DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - imagem.camara.gov.brimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD08MAI2012.pdf.pdf · mesa da cÂmara dos deputados (biênio 2011/2012) presidente marco

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ANO LXVII - Nº 071 - TERÇA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2012 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2011/2012)

PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

1ª VICE-PRESIDENTE ROSE DE FREITAS – PMDB-ES

2º VICE-PRESIDENTE EDUARDO DA FONTE – PP-PE

1º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES – PSDB-TO

2º SECRETÁRIO JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP

3º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

4º SECRETÁRIO JÚLIO DELGADO – PSB-MG

1º SUPLENTE GERALDO RESENDE – PMDB-MS

2º SUPLENTE MANATO – PDT-ES

3º SUPLENTE CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE

4º SUPLENTE SÉRGIO MORAES – PTB-RS

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 109ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LE-GISLATURA, EM 07 DE MAIO DE 2012

- Ata sucinta2 – ATA DA 110ª SESSÃO DA CÂMARA

DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATU-RA, EM 07 DE MAIO DE 2012

* Inexistência de quorum regimental para abertura da sessão

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Expediente

OFÍCIOS

Nº 177/12 – Da Senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente da Mesa do Con-gresso Nacional, no exercício da Presidência, que comunica o encaminhamento da MPV nº 566/12 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e estabelece calendário para sua tramitação. ............................................................. 15518

Nº 178/12 – Da Senhora Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente da Mesa do Con-gresso Nacional, no exercício da Presidência, que comunica o encaminhamento da MPV nº 565/12 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e estabelece calendário para sua tramitação. ............................................................. 15519

Nº 107/12 – Do Senhor Deputado Raimun-do Gomes de Matos, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária Abastecimento e Desenvolvi-mento Rural, que comunica a apreciação do PL nº 1.220/11. ............................................................... 15523

Nº 109/12 – Do Senhor Deputado Raimun-do Gomes de Matos, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária Abastecimento e Desenvolvi-mento Rural, que comunica a apreciação do PL nº 2.182/11. ............................................................... 15523

Nº 51/12 – Do Senhor Deputado Eduardo Azeredo, Presidente da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática, que comunica a apreciação do PL nº 691/07. ............................. 15523

Nº 30/12 – Do Senhor Deputado Ricardo Berzoini, Presidente da Comissão de Constituição

e Justiça e de Cidadania, que encaminha o PDC nº 285/11, apreciado pela referida Comissão. ...... 15523

Nº 31/12 – Do Senhor Deputado Ricardo Berzoini, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha o PDC nº 499/11, apreciado pela referida Comissão. ...... 15523

Nº 32/12 – Do Senhor Deputado Ricardo Berzoini, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha o PDC nº 537/11, apreciado pela referida Comissão. ...... 15523

Nº 62/12 – Do Senhor Deputado Ricardo Berzoini, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha o Subs-titutivo do Senado Federal ao o PL nº 275-C/07, apreciado pela referida Comissão. ....................... 15524

Nº 26/12 – Do Senhor Deputado Luiz Carlos, Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que encaminha o PDC nº 446/11, apreciado pela referida Comissão. .......... 15524

Nº 29/12 – Do Senhor Deputado Newton Lima, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, que comunica a apreciação do PL nº 2.208/11. ... 15524



Nº 31/12 – Do Senhor Deputado Simão Ses-sim, Presidente da Comissão de Minas e Energia, que comunica a aprovação do PL nº 2.092/11. .... 15524

Nº 29/12 – Do Senhor Deputado Efraim Filho, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que comunica a aprovação do PL nº 6.908/10. .............................. 15525

Nº 188/12 – Do Senhor Deputado Mandet-ta, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, que comunica a apreciação do PL nº 267/11. .................................................................. 15525

Nº 54/12 – Do Senhor Deputado Sebastião Bala Rocha, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que comunica a aprovação do PL nº 4.924-A/09. ........................ 15525

Nº 55/12 – Do Senhor Deputado Sebastião Bala Rocha, Presidente da Comissão de Trabalho,

15514 Terça-feira 08 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2012

de Administração e Serviço Público, que comunica a aprovação do PL nº 2.618/11. ............................ 15525

Nº 56/12 – Do Senhor Deputado Sebastião Bala Rocha, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que comunica a aprovação do PL nº 5.979-A/09. ........................ 15525

Nº 209/12 – Do Senhor Deputado José Rocha, Presidente da Comissão de Turismo e Desporto, que comunica a apreciação do PL nº 7.788/10. ... 15526

Nº 49/12 – Do Senhor Deputado Washington Reis, Presidente da Comissão de Viação e Trans-portes, que comunica aprovação do PL n.7.541--B/10. .................................................................... 15526

Nº 52/12 – Do Senhor Deputado Washing-ton Reis, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, que comunica aprovação do PL nº 2.329/11. ...................................................... 15526

Nº 63/12 – Do Senhor Deputado Washing-ton Reis, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, que comunica aprovação do PL nº 2.814/08. .......................................................... 15526

IV – Pequeno ExpedienteMAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Lança-

mento da pedra fundamental do Hospital Regional de Quixeramobim pelo Governador do Estado do Ceará, Cid Ferreira Gomes. ................................... 15526

AMAURI TEIXEIRA (PT – BA) – Expecta-tiva quanto à votação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001, sobre a expropriação de terras de escravagistas. Nota dos Bispos do Regional Centro-Oeste da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB a favor da aprovação da matéria. ........................................... 15526

GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB – PE e como Líder) – Ações do Governo Federal em favor das comunidades atingidas pela estiagem prolon-gada no Nordeste brasileiro. Inconveniência da realização de grande festa junina no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, em face da seca. Críticas à gestão do Prefeito Municipal Julio Lossio. Artigo Na seca, sem pão, e no circo, de Moisés Al-meida, veiculado pelo Blog do Carlos Britto. ........ 15529

LUIZ COUTO (PT – PB) – Homenagem pós-tuma ao Monsenhor José Trigueiro do Vale, da Ar-quidiocese do Estado da Paraíba. ......................... 15533

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE) – Matéria Cipp deve dobrar o PIB do Ceará em 20 anos, diz Cid, de João Moura, publicada pelo jornal Diário do Nordeste. ......................................................... 15533

ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP) – Comemoração do 32º aniversário de fundação do PT. Homenagem póstuma ao Deputado Estadual José Cândido, de São Paulo. ................................. 15534

TAUMATURGO LIMA (PT – AC) – Inconsistên-cia da denúncia do Conselho Nacional do Ministério Público contra a Desembargadora Eva Evangelis-ta, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por

suposta fraude em concurso público. Cumprimento pelo Governador Sebastião Viana de promessas da campanha eleitoral para com municipalidades acrianas. Apoio da Presidenta Dilma Rousseff e do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ao povo do Acre. ...................................................................... 15534

ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB – GO) – Inedi-tismo da decisão do Superior Tribunal de Justiça pela condenação de pai ao pagamento de indeni-zação à filha por abandono material e afetivo na infância. .............................................................. 15535

FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB – MA) – Participação em manifesto a favor da condenação dos responsáveis pelo assassinato do jornalis-ta Décio Sá, em São Luís, Estado do Maranhão. Transcurso de aniversário do Município de Barra do Corda. Inauguração de agências do INSS nos Municípios de Itinga do Maranhão, Estreito e Ama-rante do Maranhão. ............................................... 15535

ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD – SC) – Importância de aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 3.526, de 2012, sobre a isenção do pa-gamento de direitos autorais pela reprodução de obras musicais em eventos beneficentes realizados por entidades filantrópicas, associações sem fins lucrativos, creches, escolas e templos de qualquer culto. ...................................................................... 15536

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela or-dem.) – Apelo à Presidenta Dilma Rousseff e ao Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, de reativação de gratificação concedida aos servi-dores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS. .............................................. 15538

ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP. Pela ordem.) – Realização da Grande Concentração de Fé, na Praça Campo de Bagatelle, em São Paulo, Estado de São Paulo, por ocasião do 14º aniversário de fundação da Igreja Mundial do Poder de Deus. Homenagem à memória do missionário Manoel de Mello, fundador da Igreja O Brasil para Cristo. ...... 15538

LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem.) – Inau-guração do Centro Cardiológico Diagnóstico por Imagem no Município de Pombal, Estado da Pa-raíba. Concessão de reajuste salarial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias pela Prefeitura de João Pessoa. Índi-ces de violência contra a mulher no Brasil. .......... 15539

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Pela ordem.) – Críticas à medida provisória sobre a re-tirada da exclusividade do Banco do Nordeste do Brasil da gestão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FNDE. ................................................. 15540

AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Pela ordem.) – Assinatura de convênio entre o Governo do Estado da Bahia e o Ministério da Integração Nacional des-tinado ao combate aos efeitos da seca. Entrevista concedida à revista CartaCapital pelo Ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Carência de profissionais

Maio de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 08 15515

médicos no Brasil. Conveniência da homologação, pelo Brasil, de diplomas médicos expedidos por países de língua espanhola e portuguesa. ............ 15541

EDUARDO GOMES (PSDB – TO) – Realiza-ção no Município de Palmas da 8ª Jornada Jurídica da Justiça Federal do Estado do Tocantins. Apre-sentação de requerimento de inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, acerca do limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público. Anúncio de exame de reivindicações de servido-res da Casa. ........................................................ 15544

BENJAMIN MARANHÃO (PMDB – PB) – So-lidariedade à juíza Maria de Fátima Lúcia Ramalho, afastada de suas funções em decorrência de de-cisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Certeza da decretação, pela Corte de Justiça pa-raibana, da improcedência das ações imputadas à magistrada. ........................................................... 15545

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela or-dem.) – Realização do Encontro Regional do PMDB no Município de Nova Russas, Estado do Ceará. ... 15546

IZALCI (Bloco/PR – DF) – Transcurso do 9º aniversário de criação da cidade-satélite de Águas Claras, em Brasília, Distrito Federal. ..................... 15546

V – Grande ExpedienteEDSON SANTOS (PT – RJ) – Crescimento

socioeconômico do País. Perspectivas de desenvol-vimento econômico do Estado do Rio de Janeiro. Elogio ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Acerto da decisão governamental de redução das taxas de juros e de alteração do cálculo de rendi-mento da caderneta de poupança. Regozijo com as decisões do Supremo Tribunal Federal a favor da implantação do sistema de cotas raciais para acesso às universidades públicas e da constitucionalidade do Programa Universidade para Todos – PROUNI. Atuação do DEM contrária aos interesses da po-pulação brasileira afrodescendente. Expectativa de julgamento favorável do STF à constitucionalidade do Decreto nº 4.887, de 2003, sobre a demarca-ção de terras ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas. Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001, sobre a expropriação de terras em que haja exploração de trabalho escravo. ............................ 15546

Aparteantes: AMAURI TEIXEIRA (PT – BA), MAURO BENEVIDES (PMDB – CE), FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB – MA). ................................... 15547

JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA. Como Líder.) – Contestação às declarações da Presidenta Dilma Rousseff acerca dos rendimentos da caderneta de poupança. .............................................................. 15550

ARIOSTO HOLANDA (Bloco/PSB – CE. Pela ordem.) – Convite aos Deputados para o ato de lançamento do IX Caderno de Altos Estudos, As-sistência Tecnológica às Micro e Pequenas Empre-

sas, pelo Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Casa. ........................................... 15551

AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Pela ordem.) – Documento Por que aprovar a PEC do trabalho escravo (438/2011)?, subscrito pela Comissão Na-cional para a Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE. .......................................................... 15552

TAUMATURGO LIMA (PT – AC. Pela ordem.) – Congratulações ao Deputado Amauri Teixeira pelo empenho na aprovação da proposta de emenda à Constituição destinada ao combate ao trabalho escravo no País. Falecimento da ex-Vereadora Ma-ria Antônia Soares de Assis, do Município de Rio Branco, Estado do Acre. Anúncio de apresentação à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional de requerimento de adoção pelo Governo brasileiro de providências a respeito da expulsão de colonos brasileiros residentes na região de divisa da Bolívia com o Brasil. ......................................... 15554

VI – Comunicações ParlamentaresPAES LANDIM (PTB – PI e como Líder. Dis-

curso retirado pelo orador para revisão.) – Participa-ção na cerimônia de posse dos Desembargadores Federais Mário César Ribeiro e Daniel Paes Ribei-ro, respectivamente, nos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília, Distrito Federal. Dis-curso de posse do novo presidente da instituição. Apelo aos novos gestores do Tribunal de inclusão do Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí, em proposta de criação de novas varas federais. ............................................................. 15554

AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Pela ordem.) – Editorial Veja e o conluio da bandidagem, a respeito do envolvimento da revista Veja com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, de Mino Carta, veiculado pela revista CartaCapital. ...................................................... 15554

LUIZ COUTO (PT – PB – Pela ordem e como Líder) – Criação de linha especial de crédito para os agricultores familiares atingidos pela seca na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimen-to do Nordeste – SUDENE. Avanço do combate à corrupção nos Governos petistas. Devolução aos cofres públicos de recursos desviados por esque-mas de corrupção. ................................................. 15556

FÁTIMA BEZERRA (PT – RNº Pela ordem.) – Participação em encontro com o Ministro interino da Educação, José Henrique Paim Fernandes, para debate de projetos de interesse da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e da expansão do ensino superior no Estado. Importância do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais – REUNI. ................. 15559

JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP. Pela or-dem.) – Congratulações aos membros do Supremo Tribunal Federal pela declaração de constitucio-nalidade do Programa Universidade para Todos –


PROUNI e pela anulação de títulos de proprieda-de de terras concedidos a fazendeiros no âmbito de reserva indígena no sul do Estado da Bahia. Expectativa de inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001, sobre a expropriação de propriedades de escravagistas. Eleição do Sr. François Hollande para Presidente da França. .......................................................... 15560

LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem.) – Trans-curso do 53º aniversário de emancipação político--administrativa do Município de Barra de Santa Rosa, Estado da Paraíba. ...................................... 15561

CLÁUDIO PUTY (PT – PA. Pela ordem.) – Eleição do Sr. François Hollande para Presidente da França. Condenação de policiais militares envolvi-dos no massacre de trabalhadores rurais sem terra no Município de Eldorado dos Carajás, Estado do Pará. Participação do orador em audiência pública no Município de Marabá, destinada ao debate da criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará. ................................................................ 15561

ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP. Pela ordem.) – Repúdio à injúria racista praticada pelo médico Heverton Octacílio de Campos Mene-zes contra a jovem Marina Serafim dos Reis, em Brasília, Distrito Federal. Prática de intolerância religiosa pelo apresentador de TV Paulo Cesar Siqueira. ........................................................... 15562

REGUFFE (PDT – DF) – Congratulações à Presidenta Dilma Rousseff pela redução das taxas de juros. Necessidade de redução de tarifas e do spread bancários. ................................................. 15564

MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (Bloco/PR – AL. Pela ordem.) – Realização de Seminário Es-tadual do Partido da República em Alagoas. Lança-mento do PR Mulher. Temas relevantes abordados durante o evento. .................................................. 15565

RENAN FILHO (PMDB – AL – Pela ordem e como Líder) – Anúncio de apresentação de propos-ta de emenda à Constituição sobre a extinção da classificação da Justiça Estadual do primeiro grau em entrâncias. ...................................................... 15565

IZALCI (Bloco/PR – DF) – Apreciação pela Casa do projeto de lei sobre a criação do novo Plano Nacional de Educação – PNE. Defesa da destinação de 10% do Produto Interno Bru-to – PIB brasileiro ao setor educacional como pressuposto para a prestação de educação de qualidade. ....................................................... 15567

DOMINGOS DUTRA (PT – MA) – Apelo à Casa de votação da Proposta de Emenda à Cons-tituição nº 438, de 2001, sobre a expropriação de propriedades de escravagistas. Empenho da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Trabalho Escravo na votação matéria. .............................................. 15569

MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (Bloco/PR – AL) – Reclamação contra a falta de estrutura da CPMI destinada à investigação do envolvimento

de agentes públicos e privados com o contraventor Carlos Augusto Ramos, Carlinhos Cachoeira. Ime-diato acesso dos seus membros à documentação oficial do órgão. ..................................................... 15571

ERIKA KOKAY (PT – DF – e pela ordem) – Expectativa quanto à aprovação pela Casa da chamada PEC do Trabalho Escravo. Importância do cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal. .................................................................. 15571

AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS – DF) – Expectativa quanto à votação pela Casa da proposta de emenda à Constituição relativa à expropriação de terras em que haja exploração de trabalho es-cravo. Eleição do Sr. François Hollande para Presi-dente da França. Reexame de restrições impostas ao acesso à documentação da CPMI destinada à investigação do envolvimento de Parlamentares e empresários com o Sr. Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. ............................................. 15572

RENAN FILHO (PMDB – AL. Pela ordem.) – Acerto do lançamento de pacote de medidas de estímulo à indústria nacional, pelo Governo Fede-ral. Apresentação de requerimento de inclusão na pauta de projeto de lei, originário do Senado Fe-deral, sobre a obrigatoriedade de informação aos consumidores, pelos estabelecimentos comerciais, da carga de tributos incidentes sobre as mercado-rias à venda. .......................................................... 15574

LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS. Pela or-dem.) – Elogio à Presidenta Dilma Rousseff pela redução das taxas de juros vigentes no País. Apelo ao Governo Federal de renegociação das dívidas do setor agropecuário, especialmente nos Estados da Região Sul e em Mato Grosso do Sul. Apoio à campanha Aprova, Dilma, em defesa da sanção presidencial do novo Código Florestal brasileiro. .......................................................... 15574

PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Congra-tulações ao Presidente eleito da França, François Hollande, em nome da Câmara dos Deputados. Transcurso do aniversário natalício do Deputado Paulo Teixeira. ....................................................... 15576

ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS – SP. Pela ordem.) – Associação ao discurso do Deputado Luís Carlos Heinze a respeito do novo Código Flo-restal brasileiro. Apoio à aprovação da proposta de emenda à Constituição sobre o combate ao traba-lho escravo no País. Temas abordados pelo orador em audiência pública da Comissão de Minas e Energia destinada ao debate de investimentos re-alizados pela PETROBRAS, com a participação da Presidenta da empresa, Maria das Graças Foster. Importância da inovação tecnológica para o forta-lecimento da indústria nacional. Necessidade de reexame, pela Secretaria de Receita Federal do Brasil, do impedimento da dedução do Imposto de Renda das despesas com contratação de pessoal administrativo pelas empresas; ............................. 15576


PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS:

AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS – DF) – Posicionamento do orador contrário à concessão de tratamento sigiloso a documentos e provas materiais requeridas pela CPMI destinada à investigação do envolvimento de Parlamentares e empresários com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. ............................................................ 15579

VII – Encerramento3 – PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

PROJETOS DE LEI

Nº 3.810/2012 – Do Sr. Giroto – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre prazo de notificação de infração. ........................... 15615

Nº 3.811/2012 – Do Sr. Onofre Santo Agos-tini – Revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. ................................................ 15616

REQUERIMENTOS

Nº 5.154/2012 – Do Sr. Pauderney Avelino – Solicita a retirada da Questão de Ordem nº 172, da 54ª Legislatura. ...................................................... 15617

Nº 5.155/2012 – Do Sr. Eduardo Gomes – Re-quer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compul-sória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. .......................................................... 15617

Nº 5.156/2012 – Do Sr. Onofre Santo Agosti-ni – Requer inclusão nos Anais da Casa do voto de louvor aos profissionais da Taquigrafia em razão da Comemoração do Dia Nacional do Taquígrafo em 03 de maio. ............................................................ 15617

4 – DESPACHOS DO PRESIDENTE

OFÍCIOS

Nº 41/12 – CEC; Nº 17/12 – CMADS; Nº 72/12 – CTASP. ................................................................ 15618

PROPOSIÇÕES

PL 3469/2012, PL 3723/2012, REQ 693/2011, REQ 4114/2011, REQ 4164/2012, REQ 4769/2012, REQ 4939/2012, REQ 5017/2012, REQ 5040/2012, REQ 5041/2012, REQ 5042/2012, REQ 5043/2012, REQ 5058/2012, REQ 5059/2012, REQ 5060/2012, REQ 5061/2012, REQ 5062/2012, REQ 5093/2012, REQ 5104/2012, REQ 5106/2012, REQ 5109/2012, REQ 5113/2012, REQ 5114/2012. ..................... 15618

COMISSÕES

5 – ATASComissão de Turismo e Desporto, 8ª Reunião

(Ordinária), em 11/04/12, 9ª Reunião (Extraordinária Audiência Pública), em 11-4-12. ............................ 15622

6 – DESIGNAÇÕESComissão de Seguridade Social e Família,

em 7-5-12. ............................................................. 15623

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em 7-5-12. ........................ 15623

7 – PARECERESPL 275-E/2007, PL 691-B/2007, PL 2814-

B/2008, PL 4924-B/2009, PL 5979-B/2009, PL 6908-A/2010, PL 7541-C/2010, PL 7788-B/2010, PL 267-A/2011, PL 1220-A/2011, PL 2092-A/2011, PL 2180-A/2011, PL 2182-A/2011, PL 2194-B/2011, PL 2208-B/2011, PL 2329-A/2011, PL 2618-A/2011, PDC 285-A/2011, PDC 446-A/2011, PDC 499-A/2011, PDC 537-A/2011, PRC 84-A/2011. ............................................................. 15623

SEÇÃO II

8 – MESA9 – LÍDERES E VICE-LÍDERES10 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO11 – COMISSÕES


Ata da 110ª Sessão, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura em 7 de maio de 2012

Presidência dos Srs.: Luiz Couto, Amauri Teixeira, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Não ha-vendo quorum regimental para abertura da sessão, nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.

I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 14 horas e 10 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. AMAURI TEIXEIRA, servindo como 2°

Secretário, procede à leitura da ata da sessão antece-dente, a qual é, sem observações, aprovada.

III – EXPEDIENTE

Oficio n° 177 (CN)

Brasília, 4 de maio de 2012

A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Calendário de tramitação da MPV n° 566, de 2012.

Senhor Presidente,A Senhora Presidente da República adotou, em

24 de abril de 2012, e publicou, no dia 25 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória n° 566, de 2012, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$/ 706.400.000,00 (setecentos e

Ata da 109ª (centésima nona) Sessão da Câmara dos Deputados, Solene, Matutina, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, em 7 de maio de 2012. Às 10h13min, o Sr. Mau-ro Benevides, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno, no exercício da Presidência, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior. O Sr. Presidente informou que a sessão destinou-se à homenagem a Roberto Dinamite, ex-jogador e Presidente do Clube de Regatas Vasco da Gama; saudou convi-dados presentes; prestou as devidas homenagens; e convidou para compor a Mesa os Srs. Roberto Dinamite, homenageado; Hezir Espíndola, asses-sor do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, representando o Presidente, Sr. João Mariosi; Eduardo Artur Neves Moreira, conselheiro do Clube de Regatas Vasco da Gama; Onofre Santo Agostini, autor do requerimento; e o Sr. Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB. O Sr. Presidente convidou a todos a ouvirem o Hino Na-

cional. Após assistir ao vídeo institucional e proferir parcialmente o discurso do Sr. Marco Maia, Presi-dente da Câmara dos Deputados, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Onofre Santo Agostini, autor do requerimento. Nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Sr. Onofre Santo Agostini e concedeu a palavra aos Srs. Henrique Eduardo Alves, pelo PMDB; Amauri Teixeira, pelo PT; e aos Srs. componentes da Mesa Eduardo Artur Neves Moreira e Roberto Dinamite. Usou da palavra pela ordem o Sr. Francisco Escór-cio. Após a execução do Hino do Vasco da Gama, o Sr. Presidente registrou a presença de convidados, reiterou as homenagens prestadas, agradeceu a pre-sença de todos e, às 11h49min, encerrou a sessão.

Luiz Couto, Presidente – Amauri Teixeira, Secretário.

As notas taquigráficas desta sessão solene poderão ser solicitadas ao Departamento de Taqui-grafia, Revisão e Redação – DETAQ.

SEÇÃO I

Ata da 109ª Sessão, Solene, Matutina, em 7 de maio de 2012

Presidência dos Srs.: Mauro Benevides, Onofre Santo Agostini, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno


seis milhões, quatrocentos mil reais), para os fins que especifica”.

Nos termos do disposto no § 6° do art. 2° da Re-solução n° 1, de 2002-CN, a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.

Em anexo, encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento, o calendário para a tramitação da maté-ria, nos termos do § 7° do art. 2° da citada Resolução.

Atenciosamente, – Deputado Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente da Mesa do Congresso Na-cional, no exercício da Presidência.

SF – 27-4-2012 9 horas

A Presidência comunica que a Excelentíssima Se-nhora Presidente da República adotou, em 24 de abril de 2012, e publicou no dia 25 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória n° 566, de 2012, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvi-mento Agrário e da Integração Nacional, no valor glo-bal de R$/ 706.400.000,00 (setecentos e seis milhões, quatrocentos mil reais), para os fins que especifica”.

A matéria será encaminhada, nos termos do § 6° do art. 2° da Resolução n° 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.

Fica estabelecido o seguinte calendário de tra-mitação:

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional n° 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de inconstitucionalidade n° 4.029 – DOU de 16/3/2012.

Lida a comunicação do Supremo Tribunal Fede-ral ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Oficio n° 102, de 2012-CN.

A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Publique-se. Em 7-5-12. – Marco Maia, Presidente.

Oficio n° 178 (CN)

Brasília, 4 de maio de 2012


Assunto: Composição e calendário de tramitação da MPV n° 565, de 2012.

Senhor Presidente,A Senhora Presidente da República adotou, em

24 de abril de 2012, e publicado, no dia 25 do mes-mo mês e ano, a Medida Provisória n° 565, de 2012, que “Altera a Lei n° 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitu-cionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos ru-ral, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamida-de pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei n° 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro”.

Nos termos do disposto nos §§ 2°, 3° e 7° do art. 2° da Resolução n° 1, de 2002-CN, fica constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e estabelecido o calendário para a sua tramita-ção, conforme relação anexa, lida em Sessão do Sena-do Federal realizada no dia 27 de abril do corrente ano.

Atenciosamente, Deputado Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente da Mesa do Congresso Na-cional, no exercício da Presidência.

SF – 27-4-2012 9 horas

A Senhora Presidente da República adotou, em 24 de abril de 2012, e publicou no dia 25 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória n° 565, de 2012, que “Altera a Lei n° 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro--Oeste para atender aos setores produtivos rural, in-dustrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pú-blica reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei n° 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro”.

Nos termos dos arts. 2° e 3° da Resolução n° 1, de 2002- CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido calendário de sua tramitação:





COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Ofício nº 107/2012-CAPADR

Brasília, 28 de março de 2012


Assunto: Apreciação do Projeto de Lei nº 1.220/2011

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Re-

gimento Interno desta Casa, comunico a Vossa Exce-lência a apreciação do Projeto de Lei nº 1.220/2011, por este Órgão Técnico.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publica-ção do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Respeitosamente, – Deputado Raimundo Go-mes de Matos, Presidente.

Publique-seEm 7-5-12. – Marco Maia, Presidente.

Ofício nº 109/2012-CAPADR



Assunto: Apreciação do Projeto de Lei nº 2.182/2011


gimento Interno desta Casa, comunico a Vossa Exce-lência a apreciação do Projeto de Lei nº 2.182/2011, por este Órgão Técnico.


Respeitosamente, – Deputado Raimundo Go-mes de Matos, Presidente.


COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

OF. CCTCI-P/051/12

Brasília, 11 de abril de 2012


Assunto: Apreciação de proposição

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a aprecia-ção, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 691/07.


Atenciosamente, – Deputado Eduardo Azeredo, Presidente.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Of. nº 30 – PP/2012 – CCJC

Brasília, 10 de abril de 2012.


Assunto: encaminhamento de proposição.

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto Legislativo nº 285/2011, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.

Atenciosamente, – Deputado Ricardo Berzoini, Presidente.


Of. nº 31 – PP/2012 – CCJC





dências regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto Legislativo nº 499/2011, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.



Of. nº 32 – PP/2012 – CCJC

Brasília, em 10 de abril de 2012.




dências regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto


Legislativo nº 537/2011, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.



Of. nº 62 – PP/2012 – CCJC



Assunto: encaminhamento de proposição


dências regimentais cabíveis, o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 275-C/07, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.



Of. nº 26 – PP/2012 – CCJC




Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providên-

cias regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto Legislativo nº 446/2011, apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.

Atenciosamente, – Deputado Luiz Carlos, Pre-sidente.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Of.Pres. nº 29/2012- CEC


A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosEdifício Principal

Assunto: Comunica apreciação de proposição.

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei

nº 2.208/2011, foi apreciado, nesta data, por esta Comissão.

Atenciosamente, – Deputado Newton Lima, Pre-sidente.


Of.Pres. nº 50/2012 – CEC


A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosEdifício Principal



dências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº 2.180/2011, foi apreciado, nesta data, por esta Comissão.



Of.Pres. nº 51/2012 – CEC



Edifício Principal



dências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº 2.194/2011, foi apreciado, nesta data, por esta Comissão.



Ofício nº 31


Exmº Sr.Deputado Marco MaiaD.D. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. para comu-

nicar que este Órgão Técnico, em reunião ordinária re-


alizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.092/2011, com Substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ronaldo Benedet.

Ante o exposto, solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja autorizada a publicação da referida proposição, com o respectivo parecer.

Na oportunidade, apresento a V. Exa. meus pro-testos de consideração e apreço.

Deputado Simão Sessim, Presidente.


COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Ofício nº 29/12 – Pres.


A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que esta Comissão,

em reunião realizada em 28/3/12, proferiu parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.908/10, com subs-titutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marllos Sampaio.

Respeitosamente, – Deputado Efraim Filho, Presidente.


COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Ofício nº 188/2012-P


A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen-

to ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 267/11.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do respectivo parecer.

Respeitosamente, – Deputado Mandetta, Pre-sidente.


COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Of. P – 54/12-CTASP



Assunto: Apreciação de projeto de lei


gimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 4.924-A/09 – do Sr. Mauro Nazif – que “dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de En-fermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”.

Atenciosamente, – Deputado Sebastião Bala Rocha, Presidente.







gimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 2.618/11 – do Sr. Nelson Marquezelli – que “altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins criado pelo decreto de 16 de julho de 2002”.







Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regi-

mento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reu-


nião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 5.979-A/09 – do Sr. Mauro Nazif – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais”.



COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

Of. P – nº 209/12


A Sua Excelência o SenhorDeputadoMarco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosEdifício Principal

Assunto: Comunica apreciação de Proposição.

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, para as providências

regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº 7.788, de 2010, foi apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.


Atenciosamente, – Deputado José Rocha, Pre-sidente.


COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Of. P – 49/12/CVT



Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput,

do Regimento Interno, comunico a V. Exª. que a Co-missão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje aprovou o Projeto de Lei nº 7.541-B/10 – do Senado Federal (PLS 159/2008) – que “autoriza a União a celebrar convênio com o Estado de Goiás, com vistas à implantação do Sistema Metropolitano de Transporte de Passageiros de Goiânia – GO”.

Atenciosamente, – Deputado Washington Reis, Presidente.


Of. P – 52/12/CVT





do Regimento Interno, comunico a V. Exª. que a Co-missão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje aprovou o Projeto de Lei nº 2.329/11 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “denomina Rodovia Joaquim Pinto Lapa o trecho da Rodovia BR-408 si-tuado no Estado de Pernambuco.”.

