Desenvolvimento agropecuário e cooperativismo - Regimento ... · documentos e correspondências; b) emissão dos relatórios gerenciais das atividades desenvolvidas;e c) recepção

Desenvolvimento agropecurio e cooperativismo - Regimento interno -Aprovao 11/4/2006

PORTARIA MAPA N 85, DE 10 DE ABRIL DE 2006

DOU 11.04.2006

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECURIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuies conferidas pelo art. 4, do Decreto n 5.351, de 21 de janeiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo n 21000.007323/2005-17, resolve:

Art. 1 Aprovar o Regimento Interno da Secretaria de Desenvolvimento Agropecurio e Cooperativismo, na forma do Anexo presente Portaria.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 3 Fica revogada a Portaria n 575, de 8 de dezembro de 1998.

ROBERTO RODRIGUES

ANEXO REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECURIO E

COOPERATIVISMO

CAPTULO I DA CATEGORIA E FINALIDADE Art. 1 Secretaria de Desenvolvimento Agropecurio e Cooperativismo, rgo especfico singular diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuria e Abastecimento, compete: I - contribuir para a formulao da poltica agrcola no que se refere ao desenvolvimento do agronegcio; II - planejar, fomentar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades, programas e aes de: a) cooperativismo e associativismo rural; b) pesquisa tecnolgica, difuso de informaes e transferncia de tecnologia; c) assistncia tcnica e extenso rural; d) infra-estrutura rural e logstica da produo e comercializao agropecurias; e) indicao geogrfica e denominao de origem dos produtos agropecurios; f) produo e fomento agropecurio, agroindustrial, extrativista e agroecolgico e de sistemas integrados de produo, bem como de certificao, sustentabilidade e rastreabilidade; g) desenvolvimento de novos produtos agropecurios e estmulo ao processo de agroindustrializao; h) padronizao e classificao de produtos agrcolas, pecurios e de origens animal e vegetal; i) proteo, manejo e conservao de solo e gua, agroirrigao, plantio direto e recuperao de reas agricultveis, de pastagens e agroflorestais degradadas; j) agricultura de preciso; l) manejo zootcnico e o bem-estar animal; e m) agregao de valor aos produtos agropecurios e extrativistas; III - coordenar e normatizar as atividades de: a) proteo de cultivares, especialmente as do Servio Nacional de Proteo de Cultivares SNPC; e b) preservao, conservao e proteo do patrimnio gentico e melhoramento de espcies animais e vegetais de interesse econmico; IV - formular, fomentar, apoiar e coordenar aes governamentais voltadas pesquisa tecnolgica e biotecnolgica em agropecuria, agroindstria, extrativismo e biodiversidade; V - promover a implantao dos sistemas de gerenciamento das atividades da Secretaria e atualizar a base de dados com informaes tcnico-operacionais e estratgicas; VI - promover e implementar aes voltadas para a atividade agropecuria, observando o uso tecnicamente correto dos recursos naturais, a recuperao de reas degradadas, a proteo, a conservao e o manejo do solo e gua, da biodiversidade e do meio ambiente, em consonncia com as polticas e diretrizes governamentais; VII - implementar as aes decorrentes de tratados, acordos e convnios com governos estrangeiros e organismos nacionais e internacionais relativos aos assuntos de sua competncia, em articulao com os demais rgos do Ministrio; VIII - propor aes de desenvolvimento das cadeias produtivas do agronegcio; IX - coordenar e promover a operacionalizao da CCCCN;

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X - propor a programao e acompanhar a implementao de capacitao e treinamento de recursos humanos e colaboradores, em atendimento s demandas tcnicas especficas; XI - auxiliar o Ministro de Estado na definio das diretrizes e na implementao de aes do Ministrio; XII - subsidiar a Assessoria de Gesto Estratgica com informaes especficas necessrias operacionalizao do planejamento estratgico do Ministrio; e XIII - exercer outras atribuies que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Art. 2 Secretaria de Desenvolvimento Agropecurio e Cooperativismo compete, ainda, a coordenao e a orientao das atividades da eqideocultura no Pas. CAPTULO II DA ORGANIZAO Art. 3 A Secretaria de Desenvolvimento Agropecurio e Cooperativismo, do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento - SDC/MAPA, tem a seguinte estrutura: I - Gabinete - GAB/SDC; II - Departamento de Cooperativismo e Associativismo Rural - DENACOOP/SDC: a) Coordenao-Geral de Apoio ao Agronegcio Cooperativo - CGAC/DENACOOP: 1. Coordenao de Fomento Capitalizao e Financiamento de Cooperativas - CCFC/CGAC; b) Coordenao-Geral de Acompanhamento - CGA/DENACOOP; c) Coordenao-Geral de Autogesto Cooperativista - CGAC/DENACOOP: 1. Coordenao de Capacitao para a Autogesto - CCA/CGAC; 2. Coordenao de Programas e Projetos Especiais - CPPE/CGAC: 2.1. Diviso de Programas de Formao e Capacitao de Jovens - DJOV/CPPE; III - Departamento de Infra-Estrutura e Logstica - DIEL/SDC: a) Coordenao de Infra-Estrutura Rural - CIER/DIEL: 1. Diviso de Energizao Rural - DER/CIER; 2. Diviso de Controle Operacional - DCO/CIER; b) Coordenao de Logstica da Produo Agropecuria - CLPA/DIEL: 1. Diviso de Apoio ao Agronegcio - DAA/CLPA; 2. Diviso de Suporte Tcnico-Operacional - DSTO/CLPA; 3. Diviso de Mecanizao e Aviao Agrcolas - DMAV/CLPA ; IV - Departamento de Propriedade Intelectual e Tecnologia da Agropecuria - DEPTA/SDC: a) Coordenao de Acompanhamento e Promoo da Tecnologia Agropecuria - CAPTA/DEPTA: 1. Diviso de Prospeco de Tecnologia Agropecuria - DPTA/CAPTA; 2. Diviso de Fomento da Transferncia de Tecnologia Agropecuria - DTTA/CAPTA; b) Coordenao de Incentivo Indicao Geogrfica de Produtos Agropecurios -CIG/DEPTA; c) Coordenao do Servio Nacional de Proteo de Cultivares - SNPC/DEPTA: 1. Diviso de Normalizao e Cadastro - DNC/SNPC: 1.1. Servio de Informao Cadastral - SIC/DNC; 1.2. Servio de Suporte Tcnico-Operacional - SSTO/DNC; 2. Diviso de Anlise Tcnica de Proteo - DITEC/SNPC: 2.1. Servio de Diferenciao e Amostras Vivas - SDAV/DITEC; V - Departamento de Sistemas de Produo e Sustentabilidade - DEPROS/SDC: a) Coordenao-Geral de Sistemas de Produo Integrada e Rastreabilidade -CGSPR/DEPROS: 1. Coordenao de Produo Integrada da Cadeia Agrcola - CPIA/CGSPR: 1.1. Diviso de Fruticultura - DFRUT/CPIA; 1.2. Diviso de Hortalias - DHORT/CPIA; 1.3. Diviso de Gros, Razes, Oleaginosas e Outros Vegetais - DGRO/CPIA; 2. Coordenao de Produo Integrada da Cadeia Pecuria - CPIP/CGSPR: 2.1. Diviso de Bovideocultura - DBOV/CPIP; 2.2. Diviso de Avicultura e Suideocultura - DAS/CPIP; 2.3. Diviso de Caprino-Ovinocultura e Outros Animais - DCOA/CPIP; 3. Coordenao de Sistemas de Rastreabilidade - CSR/CGSPR: 3.1. Diviso de Promoo e Cadastro - DPC/CSR; 3.2. Servio de Estudos Normativos - SEN/CSR; b) Coordenao-Geral de Desenvolvimento Sustentvel - CGDS/DEPROS: 1. Coordenao de Manejo Sustentvel dos Sistemas Produtivos - CMSP/CGDS: 1.1. Diviso de Uso e Manejo Sustentveis dos Recursos Naturais - DMRN/CMSP; 1.2. Diviso de Agricultura Irrigada - DAGRI/CMSP; 1.3. Diviso de Agricultura Conservacionista - DACO/CMSP; 1.4. Servio de Suporte aos Sistemas Produtivos - SESP/CMSP; 2. Coordenao de Agroecologia - COAGRE/CGDS: 2.1. Diviso de Garantia da Qualidade Orgnica - DGQO/COAGRE; 2.2. Diviso de Desenvolvimento da Agroecologia - DDA/COAGRE; 2.3. Servio de Estudos Normativos da Produo Orgnica - SENOR/COAGRE; VI - Coordenao-Geral de Eventos e Promoes Nacionais - CGEPN/SDC; VII - Coordenao-Geral de Parcerias Institucionais - CGPI/SDC: a) Diviso de Termos de Parcerias - DTP/CGPI; b) Diviso de Controle Operacional - DCO/CGPI; VIII - Coordenao de Apoio Operacional - CAO/SDC:


