relacionar os programas de trabalho do Governo, enfatizando as metas e os objetivos a serem alcançados.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF serão elaborados em consonância com o plano plurianual (PPA).
Portaria MPOG n° 42/99 - O programa é o módulo integrador entre o PPA e a LOA.
13 - Publicidade: o conteúdo orçamentário deve ser divulgado com transparência.
14 - Clareza: o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara.
15 - Precedência: a aprovação do orçamento deve ocorrer antes do exercício financeiro a que se refere. São exceções a este princípio os créditos adicionais.
45. Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:
a) O ato que abrir crédito adicional não precisa indicar a classificação da despesa e a importância correspondente.
69 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
b) A abertura dos créditos suplementares e especiais é autorizada por decreto executivo.
c) Os créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica.
d) Os créditos extraordinários são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
e) Os créditos suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.
Assunto: Créditos Adicionais.
Para melhor compreensão sobre créditos adicionais, vamos fazer uma analogia. Imagine que você fará uma viagem de férias com seu namorado(a). Você estima gastar R$ 500,00 com passagens, restaurantes e diversão. Digamos que, no 3o dia do passeio, você percebe que os R$ 500,00 iniciais não serão suficientes para o final das férias, havendo necessidade de um reforço financeiro. Assim, você pega o telefone e pede mais R$ 100,00 aos seus pais e continua a viagem sem maiores problemas. Isto é o que chamamos de créditos adicionais suplementares, ou seja, um reforço de dotação orçamentária já existente.
Agora imagine que vocês descobrem que nas suas férias há a possibilidade de comprar as suas alianças de noivado, algo não contemplado no seu orçamento inicial, mas de fundamental importância para vocês dois. Você liga novamente para os seus pais e solicita mais R$ 150,00. Isto é o que chamamos de créditos adicionais especiais, cuja finalidade é atender a programas, projeto, atividade, operações especiais não contemplados no orçamento.
Por último, imagine que houve uma grande chuva na cidade onde vocês estão e, consequentemente, ura acidente no seu carro, o que faz com que você necessite de um adicional financeiro. Aí estão os créditos adicionais extraordinários, que servem para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
Dessa forma, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares (os destinados a reforço de dotação orçamentária), especiais (os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica) e extraordinários (destinados a despesas urgentes e imprevistas, como, por exemplo, guerra, comoção interna ou calamidade pública).
Atenção: Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de justificativa.
Para facilitar a compreensão, reveja nossos comentários à questão 91 da Prova 3.
Denis Rocha 70
Prova 4 - inspetor de Controle Externo/TCE-MG/2007
47. A iei que contém as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento denomina-se
a) plano plurianual.b) lei orçamentária anual.c) lei de diretrizes orçamentárias.d) orçamento fiscal.e) orçamento de investimentos das empresas estatais.
Assunto: Orçamento Público no Brasil.
As questões de concurso sobre AFO e Contabilidade Pública são, essencialmente, transcrições literais da Lei e da CF, mas com alguns macetes é possível memorizar conceitos importantes.
Nossa Constituição Federal estabelece um capítulo para orçamentos, em que estão inseridos o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
As provas de concursos cobram, via de regra, as características de cada um. Normalmente, as bancas tentam confundir os candidatos colocando os conceitos trocados. Para facilitar seu entendimento de uma vez por todas e evitar que você erre uma questão deste tipo, memorize o seguinte esquema:
PPA é DOM (diretrizes, objetivos e metas).LDO é MP (metas e prioridades).LOA é FIS (orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade).Assim, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regio
nalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
No caso da lei orçamentária anual, esta compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
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Coleção Provas Comentadas da FCC
indiretamente, detenha a maioria do capital social» com direito a voto, e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
48. Ê INCORRETO afirmar que a dívida fundada
a) deve ser paga pelo Estado-membro, sob pena de intervenção federal, caso a suspensão do pagamento for por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
b) compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.
c) ou consolidada compreende, também, as operações de crédito realizadas em prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.
d) é integrada também pelos títulos da dívida pública emitidos pelo Banco Central do Brasil a partir de 5 de maio de 2002.
e) ou consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Dívida Fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos. Ela será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.
A Lei de Responsabilidade Fiscal conceitua a dívida fundada como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses. Muita atenção neste ponto! A Lei 4.320/64 informa que a Dívida Fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, já a lei de Responsabilidade Fiscal informa que também integram a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.
Denis Rocha 72
Prova 4 - inspetorde Controle Externo/TCE-MG/2007
A alternativa falsa é a letra D, porque, a partir de 05.05.2002, dois anos após a publicação da LRF, o art. 34 desta lei estabeleceu que o Bacen não poderá mais emitir títulos da Dívida Pública, sendo a competência para a emissão desses títulos apenas do Ministério da Fazenda, através da Secretaria do Tesouro Nacional.
A dúvida maior está na aparente discordância do art. 34 com a previsão contida no art. 29, § 2°: “Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil”.
A discordância é apenas aparente, se passarmos a entender que o objetivo do art. 29 é estabelecer os conceitos de dívida consolidada ou fundada e de Dívida Pública Mobiliária e do que as integram. Logo, no momento da promulgação da LRF, ela regulamentou a composição da dívida mobiliária federal que, em sua maior parte, era composta por títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, mas também pelo Banco Central.
Objetivando maior controle mediante avaliação prévia dos gastos e do efeito da política monetária sobre o volume do endividamento da União, ficou estabelecido que após o transcurso de dois anos de vigência da LRF, o Bacen não poderia mais emitir os referidos títulos.
Portanto, a regra que vale é essa: o Bacen não pode emitir títulos da dívida pública desde 05.05.2002, logo, qualquer questão em que conste a emissão de títulos após essa data está errada.
Títulos de responsabilidade do Bacen induída na Dívida Pública ConsolidadaA partir de 05/05/2002, o Bacen já não pode emitir títulos da Dívida Pública.
49. A despesa pública é processada na seguinte ordem:
a) ordem de pagamento, empenho, pagamento e liquidação.b) empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.c) liquidação, empenho, pagamento e ordem de pagamento.d) ordem de pagamento, liquidação, pagamento e empenho.e) pagamento, liquidação, empenho e ordem de pagamento.
Assunto: Despesa Pública.
São estágios da despesa de acordo com a Lei 4.320/64 o empenho, a liquidação e o pagamento. Já a doutrina acrescenta o estágio da Fixação.
O estágio de Fixação refere-se à estimativa, pelo Poder Público, do quanto irá ser alocado em cada dotação, visando o atendimento das necessidades coletivas.
O empenho é o ato emanado de poder competente para visando criar para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de
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Coleção Provas Comentadas da FCC
condição que será cumprido com a entrega do material, a medição da obra ou a prestação dos serviços.
No estágio da liquidação ocorre a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios. Ou seja, averi- guam-se a origem e o objeto da obrigação de pagamento, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.
O pagamento é o último estágio no processamento da despesa pública, sendo efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituída, por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento ou suprimento de fundos.
50. Em relação à competência para legislar sobre matéria financeira, considere:
I. A lei complementar disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, o prazo, a elaboração e a organização das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA).
II. Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento são matérias que podem ser veiculadas por meio de medidas provisórias.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar con- correntemente sobre direito financeiro.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.b) II.c) I e II.d) I e III.e) II e III.Assunto: Orçamento Público no Brasil.
I. Conforme a Constituição Federal, art. 165, § 9o, “Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da iei orçamentária anual; estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos”.
II. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Entretanto, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matérias referentes a planos pluriànuais, dire
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Prova 4 - Inspetor de Controie Externo/TCE-MG/2007
trizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalva apenas para abertura de crédito extraordinário.
III. Conforme a Constituição Federal, art. 24, “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, econômico e orçamento”.
66. A contabilização orçamentária no momento do empenho é fato que indica o regime
a) de caixa da receita.b) de competência da despesa.c) misto das entradas compensatórias.d) de caixa da despesa.e) de competência da receita.
Assunto: Regime Contábil.
O orçamento no Brasil adotou o regime misto, ou seja, caixa para a receita e competência para a despesa.
Observação: Muitas provas de concursos e até mesmo a doutrina ao tratar sobre o regime de contabilidade pública no Brasil conceitua este regime como misto, ou seja, caixa para as receitas e competência para as despesas. Entretanto, conforme Manuais da Secretaria do Tesouro Nacional, a Resolução CFC n° 750/1993 e pelo Apêndice II, aprovado pela Resolução CFC n° 1.111/2007, este regime refere-se apenas ao regime orçamentário e não o da contabilidade.
Neste sentido, é muito comum encontrar na doutrina contábil desatualizada a interpretação do artigo 35 da Lei n° 4.320/1964, de que na área pública o regime contábil é um regime misto, ou seja, regime de competência para a despesa e de caixa para a receita:
Lei 4.320/64“Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:I - a s receitas nele arrecadadas;II ~ as despesas nele legalmente empenhadas”
Contudo, conforme Manuais da STN, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece aos princípios fundamentais de contabilidade. Dessa forma, aplica-se o princípio da competência em sua integralidade, ou seja, tanto na receita quanto na despesa.
Na verdade, o artigo 35 refere-se ao regime orçamentário e não ao regime contábil, pois a contabilidade é tratada em título específico, no qual determina-
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Coleção Provas Comentadas da FCC
se que as variações patrimoniais devem ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária.
Título IX - Da Contabilidade (...)Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados deforma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.(...)A rt 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.(...)
Art. 100. As alterações da situação líquida patrimonial que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.(...)A rt 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
Observa-se que, além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, exige-se a evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial, exigindo que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício.
A contabilidade deve evidenciar, tempestivamente, os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros.
Portanto, com o objetivo de evidenciar o impacto no Patrimônio, deve haver o registro da receita em função do fato gerador, observando-se os Princípios da Competência e da Oportunidade.
Instruções: Para responder às questões de números 67 e 68, considere os seguintes números de execução orçamentária e financeira do ano de 2006:
Despesa empenhada em 2006................... . R$ 12.000,00Despesa liquidada em 2006 ............................... R$ 9.500,00Despesa paga em 2006........................................R$ 8.000,00
Denis Rocha 76
Prova 4 - inspetor de Controle Externo/TCE-MG/2007
67. Findo o exercício de 2006, o montante de Restos a Pagar Processados é, em reais,
a) 1.500,00.b) 3.500,00.c) 4.000,00.d) 8.000,00.e) 13.500,00.
Assunto: Restos a Pagar.
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. As processadas são as liquidadas e as não processadas são as não liquidadas.
Dessa forma, como os Restos a Pagar Processados são as não pagas e liquidadas, basta subtrair as despesas liquidadas das despesas pagas.
Despesa liquidada em 2006..............................R$ 9.500,00(-) Despesa paga em 2006............................... (R$ 8.000,00)(=) Restos a Pagar Processados..........................R$ 1.500,00
68. Findo o exercício de 2006, o montante de Restos a Pagar não processados é> em reais,
a) 13.500,00.b) 9.500,00.c) 4.000,00.d) 3.500,00.e) 2.500,00.
Assunto: Restos a Pagar.
Despesa empenhada em 2006........................R$ 12.000,00(-) Despesa paga em 2006.............................. (R$ 8.000,00)(=) Restos a Pagar...............................................R$ 4.000,00Restos a Pagar (RAP) = RAP processados + RAP não processados. RAP = 1.500 + RAP não processados.RAP não processados = 4.000,00 - 1.500,00 = 2.500,00
77 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
69. Os Restos a Pagar do exercício são computados na receita extraorça- mentária para
a) ajustar o balanço patrimonial.b) compensar sua inclusão na ativo compensado.c) equilibrar o resultado independentemente da execução orçamentária.d) compensar sua inclusão na despesa orçamentária.e) evitar uma insubsistência passiva.
Assunto: Restos a Pagar.
Os Restos a Pagar constituem compromissos financeiros exigíveis que compõem a dívida flutuante e são conceituados como despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro. A Inscrição em Restos a Pagar decorre da observância do regime de competência para as despesas. Portanto, as despesas empenhadas, não pagas até o dia 31 de dezembro, não canceladas pelo processo de análise e depuração e que atendam os requisitos previstos em legislação específica, devem ser inscritas em Restos a Pagar, pois se referem a encargos incorridos no próprio exercício.
Art. 103, Lei 4.320/64. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serao computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
O resultado financeiro (patrimônio financeiro) apurado em 2006 é
a) déficit financeiro de R$ 11.700,00.b) déficit financeiro de R$ 11.000,00.c) déficit financeiro de R$ 10.300,00.a) déficit financeiro de R$ 1.700,00.e) superávit financeiro de R$ 700,00.
70. Considere os seguintes números:
Déficit financeiro de 2005 .............................Superávit de execução orçamentária de 2006 Cancelamento de Restos a Pagar em 2006....
R$ 12.000,00.....R$ 700,00.. R$ 1.000,00
Denis Rocha 78
Prova 4 - Inspetor de Controle Externo/TCE-MG/2007
Assunto: Balanços Públicos.
Déficit financeiro de 2005................................ ..... . R$ 12.000,00(-) Superávit de execução orçamentária de 2006..........(R$ 700,00)(~) Cancelamento de Restos a Pagar em 2006........... (R$ 1.000,00)(=) Déficit financeiro....................................................R$ 10.300,00
79 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
Gabarito
44. A45. E47. C48. D49. B50. D66. B67. A68. E69. D70. C
Denis Rocha
Prova 5
Analista judiciário/Área Administrativa/ Contabilidade/TRF da 2a Região/2007
42. Mediante confissão de dívida, o Governo do Estado realizou parcelamento, em 120 meses, de débitos relativos ao PASEP. Esse ato financeiro foi contabilizado
a) no passivo permanente.b) no passivo financeiro.c) no passivo compensado.d) como mutação patrimonial passiva.e) como fato independente da execução orçamentária - variação ativa.
Assunto: Dívida Pública.
O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independe de autorização orçamentária. O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependem de autorização legislativa para amortização ou resgate. No caso de parcelamento de débitos, há ato dependente de autorização.
Permanente <--------------------► Depende de autorizaçãoFinanceiro -----------------------Independe de autorização
43. Restos a Pagar
a) provêm do regime de caixa da despesa, integrando a dívida flutuante.b) advêm do regime de competência da despesa, compondo a dívida
fundada.c) subdividem-se em liquidados e processados.d) decorrem do regime de competência da despesa, compondo a dívida
flutuante.e) são despesas liquidadas e pagas no mesmo exercício de competência.
81
Coleção Provas Comentadas da FCC
Assunto: Restos a Pagar.
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (liquidadas) das não processadas (não liquidadas).
Os Restos a Pagar provêm do regime de competência da despesa, compondo a dívida flutuante conforme art. 92 da Lei 4.320/64. Detalhe importante para as exceções aos regimes de caixa e de competência:
Art. 92 da Lei 4.320/64. A dívida flutuante compreende:I. os Restos a Pagar, excluídos os serviços da dívida;II. os serviços da dívida a pagar;III. os depósitos;IV. os débitos de tesouraria.
44. A lei orçamentária
a) não abrange entidades da Administração Indireta.b) pode autorizar abertura de créditos suplementares até determinado
limite percentual ou monetário.c) pode autorizar ilimitada abertura de créditos suplementares.d) admite emendas baseadas no corte de despesas de pessoal.e) não precisa, necessariamente, sujeitar-se ao princípio da anualidade.
Assunto: Orçamento Público no Brasil.
A) A lei orçamentária abrange entidades da Administração Indireta.É bom salientar que, conforme NBC T 16 - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, o seu campo de aplicação abrange todas as entidades do setor público.
As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:
(a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais;
(b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.
A Lei Orçamentária abrange, na União a Administração Direta (Poder Executivo: Presidência da República e suas Secretarias, Ministérios Civis e Militares; Poder Judiciário: todos os seus tribunais; o Poder Legislativo: Câmara dos
Denis Rocha 82
Prova 5 - Anaiista judiciário/Área Administrativa/Contabilidade/TRF da 2a Regiao/2007
Deputados, Senado Federal), a Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista dependentes).
É bom salientar que, no âmbito dos órgãos integrantes da administração indireta, somente aquelas sujeitas ao orçamento fiscal e de Seguridade Social irão se submeterão as regras de contabilidade pública.
B) Segundo a Lei 4.320/64:A rt 7o. “A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.”
C) A lei Orçamentária pode abrir créditos suplementares até determinada importância e não ilimitadamente.
D) Conforme a Lei 4.320/64:Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
E) A Lei Orçamentária deve sim sujeitar ao princípio da anualidade.
45. O regime de adiantamento
a) dispensa edição de lei específica disciplinadora.b) por suprir casos excepcionais, dispensa o prévio empenho.c) pode beneficiar empreiteiros que necessitem recursos para insumos
aplicados em obras públicas.d) pode ser, também, beneficiar prestadores de serviços públicos.e) atende despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação.
Assunto: Suprimento de Fundos.
O regime de adiantamento corresponde às despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de dinheiro a servidor.
Atenção: Esta entrega deverá ser sempre precedida de empenho em dotação própria, a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. As despesas de diligências policiais constituem um exemplo concreto, pois o agente precisa de recursos financeiros imediatos para o cumprimento das responsabilidades que lhe foram cometidas.
A principal legislação que disciplina a matéria é a Lei 4.320/64 e os Decretos 200/67 e 93.872/86. Por ser uma questão bastante recorrente, recomendamos uma leitura atenta dos artigos.
Decreto 93.872/86:
83 AFO e Contabilidade Pública
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Art 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos (Lei n° 4320/64, art. 68 e Decreto-lei n° 200/67, § 3° do art. 74):I. para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;II. quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; eIII. para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.l§ Io O suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada; as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.§ 2o O servidor que receber suprimento de fundos, na forma deste artigo, é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado pelo ordenador da despesa, sem prejuízo das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição, das penalidades cabíveis (.Decreto-lei n° 200/67, parágrafo único do art. 81 e§ 3o do art 80).§ 3o Não se concederá suprimento de fundos:a) a responsável por dois suprimentos;b) a servidor que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;c) a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; ed) a servidor declarado em alcance.§ 4o Os valores limites para concessão de suprimento de fundos, bem como o limite máximo para despesas de pequeno vulto de que trata este artigo, serão fixados em portaria do Ministro de Estado da Fazenda.A rt. 46. Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa (Decreto-lei n° 200/67, art 83).Parágrafo único. A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro seguinte.
Denis Rocha 84
Prova 5 - Anaiista judiciário/Área Administrativa/Contabiiidade/TRF da 2a Região/2007
Art. 47. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades da Presidência e da Vice-Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, das repartições do Ministério das Relações Exteriores no exterior, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, pelo Chefe da Casa Civil epelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, vedada a delegação de competência.Parágrafo único. A concessão e aplicação de suprimento de fundos de que trata o caput deste artigo, com relação ao Ministério da Saúde, restringe-se a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena.
46. Ao final de 2006, o Balanço Orçamentário apresentou os seguintes números monetários (em R$)
Créditos Orçamentários................. ................................................... 10.000Créditos Suplementares amparados em SuperávitFinanceiro...............................................................................................1.000Créditos Especiais amparados na anulação de dotação.......................500
À vista disso, no encerramento de 2006, a despesa fixada representou a cifra, em R$, de
a) 11.000b) 10.000c) 11.500d) 9.000e) 8.500
Assunto: Balanços Públicos.
Os Créditos Especiais amparados na anulação de dotação não afetam o orçamento. Neste sentido, não deve ser computado como despesa fixada em 2006.
Créditos Orçamentários.....................................................................10.000(+) Créditos Suplementares amparados em SuperávitFinanceiro.............................................................................................1.000H Total...............................................................................................11.000
47. No âmbito do fundo especial,
a) o gasto dispensa dotações aprovadas na lei orçamentária anual.
85 AFO e Contabilidade Pública
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b) toda e qualquer receita pública pode financiar-lhe, desde que previsto na lei de criação.
c) um conjunto de receitas, que não a de impostos, financia atividades especiais da Administração.
d) ao fim do exercício, os saldos devem ser sempre recolhidos ao caixa único.
e) os recursos podem ser desviados para outras finalidades, desde que retornem à conta bancária específica.
Assunto: Fundos.
Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a turnos especiais será feita através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
48. Do ponto de vista orçamentário, a compra de prédio usado é classificada tal qual
a) despesa corrente.b) investimento.c) transferência de capital.d) inversão financeira.e) fato independente da execução orçamentária.
Assunto: Despesas Públicas.
Classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, resultando no acréscimo do patrimônio do órgão ou entidade que a realiza. À exceção das transferências de recursos financeiros repassados a outras instituições, para realizarem Despesas de Capital, os gastos desta natureza constituem fatos permutativos nos elementos patrimoniais (Despesa por Mutações).
Denis Rocha 86
Prova 5 - Analista judiciário/Área Administrativa/Contabilídade/TRF da 2a Região/2007
Classificação, segundo a Lei4.320/64 Segundo a Portaria 163/01:- Investimentos- Inversões Financeiras- Transferências de Capital
- Investimentos- Inversões Financeiras- Amortização da Dívida
É muito comum confundir os conceitos de investimentos e inversões financeiras.
Investimentos Inversões FinanceirasClassificam-se como investimentos as dotações para:- o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas,- bem como para os programas especiais de trabalho,- aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e- constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
Classificam-se como inversões financeiras as dotações para:- aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;- aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;- constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
49. Inscrição da Dívida Ativa é
a) variação ativa, independente da execução orçamentária.b) variação ativa, resultante da execução orçamentária.c) mutação patrimonial ativa.d) fato do sistema compensado.e) mutação patrimonial passiva.
Assunto: Dívida Ativa.
Primeiramente, vamos conceituar Dívida Ativa:A Dívida Ativa ou Restos a Receber ou Resíduos Ativos são os créditos
da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, que serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
87 AFO e Contabilidade Pública
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Esses créditos são exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento e serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escri- turada a esse título.
Na demonstração das variações patrimoniais, a Dívida Ativa pode ser classificada da seguinte forma:
Cobrança da Dívida Ativa
Cancelamento da Dívida Ativa
Inscrição da Dívida Ativa
- Mutação Passiva - Variação passiva - independente da execução orçamentária - insubsistência passiva (redução de ativo)
- Variação ativa - independente da execução orçamentária - superveniência ativa (aumento do ativo)
Muito cuidado:Os conceitos de Superveniência e Insubsistência não são unânimes e são
muito cobrados em provas. O problema é que alguns autores divergem opiniões a respeito do tema, mas o que prevalece é a nota técnica do STN n° 314/04, que resumidamente esclarece:
1 - Superveniência Ativa ou Superveniência do Ativo = Acréscimo Patrimonial. Variação Ativa
2 - Superveniência Passiva ou Superveniência do Passivo = DecréscimoPatrimonial. Variação Passiva.
3 - Insubsistência Ativa ou Insubsistência do Passivo = Acréscimo Patrimonial. Variação Ativa.
4 - Insubsistência Passiva ou Insubsistência do Ativo = Decréscimo Patrimonial. Variação Passiva.
Exemplo: cancelamento de Dívida Passiva (Insubsistência Ativa ou Insubsistência do Passivo).
Pense assim:Dívida Passiva = Efeito negativo para o órgão.Se estiver cancelando um efeito negativo, logo, o resultado é um efeito
positivo. Se for um efeito positivo utilizaremos a palavra “ativa”; caso contrário, usamos a palavra “passiva”.
Cancelamento - Algo que deixa de existir.Sempre que há algo que deixa de existir utilizaremos a palavra “insubsis
tência”. Caso contrário, ou seja, algo que passa a existir, utilizaremos a palavra “superveniência”.
Denis Rocha 88
Prova 5 - Analista judiciário/Área Admínistrativa/Contabilidade/TRF da 2a Região/2007
Dessa forma:Cancelamento = Algo que deixa de existir = Insubsistência;+Cancelamento de Dívida Passiva = Efeito positivo = ATIVALogo, cancelamento de Dívida Passiva é uma Insubsistência Ativa ou In
subsistência do Passivo.Mesmo assim, o Cespe/UnB, na prova de auditor do TCU/2007, consi
derou como correto: “constitui insubsistência passiva o cancelamento de uma dívida ou a prescrição de uma obrigação”.
Para esta banca, o entendimento foi o seguinte:Insubsistência = Redução de algo.Superveniência = Aumento de algo.
Dessa forma, o cancelamento de uma dívida, ou a prescrição de uma obrigação que representa na verdade uma redução de um passivo, seria uma insubsistência passiva.
Instruções: Considere as afirmações abaixo para responder as questões de números 50 a 52.
Ao finai do exercício financeiro, apurou-se os seguintes números monetários (em R$)
Receita Prevista............................................................ 5.000Receita Realizada......................................................... 5.200Despesa Fixada............................................................. 5.150Despesa Empenhada.................................................... 5.100Ativo Financeiro............................................... ............ 1.000Passivo Financeiro....................................................... 1.200Ativo Permanente........................................................ 1.000Passivo Permanente..................................................... 1.500
50. O resultado de execução orçamentária é um
a) Superávit de 50.b) Superávit de 100.c) Superávit de 150.d) Déficit de 150.e) Déficit de 200.
89 AFO e Contabilidade Pública
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Assunto: Balanços Públicos.
Receita Realizada........................................(~) Despesa Empenhada ........................... .(=) O resultado de execução orçamentária
. 5.200 (5.100) .....100
51. Também chamado patrimônio financeiro, o resultado financeiro é um
a) Superávit de 100.b) Superávit de 150.c) Déficit de 200.d) Déficit de 150.e) Perfeito equilíbrio de caixa.
Assunto: Balanços Públicos.
Ativo Financeiro...................................... 1.000(-) Passivo Financeiro.................................. (1.200)
52. O relatório resumido da execução orçamentária
a) alcança todos os entes da Federação, sendo elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
b) é produzido individualmente em cada Poder estatal, apresentando números que permitem a limitação de empenho e de movimentação financeira.
c) apresenta o comportamento de despesas e dívidas sujeitas a limites fiscais.
d) revela somente a despesa com pessoal ativo e inativo, bem assim os saldos de operações de crédito e Restos a Pagar.
e) abrange todos os Poderes, fornecendo dados que indicam a lim itação de empenho e de movimentação financeira.
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme a LRF:A rt 52. O relatório a que se refere o §3° do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
(=) Déficit (200)
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Prova 5 - Analista judiciário/Área Administrativa/Contabilidade/TRF da 2a Região/2007
Relatório de Gestão Fiscal ---------------------------► Segregada por Poder.Relatório Resumido da Execução Orçamentária Forma consolidada. Muito cuidado! Não estão no Relatório Resumido:
• a Evolução do patrimônio Líquido (PL) (este está contido no Anexo de Metas Fiscais);
* a Dívida Consolidada Líquida.
53. O lançamento BANCOS a DÉBITOS DE TESOURARIA é consignado para registrar uma
a) receita extraorçamentária.b) receita orçamentária.c) despesa orçamentária.d) despesa extraorçamentária.e) despesa de capital.
Assunto: Receitas Públicas.
Os débitos de tesouraria têm natureza de uma dívida flutuante e o seu ingresso no caixa é consignado como uma receita extraorçamentária. Os débitos de tesouraria são, pelo consenso geral, dívidas provenientes de operações de crédito para antecipação da receita orçamentária, as quais são realizadas para atender insuficiência de caixa. As operações de crédito por antecipação da receita, mais conhecidas por ARO, além de sujeitarem-se às normas da Resolução n° 78/98, do Senado Federal, sujeitam-se às do art. 38 da LC n° 101/00.