Atenciosamente, – Deputado Washington Reis, Presidente.


Of. P – 63/12/CVT





do Regimento Interno, comunico a V. Exª. que a Co-missão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje aprovou o Projeto de Lei nº 2.814/08 – do Sr. Gilmar Machado – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade da multa de trânsito cometida por locatário de veículo.”.

Atenciosamente, – Deputado WASHINGTON REIS, Presidente.


O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEPassamos ao período em que os Parlamenta-

res pretendem dar como lidos seus pronunciamentos.Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito,

o Deputado Mauro Benevides, do PMDB do Ceará.O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente nobre Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, caros telespectadores, às 19 horas de amanhã, o Governa-dor Cid Ferreira Gomes estará assinando a ordem de


serviço do Hospital Regional de Quixeramobim, cuja localização, ali, resultou de ampla seleção, procedida pelo Poder Executivo Estadual, entre os Municípios localizados no chamado Sertão Central do Ceará, que engloba, entre outros, Quixadá, Quixeramobim, Sena-dor Pompeu, Boa Viagem e os demais circunvizinhos.

O custo do magno empreendimento acha-se orçado em derredor de 85 milhões de reais, da exclu-siva responsabilidade do Erário estadual, dentro de programação orçamentária a ser executada através de cronogramas adequados à execução sequenciada da portentosa obra.

Falando recentemente às emissoras daquela ci-dade interiorana, o médico Rômulo Coelho, de renome naquela faixa territorial, elogiou a iniciativa, ora em via de ser levada a efeito, detalhando aspectos moderniza-dores, que obedecem às diretrizes de uma rede hos-pitalar ajustada às exigências da própria conjuntura.

Por seu turno, o titular da Pasta da Fazenda, De-putado Mauro Filho, reportou-se ao cumprimento dos desembolsos do encargo de nossa unidade federada no que tange à construção – prestes a começar – e, posteriormente, ao funcionamento, a exemplo do que ocorre em promoções da presente administração, como norma inflexível da presente gestão.

Para mim, que tenho tido incontestada participa-ção histórica em todas as iniciativas levadas a cabo nos últimos 40 anos na terra de Antonio Conselheiro, notadamente no Colégio Estadual Andrade Furtado, à época do Governador Parsifal Barroso; na Agência do Banco do Nordeste, estabelecimento de crédito que tive o privilégio de dirigir em décadas passadas; no posto do Instituto Nacional da Previdência Social, quando era Superintendente local o Dr. Juraci Vieira de Magalhães; e, sobretudo, no Açude Fogareiro, com a capacidade de armazenar 140 milhões de metros cúbicos, para mim tudo isso experimenta agora um novo impulso de progresso social, envolvendo o item saúde, de transcendental significação para qualquer comunidade, de pequeno, médio, ou grande porte.

Ao registrar, desta tribuna, a elogiável decisão do Governo Cid Gomes, regozijo-me com todos os quixe-ramobienses e com os conterrâneos de outras urbes por mais esse marco indelével, de tanta significação para a área geográfica, que há contribuído, decisiva-mente, para impulsionar o desenvolvimento do Ceará, do Nordeste e do próprio País.

Muito obrigado.O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Gonzaga Patriota, Deputado Chico Lopes, amanhã poderemos viver nes-ta Casa um dia histórico. Está marcada a votação da

PEC 438, a chamada PEC do Trabalho Escravo, que autoriza a expropriação, o confisco das propriedades onde haja prática de trabalho escravo ou de trabalho análogo ao de escravo.

Tivemos reuniões hoje pela manhã com o Presi-dente da CPI do Trabalho Escravo, Deputado Cláudio Puty, com o Dr. José Guerra, da CONATRAE, órgão vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Huma-nos da Presidência da República. Amanhã teremos na Casa a presença da Ministra Luiza Bairros, da Ministra Maria do Rosário e de diversos artistas, intelectuais, religiosos, lideranças rurais e lideranças sindicais – ali-ás, todas as centrais sindicais estão mobilizadas, para garantir a aprovação dessa importante peça legislativa.

Não é mais possível, em pleno século XXI, ter-mos trabalho escravo. Desde o oeste da Bahia até São Paulo, passando pelo norte, centro-oeste e sul da Bahia, em todas essas regiões, em praticamente todas as atividades – entretenimento, pecuária, indús-tria, comércio –, existe trabalho escravo.

É verdade que 99,9% dos empreendedores brasi-leiros, seja no campo seja na cidade, praticam trabalho decente. Mas precisamos coibir essa prática de uma minoria para que o Brasil seja conhecido internacional-mente pela ação da sua maioria, que pratica trabalho decente, e não pela ação da sua minoria, que pratica um trabalho degradante, indecente.

Sr. Presidente, aproveito para deixar registrada uma nota dos Bispos do Regional Centro-Oeste da CNBB pela aprovação da PEC 438, de 2001.

Muito obrigado.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR

NOTA DOS BISPOS DO REGIONAL CENTRO--OESTE DA CNBB Em favor da aprovação da PEC nº 438/2001

“Mata o próximo quem lhe tira seus meios de vida, e derrama sangue quem priva o operário de seu salário.” (Eclo 34,22)

Os noticiários dos últimos meses trouxeram ima-gens que ferem a dignidade humana e que não gos-taríamos mais de assistir no Brasil do século 21: tra-balhadores explorados, traficados e submetidos a

condições degradantes na barragem de Jirau (RO); índios tratados de modo desumano em canaviais do Mato Grosso do Sul; tocantinenses e goianos vivendo de modo semelhante à da escravidão em carvoarias e fazendas desses estados e até uni senador levado a julgamento no Supremo Tribunal Federal acusado pelo crime de trabalho escravo. De 2007 para cá, de acor-do com os registros da Comissão Pastoral da Terra, foi constatado que cerca de 1000 pessoas viviam em condições análogas a de trabalho escravo no Centro-


-Oeste. Destas, 650 foram efetivamente libertadas pelos fiscais do Ministério do Trabalho. Enquanto isso, não faltam pessoas procurando convencer a opinião pública da inexistência destes fatos.

Nós, bispos da Igreja Católica, responsáveis pe-las dioceses de Goiás, Tocantins e do Distrito Federal, reunidos em Goiânia nos dias 21 a 22 de março, pe-dimos à Câmara dos Deputados urgência na aprova-ção da PEC nº 438/2001. Esta proposta foi aprovada por unanimidade no Senado, mas continua parada na Câmara dos Deputados.

Reafirmamos o que a presidência da CNBB já expressou em nota no dia 04 de junho de 2008: “a aprovação da PEC nº 438/2001 é um imperativo éti-co e moral da consciência cidadã e, para os cristãos, uma exigência de coerência com os ensinamentos do Evangelho de Jesus. Se o desrespeito à função social da propriedade da terra já é, segundo a Constituição, votivo suficiente para sua possível desapropriação, o uso da propriedade como instrumento para escravizar o próximo é crime absolutamente intolerável contra a dignidade e contra a vida. Nada mais justo que os que praticam esse crime venham a perder sua propriedade, sem compensação, para que o Estado lhe dê destina-ção apropriada, especificamente para a reforma agrá-ria!”. Todo trabalhador merece, além do salário justo, condições dignas de alojamento e transporte, alimen-tação adequada, segurança e tempo de descanso. A dignidade e a liberdade humanas não podem ser pre-teridas na busca do lucro.

Goiânia-GO, 22 de março de 2012Subscrevem:

reforma agrária!”. Todo trabalhador merece. além do salário justo, condições dignas de alojamento e transporte, alimentação adequada, segurança e tempo de descanso. A dignidade e a liberdade humanas não podem ser preteridas na busca do lucro.


reforma agrária!”. Todo trabalhador merece, além do salário justo, condições dignas de alojamento e transporte, alimentação adequada, segurança e tempo de descanso. A dignidade e a liberdade humanas não podem ser preteridas na busca do lucro.



reforma agrária!”. Todo trabalhador merece, além do salário justo, condições dignas de alojamento e transporte; alimentação adequada, segurança e tempo de descanso. A. dignidade e a liberdade humanas não podem ser preteridas na busca do lucro.


O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Gonzaga Patriota, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSB. S.Exa. disporá também do tempo para os discursos dados como lidos. Terá, portanto, 4 minutos.

O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB – PE e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acho que eu bato tanto nes-te assunto, que deve haver quem pense que só falo de seca, que venho aqui fazer o que D. Pedro I fez, quando vendeu as joias do Império e chamou o povo do Ceará, da Bahia e de Pernambuco a doar as suas joias também. É que esta seca é a maior da história do Nordeste brasileiro.

Dizem que em 1877 houve uma grande seca, mas naquele tempo não existia nada para ajudar nin-guém, meu Presidente Luiz Couto. Agora há, mas a seca é grande. Passei esse final de semana andando pela região de Petrolina e de Salgueiro. Vi o gado mor-rendo, as pessoas correndo para as cidades. É agora que a seca está começando a mostrar o seu tamanho. O Governo Federal já liberou 2,7 bilhões de reais. O Governo de Pernambuco, além de outros Governos de Estado, está fazendo a sua parte.

Estive com o Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, que no último final de semana foi ao Ceará e a Pernambuco, anunciou 166 milhões de reais para carros-pipa, dos quais não podemos pres-cindir enquanto não resolvermos o problema das adu-toras, e liberou 799 milhões para os programas Água para Todos e Brasil sem Miséria. Além disso, 1 bilhão de reais, Presidente Luiz Couto, foi destinado a em-préstimos do Fundo Constitucional do Nordeste, com juros de 3% ao ano para quem vai tomar até 100 mil reais ou de 1% para quem vai tomar até 12 mil reais, que são aqueles pequenos produtores.

Estamos conseguindo também com a nossa Pre-sidente, até o final deste mês, retirar da Justiça todas as ações que estão levando as propriedades dos agri-cultores a leilão por conta das dívidas agrícolas.

Dito isto, agradeço a Deus, em primeiro lugar, por dar forças à nossa Presidente e aos Governado-res do Nordeste para ajudarem um pouco as pessoas que estão passando por essa situação, meu querido Haroldo Sanford, do Ceará, que foi Deputado conosco por muito tempo e está nos olhando porque conhece o problema.

Vejo nas revistas e nos blogs que o Sr. Prefeito da cidade de Petrolina, que é a capital do Sertão nor-destino no interior, vai fazer a festa junina. Ninguém é contra festa junina, mas serão 15 dias de festa. No ano passado, Deputado Amauri Teixeira, a festa junina de Petrolina foi de uma semana e a Prefeitura da cidade gastou 4 milhões de reais. Se agora serão 15 dias, acredito que o Prefeito vá gastar 8 milhões de reais.

Quero fazer um apelo. Nós temos ajudado a Prefeitura de Petrolina com emendas. Tenho procu-rado juntar-me com o Deputado Fernando Filho na apresentação de emendas para o Município. Faço um apelo ao Prefeito, para que contrate as bandinhas de Petrolina, que são boas, e faça o São João dos 100 anos do Gonzagão. Agora, 15 dias de festa, com o povo morrendo de sede e de fome, com os animais caindo pelo chão, e pagando-se os maiores artistas brasilei-ros, Deputado Chico Lopes, bandas grandes, como a Limão com Mel, bandas do Ceará e da Bahia! Isso é


brincadeira, Sr. Prefeito! Pelo amor de Deus, não faça isso! Vamos deixar essa festa para o ano.

Sou católico, mas aqui vejo evangélicos. Vamos orar, pedir a Deus que mande chuva, e para o ano fa-zemos a festa grande.

Sempre brinco o São João em Petrolina, mas este ano vou me privar. Ano passado gastaram 4 mi-lhões, agora querem fazer uma festa de 15 dias. Quem sabe isso não é a pré-campanha, já que ele deve ser candidato a Prefeito de Petrolina? Pelo amor de Deus!

O meu tempo está se acabando. Quero apenas, Sr. Presidente, pedir a V.Exa. mais 1 minuto, para fazer mais uma vez o meu apelo, já que está chegando aqui um grande Deputado do Maranhão, Francisco Escór-cio. Maranhão é Nordeste. Graças a Deus não existe seca por lá. Mas precisamos do seu auxílio, Deputado Francisco Escórcio.

Está aqui também a nossa querida Deputada Íris de Araújo, de Goiás, Centro-Oeste. Vou pedir a todos os Deputados que continuem ajudando os irmãos ser-tanejos do Nordeste.

Por fim, quero reiterar o apelo ao Prefeito Julio Lossio. Petrolina é uma cidade querida, olhada pelo Brasil e por grande parte do mundo por sua potencia-lidade. Petrolina merece essa grande festa junina, mas depois da seca. Com esta seca, não vamos gastar 5, 6, 8 milhões de reais! Assim não dá, Sr. Prefeito. Em vez de ser olhado pelos petrolinenses, o senhor vai ser odiado por eles se fizer essa festa.

Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante da dramática situação de estiagem que atinge Pernambu-co, as lideranças políticas do Estado tentam demons-trar que estão se mexendo em busca de alternativas para minimizar o drama das famílias. Até porque a cobrança tem sido grande. Nesse final de semana, o Senador Armando Monteiro, juntamente com o Se-cretário de Agricultura e Reforma Agrária do Estado, Ranilson Ramos, esteve em Afogados da Ingazeira, no Alto Sertão, participando de uma reunião coorde-nada pelo Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (CIMPAJEÚ), com a presença de Prefeitos da região, para discutir os graves efeitos da seca no interior pernambucano.

O Governo Federal anunciou recentemente uma série de medidas para reduzir as consequências da seca que atinge os Estados do Nordeste e o norte de Minas Gerais. A previsão é que a estiagem se agrave nos próximos meses, o que levou o Governo a ante-cipar ações para ampliar o fornecimento de água e o

apoio ao agricultor. No total, as medidas somam R$/ 2,7 bilhões e devem beneficiar os 1.100 Municípios que sofrem as consequências da estiagem.

Segundo o Ministro da Integração, Fernando Be-zerra, foram antecipados R$799 milhões do Programa Água para Todos, no âmbito do Brasil sem Miséria, para a construção de cisternas e de sistemas de abaste-cimento de água simplificado que atenderão comuni-dades com até 100 unidades residenciais. A medida também inclui a construção de aguadas de pequenos barreiros e a perfuração de poços artesianos, além da distribuição de kits de irrigação para o atendimento da pequena agricultura familiar. O objetivo é instalar 32 mil cisternas, 2.400 sistemas simplificados de abaste-cimento, 1.199 barreiros e 2.400 poços.

Outros R$/ 164 milhões serão aplicados na Ope-ração Carro-Pipa, que deve ser reforçada nos próximos 6 meses. Segundo o Ministro, essa é uma operação já rotineira do Ministério da Integração, desenvolvida pela Secretaria Nacional de Defesa Civil. No ano passado, acrescentou Fernando Bezerra, o Ministério da Inte-gração direcionou aproximadamente R$/ 230 milhões para a operação.

“Tendo em vista a confirmação do quadro de estiagem, a Presidenta vai assinar medida provisória, nos próximos dias, abrindo crédito extraordinário no valor de R$/ 164 milhões para atender a Operação Carro-Pipa nos próximos seis meses, e também poder repassar recursos para os governos estaduais. Em al-gumas situações, alguns estados já estão enfrentando colapso completo de abastecimento de água em áreas urbanas, e cidades também terão que ser atendidas através de carro-pipa”, explicou o Ministro.

O Ministério da Integração Nacional, por meio do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordes-te (FNE), vai disponibilizar R$/ 1 bilhão para apoio a produtores rurais, comerciantes e setores da indústria prejudicados pela estiagem no Nordeste. O limite de crédito varia de R$/ 12 mil a R$/ 100 mil, com juros de até 3,5%. Serão beneficiados pelo Banco do Nordeste os empreendimentos de municípios com decreto de situação de emergência reconhecido pela Secretaria Nacional de Defesa Civil.

