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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIAREVISÃO E REDAÇÃO
SESSÃO: 047.3.51.O
DATA: 11/04/01
TURNO: Vespertino
TIPO SESSÃO: Ordinária - CD
LOCAL: Plenário Principal - CD
HORA INÍCIO: 14h
HORA TÉRMINO: 19h21min
DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR(A) PARA REVISÃO
Hora Fase Orador Dt. Devol.
16:38 GE PAES LANDIM
Observação: O discurso do Deputado Paes Landim
acima citado será incluído como CPA em sessão
posterior.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 047.3.51.O Tipo: Ordinária - CDData: 11/04/01 Montagem: Amanda/Yoko
401
I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Salatiel Carvalho) – Havendo número regimental,
declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos
trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
II - LEITURA DA ATA
O SR. MARÇAL FILHO, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata
da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Salatiel Carvalho) - Passa-se à leitura do expediente.
O SR. ................................................................................................., servindo
como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE (Salatiel Carvalho) - Finda a leitura do expediente,
passa-se ao
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 047.3.51.O Tipo: Ordinária - CDData: 11/04/01 Montagem: Amanda/Yoko
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O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) –
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, durante a sessão de ontem, após discurso
que proferi, enaltecendo o transcurso do 275º aniversário da cidade de Fortaleza e
pondo em relevo a gestão do Prefeito Juraci Magalhães, veio a esta tribuna, no
período destinado às Comunicações Parlamentares, o Deputado Inácio Arruda, do
PCdoB, para fazer críticas, reconhecidamente infundadas, à atual administração de
nossa cidade, num desabafo que teve por inspiração, certamente, os resultados
eleitorais de outubro de 2000, que o desfavoreceram no confronto inquestionável
das urnas, entre ambos, porque situado num patamar de mais de 75 mil sufrágios de
diferença.
A vitória de Juraci, num testemunho de seus méritos comprovados de
administrador clarividente, deve ter acarretado um ressábio incontido no espírito de
seu competidor, a ponto de trazê-lo a este plenário para o enfoque de questões que
melhor se comportariam no âmbito de atribuições da Câmara Municipal fortalezense.
Numerosos têm sido os Parlamentares de outros Estados que, demandando
nossa metrópole, proclamam a excelência do crescimento que ali está sendo
operacionalizado, graças à visão do atual chefe da Edilidade, direcionada para o
progresso urbanístico ordenado, capaz de propiciar bem-estar social aos nossos 2
milhões e 100 mil habitantes.
O estilo descentralizado de administrar fê-lo respeitado por todos os
segmentos da comunidade, especialmente porque, através das Secretarias
Regionais, procura inspirar-se a fim de que as decisões governamentais guardem
perfeita sintonia com o que, efetivamente, anseiam os nossos munícipes.
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No dia 2 de abril, no Hotel Esplanada, Juraci Magalhães promoveu uma
avaliação dos primeiros três meses de atuação, modernizando diretrizes até agora
postas em prática, para que ainda melhor se ajustem aos interesses de uma cidade
que se expande e necessita, por isso, utilizar métodos compatíveis com projetos
realísticos, de conteúdo eminentemente popular.
Em meio às deliberações já assentadas, emerge a criação dos Conselhos de
Cidadania, por sugestão da Vice-Prefeita Isabel Lopes, ensejando a que as minorias
mais vulneráveis, como as crianças, os adolescentes, os idosos, os deficientes, a
mulher, o negro, possam influir também nas definições de programas voltados
fundamentalmente para os mais carentes, a fim de que se reduzam, em nossa urbe,
os índices de exclusão, registrados de modo acentuado no Nordeste brasileiro.
Uma recente decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), de
inspiração marcadamente política — aqui mencionada pelo Líder do PCdoB, sobre
percentuais de aplicações de dotações pertinentes à educação — foi contestada
pelo Poder Municipal, com argumentos convincentes que naturalmente haverão de
determinar uma revisão do decisório despropositado, a fim de que fique mais uma
vez realçada a postura acertada, proficiente e correta com que Magalhães vem-se
portando à frente dos destinos municipais.
O PMDB regional, aliás, em nota oficial hoje divulgada, solidariza-se com o
Prefeito diante da iníqua manifestação daquela Corte.
Se não fosse de seriedade e dinamismo a imagem de Juraci Magalhães,
certamente o eleitorado esclarecido de nossa Capital não o haveria reconduzido ao
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elevado posto que ocupa, por soberana decisão, que se não pode contestar em
razão da legitimidade de que se revestiu.
Os 100 dias da presente administração de Fortaleza são motivo de júbilo e
reconhecimento, que merecem — isto sim — o registro na tribuna desta Casa, que
entendi de fazê-lo em nome da nossa bancada.
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O SR. ARMANDO ABÍLIO (Bloco/PSDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso.)
– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Região Nordeste sempre enfrentou
problemas na agricultura, seja por questões naturais, como falta de chuva, seja por
questões externas, como a falta de incentivos por parte do Governo Federal que
possibilitem o crescimento da nossa região e o seu desenvolvimento equânime em
relação aos outros Estados.
A CONAB da Paraíba tem desenvolvido um trabalho frente a pequenos
produtores de relevante importância no setor de abastecimento.
No ano de 2000, através do Programa Venda no Balcão, a CONAB da
Paraíba atendeu a cerca de 5.267 pequenos produtores rurais no fornecimento de
milho, totalizando um volume da ordem de 8 mil toneladas do cereal. Até o mês de
dezembro o milho foi negociado ao preço de R$13,50 a saca de 60 kg.
No presente ano de 2001, a CONAB não disponibilizou estoques de milho
para atender aos pequenos produtores através do programa Venda no Balcão. Com
a falta do cereal no Estado, o preço do produto subiu para R$18,00/21,00 a saca de
60 kg, e os pequenos produtores paraibanos atribuem os altos preços do milho, nos
mercados de João Pessoa, Campina Grande, Patos, Sousa e Cajazeiras, à falta de
oferta do produto pela CONAB.
Segundo os dados da pesquisa produzida pela própria CONAB, no ano de
2000, a Paraíba teve uma safra de 106.000 toneladas de milho. As estimativas para
o ano de 2001, situam-se abaixo dos volumes produzidos no ano de 2000. A
situação é grave para os pequenos produtores criadores, quando se observa que
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apenas os setores de avicultura e suinocultura do Estado consomem anualmente em
torno de 220 mil toneladas de milho.
Como se sabe, os pequenos produtores, que não são agregados às
empresas distribuidoras, recorrem à CONAB para adquirir o cereal por preço mais
acessível. Os grandes produtores adquirem o milho diretamente nas bolsas de
mercadorias a preços subsidiados, hoje, girando em torno de R$12,00 a saca de 60
quilos.
Frente à perspectiva de inviabilidade de atividade produtiva dos pequenos
criadores de aves e suínos, já na iminência de parar suas atividades em decorrência
dos elevados preços do milho no mercado paraibano, faz-se urgente a necessidade
de determinação pelo Governo Federal, no sentido de autorizar a remoção de milho
para o Estado da Paraíba, visando atender aos pequenos produtores através do
programa Venda no Balcão.
A CONAB/Paraíba dispõe da mais moderna rede de armazenagem do Estado
e encontra-se aparelhada de técnicos e infra-estrutura para atender às demandas do
mercado paraibano.
Muito obrigado.
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O SR. CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna tratar de tema que está na
ordem do dia da imprensa nacional: os escândalos da SUDAM.
A Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia assim como a
SUDENE são instituições idealizadas por Celso Furtado. No final da década de 50,
este grande economista, renomado no mundo inteiro, criou e projetou essas
instituições, responsáveis por combater desigualdades regionais no Brasil.
Não resta dúvida de que ao longo de mais de 35 anos de existência as duas
prestaram relevantes serviços e promoveram em determinadas áreas comprovado
desenvolvimento econômico.
Sr. Presidente, como sou da Amazônia, represento o Estado de Rondônia,
vou deixar de lado a SUDENE e me concentrar na SUDAM. Desde que cheguei a
esta Casa, em 1995, não me canso de vir a esta tribuna, semanalmente, falar da
SUDAM. Nas Comissões e audiências públicas, alertei o País, preventivamente,
para a situação caótica hoje estampada no cenário nacional, principalmente acerca
da concentração.
Como se explica entidade desse porte não dispor de projeto de
desenvolvimento da nossa região em 35 anos ou mais? Se se perguntar de que
precisa Rondônia, a SUDAM não sabe. Não há escritório da Superintendência em
Rondônia, nem no Acre, nem em Roraima; só em Mato Grosso e no Pará. Assim
não é possível!
Apesar de termos falado, reclamado e advertido, aconteceu o que aconteceu.
A atual situação, fizeram por merecer. E o pior é que a questão está apenas numa
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ponta. Certamente piores dias virão. Isso virou escandaloso cartel em todo o País.
Virou brincadeira! E os indicadores da Amazônia estão lá. A não ser o esforço
isolado dos Governadores e Prefeitos da região, em promoção individual, através de
projetos próprios, ciscando aqui e ali, para que os Estados continuem de pé.
A SUDAM, como entidade responsável por esse desenvolvimento
harmonioso, que procura combater as desigualdades regionais, piorou a situação:
acabou criando desigualdades na região. Determinadas regiões da Amazônia se
tornaram, como eles mesmos dizem lá, a Califórnia brasileira, muito ricas, enquanto
outras são muito pobres.
Por tudo isso, Sr. Presidente, é que venho aqui hoje dizer que a SUDAM vai
mudar de nome. Vai se chamar Agência de Desenvolvimento da Amazônia e
continuará a ter dívida muito grande, de décadas, com os Estados de Rondônia,
Acre, Amazonas e Roraima. E eu continuarei cobrando essa velha dívida.
Na semana passada, estive com o Ministro Fernando Bezerra. Disse a S.Exa.
que a nova SUDAM, que terá outro nome, terá de acertar primeiro as contas com os
empresários e industriais da nossa região, dividindo os recursos do FINAM
igualitariamente, pelo menos 50% para os Estados, e o restante por demanda.
E desta tribuna, instrumento do Parlamentar, continuaremos alertando o povo
brasileiro sobre os desserviços prestados por esse órgão de desenvolvimento à
nossa região.
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O SR. XICO GRAZIANO (Bloco/PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há cerca de três anos, o Governo brasileiro, por
meio de medida provisória, propôs a esta Casa um programa muito importante: o
Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária —
RECOOP. Consubstanciado na Medida Provisória nº 1.898, o programa visava
atender a um conjunto de entidades cooperativas na agropecuária, responsáveis por
quase 30% de nossa produção agrícola. Tal conjunto é constituído de 1.400
cooperativas agropecuárias que existem no Brasil desde o começo da década.
Essas cooperativas se interessaram pelo programa e foram buscar os
recursos por intermédio do financiamento do Banco do Brasil. Quatrocentos e trinta
e nove cooperativas foram enquadradas e 322 projetos aprovados para receber os
recursos do RECOOP. Não tem sido fácil a negociação das cooperativas
agropecuárias com o Banco do Brasil, com outros órgãos financeiros privados e com
os bancos privados dentro da linha do RECOOP. Todos nós, Parlamentares ligados
à agropecuária, temos acompanhado a verdadeira luta, quase uma saga, de tantas
cooperativas que, apesar de credenciadas para receber os recursos, passam por
todo o processo de negociação, de oferecimento de garantias e assim por diante.
De qualquer forma, o último balanço que o Banco do Brasil ofereceu ao
RECOOP, na semana passada, mostra que já foram deferidos 1 bilhão e 70 milhões
de reais para cooperativas agropecuárias que representam, na verdade, perto de
50% do recurso disponível de 2,1 bilhões de reais. O RECOOP está saindo do papel
muito mais lerdo do que gostaríamos, mas o fato é que as cooperativas, aos poucos,
começam a ser atendidas. Eu, modesto representante do Estado de São Paulo
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nesta Casa, quero saudar as cooperativas que conseguiram aprovar seus projetos,
como as de Marília, Tupã, Franca, Descalvado, Parapuã e Osvaldo Cruz,
excepcionais cooperativas que precisavam desses recursos para dar um salto de
qualidade, equacionar suas dívidas, e de recursos novos para capital de giro e
investimentos.
Quase vencido o prazo de implementação do RECOOP, o que precisamos —
este é o grande desafio da Frente Parlamentar da Agricultura nesta Casa — é
aprovar a nova lei do cooperativismo, que há 12 anos tramita na Câmara. A Frente
Parlamentar, em entendimento com setores do Governo, está trabalhando por uma
alternativa aos vários projetos de leis que estão sendo relatados neste momento no
Senado.
Gostaríamos muito de ver aprovada, ainda neste semestre, a nova lei do
cooperativismo, que terá um ponto fundamental para todos nós, cooperativistas: a
necessidade de regulamentação do que está sendo chamado de autogestão
cooperativa. As cooperativas precisam ter um sistema melhor acabado, desenhado
e fiscalizado sobre seu próprio funcionamento.
Hoje, há um fantasma rondando o cooperativismo brasileiro, que são as falsas
cooperativas, principalmente as de trabalhadores. Empresários disfarçam seus
empregados como se fossem cooperativas, fingindo que são o que não são. De tal
forma que precisamos, na nova lei do cooperativismo, equacionar o que estamos
chamando de selo de qualidade das cooperativas.
Terça-feira que vem a Organização das Cooperativas Brasileiras inaugurará
sua nova sede. Queremos crer que, nesta Casa, juntamente com o setor
cooperativista brasileiro, teremos uma nova sede, uma nova lei e um reforço
fundamental para o cooperativismo brasileiro.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 047.3.51.O Tipo: Ordinária - CDData: 11/04/01 Montagem: Amanda/Yoko
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O SR. JUQUINHA (Bloco/PSDB-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os dados preliminares do Censo 2000,
divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE,
mostram tendência de estabilização do processo migratório para os grandes centros
urbanos. Apesar de a pesquisa constatar que 81,2% dos brasileiros ainda moram
nas cidades, as duas maiores Capitais brasileiras — São Paulo e Rio de Janeiro —
foram as que apresentaram as menores taxas de crescimento populacional na
década de 90.
Ao contrário do que aconteceu no passado, quando as duas Capitais
lideravam a atração das correntes migratórias, hoje esse crescimento é inferior a
1%. O número de habitantes da Capital paulista aumentou 0,85% ao ano na última
década; a população do Rio de Janeiro cresceu 0,73%.
Esses índices ficaram abaixo da média apurada nos demais Estados, o que
mostra que os Municípios do interior desses Estados foram os principais
responsáveis pelo crescimento da população. Em dezesseis Estados, a maioria
localizada no Norte e no Nordeste, aconteceu o oposto. As Capitais tiveram
crescimento demográfico acima das médias estaduais.
Segundo o IBGE, essas mudanças demográficas podem ser resultado do
processo de descentralização das atividades econômicas, embora persistam as
migrações interestaduais e os grandes centros urbanos ainda estejam
superpovoados. O importante é que os dados do IBGE reforçam a tese que tenho
defendido nesta Casa sobre a necessidade de interiorização do desenvolvimento,
particularmente para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
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Evidentemente, além de estancar o processo migratório, é fundamental a sua
reversão, através de políticas de desenvolvimento que estimulem a volta para o
campo, principalmente das pessoas que não encontram melhores perspectivas de
sobrevivência digna nas cidades. Isso pode ser feito por meio do fortalecimento do
Programa Nacional de Reforma Agrária ou de políticas industriais que priorizem os
investimentos nas pequenas e médias cidades.
Embora a cidade de São Paulo tenha crescido moderadamente na última
década, essa expansão acabou absorvida pelos médios e pequenos Municípios,
agravando o quadro social da periferia dessas cidades diante da falta de infra-
estrutura urbana adequada. Com isso, os problemas sociais dos grandes centros
urbanos estão sendo transferidos para as médias cidades, particularmente das
Regiões Sul e Sudeste, o que se torna da mesma forma contraproducente.
Um exemplo é o Estado do Rio de Janeiro. Nos anos 90, a taxa de
crescimento demográfico do Estado do Rio foi de 1,3% ao ano contra 1,15% na
década anterior. Os técnicos do IBGE atribuem esse crescimento da população
fluminense à expansão econômica, principalmente com o boom petrolífero na Bacia
de Campos, no norte do Estado, onde estão situados os Municípios que mais
cresceram na última década. Outras seis cidades expandiram-se em razão do
turismo, enquanto duas outras foram impulsionadas pela indústria automobilística.
Outro dado positivo do Censo 2000 foi a queda nos índices de expansão
demográfica do País. Embora a população brasileira tenha chegado a 169,5 milhões
de habitantes, a taxa de expansão demográfica ficou em 1,6% ao ano contra 1,9%
na década de 80.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 047.3.51.O Tipo: Ordinária - CDData: 11/04/01 Montagem: Amanda/Yoko
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Como se vê, o agravamento dos problemas sociais nos grandes centros
urbanos, particularmente em relação à violência e à falta de moradias dignas e de
saneamento básico, torna cada vez mais premente a necessidade de reversão do
processo migratório no País.
Por isso, quando defendo a interiorização do desenvolvimento ou maior
prioridade às Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, não o faço por puro
bairrismo, mas por entender que a solução para o futuro do País está na valorização
do campo e no fortalecimento das pequenas comunidades. Por isso, insisto na
necessidade de nova política industrial voltada para esse objetivo ou a melhor
utilização dos instrumentos de que o Governo dispõe para esse mister: o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o Banco do Brasil, o Banco do
Nordeste, o Banco da Amazônia e a Caixa Econômica Federal.
Muito obrigado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 047.3.51.O Tipo: Ordinária - CDData: 11/04/01 Montagem: Amanda/Yoko
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O SR. NILTON CAPIXABA (Bloco/PTB-RO. Pronuncia o seguinte discurso.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito embora um pouco tardiamente, não
posso deixar de manifestar-me sobre o encontro “Amazônia, Século XXI”, que nos
dias 27, 28 e 29 de março fez na Câmara dos Deputados um balanço das políticas
públicas executadas, até o momento, e fez propostas para aperfeiçoá-las nos seus
aspectos econômicos, ambientais e sociais.
O encontro foi patrocinado e promovido pela Comissão da Amazônia e de
Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados, Centro de Desenvolvimento
Sustentável da Universidade de Brasília, Greenpeace, Grupo de Trabalho
Amazônico — GTA, Instituto Socioambiental — ISA e Secretaria de Coordenação da
Amazônia do Ministério do Meio Ambiente.
O encontro “Amazônia, Século XXI” foi presidido inicialmente pelo Deputado
Evandro Milhomen, do Bloco Parlamentar PSB/PCdoB do Amapá, anteriormente seu
Presidente, depois substituído pelo Deputado Eurípedes Miranda, do PDT de
Rondônia, eleito novo Presidente da Comissão da Amazônia. Compondo a Mesa
dos trabalhos, figuraram a Secretária de Coordenação da Amazônia do Ministério do
Meio Ambiente, Mary Allegretti, o Deputado Paulo Rocha, do PT do Pará, 3º
Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados, o Vice-Governador e Secretário de
Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social — SEAPES, Dr.
Miguel de Souza, e pelo cientista Aziz Nacib Ab’Saber, da Universidade de São
Paulo, que proferiu a conferência magna.
Na conferência magna proferida pelo geomorfólogo Aziz Nacib Ab’Saber, o
cientista de São Paulo demonstrou claramente o compromisso de sua
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infância/adolescência com a natureza. Desde cedo Aziz Nacib Ab’Saber,
nacionalista ferrenho, demonstrou ser um estudioso preocupado em descrever, em
tom romântico e rico em detalhes, o espaço geográfico do Brasil, como se estivesse
lendo as linhas da própria mão.
Assim foi a conferência do Prof. Aziz Nacib Ab’Saber, uma descrição
circunstanciada, minuciosa, altamente preocupada com a situação dos recursos
naturais, do ambiente, da riqueza dos recursos genéticos da Amazônia. Ele estava
muito mais preocupado ainda com a sorte dos amazônidas, das populações pobres
da rica natureza amazônica. Tudo baseado na larga experiência de um estudioso da
Amazônia desde os idos de 1953.
Outros dois conferencistas que citaram a destruição das florestas, através da
agricultura migratória, do "derruba e queima", e se referiram aos sistemas
agroflorestais foram o Embaixador José Fernandes Lopes, do Itamaraty, sediado em
Manaus, e o Dr. Luis Carlos da Costa Monteiro, da ASICA (Carajás). Mas nos dois
senti a indispensável necessidade de ampliar a discussão e trazer exemplos
concretos sobre a agricultura migratória e a tecnologia dos sistemas agroflorestais.
O conferencista que mais se aproximou da conceituação dos sistemas
agroflorestais foi o Prof. Aziz Nacib Ab’Saber, quando descreveu o RECA —
Reflorestamento Econômico Consorciado e Adensado, de Nova Califórnia, Ponta do
Abunã, em Rondônia.
A agricultura migratória é um sistema tradicional de agricultura que vem
sendo praticado, por séculos, em extensas áreas dos trópicos úmidos. A agricultura
migratória continua nos dias atuais um uso dominante de terras posto em prática em
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cerca de 30% dos solos agricultáveis do mundo e proporciona a subsistência para
uma população estimada em 250 milhões de habitantes — as populações mais
pobres do planeta.
Algumas estimativas indicam que cerca de 18% do aquecimento global da
terra é resultado das derrubadas e queimadas de florestas tropicais, que estão
ocorrendo a uma taxa de 14 milhões de hectares de florestas primárias por ano.
Depois do desmatamento, a matéria orgânica do solo pode agir como uma fonte
adicional de dióxido de carbono na atmosfera.
A maior parte dos desmatamentos está ocorrendo, nos dias atuais, na
América tropical e na Ásia tropical, que contribuíram com 40% e 37%,
respectivamente, das emissões de carbono resultantes dos desmatamentos de
1990. A África tropical fica com o terceiro lugar, com 23% das emissões.
A agricultura migratória é de marca semelhante em suas práticas por todo o
mundo. Pequenas áreas de florestas são derrubadas com machados, foices e
motosserras durante o período de poucas chuvas. No final do período chuvoso são
queimadas, antes que um novo período de chuvas recomece. Sem se fazer a
remoção dos restos vegetais, são plantados cultivos como o milho, o arroz, o feijão,
a mandioca, o inhame e a banana. O intercultivo é muito comum; o controle de ervas
invasoras é habitual e feito manualmente. Depois da segunda e da terceira colheitas,
as áreas cultivadas são abandonadas, para uma rápida rebrotação, e formarão as
novas áreas de capoeiras.
O período de pousio entre os cultivos pode demorar de dez a vinte anos, até
que se volte a um novo período de plantios. Recentes aumentos no crescimento das
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populações, bem como com as migrações, fizeram grandes pressões nos
fazendeiros e colonos para aumentarem a produtividade dos recursos limitados de
suas terras, aumentando a extensão do período de cultivo e encurtando o período
de descanso das terras.
Na medida em que o período de descanso para o uso da vegetação
secundária é encurtado, a fertilidade dos solos é diminuída, e declina mais ainda.
Para diminuir os danos causados pela agricultura migratória, que é a
agricultura do "derruba e queima", onde imperam os ingredientes do machado, foice,
motosserra e caixa de fósforos, a ciência agronômica criou os sistemas
agroflorestais, que têm sido apontados como uma das alternativas
econômico-ecológicas viáveis de produção agrícola para as regiões de florestas
tropicais.
Os sistemas agroflorestais constituem o tipo de uso do solo que mais se
aproxima da estrutura dinâmica da vegetação natural, podendo substituí-la, com
certa eficiência, na função ecofisiológica da manutenção do equilíbrio ecológico nos
trópicos úmidos. A experiência na condução de sistemas agroflorestais está
disseminada através de todo o mundo tropical, não somente quanto à
experimentação, mas também quanto a agricultores. A sociedade já conta com um
expressivo acervo de informações técnicas e econômicas, por mais de vinte anos.
Em Rondônia a EMBRAPA já acumula experiência desde 1977, em Ouro Preto do
Oeste.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mesmo assim, ao descrever o RECA
— Reflorestamento Econômico Consorciado e Adensado, o Prof. Aziz não entrou em
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detalhes práticos desse projeto, a respeito de como estavam as unidades florestais
implantadas. Informações de minha assessoria levam-me a ampliar a descrição dos
sistemas agroflorestais do RECA.
O estrato superior do sistema agroflorestal do projeto RECA, a
castanha-do-pará, foi plantado por meio de sementes comuns, e não foram
enxertadas no local definitivo. Como resultado, as castanheiras, apesar dos mais de
onze anos, estão ali sem produção, não gerando renda.
O sistema de plantio das pupunheiras empregado, inicialmente, deu
preferência ao plantio em distâncias largas (5 metros x 6 metros), indicando que a
utilização da palmeira seria para a produção de frutos. Quando começaram a obter
as primeiras frutificações, em 1996, viram-se a braços com um problema insolúvel:
vender uma produção de 800 toneladas de cachos de pupunha, tendo sido
comercializados apenas cem toneladas em Porto Velho e Rio Branco.
Rapidamente a administração do RECA passou a adensar o plantio para
distâncias mais curtas, usando entre linhas os mesmos seis metros e dentro das
linhas uma distância de um metro e meio. Passou o RECA a se fixar na produção de
palmito de pupunheira, para o qual existe um mercado aberto, em franco
crescimento, até para a exportação. O RECA já está aparelhado com instalações de
uma fábrica para a embalagem do palmito de pupunha e câmara de refrigeração.
A única espécie que assegurava, e vem assegurando, ganhos para o projeto
RECA é o plantio de cupuaçu para extração da polpa e aproveitamento das
sementes para a extração de gorduras destinadas à fabricação de cosméticos.
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Uma dificuldade importante é a falta de energia elétrica na comunidade de
Nova Califórnia, isolada entre Porto Velho, Rondônia, e Rio Branco, Acre, o que vem
obrigando o RECA a manter um custoso grupo diesel para a geração de energia
para os equipamentos — despolpadeiras, câmaras de frigorificação, etc.
Todas as manifestações que colhi durante algumas sessões das quais
participei levaram-me a fazer proposta formal ao Ministério do Meio Ambiente, ao
Ministério da Agricultura e do Abastecimento e ao Ministério do Desenvolvimento
Agrário, a implantação de Distritos Agroflorestais na Amazônia. Os Distritos
Agroflorestais funcionariam como um instrumento de geração, divulgação e
multiplicação dos conhecimentos sobre os sistemas agroflorestais. A eles caberia
tornar os sistemas agroflorestais mais visíveis, um instrumento a mais para tornar a
utilização das florestas mais sustentável, como sugeriu o Prof. Aziz Nacib Ab’Saber.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a implantação de um Distrito
Agroflorestal é uma proposta em que se poderiam conciliar, a uma só vez, projetos
de pesquisa e ações concretas nas áreas de agricultura familiar, manejo de recursos
naturais e gestão do negócio agrícola. O Distrito Agroflorestal seria uma área
selecionada de floresta tropical da Amazônia, ocupada por um Projeto de
Assentamento de Parceleiros do INCRA — Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária, assentados em lotes de aproximadamente cinqüenta hectares, em
solos típicos da Amazônia, ou seja, latossolos vermelhos-amarelos, em solos
pobres.
Nessa colonização seriam instalados, nos lotes dos colonos que quisessem
participar, uma vez motivados, os SAFs — Sistemas Agroflorestais, ou parcelas de
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agricultura multiestrata. Essa área poderia ser, por exemplo, no Projeto Cujubim, do
INCRA, no Estado de Rondônia, situado no Município do mesmo nome, que dista
cinqüenta quilômetros da sede do Município de Ariquemes e duzentos quilômetros
de Porto Velho, por estrada asfaltada.
O Projeto Cujubim foi criado em julho de 1984 e integrou a Fase III do
POLONOROESTE, apoiado por financiamento do Banco Mundial. Tinha
originalmente uma área de 204.291 hectares, nos quais se planejava assentar 4 mil
famílias. Face a estudos pedológicos realizados depois, em razão da gleba ser
constituída por solos ácidos, de baixa fertilidade natural, e de possuir algumas áreas
com relevo fortemente ondulado, recomendou-se o não-assentamento das 4 mil
famílias, e ficou o Projeto Cujubim reduzido a 504 famílias já assentadas, nas
melhores porções de solos.
No Projeto Cujubim, o tamanho dos lotes é de cerca de cinqüenta hectares;
assim estaria claramente definido que o público alvo é da agricultura familiar, com
todas as suas características e problemáticas a estudar, apoiar e promover.
Com a inserção dos SAFs — Sistemas Agroflorestais, estaria definido o
manejo de recursos naturais. A revisão de literatura indica que a natureza da
tecnologia dos SAFs é adequada para remediar e atenuar os problemas de áreas de
abertura de fronteiras agrícolas, com a agricultura migratória e todas as suas
conseqüências indesejáveis. A revisão de literatura diz ainda que para cada hectare
de sistema agroflorestal plantado se poderão poupar da destruição uns cinco
hectares de florestas.
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Os Sistemas Agroflorestais seriam criados por equipes multidisciplinares e
interinstitucionais, da EMBRAPA, do INPA, do Museu Goeldi, de universidades, das
EMATERs, das Secretarias de Agricultura e de organizações não-governamentais
existentes na área. Incluiriam também sindicatos, associações de produtores e/ou
cooperativas da área.
Os Sistemas Agroflorestais incluiriam espécies arbóreas (madeiráveis,
frutíferas ou latescentes), palmeiras (pupunha, açaí), espécies de menor porte
(cupuaçuzeiro, guaranazeiro, cacaueiro, pimenta-do-reino) e espécies alimentares,
em alley-cropping.
O tamanho de uma dada área plantada em sistema agroflorestal seria
definido pela capacidade da força de trabalho do conjunto familiar, e deveria ter
como objetivo, meta, promover um nível de renda de x vezes o salário mínimo, ao
lado de praticar uma agricultura sustentável.
Seria indispensável o monitoramento, o registro técnico (biológico,
agronômico) e socioeconômico do projeto de forma a acompanhar as modificações
causadas na microbiologia dos solos, a competição no espaço radicular, a
competição, a disputa pela água disponível, mormente nos períodos secos.
Não se deveriam colocar num mesmo sistema agroflorestal espécies
altamente demandadoras de mão-de-obra para um mesmo período de cultivo.
Cuidar da distribuição das tarefas de manutenção das áreas (limpas de chão,
controle integrado de pragas e doenças), das colheitas e do beneficiamento do
produto é um exercício que requer talento. Deve ser bem equilibrada a distribuição
das tarefas.
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A gestão do negócio agrícola estaria contemplada com o controle de todas as
etapas do negócio agrícola, registro das despesas em efetivo (dando valor à
mão-de-obra familiar), quantidades de insumos empregados, etc. Todas as entradas
obtidas com a comercialização dos produtos agroflorestais in natura ou
transformados seriam apropriadas.
A determinação dos ingressos líquidos da família é importante para aferir o
alcance da ascensão socioeconômica, o ganho em salários mínimos. Não basta que
a floresta esteja sendo preservada, que as áreas de agroflorestas proporcionem
maior proteção, sustentabilidade e razoáveis ganhos financeiros. É importante que
as famílias cresçam nos seus padrões de renda e de bem-estar familiar.
É importante que desde o início se coloque como condição indispensável a
organização dos produtores; primeiro em grupos informais, ou grupos de vizinhança;
depois em associações de produtores; e finalmente em cooperativas. Esse enfoque
é indispensável, porque, via de regra, nos assentamentos do INCRA, os produtores
estão sozinhos na hora mais importante de suas vidas: na hora da comercialização
dos seus produtos.
Esta organização servirá para viabilizar os processos de agroindustrialização
e todos os esforços comunitários: atenção aos problemas de saúde, da educação
dos seus associados e suas famílias e do lazer. Não sendo assim, os colonos
participantes do Distrito Agroflorestal estarão nas mesmas condições que a dos
colonos monocultores, individualistas, sujeitos à exploração dos intermediários, dos
caminhoneiros e empobrecidos, migrando ao final de um período, sob a atratividade
das “luzes da cidade”, ainda que seja de Ariquemes, e deixando o campo
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empobrecido com milhares de hectares de capoeiras, que é o que vem ocorrendo
em Rondônia e na Amazônia.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao fazer a proposta que apresentei,
estou confiante em que os Ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura e do
Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, em produtiva parceria com as
Secretarias especializadas do meu Estado, acolherão a proposta, visto que está
contemplada na listagem das prioridades da agenda positiva para o Estado de
Rondônia, ao descrever as medidas para o desenvolvimento agropecuário, ou seja,
estabelecer como metas prioritárias a viabilização de sistemas agroflorestais, o
aproveitamento de áreas desmatadas e a recuperação de áreas degradadas.
Na expectativa de que seja acolhida a proposta que faço, cumprimento
respeitosamente os Srs. Ministros do Meio Ambiente, Dr. José Sarney Filho, da
Agricultura e do Abastecimento, Dr. Marcus Vinícius Pratini de Moraes, e do
Desenvolvimento Agrário, Dr. Raul Belens Jungmann Pinto, ao lado do Exmo. Sr.
Governador de Rondônia, Dr. José de Abreu Bianco.
Muito obrigado.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, gostaria de manifestar minha
solidariedade aos serventuários do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em
greve há 32 dias. Na última segunda-feira, tive oportunidade de participar de uma
assembléia da categoria, que reafirmou a paralisação diante da intransigência do
tribunal em negociar solução para atendimento de seus justos direitos. A
paralisação, sem dúvida nenhuma, traz prejuízos à população, mas esses não
podem ser imputados aos serventuários, que há mais de 30 dias vêm tentando
negociar uma saída para o problema.
Diante da insensibilidade dos burocratas do tribunal, que insistem inclusive
em não transformar em salários gratificações que já deveriam ter sido
transformadas, aposentados e servidores são prejudicados. A última tabela
apresentada opera redução nos salários dos servidores. Medidas que estão sendo
aprovadas nesta Casa reduzirão taxas e implicarão redução de incentivos e nos
salários dos servidores.
Espero que o Presidente do Tribunal de Justiça negocie com a categoria e
resolva o problema, porque os jurisdicionados precisam da prestação da Justiça, e
os serventuários são necessários. Se a Justiça não está funcionando, a culpa não é
dos servidores, mas do tribunal, que não está tendo sensibilidade e capacidade para
resolver o problema. Nossa solidariedade aos serventuários da Justiça do Estado da
Bahia.
Registro também, Sr. Presidente, mais uma vez, nosso repúdio à atitude do
Prefeito de Salvador, Antônio Imbassahy, que, numa ação ilegal, enviou projeto de
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lei à Câmara Municipal, reduzindo o número de integrantes do Conselho Municipal
de Saúde de 32 para 16.
A indicação de membros da comunidade foi manipulada, e o Presidente do
Conselho, Pe. André, da Pastoral Carcerária, destituído. Fez imposição à Secretária
Municipal de Saúde, Aldely Rocha Dias, e aprovou as contas que foram reprovadas
na gestão da Secretária anterior.
Examinando as contas, o conselho tinha rejeitado a manobra que mutilou o
órgão e destituiu o Presidente. O Prefeito então empossou a Secretária na
Presidência do Conselho Municipal de Saúde, que aprovou as contas da Prefeitura.
As reuniões do conselho, agora, são realizadas com a presença da Polícia Militar e
com seguranças fortemente armados na instituição para impedir participação da
sociedade. É a forma como o Prefeito de Salvador, Antônio Imbassahy, trata a
saúde no Município. Não há saúde pública em Salvador, nem rede hospitalar que
funcione. Medidas como essas chancelam política injusta de saúde que o Prefeito
implementa no Município, beneficiando apenas donos de clínicas e de hospitais
particulares que visam ao lucro e o colocam acima do interesse da população.
Não poderia deixar de registar, para concluir, Sr. Presidente, que o Sr. Nigel
Rodley, Relator Especial da ONU que investiga a tortura no mundo, divulga hoje seu
relatório acerca da violência no Brasil. O relatório, que contém 349 denúncias,
aponta que a tortura no Brasil é cultural e amplamente praticada: no momento da
prisão, nas cadeias públicas, nos presídios, nos centros de internamento de
menores. Além disso revela que as autoridades deste País não têm ação de
combate à tortura. Há leis que tipificam a tortura no Brasil, mas infelizmente o Poder
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Judiciário, o Ministério Público e as polícias não as aplicam. E a impunidade serve
como regra nesse sentido.
O relatório conclui-se com 31 recomendações. As principais são: primeiro, a
necessidade de manifestação clara das autoridades brasileiras no sentido de dizer
que não tolerarão mais a tortura no País; segundo, a invalidação de depoimentos
que obtidos sem a presença do magistrado; terceiro, limite de permanência de
presos nas delegacias fixado em, no máximo, 24 horas — é o que chamam de
delegacias limpas —; quarto, afastamento imediato de todas as autoridades
acusadas de tortura e sua punição; por último, criação de uma Comissão Executiva,
juntamente com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, com
o Ministério da Justiça e com participação de entidades da sociedade civil, para
monitorar essas recomendações.
A federalização dos crimes praticados contra os direitos humanos e a
reformulação do CDDPH são medidas necessárias e fundamentais para combate à
tortura no País.
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O SR. PEDRO CHAVES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Salatiel Carvalho) – Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PEDRO CHAVES (PMDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) –
Sr. Presidente, estaremos encaminhando ofício ao Sr. Ministro dos Transportes,
Eliseu Padilha, solicitando liberação dos recursos aprovados no Orçamento Geral da
União de 2001 para a duplicação da BR-020, trecho Brasília–Formosa, rodovia
importantíssima não só para o nordeste de Goiás, mas também para o Distrito
Federal e o Entorno.
O SR. PRESIDENTE (Salatiel Carvalho) – Está feito o registro de V.Exa.
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A SRA. TELMA DE SOUZA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Salatiel Carvalho) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. TELMA DE SOUZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) –
Sr. Presidente, estarei enviando aos Ministros do Trabalho e da Defesa
requerimento de informações sobre o Fundo de Amparo ao Trabalhador,
particularmente no que se refere à questão portuária. Estarei encaminhando também
à CPI de Roubos de Cargas dossiê que me foi entregue a respeito de roubo de
combustível no Porto de Santos.
O SR. PRESIDENTE (Salatiel Carvalho) – Agradeço a V.Exa. o registro.
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O SR. PRESIDENTE (Salatiel Carvalho) – Concedo a palavra ao Deputado
Francisco Rodrigues.
O SR. FRANCISCO RODRIGUES (Bloco/PFL-RR. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Federal está
estudando a possibilidade de impor racionamento de energia elétrica a determinadas
regiões brasileiras, devido ao baixo nível de água nas principais barragens. Essa
decisão está sendo creditada à escassez de chuvas.
O problema da falta de energia, que se vem agravando sobremaneira, não
deve ser atribuído, porém, unicamente à falta de chuvas regulares nem a uma
espécie de punição dos céus, como se aqui estivéssemos a reviver uma das pragas
bíblicas lançadas sobre o antigo Egito.
A falta de energia deve ser creditada, em grande parte, à falta de visão de
setores responsáveis pela condução da política energética do País, os quais não
souberam tomar as providências exigidas no momento necessário, optando por
esperar dias melhores, como se fatos tão graves pudessem ser solucionados do dia
para a noite ou da noite para o dia.
Colocou-se o setor energético brasileiro a reboque de decisões da área
econômica. Na manipulação fria dos números, decidiu-se por não efetuar
investimentos indispensáveis, priorizando-se a política de submissão ao FMI, pela
qual todos os recursos financeiros disponíveis são encaminhados para a engorda do
seu caixa.
Como resultado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já se anunciam
apagões e inevitável racionamento, impondo-se sérias restrições a nosso
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desenvolvimento econômico. Isso num instante em que o País necessita crescer
para gerar empregos suficientes para seus milhões de desempregados, que
vagueiam pelas ruas e não têm sequer o que comer.
Não será a privatização do setor energético a solução para o impasse, porque
entregar o controle dos nossos rios a grupos estrangeiros é política que merece, no
mínimo, reflexão aprofundada com a participação de toda a sociedade brasileira.
Em Roraima, Estado que tenho a honra de representar nesta Casa, o
Governador Neudo Campos teve a felicidade de enxergar bem longe o alvorecer
dessa crise no setor energético. Naquela Unidade Federativa, que parece se
encontrar, permanentemente, esquecida de tudo e de todos, as providências
tomadas expressam bem a dimensão administrativa de S.Exa. o Governador.
Apesar do combate de grupos oposicionistas insensíveis, o Governador
Neudo Campos levou adiante suas preocupações e tratou de viabilizar a compra de
energia elétrica produzida na hidrelétrica de Guri, na vizinha Venezuela,.
Assim sendo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já se encontra
praticamente instalado com toda a fiação e pronto para funcionar o posteamento que
vem desde a fronteira com a Venezuela, no Município de Pacaraima, estendendo-se
até alcançar Boa Vista, Capital de Roraima.
Tivesse o Governador Neudo Campos cedido às pressões contrárias, e elas
são enormes e com grande poder de opressão, Roraima iria ainda enfrentar
problemas mais graves do que os já existentes, com a paralisação absoluta de sua
economia, tornando-a sem peso e sem expressão.
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Hoje, o linhão de Guri já é uma realidade. Ele ficará como marco de uma
administração voltada à defesa dos interesses da população roraimense. Quando a
energia chegar a Roraima, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os que agora
combatem o Governador certamente estarão a postos, como arautos de um novo
mundo, embora conscientes de sua luta inglória.
Se cada um de nossos administradores tivesse adotado essa mesma política
de realização, certamente o País não estaria atravessando tão preocupante crise, e
não estaríamos agora olhando para os céus e aguardando sinais de chuva sem
admitir os erros cometidos.
É preciso que os homens públicos deste País tenham a humildade de
reconhecer suas falhas, reformulando práticas e conceitos, para que não insistam
em velhos vícios.
O setor energético brasileiro precisa de investimento e de visão pública para a
realização de programas que beneficiem a população e construam o futuro pelo qual
a Nação anseia.
Muito obrigado.
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O SR. EULER MORAIS (PMDB-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os recentes episódios nos presídios de São
Paulo nos convencem da necessidade urgente de medidas efetivas para reestruturar
todo o sistema carcerário brasileiro. As condições para reabilitação e reinserção
social dos presidiários são praticamente inexistentes.
O modelo meramente punitivo não produziu resultados, apenas armou
bombas-relógio. A ausência do Estado estimulou o crime organizado a controlar os
presídios e definir regras e normas paralelas de funcionamento que acabam
envolvendo funcionários e policiais com salários muito baixos.
Este cenário, no entanto, não pode induzir a opinião pública a responsabilizar
exclusivamente o Estado e as injustiças sociais pela criminalidade. A impunidade
tem constituído, ao longo das últimas décadas, um componente importante do
crescimento do crime organizado.