Seguem as receitas extraorçamentárias mais cobradas nas provas:1 - Valores em poder de agentes financeiros e outras entidades;2 - Salários não reclamados;3 - Consignações e outras retenções não pagas ou recolhidas no período
ou cauções recebidas;4 - Valores recebidos de bens de ausentes;5 - Valores registrados em depósitos de diversas origens;6 - Inscrições de Restos a Pagar e do serviço da Dívida a Pagar;7 - Superávit do Orçamento Corrente;8 -ARO;9 - As emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ati
vo e passivo financeiros;10 - Os depósitos judiciais oriundos do contencioso fiscal.
91 AFO e Contabilidade Pública
54. Dispensada do relatório de gestão fiscal (RGF), está a movimentação financeira de
a) empresas públicas que dependem de recursos do Caixa Central.b) fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.c) empresas estatais que do erário nunca recebem recursos para custeio.d) fundos especiais.e) toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista.
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal.
As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estando compreendidas as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Neste sentido, empresas estatais que do erário nunca recebem recursos para custeio estão dispensadas do relatório de gestão fiscal (RGF).
55. É função do controle interno:
a) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
b) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.c) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Exe
cutivo.d) realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza
contábil, financeira e orçamentária.e) apreciar, para fins de registro, a legalidade da concessão de aposen
tadorias e pensões.
Assunto: Tipos de Controle e Normas Aplicáveis.
O controle interno é aquele exercido sobre suas próprias atividades, cujo objetivo é assegurar a execução dessas atividades dentro dos princípios básicos da administração pública, definidos pelo a rt 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.
Conforme a Constituição Federal:Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
Coleção Provas Comentadas da FCC
Denis Rocha 92
Prova 5 - Analista judiciário/Área Administrativa/Contabilidade/TRF da 2a Região/2007
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
As letras A, C, D, E são competências do TCU.
56. Amparam créditos adicionais:
a) o excesso de arrecadação efetivamente realizado no ano anterior.b) o superávit orçamentário do exercício anterior.c) os recursos de operações de crédito por antecipação da receita - ARO.d) o superávit econômico do exercício anterior.e) os recursos que, em decorrência de emenda legislativa, fiquem sem
despesas correspondentes.
Assunto: Créditos Adicionais.
São fontes de recursos dos créditos adicionais:
Muito cuidadol O art. 43, § Io, da Lei 4.320 considera como recursos para abertura de créditos, desde que não comprometidos:
I. o superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Perceba que tem que ser do exercício anterior)II. os provenientes de excesso de arrecadação;III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
93 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
IV. o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. (Estas operações de créditos não são as operações de crédito por antecipação da receita - ARO.)
57. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
a) o plano plurianual apresentará critérios para contingenciamento da despesa.
b) o plano plurianual conterá critérios de repasse a entidades públicas e privadas.
c) a despesa obrigatória continuada alcança somente a categoria econômica de capital.
d) a criação de nova despesa demanda estimativa trienal de impacto orçamentário-financeixo.
e) a receita corrente liquida abrange somente os dois últimos meses.
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vamos comentar cada alternativa:
a) O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Neste sentido, não é o plano plurianual que apresentará critérios para contingenciamento da despesa e sim a LDO.
b) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
c) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
d) Conforme LRF, art. 16.Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
e) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades.
Denis Rocha 94
Prova 5 - Analista judidário/Área Administratlva/Contabiiidade/TRF da 2a Região/2007
58. Qual demonstrativo congrega receitas e despesas orçamentárias, mutações patrimoniais, bem assim contas independentes da execução orçamentárias?
a) Demonstração das Variações Patrimoniais.b) Balanço Orçamentário.c) Balanço Financeiro.d) Balanço Patrimonial.e) Balanço Compensado.
Assunto: Balanços Públicos.
A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
Segue modelo da Demonstração das Variações Patrimoniais.
Variações Ativas Variações PassivasResultado da execução orçamentária. Receitas Orçamentárias
Receitas Correntes Receita de Capital
Interferência Ativa Cota recebida Sub-repasse recebido
Mutações Ativas• Aquisição de bens móveis• Construção e aquisição de imóveis• Aquisição de títulos e valores• Empréstimos concedidos• Amortização de dívidas
Independente da execução orçamentária• Superveniência ativa• Inscrição de Dívida Ativa• Doações de terceiros• Acréscimos patrimoniais (incorpo
ração de bens)Insubsistência ativa
• Cancelamento de Restos a Pagar Interferência ativa
Resultado da execução orçamentária. Despesas Orçamentárias
Despesas Correntes Despesas de Capital
Interferência Passiva Cota concedida Sub-repasse concedido
Mutações Passivas• Cobrança da Dívida Ativa• Alienação de bens móveis e imóveis• Alienação de títulos e valores• Empréstimos tomados• Recebimentos de créditos
Independente da execução orçamentária Superveniência passiva• Variação monetária
Insubsistência passiva• Doações para terceiros• Consumo de materiais ou baixa de
materiais de consumo.• Cancelamento de Dívida Ativa• Anulação do cancelamento de Restos
a PagarInterferência passiva
95 AFO e Contabilidade Pública
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soma das variações ativas soma das variações passivasResultado patrimonial Resultado patrimonialTotal Total
59. Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal
a) baseia-se somente no percentual do mês anterior, o qual figura no balanço orçamentário.
b) envolve somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório resumido da execução orçamentária.
c) envolve somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório de gestão fiscal.
d) tem um lim ite prudencial, correspondente a 90% do teto.e) é apurada e controlada somente pelo Poder Executivo, uma vez que
só a este compete arrecadar a receita governamental.
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no parágrafo único do art. 22, impõe medidas restritivas, quando o ente excede a um percentual do limite Legal. Trata-se de mais um limite a ser observado para as despesas com pessoal.
No Manual do Relatório de Gestão Fiscal, esse limite é denominado de Limite Prudencial e corresponde a 95% do Limite Legal. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 da LRF quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
A despesa de pessoal envolve somatório de 12 meses e o relatório de gestão fiscal conterá, entre outras coisas, comparativo com os limites de que trata a LRF e da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
60. Segundo sua natureza, a despesa pública classifica-se em
a) órgão de orçamento, função, categoria econômica.b) função, subfunção, programa, atividade ou projeto.c) órgão de orçamento, unidade de orçamento, unidade de despesa.d) função, subfunção, categoria econômica.e) categoria econômica, grupo de natureza, elemento de despesa.
Denis Rocha 96
Prova 5 ~ Analista Judiciário/Área Administrativa/Contabilidade/TRF da 2a Regiao/2007
Assunto: Despesas Públicas.
O código da natureza de despesa orçamentária é composto por seis dígitos, desdobrado até o nível de elemento ou, opcionalmente, por oito, contemplando o desdobramento facultativo do elemento::
! 2o Nívei: Grupo de Despesa
i ° Nívei: Categoría Econômica
Para efeito de memorização: “c.g.mm.ee.dd” = Cargo de Médico, em que:V Representa a categoria econômica.“g” Representa o grupo de natureza da despesa “mm” Representa a modalidade de aplicação “ee” Representa o elemento de despesa“dd” Representa o desdobramento, facultativo, do elemento de despesa Já para as receitas, face à necessidade de constante atualização e melhor
identificação dos ingressos nos cofres públicos, o código identificador da natureza de receita é desmembrado em níveis. Assim, na elaboração do orçamento público a codificação econômica da receita orçamentária é composta dos níveis abaixo:
; 2o Nível: O rigem
1 ° Nível: C ategoria Econômica
97 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
Gabarito
42. A43. D44. B45. E46. A47. C48. D49. A50. B51. C52. E53. A54. C55. B56. E57. D58. A59. C60. E
Denis Rocha
Prova 6
Analista Judiciário/Área Contadoria/ TRF da 3a Região/2007
42. É classificada como receita de capital aquela proveniente de
a) juros de empréstimos efetuados pelo ente público à empresa estatal dependente.
b) venda de produtos agropecuários oriundos de propriedades rurais do ente público.
c) alienação de bens móveis de propriedade do ente público.d) foros e laudêmios cobrados pelo Poder Público.e) locação de bens imóveis de propriedade do ente público.
Assunto: Receitas Públicas.
Receitas de capital são os ingressos de recursos financeiros oriundos de atividades operacionais ou não operacionais para aplicação em despesas operacionais, correntes ou de capital, visando ao alcance dos objetivos traçados nos programas e ações de governo. São denominados de receita de capital porque são derivados da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de componentes do ativo permanente, constituindo-se em meios para atingir a finalidade fundamental do órgão ou entidade, ou mesmo atividades não operacionais visando ao estímulo às atividades operacionais do ente.
Exemplos:
Receita corrente Receita de capitalReceita Tributária;Receita Patrimonial;
Receita Patrimonial - receitas de valores mobiliários - Dividendos.
Receita Agropecuária;Receita Industrial;Receita de Serviços;Transferências Correntes.
Operações de Créditos;Alienações de bens;Amortização de empréstimos; Transferência de capital;Superávit do orçamento corrente - é o resultado do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constitui receita orçamentária e sim extraorçamentária.
99
Coleção Provas Comentadas da FCC
Não confundir:Pagamento de juros - Despesas correntes - Transferência correntes. Pagamento do principal - Despesa de capital - Transferência de capital
43. É classificado como despesa corrente orçamentária o gasto decorrente de
a) aquisição de bens móveis e imóveis.b) débitos de tesouraria.c) Restos a Pagar de exercícios anteriores.d) pagamento de juros da dívida pública interna.e) amortização da dívida pública interna.
Assunto: Despesas Públicas.
Classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Representam encargos que não produzem acréscimos no patrimônio, respondendo, assim, pela manutenção das atividades de cada órgão/atividade.
Excluindo-se as aquisições de materiais para formação de estoques, todos os demais dispêndios correntes provocam a diminuição patrimonial (Despesa Efetiva).
Segundo a Lei 4.320/64, as despesas correntes são:- Despesas de Custeio;- Transferências Correntes.
Segundo a Portaria 163/01:
- Pessoal e Encargos Sociais;- Juros e Encargos da Dívida;- Outras Despesas Correntes.
Denis Rocha 100
Prova 6 - Analista judíciárío/Contadoría/TRF da 3a Região/2007
44. É um fato contábil que configura uma variação independente de execução orçamentária:
a) aquisição de ações de companhia privada nacional.b) receita comercial de empresas estatais dependentes.c) alienação de títulos e valores mobiliários.d) empréstimos recebidos de instituições financeiras.e) inscrição de débitos tributários na dívida ativa.
Assunto: Variações patrimoniais.
A Lei 4.320/64 estabelece que “as alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução, as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial”.
As variações patrimoniais podem ser:«■ Variações ativas orçamentárias: aumentam a situação líquida patri
monial e decorrem da execução orçamentária;* Variações ativas extraorçamentárias: aumentam a situação líquida
patrimonial e são independentes da execução orçamentária;* Variações passivas orçamentárias: diminuem a situação líquida pa
trimonial e decorrem da execução orçamentária;* Variações passivas extraorçamentárias: diminuem a situação líqui
da patrimonial e são independentes da execução orçamentária.Muito cuidado com a Dívida Ativa:
Cobrança da Dívida Ativa
Cancelamento da Dívida Ativa
Inscrição da Dívida Ativa
- Mutação Passiva - Variação passiva - independente da execução orçamentária - insubsistência passiva (redução de ativo)
- Variação ativa - independente da execução orçamentária - superveniência ativa (aumento do ativo)
Vamos aprofundar?As variações patrimoniais são transações que resultam em alterações nos
elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado.
Assim, todas as alterações ocorridas no patrimônio são denominadas Variações Patrimoniais e podem ser classificadas em:
101 AFO e Contabilidade Pública
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1 - Variações patrimoniais quantitativas: decorrem de transações que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido, subdividindo-se em:- Variações patrimoniais aumentativas: quando aumentam o patri
mônio líquido (receita sob o enfoque patrimonial);- Variações patrimoniais diminutivas: quando diminuem o patri
mônio líquido (despesa sob o enfoque patrimonial).2 - As variações patrimoniais qualitativas alteram a composição dos elemen
tos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido, determinando modificações apenas na composição específica dos elementos patrimoniais.
Observação: Existem variações que, simultaneamente, alteram a composição qualitativa e a expressão quantitativa dos elementos patrimoniais e são conhecidas como variações mistas ou compostas.
Dessa maneira, as variações patrimoniais podem ser representadas pela figura abaixo:
1 - Qualitativas:Variações patrimoniais qualitativas são aquelas em que ocorrem permu
tações de mesmo valor dos elementos do Patrimônio, ou seja* as alterações do Patrimônio que não alteram o valor do Patrimônio Líquido. Como exemplos têm-se a compra de veículo e a contratação de operações de crédito, que são variações patrimoniais qualitativas, pois o que acontece, no primeiro exemplo, é a troca (permuta) de uma obrigação de pagar por veículo e, no segundo exemplo, é a entrada de caixa, advinda do empréstimo, em contrapartida a um registro de uma obrigação de devolução do empréstimo.
2 - Quantitativas (Receita e despesa sob enfoque patrimonial):Segundo os princípios contábeis, a variação patrimonial aumentativa
deve ser registrada no momento da ocorrência do seu fato gerador, independentemente de recebimento.
A variação patrimonial aumentativa pode ser classificada:a) Quanto à entidade que apropria a variação patrimonial aumentativa;
Denis Rocha 102
Prova 6 - Anaiistajudiciário/Contadoria/TRF da 3a Região/2007
b) Quanto à dependência da execução orçamentária;c) De acordo com as características e peculiaridades das entidades.
a) Quanto à entidade que apropria a variação patrimonial aumentativa:• Variação patrimonial aumentativa pública - aquela auferida por en
tidade pública.• Variação patrimonial aumentativa privada - aquela auferida por en
tidade privada.b) Quanto à dependência da execução orçamentária:
• Variação patrimonial aumentativa resultante da execução orçamentária - são receitas orçamentárias efetivas arrecadadas, de propriedade do ente, que resultam em aumento do patrimônio líquido. Exemplo: receita de tributos.
• Variação patrimonial aumentativa independente da execução orçamentária - são fatos que resultam em aumento do patrimônio líquido, que ocorrem independentemente da execução orçamentária. Exemplo: incorporação de bens (doações recebidas).
c) De acordo com as características e peculiaridades das entidades:• Governamentais - Abrangem tributos e contribuições.• Empresariais - Tratam de venda de bens e serviços.• Financeiras - Versam sobre receitas de juros, dividendos, descontos
obtidos etc.• Transferências - Incluem doações, subvenções, subsídios, auxílios,
transferências intergovemamentais e intragovernamentais recebidas, entre outras.
• Outras variações aumentativas - Outras variações patrimoniais au- mentativas não classificadas nos grupos anteriores
Analogamente, a variação patrimonial diminutiva deve ser registrada no momento da ocorrência do seu fato gerador, independentemente do pagamento.
A variação patrimonial diminutiva pode ser classificada:a) Quanto à entidade que apropria a despesa;b) Quanto à dependência da execução orçamentária;c) Quanto às ações executadas pelo setor público.
a) Quanto à entidade que apropria a despesa:• Variação patrimonial diminutiva pública - aquela efetuada por en
tidade pública.• Variação patrimonial diminutiva privada - aquela efetuada pela en
tidade privada.
103 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
b) Quanto à dependência da execução orçamentária:• Variação patrimonial diminutiva resultante da execução orçamen
tária - aquela que depende de autorização orçamentária para acontecer. Exemplo: despesa com salário, despesa com serviço, etc.
• Variação patrimonial diminutiva independente da execução orçamentária - aquela que independe de autorização orçamentária para acontecer. Exemplo: constituição de provisão, despesa com depreciação, etc.
c) Quanto às ações executadas pelo setor público:• Pessoal - Trata da remuneração de pessoal do governo e seus encargos.• Benefícios Sociais - Caracterizados em geral por espécies de trans
ferências com o objetivo de proteger a população ou segmentos dela contra certos riscos sociais.
• Uso de Bens e Serviços - Consistem de serviços, insumos e matérias- primas empregados na produção de bens e serviços acrescidos de mercadorias compradas para revenda menos a variação líquida de inventários de produtos em elaboração, bens acabados e mercadoria para revenda.
• Operações Financeiras - Tratam de despesas com juros, descontos concedidos, etc.
• Transferências - Incluem doações, subvenções, subsídios, auxílios, transferências intergovernamentais e intragovernamentais concedidas, entre outros.
• Outras variações diminutivas - Outras variações patrimoniais dl~ minutivas não classificadas nos grupos anteriores.
Dentro das funções típicas de governo, essas ações se materializam na contraprestação de bens e serviços à comunidade em algumas situações a preços subsidiados e distribuem renda e riqueza por meio de transferências e concessão de benefícios sociais.
O mapeamento dos elementos patrimoniais e das transações típicas de governo serve de ponto de partida conceituai para a construção da estrutura fundamental do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
45. Os seguintes dados foram extraídos do Balanço Financeiro de determinado município:
Saldo positivo relativo ao exercício anterior.... R$ 100.000,00Receitas orçamentárias........................................ R$ 940.000,00Despesas orçamentárias............. .......................R$ 990.000,00Restos a Pagar do exercício....................................R$ 35.000,00Restos a Pagar de exercícios anteriores pagosno exercício.............................................................. R$ 55.000,00
Denis Rocha 104
Prova 6 - Analista judicíárío/Contadoria/TRF da 3a Região/2007
Considerando apenas essas informações, o saldo financeiro positivo para o exercício seguinte corresponderá a, em R$,
a) 10.000,00.b) 30.000,00.c) 50.000,00.d) 80.000,00.e) 120.000,00.
Assunto: Balanços Públicos.
Lei 4.320/64:Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Neste sentido, vamos elaborar o Balanço Financeiro:
Ingressos DispêndiosReceitas orçamentárias. 940.000,00 Ingressos extraorçamentárias: Restos a Pagar (RAP) - inscrição 35.000,00
Saldo anterior 100.000,00
Despesas orçamentárias 990.000,00 Dispêndios extraorçamentárias: Restos a Pagar (RAP)-pagamentos 55.000,00
Saldo exercício seguinte ?
Resultado financeiro = (Ingressos orçamentários e extraorçamentários) (-) (Dispêndios orçamentários e extraorçamentários)*
OuResultado financeiro - Disponível atual ou para o exercício seguinte (-)
Disponível do ingresso anterior.
Siglas:• Resultado financeiro = (RF)• Ingressos orçamentários = (IO)• Ingressos extraorçamentários = (IEO)• Dispêndios orçamentários = (DO)• Dispêndios extraorçamentários = (DEO)• Saldo Anterior = (SA)• Saldo Seguinte = (SS)
"105 AFO e Contabilidade Pública
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Resultado financeiro = (Ingressos orçamentários e extraorçamentários) (-) (Dispêndios orçamentários e extraorçamentários.)
RF - (IO + IEO) - (DO + DEO)RF = (940.000,00 + 35.000,00) - (990.000,00 + 55.000,00)RF = (975.000,00) - (1.045.000,00)RF = Déficit de 70.000,00Resultado financeiro = Disponível atual ou para o exercício seguinte (-)
Disponível do ingresso anterior.- 70.000,00 = SS - SA- 70.000,00 = SS - 100.000,00 SS = 100.000,00 - 70.000,00 SS = 30.000,00.
Instruções: Para responder às questões de números 46 a 49, considere os saldos apresentados abaixo e indique o valor solicitado em cada questão (Valores em reais).
Dívida Ativa.................... ....................200.000,00Estoques - Materiais de Consumo.......160.500,00Depósitos de Terceiros..........................50.500,00Bancos................................................... 450.000,00Pessoal a pagar............. ..........................37.000,00Operações de Crédito em Títulos.......680.000,00Benslmóveis..........................................400.000,00Operações de Crédito em contratos ...590.000,00Fornecedores a Pagar...............................190.000,00BensMóveis...............................................230.000,00Créditos a Receber - Salário-famflia ........1.700,00
46. Ativo Permanente
a) 990.500,00b) 760.500,00c) 830.000,00d) 790.000,00e) 1.109.000,00
Assunto: Balanços Públicos.
A dificuldade nesta questão está na classificação das contas do Balanço Patrimonial. Este balanço traz classificações diferentes, conforme a lei enquadrada. A Lei 6.404/76, da contabilidade privada, por exemplo, classifica esto
Denis Rocha 106
Prova 6 - Analista judiciário/Contadoria/TRF da 3a Região/2007
ques como ativo circulante; já a Lei 4.320/64, da contabilidade pública, classifica estoques como ativo permanente.
Outra dificuldade aparente nesta questão é em relação à Dívida Ativa. Muitos podem pensar que a Dívida Ativa, por ser um crédito, não será um ativo permanente. Aí está o engano, pois a própria Lei 4.320/64 enuncia que o ativo permanente compreenderá os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
Classificação das contas no Balanço Patrimonial conforme Lei 4.320/64:
Ativo PassivoATIVO FINANCEIRO (AF)
« Conta única do tesouro* Caixa / banco« Créditos a receber salário-família* Realizável* Diversos responsáveis - realizável
ATIVO PERMANENTE (AP)* Diversos responsáveis apurados
(valores)* Almoxarifado/ estoques* Dívida Ativa* Empréstimos concedidos bens
PASSIVO FINANCEIRO (PF)• Depósitos de diversas origens -
terceiros• Fornecedores• Contas a pagar• Débitos de tesouraria• Serviços da dívida• Restos a Pagar
PASSIVO PERMANENTE (PP)• Provisão para 13° salário• Dívida fundada• Operações de crédito em títulos
ou em contratos
Com isso, o ativo permanente apresenta saldo de:Dívida Ativa .............................................. 200.000,00(+) Estoques - Materiais de Consumo.......... 160.500,00(+) Bens Imóveis .........................................400.000,00(+) Bens Móveis ...........................................230.000,00(=) Ati^o Permanente................................... 990.500,00
47. O Resultado Financeiro foi um superávit de
a) 165.900,00.b) 171.200,00.c) 173.000,00.d) 174.200,00.e) 224.700,00.
107 AFO e Contabilidade Pública
Assunto: Balanços Públicos.
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Ativo Financeiro:Bancos...........................450.000,00(+) Créditos a Receber - Salário-fa-rnüia..................................1.700,00Total.............................. 451.700,00
Passivo Financeiro:Depósitos de Terceiros....50.500,00Pessoal a pagar............... 37.000,00Fornecedores a Pagar. ...190.000,00Total..............................277.500,00Superávit (451.700,00 ~
277.500,00)........174.200,00
48. Ativo Financeiro
a) 376,400,00.b) 450,300,00.c) 451.700,00.d) 500.500,00.e) 650.000,00.
Assunto: Balanços Públicos.
Ativo Financeiro:Bancos............................................................ ......450.000,00(+) Créditos a Receber - Salário-famíiia...... ..........1.700,00Total................................................................ ......451.700,00
49. Passivo Financeiro
a) 277.500,00.b) 240.500,00.c) 237.000,00.d) 190.000,00.e) 150.500,00.
Assunto: Balanços Públicos.
Passivo Financeiro:Depósitos de Terceiros.................. ..................... 50.500,00Pessoal a pagar............................... ..................... 37.000,00Fornecedores a Pagar.................... .................. 190.000,00Total................................................ .................. 277.500,00
Denis Rocha 108
Prova 6 - Analista judiciário/Contadoria/TRF da 3a Região/2007
50. As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços classificam-se como
a) despesas de custeio.b) extraorçamentárias.c) investimentos.d) inversões financeiras.e) transferências correntes.
Assunto; Despesas Públicas.
Segundo a Lei 4.320/64, existem duas categorias econômicas da despesa: as despesas correntes (Despesas de Custeio e Transferências Correntes) e as despesas de capital (Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital).
Despesas correntes Despesas de capitalClassificam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Representam encargos que não produzem acréscimos no patrimônio, respon dendo assim, pela manutenção das atividades de cada órgão / atividade. Excluindo-se as aquisições de materiais para formação de estoques, todos os demais dispêndios correntes provocam a diminuição patrimonial (Despesa Efetiva).
Classificação, segundo a Lei 4.320/64:- Despesas de Custeio- Transferências Correntes
Segundo a Portaria 163/01:- Pessoal e Encargos Sociais- Juros e Encargos da Dívida- Outras Despesas Correntes
Classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, resultando no acréscimo do patrimônio do órgão ou entidade que a realiza, aumentando, dessa forma, sua riqueza patrimonial.
À exceção das transferências de recursos financeiros repassados a outras instituições, para realizarem Despesas de Capital, os gastos desta natureza constituem fatos permutativos nos elementos patrimoniais (Despesa por Mutações).
Classificação, segundo a Lei 4.320/64:- Investimentos- Inversões Financeiras- Transferências de Capital
Segundo a Portaria 163/01:- Investimentos- Inversões Financeiras- Amortização da Dívida
109 AFO e Contabilidade Pública
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São despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
São Transferências Correntes as dotações para despesas às quais não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
51. Consta no rol de Princípios Orçamentários:
a) Prudência.b) Objetividade.c) Exclusividade.d) Conservadorismo.e) Materialidade.
Assunto: Princípios orçamentários.
Conforme Manuais da Secretaria do Tesouro Nacional, são princípios orçamentários:
1. Princípio Orçamentário da Unidade2. Princípio Orçamentário da Universalidade3. Princípio Orçamentário da Anualidade ou Periodicidade4. Princípio Orçamentário da Exclusividade5. Princípio Orçamentário do Equilíbrio6. Princípio Orçamentário da Legalidade7. Princípio Orçamentário da Publicidade8. Princípio Orçamentário da Especificação ou Especialização9. Princípio Orçamentário da NÃO Afetação da Receita
1. PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA UNIDADEDe acordo com este princípio previsto no a r t 2o da Lei n° 4.320/1964,
cada ente da federação (União, Estado, Distrito Federal ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme.
Tal princípio é reforçado pelo princípio da “unidade de caixa”, previsto no art. 56 da referida Lei, segundo o qual todas as receitas e despesas convergem para um fundo geral (conta única), com o objetivo de se evitar as vinculações de certos fundos a fins específicos. O objetivo é apresentar todas as receitas e despesas numa só conta, a fim de confrontar os totais e apurar o resultado: equilíbrio, déficit ou superávit.
Denis Rocha 110
Prova 6 - Analista judiciário/Contadoria/TRF da 3a Região/2007
Atualmente, o processo de integração planejamento-orçamento tornou o orçamento necessariamente multi-documental, em virtude da aprovação, por leis diferentes, de vários documentos (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA), uns de planejamento e outros de orçamento e programas. Em que pese tais documentos serem distintos, inclusive com datas de encaminhamento diferentes para aprovação pelo Poder Legislativo, devem, obrigatoriamente ser compatibilizados entre si, conforme definido na própria Constituição Federal.
Para melhor visibilidade dos programas do governo em cada área, o modelo orçamentário adotado a partir da Constituição Federal de 1988, com base em seu §5° do art. 165, consiste em elaborar orçamento único, desmembrado em Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da Empresas Estatais.
O art. 165 da Constituição Federal define em seu parágrafo 5o o que deverá constar em cada desdobramento do orçamento:
§ 5 ° -A lei orçamentária anual compreenderá:I ~ o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;l l~ o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
2. PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA UNIVERSALIDADESegundo os artigos 3o e 4o da Lei n° 4.320/1964, a Lei Orçamentária deve
rá conter todas as receitas e despesas. Isso possibilita controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público.
Art. 3° A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões depapel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.A rt 4o A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no art: 2a.
Tal princípio complementa-se pela “regra do orçamento bruto”, definida no art. 6o da Lei n° 4.320/1964:
A rt 6°. Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
111 AFO e Contabilidade Pública
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3. PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADEO orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado pe
ríodo de tempo, geralmente um ano. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, conforme dispõe o art. 34 da Lei n° 4.320/64:
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Observa-se, entretanto, que os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos, se necessário, e, neste caso, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente, conforme estabelecido no § 3o do art. 167 da Carta Magna.