Para atender aos agricultores familiares que tive-ram prejuízos com a estiagem, o Programa Garantia Safra vai disponibilizar R$/ 500 milhões. O benefício é de R$/ 680,00, em cinco parcelas. Outros R$/ 200 milhões serão disponibilizados por meio do Bolsa Estiagem, que disponibiliza R$/ 400,00, dividido em cinco vezes.

O governo federal vai investir R$/ 17,1 bilhões em ações estruturantes até 2015. São obras que vão garantir a segurança hídrica para brasileiros que vivem no semiárido, como Projeto de Integração do Rio São


Francisco, Eixão das Águas (CE), Vertente Litorânea (PB), Ramal e Adutora do Agreste (PE) e Canal do Ser-tão Alagoano (AL). A infraestrutura no abastecimento de água também está sendo ampliada e melhorada com a conclusão de cerca de 30 barragens, adutoras e siste-mas, como o Tucano (BA), Seridó (RN) e Norte (MG).

Diante de toda a preocupação dos Governos Fe-deral e Estadual, a Prefeitura de Petrolina parece que está vivendo em outro mundo. O São João 2012 de Petrolina está lançado desde março. Com o lema Olha, que isso aqui tá muito bom, a festa vai homenagear o rei do Baião, Luiz Gonzaga. Este ano, além de atrações de peso regionais e nacionais, a festa contará com a estrutura do camarote do Harém, vinda de Salvador.

De acordo com o Prefeito Julio Lossio, Petrolina será mais uma opção de destino para os turistas. “Se antigamente a duvida era escolher entre a festa de Ca-ruaru ou Campina Grande, agora isso mudou, chegou a vez do São João do Vale”, afirmou o alienado Prefeito.

Entre as atrações que já estão confirmadas, Sr. Presidente, estão: Joquinha Gonzaga, Dominguinhos, Adelmário Coelho, Flavio Leandro, Targino Gondim, Fla-vio José, Estacazero, Cangaia de Jegue, Seu Maxixe, Silvano Salles, Gustavo Lima, César Menotti e Fabiano, Paula Fernandes, Jorge e Mateus, Victor e Leo, Limão com Mel, Moleca 100 Vergonha, Cavaleiros do Forró, Mastruz com Leite e Saia Rodada.

É bom lembrar que não estou usando a tribuna da Câmara dos Deputados para afirmar que não po-demos fazer festas ou eventos comemorativos. O que deixa a todos indignados é o péssimo momento vivido pela população em função da seca na região do Vale do São Francisco e os gastos da festa.

No ano passado, com os festejos durando apenas 1 semana, a Prefeitura de Petrolina gastou cerca de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Este ano, como os festejos durarão 15 dias, fala-se em gastos acima de R$6.000.000,00 (Seis milhões de reais). A população de Petrolina não é besta. Ela tem total consciência de que os festejos juninos servem como uma cortina de fumaça para a incompetência de seu administrador municipal.

Eu gostaria, Sr. Presidente, de registrar um arti-go intitulado Na seca, sem pão, e no circo, de autoria do professor de História da UPE/Campus Petrolina Moisés Almeida, publicado no blog do Carlos Britto. Aproveito para cumprimentar o Prof. Moisés Almeida pela lucidez e inteligência:

“Na seca, sem pão, e no circoSempre ouvi um ditado popular que ‘de-

pois da tempestade vem a bonança’. Esperar pela bonança depois de uma tempestade de braços cruzados será o mesmo que seduzir-se

pela falsa promessa que vai ‘chover dinheiro’. Mais uma vez estamos esperando não a tem-pestade passar ou até mesmo chegar, pois nem de longe vai dar sinal de sua graça, mas sim a famigerada seca que teima em ficar.

Lembro-me que há trinta anos, em 1982, o semiárido nordestino também esperava pelo sinal de bonança do céu. Foi ‘uma seca da mo-léstia’. Três décadas se passaram e os institu-tos de pesquisa confirmam que ‘retornamos ao tempo’ e o sertanejo volta a experimentar ‘sua vida sem pão e água’. Previsão dos adivinha-dores de chuva? Não. A Ciência se encarregou de confirmar que secas são cíclicas e o que passou deverá voltar, não só agora em 2012, como em outros anos futuros.

Novamente, os depósitos para armazenar água estão ficando vazios: açudes, caldeirões, cisternas, barreiros; animais estão sendo ven-didos a preço vil e água sendo cobrada até R$/ 800,00 o pipa. Sim, o carro pipa voltou, para continuar sustentando a tão famosa INDÚS-TRIA DA SECA. Li uma notícia no blog que assim dizia: ‘No Mercado do Produtor de Jua-zeiro, a saca de 60 quilos do feijão, que cos-tumava variar entre R$/ 100 a R$/ 120, agora custa em média R$/ 270,00. Com isso, o quilo do produto para o consumidor final, nas feiras e mercados, já ultrapassa R$/ 5,00’.

O feijão de corda deverá custar em breve R$/ 10,00. Os preços vão subir gradativamente e o famoso caderno das bodegas e armazéns nas vilas, povoados e cidades do semiárido, aumentará suas linhas de despesas. O fiado vai valer muito nesta época. Na penúltima se-mana do mês de abril o governo anunciou que vai disponibilizar R$/ 2.723.000.000,00 (dois bilhões, duzentos e setenta e três milhões de reais) para as famigeradas ações emergenciais de combate à seca e ajuda às populações atin-gidas no Nordeste e Minas Gerais.

Os últimos dados apontavam que mais de 500 municípios no Brasil já tinham decreta-do esse estado. A Bahia, por exemplo, ocupa quase 40% desse número, com cerca de 199 municípios calamitados.

Em notícia publicada no Blog de Geraldo José no dia dez de abril, o leitor Vivaldo Ribeiro de Macedo informou o seguinte: ‘No interior a situação já muda, pois às vezes temos 20 fa-mílias para uma cisterna que comporta a base de 16 mil litros, isso quer dizer que são mais ou menos 800 litros de água por família para


gasto mensal que darão 13 a 14 baldes mais ou menos.’ Imaginem viver durante os trinta dias do mês com apenas treze a quatorze baldes de água.

Por sua vez, no Blog de Carlos Britto no dia dezenove de abril, saiu a seguinte notícia: ‘No município de Dormentes, [...] o quadro é aflitivo na comunidade de Lagoas, a 48 km da sede, onde é possível testemunhar uma gran-de quantidade de peixes morrendo devido a pouca, ou quase nenhuma, água nos barreiros e barragens da região.’

Mais uma vez ouviremos palavras como cesta básica, bolsa família, carro-pipa. Esmolas infelizmente necessárias em tempos difíceis e previsíveis. Por que o governo não se pre-parou para enfrentar essa situação penúria? Mais uma vez teremos que ver a imagem do Nordeste sendo contrastada com o verde da irrigação em horário nacional? O Nordeste será reinventado nos mesmos moldes de an-tigamente e o refrão doloroso da música ‘Asa Branca’ de Luiz Gonzaga soará com hino do sertão?

Moro em Petrolina desde 1970 e sou abençoado por essas águas do Rio São Fran-cisco. Às vezes comento que para a maioria dos moradores urbanos, até parece que não existe seca. O município tem 4.756,8 Km2, sendo que 4.585 Km2 ficam na Zona Rural (compreendendo a área de Sequeiro – caa-tinga, área ribeirinha – margem do Rio São Francisco e área irrigada – projetos de irriga-ção). Sobre essas três áreas, a de sequeiro é a maior, compreendendo cerca de 3.300 Km2, formada por quase quatro mil pequenas propriedades, onde predomina a criação de pequenos animais e a agricultura, atividades que dependem diretamente das chuvas. Em termos de população constituímos a maioria, mesmo morando numa área bem pequena. Porém, somos irmãos e não devemos nesse momento pensarmos que o problema não é conosco, com toda Petrolina.

Preocupa-me bastante nesse momento de estiagem os recursos que serão gastos pelos poderes públicos em festas juninas. Co-meremos o milho verde de onde mesmo? Das áreas irrigadas. Porém, ficaremos felizes ao as-sarmos o milho sabendo que nossos irmãos se contentaram com suas folhas secas? Algumas cidades na Bahia cancelaram as suas festas juninas: Caldeirão Grande, Irecê, Lapão, João

Dourado entre outras não usurparão os cofres públicos em benefício da festa (Circo). Muito acertada também as decisões do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e Ministério público, que vão fiscalizar as despesas com as festas juninas e não vão acatar gastos nos mês de junho, caso essas cidades tenham decretado o estado de calamidade pública.

Fiquei extasiado com essa notícia que re-tirei do site da Prefeitura Municipal de Petrolina: ‘A Prefeitura Municipal de Petrolina divulgou na última sexta-feira (27), na capital baiana, Sal-vador, algumas atrações confirmadas para o São João 2012. O lançamento da programação aconteceu na casa de shows Café Bahia Hall. Nomes como Geraldo Azevedo, Dominguinhos, Jorge de Altinho, Flávio Baião, Targino Gon-dim, Garota Safada, Joquinha Gonzaga, Flávio Leandro, Mastruz Com Leite, Limão com Mel, Paula Fernandes, Victor e Léo, dentre outros, devem passar pela cidade entre os dias 15 e 30 de junho. Quantos milhões vão gastar, ainda não anunciaram. Podem até justificar que par-te dos recursos são frutos de parcerias. Mas por que não fazer parcerias para amenizar o sofrimento dos nossos irmãos?

Estão proclamando o maior São João de todos os tempos, em tempos de crise, é claro. Enquanto nossos irmãos soçobram na área rural, esbanjaremos alegria, felicidade, amor e paz. Quanta ironia num tempo que a história se repete, como na Roma Antiga da política ‘panis et circenses’ (Pão e Circo). ‘Este método era muito simples: todos os dias havia lutas de gladiadores nos estádios (o mais fa-moso foi o Coliseu) e durante os eventos eram distribuídos alimentos (trigo, pão). O objetivo era alcançado, já que ao mesmo tempo em que a população se distraía e se alimentava, também esquecia os problemas e não pensa-va em se rebelar. Foram feitas tantas festas para manter a população sob controle, que o calendário romano chegou a ter 175 feriados por ano.’ (citado em vários textos, 2012).

Então, nossa querida Petrolina vai brilhar durante quinze dias, ‘NA SECA, SEM PÃO E NO CIRCO’. E o povo ‘deitado eternamen-te em berço esplêndido’ se regozijará com a grandiosidade da festa. Porém, nem mesmo perguntará por que tantos dias, artistas e atra-ções famosas. Será o ‘distraído’ da persuasão oficial e sequer questionará por acaso, que interesses existem por trás de um evento tão


espetacular. Não vai compreender que em ano eleitoral a crise não existe, ‘porque dos filhos deste solo és mãe gentil’. E o pior: podem até comer do PÃO, porque o CIRCO está garan-tido. E a SECA, a cesta básica e o carro pipa resolvem nesta pátria amada, idolatrada, Brasil.

Moisés Almeida/Professor (UPE-Campus Petrolina).”

Durante o discurso do Sr. Gonzaga Pa-triota, o Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a palavra o Deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba.

Logo após, terá a palavra o Deputado Chico Lopes.

O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Pronuncia o se-guinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Monsenhor José Trigueiro do Vale, sacerdote da Arquidiocese da Paraíba, faleceu na tarde do último domingo, dia 6, aos 88 anos de idade, na cidade de João Pessoa, vítima de falência múltipla dos órgãos.

Uma vida a serviço da Igreja, da evangelização e da educação. Como vigário da paróquia de Nossa Senhora de Lourdes, em João Pessoa, o Pe. José Tri-gueiro fundou o Instituto Dom Adauto, que atualmente funciona ligado à Secretaria de Educação do Estado, e o Centro Social Cordão Encarnado, que atende as comunidades carentes da Saturnino de Brito e do Conjunto Renascer.

Um homem que implantou e se dedicou às mu-danças trazidas pelo Concílio Vaticano II. Como ecô-nomo da Arquidiocese da Paraíba, foi responsável pela administração dos seus bens e também foi Reitor do Seminário Menor da Arquidiocese da Paraíba e Coor-denador do Conselho de Presbíteros.

Como educador, foi um dos fundadores do Cen-tro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, tendo sido o seu primeiro reitor e permanecido à frente daquela instituição por 18 anos. Como disse a atual Reitora do UNIPÊ, Ana Flávia Pereira:

“O monsenhor Trigueiro foi um dos funda-dores do Unipê, cuja história de memoráveis conquistas, nos últimos 40 anos, ele ajudou a escrever. Devemos ao seu reitorado, por exem-plo, a construção do campus de Água Fria, para onde transferiu os Institutos Paraibanos de Educação – IPÊ, até então com sede no Mosteiro de São Bento. A comunidade aca-dêmica do Unipê perde uma das expressivas

referências na trajetória de existência dessas instituições de ensino que o Monsenhor e de-mais mentores abriram e consolidaram como exemplo de dedicação à causa do ensino de qualidade pautado na ética e na responsabi-lidade social.”

Nossos votos de condolência aos seus familiares, à comunidade acadêmica do UNIPÊ, aos paroquianos da paróquia Nossa Senhora de Lourdes e a toda a Ar-quidiocese da Paraíba.

Podemos dizer dele o que São Paulo afirmou no texto bíblico: “Chegou o tempo de minha partida, guardei a fé. Desde agora está reservado para mim o prêmio da justiça que o Senhor, o juiz justo, me dará naquele dia, não somente a mim, mas a todos os que tiverem esperado com amor a sua manifestação”. (II Timóteo 4, 6-8).

Descanse em paz, Monsenhor José Trigueiro do Vale!

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nós nos

associamos a V.Exa. em seu voto de pesar, em nome da Mesa desta Casa.

O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, quero ressaltar o lançamento do Pacto pelo Pecém, na sexta-feira próxima passada.

Passo a ler o que noticiou o Diário do Nordeste:

“O governador Cid Gomes afirmou on-tem que o Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp) poderá dobrar o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado – aproximadamente R$/ 85 bilhões – no decorrer das duas próximas décadas. ‘É um prognóstico, pode se concre-tizar ou não, e eu acredito que vai’, comentou o chefe do Executivo, após o lançamento do Pacto pelo Pecém, celebrado ontem no plená-rio da Assembleia Legislativa.

Durante a cerimônia em que foi apresen-tada a primeira etapa do Pacto – elaborado pelo Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Assembleia –, Cid anunciou que o Pecém deverá passar a atuar com ca-botagem. A Cearáportos, complementou, irá se transformar em ‘Cearáportos e Cabota-gem’. Conforme Cid, o governo do Estado irá adquirir um navio roll-in rol-on, que atuará no transporte de até 5 mil veículos.”

Essa notícia é interessante para o Nordeste e o Ceará, porque nosso Estado precisa realmente ter indústria para gerar novos empregos, precisa ter uma indústria automobilística para empregar as várias pes-


soas que estamos formando, tanto nas escolas de En-genharia, quanto nas escolas técnicas, mas que estão sem mercado de trabalho.

Espero que o Sr. Governador e nós, cearenses, obtenhamos sucesso.

Obrigado, Sr. Presidente.

Durante o discurso do Sr. Chico Lopes, o Sr. Amauri Teixeira, § 2° do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pa-lavra o Deputado Roberto de Lucena.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, atividades que ocorreram em várias partes do Brasil na última semana comemoraram os 32 anos de fundação do Partido dos Trabalhadores, completados no dia 10 de fevereiro.

Deputado Amauri Teixeira, são 32 anos de bri-lho da estrela que levou a classe operária do Brasil ao Palácio do Planalto, por intermédio do Presidente Lula, metalúrgico e líder sindical que capitaneou o pro-cesso histórico do qual resultam hoje índices sociais tão alvissareiros, a exemplo da inclusão social de 26 milhões de irmãos brasileiros que viviam à margem, abaixo da linha da pobreza.