É indispensável que um sistema carcerário mais eficiente e humanizado e
políticas de distribuição de renda sejam combinados a medidas legais efetivas para
coibir a impunidade e a reincidência. Neste sentido apresentei em fevereiro projeto
de lei que proíbe a concessão de benefícios a presidiários com mais de duas
condenações.
O objetivo é estabelecer diferenças legais claras para os presidiários de bom
comportamento e os reincidentes. Recentemente tivemos um exemplo, em Brasília,
de um presidiário que, condenado a quase cem anos de prisão, foi beneficiado com
um indulto e, logo após ser liberado, roubou um carro e assassinou brutalmente um
casal.
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As distorções sociais precisam ser corrigidas, o sistema prisional,
reestruturado, mas a sociedade não pode tornar-se refém de criminosos,
comprovadamente reincidentes.
Creio que a proposta pode enfrentar críticas de alguns setores, mas quero
alertar que o objetivo não é tornar mais rigorosa a pena, mas simplesmente evitar
que os benefícios legais sejam concedidos de forma aleatória. É preciso um controle
cuidadoso para que os benefícios não se tornem uma arma contra a sociedade, de
cujo convívio esses criminosos foram retirados justamente por oferecerem risco ao
cidadão honesto.
Não quero também gerar polêmica com as entidades de defesa de direitos
humanos, pois a divisão maniqueísta que tem marcado o debate sobre o sistema
penitenciário brasileiro não tem contribuído para modificar o cenário.
É preciso que o resgate da justiça social e da eficiência dos presídios seja
combinado com ações para combater a impunidade, demonstrando ao criminoso e a
toda a sociedade que valores devem reger o convívio humano.
Muito obrigado.
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O SR. IVAN PAIXÃO (Bloco/PPS-SE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, compareço hoje a esta tribuna para repercutir
importante alerta que nos chega através de reportagem publicada, semana passada,
no jornal O Estado de S. Paulo, abordando as conclusões de um estudo realizado
pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES. Esse
estudo prevê imediato agravamento do déficit da balança comercial do setor
eletrônico.
Para se ter idéia, senhoras e senhores, da relevância desse setor em nossa
economia, basta atentar para o fato de que o complexo eletrônico, que abarca, entre
outros itens, a indústria de informática, telecomunicações e eletrônicos de consumo,
como televisores, videocassetes e aparelhos de som, tem muito mais peso na nossa
balança comercial do que o petróleo e seus derivados.
Uma comparação que ilustra a reportagem mostra que, no ano passado, o
déficit comercial do petróleo e seus derivados foi de US$4,8 bilhões, enquanto que o
complexo eletrônico registrou, em igual período, saldo negativo de US$6,4 bilhões
de dólares. Análise da evolução nos últimos cinco anos aponta que, enquanto o
déficit do primeiro segmento cresceu apenas US$74 milhões entre os anos de 1996
e 2000, o do segundo, ou seja, do setor de eletrônica, aumentou em US$1,7 bilhão
em nosso País.
A advertência do próprio BNDES, Sr. Presidente, vem acompanhada do
indicador de uma única saída, de acordo com os técnicos: o Brasil precisa definir,
com a máxima urgência, política de desenvolvimento para o setor e atrair
investidores estrangeiros, grandes fabricantes globais de componentes, capazes de
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 047.3.51.O Tipo: Ordinária - CDData: 11/04/01 Montagem: Amanda/Yoko
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montar no País uma base exportadora, para que possamos reduzir o crescente
déficit da nossa balança comercial. Atrevo-me a acrescentar uma alternativa: fazer
valer o talento brasileiro e incentivar o desenvolvimento da indústria eletrônica
nacional, como fez o Japão antes da II Guerra, ao enviar seus estudantes para as
universidades e bibliotecas da Alemanha, então detentora importante da tecnologia
de foto, áudio e vídeo, além, claro, da indústria de máquinas e motores. Quem hoje
fabrica os mais competitivos produtos de todos estes segmentos que não o Japão?
O estudo denominado “Componentes Eletrônicos: Perspectiva para o Brasil"
preconiza ação governamental articulada e consistente, que permita ao País deter o
ciclo completo de fabricação de produtos eletrônicos, e não apenas a montagem
final dos bens, como acontece hoje.
O próprio coordenador do referido estudo, o Sr. Paulo Roberto Melo, deixa
bem claro que a tendência do déficit é de agravamento, tendo em vista a falta de
política industrial para o setor de componentes eletrônicos, ao passo que o Brasil
tem política bastante clara de auto-suficiência na produção de petróleo e de
incentivo à exportação de derivados. E os números preliminares dos dois primeiros
meses do ano mostrados pelo Estadão confirmam explicitamente essa tendência:
as importações de circuitos integrados foram de US$261 milhões no período,
comparadas a US$212 milhões de janeiro a fevereiro de 1999. A prosseguir neste
ritmo, prevê Paulo Roberto Melo, até dezembro o Brasil terá despendido com
importações de circuitos cerca de US$2,1 bilhões, com praticamente nenhuma
contrapartida em exportação.
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O nó do complexo eletrônico na avaliação do BNDES reside justamente na
produção local de componentes. "Apesar de os maiores fabricantes mundiais de
equipamentos terem unidades fabris no País, a indústria brasileira é direcionada
quase que exclusivamente para a montagem final. Não temos conseguido atrair os
outros elos da cadeia produtiva", afirma o coordenador do estudo.
Na avaliação dele, Sr. Presidente, o motivo é a inexistência de ações
governamentais agressivas que favoreçam a instalação local de fábricas e
componentes e esta inexplicável inércia que tem feito o Brasil perder a corrida até
para países de muito menor atração econômica. É o caso citado na própria
reportagem: semana passada, por exemplo, a franco-italiana ST anunciou
investimentos de US$320 milhões na construção de uma fábrica de semicondutores
em Marrocos.
Detentor de mão-de-obra comprovadamente eficiente no setor
eletroeletrônico, necessitando reverter o quadro de desemprego e estancar a
sangria de divisas, o Brasil não pode esperar. Cabe ao Ministério do
Desenvolvimento, Industria e Comércio deslanchar o processo iniciado semanas
atrás e identificar potenciais fabricantes que poderiam vir a se instalar no País, uma
vez que, a curtíssimo prazo, o advento de novas tecnologias como as bandas C, D e
E da telefonia celular e a TV digital estarão a exigir investimentos de milhares de
dólares em equipamentos.
Sr. Presidente, a matéria do jornal O Estado de S. Paulo demonstra que há
grande problema em nossa balança comercial, globalmente deficitária. Estamos
importando mais e exportando menos. É preciso que esse nó seja desatado,
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principalmente no setor eletrônico, uma vez que as próprias licitações e a introdução
das novas tecnologias a que me referi demandarão consumo e compra mais
acentuados, e o Brasil comprará mais.
Urge que o Governo brasileiro se preocupe com essa questão, porque esse
dado de que o déficit da balança comercial do setor eletroeletrônico é muito maior do
que o constatado no setor petrolífero e derivados deixou-me sobremaneira
impressionado.
Portanto, fica registrada minha preocupação, como membro do Partido
Popular Socialista. Espero que o BNDES procure uma política mais agressiva, a fim
de que traga fabricantes estrangeiros e incentive nossas pesquisas nas
universidades, para que possamos desenvolver tecnologias e grandes empresas de
fabricantes e não sermos meros receptores de componentes eletroeletrônicos para
aqui fazer montagem.
Muito obrigado.
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O SR. CARLITO MERSS (PT-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna desta Casa para informar
recebimento de expediente encaminhado pelo Coordenador do Fórum dos Prefeitos
do PT de Santa Catarina, Prefeito Jailson Lima, da cidade de Rio do Sul; pela
Deputada Estadual Ideli Salvatti, Líder da bancada do PT na Assembléia Legislativa
do Estado de Santa Catarina; e pelo Secretário de Assuntos Institucionais do PT de
Santa Catarina, Claudinei do Nascimento.
Nesse expediente, que solicitamos a transcrição nos Anais desta Casa e a
devida divulgação pelos seus órgãos de comunicação, é apresentada uma proposta,
originalmente elaborada pela UNAFISCO, de ampliação de doações voluntárias aos
Conselhos Municipais e Estaduais da Criança e do Adolescente. Através da doação
de até 6% do imposto devido da pessoa física e de até 1% da pessoa jurídica, as
ações do Conselho poderão ter aumento significativo nas suas fontes de
financiamento, ampliando razoavelmente o alcance do seu trabalho social.
Nesse sentido, parabenizamos a iniciativa do PT catarinense e da UNAFISCO
e nos somamos à divulgação da campanha e à tarefa de agregar novos
contribuintes para essa meritória tarefa social. Acreditamos que todas as Prefeituras
possam desenvolver essa campanha, que já foi, inclusive, apresentada em reunião
do Fórum Parlamentar Catarinense, com cerca de 120 Municípios presentes, na IV
Marcha Municipalista, e teve excelente acolhida pelos gestores públicos.
EXPEDIENTE A QUE SE REFERE O ORADOR
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Assembléia Legislativa do EstadoGabinete da Deputada Ideli Salvatti – Liderança do PTOf. circular nº 012/01 Florianópolis, 02 de abril de 2001.
AosPrefeitos, Vice Prefeitos, Vereadores, DeputadosMembros dos DMs, CPs e filiados do PT
O Imposto de Renda pode financiar oConselho de Infância e Adolescência
A pessoa física pode doar 6% do imposto devido e a pessoajurídica 1%. Desta forma, as ações do Conselho da Criança e do Adolescentepodem ter um financiamento significativo.
O dinheiro fica aqui em Santa Catarina, o doador decide aaplicação de parte do Imposto e pode fiscalizar a aplicação.
A doação pode ser feita ao Conselho do seu município ou dequalquer outro município de Santa Catarina.
Esta é uma campanha nacional desencadeada pelaUNAFISCO - Sindicato dos Auditores da Receita Federal.
O PT/SC aderiu à campanha. As prefeituras que o PTadministra ou participa da administração podem e devem fazer campanhas paradivulgar o incentivo junto aos empresários, à população e aos petistas.
Os petistas devem dar o exemplo, fazendo a doação, que podeser, inclusive para os municípios onde o PT governa.
O Prefeito Jailson Lima - Rio do Sul, que é o coordenador doFórum dos Prefeitos do PT, a Deputada Ideli, líder do PT na AL e representantes daUNAFISCO, tiveram audiência com a FIESC para ações conjuntas nesta campanha.O PT quer, também, que o governo do Estado assuma a tarefa de divulgar acampanha de forma institucional.
COMO PROCEDER1. O que é?.
Leis e normas hoje vigentes permitem uma doação aos Conselhos dasCrianças e do Adolescente (estadual ou municipais). A importância doada édeduzida do imposto de renda apurado, sendo 6% do imposto apurado para aspessoas físicas e de 1 % para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real.2. Procedimento
Para doar o contribuinte deverá depositar o valor na conta bancária do FundoEstadual ou Municipal da Criança e do Adolescente e depois solicitar a emissão derecibo pelo próprio Fundo. Este valor retorna ao contribuinte no próximo período,pois, na verdade, é uma antecipação do imposto.
3. Como validar a campanha do imposto.Procurar o Conselho da Criança e do Adolescente do Município e ver se está
constituído. Provavelmente estará, pois é obrigatória a sua instalação. O Conselhodeverá ter CNPJ próprio (antigo CGC) e uma conta bancária. Não é obrigatória a
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doação ser para o município em que o contribuinte reside. Ele pode doar paraqualquer Conselho Municipal, legalmente instalado, ou ao Conselho Estadual.Procurar gente que possa dar assessoria aos contribuintes de como proceder:contadores, advogados, etc... Propagandear esta Campanha para que seja dedomínio de toda a sociedade.
4. Assessoria EstadualA assessoria contábil do PT, realizada pelo Escritório Contábil Legal Fisco
Consultoria Ltda., coloca-se à disposição dos Diretórios Municipais do PT, dosVereadores, dos Deputados e dos Prefeitos Petistas para esclarecimentos, palestrase manuscritos para impulsionar esta Campanha nos municípios do Estado (e-mail:[email protected] - fone: (48) 324.0635 c/ Mescolotto).A UNAFISCO também tem um site para consulta - www.unafisco.org.br.Vamos aproveitar o mês de Abril, quando as pessoas estão preocupadas com o IRpara deslanchar a campanha.
Jailson Lima – Coordenador do Fórum de Prefeitos do PTIdeli Salvatti – Líder da BancadaClaudinei do Nascimento – Secretário de Assuntos Institucionais do PT
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O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PFL-MA. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço um apelo ao Ministro dos
Transportes e ao Diretor-Geral do DNER para que dêem uma atenção maior ao 15º
Distrito DNER-MA, a fim de que este possa atender às demandas, que são muitas,
nas estradas federais do Maranhão.
A BR-316, entre os Municípios de Nova Olinda e Santa Luzia do Paruá, já
teve o seu trânsito interrompido. Chove muito na região. A BR-135 precisa de tapa-
buraco urgente e a 222 ameaça cortar em vários trechos. É uma calamidade.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parabenizo a atleta maranhense
Tailane Jansen que representou o Brasil no Campeonato Multinações de Natação
para Juventude disputado em Varsóvia, na Polônia.
Tailane ganhou a medalha de prata na prova de 50 metros livres e a
medalha de ouro por equipe no revezamento 4x100 metros, juntamente com as
atletas Fernanda Ramos, Larissa Cieslak e Joana Maranhão.
Sr. Presidente está na hora de a Empresa de Correios e Telégrafos, a
grande patrocinadora da natação brasileira, olhar com carinho essa brilhante atleta
maranhense.
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O SR. BABÁ (PT-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, estão em Brasília os chamados mata-mosquitos do Rio de Janeiro. São
cerca de 5.772 guardas demitidos pelo Ministério da Saúde. Hoje o Rio de Janeiro é
o segundo Estado em incidência de dengue, com 9.886 casos registrados só no ano
de 2000. Isso é muito grave. Houve uma insensibilidade total do Ministro José Serra,
que, ao tomar essa decisão, não se preocupou com a população do Rio de Janeiro.
Os companheiros estão no Supremo Tribunal Federal tentando reverter o quadro.
Queremos, portanto, apresentar nossa solidariedade a esses companheiros.
Quero também aqui abordar a situação da SUDAM, pegando o gancho do
Deputado Confúcio Moura, que abordou um problema real. Os Estados de
Rondônia, Acre e Roraima levaram muito pouco do dinheiro remetido para a
SUDAM, não do dinheiro aplicado no Estado do Pará, Mato Grosso ou Amazonas.
Houve uma disparidade muito grande. Rondônia, se não estou enganado, levou
apenas 2% do orçamento da SUDAM. Isso é um absurdo!
Queria me solidarizar com esses Estados e dizer que o nosso nem por isso
enriqueceu com a verba da SUDAM. Muito pelo contrário. Todas as denúncias que
estão aparecendo mostram claramente que esse dinheiro foi desviado para
enriquecimento ilícito de um determinado número de empresários e em torno de
10% dos funcionários da SUDAM. Temos de ressaltar que a maioria dos
funcionários da SUDAM são pessoas honestas. Estão desesperadas com essa
proposta de acabar com a SUDAM e estão lutando por seus empregos.
Aproveito a oportunidade para dizer que a Casa arquivou meu pedido de
urgência para a CPI da SUDAM. Vamos continuar lutando pela implantação dessa
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CPI, porque não adianta simplesmente justificar que o Governo está fazendo as
suas investigações. Muito mais razão o Governo teria se obtivesse o apoio da
Câmara dos Deputados para se fazer essa investigação aqui dentro. Por isso as 242
assinaturas devem continuar valendo. Vamos continuar lutando para que — e
deveria ser até unanimidade nesta Casa — se instale uma CPI para investigar a
SUDAM, porque envolve Parlamentares tanto do Senado quanto da Câmara e
principalmente o roubo vergonhoso de cerca de 2 bilhões de reais.
Esses processos não são de agora. Em nosso Estado há muitos anos temos
denunciado. Jornalistas, como Lúcio Flávio Pinto, vêm denunciando esse processo
da SUDAM. Há cerca de 15 anos ou pouco menos, tocaram fogo em todo o setor de
informática da SUDAM para queimar o passado. Daquele tempo para cá, já existe
outro tanto de desvios de verbas públicas.
Srs. Deputados, a nós, da Amazônia, interessa que esta Casa faça uma
investigação completa, para que órgãos como o Ministério Público Federal, a Polícia
Federal, enfim, os órgãos que estão fazendo a investigação somem-se a esta CPI.
A bancada do Partido dos Trabalhadores vai continuar a sua luta para
implantar essa CPI. Não acreditamos que isso será evitado por uma brecha
regimental. Dezesseis Deputados assinaram, dentre os quais o atual Ministro da
Previdência e Assistência Social, Sr. Roberto Brant, além de outros Secretários de
Estado e Prefeitos dos mais variados partidos. Todos os partidos desta Casa
assinaram a CPI da SUDAM.
Portanto, o mais coerente para a Mesa Diretora e para o Colégio de Líderes é
serem coerentes dentro desse contexto. O que se pretende não é atingir “a” ou “b”,
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um Senador, um Deputado ou quem quer que seja, mas fazer com que esta Casa
tenha oportunidade de ir fundo na investigação de um dos maiores roubos que já
aconteceu na história deste País. Mais de dez tribunais do Estado de São Paulo
estão envolvidos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa precisa ser ágil e dar uma
resposta concreta à sociedade, principalmente aos trabalhadores da região
amazônica. Não nos podemos tornar reféns dos ladrões que roubaram a SUDAM.
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O SR. HAROLDO BEZERRA (Bloco/PSDB-PA. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o povo amazonense, seus dirigentes, as
lideranças sindicais e mesmo o povo brasileiro não aceitam de forma alguma os
desvios de recursos destinados à SUDAM.
Na qualidade de amazônida, nascido no Estado do Pará, criado nas
barrancas do Tocantins, afirmo que meu povo não aceita de modo algum que, como
disse o Deputado Babá, meia dúzia de pessoas, um grupo de políticos e alguns
funcionários públicos façam uso da estrutura da SUDAM e desviem recursos que
deveriam ser aplicados no efetivo desenvolvimento da Amazônia. Repudiamos
aqueles que usam a SUDAM para o desvio de verbas públicas. Assinei o
requerimento de CPI que foi arquivado e assinarei o novo requerimento que está em
andamento, para que possamos apurar essas irregularidades.
Não aceitamos que a SUDAM seja simplesmente extinta, que os incentivos
fiscais para a Amazônia sejam postos de lado e que se coloquem obstáculos para
que ocorra a verdadeira integração da nossa região. Deverão existir tratamentos
diferenciados para regiões desiguais, como a área atendida pela SUDAM e o
Nordeste brasileiro.
Sou membro da Comissão da Amazônia. Na próxima semana o Ministro
Fernando Bezerra estará nesta Casa. Em declarações à imprensa, S.Exa. afirmou
que será criada nova agência para o desenvolvimento da nossa região, uma vez que
os poucos recursos que conseguimos serviram para a geração de emprego e renda.
Não podemos temer os problemas, devemos enfrentá-los. A corrupção é
inaceitável e abominável. Os culpados devem ser punidos com rigor. O caso da
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SUDAM deve servir de exemplo para o Brasil. Nosso País está mudando e não
aceita o desvio e a malversação das verbas públicas, que deverão ser aplicadas em
favor do trabalhador.
Nesse novo modelo de desenvolvimento, a nova agência para a Amazônia
deverá oferecer recurso a todos que dele necessitem. Novas diretrizes deverão ser
estabelecidas para que o pequeno produtor tenha acesso aos financiamentos
agrícolas.
Na condição de cidadão da Amazônia, quero que sejam apuradas as
irregularidades na SUDAM. Esta Casa está se pronunciando a favor de CPI para
apurar o caso. Não aceitamos simplesmente a extinção da estrutura da SUDAM
apenas porque alguns de seus trabalhadores, cerca de 10%, usaram-na para o
desvio de verbas públicas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é indiscutível que a corrupção
constitui prática abominável que, sem dúvida, deve ser repudiada e combatida com
todo o rigor, em qualquer nível ou instância de Governo, em face dos graves
malefícios que provoca, principalmente às classes menos favorecidas da população,
que se vêem privadas dos recursos públicos destinados ao atendimento de suas
necessidades sociais básicas. Entretanto, não compactuamos com a idéia que adota
como solução inevitável a pura e simples extinção da instituição afetada por
determinada distorção no desempenho de suas atividades.
Se um problema foi identificado, corrija-se o problema, com a devida e justa
punição dos envolvidos. Não pode a instituição como um todo, com os objetivos de
promoção do desenvolvimento regional a que se propõe, pagar indevidamente pelos
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erros políticos e administrativos provocados por um grupo de pessoas
inescrupulosas, facilmente identificáveis, conforme insistentemente denunciam os
meios jornalísticos de comunicação.
Chamo a atenção desta Casa para este tema, pois acreditamos que as
instituições e os instrumentos utilizados pela União para a promoção do
desenvolvimento regional, particularmente da Amazônia e do Nordeste, podem e
devem ser modernizados e, com mecanismos adequados, deixar para o lixo da
história os desvios cometidos. Mas não podemos prescindir de uma política
específica de incentivos da União para a Amazônia brasileira, viabilizada através da
SUDAM ou outra instituição qualquer, reestruturada, fortalecida e realmente
comprometida com o atendimento das necessidades do homem amazônico, de tal
maneira que, efetivamente, possa contribuir para a diminuição das desigualdades
regionais e a promoção do desenvolvimento equânime e socialmente justo de um
país que preserve a riqueza de sua diversidade econômica, ecológica e cultural.
Não podemos também, por outro lado, perpetuar um pacto que legitime e
consolide uma ou outra forma de vários brasis, que atualmente conhecemos, e que
são indelevelmente marcados por significativas diferenças sociais e regionais.
Uma política específica de desenvolvimento para a Amazônia, concebida pelo
Governo Federal, viabilizada a partir de uma instituição centralizadora e
coordenadora de todas as ações intergovernamentais nos seus diversos níveis, fez-
se necessária para a busca da reversão historicamente determinada de um quadro
cuja resultante da estrutura produtiva caracterizava-se como de baixa produtividade,
extrema pobreza e ausência de infra-estrutura.
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Daí considerarmos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que a política de
incentivos fiscais para a Amazônia contribuiu, decisivamente, para que a região
fosse integrada em parte ao mercado nacional e desse os primeiros passos para a
superação de sua condição de mera fornecedora de produtos primários de baixo
valor agregado e baixo nível de renda.
Entendemos ainda que a política de incentivos federais para a nossa região
seja, não apenas de direito, mas de fato, instrumento de desenvolvimento capaz de
diminuir as desigualdades regionais, construindo um só Brasil.
Temos que estar sempre alertas e vigilantes com a nossa soberania. Em
fóruns nacionais e internacionais muito se tem questionado a respeito da soberania
brasileira sobre a Amazônia. Tais argumentações, por si só, demonstram o muito
que ainda precisa ser feito. Fortalecer a Amazônia, integrando-a definitivamente a
um Brasil desenvolvido é garantir a soberania nacional.
No entanto, é também inquestionável a constatação da necessidade de
aperfeiçoamento de todo um aparato institucional responsável pelo planejamento do
seu desenvolvimento. É inegável que a política de incentivos federais foi e é
fundamental para promover os empreendimentos na Amazônia, constituindo uma
das primeiras iniciativas para que a geração de emprego e da renda regional não
ficasse quase que exclusivamente sob a responsabilidade dos Governos, como
antes ocorria. Hoje a Amazônia possui um número cada vez maior de empresários
compromissados com o desenvolvimento da região, gerando renda, emprego e
impostos através de suas empresas. Isto tem permitido que os Governos regionais,
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tanto em nível estadual como municipal apresentem, em muitos casos, desempenho
fiscal cada vez melhor.
A propósito, o Governo do meu Estado, o Pará, sob o comando do
Governador Almir Gabriel, está entre aqueles que, no conjunto dos Estados da
Federação, apresenta um dos melhores desempenhos de gerenciamento fiscal,
apesar de todas as dificuldades para a ampliação de sua base tributária. Mas sem o
apoio da política de incentivos da União ficaria ainda mais difícil de frutificarem os
muitos empreendimentos de maior poder multiplicador da renda e do emprego de
que necessitamos para ampliar e diversificar a base produtiva estadual e dos
Municípios quer do Estado do Pará, quer da Amazônia como um todo.
Sr. Presidente, o Senador Carlos Wilson disse da tribuna do Senado que “a
corrupção tem que ser combatida com rigor, mas para isso não é preciso extinguir a
instituição”. Se temos maus administradores na gerência, não significa que toda a
estrutura de uma instituição precise ser desfeita, pois o corpo administrativo é
composto de excelentes profissionais. Às palavras do Senador acrescentaria que:
em qualquer instituição, seja qual for o nome ou sua forma, tem que haver
mecanismos transparentes de administração pública e dirigentes comprometidos
com o bem público.
Acreditamos que o Governo Federal conhece a importância da permanência
de sua política de incentivos para a Amazônia. Mas, além disto, é importante para
que se desenvolvam as soluções para o necessário aperfeiçoamento desta política
que tais incentivos passem por um debate com as lideranças da região, com as
instituições dos setores produtivos, com as Assembléias Legislativas dos Estados e
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com o Congresso Nacional. No caso particular do meu Estado, é preciso que tais
incentivos sejam discutidos com sindicatos patronais e de trabalhadores, com
instituições como FIEPA, FECOMÉRCIO, FACIAPA e FCDL.
Algumas idéias já foram apresentadas, como as do próprio Ministro da
Integração Regional, Fernando Bezerra, que propôs que em vez de serem
compostos com 18% do Imposto de Renda devido pelas empresas interessadas em
investir nas duas regiões, os fundos seriam formados de modo compulsório, com
uma parcela do Imposto de Renda arrecadado pela União em todo o País. De
qualquer forma é melhor que a utilização da regra estabelecida no art. 9º da Lei nº
8.167, de 1991.
Disse o Ministro que a diferença é que o FINOR e o FINAM deixariam de ser
fundos que dependeriam da opção das empresas de investir na região e passariam
a ser patrimônio da União, que teria liberdade de aplicar os recursos nos projetos
prioritários para as regiões. Precisamos debater e conhecer melhor a proposta.
Segundo o Ministro, uma das principais vantagens desse modelo seria que
“sem a corretagem secaria uma das principais fontes de desvios”. O Ministro
acrescentou que outra importante vantagem seria a criação de “um processo de
realização dos fundos”. Tendo em vista que as ações das empresas beneficiadas
passariam a ser de prioridade da União “que poderá vendê-las no mercado e
recompor o fundo”, nos moldes do BNDSPAR, que opera com o Fundo de Amparo
ao Trabalhador — FAT.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não podemos ficar só na crítica ou no
temor pelo pior, portanto vamos propor ouvindo e discutindo com os setores
produtivos da Amazônia e do Nordeste.
Temos que inserir a programação regional em capítulo prioritário da
programação nacional. É necessário que se implemente a modernização dos
procedimentos gerenciais, de forma que a sistemática dos projetos e dos benefícios
se faça de acordo com as práticas modernas da gestão de negócios. Também é
necessária a imediata operacionalização dos processos de colaboração financeira
considerados regulares, a fim de que não sofram solução de continuidade. É preciso
definição dos processos normais de isenção ou redução do Imposto de Renda no
nível de Superintendência, como recomenda o TCU.
Não podemos permitir que o povo amazônico e o povo nordestino fiquem
prejudicados. O Governo Federal criou e instalou neste País a Corregedoria-Geral
da União, nomeando a Dra. Anadyr de Mendonça Rodrigues. Um de seus primeiros
trabalhos foi iniciar a apuração das denúncias de corrupção na SUDAM.
Esta Casa propõe uma CPI para apurar a corrupção da SUDAM. Somos a
favor, pois de uma forma ou de outra, ou as duas juntas, é preciso que se apurem os
fatos e sejam punidos os culpados.
Não podemos simplesmente fechar, implodir, extinguir a SUDAM sem criar
uma verdadeira agência de desenvolvimento para a Amazônia. Temos que nos unir
em busca de uma solução que traga ferramentas de desenvolvimento para a nossa
região. É nossa responsabilidade a luta por uma só Nação, por um só Brasil com
justiça social.
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Sr. Presidente, espero que esse meu discurso seja enviado às pessoas, às
instituições e aos órgãos da nossa região, levando nossa revolta contra a corrupção.
Volto a dizer: não aceito que a SUDAM seja simplesmente extinta.
Muito obrigado.
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O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/PTB-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a reforma tributária está morta e sepultada.
Esse infausto acontecimento tem até data conhecida: 1º de agosto de 2000, pois foi
justamente nesse dia que a Mesa desta Casa recebeu a proposta de reforma
tributária do Ministério da Fazenda. Reunidos, logo em seguida, nosso Presidente e
os Líderes dos partidos representados na Câmara dos Deputados decidiram que a
matéria não poderia ser votada, tendo em vista a inequívoca impossibilidade de
chegarem a bom termo as negociações entre os Poderes Legislativo e Executivo
para adotar um sistema tributário que atenda às expectativas do País.
A Câmara dos Deputados, através de Comissão Especial, discutiu a reforma
tributária desde 1995, quando recebeu a primeira proposta do Poder Executivo. Em
março deste ano, a proposta foi encaminhada ao Plenário, enchendo de esperanças
todos aqueles que almejam transformar a tributação numa alavanca para o
desenvolvimento e para a geração de empregos. O que se viu, então? Viu-se o
Ministério da Fazenda, que até esse momento se havia mantido alheio ao debate,
assestar baterias contra a proposta em tramitação nesta Casa, batendo forte
justamente em seus pontos mais louváveis, naqueles que viriam proporcionar a
desoneração das exportações e da produção interna e igualar a tributação dos
produtos importados à dos fabricados internamente.
Hoje, como todos sabem, os produtos nacionais, graças a uma insana
tributação em cascata em sua produção e comercialização, são mais onerados que
os importados. Pode parecer um despropósito afirmar-se que alguém seja contra
corrigir essas distorções, ainda mais se for acrescentado que esse alguém atende
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pelo nome de Ministro da Fazenda. Mas é isso, infelizmente, o que acontece, e, a
bem da verdade, diga-se que o fato não é negado. Apenas argumenta-se que o País
tem compromissos internacionais embasados na receita da tributação em cascata e
que qualquer possível redução de receita deve ser combatida em nome desses
compromissos. O argumento não é dos melhores. Não se pode dizer, a priori, que a
transformação de tributo em cascata em tributo não cumulativo trará como
conseqüência, inexoravelmente, a redução da receita. Ao menos duas variáveis
importantes deveriam ser incluídas na discussão: o desenvolvimento econômico
proporcionado pela nova forma de cobrança, por conseguinte a elevação da receita,
e as alíquotas a serem utilizadas. Nada disso, no entanto, foi discutido ou sequer
mencionado pelo Ministério da Fazenda, que se mostrou intransigente e fechado a
qualquer entendimento.
As lideranças desta Casa devem ser apoiadas. Se é verdade que não se
consegue aprovar uma emenda à Constituição, no Congresso Nacional, contra os
desejos do Poder Executivo, também, por outro lado, não se pode subscrever e
apoiar o posicionamento do Poder Executivo, retrógrado e contrário ao interesse
nacional. A retirada de pauta da discussão da reforma tributária merece, portanto,
elogios.
Sr. Presidente, como representante do Estado do Amazonas e, por
conseguinte, da Amazônia Legal e da Região Norte, tenho, ainda, especial motivo
para me abalar com a retirada da proposta da mesa das discussões.
A Comissão Especial, atenta aos problemas regionais de repercussão
nacional, deu à Zona Franca de Manaus e às áreas de livre comércio um tratamento
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especial, o que demonstra grande conhecimento da realidade nacional. A proteção à
Zona Franca de Manaus vigorará, pela Constituição de 1988, até 2013. Mas já se
prevê que após 2004 os investimentos praticamente cessarão, pois seus prazos de
maturação e retorno impedirão um atrativo rendimento para o capital investido. E,
mais grave ainda, espera-se até que comece a ocorrer, pela mesma época, o início
de um processo de desmobilização do parque industrial lá instalado. Esses fatos, ao
mesmo tempo previsíveis e preocupantes, suscitam algumas considerações que
devem inquietar os habitantes daquela região e, principalmente, os governantes
responsáveis pela continuidade do desenvolvimento econômico, lento e progressivo,
de uma das áreas mais pobres deste País.
Que projeto alternativo, elaborado pelo Poder Público, substituirá os
investimentos privados existentes na Zona Franca de Manaus, após 2013? Quem
neste plenário já ouviu falar que o Governo Federal se tenha preocupado com o
assunto e tenha determinado o início desses estudos? Algumas providências já
deveriam estar sendo tomadas para estudar a preservação da atividade econômica
para os 2 milhões e 700 mil habitantes do Estado do Amazonas e, também,
mensurar as conseqüências do desmantelamento industrial da Zona Franca para os
4 milhões e 560 mil habitantes da Amazônia Ocidental.
Neste ponto não podemos deixar de tecer elogios à Comissão Especial desta
Casa que previu o desastre econômico e social que se aproxima da Região Norte e
propôs medidas concretas para dar mais tempo ao Poder Executivo para estudar
soluções e colocá-las em prática. As medidas propostas pelos nobres colegas, no
entanto, foram inteiramente ignoradas pelo Ministério da Fazenda, que, em sua
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proposta, demonstrou total insensibilidade para o trato de questão da maior
importância para a economia e a população amazônica.
Suspender a discussão da reforma tributária não é, certamente, uma solução
para os problemas do caótico quadro tributário brasileiro. Essa medida representa,
assim esperamos todos, uma necessária e oportuna retirada estratégica da matéria
do foco dos refletores. Por isso teve o nosso apoio. Mas não podemos relegar a
matéria ao esquecimento. A tributação é um instrumento auxiliar importante para se
conseguir o desenvolvimento uniforme do País. Não devemos esquecer-nos de que
a desigualdade social provocada pela desigualdade econômica é uma forma atroz
de violência contra os mais pobres. Esperamos, pois, ver em breve o reinício da
discussão. Esta Casa tem muito a contribuir para o debate e certamente não se
esquivará de sua obrigação. Deverá, também, tomar a iniciativa, pois ninguém
conhece melhor as necessidades do País e está melhor aparelhado para conduzir a
discussão.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste
pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa. Afinal, trata-se de tema
extremamente relevante. Toda a população brasileira anseia pela tão aguardada
reforma tributária. A esperança é de que o Governo Federal dê atenção a esse
clamor do povo amazônida.
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O SR. MARÇAL FILHO (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, comento hoje desta tribuna editorial da revista
Veja, baseado num estudo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE, divulgado na semana passada. Apresenta a revista dados
positivos em relação ao nosso País, mostra que, de 1992 a 1999, a expectativa de
vida, a escolaridade, a mortalidade infantil e quase todos os outros indicadores
sociais do País melhoraram. Infelizmente, não aconteceu o mesmo com a
distribuição de renda. Os 10% mais ricos, que detinham 45,8% da renda nacional,
passaram a possuir 47,4%.
A constatação do novo estudo do IBGE mostra o quanto essa distorção é
resistente. Ela não se alterou nem com o crescimento da renda dos pobres, pois os
ricos se distanciaram ainda mais. Não se alterou com os efeitos distributivos da
estabilização da moeda e o fim da inflação, trazidos pelo Plano Real, o qual, a
própria Veja reconhece, foi um dos processos mais desconcentradores de renda do
capitalismo.
Infelizmente, a despeito de tudo que o Governo Federal fez para melhorar
esse quadro, a distribuição de renda não se alterou, devido a diversas razões, entre
elas as culturais, que vêm desde os tempos da escravidão, como a falta de
planejamento. Enfim, são raízes profundas que remontam ao início do nosso País.
Esse quadro não se alterou e até se agravou. E só vai ser modificado com um
investimento maior na educação.
Acrescenta a revista Veja que a Coréia do Sul, o Japão e a Itália investiram
maciçamente em educação, o que deu resultados mais duradouros, mesmo que a
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longo prazo. Isso prova mais uma vez aquilo que se diz a todo instante, o que se
tornou um chavão: a educação é o investimento primeiro de um país, é a prioridade
das prioridades.
O Brasil já avançou em educação, fazendo com que constitucionalmente
aplicássemos recursos específicos para essa área. Hoje, infelizmente, há recursos
ainda mal administrados em determinados pontos do País. Não há como se fazer
um controle dos recursos educacionais. Denúncias estão vindo à tona com relação a
esses recursos, à forma como estão sendo aplicados. Isso ocorre devido ao
tamanho de nosso País e à falta de consciência de muitos administradores, que não
atentaram para isso. A partir do momento em que todo o dinheiro for investido em
educação, a vida de todas as pessoas que habitam o Brasil melhorará.
Na área de assistência social, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
enaltecer o trabalho da Secretaria de Assistência Social do Ministério da Previdência
e Assistência Social, por intermédio do Sr. Marco Aurélio, que vem desenvolvendo
excelente trabalho.
Conseguimos direcionar recursos da área de assistência social especialmente
para o meu Município, Dourados, em Mato Grosso do Sul, criando um centro de
geração de renda, de vital importância, trazendo novas alternativas para que as
pessoas possam trabalhar, auferir lucros, ter sua fonte de renda e buscar meios para
sua sobrevivência e para o sustento seu e de suas famílias. Esse centro de geração
de renda vai ser implantado este ano com recursos da Secretaria de Assistência
Social do Ministério da Previdência.
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Podemos destacar o Programa Sentinela, que vai permitir que os menores de
rua sejam abrigados em locais adequados. Um programa permanente que
funcionará 24 horas por dia, muito importante para as crianças da minha cidade.
Temos também recursos que vão ser alocados para a construção de abrigos
para mulheres vítimas de violência.
Esse projeto é muito importante. Infelizmente, há muitos casos de mulheres
agredidas por seus próprios companheiros. As estatísticas demonstram que elas
sofrem mais com a violência doméstica. Às vezes, vão aos órgãos de segurança
registrar queixa; contudo, quando retornam a casa, sofrem nova violência, já que
não têm para onde ir até que seja instaurado o inquérito policial, formalizada a
denúncia e julgado o autor da violência.
Então, a finalidade dos abrigos é justamente acolher essas mulheres, que ali
ficariam durante esse período, até que a Justiça aja de forma dura contra esses
covardes. Lamentavelmente, essa é uma situação muito comum em todo o País,
mas a construção de abrigos viria contemplar as mulheres.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
EDITORIAL A QUE SE REFERE O ORADOR
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Inserir editorial Marçal Filho
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O SR. SÉRGIO NOVAIS (Bloco/PSB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero informar à Casa que daqui a pouco a
Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior dará início a uma ação de
fiscalização na Companhia Energética do Ceará — COELCE.
A COELCE, estatal até 2 de abril de 1998, empresa exemplar do Estado do
Ceará, com índice de cobertura de energia considerável, tem escritório montado
para atendimento comercial e operacional em todos os 184 Municípios do Estado. A
partir de sua privatização, em abril de 1998, houve gravíssimos problemas. A média
de mortes no período anterior à privatização era de 1,2 por ano; agora é de oito por
ano.
Nesses últimos três anos, aconteceram 24 mortes: vinte por acidente de
trabalho — choque elétrico, até acidente de moto, que é muito utilizada — e quatro
suicídios, devido à tensão interna. Cabe lembrar que a empresa demitiu 1.400
funcionários nos últimos três anos. E um processo de terceirização avassalador
levou trabalhadores sem nenhuma qualificação a trabalhar com energia elétrica, com
redes de baixa e alta tensão que chegam a 69 mil volts. Ora, o fato de trabalhadores
desqualificados trabalharem com energia elétrica não poderia ter nenhuma outra
conseqüência senão número de mortes nesse patamar. A terceirização toma conta
de tudo, desde o call center até a atividade-fim do eletricista. Hoje são mais de 2 mil
trabalhadores. A situação é gravíssima, morreram 24 trabalhadores.
Essa terceirização tem forte impacto na prestação de serviços. Setenta por
cento dos Municípios do Ceará estão sem postos de atendimento ao público na área
operacional. Se falta energia na cidade de Santana do Acaraú, é preciso ligar para o
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call center em Fortaleza, que se comunica com Sobral, porque aquele Município
fica a quarenta quilômetros de Sobral. Daí é enviada uma equipe a Santana do
Acaraú. Portanto, gastam-se horas e horas no atendimento à sociedade, ao
consumidor que paga tarifas altíssimas — outro dado importante.
O reajuste leva em consideração o IGP-M — 23% em dois anos. Haverá outro
no final do mês de abril, e a previsão é de algo em torno de 10%. É de
aproximadamente 35% o reajuste em três anos.
Existe um dado importante que informo aos Srs. Deputados: no Ceará, mais
de 60 mil consumidores rurais foram arbitrariamente integrados pela Companhia na
categoria urbana, o que levou ao conseqüente aumento de tarifa, que em muitos
casos chegou a 300%.
Hoje, na reunião a respeito da proposta de fiscalização e controle (PFC), às
15h, faremos uma grande mesa-redonda, com a participação do Presidente da
COELCE, que é espanhol, de Procuradores da República, de Procuradores do
Trabalho e de representantes da ANEEL, da Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Ceará — ARCE e do sindicato dos eletricitários.
Nosso primeiro objetivo é evitar mais mortes na Companhia. Não é possível
que a empresa espanhola ENDESA, um dos maiores grupos de energia do mundo,
continue a matar trabalhadores. O segundo objetivo será sustar as demissões. Não
podem ser demitidos nossos eletricitários, que ganham em torno de 1.500 reais, que
têm padrão razoável de vida, e contratados trabalhadores com 200, 300 reais na
carteira, os quais deverão trabalhar loucamente para alcançar 600, 700 reais.
Portanto, esses são os objetivos iniciais dessa reunião sobre a PFC.
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Com certeza alcançaremos melhor qualidade de serviço, outro objetivo nosso,
para que o Estado possa ter qualidade de energia elétrica para o trabalhador rural,
para o empresário rural e para todas as cidades cearenses. Vamos assegurar o
padrão de energia historicamente conseguido pelos cearenses com a feitura da
COELCE estatal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. FEU ROSA (Bloco/PSDB-ES.) – Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a
inserção nos Anais da Casa de importantes artigos publicados dia 28 de março, no
jornal O Estado de S.Paulo.
Diz uma manchete: "Plano de termoelétricas a gás não saiu do papel".
Esse fato caracteriza que o preço do gás que está sendo oferecido à iniciativa
privada é muito alto e inviável, e, por essa razão, ninguém quer investir em
termoelétrica a gás. E o Brasil está sujeito, dentro de pouco tempo, a sofrer vultosos
e desgastantes racionamentos de energia.
O SR. PRESIDENTE (Salatiel Carvalho) - Está feito o registro de V.Exa.