4. PRINCIPIO ORÇAMENTÁRIO DA EXCLUSIVIDADETal princípio tem por objetivo impedir a prática, muito comum no passa
do, da inclusão de dispositivos de natureza diversa de matéria orçamentária, ou seja, previsão da receita e fixação da despesa.
Previsto no art. 165, § 8o da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO), nos termos da lei. As leis de créditos adicionais também devem observar esse princípio.
5. PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DO EQUILÍBRIOEsse princípio estabelece que o montante da despesa autorizada em cada
exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas parao mesmo período. Havendo reestimativa de receitas com base no excesso de arrecadação e na observação da tendência do exercício, pode ocorrer a abertura de crédito adicional. Nesse caso, para fins de atualização da previsão, devem ser considerados apenas os valores utilizados para a abertura de crédito adicional.
Conforme o caput do art. 3o da Lei n° 4.320/1964, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Assim, o equilíbrio orçamentário pode ser obtido por meio de operações de crédito.
Entretanto, conforme estabelece o art. 167, III, da Constituição Federal é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, dispositivo conhecido como “regra de ouro”. De acordo com esta regra, cada unidade governamental deve manter o seu endividamento vinculado à realização de investimentos e não à manutenção da máquina administrativa e demais serviços.
A Lei de Responsabilidade Fiscal também estabelece regras limitando o endividamento dos entes federados, nos artigos 34 a 37:
Art. 34. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.
Denis Rocha 112
Prova 6 - Analista judiciário/Contadoria/TRF da 3a Região/2007
A rt 35. Ê vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação> diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.§ 1° Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:I - financiar; direta ou indiretamente, despesas correntes;II - refnanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente. §2° O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.Art. 36. Ê proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.A rt 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido> sem prejuízo do disposto no $ 7o do art 150 da Constituição;II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento aposteriori de bens e serviços.
6. PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA LEGALIDADE Tem o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à admi
nistração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei. A Constituição Federal de 1988, no art. 37 estabelece os princípios da administração pública, dentre os quais o da legalidade e, no seu art. 165 estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias:
A rt 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
113 AFO e Contabilidade Pública
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I - o plano plurianual;II - as diretrizes orçamentárias;III - 05 orçamentos anuais.
Curiosidades que podem cair nas próximas provas:• (STF - ADI 1759) Emenda constitucional estadual que obriga a des-
tinação de receita corrente do Estado aos programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento é inconstitucional, uma vez que fere a competência privativa do Poder Executivo de iniciar o processo legislativo referentes a leis que disponham sobre matéria orçamentária (art. 165 da CF).
7. PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA PUBLICIDADEO princípio da publicidade está previsto no art. 37 da Constituição Fe
deral e também se aplica às peças orçamentárias. Justifica-se especialmente no fato de orçamento ser fixado em lei, e esta, para criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada. Portanto, o conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais para que tenha validade.
8. PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA ESPECIFICAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO
Segundo este princípio, as receitas e despesas orçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seu valor global, facilitando o acompanhamento e o controle do gasto público. Esse princípio está previsto no art. 5o da Lei n° 4.320/1964:
Art. 5o A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas aatender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços dé terceiros,transferências ou quaisquer outras [...]
O Princípio da Especificação confere maior transparência ao processo orçamentário, possibilitando a fiscalização parlamentar, dos órgãos de controle e da sociedade, inibindo o excesso de flexibilidade na alocação dos recursos pelo Poder Executivo. Além disso, facilita o processo de padronização e elaboração dos orçamentos, bem como o processo de consolidação de contas.
9. PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA NÃO AFETAÇÃO DA RECEITATal princípio encontra-se consagrado, como regra geral, no inciso IV do
art. 167 da Constituição Federal de 1988, quando veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa:
Art. 167. São vedados:U
Denis Rocha 114
Prova 6 - Analista judiciário/Contadoria/TRF da 3a Região/2007
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, $ 2° 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art 165, § 8o, bem como o disposto no § 4o deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003);W§ 4° É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os artigos 155 e 156, e dos recursos de que tratam os artigos 157, 158 e 159,1, a eb, e llt para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional n°3, de 1993).
As ressalvas são estabelecidas pela própria Constituição e estão relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos (Fundos de Participação dos Estados - FPE e dos Municípios - FPM e Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste), à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas. Trata-se de medida de bom-senso, uma vez que possibilita ao administrador público dispor dos recursos de forma mais flexível para o atendimento de despesas em programas prioritários.
No âmbito federal, a Constituição reforça a não vinculação das receitas por meio do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ao criar a “Desvinculação das Receitas da União - DRU”, abaixo transcrito:
A rt 76. Ê desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011,20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 56, de 2007)§ Io O disposto no caput deste artigo não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios na forma dos artigos 153, § 5°; 157,1; 158,1 e II; e 159,1, a e b; e 11, da Constituição, bem como a base de cálculo das destinações a que se refere o art 159,1, c, da Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003)§ 2o Excetua-se da desvinculação de que trata o caput deste artigo a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o art 212, § 5o, da Constituição.(Incluído pela Emenda Constitucional n° 27, de 2000)
115 AFO e Contabilidade Pública
52. Quanto à periodicidade de ingresso, as receitas classificam-se como
a) orçamentárias e extraorçamentárias.b) ordinárias e extraordinárias.c) corrente e de capital.d) originárias e derivadas.e) preços públicos e preços quase privados.
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Assunto: Receitas públicas.
1 - Quanto ao sentido:1.1 Amplo (lato): é toda entrada de recursos que, a qualquer título, adentra
os cofres públicos. Exemplos: fianças, cauções, ARO, receitas tributárias, etc.
1.2 Restrito: é toda entrada de recursos que se incorporam ao patrimônio público sem compromisso de devolução posterior. Exemplos: receitas tributárias, patrimonial, alienação de bens, etc.
2 - Quanto à competência do ente da federação:2.1 Podem ser federal, estadual e municipal.3 - Quanto à regularidade ou periodicidade:3.1 Ordinárias: são aquelas arrecadadas regularmente em cada período
financeiro. Exemplos: impostos.3.2 Extraordinárias: decorrentes de situações excepcionais, como calami
dade pública, guerra, doações, etc. Exemplos: empréstimos compulsórios.
4 - Quanto à natureza:4.1 Orçamentária: é a receita que decorre da Lei Orçamentária.4.2 Extraorçamentária: compreende os ingressos financeiros ou créditos
de terceiros que não integram o orçamento público.
Denis Rocha 116
Prova 6 - Analista judiciário/Contadoria/TRF da 3a Região/2007
5 - Quanto à categoria econômica:5.1 Receitas correntes: as receitas tributárias, de contribuições, patrimo
nial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
5.2 Receitas de capital: são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas (endividamento); da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente,
6 - Quanto à afetação patrimonial:6.1 Receitas efetivas: são aquelas que contribuem para o aumento do saldo
patrimonial. Exemplos: as receitas correntes (exceto o recebimento da dívida ativa) e a receita de capital decorrente do recebimento de transferências de capital.
6.2 Receitas por mutações: são aquelas que nada acrescem ao patrimônio público, pois são simples entradas compensatórias. Exemplos: todas as receitas de capital (exceto as transferências de capital) e, ainda, a receita corrente resultante do recebimento da dívida ativa.
7 - Quanto à coercitividade:7.1 Originárias: são oriundas da exploração do patrimônio do Estado. O
Estado participa de atividades privadas, através de cobranças de preço ou tarifas.
7.2 Derivadas: são aquelas obtidas pelo Estado através do seu poder de autoridade. Exemplos: tributos e multas.
O instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo denomina-se
a) atividade.b) subprograma.c) função.d) projeto.e) operação especial.
117 AFO e Contabilidade Pública
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Assunto: Estrutura programática.
Os programas são compostos de atividades, projetos e operações especiais. Essas últimas poderão fazer parte dos programas quando entendido que, efetivamente, contribuem para a consecução de seus objetivos. O enquadramento de uma ação em um dos três itens depende do efeito gerado pela sua implementação.
Atividades e ProjetosOs projetos e as atividades são os instrumentos orçamentários de viabiliza
ção dos programas, aos quais está associada à ideia de produto (bens ou serviços).O orçamento por programas pressupõe um ciclo produtivo bem definido
que está sendo objeto de orçamentação. Assim, tanto atividade quanto projeto, conceitualmente, envolvem um conjunto de operações que têm como resultado um produto.
ProjetoInstrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envol
vendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.
Exemplo: “Implantação da rede nacional de bancos de leite humano”
AtividadesÉ o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.
Exemplo: Fiscalização e Monitoramento das Operadoras de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, ações de fiscalização e monitoramento dos bancos de leite humano.
Operação EspecialSão despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfei
çoamento das ações de Governo, não resultando destas um produto ou uma contra- prestação direta em bens ou serviços. No entanto, um grupo importante de ações com natureza de operações especiais, quando associadas a programas finalísticos, podem apresentar uma medição correspondente a volume ou carga de trabalho.
Projeto ---------------------------------------------------- ► limitadas no tempoAtividade ------------------------------------------------- ► modo contínuoOperação Especial --------------------------------------t não contribuem
Isto é muito cobrado em provas, pois é fácil confundirmos os conceitos. Para não se esquecer deles, pense assim:
Denis Rocha 118
Prova 6 - Analista judiciário/Contadoria/TRF da 3a Região/2007
Tenho um projeto na minha vida (passar em concurso), este projeto é limitado no tempo, pois não pretendo passar a minha vida toda estudando para concursos. Para passar preciso ter como atividade estudar de modo contínuo.
54. Entende-se como o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público:
a) projeto.b) categoria econômica da despesa.c) natureza da despesa.d) programa.e) função.
Assunto: Classificação Funcional da Despesa.
A classificação funcional, por funções e subfunções, busca responder basicamente à indagação em que área de ação governamental a despesa será realizada. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo.
Trata-se de uma classificação independente dos programas, e de aplicação comum e obrigatória, no âmbito dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.
FunçãoA classificação funcional é representada por cinco dígitos. Os dois pri
meiros referem-se à função, que pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. A função está relacionada com a missão institucional do órgão, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios.
A função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. Nesse caso, as ações estarão associadas aos programas do tipo “Operações Especiais” que correspondem aos códigos abaixo relacionados e que constarão apenas do orçamento, não integrando o PPA:
Exemplos:
119 AFO e Contabilidade Pública
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Codigò? v-' ’ :f-Fünçãõ'^
0901 Operações Especiais Cumprimento de Sentenças Judiciais
0902 Operações Especiais Financiamento com Retorno
0903 Operações Especiais Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica
0904 Operações Especiais Outras Transferências
0905 Operações Especiais Serviço de Dívida Interna (Juros e Amortizações)
0906 Operações Especiais Serviço de Dívida Externa (Juros e Amortizações)
0907 Operações Especiais Refinanciamento da Dívida Interna
0908 Operações Especiais Refinanciamento da Dívida Externa
0909 Operações Especiais Outros encargos Especiais
A codificação para a Reserva de Contingência foi definida pelo art. 8o da Portaria Interministerial 163, de 4 de maio de 2001, a seguir transcrito:
Art. 8o A dotação global denominada “Reserva de Contingência” permitida para a União no art. 91 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais epara o atendimento ao disposto no art 5o, inciso III, da Lei Complementar n° 101, de 2000, sob coordenação do órgão responsável pela sua destinação, será identificada nos orçamentos de todas as esferas de Governo pelo código “99.999.9999.xxxx.xxxx”, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura programática, onde o ax” representa a codificação da ação e o respectivo detalhamento.
SubfunçãoA subfunção, indicada pelos três últimos dígitos da classificação funcio
nal, representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das ações que se aglutinara em torno das funções.
As subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão relacionadas na Portaria no 42, de 1999. As ações devem estar sempre conectadas às subfunções que representam sua área específica. Existe também a possibilidade de matricialidade na conexão entre função e subfunção, ou seja, combinar qualquer função com qualquer subfunção, mas não na relação entre ação e subfunção.
Deve-se adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão. Assim, a programação de um órgão, via de regra, é classificada em uma única
Denis Rocha 120
Prova 6 - Analista judiciário/Confcadoria/TRF da 3a Região/2007
função, ao passo que a subfunção é escolhida de acordo com a especificidade de cada ação. A exceção à matricialidade encontra-se na função 28 - Encargos Especiais e suas subfunçòes típicas, que só podem ser utilizadas conjugadas.
Exemplos:
émOmêiSSi22 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
mmm 4641 ~ Publicidade de utilização pública131 ~ Comunicação Social
Função , , 20 - Agricultura
Na base do SIDOR existem dois campos correspondentes à classificação funcional, quais sejam:
.Gámpos|.
1° Função com dois dígitos
2o Subfunção com três dígitos
55. São operações especiais as despesas que
a) resultam em um produto.b) geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.c) não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.d) contribuem para a manutenção das ações de governo.e) concorrem para a expansão da ação de governo.
Assunto: Estrutura programática.
Operação Especial:Enquadram-se nessa classificação as despesas que não contribuem para a
manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de Governo Federal, predefinidas na listagem a seguir:
1. Amortização, juros, encargos e rolagem da dívida contratual e mobiliária;2. Pagamento de aposentadorias e pensões;3. Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita (FPM,
FPE, Salário-Educação, Compensação de Tributos ou Participações aos Estados, Distrito Federal e Municípios, Transferências ao GDF);
4. Pagamento de indenizações, ressarcimentos, abonos, seguros, auxílios, benefícios previdenciários, benefícios de assistência social;
5. Reserva de contingência, inclusive as decorrentes de receitas próprias ou vinculadas;
121 AFO e Contabilidade Pública
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6. Cumprimento de sentenças judiciais (precatórios, sentenças de pequeno valor, sentenças contra empresas, débitos vincendos, etc.);
7. Operações de financiamento e encargos delas decorrentes (empréstimos, financiamentos diretos, concessão de créditos, qualizações, subvenções, subsídios, coberturas de garantias, coberturas de resultados, honras de aval, assistência financeira) reembolsáveis ou não;
8. Ações de reservas técnicas (centralização de recursos para atender concursos, provimentos, nomeações, reestruturação de carreiras, etc.);
9. Complementação ou compensação financeira da União;10. Contraprestação da União nos contratos de Parcerias Público-Privadas;11. Contribuição a organismos e/ou entidades nacionais ou internacionais;12. Integralização e/ou recomposição de cotas de capital junto a entidades
internacionais;13. Contribuição à previdência privada;14. Contribuição patronal da União ao Regime de Previdência dos Servido
res Públicos;15. Desapropriação de ações, dissolução ou liquidação de empresas;16. Encargos financeiros (decorrentes da aquisição de ativos, questões
previdenciárias ou outras situações em que a União assuma garantia de operação);
17. Operações relativas à subscrição de ações;18. Indenizações financeiras (anistiados políticos, programas de garan
tias de preços, etc.);19. Participação da União no capital de empresas nacionais ou internacionais.
56. É uma despesa extraorçamentária o pagamento de
a) serviços de terceiros.b) contribuição patronal ao RPPS.c) pessoal.d) devolução de caução.e) juros da divida.
Assunto: Despesas públicas.
São exemplos de despesas extraorçamentárias:• Depósitos;• Débitos de tesouraria;• Consignações;• Pagamentos de Restos a Pagar;
Denis Rocha 122
Cauções;• Resgate de operações de crédito por antecipação da receita (ARO), bem
como todos os outros valores que se apresentem de forma transitória.
57. Para cobertura de despesas urgentes e imprevistas decorrentes de guerra deverão ser abertos créditos
a) adicionais extraordinários.b) orçamentários ordinários.c) adicionais extraorçamentários.d) compulsórios.e) especiais.
Assunto: Créditos adicionais.
Prova 6 - AnaJista judiciário/Contadoria/TRF da 3a Região/2007
São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.
Espécie Suplementares Especiais ExtraordináriosFinalidade Reforço de
dotaçãoorçamentária já existente.
Atender a programas, projeto, atividade, operações especiais não contemplados no orçamento.
Atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
58. Considere as seguintes afirmativas:
I. A dívida flutuante compreende os Restos a Pagar incluindo o serviço da dívida.
II. O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por credor, distinguindo~se as despesas processadas das não processadas.
III. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, não serão objeto de registro contábii
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.b) II.
123 AFO e Contabilidade Pública
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C ) III.d) l e l l .e) I e III.
Assunto: Dívida pública, Restos a Pagar e Execução Orçamentária.
I. A dívida flutuante compreende os Restos a Pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da Dívida a Pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.
II. Os Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas, podendo ser processadas e não processadas. As processadas são as despesas já liquidadas e as não processadas são as despesas não liquidadas.
III. As operações de natureza extraorçamentária também serão objeto de registro contábil. Apenas os bens públicos, como praças, praias, par- ques, não serão objeto de registro.
59. De acordo com a Lei n° 4.320/94, alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, serão evidenciadas
a) na Demonstração das Origens e Aplicação de Recursos.b) no Balanço Financeiro.c) no Balanço Patrimonial.d) no Balanço Orçamentário. ,e) na Demonstração das Variações Patrimoniais.
Assunto: Balanços Públicos.
A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
60. Considere as afirmativas.
I. Os títulos de renda serão avaliados pelo seu valor nominal.II. Os bens móveis e imóveis serão avaliados pelo valor de mercado.III. Os bens de almoxarifado serão avaliados pelo preço das últimas
compras.Com base na Lei n° 4.320/64, está correto o que se afirma APENAS em
a) I.b) II.c) III.d) l e l l .e) I e III.
Denis Rocha 124
Prova 6 - Analista judiciário/Contadoria/TRF da 3a Região/2007
Assunto: Avaliação dos elementos patrimoniais.
As avaliações dos elementos patrimoniais na contabilidade pública estão contidas no art, 106 da Lei 4.320/64. Atenção deve ser dada em relação aos bens de almoxarifado, pois é comum ser cobrado nas provas que a sua avaliação é dada pelos métodos PEPS e UEPS da contabilidade empresarial, o que não condiz com a realidade. Os bens de almoxarifado, na contabilidade pública, são avaliados pelo preço médio ponderado das compras.
Observações:1 - Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.2 - As previsões para depreciação serão computadas para efeito de apura
ção do saldo líquido das autarquias e outras entidades.3 - A entidade pública necessita apropriar ao resultado de um período, o
desgaste do seu ativo imobilizado ou intangível, por meio do registro da variação patrimonial diminutiva de depreciação, amortização ou exaustão, obedecendo ao princípio da competência.
A depreciação é a redução do valor dos bens pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.
A amortização é a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado.
A exaustão é a redução do valor de investimentos necessários à exploração de recursos minerais, florestais e outros recursos naturais esgotáveis ou de exaurimento determinado, bem como do valor de ativos corpóreos utilizados no processo de exploração.
125 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
4 - Os bens que sofrem depreciação, amortização ou exaustão são adquiridos por meio de despesas orçamentárias que retratam uma variação patrimonial qualitativa.
Gabarito
42. C43. D44. E45. B46. A47. D48. C49. A50. E51. C52. B53. D54. E55. C56. D57. A58. B59. E60. A
Denis Rocha 126
Prova 7
Auditor/TCE-AM/2007
66. A Lei de Responsabilidade Fiscal traz em seu bojo algumas definições básicas, dentre elas o conceito de receita corrente líquida. Pode-se afirmar que receita corrente liquida:
I. é considerada o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas, também correntes, com algumas deduções previstas na própria lei complementar;
II. sofre dedução, nos Estados, das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
III. é base de cálculo para despesa total com pessoal dos entes da Federação;
IV. será apurada somando-se as despesas arrecadadas no mês de referência e nos meses anteriores até o início do exercício financeiro, incluídas as duplicidades.
SOMENTE estão corretos
a) I e l l .b) II e III.c) 1, H e III.d) I, II e IV.e) I,IIIeIV.
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal.
A única alternativa falsa é o item IV.A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecada
das no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.A Receita Corrente Líquida (RCL) representa o total das receitas correntes,
diminuídas de algumas receitas estabelecidas pela própria lei. A RCL constitui parâmetro para quase todos os cálculos relacionados à execução orçamentária, elaboração de relatórios e adequação dos poderes e órgãos aos limites estabelecidos pela norma.
127
Coleção Provas Comentadas da FCC
Atenção!A partir da LRF, a RCL se tornou parâmetro para cálculo de despesa com
pessoal, reserva para contingências, dívida pública, operações de crédito, etc. No cálculo da RCL, usam-se somente as receitas correntes.Para efeito de memorização, atente para o quadro a seguir:
RECEITAS CORRENTES.................................................MemorizaçãoTRIBUTÁRIAS.............................................................................. TributaImpostosTaxasContribuição de melhoriaRECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES................................................... ConEconômicasSociaisRECEITA PATRIMONIAL..................................................................... PRECEITA AGROPECUÁRIA.................................................................ARECEITA INDUSTRIAL.......................................................................... IRECEITAS DE SERVIÇOS............................................ .........................STRANSFERÊNCIAS CORRENTESOUTRAS RECEITAS CORRENTES_____________________________
Como se apura a receita corrente liquida na União?A receita corrente liquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no
mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades (art 2o, § 3o, da LRF). O que é mês de referência?O mês de referência, ou atual, é o mês imediatamente anterior àquele em
que a receita corrente líquida estiver sendo apurada (art. 6o, parágrafo único, da Portaria STN n° 589/01).
67. Projeto é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
a) uma ação.b) um programa.c) uma função.d) uma atividade.e) uma categoria de programação.
Assunto: Estrutura Programática.
Os programas são compostos de atividades, projetos e operações especiais. Essas últimas poderão fazer parte dos programas quando entendido que efeti-
Denls Rocha 128
Prova 7 - Auditor/TCE-AM/2007
vãmente contribuem para a consecução de seus objetivos. O enquadramento de uma ação em um dos três itens depende do efeito gerado pela sua implementação.
Atividades e ProjetosOs projetos e as atividades são os instrumentos orçamentários de viabiliza
ção dos programas, aos quais está associada a ideia de produto (bens ou serviços).O orçamento por programas pressupõe um ciclo produtivo bem definido
que está sendo objeto de orçamentação. Assim, tanto atividade quanto projeto, conceitualmente, envolvem um conjunto de operações que têm como resultado um produto.
ProjetoInstrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.
Exemplo: “Implantação da rede nacional de bancos de leite humano”.AtividadesÉ o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.
Exemplo: “Fiscalização e Monitoramento das Operadoras de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde”
Operação EspecialSão despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aper
feiçoamento das ações de Governo, não resultando destas um produto ou uma contraprestação direta em bens ou serviços. Porém, um grupo importante de ações com natureza de operações especiais, quando associadas a programas fi- nalísticos, podem apresentar uma medição correspondente a volume ou carga de trabalho.
Projeto ► limitadas no tempoAtividade --------------------- ► modo contínuoOperação Especial ______ ̂ não contribuem
68. Regime de Caixa é uma
a) modalidade contábil que considera para a apuração do resultado do exercício os pagamentos e recebimentos ocorridos efetivamente no exercido.
b) modalidade contábil que considera para a apuração do resultado do exercício apenas os recebimentos ocorridos efetivamente no exercício.
129 AFO e Contabilidade Pública
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c) modalidade contábil que considera para a apuração do resultado do exercício apenas os pagamentos ocorridos efetivamente no exercício.
d) modalidade contábil que considera os fatos contábeis ocorridos durante o exercício para fins de apuração dos resultados do mesmo.
e) norma contábil pela qual os ingressos públicos e os custos são atribuídos ao exercício a que pertencem, embora recebidos e pagos em outros exercícios.
Assunto: Regimes Contábeis.
O comentário foi usado o mesmo da Io edição, sendo que está diferente do arquivo que enviei.
O texto que eu enviei foi:Digamos que a Administração Pública tenha prestado um serviço equiva
lente a R$ 100,00 em janeiro de 2010, mas o recolhimento efetivo tenha sido em fevereiro de 2010. No regime de competência a receita seria contabilizada era janeiro, já no regime de caixa a receita é em fevereiro.
No Brasil, o regime adotado para o orçamento é o regime misto, ou seja, regime de caixa para as receitas e regime de competência para as despesas. Entretanto, o regime adotado para a Contabilidade aplicada ao setor público é na sua integridade o regime de competência, tanto para as receitas quanto para as despesas.
Regime de caixa Regime de competênciaÉ o regime de escrituração que reconhece as receitas do período nele arrecadadas e as despesas nele pagas. Dessa maneira, pode-se observar claramente que para a Receita Orçamentária, no Brasil, é utilizado o regime de escrituração de caixa.
Neste regime se reconhecem todas as receitas e despesas do período nele incorridas, isto é, de acordo com a data da real inocorrência da transação econômica e não quando do recebimento ou pagamento. Assim, pode-se afirmar que para a despesa orçamentária, no Brasil, é utilizado o regime de escrituração de competência.
69. A receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte serão demonstrados no Balanço
a) Patrimonial.b) Orçamentário.c) Financeiro.d) Consolidado.e) Fiscal.
Denis Rocha 130
Prova 7 - Auditor/TCE-AM/2007
Assunto: Balanços Públicos.
O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie, provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
70. Os bens do almoxarifado, de acordo com a Lei n° 4.320/64, serão avaliados pelo
a) valor de mercado.b) sistema PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai).c) sistema UEPS (XJltimo que Entra, Primeiro que Sai).d) preço médio ponderado das compras.e) custo histórico.
Assunto: Avaliação dos Elementos Patrimoniais.
Os elementos patrimoniais dos bens móveis e imóveis serão avaliados pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção; os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a devida conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço e os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.
Obs.: Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.
71. Dívidas, ressarcimentos, indenizações e outros afins, que representam uma agregação neutra, deverão ser englobados na função
a) Juros e encargos.b) Administração Geral.c) Inativos.d) Serviço da dívida.e) Encargos Especiais.
Assunto: Estrutura Programática.
Operação EspecialSão despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aper
feiçoamento das ações de Governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta em bens ou serviços. No entanto, um grupo importante de ações com natureza de operações especiais, quando associadas a programas finalísticos, pode apresentar uma medição correspondente a volume ou carga de trabalho.
131 AFO e Contabilidade Pública
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A ausência de produto, no caso das operações especiais, deve ser caracterizada em relação ao ciclo produtivo, objeto de orçamentação.
No caso do orçamento da União, identifica-se uma operação especial quando o seu gestor (ou gestores) não combina fator de produção nem se responsabiliza pela geração do produto, que se materializa em um outro ciclo orçamentário (Estado, Município, por exemplo).
São despesas passíveis de enquadramento como operação especial:1 - amortização e encargos;2 - aquisição de títulos;3 - pagamento de sentenças judiciais;4 - transferências a qualquer título (não confundir com descentralização);5 - fundos de participação;6 - operações de financiamento (concessão de empréstimos);7 - ressarcimentos, indenizações;8 - pagamento de inativos;9 - participações acionárias;10 - contribuição a organismos nacionais e internacionais;11 - compensações financeiras.
72. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
a) dois exercícios.b) dois semestres.c) dois trimestres.d) três exercícios.e) quatro exercícios.
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal.
A criação de qualquer despesa de caráter continuado deverá estar acompanhada das estimativas estabelecidas com a demonstração da fonte de recursos para seu custeio. Esta obrigatoriedade visa afastar a prática de criar despesas e só depois arranjar meios para financiá-las. De acordo com uma expressão popular, “não existe almoço grátis”, as novas despesas deverão ser financiadas com aumento das receitas ou com a compensação de despesas.