Na minha querida Arujá, na Grande São Paulo, a militância petista realizou uma linda festa na última sexta-feira, num conhecido clube da cidade, da qual tive a oportunidade de participar. Quero de maneira especial cumprimentá-los, saudando Seu Joaquim do PT – Elito, Leopoldina, Caroba e Dr. Marcio Batista.

Cumprimento o PT da região do Alto Tietê, em São Paulo, saudando os Prefeitos de Guarulhos, Se-bastião Almeida, e de Suzano, Marcelo Cândido, o líder Elói Pietá e sua digníssima esposa, a nossa brilhante e atuante colega Deputada Janete Rocha Pietá, cuja presença neste Parlamento muito honra o povo do Estado de São Paulo e o povo do Brasil.

E faço o registro saudoso da figura impoluta do Deputado Estadual José Cândido, que recentemente nos deixou. O Deputado Estadual José Cândido, da nossa querida cidade de Suzano, também na região do Alto Tietê, deixou uma grande lacuna. Homem simples, homem do povo, fiel às suas convicções e acima de tudo coerente, mereceu o respeito de todos em vida e merece o respeito de todos à sua memória. É na sua pessoa que homenageio todas as companheiras e to-dos os companheiros que fazem do PT o partido que é.

Parabéns, Partido dos Trabalhadores!

Um abraço aos Deputados da bancada petista no Congresso Nacional.

Que Deus abençoe o Brasil!O SR. TAUMATURGO LIMA (PT – AC. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero utilizar este Pequeno Expediente para registrar a agenda do Governador Tião Viana, do Estado do Acre, no último final de semana.

Mas, antes de entrar no tema a que me referi, quero me solidarizar com a Desembargadora Eva Evangelista, do nosso Estado do Acre, denunciada injustamente, sem nenhuma prova, ao Conselho Na-cional do Ministério Público por fraude em concurso realizado há mais de 16 anos.

A Desembargadora Eva é uma pessoa de caráter ilibado e notório saber jurídico e tem uma folha exten-sa de serviços prestados ao Acre, com participação efetiva no combate ao crime organizado no Estado.

Tive o privilégio de ser aluno da Profa. Eva Evan-gelista na Universidade Federal do Estado do Acre, no curso de Direito, e com ela aprendi muito. Tive boas orientações da nossa querida Desembargadora, que sempre primou pelos princípios éticos e morais na con-dução de sua vida profissional e pessoal e na orienta-ção a sua família.

Quero me solidarizar, portanto, com a Desembar-gadora Eva Evangelista pela injustiça que está sendo cometida contra a sua pessoa.

Como eu dizia, Sr. Presidente, no último final de semana viajei pelo interior do meu Estado com o Go-vernador Tião Viana. S.Exa. assumiu com o povo acria-no em sua campanha o compromisso de pavimentar 100% das ruas e de levar saneamento básico, durante o seu mandato, aos 22 Municípios do Estado. E o Go-vernador está cumprindo a promessa que fez em sua campanha. Em alguns Municípios, o asfaltamento já está na etapa final.

Estivemos nos Municípios de Tarauacá, Feijó e Cruzeiro do Sul e pudemos notar a alegria e a satisfação das pessoas ao relatar que, antes, para sair de casa tinham que colocar saco plástico nós pés por causa da lama, e agora chega a urbanização, a pavimenta-ção, o calçamento, com água e saneamento básico. Isso trará, além de uma vida melhor, mais saúde às pessoas dos nossos Municípios.

Quero parabenizar nosso Governador Tião Viana pelo empenho, pelo esforço e pela dedicação.

Outro programa também de fundamental impor-tância e grande alcance social, iniciado lá na Bahia, terra do meu amigo e colega Deputado Amauri Teixei-ra, é o Cuidando dos Seus Olhos. Nosso Governador levou esse programa até o Estado do Acre, e já foram feitas 28 mil cirurgias. Isso deu vida nova a pessoas


que não podiam mais enxergar, que não podiam ver seu filho, sua filha. Na verdade, é dever do poder pú-blico, é dever do Estado brasileiro oferecer saúde de qualidade a seu povo.

Fico feliz em estar participando, como base de apoio do Governador, do Governo Dilma Rousseff. Nossa Presidenta tem dado apoio incondicional a to-dos esses programas que estão sendo levados para o Estado do Acre. E nosso Ministro Alexandre Padilha, da Saúde, também tem contribuído muito e sido um grande parceiro nesse trabalho de oferecer melhores serviços de saúde e mais qualidade de vida ao povo acriano.

A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB – GO. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, em decisão inédita, a Terceira Turma do Su-perior Tribunal de Justiça condenou um pai a indenizar em R$/ 200 mil a filha por “abandono afetivo”. Isso foi matéria que circulou durante o último final de semana, até porque a decisão foi inédita. O caso foi julgado em São Paulo, e a autora entrou com ação após receber o reconhecimento judicial de paternidade. Ela alegou ter sofrido abandono material e afetivo durante a in-fância e adolescência.

Sr. Presidente, a mãe dessa moça afirmou que o pai era “abastado e próspero”, e a sentença fixou a indenização de R$/ 415 mil, ainda no Tribunal de Jus-tiça de São Paulo. O pai entrou com recurso e alegou que não haveria ilícito no ato e que a única punição possível pela falta com as obrigações paternas seria a perda do poder familiar.

Muito me impressionou, Sr. Presidente, a decisão da Ministra Nancy Andrighi, que entendeu que é possí-vel, sim, exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais.

Ao dizer “amar é faculdade, cuidar é dever”, no momento em que proferia sua sentença, a Ministra Nancy abriu a discussão e, paralelamente, as portas para que as pessoas que não tiveram em sua vida a contribuição dos pais em sua criação procurem seus direitos.

Sr. Presidente, a decisão é um avanço na busca de melhores condições de vida para as pessoas que não tiveram a oportunidade de pensar em futuro prós-pero, muitas vezes porque não tiveram esse acompa-nhamento, haja vista a quantidade de crianças que pe-rambulam pelas ruas e que, se abordadas a respeito, não saberão o nome do próprio pai.

No entanto, o fato também serve de alerta para que as autoridades tenham um olhar clínico para os filhos que aproveitarão este precedente para tentar ti-rar proveito dos pais. É preciso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que sejam consideradas as variáveis como distâncias geográficas e limitações financeiras.

Não há motivos para tratar os danos das relações familiares de forma diferente de outros danos civis. A Ministra ressaltou que, nas relações familiares, o dano moral pode envolver questões subjetivas, como afe-tividade, mágoa ou amor, e entendo, Sr. Presidente, que estes casos são semelhantes aos de abandono de incapaz.

O Código Penal Brasileiro, no capítulo da pericli-tação da vida e da saúde, em seu art. 133 dá conta de que abandonar pessoa que está sob o seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e, por qualquer moti-vo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono é punível com detenção de 6 meses a 3 anos.

Abandono de incapaz e abandono afetivo são, portanto, ações semelhantes nas quais o único pre-judicado é o filho.

A paternidade ou maternidade traz vínculo ob-jetivo, Sr. Presidente. Esse fato nos remete ainda à questão da paternidade responsável. O Capítulo VII, art. 226, § 7º, da Constituição Federal, diz: “Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é li-vre decisão do casal”. Isso quer dizer, Sr. Presidente, que planejar uma família significa proporcionar a seus membros um futuro com educação, saúde, alimenta-ção, moradia e, sobretudo, afeto. Não é justo que con-tinuemos vendo casos de pais irresponsáveis botando filhos no mundo sem se preocupar com a sua criação. Isso ocorre porque não há uma punição exemplar para os que cometem essa barbárie. A figura do pai é im-portantíssima para a criação de uma criança. A forma como um pai trata um filho reflete no futuro comporta-mento dessa criança.

Sr. Presidente, este fato julgado pelo Superior Tribunal de Justiça é uma exceção, porque o trauma causado dificilmente é superado, pois a criança já cres-ce com a presunção de ser inferior às outras pessoas.

Quero salientar meu posicionamento favorável à decisão da Ministra Nancy Andrighi e parabenizar a Terceira Turma do STJ por, com este parecer, simbo-lizar a “humanização da Justiça”.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigada.O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB – MA.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Deputado Luiz Couto, demais colegas, nesta tarde venho à tri-buna para dizer que eu estive em minha cidade, São Luís do Maranhão, participando de uma caminhada que na oportunidade me deixou muito triste.

Nós fazemos um apelo a todas as autoridades do Maranhão – e por que não dizer do Brasil? –, ten-do em vista uma morte deplorável, uma morte bruta,


um assassinato, um crime de pistolagem contra um grande jornalista, meu amigo Décio Sá.

Saí de lá e fui até a cidade de Barra do Corda, onde estive com o Prefeito Nezinho e seu filho, Rigo Teles. Era aniversário daquela cidade, e lá encontrei os representantes da Governadora, dois Secretários: o de Educação e o de Articulação Política, Hildo Rocha.

De lá rumei para a cidade de Imperatriz, onde tive o prazer de receber o Superintendente Regional do INSS no Nordeste, Dr. João Maria. Estavam agen-dadas duas inaugurações nas cidades de Itinga e de Amarante, onde na sexta-feira tivemos o prazer, a fe-licidade de obter esse grande auxílio para a popula-ção da região tocantina – aqui venho para agradecer a todos que participaram dessa conquista, de maneira direta ou indireta.

Estão de parabéns as duas Prefeitas, seu povo e a Governadora Roseana Sarney, que também se fez representar, pelo Secretário Hildo Rocha.

Sr. Presidente, tenho que fazer um agradecimento muito especial a um grande Parlamentar, a uma gran-de figura humana, a uma pessoa talhada para aquela posição: nosso Ministro Garibaldi Alves Filho.

Ministro, o Chiquinho Escórcio vem nesta tarde agradecer-lhe a maneira bondosa e respeitosa com que atendeu aos nossos apelos, às necessidades daquele povo da região tocantina, ao fazer com que seus auxiliares pudessem proporcionar, com urgên-cia urgentíssima, a instalação de postos do INSS nas cidades de Itinga, Amarante e Estreito, aonde fomos, por determinação de V.Exa., inaugurá-los.

Eu aprendi na minha vida, colegas Parlamenta-res Chico Lopes, do Ceará, Izalci, do Distrito Federal, e Onofre Santo Agostini, de Santa Catarina, que um dos mais nobres sentimentos da humanidade é o de gratidão. Bati à porta daquele Ministro, e ele de imedia-to mandou abrir essas três agências do INSS. E mais, mandou que nós encontrássemos um terreno para uma nova sede na cidade de Imperatriz, no Maranhão.

Venho aqui também agradecer a duas outras pessoas muito importantes: o ex-Presidente Lula, que teve em seu Governo a determinação de que fossem feitas essas unidades, e também a nossa Presidente Dilma Rousseff.

Muito obrigado.O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD – SC.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ilustres Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, no mês de março último, demos entrada nesta Casa ao Projeto de Lei nº 3.526, que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, referente aos direitos autorais.

O Capítulo II desse diploma legal, Da Comuni-cação ao Público, abre-se com o art. 68, cujo caput

determina: “Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras te-atrais, composições musicais ou lítero-musicais e fo-nogramas em representações e execuções públicas”. Sete parágrafos dispõem, a seguir, sobre a cobrança e o pagamento de direitos do autor relativos a obras representadas ou executadas em locais de frequência coletiva, que vão de cinemas a hospitais, de circos a meios de transporte, de restaurantes a órgãos públi-cos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais.

Nossa proposição estabelece que se acrescente ao citado art. 68 o § 8º, nos seguintes termos:

“Ficam isentos do disposto no caput des-te artigo, e do respectivo recolhimento da taxa pertinente aos direitos autorais procedido pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribui-ção de Direitos Autorais (ECAD), os eventos promovidos por entidades filantrópicas, asso-ciações sem fins lucrativos, creches, escolas e templos de qualquer culto, em eventos bene-ficentes cuja renda seja destinada a angariar recursos para manutenção e funcionamento dessas entidades”.

O sentimento que nos move a defender tal exce-ção é sobretudo o de justiça.

Vejam bem, somos favoráveis a que se cobrem direitos autorais de entidades com fins lucrativos, como circos, estádios e etc., que ganham muito dinheiro. Nesses casos é justo que se paguem direitos autorais. Mas é injusto cobrar direitos autorais de entidades fi-lantrópicas, tais como creches, APAEs, escolas, asi-los e muitas outras entidades que prestam relevantes serviços à sociedade gratuitamente.

Por isso apresentamos este projeto, para isentar de pagamento de direitos autorais as entidades filan-trópicas ou aquelas que prestam relevantes serviços à sociedade, sem fins lucrativos, que trabalham em favor dos menos favorecidos.

Eu acho justo que o artista, que o apresentador, que aqueles que têm diretos autorais os recebam, mas que recebam das entidades que têm fins lucrativos. Hoje, contrata-se um show artístico para arrecadar fundo para essas entidades, e há que se que pagar direitos autorais. E os fiscais são insistentes: se não houve pagamento, eles multam, etc.

Reputo este projeto de cunho social muito im-portante. Essa é uma que esta Casa tem de ajudar as pessoas que precisam da nossa solidariedade. Cobrar o mesmo de uma creche ou de um lar de idosos é in-justo e desumano. Cobrar direitos autorais das APAEs


é, sem dúvida nenhuma, desumano, se a festa reali-zada não tem fins lucrativos.

Sr. Presidente, peço aos Srs. Deputados que fiquem atentos ao Projeto de Lei nº 3.526, para que possamos isentar de pagamento de direitos autorais as apresentações em entidades sem fins lucrativos, que realmente prestam solidariedade aos nossos ir-mãos, entre elas as igrejas de qualquer culto, que não tenham fins lucrativos. Essas instituições contratam artistas, e de repente vem um incauto cobrar-lhes. Se não pagam, levam multa!

Tenho certeza absoluta de que todos os Deputa-dos votarão a favor deste projeto, que busca isentar de pagamento de direitos autorais as entidades sem fins lucrativos, como eu disse, as creches, APAEs, igrejas de qualquer culto, clubes de idosos, asilos de velhos e assim por diante.

Sr. Presidente, permita-me pedir a V.Exa. que mande divulgar meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação da Casa.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – V.Exa. será

atendido.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no mês de março último, tivemos a satisfação de submeter ao juízo dos nossos ilustres colegas o Projeto de Lei nº 3.526, que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, referente aos direitos autorais.

O Capítulo II desse diploma legal, Da Comuni-cação ao Público, abre-se com o art. 68, cujo caput determina:

“Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero--musicais e fonogramas em representações e execuções públicas.”

Sete parágrafos dispõem, a seguir, sobre a co-brança e o pagamento de direitos do autor relativos a obras representadas ou executadas em locais de fre-quência coletiva, que vão de cinemas a hospitais, de circos a meios de transporte, de restaurantes a órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacio-nais e estatais.

Nossa proposição estabelece que se acrescente ao citado art. 68 o § 8º, nos seguintes termos:

“Ficam isentos do disposto no caput des-te artigo, e do respectivo recolhimento da taxa pertinente aos direitos autorais procedido pelo

Escritório Central de Arrecadação e Distribui-ção de Direitos Autorais (ECAD), os eventos promovidos por entidades filantrópicas, asso-ciações sem fins lucrativos, creches, escolas e templos de qualquer culto, em eventos bene-ficentes cuja renda seja destinada a angariar recursos para manutenção e funcionamento dessas entidades”.

O sentimento que nos move a defender tal exce-ção é sobretudo o de justiça, o da generosidade huma-na, o da solidariedade fraterna, que todos devemos ter para com as instituições que não visam ao ganho nem ao lucro, mas a disseminar o bem e a socorrer o pró-ximo. Mantêm-nas homens e mulheres que, anônima e desinteressadamente, dão o melhor de si em favor dos interesses coletivos e do bem comum.