ARTIGOS A QUE SE REFERE O ORADOR
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Inserir matérias Feu Rosa
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O SR. MARCONDES GADELHA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Salatiel Carvalho) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCONDES GADELHA (Bloco/PFL-PB. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os jornais publicam hoje o
Relatório da Organização das Nações Unidas – ONU sobre tortura de presos no
Brasil. É o documento mais dramático já produzido por uma agência internacional a
respeito de direitos humanos neste País. Nele está dito que o Brasil pratica a cultura
da brutalidade. Inacreditável e horrorizante são os adjetivos usados.
Eu não sei o que é mais humilhante: se vermos o País submetido à
exprobração internacional, situado nessa lista nefanda de torturadores, ou tomarmos
conhecimento desse fato através das agências internacionais.
Mas, Sr. Presidente, não foi por falta de empenho desta Casa.
Há várias semanas, encontra-se na Mesa pedido, que conta com a assinatura
de 171 Deputados, para que este Plenário seja transformado em Comissão Geral a
fim de que se possa discutir a violência, a tortura e o desrespeito aos direitos
humanos. No requerimento foi solicitada a presença do Ministro José Gregori, do Sr.
Presidente da OAB, dos dois Secretários de São Paulo designados para o assunto.
Nosso pedido, Sr. Presidente, é para que seja marcada, o mais rápido
possível, uma data para esta sessão.
O SR. PRESIDENTE (Salatiel Carvalho) - Está feito o registro, nobre
Deputado Marcondes Gadelha.
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O SR. PRESIDENTE (Salatiel Carvalho) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Augusto Nardes.
O SR. AUGUSTO NARDES (PPB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma satisfação para mim poder trazer
importante informação a esta Casa.
Por meio da Frente Parlamentar da Pequena Empresa, temos defendido os
pequenos empresários como forma de gerar empregos e distribuir renda. Neste
momento, o desemprego é o grande problema no contexto mundial.
A situação no planeta é dramática: 1 bilhão de desempregados, muitos dos
quais no Brasil. Portanto, o maior desafio do agente político e do cidadão que pensa
na humanidade é gerar empregos. Esse desafio tem de ser superado pela
criatividade e capacidade de trabalhar com competência, fortalecendo alguns
segmentos fundamentais para a sociedade brasileira, entre os quais o dos pequenos
empresários, responsáveis pela geração de empregos de 70% da sociedade
brasileira.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi lançado no dia 12 do mês passado
o Programa Brasil Empreendedor, na sua segunda fase, pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O Ministro Alcides Tápias
desenvolve um belíssimo trabalho nessa área, juntamente com o SEBRAE. E por
intermédio do Sr. Sérgio Moreira foi lançado programa de crédito orientado para
novos empreendedores, iniciativa destinada a criar pequenas e microempresas
viáveis pela capacitação e acesso ao crédito.
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Para quem e como serão liberados esses recursos? Eles serão liberados, no
valor de até 50 mil reais, para os micro e pequenos empresários, com prazo de 84
meses e carência bastante acentuada, de dezoito meses.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acredito que o Programa Brasil
Empreendedor, Fase II, vai na direção correta de fortalecer a pequena propriedade,
para que ela possa competir nesse mundo globalizado em que estamos vivendo,
onde as grandes empresas destacam-se no mercado internacional em detrimento
das pequenas. O fortalecimento da pequena empresa visa, acima de tudo, a dar
condições de distribuir melhor a renda em nosso País, um dos maiores gargalos da
sociedade brasileira. Esse gargalo da má distribuição de renda tem de ser superado
no Brasil, e a forma de superá-lo é fortalecer a pequena empresa.
Nesse aspecto, o Programa Brasil Empreendedor tem que ser melhor
fiscalizado. Esses benefícios que estão sendo anunciados realmente têm de chegar
ao pequeno empresário, a fim de que se faça justiça social mais abrangente em
nosso País.
Entendo que esse programa é de grande valia para esta Nação. Nós, da
Frente Parlamentar da Pequena Empresa, estaremos fiscalizando. Somos os olhos
da população. Temos que estar presentes e fazer esse acompanhamento.
É preciso deixar claro também que o Governo Fernando Henrique tem
apresentado propostas interessantes nessa área. Esperamos que elas não façam
parte apenas de um discurso, que realmente aconteçam na prática. Isso é
fundamental.
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Desejamos que seja bem executado o Brasil Empreendedor, na sua segunda
fase, porque se trata de um programa importante para a sociedade como um todo.
Lembro ainda que nós, da Frente Parlamentar, conseguimos aprovar a Lei do
SIMPLES, o REFIS, além de avanços importantes no Estatuto da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte que beneficiaram todo o País. A esperança é de que
esse programa não fique apenas no papel, deve ser efetivado.
Por último, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, anuncio que vou pedir
informações ao SEBRAE e solicitar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior que essas informações realmente cheguem a todos os Municípios
e sejam repassadas às agências bancárias, a fim de que se efetive esse programa.
Era o que tinha a dizer.
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A SRA. ANA CORSO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Salatiel Carvalho) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ANA CORSO (PT-RS. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados em nota intitulada “OAB gaúcha pede CPI
com urgência!” e veiculada pelos jornais Zero Hora, Correio do Povo, Jornal do
Comércio e Correio Braziliense, o Conselho Seccional da OAB do Rio Grande do
Sul exortou publicamente Deputados e Senadores a assinarem a CPI da Corrupção.
Passo a ler a nota em comento, a fim de que conste dos Anais desta Casa:
O Conselho Seccional da OAB do Rio Grande do
Sul, atento às suas finalidades institucionais, na defesa da
Constituição e do Estado democrático de direito, vem
exortar publicamente os senhores deputados e senadores
a que aprovem e instalem, com a máxima urgência, a
Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os
graves indícios de corrupção que pairam sobre o Poder
Executivo. Por conta de denúncias bem menores, o
Judiciário já foi alvo de uma CPI, que ao final se mostrou
extremamente útil, pela apuração de ilícitos cometidos por
algumas autoridades daquele Poder e por despertar a
Nação brasileira para o inadiável debate sobre o
aprimoramento da Justiça brasileira.
A criação de uma Corregedoria, no âmbito do
Governo, é insuficiente para realizar a profunda revisão
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 047.3.51.O Tipo: Ordinária - CDData: 11/04/01 Montagem: Amanda/Yoko
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ética reclamada pela sociedade. A investigação não pode
ser feita por subordinados do próprio chefe do Executivo.
Trata-se de dever indeclinável do Poder Legislativo que
tem a missão constitucional de fiscalizar os atos do
Governo. O país, que atravessa grave crise social, não
pode ficar à mercê de um Congresso paralisado por
manobras de gabinete.
A CPI é hoje uma exigência que se impõe pela
vontade do povo brasileiro!
Porto Alegre, 09 de abril de 2001.
Valmir Batista
Presidente do Conselho Seccional da OAB do RS
Com efeito, Sr. Presidente, também a CNBB, recentemente, enviou nota aos
Parlamentares exigindo a CPI da Corrupção.
Entreguei hoje ao Líder da minha bancada, o Deputado Walter Pinheiro, uma
lista com 2.058 assinaturas de cidadãos e cidadãs de Caxias do Sul, pedindo a
instalação da CPI.
Pessoalmente, desejo reiterar que esta Casa não pode seguir fazendo
ouvidos moucos ao clamor das ruas. Como encarar o povo brasileiro, quando as
manchetes de todos os jornais falam de desvios da ordem de 1,7 bilhão de reais na
SUDAM?
Um bilhão e setecentos milhões de reais, Sr. Presidente?! E as crianças
brasileiras morrendo de fome e se prostituindo pelas ruas do nosso País!
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Segundo os jornais, o próprio Ministro Fernando Bezerra abandonou a defesa
incondicional do Presidente do Senado no caso das fraudes na SUDAM. De acordo
com o Ministro, cabe ao próprio Jader se defender das acusações de envolvimento
com as referidas fraudes.
O interventor federal na SUDAM, José Diogo Cyrillo, diz pelos jornais que os
desvios superam os já anunciados.
Francamente! Com que cara os Parlamentares vão enfrentar suas bases lá
nos seus Estados de origem?
Com todo o respeito à pessoa da Exma. Sra. Corregedora-Geral da União, os
Parlamentares da base do Governo vão dizer aos eleitores que a Dra. Anadyr de
Mendonça Rodrigues vai substituí-los em sua função? Sim, porque a orientação do
Palácio do Planalto aos líderes governistas no Congresso é enterrar a CPI da
SUDAM, que, se sair, pode ensejar a CPI da Corrupção.
Sras. e Srs. Parlamentares, de enterro em enterro, é a credibilidade do
Congresso Nacional que se sepulta. De barganha em barganha, é a democracia
brasileira que agoniza. E, de negociata em negociata, não é apenas a P-36 que
submerge, mas a própria Nação, agredida e violentada por suas próprias
instituições.
Que os homens e mulheres de bem do nosso País se insurjam contra esse
deplorável, contra esse lastimável e putrefato estado de coisas!
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 047.3.51.O Tipo: Ordinária - CDData: 11/04/01 Montagem: Amanda/Yoko
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O SR. PRESIDENTE (Salatiel Carvalho) – Dando continuidade ao Pequeno
Expediente, concedo a palavra ao nobre Deputado Fernando Ferro, que dispõe de
três minutos.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tomamos conhecimento ontem de um relatório
da ONU sobre a existência de tortura de forma generalizada em nosso País. O mais
preocupante de tudo isso é que houve uma certa conivência de parcela da
população com esses procedimentos lastimáveis.
Temos em mão, Sr. Presidente, denúncia do Movimento dos Trabalhadores
Rurais Sem Terra, que, na ocupação recente da Usina Aliança, na Mata Norte do
Estado de Pernambuco, apreendeu nos escritórios daquele estabelecimento farto
material utilizado na tortura e morte de trabalhadores rurais. Estamos aqui com
algumas fotografias que lá foram encontradas e que mostram a prática da tortura e
até de assassinato de trabalhadores rurais, promovidos por latifundiários. São eles
que, historicamente, têm imprimido violências sem precedentes contra trabalhadores
rurais, negando-lhes direitos trabalhistas e sociais e, pior do que isso, tirando-lhes a
vida.
Essa ocupação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, e a
imprensa registrou a depredação de patrimônio daquela usina, escondeu, na
verdade, o pavio da revolta dos trabalhadores, acumulada secularmente, a violência
que provoca violência.
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Não somos defensores da dilapidação de patrimônio público, mas fica difícil
para alguém que encontrou a foto de um irmão chacinado nas dependências
daquela usina assistir àquilo calado.
A Usina Aliança, do Grupo Pessoa de Melo, um dos poderosos grupos
usineiros de Pernambuco, que tem uma dívida de mais de 500 milhões, passivos
trabalhista e financeiro com diversas instituições oficiais, estava para ser
efetivamente desapropriada pelo INCRA.
Contudo, conseguiu, na Justiça Federal, em Pernambuco, uma liminar para
impedir o cumprimento da ação de desapropriação. Isso vem demonstrar claramente
que a Justiça tem que ficar atenta a esse tipo de realidade, que acontece muito em
nossa região.
Aquela usina não tem mais função social, não produz desde 1996. Dever-se-
ia dar outra destinação a ela, porque não pertence mais a essa família de usineiros,
que a faliu, porque manipulou recursos públicos de forma incompetente e não teve
capacidade de continuar à frente daquele empreendimento.
Naquela ação desesperada dos trabalhadores sem terra, foi encontrado o
retrato de um trabalhador rural assassinado no dia 25 de maio de 1964, de quem a
família não sabia o destino. Trata-se de mais um desaparecido político, assassinado
durante a ditadura militar, e só agora a família teve acesso ao corpo. Está sendo
instaurado inquérito. Vamos acompanhar o processo e, com a Comissão de Direitos
Humanos, cobrar providências junto à Justiça contra os donos da empresa. Eu
mesmo, quando lá estive, vi instrumentos de tortura, cortantes e palmatórias.
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Também foi encontrado vasto armamento na usina, utilizado para exterminar
trabalhadores rurais.
Portanto, essa investigação deve chegar a termo, sob pena de ficarmos
coniventes com esses métodos de violência e tortura, promovidos pelo latifúndio
incompetente e ladrão, que roubou cofres públicos e, mais que isso, tirou vidas
humanas e pensava que iria ficar eternamente impune. Finalmente, a verdade chega
à tona com a denúncia dos sem-terra que ocuparam aquela usina.
O SR. PRESIDENTE (Salatiel Carvalho) – Obrigado a V.Exa.
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O SR. PRESIDENTE (Salatiel Carvalho) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado B. Sá para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar
PSDB/PTB, pelo prazo de dez minutos.
O SR. B. SÁ (Bloco/PSDB-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou sair um pouco desses tons exacerbados e
vou falar um pouco sobre Gaia. Os ufólogos e a NASA, apesar de todos os
instrumentos que têm utilizado em todo o mundo nos observatórios astronômicos,
não conseguiram ainda identificar sinal de vida inteligente em outro planeta além da
Terra.
De fato, estamos orbitando em torno da estrela Sol, que é tão-somente uma,
das 100 bilhões que existem na nossa galáxia, a Via-Láctea. Este planeta Terra, nos
últimos 500 milhões de anos, desde a Era Paleozóica até a Mesozóica, sofreu seis
cataclismos violentíssimos, que lhe acarretaram mudanças climáticas extremamente
rápidas, fazendo com que desaparecessem diversas espécies animais e vegetais, e
fossem surgindo outras.
O último desses grandes cataclismos, o sexto, teria acontecido há 65 milhões
de anos, quando uma chuva de meteoritos impactou a Terra na altura do Mar das
Antilhas, do Mar do Caribe, próximo à Península de Yucatã, no México. Disso
resultou, como já consabido através de estudos geológicos e paleontológicos, a
extinção dos dinossauros.
Sr. Presidente, faço todas essas observações exordiais para chamar a
atenção para o próximo cataclismo que está em evolução, afetando mortalmente o
planeta Terra e violentando a biosfera. Desta vez, diferentemente dos demais, que
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foram sempre fenômenos naturais, é provocado pela ação antrópica sobre a Terra.
A agressão ao meio ambiente tem evoluído, sobretudo nos últimos dois séculos,
quando os hidrocarbonetos residuais fósseis — o petróleo e, logo depois, o carvão,
o gás natural — e a multiplicidade de sua aplicação na indústria, nas máquinas de
um modo geral foram descobertos.
Todos têm contribuem de forma paulatina, cada vez mais intensa e rápida,
para aumentar a concentração de gases de difícil dispersão na atmosfera terrestre,
provocando o efeito estufa, que tem sido objeto principal de todas as conferências
sobre clima e meio ambiente no mundo, principalmente depois que as Nações
Unidas patrocinaram a Eco-92, sediada no Rio de Janeiro.
Em 1997, 186 nações do mundo inteiro assinaram um protocolo mediante o
qual, a partir daquele ano, começariam a ser desenvolvidas ações para reduzir a
emissão dos gases provocadores do efeito estufa. Esse protocolo, que ficou
conhecido como Protocolo de Kyoto, teria sua aplicação máxima entre os anos 2008
e 2012, quando se pretenderia conseguir a redução de pelo menos 55% da emissão
desses gases na fase da Terra.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos sabemos, já pelos resultados
que se vêem nos dias atuais, das alterações edafoclimáticas provocadas pelas
perturbações meteorológicas. Todos sabemos do prolongado efeito de secas, das
ações deletérias desenvolvidas e provocadas pelas chuvas torrenciais, as
inundações, e aquilo que se prevê de modo catastrófico como resultado do efeito
estufa para os próximos 100 anos, o degelo das calotas polares. Prevê-se a
ascensão de 90 centímetros a um metro das águas oceânicas, o que vai incomodar,
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seguramente, 70% da população terrestre, que se acumulam hoje nas proximidades
dos oceanos.
A tudo isso se tem chamado a atenção nos últimos dias, porque, do alto de
sua ação imperial, insensata e prepotente, o Presidente dos Estados Unidos,
George W. Bush, resolveu não cumprir o que está estabelecido no Protocolo de
Kyoto. Isto é grave para todos os países do mundo, principalmente para aqueles que
não são grandes responsáveis pela emissão de gases provocadores do efeito
estufa. Só os Estados Unidos respondem por 25% de toda a emissão de dióxido de
carbono na face da Terra a cada ano. E essa ação prepotente e insensata do
governo americano mereceu a pronta reação de dezenas de países do mundo,
inclusive da nossa Casa, na pessoa do Presidente Aécio Neves. Mas precisa ser
ainda mais repercutida, reverberada e trazida à luz para a plena consciência dos que
estão hodiernamente na face da Terra, mesmo porque é preciso acabar com essa
loucura, com a insensatez de achar que a vida na Terra se resume à existência dos
nossos dias.
Não! Quem aqui nos colocou, quem nos deu o dom da vida, quem
divinamente nos mostrou os caminhos da povoação deste planeta sabe, como todos
sabemos conscientemente, que somos apenas passageiros desse trem fabuloso
que existe nesta galáxia. Somos responsáveis não só pelas gerações que virão mais
adiante, mas também por aquela que daqui a pouco vai sofrer mais intensamente: a
dos nossos filhos e netos.
Portanto, Sr. Presidente, ficam aqui essas observações e esse chamamento.
Mais um que é feito desta tribuna contra essa atitude inconseqüente e insana
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perpetrada pela maior nação do planeta, que tem de voltar atrás e assumir de vez
aquilo que está estabelecido no Protocolo de Kyoto, pelo bem de toda a
humanidade, dos atuais habitantes da Terra e, sobretudo, dos pósteros.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Salatiel Carvalho) - Concedo a palavra ao Deputado
Edinho Bez.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde o dia 3 de abril, a Caixa Econômica
Federal se tornou a patrocinadora oficial do atletismo brasileiro.
Em um ano, a Caixa vai investir 1,5 milhão de reais nas modalidades do
atletismo. Do total investido, 526 mil reais serão destinados diretamente a atletas e
treinadores selecionados pela Confederação Brasileira de Atletismo — CBAt a partir
de critérios técnicos. Trata-se de uma ajuda de custo mensal que irá beneficiar 72
desportistas, entre jovens talentos e atletas de alto nível.
De acordo com o contrato, até o final do ano a Caixa será a patrocinadora
oficial exclusiva das seleções brasileiras de atletismo. No mesmo período, a
empresa patrocinará os diversos eventos do calendário desportivo nacional. Entre
eles, estão os campeonatos brasileiros de juvenis e de menores, Troféu Brasil de
Atletismo, Grand Prix Internacional de Atletismo e campeonatos sul-americanos de
adultos e de milha de rua. Também está previsto o apoio à realização dos
campeonatos oficiais das federações estaduais de atletismo.
Somam-se a essas iniciativas o Programa Nacional Caixa de Jovens Talentos
e o Programa Caixa de Apoio a Atletas de Alto Nível, considerados essenciais na
formação e valorização dos desportistas. São esses programas que prevêem o
repasse mensal de recursos a atletas e treinadores, por intermédio da CBAt,
responsável pela seleção dos contemplados.
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O Programa Nacional Caixa de Jovens Talentos está diretamente voltado
para a conquista de títulos, por meio do treinamento e avaliação periódica de
cinqüenta atletas. A ajuda de custo a ser recebida por eles varia de 200 a 400 reais
por mês e será determinada pelo índice técnico de cada um. Ou seja, aqueles com
melhor índice recebem mais. Já seus treinadores irão dividir um total de 3,6 mil reais
mensais.
O Programa Caixa de Apoio a Atletas de Alto Nível, por sua vez, prevê ajuda
de custo a 22 integrantes do grupo de elite do atletismo brasileiro. O valor mensal
varia de mil a 2,5 mil reais, também de acordo com o índice técnico alcançado por
cada um deles. O total destinado aos treinadores será de 6 mil reais por mês.
Sr. Presidente, essas iniciativas devem ser enaltecidas, haja vista o pouco
incentivo dado pelo Governo Federal ao atletismo nacional, pois sabemos que temos
um grande potencial de atletas, que, por falta de ajuda, não se destacam.
Neste meu pronunciamento, parabenizo a Caixa Econômica Federal, na
pessoa de seu Presidente, Sr. Emílio Carazzai, e aproveito para pedir ao Governo
Federal um maior incentivo aos desportistas brasileiros.
Por último, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este discurso seja amplamente
divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. JOSÉ PIMENTEL (PT-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, nesses primeiros cem dias do ano de 2001, no Estado do
Ceará, já tivemos 29 assaltos a bancos e a carros pagadores. Este é hoje o negócio
que mais cresce no Estado. A situação é tão assustadora, que chegamos a ter três
assaltos por dia.
Essas quadrilhas atuam no Estado como se fosse algo regular. A ousadia é
tamanha que, na última segunda-feira, dia 9, eles fecharam, no centro de Fortaleza,
duas ruas, seis quarteirões, e assaltaram, num único ato, cinco carros-fortes.
Metralharam o centro da cidade, os veículos, as portas dos bancos, e a Polícia não
consegue localizar ninguém. Esta é a grande dúvida.
Na quinta-feira anterior, na cidade de Iguatu, a quadrilha seqüestrou 36
pessoas, mulheres e parentes de funcionários do Banco do Brasil, da agência de
Iguatu. Uma criança de 10 meses de idade foi envolvida com explosivos para
convencer o pai a fornecer a senha do cofre do banco aos bandidos, que
ameaçavam explodir os artefatos.
Como o Estado consegue ter 29 assaltos em cem dias? Retirando-se o
carnaval, os demais feriados, os finais de semana, dá mais ou menos um assalto a
banco a cada dois dias.
Essas pessoas não são de outro planeta, são todas brasileiras. Por que a
Polícia não os identifica?
O segundo negócio que mais cresce no Estado do Ceará é a lavagem do
dinheiro do narcotráfico. Esse fato foi comprovado pela CPI do Narcotráfico. Quando
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analisamos os assaltos a bancos, vemos que guardam estreita relação com a
lavagem do dinheiro do narcotráfico em Fortaleza.
Perguntamos: onde está o Governo do Estado, que não age? Onde se
encontra o nosso aparelho policial, que não identifica os autores de tantos assaltos?
Num único dia, cinco carros-fortes foram assaltados no centro da cidade. Numa
operação que se fez no centro da cidade, balas voaram para todos os lados,
metralhou-se porta de banco, mas, no dia seguinte, constatamos que ninguém foi
preso. Isso é inaceitável.
Sr. Presidente, chegou a hora de efetivamente combatermos o crime
organizado neste País.
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O SR. PRESIDENTE (Salatiel Carvalho) - Peço um pouco de paciência à
primeira oradora inscrita para o Grande Expediente, a nobre colega Vanessa
Grazziotin. Dentro de mais alguns minutos S.Exa. assomará à tribuna, com a
competência que lhe é peculiar.
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O SR. PRESIDENTE (Salatiel Carvalho) - Concedo a palavra ao Deputado
Pedro Eugênio, que disporá de três minutos para seu pronunciamento.
O SR. PEDRO EUGÊNIO (Bloco/PPS-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez venho à tribuna para falar da
SUDENE, órgão de desenvolvimento do Nordeste tão caro para todos que, como
V.Exa. que ora preside a sessão, somos do Nordeste e compromissados com as
coisas da nossa terra.
A SUDENE desempenhou, com certeza, importantíssimo papel no
desenvolvimento de nossa região. Os dados estão aí para indicar que houve
geração de emprego, diminuição de alarmantes índices de analfabetismo e
mortalidade infantil, crescimento do emprego industrial e da base industrial e dos
impostos a ela relacionados. Em tudo isso há o toque e a história dos programas
desenvolvidos pela SUDENE, em particular dos programas de incentivo do FINOR.
Desvios ocorreram no passado, como foi constatado pela CPI do FINOR, que nesta
Casa examina a questão e estabelece procedimentos que serão objeto de
proposições retificadoras.
Mas os problemas da SUDENE nem de longe têm alguma correlação com o
que acontece no norte do País, onde os desvios transformaram-se em regra e os
procedimentos corretos, em exceção, se é que ainda os há. Na SUDENE, órgão de
desenvolvimento da nossa região nordestina, ainda podemos pontuar os desvios,
combatê-los e mantê-la como autarquia, em defesa do desenvolvimento do
Nordeste.
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Entretanto, Sr. Presidente, a morte da SUDENE já foi anunciada. A Lei nº
9.532, ao tratar dos órgãos de desenvolvimento regional — e a SUDENE se inclui
nesse rol —, estabelece que em 2013 não haverá mais política desenvolvimentista
baseada em fundos de desenvolvimento, como o FINOR. Temos de nos insurgir
contra essa morte anunciada, erroneamente aprovada por esta Casa em 1997, e
principalmente contra a decisão do Sr. Ministro de extinguir a SUDENE e criar algo
novo. Não precisamos acabar com o que existe e criar algo novo. Precisamos, sim,
reformular a SUDENE e transformá-la num órgão mais dinâmico.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos discutir tal projeto, que até
agora não apareceu. Precisamos conhecê-lo, para que esta Casa participe da
reformulação de que a SUDENE necessita, sem extingui-la.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. JORGE ALBERTO (PMDB-SE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na tarde de ontem, tive de falar muito
rapidamente a respeito da SUDAM, ao hipotecar solidariedade ao Ministro Fernando
Bezerra, por sua conduta moral. De certa forma, volto a abordar o assunto ao saber
que o requerimento de urgência urgentíssima foi arquivado pela Presidência da
Casa, na forma regimental, para manifestar meu desagrado e repúdio a todos esses
desvios de verbas de que diariamente tomamos conhecimento quando abrimos os
jornais para ler as últimas notícias. É desvio de verbas na SUDENE, no TRT, na
SUDAM, no INSS, enfim, por todos os lados.
Isso nos revolta porque estamos com os Orçamentos de 1999 e de 2001
pendentes, e não só as emendas individuais de Parlamentares, mas as emendas de
bancada, as emendas extra-orçamentárias e recursos da saúde. Agora, estamos
brigando para que, no Orçamento da União para 2001, a saúde não venha a perder
os recursos garantidos constitucionalmente, o que nos deixaria profundamente
revoltados.
Mais ainda, Sr. Presidente: quando procuramos os Ministérios, é uma luta
conseguir audiência com os Srs. Ministros. Há pompa exagerada na maioria deles.
Quando conseguimos, o que ouvimos é que não há dinheiro. Mas há dinheiro para
ser desviado de forma vergonhosa.
Por isso, venho a esta tribuna para manifestar meu repúdio a todos esses
fatos, da mesma forma que manifestei na tarde de ontem minha solidariedade ao
Ministro Fernando Bezerra, meu correligionário de partido e cidadão de bem. Quero
ver, sim, todos esses desvios rigorosamente apurados, e não só os detectados pela
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CPI do FINOR, no que diz respeito à SUDENE, mas também os que agora estão
sendo detectados na SUDAM. Que os moleques que participaram dessa farra com o
dinheiro público sejam devidamente punidos e colocados na cadeia. Essa é a
esperança que temos, eu e todo o povo brasileiro, que queremos ver a moralidade
instaurada no País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. REGIS CAVALCANTE (Bloco/PPS-AL. Pronuncia o seguinte discurso.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, morreu Tabita Miranda, D. Bita. E morreu
exatamente no dia 25 de março, quando o Partido Comunista Brasileiro, seu glorioso
partido, completava 79 anos de idade.
O grande poeta Ferreira Gullar, quando o mesmo PCB completava 60 anos,
escreveu em um de seus belos poemas que era impossível escrever a história do
Brasil durante aqueles sessenta anos sem citar por várias vezes o nome do nosso
partido. E D. Bita é dessas personagens que dão inteira razão ao poeta Gullar: é
impossível contar a história das lutas populares que travamos em Alagoas sem
colocar em relevo a bravura, o destemor e a ternura de D. Bita. Seus dois filhos já
mortos, o filho Anivaldo Miranda, atual Presidente do Partido Popular Socialista em
Alagoas — PPS, o herdeiro natural das glórias do Partidão —, e agora seus netos,
aí estão todos para confirmar o que dizemos.
Cada um de nós pode, em seu Estado, em sua cidade, tirar da lembrança um
militante que deu tudo de si para levar aos humilhados e ofendidos, aos que
estavam impedidos de falar, pela repressão ou pelo medo, uma palavra que, além
de carinhosa, era de estímulo e de empolgação, como que para levar a certeza a
cada um de que atrás de nuvem que nos cobre de sombra o sol brilha com todo
fulgor e de que, portanto, é necessário seguir lutando, para que sejamos dignos
dessa luz e desse calor.
D. Bita, Sr. Presidente, agora ocupa um lugar nesse espaço de onde
arrancamos nossas mais profundas memórias, a memória de lutas contra a
opressão e o arbítrio, as lutas que, nos subterrâneos da liberdade, travamos em
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defesa dessa mesma liberdade por que tanto temos batalhado. Parece-nos que era
dela que Malraux falava, quando dizia: “E era uma mulher. Não um homem
qualquer. Outra coisa...”
A morte, que Manuel Bandeira chamava de indesejável de todos, os funerais,
essas solenidades todas podem, erroneamente, dar-nos uma sensação de fim, de
que tudo acabou. Não! Em hipótese alguma isto pode acontecer com D. Bita. Nem
ela o admitiria. Ao contrário, seu exemplo único de dedicação a uma causa, certa de
que nossa cidadania se irá fortalecendo ao ritmo mesmo dessas batalhas, tudo isso
nos terá de servir de exemplo e, mais que exemplo, de impulso para seguir lutando.
D. Bita gostava de citar o poeta Thiago de Mello. E agora, ao recordá-la,
percebo que aprendeu, com profundidade, a lição que nos ensinou o grande poeta
amazonense:
Como sou pouco e sei pouco
faço o pouco que me cabe
dando tudo o que me resta.
Essa é a nossa homenagem à D. Bita.
Muito obrigado pela atenção.
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O SR. NILMÁRIO MIRANDA (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há poucos dias o Governo anunciou o
lançamento do Programa Brasil Legal. Serão aplicados 700 milhões de reais em
favelas de São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador, com o objetivo de regularizar e
urbanizar essas áreas.
As três cidades apresentam sérios problemas urbanos, como a alta
concentração de favelas. Nada mais justo terem sido escolhidas. Mas chama-nos a
atenção o fato de apenas as três terem sido selecionadas, se há outras com igual
problema.
O jornal Estado de Minas de hoje noticia: “FHC fecha os olhos para as
favelas de Belo Horizonte”. Aliás, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que esta matéria,
bem como a intitulada “Raio x da miséria”, seja publicada nos Anais da Casa.
Assim como Recife, Belo Horizonte apresenta imensa concentração de
favelas, com meio milhão de pessoas ali vivendo. A taxa de crescimento da Capital
mineira é de 0,5% ao ano, enquanto as favelas crescem 4% ao ano. O que esse
dado indica? Que a classe média e os trabalhadores estão abandonando os bairros
para morar nas favelas, em virtude da degradação das condições de vida do nosso
povo na década de 90, dessa absurda concentração de renda já registrada pelo
IBGE. No entanto, Belo Horizonte, com tudo isso, com 16% de desemprego, fruto do
modelo neoliberal, dessa brutal concentração de renda que aconteceu ao longo de
toda a década, foi excluída, bem como Recife e várias outras regiões
metropolitanas.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 047.3.51.O Tipo: Ordinária - CDData: 11/04/01 Montagem: Amanda/Yoko
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Estou protestando contra essa situação e pedindo à bancada mineira, ao
Presidente da Casa, Deputado Aécio Neves, e a todos os Deputados do País que
questionem o critério que orienta o Programa Brasil Legal. Qual o critério de inclusão
ou de exclusão? Se há favelas em todas as regiões metropolitanas, por que
selecionar três, que efetivamente têm necessidade de investimentos federais, e
excluir outras? Se não tivermos uma explicação técnica e ponderada, nossa
suposição é de que há discriminação política entre Estados, há um critério
eleitoreiro, não técnico. O critério nesse caso é a necessidade do nosso povo. Os
critérios são outros, não são transparentes.
Dessa forma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, deixo meu protesto e
peço ao Presidente Fernando Henrique Cardoso e ao Secretário Ovídio de Ângelis
que procedam a uma revisão e incluam as regiões metropolitanas que têm favelas
em situação igual à de São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador e façam um programa
equânime, segundo as necessidades do nosso povo e não segundo critérios
eleitoreiros.
MATÉRIAS A QUE SE REFERE O ORADOR
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 047.3.51.O Tipo: Ordinária - CDData: 11/04/01 Montagem: Amanda/Yoko
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Inserir matérias Nilmário Miranda
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O SR. DAMIÃO FELICIANO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Salatiel Carvalho) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, nos próximos dias, discursarei da tribuna desta Casa para fazer
questionamentos sobre o dinheiro da Nação que está indo pelo ralo ou que está
sendo aplicado de maneira inadequada.
Veja bem, Sr. Presidente: 1 bilhão de reais da Nação estão evaporando. Com
essa quantia seria possível comprar 66 milhões de cestas básicas.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Salatiel Carvalho) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado André Benassi.
O SR. ANDRÉ BENASSI (Bloco/PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa deverá, finalmente, aprovar os
projetos de lei que dispõem sobre o Regime de Previdência Complementar e a
relação entre as respectivas entidades públicas com a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações e sociedades de economia
mista. São os PLCs nºs 8 e 10, de 1999, emendados pelo Senado Federal e que
tratam de matérias relativas à reforma da Previdência.
As mudanças na previdência social no Brasil inserem-se entre as mais
importantes reformas estruturais em curso no País, sendo fator primordial à
reorganização das contas públicas e ao reequilíbrio orçamentário, com as quais se
criam as condições adequadas para a retomada do desenvolvimento nacional.
Sr. Presidente, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, as
novas regras previdenciárias nela contidas provocaram forte impacto sobre as
contas públicas brasileiras, antecipando a falência do modelo de repartição simples,
no que se refere à previdência dos trabalhadores do setor privado, e promovendo o
agravamento do déficit do setor público, em face da criação do Regime Jurídico
Único para os servidores, pelo qual milhares de empregados que contribuíam para o
regime geral e que se aposentariam pelas regras do INSS passassem, subitamente,
a se aposentar com proventos integrais lançados à conta da União, dos Estados e
dos Municípios.
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Em 1988, por exemplo, o INSS arrecadara 30,79 bilhões de reais, tendo pago,
em benefícios previdenciários, a quantia de 17,83 bilhões de reais, portanto,
registrando saldo positivo de 12,96 bilhões de reais — em valores de 1998. Até
1994, ainda se verificava equilíbrio entre receita e despesa, mas, após 1995,
iniciou-se o processo deficitário, que, em 1998, já se caracterizava por uma crise
profunda do sistema, quando os gastos superaram as receitas em 6,75 bilhões de
reais.
Enquanto a arrecadação crescera 51,8% nesse período de dez anos, as
despesas com benefícios aumentaram em 200%.
Já tramitava, no Congresso Nacional, a PEC encaminhada pelo Presidente
Fernando Henrique objetivando reestruturar a Previdência e conter o déficit do setor,
que aumentava sistematicamente.
Em dezembro de 1998, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20,
instituiu-se a necessidade de vinculação entre contribuição e benefício, o que,
associado a outras medidas, garantiu equilíbrio financeiro e atuarial do fluxo do
sistema, embora o estoque de benefícios mantidos pela Previdência continuasse a
crescer a taxas superiores ao crescimento da base de contribuintes.
As contas da Previdência Social passaram, então, a experimentar sensível
melhora com a implantação das novas regras previdenciárias e em decorrência do
aumento do emprego formal e das receitas do INSS, desde meados do ano
passado.
A arrecadação do Regime Geral da Previdência Social, que compreende os
trabalhadores do setor privado, alcançou 4,62 bilhões de reais em janeiro último,
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superando em 17% os 3,95 bilhões de reais obtidos no mesmo mês do ano
passado. Na comparação do mesmo período, o déficit diminuiu 16,4%, caindo de
726 milhões de reais para 641 milhões de reais. Esse foi o resultado líquido devido
principalmente ao aumento do número de empregos na economia formal, pois mais
657 mil trabalhadores passaram a contribuir para o INSS, entre janeiro de 2000 e
janeiro de 2001.
Outros fatores que contribuíram para a redução do déficit foram o crescimento
dos pagamentos feitos por empresas vinculadas ao Programa de Recuperação
Fiscal — REFIS, que atingiram 41 milhões de reais; os depósitos judiciais de 71
milhões de reais, feitos por pessoas jurídicas que têm demandas contra a
Previdência Social; e a arrecadação do programa simplificado de pagamentos de
impostos (SIMPLES), que propiciou o ingresso de 231 milhões de reais, 10,9% a
mais do que em janeiro de 2000.
Houve, portanto, Sr. Presidente, um avanço considerável desde 1997, quando
cerca de 56% da população ocupada não contribuía para nenhum tipo de
previdência. Estes dados ressaltam, entre outros fatores, a importância e a
dimensão do mercado informal no País, bem como a necessidade de uma revisão
na estrutura tributária e um aperfeiçoamento na legislação trabalhista, visando ao
aumento dos incentivos à regularização dessas atividades informais.
Mas se as mudanças até aqui adotadas estancaram o processo crônico de
déficits crescentes diagnosticados no sistema previdenciário brasileiro, ainda não
equacionaram definitivamente o nível de gasto já estabelecido. O déficit anual do
INSS, entre 1999 e 2000, diminuiu de 1% para 0,9%, em relação ao Produto Interno
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Bruto — PIB. Entre janeiro de 2000 e janeiro de 2001, houve uma nova queda, de
0,88% para 0,70% do PIB, segundo dados oficiais, o que confirma a redução da taxa
de crescimento do déficit, mas não uma reversão da sua tendência. Tudo indica que
o desequilíbrio deverá continuar diminuindo nos próximos meses, mas não se deve
esquecer que os problemas de longo prazo, principalmente aqueles relacionados
aos servidores públicos, estão longe de uma solução.
Cabe repetir: não obstante os efeitos positivos do crescimento da atividade
econômica e do emprego, as atuais contas do INSS revelam que as mudanças já
realizadas não bastam para assegurar o equilíbrio futuro do sistema previdenciário,
que, no ano passado, arrecadou 55,72 bilhões de reais, contra um gasto de 65,79
bilhões de reais — 6,15% do PIB — mais do que o volume despendido pela União
com pessoal e encargos, cujo percentual, em relação ao PIB, foi de 5,2%, no mesmo
período.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os dados que ora registro nos Anais
da Casa demonstram claramente que toda a legislação até agora aprovada, embora
constitua um grande avanço, representa apenas o início de um processo de
mudanças pautado pela necessidade de correlação entre contribuição e benefícios,
associada ao aumento na transparência das contas.
Tornam-se indispensáveis a completa adequação do sistema previdenciário
ao novo perfil demográfico da população brasileira e o combate aos privilégios, à
sonegação e à fraude, para que todos os trabalhadores brasileiros possam desfrutar
dos direitos perante a Previdência Social.
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500
Assim sendo, cabe a esta Casa aprovar os projetos de lei complementar, que
se encontram na pauta, dispondo sobre a regulamentação da previdência
complementar, como também outras proposições que contribuam para se efetivar a
conclusão da reforma da Previdência, essa grande conquista da Nação graças à
firme determinação do Governo do Presidente Fernando Henrique.
Muito obrigado.
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O SR. WELLINGTON DIAS (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna para registrar fato da maior
importância que ocorreu na Capital do meu Estado, Teresina.
É com muita alegria que registramos o fato de o Vereador Odaly Medeiros,
do nosso partido, o PT, ter apresentado projeto de lei na Câmara Municipal de
Teresina propondo a regulamentação, a concessão e o funcionamento das rádios
comunitárias pela Prefeitura Municipal de Teresina. Nosso Parlamentar municipal
baseou-se no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que determina que assuntos
de interesse local são de competência do Município.
Sr. Presidente, sabemos das dificuldades que esta Casa tem em examinar
todos do processos de concessão de rádios comunitárias que estão tramitando. São
quase 6 mil processos, que poderiam perfeitamente estar sob exame dos
Municípios. É isso que propõe o projeto defendido pelo Vereador Odaly Medeiros em
nosso Estado, o Piauí. Ele salienta ainda o fato de já haver decisões judiciais em
Minas Gerais, onde a Justiça Federal manifesta-se favoravelmente à
regulamentação das rádios comunitárias pelos Municípios.
É importante ressaltar que as rádios poderiam ser reguladas por lei
municipal e que a idéia do Vereador é a criação de conselhos municipais com
participação de vários órgãos da municipalidade, bem como entidades organizadas,
como, por exemplo, a associação das rádios comunitárias do Piauí. Como se vê,
não se pretende a ausência de regulação, mas tão-somente delegar poderes aos
Municípios para que cumpram a sua função constitucional, qual seja legislar sobre
os assuntos de interesse local. É com muita alegria que registramos a existência em
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nosso Estado de cerca de quatrocentas rádios comunitárias, sendo que deste
número 48 estão localizadas em Teresina.
Para aqueles que desconhecem o assunto, Sras. e Srs. Deputados, as
rádios comunitárias prestam um importante serviço nas comunidades onde atuam. A
rádio comunitária é o único veículo em que a comunidade faz e é notícia. É nela que
se pratica (ou se pode praticar) a democratização dos meios de comunicação.
Embora saibamos que nem sempre todas as emissoras cumprem com
compromissos éticos, a busca deve ser essa, a da ética, a do serviço à comunidade
onde atua, à inserção de elementos culturais da comunidade. A legislação, inclusive,
permite o aperfeiçoamento das emissoras através da intervenção da sociedade. É
isso o que nós defendemos, é assim que vemos uma verdadeira rádio comunitária.
Na verdade, Sr. Presidente, a meta maior do nosso partido é a
democratização dos meios de comunicação. Esta utopia buscada pelo PT
representa o anseio de uma sociedade mais justa e igualitária para todos. Não
podemos negar que o modelo de comunicação que temos hoje no Brasil é
incompatível com a democracia. Na verdade, temos um projeto de democracia, não
uma democracia real, onde os meios de comunicação, a serviço das elites e dos
poderosos, estabelecem as regras, as leis, para que elas se mantenham no poder.
As rádios comunitárias, em busca de constante aperfeiçoamento, podem ser uma
pequena fresta de luz nessa selva onde o povo não tem vez, onde a política de
comunicação é ditada pelos poderosos.
Não se faz um país justo com alguns poucos ditando o que os brasileiros
devem saber, o que devem comer, o que devem vestir, o que devem consumir como
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produtos culturais. A outorga de concessões é feita pelo Estado, portanto, pela
União, em última análise, pela sociedade. Portanto, é um direito dessa mesma
sociedade estabelecer controle sobre os meios de comunicação. Entretanto, todas
as vezes que se tenta algum tipo de controle, não faltam vozes alegando que se
trata de censura, com o fim de escamotear a verdade dos fatos. A verdade é que a
postura de controle é legítima diante do imenso poder concedido pelo Estado a
empresários privados.