As despesas de natureza obrigatória são aquelas cuja execução o ente público não tem a discricionariedade para suspender. Os montantes correspondentes a estas despesas são fixados levando em consideração as condições de elegibilidade determinadas em lei. Entre os exemplos de despesas de natureza
Denis Rocha 132
Prova 7 - Auditor/TCE-AM/2007
obrigatória, podemos citar o pagamento de pessoal e encargos sociais; as sentenças judiciais; os benefícios previdenciários; os gastos mínimos com educação e saúde; entre outras.
As despesas de natureza discricionária são aquelas geradas a partir da disponibilidade de recursos orçamentários. Podemos citar, como exemplos, construção de escolas e postos de saúde em nível municipal; compra de novos equipamentos; aquisição de veículos, etc. Atente-se para o fato de que, entre as despesas discricionárias, existem aquelas que são essenciais para a prestação de bens e serviços à sociedade, como é o caso da manutenção das ações de Governo. Em geral, as despesas discricionárias essenciais para a manutenção da máquina governamental estão classificadas na estrutura programática como ‘atividades”.
Elaboração do Orçamento
(aspecto quantitativo)Fixação de Despesa
superávitprimário despesa primária = obrigatórias e discricionárias
(essencias e não essenciais)
Finalizando o comentário da questão, conforme LRF, art. 17.Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo quefixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Muito cuidado: a despesa é corrente, e não de capital!
73. Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na Lei da Responsabilidade Fiscal NÃO será computada a despesa com
a) vantagens variáveis.b) indenização por demissão de servidores ou empregados.c) gratificações.d) horas extras.e) encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência.
133 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para os efeitos da LRF, entende-se como despesa total com pessoal:1 - 0 somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos,2 - Inativos,3 - Pensionistas,4 - Relativos a mandatos eletivos cargos, funções ou empregos, civis, mili
tares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão denominados como “Outras Despesas de Pessoal”.
74. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo lim ite ao finai de um quadrimestre deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos
a) 15% (quinze por cento) no primeiro.b) 25% (vinte e cinco por cento) no segundo.c) 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.d) 35% (trinta e cinco por cento) no segundo.e) 35% (trinta e cinco por cento) no primeiro.
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal.
A LRF estabelece prazos e condições rígidos para os entes que ultrapassarem os respectivos limites de endividamento. Se verificada a ultrapassagem dos seus limites ao final de um quadrimestre, os entes deverão adequar estes limites nos três quadrimestres seguintes, eliminando pelo menos 25% já no primeiro quadrimestre.
Durante o tempo em que estiverem acima dos limites, os entes estarão sujeitos às seguintes sanções institucionais:
• Proibição de realizar operação de crédito, inclusive ARO, excetuado o refinanciamento da dívida mobiliária;
• Obrigatoriedade de obtenção de superávit primário para redução do excesso, inclusive através de limitação de empenho;
• Proibição de recebimento de transferências voluntárias, caso não eliminado o excesso no prazo previsto e enquanto durar o mesmo.
Denis Rocha 134
Prova 7 - Auditor/TCE-AM/2007
Para a LRF, refmanciar e pagar a divida sempre é possível.Fique ligado!É importante também atentar para a Resolução 40/01 do Senado Federal. Este item é muito cobrado em concursos.Resolução n° 40/2001Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consoli
dada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 3° A divida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá exceder, respectivamente, a:I. no caso dos Estados e do Distrito Federal: 2 (duas) vezes a receita corrente líquida, definida na forma do art 2o; eII. no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida, definida na forma do art 2°.
Resumindo:Estados e do Distrito Federal ------------------------► 2 (duas) vezes a RCLMunicípios ---------------------------------------------- 1,2 vezes a RCL
75. Acompanharão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, entre outros, o demonstrativo relativo a
a) receitas e despesas extraorçamentárias.b) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionis
tas inativos.c) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.d) resultados nominal e primário.e) despesas com serviços de terceiros.
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal.
Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
I. apuração da receita corrente líquida,II. receitas e despesas previdenciáriasIII. resultados nominal e primário;IV. despesas com juros;V Restos a Pagar.O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado
também de demonstrativos:
135 AFO e Contabilidade Pública
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I. do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3o do art. 32 da LRF;
Art. 167, CF. São vedados:III. a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta);II. das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;III. da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
Gabarito
66. C67. B68. A69. C70. D71. E72. A73. B74. C75. D
Denis Rocha 136
Prova 8
Auditor/TCE-CE/2007
106. Caracteriza o orçamento-programa, em relação a outras técnicas de elaboração orçamentária, a ênfase.
a) uo controle político do Poder Legislativo sobre os gastos do Poder Executivo.
b) na contenção dos gastos governamentais para adequá-los ao nível de arrecadação.
c) na justificativa do aumento de verbas em relação ao orçamento anterior.d) no controle interno e externo de cada gasto realizado pelo Poder
Executivo.e) no planejamento da ação governamental e na avaliação dos resul
tados.
Assunto: Tipos de orçamento.
Afinal, o que é orçamento-programa?Esse tipo de orçamento caracteriza-se pelo fato da elaboração orçamentá
ria ser feita em função daquilo que se pretende realizar no futuro, ou seja, permite identificar os programas de trabalho do governo, seus projetos e atividades e ainda estabelece os objetivos, as metas, os custos e os resultados alcançados.
O orçamento-programa, além de ser um instrumento de planejamento, ainda permite avaliação e divulgação dos resultados alcançados pela Administração Pública.
O orçamento-programa, planejado para um determinado exercício, por- menoriza as etapas do plano plurianual para o exercício subsequente, ou seja, é o cumprimento ano a ano das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no plano plurianual.
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Coleção Provas Comentadas da FCC
É muito comum cobrar este assunto nas questões de provas de Administração Financeira e Orçamentária. Muitas vezes no edital é cobrado apenas o orçamento- programa, mas na hora da prova a banca examinadora cobra conceitos de outro tipo de orçamento. Por isso é importante saber todos os tipos.
Assim, para não haver confusão, nada melhor que um quadro comparativo:
Orçamentotradicional
- Documento apenas de previsão de receitas e fixação de despesas,- Há somente a preocupação com a classificação das despesas por objeto do gasto;- Principal critério de classificação são as unidades administrativas e elementos.
Orçamentodesempenho
- Preocupa-se com o que o governo faz (realizações) e não o que o governo compra;- Ênfase aos resultados, porém ainda não se podia falar em orçamento programa, pois não havia vinculação com o planejamento.
Orçamentoincrementai
- 0 orçamento de cada período mantém a mesma estrutura de despesas do orçamento do período anterior, realizando-se apenas incremento nos montantes de cada despesa;- As opções e prioridades estabelecidas no passado tendem a permanecer inalteradas ao longo do tempo;- Não privilegia a eficiência do gasto e a evolução da ação governamental
Orçamento estratégia ou base-zero
- Análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível do gasto já existente;- Programas devem ser justificados;- Busca decisão descentralizada;- Cria conselhos populares;- Faz com que o cidadão desloque seu centro de atenção para questões locais;- Gera consciência da participação do cidadão;- Dá nascimento a dois focos de poder democrático: um pelo voto; outro, pelas instituições diretas de participação.- Criação de alternativas para facilitar a escala de prioridades a serem levadas para decisão superior- Não há direitos adquiridos.
Denis Rocha 138
Prova 8 - Auditor/TCE-CE/2007
- Caracteriza-se como um modelo do tipo racional, em que as decisões são voltadas para a maximização da eficiência na alocação dos recursos públicos. Adota-se, como procedimento básico, o questionamento de todos os programas em execução, sua continuidade e possíveis alterações, em confronto com novos programas pretendidos.
Vantagens:- Atenção na análise de objetivos e necessidades;- Conjuga planejamento e elaboração do orçamento no mesmo processo;- Faz os gerentes de todos os níveis avaliarem melhor a aplicação eficiente das dotações em suas atividades;~ Aumenta a participação dos gerentes de todos os níveis no planejamento das atividades e na elaboração dos orçamentos
Desvantagens:- No início, o preparo é mais demorado e mais caro;- A preparação dos resumos produz montanhas de papel;- A implantação exige motivação dos funcionários e treinados;- Um grande percentual do orçamento é intocável devido às exigências legais;- Pouca participação dos níveis hierárquicos superiores.
Orçamentoparticipativo
- Busca decisão descentralizada;- Cria conselhos populares;- Faz com que o cidadão desloque seu centro de atenção para questões locais;- Gera consciência da participação do cidadão;- Dá nascimento a dois focos de poder democrático: um pelo voto; outro, pelas instituições diretas de participação.
Orçamentoprograma
- Integração planejamento-orçamento;- Quantificação dos objetivos e fixação de metas;- Relação insumo-produto;- Alternativas programáticas;- Acompanhamento físico financeiro;- Avaliação de resultados e gerência por objetivos.
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Coleção Provas Comentadas da FCC
Orçamento com Teto Fixo
- Critério de alocação de recursos que consiste em estabelecer um quantitativo financeiro fixo, geralmente obtido mediante a aplicação de percentual único sobre as despesas realizadas em determinado período, com base no qual os órgãos/unidades deverão elaborar suas propostas orçamentárias parciais. Também conhecido, na gíria orçamentária, como “teto burro”.
Orçamento com Teto Móvel
- Critério de alocação de recursos que representa uma variação do chamado “teto fixo”, pois trabalha com percentuais diferenciados, procurando refletir um escalonamento de prioridades entre programações, órgãos e unidades. Em gíria orçamentária, conhecido como “teto inteligente”.
Orçamento Sem Teto Fixo
- Critério de alocação de recursos que consiste em conferir total liberdade aos órgãos/unidades no estabelecimento dos quantitativos financeiros correspondentes às suas propostas orçamentárias parciais. Em gíria orçamentária, conhecido como “o céu é o limite”.
OrçamentoSEST
- Tipo de orçamento que controla os dispêndios das empresas estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e todas as empresas controladas pela União, autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público e órgãos autônomos da administração direta), de modo a ajustá-los aos programas governamentais, tendo em vista os objetivos, as políticas e as diretrizes constantes dos planos de governo.
107. A arrecadação de receita orçamentária corrente é registrada contábil- mente no sistema orçamentário através do lançamento:
a) Bancos a Receita Corrente.b) Receita Arrecadada Corrente a Receita Prevista Corrente.c) Receita Arrecadada Corrente a Bancos.d) Receita Orçamentária Corrente a Receita Prevista Corrente.e) Bancos a Receita Prevista Corrente.
Assunto: Registros contábeis típicos da Administração Pública.
Podemos já eliminar as alternativas que tratam de bancos, pois a questão fala de sistema orçamentário, e não financeiro, assim, eliminamos as letras A, C, E.
Dessa forma, a arrecadação de receita orçamentária corrente é registrada contabilmente no sistema orçamentário através do lançamento:
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Prova 8 - Auditor/TCE-CE/2007
Receita Arrecadada Corrente a Receita Prevista Corrente
108. São exemplos de receitas extraorçamentárias:
a) os depósitos judiciais oriundos do contencioso fiscal.b) as amortizações de empréstimos concedidos a outros entes públicos.c) os ingressos decorrentes da alienação de bens móveis e imóveis.d) as entradas relativas às contribuições de intervenção no domínio
econômico.e) as receitas agropecuárias e industriais.
Assunto: Receitas Públicas.
Seguem as receitas extraorçamentárias mais cobradas nas provas:
1 - Valores em poder de agentes financeiros e outras entidades;2 - Salários não reclamados;3 - Consignações e outras retenções não pagas ou recolhidas no período
ou cauções recebidas;4 - Valores recebidos de bens de ausentes;5 - Valores registrados em depósitos de diversas origens;6 - Inscrições de Restos a Pagar e do serviço da Dívida a Pagar;7 ~ Superávit do Orçamento Corrente;8 - ARO;9 - As emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no
ativo e passivo financeiros;10 - Os depósitos judiciais oriundos do contencioso fiscal.
Lei 4.320/64:Art. 3o A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo:I. As operações de credito por antecipação da receita (ARO),II. As emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
É muito comum em provas a banca tentar confundir o candidato em relação aos conceitos das contas extraorçamentárias. O Resto a Pagar talvez seja o campeão nas questões de classificação. Para não restarem dúvidas, vamos atentar para para o seguinte esquema:
141 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
1 - Restos a Pagar, excluídos os serviços da dívida: Dívida Flutuante -classificados no passivo financeiro do balanço patrimonial,
2 - Inscrição de Restos a Pagar e serviços da Dívida a Pagar: Receita extra-orçamentáría no balanço financeiro,
3 - Pagamento de Restos a Pagar: Despesas extraorçamentária no balançofinanceiro,
4 - Baixa ou cancelamento de Restos a Pagar: Receita extraorçamentáriano balanço financeiro.
109.0 empenho que se destina a atender despesa determinada e quantificada» mas a ser liquidada e paga parceladamente durante a fluência do exercício, é denominado empenho:
a) ordinário.b) operacional.c) por estimativa.d) global.e) de gestão.
Assuntos: Despesas Públicas.
A despesa é a aplicação de recursos mediante a qual qualquer organização, independentemente da sua natureza jurídica, procura alcançar os seus objetivos e, consequentemente, cumprir com sua missão, não interessando que tenha tempo de existência definido (temporário) ou indefinido. Interessa que seja importante para o funcionamento da organização.
Na administração governamental, ainda que não seja diferente essa premissa, qualquer que seja a despesa, independentemente do seu objeto, só poderia ser realizada quando a lei autorizá-la.
Lei 4.320/64:Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.Art. 59. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.§ Io Ressalvado o disposto no art 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.§ 2o Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.§ 3o As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de calamidade pública.
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Prova 8 - Auditor/TCE-CE/2007
§ 4° Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o disposto nos parágrafos Io e 2° deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do A rt 1°, inciso V, do Decreto-lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967.A rt 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.§ Io Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.§ 2o Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.§ 3o Ê permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.A rt 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado Knota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
Tipos de Empenho:
Empenho Ordinário Empenho por Estimativa
Empenho Global
Para despesas cujo montante seja previamente conhecido e o pagamento deva ocorrer de uma só vez.
Para despesas cujo montante não se possa determinar.Exemplo: conta de luz, telefonia e de água.
Para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.Exemplo: também pode haver nas contas de água eluz.
110. Um contribuinte, tendo pago valor a maior de Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2005, entrou com pedido de restituição junto à prefeitura de seu município. A restituição foi deferida pelo órgão competente no próprio exercício de 2005, mas foi paga apenas no exercício de 2006. O lançamento contábil correspondente, no sistema financeiro, em 2005, será:
a) Restituições a Pagar de 2005 a Caixa.b) Restituições e Indenizações a Restituições a Pagar em 2005.c) Receita Tributária a Restituições a Pagar em 2005.d) Receita Tributária a Restituições e Indenizações.e) Receita Tributária a Restos a Pagar de 2005.
Assunto: Registros contábeis típicos da Administração Pública.
A natureza de uma receita é um lançamento de crédito. Por tratar-se de uma restituição de uma receita tributária, o lançamento será débito em Receita Tributária e crédito em Restituições a Pagar em 2005.
143 AFO e Contabilidade Pública
Prova 9
Auditor/TCM-CE/2007
76. A Lei das Diretrizes Orçamentárias
a) estabelece os planos e programas do ente público.b) inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.c) é elaborada para um período coincidente com o mandato do Presi
dente da República.d) tem por função estabelecer medidas que reduzam as desigualdades
inter-regionais.e) autoriza as operações de crédito do ente público por antecipação de
receita.
Assunto: Orçamento público no Brasil.
Na nossa Constituição Federal, é estabelecido um capítulo referente aos orçamentos, em que estão inseridos o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. O que as provas de concursos querem saber são as características de cada um deles.
Normalmente, as provas tentam confundir os candidatos colocando os conceitos trocados. Para facilitar de uma vez por todas e nunca mais errar uma questão deste tipo, basta memorizar o seguinte macete:
PPA é DOM (Diretrizes, objetivos e metas).LDO é MP (Metas e prioridades).LOA é FIS (Orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade).Dessa forma, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Já lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
No caso da lei orçamentária anual, esta compreenderá: I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da ad
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Coleção Provas Comentadas da FCC
ministração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; IL o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
77. A Lei Orçamentária Anual pode
a) autorizar a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
b) alterar, desde que aprovada pelo Congresso Nacional, o conteúdo do Plano Plurianual.
c) autorizar a utilização de recursos orçamentários para cobrir déíicits de empresas públicas.
d) conter emendas de parlamentares que modifiquem a composição das despesas previstas.
e) instituir fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Assunto: Orçamento Público no Brasil.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei ordinária, cuja validade abrange somente o exercício fiscal a que se refere. De acordo com o § 5.° do artigo 165 do texto constitucional, a LOA deve integrar o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
Atenção:A Lei Orçamentária Anual pode conter emendas de parlamentares que
modifiquem a composição das despesas previstas, entretanto, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Deverão indicar os recursos necessários para a execução das emendas pretendidas, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos, os serviços da dívida e as transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou ainda, sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões; ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Denis Rocha 146
Prova 9 - Auditor/TCM-CE/2007
78. O princípio que estabelece que todas as receitas e despesas do ente público devem constar na elaboração do orçamento é denominado prindpio da
a) unidade.b) exclusividade.c) universalidade.d) não afetação.e) especificação.
Assunto: Princípios Orçamentários.
Universalidade: Este princípio dispõe que o órçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas. São exceções a este princípio:
a) Receitas e despesas operacionais das empresas públicas e sociedades de economia mistas, consideradas estatais independentes.
b) As receitas extraorçamentárias do art 3o da Lei 4.320/64:b.l - ARO - operações de crédito por antecipação de receita;b.2 - As emissões de papel-moeda;b.3 - outras entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiro, tais
como cauções, depósitos, consignações.
79. É um exemplo de Transferências correntes de um ente público:
a) Juros da dívida pública.b) Gastos com pessoal militar.c) Aquisição de serviços de terceiros.d) Auxílios para obras públicas.e) Auxílios para inversão financeira.
Assunto: Despesas Públicas.
Segundo a Lei 4.320/64, existem duas categorias econômicas da despesa: as despesas correntes (Despesas de Custeio e Transferências Correntes) e as despesas de capital (Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital).
Conceito de despesas correntes: classificam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Conceito de despesas de capital: classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
147 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
São Transferências Correntes as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
As Transferências de Capital são as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
Despesas correntes Despesas de capitalClassificam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Representam encargos que não produzem acréscimos no patrimônio, respondendo, assim, pela manutenção das atividades de cada órgão/atividade.
Excluindo-se as aquisições de materiais para formação de estoques, todos os demais dispêndios correntes provocam a diminuição patrimonial (Despesa Efetiva).
Segundo a Lei 4.320/64:- Despesas de Custeio- Transferências Correntes
Segundo a Portaria 163/01:- Pessoal e Encargos Sociais- Juros e Encargos da Dívida- Outras Despesas Correntes
Não confundir:Pagamento de juros - Despesas correntes - Transferência correntes.
Classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, resultando no acréscimo do patrimônio do órgão ou entidade que a realiza, aumentando, dessa forma, sua riqueza patrimonial. À exceção das transferências de recursos financeiros repassados a outras instituições, para realizarem Despesas de Capital, os gastos desta natureza constituem fatos permutatívos nos elementos patrimoniais (Despesa por Mutações).
Classificação, segundo a Lei 4.320/64- Investimentos- Inversões Financeiras- Transferências de Capitai
Segundo a Portaria 163/01:- Investimentos- Inversões Financeiras- Amortização da Dívida
Não confundir:Pagamento do principal - Despesa de capital - Transferência de CapitaL
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Prova 9 - Auditor/TCM-CE/2007
Despesas correntes Despesas de capitalDespesas de Custeio
• Pessoa Civil• Pessoal Militar• Material de Consumo• Serviços de Terceiros• Encargos Diversos
Transferências Correntes• Subvenções Sociais• Subvenções Econômicas » Inativos• Pensionistas• Salário-família e Abono Familiar• Juros da Dívida Pública• Contribuições de Previdência Social• Diversas Transferências Correntes
Investimentos• Obras Públicas• Serviços em Regime de Progra
mação Especial• Equipamentos e Instalações• Material Permanente• Participação em Constituição ou
Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas
Inversões Financeiras• Aquisição de Imóveis• Participação em Constituição ou
Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras
• Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento
• Constituição de Fundos Rotativos Concessão de Empréstimos
Transferências de Capital• Amortização da Dívida Pública• Auxílios para Obras Públicas• Auxílios para Equipamentos e
Instalações• AuxíliosparalnversõesFinanceiras
Outras Contribuições
80. É exemplo de Despesa extraorçamentária:
a) Participação no aumento de capital de entidades comerciais.b) Aquisição de material permanente.c) Subvenções econômicas dadas a empresas estatais.d) Restos a pagar do exercício corrente.e) Débitos de tesouraria.
149 AFO e Contabilidade Pública
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Assunto: Despesas Públicas.
São exemplos de despesas extraorçamentárias:• depósitos;• débitos de tesouraria;• consignações;• pagamentos de Restos a Pagar;• cauções;• Resgate de operações de crédito por antecipação da receita (ARO), bem
como todos os outros valores que se apresentem de forma transitória.
81. O ato do servidor público responsável que estabelece a redução do valor da despesa a ser executada na dotação orçamentária, cuja destinação é atender gasto quantificado e liquidável de uma só vez, é denominado empenho
a) global.b) por estimativa.c) suplementar.d) especial.e) ordinário.
Assunto: Despesas Públicas.
Empenho é o ato emanado de poder competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento, independente da execução da atividade que gerou esta obrigação, ou seja, independente da entrega do material, da medição da obra ou da prestação dos serviços contratados.
O empenho pode ser de três tipos:Empenho Ordinário para despesas cujo montante seja previamente co
nhecidos e o pagamento deva ocorrer de uma só vez.Empenho por Estimativa para despesas cujo montante não se possa de
terminar.Exemplo: conta de luz e de água.Empenho Global para despesas contratuais e outras sujeitas a parcela
mento. Exemplo: também pode haver nas contas de água e luz.
82. Os créditos adicionais extraordinários
a) precisam ser aprovados pelo Poder Legislativo.b) destinam-se a reforçar dotação orçamentária já existente.c) podem constar previamente da lei orçamentária anual.
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Prova 9 - Auditor/TCM-CE/2007
d) independem da existência de recursos para financiar o gasto.e) destinam-se a cobrir despesas através do excesso de arrecadação.
Assunto: Créditos Adicionais.
São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classi- ficam-se em suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e extraordinários, os destinados as despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por Decreto Executivo. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para a despesa ocorrer e será precedida de exposição justificativa.
Para facilitar, vamos analisar o quadro resumo a seguir e atentar para as pegadinhas.
Espécie Suplementares Especiais Extraordinários(D'tí Reforço de dotação Atender a programas, Atender a despesases orçamentária já projeto, atividade, imprevisíveis e•IH existente. operações especiais urgentes.S não contemplados no& orçamento.
O«tf «tf Prévia (necessidade Prévia, necessidade Independe.U- >3 de autorização), de autorização na leiU <0 podendo ser incluída específica.o +**-g 60 <3 4) na própria LOA ou
em lei específica.Decreto do Decreto do executivo. Na União, por meioexecutivo. de medida provisória.
2 Nos Estados, DF eMunicípios se dá por
tx« decreto do executivo,com remessa imediata4J"d ao Legislativo
RSg ou por MP, se& houver previsão na& constituição do estado
ou na lei orgânica do| município.
151 AFO e Contabilidade Pública
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g■s eou*csu Tj«u Oce u 3 u
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Sim Sim Não
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Obrigatório, indicado na lei de autorização e no decreto de abertura.
Obrigatório, indicado na lei de autorização e no decreto de abertura.
Obrigatório, indicado na MP ou no decreto de abertura.
et•v*Od«a
No exercício em que foi aberto.
No exercício. No exercício.
o103
su2
Não permitida. Só quando autorizado em um dos 4 últimos meses do exercício e desde que a lei assimo permitisse.
Só quando autorizado em um dos 4 últimos meses do exercício e desde que o decreto de abertura ou MP assim o permitisse.
Fique ligado!Os créditos suplementares e especiais são autorizados por Lei (autoriza
ção legislativa) e abertos por decreto do Poder Executivo.Os créditos extraordinários serão abertos por MP (União) e submetidos
imediatamente ao Poder Legislativo.Poderá conter na LOA autorização para abertura somente do crédito adi
cional suplementar.O chefe do Poder Executivo pode autorizar a realizar abertura do crédito
adicional suplementar até 20% do total das receitas correntes ou da receita corrente líquida.
Art. 167, §2°, CF - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
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Prova 9 - Auditor/TCM-CE/2007
É importante destacar que a exceção é do ato de autorização e não ato de abertura, e mesmo assim quando for promulgado e não publicado. É necessário saber a diferença entre promulgação e publicação.
Promulgação Publicação- Atesta a existência;- Ato declaratório;- Mostra que a lei é executável, mas ainda não é obrigatória.
- Ê requisito para a eficácia da lei;- Impõe sua obrigatoriedade.
Créditos extraordinários Não há necessidade de indicar a fonte.Independe de autorização legislativa.
Quais são as fontes de recursos para abertura de créditos adicionais?
83. É um exemplo de variação patrimonial ativa de um ente público:
a) aquisição de bens imóveis.b) alienação de títulos e valores.c) empréstimos tomados de terceiros.d) cancelamento da divida ativa.e) superveniências passivas.
Assunto: Variações Patrimoniais.
As variações ativas ocorrem quando há um incremento no patrimônio ocasionado pelo aumento do montante de bens e direitos (ativo) ou pela diminuição de obrigações (passivo).
153 AFO e Contabilidade Pública
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São exemplos de variações ativas de um ente público as receitas orçamentárias e as independentes da execução orçamentária.
Nas receitas orçamentárias, encontramos as receitas correntes e de capital e as mutações ativas, como aquisição de bens móveis, construção e aquisição de imóveis, aquisição de títulos e valores, os empréstimos concedidos e as amortizações de dívidas.
Nas independentes da execução orçamentária, temos as superveniências ativas como as inscrições de dívida ativa, as doações de terceiros, os acréscimos patrimoniais (incorporação de bens) e as insubsistências ativas tal como os cancelamentos de restos a pagar.
Cuidado:
Cobrança da dívida ativa
Cancelamento da dívida ativa
Inscrição de dívida ativa
- Mutação Passiva - Variação passiva - independente da execução orçamentária - insubsis- tência passiva (redução do ativo)
~ Variação ativa - independente da execução orçamentária - superveniência ativa (aumento do ativo)
Outro ponto importante a ser abordado é o fato de a regra geral dizer que as mutações ativas são provenientes das despesas de capital e as mutações passivas das receitas de capital. Com isso, deduz-se que:
Receitas e despesas correntes — ► são efetivas;Receitas e despesas de capital — ► são mutações.Entretanto, há exceções:Despesas de material de consumo = desp. correntes = Mutações (fato per-
mutativo).Despesas de transferência de capital = desp. de capital - Efetivas. Recebimento ou cobrança de dívida ativa - rec. corrente = Mutações. Recebimento de transferência de capital = rec. de capital = Efetivas
84. Faz parte da Dívida Pública fundada:
a) Restos a pagar.b) Débitos de tesouraria.c) Compromissos exigíveis a longo prazo.d) Serviço da dívida a pagar.e) Dívida ativa do ente público.
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Prova 9 - Auditor/TCM-CE/2007
Assunto: Dívida Pública.
A dívida fundada ou consolidada é tratada na Lei 4.320 e na LRF.Preste muita atenção aos detalhes!