Assim funcionam, em todo o Brasil, milhares de creches, pequenas escolas, casas de repouso, lares para idosos e estabelecimentos que recebem o apoio de igrejas. Como organizações não governamentais, realizam importantes projetos nos setores da educa-ção, da saúde, da assistência social, da atenção aos moradores de rua, da geração de renda, do comba-te às drogas e da acessibilidade a que têm direito as pessoas com limitações.

Para dispor de recursos que lhes paguem as despesas com água, luz, telefone e obrigações traba-lhistas, esses estabelecimentos promovem bazares, festas, jantares, bingos e quermesses, ao som de boa música para ouvir e para dançar. Diferentemente de shows em praças públicas e de festivais em estádios, que rendem milhões a quem os promove, a música em um pequeno salão, para o sorteio de rifas ou para um almoço beneficente, não é a razão de ser do encontro, mas o fundo sonoro ameno e prazeroso para a con-versa entre amigos, para o encontro de pessoas que se unem pela amizade e pelo bem-querer.

Lembrem-se que nosso PL não tenciona extin-guir a arrecadação dos direitos autorais, dispostos na Lei nº 9.610, de 1998, mas apenas isentar as institui-ções beneficentes e filantrópicas do pagamento des-ses valores, a que se devem obrigar os empresários das apresentações ao vivo de cantores e instrumen-tistas. Cobrar o mesmo de uma creche ou de um lar para idosos é injusto, é desumano, é manifestação de insensibilidade, de cobiça e de indiferença pelos que carecem de amparo e de ajuda.

Esse, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o espírito com que apresentamos aos nobres colegas o Projeto de Lei nº 3.526, em favor da justiça e do bom senso que devem prevalecer na cobrança dos direitos autorais. Que a proposta tenha bom êxito, para que a


benemerência e a filantropia sejam de fato os alicerces de um futuro melhor e mais digno para o povo brasileiro.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pala-

vra, pela ordem, o Deputado Mauro Benevides.O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, senho-res telespectadores da TV Câmara, já me manifestei anteriormente desta mesma tribuna sobre a clamorosa injustiça a que se acham submetidos mais de 6 mil fun-cionários do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, computados aí ativos, aposenta-dos e pensionistas daquele órgão, cuja criação ocor-reu ainda em 1909, sob a denominação de Inspetoria Federal de Obras Contra as Secas.

Ao longo desses quase 103 anos de existência, aquele órgão há prestado os mais relevantes serviços ao Polígono, enfrentando as adversidades climáticas e construindo, no decurso do tempo, importantes reser-vatórios, dos quais é exemplo sempre citado o Açude Orós, construído ao tempo de Juscelino Kubitschek de Oliveira, sendo seu Diretor-Geral o engenheiro José Cândido Parente Pessoa, falecido em 2009 em acidente automobilístico na cidade de Petrópolis.

A sua extinção foi tentada em algumas ocasiões, a pretexto de redução de despesas orçamentárias da União, o que não se efetivou graças à vigilância de nossa representação parlamentar no Congresso, a exemplo de 1992, quando, na condição de Chefe do Poder Legislativo, apelei para o Presidente Collor de Mello no sentido de que impedisse a despropositada intenção do então dirigente do Ministério de Assuntos Regionais.

A sua competente equipe de servidores enfrenta, presentemente, uma despropositada situação, a qual exige imediata interseção do Ministro Fernando Bezerra Coelho, a cuja jurisdição se acha vinculada a autarquia.

No último sábado, no jornal O Povo, a econo-mista Ana Braga, em bem lançado artigo, expressa o sentimento de seus colegas de trabalho, que vêm de sofrer aquela clamorosa redução salarial representa-da pelo confisco de parte de seus salários,, auferida a título de compensação, mais conhecida como “bolsa”, assegurada desde o exercício de 1988.

A articulista, em meio à convincente argumenta-ção, expõe com clareza meridiana o despropósito da redução, postulando, naturalmente, uma completa re-paração que assegure a percepção do já consagrado acréscimo salarial.

Mais uma vez, portanto, apelo para a própria Pre-sidenta da República, Dilma Rousseff, e para o Ministro da Integração Nacional no sentido de que busquem

restaurar a gratificação ora nulificada injustificadamen-te, gerando perplexidade e insatisfação por entre os funcionários da tradicional entidade governamental.

Eis, portanto, o apelo que desejo fazer, em nome dos funcionários do DNOCS que tiveram essa substan-cial perda salarial. É indispensável que o Ministro da Integração Nacional, a que se acha atrelado o DNOCS, interceda e busque uma alternativa capaz de reparar essa injustiça clamorosa perpetrada contra os funcio-nários ativos, aposentados e pensionistas, enfim, contra todas aquelas categorias crudelissimamente atingidas pelo ato governamental.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Roberto de Lucena.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, ontem, domingo, dia 6 de maio, uma multidão se reuniu em São Paulo na Grande Concentração de Fé realizada na Praça Campos de Bagatelle, sob a liderança do Apóstolo da Fé Cristã, Valdemiro Santiago, para uma linda celebração que comemorou os 14 anos de fundação da Igreja Mundial do Poder de Deus, com a presença do Governador Geraldo Alckmin e de outras autoridades.

A Igreja Mundial do Poder de Deus é hoje uma das denominações evangélicas que mais cresce no nosso País. Seu líder, o Apóstolo Valdemiro, e seus pastores pregam a mensagem cristã bíblica de maneira simples, clara, objetiva, contundente, focada principalmente na cura divina pela fé e na restauração de vidas.

O movimento que resulta do trabalho de Valde-miro Santiago, de seu carisma, de sua liderança, de sua unção e de sua visão estratégica lembra muito as marcas do ministério de outro homem dedicado e consagrado à fé e identificado na história da Igreja Evangélica Brasileira como “O Pregador das Multidões”: o saudoso missionário Manoel de Mello, fundador da igreja O Brasil para Cristo, uma das maiores denomi-nações evangélicas nacionais, que tive a elevada honra e o privilégio de suceder, na condição de presidente nacional de referida organização.

No dia 5 maio de 2012 completaram-se 22 anos de sua morte. São 22 anos de muitas saudades.

O preço pago pelo Missionário Manoel de Mello, pela visibilidade e importância que ganhou no cenário nacional em consequência da força de seu chamado eclesiástico, foi muito grande. Ele foi perseguido, difa-mado e caluniado; chegou a ser preso 27 vezes sem ter sofrido qualquer condenação. Viu templos serem depredados, tendas de lonas utilizadas para evangeli-zação serem queimadas e destruídas e companheiros pastores igualmente perseguidos. Porém, nada disso


foi capaz de paralisá-lo. Ele avançou sempre, até o seu último dia de vida.

Foi o pioneiro da evangelização no rádio e na te-levisão. Foi o primeiro pregador brasileiro a realizar um culto num estádio de futebol no Brasil, que aconteceu no Pacaembu, em São Paulo, no segundo domingo de maio de 1958. Construiu, com seu povo, em São Paulo, o então maior templo evangélico do mundo, na Pompeia, hoje sob a liderança de seu filho, o pastor e futuro doutor em Psicologia Paulo Lutero de Mello.

Tenho certeza de que, assim como o Missioná-rio Manoel de Mello, o Apóstolo Valdemiro Santiago não haverá de retroceder diante das injustiças e das acusações que muitas vezes lhe são dirigidas. O seu trabalho de fé é hoje motivo de esperança, Sras. e Srs. Deputados, para milhões de pessoas, no Brasil e no exterior. É líder de um povo simples, é verdade, mas esse povo não é absolutamente uma massa de manobra. Não é um povo tolo, é um povo que tem tido motivos concretos para marchar sob sua liderança.

O sábio Gamaliel, há quase 2 mil anos, disse a respeito da Igreja Cristã, que vivia os seus primeiros anos: “Se essa obra for de Deus, prevalecerá. Ninguém poderá impedi-la. No entanto, se não for de Deus, ha-verá de desvanecer-se”.

Ele ainda recomendou aos seu pares, naquela ocasião: “Tomar cuidado para não estarmos lutando contra uma obra de Deus”.

Hoje, desta tribuna, com as sábias palavras de Gamaliel, dirijo-me às Sras. e aos Srs. Deputados e a todo o Brasil para ponderar que, se essa obra é de Deus, vai prevalecer. O tempo mostrará quem é quem. Eu, sinceramente, espero que Valdemiro Santiago e a Bispa Franciléia de Castro Gomes de Oliveira, por amarem a fé e os milhões que se inspiram neles e na palavra que eles pregam, suportem as afrontas, fiquem firmes, superem as adversidades, tenham paciência e perseverança e prevaleçam.

Respeitosamente e carinhosamente, quero men-cionar o nosso colega Deputado Missionário José Olim-pio, e através dele enviar o meu abraço a cada bispo, pastor, obreiro, a cada membro da Igreja Mundial do Poder de Deus, em especial ao Apóstolo Valdemiro e à Bispa Franciléia.

Muito obrigado, Sr. Presidente.Era o que eu tinha a dizer.Que Deus abençoe o Brasil!

Durante o discurso do Sr. Roberto de Lu-cena, o Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a palavra o Padre Luiz Couto. S.Exa. tem 5 minutos.

O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, neste Pequeno Expediente, quero trazer duas notícias positivas e uma negativa, infelizmente.

A primeira é que, neste final de semana, o Gover-nador Ricardo Coutinho, da Paraíba, mediante convê-nio com a Prefeitura Municipal de Pombal, inaugurou o Centro de Diagnóstico por Imagem e Cardiologia. Cerca de 70 mil pessoas, das cidades de Pombal, São Domingos, Lagoa, Paulista, São Bentinho, Cajazeiri-nhas, Condado e Vista Serrana, passam a ter acesso ao primeiro serviço especializado público de cardiolo-gia no sertão paraibano.

Quero parabenizar o Governador Ricardo Cou-tinho e a Prefeita Pollyanna por mais essa ação em benefício da saúde do povo do sertão.

O Governo do Estado investiu, por meio do Pacto pelo Desenvolvimento Social, cerca de 170 mil reais para que a Prefeitura de Pombal instalasse esse Cen-tro de Diagnóstico e cumprisse a contrapartida solidá-ria, com o aumento de procedimentos de saúde e a melhoria de indicadores de saúde. Esse Centro está entre as primeiras obras do Pacto Social entregues à população.

Parabéns ao povo daquela região! Parabéns ao Governador! É assim que se trabalha para proporcio-nar saúde de qualidade. As pessoas que necessitam do serviço de cardiologia por imagem possam ter na-quele Centro o atendimento que merecem.

O segundo assunto, igualmente importante, Sr. Presidente, foi o reajuste concedido pelo Prefeito de João Pessoa, Luciano Agra, de 14,9% aos agentes comunitários de saúde, que passam a receber men-salmente mil reais, com efeito retroativo a 1º de abril. O anúncio foi muito comemorado pelos servidores que compareceram na tarde de ontem à Estação Cabo Branco, onde ainda receberam um kit de trabalho.

É mais uma ação por que parabenizo o Prefeito Luciano Agra e os servidores que trabalham na área da saúde, principalmente os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.

Mas, Sr. Presidente, algo tem me chamado a atenção. Preocupa-me relatório que o Ministério da Justiça recebeu sobre a violência contra a mulher no Brasil. Segundo o relatório, uma mulher é agredida a cada 5 minutos no Brasil. Em 70% dos casos de agres-são, quem espanca ou mata a mulher é o namorado, o marido ou o ex-marido.

Essa é uma prova de que essa situação virou roti-na, de que ninguém mais se importa com a quantidade de agressões, se houve três ou se houve dez em um


mês. Esse dado revela que, agora, a cada 5 minutos, no Brasil, uma mulher é agredida ou assassinada.

Entre 87 países investigados, Sr. Presidente, o Brasil é o sétimo onde mais se mata mulheres: são 4,4 assassinatos em cada grupo de 100 mil mulheres. O Estado mais violento é o do Espírito Santo, com 9,4 homicídios por 100 mil mulheres, e o que menos mata é o Piauí, com 2,6 homicídios por 100 mil mulheres.

Sr. Presidente, a taxa de homicídios de mulhe-res por 100 mil mulheres por unidade federativa é o seguinte: Espírito Santo, 9,4; Alagoas, 8,3; Paraná, 6,3; Paraíba, 6,0; Mato Grosso do Sul, 6,0; Pará, 6,0; Distrito Federal, 5,8; Bahia, 5,6; Mato Grosso, 5,5; Per-nambuco, 5,4; Tocantins, 5,1; Goiás, 5,1; Roraima, 5,0; Rondônia, 4,8; Amapá, 4,8; Acre, 4,7; Sergipe, 4,2; Rio Grande do Sul, 4,1; Minas Gerais, 3,9; Rio Grande do Norte, 3,8; Ceará, 3,7; Amazonas, 3,7; Santa Catari-na, 3,6; Maranhão, 3,4; Rio de Janeiro, 3,2; São Paulo, 3,1; e Piauí, 2,6.

É um sinal, Sr. Presidente, que temos de dar um basta! Não podemos aceitar isso. Esse relatório traz para nós um compromisso importante: que cada vez mais façamos com que a Lei Maria da Penha seja cum-prida. Mas não basta cumprir a Lei Maria da Penha. É preciso que a agressão a mulher, que o assassinato de mulher seja enquadrado como crime hediondo, sem direito a fiança. Queremos efetivamente que a mulher seja respeitada e valorizada.

Esse relatório traz para nós o compromisso que todos devemos nos empenhar para impedir que essas violências contra as mulheres tenham continuidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Próximo

inscrito, por permuta com este Presidente, Deputado Chico Lopes.

Antes, devolvo a Presidência ao Padre Luiz Couto.O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou voltar a bater na mesma tecla da semana passada.

Há na Casa uma medida provisória que pretende tirar do Banco do Nordeste a exclusividade do FDNE, o que representa prejuízo para o Nordeste – com-põe a Mesa um ex-Presidente do banco, o Deputado Mauro Benevides, que conhece muito bem essa rea-lidade. Quando Horácio Lafer tentou criar o Banco do Nordeste, há 60 anos, chamavam-no “banquinho”, de brincadeira. Getúlio Vargas, em 1951, chama a si e diz que o Brasil tem uma dívida para com o Nordeste e que teria um banco para realmente recobrar, levar oportunidades para o Nordeste, para que, com os pró-prios meios, fosse uma Região desenvolvida, que não desse prejuízo para o resto da Nação.

Um companheiro nosso, Cláudio Ferreira Lima, técnico de carreira, concursado do banco, escreve sempre sobre questões do banco. Esta semana, numa matéria intitulada A Saga do Banco do Nordeste, ele levanta toda essa questão do Rômulo de Almeida, dos PLs, e encerra dizendo que o que está acontecendo com o Banco do Nordeste é um esvaziamento, como acontece com o DNOCS agora, como acontece com a SUDENE, que perdeu o vigor de Celso Furtado.

Portanto, nós queremos que esta Casa não tire esse direito da prioridade da administração do Fundo Nacional do Nordeste – que seja por outros caminhos, que não o do Banco do Nordeste.

Quero apenas citar um trecho do seu artigo do jornal O Povo desta semana, que diz o seguinte:

“Ocorre que a economia do Nordeste toma tal impulso que o FNE fica pequeno para atendê-la. A fonte de recursos mais à mão é o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE, reformulado pela Medida Provisória nº 564, que acumulará, em poucos anos, soma apreciável de recursos. E, assim como dão ao BNB capacidade operacional ao examinarem a proposição que o criou e, depois, recursos estáveis ao elaborarem a Constituição de 1988, agora, ao apreciarem nessa MP as alterações no FDNE e a capitalização do banco, os Par-lamentares nordestinos optarão com certeza pelo fortalecimento do principal instrumento de desenvolvimento da Região”.

Pois bem, Sr. Presidente, quando tiramos essa prioridade do Banco do Nordeste e a colocamos para o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, achamos que é um prejuízo. Queremos ser priorizados sem tirar o direito de o Banco do Brasil e a Caixa Econômica fa-zerem uma operação, mas uma operação de grande monta consorciada com o Banco do Nordeste.