Nesse contexto de dificuldade de estabelecer um modelo democrático de
comunicações em nosso País, a iniciativa de nosso Vereador Odaly, em Teresina,
deve ser aplaudida, pois as rádios comunitárias podem perfeitamente suprir parte da
necessidade de informação, cultura e entretenimento de nossa sociedade.
Sr. Presidente, registro audiência que vamos ter com o Vice-Presidente,
quando pediremos a S.Exa. apoio para fecharmos acordo dos trabalhadores da
Caixa Econômica Federal.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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O SR. RENILDO LEAL – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Salatiel Carvalho) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RENILDO LEAL (Bloco/PTB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, passo à Mesa projeto de resolução para criar o Grupo Parlamentar
Brasil–Panamá, pela importância estratégica daquele país, que é corredor da
exportação brasileira.
Esperamos que possa haver maior interação entre os Parlamentares, a fim de
desenvolver-se intercâmbio entre os dois países.
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O SR. PRESIDENTE (Salatiel Carvalho) - Tem a palavra a nobre Deputada
Maria Abadia.
A SRA. MARIA ABADIA (Bloco/PSDB-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em meio a tantas denúncias, a tantas brigas
partidárias nesta Casa, sinto-me no dever, como Vice-Líder do PSDB, de ocupar
esta tribuna para registrar minha solidariedade, meu apoio ao Presidente Fernando
Henrique e para falar ao povo brasileiro, ao povo de Brasília sobre as providências e
os programas que estão sendo implantados pelo nosso Presidente.
Toda a sociedade brasileira clama por providências para o combate à
violência, ao crime organizado, ao tráfico de drogas. É neste momento que o
Presidente, atendendo ao clamor popular, consolida ações através do Programa
Nacional de Segurança Pública.
Nesta terça-feira, em Formosa, Goiás, localizada no Entorno de Brasília, o
Presidente Fernando Henrique e o Ministro da Justiça, José Gregori, entregaram
590 viaturas adquiridas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para
vinte Municípios de Goiás e do Entorno, entre eles Águas Lindas, Cristalina, Novo
Gama, Valparaíso, Santo Antônio do Descoberto, locais conhecidos nacionalmente
pelo alto índice de criminalidade.
Presentes à solenidade os Governadores de Goiás, Marconi Perillo, e do
Distrito Federal, Joaquim Roriz.
Quero registrar também o empenho e o compromisso do Governador Roriz no
combate à marginalidade e ao crime no Distrito Federal e no Entorno. Durante o
"Governo Itinerante", por uma semana, em Ceilândia, S.Exa. entregou à Polícia Civil
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e à Polícia Militar viaturas para melhoria da segurança em Ceilândia, cidade também
conhecida como violenta. E, numa única noite, foram presos em Ceilândia 41
marginais de alta periculosidade, portando armas pesadas.
Convênios foram assinados entre os dois Governantes, de Goiás e do Distrito
Federal, para que, numa ação conjunta, o crime e a marginalidade sejam
combatidos de forma eficaz e eficiente no Distrito Federal, no Entorno e nos
Municípios mais violentos, garantindo a tão almejada paz em nossas cidades.
São o Governo Federal agindo com determinação e coragem e os
Governadores do Distrito Federal e de Goiás adiantando na aplicação de ações
concretas, num esforço e compromisso nunca vistos.
Muito obrigada.
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O SR. FERNANDO GONÇALVES (Bloco/PTB-RJ. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recentemente, estive em
audiência com o Ministro dos Transportes, levando justa reivindicação das
populações dos Municípios de Japeri e Queimados, na Baixada Fluminense, qual
seja a construção de um viaduto que permita adequado acesso à Via Dutra e,
conseqüentemente, à Capital e a outras localidades do Grande Rio.
Queimados e Japeri, Sr. Presidente, são Municípios bastante populosos. O
primeiro possui 100 mil habitantes, dos quais 60 mil se encontram no Distrito de
Engenheiro Pedreira. Queimados conta com uma população de aproximadamente
110 mil pessoas. São localidades cuja economia depende fundamentalmente de
melhores condições de infra-estrutura na área industrial, o que pressupõe,
obviamente, obras no setor de transporte que venham facilitar o escoamento da
produção e o intercâmbio comercial.
Referida obra do viaduto de acesso constitui uma obrigação da
concessionária Nova Dutra, com a qual fiz gestões a respeito da grande
necessidade de atendimento, obtendo de sua direção o compromisso de que sua
realização irá ocorrer nos exercícios de 2003 e 2004.
Evidentemente que tal resposta da Nova Dutra não foi satisfatória diante dos
argumentos por mim apresentados, em nome daquelas comunidades, e uma vez
que se trata de um período muito longo para a definição de obra que considero
urgente. É importante considerar, Sr. Presidente, que muitos problemas ocorrem
diariamente para as populações de Japeri e de Queimados, por falta do mencionado
viaduto. São transtornos muito grandes, por exemplo, para um deslocamento de
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urgência, em caso de doença; são atropelamentos que acontecem, por falta de
segurança na travessia de pedestres naquela movimentada rodovia.
Estou insistindo junto ao Ministério dos Transportes por uma solução a curto
prazo, pois embora tivesse recebido a promessa do Ministro Eliseu Padilha de que
iria fazer gestões junto à Nova Dutra visando agilizar o processo de realização, até o
momento não se concretizou referido compromisso.
Daí o presente registro sobre essa luta que mantenho permanentemente, em
favor de Japeri e Mesquita, pela realização de tão justa reivindicação de ordem
econômica e social e para o desenvolvimento dessas duas importantes
comunidades da Baixada Fluminense.
Os distritos industriais que se instalam em Japeri e Mesquita só irão
consolidar-se e representar um grande benefício para toda a região quando
realmente se realizar o projeto do viaduto, na altura do extinto Posto/Restaurante Zé
do Pipo, em Engenheiro Pedreira.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. ARY KARA (PPB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a mulher brasileira vem assumindo,
gradativamente, papel de grande relevância na sociedade de nosso País. Em todos
os setores da vida nacional, essas verdadeiras guerreiras têm-se destacado pela
pujança, pela graça e, sobretudo, pela competência com que exercem os seus mais
variados afazeres.
É deveras agradável observarmos a maneira zelosa com que as mulheres
desempenham suas múltiplas atividades, encarando as mais variadas tarefas com
invejável senso de responsabilidade, demonstrando a competência de quem quer
ocupar, de fato e de direito, o seu espaço na sociedade.
Nas escolas, no comércio, na indústria, no campo, nas profissões liberais, em
suma, onde quer que estejam desenvolvendo suas tarefas, elas atuam com
desenvoltura, deixando-nos entrever a sua ferrenha vontade de vencer,
independentemente das adversidades, que são muitas, em um país onde sobreviver
já se tornou uma verdadeira arte do improviso.
Além de tudo, ainda tendo que se haver com os compromissos domésticos,
que não são fáceis de ser levados a termo, como cuidar da casa, acompanhar os
deveres escolares dos filhos, preparar a comida, etc., as mulheres suplantam com
galhardia as dificuldades dessa jornada dupla.
Por tudo isso, queremos neste momento cumprimentar e nos congratular
com todas as mulheres brasileiras, pelo transcurso, no próximo dia 30 de abril, do
Dia Nacional da Mulher. Parabéns a você, mulher, mãe, dona de casa, estudante,
trabalhadora, pela sua luta e pelas suas conquistas sociais, no sentido de que
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tenhamos uma sociedade mais justa e mais igualitária, em que direitos e deveres
sejam iguais para todos, independentemente de sexo, cor, idade, religião.
Parabéns, mulher brasileira!
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O SR. LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há poucos dias, ocupando a tribuna, tratei
da questão do reflorestamento, e, particularmente, abordei o fato de que Goiás ainda
possui em cerca de 20% de sua área cobertura nativa, porém mal distribuída. Faço
referência, na tarde de hoje, ao Programa Nacional de Florestas, que, lançado pelo
Ministério do Meio Ambiente em outubro do ano passado, gerou expectativa de
expansão significativa da base florestal existente no País, o que implicará maior
disponibilidade de matéria-prima para as indústrias e para exportação.
A meta é de que o plantio anual de florestas pule dos atuais 170 mil hectares
para 630 mil hectares. O engenheiro florestal Eduardo Freitas Machado,
coordenador técnico do programa, afirma que, entre outras coisas, está sendo
negociada com os agentes financeiros a adequação de recursos já disponibilizados
para o incremento dos reflorestamentos. Outro trabalho seria estimular as parcerias
entre empresas que utilizam a matéria-prima madeira e os pequenos produtores
rurais, que teriam garantia de mercado para os plantios que realizassem. Os
investimentos no setor são muito importantes, uma vez que a atividade responde por
cerca de 5% do PIB brasileiro e por 8% das exportações nacionais. Além disso, gera
cerca de 1,6 milhão de empregos diretos, 5,6 milhões de empregos indiretos e uma
receita anual de R$20 bilhões, recolhendo o setor, somente de impostos,
anualmente, aos cofres públicos, mais de R$3 bilhões.
Quero referir também que, recentemente, foi anunciado que na região goiana
da Chapada dos Veadeiros seria implantado mais um corredor ecológico brasileiro, o
quarto entre os já em andamento (a saber, Araguaia—Bananal, Guaporé—Itenez e
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Pantanal). É verdade que o WWF, uma das maiores organizações ambientalistas do
mundo, divulgou estudo mostrando que o cerrado brasileiro — 23% do território
nacional — já tem 80% de sua área ocupada por atividades humanas; apenas 20%
estariam ainda preservados, e, desses 20%, uma fração mínima de 0,85% estaria
em unidades de conservação. Essa estimativa é até otimista, pois já em 1997 o
Ministério da Ciência e Tecnologia, junto com o Instituto Nacional de Pesquisas
Espaciais, publicava outro estudo, afirmando, com base em imagens de 1993 do
satélite Landsat, que só 17% da área total do cerrado não apresentavam qualquer
espécie de atividade humana, 58% estavam "fortemente antropizados" e 25%
"antropizados".
Chamo a atenção para esses dois problemas relevantes do Brasil, o do
reflorestamento e o do cerrado, lembrando que o WWF, depois de descrever os
impactos, sugere:
1) adoção de melhores práticas agropecuárias;
2) manejo sustentável dos recursos naturais;
3) ampliação do total de áreas protegidas;
4) criação de linhas de financiamento adequadas;
5) adoção e aprovação do zoneamento ecológico-econômico em nível
estadual; 6) implantação das reservas da biosfera do cerrado e do Pantanal.
O ambientalista Washington Novaes insiste em dizer que passa da hora de
cada um assumir, no cerrado e fora dele, os custos ambientais que a
atividade humana gera, pois sem isso todas as políticas continuarão a
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esconder informações essenciais, o que costuma levar à injustiça e/ou ao
malogro.
O Estado de Goiás tem muito a fazer, principalmente no campo do
zoneamento ecológico-econômico, atuando na expansão da fronteira agrícola no
cerrado.
Passo a tratar de outro assunto, Sr. Presidente.
A cidade de Goiás é candidata ao título de Patrimônio Histórico da
Humanidade, e a legislação ambiental determina que toda atividade econômica que
possa causar danos ao patrimônio cultural, principalmente quando há intervenção no
solo, seja acompanhada por uma equipe de arqueólogos. As escavações na antiga
Vila Boa tiveram início em julho do ano passado, quando a Companhia Energética
de Goiás, a Saneamento de Goiás S.A. e a Brasil Telecom iniciaram os trabalhos de
modificação e ampliação de suas redes no respectivo sítio urbano. Descobriu-se
então que os moradores da cidade de Goiás guardam um vasto tesouro escondido
embaixo das ruas, um tesouro que se compõe de cerca de 54 mil porcelanas,
cerâmicas, talheres e uma série de outros objetos, ou de fragmentos deles,
produzidos nos séculos XVIII e XIX.
As escavações foram iniciadas para a instalação das redes subterrâneas de
esgoto, telefonia e energia elétrica, e o conjunto de objetos encontrados é o
resultado preliminar de uma pesquisa feita sobre esses materiais, que traz
conclusões reveladoras sobre a história cultural, econômica, social e tecnológica de
Goiás. As arqueólogas Gislaine Valério de Lemos e Hellen Batista Carvalho
procuram objetos que possam ter sido fabricados ou utilizados pelas gerações que
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vêm ocupando Goiás desde 1750. Quando algum material é detectado, as obras são
interrompidas, a fim de que se faça a coleta da amostra para análise. A partir de
detalhes como o desenho contido nos pedaços de louças e porcelanas, o local onde
essas peças foram fabricadas e a quantidade de fragmentos desse tipo encontrados
numa mesma área, as arqueólogas constataram que, ao contrário do que muitos
historiadores acreditam, Goiás não foi tomada pela decadência material e pelo
isolamento cultural no final do ciclo da mineração. O número expressivo de peças de
porcelana inglesa, francesa e portuguesa do século XIX mostra que as famílias que
viveram ali fizeram questão de estar em contato com o que havia de mais caro e
refinado na Europa, assim como ocorria na Corte Imperial, no Rio de Janeiro.
A descoberta desse raro sítio urbano na antiga capital do Estado de Goiás foi
assunto de uma reportagem publicada em O Popular pela jornalista Fabrícia Hamu,
que obteve acesso com exclusividade ao conjunto de objetos encontrados,
sobretudo os localizados nas escavações da Casa de Fundição de Ouro. É curioso
ressaltar que, entre os vestígios, existe a base de um pequeno recipiente, uma
espécie de tigela de faiança chinesa do século XVIII, objeto do qual só há dois
outros exemplares iguais, um em São Paulo, outro na Bahia; são raridades que as
famílias importavam para garantir o respectivo status social. Quem analisou essa
peça foi a arqueóloga Maria Lúcia Pardi, da 14ª Superintendência Regional do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Ela estudou também
fragmentos de cerâmica de 200 anos encontrados em ruas mais pobres,
demonstrando que esse material, fabricado na região, foi assimilado por todas as
classes sociais dos séculos XVIII e XIX.
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Também chamaram a atenção das arqueólogas Hellen Batista Carvalho e
Gislaine Valério de Lima as estruturas fabricadas a partir da pedra-sabão e utilizadas
para a construção de redes de encanamento de água no início do século XIX. Os
canos aproveitavam o declive do terreno e levavam a água da área mais alta para a
parte mais baixa da cidade, um sistema engenhoso e interessante, nunca visto em
séculos passados, e tão viável e eficiente que a Companhia de Saneamento Básico
de Goiás decidiu aproveitar o caminho já trilhado e instalar seus canos ao lado
desse sistema de pedra-sabão. Essa é, sem dúvida, uma prova de que a sociedade
da época era extremamente inteligente e criativa, capaz de produzir soluções
regionais para um problema mundial, segundo avalia a arqueóloga Maria Lúcia
Pardi, que ressalta ainda a preocupação demonstrada pela população com a
higiene, típica do século XIX, tempo em que havia muitas epidemias e pestes. Havia
então grande interesse na qualidade da água e da comida, e a sociedade passou a
investir mais nos cuidados corporais. Nesse sentido, a mesma criatividade usada
para a fabricação do encanamento era utilizada para a fabricação de escovas de
dente, produzidas a partir de ossos polidos.
Outra constatação importante das arqueólogas é a de que o sítio, isto é, a
porção de território que contém vestígios de passagem, uso e ocupação humana em
determinada época, vai muito além do Centro Histórico. O interesse em preservar
esse patrimônio da antiga Vila Boa está sendo redobrado porque se trata, sem
dúvida, de um sítio muito raro no Brasil, pois praticamente não há outra cidade cuja
ocupação tenha o tamanho estratégico para ser pesquisada — nem muito grande,
nem muito pequena — e ainda esteja tão preservada como Goiás.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 047.3.51.O Tipo: Ordinária - CDData: 11/04/01 Montagem: Amanda/Yoko
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É de se louvar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o trabalho que, na
cidade de Goiás, vêm realizando as arqueólogas Gislaine Valério de Lima, Hellen
Batista Carvalho e Maria Lúcia Pardi, sobretudo neste momento em que a UNESCO
se prepara para, na Finlândia, em junho próximo, examinar os requisitos exigidos
para que a cidade de Goiás seja proclamada Patrimônio Histórico e Cultural da
Humanidade. O referido organismo da ONU já recebeu toda a documentação
necessária para adotar a decisão final, e aceitou oficialmente a candidatura da
antiga Vila Boa, de fato um dos mais importantes sítios arqueológicos urbanos do
Hemisfério Sul, uma cidade que, inquestionavelmente, merece o título que vem
pleiteando, sob o aplauso e a expectativa de toda a população do meu Estado natal.
Sr. Presidente, muito consternado e lamentando profundamente, venho à
tribuna também para comunicar o falecimento, em Goiás, do engenheiro Manoel
Demóstenes Barbo Siqueira, um homem público que prestou ao meu Estado bons e
assinalados serviços, deixando às gerações futuras um legado de extrema devoção
aos interesses do povo. Ele faleceu no Hospital Samaritano de Goiânia aos 91 anos
de idade, vítima de problemas cardiorrespiratórios, e foi sepultado no Cemitério
Jardim das Palmeiras, depois de um velório ao qual compareceram políticos,
empresários, autoridades civis e pessoas de todas as camadas sociais, além de
amigos e companheiros de atividades profissionais.
O extinto foi um político de atuação muito intensa na vida pública de Goiás.
Deputado estadual, projetou-se na Assembléia Legislativa como um orador de
grandes recursos tribunícios, um Parlamentar de rara habilidade no debate de
assuntos relativos ao desenvolvimento econômico e ao progresso social do Estado,
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de raciocínio ágil e sólida formação cultural. Diplomou-se em Engenharia Civil e
Minas pela Escola de Ouro Preto, foi presidente da UDN e pertenceu ao grupo de
técnicos que organizou e instalou as Centrais Elétricas de Goiás, tornando-se mais
tarde um dos diretores da empresa. Exerceu o cargo de Prefeito de Anápolis e fez
uma administração progressista e modernizante, realizando obras de vulto no
perímetro urbano e na zona rural.
Pessoa estimada em Goiânia, era casado com Elsa de Castro Barbo e tinha
seis filhos, um dos quais já falecido. Militando na política, participou de memoráveis
campanhas eleitorais, exerceu importantes cargos na administração estadual,
especializou-se no estudo de problemas técnicos e científicos ligados à informática e
à eletrônica, foi dirigente de órgãos influentes da iniciativa privada e uma voz
altíssima em defesa dos interesses goianos junto aos conselhos da República.
Representou Goiás em diversos congressos internacionais de sua área de Minas e
Engenharia Civil, foi conferencista em simpósios universitários e por várias vezes
ocupou a cátedra do ensino superior em nossa comunidade acadêmica.
O engenheiro Manoel Demóstenes Barbo Siqueira fez parte de uma brilhante
geração de políticos goianos entre os quais estão nomeados homens públicos, como
Alfredo Nasser, Senador e Ministro da Justiça, José Fleury, médico e Deputado
federal, Camargo Júnior, Joaquim Gilberto, Guimarães Lima, Gerson de Castro
Costa e Benedicto Vaz, os dois últimos Deputados que honraram esta Câmara
Federal como lídimos porta-vozes de Goiás, o primeiro deles autor do projeto de
criação da Universidade Federal do meu Estado, intelectual respeitado pelos
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círculos culturais e Parlamentar de bastante relevo nesta Casa do Congresso
Nacional.
Além do mais, cabe lembrar que foi o engenheiro Manoel Demóstenes Barbo
de Siqueira um entusiasta da mudança do Distrito Federal para Brasília, tendo
colaborado com o Presidente Juscelino Kubitschek e o Governador José Ludovico
de Almeida nos primeiros episódios da localização da sede do governo no Planalto
Central. Sobre o assunto, escreveu um livro que é considerado hoje um valioso
documentário histórico, bastante ilustrativo para quantos queiram conhecer todos os
lances da luta mudancista. Esse livro também é um repositório de estudos sobre as
características da região de Brasília, eis que apresenta, em linguagem simples e ao
mesmo tempo técnica, aspectos da geografia, da geologia, da ecologia e do meio
ambiente do sítio onde está a nova Capital da República.
Falo com pesar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sobre a morte do
engenheiro Manoel Demóstenes Barbo de Siqueira, que foi um notabilíssimo goiano,
cuja vida esteve diuturnamente a serviço do meu Estado natal. Político, homem de
empresa, técnico de profundos conhecimentos na sua área de atuação profissional,
diligente em suas iniciativas, talentoso, convicto democrata e defensor das
liberdades civis, ele deixou uma história de vida que as novas gerações certamente
saberão louvar e respeitar. Assim, faço consignar nos Anais da Casa minha
consternação pelo desaparecimento desse ilustre goiano de tradicional família, que
já tem o seu nome inscrito nas páginas dos livros nos quais figuram os mais insignes
expoentes que honraram e dignificaram meu Estado e o Brasil.
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Sr. Presidente, aproveito ainda esta fala para comunicar que a Universidade
Federal de Goiás, com base em um curso de extensão, está lançando um livro e um
vídeo sobre Direitos Humanos com o objetivo de mudar o cenário de violência e
desrespeito às liberdades e garantias individuais no Brasil.
Sabe-se que crianças e adolescentes, negros, mulheres, homossexuais,
travestis, idosos e portadores de necessidades especiais formam a maioria da
população, mas, contraditoriamente, são denominados "minorias", porque são
cidadãos cujos direitos humanos são ignorados. A UFG, pensando nessa triste
realidade, deu origem ao curso de extensão sobre Direitos Humanos e Cidadania,
uma iniciativa que visa mudar o quadro de constante violação às garantias
individuais consagradas pela Constituição. O livro e o vídeo são produtos das
reflexões feitas pelos professores e alunos do curso de Direitos Humanos, tendo
sido o respectivo material financiado pela UNESCO para ser distribuído à
comunidade acadêmica e a instituições culturais. O prefácio do livro é assinado pelo
ex-Deputado Pedro Wilson Guimarães, atual Prefeito de Goiânia, Parlamentar que,
na Sessão Legislativa do ano 2000, presidiu com muito brilho, nesta Casa, a
Comissão de Direitos Humanos.
Conforme a Pró-Reitora de Extensão e Cultura da UFG, professora Ana Luiza
Lima Sousa, o programa nasceu diante da necessidade da comunidade acadêmica
de discutir o tema com maior profundidade. Além disso, o projeto reuniu o trabalho
de diversos órgãos da Universidade que já realizavam atividades, estudos e
pesquisas na área de Direitos Humanos, como o Museu Antropológico, as
Faculdades de Medicina e de Direito, a Rádio Universitária e o Núcleo de Estudos
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da Criança e do Adolescente. Considerou-se também a obrigação da Universidade
de se colocar à disposição da sociedade para consolidar uma cultura de direitos
humanos.
O curso, que é aberto à comunidade em geral, pretende formar alunos
comprometidos com a implementação de uma cultura de defesa dos direitos
humanos em suas áreas de atuação. O programa, ligado à Pró-Reitoria de Extensão
de Cultura, funciona no Museu Antropológico da UFG. No ano passado teve a
duração de 60 horas e atendeu a 60 alunos. Para este ano de 2001 está prevista a
reedição do curso, mas os critérios de seleção não estão ainda definidos, embora já
tenha sido estabelecido que, na distribuição das vagas, será contemplado um
representante de cada organização não-governamental.
Cumpre ressaltar que, em cada módulo do curso, serão feitos estudos
específicos sobre os direitos humanos e sua contextualização histórica, além da
análise das garantias dos direitos na legislação brasileira, incluindo instrumentos
práticos, de fácil acesso para a população. Inclui-se, do mesmo modo, o debate
sobre a veiculação da violência e da violação dos direitos humanos pelos meios de
comunicação. Também a questão racial será objeto de debate, sobretudo no Brasil,
em particular a atividade registrada com os movimentos negros de todo o mundo. A
cidadania de homossexuais e travestis em nosso País, bem como o preconceito e a
dificuldade da sociedade de reconhecer os atributos humanos desses grupos,
constituirão temas de relevância na respetiva programação.
Palestras especiais serão proferidas, na discussão do preconceito e da
discriminação contra a mulher e de como essa temática é tratada pela mídia. Consta
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ainda do programa a problemática da marginalização, da exclusão e da violência
contra crianças e adolescentes, e a linha de estudo sobre os idosos, com enfoque
especial para a destruição da imagem da velhice. Nesse particular, ocupa destaque
a projeção do idoso como cidadão pleno de direitos que devem ser respeitados em
quaisquer circunstâncias.
Congratulo-me com a Universidade Federal de Goiás por essa iniciativa, sem
dúvida da maior relevância para a conscientização quanto aos direitos humanos e
para a exigência do respeito às garantias individuais enunciadas em dispositivos da
Constituição Federal. É um assunto que pode e deve sempre figurar nos programas
do ensino universitário, e talvez até nas escolas de ensino médio, pois a dignidade
da pessoa humana, inalienável nos seus direitos, é uma constante da democracia,
firmada na lei, na justiça e no Estado de Direito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era o que tinha a dizer nesta oportunidade.
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O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco/PSDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o aniversário de uma cidade deveria ser sempre
uma festa para seus filhos, pela alegria da cidadania bem vivida e bem
compartilhada. Uma cidade que é verdadeiramente a casa do cidadão, da cidadã, de
todos, enfim, sem nenhuma discriminação, merece esse título de "cidade", e pode
festejar.
O aniversário de Curitiba conduz-nos a uma reflexão sobre o momento que
vivemos.
Nossas grandes cidades caminham, e rapidamente, rumo à desumanização,
com episódios até de embrutecimento, de massacre da cidadania, de condução das
pessoas ao desespero e ao medo, à perda do gosto pela vida, que perde também,
em qualidade, em leveza e em equilíbrio.
Os noticiários colocam diante dos nossos olhos, todos os dias, as cenas
dessa tragédia que se apresenta, quantitativamente, mais grave do que uma guerra
declarada. Uma guerra surda, não declarada, mas evidente, destrói mais vidas e é
mais maléfica que aquela declarada, com tempo marcado para terminar.
Que objetivo tem essa guerra das nossas cidades?
E não quero limitar o conflito aos fatos violentos e criminosos que já
configuram o absurdo. Quero estendê-lo à marginalização de imensas legiões de
pessoas que sobrevivem nos centros urbanos, tendo como chão a própria rua ou um
barraco às margens da cidade, sem as mínimas condições de vida com dignidade.
Maior e mais cruel o fato quando atinge nossas crianças. A exclusão tem ainda
outras muitas formas igualmente graves, a manchar a fronte de nossas cidades: a
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tragédia do desemprego e do subemprego, a via sacra em busca de uma atenção à
saúde, de uma oportunidade de educação e de lazer sadio e possível.
Quando concluímos que é na cidade que vive a pessoa, ou que é na cidade
que ela sobrevive ou, às vezes, vai morrendo devagar, todo dia um pouco, devemos
concluir também que o País deve dar às suas cidades todas as condições para que
elas possam cumprir com esse seu papel sagrado — ou então o País estará contra
o seu povo, desconsiderando a dignidade humana e o sentimento de Pátria.
Para nós, delegados de nossas cidades para criar os instrumentos legais
para que elas possam assumir tudo aquilo que delas se espera, o desafio é sempre
imenso e deve estar sempre presente em todas as nossas decisões. O princípio é o
de que o homem está ligado à sua terra, pisa o chão de sua cidade e só ali poderá
realizar-se como pessoa e retribuir à coletividade positivamente. Caso não possa
atingir isso, degrada-se o ser e, em revolta, agride os outros e destrói a cidade.
Curitiba, a cidade sorriso, tão decantada pelos seus jardins, suas flores,
suas belezas, seus monumentos, seus parques, suas avenidas e seu transporte, é,
sim, uma cidade que busca construir aquele ideal de cidade acolhedora e justa,
humana e ecologicamente correta. Muitos de seus filhos, e já há muitos anos, vêm
ajudando a construir esse modelo. Mas ela não está livre do ataque de todos os
problemas mencionados e presentes em todas as cidades grandes e médias, e já
também nas pequenas.
Construir a cidade significa não esquecer detalhe algum e priorizar aquelas
condições que dão base para que o cidadão possa qualificar-se para uma
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verdadeira cidadania e participação co-responsável e solidária: educação, saúde,
trabalho, moradia e lazer.
Como cidadão curitibano, eu quero desejar à minha cidade, no dia de seu
aniversário, que ela seja sempre uma cidade humanizada e humanizada, que ela
seja sempre acolhedora dos irmãos brasileiros e de todo o mundo, que ela difundia
justiça e solidariedade, que ela aprofunde sempre mais a política do bem comum e
ajude seu povo a crescer cultural e politicamente, que ela possa vencer, sempre e
mais, todas as discriminações; enfim, desejo que Curitiba possa ajudar este País a
ser, como a cidade, um lugar de cidadãos felizes.
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O SR. VICENTE CAROPRESO (Bloco/PSDB-SC. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as lideranças catarinenses
aguardam com grande expectativa a audiência da bancada de Santa Catarina no
Congresso Nacional, do Governador Esperidião Amin e do Vice-Governador Paulo
Bauer com o Presidente Fernando Henrique Cardoso, marcada para a próxima
terça-feira.
O tema principal do encontro é o contingenciamento de verbas no Orçamento
da União, que prejudica consideravelmente os investimentos do nosso Estado. Essa
é uma questão que está mobilizando todos os catarinenses. Entre os projetos
prejudicados estão os relativos às Rodovias BR-470 e BR-280, fundamentais para o
desenvolvimento das regiões que atravessam.
A BR-280, em particular, Srs. Parlamentares, é objeto de preocupação das
principais lideranças da minha região. Foram vários os esforços já feitos para a
duplicação daquela estrada federal, prevista no Plano Plurianual 2001-2003 graças a
emenda de minha autoria, aprovada no ano passado. É necessário, porém, incluí-la
no Orçamento da União e agilizar o início das obras. A cada dia a situação fica mais
difícil. São inúmeros os casos de acidentes graves, com mortes, sem falar nos
problemas causados pelo grande afluxo de veículos e no reflexo sobre a vida
econômica da região, tendo em vista as dificuldades para o transporte de cargas e
para o acesso ao Porto de São Francisco.
Estamos confiantes de que o Presidente Fernando Henrique Cardoso estará
sensível aos anseios da população catarinense, que sempre contribuiu efetivamente
para o desenvolvimento do País.
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Aliás, sensibilidade não tem faltado ao Governo Federal, acusado
injustamente pela Oposição de não fazer investimentos na área social. Afinal, para
que servem a Bolsa-Escola, a merenda escolar, o FUNDEF, o PROEP e o Programa
de Saúde da Família, entre outras iniciativas desenvolvidas nos últimos anos pelo
Governo Fernando Henrique? Será que a Oposição imaginava que todos os
problemas acabariam no Brasil em seis anos?
O Brasil e o meu Estado, Santa Catarina, têm dado bons exemplos de
desenvolvimento, tanto na área econômica quanto na social. E é dever de todo
socialdemocrata, como eu, conciliar esses dois crescimentos. Mas não existem
milagres.
Estou convicto de que estamos no caminho certo, na busca incansável da
justiça social e da estabilidade política e econômica de nosso País. E é nesse clima,
não eufórico, mas realista, que aproveito a oportunidade para desejar a todos os
Parlamentares e aos funcionários da Casa uma feliz Páscoa.
Era o que tinha a dizer.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 047.3.51.O Tipo: Ordinária - CDData: 11/04/01 Montagem: Amanda/Yoko
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O SR. PRESIDENTE (Salatiel Carvalho) - Passa-se ao
V - GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra à Sra. Deputada Vanessa Grazziotin, do Bloco
Parlamentar PSB/PCdoB.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 047.3.51.O Tipo: Ordinária - CDData: 11/04/01 Montagem: Amanda/Yoko
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A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-AM. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, companheiros e companheiras,
volto a esta tribuna para falar de assunto que tem sido alvo de pronunciamentos da
maioria dos Parlamentares que se têm manifestado nos últimos dias ou nos últimos
meses no plenário deste Poder.
Venho mais uma vez falar sobre os problemas da SUDAM, que, infelizmente,
vem se revelando um mar de lama de corrupção, fraude e desvio de recursos
públicos.
Foi preciso uma briga entre dois Senadores da República para que o assunto
voltasse a ser alvo de grandes debates, de ações e de investigações.
Nenhuma das denúncias feitas nesses meses é nova, não sob o ponto de
vista do projeto em si ou do empreendimento denunciado, mas quanto à forma e ao
verdadeiro conteúdo de como ocorrem os desvios dos recursos da SUDAM.
No dia 19 de março passado ocupei esta tribuna, também no Grande
Expediente, e fiz severas críticas ao relatório do Grupo Especial de Trabalho criado
pelo Ministério da Integração Nacional em dezembro de 2000. Esse Grupo Especial
de Trabalho deveria apurar as irregularidades ocorridas na SUDAM.
Na ocasião, Sr. Presidente, já afirmávamos que o relatório não apontava
nenhuma novidade substancial — nenhuma —, pois muitas irregularidades estavam
sendo detectadas pelo Tribunal de Contas da União desde 1994. Através desse
relatório, divulgado no início de março pelo Ministro Fernando Bezerra, a autarquia
publicou que o rombo chegava a 108 milhões de reais. Dos 548 projetos ativos da
autarquia, 29 foram classificados como irregulares.
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Os fatos que ocorreram posteriormente à divulgação desse relatório estão
demonstrando que nossa análise estava correta. Esta semana, depois da publicação
da revista Veja, o Ministro veio a público e disse que o rombo supera 1 bilhão de
reais, é exatamente de 1 bilhão, 773 milhões de reais, que seriam recursos
desviados por aproximadamente 159 empresas nos últimos seis anos. Está claro
que, além de esse relatório da SUDAM divulgado no início de março não apurar nem
10% das denúncias que envolvem desvios dos recursos do FINAM, muitos dos
empreendimentos investigados foram abonados por esse grupo de trabalho.
Entretanto, uma grande parte daqueles que foram abonados contém profundas e
graves irregularidades.
Esse fato, Sr. Presidente, torna-se ainda mais grave em decorrência do que
publicou a revista Veja. Diz um trecho da matéria que as fitas da Polícia Federal
mostram que fiscais da SUDAM encarregados de fiscalizações, que apareciam mais
tarde no relatório do Ministro, foram subornados.
Vejam, fiscais encaminhados para fazer uma apuração de denúncia, segundo
a revista Veja, foram subornados. Isso ocorreu há menos de um mês.
Portanto, Sr. Presidente, estamos diante de um caso extremamente grave,
que, em nossa opinião, merece deste Poder uma tomada de posição imediata. O
mínimo que o Poder Legislativo tem de fazer é instalar imediatamente a CPI da
SUDAM.
O Governo, esta semana, movido, mais uma vez, por reportagens que saem
na imprensa — no caso, a reportagem da revista Veja —, através do Ministro
Fernando Bezerra, convocou uma entrevista coletiva para anunciar o
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estabelecimento de medidas para o cancelamento de 35 projetos da SUDAM, que
envolvem recursos de aproximadamente 600 milhões de reais. Entres esses projetos
estão duas empresas, a Agroindustrial Manacapuru e a Cia. Amazonense,
denunciadas pela CPI da Grilagem de Terras da Amazônia ao Ministro. Pelas
medidas que S.Exa. anunciou à imprensa, tudo se encaminha para que esses 35
projetos sejam cancelados. Entretanto, no relatório do dia 7 de março, que foi
divulgado pela imprensa, desses 35 projetos, 29 já faziam parte. Ou seja, seis novos
projetos apenas foram incluídos. Se levarmos em consideração que dois foram
encaminhados pela CPI da Grilagem, o Ministério apurou somente quatro projetos a
mais que continham irregularidades.
E o que mais nos entristece, Sr. Presidente, é que, entre essa relação dos 39
projetos que estão sendo encaminhados para o seu cancelamento, não constam
alguns que são emblemáticos e que a imprensa toda já divulgou alguns meses atrás.
Vou citar alguns. Um deles é o Hotel Maksoud Plaza. No caso desse hotel, foi feita
uma nova auditoria pela SUDAM, porque a solicitamos no mês de janeiro. Até agora,
a SUDAM não divulgou o resultado da auditoria feita num empreendimento que tem
mais de dez anos e que ainda não saiu das fundações. E mais, nem consta na
relação daqueles que, possivelmente, poderão vir a ser cancelados.
Outro empreendimento é o World Trade Center, localizado na cidade de
Manaus, o qual consumiu da SUDAM 15 milhões de reais, mas não tem uma viga
sequer construída.
Esse empreendimento não consta de relação alguma que a SUDAM e o
Ministério vêm divulgando nos últimos anos, como também não consta um
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empreendimento chamado SR Produtos Hospitalares, que, aliás, já entrou em
falência, já passou para a mão de novos proprietários, e a SUDAM só ficou sabendo
quase um ano depois de o fato ter acontecido.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, não houve
nenhuma novidade no anúncio do Ministro Fernando Bezerra, que foi obrigado a
explicar ao País, isto sim, o envolvimento do seu ex-Secretário-Executivo, Sr.
Benivaldo Alves de Azevedo, com a máfia que se apropriou de aproximadamente
360 milhões de reais, segundo a reportagem da revista Veja. Essa máfia tem como
um de seus comandantes o Sr. Geraldo Pinto da Silva, que ajudou na sua criação e
conseguiu a aprovação de dezenas de projetos junto à SUDAM, projetos que
ultrapassam os 360 milhões de reais.
Sr. Presidente, quero repetir aqui a minha opinião, e do meu partido, o
PCdoB, de que o Governo Fernando Henrique Cardoso sempre foi omisso diante
dessas denúncias. E a prova disso está no relatório de 1994 do Tribunal de Contas
da União. O TCU, desde essa data, vem apresentando inúmeros relatórios e
votando inúmeras decisões que apontam, como disse no início, essas
irregularidades.
Quem assistiu ao jornal Bom Dia Brasil, da Rede Globo, hoje pela manhã viu
a matéria. E a Rede Globo só se referiu a um dos relatórios, salvo engano, de 1996.
Não há nenhuma novidade. Esses desvios, essas irregularidades, essa verdadeira
corrupção em que se transformou a SUDAM é de conhecimento do Governo há
anos, mas, infelizmente, ele não vem fazendo absolutamente nada.
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A partir de agora, Sr. Presidente, passo a ler algumas irregularidades
detectadas no Relatório de Auditoria Operacional FINAM/SUDAM/BASA — 1994,
realizada pelo TCU, diga-se de passagem, a pedido da Comissão de Finanças e
Tributação da Câmara dos Deputados. Trata-se do Processo TC 005.708/94 e DC
610/96.
Vamos ver uma das irregularidades que foi detectada numa auditoria iniciada
em 1994 e a decisão aprovada em 1996: o uso de dois pesos e duas medidas na
hora da análise e aprovação dos projetos que vão ao Conselho Deliberativo da
SUDAM, o CONDEL. A grande maioria passa por um prazo de 112 a 242 dias para
serem analisados, mas, inexplicavelmente, alguns outros projetos são aprovados
como num passo de mágica. Um exemplo é um projeto chamado Tricom, que
recebeu recursos da SUDAM para ser instalado em Manaus e está com seus
incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus cancelados, hoje é um dos poucos
projetos cancelados pela SUDAM. Esse projeto, de propriedade do Senador Jorge
Bornhausen, foi aprovado em dois dias. O projeto Cosmos Componentes S.A., do
ex-Senador José Eduardo Andrade Vieira, foi aprovado em seis dias. Está instalado
na cidade de Manaus. Parece que, recentemente, ainda recebia recursos do
Sistema FINAM.
Sr. Presidente, será que não podemos fazer um paralelo entre a celeridade
desses projetos e vários projetos fraudados e aprovados irregularmente que estão
sendo denunciados hoje? Será que grande parte desses projetos não foi aprovada
em um, dois, três, cinco dias ou uma semana por uma única força, que é a força do
poder político daqueles que participam dos projetos?
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Outra irregularidade detectada pelo TCU: a possibilidade, já naquela época,
de os projetos estarem sendo superfaturados.
Outro problema grave é quanto ao empobrecimento do papel do Conselho
Deliberativo da SUDAM. O CONDEL, que deveria analisar os projetos com cuidado
e critério técnico, não fazia nada. A pauta ia pronta e era aprovada rapidamente no
CONDEL.
Outro ponto era a longa permanência dos projetos no Sistema FINAM. Os
projetos ficavam dez, vinte anos dentro do Sistema FINAM e SUDAM.
Outro problema era a ineficácia das ações de ressarcimento dos recursos
malbaratados. Aliás, a SUDAM e o Ministério devem-nos resposta a um
requerimento de informação sobre quanto de recursos públicos já foi recuperado
pelo Ministério e pela SUDAM em relação a esses empreendimentos cancelados por
irregularidades.
Outra questão era a inoperância da Comissão Permanente de Apuração, que,
na realidade, nunca funcionou.
Outro problema era a concessão indiscriminada de isenção e redução do
Imposto de Renda.
E aqui abro um parêntese para falar mais desse assunto. Foi constatada a
completa ausência de controle quanto à concessão e fiscalização das empresas
beneficiadas com a redução ou isenção do Imposto de Renda.
Então, vamos a alguns dados. Do ano de 1969, quando foi criada a SUDAM,
até julho de 1994 — isso quem relatou foi o TCU —, foram aprovados mais de 3.600
pedidos de isenção ou redução de Imposto de Renda pela autarquia. E em todo
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esse período não houve nenhuma fiscalização nas empresas para checar o
cumprimento das condições estabelecidas. O que levou, obviamente, grande parte
das empresas, acobertadas pela inoperância ou, quem sabe, pela conivência da
administração pública, a praticar a sonegação oficiosa, por estarem descumprindo
— vamos ver mais adiante — as exigências legais e os objetivos do sistema de
incentivos fiscais.
Mais um problema detectado pelo TCU: o total descumprimento da legislação
que determina que, na apresentação dos projetos, sejam perfeitamente identificados
os acionistas das empresas interessadas. Ora, estamos diante de outro fato grave,
que o Tribunal relatou e esta Casa teve conhecimento à época, mas infelizmente
nada foi feito. O Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso tinha
conhecimento, mas nada fez para punir, para barrar, para não permitir que
irregularidades tão graves como essas continuassem a ocorrer. Refiro-me, Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, à participação de alguns Senadores e
Deputados em projetos incentivados. Nem assim, nem mesmo a Casa tendo tomado
conhecimento, foi tomada qualquer providência para coibir essa prática.
O art. 54, inciso II, da Constituição proíbe participação de Parlamentares em
empresas que gozem de benefícios públicos. No entanto, isso foi detectado em
muitos projetos do ex-Senador José Eduardo Andrade Vieira, que receberam
incentivo enquanto ele ainda era Parlamentar; do ex-Senador Gilberto Miranda, que
infelizmente envergonha meu Estado e que durante alguns anos representou o
Amazonas no Senado Federal sem nunca ter recebido voto de um amazonense
sequer, porque só esteve naquela Casa para usufruir de forma incorreta dos
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benefícios da Zona Franca — enquanto Senador, suas empresas recebiam dinheiro
da SUDAM e ficava por isso mesmo; do Senador Jorge Bornhausen, que também
recebeu recursos.