Lei 4.320/64:
Art. 92. A dívida flutuante compreende:I. os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;II. os serviços da dívida apagar,III os depósitos;IV. os débitos de tesourariaA rt 98. A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.Parágrafo único. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, aposição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.
A Lei 4.320/64 informa que a Dívida Fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 meses, já a Lei de Responsabilidade Fiscal informa que também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses, cujas receitas tenham constado no orçamento.
85. Há economia orçamentária, demonstrada no balanço orçamentário, quando a
a) despesa realizada é menor que a receita arrecadada.b) despesa fixada é maior que a despesa realizada.c) receita arrecadada é maior que a despesa fixada.d) despesa fixada é menor que a receita fixada.e) receita arrecadada é maior que a receita fixada.
Assunto: Balanços Públicos.
A economia orçamentária ocorre quando a fixação das despesas é maior que a sua execução.
Exemplo:
Fixação das Despesas (Disponíveis) 200.000(-) Execução das Despesas (Créditos) (80.000)(-) Economia Orçamentária 120.000
155 AFO e Contabilidade Pública
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A rt 102 da Lei 4.320/64. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
Fórmulas:
Resultado Orçamentário do Exercício (ROE) ou Resultado da execução orçamentária
ROE = Receitas executadas ou arrecadadas (-) despesas executadas ou realizadas
Economia orçamentária (EO) ou de despesa / ou excesso de despesa
EO = Despesa fixada (-) Despesa executada
Receita Prevista (RP) RP = Previsão inicial (-f) previsão adicional (-) anulação de previsão
Receita a realizar (RA) RA = Receita prevista (RP) - receita executada
86. É exemplo de receita extraorçamentária no balanço financeiro:
a) Restos a pagar inscritos no exercício.b) Receita patrimonial.c) Receita da alienação de bens.d) Restituição de depósitos recebidos.e) Operações de crédito.
Assunto: Balanços Públicos.
Receita extraorçamentária são valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, consequentemente, toda arrecadação que não constitua renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos.
Seguem as receitas extraorçamentárias mais cobradas nas provas:
1 - Valores era poder de agentes financeiros e outras entidades;2 - Salários não reclamados;3 - Consignações e outras retenções não pagas ou recolhidas no período
ou cauções recebidas;4 - Valores recebidos de bens de ausentes;5 - Valores registrados em depósitos de diversas origens;6 - Inscrições de Restos a Pagar e do serviço da Dívida a Pagar;7 - Superávit do Orçamento Corrente;8 - ARO;9 - As emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ati
vo e passivo financeiros;10 - Os depósitos judiciais oriundos do contencioso fiscal.
Denis Rocha 156
Prova 9 - Auditor/TCM-CE/2007
Lei 4.320/64:Art. 3o A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo:L As operações de credito por antecipação da receita (ARO),II. As emissões de papél-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Preste atenção!É muito comum, em provas, a banca tentar confundir o candidato em re
lação aos conceitos das contas extraorçamentárias. O Resto a Pagar talvez seja o campeão nas questões de classificação. Para não restarem dúvidas, vamos atentar, mais uma vez para o seguinte esquema:
1 - Restos a Pagar, excluídos os serviços da dívida: Dívida Flutuante -classificados no passivo financeiro do balanço patrimonial.
2 - Inscrição de Restos a Pagar e serviços da Dívida a Pagar: Receita ex~traorçamentária no balanço financeiro.
3 - Pagamento de Restos a Pagar: Despesas extraorçamentária no balançofinanceiro.
4 - Baixa ou cancelamento de Restos a Pagar: Receita extraorçamentáriano balanço financeiro.
87. Na Demonstração das Variações Patrimoniais, ocorre saldo patrimonial positivo se
a) a receita orçamentária for maior que a despesa orçamentária.b) a receita extraorçamentária for superior à despesa extraorçamentária.c) a receita tributária for maior que a despesa tributária.d) as variações ativas forem maiores que as variações passivas.e) a receita de capital for superior à despesa de capital.
Assunto: Balanços Públicos.
Na Demonstração das Variações Patrimoniais, ocorre saldo patrimonial positivo se as variações ativas forem maiores que as variações passivas.
A Contabilidade Pública utiliza-se do Balanço Patrimonial, Balanço Financeiro, Balanço Orçamentário e da Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) para evidenciar seus resultados, num período de tempo predeterminado. Com isso, a Administração pode tomar decisões e analisar os seus atos de gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial
157 AFO e Contabilidade Pública
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Especificamente, a DVP apresenta o Resultado Patrimonial do Exercício por meio do confronto entre Receitas e Resultado Aumentativo do Exercício, de um lado, e Despesas e Resultado Diminutivo do Exercício, do outro.
88. No Balanço Patrimonial, ocorre Passivo Real Descoberto se o
a) Ativo Compensado for inferior ao Passivo Compensado.b) Passivo Compensado for menor que o Ativo Compensado.c) Passivo Permanente for maior que o Ativo Permanente.d) Passivo Financeiro for superior ao Ativo Financeiro.e) Saldo Patrimonial for negativo.
Assunto: Balanços Públicos.
O Balanço Patrimonial segue o modelo:
_____________ Ativo____________Ativo financeiro (AF)
• Conta única do tesouro• Caixa/banco• Créditos a receber salário família• Realizável• Diversos responsáveis - realizável
Ativo permanente (AP)• Diversos responsáveis apurados
(valores)• Almoxarifado• Divida ativa• Empréstimos concedidos• Bens
Ativo real (AR = AF + AP)Saldo patrimonialPassivo real descoberto (PRD = PR> AR)
Ativo compensado (AC)• Contratos de serviços• Diversos responsáveis em apuração.• Realização de receitas orçamentárias• Dotação da despesa orçamentária
• Valores em poder de terceiros• Valores nominais
Ativo total (AR + PRD + AC)
____________ Passivo____________Passivo financeiro (PF)
• Depósitos de diversas origens - terceiros
• Fornecedores• Contas a pagar• Débitos de tesouraria• Serviços da dívida• Restos a Pagar
Passivo permanente (PP)• Provisão para 13° salário• Dívida fundada• Operações de crédito em títulos ou
em contratos
Passivo real (PR = PF -f PP)Saldo patrimonialAtivo real líquido (ARL - AR > PR)
Passivo compensado (PC)• Direitos e obrigações contratadas• Contrapartidas de valores em poder
de terceiros e valores nominais• Previsão de receitas• Realização de despesas
Passivo total (PR + ARL + PC)
Denis Rocha 158
Prova 9 - Auditor/TCM-CE/2007
89. Um demonstrativo que é exigido apenas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao último bimestre do ano é o relativo
a) à apuração da receita corrente líquida, tal como definida pela Lei da Responsabilidade Fiscal.
b) aos resultados nominal e primário.c) à variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a de
corrente aplicação dos recursos.d) aos Restos a Pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos
realizados e o montante a pagar.e) às receitas e despesas previdenciárias.
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é composto de duas peças básicas e de alguns demonstrativos de suporte. As peças básicas são o Balanço Orçamentário, cuja função é especificar, por categoria econômica, as receitas e as despesas orçamentárias e o demonstrativo de execução das receitas (por fonte) e das despesas (por grupo de natureza).
Atenção! A Portaria MPOG n° 42/99 estabelece procedimentos quanto à discriminação da despesa por funções e estabelece os conceitos de função, subfiin- çao, programa, projeto, atividade, operações especiais e outras providências.
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária, de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme preceitua o art. 165, § 3o, da Constituição Federal, será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e será composto dos seguintes instrumentos:
• Balanço Orçamentário, que demonstrará a receita prevista e a realizada e o saldo resultante da diferença de ambas - as despesas fixadas e realizadas e o saldo resultante da diferença de ambas;
• Demonstrativo da Execução das receitas e despesas, o qual deverá possuir um elevado nível de detalhamento, as receitas serão detalhadas por categoria econômica (receitas correntes e de capital) e por fontes (origem da mesma), as despesas por categoria econômica (corrente e de capital), por grupo de despesas, por função e subfunção;
• Acompanharão ainda o referido relatório demonstrativos que promovam detalhamentos que façam com que o mesmo seja mais compreensível, que elucidam uma melhor compreensão.
159 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCCImportante:
• De todos os Balanços Públicos, o único que existe norma obrigando sua publicação mais de uma vez por ano é o Balanço Orçamentário. Em todos os outros (Balanço Financeiro» Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais), a obrigatoriedade de elaboração e divulgação é anual. Portanto, o Balanço Orçamentário deverá ser publicado a cada bimestre, juntamente com o RREO.
• Os Municípios que possuírem menos de 50 mil habitantes poderão apresentar os limites da dívida, de despesa com pessoal e o Relatório de Gestão Fiscal ao final de cada semestre.
Muito importante! O RREO está previsto na CF e na LRF.Em resumo:
A) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto deI. balanço orçamentário,II. demonstrativos da execução das receitas e das despesas.B). Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:I. apuração da receita corrente líquida,II. receitas e despesas previdenciárias,III. resultados nominal e primário,IV. despesas cora juros,V. Restos a Pagar.C) O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado tambémde demonstrativosI. do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição,II. das projeções atuariais dos regimes de previdência social,III. da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dosrecursos dela decorrentes.
90. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Relatório de Gestão Fiscal
a) tem frequência semestral.b) conterá comparativo da despesa de pessoal com os lim ites impostos
pela LRF.c) é assinado apenas pelo Chefe do poder Executivo.d) terá sua divulgação restrita apenas aos órgãos de controle interno e
externo.e) apresentará justificativas da limitação de empenho, caso tenha sido
necessário adotar essa medida.
Denis Rocha 160
Prova 9 - Auditor/TCM-CE/2007
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Relatório de Gestão Fiscal é de apresentação obrigatória por todos os poderes e respectivos órgãos. Deverá ser publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre e conterá:
As informações necessárias à verificação da conformidade, com os limites de que trata a LRF, das despesas compessoal> das dívidas consolidada e mobiliária, da concessão de garantias, das operações de crédito e das despesas com juros;O elenco de medidas adotadas com vistas à adequação das variáveis fiscais aos seus respectivos limites, tratando-se do último quadrimestre, demonstração do montante das disponibilidades ao final do exercício financeiro e das despesas inscritas em Restos a Pagar.
No último quadrimestre, deverá ser demonstrado o montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e das despesas inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-as em liquidadas e não liquidadas, além das despesas não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.
Observações!1. A elaboração e publicação do RREO é bimestral e do RGF, quadrimestral;2 .0 RREO é obrigação do Poder Executivo e o RGF é de todos os Poderes
e órgãos;3. O RREO abrange todos os Poderes e o Ministério Público e será elabo
rado pelo Executivo.
O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes:
• A despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas;
• Dívida consolidada;• Concessão de garantias e contragarantias;« Operações de crédito;• Demonstrativo dos limites;• Além disso, o referido relatório indicará as medidas corretivas adotadas
ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.
No último quadrimestre, o relatório deverá conter, também, os seguintes demonstrativos:
• Do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro;
161 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
• Da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas, das empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa e das não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
• Do cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à liquidação da operação de crédito por antecipação de receita, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano, além do atendimento à proibição de contratar tais operações no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal;
• Da despesa com serviços de terceiros.
Gabarito
76. B77. D78. C79. A80. E81. E82. D83. A84. C85. B86. A87. D88. E89. C90. B
Denis Rocha 162
Prova 10
Analista judiciário/Área Administrativa/ Contabilidade/TRE-PB/2007
36. Nas entidades de direito público, o exercido financeiro vai de
a) Io de janeiro a 31 de dezembro, com período adicional de 30 dias para liquidação de empenhos.
b) 2 de janeiro a 31 de dezembro.c) Io de janeiro a 31 de dezembro.d) Io de janeiro a 31 de dezembro, com período adicional de 60 dias
para liquidação de empenhos.e) Io de janeiro a 30 de novembro.
Assunto: Orçamento Público no Brasil.
Lei 4.320/64:A rt 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil
37. Contador de autarquia contabiliza receita somente quando o dinheiro adentra as contas bancárias e registra despesa apenas quando o pagamento é efetivado. Nesse cenário, tal profissional
a) erra, porque a despesa deve ser registrada quando efetivamente empenhada.
b) acerta, porque a receita deve ser contabilizada sob o regime de competência.
c) erra, porque receita e despesa são escrituradas sob o regime de competência.
d) acerta, porque a despesa deve ser registrada sob o regime de caixa.e) não se pode dizer que erra ou acerta, vez que cada entidade pública
adota seu próprio regime de contabilização.
163
Coleção Provas Comentadas da FCC
Assunto: Regimes Contábeis.
No gabarito inicial a letra correta era a “A”, entretanto, atualmente, conforme as NBCASP o correto seria a letra “C”. Questão aborda o regime contábil, ou seja, regime de competência para as despesas e receitas.
Já para o orçamento, o correto seria de fato a letra “A”.
Lei 4320/64:Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:I - as receitas nele arrecadadas;II - as despesas nele legalmente empenhadas
38. A Lei n° 4.320, de 1964 alcança, necessariamente:
a) Prefeituras, Administração direta dos Estados, sociedades de economia mista.
b) Fundações de direito privado, empresas públicas, Prefeituras.c) Prefeituras, fundações de direito público, empresas públicas.d) Administração direta dos Estados, Prefeituras, autarquias.e) Empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações pú
blicas.
Assunto: Orçamento Público no Brasil.
A Lei 4.320/64 não alcança sociedades de economia mista, fundações de direito privado e empresas públicas não dependentes.
39. Despesa de mutação patrimonial:
a) pessoal e encargos sociais.b) equipamentos e material permanente.c) serviços de consultoria.d) subvenção social.e) juros sobre a dívida por contrato.
Assunto: Variações Patrimoniais.
Os dispêndios que provocam a diminuição patrimonial são as Despesas Efetivas.
As despesas que não provocam a diminuição patrimonial, ou seja, que geram um fato permutativo, são as Despesas por Mutações, ou Mutações Ativas. A mutação ativa é sempre decorrente da execução de uma despesa orçamentária.
Denis Rocha 164
Prova 1 0 - Analista judiciário/Área Administrativa/Contabiiidade/TRE-PB/2007
Um exemplo clássico é a concessão de um empréstimo que gera uma despesa orçamentária e acarreta uma mutação ativa, por se tratar de um fato per- mutativo. Houve aumento do ativo (débito em operações de crédito) e diminuição do ativo (crédito em bancos conta movimento).
Mutações ativas Mutações passivas» Aquisição de bens móveis• Construção e aquisição de imóveis• Aquisição de títulos e valores• Empréstimos concedidos• Amortização de dívidas
• Cobrança da dívida ativa• Alienação de bens móveis e imóveis• Alienação de títulos e valores• Empréstimos tomados• Recebimentos de créditos
40. Como se contabilizam as entradas compensatórias de ativo e passivo financeiros?
a) As receitas: de forma extraorçamentária; as despesas: de modo orçamentário.
b) De maneira orçamentária.c) No sistema compensado do Balanço Patrimonial.d) As receitas: de forma orçamentária; as despesas: de modo extra-or-
çamentário.e) De forma extraorçamentária.
Assunto: Registros Contábeis Típicos da Administração Pública.
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Não se consideram as operações de crédito por antecipação da receita as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. Dessa forma, as outras entradas compensatórias são contabilizadas de forma extraorçamentária.
41. Na Demonstração das Variações Patrimonial, a inscrição de dívida ativa é
a) variação ativa, independente da execução orçamentária.b) mutação patrimonial ativa.c) mutação patrimonial passiva.d) fato do sistema compensado.e) variação passiva, independente da execução orçamentária.
165 AFO e Contabilidade Publica
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Assunto: Balanços Públicos
Cobrança da Dívida Ativa
Cancelamento da Dívida Ativa
Inscrição da Dívida Ativa
- Mutação Passiva
- Variação passiva - independente da execução orçamentária - insubsistência passiva (redução de ativo)
- Variação ativa - independente da execução orçamentária - superveniência ativa (aumento do ativo)
Atenção: Para responder às questões de números 42 e 43, considere os dados abaixo. Considerando-se os seguintes números de execução orçamentária e financeira:
Despesa Empenhada em 2006............... ........... . $ 23.000Despesa Liquidada em 2006...................................$ 20.000Despesa Paga em 2006............................... ..........$ 18.000
42. Findo o exercido de 2006, qual o montante de Restos a Pagar Processados?
a) 2.000.b) 3.000.c) 5.000.d) 41.000.e) 43.000.
Assunto: Restos a Pagar.
Os Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas, podendo ser processadas e não processadas. As processadas são as despesas já liquidadas e as não processadas são as despesas não liquidadas.
Os Restos a Pagar são muito confundidos com as Despesas de exercícios Anteriores, portanto, vale a pena se atentar para uma releitura.
Restos a Pagar Despesas de exercícios AnterioresArt. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distínguindo-se as processadas das não processadas.
Art. 37.1. As despesas de exercícios encerrados., para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria,
Denis Rocha 166
Prova 10 - Analista judiciário/Área Administrativa/Contabilidade/TRE-PB/2007
Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plu- rienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
II. Restos a Pagar com prescrição interrompida,III. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível a ordem cronológica.O Manual de Despesa da União apresenta uma 4a categoria:4 - Valor inscrito em restos a pagar menor que o valor real da despesa a ser pago.
Despesa Liquidada em 2006.............................$ 20.000(-) Despesa Paga em 2006............................... ($ 18.000)(=) RAP Processado............................................. $ 2.000
43. Findo o exercício de 2006, qual o montante de Restos a Pagar Não Processados?
a) 43.000.b) 41.000.c) 5.000.d) 3.000.e) 2.000.
Assunto: Restos a Pagar.
RAP = RAP Processado + RAP Não ProcessadoRAP = Despesa Empenhada (-) Despesa PagaRAP = 23.000 {-) 18.000 = 5.000RAP = RAP Processado + RAP Não Processado5.000 = 2.000 + RAP Não ProcessadoRAP Não Processado - 3.000
44. Receita efetiva é
a) a colocação de títulos públicos no mercado financeiro.b) a operação de crédito.c) a alienação de bens imóveis.d) o recebimento de valores emprestados.e) a cota-parte do Fundo de Participação dos Estados.
167 AFO e Contabilidade Pública
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Assunto: Receitas Públicas,
Receita Pública Efetiva:
A Receita Pública Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes e, por isso, alteram a situação líquida patrimonial.
Receita Pública Não Efetiva:A Receita Pública Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibi
lidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito e, por isso, não alteram a situação líquida patrimonial
Receitas e despesas correntes — ► são efetivasReceitas e despesas de capital — ► são mutações
Entretanto há exceções:Despesas de material de consumo = desp. Correntes = Mutações (fato per-
mutativo).Despesas de transferência de capital = desp. de capital = Efetivas.Recebimento ou cobrança de dívida ativa = rec. Corrente = MutaçõesRecebimento de transferência de capital = rec. de capital - Efetivas
Receita Corrente Receita de CapitalReceita tributária;Receita Patrimonial;Receita Patrimonial - receitas de valores mobiliários - Dividendos. Receita Agropecuária;Receita Industrial;Receita de Serviços; Transferências Correntes.
Operações de Créditos;Alienações de bens;Amortização de empréstimos; Transferência de capital;Superávit do orçamento corrente ~ é o resultado do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constitui receita orçamentária e sim extraorçamentária.
As alternativas A, B, C, D são receitas de capital.
45. Na Administração Pública, cabe ao controle interno
a) apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelos Chefes do Poder Executivo.
b) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
c) avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos orçamentários.
Denis Rocha 168
Prova 1 0 - Analista judiciário/Área Administrativa/Contabilidade/TRE-PB/2007
d) aplicar multa aos responsáveis por ilegalidade de despesa.e) julgar as contas dos gestores dos recursos públicos.
Assunto: Tipos de Controle e Normas Aplicáveis.
A questão trata das competências constitucionais dos Tribunais de Contas, do controle externo e do controle interno. Este assunto pode ser resolvido facilmente com a leitura atenta dos respectivos artigos da Constituição Federal, entretanto, há diversos artigos similares que podem causar confusão na hora da prova.
Os Poderes manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos orçamentários, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
O controle interno, além da função de avaliar o cumprimento das metas orçamentárias, tem a função de analisar a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União e de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Outro ponto que gera muita confusão refere-se à fiscalização do Município contido no art. 31 da CF e a fiscalização do Congresso Nacional do art. 70. No art. 31, o controle interno deve ser do Poder Executivo e, no art. 70, o controle interno deve ser de cada Poder.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.Art. 70. A fiscalização contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, epelo sistema de controle interno de cada Poder.
As alternativas A, B, D, E são competências do TCU.
46. Conforme a Lei Complementar n° 101, de 2000,
a) a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desdobra-se nos orçamento fiscal, de investimento das estatais e de seguridade social.
b) caso a receita bimensal evolua abaixo do esperado, haverá acionamento do lim ite prudencial.
169 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
c) obrigatória de caráter continuado é a despesa de capital instituída por lei, que se estende por período superior a dois exercícios.
d) superado o limite da despesa de pessoal, o poder dispõe de dois qua- drimestres para retomar-lhe.
e) para a despesa de pessoal, os limites são verificados a cada doze meses.
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal.
LRF, art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3° e 4o do art. 169 da Constituição.
(A) Quem se desdobra no orçamento fiscal, de investimento das estatais e de seguridade social é a lei orçamentária anual.
(B) O limite prudencial relaciona-se com o aumento das despesas de pessoal, e não com a receita.
Neste sentido, o ente deve ficar alerto para não ultrapassar o limite previsto no art. 20. Exemplo: caso o município esteja no limite prudencial e em decorrência do pagamento de sentenças judiciais ultrapassasse o limite determinado no art. 20, deverá ser adotada a providência determinada no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20. Limite das despesas de pessoal.
Órgãos e Poderes Federal Estadual MunicipalLegislativo 2,5% 3% 6%Judiciário 6% 6% Não háExecutivo 40,9% 49% 54%Ministério Público 0,6% 2% Não háTotal 50% 60% 60%
Uma dica: o Poder Judiciário será sempre 6%.§ 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c d o inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).
Denis Rocha 170
Prova 1 0 - Analista judiciário/Área Administrativa/Contabilidade/TRE-PB/2007
Órgãos e Poderes EstadualEstadual, se houver
tribunal de contas dos municípios
Legislativo 3% 3,4%Judiciário 6% 6%Executivo 49% 48,6%Ministério Público 2% 2%Total 60% 60%
(C) Segundo art. 17, “considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”.
(E) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
47. Nos termos da Lei n° 4.320, de 1964, os recursos que podem financiar créditos suplementares e especiais são:
a) superávit financeiro do ano anterior, excesso de arrecadação, anulação de dotação, operação de crédito.
b) superávit orçamentário do ano anterior, ativo real líquido, anulação de dotação, operação de crédito.
c) operação de crédito por antecipação da receita, superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotação.
d) superávit econômico, excesso de arrecadação, anulação parcial de dotação e operação de crédito.
e) superveniências e insubsistências ativas.
Assunto: Créditos Adicionais.
Quais são as fontes de recursos para abertura de créditos adicionais?I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior; (Perceba que tem de ser do exercício anterior)II. os provenientes de excesso de arrecadação;III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
171 AFO e Contabilidade Pública
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IV. o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que, juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. (Estas operações de créditos não são as operações de crédito por antecipação da receita - ARO)
48. O princípio orçamentário que resta excepcionado quando o Parlamento autoriza, na lei orçamentária, a contratação de operações de crédito por antecipação da receita (ARO) é
a) unidade.b) exclusividade.c) universalidade.d) orçamento bruto.e) não afetação de receitas.
Assunto: Princípios Orçamentários.
Refere-se ao princípio da exclusividade, no qual o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Assim, o princípio dâ exclusividade trata que as matérias devem ser exclusivamente orçamentárias.
Com isso, o orçamento não poderá criar cargos públicos, tributos, não poderá aumentar alíquotas de impostos, nem mesmo fixar a remuneração de servidores.
Entretanto, esse princípio contém exceções:Primeira: CF, art. 165, §8° - autorização para abertura de créditos suple
mentares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Segunda: Lei 4.320/64, art.7°,1, II.A rt 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:L Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;II. Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
É bom salientar também, que estes são os princípios orçamentários, o que não invalida no setor público a aplicação dos princípios Fundamenteis de Contabilidade.
A Resolução CFC n° 750/1993 consagra os Princípios Fundamentais de Contabilidade, que são de observância obrigatória no exercício da profissão contábil, constituindo condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade.
Ressalta-se que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público constitui ramo da ciência contábil e deve observar os Princípios Fundamentais de Contabilidade, que representam a essência das doutrinas e teorias relativas a essa ciência,
Denis Rocha 172
Prova 10 - Analista judiciário/Área Administrativa/Contabiiidade/TRE-PB/2007
consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional do país. São eles:
1 - PRINCÍPIO DA ENTIDADEO Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Conta
bilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, a um conjunto de pessoas, a uma sociedade ou a uma instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.
O Patrimônio pertence à Entidade, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou a agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova Entidade, mas numa unidade de natureza econômico-contábil. (Resolução CFC n° 750/1993)
Segundo o Apêndice II à Resolução CFC n° 750/1993, o Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente. A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.
2 - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADEA Continuidade ou não da Entidade, bem como a sua vida definida ou
provável, devem ser consideradas quando da classificação e da avaliação das mutações patrimoniais, quantitativas e qualitativas.
A Continuidade influencia o valor econômico dos ativos e, em muitos casos, o valor de vencimento dos passivos, especialmente quando a extinção da ENTIDADE tem prazo determinado, previsto ou previsível.
A observância do Princípio da Continuidade é indispensável à correta aplicação do Princípio da Competência, por efeito de se relacionar diretamente à quantificação dos componentes patrimoniais e à formação do resultado, e de se constituir dado importante para aferir a capacidade futura de geração de resultado. (Resolução CFC n° 750/1993)
Sob a perspectiva do setor público, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade (Apêndice II à Resolução CFC n° 750/1993).
3 - PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADEO Princípio da Oportunidade refere-se, simultaneamente, à tempestivi-
dade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram.
173 AFO e Contabilidade Púbiica
Coleção Provas Comentadas da FCC
É importante ressaltar que, para atender ao Princípio da Oportunidade, a contabilidade não pode se restringir ao registro dos fatos decorrentes da execução orçamentária, devendo registrar tempestivamente todos os fatos que promovam alteração no patrimônio. Essa situação é verificada em fatos que não decorrem de previsão e execução do orçamento, como, por exemplo, um incêndio ou outra catástrofe qualquer.
4 - PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINALOs componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores origi
nais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do país, que serão mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no interior da Entidade.
Sob a perspectiva do setor público, nos registros dos atos e fatos contábeis será considerado o valor original dos componentes patrimoniais que, ao longo do tempo, não se confunde com o custo histórico. Ou seja, o registro pelo valor original corresponde ao valor resultante de consensos de mensuração com agentes internos ou externos, com base em valores de entrada - a exemplo de custo histórico, custo histórico corrigido e custo corrente; ou valores de saída - a exemplo de valor de liquidação, valor de realização, valor presente do fluxo de benefício do ativo e valor justo (Apêndice II à Resolução CFC n° 750/1993).
5 - PRINCÍPIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIAOs efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser
reconhecidos nos registros contábeis por meio do ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais, (Resolução CFC n° 750/1993)
Para atendimento ao Princípio da Atualização Monetária, o setor público segue o disposto na Resolução CFC n° 900/2001, que toma a atualização monetária compulsória quando a inflação acumulada no triênio, medida com base no índice Geral de Preços do Mercado (IGPM/FGV), atingir 100% ou mais (Apêndice II à Resolução CFC n° 750/1993).
6 - PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIAAs receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do
período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.