a) Servio de Apoio Oramentrio e Financeiro - SAOF/CAO: 1. Seo de Execuo Oramentria e Financeira - SEOF/SAOF. Art. 4 A SDC/MAPA dirigida pelo Secretrio de Desenvolvimento Agropecurio e Cooperativismo, os Departamentos por Diretor, as Coordenaes-Gerais por Coordenador-Geral, as Coordenaes por Coordenador, e o Gabinete, as Divises, os Servios e a Seo por Chefe, cujos cargos em comisso e funes gratificadas so providos na forma da legislao especfica. Pargrafo nico. Os ocupantes dos cargos em comisso previstos no caput deste artigo sero substitudos, em suas faltas e impedimentos, por servidores por eles indicados e designados na forma da legislao especfica. Art. 5 O Secretrio da SDC/MAPA dispe de cargos em comisso, sendo um Diretor de Programa (DAS 101.5), com atribuies previstas neste Regimento Interno, um Assessor Tcnico (DAS 102.3) e dois Assistentes (DAS 102.2), cujas especficas atribuies de assessoramento dos seus ocupantes so estabelecidas por Ato do Secretrio. Art. 6 A SDC/MAPA dispe de cargos em comisso, localizados, identificados e quantificados conforme a seguir, com especficas atribuies de assessoramento dos seus ocupantes estabelecidas por atos do Secretrio de Desenvolvimento Agropecurio e Cooperativismo: I - Departamento de Cooperativismo e Associativismo Rural: 1 Assistente Tcnico - DAS 102.1; II - Coordenao-Geral de Acompanhamento: 1 Assessor Tcnico - DAS 102.3; III - Coordenao-Geral de Autogesto Cooperativa: 1 Assistente - DAS 102.2; IV - Departamento de Infra-Estrutura Rural e Logstica: a) 1 Assessor - DAS 102.4; e b) 1 Assistente Tcnico - DAS 102.1; V - Departamento de Propriedade Intelectual e Tecnologia da Agropecuria: a) 1 Assessor - DAS 102.4; e b) 1 Assistente Tcnico - DAS 102.1; VI - Departamento de Sistemas de Produo e Sustentabilidade: a) 1 Assistente Tcnico - DAS 102.1; VII - Coordenao-Geral de Eventos e Promoes Nacionais: a) 1 Assistente - DAS 102.2; e b) 1 Assistente Tcnico - DAS 102.1; VIII - Coordenao-Geral de Parcerias Institucionais: 2 Assistentes Tcnicos - DAS 102.1; e IX - Coordenao de Apoio Operacional: 1 Assistente Tcnico - DAS 102.1. Pargrafo nico. A Secretaria dispe, ainda, de 23 (vinte e trs) FG-1, 2 (dois) FG-2 e 6 (seis) FG-3, funes gratificadas alocadas s unidades organizacionais por atos do Secretrio, determinando as especficas atribuies de assistncia. CAPTULO III DA COMPETNCIA DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS Seo I Do Gabinete Art. 7 Ao Gabinete (GAB/SDC) compete: I - prestar assistncia ao Secretrio de Desenvolvimento Agropecurio e Cooperativismo na execuo de suas atribuies, inclusive instruindo e monitorando processos, assim como coordenando a elaborao de documentos, em especial os determinados para atendimento s solicitaes e comunicaes especficas dos rgos de controle interno e externo; II - programar a agenda de trabalho do Secretrio; III - proceder seleo do expediente dirigido ao Secretrio e preparo de correspondncia e documentos para despacho; IV - manter articulaes e marcar entrevistas e contatos de interesse do Secretrio; V - promover, orientar e controlar as atividades de apoio operacional e administrativo, com nfase em: a) manuteno de sistema de protocolo, arquivo e controle da expedio e tramitao dos documentos e correspondncias; b) emisso dos relatrios gerenciais das atividades desenvolvidas;e c) recepo de pessoas. Seo II Do Departamento de Cooperativismo e Associativismo Rural Art. 8 Ao Departamento de Cooperativismo e Associativismo Rural (DENACOOP/SDC) compete: I - elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento do cooperativismo e do associativismo rural; II - fomentar programas, projetos, aes e atividades de promoo do cooperativismo e do associativismo rural nas reas de: a) educao, capacitao e formao; b) profissionalizao da gesto; c) intercooperao; e d) responsabilidade social com as comunidades; III - propor polticas pblicas para o cooperativismo e o associativismo rural, visando ao bemestar social; IV - estimular e promover a implantao de agroindstrias em sistemas cooperativistas ou associativistas; V - formular propostas e participar de negociaes de acordos, tratados ou convnios internacionais, concernentes aos temas relacionados ao cooperativismo e ao associativismo rural,


em articulao com as demais unidades organizacionais dos rgos do Ministrio; e VI - coordenar, promover, acompanhar, auditar e avaliar os programas, projetos, aes e atividades do Departamento. Art. 9 Coordenao-Geral de Apoio ao Agronegcio Cooperativo (CGAC/DENACOOP) compete: I - promover parcerias para o desenvolvimento do cooperativismo voltado ao agronegcio; II - apoiar aes de integrao regional do cooperativismo brasileiro no Mercosul, inclusive a Seco Nacional da Reunio Especializada de Cooperativas do Mercosul - RECM; III - realizar estudos tcnicos dos pleitos apresentados; IV - elaborar subsdios proposta para a programao oramentria da Secretaria, quanto ao cooperativismo e ao associativismo rural; V - desenvolver e apoiar aes, programas e projetos de: a) agroindustrializao cooperativada; e b) pesquisa cientfica para o agronegcio, por meio de cooperativas; VI - implementar a execuo de programas e projetos, em especial do Programa para o Desenvolvimento do Cooperativismo das Regies Norte e Nordeste; VII - elaborar e propor polticas pblicas para o desenvolvimento do cooperativismo e associativismo ligado ao agronegcio;e VIII - apoiar e promover aes e eventos para o fortalecimento do cooperativismo e do associativismo rural, em especial a cooperao tcnica entre cooperativas, associaes rurais e suas congneres estrangeiras. Art. 10. Coordenao de Fomento Capitalizao e Financiamento de Cooperativas (CCFC/CGAC) compete: I - identificar fontes de recursos oramentrios e extra-oramentrios, nacionais e internacionais, apoiar e elaborar programas e projetos para a captao e aplicao de recursos no cooperativismo voltado ao agronegcio; II - desenvolver projetos e programas de fomento capitalizao do cooperativismo brasileiro para o agronegcio, especialmente de: a) criao de novas linhas de financiamento ao cooperativismo;e b) acesso s linhas de financiamento existentes pelas cooperativas e pelas associaes rurais e suas representaes; e III - elaborar pareceres tcnicos sobre matrias de competncia. Art. 11. Coordenao-Geral de Acompanhamento (CGA/DENACOOP) compete: I - subsidiar a elaborao do Plano Plurianual - PPA e da programao oramentria a ser encaminhada pela Secretaria, no que se refere ao cooperativismo e ao associativismo rural; II - difundir, em articulao com a CGPI/SDC, observadas as orientaes da Secretaria-Executiva, critrios para as parcerias voltadas ao cooperativismo e ao associativismo rural, referentes a: a) formulao, apresentao de proposta e metodologia de composio de planos de trabalho; e b) acompanhamento, controle e avaliao da execuo de convnios firmados, em articulao com as Superintendncias Federais de Agricultura, Pecuria e Abastecimento - SFAs/MAPA; III - promover a capacitao de pessoal quanto aos procedimentos de elaborao, acompanhamento e avaliao da execuo dos convnios firmados, em articulao com a Secretaria-Executiva; IV - coordenar a definio das linhas prioritrias para a aplicao dos crditos oramentrios consignados ao cooperativismo rural; V - acompanhar a aplicao dos crditos consignados e propor crditos suplementares para suporte programao operacional;e VI - elaborar relatrios gerenciais sobre a execuo das aes integrantes do PPA, observadas normas especficas. Art. 12. Coordenao-Geral de Autogesto Cooperativista (CGAC/DENACOOP) compete: I - capacitar para a autogesto e para a incluso tecnolgica o sistema cooperativista e o associativismo rural, especialmente em novas fronteiras agrcolas; II - apoiar e estimular o processo de organizao social cooperativista e associativista, como instrumento de desenvolvimento das comunidades; e III - articular e coordenar aes e programas de cooperao tcnica e financeira, com organismos nacionais e internacionais, voltados ao desenvolvimento do cooperativismo e do associativismo rural. Art. 13. Coordenao de Capacitao para a Autogesto (CCA/CGAC) compete: I - apoiar as aes e os projetos de capacitao e de desenvolvimento do associativismo rural, mediante: a) estudos tcnicos, socioeconmicos e setoriais identificadores das necessidades, bem como adoo de estratgias; e b) anlise e emisso de pareceres conclusivos de viabilidades tcnica, econmica e social; II - fomentar programas e projetos de desenvolvimento do cooperativismo e do associativismo rural, com parceria dos diversos rgos governamentais, no-governamentais, nacionais e internacionais, especialmente para capacitao em: a) tecnologias, processos e servios de interesse do cooperativismo e do associativismo rural; b) expanso da oferta de trabalho, emprego e gerao de renda, bem como de produtos para maior participao no mercado;e


c) formao e desenvolvimento profissional dos quadros sociais e funcionais das cooperativas e das associaes rurais; III - acompanhar, em articulao com o Gabinete do Ministro, os projetos de lei de iniciativa do Congresso Nacional, quanto ao cooperativismo e ao associativismo rural; IV - promover intercooperao e intercmbio para apoiar o desenvolvimento do cooperativismo e do associativismo rural, em especial nos aspectos de capacitao tcnica; e V - elaborar a programao de capacitao e treinamento dos servidores do Departamento, em articulao com o rgo setorial especfico. Art. 14. Coordenao de Programas e Projetos Especiais (CPPE/CGAC) compete: I - propor: a) aes de integrao e parcerias com rgos pblicos e privados, nacionais e internacionais, para o aperfeioamento da autogesto cooperativista, em articulao com as unidades organizacionais da Secretaria de Relaes Internacionais do Agronegcio, quando couber; e b) instrumentos de cooperao entre cooperativas e associaes rurais e suas congneres estrangeiras, para capacitao tcnica quanto ao processo de autogesto; II - desenvolver aes de apoio capacitao voltadas para o estmulo exportao de produtos e servios de cooperativas brasileiras; III - implementar parcerias com entidades representativas de cooperativas para a implantao de projetos de aperfeioamento do processo de gesto, com nfase nos aspectos de organizao, administrao, gesto financeira e de profissionalizao de seus agentes; IV - apoiar programas e projetos voltados : a) produtividade e melhoria da qualidade dos produtos e servios oferecidos; e b) elevao de renda dos associados das pequenas cooperativas, observada a preservao do meio ambiente; e V - apoiar e elaborar a execuo de programas e projetos de desenvolvimento socioeconmico das cooperativas e associaes rurais. Art. 15. Diviso de Programas de Formao e Capacitao de Jovens (DJOV/CPPE) compete: I - formular programas e aes estratgicas especficas para as questes de gnero junto aos jovens e para o envolvimento de mulheres jovens nas cooperativas e associaes rurais; II - apoiar e orientar: a) aes para a organizao de jovens cooperativistas e associativistas em comits estaduais e nacionais; e b) instituies governamentais e no-governamentais no desenvolvimento de aes que envolvem jovens, nos segmentos cooperativista e associativista rural; e III - apoiar, em parceria com os organismos do sistema cooperativista e do associativismo, diretrizes para a incluso, nas escolas pblicas de ensino fundamental e mdio, da temtica cooperativismo e associativismo. Seo III Do Departamento de Infra-Estrutura e Logstica Art. 16. Ao Departamento de Infra-Estrutura e Logstica (DIEL/SDC) compete: I - elaborar planos, programas e projetos de infra-estrutura rural e logstica da produo agropecuria, visando ao desenvolvimento de forma sustentvel; II - coordenar estudos, implementar aes, promover e avaliar a execuo de programas e projetos voltados para infra-estrutura rural e logstica da produo, inclusive eletrificao rural, energizao, agroindstria, mecanizao e aviao agrcolas; III - elaborar normas e supervisionar as atividades concernentes logstica da produo e de infra-estrutura; IV - formular propostas e participar de negociaes, acordos, tratados ou convnios internacionais, concernentes aos temas relacionados infra-estrutura e logstica; V - apoiar aes voltadas para a infra-estrutura e logstica da produo agropecuria, em articulao com outros organismos governamentais e as demais unidades organizacionais do Ministrio; e VI - coordenar, promover, acompanhar, auditar e avaliar os programas, projetos, aes e atividades do Departamento. Art. 17. Coordenao de Infra-Estrutura Rural (CIER/DIEL) compete: I - elaborar subsdios formulao de polticas governamentais voltadas infra-estrutura rural; II - coordenar a elaborao, implementao, monitoramento e avaliao dos planos, programas e projetos relativos infra-estrutura rural, em especial para eletrificao rural, energizao rural e agroenergia e de apoio telecomunicao rural, quando couber; III - participar da programao de cooperao tcnica com organizaes nacionais e internacionais para o desenvolvimento da infra-estrutura rural; e IV - interagir com as demais unidades organizacionais dos rgos do MAPA, bem como de outras instituies pblicas ou privadas, para a programao, implementao e avaliao de aes, programas e projetos que apresentam interfaces operacionais. Art. 18. Diviso de Energizao Rural (DER/CIER) compete: I - elaborar, acompanhar e controlar a execuo de programas e projetos de energizao rural; II - proceder : a) elaborao dos critrios e das metodologias de anlise tcnica dos projetos; b) anlise e emisso de parecer de viabilidade tcnica, econmica e social de projeto apresentado; e