Mas vejam o que concluíram os auditores do TCU à época: que a isenção
total ou parcial do Imposto de Renda, assim como a concessão dos incentivos
fiscais do FINAM, tem clara natureza contratual. Por essa razão, nem Deputados,
nem Senadores, empresários, poderiam obter para suas empresas esses favores
fiscais, pois aplica-se a eles, repito, o art. 54, inciso II, da Constituição Federal. A
decisão dos auditores, cujo relatório foi levado ao Tribunal de Contas, foi no sentido
de que fosse informado o Congresso Nacional, para adoção das medidas previstas.
Sr. Presidente, foram os auditores que escreveram e assinaram que fosse
informado o Congresso Nacional, para adoção das medidas previstas no art. 55.
Vejam V.Exas. o que diz o art. 55 da Constituição Federal sobre o que acabo de
relatar.
Essa relação — citei apenas alguns nomes, embora existam muitos mais —
foi fruto apenas de amostra dos exercícios auditados entre 1988 e 1993. O próprio
TCU detectara descumprimento de decisão de 1990. Posteriormente, o que
aconteceu? Parece que tudo acontece neste País. O TCU reiterou, em outra decisão
de 1993, que Parlamentares não poderiam fazer parte de projetos, porém, admitiu —
vejam, senhores, o que admitiu o TCU — o prosseguimento dos projetos aprovados
e iniciados antes da deliberação de 1990, desde que tivessem desenvolvimento
regular. Ou seja, decisão contraditória ao que os auditores sugeriram.
Concedo aparte ao nobre Deputado Rubens Bueno.
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O Sr. Rubens Bueno – Deputada Vanessa Grazziotin, primeiro, quero afirmar
o respeito que a bancada do PPS tem por V.Exa. Segundo, queremos homenageá-
la pela coragem que sempre demonstrou em seus pronunciamentos e pela firmeza
com que apresenta as teses em defesa da Amazônia e do interesse público. V.Exa.
expõe, com muita propriedade e autoridade, projetos da SUDAM. Jornais, revistas, a
grande imprensa, este Parlamento, V.Exa. estão a denunciar tanta arbitrariedade e
irregularidade, transformando o País em grande varal de corrupção e relações entre
Poder Executivo, Poder Legislativo e projetos que tratam de dinheiro público. Em
vez de a política visar ao interesse público, estamos vendo a política como negócio
particular. Infelizmente, é o que está acontecendo. Lembro os jornalistas da revista
Veja que investigaram e denunciaram, no último fim de semana, quase quinhentos
contratos, no valor de 2 bilhões de reais, dinheiro público que desapareceu da
SUDAM: Alexandre Oltramari e Ana d’Angelo. Infelizmente, não conseguimos
instalar a CPI da Corrupção, por açodamento de alguns Parlamentares em busca do
refletor ou da luz fácil. Temos de fazer, com serenidade e firmeza, o Parlamento
funcionar em sua missão: fazer leis para melhorar a convivência com nosso povo e
fiscalizar os atos do Poder Executivo. Temos de lutar em torno disso para que as
prerrogativas desta Casa sejam cumpridas.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Agradeço a V.Exa., Deputado Rubens
Bueno, Líder do PPS, o aparte, que só engrandece nosso pronunciamento.
Infelizmente, as denúncias divulgadas pela imprensa diariamente ainda não estão
concluídas, porque, a cada projeto que se investiga, a cada projeto que se procura
conhecer, percebe-se rombo ainda maior do que o outro.
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O Sr. Rubens Bueno – Porque não se pune ninguém, Deputada.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Este é o objetivo do meu pronunciamento:
mostrar que não há novidade alguma nas denúncias e que o Presidente Fernando
Henrique Cardoso, que fica com a face ruborizada quando toma conhecimento de
alguma denúncia, sabe de tudo isso muito mais do que nós. O Tribunal de Contas
publicou no Diário Oficial — está lá para quem quiser ver — e vem publicando
desde 1994 auditorias que apontam a raiz das irregularidades.
Qual o cerne da matéria da revista Veja? Os escritórios. O que o Tribunal de
Contas vem falando sobre escritórios encarregados de elaborar projetos a serem
submetidos à análise da SUDAM? As auditorias do Tribunal de Contas não
detectaram a existência dos escritórios de corretagem para captação de recursos do
FINAM, mas o TCU, desde aquela época, já identificava — vejam a gravidade —
servidores e ex-servidores da SUDAM como sócios ou empregados de empresas de
consultorias e firmas de elaboração de projetos, caracterizando advocacia
administrativa e alguns casos de corrupção passiva.
Será que o Ministro concordaria em mandar para esta Casa relação dos
servidores punidos nos últimos dez anos? Qual o tamanho da lista? São dois, cinco,
dez, vinte? Ou nenhum? É preciso tomar conhecimento desses fatos.
O Sr. Wellington Dias – Concede-me V.Exa. um aparte?
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Ouço V.Exa. com prazer.
O Sr. Wellington Dias – Agradeço, Deputada. Fico feliz com o
pronunciamento de V.Exa. A cada dia a imprensa mostra a necessidade de uma CPI
da Corrupção nesta Casa. Por conta desse vazio no cumprimento do papel do
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Legislativo, vivemos essa situação em que a imprensa é que faz o papel de
investigador. Só que não gera as conseqüências que o poder popular dá ao
Parlamentar: o poder de investigar, encaminhar e garantir condições de punição.
Parabenizo V.Exa. pelo discurso e gostaria de dizer que continuamos trabalhando,
se for o caso, pela CPI da SUDAM, mas o ideal é que tenhamos a CPI da
Corrupção. Muito obrigado.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Agradeço o aparte de V.Exa., Deputado
Wellington Dias.
Gostaria de comentar o último relatório. O objetivo era comentar o relatório do
TCU e aquele que o Ministro divulgou recentemente. Além de eu não ter tempo, na
prática também seria uma repetição, porque não há nenhuma novidade no que o
Ministro divulgou, apenas mudam os nomes.
O último relatório do Ministério da Integração Nacional diz que é preciso
investigar as possíveis irregularidades ocorridas na gestão do ex-Superintendente
José Artur Guedes Tourinho. Ora, será que só houve problemas na gestão dele?
O Governo vem dizendo, publicamente, que está enfrentando essas
denúncias de corrupção. Como todos sabemos, o Governo criou uma Corregedoria
e nomeou Corregedora a Sra. Anadyr de Mendonça Rodrigues, que tem dito tanta
coisa pela imprensa que mais parece Ministro de uma Pasta do que uma
Corregedora nomeada para investigar. Vejam o que disse a Sra. Anadyr e que foi
publicado no jornal O Globo, no último dia 8: “Existe uma onda de denuncismo e a
corrupção não é tão grande como a sociedade imagina”. Disse ainda que “a hipótese
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de um Ministro ser responsável por irregularidades é muito remota, muito
improvável”.
Ora, o Presidente Fernando Henrique Cardoso colocou a Dra. Anadyr no
lugar errado. Ela não está lá para investigar e, pelo que vem dizendo à imprensa,
está lá para abonar a conduta de Ministros.
Concedo aparte ao Deputado Babá.
O Sr. Babá – Deputada Vanessa Grazziotin, é justamente para abordar
rapidamente a situação de grandes projetos que não estão sendo discutidos no meio
desse processo. Chamo a atenção de um deles, o da POLITROL da Amazônia, de
652 milhões, para produção de brinquedos mecanizados na Amazônia. Os
proprietários dessa firma são a Trol, o Banco Safra de Investimentos e a Cia. Souza
Cruz, Indústria e Comércio. Este processo foi condenado, sua situação está
insanável. Grandes empresas estão envolvidas, e por isso a CPI da SUDAM é
necessária.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Agradeço o aparte, Deputado Babá.
Sr. Presidente, gostaria de solicitar que meu pronunciamento seja
considerado na íntegra, uma vez que não consegui ler nem a metade e ainda há
outros relatórios.
DISCURSO ESCRITO ENCAMINHADO À MESA
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A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-AM. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna para falar
sobre a SUDAM, que de promotora do desenvolvimento na região amazônica vem
se revelando, infelizmente, um mar de lama de corrupção, fraude e desvio dos
recursos públicos.
Foi preciso uma briga entre dois Senadores da República, cada um a seu
tempo ocupante de cargos muito importantes no País, num embate que encheu de
vergonha a Nação, com ataques públicos, acusações de corrupção, num verdadeiro
campeonato de improbidade que beirou as raias da imoralidade, para que o Governo
Federal, ainda que de forma tímida, mostrasse serviço e tomasse atitudes,
investigando as fraudes e a corrupção na SUDAM.
No dia 19 de março passado, ocupei esta tribuna, também no Grande
Expediente, quando fiz severas críticas ao relatório do Grupo Especial de Trabalho
criado pelo Ministério da Integração Nacional, em dezembro de 2000, para apurar
irregularidades na SUDAM.
Já na ocasião, afirmávamos que o relatório não apontava quase nenhuma
novidade substancial, pois muitas irregularidades já haviam sido detectadas desde
1994 pelo Tribunal de Contas da União.
Através desse relatório, a autarquia divulgou que o rombo chegava a 108
milhões de reais. Dos 548 empreendimentos ativos da SUDAM, o grupo havia
analisado apenas 95 projetos e concluiu que destes 29 eram irregulares.
Os fatos estão demonstrando que nossa análise estava correta. Agora, o
Ministro diz que o rombo chega a 1,773 bilhão de reais, recursos desviados por
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aproximadamente 159 empresas nos últimos seis anos. Ou seja, está claro que,
além de este relatório da SUDAM não apurar nem 10% das denúncias que envolvem
desvios de recursos do FINAM (Fundo de Investimento da Amazônia), muitos dos
empreendimentos investigados foram abonados pelo Grupo de Trabalho, entretanto,
grande parte deles contém profundas e graves irregularidades.
Vejamos o que diz matéria da revista Veja desta semana: “...as fitas da
Polícia Federal mostram que fiscais da SUDAM, encarregados de fiscalizações que
apareciam mais tarde no relatório do Ministro, foram subornados...” Estamos, Sr.
Presidente, diante de um caso extremamente grave, que merece deste Poder uma
tomada de posição imediata, e o melhor caminho a meu ver seria a instalação
imediata da CPI.
O Governo, desta vez movido pela reportagem da revista Veja, através do
Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, convocou uma entrevista
coletiva para anunciar o estabelecimento de medidas para o cancelamento de 35
projetos da SUDAM, que envolvem recursos da ordem de 600 milhões de reais.
Desses, as denúncias envolvendo os Projetos Agroindustrial Manacapuru e Cia.
Amazonense, que desviaram cerca de 25 milhões de reais, foram entregues por nós
ao Ministro, através da CPI da Grilagem, e é bom lembrar ainda que, dos 35
projetos, 29 já constavam da lista dos projetos em fase de cancelamento desde o dia
7 de março.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez não houve
novidades no anúncio do Ministro, que foi obrigado a explicar ao País o
envolvimento de seu ex-Secretário-Executivo do Ministério, Benivaldo Alves de
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Azevedo, com a máfia que se apropriou de 360 milhões da SUDAM e estava
planejando chegar a 1,5 bilhão de reais. Essa máfia, que tem como um dos
comandantes o Sr. Geraldo Pinto da Silva, criou, elaborou e conseguiu a aprovação
de dezenas de projetos, cujos recursos liberados pela SUDAM nos últimos anos
ultrapassa a casa dos 360 milhões de reais.
Como temos afirmado com freqüência, quero repetir nossa opinião de que o
Governo FHC sempre foi omisso diante dessas denúncias. A prova disso é que
desde 1994 o TCU vem apresentando relatórios que apontam as fraudes e
recomendam ações concretas contra os fraudadores, mas esse esquema criminoso
prosseguiu.
A SUDAM e o Sistema FINAM foram objeto de quatro auditorias operacionais
realizadas pelo Tribunal de Contas da União: 1994 (decisão de 1996), 1995 (cuja
decisão foi aprovada em 1999), 1997 e 2000.
Relatório de Auditoria Operacional FINAM/SUDAM/BASA — 1994 (Processo
TC 005.708/94 e DC 610/96). Em 1994, o TCU, atendendo a solicitação da
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, realizou uma
auditoria operacional na SUDAM/BASA.
Com base na auditoria operacional do TCU de 1994, destacamos alguns
pontos:
1º) A remuneração da SUDAM que deveria ser utilizada nas áreas de análise
e fiscalização dos recursos públicos foi desviada dessas finalidades.
2º) A SUDAM inexplicavelmente usava dois pesos e duas medidas na análise
para a aprovação dos projetos, o que levou a ausência dos critérios objetivos,
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tornando a instituição vulnerável ao tráfico de influência, o que resultou na
aprovação indiscriminada de projetos, nem sempre prioritários para a região, e
também em pressões para o favorecimento de determinadas empresas. Em 1993, o
tempo médio de aprovação de cartas-consultas e projetos era 112 e 242 dias.
Chamou a atenção dos auditores a rapidez da tramitação de algumas cartas-
consultas e projetos como:
- Goes Cohabita Construções S.A., de propriedade ex-Deputado Federal
Joaci Góes (PSDB/BA), com carta-consulta aprovada em um dia;
- Tricom, do Senador Jorge Bornhausen (PFL/SC), em dois dias;
- Universal Componentes S.A., do ex-Senador Gilberto Miranda, em seis dias;
- Ebal S.A., do ex-Governador Hélio Gueiros, em cinco dias;
- Cosmos Componentes S.A., do ex-Senador José Eduardo Andrade Vieira,
em seis dias;
- Norplast S.A., que teve a carta aprovada no mesmo dia (30.08.88).
Será que não podemos fazer um paralelo entre a celeridade desses projetos e
vários projetos fraudados e aprovados irregularmente que estão sendo denunciados
hoje? Não foi este o modus operandi de vários deles, identificados nas últimas
auditorias?
3º) Os auditores do TCU já levantaram a “possibilidade” de os projetos
aprovados pela SUDAM apresentarem valores superfaturados, visto que o Sistema
apresenta limitações e é sujeito a incorreções. As brechas são máquinas e
equipamentos não existentes na lista de referência da SUDAM e a falta de uma
análise criteriosa sobre a mão-de-obra e os quantitativos apresentados nos projetos.
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4º) Outro problema grave é quanto ao empobrecimento do papel do Conselho
Deliberativo da SUDAM. O CONDEL abandonou o papel inicial de formulador e
indutor da política de desenvolvimento da região, tornando-se aprovador de projetos,
sem discussão política ou técnica sobre a necessidade deles.
5º) Longa permanência dos projetos no Sistema FINAM. Das 279 empresas
que obtiveram o certificado de implantação, de 1988 a 1994, 129 estavam no FINAM
há mais de dez anos e 56 há mais de vinte anos.
6º) Outro problema era a ineficácia das ações de ressarcimento dos recurso
malbaratados.
7º) Inoperância da Comissão Permanente de Apuração — CPA da SUDAM.
8º) Concessão Indiscriminada de isenção/redução do Imposto de Renda.
Se o incentivo fiscal tem como objetivo o desenvolvimento da região
amazônica e a redução das desigualdades regionais, deveria observar o princípio
fundamental da seletividade. Além disso, são fundamentais os instrumentos de
controle e avaliação dos resultados obtidos em termos de desenvolvimento da
região, inexistentes na SUDAM. Foi constatada a ausência de controle na
concessão e fiscalização das empresas beneficiadas com redução/isenção do IR.
Vamos aos dados: desde 1969 até julho de 1994, foram aprovados 3.669
pedidos de isenção/redução de IR pela autarquia. Em todo esse período não houve
nenhuma fiscalização nas empresas para checar o cumprimento das condições
estabelecidas. Isso acarreta que grande parte dessas empresas, acobertadas pela
inoperância ou conivência da administração pública, praticam a sonegação oficiosa,
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já que podem estar descumprindo as exigências legais e os objetivos do sistema de
incentivos fiscais.
9º) Mais um problema detectado pelo TCU nos seus relatórios foi o total
descumprimento da legislação que determina que na apresentação dos projetos
sejam perfeitamente identificados os acionistas das empresas interessadas,
inclusive os controladores.
Mas, Sr. Presidente, o Governo FHC e a maioria do Congresso também já
tinham conhecimento da participação e envolvimento de alguns Senadores e
Deputados em projetos, e nem assim foi tomada nenhuma providência para coibir
essa prática.
O art. 54, inciso II, da Constituição proíbe que Parlamentares desde a posse
sejam proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou que nela exerça
função remunerada. Mas, Sr. Presidente, como constatou o próprio TCU (Processo
TC 005.708/94 e DC 610/96) essa era uma prática corrente. Vejamos alguns
exemplos:
Parlamentar Projeto beneficiado
Senador José Eduardo de Andrade
Vieira (PTB–PR)
- BAMERINDUS AGROPASTORIL E IND.
S.A.
- BAMERINDUS RORAIMA S.A.
- CAUMÉ AGROPASTORIL S.A.
- COMPANHIA AGRÍCOLA DO ACARÁ S.A.
- COSMOS COMPONENTES S.A.
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- IBREL — IND. DE RELÓGIOS S.A.
- INJEPLAST S.A.
- MARABÁ AGROPASTORIL S.A.
- MURUPU AGROPASTORIL S.A
Senador Gilberto Miranda Batista (AM) - MITSUCAR — IND. DA AMAZÔNIA S.A.
- MULTIDATA — ELETRÔNICA IND. COM.
S.A.
- PCI — COMPONENTES DA AMAZÔNIA
S.A.
- VIDEOSOM DO AMAZONAS S.A.
Senador Jorge Konder Bornhausen (SC) - TRICOM — TRIUNFO COMPONENTES
S.A.
Senador Onofre Quinan (GO) - AGROPECUÁRIA TRÊS PODERES S.A.
Deputado Ricardo Fiúza (PFL–PE) - AGROPECUÁRIA RIO MEARIM S.A.
Deputado Osório Adriano Filho (PFL/PE) - CIA AGROPASTORIL MATA DA CHUVA
S.A.
- FAZENDA BOI BRANCO S.A.
- PARAGEM HOTÉIS RODOV. E TURISMO
S.A.
- TAQUARIL AGROPECUÁRIA S.A.
Deputado Hilário Miranda Coimbra (PA) - FAZENDA PRANGABA S.A.
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Sra. Inês Miranda Coimbra - LAN — LINHAS AMAZÔNICAS DE
NAVEGAÇÃO S.A.
Deputado José Múcio Monteiro
(PFL/PE)
- DESTILARIA GAMELEIRA S.A.
Deputado Manoel Antonio Rodrigues
(MT)
Em sociedade com o ex-Governador
José Garcia Neto (MT)
- HOTÉIS GLOBAL S.A.
Empresas beneficiadas com isenção/redução do Imposto de Renda devido —
Decreto-Lei 756.
Senador Gilberto Miranda Batista (AM) - BVE COMPONENTES LTDA.
- VIDEOSOM DO AMAZONAS S.A.
- PCI-TODA MONITORES LTDA.
- PCI COMPONENTES DA AMAZÔNIA S.A.
- PROFAX AMAZÔNIA LTDA.
- PARAGON–IND.ELETR. DO AMAZONAS
LTDA.
- MITSUCAR – IND. DA AMAZÔNIA S.A.
Os auditores concluem que a isenção total ou parcial do IR, assim como a
concessão dos incentivos fiscais do FINAM, tem clara natureza contratual, e por
essa razão os Deputados e Senadores, empresários, não poderiam obter para suas
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empresas esses favores fiscais, aplicando-se a eles a vedação do art. 54, inciso II,
alínea “a”, da Constituição Federal, recomendando, entre outras medidas, informar
ao Congresso Nacional, para a adoção das medidas previstas no art. 55 da
Constituição Federal, sobre a relação dos Parlamentares que eram sócios ou
diretores de empresas beneficiadas com recursos de incentivos fiscais do FINAM, ou
com isenção parcial ou total do Imposto de Renda devido.
A relação citada foi fruto de uma amostra dos exercícios auditados — 1988 a
1993 — e já demonstrou o descumprimento da determinação do TCU contida na
decisão de 24 de outubro de 1990.
Posteriormente, o TCU reiterou, em decisão de 1993, determinação anterior,
admitindo-se, porém, o prosseguimento dos projetos aprovados e iniciados antes da
mencionada deliberação (do TCU) de 24 de outubro de 1990, desde que viessem
tendo desenvolvimento regular.
Resta saber se uma fiscalização e investigação mais profunda e eficaz não
encontrará novos e velhos projetos burlando a vedação aos Parlamentares.
10º) Os trabalhos da auditoria não confirmaram a existência de escritórios de
corretagem para captação de recursos do FINAM, mas identificaram servidores e ex-
servidores da SUDAM como sócios ou empregados de empresas de consultoria e
firmas de elaboração de projetos, caracterizando advocacia administrativa e alguns
casos de corrupção passiva.
11º) Indícios de irregularidades na liberação de recursos do FINAM:
- Presença de projetos com liberação de recursos num percentual muito
superior à correspondente contrapartida de realização física.
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Por fim, relatamos aqui um resumo das determinações contidas na Decisão nº
610/96 — TCU.
Determinar à SUDAM que:
1 - identifique de forma precisa e completa os acionistas dos projetos a serem
beneficiados com recursos do FINAM;
2 - instaure processo administrativo disciplinar com o objetivo de apurar a
participação de servidores ativos da SUDAM como procuradores ou sócios de
escritórios de representação de empresas incentivadas pelo FINAM;
3 - proceda, sob pena de responsabilidade solidária, a uma intensa
fiscalização dos projetos incentivados, notadamente aqueles citados no Relatório da
Auditoria, para apurar evidências de desvios de recursos, priorizando os casos em
que o percentual de recursos recebidos for superior ao fisicamente realizado;
4 - adote providências, no prazo de trinta dias, com vistas à apuração dos
fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano causado, instaurando
as tomadas de contas especiais para todos os processos relativos a cancelamento
dos projetos que tramitam na Comissão Permanente de Apuração;
5 - adote rigorosa observância da ordem cronológica de entrada das cartas-
consultas dos projetos submetidos à apreciação e análise do DAI–SUDAM;
6 - proceda a uma revisão criteriosa e detalhada de todos os projetos
paralisados ou com acentuado atraso de implantação, para identificar causas e
apurar responsabilidades;
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7 - proceda a um controle efetivo dos valores concernentes à renúncia de
receitas decorrente da concessão do benefício de isenção parcial ou total do
imposto de renda;
8 - aperfeiçoe os mecanismos de controle existentes para a aprovação dos
projetos a serem incentivados com recursos do FINAM de forma a evitar o seu
superfaturamento, tendo em vista as limitações da tabela de preços utilizada como
referência pela SUDAM;
Recomendar à SUDAM que:
1 - fixe os limites máximos de participação dos recursos do FINAM em cada
projeto a ser aprovado, levando em conta as características próprias de cada setor,
evitando a concentração de recursos em grandes projetos.
Relatório de Auditoria Operacional FINAM/SUDAM/BASA — 1995, decisão de
1999 (Processo 008.881/1995-2 e Decisão 104/1999 TCU — Plenário).
Em 1995, o TCU realizou mais uma auditoria complementar à realizada em
1994, objetivando apurar a regularidade, a economicidade, a eficiência e a
efetividade das operações realizadas pelo FINAM nos exercícios de 1994 a 1996,
bem como responder a solicitação e questionário encaminhado pela Comissão de
Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Principais irregularidades e impropriedades constatadas:
1. não definição, em ato normativo, do perfil funcional dos servidores
responsáveis pela análise, avaliação, coordenação e orientação dos pleitos
constantes das cartas-consultas e projetos que requeiram o apoio financeiro do
FINAM;
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2. Ilegalidade do § 3º do art. 42 da Resolução CONDEL/SUDAM nº 7.077/91,
bem como da Resolução CONDEL/SUDAM nº 7.480, por permitirem a alteração do
controle acionário das empresas incentivadas, com base no art. 9º da Lei 8.167/91,
após aprovação do projeto, em desacordo com o disposto no § 6º do art. 9º da
supracitada lei;
3. As autorizações para liberação de recursos do FINAM a 97 empresas
beneficiárias do art. 9º da Lei nº 8.167/91, cujas opções referentes ao ano calendário
de 1992 não foram acatadas pela SRF, bem como as treze empresas cujas opções
foram parcialmente acatadas pela SRF (anexo I);
UFIR R$ (dez/2000)
1. IBM – Brasil Ltda. 17.761.067,94 18.899.552,40
2. Banco Itaú S/A 9.381.966,69 9.983.350,75
3. Unisys Eletrônica Ltda. 4.965.034,65 5.283.293,37
4. Cia. Bras. Petróleo Ipiranga 4.312.559,58 4.588.994,65
5. BANESPA S/A Corretora de
Câmbio e Títulos 4.040.340,21 4.299.326,02
Subtotal 40.460.960,07 43.054.526,19
Total geral (97 empresas) 66.479.939,01 70.741.333,63
4. Não adoção de providências para o cancelamento imediato de 98 projetos
(posição de julho de 1996) que não optaram pela sistemática da Lei 8.167/91 ou
pela conclusão do projeto por meio de outras fontes, conforme art. 22 desta lei e o
art. 26, § 2º, do Decreto 101/91 c/c o Decreto 853/93;
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5. Presença de 28 projetos no Sistema FINAM que receberam percentuais
elevados de recursos sem a correspondente contrapartida de realização física,
evidenciando irregularidades;
6. Falta de comunicação ao Ministério Público da União, pela Procuradoria
Autárquica, para promoção das ações penais e civis cabíveis, da relação das
empresa incentivadas pelo FINAM que deixaram de aplicar ou aplicaram os recursos
em desacordo com o estatuído, conforme a Lei 8.137/90 (art. 2º, IV, e 8º e parágrafo
único);
7. Problemas detectados em relação à SUDAM e ao BASA:
1) divergência evidenciada entre os valores autorizados pela SUDAM
(US$1.537.447.757,69) para aplicação nos projetos do FINAM e os valores
efetivamente liberados pelo BASA (US$2.772.982.000,00) no período de 1975 a
1996 (junho);
Recomendação dos auditores, considerando a persistência da divergência
propõe-se ao TCU:
- Determinar às SCI dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda que
promovam a instauração da competente Tomada de Contas Especial junto à
SUDAM e ao BASA, respectivamente, no sentido de apurar as divergências entre os
valores autorizados e efetivamente liberados e as responsabilidades por eventuais
liberações de recursos sem a anuência do agente administrador, contrariando a
legislação.
Decisão do TCU (104/99).
1. Determinar à SUDAM que:
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1.1 - Dê cumprimento ao disposto no art. 1º da Portaria SUDAM nº 16.188/83,
procedendo à fiscalização de todos os processos em implantação no Sistema
FINAM, pelo menos uma vez no ano, bem como fiscalize todas as empresa
aprovadas à luz do Decreto-Lei 1.376/74 que optaram por concluir seus
empreendimentos com outras fontes de recursos, após o advento da Lei nº 8.167/91,
conforme prescreve a Portaria SDR 202/91, c/c o parágrafo único do art. 96 da
Resolução 7.077/91 — CONDEL;
1.2 - Assegure a destinação dos recursos auferidos com a administração do
FINAM ao disposto no art. 20, inciso III, da Lei 8.167/91;
1.3 - Proceda ao imediato cancelamento dos projetos que não optaram pela
sistemática da Lei 8.167/91 ou pela conclusão do empreendimento por outras fontes
de recursos;
1.4 - Encaminhe, regularmente, ao Ministério Público da União relação das
empresas incentivadas pelo FINAM que deixarem de aplicar ou aplicaram os
recursos indevidamente, com vistas à promoção das ações penais e civis cabíveis,
conforme a Lei 8.137, de 1990.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mesmo depois de tantas decisões de
auditorias, eu não posso deixar de fazer algumas considerações sobre o relatório do
Grupo Especial de Trabalho instituído pelo Ministério da Integração em dezembro do
ano passado.
No âmbito da SUDAM, o Grupo propõe (no seu item 1.2.a) o afastamento
sumário de alguns servidores, exatamente sete, que, ocupando cargos de confiança,
são responsáveis pelas fraudes apuradas.
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Essa decisão deve ser analisada juntamente com outras resoluções que
podem ser agrupadas nos itens que apresentarei a seguir, para, à luz de uma leitura
mais atenta do relatório, fazer uma avaliação do seu alcance.
1.2.g) instauração de processos administrativos disciplinares para apuração
das seguintes ocorrências:
g.1) possíveis irregularidades ocorridas na gestão do ex-Superintendente
José Arthur Guedes Tourinho;
g.2) fatos relacionados com o Convênio nº 064/98, entre a SUDAM e
Comissão de Turismo Integrada da Amazônia;
g.3, g.4 e g.5.) apurar a possível responsabilidade de servidores envolvidos
nas irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria de Gestão do FINAM,
exercício de 1999, elaborado pela Secretaria Federal de Controle Interno do
Ministério da Fazenda, relativas a uma lista de onze empreendimentos com apoio
financeiro do FINAM:
Quanto aos servidores envolvidos nas fiscalizações e auditorias, que
atestaram, muitas vezes com veemência, a regularidade desses e de outros
projetos, é inegável a necessidade de apuração rigorosa para identificar e punir os
responsáveis. Mas a apuração não pode limitar-se à responsabilização dos
servidores, tem que desvendar a teia da corrupção e fraude que pode envolver
empresários, servidores e superiores na autarquia e Ministérios, Parlamentares e
chefes políticos.
O que chama a atenção de um leitor atento do relatório é que numerosos
empreendimentos, dos 95 auditados, estão envolvidos em grande número de
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irregularidades constatadas pelos auditores, como: notas fiscais e contratos com
evidências de fraude; contratação de controladoras para prestar serviço com
documentos forjados para comprovar contrapartida nos empreendimentos; índices
de implantação de projetos menores que o percentual de recursos liberados, e
tantas outras, que qualquer observador leigo poderia identificar, que contrariam
flagrantemente a legislação do FINAM/SUDAM. No entanto, não foram objeto de
pedido imediato de cancelamento pelo Grupo de Trabalho. Foram tratados como
casos a estudar, a aclarar, a observar, postergando a apuração das irregularidades.
As indicações do relatório quanto às normas de procedimentos relativas ao
controle dos incentivos do FINAM e à isenção/redução do IR, à análise e
acompanhamento dos projetos beneficiados com recursos do FINAM e à fixação de
exigências a serem cumpridas pelas empresas, não apresentam nada de novo. São
medidas contidas na legislação do setor, assim como nas determinações anteriores
do TCU, e que não foram cumpridas pela administração pública.
Chama a atenção também o fato de o relatório do Grupo Especial de Trabalho
apontar três escritórios de consultoria, procuradores de empreendimentos, com
fortes indícios de participação nas fraudes levantadas envolvendo documentos
fiscais falsos, contratos de fornecimento de bens e serviços forjados e atos
constitutivos de empresas beneficiárias de legitimidade duvidosa, sem, em nenhum
momento, referir-se ao Sr Geraldo Pinto da Silva, que obteve notoriedade com a
divulgação das fitas pela reportagem da revista Veja. Exatamente o procurador e o
escritório de consultoria com fortes indícios de ligação com o ex-Secretário-Geral do
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Ministério da Integração Nacional e com o Senador Jader Barbalho. Só esse fato já
coloca sob suspeita todo o trabalho dessa auditoria.
Se levarmos em conta que do total dos empreendimentos do Sr. Pinto da
Silva somente seis foram auditados pelo Grupo Especial de Trabalho e apenas um
foi considerado irregular, fica ainda mais evidente a parcialidade e precariedade
dessa auditoria.
Minha preocupação em fazer esses relatos é mostrar que os problemas foram
detectados desde o início deste Governo e não houve nenhuma determinação para
apurar as irregularidades. É bom lembrar que, nas oportunidades em que o Governo
justificou suas ações, fez movido por pressão da opinião pública. No primeiro caso,
houve a necessidade de dar respostas à sociedade sobre as denúncias de
corrupção na autarquia feita por ACM. No segundo, para tentar minimizar o impacto
das denúncias freqüentemente veiculadas pela imprensa e agora pela revista Veja .
Comparando as decisões anteriores do TCU com as conclusões às quais o
Grupo Especial de Trabalho do Ministério da Integração chegou, podemos observar
que muitas delas são idênticas àquelas e hoje são apresentadas pelo Governo como
novidades absolutas.
Tudo isso vai demonstrar que a corrupção, a improbidade administrativa, os
atos lesivos ao patrimônio público relativos à SUDAM não se limitam a uma ou duas
máfias envolvendo alguns empresários e servidores públicos. Tem raízes mais
profundas e precisam ser amplamente investigados, para se apurar a
responsabilidade em todos os níveis, desde aqueles que se beneficiaram
diretamente com as fraudes e com o desvio dos recursos públicos até os
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responsáveis solidários, por omissão, complacência ou conivência, na Presidência
da República, no Ministério da Integração, nos Ministério responsáveis pela
Autarquia e na Superintendência da SUDAM.
A criação da Corregedoria-Geral da União também é mais uma cortina de
fumaça nesse esquema. Como nasceu para abafar a instalação da CPI da
Corrupção, a Corregedoria muito pouco pode avançar no mar de lama que atinge
vários setores deste Governo. As opiniões da própria Corregedora-Geral da União,
Sra. Anadyr de Mendonça Rodrigues, refletem o que digo. Diante de todas as
denúncias envolvendo o Governo, a Corregedora afirmou ao jornal O Globo, na
editoria "O País", página 3, do último domingo (08.04.2001), que “existe uma onda
de denuncismo e que a corrupção não é tão grande como a sociedade imagina”.
Na mesma entrevista, a Sra. Anadyr demonstra a sua total parcialidade
perante o Governo. Para quem veio com o objetivo de apurar a corrupção dentro das
esferas governamentais, ela diz que “a hipótese de um Ministro ser responsável por
irregularidades é muito remota, muito improvável”. São declarações mais adequadas
para um porta-voz, e não para quem tem status de Ministro de Estado com “poderes
para apurar corrupção”.
Nesse sentido, Sr. Presidente, não existe outro caminho para de fato apurar
as irregularidades na SUDAM senão o da CPI. Muitos Parlamentares já estão
convictos disso. Mas, para que possamos dar uma resposta rápida à sociedade,
será necessário conseguirmos as 257 assinaturas ao pedido de urgência para a
instalação da CPI.
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O Congresso já está débito com a Nação por até o momento não ter aprovado
a instalação da CPI da Corrupção. O momento é oportuno para que nós possamos
mostrar ao País que a Câmara não ficará omissa nesse processo.
Durante o discurso da Sra. Vanessa Grazziotin, o
Sr. Salatiel Carvalho, 2º Suplente de Secretário, deixa a
cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marçal
Filho, § 2º do artigo 18 do Regimento interno.
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O SR. JAIME MARTINS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JAIME MARTINS (Bloco/PFL-MG. Pela ordem. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a febre amarela silvestre, que
recentemente mobilizou autoridades de saúde, Prefeitos e a população do centro-
oeste de Minas, está definitivamente sob controle, mas seus efeitos perversos se
fazem ainda sentir na economia da região.
O alarde inicial ante as primeiras notícias da epidemia, devido mais à
desinformação que ao conhecimento efetivo dos riscos, acabou provocando uma
retração dos clientes habituais de nossas fábricas, sobretudo em Divinópolis, onde
cerca de 1.000 empresas de confecção enfrentam dificuldades inesperadas. Se
antes da turbulência chegavam à cidade de 30 a 40 ônibus de compradores ávidos
pelos produtos de alta qualidade e baixo preço, hoje temos menos de 10% desse
número. O desemprego é, portanto, mais uma ameaça — essa, real — sobre nossa
população.
É por isso, Srs. Deputados, que venho pedir sua atenção para fatos e dados
que não podem continuar escondidos pelo sensacionalismo ou pela abordagem
ligeira do problema.
Em primeiro lugar, é preciso conhecer o inimigo. A febre amarela é uma
doença viral e tem origem silvestre. É nas matas, não nas cidades, que o vírus
circula, principalmente entre os macacos, e pode ser transmitido ao homem pela
picada do mosquito Haemagogus.
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O temor é a urbanização da febre amarela. Nas cidades, o vírus pode ser
transmitido de uma pessoa doente para outras pela picada do mosquito Aedes
aegypti, o mesmo que espalha a dengue. Por isso é tão importante reforçar o
combate aos focos do inseto, que prolifera em água parada e limpa.
Em Minas, as regiões norte, noroeste, centro-oeste, sudoeste, o Triângulo
Mineiro e o Alto Paranaíba são áreas consideradas de risco para a doença.
Ocorre que o desmatamento, interferindo no hábitat dos macacos
hospedeiros do vírus, está na raiz da ameaça da urbanização da doença, o que não
acontece desde 1942 no Brasil. A região centro-oeste de Minas, onde apareceu o
foco atual da febre amarela silvestre, fica no cerrado, um dos biomas mais
ameaçados no planeta.
Como a doença não é erradicável, já que há permanente circulação do vírus
nas florestas, a vacina é a forma correta de prevenção, e vale por dez anos. Os
centros de saúde estão sempre abastecidos com o imunizante, e basta a quem
planeja viajar para áreas onde há focos da febre amarela silvestre vacinar-se pelo
menos dez dias antes de embarcar. É o tempo necessário para que a vacina
estimule as defesas do organismo.
Agora que conhecemos o inimigo e as formas de combatê-lo, vejamos o que
se passou no centro-oeste de Minas. Uma região com 55 Municípios e 1 milhão, 350
mil habitantes, que tem em Divinópolis o pólo de suas atividades econômicas, teve
apenas 25 casos confirmados da doença, com 18 óbitos. Mas, ressalte-se, nenhum
caso em Divinópolis! O próprio Ministro da Saúde, José Serra, constatou esse fato,
quando visitou a região para se inteirar in loco do problema.
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A cidade, com 184.000 habitantes, verdadeira capital do centro-oeste mineiro,
próspera e com ótima infra-estrutura, recebeu os doentes que lhe foram
encaminhados das áreas rurais de outros Municípios e deles cuidou com o desvelo e
a alta capacitação de suas equipes médicas. Isso bastou para que ficasse também
com o ônus, a pecha de um perigo inexistente.
O risco de contrair febre amarela em Divinópolis é o mesmo de a contrair em
Brasília, ou Belo Horizonte, ou São Paulo: é o risco de um viajante, contaminado em
uma área de floresta, passar a doença adiante pelo vetor conhecido, o mosquito
Aedes aegypti. Mas isso não foi devidamente realçado, e o temor da doença —
infundado, como vemos — afastou os turistas e compradores, que são a vida, a
seiva de nossa economia.
O impacto imediato dá-se na área social, como bem lembrou o Dr. Afonso
Gonzaga, Presidente da Associação Comercial de Divinópolis, pois 15 mil empregos
diretos e 50 mil indiretos são gerados na cidade somente pelas empresas de
confecção. Mas há também o impacto entre os próprios clientes, em outros Estados,
prejudicados em seu ganha-pão pela falta de informação serena e completa, a
informação responsável que se faz necessária nesses momentos.
Ainda no último sábado, nossa cidade sediou um encontro de Secretários de
Saúde do Estado e daqueles Municípios, e de técnicos da FUNASA, para uma
avaliação final do problema. Conforme o Dr. Leopoldo Greco Rodrigues dos Santos,
Secretário de Saúde de Divinópolis, a vacinação preventiva está concluída em todos
os Municípios, com praticamente 100% de cobertura, e nenhum caso novo foi
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registrado; mantém-se um dispositivo de vigilância apenas até após a Semana
Santa.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, e também fiéis parceiros comerciais de
Divinópolis, nossa cidade, assim como nossa região, está preparada para receber a
todos em perfeita segurança e com o carinho de sempre. Agradecemos a todos os
que nos ajudaram a vencer essa luta — autoridades, profissionais da área de saúde
e nossa população. Vencemos a tormenta e continuamos atentos, para não haver
sobressaltos. A hora é de voltar a atenção para o trabalho e para o futuro. A
tempestade passou e Divinópolis espera a todos de braços abertos.
E, para que este esclarecimento tenha a repercussão que merece, estou
requerendo sua inserção no noticioso A Voz do Brasil e nos demais meios de
divulgação dos trabalhos desta Casa, como o Jornal da Câmara e a nossa TV
Câmara.
Muito obrigado.
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O SR. MARCOS CINTRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCOS CINTRA (Bloco/PFL-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, quero apenas comunicar que dei entrada a duas
proposições: uma proposta de emenda à Constituição, com o objetivo de incluir as
armas de fogo entre os produtos cuja propaganda se sujeita a restrições legais, e
uma emenda ao projeto relativo ao FGTS — esse malfadado projeto do Governo —,
na qual apresento uma alternativa para discussão.
Peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de
comunicação da Casa.
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O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Concedo a palavra ao Deputado Rubens
Bueno, do Bloco Parlamentar PPS/PDT. S.Exa. disporá de vinte e cinco minutos.
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o IBGE vem de nos oferecer a “Síntese de
Indicadores Sociais 2000”, com dados colhidos de 1992 a 1999, ou seja,
praticamente toda a última década do século que acabou de passar.
Esse autêntico extrato social do Brasil está a exigir uma análise mais cuidada,
para que não nos percamos em meio do foguetório com que se comemoram os
dados positivos nem nos embaracemos com um reducionismo pessimista, que pode
levar-nos a encontrar naquele documento apenas o que não foi feito ainda, ou nunca
foi feito.
Mas uns dados e outros são, de per si, relevantes. A mortalidade infantil, por
exemplo, decresceu de 44 para 35 mortes em cada mil nascimentos. A taxa de
analfabetismo para a população com mais de 15 anos caiu também, de 17% para
13%. O índice de escolaridade média cresceu quase 20%, e a expectativa média de
vida, que era, no princípio da década, de 66 anos, é agora de 68 anos. Cresceu a
renda média da população, com o que, impossível negar, os que eram muito pobres
ficaram menos pobres. Um jornal brasiliense apressou-se em exibir, eufórico, em
sua primeira página, a foto de um casal que, com renda de 900 reais, possui
televisão, videocassete, microondas e aparelho de som, como símbolo desses
resultados positivos detectados pelo IBGE dentro da sociedade brasileira.
Impossível deixar de reconhecer esses avanços. Do meado da década para
cá, o Brasil conseguiu domar a inflação, estabilizar a moeda e, de alguma forma, a
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economia. Mas não conseguiu, em uma polegada sequer, reduzir a distância que
separa a população mais rica (10% do total) da mais pobre (40% do total),
ampliando, em muito, o fosso que define essa terrível desigualdade.