Sob a perspectiva do setor público, o Princípio da Competência é aquele que reconhece as transações e os eventos na ocorrência dos respectivos fatos geradores, independentemente do seu pagamento ou recebimento, aplicando-se integralmente ao Setor Público.
Denís Rocha 174
Prova 1 0 - Analista judidário/Área Administrativa/Contabiíidade/TRE-PB/2007
7 - PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIAO Princípio da Prudência determina a adoção do menor valor para os
componentes do Ativo e do maior para os do Passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.
O Princípio da Prudência adquire relevância quando são feitas estimativas, tais como os passivos contingentes que representam obrigações possíveis, ou ativos contingentes que são possíveis ativos, cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Nesse caso, se existirem alternativas igualmente válidas para a quantificação do fato, será escolhida aquela que resultar no maior valor para o passivo e/ou o menor para o ativo.
49. No processo orçamentário nacional
a) as emendas ao projeto de lei orçamentária podem se amparar no corte de qualquer despesa prevista.
b) remetido o projeto orçamentário ao Legislativo, o Chefe do Poder Executivo não pode mais solicitar qualquer modificação.
c) os Poderes Legislativo e Judiciário também podem iniciar projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
d) a criação de fundos dispensa autorização legislativa.e) as operações de crédito, em regra, não podem superar o montante
das despesas de capital.
Assunto: Orçamento Público no Brasil.
As operações de crédito, em regra, não podem superar o montante das despesas de capital. Esta é a famosa regra de ouro, que está prevista na CF/88 e na LRF!
Importante! A regra de ouro prevista no § 2o do art. 12 da LRF está suspensa por decisão do STF (ADIN n° 2.238-5), pois a LRF não considerou as exceções da CF.
As receitas provenientes de operações de créditos não poderão ser superiores ao montante fixado para as despesas de capital.
O § 2o do art. 12 da LRF estabelece que o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital, constantes do projeto de lei orçamentária.
A LRF tentou impor mais restrições do que a previsão constitucional, haja vista que a CF/88, no inciso III do art. 167, prevê que é vedada a realização de
175 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Art. 167, CF. São vedados:III. a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas decapital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiaiscom finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
(A) Não são quaisquer despesas previstas, pois são excluídas as dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida e as transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Assim, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:I. sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;b) serviço da dívida;c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e
Distrito Federal; ouIII. sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; oub) com os dispositivos do texto do projeto de leL
(B) O Chefe do Poder Executivo pode solicitar modificações, através do envio de mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos, quando ainda não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
(C) O Poder Legislativo não pode iniciar projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Estes são de iniciativa do Poder Executivo.Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
(D) É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Como a questão trata de processo orçamentário nacional, nada melhor que visualizar as etapas do processo:
Denis Rocha 176
Prova 10- Analista judiciário/Área Administrativa/Contabilidade/TRE-PB/2007
Fluxograma simplificado do Projeto de Lei do Plano Plurianual - PPPA
177 AFO e Contabilidade Pública
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Coíeção Provas Comentadas da FCC
Fluxograma simplificado do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO
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Denis Rocha 178
Prova 1 0 - Anaiísta judiciário/Área Administrativa/Contabilidade/TRE-PB/2007
Fluxograma simplificado do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA
179 AFO e Contabilidade Pública
50. Fonte que classifica a receita de dividendos distribuídos por empresa da qual a Prefeitura é acionista:
a) decapitai.b) tributária.c) patrimonial.d) transferência intergoverna mental.e) industrial.
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Assunto: Receitas Públicas.
Receita Corrente Receita de CapitaiReceita tributária;Receita Patrimonial;
Receita Patrimonial - receitas de valores mobiliários - Dividendos.
Receita Agropecuária;Receita Industrial;Receita de Serviços;Transferências Correntes.
Operações de Créditos;Alienações de bens;Amortização de empréstimos; Transferência de capital;Superávit do orçamento corrente - é o resultado do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, NÃO constitui receita orçamentária e sim extraorçamentária.
Atenção para não confundir estas receitas correntes muito cobradas nas provas:
1 - Juros de mora - Outras receitas correntes.2 ~ Juros de aplicação - Receita patrimonial.3 - Juros de empréstimos - Receitas de serviços.
51. De acordo com sua natureza econômica, a classificação da despesa com- põe-se de
a) categoria, função e subfunção.b) órgão de orçamento, programa e elemento de despesa.c) categoria, grupo de natureza e elemento de despesa.d) função, subfunção e programa.e) órgão de orçamento, unidade de orçamento e unidade de despesa.
Assunto: Despesas Públicas.
Segundo STN, a codificação orçamentária da natureza da receita é composta dos níveis abaixo:
Denis Rocha 180
Prova 1 0 - Analista judiciário/Área Administrativa/Contabiiidade/TRE~PB/2007
; 2° Nível: Grupo de DespBa
1o Nível: Categoria Econômica
Para efeito de memorização: “c.g.mm.ee.dd” - Cargo de Médico, em que: “c” representa a categoria econômica,“g” representa o grupo de natureza da despesa,"mm” representa a modalidade de aplicação,“ee” representa o elemento de despesa,“dd” representa o desdobramento, facultativo, do elemento de despesa.Já para as receitas, face à necessidade de constante atualização e melhor
identificação dos ingressos nos cofres púbEcos, o código identificador da natureza de receita é desmembrado em níveis. Assim, na elaboração do orçamento público a codificação econômica da receita orçamentária é composta dos níveis abaixo:
! 2° Nívet: OfUGEM
Io Nível: C ategoria E conômica
52. Para seu próprio uso, o Tribunal Regional Eleitoral adquiriu prédio usado. O grupo de despesa que o contador classifica tal gasto é
a) Inversões Financeiras.b) Investimentos.c) Equipamentos e Material Permanente.d) Serviços de Terceiros.e) Despesa de Pessoal.
181 AFO e Contabilidade Pública
Coíeção Provas Comentadas da FCC
Assunto: Despesas Públicas.
Despesas correntes Despesas de capitalClassificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.Representam encargos que não produzem acréscimos no patrimônio, respondendo, assim, pela manutenção das atividades de cada órgão/atividade.Excluindo-se as aquisições de materiais para formação de estoques, todos os demais dispêndios correntes provocam a diminuição patrimonial (Despesa Efetiva).Segundo a Lei 4.320/64:- Despesas de Custeio- Transferências Correntes
Segundo a portaria 163/2001:- Pessoal e Encargos Sociais- Juros e Encargos da Dívida- Outras Despesas CorrentesNão confundir:Pagamento de juros - Despesas correntes- Transferência correntes.
Classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, resultando no acréscimo do patrimônio do órgão ou entidade que a realiza, aumentando, dessa forma, sim riqueza pa- trimoniaL À exceção das transferências de recursos financeiros repassados a outras instituições para realizarem Despesas de Capital, os gastos desta natureza constituem fatos permutativos nos elementos patrimoniais (Despesa por Mutações).Classificação, segundo a Lei 4.320/64:- Investimentos- Inversões Financeiras- Transferências de CapitalSegundo a Portaria 163/2001:- Investimentos- Inversões Financeiras- Amortização da DívidaNão confundir:Pagamento do principal - Despesa de capital - Transferência de Capital.
Investimentos Inversões Financeiras§ 4o Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
$ 5° Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à:I. aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;II aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III. constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Denis Rocha 182
Prova 1 0 - Anaíista judiciário/Área Administrativa/Contabilidade/TRE-PB/2007
53. Liquidar despesa pública é
a) pagá-la corretamente.b) subtrair seu valor do saldo da dotação.c) reservar orçamentaríamente o valor correspondente.d) verificar se o credor faz jus ao pagamento.e) anular a correlata Nota de Empenho.
Assunto: Despesas Públicas.
São estágios da despesa pública:Fixação: esse estágio refere-se à estimativa, pelo Poder Público, do quanto
irá ser alocado em cada dotação, sendo o montante o limite a ser gasto, visando o atendimento das necessidades coletivas.
Empenho: é o ato emanado de poder competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento, independente da execução da atividade que gerou esta obrigação, ou seja, independente da entrega do material, da medição da obra ou da prestação dos serviços contratados
Liquidação: consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Convém observar que essa verificação tem por finalidade apurar:L a origem e o objeto do que se tem que pagar;IL a importância exata a pagar;III. a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.Pagamento: é o último estágio da despesa. O pagamento da despesa será
efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituída, por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento ou suprimento de fundos.
54. Segundo o direito financeiro, o regime de adiantamento
a) pode ser utilizado por servidor em alcance.b) pode ser utilizado por servidor responsável por outro adiantamento.c) dispensa empenho na dotação própria.d) só pode ser utilizado por servidor já aprovado em estágio probatório.e) pode ser utilizado por funcionário de empresa que presta serviços à
Administração.
Assunto: Suprimento de Fundos.O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressa
mente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre
183 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Atenção! O regime de adiantamento pode ser utilizado por servidor responsável por outro adiantamento. A vedação existente na Lei 4.320/64 garante que não se fará adiantamento a servidor pendente de prestação de contas (em alcance), nem responsável por dois adiantamentos, ou seja, o servidor só pode ser responsável por, no máximo, dois adiantamentos.
55. De acordo com a Lei n° 4.320, de 1964, os créditos adicionais extraordinários são
a) abertos por lei.b) autorizados por lei.c) autorizados por lei e abertos por decreto.d) autorizados por decreto.e) abertos por decreto.
Assunto: Créditos Adicionais.
Lei 4320/64:A rt 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Gabarito
36. C 46. D37. A 47. A38. D 48. B39. B 49. E40. E 50. C41. A 51. C42. A 52. A43. D 53. D44. E 54. B45. C 55. E
Denis Rocha 184
Prova 11
Analista judiciário/Área Administrativa/ TRE-MS/2007
27. A determinação “cada entidade de Governo deve possuir um orçamento”, está contida no Princípio da
a) Unidade.b) Universalidade.c) Singularidade.d) Exclusividade.e) Competência.
Assunto: Princípios Orçamentários.
A determinação refere-se ao princípio da unidade ou totalidade. Os três suborçamentos devem ser inclusos na lei orçamentária anual. Na visão clássica, é entendido apenas como um documento único.
28. Determinar a parcela do crédito adicional a ser reaberta no exercício de 2006 considerando os seguintes dados:
I. O crédito especial foi aberto no mês de novembro de 2005.II. Os valores contidos no Balanço Orçamentário abaixo.
Balanço orçamentário (em R$)Títulos Previsão Execução Diferença Títulos Fixação Execução Diferença
Receita Corrente 40.000 47.500 7.500 Crédito orçamentário 80.00 77.000 (3.000)Receita de Capital 12.000 7.500 (4.500) Crédito especial 3.000 2.200 (800)
Soma 52.000 55.000 3.000 Soma 83.000 79.200 (3.800)Déficit 31.000 24.200 (6.800)Total 83.000 79.200 (3.800) Total 83.000 79.200 (3.800)
a) (R$ 6.800)b) (R$ 3.000)c) R$ 3.800d) R$ 3.000e) R$800
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Coleção Provas Comentadas da FCC
Assunto: Créditos Adicionais.
A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer. Neste sentido, considerando que a execução dos créditos especiais foi de R$ 2.200,00 e a fixação de R$ 3.000,00, logo, a parcela do crédito adicional a ser reaberta no exercício de 2006 é de R$ 800,00 (R$ 3.000,00 - R$ 2.200,00).
Para fixar o assunto, nada melhor que reler os artigos que tratam de abertura de créditos adicionais, pois são muito cobrados nos concursos, em sua forma literal.
Lei 4.320.Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.§ Io Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;II. os provenientes de excesso de arrecadação;III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;IV. o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.§ 2o Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.§ 3o Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.§ 4o Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício
29. Corresponde à atividade exercida pelo Controle da Execução Orçamentária:
a) Tem como único objetivo verificar o cumprimento da Lei do Orçamento, pelo Poder Legislativo, conforme disposto na Lei n° 4.320/64.
b) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente.
Denis Rocha 186
c) Permitir ao Ministério Público exigir a limitação de empenho, quando verificado que, ao final de um semestre, a realização da receita poderá não cumprir as metas de resultado primário estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais.
d) Determinar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
e) Especificar quais as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida que podem ser objeto de limitação.
Assunto: Tipos de Controle e Normas Aplicáveis.
Novamente mais uma questão que aborda a literalidade da Lei 4.320/64.
Do Controle InternoArt. 76. 0 Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.A rt 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.A rt 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle estabelecido no inciso III do artigo 75. Parágrafo único. Esse controle far-se-á, quando for o caso, em termos de unidades de medida, previamente estabelecidos para cada atividade._________________
Prova 11 - Analista judiciário/Administrativa/TRE'MS/2007
30. É INCORRETO o que se afirma em:
a) O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
c) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
187 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
d) A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual.
e) O Plano Plurianual» a lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual são instrumentos relativos ao processo orçamentário.
Assunto: Orçamento Público no Brasil.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDOA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) deu ênfase à LDO estabelecendo
o seguinte:
• dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;• estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de
arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a comprometer as metas de resultado primário e nominal previstas para o exercício;
• dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento;
• disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas;• quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do
montante da dívida e das despesas com juros;• estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter con
tinuado.
Lei Orçamentária Anual - LOAA LOA deve ser elaborada de forma compatível com o PPA, LDO e na
LRF. A LOA contém três tipos de orçamento: orçamento fiscal, orçamento de investimentos nas empresas estatais, em que o poder público possua mais de 50% das ações com direito a voto (ações ordinárias) e o orçamento da seguridade social.
As principais determinações que foram introduzidas pela LRF, na sistemática de elaboração do orçamento anual, são:
Deverá conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas da LDO, previstas no Anexo de Metas Fiscais.__________A previsão da reserva de contingência, em percentual da RCL, destinada ao pagamento passivos contingentes, além de outros imprevistos fiscais._____________________A LOA deverá apresentar as despesas relativas à dívida pública, mobiliária suas receitas) demonstrado de forma separada, tanto na LOA como nas leis de créditos adicionais.
Denis Rocha 188
Prova 11 - Analista judiciário/Administrativa/TRE-MS/2007
Vedação de consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.Vedação à consignação de dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize a sua inclusão* conforme disposto no $ lo do art 167 da Constituição.________________________
Atenção! A LOA deverá conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas da LDO. Os anexos de riscos e metas são assuntos da LDO. A LOA conterá a reserva de contingências, que é uma dotação global com a finalidade de atender os passivos contingentes.
31. Assinale o valor máximo da despesa total com pessoal do Ministério Público da União permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os valores fornecidos a seguir:
(valores em R$)Receita Corrente liquida Federal 10.800.000 Receita Corrente Líquida Estadual 6.900.000 Receita Corrente Líquida Municipal 980.000
a) R$648.000b) R$414.000c) R $64800d) R$ 41.400e) R$5.880
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
Órgãos e Poderes Federal Estadual MunicipalLegislativo 2,5% 3% 6%Judiciário 6% 6% Não háExecutivo 40,9% 49% 54%
Ministério Público 0,6% 2% Não háTotal 50% 60% 60%
Uma dica: o Poder Judiciário será sempre 6%.Receita Corrente Líquida Federal - 10.800.000 X 0,6% = R$ 64.800.
189 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
32. De conformidade com o estabelecido pela Lei n° 4.320/64, é correto afirmar que
a) o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
b) a despesa anulada no exercício reverte-se à dotação. A despesa anulada no exercício seguinte será considerada despesa extraorçamentária do ano em que se efetivar.
c) em hipótese alguma será dispensada a emissão da Nota de Empenho.d) a dívida flutuante compreende apenas os serviços da dívida a pagar,
depósitos e restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.e) o empenho da despesa pode exceder o lim ite de crédito concedido*
Comentário:
Letra A - Correta. Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Letra B - Incorreta. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar- se-á receita do ano em que se efetivar.
Letra C - Incorreta. Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
Letra D - Incorreta.Art. 92. A dívida flutuante compreende:I. os restos apagar, excluídos os serviços da dívida;II. os serviços da dívida a pagar;III. os depósitos;IV. os débitos de tesouraria.
Letra E ~ Incorreta. A r t 59. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Gabarito
27. A 30. D28. E 31. C29. B 32. A
Denis Rocha 190
Prova 12
Analista/Área Controle Interno/MPU/2007
56. A liquidação de uma despesa orçamentária corrente e ainda não paga é registrada no sistema financeiro pelo seguinte lançamento:
a) Despesa Liquidada a Pagar - Corrente a Bancos Conta Movimento
b) Despesa Correntea Despesa Liquidada a Pagar - Corrente
c) Despesa Empenhada Corrente - a Despesa Liquidada Corrente
d) Despesa Liquidada a Pagar ~ Corrente a Despesa Executada - Corrente
e) Despesa Correntea Bancos Conta Movimento
Assunto: Registros Contábeis Típicos da Administração Pública.
Como a despesa ainda não foi paga, excluem-se as alternativas que constam Bancos Conta Movimento, ou seja, letras A e E. Como a despesa ainda é a pagar, procura-se a alternativa que encontra a conta Despesa Liquidada a Pagar ~ Corrente, ou seja, a letra B.
As questões de lançamentos contábeis na contabilidade pública tendem a cair muito pouco nas provas de concursos; por isso, procedemos comentários das mais cobradas em provas.
1 - Fixação da despesa;D - Orçamento da Despesa C - Créditos Disponíveis
2 - Alienação de bens:(SF) D - Disponibilidade
C - Receita de Capital (SP) D - Mutação Passiva C - Ativo Permanente3 - Inscrição em Dívida Ativa:(SP) D - Dívida Ativa
C - Acréscimos Patrimoniais
191
Coleção Provas Comentadas da FCC
4 “ Empenho da Despesa:D - Créditos DisponíveisC - Despesa Empenhada
5 - Inscrição de Restos a Pagar de despesas não liquidadas:D - Despesa RealizadaDespesa CorrenteC - Restos a Pagar não processados
6 - Inscrição de Restos a Pagar de despesas liquidadas:D - Despesa RealizadaAdministração e planejamentoC - Restos a Pagar processados
57. A aquisição de material de consumo por uma unidade orçamentária, com pagamento imediato, é registrada, no sistema patrimonial, pelo seguinte lançamento:
a) Almoxarifado de Material de Consumo a Bancos Conta Movimento
b) Mutação Ativa Orçamentária a Bancos Conta Movimento
c) Despesa Empenhada a Liquidar a Despesa Empenhada Liquidada
d) Despesa Empenhada Corrente a Bancos Conta Movimento
e) Almoxarifado de Material de Consumo a Mutação Patrimonial Ativa
Assunto: Registros Contábeis Típicos da Administração Pública.
Além de comentar sobre a questão, vamos explicar alguns tópicos referentes às mutações e os conceitos de insubsistência, pois são assuntos muitíssimo cobrados em concursos.
A questão trata de sistema patrimonial. Neste sentido, elimine de imediato as alternativas em que constam Bancos Conta Movimento. Restam, portanto, as letras C e E.
O sistema patrimonial registra os bens móveis, imóveis, créditos, obrigações, valores, movimentos de almoxarifado, inscrição e baixas de ativos e passivos, incorporações e desincorporações de bens independentes da execução orçamentária, isto é, sem movimentação financeira, além das superveniências e as insubsistências ativas e passivas.
Denis Rocha 192
Prova 12 - Analista/Controle Interno/MPU/2007
A aquisição de material de consumo é Mutação Patrimonial Ativa, isto porque ocorre um desembolso (Despesa) para a aquisição do material e ao mesmo tempo ocorre um aumento no ativo (Material de consumo). Dessa forma,o lançamento da alternativa E é o correto. Sobre o assunto mutações ativas e passivas, seguem alguns exemplos:
Mutações ativasAquisição de bens móveis Construção e aquisição de imóveis Aquisição de títulos e valores Empréstimos concedidos Amortização de dívidas
Mutações passivasCobrança da dívida ativa Alienação de bens móveis e imóveis Alienação de títulos e valores Empréstimos tomados Recebimentos de créditos
Muito cuidado para não confundir com a Dívida Ativa.
Cobrança da Dívida Ativa
Cancelamento da Dívida Ativa
Inscrição da Dívida Ativa
- Mutação Passiva
- Variação passiva - independente da execução orçamentária- insubsistência passiva (redução de ativo)
- Variação ativa - independente da execução orçamentária- superveniência ativa (aumento do ativo)
É bom repetir que os conceitos de Superveniência e Insubsistência não são unânimes; alguns autores divergem opiniões a respeito do tema, mas o que prevalece é a nota técnica do STN n° 314/2004, que resumidamente esclarece:
1 - Superveniência Ativa ou Superveniência do Ativo = Acréscimo Patrimonial Variação Ativa.
2 - Superveniência Passiva ou Superveniência do Passivo = DecréscimoPatrimonial. Variação Passiva.
3 - Insubsistência Ativa ou Insubsistência do Passivo = Acréscimo Patrimonial. Variação Ativa.
4 - Insubsistência Passiva ou Insubsistência do Ativo - Decréscimo Patrimonial. Variação Passiva.
Exemplo: Cancelamento de Dívida Passiva (Insubsistência Ativa ou Insubsistência do Passivo).
Pensem assim:Dívida Passiva = Efeito negativo para o órgão.Se estiver cancelando um efeito negativo, logo o resultado é um efeito po
sitivo. Se for um efeito positivo utilizaremos a palavra “ATIVA” caso contrário usamos a palavra “PASSIVA”.
193 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
Cancelamento = Algo que deixa de existir. Sempre que houver algo que deixe de existir utilizaremos a palavra “Insubsistência”. Caso contrário, ou seja, algo que passa a existir, utilizaremos a palavra “Superveniência”.
Desta forma,Cancelamento = Algo que deixa de existir = Insubsistência;+Cancelamento de Dívida Passiva - Efeito positivo = ATIVA Logo, Cancelamento de Dívida Passiva é uma Insubsistência Ativa ou In
subsistência do Passivo
58. No Balanço Patrimonial de um ente público, elaborado de acordo com os critérios da Lei n° 4.320/64, foram extraídas as seguintes informações:
Ativo Permanente............................ ...................... 800Ativo Financeiro.............................................. 240Passivo Real a Descoberto................ .......................10Sabendo que o valor do Passivo Financeiro representou 25% do valor do Passivo Permanente nesse exercício, este último correspondeu a
a) 1.120.b) 1.050.c) 840.d) 780.e) 280.
Assunto: Balanços Públicos.
Ativo Financeiro + Ativo Permanente = Passivo Financeiro + Passivo Permanente - Passivo Real a Descoberto,
Consideramos Passivo Permanente = X 1040 = 0,25X + X - 10 X = 840
59. As cotas e repasses concedidos por uma unidade orçamentária são classificados na Demonstração de Variações Patrimoniais como
a) Interferência Passiva.b) Receita Orçamentária Corrente Ativa.c) Mutação Patrimonial Passiva.d) Superveniência Passiva.e) Insubsistência Ativa.
Denis Rocha 194
Assunto: Balanços Públicos.
Prova 12 ~ Analista/Controle lnterno/MPU/2007
Interferência quer dizer transferência financeira, que pode ser ativa e passiva:
Interferência ativa: Interferência passiva:cota recebida cota concedidasub-repasse recebido sub-repasse concedido
Exemplo de interferênciaConcessão de Limite de Saque
NaSTND - Cota concedida (512110000)C - Recursos a Liberar p/ Vinculação Pagamento (212160400)D - Conta Ünica - Lim. Saque Vinculado (111120115)C - Conta Ünica (111120102)
Na Setorial Financeira de Órgão SuperiorD - Limite Saque c/ Vinculação de Pagamento (112160400)C - Cota Recebida
60. São dadas as seguintes informações, extraídas do Balanço Financeiro do município de Jererê-Mirim, relativas ao exercício encerrado em 31- 12-2005:
Receitas Orçamentárias:Correntes................................................................ 360de Capital...............................................................120
Despesas Orçamentárias:Correntes................................................................ 345de Capital........................... ................................ . 115
Restos a Pagar:Inscrição............ ...................................................... 25Pagos...................................................... ................5
Saldo das disponibilidades:Inicial.......................................................................30Final..........................................................................70
195 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
O montante dos pagamentos efetuado pela Prefeitura do município, no exercício de 2005, foi
a) 535.b) 485.c) 460.d) 440.e) 400.
Assunto: Balanços Públicos
Ingressos DispêndiosReceitas orçamentárias: 480,00
Ingressos extraorçamentários.Restos a Pagar (RAP) - inscrição 25,00
Disponível do ingresso anterior 30,00
Despesas orçamentárias: 460,00
Dispêndios extraorçamentários. Restos a Pagar (RAP)- pagamentos 5,00 Disponível para exercício seguinte 70,00
Resultado financeiro = (Ingressos orçamentários e extraorçamentários) (-) (Dispêndios orçamentários e extra-orçamentários).
OuResultado financeiro = Disponível atual ou para o exercício seguinte (-)
Disponível do ingresso anterior.Muito cuidado nesta questão, pois ela não pede o total do dispêndio no
Balanço financeiro, e sim o montante dos pagamentos. Assim:Total das despesas orçamentárias = 460,00 (-) Restos a Pagar inscrição = (25,00)(+) Restos a Pagar - Pagamentos = 5,00 (=0 Total = 440,00
Gabarito
56. B57. E58. C59. A60. D
Denis Rocha 196
Prova 13
Analista judiciário/Área Administrativa/ TRF da Ia Região/2006
27, Considere as seguintes afirmativas:
I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
III. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, por meio do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem à realização dos objetivos e metas fixadas para um período de dez anos.
IV. A lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado para a conseqüente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade.
V. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública.
Sobre o Orçamento Público no Brasil está correto o que se afirma SOMENTE em
a) II e IV.b) IV e V.c) I, II e V.d) I, III e V.e) I, II, IV e V.
Assunto: Orçamento Público no Brasil.
O item III é incorreto. O PPA tem um período de quatro anos.
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28. Despesas financeiras são aquelas que
a) não aumentam o endividamento liquido do Governo em termos de resultado primário no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam para o ente da Federação um direito junto ao setor privado interno e/ou externo.
b) representam gasto futuro do setor público com redução patrimonial em relação ao setor privado. São classificadas em efetivas ou não efetivas, conforme sua natureza.
c) aumentam o endividamento líquido do Governo em termos de resultado primário no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam para o ente da Federação uma obrigação junto ao próprio setor público.
d) não aumentam o endividamento líquido do Governo em termos de resultado primário no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam para o ente da Federação uma obrigação junto ao setor privado interno e/ou externo.
e) representam gasto efetivo do setor público com redução patrimonial em relação ao setor privado. São classificadas em obrigatórias ou discricionárias, conforme sua natureza.
Assunto: Despesas Públicas.
Receitas Primárias: referem-se, predominantemente, às receitas correntes. São compostas por aquelas que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões, dos dividendos recebidos pela União, da cota-parte das compensações financeiras, das decorrentes do próprio esforço de arrecadação das unidades orçamentárias (fontes 50, excluída a arrecadada pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS), das provenientes de doações e convênios e outras também consideradas primárias.
Receitas financeiras: são aquelas adquiridas junto ao mercado financeiro. Constituem-se pela emissão de títulos, contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras da União (juros recebidos, por exemplo), das privatizações e outras mais.
Despesas financeiras: são aquelas que não pressionam o resultado primário ou aumentam o endividamento líquido do Governo no exercício financeiro correspondente. Criam para o ente da Federação um direito junto ao setor privado interno e/ou externo. Estas despesas correspondem principalmente a:
• pagamento de juros e amortização de dívidas;• concessão de empréstimos e financiamentos;
Denis Rocha 198
• aquisição de títulos de crédito;• aquisição de títulos representativos de capital já integralizado e• para fins de programação orçamentária, as reservas de contingência,
com exceção do montante de 1% da receita corrente líquida - RCL, considerado discricionário, conforme determinado pelo art. 13 da LDO 2005.