c) manuteno de banco de dados com informaes sobre a execuo dos programas e projetos; III - promover vistorias e diligncias tcnicas dos projetos em desenvolvimento; IV - subsidiar a elaborao do Plano Plurianual - PPA e da programao oramentria da SDC/MAPA, quanto energizao rural, em especial a eletrificao rural; e V - contribuir com informaes para a elaborao de relatrio anual de gesto. Art. 19. Diviso Controle Operacional (DCO/CIER) compete: I - elaborar, acompanhar e controlar a execuo de planos, programas e projetos de apoio infra-estrutura socioeconmica do meio rural, relativos s obras e s construes de ambincias rurais, com nfase nas comunitrias; II - proceder: a) ao desenvolvimento e aprimoramento de metodologias e de critrios para elaborao e anlise tcnica dos projetos; b) anlise e avaliao de viabilidades tcnica, econmica e social de projeto apresentado; e c) manuteno de banco de dados e informaes sobre a execuo dos programas e projetos; III - realizar vistoria tcnica das obras e construes envolvidas pelos projetos; IV - acompanhar, avaliar e orientar as alteraes das programaes fsica, oramentria e financeira de obras e construes; V - promover diligncias tcnicas quanto execuo dos projetos de apoio infra-estrutura socioeconmica rural; VI - subsidiar a elaborao do Plano Plurianual - PPA e da programao oramentria da SDC/MAPA, quanto ao apoio infraestrutura socioeconmica do meio rural; e VII - contribuir com informaes para a elaborao do relatrio anual de gesto. Art. 20. Coordenao de Logstica da Produo Agropecuria (CLPA/DIEL) compete: I - coordenar e orientar a elaborao e a avaliao dos programas e projetos relativos logstica da produo agropecuria, envolvendo armazenagem, escoamento da produo, aviao e mecanizao agrcolas; II - apoiar a realizao de estudos subsidirios, em articulao com as unidades organizacionais dos rgos e entidades vinculadas do MAPA e de outros rgos competentes, sobre: a) sistema nacional de armazenagem; b) desenvolvimento do agronegcio, nas reas de influncia dos corredores de transporte, em face da viabilidade econmica; c) implementao do uso dos modais de transporte adequados s regies do Pas; e d) avaliao do impacto das aes de apoio logstica da produo agropecuria; III - coordenar, monitorar e orientar a execuo de convnios e contratos relativos logstica de produo agropecuria; IV - analisar e avaliar os resultados da execuo das metas fsicas e financeiras dos projetos em desenvolvimento; V - implementar e coordenar especficos sistemas de informaes, incluindo o geoprocessamento, bem como divulgar dados e informaes e subsidiar a tomada de decises; VI - manter articulaes com unidades organizacionais de rgos federais para a integrao de interfaces operacionais, quanto logstica da produo agropecuria; e VII - propor instrumentos de estmulo parceria pblicoprivada voltada logstica da produo agropecuria. Art. 21. Diviso de Apoio ao Agronegcio (DAA/CLPA) compete: I - elaborar estudos tcnicos e diagnsticos sobre a logstica da produo, em integrao com as unidades organizacionais dos rgos e entidades vinculadas do MAPA, para: a) formulao da poltica agrcola, inclusive para o zoneamento de reas prioritrias; e b) orientao dos investimentos pblicos; II - elaborar, acompanhar e controlar a execuo de planos, programas e projetos relativos ao armazenamento, s estradas vicinais e aos servios especializados na agricultura e agroindstria, em articulao com as unidades organizacionais dos rgos e entidades do Ministrio; III - participar de: a) gestes, no mbito institucional, com o objetivo de alocao de recursos oramentrios para investimentos na infra-estrutura de produo em reas prioritrias; b) intercmbios com instituies internacionais para cooperao tcnica nas reas de logstica de transportes e de sistemas de escoamento da produo; c) levantamentos da infra-estrutura bsica de comunicao viria requerida pela agropecuria e apresentao de proposies para a eliminao de gargalos no escoamento da produo; d) coletas de dados e informaes sobre os modais de transporte, para suporte aos estudos de apoio ao agronegcio; e e) planos, programas e projetos agroindustriais de agregao de valor ao produto agropecurio e a conseqente gerao de emprego e renda. Art. 22. Diviso de Suporte Tcnico-Operacional (DSTO/CLPA) compete: I - implementar instrumentos de cooperao tcnica e parcerias referentes a armazenamento, a estradas vicinais e a servios especializados na agricultura, bem como planos, programas e projetos de apoio logstica da produo agropecuria; II - manter sistemas de informaes, incluindo o geoprocessamento, bem como divulgar dados e informaes e subsidiar tomada de decises;


III - promover: a) estudos para orientao de investimentos, pblicos, especialmente nas regies de fronteira agrcola; b) intercmbios com associaes de classe para levantamento de demandas setoriais; e c) coletas de informaes sobre o escoamento da safra agrcola brasileira, em articulao com unidades organizacionais da Secretaria de Poltica Agrcola e de entidades vinculadas do MAPA; e IV - apresentar informaes para a elaborao do Relatrio Anual de Gesto. Art. 23. Diviso de Mecanizao e Aviao Agrcolas (DMAV/CLPA) compete: I - elaborar, acompanhar e controlar a execuo de planos, programas e projetos e aes de mecanizao e aviao agrcolas, promovendo, em articulao com as unidades organizacionais dos rgos e entidades vinculadas do MAPA e dos rgos federais competentes: a) capacitao e aperfeioamento de profissionais; b) elaborao de manuais tcnicos de mecanizao e aviao agrcolas; c) divulgao de matrias tcnicas; d) promoo de eventos tcnicos; e) realizao de estudos e diagnsticos; e f) implementao de parcerias e cooperao tcnica para desenvolvimento e difuso de tecnologias especficas; II - avaliar e propor o credenciamento de entidades de ensino para cursos de Aviao Agrcola, observadas as disposies regulamentares e em integrao com os competentes rgos da administrao federal; III - acompanhar, junto s unidades organizacionais da Secretaria de Defesa Agropecuria, a fiscalizao, o registro e a manuteno do cadastro atualizado das empresas prestadoras de servios de aviao agrcola; IV - apoiar tecnicamente reunies e eventos de comisses e demais rgos colegiados relacionados mecanizao e aviao agrcolas; V - propor metodologias e estabelecer critrios para elaborao e anlise de projetos inerentes mecanizao e aviao agrcolas; e VI - manter banco de dados com informaes relacionadas rea de atuao. Seo IV Do Departamento de Propriedade Intelectual e Tecnologia da Agropecuria Art. 24. Ao Departamento de Propriedade Intelectual e Tecnologia da Agropecuria (DEPTA/SDC) compete: I - elaborar planos, programas e projetos relacionados pesquisa tecnolgica, aos estudos do agronegcio, aos processos de propriedade intelectual e ao desenvolvimento da produo agropecuria de forma sustentvel; II - propor normas e coordenar as atividades de preservao, conservao e proteo do patrimnio gentico das espcies animais e vegetais de interesse econmico; III - planejar, promover, coordenar e acompanhar aes, estudos e atividades de pesquisa tecnolgica de interesse da agropecuria; IV - coordenar a atividade do SNPC; V - coordenar as atividades relativas identificao geogrfica e denominao de origem de produtos agropecurios; VI - fomentar e promover a agricultura de preciso; VII - formular propostas e participar de negociaes de acordos, tratados ou convnios internacionais, concernentes aos temas relacionados aos projetos e estudos do agronegcio, em articulao com as demais unidades organizacionais do Ministrio; e VIII - coordenar, promover, executar, acompanhar, auditar e avaliar os programas, projetos, aes e atividades do Departamento. Art. 25. Coordenao de Acompanhamento e Promoo da Tecnologia Agropecuria (CAPTA/DEPTA) compete: I - planejar, promover, orientar, coordenar, acompanhar e avaliar o atendimento s demandas de pesquisa tecnolgica, conhecimento tcnico-cientfico, difuso de informaes e transferncia de tecnologia agropecuria para: a) cadeias produtivas do agronegcio; e b) suporte aos assuntos da rea de competncia do MAPA; II - fomentar e coordenar aes, programas e projetos de: a) difuso de conhecimentos tcnico-cientficos e de transferncia e adoo de tecnologias agropecurias, em especial de agricultura de preciso, em articulao com as demais unidades organizacionais dos rgos do MAPA; e b) organizao dos sistemas existentes ou criao de sistemas e mecanismos alternativos de transferncia da tecnologia agropecuria, relacionada rea de competncias do MAPA e ao agronegcio, inclusive para promover o acesso tecnologia estocada; III - desenvolver mecanismos para acesso e compartilhamento de dados e gerir sistema de informao e divulgao do conhecimento relativo tecnologia agropecuria; IV - promover: a) articulao e integrao das aes, dos programas e dos projetos relativos tecnologia agropecuria, para otimizao dos recursos e para agilizao do atendimento da demanda de informao tcnico-cientfica e de transferncia de tecnologia;