E essa disparidade tem raízes. No início da década de 30, o País podia ser
considerado uma imensa fazenda, com mais de 70% da população vivendo no e do
campo. Cinqüenta anos depois, em 1980, já éramos uma grande civilização
industrial, e, no entanto, essa riqueza assim produzida não encontrava o vetor de
distribuição mais equânime, pois que, de 30 a 50, essas desigualdades sociais
somente se fizeram mais profundas. De 1950 a 1980, o País cresceu a uma média
de 7% ao ano, um dado relevante, mas que, infelizmente, não se traduziu também
em uma distribuição de riqueza mais justa, mais humana.
Dizia-se, naqueles anos de desenvolvimento marcante, que era necessário
fazer o bolo crescer para depois dividi-lo. Dizia-se também que um crescimento
assim acelerado gerava descontroles e a impossibilidade de equacionar, em bons
termos, a questão da distribuição de renda. Entendíamos então, como agora, que a
estabilidade tão sonhada, o fim da inflação desabrida, tudo isso, afinal, iria levar-nos
não ao paraíso, o que seria sonhar em demasia, mas a um estágio civilizatório em
que tais desigualdades não se apresentassem assim de forma tão cruel.
A tendência de melhora dos índices sociais é planetária. E por quê? O Sr.
Camdessus, até recentemente dirigente do Fundo Monetário Internacional, foi
taxativo ao dizer que a sociedade estava enfrentando uma ameaça sistêmica — a
fome. Por isso, esses tantos organismos internacionais, milhares de organizações
não-governamentais, governos e mesmo empresários locais foram adotando
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medidas para que essa ameaça não se transformasse em conflito aberto entre os
que vivem para comer e os que só comem quando sobra.
A urbanização acelerada, que não é um fenômeno exclusivamente brasileiro,
passou a exigir providências também aceleradas para que, em prazo de tempo
demasiadamente curto, fosse possível a convivência pelo menos civilizada entre
milhões e milhões de rurícolas que deixam o campo e de qualquer maneira — e
sempre de maneira indigente — alojam-se nos grandes centros urbanos. Extinto
aquele grande isolamento, aquele grande distanciamento a que estão sujeitas, por
óbvio, as populações rurais no grande centro conseguem, ainda que precariamente,
escola para os meninos, abrigo para os velhos e mesmo algum trabalho, ainda que
informal, ainda que à base de salários medíocres.
No Brasil, sirvam-nos de exemplo Estados como Rio Grande do Sul, Santa
Catarina, Paraná, Minas Gerais, Pará, Ceará e Bahia, que já tinham criado seu
Fundo de Desenvolvimento Urbano, que lhes permitia acesso a empréstimos do
BNDES e agora funciona como uma espécie de janela financeira para obtenção de
verbas federais e/ou internacionais. Ora, outras janelas desse tipo podem ser
encontradas e abertas, permitindo a aplicação de recursos oficiais no atendimento
de um público a cada dia mais carente, nesses amontoados subumanos que são as
favelas existentes na periferia das grandes metrópoles.
E não é só. A cada instante tomamos conhecimento de uma ou outra iniciativa
adotada pelas mais simples municipalidades, localizadas nas áreas que o saudoso
Tancredo Neves costumava chamar de grotões. São medidas criativas, salvadoras,
que ajudam, de alguma forma, a resolver problemas locais emergentes e de solução
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urgente, antes que se busque aquele auxílio do cofre estadual ou do cofre federal,
sempre demorado, sempre condicionado, sempre sujeito a injunções que, no mais
das vezes, nada têm a ver com o social.
Observe-se a exibição do jovem casal ao lado dos seus eletrodomésticos
novos. A conclusão primeira a que se pode chegar é de que, afinal, têm o de que
necessitam. Mas pode-se, do mesmo passo, perguntar: a vida de um cidadão, com
sua família, reduz-se apenas a casa e comida? E a educação, a cultura? E o lazer, a
saúde, a previdência? Pois essas são as questões que as desigualdades sociais não
permitem sejam resolvidas. Sequer, no mais das vezes, equacionadas. Daí se pode
chegar à dedução lógica de que fica mais fácil combater a pobreza que essas
desigualdades sociais. E isso porque qualquer economista que em seus estudos
acadêmicos se tenha debruçado sobre esses desníveis, dentro mesmo de cada
sociedade, deve ter percebido, de logo, que tais condições amesquinhantes não
encontram solução em qualquer equação econométrica, mas sim e exclusivamente
na ação política voltada para sua solução. E é isso que macula a biografia de nossa
elite dirigente, política e econômica, pelos anos tantos de nossa história mais
recente.
Ouço com prazer o nobre Deputado Regis Cavalcante.
O Sr. Regis Cavalcante - Nobre Deputado Rubens Bueno, parabenizo V.Exa.
pela análise dos indicadores apresentados pelo IBGE. Imagine — e isso motivou-me
a permanecer em plenário e fazer o aparte — o que pensam aqueles brasileiros que
ocupam os rincões deste grande País, vendo a divulgação da realidade tão perversa
que nos cerca, principalmente nos últimos seis anos, nos últimos governos! Vemos,
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ao mesmo tempo, a mídia nacional noticiar que o Senador tal levou tantos milhões
de um banco, que um outro fez transações no aeroporto de um Estado diferente,
que irregularidades tomaram conta do dinheiro público no País, que o Presidente da
República telefona para as Lideranças que lhe dão sustentação no Congresso
Nacional a fim de impedir a fiscalização profunda dos recursos públicos que
deveriam estar sendo aplicados na área social, em benefício da criança, do
adolescente, do jovem e do idoso, e não estão sendo. Por que não? Verificamos que
cortes de recursos são feitos a cada ano na área da assistência social. É o resultado
perverso desse modelo econômico centrado exatamente na prática de excluir a
maioria dos brasileiros do bem-estar social. Em muito boa hora V.Exa. faz essa
análise. Orgulho-me muito de fazer parte do partido do qual V.Exa. é Líder. V.Exa.
mostra ao País inteiro a farsa deste Governo que se diz preocupado com a área
social, que vai às redes de televisão, por intermédio do seu partido, e alega que é o
que mais se preocupa com as questões sociais brasileiras. Que contradição! Estão
aí os números reveladores do caos que estamos atravessando. É necessário
rediscutir esse modelo econômico. O Governo deve ter capacidade de fazer
autocrítica, e não colocar panos mornos sobre a realidade das irregularidades que
estão acontecendo e precisam ser investigadas, e não impedir a instalação da
Comissão Parlamentar de Inquérito. É preciso, sim, ter ousadia para enfrentar os
números que aí estão, a perversidade da exclusão social, e colocar o País em outro
patamar no novo milênio, sem exclusão, sem desigualdade, sem violência, um novo
País para todos os brasileiros. Parabéns, Deputado Rubens Bueno.
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O SR. RUBENS BUENO - Agradeço a V.Exa., Deputado Regis Cavalcante, o
aparte. Lembro aos nobres pares que nossa preocupação, como partido de
oposição, é com os números publicados pelo IBGE, preocupação que o aparte de
V.Exa. consolida e corrobora.
Ouço com prazer o Deputado Clementino Coelho.
O Sr. Clementino Coelho - Deputado Rubens Bueno, parabenizo-o também
pelo tema, dada a propriedade e a oportunidade. Nós que vivemos no Nordeste e
visitamos a periferia, o interior, quando nos deparamos, na semana passada, com as
manchetes de todos os jornais tecendo loas à melhora de vida do brasileiro,
pensamos que estávamos em outro País. Mas, no contato direto o povo, vemos que
a desigualdade e a carência ainda são enormes. Um grande articulista do jornal
Folha de S.Paulo, ao comentar o assunto, disse que o Governo estava
proclamando justamente uma vitória de Pirro. É uma questão de marketing, porque,
no mundo ocidental e civilizado, depois que inventaram o antibiótico, a vacina e a
água clorada, os níveis sociais teriam de melhorar. A melhora é compulsória. Só
que, em nosso País, é conservadora, morosa, e está matando a unidade nacional.
Um pernambucano, um homem do povo, hoje, para ter os mesmos direitos de
cidadania de um paulista, precisará de 46 anos para consegui-la, se a política
regional ou de desenvolvimento que este Governo está consolidando continuar
nesse ritmo. Não podemos esperar que mais gerações surjam para unificarmos a
cidadania no País. Faço coro, mais uma vez, aproveitando o brilhante
pronunciamento de V.Exa., para dizer que o grande problema do País são as
políticas de desenvolvimento regional. Elas são ultrapassadas, anacrônicas,
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fracassadas, corrompidas. Se não envidarmos esforços — Congresso Nacional,
Poder Executivo, Nação e sociedade — para discutir mecanismos modernos de
políticas de desenvolvimento regional, com status de política nacional, não
resolveremos o quadro de desequilíbrio social. Onde está assentada a desigualdade
social? Nos bolsões de pobreza, na periferia, nas regiões subdesenvolvidas. Até no
Paraná e em São Paulo, Estados estruturados, o desequilíbrio social, se formos
comparar, está justamente nas regiões menos desenvolvidas e com infra-estrutura
inferior. Para implementar uma política social de estruturação, não de
assistencialismo, novas políticas de desenvolvimento regional têm de ser
implantadas. E que sirva de modelo para o País, para esta Casa e para os
Parlamentares o que vem sendo feito no Mercado Comum Europeu, o que foi feito
em Portugal, na Espanha, na Grécia, na Irlanda e na Alemanha Oriental, e em vinte
anos deu resultados. Hoje, todos são cidadãos de Primeiro Mundo nesses países.
Todos têm renda per capita e oportunidade de emprego. Todos esses países
oferecem infra-estrutura aos seus cidadãos, seja física, seja de educação; enfim, a
cidadania ali é una, indivisível. Não existem dois cidadãos, duas regiões, duas
Europas. Há hoje uma só, com o Mercado Comum Europeu. Que consigamos, em
face de todos esses fatos, desmascarar o quadro aqui existente. O assistencialismo,
o fisiologismo e a política de curto prazo não resolverão o grave problema brasileiro:
a falta de política competente e eficaz.
O SR. RUBENS BUENO - Agradeço a V.Exa. o aparte.
Quero, de público, falar da preocupação que o Deputado Clementino Coelho
tem tido, na direção do PPS e na bancada do partido, quando expressa claramente,
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como fez agora, suas idéias em defesa das regiões mais empobrecidas, no sentido
de torná-las mais produtivas, geradoras de emprego e renda, para que tenhamos um
País mais decente e não nos envergonhemos tanto com pesquisas como a que o
IBGE acaba de divulgar.
O Sr. Pedro Eugênio - Concede-me V.Exa. um aparte?
O SR. RUBENS BUENO -Com todo o prazer, Deputado.
O Sr. Pedro Eugênio - Deputado Rubens Bueno, V.Exa. tem toda a condição
de vir à tribuna para falar, em seu nome pessoal e no de nosso partido, das mazelas
que nos infelicitam, estampadas em dados da pesquisa do IBGE. Tem V.Exa.
autoridade para fazê-lo, por sua história e pelo papel que sempre desempenhou em
defesa do equilíbrio e da igualdade. Tem também V.Exa. autoridade, pois fala em
nome do nosso partido, que prega profunda transformação do modelo de
desenvolvimento econômico. É totalmente diferente da proposta do atual Governo,
que durante seis anos simplesmente administrou financeiramente a relação do País
com seus credores, o que elegeu como prioridade. Se observarmos a execução
financeira do Orçamento da União nos últimos seis anos, verificaremos que o
percentual executado do Orçamento enviado pelo Executivo e aprovado por esta
Casa é absolutamente ridículo. São investimentos em saúde, educação,
saneamento básico, infra-estrutura básica. O Governo, já antevendo as eleições,
começa a lançar programas que pretendem resgatar carências sociais graves. Além
de torcer para que o Governo finalmente invista alguma coisa nessas áreas, temos
todo o direito de dizer em alto e bom som o que disse ao Presidente, em Sergipe, o
Deputado Federal Ivan Paixão, nosso companheiro: que tudo aquilo que estava
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sendo anunciado era nada mais do que o pagamento uma dívida que há muito já
devia ter sido paga. Não se trata de nenhum favor, nem deveria servir de moeda de
troca eleitoreira. Nobre Deputado Rubens Bueno, seu pronunciamento é muito
oportuno. V.Exa. tem toda a autoridade para fazê-lo, pois é de um partido que
levanta a bandeira da transformação e da superação das desigualdades no nosso
País. Parabéns.
O SR. RUBENS BUENO - Muito obrigado, nobre Deputado Pedro Eugênio,
Primeiro Vice-Líder da bancada do PPS. Suas palavras engrandecem meu
pronunciamento e transmitem os motivos de sua luta e da de todo o PPS nesta Casa
e em todo o País.
Prossigo, Sr. Presidente. Referimo-nos à história mais recente porque não
aceitamos que se transforme tudo em teorias sociológicas que apontam para o
colonialismo e o escravismo, nossas raízes históricas e econômicas mais
perceptíveis, como razões maiores para as condições de vida, hoje, de nosso povo.
Planos tivemos muitos. A industrialização acelerada, a substituição de
importações, o crescimento com endividamento externo, a interiorização da Capital
como deslanchamento de novo e promissor processo civilizatório, os acordos com o
FMI e a banca internacional. Nada está dando certo. É a comprovação mais simples
que nos surge. Em alguns anos, tínhamos a dívida externa como vilã da história.
Ela, embora esteja, de alguma forma, menos feroz, só fez crescer no período. A
dívida interna seria outro vilão que nos ameaçava a todo instante e que, somada à
externa, impedia uma melhor política de distribuição de renda. Nosso comércio
internacional, hoje considerado o "abre-te, sésamo" para o novo avanço econômico,
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começou a fazer água nos últimos dois anos, mas, apesar de deficitário, cresce em
volume e em troca de moedas fortes. Tudo isso, diga-se com destaque, foi feito à
base de uma política de forte redução de um sem-número de conquistas sociais dos
assalariados.
Alega-se, e com alguma razão, que nossa economia dá portentosa exibição
de pujança, despertando, por isso mesmo, o interesse dos grandes investidores.
Entretanto, se formos examinar o que de fato ocorre, os capitais que estão entrando
vieram na esteira das privatizações e na compra de patrimônio, mas não para a
construção de novas fábricas, não para a geração de mais e mais empregos, não
para a ampliação das pesquisas tecnológicas. Daí que nossa dependência continua
a mesma, quando não ampliada. E, com ela, essa perversa distribuição de renda
que não conseguimos vencer.
Este "conseguimos" é uma expressão pouco acertada. O povo, o povo que
trabalha e que produz essas riquezas imensas — somos uma das dez maiores
economias do mundo —, o povo não enfrenta, ele sofre essa diferenciação
amesquinhante, quase impotente, diante de arrumações políticas e financeiras que
se fazem fora de seu alcance e mesmo conhecimento, ficando, como disse Rui
Barbosa do cidadão que assistia à proclamação da República, simplesmente
abestalhado.
Mas não são apenas nossas raízes históricas que definem um quadro assim
tão pouco promissor. Seria, alegam outros, o fruto da ação rapinante de um
capitalismo selvagem. Mas a selvageria, ao que nos é dado entender, não é
qualidade que se adicione ao capitalismo, vez que, a rigor, é atributo inerente a ele
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mesmo. No mundo do capital, a prevalência é a da lei do mercado e, portanto, a lei
do mais forte, que é a da selva. Mas em países estritamente capitalistas, como
França, Itália, Suécia, Dinamarca e uns tantos mais, essa distribuição de renda não
enfrenta tantos e tais percalços. Temos exemplos bem significativos. No Brasil, a
renda mensal de quem está entre os 10% mais ricos é de 3 mil e 500 reais. A de
quem está entre os 60% mais pobres é de 220 reais: uma é mais de 15 vezes a
outra!
Em outro levantamento, também emblemático, vamos encontrar o tempo que
os 20% mais pobres precisam trabalhar para igualar a renda dos 20% mais ricos.
Enquanto Espanha esse prazo é de 4 meses, no Brasil é de 2 anos e 8 meses,
numa posição que nos deixa inferiorizados, somente na América Latina, frente à
Guatemala, ao Chile, à Venezuela, à Colômbia e ao México.
Essas desigualdades de rendas, que se convertem, por inteiro e por via de
conseqüência, em desigualdades sociais, aqui, em nossa terra, ainda exibem
significativos hiatos regionais, de gênero e de cor. Nada mais correto. A mortalidade
infantil no Rio Grande do Sul é praticamente a metade da encontrada em Alagoas;
as mulheres, ainda que gabaritadas, continuam a ter salários menos representativos
que os homens, e os negros, que carregam mais densamente a herança escravista,
continuam compondo o maior contingente entre os pobres e os excluídos.
Comprovação do que dissemos anteriormente — que parece mais fácil
combater a pobreza que as desigualdades sociais — está na política que vem de ser
adotada pelo Governo, com a criação de um Fundo de Combate à Pobreza. Está
mais que óbvio que um partido que se propõe socialista e popular não pode, em
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qualquer instância, condenar de pronto qualquer ação oficial que busque, de alguma
forma, minorar os efeitos dessa pobreza endêmica que afeta o País. Mas não se
pode deixar de afirmar que essas políticas compensatórias, notadamente às
vésperas de um grande ano eleitoral, nada têm de profundo nem de decisivo para
alcançar seu objetivo máximo: o fim da pobreza num país.
Isso, bem entendido, somente se conseguirá à base de políticas institucionais
que ofereçam, de forma universal, melhor qualificação para os milhões de pessoas
que, a cada ano, adentram o mercado de trabalho nacional, de uma política de
saúde capaz de vencer a exclusão, de firmes e perenes programas de prevenção,
sempre a custos menores que os de tratamento médico-hospitalar mais complexo;
de uma política que aplique recursos no saneamento básico, motivo maior para
essas epidemias que brotam País afora, provocando mortes, internamentos e o
mais; enfim, de um rol de políticos que não se atenha ao episódio conjuntural, mas
sim ao que é permanente.
Três milhões de famílias com filhos até 7 anos de idade tentam sobreviver
com menos de meio salário mínimo por mês. Menos de 90 reais, Sr. Presidente,
quando a cesta básica, apenas a cesta básica mais barata, já beira os 200 reais.
Esse universo, esses quase 10 milhões de seres constituem, sem dúvida, o mais
acabado quadro da exclusão e da falência de políticas públicas no setor.
Não combater essas desigualdades sociais, que são, queremos insistir, em
seus diversos aspectos, desigualdades regionais de gênero e também de cor, não
buscar uma política efetiva de melhor distribuição de renda, que possa pelo menos
retirar o Brasil de posição assim tão amesquinhante como a que ocupamos no
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ranking mundial, seria o mesmo que permitir a disseminação, Brasil afora, de uma
endemia capaz de, por si só, corroer todos os avanços obtidos na área social que
foram tão bem revelados pelos dados fornecidos na pesquisa do IBGE.
Quisemos mostrar que períodos de fausto e de recessão de nossa economia,
tempos de inflação desvairada e, agora, de estabilidade demorada, nada disso
representou, pelo menos em seus aspectos positivos, qualquer avanço para a
sociedade brasileira como um todo. O povo, impossível negar, cumpriu sua
obrigação. Abandonou a grande fazenda que éramos nos primeiros anos da década
de 30. Inchou as cidades, criando autênticas megalópoles que, hoje, são outro
grande problema para qualquer administrador público. Mas, antes e sobretudo,
produziu e segue produzindo uma das maiores economias do planeta, que é a
nossa, gerando riquezas e lucros de vulto, sem que, no entanto, esse mesmo povo
possa ter auferido um mínimo desses imensos ganhos.
Doutrinas liberais que informam políticas de governos liberais tiveram seu
auge e sobretudo sua razão de ser no século XVII e, em parte, no século seguinte,
quando a atroz atuação da nobreza impedia, como um arrocho sufocante, que se
desenvolvessem economias latentemente possantes, que se multiplicassem por
muito as trocas comerciais entre nações, ducados e principados.
Hoje, desnecessário dizer, é outro o mundo, são outras as exigências sociais.
Recorrer ao mercado, admitir que sua mão invisível possa segurar uma varinha de
condão capaz de produzir as transformações necessárias é um exagero retórico,
para não dizer que é o supra-sumo do conservadorismo.
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Tem que agir aqui, com toda a visibilidade, a mão do Estado, capaz de traçar
uma política consensual que defina, desde já, as formas eficazes de se chegar a
uma distribuição de renda mais humana, mais socialmente justificável. E há de
começar agora, porque, daqui a dez anos, o IBGE estará preparando-nos nova
síntese de índices sociais. E será absolutamente trágico se, em meio deles,
encontramos os mesmos resultados que encontramos hoje.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Concedo a palavra ao nobre Deputado
Confúcio Moura para uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB.
S.Exa. dispõe de oito minutos.
O SR. CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO. Como Líder. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, volto à tribuna para abordar tema que li hoje no
jornal Correio Braziliense.
Nessa interessante matéria jornalística, o Secretário de Acompanhamento
Econômico do Ministério da Fazenda, Cláudio Considera, afirma ser possível o
Governo subsidiar remédios para os pobres. Ao sinalizar a possibilidade de pôr em
prática efetiva política de medicamentos para o Brasil, o Governo demonstra a
intenção de captar recursos de várias fontes orçamentárias e destinar
aproximadamente 2 bilhões de reais para a produção de remédios básicos para a
pobreza brasileira.
Sr. Presidente, sou médico por formação. Muitas vezes, no interior, ao
prescrever medicamentos para pacientes, alguns perguntavam: “E o remédio,
doutor?” Respondia: “Está na receita.” “Mas, doutor, não posso comprar o remédio.
Não tenho o dinheiro”. Eu dizia, então, que infelizmente nada podia fazer e
aconselhava-os a procurar a Prefeitura, ou recorrer a amigos.
Muitos são doentes crônicos. Grande número deles sofre de hipertensão
arterial, de doenças do coração, apresenta problemas de reumatismo, de epilepsia
etc.
Os pacientes crônicos têm de ser cadastrados num banco de dados .
Deveriam receber um cartão como os de crédito e, com ele, ir ao Banco do Brasil,
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inseri-lo na máquina, digitar uma senha e retirar sua bolsa de medicamentos. A
quantia será suficiente para comprar o remédio a que são obrigados usar
diariamente a fim de controlar a doença.
Os Governos estaduais e municipais devem verificar quais as doenças de
maior incidência, mais prevalecentes em cada lugar. A partir daí podem criar uma
lista de quarenta a sessenta medicamentos básicos e distribuí-los aos pacientes que
não dispõem de recursos. Se eles não tomam os remédios, a doença agrava-se,
voltam aos hospitais e, aí, o tratamento é bem mais dispendioso para o Governo.
Essas farmácias básicas não são difíceis de serem formadas. Basta que se
tenha o levantamento estatístico das doenças registradas e que os médicos
receitem remédios genéricos. Medicamentos sem marca são mais baratos. Nesse
caso, a população mais pobre terá mais chance de comprá-los e as Prefeituras, de
distribuí-los.
Não tenho observado, nos Municípios do interior, preocupação dos
Secretários Municipais de elaborar esse minimo minimorum, essa lista básica dos
remédios necessários ao atendimento de significativa parcela da população
brasileira.
Em Rondônia, ao contrário, tenho observado de corpo presente e pelas
denúncias publicadas nos jornais a situação complexa e caótica em que se encontra
o sistema de saúde local — o que não é muito diferente do resto do País. Os
hospitais sob a direção do Estado estão numa situação de penúria extrema. O
Ministério Público e o Conselho Regional de Medicina denunciam todo dia a falta de
segurança para que o médico possa exercer sua profissão sem expor o paciente a
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riscos. O doente chega grave e sai pior. Os que estão fraturados esperam de vinte a
trinta dias para serem atendidos; os que sofreram acidente vascular cerebral ficam
jogados pelos corredores à espera de atendimento.
Esse quadro demonstra a distância entre o Poder e o povo, o Poder e os
oprimidos, e as igualdades e as diferenças. Isso tudo expõe, com imensa nitidez, o
que sofrem os brasileiros que não têm garantido o cumprimento de preceito
constitucional previsto no art. 196, segundo o qual a saúde é direito fundamental de
todo cidadão brasileiro.
Precisamos ser mais coerentes na administração da saúde. Em Rondônia, no
ano passado, o Governador do Estado demitiu 10 mil funcionários, entre os quais
médicos, enfermeiros, auxiliares, farmacêuticos, fisioterapeutas e professores. Hoje,
está contratando rapidinho médicos de cooperativas do Rio de Janeiro, deixando os
nossos desempregados. Que insensatez! Que falta de ajuste, de conveniência nas
demissões! Errou o Sr. Governador. Aliás, S.Exa. já assumiu que levou o serviço de
saúde ao sucateamento, degradou a estrutura existente naquele momento, já que
hoje fica mais cara sua reconstrução. Foi um passo político em falso. Como é difícil
aceitar uma atitude política prejudicial ao povo.
Dessa forma, Sr. Presidente, com esperança, desejo louvar o Governo
brasileiro, na expectativa de que efetivamente coloque à disposição dos pobres o
cartão medicamento com que possam acessar qualquer agência bancária, qualquer
caixa eletrônico, sacar o dinheiro e pagar o medicamento básico cadastrado.
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Discurso do Sr. Deputado PAES LANDIM que,
entregue à revisão do orador, será posteriormente
publicado.
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O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Concedo a palavra ao nobre Deputado
Luciano Castro, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco PFL/PST, por
quatro minutos.
S.Exa. dividirá seu tempo com o Deputado Ney Lopes.
O SR. LUCIANO CASTRO (Bloco/PFL-RR. Como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna registrar o
verdadeiro abandono em que se encontram os produtores rurais do Estado de
Roraima.
Não há como aceitar que o Governo do Estado, ao cabo de quase oito anos
de mandato, tendo manuseado uma arrecadação de 2 bilhões e 750 milhões de
dólares, deixe o produtor rural de Roraima no grau de abandono em que hoje se
encontra, sem crédito, sem semente e, o pior, sem estrada vicinal.
Inicia-se agora no Estado o período das chuvas, e avizinha-se o caos. O
produtor não poderá escoar sua produção e todo o esforço do plantio será jogado
fora.
Por isso, Sr. Presidente, registro aqui a minha indignação, o meu repúdio à
ação do Governo do Estado, pela falta de apoio ao produtor rural roraimense.
Conclamo todos os políticos do Estado a buscar juntos recursos federais para
socorrer nossos produtores rurais.
Na segunda-feira, em Mucajaí, iniciaremos o asfaltamento da principal vicinal
do Município, tão importante para aquela região do Apiaú. Essa iniciativa é a
demonstração cabal de que nós, Parlamentares federais, temos condições de fazer
aquilo que o Governo do Estado não tem feito até agora.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Concedo a palavra ao nobre Deputado
Ney Lopes, para uma Comunicação de Liderança, pelo Partido da Frente Liberal.
S.Exa. dispõe de quatro minutos.
O SR. NEY LOPES (Bloco/PFL-RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar um fato da maior importância
para as relações internacionais do Brasil: a chegada a Brasília do Presidente da
China, Sr. Jiang Zemin, nesta tarde, para manter entendimentos com o Governo
brasileiro.
A China mantém há algum tempo com o Brasil uma cooperação mútua que a
cada dia se sedimenta e se cristaliza. A China, do ponto de vista estratégico, é
fundamental para o Brasil. Por exemplo, a China lançou em seu território um satélite
construído com tecnologia brasileira. Estudos que estão sendo realizados permitirão
o lançamento de um segundo satélite, com aporte tecnológico recíproco.
A cooperação entre China e Brasil estende-se às áreas de biotecnologia e
informática, dois pontos da maior importância para o processo de globalização. A
biotecnologia, já se chegou a dizer, é a marca do século XXI. A biotecnologia poderá
contribuir para a elevação dos níveis de progresso, renda e qualidade de vida das
pessoas. Desnecessário o comentário sobre a informática, porque ela hoje abrange
todas as áreas de conhecimento científico no mundo.
Justamente nesses setores de biotecnologia e informática, a China mantém
estreita relação de cooperação, de troca e de interação tecnológica com o Governo
brasileiro. O Presidente da China, Jiang Zemin, que chegou a Brasília há poucos
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instantes, traz consigo a marca da continuidade desse diálogo saudável entre o
Brasil e a nação chinesa.
Portanto, aproveito esta oportunidade para saudar o povo chinês, na pessoa
do seu Presidente, que merece o nosso respeito, pelo desenvolvimento que tem
proporcionado à China, seguindo um modelo atípico, com condições especialíssimas
— a China adota, sob o ponto de vista político, uma filosofia que se contrapõe à sua
ação econômica, mas que vem dando bons resultados.
Sr. Presidente, voltarei a ocupar a tribuna no Grande Expediente para fazer
uma análise sobre a Cúpula das Américas, que se realizará no Canadá nos
próximos dias.
Muito obrigado.
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O SR. WILSON SANTOS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. WILSON SANTOS (PMDB-MT. Pela ordem. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, preciso dividir com os nobres
pares minha apreensão diante das negociações e discussões em torno da criação
da ALCA e da inserção, nela, do Brasil e do MERCOSUL.
Qual é, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a real posição do Brasil na ALCA?
Qual o papel do MERCOSUL nessa negociação? Não se sabe! Vemos os países do
MERCOSUL — Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai — e seus associados, Chile e
Bolívia, em total desagregação. Divergem nos acordos sobre metas fiscais, livre
comércio, convergência monetária, dentre outros.
O Brasil, por necessitar de um cronograma dilatado, com tempo suficiente
para reforçar sua competitividade e fortalecer o MERCOSUL, não defende a
antecipação da ALCA para 2003, como propõem os EUA, a menos que os temas
substanciais, que interessam ao Brasil (apenas), estejam na mesa de negociações,
como o fim das barreiras que afetam 60% das exportações brasileiras e mudanças
na lei antidumping dos Estados Unidos, que atingem as exportações de aço do
Brasil. Ou seja, o Brasil negocia isoladamente os seus interesses.
Parece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os demais países não estão
muito interessados na preservação do MERCOSUL, e caiu por terra a tão defendida
negociação em bloco do MERCOSUL com a ALCA. A Argentina, com seu novo
plano para estabilizar a economia, atropela o MERCOSUL. Chile e Colômbia já
estão procurando acesso especial ao mercado americano, assim como os países da
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América Central. O México está pressionando pelo aprofundamento do NAFTA, e o
Paraguai luta pela preservação da democracia, sob firme ação do Brasil, em
conjunto com os Estados Unidos. Ou seja, cada País segue os seus próprios e
principais interesses.
Para o Brasil, a ALCA é importante. É sinônimo de desenvolvimento. É a
inclusão de todos os seus setores da economia e da indústria no mundo globalizado
e no mercado aberto e livre. Mas o MERCOSUL também é importante, Sr.
Presidente. Representa a integração, a porta de entrada, a pedra fundamental de
todo e qualquer acordo de livre comércio do hemisfério. Parece-me, no entanto,
estar muito difícil o Brasil conseguir essa integração de interesses e ações. Assim,
parte sozinho para a ALCA. Negocia isoladamente com os EUA, mas faz parte de
um "MERCOSUL".
Ora, Sr. Presidente, é hora de o Brasil se definir! Ou assume uma posição de
país isolado na ALCA, ou busca alternativas efetivas de fortalecimento para o
MERCOSUL e então passa a negociar em globo.
Um fato chamou-me a atenção, Sr. Presidente, e leva-me a julgar que o
Brasil, de certa forma, está sendo visto isoladamente pelos americanos. Um
documento intitulado "Política dos Estados Unidos em relação ao Brasil", enviado ao
Presidente George Bush, logo após a sua posse, por um grupo de empresários e
estudiosos americanos denominado "Força-Tarefa Independente do Brasil", aponta o
Brasil como o agente de maior importância, juntamente com os Estados Unidos, na
sustentação da reforma econômica e da democracia, na promoção do livre comércio
e dos mercados abertos, com papel determinante na expansão da Área de Livre
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Comércio da América do Norte até a América do Sul, e parceiro ideal para ações
nas áreas de segurança, política e comércio.
Sr. Presidente, o Brasil precisa acordar e conscientizar-se de que,
isoladamente, representa mais da metade, em população e PIB, da América do Sul,
possui grande mercado de consumo e parque industrial avançado, em que a adesão
à novas tecnologias é crescente, e é o maior país da América Latina e líder do
MERCOSUL. A posição do Brasil é favorável. Está em total condição de negociar e
de impor exigências. Não seria o momento de agir com mais firmeza? Se o
MERCOSUL é importante, por que não se criar um grupo-tarefa, a exemplo dos
americanos, para concluir sobre as reais possibilidades e sobre a inserção, ou não,
do Brasil no âmbito da ALCA?
Algo precisa ser feito. Medidas efetivas devem ser tomadas no sentido de
preservar a democracia e os interesses econômicos, políticos, tecnológicos e sociais
dos brasileiros. O Brasil precisa definir-se. É necessária uma definição clara sobre
qual é o papel do Brasil nessa negociação.
Devemos ampliar as discussões com relação à ALCA para que não sejamos
apanhados de surpresa. É importante que o Congresso Nacional e o Governo se
debrucem sobre este que é um tema da maior importância para o futuro do Brasil e
de toda a América Latina.
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O SR. CORIOLANO SALES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CORIOLANO SALES (PMDB-BA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. Srs. Deputados, a imprensa tem noticiado que o
número de inadimplentes junto à rede comercial de todo o País tem crescido de
forma assustadora. Somente no primeiro trimestre deste ano, o volume de cheques
devolvidos aumentou em mais de 100%, tomando-se por base o mesmo tempo
decorrido no ano 2000.
O crescimento das vendas a prazo, a expansão do crédito e o “estímulo ao
consumo” por parte do comércio têm sido apontados como os principais
responsáveis pelo aumento do índice de inadimplência, denominado, ainda, como
“calote” por alguns veículos de comunicação.
Tenho refletido a respeito do assunto e não comungo com a opinião daqueles
que julgam os inadimplentes como “caloteiros” ou irresponsáveis. Pois um dos
significados da palavra “calotear” no Novo Dicionário da Língua Portuguesa, de
Aurélio Buarque de Holanda Ferreira é “contrair dívida sem intenção ou possibilidade
de pagar”.
Não acredito que ao assumir o compromisso o consumidor, em sua grande
maioria, o faça com o intuito de não honrar com a obrigação. O que ocorre, no meu
ponto de vista, é que a massa populacional não tem conseguido arcar com as
altíssimas taxas de juros, que variam de 10% a 12%. Vale lembrar quão exorbitantes
são os juros dos cartões de crédito, das financeiras e dos cheques especiais.
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É obrigação do Governo adotar medidas urgentes para a redução significativa
das taxas de juros, para que o consumidor de baixa renda não seja oprimido e
esmagado pelos altos juros, ficando sem condições de saldar os seus débitos e,
além de tudo, sendo tachado de trambiqueiro.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que dê a devida divulgação ao
pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa.
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O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Concedo a palavra ao nobre Deputado
Agnelo Queiroz, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco PSB/PCdoB.
O SR. AGNELO QUEIROZ (Bloco/PCdoB-DF. Como Líder. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, quero, em nome do Bloco PSB/PCdoB e da Frente
Parlamentar em Defesa do Brasil, manifestar nosso protesto contra a demissão, pelo
Ministro Celso Lafer, do Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães do Instituto de
Pesquisa de Relações Internacionais do Itamaraty, por manifestar ponto de vista
divergente ao que sustenta o Governo brasileiro sobre a ALCA.
É evidente que todos nós, nacionalistas, que defendemos os interesses da
Pátria, estamos muito preocupados com esse comportamento do Governo Fernando
Henrique Cardoso, que vem utilizando o método da mordaça, da coação, inclusive
para impedir manifestações legítimas sobre questão polêmica que diz respeito ao
interesse nacional. As opiniões têm de ser, no mínimo, respeitadas. A demissão, em
razão da manifestação de opinião, de um embaixador extremamente competente,
reconhecido por sua capacidade, por seu vasto conhecimento, sobretudo pela
defesa intransigente dos interesses nacionais, estarrece os homens de bem e
merece o mais veemente repúdio.
Queríamos que o Presidente da República tivesse comportamento ativo frente
à corrupção que tem campeado de forma tão brutal no seu Governo. Mas ele faz
como o avestruz: esconde-se, e não toma nenhuma posição, como no caso do
DNER, em que foi comprovado o envolvimento direto dos chefes e do próprio
Ministro dos Transportes no esquema de pagamento de precatórios. Agora, está aí a
denúncia de que o desvio de recursos na SUDAM já chegam a 360 milhões de reais,
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mas o Presidente não toma providências. Apenas anuncia que vai fazê-lo, para dar
satisfação à sociedade. No entanto, quando um patriota dá uma opinião — não quer
dizer que o Governo tenha de acatá-la —, é demitido. Na verdade, é o mesmo
comportamento que o Presidente tem tido em relação aos Procuradores, querendo
colocar-lhes uma mordaça.
Quero lamentar o fato e dizer que somos solidários ao Embaixador Samuel
Pinheiro Guimarães. Vamos querer explicações do Ministro das Relações Exteriores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) – Dando seqüência ao Grande
Expediente, concedo a palavra ao Deputado Nilson Mourão, do PT.
S.Exa. dispõe de até 25 minutos na tribuna.
O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez vem à tona o debate acerca da
SUDAM. Depois das denúncias de ACM, agora é o próprio Ministro da Integração
Nacional, Fernando Bezerra, que admite publicamente o mar de lama que se
instalou na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, ao apresentar o
relatório do grupo especial criado para investigar irregularidades na autarquia, que,
após as primeiras análises, apontou o desvio de R$108,6 milhões, em 29 dos 95
projetos analisados, o que corresponde a 30% do total avaliado. O relatório apontou
40 funcionários como possíveis responsáveis pelas irregularidades. Dois ex-
Superintendentes — José Artur Guedes Tourinho e Maurício Vasconcelos —
aparecem citados como responsáveis pela aprovação de projetos e liberação de
recursos para empresas irregulares ou ilegais. Segundo o jornal Folha de S.Paulo,
os dois foram indicados para o cargo pelo Senador Jader Barbalho.
A revista Época noticiou a ligação de Jader com o empresário José Soares
Sobrinho, beneficiado com verbas da SUDAM para executar projetos sobre os quais
pesa a suspeita de irregularidade. Segundo a revista, o empresário é amigo de
infância de Jader e sua família têm doze empresas que receberam verbas da
SUDAM. Muitos desses empreendimentos não saíram do papel. Em outros, há
indícios da participação de “laranjas”. Funcionários de empresas da família, no Pará,
aparecem como responsáveis por projetos executados em Tocantins, por exemplo.
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Dos 29 projetos com irregularidades detectadas nas primeiras investigações
feitas pelo Ministério da Integração Nacional, 2 chamaram a atenção dos técnicos.
Um deles foi o empreendimento USIMAR, de São Luís, no Estado do Maranhão,
destinado à produção de ferro gusa. O projeto recebeu R$44,1 milhões do FINAM e
suas verbas foram aprovadas e liberadas em tempo recorde pela SUDAM.
Orçado em R$1,3 bilhão, o projeto foi encaminhado à Superintendência no dia
20 de setembro de 1999 e aprovado pelo então Superintendente José Artur Guedes
Tourinho no dia 24 de setembro de 1999. O próprio Ministro Bezerra estranhou a
pressa na aprovação da carta-consulta, de valor tão expressivo, em apenas 4 dias.
Parte dos recursos, R$22,1 milhões, foi liberada em 5 de janeiro de 2000, e o
restante, R$22 milhões, em 27 de março de 2000.
Outro caso alarmante é o da empresa TUNASA, também do Pará, uma das
apontadas por ACM como irregulares, que recebeu R$3 milhões para a construção
de três barcos pesqueiros. Um barco — o Tunasa 1 — custou R$1,6 milhão,
conforme nota fiscal apresentada no dia 7 de março de 2000. Realizada a auditoria
pelo Ministério, na cidade de Curuçá, Estado do Pará, descobriu-se que o barco
havia sido construído em 1985, ou seja, 15 anos antes. O barco já existia, só que
com outro nome, que era Delmar Norte – X.
Com base nos resultados das primeiras investigações, o Ministro da
Integração Nacional declarou que a emissão de notas "frias" é uma das fraudes mais
comuns usadas no desvio de recursos de projetos incentivados pela SUDAM. Até
aquele momento, somente 95 projetos tinham sido avaliados. Desse total de R$108
milhões não constam, por exemplo, 100 milhões repassados ao empresário Osmar
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Borges, do Mato Grosso, cujas empresas estão sendo investigadas pelo Ministério
Público, e irregularidades já foram constatadas pela Secretaria Federal de Controle
Interno do Ministério da Fazenda.
Os jornais de todo o País noticiam que o rombo da SUDAM já atinge R$1
bilhão e 770 milhões, dez vezes mais que o valor desviado do TRT de São Paulo,
que foi de R$169 milhões. Esse valor cresce todos os dias, como uma Mega Sena
acumulada. Há menos de duas semanas o desvio constatado no órgão era de
R$370 milhões, e os técnicos que estão investigando os projetos estimavam que
pudesse chegar a R$500 milhões. Hoje, as estimativas indicam que, após a análise
dos 548 projetos sob a tutela da autarquia, o valor do rombo poderá chegar
facilmente a R$2 bilhões.
É muito dinheiro para um país que não pode dar aumento aos servidores
públicos, que não pode oferecer salário mínimo digno aos milhões de trabalhadores
que dele dependem para o sustento de suas famílias. Dois bilhões é dinheiro demais
para um país que sacrifica sua população com impostos pesados e que se recusa a
fazer a reforma tributária. O desvio de 2 bilhões está sendo constatado numa única
autarquia que deveria ser investigada pela CPI da Corrupção. E todos os outros
setores sobre os quais pesam denúncias feitas pela imprensa nestes seis anos do
Governo FHC e especialmente nos últimos meses? A quanto chegará o número do
mar de lama que tomou conta do Governo Federal?
Respostas a essas perguntas só a CPI poderá dar. Somente uma
investigação aprofundada feita por CPI Mista poderá apurar onde foi parar todo esse
dinheiro. O Congresso Nacional está devendo essa resposta ao povo brasileiro.Em
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função das irregularidades, o Governo tomou duas providências: a primeira foi o
afastamento de toda a diretoria da SUDAM, para apuração das denúncias; a
segunda foi anunciar oficialmente a intenção de extinguir essa autarquia federal. É
espantoso como o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso toma
decisão dessa natureza sem estabelecer nenhum debate com a população da região
amazônica. Governadores, Prefeitos, Deputados Federais, movimentos sociais,
ninguém foi ouvido. Mais uma vez, tomam-se decisões à revelia do povo, numa
demonstração de autoritarismo sem precedentes.