As despesas que não se enquadram no conceito do parágrafo anterior são denominadas despesas não financeiras ou primárias, responsáveis por financiar a oferta de serviços públicos à sociedade.
29. Os gastos de custeio e de manutenção das atividades dos órgãos da administração pública são classificados como
a) Gasto Nominal.b) Despesas Correntes.c) Despesas de Capital.d) Despesas Financeiras.e) Necessidades de Financiamento do Setor Público.
Assunto: Despesas Públicas.
São despesas correntes as despesas de custeio e as transferências correntes.
30. As despesas orçamentárias podem ser classificadas segundo o critério de Grupo de Natureza da Despesa (GND). As categorias do GND são:
a) Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Investimentos; Amortização da Dívida externa.
b) Despesas com Capital; Juros e Encargos da Dívida; Inversões Financeiras; Amortização da Dívida.
c) Despesas com Pessoal; Encargos Sociais; Despesas Correntes; Juros e Encargos da Dívida.
d) Despesas Correntes; Despesas Financeiras; Outras Despesas Correntes; Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização da Dívida.
e) Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes; Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização da Dívida.
Assunto: Despesas Públicas.
Vamos enumerar os conceitos para facilitar o aprendizado:
Prova 13 - Analista judiciário/Área Administrativa/TRF da 1a Região/2006
199 AFO e Contabilidade Pública
Elemento:Desmembram a despesa por gastos, como vencimentos, diárias, passa
gens, etc.
Fonte de Recursos:Discriminação por origem dos recursos orçamentários, como recursos
ordinários (impostos), contribuições (ex.: CÍDE), multas, tarifas, etc.
Função:Detalha a área da ação governamental (ex.: função saúde, função agricul
tura, etc.). Às vezes a função engloba ações de diversos órgãos.
Grupo de Natureza da Despesa - GND:Despesas discriminadas por setores, como pessoal e encargos sociais, ju
ros, outras despesas correntes (material de consumo, auxílio-alimentação etc.), investimentos.
31. Analise o texto abaixo.
De acordo com o art. 35 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, a administração pública adota o ......para as receitas efetivamente ingressadasno exercício financeiro e o ..... para as despesas empenhadas pagas e nãopagas no exercício financeiro. Para completá-lo corretamente as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por
a) regime de caixa - regime de competência.b) sistema contábil - sistema fiscal.c) regime de competência - regime de caixa.d) princípio da não retroatividade - princípio da anualidade.e) princípio da anualidade - princípio da não retroatividade.
Assunto: Regimes Contábeis.
O orçamento no Brasil adotou o regime misto, ou seja, caixa para a receita e competência para a despesa.
O Art. 35 da Lei Federal n° 4320/64, dispõe:Art. 35 - Pertencem ao exercício financeiro:I~ as receitas nele arrecadadas; eII - as despesas nele legalmente empenhadas.
Observação: Muitas provas de concursos e até mesmo a doutrina ao tratar sobre o regime de contabilidade pública no Brasil conceitua este regime como misto, ou seja, caixa para as receitas e competência para as despesas. Entretan
Coleção Provas Comentadas da FCC
Denis Rocha 200
to, conforme Manuais da Secretaria do Tesouro Nacional, a Resolução CFC n° 750/1993 e pelo Apêndice II, aprovado pela Resolução CFC n° 1.111/2007, este regime refere-se apenas ao regime orçamentário e não o da contabilidade.
Neste sentido, é muito comum encontrar na doutrina contábil desatualizada a interpretação do artigo 35 da Lei n° 4.320/1964, de que na área pública o regime contábil é um regime misto, ou seja, regime de competência para a despesa e de caixa para a receita:
Lei 4.320/64Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:I-~as receitas nele arrecadadas;II - as despesas nele legalmente empenhadas.
Contudo, conforme Manuais da STN, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece aos princípios fundamentais de contabilidade. Dessa forma, aplica-se o princípio da competência em sua integralidade, ou seja, tanto na receita quanto na despesa.
Na verdade, o artigo 35 refere-se ao regime orçamentário e não ao regime contábil, pois a contabilidade é tratada em título específico, no qual determina- se que as variações patrimoniais devem ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária-
“Título I X - D a ContabilidadeUArt. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados deforma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.(...)Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.
Art. 100. As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.UArt. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercido."
Prova 13 - Anaíista judiciário/Área Administrativa/TRF da 1a Região/2006
201 AFO e Contabilidade Pública
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Observa-se que, além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, exige-se a evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial, exigindo que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício.
A contabilidade deve evidenciar, tempestivamente, os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros.
Portanto, com o objetivo de evidenciar o impacto no Patrimônio, deve haver o registro da receita em função do fato gerador, observando-se os Princípios da Competência e da Oportunidade.
32. A classificação íuncional-programática representou um grande avanço na técnica de apresentação orçamentária. A partir do orçamento do ano 2000, diversas modificações foram introduzidas nesta classificação. O objetivo principal dessas mudanças foi
a) distinguir o Planejamento (Plano Plurianual - PPA) do Orçamento, por intermédio da definição de novas Funções para as ações de governo, avaliadas pelo Ministério Público.
b) articular o Planejamento (Plano Plurianual - PPA) e o Orçamento, por intermédio da criação de Programas para todas as ações de governo, com um gerente responsável por metas.
c) transformar o Orçamento (LDO e LOA) em elemento subsidiário para o Planejamento (Plano Plurianual - PPA), por meio da definição de novas Funções para as ações de governo e com a criação de um órgão responsável por avaliação de resultados.
d) fundir o Planejamento (Plano Plurianual - PPA) e o Orçamento, por meio de novos critérios de classificação funcional-programáti- ca, ficando a Comissão Mista do Orçamento responsável pela avaliação dos resultados.
e) centralizar o Planejamento (Piano Plurianual - PPA) e o Orçamento no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da elaboração de planos quadrienais, controlados por órgãos setoriais de planejamento.
Assunto: Despesas Públicas.
De grande importância para a compreensão do orçamento são os critérios de classificação das contas públicas. As classificações são utilizadas para facili
Denis Rocha 202
Prova 13 - Analista judiciário/Área Administrativa/TRF da 1a Região/2006
tar e padronizar as informações que se deseja obter, possibilitando visualizar o orçamento por Poder, por função de governo, por subfunção, por programa, por categoria econômica.
A classificação funcional-programática representou um grande avanço na técnica de apresentação orçamentária. Ela permitiu a vinculação das dotações orçamentárias a objetivos de governo, que, por sua vez, eram viabilizados pelos programas de governo. Esse enfoque permitiu uma visão do que o governo faz, o que tinha significado bastante diferente do critério anterior, que visualizava o que o governo comprava.
A partir do orçamento do ano 2000;, diversas modificações foram estabelecidas na classificação vigente, procurando-se privilegiar o aspecto gerencial do orçamento, com adoção de práticas simplificadoras e descentralizadoras.
O eixo principal dessas modificações foi a interligação entre o Planejamento (Plano Plurianual ~ PPA) e o Orçamento, por intermédio da criação de Programas para todas as ações de governo.
Assim, uma vez definido o programa e suas respectivas ações, classifica-se a despesa, de acordo com a especificidade de seu conteúdo e produto, em uma subfunção, independente de sua relação institucional, ou seja, independente de em qual Ministério esteja localizada aquela ação.
33. Nas duas últimas décadas, várias medidas foram tomadas para aumentar o controle e a transparência das contas públicas. Dentre essas medidas é INCORRETO afirmar que houve a
a) criação da Secretaria do Tesouro Nacional, em 1986, com a finalidade de unificar, gerir e contabilizar os pagamentos e recebimentos do governo federal.
b) criação da Conta Ünica do Tesouro Nacional, em 1988, extinguindo a conta movimento mantida no Banco do Brasil.
c) exclusão das despesas das autarquias, das fundações e dos fundos do Orçamento Geral da União - OGU, a partir de 1988.
d) eliminação do orçamento monetário, incorporando suas despesas ao Orçamento Geral da União - OGU.
e) implantação, em 1987, do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
Assunto: Orçamento Público no Brasil.
Excluir as despesas das autarquias, das fundações e dos fundos do Orçamento Geral da União é uma afirmativa absurda, o que torna a letra C incorreta.
203 AFO e Contabilidade Pública
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34. O orçamento-programa foi introduzido no Brasil por meio da Lei n° 4.320/64 e do Decreto-Lei n° 200/67. A Constituição Federal de 1988 consolidou definitivamente o orçamento-programa no Brasil, ao vincular o processo orçamentário ao PPA, à LDO e à LOA. Orçamento- programa é um
a) documento que prevê apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, constituindo a principal peça contábil-financeira para a orientação da ação governamental.
b) programa que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
c) documento que se preocupa com a efetividade e a eficiência dos gastos públicos das estatais.
d) plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.
e) plano de trabalho que tem por finalidade estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, de forma regionalizada, orientando a ação governamental apenas dos governos subnacionais.
Assunto: Tipos de Orçamento.
Orçamento-Programa:O orçamento-programa foi introduzido no Brasil através da Lei 4.320/64 e
do Decreto-lei 200/67. Pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, estabelecendo objetivos e meias a serem implementados, com a previsão dos custos relacionados.
Diferenças básicas entre o orçamento-programa e o orçamento tradicional.
Orçamentotradicional
- Documento apenas de previsão de receitas e fixação de despesas;- Há somente a preocupação com a classificação das despesas por objeto do gasto;
Orçamentoprograma
- Integração planejamento-orçamento;- Quantificação dos objetivos e fixação de metas;- Relação insumo-produto;- Alternativas programáticas;- Acompanhamento físico financeiro;- Avaliação de resultados e gerência por objetivos.
Denis Rocha 204
Prova 1 3 - Analista judiciário/Área Administrativa/TRF da 1a Regiao/2006
35. Segundo § Io do art. 80 do Decreto-Lei n° 200/67, “toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recurso da União ou pela qual esta responda constitui
a) um agente público”.b) uma unidade orçamentária”.c) um ordenador de despesas”.d) uma autoridade competente”.e) um detentor de cargo público efetivo”.
Assunto: Orçamento Público no Brasil.
Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador da despesa, o qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas. Ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.
As despesas feitas por meio de suprimentos, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão escrituradas e incluídas na sua tomada de contas, conforme previsão legal; quando impugnadas, deverá o ordenador determinar imediatas providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, sem prejuízo do julgamento da regularidade das contas pelo Tribunal de Contas.
Além disso, todo ordenador de despesa ficará sujeito à tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas.
É bom salientar também que o funcionário que receber suprimento de fundos é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, a tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado.
36. Considere o texto abaixo.
De acordo com os conceitos contábeis e orçamentários estabelecidos, receita ......é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursosnão foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes e por isto alteram a situação líquida patrimonial; enquanto receita........é aquela em que os ingressos dedisponibilidades de recursos foram precedidos de registro do e conhecimento do direito e por isto não alteram a situação líquida patrimonial.
205 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
Para completá-lo corretamente as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por
a) efetiva - não efetiva.b) nominal - real.c) prevista - não prevista.d) antecipada - postergada.e) estimada - incorporada.
Assunto: Receitas Públicas.
Receitas efetivas ~ São as provenientes das funções próprias do setor público, enquanto agente arrecadador, além das receitas utilizadas nas despesas de manutenção da máquina pública. São as chamadas receitas próprias, provenientes de tributos, receitas patrimoniais, industriais, agropecuárias, além de outras receitas correntes, arrecadados pela administração direta, conceituados ainda como tributos diretos.
A Secretaria do Tesouro Nacional prescreve que a receita pública efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
Receitas não efetivas - Correspondem ao aumento do ativo, concomi- tantemente, a um aumento do passivo ou a uma diminuição do próprio ativo. Exemplo: receitas de capital pela alienação de ativos ou receitas de capital pela contratação de operações de crédito passivas. Há uma mutação patrimonial, por exemplo, o órgão ganha dinheiro e também ganha uma dívida.
Gabarito
27. E28. A29. B30. E31. A32. B33. C34. D35. C36. A
Denis Rocha 206
Prova 14
Auditor/TCE-MG/2005
91. A abertura dos créditos
a) especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de solicitação.
b) especiais e suplementares depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de solicitação.
c) especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de justificativa.
d) suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
e) suplementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Assunto: Créditos Adicionais.
Os Créditos Adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Podem ser de três tipos:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;2 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação or
çamentária específica;3 - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
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Conforme os arts. 42 e 43 da Lei 4.320/64, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo; a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa, e não precedida de solicitação, como afirma a alternativa B.
Segue quadro comparativo para melhor entendimento do assunto com os respectivos pontos importantes.
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Coleção Provas Comentadas da FCC
Espécie Suplementares Especiais ExtraordináriosFinalidade Reforço de
dotação orçamentária já existente.
Atender a programas, projeto, atividade, operações especiais não contemplados no orçamento.
Atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
Autorizaçãolegislativa
Prévia(necessidade de autorização), podendo ser incluída na própria LOA ou em lei específica.
Prévia,necessidade de autorização na lei específica.
Independe.
Forma de abertura
Decreto do executivo.
Decreto do executivo.
Na União, por meio de medida provisória.Nos Estados, DF e Municípios se dá por decreto do executivo, com remessa imediata ao Legislativo ou por MP, se houver previsão na constituição do estado ou na lei orgânica do município.
Indicar a fonte (recursos disponíveis)
Sim Sim Não
Limite Obrigatório, indicado na lei de autorização e no decreto de abertura.
Obrigatório, indicado na lei de autorização e no decreto de abertura.
Obrigatório, indicado na MP ou no decreto de abertura.
Denis Rocha 208
Prova 14 - Auditor/TCE-MG/2005
Vigência No exercício em que foi aberto.
No exercício. No exercício.
Prorrogação Não permitida. Só quando autorizado em um dos 4 últimos meses do exercício, e desde que a lei assim o permitisse.
Só quando autorizado em um dos 4 últimos meses do exercício e desde que o decreto de abertura ou MP assim o permitisse.
Os créditos suplementares e especiais são autorizados por Lei (autorização legislativa) e abertos por decreto do Poder Executivo.
Os créditos extraordinários serão abertos por MP (União) e submetidos imediatamente ao Poder Legislativo.
Na LOA poderá haver autorização para abertura somente do crédito adicional suplementar.
O chefe do Poder Executivo pode autorizar a abertura do crédito adicional suplementar até 20% do total das receitas correntes ou da receita corrente líquida.
CF, art. 167, § 2°. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
É importante destacar que a exceção é do ato de autorização e não do ato de abertura, e, mesmo assim, quando for promulgado, e não publicado. É necessário saber a diferença entre promulgação e publicação.
Sansão Promulgação Publicação- Ê a concordância do chefe do executivo (presidente, governador ou prefeito).- O prazo para sanção é de 15 dias, transcorrido, a sanção é tácita.- A sanção do chefe do Executivo não supre o vício de iniciativa.
- Atesta a existência;- Ato declaratório;- Mostra que a lei é executável, mas ainda não é obrigatória.
- É requisito para a eficácia da lei;- Impõe sua obrigatoriedade.
209 AFO e Contabilidade Pública
Créditos extraordinários Não há necessidade de indicar a fonte.
Independe de autorização legislativa.
Quais são as fontes de recursos para abertura de Créditos Adicionais?
Coleção Provas Comentadas da FCC
Muito cuidado: o a rt 43, § Io, considera recursos para abertura de créditos, desde que não comprometidos:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Perceba que tem de ser do exercício anterior)II. os provenientes de excesso de arrecadação;III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;IV. o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. (Estas operações de créditos não são as operações de crédito por antecipação da receita - ARO)
Enfim, a seguir os comentários de cada alternativa:
a) Nos créditos extraordinários não há a necessidade de indicar a fonte. Já os créditos especiais dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e a abertura será precedida de exposição justificativa, e não precedida de solicitação.
b) O correto é “precedida de exposição justificativa”.c) Nos créditos extraordinários não há necessidade de indicar a fonte e a
abertura também não precisa ser precedida de exposição justificativa.d) Segundo art. 43 da Lei 4.320/64, “a abertura dos créditos suplemen
tares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa”
e) Os créditos especiais dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e a abertura será precedida de exposição justificativa.
Denis Rocha 210
Prova 14 - Auditor/TCE-MG/2005
92. É correto afirmar que o empenho
a) de despesa é o ato praticado por autoridade competente que não cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
b) é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de recebimento pendente ou não de implemento de condição.
c) de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
d) de despesa é o ato praticado por servidor público que cria para o Estado o direito de pagamento.
e) de receita é o ato emanado de autoridade competente que cria o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Assunto: Despesas Públicas.
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É bom salientar também que, segundo a Lei 4.320/64, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
O assunto empenho é muito cobrado em concursos, o importante aqui é saber o seu conceito e os tipos de empenhos realizados na Administração Pública. São tipos de empenho os empenhos ordinários, por estimativas e globais.
Empenho ordinário Empenho por estimativa Empenho global
Para despesas cujo montante seja previamente conhecido e o pagamento deva ocorrer de uma só vez.
Para despesas cujo montante não se possa determinar.Exemplo: conta de luz e de água.
Para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.Exemplo: também pode haver nas contas de água e luz.
Cuidado:
A lei poderá dispensar a emissão da Nota de Empenho. (Não é o empenho)
A lei não poderá dispensar o empenho.Pode haver anulação Parcial do empenho.
211 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
93. A liquidação de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Com relação a essa verificação é INCORRETO afirmar que tem por fim apurar
a) a origem e o objeto do que se deve pagar.b) os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço.c) a importância exata a pagar.d) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.e) a origem e o objeto do que se deve pagar e a importância exata a pagar.
Assunto: Despesas Públicas.
A Liquidação é um dos estágios da despesa na Administração Pública.São estágios da despesa:
De acordo com a Lei 4.320/64:1- Empenho;2 - Liquidação;3 - Pagamento.
De acordo com o Professor Lino Martins da Silva, entre outros:1 - Fixação;2 - Empenho;3 ~ Liquidação;4 - Pagamento.
Fixação: esse estágio refere-se à estimativa, pelo Poder Público, do quanto irá ser alocado em cada dotação, sendo o montante o limite a ser gasto, visando o atendimento das necessidades coletivas.
Empenho: é o ato emanado de poder competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento, independente da execução da atividade que gerou esta obrigação, ou seja, independente da entrega do material, da medição da obra ou da prestação dos serviços contratados.
Liquidação: consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo credor. Cabe observar que essa verificação tem por finalidade apurar:
I. a origem e o objeto do que se tem que pagar;II. a importância exata a pagar;III. a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
Perceba que não há finalidade de apurar os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço. Portanto, a alternativa B está incorreta.
Denis Rocha 212
Prova 74-Auditor/TCE-MG/2005
Pagamento: é o último estágio da despesa. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas, por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento ou suprimento de fundos.
94. Na Lei de Orçamento para efeito de classificação da despesa considera- se material permanente o de duração
a) inferior a um ano.b) igual a 18 meses.c) igual ou superior a um ano.d) inferior a dois anos.e) superior a dois anos.
Assunto: Avaliação dos Elementos Patrimoniais.
Questão literal retirada da Lei 4.320/64. Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos. Ê importante destacar que material permanente é uma despesa de capital - investimentos.
95. É correto afirmar que caso não se possa determinar o montante exato da despesa»
a) o empenho da despesa não poderá ser realizado.b) o empenho da despesa será feito sem estabelecer o valor.c) o empenho da despesa será feito por estimativa.d) o valor da despesa constará como sendo um limite máximo.e) o empenho da despesa será feito com o valor real da despesa.
Assunto: Despesas Públicas.
Esta questão é resolvida com os conceitos de empenho.
Empenho ordinário Empenho por estimativa Empenho global
Para despesas cujo montante seja previamente conhecido e o pagamento deva ocorrer de uma só vez.
Para despesas cujo montante não se possa determinar.Exemplo: conta de luz e de água.
Para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.Exemplo: também pode haver nas contas de água e luz.
213 AFO e Contabilidade Pública
Prova 15
Analista de Controle Externo/TCE-MA/2005
76. NÃO é parte integrante da Lei de Orçamento o
a) quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.b) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislações.c) sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do
governo.d) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias
econômicas na forma do Anexo no 1.e) quadro geral da despesa por fontes e da receita por funções de es
tado.
Assunto: Orçamento Público no Brasil.
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Integrarão a Lei de Orçamento:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
III. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
O quadro geral da despesa por fontes e da receita por funções de estado não integra parte da lei orçamentária.
77. A Lei de Orçamento conterá discriminação
a) somente da receita de forma a evidenciar a política econômico-fi- nanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e pluralidade.
b) somente da despesa de forma a evidenciar a política econômico-fi- nanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e unidade.
215
Coleção Provas Comentadas da FCC
c) da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-fi- nanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
d) somente da receita de forma a evidenciar a política econômico-fi- nanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e anualidade.
e) somente da despesa de forma a evidenciar a política econômico-íi- nanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e universalidade.
Assunto: Orçamento Público no Brasil.
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
78. Constarão da Lei de Orçamento todas as
a) receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.b) receitas pelos seus líquidos, já incluídas as deduções.c) despesas pelos seus brutos, incluindo os acréscimos.d) receitas e despesas pelos seus líquidos, já incluídas as deduções.e) receitas e despesas pelos seus brutos, incluídos os acréscimos.
Assunto: Orçamento Público no Brasil.
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. É importante destacar que não são consideradas como inseridas na Lei do Orçamento as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar.
Não consignará dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no a rt 20 da Lei 4.320/64 e seu parágrafo único.
É bom salientar também que é o princípio do orçamento bruto que afirma que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.
Denis Rocha 216
Prova 15 - Analista de Controie Externo/TCE-MA/2005
79. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de
a) pessoas não subordinadas ao mesmo órgão ou repartição.b) recursos subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que será
consignado classificação genérica.c) serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que será
consignada classificação genérica.d) serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que será
consignada classificação própria.e) pessoas e recursos subordinados a diversos órgãos a que serão con
signados recursos genéricos.
Assunto: Papel dos Agentes no Processo de Elaboração.
Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.
A seguir, comentários sobre as competências de cada órgão.
Secretaria de Orçamento Federal:- Definição de diretrizes gerais para o processo orçamentário federal;- Coordenação do processo de elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes
Orçamentárias Anuais (PLDO) e do orçamento anual da União;- Análise e definição das ações orçamentárias que comporão a estrutura programática
dos órgãos e unidades orçamentárias no exercício;- Fixação de normas gerais de elaboração dos orçamentos federais;- Orientação, coordenação e supervisão técnica dos órgãos setoriais de orçamento;- Fixação de parâmetros e referenciais monetários para a apresentação das propostas
orçamentárias setoriais;- Análise e validação das propostas setoriais;- Consolidação e formalização da proposta orçamentária da União; e- Coordenação das atividades relacionadas à tecnologia de informações orçamentárias
necessárias ao trabalho desenvolvido pelos agentes do sistema orçamentário federal.
217 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
Órgão Setorial:O órgão setorial desempenha o papel de articulador no seu âmbito, atuando verticalmente no processo decisório e integrando os produtos gerados no nível subsetorial,coordenado pelas unidades orçamentárias. Sua atuação no processo de elaboraçãoenvolve:- Estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração da proposta orçamentária;- Avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações
necessárias;- Formalização ao MP da proposta de alteração da estrutura programática;- Coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento da qualidade das infor
mações constantes do cadastro de programas e açôes;- Fixação, de acordo com as prioridades setoriais, dos referenciais monetários para
apresentação das propostas orçamentárias das unidades orçamentárias;- Definição de instruções, normas e procedimentos a serem observados no âmbito do
órgão durante o processo de elaboração da proposta orçamentária;- Coordenação do processo de elaboração da proposta orçamentária no âmbito do
órgão setorial;- Análise e validação das propostas orçamentárias provenientes das unidades orça
mentárias; e- Consolidação e formalização da proposta orçamentária do órgão._____________
Unidade Orçamentária:A unidade orçamentária desempenha o papel de coordenadora do processo de elaboração da proposta orçamentária no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das unidades administrativas componentes. Trata-se de momento importante do qual dependerá a consistência da proposta do órgão, no que se refere a metas, valores e justificativas que fundamentam a programação.As unidades orçamentárias são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação orçamentária e subtítulo. Seu campo de atuação no processo de elaboração compreende:- Estabelecimento de diretrizes no âmbito da unidade orçamentária para elaboração
da proposta orçamentária;- Estudos de adequação da estrutura programática do exercício;- Formalização ao órgão setorial da proposta de alteração da estrutura programática
sob a responsabilidade de suas unidades administrativas;- Coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações cons
tantes do cadastro de ações orçamentárias;- Fixação, de acordo com as prioridades, dos referenciais monetários para apresentação
das propostas orçamentárias das unidades administrativas;- Análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas; e- Consolidação e formalização da proposta orçamentária da unidade orçamentária.
Denis Rocha 218
Prova 15 - Analista de Controle Externo/TCE-MA/2005
80. O tributo é conceituado como uma receita
a) própria, instituída pelas entidades de direito privado, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária, destinando~se seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
b) derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária, destinando-se seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
c) própria, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária, destinando-se seu produto ao custeio de atividades gerais exercidas por essas entidades.
d) derivada, instituída pelas entidades de direito privado, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária, destinando-se seu produto ao custeio de atividades específicas exercidas por essas entidades.
e) própria, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária, destinando-se seu produto ao custeio de atividades específicas exercidas por essas entidades.
Assunto: Receitas Públicas.
Receita é um termo utilizado mundialmente pela contabilidade para evidenciar a variação ativa resultante do aumento de ativos ou da redução de passivos de uma entidade, demonstrando o aumento da situação líquida patrimonial, qualquer que seja o proprietário.
A receita é a expressão monetária resultante do poder de tributar ou do agregado de bens ou serviços da entidade, validada pelo mercado em um determinado período de tempo e que provoca um acréscimo concomitante no ativo ou uma redução do passivo, com um acréscimo correspondente no patrimônio líquido, abstraindo-se do esforço de produzir tal receita representado pela redução (despesa) do ativo ou acréscimo do passivo e correspondente redução do patrimônio líquido.
219 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
Conforme Lei 4.320/64:
Da ReceitaA rt 9a Tributo e a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
81. A Lei de Orçamento não consignará como Transferência de Capital o auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas
a) privadas de fins lucrativos.b) públicas de fins lucrativos.c) privadas sem fins lucrativos.d) públicas sem fins lucrativos.e) públicas e privadas sem fins lucrativos.
Assunto: Orçamento Público no Brasil.
A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
82. Na proposta orçamentária a estimativa da receita terá por base as demonstrações
a) mensais da receita prevista, segundo as rubricas, a arrecadação dos cinco últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
b) mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, a arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
c) mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, a arrecadação dos dois últimos exercícios, pelo menos, e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
d) mensais da receita prevista, segundo as rubricas, a arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, e as circunstancias de ordem conjuntural.
e) plurianuais da receita arrecadada, segundo as rubricas, a arrecadação dos três últimos exercícios e a projeção para os três seguintes, pelo menos, e as circunstâncias de ordem conjuntural.
Denis Rocha 220
Prova 1 5 - Analista de Controle Externo/TCE-MA/2005
Assunto: Receitas Públicas.
Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.
A estimativa da receita terá por base as demonstrações da arrecadação dos três últimos exercícios, levando em consideração as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
83. Pertencem ao exercício financeiro as receitas
a) previstas e as despesas nele liquidadas.b) nele recolhidas e as despesas empenhadas.c) nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.d) lançadas e as despesas pagas.e) nele previstas e as despesas nele legalmente pagas.