b) elaborao, produo e divulgao de material tcnicoinformativo;e c) intercooperao com a EMBRAPA e demais rgos e instituies de pesquisa, desenvolvimento e inovao de tecnologias para promover o atendimento s demandas identificadas, considerando o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuria - SNPA; V - identificar e manter canais de interlocuo e de articulao com instituies e rgos tcnicos competentes, inclusive promovendo parcerias e eventos, para captao de demandas relativas gerao e transferncia de tecnologia agropecuria; VI - formular propostas, participar de negociaes e acompanhar o cumprimento de normas, acordos, convenes, tratados e convnios internacionais sobre temas de competncia, em articulao com as demais unidades organizacionais dos rgos do MAPA; VII - propor: a) convnios, acordos, contratos e instrumentos de cooperao e parcerias para desenvolvimento de projetos e estudos especficos, gesto da informao, intercmbio tcnico-cientfico, formao de redes e consrcios, prestao de assessoramento e consultoria tcnica, bem como capacitao de profissionais, nos segmentos de interesse; b) execuo de programas, projetos e atividades relacionados promoo da tecnologia agropecuria, gesto e disponibilidade da informao tecnolgica agrcola, capacitao de pessoas e ao intercmbio tcnico-cientfico, acompanhando a implementao; c) subsdios formulao de polticas e definio de diretrizes do MAPA para tecnologia agropecuria; e d) critrios e procedimentos de controle da execuo de parcerias, observadas as normas do rgo setorial; VIII - manter articulaes com o Ministrio da Educao e apresentar subsdios para atualizao e reformulao de grades curriculares na rea de cincias agrrias, em face das demandas de atualizao tecnolgica dos agentes do setor agropecurio; IX - apoiar a participao da representao institucional em colegiados, eventos e fruns, nacionais e internacionais, relacionados aos temas e processos de tecnologia agropecuria; e X - implementar sistemas de gerenciamento das atividades e manter atualizados bancos de dados especficos. Art. 26. Diviso de Prospeco de Tecnologia Agropecuria (DPTA/CAPTA) compete: I - levantar as demandas, interna e externa, de tecnologia agropecuria e de difuso de informao, relacionadas preservao, proteo e conservao do patrimnio gentico animal e vegetal, propriedade intelectual, biotecnologia, agroindstria, extrativismo, susten - tabilidade, biodiversidade e demais matrias relativas ao agronegcio; II - priorizar e sistematizar as demandas de tecnologia agropecuria e elaborar a programao anual de trabalho, em conjunto com as demais unidades organizacionais dos rgos do MAPA; III - identificar e propor os instrumentos de execuo e implementao do atendimento das demandas, em articulao com o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuria - SNPA e a rede de cincia e tecnologia, nacional e internacional; IV - promover elaborao de propostas e desenvolver planos de ao para estmulo utilizao da agricultura de preciso nos sistemas produtivos agropecurios e para apoio tecnolgico ao desenvolvimento dos assuntos da rea de competncia do MAPA; V - alimentar banco de dados com as informaes decorrentes da prospeco de demanda de tecnologia agropecuria; VI - elaborar: a) propostas de critrios, protocolos e procedimentos operacionais relacionados prospeco e formatao de encomendas de tecnologia agropecuria, em especial para o atendimento das demandas internas; e b) relatrios tcnico-gerenciais das atividades, aes, programas e projetos desenvolvidos; e VII - analisar, elaborar e emitir parecer e demais documentos sobre matria de competncia. Art. 27. Diviso de Fomento da Transferncia de Tecnologia Agropecuria (DTTA/CAPTA) compete: I - identificar e manter atualizadas as informaes referentes ao conjunto dos agentes, mecanismos e processos do sistema de transferncia de tecnologia agropecuria; II - promover e orientar: a) parcerias e mecanismos para transferncia de tecnologia agropecuria e elaborao de programas e projetos de metodologias e de comunicao rural; e b) criao de novos mecanismos e apoio s redes de informao, de metodologia e de comunicao rural, em articulao com as instituies de pesquisa, ensino, extenso rural e profissionais relacionados transferncia de tecnologia agropecuria; III - apoiar, acompanhar e avaliar: a) os servios de assistncia tcnica e extenso rural desenvolvidos por organizaes governamentais e no governamentais junto aos produtores rurais; e b) as iniciativas de organizao do setor produtivo para a insero no agronegcio, no que se refere transmisso do conhecimento tecnolgico; IV - priorizar e sistematizar as demandas de transferncia de tecnologia agropecuria, propondo os instrumentos de execuo e de implementao do atendimento; V - identificar sistemas alternativos de transferncia de tecnologia, articulando os mecanismos de apoio e o estabelecimento de parcerias;


VI - alimentar banco de dados com informaes decorrentes do atendimento s demandas de transferncia de tecnologia agropecuria; VII - analisar, elaborar e emitir pareceres e demais documentos sobre matria de competncia; e VIII - elaborar: a) propostas de normas relacionadas promoo da transferncia de tecnologia agropecuria; e b) relatrios gerenciais das atividades, aes, programas e projetos desenvolvidos. Art. 28. Coordenao de Incentivo Indicao Geogrfica de Produtos Agropecurios (CIG/DEPTA) compete: I - promover mecanismos de interao com o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, bem como com outros setores de interesse, quanto ao reconhecimento de Indicao Geogrfica IG de produtos agropecurios, especialmente para: a) desenvolvimento de estudos subsidirios e de instrumentos de parcerias, inclusive no que se refere aos aspectos de regulamentao; b) suporte tcnico aos processos de concesso, manuteno, cancelamento ou anulao de certificado, em matrias especficas; c) reconhecimento internacional da IG de produtos agropecurios do Pas; e d) programao e implementao de aes de desenvolvimento e fortalecimento dos procedimentos relativos indicao geogrfica; II - implantar e manter banco de dados relativos aos estabelecimentos, associaes, cooperativas e instituies que tratam de IG; III - implementar e orientar, em articulao com as unidades organizacionais dos rgos, unidades descentralizadas e entidades vinculadas do Ministrio: a) estudos de padres para melhoria de qualidade dos produtos agropecurios para fins de reconhecimento como IG, bem como promover a excelncia da regio produtora; b) acompanhamento dos produtos agropecurios com IG reconhecida, para a manuteno dos especficos padres de qualidade e tipificao; c) capacitao e treinamento de agentes multiplicadores e estmulo dos procedimentos relacionados IG de produtos agropecurios junto aos produtores rurais e consumidores; d) elaborao e produo de material tcnico-informativo para disseminao de informaes sobre produtos agropecurios protegidos com IG; e) credenciamento e controle do funcionamento das entidades certificadoras de produtos agropecurios protegidos como IG; e f) elaborao do zoneamento de produtos agropecurios protegidos como IG; IV - identificar os parmetros tcnicos para as negociaes bilaterais e regionais em matria de IG de produtos agropecurios, em articulao com as unidades organizacionais da Secretaria de Relaes Internacionais do Agronegcio, do MAPA, e tambm dos demais rgos federais competentes; e V - promover a organizao e orientao de produtores para proteo de produtos de origem agropecuria como Indicao Geogrfica. Art. 29. Coordenao do Servio Nacional de Proteo de Cultivares (SNPC/DEPTA) compete: I - controlar e orientar a execuo das atividades de proteo de cultivares no Pas, promovendo: a) concesso e denegao dos pedidos de proteo; b) emisso de parecer tcnico conclusivo quanto a requerimento de licena compulsria para subsidiar o uso pblico restrito de cultivares protegidas; e c) guarda em sigilo e segurana das informaes e dos materiais de propagao relativos s cultivares objeto de proteo; II - orientar e acompanhar as atividades relacionadas proteo de cultivares desenvolvidas pelo Laboratrio Nacional de Anlise, Diferenciao e Caracterizao de Cultivares - LADIC/MAPA; III - propor e opinar sobre assinatura, ratificao ou denncia de conveno, tratado, convnio e acordo, de carter internacional, referentes proteo de cultivares; IV - estruturar e credenciar bancos destinados conservao de amostras vivas da coleo de germoplasma de cultivares protegidas; V - manter articulaes com: a) unidades organizacionais do Departamento de Fiscalizao de Insumos Agrcolas, da Secretaria de Defesa Agropecuria, tendo em vista as especificidades da legislao de referncia, para: 1. integrao das atividades que implicam interfaces tcnicooperacionais; 2. elaborao de subsdios tcnicos relativos aos regulamentos do Registro Nacional de Cultivares; 3. realizao de testes de distingibilidade, homogeneidade e estabilidade, bem como acompanhamento de ensaios de Valor de Cultivo e Uso - VCU, dentre outros, para fiscalizao das caractersticas de cultivares protegidas; e 4. realizao de auditorias tcnico-fiscal e operacional para a apurao de denncias ou indcios relativos ao uso indevido de cultivar protegida; b) instituies pblicas e privadas, de mbito nacional e internacional, para promoo do interrelacionamento quanto a banco de dados de denominaes e de descritores de cultivares, bem como para intercmbio tcnico-cientfico nos temas de proteo de cultivares; VI - promover estudos para fixao dos valores das taxas de servios referentes proteo de cultivares; VII - analisar e emitir parecer sobre textos de conveno, tratado, convnio e acordo


relacionados proteo de cultivares; VIII - elaborar subsdios tcnicos para apoiar a representao do Pas em eventos realizados no mbito da Conveno Internacional para a Proteo das Obtenes Vegetais - UPOV e a participao em demais eventos relacionados proteo de cultivares; e IX - indicar a participao de servidores em reunies tcnicas, comits e grupos de trabalho de mbito nacional e internacional sobre proteo de cultivares. Art. 30. Diviso de Normalizao e Cadastro (DNC/SNPC) compete: I - elaborar: a) regulamentos relacionados proteo de cultivares, inclusive os formulrios de pedido de proteo e os modelos de certificado de proteo; b) relatrios tcnico-gerenciais das atividades desenvolvidas;e c) lista de espcies vegetais e respectivos descritores mnimos das espcies a serem includas no regime de proteo, inclusive sua reviso; II - promover: a) emisso, transferncia, cancelamento, anulao e averbao de certificados de proteo, bem como fornecer certides relativas s matrias de que trata a Lei de Proteo de Cultivares; b) publicao de atos administrativos decorrentes da proteo de cultivares; c) anlise, consoante disposies legais e parmetros tcnicos, bem como emisso de parecer sobre impugnaes e recursos apresentados; d) averbao, no Cadastro Nacional de Cultivares Protegidas - CNCP, das decises relativas aos processos de licena compulsria e de declarao de uso pblico restrito; e e) articulao, junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, para a troca de informaes pertinentes proteo de cultivares, quanto s marcas depositadas e registradas no Instituto; III - orientar a organizao e manuteno de: a) banco de dados de denominaes e de descritores mnimos, de mbito nacional e internacional; e b) arquivo relativo aos pedidos de proteo de cultivares sob sigilo; IV - divulgar as espcies vegetais passveis de proteo e seus descritores mnimos, bem como a data limite para apresentao dos pedidos; V - editar publicao especializada peridica e implementar a atualizao do Cadastro Nacional de Cultivares Protegidas; e VI - calcular os valores e acompanhar a arrecadao das taxas de servio de que trata a Lei de Proteo de Cultivares, em articulao com a Secretaria-Executiva do MAPA. Art. 31. Ao Servio de Informao Cadastral (SIC/DNC) compete: I - receber e protocolizar os pedidos de: a) proteo de cultivares, incluindo em banco de dados; e b) impugnao e os recursos apresentados; II - proceder averbao, nos certificados, das alteraes relativas proteo concedida; III - preparar certides relativas s matrias de que trata a Lei de Proteo de Cultivares; IV - elaborar informaes para publicao dos atos administrativos decorrentes da proteo de cultivares; V - organizar e manter: a) arquivo relativo aos pedidos de proteo de cultivares; b) banco de dados de denominaes e de descritores mnimos, de mbito nacional e internacional; e c) Cadastro Nacional de Cultivares Protegidas (CNCP), com informaes referentes concesso, manuteno, transferncia, cancelamento ou anulao e averbao de certificados. Art. 32. Ao Servio de Suporte Tcnico-Operacional (SSTO/DNC) compete: I - elaborar os modelos de formulrios e de certificados relativos proteo de cultivares; II - verificar se a denominao proposta para cultivar consta como marca de produto ou servio vinculado rea vegetal ou de aplicao da cultivar j depositada ou registrada junto s unidades organizacionais do INPI; III - elaborar, para publicao no Dirio Oficial da Unio (DOU), os descritores mnimos para fins de abertura de pedidos de proteo, bem como outros atos de competncia; e IV - avaliar os procedimentos de proteo de cultivares, junto aos usurios e colaboradores, identificando limitaes e propondo solues de melhoria e eficcia operacional. Art. 33. A Diviso de Anlise Tcnica de Proteo (DITEC/SNPC) compete: I - analisar, consoante disposies legais e parmetros tcnicos especficos da proteo de cultivares, e emitir parecer sobre: a) pedidos de proteo e de impugnao e os recursos apresentados;e b) documentos tcnicos e de regulamentao; II - determinar, orientar e acompanhar a realizao de ensaios de campo adicionais, para diferenciao de cultivares, bem como acompanhar os ensaios de VCU; III - demandar, ao LADIC/MAPA, a realizao de testes laboratoriais para diferenciao de cultivares; IV - planejar a realizao de: a) coleta de amostras e de testes de laboratrio ou ensaios adicionais; e b) fiscalizao ou requerimento de amostra viva de cultivar protegida, em poder do titular, e a