A situação da SUDAM pode e deve ser debatida pelos interessados, para se
buscarem novos caminhos. De fato, ao longo dos anos a SUDAM foi se
transformando num escudo para financiar projetos que só devastaram a região,
criando mais desemprego e miséria, apesar de sua diretoria ter sido alertada
permanentemente sobre o equívoco. Portanto, o mar de lama que hoje vem à tona
não é nenhuma novidade. Já foi denunciado há muitos anos. A função da SUDAM
na região amazônica é a de financiar pequenas empresas e agricultores familiares,
esses, sim, geradores de emprego, renda e progresso social.
O tráfico de influências e a corrupção instalada na SUDAM devem ser
investigados profundamente e os culpados punidos com os rigores da lei. Mas não
podemos, jamais, aceitar o raciocínio do Governo Federal de que o problema se
resolverá com a extinção da instituição. É o mesmo que matar a vaca para acabar
com o carrapato. Se o Governo decidir por esse caminho e tomá-lo como regra,
passando a extinguir toda autarquia em que encontrar corrupção, em pouco tempo o
Governo brasileiro não contará com nenhuma estrutura administrativa.
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Apoiaremos, sim, as mudanças na SUDAM que partam de discussões com as
lideranças da região. Temos muito a contribuir nesse processo.
Sabemos da importância da instituição para o desenvolvimento da Amazônia,
financiando iniciativas que geram emprego e renda para nossa população tão
isolada e tão carente. Temos o que dizer para fazer a SUDAM cumprir de fato a sua
função. Basta que o Governo nos escute.
Sr. Presidente, lamento profundamente a decisão da Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados de mandar arquivar o pedido de instalação da CPI
apresentado pelo Deputado Babá.
Iremos recolher novas assinaturas e deveremos fazer ver a esta Casa a
importância da instalação dessa CPI. Somente uma CPI poderá investigar todo o
mar de lama existente na SUDAM e ter as condições necessárias para expor essa
situação à luz do dia, apontar os caminhos corretos e punir os culpados.
A situação da SUDAM mostra o caminho certo para que o Governo Fernando
Henrique Cardoso compreenda a importância de uma CPI no plano nacional. É
provável que o Governo tenha medo de que a CPI chegue à sua própria mesa. Mas
quem não deve, não teme. Se o Governo Fernando Henrique nada tem a temer, não
deve temer a CPI do Congresso Nacional, uma CPI Mista como deseja o povo
brasileiro.
Era o que tinha a dizer.
Durante o discurso do Sr. Nilson Mourão, assumem
sucessivamente a Presidência os Srs. Gastão Vieira, Ney
Lopes e Haroldo Lima, § 2º do artigo 18 do Regimento
Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Haroldo Lima) - Concedo a palavra ao Deputado Ney
Lopes, do Bloco PFL/PST-RN.
S.Exa. dispõe de 25 minutos.
O SR. NEY LOPES (Bloco/PFL-RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna falar de assunto que diz respeito
diretamente ao futuro do nosso País e, por extensão, ao desenvolvimento da
América Latina.
Refiro-me à realização no Canadá, no final da próxima semana, da Cúpula
das Américas, ocasião em que os Presidentes de República dos países das
Américas, acompanhados de representantes do Legislativo de cada nação,
discutirão ações econômicas, sociais e políticas para essa região, principalmente
questões relativas a um assunto muito próximo ao Brasil, a ALCA — Área de Livre
Comércio das Américas.
Tive a honra, Sr. Presidente, de receber convite do Exmo. Sr. Presidente da
República, Fernando Henrique Cardoso, e do Presidente desta Casa, Deputado
Aécio Neves, para integrar a comitiva oficial que irá ao Canadá acompanhar essas
gestões, que terão, com certeza, forte projeção na economia nacional. Infelizmente,
não poderei aceitar o convite porque justamente nessa semana se realizará o
casamento de um filho e terei de permanecer no Brasil.
Os temas a serem discutidos nessa Cúpula polarizam aqueles que desejam
acompanhar, com profundidade, o futuro da América Latina. Atualmente sou
Presidente alterno do Parlamento Latino-Americano, que congrega 23 países das
Américas e do Caribe.
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Tive oportunidade, Sr. Presidente, há 2 anos, numa conferência conjunta da
América Latina com o Parlamento europeu, de apresentar trabalho denominado “Os
Efeitos da Globalização sobre o Desenvolvimento Latino-Americano”. Nesse
trabalho, também publicado em espanhol, comentei, juntamente com debatedores
europeus, os efeitos da globalização em nossa região e em nosso continente.
E a posição que emerge do debate do Parlamento Latino-Americano,
coerente com a posição do Governo brasileiro, é a de que qualquer ação ou gestão
que diga respeito à formação de um bloco econômico do qual participem Estados
Unidos, Canadá e também México, que hoje já têm um acordo sub-regional, o
NAFTA, depende de muitos fatores e não pode decorrer de atitude impensada que
traga dificuldades não apenas para nós, mas também para os próprios parceiros
norte-americanos.
Não se trata, Sr. Presidente, de desconhecer esse fenômeno irreversível: a
globalização. Não. Ela existe e temos de analisar essas ações sob a ótica da
conveniência nacional, porque, afinal de contas, uma integração maior, uma parceria
maior entre os povos só tem sentido à medida que dessas ações resultem melhorias
sobretudo na qualidade de vida dos povos.
O Governo brasileiro, tendo à frente o Sr. Presidente da República, Fernando
Henrique Cardoso, e também o Ministro Celso Lafer, das Relações Exteriores, tem
tido posição muito firme, coerente e decidida nos debates sobre à Área de Livre
Comércio das Américas — ALCA.
Recentemente o Presidente da República visitou o Presidente recém-
empossado dos Estados Unidos, George W. Bush, e teve a altivez de deixar muito
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claro que qualquer decisão sobre tema tão complexo como este dependerá, no
mínimo, de discussões pormenorizadas, que vão se prolongar até 2005.
Isto define muito bem o perfil do Brasil, que não é um país que tenha, pela
voz do seu Presidente, pela lucidez da nossa política externa, o propósito de se
isolar do mundo. O Brasil não quer aparar o sol com a peneira, negar os movimentos
integracionistas, negar as tendências globalizantes. Não. Entretanto, por outro lado,
para aderir a ações como esta, que encerra uma paridade tarifária econômica para
ativar comércio entre desiguais, é preciso refletir, e de tal maneira que, da decisão
tomada, a sociedade tenha retorno, possa auferir benefícios e melhoria de qualidade
de vida.
Vejo, Sr. Presidente, por exemplo, o risco de uma integração ou uma
vinculação impensada a um programa como o da ALCA num fenômeno que
recentemente debati nesta Casa, na área de telecomunicações. Trouxe ao Plenário
denúncia, recente, contra uma empresa de televisão por assinatura que opera
através de DTH. Pois bem. Essa empresa chamada DIRECTV se negara a divulgar
o sinal da TV Câmara na sua grade de programação, e o fez por meio de carta
escrita em inglês, condicionando a inclusão da TV Câmara na sua programação à
assinatura de um contrato que essa empresa, a Galaxy Latino-Americana, enviou
também em inglês, tendo como foro eleito para dirimir controvérsias o do Estado da
Califórnia.
Ora, Sr. Presidente, este é um fato da maior gravidade. Fiz nesta Casa a
denúncia e estou aprofundando-me na matéria. Após a Semana Santa,
encaminharei pormenorizado requerimento de informações à Mesa e à Comissão de
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Comunicações, hoje dirigida pelo lúcido companheiro Deputado Cesar Bandeira, que
considera prioritário esses assuntos, para que o Ministério das Comunicações
detalhe por que foi dada permissão a uma empresa genuinamente internacional, ao
que se sabe, como a que assumiu o controle da DIRECTV, que originariamente era
do Grupo Abril. Por que essa empresa distribui o sinal e opera o satélite, e não se
digna sequer a colocar o satélite no território latino-americano ou mesmo no Brasil?
Captamos as imagens de uma parte do satélite destinado aos Estados Unidos e à
Europa.
Repito, Sr. Presidente: este é um fato muito grave, por mais que se diga ser
decorrente do processo de globalização, de integração. Não sou contra que essa ou
outras empresas, mesmo com capital estrangeiro, nos limites que a lei permite,
venham a operar no Brasil. A posição do meu partido e a minha posição pessoal,
esta Casa conhece.
Por exemplo, no caso da divulgação televisiva, é preciso preservar a índole
nacional, a cultura nacional. Como é possível o telespectador por assinatura do
Brasil ficar sujeito a programas em outros idiomas, legendados, até com monopólios
de produção de filmes fora do País?
É preciso que o Brasil, mesmo integrado numa ação de cooperação e de
parceria em telecomunicações, preserve o que é nacional. Quer operar no Brasil?
Invista num satélite especial para o Brasil, invista nos nossos atores, nos nossos
artistas, nos nossos escritores, faça programações nacionais, a exemplo de alguns
grupos nacionais.
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Isso não quer dizer isolamento do mundo, mas cópia do que, por exemplo,
fazem os Estados Unidos em seu território. Duvido, Sr. Presidente, que uma
empresa que fosse transmitir programas televisivos relativos à cultura latino-
americana ou africana tivesse a permissão do Governo americano para tanto.
Poderia ter se parte da programação dissesse respeito à cultura, às relações sociais,
aos interesses daquele país.
Dei o exemplo de tema que me preocupa e que venho estudando, inclusive à
luz da legislação, até porque esse sistema de TV por assinatura, através da tecla
DTH, que é a captação por satélite, não está muito bem regulamentada por lei no
Brasil. A TV a cabo e a MMDS, sim. Talvez por isso existam essas lacunas ou essas
brechas na legislação.
Não tenho nenhum desejo de me colocar contra a presença de capitais
estrangeiros associados ao capital brasileiro. Chamo, porém, a atenção da Casa
para a necessidade de preservação, no caso da televisão também, como em outras
áreas, do perfil cultural do País, dos traços nacionais. Afinal de contas, não há
instrumento mais persuasivo de convencimento do que a televisão. E, como tal, os
sinais que chegam às residências nacionais devem passar por uma filtragem. E a
filtragem maior é o compromisso com as tradições, com a cultura, com a literatura,
com os usos, com os costumes nacionais. De outra forma, estaríamos colaborando
para uma deformação do perfil sociocultural do nosso País.
Mas, Sr. Presidente, voltando ao tema da reunião da Cúpula das Américas,
que envolve essas questões de cooperação, com certeza a ALCA vai entrar em
discussão. Quando do debate com o Parlamento Europeu defendi, junto com
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colegas Parlamentares europeus, o ponto de vista de que, aceita a conveniência da
integração latino-americana, cabe indagar se esse processo deveria ou não incluir
os Estados Unidos já numa etapa inicial.
Defensores dessa estratégia apontam a formação da ALCA como instrumento
para sua consecução. De acordo com essa visão, os países latino-americanos
beneficiar-se-iam do acesso desimpedido ao mercado americano, bem como do
barateamento das importações de lá provenientes.
Na verdade, Sr. Presidente, uma integração imediata entre América Latina e
Estados Unidos exige, como disse, muita cautela, sobretudo no que se refere à
questão tarifária. Como é possível igualar ou isentar tarifas entre unidades
econômicas ou agentes econômicos desiguais, tanto no aporte de investimentos,
que é fundamental, quanto sobretudo na detenção da tecnologia?
Na hora em que existir igualdade desse tipo, será, com certeza, a sentença
da dependência decretada de forma inexorável para o futuro.
Com certeza, a um país como os Estados Unidos, que tem com o Brasil
relações amistosas, cordiais e saudáveis, não interessará essa dependência. Daí
por que é absolutamente fundamental que se estabeleça um diálogo aberto entre
povos que fazem da liberdade do comércio um instrumento de trabalho.
Ouço, com muito prazer, a Deputada Luiza Erundina.
A Sra. Luiza Erundina – Nobre Deputado, desejo associar-me às suas
preocupações e destacar a importância do debate que V.Exa. estimula com seu
pronunciamento, que vai fundo na análise da questão da integração dos mercados
americanos, a qual, sem dúvida alguma, terá imprevisível impacto na economia e na
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vida dos países que dele farão parte. Esse assunto não pode ficar apenas no âmbito
do Congresso Nacional ou mesmo do Poder Executivo. Certamente, deve repercutir
na sociedade brasileira e nos meios de comunicação de massa. Que ela seja
também amplamente debatida pela sociedade, porque trará conseqüências
incalculáveis, poderá gerar efeitos mais perversos do que aqueles que estão
ocorrendo na vida do povo brasileiro, na vida dos povos dessa região emergente,
obrigada a se integrar a esses mercados sem o devido cuidado, sem as ressalvas,
absolutamente indispensáveis para preservar seus interesses e sua autonomia.
Parabenizo V.Exa. por estimular esse debate.
O SR. NEY LOPES – Agradeço o aparte à eminente Deputada Luiza
Erundina, que enriquece, com sua visão, minhas despretensiosas reflexões sobre
tema tão empolgante como este.
Sr. Presidente, poder-se-ia certamente indagar se é necessária tanta cautela
com o acesso do Brasil, como de outros países, mas falemos somente do Brasil, a
esse movimento econômico-comercial. O que fazer a curto prazo? Será que vamos
ficar de braços cruzados? Será que estou pregando que o País se isole em nome da
prudência, fique refletindo e não faça nada?
Não, Sr. Presidente. O Brasil tem a solução para a América Latina, porque
aqui já foi adotada. Nossa Carta Magna, no art. 4º, parágrafo único, é uma das
poucas Constituições da América Latina que tratam do tema da integração. Dispõe a
Constituição:
A República Federativa do Brasil buscará a
integração econômica, política, social e cultural dos povos
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da América Latina, visando à formação de uma
comunidade latino-americana de nações.
Veja bem, Sr. Presidente, integração econômica, mas também política, social
e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade
latino-americana de nações.
No trabalho apresentado perante o PARLATINO e o Parlamento Europeu,
deixei muito clara a luta do Parlamento Latino-Americano, a começar pelo saudoso
Deputado Franco Montoro, que a ela dedicou parte de sua vida, pela criação da
comunidade latino-americana de nações. Antes de qualquer movimento de natureza
isolada, no caso comercial ou econômico, integrar a América Latina. Essa é a tarefa
que nós, Parlamentares brasileiros, temos à nossa frente, no sentido do
convencimento dos Parlamentares de outros países do continente.
Já existe avanço, Sr. Presidente. O Grupo do Rio criou, em 1995, um grupo
técnico de trabalho para apresentar proposta de Ata de Intenção Constitutiva da
Comunidade Latino-Americana de Nações.
Esse trabalho vem sendo realizado e foi encaminhado aos Chanceleres do
Grupo do Rio. Participo desse grupo técnico de trabalho como representante do
Brasil, designado pelo Parlamento Latino-Americano. O grupo técnico avançou. Já
há esboço de ata constitutiva, com adesão de vários países através do Poder
Legislativo — fundamental será a adesão do Poder Executivo no futuro —, visando à
formação da Comunidade Latino-Americana de Nações.
Vamos seguir o exemplo da Europa, quando começou seu movimento
integracionista, no início da década de 50, com a Comunidade Européia do Carvão e
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do Aço. Sua primeira preocupação não foi com o Parlamento Europeu, mas com a
Comunidade Européia, que depois evoluiu para o estágio atual, em que até moeda
comum já vigora, embora esse processo tenha demandado muito tempo, mais de 50
anos.
Se começarmos pelo interesse imediato do comércio ou da economia, vamos
deixar de lado aqueles traços que a Constituição recomenda: políticos, culturais,
socioculturais, diria, básicos para uma integração duradoura. A Comunidade Latino-
Americana de Nações é o caminho, Sr. Presidente.
Tive oportunidade de conversar sobre o assunto com o Presidente Fernando
Henrique Cardoso. S.Exa. é entusiasta da idéia. Queira Deus que agora, no Canadá,
o Brasil não se pronuncie no sentido de se opor à discussão sobre a ALCA.
Ninguém aqui é contra a ALCA, o MERCOSUL, o NAFTA. Esses movimentos de
regionalização econômica ocorrem não só na América Latina, mas na Europa,
exemplo maior, e na Ásia também, com tendência muito expressiva. Não vamos de
encontro a uma tendência mundial. A ALCA demanda tempo e reflexão para sua
constituição, mas a Comunidade Latino Americana de Nações, não.
Exorto, sem ser pretensioso, os Estados Unidos a aceitarem e estimularem a
criação de uma Comunidade Latino-Americana de Nações, sem prejuízo de acordos
comerciais pontuais, em casos concretos. Para fazer acordo, por exemplo, com os
Estados Unidos, temos de acabar com as restrições à nossa laranja, aço, celulose e
calçado, sob pena de ser rua de mão única, o que não leva a nada, a não ser a
colisões inesperadas.
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Portanto, a Comunidade Latina Americana de Nações seria — deixo isso
como conclusão objetiva das minhas considerações nesta tarde — o caminho para a
integração das Américas, incluindo os Estados Unidos. Afinal de contas, naquele
país a comunidade hispânica é superior a 50 milhões de pessoas, o que justifica
interação conosco em todos os níveis, uma vez que lá também existem traços da
nossa cultura. Mas essa ação deveria começar pelo que recomenda nossa
Constituição: integração ampla, total e irrestrita, política e econômica, mas também
social e sobretudo cultural.
Desde que os Presidentes reunidos no Canadá caminhem para criar a
Comunidade Latino-Americana de Nações, terá sido dado o primeiro passo firme,
decisivo, para que as Américas, incluindo os Estados Unidos, comecem a discutir
suas origens e seu futuro, sem prejuízo, repito, até de acordos comerciais ou
econômicos pontuais, sem ser abrangentes ou genéricos, mas nos casos em que,
num debate consensual, bilateral ou em bloco, sejam abordados interesses das
partes contratantes ou envolvidas.
Lutemos, portanto, Sr. Presidente, pela Comunidade Latino-Americana de
Nações. A ALCA é colocar, como se diz num jargão popular do Nordeste, o carro na
frente dos bois. Temos de nos preocupar em definir a unidade da América Latina em
todos os planos, como me referi, para depois, então, a América Latina ou as
Américas, em bloco, decidirem acordos multilaterais que envolvam trocas e
parcerias de natureza comercial e econômica.
Isso, sim, preservará nossa imagem, nosso perfil, nosso futuro e evitará
suspeita de dominação. Não é possível nenhuma ação coletiva entre povos se existir
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risco de dominação. Acho que isso não interessa nem aos Estados Unidos, uma vez
que seus dirigentes e sua cultura são essencialmente de preservação da liberdade e
da democracia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Haroldo Lima) - Concedo a palavra à Sra. Deputada
Luiza Erundina, do Bloco PSB/PCdoB, do Estado de São Paulo.
S.Exa. dispõe de 25 minutos.
A SRA. LUIZA ERUNDINA (Bloco/PSB-SP. Sem revisão da oradora.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, caros telespectadores, ocupo a tribuna para
chamar a atenção de V.Exas. e da sociedade paulistana e brasileira como um todo a
respeito de matéria publicada na última edição da revista ISTOÉ sob o título “TCM
faz a festa”.
A matéria traz à opinião pública realidade estarrecedora sobre a organização
e o funcionamento do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e os desvios lá
existentes. A revista se fundamenta em dados incontestáveis, uma vez que
fornecidos pelo próprio Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por meio de
CPI da Câmara Municipal de São Paulo destinada a apurar desvios, irregularidades
e abusos praticados naquele tribunal contra o interesse público e o povo de São
Paulo.
Dentre outros dados da matéria, chamo a atenção da Casa para salários
milionários, nepotismo e barganha política, rotina no tribunal investigado pela CPI da
Câmara Municipal.
O orçamento do TCM este ano é de 91,5 milhões de reais — uma importância
fabulosa que onera os cofres públicos municipais, já tão esvaziados pela fantástica
dívida deixada pelas duas últimas gestões da cidade que chega a 18,5 bilhões de
reais. Sem dúvida nenhuma, um orçamento de 91,5 milhões para manter um órgão
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auxiliar do Legislativo e de controle do Executivo Municipal é algo que precisa ser
revisto e corrigido quanto aos excessos.
Aquele Tribunal dispõe de 850 funcionários. Desses, 656 são da ativa,
inclusive os 5 Conselheiros que respondem pela coordenação e a direção desse
órgão de fiscalização. Existem ali, segundo dados colhidos pela CPI, funcionários
fantasmas, gratificações e aposentadorias forjadas, comprovados por documentos
do próprio TCM. Além disso, Sr. Presidente, existem naquela Casa gratificações que
aumentam o salário dos funcionários, em alguns casos, em mais de 10 vezes.
Alguns deles são os maiores vencimentos do quadro de funcionários do Município
de São Paulo. A estranha Gratificação Especial de Assessoramento, que deveria
beneficiar exclusivamente os procuradores municipais, de forma indevida, ilegal, foi
estendida a funcionários daquele Tribunal mediante resolução aprovada pela
Câmara Municipal em 1996, quando estava à frente do Executivo municipal o Sr.
Paulo Maluf.
A relação desse Prefeito com o Tribunal de Contas do Município, em toda a
história político-administrativa da cidade, vem se dando de forma absolutamente
eleitoreira, com o uso político do Tribunal a favor dos interesses do seu grupo
político, que deixou uma herança perversa para a Capital paulista, que terá de
administrá-la por muitas décadas até regularizar a situação financeira municipal.
Para ilustrar o abuso, o quadro estarrecedor, vou citar o caso de uma técnica
do TCM cujo salário-base é 1 mil e 560 reais, mas que recebeu, em outubro de
2000, mais 9 mil e 700 reais como resultado da Gratificação Especial de
Assessoramento. Outros servidores recebem no seu contracheque a quantia bruta
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de 29 mil e 100 reais; outros, 12 mil e 400 reais. Esses são, ilustrativamente,
salários que constam da folha de pagamento daquele Tribunal de Contas, quando a
própria Prefeita da cidade, seguindo norma constitucional, percebe salário que não
vai além de 6 mil reais. Mas um órgão técnico do Legislativo municipal paga salários
absurdos como esses que estamos denunciando, o que requer de todos nós um
posicionamento e medidas enérgicas para corrigir tais distorções.
A propósito disso, Sr. Presidente, tramitam nesta Casa várias propostas de
emendas constitucionais de alterações seja na estrutura, seja na forma de admitir os
conselheiros, no modo de funcionamento dos Tribunais de Contas e dos Conselhos
de Contas Municipais. Não me refiro apenas aos dos Estados de São Paulo e Rio de
Janeiro, mas também aos tais Conselhos de Contas que existem em outros Estados
e vivem repletos de irregularidades e distorções, além do ônus financeiro que
representam para os cofres públicos e, certamente, para os interesses sociais da
população desses Municípios.
Várias dessas propostas de emendas em tramitação nesta Casa estão
aguardando a constituição das Comissões Especiais para serem apreciadas. Uma
delas, de minha autoria, apresentada em 1999, propõe a extinção dos Tribunais de
Contas dos Municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo, e também dos Conselhos
Municipais e dos Conselhos de Contas que existem em outros Estados.
E qual o argumento que fundamenta nossa proposta? Nos termos da
Constituição Federal, o controle externo do Executivo e do Legislativo nos
Municípios poderá e deverá ser competência específica, precípua dos Tribunais de
Contas estaduais. Ou seja, se um Tribunal de Contas do Estado, a exemplo do de
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São Paulo, responde pelo controle das contas de 645 Municípios daquele Estado,
não haveria dificuldade alguma de também assumir o controle e a fiscalização das
contas públicas do Executivo e do Legislativo desses outros Municípios. Isso
representaria enorme economia para os cofres públicos e moralização do serviço
público, pela correção dos abusos e desvios que ocorrem, da forma de constituição
desses Tribunais, da maneira como eles funcionam e do não-cumprimento, nos
termos legais, das atribuições que lhes competem como meros órgãos auxiliares do
Poder Legislativo.
Em alguns casos, eles extrapolam suas competências e chegam a interferir
na autonomia dos Municípios, criando dificuldades ao atendimento das funções
constitucionais destes, porque se avocam indevidamente o direito de estabelecer
normas e parâmetros aos Executivos municipais, numa afronta à autonomia da
esfera local de poder.
A CPI em desenvolvimento na Câmara Municipal de São Paulo sobre aquele
Tribunal de Contas revela, por depoimentos de funcionários daquele órgão, que,
durante a gestão 1989/1992 — a gestão pela qual respondemos, como Prefeita
daquela cidade —, havia a orientação do Presidente, dos Conselheiros daquele
Tribunal para que pusessem lupa na averiguação das contas da nossa
Administração, procurassem pêlo em ovo (essa foi a expressão usada no
depoimento dos funcionários), num claro propósito de prejudicar o encaminhamento
das ações do Governo.
Em contrapartida, também por revelação de depoentes junto à CPI, pareceres
técnicos desfavoráveis às contas referentes às gestões do Governo Paulo Maluf e
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Celso Pitta não eram assim considerados pelos Conselheiros, uma vez que havia
favorecimento político, troca de favores e outros interesses entre aquele órgão e
gestões que passaram por aquela cidade.
Sr. Presidente, esta Casa não pode ficar indiferente ao tomar conhecimento
de dados estarrecedores publicados na revista ISTOÉ. Não podemos ficar assistindo
pura e simplesmente a todos esses fatos, ou tomarmos apenas conhecimento de
denúncias. Temos de fazer o que é de nossa competência, nos limites de nossas
possibilidades, a médio prazo — o trâmite de matérias nesta Casa é lento —, e
trazermos a plenário debate sobre a extinção desses tribunais ou a correção de
distorções e graves desvios de recursos públicos. A sociedade brasileira aguarda
resposta desta Casa a esse respeito. Não estou falando apenas em dados que me
chegam por meio da imprensa, particularmente por intermédio da revista, até porque
já sabia de alguns fatos e procurei levá-los a público, mas sem a devida eficácia.
Espero agora, a partir de grave matéria que essa conceituada revista traz a
conhecimento das sociedades paulistana e brasileira, que medidas eficazes sejam
tomadas para corrigir essas distorções.
Sr. Presidente, permito-me inclusive abordar fatos que ocorreram comigo,
quando Vereadora na Capital de São Paulo, na década de 80, e aquele Tribunal. Na
qualidade de Líder de bancada na Câmara Municipal de São Paulo, ao visitar o TCM
para conhecer os meios e recursos de que poderíamos dispor, cumprindo ação
fiscalizadora enquanto membros do Poder Legislativo municipal, fui recebida pelo
seu Presidente. E, ao sair de lá, ele me ofereceu cargos. Pediu-me que indicasse
pessoas da minha bancada para exercer cargos, numa clara tentativa de cooptação,
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o que deve ser praxe entre conselheiros daquele Tribunal e alguns membros do
Legislativo municipal, além do Executivo, que historicamente faz nomeação de
pessoas para exercer determinados cargos, certamente os mais bem remunerados
do Legislativo paulistano.
Há mais, Sr. Presidente. Outro fato que presenciei, quando Prefeita de São
Paulo, foi de um conselheiro, que ainda lá permanece, ter sido eleito pelo Legislativo
municipal com seu próprio voto. Ele decidiu a eleição na Comissão de Justiça que o
indicou para o cargo de membro do Conselho de Tribunal de Contas.
Ora, Sr. Presidente, que isenção pode ter um conselheiro vindo do Legislativo
de forma irregular, fraudulenta, tendo sido o próprio voto responsável pela indicação
sua para compor o Conselho do Tribunal de Contas?
São fatos e mais fatos e, houvesse tempo, poderíamos relatá-los todos para
mostrar que essa realidade vem de longo tempo.
O Tribunal de Contas, hoje com mais de 30 anos, já contava 20 anos à época
de minha gestão. Até então, nunca rejeitara contas de qualquer Governo, mas as
minhas foram reiteradamente rejeitadas e submetidas ao Legislativo municipal.
Certamente foi dado à minha gestão tratamento bastante discriminatório, bem
diferente da parcialidade com que aquele Tribunal se comporta em relação a
governos ligados politicamente a seus membros.
Ainda hoje conselheiros estão vinculados a alguns partidos que são base de
sustentação e de apoio a governantes cujas contas, fiscalizadas e controladas por
aquele Tribunal, não recebem o mesmo tratamento de isenção.
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Por tudo isso, Sr. Presidente, estimulamos o debate da questão nesta Casa
não apenas em relação ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, do Rio de
Janeiro, mas de todos os Tribunais de Contas e Conselhos de Contas estaduais.
Eles são desnecessários. São um ônus a mais sobre as finanças públicas. São
desnecessários porque as suas competências, funções e tarefas podem
perfeitamente, e com vantagem inclusive, ser absorvidas pelos Tribunais de Contas
que existem em todas as Unidades da Federação.
Sr. Presidente, nossa proposta de emenda à Constituição recebeu parecer
pela inconstitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Elaboramos recurso para submeter o parecer ao Plenário da Casa, contra-
argumentando em relação aos fundamentos pela inadmissibilidade da matéria. O
pior é que o parecer pela inadmissibilidade é terminativo. Não há possibilidade de a
matéria tramitar na Comissão Especial designada para apreciação da proposta e vir
a plenário para amplo debate democrático, profundo e capaz de aperfeiçoá-la. Só
assim teríamos instrumento legal para um problema cuja solução há muito a
sociedade espera e nada acontece. Há décadas esses fatos se acumulam, vêm a
público, ao conhecimento da sociedade. E não há vontade política dessas
instituições para corrigir as distorções.
Espero que o impacto da matéria da revista ISTOÉ está provocando na
opinião pública — e desejo que o mesmo ocorra em relação ao Congresso Nacional
como um todo — consiga fazer com que medidas concretas e efetivas sejam
tomadas quanto à extinção de órgãos absolutamente desnecessários.
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Não estou pregando nem defendendo extinção do controle externo dos
Executivos e Legislativos municipais. Pelo contrário, defendo seu aperfeiçoamento e
o aumento da sua eficácia. Não podemos conviver com existência de órgãos que, ao
invés de garantir o controle e fiscalização efetivos e eficazes, como prevê a
Constituição Federal, sobre contas públicas dos Municípios, sirvam para acobertar
desvios, irregularidades e corrupção. Não me venham dizer que aquele tribunal não
detectou o fato se tivesse tido o mesmo cuidado, a mesma acuidade e rigor quando
agiu em relação às minhas contas.
Se tivessem tido o mesmo rigor em relação às contas do Governo Maluf e do
Governo Pitta, certamente esse Tribunal teria detectado muitos daqueles casos de
corrupção, como as propinas dos fiscais e os desvios de verbas de precatórios
aplicados em outras finalidades que não as previstas na Constituição e na lei. Quem
sabe, teria sido prevenida muita improbidade, corrupção e desmando,
comprovadamente verificados através de CPI da Câmara Municipal que levou à
cassação do mandato de Vereadores e de um Deputado Estadual. Quando esses
fatos foram apurados, esse Vereador já era Deputado Estadual e teve seu mandato
cassado. Hoje, temos um Vereador preso, além de outros cassados.
O Tribunal de Contas nada viu, nada percebeu, nada detectou, nada
fiscalizou e nada controlou. Se esse Tribunal não serve sequer para prevenir
eventuais desvios, casos de corrupção e improbidade administrativa, para que
serve, então, e por que custa tão caro ao Erário municipal? Não é possível admitir a
existência desse órgão diante dessa realidade crua, perversa, dessas distorções
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 047.3.51.O Tipo: Ordinária - CDData: 11/04/01 Montagem: Amanda/Yoko
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fantásticas que estamos todos a comprovar e conhecer através de mecanismos
absolutamente inquestionáveis como uma CPI na Câmara Municipal de São Paulo.
Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, telespectadores, diante disso,
espero que comecemos, a partir de agora, uma ação efetiva na apreciação, no
encaminhamento e na votação das matérias que tramitam na Casa a propósito da
extinção ou pelo menos modificação, de modo a corrigir esses desvios e distorções
que ocorrem nos Tribunais de Contas e nos Conselhos de Contas Municipais.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Durante o discurso da Sra. Luiza Erundina,
assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Ney
Lopes e Gastão Vieira, § 2º do artigo 18 do Regimento
Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Gastão Vieira) - Concedo a palavra ao Deputado
Fernando Ferro, que disporá de 25 minutos para o seu pronunciamento.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna neste período de Grande Expediente
para discorrer sobre assunto que vai interferir em nossas vidas nos próximos dias.
Trata-se do previsível e já anunciado programa de cortes de energia que o Governo
terá de fazer por conta da crise energética.
O Governo tem anunciado que, graças aos baixos índices de chuva nas
Regiões Sudeste e Centro-Oeste, particularmente, necessitaremos de racionamento
e racionalização do uso da energia. Isso é verdade, em parte.
Essa crise no fornecimento de eletricidade para o País é anunciada e
conhecida por todos que atuam no setor. No mês de junho do ano passado, numa
audiência pública na Comissão de Minas e Energia, realizamos seminário cujo título
era: “O Colapso Energético — Alternativas Brasileiras”. Naquele seminário,
especialistas do setor elétrico, empresários, membros da burocracia do Governo no
setor elétrico, Parlamentares, sindicalistas e consumidores puderam travar um
debate em que já se vislumbrava a possibilidade de restrições no fornecimento de
energia, inclusive alertando o Governo sobre as dificuldades que enfrentaríamos a
seguir. O Governo não deu atenção a isso e afirmou que éramos alarmistas, que
essa situação não existia. O Presidente da República, através dos meios de
comunicação, afirmou que não havia riscos de fornecimento de energia, o
Presidente da ELETROBRÁS, à época, idem, assim como dirigentes de várias
empresas.
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A realidade desmente todos neste momento. Estamos assistindo aos
preparativos para o racionamento de energia, particularmente nas regiões Nordeste
e Sudeste, onde o quadro hoje é muito grave. Tudo indica que não escaparemos do
racionamento de energia.
Esse racionamento tem a ver com uma questão séria, que foi exatamente a
falta de política do Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso para o setor elétrico.
Desde que assumiu o Governo, em 1995, Fernando Henrique cortou praticamente
50% do investimento na expansão, numa ação irresponsável, porque acreditava
que, com a privatização do setor elétrico, viriam capitais para investir nessa área.
Nesse sentido, foram privatizados mais de 80% da distribuição do setor elétrico
brasileiro e cerca de 20% do parque gerador elétrico do País. Os investimentos não
vieram, até porque a iniciativa privada, nessa área, investe nos ativos para ter
retorno imediato. Ela não tem nem teve a intenção de investir na expansão do
sistema elétrico brasileiro.
Estamos, portanto, diante da crise, que tem como principal responsável a
chamada política de reestruturação do setor elétrico brasileiro empreendida pelo Sr.
Fernando Henrique Cardoso, através do Ministério de Minas e Energia, que
propiciou o surgimento de várias entidades e instituições hoje responsáveis pela
política do setor elétrico brasileiro. Foram criadas o Operador Nacional do Sistema
— ONS, a Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL e o Mercado Atacadista
de Energia — MAE, que era anunciado como a bolsa de valores do setor elétrico,
aquele espaço onde se iria comprar energia elétrica no mercado disponibilizado pela
competição e pela concorrência que se estabeleceria com a privatização do setor.
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O setor elétrico, principalmente o brasileiro, cuja capacidade é 95% de origem
hídrica e depende basicamente do regime das águas, é eminentemente
monopolista. Portanto, não pode ser tratado como uma commodity qualquer, como
algo de que dispomos a qualquer momento. Deve haver planejamento,
gerenciamento dos recursos hídricos e planejamento enérgico para garantir a
sinergia entre o regime das chuvas nas diversas regiões do País que compõem o
sistema nacional interligado.
Essa realidade é de desconhecimento da burocracia financeira do País que
conduziu o processo de privatização que desmontou a inteligência do setor elétrico
brasileiro. Está aí o resultado da crise. Culpamos o Governo por essa atitude de
imprevidência em relação ao setor elétrico e de ser o responsável direto por esta
situação dramática que iremos enfrentar nos próximos dias.
Segundo o cenário da crise que se estabeleceu, o consumidor será
penalizado com corte de energia. O Governo já anuncia, dentre outras medidas para
reduzir o consumo de energia, o aumento da tarifa de energia elétrica. Esse é um
procedimento que vai penalizar ainda mais o consumidor brasileiro de energia. É
bom lembrar que, por exemplo, na Região Nordeste, mais de 85% dos
consumidores de energia elétrica consomem menos de 100 quilowatts/hora per
capita, consumo de uma geladeira numa residência humilde, que não vai ter como
reduzir o consumo de energia.
Se o Governo tivesse responsabilidade com a coisa pública, em primeiro
lugar, teria a coragem de dizer a público a extensão dessa crise. Esta crise de
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fornecimento de energia elétrica não vai se cingir apenas ao ano de 2001; vai
ocorrer em 2001 e em 2002.
O Governo tem de ser obrigatoriamente transparente, jogar limpo e aberto
com a população e dizer: “Estamos diante de grave ameaça: a do não-suprimento
de energia”. É questão elementar de qualquer Governo sério garantir o apoio da
população na sua política de racionamento, de corte e de redução de consumo. Se o
cidadão comum não tiver consciência da gravidade do quadro de fornecimento de
energia não vai ter responsabilidade para contribuir com o racionamento de energia
elétrica.
Estamos diante de um anunciado cenário de crise. Para se ter idéia,
Deputado Darcísio Perondi, pelos estudos feitos do regime das águas e do volume
dos reservatórios da Região Nordeste, há possibilidade de, no fim do mês de abril,
termos o reservatório de Sobradinho, que é o mais importante das usinas do
Sistema Paulo Afonso, com menos de 30% da água. Isso significa que, a continuar
esta situação, se terá de cortar praticamente 25% da carga dos consumidores do
Nordeste. Por isso tem-se de fazer o racionamento, tem de haver política de
racionalização e política coletiva de corte de fornecimento aos consumidores.
Na Região Sudeste, esse corte recentemente anunciado, com dados
incompletos do Governo, pode atingir algo em torno de 15%. O que significa esse
corte para a Região Nordeste? Apagar cidades como Recife, Salvador e Fortaleza.
Isso é de uma brutalidade, de uma monstruosidade que não tem tamanho. O
Governo, contudo, está escondendo isso do povo brasileiro.
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Nossa região passou em 1997 por um racionamento de energia, que até hoje
influi no seu crescimento. Afinal, houve perda de capacidade de investimento, de
industrialização, de atividade econômica por conta da falta de energia. E o Governo
tem metas econômicas a cumprir. Pode o País crescer e se desenvolver se não tem
energia elétrica? Não, porque não investiu na expansão do sistema elétrico.
O Governo tem dinheiro, Sr. Presidente. Ontem o Presidente da
ELETROBRÁS, o Sr. Firmino Sampaio, na troca de cargos, anunciou que só aquela
empresa dispõe de 3 bilhões em caixa para investir na expansão do sistema. Então
ela tem recursos para fazer esse investimento. E por que não o fez? A
irresponsabilidade deixa o País à mercê de grave crise no setor elétrico brasileiro.
Ouço com prazer o aparte do Deputado Darcísio Perondi.
O Sr. Darcísio Perondi - Cumprimento-o, Deputado Fernando Ferro, pelo
pronunciamento. V.Exa. demonstra preocupação com o sistema energético
brasileiro. Quanto mais energia mais desenvolvimento e mais emprego.
Cumprimento-o também pelo conhecimento da matéria. Mas quero fazer uma
pequena observação. O Governo Fernando Henrique Cardoso não comanda São
Pedro, não comanda as chuvas, meu caro Deputado. Se tivesse chovido como
choveu em outros anos não haveria essa ameaça. Este Governo está enfrentando a
política energética. A agência, assim como os Ministros da área, têm trabalhado
como nunca para enfrentar a questão. Fico contente também por ver um brilhante
Deputado de Oposição, do Partido dos Trabalhadores — cujos filiados sempre
afirmaram que este País estava parado, que não havia política de desenvolvimento,
que o desemprego estava aumentando — preocupado porque o desenvolvimento
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está aumentando e pode faltar energia, culpando o Governo pelo outro lado.
Deputado Fernando Ferro, meus cumprimentos pelo seu interesse e pelo
reconhecimento de que poderá, sim, faltar energia elétrica porque o País está
crescendo. Vamos torcer para que São Pedro mande muita chuva. Lembro que os
investimentos externos e internos na área do sistema elétrico poderiam até ser
maiores se o seu partido não tivesse posição — que respeito — tão radical, tão firme
contra a privatização. É fundamental investimentos cada vez maiores na área de
energia porque este País vai continuar a crescer como nunca e vou vê-lo mais vezes
fazendo discursos em plenário, até reconhecendo isso. Muito obrigado.
O SR. FERNANDO FERRO - Muito obrigado, Deputado Darcísio Perondi.
Permita-me um esclarecimento que se faz necessário talvez por V.Exa. não
conhecer o setor ou não ser da área: o problema não é de chuva. Tenho comigo
dados do Governo que apontam que caiu mais chuva no mês de dezembro do que
nos anteriores. O problema foi desinvestimento na geração. Até porque o sistema
brasileiro é hídrico e tem barragens, o que permite o acúmulo de água e a
programação, ao longo do tempo, da sua distribuição.
O problema não é a falta de chuva, mas, sim, de investimento na geração.
Faltou fazer usina. De 1994 até 2000, o Governo Fernando Henrique, que
historicamente investia 13 bilhões de reais por ano na construção de
empreendimentos elétricos, passou a investir apenas 6 bilhões. Então, desinvestiu.
Isso é o resultado, é a imprevidência, é a incapacidade, porque acreditava que o
capital privado iria investir.
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Lamentavelmente, V.Exa. está falando de assunto que não conhece. Até
porque, Deputado Darcísio Perondi, 2001 não é o ano das piores chuvas, não. O
problema vai agravar-se a partir de agora, porque entrará o período seco. Mas ele
estava dentro das expectativas de todos os levantamentos, dos gráficos do ONS e
do Governo. Era por isso que Fernando Henrique Cardoso dizia em outubro do ano
passado que não ia faltar água. Só que S.Exa. se esqueceu de um detalhe: houve
um crescimento de 5% no consumo, que não foi acompanhado pelo crescimento na
expansão do setor. E o resultado é que o nosso setor elétrico perdeu a capacidade
de investimento. Não houve planejamento. Afinal, a maioria das empresas foi
desmanchada.
O GCPS — Grupo Coordenador de Planejamento do Sistema —, que fazia
parte das grandes empresas estatais, foi desfeito porque se criou o ONS, um ente
privado que hoje coordena o sistema elétrico nacional. E esse ONS não teve a
capacidade de planejar e prever essa situação. É por isso que estamos assim.
V.Exa. há de entender melhor o que estou dizendo quando lhe mostrar os
dados que hoje temos, que não se referem apenas à falta de energia, mas à
qualidade dos serviços. Os blecautes que aconteceram foram exatamente por falta
de expansão no sistema de transmissão. Se fizermos a geração e não houver a
transmissão, a energia não chega ao consumidor. O Governo, ao relaxar nessa
construção, criou um indicador perigoso, o chamado risco de déficit. Há dez anos, o
risco de déficit era de 5%. O risco de déficit é a possibilidade de o consumo não ser
atendido. Hoje esse risco para a região Nordeste é de 44%; para o Sudeste, 50%.