Assunto: Regimes Contábeis.
O Orçamento no Brasil adotou o regime misto, ou seja, caixa para a receita e competência para a despesa.
O art. 35 da Lei Federal 4.320/64, dispõe:A rt 35 - Pertencem ao exercício financeiro:1. as receitas nele arrecadadas; eII as despesas nele legalmente empenhadas.
Observação: Muitas provas de concursos e até mesmo a doutrina ao tratar sobre o regime de orçamento no Brasil conceitua este regime como misto, ou seja, caixa para as receitas e competência para as despesas. Entretanto, conforme Manuais da Secretaria do Tesouro Nacional, a Resolução CFC n° 750/1993 e pelo Apêndice II, aprovado pela Resolução CFC n° 1.111/2007, este regime refere-se apenas ao regime orçamentário e não o da contabilidade.
Neste sentido, é muito comum encontrar na doutrina contábil desatualizada a interpretação do artigo 35 da Lei n° 4.320/1964, de que na área pública o regime contábil é um regime misto, ou seja, regime de competência para a despesa e de caixa para a receita:
Lei 4.320/64:Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:I - a s receitas nele arrecadadas;II - as despesas nele legalmente empenhadas.
221 AFO e Contabilidade Pública
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Contudo, conforme Manuais da STN, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece aos princípios fundamentais de contabilidade. Dessa forma, aplica-se o princípio da competência em sua integralidade, ou seja, tanto na receita quanto na despesa.
Na verdade, o artigo 35 refere-se ao regime orçamentário e não ao regime contábil, pois a contabilidade é tratada em título específico, no qual determina- se que as variações patrimoniais devem ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária.
Título I X - D a ContabilidadeUArt. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados deforma a permitiremo acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.UArt. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial
uArt. 100. As alterações da situação líquida patrimonial que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.uA rt 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercido.
Observa-se que, além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, exige-se a evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial, exigindo que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício.
A contabilidade deve evidenciar, tempestivamente, os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros.
Portanto, com o objetivo de evidenciar o impacto no Patrimônio, deve haver o registro da receita em função do fato gerador, observando-se os Princípios da Competência e da Oportunidade.
Denis Rocha 222
Prova 1 5 - Analista de Controle Externo/TCE-MA/2005
84. Os créditos extraordinários serão abertos por
a) medida provisória do Poder Executivo, que submeterá a aprovação do Poder Legislativo.
b) lei complementar do Poder Legislativo, que dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
c) lei ordinária do Poder Legislativo, que dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
d) decreto do Poder Executivo, que submeterá a imediata aprovação do Poder Legislativo.
e) decreto do Poder Executivo» que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Assunto: Créditos Adicionais.
Os Créditos Adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Podem ser de três tipos:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;2 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação or
çamentária específica;3 - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.Lei 4.320/64, art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
85. A nota de empenho indicará além do nome do credor, a
a) comprovação da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.b) especificação e a importância da despesa, apenas.c) destinação e a importância da despesa.d) representação e a importância da despesa bem como a dedução des
ta do saldo da dotação própria.e) especificação da despesa, apenas.
Assunto: Despesas Públicas.
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho”, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
223 AFO e Contabilidade Pública
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86. O controle da execução orçamentária compreenderá, dentre outras,
a) o cumprimento dos atos de que resultem a arrecadação da receita e a realização da despesa.
b) a legalidade funcional dos agentes da administração responsáveis por valores públicos.
c) a fidelidade do programa de trabalho» expresso em termos monetários.d) o cumprimento funcional dos agentes da administração responsá
veis por bens e valores públicos.e) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receite ou a rea
lização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
Assunto: Tipos de Controle e Normas Aplicáveis.
O controle da execução orçamentária compreenderá:
I. a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II. a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III. o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
87. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias,
a) bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
b) conjugadas com os saldos patrimoniais que se transferem para o exercício seguinte.
c) bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, e os resultados patrimoniais.
d) bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos de dotações a executar.
e) conjugadas com os saldos patrimoniais do exercício.
Assunto: Balanços Públicos.
Confome Lei 4.320/64:
BalançoOrçamentário
Demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
Denis Rocha 224
Prova 75 - Analista de Controle Extemo/TCE-MA/2005
O Balanço Financeiro
Demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Dem. das Variações
Patrimoniais
Evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
O Balanço Patrimonial
Demonstrará:I - 0 Ativo Financeiro;I I - 0 Ativo Permanente;III - 0 Passivo Financeiro;IV - 0 Passivo Permanente;V - 0 Saldo Patrimonial;VI - As Contas de Compensação.
§ 1° 0 Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.§ 2o 0 Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.§ 3° 0 Passivo Financeiro compreenderá as dividas fundadas e outras, cujo pagamento independa de autorização orçamentária.§ 4 ° 0 Passivo Permanente compreenderá as dividas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.§ 5o Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
88. O Balanço Patrimonial NÁO demonstrará
a) o Ativo Financeiro.b) o Saldo Patrimonial.c) o Patrimônio Líquido.d) as Contas de Compensação.e) o Passivo Permanente.
225 AFO e Contabilidade Pública
Assunto: Balanços Públicos.
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No Balanço Patrimonial, na Lei 4.320/64, não há a conta Patrimônio Líquido, conforme modelo abaixo:
Ativo PassivoAtivo Financeiro (AF)
• Conta Única do Tesouro• Caixa / Banco• Créditos a Receber Salário-famüia• Realizável• Diversos Responsáveis - Realizável
Ativo Permanente (AP)• Diversos Responsáveis Apurados
(Valores)• Almoxarifado• Dívida Ativa• Empréstimos Concedidos• Bens
Ativo Real (AR = AF + AP)Saldo PatrimonialPassivo Real Descoberto (PRD = PR> AR)
Ativo Compensado (AC)• Contratos de Serviços• Diversos Responsáveis em Apuração.• Realização de Receitas Orçamentárias• Dotação da Despesa Orçamentária
Valores em Poder de Terceiros Valores Nominais
Passivo Financeiro (PF)■ Depósitos de Diversas Origens - Ter
ceiros• Fornecedores• Contas a Pagar• Débitos de Tesouraria• Serviços da Dívida• Restos a Pagar
Passivo Permanente (PP)• Provisão Para 13° Salário• Dívida Fundada• Operações de Crédito em Títulos ou
em Contratos
Passivo Real (PR -PF + PP)Saldo PatrimonialAtivo Real Líquido (ARL = AR > PR)
Passivo Compensado (PC)• Direitos e Obrigações Contratadas• Contrapartidas de Valores em Poder de
Terceiros e Valores Nominais• Previsão de Receitas• Realização de Despesas
ATIVO TOTAL (AR + PRD + AC) PASSIVO TOTAL (PR+ARI+ PC)
Observação: Atualmente, o levantamento do Balanço Patrimonial é feito pelo sistema Siaíi ou pelo Siafem, apresentando algumas peculiaridades. O ativo e passivo permanente recebem o nome de ativo e passivo não financeiro; a comparação dos totais do ativo e passivo real é feita, pelo patrimônio líquido, em vez de saldo patrimonial; há também as contas já conhecidas na contabilidade empresarial, como ativo circulante, realizável a longo prazo, entre outras.
Denis Rocha 226
Prova 1 5 - Analista de Controle Externo/TCE-MA/2005
Assim, o Balanço Patrimonial no Siafi é formado a partir dos princípios estabelecidos na Lei 4.320/64, seguindo também o que dispõe a Lei 6.404/76 (contabilidade empresarial), visando apresentar, com abrangência e fidedigni- dade, a real situação do patrimônio, compreendidas nessa definição toda a administração direta e indireta.
Balanço patrimonial - conforme o Siafi/Siafem:
AtivoAtivo Financeiro
• Disponível• Créditos em Circulação
Ativo Não Financeiro• Realizável a Curto Prazo
Créditos em Circulação Bens e Valores em Circulação
• Realizável a Longo Prazo Depósitos e Créditos Realizáveis
• Permanente Investimentos / Imobilizados
Ativo Real
Ativo Compensado* Compensações Ativas Diversas
PassivoPassivo Financeiro
• Depósitos• Obrigações em Circulação• Restos a Pagar
Passivo Não Financeiro• Valores Pendentes a Curto Prazo• Exigívei a Longo Prazo
Passivo Real Patrimônio Líquido
• Patrimônio/Capital• Resultado Acumulado• Resultado do Período
Passivo Compensado« Compensações Passivas Diversas
Lei 4.320/64:A rt 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:I. O Ativo Financeiro;II. O Ativo Permanente;IIL O Passivo Financeiro;IV. O Passivo Permanente;V. O Saldo Patrimonial;VI. As Contas de Compensação.§ Io O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
227 AFO e Contabilidade Pública
§ 2o O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.§ 3o O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras, cujo pagamento independa de autorização orçamentária.§ 4o O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.§ 5o Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
PERMANENTE ------------------► DEPENDE DE AUTORIZAÇÃOFINANCEIRO __________ > INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO
Atenção: pode cair uma questão tratando de Balanço Patrimonial usando contas com nome Diversos Responsáveis. A forma correta de classificar é:
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Outro ponto também muito cobrado nas provas é as respectivas contas de ativo e passivo compensado:
Realização de Receitas OrçamentáriasDotação da Despesa Orçamentária. ----------------- ► Ativo Compensado
Previsão de ReceitasRealização de Despesas. ----------------------------- ► Passivo Compensado
Observação: A partir de 2010 e obrigatoriamente em 2012 para a União, Estados e Distrito Federal e 2013 para os Municípios estarão em vigor novos modelos de balanços públicos. Entre eles estão o Balanço Patrimonial
Denis Rocha 228
Prova 15 - Analista de Controle Extemo/TCE-MA/2005
Nova Estrutura:BALANÇO PATRIMONIAL
ATIVO PASSIVOESPECIRCAÇAO
ATIVO CIRCULANTEEXERCÍCIO ATUAL EXERCiCÍO ANTERIOR £ S PECÍFíCAÇÃÚ
PASSIVO CIRCULANTEEXERCÍCIO ATUAL EXERCiCÍO AHTEftSOR
CAIXA
REAUZÁVEl 06 CURTO PRAZO ESTOQUES
VAfttAÇÔES PATRIMOíítAíS OiMiNUTlVAS PAGAS ANTE C i PAÜAÍ<£NTE
ATIVO NÃO CIRCULANTE
OSRíGAÇO&S DE CURTO PRAZO APAÊAít
CONTAS A PAGAR
PASSIVO NÃO CIRCULANTE
REALIZÁVEL A tCSíGO PRAZOinvestimento
IMOBILIZADOlf>íTANCívEL
OBRIGAÇÕES A PAGAR £>£ LONGO PRA20
PROVISÕES OÊLONGO PRA20 RESULTADO OSFERÍOO
TOTAL DO PASSIVO
PATRIMÔNIO ÜQUIDOESPECIFICAÇÃO PATRIMÔNÍO SOCIAL RESERVAS DE CAPÍTAL
AJUSTES OE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
RESERVAS DE LUCROS RESULTADOS ACUWU LADOS AÇÔES/COTAS EM TESOURARIA
EXERCiCÍO ATUAL EXERCiCÍO AHTERiOR
TOTAL DO PATRIMONiO LÍQUIDO
TOTAL TOTAL
ESPECIRCAÇAO EXERCICÍO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR ESPÉàFíCACAO EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIORATíVO FINANCEIRO ATÍVO PERMANENTE
PASSIVO FINANCBRO PASSIVO PERMANENTE
SA1X30 PATRÍMONÍAL
ESPÊCIRCACÃO EXERCiCÍO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIOR ESPECiFICAÇAO EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO ANTERIORSALDO DOS ATOS POTENCIAÍS DO ATIVO
SALOOS DOS ATOS POTENCIAIS DO PASSIVO
TOTAL TOTAL
89. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
a) previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
b) instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
c) instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
d) efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
e) previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente da Federação.
229 AFO e Contabilidade Pública
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Assunto: Lei de Responsabilidade FiscaL
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
90. É nulo de pleno direito o ato que
a) provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite total de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
b) provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal ativo.
c) resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
d) provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
e) resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I. as exigências dos arts. 16 e 17 desta lei complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § i° do art. 169 da Constituição;
II. o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Esta questão também nos leva a estudar as restrições de final de mandato, no qual, fundamentalmente, identificamos três:
Io - as despesas de pessoal,2o - as operações de crédito por antecipação de receita (ARO),3o - obrigação de despesa ou os restos a pagar.
Denis Rocha 230
Coleção Provas Comentadas da FCC
Gabarito
76. E77. C78. A79. D80. B81. A82. B83. C84. E85. D86. E87. A88. C89. B90. D
Denis Rocha 232
Prova 16
Agente da Fiscalização Financeira/ TCE-SP/2005
40. A Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, regula o exercício financeiro dispondo que
a) o exercício financeiro não poderá coincidir com o ano civil.b) pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as
despesas empenhadas no exercício anterior.c) consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pa
gas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
d) as regras sobre exercício financeiro podem ser criadas pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto.
e) somente os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Assunto: Orçamento Público no Brasil.
a) O exercício financeiro coincidirá com o ano civiLb) O correto é “as despesas nele legalmente empenhadas”.c) Este é o conceito de Restos a Pagar (RAP).d) Não há esta previsão na legislação.e) Segundo art. 39 da Lei 4.320/64: “os créditos da Fazenda Pública, de
natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias”.
41. Ao classificar as despesas públicas, a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, considera “Transferências Correntes”
a) as subvenções sociais e econômicas, inativos, pensionistas, salário- família, abono familiar» juros da Dívida Pública e contribuições previdenciárias.
233
Coleção Provas Comentadas da FCC
b) os serviços de terceiros, material de consumo, encargos diversos, serviço em regime em programação especial e material permanente.
c) o pessoal civil e militar, encargos diversos, aquisição de imóveis e material de consumo.
d) a amortização de empréstimos, alienação de bens, constituição de fundos rotativos, concessão de empréstimos e operações de crédito.
e) os juros da dívida ativa, subvenções sociais, aquisição de títulos representativos, material de consumo e amortização de empréstimos.
Assunto: Despesas Públicas.
Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas que não correspondam a contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
São Transferências Correntes:• Subvenções sociais• Subvenções econômicas• Inativos• Pensionistas• Salário-família e abono familiar• Juros da Dívida Pública• Contribuições de Previdência Social• Diversas transferências correntes.
45. Cumprindo determinação constitucional, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir discriminados:
a) União, Estados e Municípios: 50%.b) Municípios e Estados: 50% e União: 60%.c) União: 50% e Estados e Municípios: 60%.d) União, Estados e Municípios: 60%.e) União: 40%, Estados: 50% e Municípios: 60%.
Assunto: Lei de Responsabilidade FiscaL
Conforme LRF, o limite para despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente liquida:
Denis Rocha 234
Prova 76-Agente da Fiscalização Financeira/TCE-SP/2005
Órgãos e Poderes Federal Estadual MunicipalLegislativo 2,5% 3% 6%Judiciário 6% 6% Não háExecutivo 40,9% 49% 54%Ministério Público 0,6% 2% Não háTotal 50% 60% 60%
52. Caracterizam a divida flutuante:
a) serviços da dívida a pagar e créditos de tesouraria.b) restos a pagar e serviços da dívida.c) créditos de tesouraria e restos a pagar.d) débitos e créditos de tesouraria.e) débitos de tesouraria e depósitos.
Assunto: Dívida Pública.
Questão recorrente. A dívida flutuante compreende:
I. os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;II os serviços da dívida a pagar;III. os depósitos;IV. os débitos de tesouraria.
53. A restituição de receita arrecadada em exercício anterior constituirá de
a) despesa» que será contabilizada de forma a manter inalterados os montantes de receitas a serem repartidas entre a União, os Estados e os Municípios e entre Estados e Municípios.
b) redução de receita, que será contabilizada de forma a manter inalterados os montantes de receitas a serem repartidas entre a União, os Estados e os Municípios.
c) redução de receita, que será contabilizada de forma a excluí-la dos montantes de receitas a serem repartidas entre a União, os Estados e os Municípios e entre Estados e Municípios.
d) despesa, que será contabilizada de forma a excluí-la dos montantes de receitas a serem repartidas entre a União, os Estados e os Municípios e entre Estados e Municípios.
e) despesas ou redução de receita, que serão contabilizadas de forma a excluí-las dos montantes das receitas a serem repartidas entre a União, os Estados e os Municípios.
235 AFO e Contabilidade Pública
Assunto: Receitas Públicas.
Decreto 93.872/86:Arf. 14. A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior; e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques específicos estabelecido na programação financeira de desembolso, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio.Parágrafo único. A restituição de rendas extintas será efetuada com os recursos das dotações consignadas na Lei de Orçamento ou em crédito adicional, desde que não exista receita a anular.
Portanto, com o objetivo de possibilitar uma correta consolidação das contas públicas, recomenda-se que a restituição de receitas orçamentárias recebidas em qualquer exercício seja feita por dedução da respectiva natureza de receita orçamentária. Para as rendas extintas, deve ser utilizado o mecanismo de dedução até o montante de receita a anular. O valor que ultrapassar o saldo da receita a anular deve ser registrado como despesa. Entende-se por rendas extintas aquelas cujo fato gerador da receita não representa mais situação que gere arrecadações para o ente.
54. NÃO constituem categorias econômicas da receita pública as Receitas
a) de Endividamento.b) de Capital.c) de Doações.d) de Transferências.e) Correntes.
Assunto: Receitas Públicas.
A receita classifica-se nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
• Receitas Correntes: receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
Coleção Provas Comentadas da FCC
Denis Rocha 236
Prova 7 6 - Agente da Fiscalização Financeira/TCE-SP/2005
• Receitas de Capital: são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dividas (Endividamento); da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
55. Na Contabilidade Pública, o Balanço Patrimonial demonstrará:
a) Ativo Financeiro, Ativo Permanente, Passivo Financeiro, Passivo Permanente e Saldo Financeiro.
b) Contas de Compensação, Passivo Financeiro, Ativo Permanente, Ativo Financeiro, Passivo Permanente e Saido Patrimonial.
c) Ativo Patrimonial, Passivo Patrimonial e Saldo Financeiro.d) Ativo Operacional, Passivo Operacional, Ativo Realizável a Longo
Prazo, Passivo Exigível a Longo Prazo, Ativo Permanente e Patrimônio Líquido.
e) Patrimônio Líquido, Ativo Permanente, Ativo Operacional, Ativo Realizável a Longo Prazo, Passivo Exigível a Longo Prazo, Passivo Operacional e Contas de Compensação.
Assunto: Balanços Públicos.
Conforme a Lei 4.320/64:
Art. 102.0 Balanço Orçamentário
Demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
Art. 103.0 Balanço Financeiro
Demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior; e os que se transferem para o exercício seguinte. Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais
Evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
237 AFO e Contabilidade Publica
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Demonstrará:I. 0 Ativo Financeiro;II. 0 Ativo Permanente;III. 0 Passivo Financeiro;IV. 0 Passivo Permanente;V. 0 Saldo Patrimonial;VI. As Contas de Compensação.§ 1°0 Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valoresrealizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
Art. 105.0 Balanço Patrimonial
$ 2o O Ativo Permanente compreenderá os bens»créditos evalores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.§3°0 Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras, cujo pagamento independa de autorização orçamentária.§ 4o 0 Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.§ 5o Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
Importante: Conforme as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, a resolução CFC N°. 1.133/08 - NBC T 16.6, As demonstrações contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público são:
a) Balanço Patrimonial;b) Balanço Orçamentário;c) Balanço Financeiro;d) Demonstração das Variações Patrimoniais;e) Demonstração dos Fluxos de Caixa;f) Demonstração do Resultado Econômico.
A novidade está na demonstração dos Fluxos de Caixa e na demonstração do Resultado Econômico.
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXAA Demonstração dos Fluxos de Caixa permite aos usuários projetar cená
rios de fluxos futuros de caixa e elaborar análise sobre eventuais mudanças em torno da capacidade de manutenção do regular financiamento dos serviços públicos.
Denis Rocha 238
Prova 1 6 - Agente da Fiscaiização Rnanceira/TCE-SP/2005
A Demonstração dos Fluxos de Caixa deve ser elaborada pelo método direto ou indireto e evidenciar as movimentações havidas no caixa e seus equivalentes, nos seguintes fluxos:
a) das operações;b) dos investimentos; ec) dos financiamentos.
O fluxo de caixa das operações compreende os ingressos, inclusive decorrentes de receitas originárias e derivadas, e os desembolsos relacionados com a ação pública e os demais fluxos que não se qualificam como de investimento ou financiamento.
O fluxo de caixa dos investimentos inclui os recursos relacionados à aquisição e à alienação de ativo não circulante, bem como recebimentos em dinheiro por liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos e outras operações da mesma natureza.
O fluxo de caixa dos financiamentos inclui os recursos relacionados à captação e à amortização de empréstimos e financiamentos.
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICOA Demonstração do Resultado Econômico evidencia o resultado econô
mico de ações do setor público.A Demonstração do Resultado Econômico deve ser elaborada conside
rando sua interligação com o sistema de custos e apresentar na forma dedutiva, pelo menos, a seguinte estrutura:
a) receita econômica dos serviços prestados e dos bens ou dos produtos fornecidos;
b) custos e despesas identificados com a execução da ação pública; ec) resultado econômico apurado.
A receita econômica é o valor apurado a partir de benefícios gerados à sociedade peia ação pública, obtido por meio da multiplicação da quantidade de serviços prestados, bens ou produtos fornecidos, pelo custo de oportunidade.
Custo de oportunidade é o valor que seria desembolsado na alternativa desprezada de menor valor entre aquelas consideradas possíveis para a execução da ação pública.
NOTAS EXPLICATIVASAs notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis.As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes,
complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis. As notas explicativas incluem os critérios utilizados na elaboração das demonstrações contábeis, as informações
239 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
de naturezas patrimonial, orçamentária, econômica, financeira, legal, física, social e de desempenho e outros eventos não suficientemente evidenciados ou não constantes nas referidas demonstrações.
56. A importância de despesa anulada será
a) receita do ano em que se efetivar, quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício em que foi empenhada.
b) despesa independentemente do exercício em que foi empenhada.c) revertida à dotação quando ocorrer após o encerramento do exercí
cio em que foi empenhada.d) receita quando ocorrer no mesmo exercício era que foi empenhada.e) revertida à dotação de receita quando ocorrer no mesmo exercício
em que foi empenhada.
Assunto: Despesas Públicas.
As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
57. A cobertura de deficits na manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante
a) subvenções sociais.b) superveniências passivas.c) subvenções econômicas.d) insubsistências passiva.e) insubsistências ativas.
Assunto: Subvenções.
As subvenções são transferências correntes, pois têm como objetivo atender a despesas de operações das beneficiadas. Segue quadro comparativo entre subvenções sociais e econômicas:
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Prova 16 - Agente da Fiscalização Financeira/TCE-SP/2005
Objetivo da subvenção Entidade beneficiada Tipo de subvençãoCaráter assistencial ou
cultural, sem finalidade.Instituição pública ou
privada Subvenções sociais
Caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril (com lucro).
Empresas públicas ou privadas Subvenções econômicas
Lei 4.320/64:Art. 12. § 3o Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:I. subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;II. subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril
Das Transferências Correntes
Das Subvenções SociaisArt. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados. Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
Das Subvenções EconômicasArt. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais;b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
241 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
Art. 19, A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, à empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
58. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas
a) nas receitas, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado financeiro do exercício.
b) nas receitas e despesas, resultantes da execução orçamentária, e indicará o resultado financeiro do exercício.
c) no patrimônio, resultantes da execução orçamentária, e indicará o resultado financeiro do exercício.
d) no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
e) no orçamento, resultantes da sua execução, e indicará o resultado orçamentário do exercício.
Assunto: Balanços Públicos.
A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
Conforme Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, válido de forma facultativa a partir de 2010 e obrigatoriamente em 2012 para a União, Estados e Distrito Federal e 2013 para os Municípios. (Portaria STN n° 751, de 16 de dezembro de 2009), volume V, as alterações verificadas no patrimônio consistem nas variações quantitativas e qualitativas. As variações quantitativas são decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido. Já as variações qualitativas são decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido.
O resultado patrimonial do período é apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas.
Para um melhor entendimento da finalidade desse demonstrativo, pode-se dizer que ele tem função semelhante à Demonstração do Resultado do Exercício da área empresarial, qual seja a de apurar as alterações verificadas no patrimônio. A Demonstração do Resultado do Exercício apresenta apenas as variações quantitativas, enquanto que a DVP apresenta as variações quantitativas e qualitativas de forma separada.
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Prova 1 6 - Agente da Fiscalização Financeira/TCE-SP/2005
É importante ressaltar também que a Demonstração do Resultado do Exercício apura o resultado em termos de lucro ou prejuízo líquido, como um dos principais indicadores de desempenho da empresa. Já no setor público, o resultado patrimonial não é um indicador de desempenho, mas um medidor do quanto o serviço público ofertado exigiu de alterações quantitativas dos elementos patrimoniais.
243 AFO e Contabilidade Pública
Coleção Provas Comentadas da FCC
Gabarito
40. C41. A 45. C52. E53. D54. C55. B56. A57. C58. D
Denis Rocha 244
Tabela de assuntos por questão
Assunto ProvasConteúdo 1 2 3 4 5 6 7 8
Orçamento Público no Brail 32 47,50 44
Princípios Orçamentários 44 51Tipos de Orçamentos 106Papel dos agentes no processo de elaboração
Regimes contábeis e orçamentários 66 68
Créditos adicionais 33 69 45 56 57Receitas Públicas 34e35 66 51 a 62 53 42,52 108
Dívida Ativa 49Fundos 47
Despesas Públicas 36e37 63 a 66 e 70 49 48 e60 43> 53,
54e 56 109
Estrutura Programática 55 67,71
Variações Patrimoniais 44
Restos a Pagar 67 67,68e69 43
Subvenções 68Suprimento de Fundos 45
Dívida Pública 42 58
Avaliação dos elementos Patrimoniais 39 60 70
Lei de Responsabilidade Fisca! 40 68 48 52,54,
57 e5966,72, 73,74 e75
Sistemas Contábeis Públicos 26
Contabilização de operações típicas 27 107 e
110
Balanços Públicos 28 a 31 70 46,50, 51 e58
45 a 50 e59 69
Tipos de controle e normas aplicáveis
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Assunto ProvasConteúdo 9 10 11 12 13 14 15 16
Orçamento Público no Brail 76,77 36,38,49 30 23,33
e3576 a 78
e8JPrincípios Orçamentários 78 48 27Tipos de Orçamentos 86Papel dos agentes no processo de elaboração 79
Regimes contábeis e orçamentários 37 31 83
Créditos adicionais 82 47,55 28 91 84 91Receitas Públicas 44,50 36 80,82Dívida AtivaFundos
Despesas Públicas 79,80,81
51,52, 53 32 28 a 30
e32 92,93 85 92,93e95
Estrutura Programática 34
Variações Patrimoniais 83 39Restos a Pagar 42,43SubvençõesSuprimento de Fundos 54Divida Pública 84 95Avaliação dos elementos Patrimoniais 94 96
Lei de Responsabilidade Fiscal 89,90 46 31 89,90
Sistemas Contábeis Públicos 56Contabilização de operações típicas 40 57
Balanços Públicos 85 a 88 41 59 e6Q 87,88Tipos de controle e normas aplicáveis 45 29
i
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Bibliografia
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