sua substituio; V - promover a elaborao dos regulamentos relativos a: a) recebimento e destinao de amostras vivas, em articulao com o LADIC/MAPA; e b) diferenciao de cultivares; VI - elaborar relatrios tcnico-gerenciais das atividades desenvolvidas; VII - avaliar, mediante parecer fundamentado do LADIC/MAPA, proposies para: a) credenciamento de instituies para a prestao de servios de conservao de amostras vivas que integram a coleo de germoplasma de cultivares protegidas; e b) realizao de testes e exames laboratoriais para diferenciao de cultivares; e VIII - orientar e acompanhar as atividades realizadas pelo LADIC/MAPA concernentes proteo de cultivares. Art. 34. Ao Servio de Diferenciao e Amostras Vivas (SDAV/DITEC) compete: I - elaborar regulamentos relativos s amostras vivas das cultivares protegidas, em articulao com o LADIC/MAPA; II - realizar testes e ensaios adicionais para diferenciao de cultivares; III - propor o credenciamento de bancos destinados conservao de amostras vivas que integram a coleo de germoplasma de cultivares protegidas; IV - promover e acompanhar a fiscalizao de amostra viva de cultivar protegida em poder do titular, bem como propor ou requerer substituio; e V - propor e acompanhar a coleta de amostras e a realizao de testes de laboratrio ou ensaios de campo de materiais de multiplicao ou reproduo de cultivar protegida. Seo V Do Departamento de Sistemas de Produo e Sustentabilidade Art. 35. Ao Departamento de Sistemas de Produo e Sustentabilidade (DEPROS/SDC) compete: I - elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento de sistemas especiais de produo agropecuria ambientalmente sustentveis; II - implementar programas, projetos, aes e atividades de fomento, visando melhoria da eficincia e sustentabilidade dos sistemas convencionais de produo agropecuria, avaliando os impactos ambientais, sociais, econmicos e estruturais; III - implementar programas, projetos, aes e atividades voltados: a) produo agropecuria integrada; b) agroecologia, agricultura orgnica e pecuria orgnica; c) recuperao de reas degradadas; d) ao manejo, proteo e conservao do solo e da gua, mediante a utilizao de microbacias hidrogrficas como unidades de planejamento; e) gerao de emprego e renda no agronegcio; f) agregao de valor produo rural; g) ao plantio direto na palha; h) agricultura irrigada; e i) ocupao do espao rural; IV - apoiar as atividades de competncia da CCCCN; V - estimular e implementar aes visando adequao dos ambientes de criao e de transporte, de forma a assegurar o bemestar animal; VI - elaborar normas, coordenar e fomentar atividades e aes de padronizao, registros genealgicos, classificao, certificao e rastreabilidade da produo agropecuria; VII - fomentar o melhoramento gentico das espcies animais e vegetais de interesse agropecurio e econmico; VIII - desenvolver e implementar programas, aes e projetos para estimular e difundir o uso adequado de insumos e servios inerentes aos processos de produo agropecuria; IX - coordenar e orientar as atividades de organizao setorial, de inscries e de cadastramentos; X - formular propostas e participar de negociaes de acordos, tratados ou convnios internacionais, concernentes aos temas relacionados aos sistemas de produo agropecuria e sustentabilidade, em articulao com as demais unidades organizacionais do Ministrio; e XI - coordenar, acompanhar, auditar e avaliar os programas, projetos, aes e atividades do Departamento. Art. 36. Coordenao-Geral de Sistemas de Produo Integrada e Rastreabilidade (CGSPR/DEPROS) compete: I - coordenar e acompanhar as atividades relativas produo integrada da cadeia agropecuria, bem como aes relativas padronizao, classificao, ao registro genealgico, certificao e rastreabilidade da produo agropecuria, especialmente no que se refere a: a) definio de estratgias, diretrizes e metas programticas; b) regulamentao para padronizao, classificao e registro genealgico; c) elaborao de normas para certificao e rastreabilidade; d) definio de critrios para a implantao de modelo de avaliao da conformidade de processos; e) fomento da padronizao, registro genealgico, classificao, certificao e rastreabilidade; f) elaborao, implantao e avaliao dos programas, projetos e aes relativos aos sistemas de produo integrada e de rastreabilidade da cadeia agropecuria; e


g) difuso de modelos tcnico-operacionais, em parceria com agentes da cadeia produtiva agropecuria; II - promover: a) instituio de comisses tcnicas para assessoramento das aes de articulao e coordenao da execuo das normas e procedimentos dos sistemas de produo integrada e sobre padronizao, classificao e rastreabilidade agropecurias; b) implantao e manuteno dos bancos de dados e dos cadastros dos agentes da cadeia agropecuria sob o regime de produo integrada; e c) monitoramento e auditorias tcnico-fiscais e operacionais das atividades, programas, projetos e aes de competncia; III - propor: a) mecanismos de cooperao tcnica e parceria com instituies pblicas e privadas quanto aos sistemas de produo agropecuria;e b) alocao de recursos financeiros para o desenvolvimento da cadeia produtiva agropecuria, mediante acordos, convnios e outros instrumentos legais; e IV - interagir com as demais unidades organizacionais dos rgos do MAPA e de outras instituies pblicas e privadas, para integrao das interfaces operacionais. Art. 37. Coordenao de Produo Integrada da Cadeia Agrcola (CPIA/CGSPR) compete: I - promover, coordenar e orientar, no que se refere cadeia agrcola: a) elaborao das diretrizes e normas sobre a padronizao e classificao de produtos de origem vegetal; b) definio e implantao do modelo de avaliao da conformidade de processo; c) fomento e estudos da padronizao, classificao e certificao; d) difuso de modelos da produo integrada, mediante aes estratgicas de articulao, mobilizao, organizao e implementao da qualificao tcnica de seus agentes; e) elaborao, implantao, monitoramento e avaliao operacionais da execuo de programas, projetos e aes relativos aos sistemas produtivos agrcolas; f) organizao e implementao da execuo dos sistemas de rastreabilidade; e g) implantao do cadastro nacional dos agentes da cadeia agrcola e manuteno de banco de dados cadastrais; II - propor a instituio de comisses tcnicas de assessoramento das aes de articulao, coordenao e implementao da execuo das regras e procedimentos da produo integrada da cadeia agrcola e normas sobre padronizao e classificao; III - implementar mecanismos de cooperao tcnica e de parcerias com instituies pblicas e privadas quanto cadeia agrcola; IV - interagir com as demais unidades dos rgos do MAPA e outras instituies pblicas e privadas para integrao das interfaces operacionais quanto execuo das atividades de produo integrada da cadeia agrcola; e V - programar e promover auditoria operacional das atividades, programas, projetos e aes relacionados produo integrada da cadeia agrcola. Art. 38. Diviso de Fruticultura (DFRUT/CPIA) compete: I - fomentar e implementar atividades, programas, projetos e aes para a produo integrada das cadeias produtivas de frutas, inclusive padronizao e classificao, procedendo: a) ao desenvolvimento de estudos tcnicos para subsidiar a definio das diretrizes operacionais; b) ao planejamento e promoo do modelo de avaliao da conformidade de procedimentos, inclusive dos instrumentos operacionais; c) elaborao e orientao da aplicao de normas e regulamentos, em especial para padronizao e classificao de produtos; d) organizao da base produtiva para a adeso produo integrada, mediante a identificao e caracterizao dos agentes; e e) programao e acompanhamento da qualificao tcnica dos agentes das diversas cadeias produtivas; II - monitorar, orientar e controlar a execuo dos programas, projetos e aes relativos ao sistema de produo integrada da cadeia produtiva de frutas, emitindo parecer tcnico de acompanhamento operacional; III - implantar o cadastro nacional e manter o banco de dados referentes aos agentes da cadeia produtiva de frutas sob o regime de produo integrada; IV - controlar e orientar a execuo dos procedimentos e da aplicao das normas, em atendimento s demandas e proposies de comisses tcnicas institudas; e V - proceder a auditorias operacionais de programas, projetos e aes relacionados s suas competncias. Art. 39. Diviso de Hortalias (DHORT/CPIA) compete: I - fomentar e implementar atividades, programas, projetos e aes para a produo integrada das cadeias produtivas, de hortalias, flores e plantas ornamentais, plantas medicinais e de especiarias, inclusive padronizao e classificao, procedendo: a) ao desenvolvimento de estudos tcnicos para subsidiar a definio das diretrizes operacionais; b) ao planejamento e promoo do modelo de avaliao da conformidade de processos, inclusive dos instrumentos operacionais; c) elaborao e orientao da aplicao de regulamentos, em especial para padronizao e