Por que pensamos assim? Porque o Banco do Nordeste ainda não tem o capital suficiente, embora o ex-Presidente tenha olhado muito para o Nordeste e a Presidenta Dilma continua fazendo isso. Naquele momento, todos os Parlamentares do Nordeste fize-mos a proposta para o capital ser de 10 bilhões para o Banco do Nordeste. Imaginem que não temos nem o capital de 5 bilhões em uma Região onde, como dis-se Patriota, que acabou de me anteceder, uma seca verde como a nossa passa a ser muito mais grave do que a seca do século XIX.

Portanto, Sr. Presidente, quase todos da banca-da do Nordeste queremos, sem nos confrontar com a Presidenta da República, dizer da necessidade de o


BNB ter o aumento de capital e ser o principal respon-sável pelo FDNE.

Quero solicitar à Presidência da República, por intermédio do Ministério do Planejamento, que não faça isso com os nordestinos nem com o Banco.

Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obri-

gado, Deputado Chico Lopes.

Durante o discurso do Sr. Chico Lopes, o Sr. Amauri Teixeira, § 2° do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pala-vra o Deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia, que disporá de até 5 minutos.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, que-ro registrar – agradecendo à Presidenta Dilma a ação quanto à seca na Bahia, especialmente – a assinatura de um convênio pelo Governador Jaques Wagner, a quem parabenizo, porque S.Exa. tem lutado muito, tem frequentemente estado aqui em Brasília para captar recursos e amenizar o sofrimento dos baianos.

O convênio assinado, no valor de 30,9 milhões de reais, visa amenizar os efeitos da seca e irá bene-ficiar 17 mil pessoas. O Governador Jaques Wagner disse que a atual seca é a pior dos últimos 40 anos.

O fabuloso Programa Água para Todos, imple-mentado pelo Governador Jaques Wagner desde o seu primeiro Governo, encontra-se em uma importante etapa em Euclides da Cunha, com o aproveitamento do Aquífero Tucano, um dos maiores do País – perde apenas para o Guarani –, para minimizar os efeitos da escassez de água na região.

Sr. Presidente, quero deixar registrado nos Anais a assinatura, quinta-feira, dia 3, desse convênio pelo Governador Jaques Wagner e pelo Ministro da Inte-gração Nacional.

Desejo ainda chamar a atenção da Casa, Sr. Presidente, para entrevista concedida pelo Ministro Alexandre Padilha à revista CartaCapital desta se-mana a respeito das ações promovidas do Ministério da Saúde. Disse S.Exa. na entrevista:

“O desafio do Ministério da Saúde começa por definir como a área será financiada e passa por mu-danças na forma de gastar. ‘No Brasil, a sociedade precisa continuar debatendo duas questões: como investir melhor os recursos que temos para a saúde e como ter um financiamento cada vez maior para a saúde do País’”.

É evidente que o Ministro Padilha e todas as pessoas sérias que militam na saúde admitem que te-mos uma saúde subfinanciada. Mas a verdade é que o SUS, com o pouco que tem, faz milagres. É um sis-tema fabuloso, do ponto de vista da eficiência. O SUS tem deficiências? Sim. Mas, com os poucos recursos que recebe, ele faz muito. Ainda assim, precisa de mais recursos. Um dos problemas estruturais do Brasil é esse, segundo o Ministro da Saúde.

Vou deixar registrada a excelente entrevista do Mi-nistro sobre os problemas vividos pela saúde brasileira. A clarividência de S.Exa. no que se refere às soluções a serem adotadas está registrada nessa entrevista.

Quero destacar um ponto que o Ministro Padilha e a Presidenta Dilma Rousseff estão enfrentando e em relação ao qual teremos a resistência de corporações nesta Casa: a falta de médicos no Brasil.

Alguns dizem que não faltam médicos. Faltam, sim, médicos no Brasil! E se colocássemos um mé-dico nos PSEs? O Prefeito de Feira da Mata sabe do que estou falando, porque tem dificuldade em levar médicos para o Município, bem como os Prefeitos de Uibaí e de Central. A questão não é só de distribuição.

Dizem que, no Brasil, há concentração de médi-cos. É verdade. Os médicos estão concentrados nos grandes centros, nas Capitais. Mas o Brasil tem ape-nas 1,9 médico para mil habitantes. Na Espanha, são 3 médicos para mil habitantes; em Portugal, 3,2 mé-dicos; na Inglaterra, 2,7 médicos para mil habitantes.

A meta da Presidenta Dilma Rousseff e do Mi-nistro Padilha é atingir, pelo menos, 2,7 médicos para mil habitantes. Porém, não há formação suficiente de médicos no Brasil para tanto. Para resolver o problema, temos, pelo menos, uma opção: abrir mais cursos de Medicina no Brasil, a fim de dar mais chances aos bra-sileiros de ser médicos e de trabalhar pela população.

Na Bahia, queremos cursos de Medicina no Mu-nicípio de Santo Antônio de Jesus, que, ao lado da UFRB, já está preparado para implantar o curso; em Barreiras, cuja autorização deve ocorrer brevemente; em Juazeiro; em Paulo Afonso; em Jequié; e em Teixei-ra de Freitas. Precisamos ampliar o número de cursos de Medicina em todo o Brasil, mas apenas essa provi-dência não resolverá o problema, porque os médicos só se formarão daqui a 6 anos e, depois, ainda terão de fazer Residência Médica.

Precisamos, sim, facilitar, com critério, a homolo-gação dos diplomas de médico de outros países, princi-palmente dos países de língua espanhola e portuguesa, para garantir a qualidade da prestação dos serviços.

Muito obrigado.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR


Água para Todos investirá R$/ 30,9 milhões para amenizar efeitos da seca na Bahia

O Ministério da Integração Nacional e o governo da Bahia firmaram, nesta quinta-feira (3), três convênios no âmbito do Programa Água para Todos para ame-nizar os efeitos da seca no estado. Serão investidos R$/ 16,5 milhões na construção de 12 mil cisternas e R$/ 14,4 milhões para 360 barreiros.

Segundo o Ministro Fernando Bezerra, 17 mil pessoas serão beneficiadas. “O Água para Todos é um programa que vai melhorar a qualidade de vida de milhares de brasileiros. A parceria com o estado da Bahia é importante para que este objetivo se con-cretize”, disse.

“Este é mais um passo que estamos cumprindo com apoio do governo federal para diminuir o flagelo da seca no Nordeste, sobretudo na Bahia. São mais recursos para obras que precisamos fazer para enfren-tar essa situação”, acrescentou o Governador Jaques Wagner, lembrando que a Bahia enfrenta a pior estia-gem dos últimos 40 anos.

De acordo com o Ministério da Integração Na-cional, o baixo índice de chuvas na região Nordeste, registrado desde novembro de 2011, acarreta o fenô-meno chamado de “seca verde”. Os reservatórios de água e poços artesianos estão em níveis críticos, e houve comprometimento da safra da agricultura fa-miliar e prejuízos ao rebanho nas áreas afetadas. Os estados mais atingidos são Alagoas, Sergipe e Bahia. O prognóstico climático de longo prazo é de que no período chuvoso, que vai até maio, haja uma acentu-ação da seca.

Medidas para amenizar os efeitos da estiagem foram definidas após reunião da Presidente Dilma Rousseff com governadores da região no dia 23 de abril. Foram disponibilizadas linhas de créditos e ações emergenciais como a distribuição de água por carros pipas e a ampliação do programa Água para Todos.

Fazer muito com poucoDiálogos Capitais: Saúde sanitária | Foto: Eras-

mo SalomãoMinistro da Saúde, Alexandre Padilha, em entre-

vista concedida à revista CartaCapital, afirma que o sistema público é subfinanciado, mas pode ser mais eficiente

Os recursos do Ministério da Saúde têm cresci-do, mas o titular da pasta, o médico Alexandre Padi-lha, acredita que ainda há muito que fazer. O desafio começa por definir como a área será financiada, e passa por mudanças na forma de gastar. “No Brasil, a sociedade precisa continuar debatendo duas ques-tões: como investir melhor os recursos que temos para

a saúde e como ter um financiamento cada vez maior para a saúde do País”, disse o ministro a CartaCapital.

De acordo com Padilha, é importante que o Brasil garanta a transferência de tecnologia quando adquire equipamentos sem similar nacional, como tem feito o Ministério da Saúde na área de radioterapia. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista:

CartaCapital: Como tem se comportado o orça-mento da Saúde?

Alexandre Padilha: Desde o período do presidente Lula, o governo federal aplica aquilo que está na Emen-da Constitucional 29, que faz com que o orçamento da saúde seja o mesmo do ano anterior, acrescido da variação do PIB e da inflação. Isso fez com que, desde o começo do governo do presidente Lula, tenhamos um orçamento crescente para a saúde.

Comparando 2011 com 2010, tivemos aumento de 13 bilhões de reais em valores absolutos, e de 17% no orçamento, vamos chegar a um pouco mais de 80 bilhões de reais, superando inclusive o está estabele-cido na Emenda 29.

CC: Ainda faltam recursos para financiar a saúde?AP: Isso não resolveu o debate de como finan-

ciar a saúde no País. Ainda temos uma defasagem no financiamento da saúde pública, comparado ao setor privado. O setor suplementar cuida de 45 milhões de pessoas e investe três vezes mais per capita do que a saúde pública. Sabemos que mesmo as pessoas que têm plano de saúde, nos procedimentos da mais alta complexidade, tratamento de câncer, tratamento de doenças crônicas ou serviços de urgência e emergên-cia, acabam procurando o sistema de saúde pública, o SUS. Então a sociedade precisa continuar debatendo duas questões: em primeiro lugar, como investirmos melhor os recursos que temos para a saúde, como melhorar a gestão da saúde, como ganhar eficiência e como combater fortemente qualquer desvio de re-cursos para a saúde. A outra questão é como ter um financiamento cada vez maior para a saúde do País.

CC: Que opções teríamos para ampliar os re-cursos da área?

AP: Esse é um debate que o Congresso tem de fazer. Eu, como ministro, a alternativa que tenho é fa-zer mais com o que temos. Primeiro precisamos com-bater qualquer tipo de desperdício de recursos. Em 2011, mudamos a forma como o Ministério da Saúde comprava medicamentos. Uma parte dos medicamen-tos distribuídos no SUS tem compra centralizada no ministério. E mudamos a forma de compra dos medi-camentos de hemoderivados e insumos.

CC: A compra é feita por leilão?AP: Centralizamos a compra no pregão eletrônico.

Em relação aos hemoderivados, produtos relacionados


a fatores do sangue, conseguimos mais eficiência e uma economia de 1,7 bilhão de reais na aquisição dos medicamentos. Em um ano, aumentamos em quatro vezes o número de pessoas com acesso aos remé-dios para hipertensão e diabetes de graça na farmácia popular. Ou seja, economizamos de um lado e com-batemos qualquer tipo de desperdício.

CC: Qual o investimento anual no programa de distribuição de medicamentos?

AP: No programa para hipertensos e diabéticos são cerca de 800 milhões de reais. No conjunto de com-pras de medicamentos e vacinas, investimos quase 10 bilhões de reais. O Ministério da Saúde tem um poder de compra que temos utilizado para reduzir o preço dos medicamentos, facilitar o acesso da população e cobrar transferência de tecnologia de medicamentos e produtos para o Brasil. Só podemos ter o programa de vacinação que temos hoje porque 96% das doses de vacinas são produzidas no Brasil. Ou seja, trans-ferimos tecnologia.

“Nosso poder de compra tende a reduzir preços e garantir transferência de tecnologia” – afirma Padilha.

CC: Há um programa no ministério para trazer fornecedores de equipamentos para radioterapia. Não há fabricantes locais?

AP: Não temos nenhuma empresa que produ-za o acelerador linear para radioterapia no Brasil. A balança comercial de equipamentos na saúde é de quase 4 bilhões de dólares negativos. O único setor de equipamentos em que a gente mais vende do que importa é o odontológico. A cadeia de equipamentos é muito deficitária. Nesse plano de radioterapia, que é a maior aquisição internacional que o setor público está fazendo, a empresa tem como obrigação passar a produzir no Brasil num curto período de três anos. São 80 equipamentos que ela pode até importar, mas no final terá de ter a fábrica instalada no Brasil, senão vai ter de devolver o dinheiro. Esse é um investimento de 500 milhões de reais.

CC: O ministério tem contratado novos servido-res? Existe a necessidade de mais pessoal?

AP: Temos essa necessidade, mas quem contrata são os estados e municípios. O ministério coordena as políticas. Não temos gestão direta, são poucos os servi-ços em que temos gestão direta, apenas seis hospitais federais no Rio de Janeiro. A maior parte dos serviços é de responsabilidade dos estados e municípios. Porém, uma pesquisa revelou que o Brasil abre 19 mil novos postos de trabalho para médicos por ano, isso em da-dos do ano passado. Precisamos distribuir melhor os médicos. Temos estados onde há 4 médicos por mil habitantes e estados, como o Maranhão, onde temos 0,6 médico por mil habitantes. Precisamos nos apro-

ximar das médias de outros países, que têm sistemas nacionais públicos. Por exemplo, a Inglaterra tem 2,7 médicos por mil habitantes. A Espanha, 3. Portugal tem 3,2. O Brasil todo tem 1,9 médico por mil habitantes.

CC: Vemos cenas caóticas em hospitais, pessoas esperando dias para serem atendidas. Será que não está faltando um choque de gestão?

AP: Isso passa, sobretudo, por uma organização da rede de serviços. O Ministério da Saúde tem um programa chamado SOS Emergências, no qual pega-mos as maiores urgência e emergências do País, as áreas mais críticas da baixa qualidade de atendimen-to, em hospitais de estados e municípios, e estamos juntamente com eles reorganizando os serviços e a relação desses hospitais com o conjunto da rede. Toda vez que abrimos uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, a cada cem pessoas que procuram direto um pronto-socorro, 97 têm seu problema resol-vido em 24 horas.

CC: Quantas UPAs estão em operação?AP: Hoje temos 150 funcionando, e ao todo são

quase 600 em construção.CC: Foi aprovada pelo Senado a venda pelos su-

permercados de medicamentos não controlados. Qual a posição do ministério sobre o assunto?

AP: Vai para um debate interno no governo. Pre-cisamos ver o texto final, que foi aprovado detalhada-mente. A presidenta tem o tempo dela para decidir isso

CC: A Anvisa tem duas vagas para diretores em aberto. Por que não foram feitas as nomeações?

AP: Priorizamos o plano de reestruturação da Anvisa, inclusive para se definirem a competência e o papel de cada diretoria. Com esse novo plano de re-estruturação, temos papéis definidos para cada uma das diretorias. A partir daí, a gente pode definir qual é o critério técnico mais apropriado para ocupar essa diretoria, qual é o perfil técnico mais apropriado, e aí o governo encaminhará para o Senado os nomes.

Fonte: Revista CartaCapital – Edição nº 696 / 4 de maio de 2012

Propaganda engorda?Autor: Nelson RoccoA influência da publicidade de alimentos sobre

os índices de obesidade foi um dos temas mais polê-micos do seminário

Qual a influência da publicidade no consumo exagerado de alimentos com baixo teor de nutrientes pelo público infantil? É necessário regular os anúncios de tais produtos? Essas duas perguntas ditaram o tom da mesa: Os Limites da Propaganda, no seminário Regulação Sanitária e Desenvolvimento Econômico e Social, da série Diálogos Capitais, na sexta-feira 27.


Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Es-tatística (IBGE) divulgados em 2010 mostraram que uma em cada três crianças brasileiras de 5 a9 anos está acima do peso ideal para a idade. O sobrepeso infantil dobrou nos últimos 34 anos, chegando a 33,5% da população dessa faixa etária. Os dados foram apre-sentados no seminário pelo Instituto Alana, uma ONG focada na proteção dos direitos das crianças e adoles-centes nas relações de consumo.