Isso é ameaça de blecaute, sim, diante da situação que estamos vivendo.
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O Governo anuncia agora algumas tentativas de reverter esse quadro, como,
por exemplo, a redução do consumo dos prédios públicos, o corte de ar-
condicionado. Essas são coisas menores, consumos residuais que não vão ser
problema diante do grande corte de energia que precisará ser feito. Será preciso
construir às pressas usinas térmicas para evidentemente tentar suprir essa situação.
Daqui a um ou dois anos será preciso importar mais energia de Itaipu ou da
Argentina.
O quadro que estamos vivendo é esse. Para lhe mostrar a falta de ação do
Governo nessa área e a forma como ele tratou essa questão, temos aqui uma tabela
de cobrança de tarifas. A tarifa residencial, que no começo do Governo Fernando
Henrique Cardoso custava cerca de 40 dólares por megawatt/hora, hoje está
custando aproximadamente 100 dólares. Pagamos hoje tarifa de Primeiro Mundo.
Hoje o Brasil tem altos níveis de tarifa como os cobrados em Nova Iorque,
Paris e Madri. Pagamos energia de Primeiro Mundo para ter serviço de Terceiro
Mundo. Esse trabalho está sendo feito não pela estatal, mas pela iniciativa privada,
pela Light, pelas empresas privatizadas que aumentaram a tarifa e deixaram desse
jeito. Repito: não são as empresas estatais. Essa política de destruição do parque
elétrico nacional foi promovida pela imprevidência, pela irresponsabilidade de alguns
que acreditaram que o livre mercado iria transformar a situação e criar mecanismos
para mudar essa realidade.
Ora, empresários de multinacionais entraram no País para pegar os ativos
dessas empresas. Eles não estão preocupados com a qualidade do serviço nem
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com o risco de blecaute. Eles estão ganhando muito dinheiro e enviando para suas
matrizes; estão dominando o nosso setor.
O Governo Federal deu um ligeiro recuo de ontem para hoje, quando
anunciou que não mais pretende privatizar FURNAS, o pior dos mundos. Num
cenário de racionamento anunciar que privatizaria CHESF, FURNAS e
ELETRONORTE? Como vender empresas no momento em que elas estão se
depreciando? Isso não tem lógica, a não ser na cabeça de financistas, de agiotas e
de especuladores que tratam um insumo, como energia elétrica, como instrumento
de mercado pura e simplesmente.
O próprio Presidente da Casa, Deputado Aécio Neves, teve a justeza de ser
contra a privatização de FURNAS. Por isso estamos combatendo essa ação
criminosa e irresponsável de penalizar o País com essa política de ausência
completa e de desmonte de um setor considerado de Primeiro Mundo. O sistema
elétrico brasileiro é um megassistema de Primeiro Mundo, com técnicos da maior
qualidade, com competência para concorrer em todos os lugares da Terra. Por
exemplo, fizeram hidrelétricas na China e fazem em todos os países, porque têm
competência técnica. E esse aparelho, essa estrutura está sendo desmontada por
essa política irresponsável de privatização.
Ouço com prazer o Deputado Carlos Batata.
O Sr. Carlos Batata – Deputado Fernando Ferro, não vou me deter a outros
posicionamentos, mas ao mérito da questão. A preocupação nesta noite é por
demais justa. Deve-se analisar as causas e conseqüências da chuva. É uma
questão que deve ser analisada. Essencialmente água e energia preocupam o País
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e todo o mundo. Lá no Nordeste, em meu Estado, preocupa-me também a falta de
competência, porque outras regiões chegam a ter, na concorrência globalizada,
energia a gás. Inclusive eu disse ao Presidente da Comissão de Minas e Energia,
Deputado Antonio Cambraia, da necessidade de se fazer audiência pública para que
se possa refletir sobre a questão energética no País como um todo, mormente para
o Nordeste. Defendo dutos de gás para que se possa ter energia de qualidade e
mais barata, o que fará com que nossa indústria se torne competitiva.
O SR. FERNANDO FERRO – Obrigado, Deputado Carlos Batata. Permita-me
V.Exa. levantar o tema apresentado pelo Deputado Darcísio Perondi. Alguns do
Governo começam a dizer que essa crise foi motivada por não ter sido feita a
privatização com a devida pressa.
Ora, das cinqüenta termoelétricas previstas para serem implantadas no País,
inclusive com apoio da iniciativa privada, estamos tocando quatorze — doze pela
PETROBRAS e as outras duas pela iniciativa privada —, com fundos do BNDES, ou
seja, o Estado está investindo nas usinas térmicas. A iniciativa privada não veio,
porque não tem interesse em entrar nem correr risco nesse tipo de empreendimento.
E é um risco. É um empreendimento que dá retorno, mas sem sombra de
dúvida tem riscos. As térmicas a gás terão de ser implantadas para tentar mitigar a
crise que o País está vivendo.
Ouço com prazer o Deputado Aloizio Mercadante.
O Sr. Aloizio Mercadante – Inicialmente quero elogiar a vivência que V.Exa.
tem do setor e tem sido sempre uma voz muito firme e competente no debate da
matéria. Quero reafirmar essa intervenção basicamente destacando que o problema
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do racionamento não se apresenta apenas pela ausência de precipitação de chuvas,
o que, de fato, está aquém da média dos últimos anos. Mas os reservatórios de
água construídos visavam atender a demanda por cinco anos. Na verdade, tem
ocorrido falta de investimento no setor, porque o Estado privatizou os ativos que
tinha e está estatizando novos investimentos, exatamente o contrário do que deveria
ter sido feito: manter os ativos, as usinas e o sistema de transmissão na mão do
Estado e privatizar novos investimentos para atrair o capital privado. E o Estado fez
o contrário. E por que não está tendo investimento? V.Exa. destacou bem isso.
Primeiro, porque o custo médio da produção de energia em uma termoelétrica é
superior ao de uma hidroelétrica. O investidor do setor privado se pergunta: “Bom,
se vou aumentar minha capacidade aumentando o custo médio de produção, e
sabendo que em 2003 o mercado vai ser livre e portanto vai aumentar a
concorrência, não vou investir”. Ele inibe o investimento e não faz o investimento
necessário. E com um segundo agravante: o fato de na termoelétrica a matéria-
prima ser dolarizada e o preço da tarifa ser em real. Por isso, o investidor, tendo o
custo dolarizado da matéria-prima e o preço final em real de um lado, e de outro,
sabendo que vai ter concorrência livre no mercado em 2003, não vai investir em
termoelétrica. Portanto, o setor não está recebendo investimento privado. E V.Exa.
destacou isso com muita propriedade. Estão reduzindo os custos, aumentando a
produtividade, a margem de lucro, as tarifas e mandando esse lucro para fora,
impedindo, assim, novos investimentos. Esse programa tem de ser completamente
revisto, pois o marco regulatório exige investimentos. E a concessão tem de ser feita
assegurando oferta de energia, porque isso comprometerá o País e inviabilizará uma
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taxa mínima de crescimento que o Brasil precisa ter no futuro. Sem energia não há
desenvolvimento, crescimento, produção nem emprego. Deputado Fernando Ferro,
parabéns por sua intervenção, lucidez e firmeza de pensamento.
O SR. FERNANDO FERRO – Deputado Aloizio Mercadante, agradeço a
V.Exa. o aparte. É nesse cenário de crise de desabastecimento que se anuncia a
privatização da geração. E, mais do que isso, para o Nordeste se anuncia a
transposição das águas do São Francisco. Ora, se não temos água para gerar
energia, como transpor as águas do São Francisco? Quem vai assumir esse risco,
acelerar o problema de abastecimento daquela região? Temos de repensar todo o
processo de reestruturação do setor. Isso impõe a paralisação da tentativa de
privatizar essas empresas que são fundamentais para a construção nacional e para
o projeto de crescimento.
Ouço com prazer o nobre Deputado Bispo Rodrigues.
O Sr. Bispo Rodrigues – Nobre Deputado Fernando Ferro, embora o tempo
seja muito pouco, gostaria de salientar que se essa falta de energia não pode
persistir no ano que vem. Outro dia eu estava na Barra da Tijuca quando faltou
energia durante várias horas. Ao meu redor, as pessoas diziam que o País está
muito mal. Isso dá ao povo brasileiro a sensação de que o Governo não está agindo
com eficiência. O Brasil cresceu, o consumo cresceu e as coisas continuam iguais.
Basta ver este plenário: temos quatrocentas cadeiras para 513 Deputados. Falta
planejamento não apenas na área de energia, mas em quase tudo neste País. Os
hospitais e as penitenciárias estão superlotados. Falta planejamento para o
crescimento populacional e de demanda que este País está vivendo. No meu
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Estado, o Rio de Janeiro, toda hora tem pique de energia. É grande o prejuízo dos
consumidores por estragar as televisões e aparelhos de forno elétrico. A população
do meu Estado está sofrendo com isso. Vários bairros ficam horas e horas sem luz.
Quando a luz volta, volta muito forte, arrebentando todos os aparelhos. A população
não sabe a quem reclamar, porque a ANEEL e as entidades que deveriam cuidar do
setor dizem que o problema não é com eles. Como também obrigar as empresas a
pagar milhões e milhões de eletrodomésticos que são queimados nesse pique de
energia? Muito obrigado a V.Exa. e parabéns, Deputado Fernando Ferro.
O SR. FERNANDO FERRO - Sr. Presidente, para concluir meu
pronunciamento, quero elencar algumas iniciativas que se fazem necessárias no
momento. Estamos aqui para criticar, mas quero fazer também algumas sugestões.
Em primeiro lugar, o Brasil tem 100 mil megawatts de energia elétrica para ser
explorado pelas hidrelétricas. É preciso devolver a capacidade de investimento das
empresas estatais, já que a iniciativa privada não investe, e construir nesses 100 mil
megawatts disponíveis nos rios do Brasil.
É necessário discutir abertamente com a população programa de
esclarecimento sobre a crise para se ter uma política de racionamento e economia
de energia.
É preciso realizar uma série de eventos na Câmara dos Deputados para dar
início à política de racionamento e de corte de energia de certas áreas, a fim de
evitar desperdício. Os Parlamentares têm de ter responsabilidade e votar iniciativas
de lei que possam ajudar no combate à crise, impedindo essa privatização, bem
como os programas que prevêem a eficiência e a eficácia do setor elétrico. E é
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necessário que sejam quantificadas as perdas econômicas com esses cortes de
energia. As metas do Governo serão abaladas por falta de energia elétrica, e este é
um dado a que a equipe do Governo deve atentar.
Creio que o convite que fizemos na Comissão de Minas e Energia ao Sr.
Ministro de Minas e Energia e ao Presidente da ANEEL é exatamente para que
venham esclarecer a situação. Não escondam mais o jogo e digam as quantas
estamos, porque o plano de restrição de consumo apresentado pelo Governo é
insuficiente. O que se disse até agora é retórica, não enfrenta a crise, vamos ter
corte de energia mesmo. Por isso é preciso chamar a população para discutir como
cortar, qual a forma menos traumática; discutir com os consumidores industriais
formas de não penalizá-los diretamente, mas também que eles assumam parte da
responsabilidade no momento em que a população será penalizada. Além disso, é
preciso debater com a sociedade a nossa matriz energética, a necessidade de
inserir outras fontes para melhorar o consumo e a disponibilização de energia em
nosso País.
Muito obrigado.
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VI - ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Gastão Vieira) - Encerrado o Grande Expediente,
passa-se à Ordem do Dia.
Apresentação de proposições.
Os Srs. Deputados que tenham proposições a apresentar queiram fazê-lo .
APRESENTAM PROPOSIÇÕES OS SENHORES:
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O SR. PRESIDENTE (Gastão Vieira) - Vai-se passar ao horário de
VII - COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra o Sr. Deputado Aloizio Mercadante, pelo PT de São Paulo.
S.Exa. dispõe de dez minutos.
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O SR. ALOIZIO MERCADANTE (PT-SP.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, quero mencionar dois temas que serão absolutamente relevantes para
discussão na próxima semana. O primeiro diz respeito à reunião em Quebec — na
qual, com muita honra, estarei representando o Congresso brasileiro, junto com uma
delegação de Parlamentares —, onde estarão presentes Chefes de Estados
americanos, para mais um passo rumo à constituição da Área de Livre Comércio das
Américas.
Não vejo nesse caminho algo promissor para os interesses históricos do
Brasil. Os Estados Unidos detêm 77% do PIB da região. Somos a segunda
economia das Américas e não chegamos a 6%, depois da desvalorização do real,
em termos de Produto Interno Bruto. E somos a principal economia da América
Latina. Os outros países, incluindo México e Argentina, têm praticamente a metade
do nosso PIB. As pequenas economias da região podem encontrar na ALCA uma
alternativa para a exportação de produtos que constituem nichos muito específicos
de mercado. Em geral, são modelos primários, exportadores. O Brasil, não; o Brasil
tem uma estrutura extremamente complexa de indústrias e de serviços, uma base
produtiva que está situada entre as dez mais importantes da economia internacional.
Assim sendo, como é que vamos, num prazo de quatro anos, concorrer em
igualdade de condições com a economia americana? Vamos reduzir as barreiras
tarifárias? As barreiras tarifárias dos Estados Unidos são da ordem de 3%; as do
Brasil, de 14%.
Somos nós que vamos abrir o mercado para eles, e não o contrário. Os
mecanismos de controle que os Estados Unidos possuem de barreiras não tarifárias
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e antidumping são extremamente eficazes para proteger o mercado interno deles,
onde não existe concorrência e são poucos os setores, como calçados, siderurgia e
suco de laranja, em que somos competitivos. Nos principais setores da economia
eles são muito mais competitivos do que o Brasil. E que dizer da indústria
automotiva? Produzimos 1 milhão e 600 mil veículos no ano passado; eles
produziram 17 milhões.
Não há como concorrer em igualdade de condições. A taxa de juros média da
economia americana é de 5% ao ano; a nossa taxa básica é de 16% hoje, e nos
últimos cinco anos a média chegou a 28%. Sr. Presidente, temos que pensar num
outro caminho para o Brasil.
Temos de liderar a integração latino-americana. Deveríamos convocar, no
Parlamento, o encontro de todos os Parlamentares do MERCOSUL, para defendê-
lo, neste momento de vulnerabilidade. O Brasil deveria receber de braços abertos a
Venezuela, que quer vir para o MERCOSUL, e ampliar esse mercado para a região
andina, disputar o Caribe, o CARICON. Quinze pequenos países poderiam participar
de uma articulação dessa natureza. Com isso, integraríamos a América Latina e
teríamos força para negociar com os Estados Unidos.
Foi o que fez a Europa, um continente muito mais desenvolvido, com uma
produção muito mais significativa. O que é o Parlamento europeu? A Corte de
Justiça? O Conselho de Ministros? Os europeus criaram um fundo de conversão
para os pequenos países que seriam atingidos pela União Européia. Portugal,
Espanha e outros países receberam por mais de quinze anos recursos a fundo
perdido para substituir setores que foram destruídos pela integração.
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Na ALCA não há fundo de conversão, não há compensação. Os americanos
não só querem a redução das nossas tarifas de importação como querem controlar
os investimentos; e querem controlar, além dos investimentos, as compras de
governo. Nosso Governo não pode mais favorecer a empresa nacional. Querem
discutir o antidumping, o setor de serviços. Querem tudo da América Latina, menos
os latino-americanos. Os latino-americanos não vão ter greencard nem visto de
entrada para trabalhar no mercado americano. Os pobres vão estar condenados a
viver no nosso território. Se não houver investimento, emprego, mercado interno,
não vamos resolver o problema social do Brasil.
Por isso o Brasil tem que ter uma atitude firme neste momento. A questão não
é adiar ou não, mesmo porque não há a menor possibilidade de aderir a essa
proposta em 2003. A questão é: a ALCA não é o caminho do Brasil.
Termino este ponto, Sr. Presidente, solidarizando-me com o diplomata e
grande pensador Samuel Pinheiro Guimarães, ex-Presidente do Instituto de
Pesquisa do Itamaraty. Foi ele afastado e demitido recentemente porque teve a
coragem de vir a público e dizer aquilo que Rubens Ricupero já havia dito, que eu
mesmo escrevi e que outros intelectuais e homens públicos brasileiros têm
defendido neste momento, ou seja: que o caminho da soberania, da auto-estima do
Brasil não é curvar-se à ALCA, mas defender a integração latino-americana,
inclusive criando condições — nós, que somos um continente relativamente pobre —
para negociar em outro patamar nossos interesses, e manter a vocação de comércio
exterior do Brasil com a Europa, a Ásia e o restante da América, mas não nos
acomodarmos nessa camisa-de-força que se está desenhando em torno da ALCA.
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Por isso irei a Quebec, mas irei com a minha posição de independência, como
observador do Parlamento, com espírito crítico, para trazer novos argumentos e
estimular esse debate, para que este Congresso chame as universidades, os
sindicatos, os empresários, para discutir exatamente qual é o rumo que o Brasil deve
tomar em termos de política internacional.
Exatamente na semana que vem, Sr. Presidente, o CADE se reúne para
decidir um conflito entre a DIRECTV e a Rede Globo de Televisão. A DIRECTV já foi
Abril, mas não é mais. A DIRECTV foi vendida para um grupo americano — por
sinal, um poderoso grupo de telecomunicações dos Estados Unidos. O CADE
deverá decidir se esse grupo da DIRECTV, que é uma rede de TV fechada, terá ou
não o direito de ter acesso ao sinal de transmissão da Rede Globo na sua
programação, e o voto do Relator do CADE, parece, será favorável aos interesses
da DIRECTV, contra os da Rede Globo.
Sr. Presidente, o PT, sobretudo o PT, que tantas vezes teve graves
problemas de relacionamento com a Rede Globo de Televisão, não teria por que
subir a esta tribuna para manifestar-se claramente sobre esse tema; faço, porém,
questão de fazê-lo. Se estivéssemos discutindo aqui uma política de democratização
dos meios de comunicação para diminuir a hegemonia da Rede Globo, eu estaria
falando em favor dessa política, mas não é o caso.
A DIRECTV comprou por 220 milhões de dólares da HBO, um canal de
filmes, o direito de transmitir com exclusividade aquela programação por um período
de seis anos. Portanto, estamos pagando essa quantia para que os contribuintes
tenham acesso a esse serviço a fim de que a HBO invista em novos filmes, novos
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títulos e nova produção cultural lá nos Estados Unidos, estimulando Hollywood e a
produção cultural americana — que, aliás, é motivo de orgulho deles; basta ver as
premiações e a presença da bandeira americana, basta ver o que isso representa
hoje no mundo em termos de criar um imaginário favorável àquele país.
Agora pergunto: por que a Rede Globo de Televisão, que tem o Projac,
mantém 25 mil funcionários trabalhando na produção cultural e faz novelas da
melhor qualidade, com a maior competência, é obrigada a entregar seu sinal? Sinal,
aliás, que vem por satélite, por se tratar de rede aberta, que tem de ser
regionalizada, porque a programação dos avisos comerciais é regionalizada no
Brasil.
Por esse motivo, a ANATEL ofereceu parecer contrário aos interesses da
DIRECTV. E o CADE agora está tentando tomar uma decisão com base não sei em
qual legislação, Sr. Presidente. A Constituição é clara, em seu Capítulo V, art. 222,
quando estabelece que a propriedade dos meios de comunicação é de brasileiros
natos. Do meu ponto de vista, o canal fechado de TV a cabo é parte do sistema de
telecomunicações, é parte do sistema de radiodifusão, e deveria ter tratamento
equivalente.
Quero lembrar ao CADE e ao Governo brasileiro — que se omite nessa
questão — que os Estados Unidos só permitem a participação de capital estrangeiro
nos veículos de telecomunicações, de televisão e radiodifusão em até 25%.
Acabaram de impedir a Deutsche Telekon de comprar uma empresa de
telecomunicações nos Estados Unidos, e mantêm o controle do capital nesse setor.
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Sr. Presidente, o que está em jogo é a produção cultural nacional. Neste
processo de globalização, como diz Caetano Veloso, "a minha língua é a minha
pátria". A identidade cultural do Brasil é a razão de ser do brasileiro, é nossa forma
de vida, a forma de vida do sertanejo, do homem do norte, do sul, do sudeste, é a
forma como a nossa gente se relaciona, é a expressão daquilo de que a nossa gente
gosta, do que somos como nação, como povo, das nossas raízes culturais, da nossa
miscigenação, dessa junção dos tantos povos que a construíram. Nossa língua é o
português. Nossa produção cultural televisiva tem que ser feita em português.
Temos que valorizar nossa língua, temos que manter uma blindagem sobre a nossa
produção cultural, manter uma escala, uma produção constante para podermos
exportar nossos produtos e disputar outros mercados, para termos condições de
disputar inclusive esse mercado de 200 bilhões de dólares ao ano, o mercado da
indústria audiovisual. Como é que podemos abdicar dessa possibilidade?
Essa não é uma decisão qualquer. Vamos ver, logo na esquina da História, a
introdução da TV digital. A TV digital vai modificar totalmente o sistema de
telecomunicações das televisões, abrindo novas possibilidades. Se o Brasil não
preservar sua produção cultural, se não fomentar esse mercado de trabalho de
artistas, jornalistas, essa indústria de entretenimento, se não valorizar nossa cultura,
nossa língua, nossa forma de ser, não vamos apenas perder nosso mercado na
globalização, mas também nossa própria identidade, como nação e como povo. E
isso é absolutamente inaceitável.
Por isso a nossa intervenção, chamando a atenção do CADE para que não
tome uma decisão sem amparo legal nem constitucional, para que não tome uma
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decisão sem uma visão estratégica desse setor, sem uma perspectiva de política de
longo prazo, sem reconhecer que a defesa da produção cultural, do produto cultural
brasileiro é condição fundamental para gerar não só emprego e renda, mas
identidade e cultura, para gerar essa auto-estima do povo brasileiro, esse orgulho de
ser brasileiro, de pertencer a este lugar e de morar neste país que se chama Brasil.
É em nome dessa perspectiva que faço hoje esta intervenção, alertando o
Governo e o CADE para que não permitam a destruição de mais uma importante
conquista nossa em termos de eficiência, de competitividade, de capacidade de
produção cultural, televisiva e artística. Esse nosso patrimônio estará diretamente
comprometido se essa decisão for tomada.
É o que tenho a dizer, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Gastão Vieira) - Concedo a palavra ao Deputado
Carlos Batata, pelo Bloco PSDB/PTB, pelo tempo de dez minutos.
O SR. CARLOS BATATA (Bloco/PSDB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Câmara,
venho à tribuna nesta noite para fazer algumas considerações a respeito da Lei nº
1.077, de 12 de janeiro de 2001, que trata dos Fundos Constitucionais do Norte, do
Nordeste e do Centro-Oeste, e que trouxe avanços significativos, como o
estabelecimento de juros fixos.
Agora o produtor pode planejar. A partir deste ano de 2001, não haverá mais
a indexação dos financiamentos ao pequeno produtor, a não ser, obviamente, que a
inflação alcance patamares muito altos, o que não vai ocorrer. Se ocorrer, haverá a
negociação. Isso permitirá que o homem do campo utilize os 2,5 bilhões de reais
que estão retidos nos Fundos do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, bem como
os pequenos e médios empresários do setor industrial, à taxa de 10%, com a
garantia dos juros fixos.
O que nos preocupa, Sr. Presidente, é que alguns bancos estão querendo
fazer a desindexação a partir de janeiro de 2001, quando a lei foi promulgada. O
pequeno produtor, o homem do campo, aquele que planta o milho, o feijão, a
mandioca, que cria a vaca leiteira, aquele pequeno lá do Nordeste não tem condição
de pagar os juros da indexação relativa aos anos de 2000 e 2001. Se a lei retirou a
indexação justamente porque o pequeno produtor não tem condição de pagar, como
cobrar-lhe esse engorduramento de 1999 e 2000?
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 047.3.51.O Tipo: Ordinária - CDData: 11/04/01 Montagem: Amanda/Yoko
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É necessário que o Congresso altere a lei, que, embora contenha avanços,
ainda deixa o homem do campo das três regiões sem condições de saber o que de
fato engordurou seus débitos no passado. Faço, nesse sentido, um apelo a esta
Casa. A partir de 23 de abril, vamos reunir-nos em Pernambuco, nas cidades de
Águas Belas e Venturosa, no sertão, e no agreste do Vale do Ipojuca, com o objetivo
de reunir representantes do BNB, do homem do campo e do Congresso Nacional,
para que, juntos, encontremos uma saída.
Sr. Presidente, quero também levantar a questão da fonte de recursos — FAT
e BNDES. Não há como prorrogar a dívida de quem plantou milho, feijão e
mandioca. Se a cultura é a mesma, o valor é o mesmo, por que renegociar? O
dinheiro do Fundo, sejam 50%, sejam 60%, não tem mais indexação. Já os recursos
do FAT e do BNDES serão corrigidos pela TJLP, como se na mesma roça os
produtos fossem diferentes, com preços diferentes. Em que regra o homem do
campo se respaldará para honrar seus compromissos?
É necessário convencer o Conselho Curador do FAT da necessidade da
mudança. Ou, então, que consigam outra fonte de recursos para o Norte e o
Nordeste, Regiões que sofrem com as intempéries climáticas. A cada três anos, pelo
menos, ocorre uma grande seca. É necessário buscar recursos e fazer a
equalização. É impossível explicar ao homem do campo, ao agricultor, que ele
pagará taxas diferentes, uma dos recursos do Fundo Constitucional e outra dos
recursos do FAT ou do BNDES.
Gostaria que o Governo Federal e o Congresso Nacional entrassem em
entendimento e repensassem a forma de utilização dos recursos do FAT e do
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BNDES nos financiamentos para o Nordeste, bem como retirassem a indexação dos
financiamentos relativos aos anos de 1999 e 2000, que aumenta a dívida,
prejudicando o pequeno agricultor, que é dono de um, dez, vinte hectares, tem uma
produção muito pequena e não pode pagar esses juros. Transmitirei aqui o que ouvi
de diversas pessoas em diferentes regiões do meu Estado e no Nordeste:
"Deputado, se assim for, se não for feito algo rapidamente, quem será proprietário
das pequenas propriedades é o BNB".
Ora, o BNB não está interessado em propriedade. O Banco do Nordeste tem
feito um trabalho excelente; por meio de seus agentes de desenvolvimento, tem
colocado, em Pernambuco e em outros Estados do Nordeste, dinheiro à disposição
do homem do campo. Obviamente, ele não tem culpa alguma. Cabe a nós do
Congresso, por meio de uma Comissão Mista, encontrarmos uma saída.
Verificamos que a conta é da produção. Durante o Plano Real, enquanto a
inflação se acumulou em 91%, o custo da produção chegou a 104%. E o que os
produtos subiram? Os preços de leite, milho, feijão, mandioca e algodão variaram de
11% a 44%, alguns chegando a 60%. Então, a conta não bate. É necessário que
haja amadurecimento por parte dos integrantes desta Casa para que possamos
efetivamente resolver a questão.
Sr. Presidente, a partir de agora, obviamente, os financiamentos passam a
ser pagáveis. A Lei nº 1.077, promulgada este ano pelo Governo, é uma boa lei, ao
estabelecer a não-correção para recursos tomados a partir de agora. Por meio do
PRONAF, que possui legislação própria, pode-se pagar juros de 3% a 4%, e ainda
com rebate. Pequenos, médios e miniprodutores pagam juros de 6%, e o grande
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produtor paga juros fixos, de 10,75%. Ou seja, agora os recursos são pagáveis.
Mas, da forma como foram feitos esses financiamentos até o surgimento dessa lei,
ocorreu um engorduramento muito grande. Portanto, faço um apelo a esta Casa e
ao Governo Federal para que revejam os vetos à Lei nº 1.077, a fim de que
possamos recuperar as perdas que o Nordeste sofreu.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Gastão Vieira) - Concedo a palavra ao Deputado
Darcísio Perondi, para uma Comunicação de Liderança do PMDB-RS.
S.Exa. disporá de até sete minutos.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Como Líder. Pronuncia o seguinte
discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
A corrupção é o maior obstáculo para o
desenvolvimento. Ela aprofunda o fosso entre ricos e
pobres, enquanto elites vorazes saqueiam o orçamento
público. Causa distorções na concorrência, ao obrigar
empresas a desviarem importâncias cada vez maiores,
para obter novos contratos. Solapa a democracia, a
confiança no Estado, a legitimidade dos governos, a moral
pública. A experiência demonstra: a corrupção pode
debilitar toda uma sociedade.
São palavras de Wilhelm Hofmeister, Diretor do Centro de Estudos da
Fundação Konrad Adenauer no Brasil.
O Governo brasileiro tem uma agenda. Ela é baseada na conduta ética. A
conduta ética, no Estado de Direito Democrático, requer apuração e condenação de
quem errou, mas também requer reparação pública a quem já foi vítima de calúnia
ou injúria. Assim tem procedido e continuará a proceder o Governo Fernando
Henrique Cardoso, concorrendo para a apuração de desvios e punição dos
responsáveis, mas repelindo a farsa sob o falso fundamento ético.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 047.3.51.O Tipo: Ordinária - CDData: 11/04/01 Montagem: Amanda/Yoko
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Sr. Presidente, a Anderson Whitehouse, empresa internacional de auditoria,
que analisa o Índice de Opacidade, Índice de Corrupção, enumera 35 países. Há 6
anos, estávamos quase no topo dessa lista e, nesse último ano, passamos para o
17º lugar.
Outro organismo internacional não governamental fez um levantamento a
respeito no Brasil — esse organismo é contratado inclusive por países socialistas —,
e mostrou que nos últimos 6 anos a corrupção tem sido combatida. Existem
resultados, e eles aparecem cada vez mais, por uma razão muito simples: este
Governo está criando mecanismos para combater a corrupção. Para isso também é
fundamental termos a liberdade de imprensa. Não temos mais a ditadura. Não existe
mais a bota da ditadura, para silenciar as denúncias.
Nesta semana, Sr. Presidente, a Nação vem acompanhando, com o maior
interesse, todos os fatos ligados à verdadeira novela que se tornou a enxurrada de
denúncias que tem sido a tônica de algumas disputas particulares. Nesse cenário, o
território mais cobiçado tem sido os preciosos centímetros das manchetes dos
veículos de comunicação que, por sua vez, em sua maioria, têm prestado grandes
serviços ao processo democrático que todos nós, membros desta Casa,
defendemos com afinco.
Entretanto, não poderia deixar de notar que, na ânsia de estar sempre a um
passo à frente de seus concorrentes, de estampar o furo jornalístico, alguns desses
veículos não vêm demonstrando o esmero e o apuro pelo qual se tornaram
conhecidos, pois, em matérias carregadas de conotações de valores e expressão do
sentimento de simpatia ou antipatia de seus autores por determinadas pessoas ou
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 047.3.51.O Tipo: Ordinária - CDData: 11/04/01 Montagem: Amanda/Yoko
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instituições, esqueceram-se de lições básicas do bom jornalismo: relatar os fatos de
forma imparcial e, acima de tudo, obedecer ao princípio básico da ética que, se em
alguns casos tivesse sido observada, não se teria jogado lama sobre homens
responsáveis e respeitáveis, ou induzido dúvidas sobre a lisura de atos
administrativos que objetivam a apuração e correção de graves deficiências de
operacionalização de instrumentos e instituições públicas. Gostaria de lembrar que
não se pode conduzir processos investigativos de forma irresponsável,
principalmente com prejulgamentos e generalizações cometidos por parte da
imprensa ou partidos, por denuncismo político do quanto pior, melhor.
Sr. Presidente, ao tempo em que defendo o máximo rigor da lei para aqueles
que dilapidam o Erário público, não defendo, e não defenderei, em momento algum
da minha vida, a inversão do princípio básico da lei, de que todos são inocentes até
que se prove o contrário. Esta Nação baseia-se em um Estado de Direito
Democrático e não se deve submeter à pressão de pautas de redação elaboradas
por puro denuncismo político ou inversão de princípios legais, para a construção de
manchetes.
Exemplo claro de tudo que venho expondo desta tribuna é o processo
referente à devassa que o Governo vem realizando na SUDAM e mesmo no DNER.
É incontestável, principalmente à luz dos últimos dados, que indicam descaso para
com a coisa pública por parte de ex-dirigentes e alguns funcionários daquele órgão,
que o formato do sistema de ação pública ali praticado, com o objetivo de
desenvolver a região amazônica, infelizmente demonstra completa falência.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 047.3.51.O Tipo: Ordinária - CDData: 11/04/01 Montagem: Amanda/Yoko
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O Ministro Fernando Bezerra nomeou um interventor, pessoa séria, de
conduta ilibada, o Procurador-Geral Dr. José Cyrillo, para a apuração dos fatos, o
que já resultou no afastamento de dois superintendentes e de cinco diretores. O
Presidente da República criou a Corregedoria-Geral da União, com o objetivo de dar
celeridade aos processos de apuração de irregularidades no âmbito do Governo
Federal, buscando a punição dos responsáveis no tempo oportuno e o
ressarcimento aos cofres públicos.
Apesar disso, não se pode jogar tudo e todos à fogueira por causa dos
pecados de alguns. A crucificação generalizada a que se tem assistido, promovida
por parte de determinados políticos e membros da imprensa, demonstra
preocupação maior com o momento presente e com os retornos que a exploração
do escândalo pode propiciar-lhes do que propriamente com a necessária reavaliação
do sistema utilizado, para que possamos evitar que tais máculas sejam repetidas no
futuro.
Nesse contexto, não poderia deixar de me pronunciar a favor do imperativo
trabalho que vem sendo realizado no âmbito do Governo que, muito mais que apurar
e impor as necessárias punições, está imbuído de tentar corrigir de forma definitiva
as brechas que o sistema possui e permitiram a construção do quadro que se
apresenta.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não me posso omitir de
enaltecer a determinação do Ministro da Integração Nacional, Sr. Fernando Bezerra,
homem que admiro, pelo comportamento ético que tem pautado sua vida pública,
como vem demostrando na condução do trabalho que sua Pasta está realizando
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para apurar de forma definitiva e sob os ditames da lei todas as irregularidades não
só da SUDAM, mas do sistema em que essa Superintendência está inserida.
Tenho sido testemunha do esforço que o Ministro Fernando Bezerra vem
realizando. Suas preocupações vão muito além da apuração de desvios em um
órgão, como repetidamente tem dito. Sua Pasta está finalizando a construção de
significativas mudanças que deverão ser implementadas sob a ótica de um sólido
sistema de integração e desenvolvimento regional, reformulando e/ou criando
instrumentos e instituições, sempre com a preocupação de consolidar a defesa dos
interesses e recursos públicos que serão destinados ao crescimento e
desenvolvimento dos espaços mais carentes do nosso País.
É importante ressaltar que os fatos apontados já estão sendo apurados,
inclusive com acompanhamento do Ministério Público.
Para finalizar, Sr. Presidente, gostaria de reafirmar o apoio a toda e qualquer
iniciativa que, no sentido de apurar ou corrigir desvios na ordem natural do interesse
público, se espelhem na lisura, legalidade e responsabilidade do processo que vem
sendo conduzido pelo Ministério da Integração, apesar das injustas divagações que
alguns menos comprometidos com a verdade têm tentado materializar, com a clara
intenção de macular a figura de um dos mais éticos homens públicos deste País,
que, sob a incontestável liderança do Presidente Fernando Henrique Cardoso, vem
realizando um trabalho competente.
Neste Governo investiga-se, pune-se, põe-se na cadeia, busca-se um
trabalho determinado contra a roubalheira.
Muito obrigado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNúmero Sessão: 047.3.51.O Tipo: Ordinária - CDData: 11/04/01 Montagem: Amanda/Yoko
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O SR. DAMIÃO FELICIANO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gastão Vieira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, hoje, membros da Comissão Especial de Combate ao Racismo
encontraram-se com o Embaixador Gilberto Sabóia para discutir sobre a viagem à
África do Sul.
Mostramos ao Embaixador que não concordamos com a Conferência
Nacional que deve acontecer no Rio de Janeiro, porque ela se faz depois da de
Genebra, ocasião em que apresentaremos um documento sobre a África do Sul.
Portanto, quero somente deixar clara a nossa intenção de ir de conformidade
com a nossa Comissão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Gastão Vieira) - Com a palavra o nobre Deputado
Regis Cavalcante, pelo Bloco Parlamentar PDT/PPS.
O SR. REGIS CAVALCANTE (Bloco/PPS-AL. Pronuncia o seguinte discurso.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em nome do Partido Popular Socialista —
PPS, venho saudar o povo irmão da Coréia do Norte, no momento em que nossos
dois países anunciam o estabelecimento de relações diplomáticas.
É um instante histórico para a diplomacia brasileira, para a Nação, para os
povos dos dois países.
Desde o final da 2ª Guerra Mundial, e sobretudo desde que, em 1948, a
península coreana dividiu-se em dois países, daí resultando sangrenta guerra, o
Brasil não mantém liames diplomáticos com os coreanos do norte. Mas em 1959,
cedendo à pressão ianque, instalou sua embaixada em Seul, capital sul-coreana.
O não-reconhecimento da Coréia do Norte era resquício deplorável da Guerra
Fria. Por décadas seguidas, nosso País esteve alinhado — e um alinhamento, de
fato, automático — às posições extremadas da diplomacia norte-americana. Os
países, então, não se definiam por sua soberania, cultura ou história, mas sim e
lamentavelmente pelo seu alinhamento, diante da bipolaridade que tanto
amesquinhava as relações internacionais.
A decisão bilateral, Sr. Presidente, anunciada na sede da ONU, em Nova
Iorque, põe fim a essa situação quase de inferioridade do Itamaraty no campo das
relações planetárias, e é a ocasião mesma em que, por outro lado, se anuncia a
plena dissolução daqueles vínculos deletérios que impediram o Brasil, por anos a fio,
de se impor como nação soberana, senhora de suas vontades e de seu destino.
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Louvamos a decisão dos Governos do Brasil e da Coréia do Norte. Abrimos
os braços em imensa dimensão para receber de coração aquele povo amigo, de nós
afastado por circunstâncias que não decorreram, em nenhum instante, da vontade
do povo brasileiro. E, ao mesmo tempo, incitamos a diplomacia brasileira a que, em
todos os fóruns internacionais, batalhe, decididamente, para a reunificação das duas
Coréias.
Aliás, nesta oportunidade, este Parlamento está enviando uma delegação à
Coréia do Norte para que essa reunificação ocorra com a ajuda do Congresso
brasileiro, com a demonstração de vontade das Mesas da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal, e, sobretudo, para que ela ocorra num menor espaço de tempo
possível.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Regis Cavalcante, o Sr.
Gastão Vieira, § 2º do artigo 18 do Regimento interno,
deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr.
Damião Feliciano, § 2º do artigo 18 do Regimento interno.
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O SR. PRESIDENTE (Damião Feliciano) – Concedo a palavra ao Deputado
Gastão Vieira, que falará pelo PMDB.
S.Exa. dispõe de cinco minutos.
O SR. GASTÃO VIEIRA (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxima terça-feira, dia 17, a Câmara dos
Deputados realizará sessão solene em homenagem aos 50 anos de fundação do
CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Como funcionário de carreira da referida instituição e Deputado Federal, fui o
autor do requerimento que deu ensejo à homenagem.
Convido para comparecer à sessão não apenas os Parlamentares que se
ocupam das questões ligadas à educação superior, ao desenvolvimento científico e
tecnológico, mas também todos os colegas desta Casa, para que tenham uma idéia
aproximada da importância do CNPq no desenvolvimento científico e tecnológico
brasileiro e do próprio País.
Criado na década de 50, ao longo de todo esse tempo, com três linhas de
ação bem definidas — apoio ao pesquisador individual, concessão de bolsas de
estudo no País e no exterior e apoio a grupos de pesquisa —, o CNPq tem
contribuído de forma decidida e decisiva para o desenvolvimento econômico do
País.
Muitas vezes passa despercebida da sociedade a importância dessa
instituição. Figuras ilustres deste País formaram-se no exterior e concluíram pós-
graduação graças a bolsas que eram concedidas pelo CNPq. Inúmeros cientistas
conseguiram desenvolver trabalhos graças a bolsas de pesquisas concedidas pelo
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CNPq. Jovens, estudantes ainda de graduação, conseguiram dar um tom para sua
vocação científica com as bolsas de iniciação científica do CNPq. Universidades
como a Federal da Paraíba, terra de V.Exa., Sr. Presidente, que há um tempo teve
grande desenvolvimento científico, conseguiu-o graças ao decidido apoio do CNPq,
o que fez também com que o seu Reitor Lynaldo Cavalcanti acabasse Presidente do
órgão.
A homenagem, Sr. Presidente, é extremamente importante e justa. Neste
momento em que muitas vezes ficamos imaginando se a ciência e a tecnologia
brasileira não precisam de maior apoio, quando lutamos na Comissão específica
para ampliar a quantidade de bolsas que o CNPq concede a cada ano, quando o
Governo manda a esta Casa projeto sobre o Fundo de Desenvolvimento Científico,
que vamos aprovar a fim de propiciar importantíssimo apoio para o desenvolvimento
da ciência brasileira, é preciso realmente homenagear o CNPq.
Tenho certeza de que toda a comunidade científica brasileira estará presente
fisicamente a esta sessão de terça-feira, ou a acompanhará pela TV Câmara. E
muitos haverão de recordar os bons serviços prestados pelo CNPq e outros terão a
oportunidade de conhecer a estrutura, o funcionamento e o papel tão relevante que
esse órgão tem prestado, repito, ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia no
Brasil.
Portanto, como funcionário do CNPq e Deputado Federal autor do
requerimento que deu ensejo a essa sessão, sinto-me duplamente gratificado.
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Espero que esta Casa participe das homenagens ao CNPq numa exposição
que vamos realizar a partir do dia 18, no Espaço Cultural, para que um pouco dessa
história seja de conhecimento de todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Damião Feliciano) – Gostaria de fazer minhas as
palavras de V.Exa. em relação ao CNPq. Essa homenagem engrandece não só o
meu Estado, como também o País.
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O SR. PRESIDENTE (Damião Feliciano) – Antes de encerrar esta sessão,
quero desejar a todos os Parlamentares e servidores da Casa uma feliz Semana
Santa e uma feliz Páscoa.
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VIII - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Damião Feliciano) - Nada mais havendo a tratar, vou
encerrar a sessão.
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O SR. PRESIDENTE (Damião Feliciano) – Encerro a sessão, convocando
para segunda-feira, dia 16 de abril, às 14 horas, sessão ordinária da Câmara dos
Deputados, lembrando ainda que haverá prorrogação de sessão em memória dos
dezenove trabalhadores rurais sem terra mortos no massacre de Eldorado do
Carajás, ocorrido em 17 de abril de 1996.