classificao da produo; d) organizao da base produtiva para a adeso produo integrada, mediante a identificao e caracterizao dos agentes; e e) programao e acompanhamento da qualificao tcnica dos agentes das cadeias produtivas; II - monitorar, orientar e controlar a execuo dos programas, projetos, aes e atividades, relativos produo integrada das cadeias produtivas de hortalias, flores e plantas ornamentais, plantas medicinais e de especiarias, emitindo parecer tcnico de acompanhamento operacional; III - implantar o cadastro nacional e manter banco de dados referente aos agentes, cadeias produtivas de hortalias, flores e plantas ornamentais, plantas medicinais e especiarias, sob o regime de produo integrada; IV - controlar e orientar a execuo dos procedimentos e da aplicao das normas, em atendimento s demandas e proposies de comisses tcnicas institudas; e V - proceder s auditorias operacionais de programas, de projetos e de aes relacionadas s suas competncias. Art. 40. Diviso de Gros, Razes, Oleaginosas e Outros Vegetais (DGRO/CPIA) compete: I - fomentar e implementar atividades, programas, projetos e aes para a produo integrada das cadeias produtivas de gros, razes, oleaginosas e outros vegetais, inclusive padronizao e classificao, procedendo: a) ao desenvolvimento de estudos tcnicos para subsidiar a definio das diretrizes operacionais; b) ao planejamento e promoo do modelo de avaliao da conformidade de processos, inclusive dos instrumentos operacionais; c) elaborao e orientao da aplicao de normas e regulamentos, em especial para padronizao e classificao da produo; d) organizao da base produtiva para a adeso produo integrada, mediante a identificao e caracterizao dos agentes; e e) programao e acompanhamento da qualificao tcnica dos agentes envolvidos nas cadeias produtivas; II - monitorar, orientar e controlar a execuo de programas, projetos e aes relativas ao sistema de produo integrada das cadeias produtivas de gros, razes, oleaginosas e outros vegetais, emitindo parecer tcnico de acompanhamento operacional; III - implantar o cadastro nacional e banco de dados referentes aos agentes das cadeias produtivas de gros, razes, oleaginosas e outras, sob o regime de produo integrada; IV - controlar e orientar a execuo dos procedimentos e da aplicao das normas, em atendimento s demandas e proposies de comisses tcnicas institudas; e V - proceder s auditorias operacionais de programas, de projetos e de aes relacionadas s suas competncias. Art. 41. Coordenao de Produo Integrada da Cadeia Pecuria (CPIP/CGSPR) compete: I - promover, coordenar e orientar, no que se refere produo integrada da cadeia pecuria: a) proposio das diretrizes para incorporao de procedimentos de controle e monitoramento da produo animal, assegurando o uso racional do espao rural e a sustentabilidade da pecuria; b) elaborao de regulamentos para execuo de provas zootcnicas, para importao da gentica animal e para reprodutores doadores de smen, embries e vulos, para emisso da certificao zootcnica; c) execuo e acompanhamento de programas, projetos e aes, dentro da viso holstica da viabilidade tcnico-econmica, considerando a preservao do meio ambiente, a eqidade social e a segurana dos alimentos; d) elaborao e validao das normas para os protocolos e para a avaliao da conformidade na base produtiva; e) organizao e qualificao tcnica dos agentes da base produtiva em boas prticas agropecurias, sade e segurana no trabalho, educao socioambiental e gesto dos fatores da produo; f) implantao e acompanhamento da execuo dos programas, projetos e aes de fomento ao uso da gentica superior como fator de produo animal; e g) monitoramento e avaliao operacional dos projetos e aes voltados s boas prticas da produo animal, de forma a garantir a oferta de produtos e subprodutos de qualidade, o bemestar animal e a rastreabilidade dos processos; II - orientar e controlar a concesso da execuo dos servios de registro genealgico, especialmente: a) anlise, emisso de parecer tcnico e preparo de atos administrativos; b) cadastramento das organizaes credenciadas ou delegadas; c) concesso da autorizao para a execuo de provas zootcnicas, e de classificao de couro, de l, de casulo e de animais para abate, tambm para a emisso do certificado especial da identificao e produo pecurias; e d) programas institucionais de melhoramento animal apresentados pelas associaes de raas; III - articular parcerias institucionais para integrao operacional, inclusive com as organizaes representativas da base produtiva, da agroindstria de processamento e das distribuidoras de produtos pecurios; e IV - manter em base de dados, mediante parcerias formalizadas, as informaes relativas ao


cadastramento das propriedades rurais que integram os plos de desenvolvimento integrado da produo pecuria, tendo em vista, especialmente, protocolos de referncia. Art. 42. Diviso de Bovideocultura (DBOV/CPIP) compete: I - fomentar e implementar atividades, projetos e aes para a produo integrada da bovideocultura, procedendo: a) ao desenvolvimento de estudos tcnicos para subsidiar a definio das diretrizes operacionais; b) ao melhoramento animal e ao uso da gentica superior como fator de incremento na produo da bovideocultura; c) organizao dos agentes da cadeia produtiva da bovideocultura e programao da qualificao tcnica em boas prticas agropecurias, sade e segurana no trabalho, educao socioambiental e gesto dos fatores da produo; e d) instituio de parcerias, inclusive com as organizaes representativas da cadeia produtiva da bovideocultura, da agroindstria de processamento e das distribuidoras; II - monitorar, orientar e controlar a execuo de programas, projetos e aes relativas ao sistema de produo integrada das cadeias produtivas de bovinos e de bubalinos, emitindo parecer tcnico de acompanhamento operacional; III - elaborar subsdios tcnicos relativos a: a) definio e implantao de normas e de protocolos de produo integrada e de sistema de avaliao da conformidade da cadeia produtiva da bovideocultura; e b) matrias relacionadas cadeia produtiva da bovideocultura, em articulao com os rgos colegiados do MAPA; e IV - proceder auditoria operacional dos projetos e aes voltados s boas prticas da cadeia produtiva da bovideocultura, de forma a garantir a oferta de produtos e subprodutos de qualidade, o bemestar animal e a rastreabilidade dos processos. Art. 43. Diviso de Avicultura e Suideocultura (DAS/CPIP) compete: I - fomentar e implementar atividades, programas, projetos e aes para a produo integrada das cadeias produtivas de aves e de sudeos, procedendo: a) ao desenvolvimento de estudos tcnicos para subsidiar a definio das diretrizes operacionais; b) ao fomento, ao uso da gentica superior como fator de produo de aves e sudeos; c) organizao dos agentes das cadeias produtivas e programao da qualificao tcnica em boas prticas agropecurias, sade e segurana no trabalho, educao socioambiental e gesto dos fatores da produo; e d) instituio de parcerias, inclusive com as organizaes representativas das cadeias produtivas, agroindstria de processamento e das distribuidoras; II - monitorar, orientar e controlar a execuo de programas, projetos e aes relativas ao sistema de produo integrada das cadeias produtivas de aves e de sudeos, emitindo parecer tcnico de acompanhamento operacional; III - elaborar subsdios tcnicos relativos a: a) definio e implantao de normas, de protocolos de produo integrada e de sistema de avaliao da conformidade das cadeias produtivas da avicultura e da suideocultura; e b) matrias relacionadas s cadeias produtivas da avicultura e da suideocultura, em articulao com os rgos colegiados do MAPA;e IV - proceder auditoria operacional dos projetos e aes voltadas s boas prticas da cadeia produtiva da avicultura e suideocultura, de forma a garantir a oferta de produtos e subprodutos de qualidade, o bem-estar animal e a rastreabilidade dos processos. Art. 44. Diviso de Caprino-Ovinocultura e Outros Animais (DCOA/CPIP) compete: I - fomentar e implementar atividades, programas, projetos e aes para a produo integrada das cadeias produtivas de caprinos e de ovinos, procedendo: a) ao desenvolvimento de estudos tcnicos para subsidiar a definio das diretrizes operacionais; b) ao fomento ao uso da gentica superior como fator de produo de ovinos, caprinos e outros animais; c) organizao dos agentes das cadeias produtivas e programao da qualificao tcnica em boas prticas agropecurias, sade e segurana no trabalho, educao socioambiental e gesto dos fatores da produo; e d) instituio de parcerias, inclusive com as organizaes representativas das cadeias produtivas, da agroindstria de processamento e das distribuidoras; II - monitorar, orientar e controlar a execuo de programas, projetos e aes relativas ao sistema de produo integrada das cadeias produtivas de ovinos, caprinos e demais animais, emitindo parecer tcnico de acompanhamento operacional; III - elaborar subsdios tcnicos relativos a: a) definio e implantao de normas, de protocolos de produo integrada e de sistema de avaliao da conformidade das cadeias produtivas da caprinocultura, da ovinocultura e de outros animais;e b) matrias relacionadas s cadeias produtivas da caprinocultura, da ovinocultura e de outros animais, em articulao com os rgos colegiados do MAPA; e IV - proceder s auditorias operacionais dos projetos e das aes voltadas s boas prticas das cadeias produtivas dos ovinos, caprinos e outros animais, de forma a garantir a oferta de produtos e subprodutos de qualidade, o bem-estar animal e a rastreabilidade dos processos. Art. 45. Coordenao de Sistemas de Rastreabilidade (CSR/CGSPR) compete: I - promover e coordenar as atividades, programas, projetos e aes referentes aos sistemas de


rastreabilidade agropecurias, em especial: a) proposio de diretrizes e normas; b) acompanhamento da execuo dos servios de registros genealgicos e de marcas de identificao na forma dos regulamentos; c) insero de representantes de entidades no-governamentais nas discusses de matrias relativas rastreabilidade, cujos resultados afetam o processo produtivo, o mercado e os produtos agropecurios; d) auditorias tcnico-fiscais e operacionais dos servios prestados pelas organizaes credenciadas, referentes aos registros genealgicos e ao sistema de marcas de identificao de animais; e) acompanhamento do cumprimento dos atos internacionais relativos cooperao tcnica, bem como de outros acordos com governos estrangeiros e organismos internacionais, em assuntos de rastreabilidade agropecuria; e f) elaborao, em articulao com as unidades organizacionais da SDC/MAPA e dos rgos do MAPA, de proposies para atualizao de atos regulamentares e de normas e de notificaes ao Comit SPS/OMS; II - propor e implementar acordos, convenes e tratados de cooperao tcnica quanto rastreabilidade agropecuria, participando das negociaes; e III - manter a Base Nacional de Dados Agropecurios, para fins de auditagem do processo de certificao e rastreabilidade, consoante normas especficas. Art. 46. Diviso de Promoo e Cadastro (DPC/CSR) compete: I - promover a execuo, na forma dos regulamentos dos servios de registros genealgicos e de marcas de identificao; II - analisar, emitir parecer tcnico e preparar os atos administrativos necessrios ao registro: a) das entidades e a autorizao para executar o servio de registro genealgico; e b) das entidades promocionais; III - avaliar curriculum vitae e credenciar os superintendentes das associaes delegadas e subdelegadas; IV - analisar, orientar e aprovar os regulamentos dos servios de registros genealgicos; e V - proceder s auditorias tcnico-fiscais e operacionais das atividades executadas pelas entidades autorizadas, quanto aos registros genealgicos e de marcas de identificao. Art. 47. Ao Servio de Estudos Normativos (SEN/CSR) compete: I - elaborar regulamentos e normas para os sistemas de identificao de animais e de rastreabilidade agropecuria; II - organizar e orientar a operao de base de dados referentes aos regulamentos e normas sobre rastreabilidade agropecuria, nacionais e dos pases que mantm relaes comercias com o Brasil, efetuando: a) gerao de informao sobre a situao atual e demandas de rastreabilidade agropecuria; e b) estudo comparativo da normatizao nacional e a dos principais pases ou blocos econmicos; III - elaborar subsdios tcnicos para apoiar a participao em: a) fruns nacionais e internacionais que tratam do estabelecimento de normas para os sistemas de rastreabilidade agropecuria;e b) no Codex Alimentarius/FAO, quanto s proposies para a rastreabilidade agropecuria. Art. 48. Coordenao-Geral de Desenvolvimento Sustentvel (CGDS/DEPROS) compete: I - coordenar e acompanhar, no que se refere aos agroecossistemas, as atividades de agroecologia, agricultura irrigada, agricultura conservacionista, uso e manejo sustentveis dos recursos naturais, especialmente: a) estudos tcnicos para definio de diretrizes e normas; b) elaborao, implementao e avaliao operacionais de programas, projetos e aes; c) implementao e acompanhamento da programao de qualificao tcnica dos agentes envolvidos; d) promoo de programas, projetos e aes voltados implementao de mecanismos de desenvolvimento sustentvel em agroecossistemas; e e) participao em grupos de trabalho, comits e comisses internas e externas; II - implementar a cooperao tcnica e a parceria com entidades pblicas e privadas quanto ao desenvolvimento sustentvel, observadas as orientaes dos rgos reguladores competentes e as respectivas instncias de competncia; e III - interagir com as demais unidades organizacionais dos rgos e unidades descentralizadas do Ministrio, para programao, implantao e avaliao de programas e projetos que implicam interfaces operacionais. Art. 49. Coordenao de Manejo Sustentvel dos Sistemas Produtivos (CMSP/CGDS) compete: I - coordenar e orientar, quanto ao manejo sustentvel dos sistemas produtivos agropecurios e agroflorestais, agricultura irrigada, agricultura conservacionista e ao uso e manejo dos recursos naturais nos agroecossistemas: a) proposio de subsdios formulao de diretrizes; b) elaborao de normas e regulamentos; c) gerao, validao e difuso de tecnologias, em articulao com a CAPTA/DEPTA da Secretaria de Desenvolvimento Agropecurio e Cooperativismo e com as demais unidades organizacionais dos rgos e entidades vinculadas do MAPA; e


d) qualificao tcnica dos agentes envolvidos; II - elaborar subsdios tcnicos para apoiar a participao institucional em grupos de trabalho, comisses, comits e fruns nacionais e internacionais voltados ao manejo sustentvel dos sistemas produtivos agropecurios; III - promover, acompanhar e avaliar a execuo de convnios, ajustes e acordos para o manejo sustentvel dos sistemas produtivos; IV - promover e implementar, em articulao com as demais unidades organizacionais dos rgos, unidades descentralizadas e entidades envolvidas: a) desenvolvimento de aes de carter preventivo referentes ao uso e manejo dos recursos naturais nos agroecossistemas; b) elaborao e difuso de material tcnico sobre o manejo de solo e gua, sistemas de conservao de solo, agricultura irrigada, bacias hidrogrficas e manejo sustentvel dos sistemas produtivos agropecurios, dos agroecossistemas e dos recursos naturais, em integrao com a CAPTA/DEPTA; c) apoio execuo de projetos de mecanismos de desenvolvimento limpo, inclusive para participao do setor agrcola no mercado de carbono; d) recuperao de reas agropastoris em processo de desertificao;e e) educao ambiental, em suas reas de atuao; V - subsidiar, de forma a garantir a sustentabilidade dos sistemas produtivos agropecurios, a formulao da Poltica Agrcola no que se refere ao zoneamento agroecolgico, bem como ao uso e manejo dos recursos naturais e da biodiversidade; VI - apoiar a elaborao do zoneamento ecolgico-econmico; VII - elaborar e implementar instrumentos para o estabelecimento de medidas compensatrias ao produtor rural, quando da prestao de servios ambientais de interesse da sociedade, em articulao com os rgos competentes; e VIII - proceder auditoria operacional dos programas, projetos e atividades relacionadas aos sistemas produtivos. Art. 50. Diviso de Uso e Manejo Sustentveis dos Recursos Naturais (DMRN/CMSP) compete: I - elaborar subsdios formulao de estratgias e diretrizes relativas ao manejo e ao uso sustentvel dos recursos naturais envolvidos pelo processo produtivo agropecurio; II - implementar e acompanhar a execuo de programas, projetos e aes referentes ao manejo e conservao do solo e da gua, tendo a bacia hidrogrfica como unidade territorial de planejamento, em especial para: a) garantia do atendimento das especificidades locais e regionais, no que tange ao desenvolvimento agropecurio e recuperao de agroecossistemas degradados; b) desenvolvimento de campanhas e promoo de estmulos participao das comunidades rurais na identificao de problemas e na priorizao da implementao de medidas corretivas; e c) implantao de prticas de ordenamento das atividades agropecurias nas bacias hidrogrficas, de acordo com suas caractersticas edafoclimticas, fisiogrficas e socioeconmicas; III - manter articulaes com as unidades organizacionais dos rgos do MAPA e de outros Ministrios para integrao de interfaces operacionais, inclusive quanto elaborao de normas e regulamentos relativos ao manejo e conservao do solo e de bacias hidrogrficas; IV - identificar e propor: a) qualificao tcnica de agentes do setor agropecurio, considerando as bacias hidrogrficas como unidade de planejamento; e b) sistemas de difuso de tecnologias relativas ao uso e manejo sustentveis dos recursos naturais; V - elaborar subsdios tcnicos para apoiar a participao em fruns relativos ao uso, manejo e conservao do solo, da gua e dos demais recursos naturais; e VI - fazer cumprir o estabelecido na legislao que disciplina o uso e o manejo do solo agrcola. Art. 51. Diviso de Agricultura Irrigada (DAGRI/CMSP) compete: I - implementar e acompanhar, no que se refere agricultura irrigada: a) projetos de pesquisas relacionadas s tecnologias de uso e manejo dos recursos hdricos; b) estudos subsidirios formulao da poltica agrcola, no que se refere irrigao e drenagem agrcolas; c) elaborao e aplicao de procedimentos e normas relativas agricultura irrigada e drenagem agrcola; d) identificao de reas aptas e prioritrias para o desenvolvimento da agricultura irrigada; e e) definio e implementao de linhas de ao, para o atendimento das especificidades locais; II - manter articulaes com instituies pblicas e privadas para a execuo de programas, projetos e aes referentes agricultura irrigada; III - identificar e propor: a) pesquisas tecnolgicas para a melhoria da eficincia da irrigao e drenagem agrcolas; b) qualificao tcnica de agentes do setor agropecurio em agricultura irrigada; e c) sistemas de difuso de informao tcnica sobre irrigao e drenagem agrcolas; e IV - elaborar subsdios tcnicos para a participao em fruns sobre irrigao e drenagem agrcolas. Art. 52. Diviso de Agricultura Conservacionista (DACO/CMSP) compete:


I - implementar e acompanhar programas, projetos, aes e atividades relativos aos procedimentos e s prticas conservacionistas nos agroecossistemas, por meio de: a) estmulo utilizao do plantio direto e de outros sistemas conservacionistas, como mecanismos de desenvolvimento limpo; b) qualificao tcnica dos agentes do setor agropecurio; c) recuperao de reas em processo de desertificao; d) integrao da lavoura e da pecuria, com nfase na recuperao de reas degradadas; e) recuperao de reas degradadas pelo processo produtivo agropecurio; e f) elaborao e divulgao de normas e procedimentos para disciplinar o uso e o manejo do solo agrcola; II - avaliar os impactos da execuo de prticas conservacionistas de proteo do solo e de controle da eroso; III - identificar reas prioritrias para a implementao de sistemas e prticas conservacionistas de produo agropecuria; e IV - elaborar propostas no que se refere aos sistemas conservacionistas de produo agropecuria, para: a) pesquisas tecnolgicas; b) qualificao tcnica de agentes do setor agropecurio; e c) sistemas de difuso de informao tcnica. Art. 53. Ao Servio de Suporte aos Sistemas Produtivos (SESP/CMSP) compete: I - organizar e orientar a implementao de banco de dados referentes regulamentao, nacional e internacional, que trata do desenvolvimento de sistemas sustentveis de produo agropecuria, bem como s informaes sobre entidades e profissionais especializados; II - interagir com: a) instituies pblicas e privadas na busca de parcerias para implementao de aes de desenvolvimento sustentvel; e b) unidades organizacionais dos rgos do MAPA, para cumprimento dos compromissos referentes participao em fruns, grupos de trabalho e colegiados; III - proceder ao permanente estudo comparativo entre a regulamentao nacional e a dos principais pases que tratam do desenvolvimento e de sistemas de produo sustentveis; IV - elaborar subsdios tcnicos relativos regulamentao para o desenvolvimento sustentvel da agropecuria, quando de participao em fruns nacionais e internacionais; e V - manter registros sobre parcerias firmadas para o desenvolvimento sustentvel da produo agropecuria e agroflorestal, da agricultura irrigada e dos sistemas conservacionistas de produo, inclusive do solo e da gua. Art. 54. Coordenao de Agroecologia (COAGRE/CGDS) compete: I - coordenar e orientar, quanto agricultura orgnica: a) elaborao de subsdios formulao das diretrizes de ao governamental no que se refere ao desenvolvimento da agroecologia, com nfase na produo orgnica; b) desenvolvimento e controle da execuo dos projetos e aes pelas unidades organizacionais dos rgos e das unidades descentralizadas do MAPA envolvidos; c) planejamento estratgico e administrao de um sistema nacional de avaliao da conformidade orgnica; d) qualificao tcnica dos agentes do MAPA envolvidos com a fiscalizao dos produtos orgnicos e das respectivas unidades produtoras, inclusive de registro; e) elaborao e aplicao da regulamentao dos procedimentos de inspeo e fiscalizao da garantia da qualidade orgnica dos produtos certificados, em articulao com as demais unidades organizacionais envolvidas; f) integrao operacional do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento nos programas governamentais relacionados agroecologia e participao nas atividades referentes proteo ambiental e ao desenvolvimento sustentvel; g) cumprimento dos acordos internacionais junto OMC, ao Mercosul e ao Codex Alimentarius e a outros que venham a ser firmados pelo Governo Brasileiro, em articulao com as unidades organizacionais da Secretaria de Relaes Internacionais do Agronegcio; h) intercmbio com os rgos fiscalizadores federais e com as entidades no-governamentais envolvidas na produo, processamento, transporte, armazenamento, comercializao e certificao de produtos orgnicos; e i) instituio e funcionamento de organismos colegiados para integrao operacional dos agentes pblicos e privados de implementao da produo orgnica; II - elaborar subsdios tcnicos para: a) apoiar a participao em fruns nacionais e internacionais que tratam do estabelecimento da regulamentao para o desenvolvimento da agroecologia, especialmente da produo orgnica; e b) matrias advindas dos rgos colegiados do MAPA; e III - implementar o credenciamento e controlar o funcionamento das entidades certificadoras da produo orgnica. Art. 55. Diviso de Garantia da Qualidade Orgnica (DGQO/COAGRE) compete: I - receber, organizar e processar os dados referentes certificao de produtos orgnicos efetivada pelas demais unidades organizacionais dos rgos do MAPA que registram e fiscalizam esses produtos;


II - proceder auditoria, para fins de credenciamento ou de verificao de conformidade operacional de credenciamento, em certificadoras da produo orgnica; III - manter e disponibilizar base de dados referentes a: a) entidades certificadoras e aos produtos orgnicos certificados;e b) produtores e produtos cadastrados para a venda direta; IV - prestar orientaes: a) s unidades organizacionais dos rgos e das unidades descentralizadas do MAPA, que registram e fiscalizam produtos certificados como orgnicos, sobre a situao das certificadoras credenciadas e sobre medidas que devem ser adotadas nas empresas sob certificao; e b) aos rgos fiscalizadores responsveis pelo cadastro de produtores familiares orgnicos para a venda direta de seus produtos, acompanhando a execuo; e V - elaborar subsdios tcnicos para apoiar a participao em fruns nacionais e internacionais que tratam de regulamentao dos procedimentos de inspeo e certificao de produtos orgnicos. Art. 56. Diviso de Desenvolvimento da Agroecologia (DDA/COAGRE) compete: I - implementar a execuo das atividades relacionadas ao fomento, divulgao, pesquisa, transferncia de tecnologia e capacitao, includas no Programa de Desenvolvimento da Agricultura Orgnica - PR-ORGNICO; II - manter e disponibilizar bases de dados referentes caracterizao e forma de acesso aos insumos e processos definidos como bsicos para o desenvolvimento da agricultura orgnica; III - manter articulaes para: a) otimizao de aes no interesse da agroecologia, em interao com organismos pblicos e privados, de pesquisa e desenvolvimento, fomento, transferncia de tecnologia e capacitao e treinamento; e b) simplificao dos procedimentos de registro e cadastramento de insumos, processos e servios especializados de interesse para a agricultura orgnica, junto s demais unidades organizacionais dos rgos do MAPA; IV - controlar, orientar e acompanhar os trabalhos voltados agroecologia, executados por entidades pblicas e privadas mediante acordos e convnios; e V - elaborar subsdios tcnicos para apoiar a participao em fruns nacionais e internacionais que tratam do desenvolvimento tecnolgico da agroecologia. Art. 57. Ao Servio de Estudos Normativos da Produo Orgnica (SENOR/COAGRE) compete: I - proceder ao permanente estudo comparativo entre a regulamentao nacional e as dos principais pases ou blocos econmicos que tratam da agricultura orgnica; II - elaborar proposies para apoiar a participao: a) em fruns nacionais e internacionais que tratam de regulamentos para a produo de produtos orgnicos; e b) em grupo, referente agricultura orgnica, integrante do Codex Alimentarius/FAO; III - emitir parecer conclusivo sobre as normas de produo orgnica utilizadas pelas certificadoras credenciadas e em fase de credenciamento; IV - analisar e propor solues tcnicas para as demandas relativas ao uso ou proibio de produtos e processos regulamentados para a agricultura orgnica; V - manter base de dados referente aos regulamentos, nacional e dos pases ou blocos com destaque no mercado internacional, de produtos orgnicos; e VI - organizar e manter o processamento dos dados referentes regulamentao, nacional e internacional, para a produo orgnica. Seo VI Da Coordenao-Geral de Eventos e Promoes Nacionais Art. 58. Coordenao-Geral de Eventos e Promoes Nacionais (CGEPN/SDC) compete: I - articular a participao dos rgos e de entidades vinculadas do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento - MAPA, em feiras e exposies agropecurias nacionais; II - propor o calendrio de exposies e feiras com participao do Ministrio; III - planejar a participao institucional, definindo os requisitos para: a) co-participao dos rgos e entidades vinculadas; b) uso da marca do Governo Federal; c) materiais de divulgao, inclusive da imagem institucional do Ministrio; d) programao do espao fsico; e) montagem do estande; f) recursos humanos; e g) equipamentos e demais instrumentos operacionais; IV - definir e negociar a rea fsica do estande com a promotora do evento; V - acompanhar a montagem e desmontagem do estande do Ministrio em feiras e exposies agropecurias nacionais, consoante planejamento do espao fsico em face dos requisitos para instalao; VI - acompanhar a produo de materiais de divulgao, em articulao com a Assessoria de Comunicao Social do Gabinete do Ministro; VII - programar e acompanhar a aplicao dos crditos disponibilizados para pagamento de eventos; VIII - avaliar o resultado final da participao do Ministrio da Agricultura, Pecuria e


Abastecimento em eventos; IX - apoiar a participao das Superintendncias Federais de Agricultura, Pecuria e Abastecimento, em eventos nacionais, com material institucional; e X - zelar pelo uso da marca do MAPA e do Governo Federal nos eventos sob a responsabilidade da CGEPN/SDC. Seo VII Da Coordenao-Geral de Parcerias Institucionais Art. 59. Coordenao-Geral de Parcerias Institucionais (CGPI/SDC), observadas as orientaes da Secretaria-Executiva/MAPA, compete: I - coordenar, orientar e acompanhar, em conformidade com as diretrizes estabelecidas e a regulamentao especfica, a formulao de termos de parcerias para a execuo de programas e projetos de desenvolvimento agropecurio e cooperativismo, mediante a celebrao de convnios, acordos, ajustes e instrumentos congneres, procedendo: a) ao cadastramento, habilitao e anlise das propostas de parcerias; b) anlise dos processos de convnios, acordos, ajustes e instrumentos congneres; c) elaborao de termos para celebrao de convnios, acordos, ajustes e instrumentos congneres, bem como os respectivos termos aditivos e as reformulaes de planos de trabalho; d) manuteno de banco de dados com informaes sobre convnios, ajustes, acordos e congneres em execuo, bem como contribuir para atualizao do stio eletrnico do Ministrio; e e) ao acompanhamento do desempenho das parcerias e cooperaes tcnicas formalizadas, emitindo relatrios gerenciais; II - levantar as necessidades e promover, em articulao com o rgo setorial, a qualificao do pessoal de apoio tcnico-operacional;e III - participar e contribuir para a elaborao da programao oramentria e financeira da Secretaria pertinente aos programas e projetos que envolvem a transferncia voluntria de recursos. Art. 60. Diviso de Termos de Parcerias (DTP/CGPI) compete: I - executar as atividades de: a) instruo dos processos relativos aos pleitos autorizados; b) identificao das inadimplncias dos proponentes com vistas liberao de pleitos; c) verificao da conformidade dos planos de trabalho e respectivos pareceres de viabilidade dos pleitos em processamento e dos especficos termos aditivos; d) acompanhamento da tramitao dos pleitos de convnios, acordos, ajustes e instrumentos congneres, devidamente autorizados;e e) cadastramento dos pleitos, inclusive de habilitao, mediante consulta, junto aos sistemas informatizados de inadimplncias dos proponentes; II - elaborar: a) minutas e termos definitivos de convnios, acordos, ajustes e instrumentos congneres; e b) extratos de convnios, acordos, ajustes e instrumentos congneres, inclusive de termos aditivos, com vistas publicao, nos termos da legislao vigente; e III - atualizar os sistemas informatizados de gerenciamento dos convnios, acordos, ajustes e instrumentos congneres, consoante orientaes especficas da Secretaria-Executiva do MAPA. Art. 61. Diviso de Controle Operacional (DCO/CGPI) compete: I - proceder verificao dos requisitos legais e dos procedimentos tcnico-administrativos relativos aos pleitos em processamento; II - identificar e conferir toda documentao juntada aos processos de convnios, acordos, ajustes e instrumentos congneres; III - acompanhar e controlar as assinaturas dos convnios, acordos, ajustes e outros instrumentos congneres pelas partes interessadas; IV - promover a publicao no Dirio Oficial da Unio dos extratos dos termos de parcerias e de cooperao tcnica, mantendo controle especfico; V - realizar a manuteno de dados nos sistemas informatizados de gerenciamento dos convnios, acordos, ajustes e instrumentos congneres, conforme definido pela SE/MAPA; e VI - encaminhar Coordenao de Apoio Operacional os processos de convnios, acordos, ajustes e instrumentos congneres, para efeito de pagamento e prestao de contas. Seo VIII Da Coordenao de Apoio Operacional Art. 62. Coordenao de Apoio Operacional (CAO/SDC) compete: I - coordenar e orientar, no mbito da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo, as atividades de administrao geral, programao oramentria, bem como de execuo oramentria e financeira, consoante orientaes dos rgos setoriais dos respectivos sistemas, especialmente: a) consolidao da proposta oramentria da Secretaria, bem como daquelas referentes s solicitaes de alteraes oramentrias;e b) manuteno de controles e registros relacionados a: 1. execuo oramentria e financeira dos crditos oramentrios disponibilizados Secretaria, inclusive os registros no Sistema Integrado de Administrao Financeira - SIAFI; 2. freqncias e licenas dos servidores localizados na Secretaria;


3. material, patrimnio, vigilncia, zeladoria, reprografia e emisso de mensagens eletrnicas; e 4. protocolo e arquivo da documentao corrente; II - promover gestes, junto ao rgo setorial de oramento e finanas, para a alocao de crditos oramentrios necessrios manuteno das atividades da Secretaria; III - orientar o gestor quanto liquidao da despesa; e IV - subsidiar a elaborao da Tomada de Contas Anual. Art. 63. Ao Servio de Apoio Oramentrio e Financeiro (SAOF/CAO), no mbito da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Cooperativismo, compete: I - orientar a elaborao das propostas para a programao oramentria anual, bem como proceder ao controle e avaliao da execuo, em articulao com as demais unidades organizacionais da Secretaria; II - proceder ao controle de convnios, ajustes, acordos, protocolos e de instrumentos similares, anlise de Prestao de Contas, instaurao de Tomada de Contas Especial e s demais providncias pertinentes; III - manter banco de dados sobre a programao operacional e elaborar relatrios referentes execuo dos projetos e das atividades desenvolvidas; IV - analisar e propor alteraes, remanejamentos e ajustes necessrios s programaes operacionais e oramentrias, bem como os pedidos de alteraes oramentrias; V - promover o processamento da execuo oramentria e financeira dos crditos oramentrios disponibilizados SDC/MAPA, junto aos respectivos Sistemas; VI - elaborar a Tomada de Contas Anual; e VII - registrar a conformidade documental. Art. 64. Seo de Execuo Oramentria e Financeira (SEOF/SAOF) compete: I - proceder aos registros da execuo oramentria e financeira dos crditos oramentrios disponibilizados Secretaria, junto aos sistemas especficos, em especial: a) emitir empenhos e anulaes; b) controlar as disponibilidades oramentrias; e c) liquidar as despesas; II - proceder conferncia dos documentos referentes execuo oramentria e financeira; III - arquivar os processos de pagamentos ou documentao equivalente, controlando a retirada de documentos; IV - subsidiar a elaborao de: a) propostas de programao anual oramentria e de programao financeira; e b) Tomada de Contas Anual. V - registrar: a) conformidade diria; e b) conformidade de operadores. CAPTULO IV DAS ATRIBUIES DOS DIRIGENTES Art. 65. Ao Secretrio de Desenvolvimento Agropecurio e Cooperativismo incumbe: I - planejar, dirigir, coordenar e orientar, acompanhar e avaliar a execuo dos programas, projetos, aes e atividades das unidades organizacionais da Secretaria de Desenvolvimento Agropecurio e Cooperativismo; II - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos relacionados ao desenvolvimento agropecurio e cooperativismo; III - aprovar e submeter apreciao do rgo competente as propostas consolidadas relativas ao Plano Plurianual e programaes oramentria e operacional da Secretaria; IV - regulamentar as matrias de competncia da SDC/MAPA, mediante portarias, instrues e ordens de servio e outros atos administrativos, observadas as legislaes de referncia; V - praticar os atos de gesto oramentria fi

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Desenvolvimento agropecuário e cooperativismo - Regimento ... · documentos e correspondências; b) emissão dos relatórios gerenciais das atividades desenvolvidas;e c) recepção