“O problema da obesidade infantil é gravíssimo. Atinge todos os países e os dados do Brasil são cho-cantes. Não estamos nos níveis dos Estados Unidos, mas caminhamos para isso se nada for feito. É um pro-blema que atinge todas as classes socioeconómicas e todas as regiões”, afirma Isabella Henriques, diretora de Defesa e Futuro do Instituto Alana.

A especialista cita informações do Ministério da Saúde, que dão conta de que 30% das crianças bra-sileiras têm sobrepeso e 15% delas sofrem de obesi-dade. Segundo Isabella, a questão não é mais se a publicidade leva à obesidade e ao sobrepeso infantis, mas em que medida. Ela defende ações enérgicas por parte do poder público, como a proibição da publicida-de de alimentos para crianças.

Rafael Sampaio, vice-presidente da ABA (Asso-ciação Brasileira de Anunciantes) e membro da Federa-ção Mundial de Anunciantes, avalia que temas como a obesidade, especialmente a infantil, têm sido discutidos no mundo todo. O executivo é contrário ao banimento da propaganda e defende a ênfase na autorregulação.

“Para nós, a melhor solução é a combinação da regulação com a autorregulação. Por regulação, nós entendemos leis gerais, não muito específicas, que sejam permanentes e preservem a livre iniciativa e a competição”, diz Sampaio. “A autorregulação tem de ser específica. É muito difícil colocar na lei as circunstân-cias, mas você pode colocá-las na autorregulação. Dá não só para prever como para julgar, o que seria muito difícil no caso legal, que pode levar mais de dez anos.”

O representante dos anunciantes recorre a dois exemplos internacionais de proibição de propaganda e venda de produtos, sem resultados satisfatórios. Um deles é o da Lei Seca americana, que fez crescer a máfia e não impediu o consumo de bebidas alcoólicas. O outro é o caso do estado de Quebec, no Canadá, o primeiro lugar no mundo onde houve banimento da propaganda voltada a crianças.

“Isso (a proibição em Quebec) foi há quase 30 anos. A obesidade na época não era o problema, mas o consumo de brinquedos. Em 2004, foi feito um es-tudo pelas autoridades de saúde pública do Canadá e constatou obesidade entre as crianças de Quebec de 7%, ante 8% no Canadá como um todo. Ou seja, o

efeito é muito baixo em relação à agressão que é im-pedir a competição das empresas no mercado com as ferramentas lícitas”, diz Sampaio. “Se somarmos obe-sidade com sobrepeso, na província de Alberta, onde não há restrição, dá 22% da população. No caso do Quebec, 23%. Ou seja, a proibição não ajudou muito.”

Jaime César Oliveira, diretor da Agência Nacio-nal de Vigilância Sanitária (Anvisa), diz que a posição da agência é a de acrescentar mais fatores para a discussão. “E lógico que a discussão em torno desse tema envolve dados importantes a respeito da contri-buição que a publicidade pode dar a questões como alimentação infantil, sobrepeso e obesidade. Mas, os assuntos que a Anvisa têm de tratar em relação à pro-paganda vão além dessas questões. A propaganda de alimentos de forma geral está entre as atribuições da Anvisa, assim como a propaganda de medicamentos.”

O diretor lembra que há duas resoluções da An-visa sobre o tema sendo contestadas na Justiça. “Esse questionamento já resultou na suspensão da eficácia das duas normas. Ou seja, a Anvisa, ou o poder pú-blico, não está conseguindo desenvolver uma política de regulação de propaganda e publicidade, por conta de o modelo estar sendo questionado judicialmente.”

Segundo o diretor da agência, dois fatores têm de ser levados em conta. O primeiro é a influência de uma série de elementos culturais sobre os efeitos pro-vocados pela publicidade nos padrões de consumo. “Também é necessário levar em consideração que os países, a exemplo do Brasil, adotar modelos distintos a respeito da participação do Estado, do poder público e dos entes privados na regulação.”

Segundo Oliveira, no caso brasileiro, desde a Constituição até os demais níveis legais o Estado se atribuiu a responsabilidade de adotar medidas para prevenir impactos da publicidade e da propaganda no consumo de produtos cujos níveis de prejuízo para a saúde são consideráveis. “Quando o poder público se coloca como responsável por regular esse tipo de assunto, isso não pode ser lido como uma faculdade. Na verdade isso é uma obrigação.”

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Gomes, 1º Secretário da Mesa Diretora da Casa.

O SR. EDUARDO GOMES (PSDB – TO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Benjamin Maranhão, boa tarde a todos.

Neste breve comunicado, ressalto a realização da VIII Jornada Jurídica da Justiça Federal do Estado do Tocantins, que ocorre hoje e amanhã em Palmas. Hoje, a palestra de abertura será feita pelo Ministro Dias Toffoli; amanhã, pelo Prof. Alexandre de Moraes.


Estarei presente, bem como os membros da Justiça Federal e da Justiça do meu Estado.

Sr. Presidente, quero informar que apresentei à Casa requerimento em que solicito a inclusão na Or-dem do Dia da PEC nº 457, de 2005.

Há uma constante e recorrente informação de Parlamentares de diversos partidos, há informações adicionais que, com a realidade brasileira, tornam ne-cessária a análise dessa PEC.

A princípio apelidada de “PEC da Bengala”, ela nada tem a ver com bengala ou qualquer tipo de de-pendência de instrução de brasileiras e brasileiros que, nas mais diversas tarefas que desenvolvem na socie-dade, agem com vigor e responsabilidade, devolvendo ao Estado brasileiro investimentos de anos e anos em preparação profissional. Isso pode ser atestado pelo próprio IBGE e por diversos órgãos deste País, que demonstram que o cidadão brasileiro está em pleno uso das suas faculdades e em condições de prestar bons serviços ao Brasil.

Portanto, peço a inclusão dessa PEC na Ordem do Dia.

Por último, comunico que, em face do exercício do cargo de 1º Secretário da Mesa, tenho-me ausentado muito do plenário. Mas, evidentemente, tenho traba-lhado para o melhor funcionamento da Casa.

Nesta semana, analisaremos as reivindicações dos funcionários, a pedido do SINDILEGIS e de seto-res da Casa, que querem uma Câmara dos Deputados mais forte e melhor para a população brasileira.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obri-

gado, Deputado Eduardo Gomes.Os funcionários agradecem as providências que

V.Exa. tomará em relação a eles, principalmente àque-les que trabalham nos gabinetes e que há muito tempo têm o salário defasado.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao Deputado Benjamin Maranhão. S.Exa. dispõe de 2 minutos, visto que o orador que falará no Grande Expediente já se encontra presente.

O SR. BENJAMIN MARANHÃO (PMDB – PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço a V.Exa. que estenda meu tempo em, pelo menos, 3 minutos, uma vez que outros oradores tiveram esse privilégio.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – V.Exa. terá o tempo de 5 minutos.

O SR. BENJAMIN MARANHÃO – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje à tribuna para manifestar minha solidariedade à juíza Dra. Maria de Fátima Lúcia Ramalho, uma grande magistrada pa-raibana que sempre pautou sua vida pela ética, pela busca da justiça como instrumento de construção do

bem do povo paraibano e pelo atendimento, principal-mente, dos mais carentes e dos que usam o Judiciário como último meio de fazer com que os seus direitos sejam garantidos.

A juíza foi afastada por decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, resultante de Represen-tação dos procuradores daquele Estado. A decisão foi motivada por uma série de Representações devido a decisões da juíza que não objetivavam nada mais que o cumprimento de leis que garantiam direitos a servido-res, como no caso do IASS, instituto que trata da previ-dência e assistência à saúde dos servidores do Estado.

Há, também, o caso dos oficiais e suboficiais da Polícia Militar do Estado da Paraíba que tiveram suas promoções legítimas suspensas por um ato arbitrário do Governo do Estado. Há casos que envolvem a Pre-feitura de João Pessoa, como a famosa medida pro-visória da privatização da saúde e da educação, feita pelo atual Prefeito, Luciano Agra, além de falsificação no Diário Oficial, o que foi imediatamente denunciada pelos Vereadores que lhe fazem oposição.

A ação correu na 5ª Vara da Fazenda Pública, e a juíza fez com que o Prefeito fosse obrigado, por meio de uma decisão, a reformar essa medida provisória e a inva-lidar o Diário Oficial, cuja edição tinha sido adulterada, o que depois foi comprovado. Isso me preocupa muito.

Não pretendo fazer nenhuma crítica à decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, pois respeito muito a integridade dos seus desembargadores. Vejo o fato pelo lado da necessidade de termos uma Justi-ça mais proativa, que cumpra a função constitucional de zelar pela lei e, acima de tudo, pela dignidade da pessoa humana, grande escopo de todo o nosso Di-reito Constitucional, que tem de ser a base do Estado Democrático de Direito.

Vejo esse episódio com preocupação, sem entrar no mérito do processo administrativo disciplinar aberto contra a juíza, pois tenho a plena convicção de que os desembargadores terão o equilíbrio para analisar suas argumentações e as provas que a Dra. Maria de Fátima Lúcia Ramalho vai apresentar para serem analisadas, dentro do contraditório da ampla defesa a que terá direito, e será inocentada.

Faço isso como representante do povo paraiba-no, trazendo aqui essa solidariedade que não é minha, mas dos servidores públicos do Estado da Paraíba, das pessoas humildes que, precisando de atenção à saúde, encontravam na firmeza dessa magistrada um caminho para que fossem atendidas, muitas vezes to-mando medidas duras, mas necessárias, o que foi o motivo de seu afastamento. Os Srs. Desembargadores consideraram as medidas exacerbadas.


Mas o que vejo é que não há nada de exacerba-do em se exigir de um administrador público o cum-primento dos seus deveres no que concerne ao aten-dimento à saúde das pessoas, a uma cirurgia para quem precisa. A propósito, o maior constrangimento não é a prisão de um Secretário de Estado ou do pre-sidente de uma autarquia pública, mas, sim, alguém se ver privado de direitos – saúde, salário, alimentos, uma cirurgia ou um medicamento de urgência – que lhes são garantidos pela nossa Constituição, direitos esses que são negados pelo Governo do Estado ou pela Prefeitura do Município.

Tenho a convicção de que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ou o Conselho Nacional de Justiça irá analisar os recursos que estão sendo feitos pela magistrada e vão ver que ela é totalmente inocente das acusações que lhes estão sendo imputadas.

Era este o registro, Sr. Presidente, que eu tinha a fazer na tarde de hoje.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Antes de pas-

sar a palavra ao primeiro orador do Grande Expediente, Edson Santos, concedo a palavra ao Deputado Mauro Benevides, para que dê como lido seu pronunciamento.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com a anuência do nobre orador, que já assomou à tribuna, peço a V.Exa. que acolha como lido, na íntegra, pro-nunciamento em que me reporto ao Encontro Regio-nal que o nosso partido, o PMDB – realizou em Nova Russas, sob a presidência do Senador Eunício Oliveira, que dirige o partido no Estado do Ceará.

Muito grato a V.Exa., Sr. Presidente.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, numa sequência ao cumprimento de calendário destinado a mobilizar os diretórios para as próximas convenções municipais, o PMDB cearense levou a efeito, no último sábado, um Encontro Regional na cidade de Nova Rus-sas, na zona Norte do Estado, quando ali comparece-ram representações das comunas adjacentes, demons-trando a vitalidade dos quadros peemedebistas para a pugna eleitoral que irá travar-se em outubro vindouro.

Coube ao Presidente, Senador Eunício Oliveira, conduzir os trabalhos, ao lado de membros da Execu-tiva, como o 1° Vice-Presidente Gaudêncio Gonçalves de Lucena e o Secretário-Geral, João Melo, além de mim e do colega Genecias Noronha, bem assim dos Deputados Estaduais Daniel Almeida e Perboyre Dió-genes e outros líderes de nossa facção naquela uni-dade federada.

Na comuna anfitriã, estiveram presentes obvia-mente o postulante local, Gonçalo Diogo, que dispu-tará a curul municipal, além de outros pretendentes a cargo majoritário, todos impregnados do sentimento de servir, com devotamento, aos interesses das respecti-vas urbes, na refrega que se travará dentro dos rígidos princípios da legislação eleitoral em vigor.

Coube-me relatar a trajetória de nossa agremia-ção, fazendo uma retrospectiva histórica do que signi-ficou o empenho do PMDB em prol da normalização político-institucional do nosso País, a que somente se chegou a 5 de outubro, com a promulgação da Carta cidadã, da qual me honro de haver sido o segundo sig-natário, tendo como líder maior o inolvidável Deputado Ulysses Guimarães, a quem se atribuiu, merecidamen-te, a condição de Reconstrutor do Estado Democrático de Direito em nossa Nação.

A encerrar o Encontro, o Senador Eunício Olivei-ra enalteceu a atuação da Presidente Dilma Rousse-ff, pondo em evidência, por outro lado, o seu trabalho parlamentar em favor dos agricultores nordestinos, fa-vorecidos por projeto de sua lavra, no que concerne à recomposição de dívidas com os bancos financiadores, notadamente o Bando do Nordeste e o Banco do Brasil.

Até o mês de junho, quando se encerra o prazo das convenções, a nossa agremiação prosseguirá nes-sa fase de aglutinação das bases, procurando estimular candidaturas de postulantes ficha limpa, em condições de sensibilizar o respectivo eleitorado.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pa-lavra o Deputado Izalci.

O SR. IZALCI (Bloco/PR – DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é só para registrar que on-tem foi aniversário da cidade-satélite de Águas Claras, que hoje conta 135 mil habitantes. Seu crescimento, nos últimos anos, foi de 20% ao ano. Em 2004, eram apenas 45 mil habitantes; hoje, são 135 mil.

Não poderia, portanto, deixar de manifestar a minha alegria e de mandar um abraço para todos os moradores de Águas Claras.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEConcedo a palavra ao Sr. Deputado Edson San-

tos. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.O SR. EDSON SANTOS (PT – RJ. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que ocupam as galerias da Câ-mara dos Deputados ou que nos assistem em todo o País, de acordo com dados da Fundação Getúlio Vargas, a desigualdade entre os brasileiros atingiu o menor patamar dos últimos 50 anos. Desde 2003, a


renda per capita dos 50% mais pobres teve um ganho real de 68%, enquanto a renda dos 10% mais ricos aumentou 10%. O consumo se ampliou em todas as classes, mas, no segmento popular, cresceu sete vezes, ao longo de 10 anos, com o salário mínimo superando o equivalente a 290 dólares.

Sr. Presidente, quando o Presidente Lula assu-miu o Governo, o salário mínimo estava no patamar de 64 dólares.

Com o intenso engajamento da sociedade nas políticas públicas, fomos capazes de tirar 28 milhões de pessoas da miséria e de elevar cerca de 40 milhões de pessoas para a classe média – o que equivale à população da França, por exemplo –, no maior pro-cesso de mobilidade social que este País já conheceu.

Essa nova classe média, que pela primeira vez pode adquirir artigos como geladeiras e automóveis, ampliou a base de nosso mercado consumidor, forta-lecendo a indústria e o comércio nacionais e criando um colchão que amorteceu no Brasil os impactos da crise financeira mundial.

Por toda parte acompanhamos grandes obras de infraestrutura, como ferrovias, rodovias, portos, aeropor-tos, estaleiros e usinas hidrelétricas. E não há Município brasileiro que não tenha recebido investimentos signi-ficativos em saneamento e moradia popular, dentre os quais se destaca o financiamento de mais de 1 milhão de habitações, pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.

No campo, mais de 12 milhões de brasileiros sa-íram das trevas com o programa de eletrificação rural Luz para Todos.

Aliás, num seminário ocorrido na semana pas-sada no BNDES, com a presença de representantes de países africanos, esse programa foi citado como referência de uma tecnologia social que o Brasil deve transferir para os países da África.

Milhões de jovens tiveram acesso à educação por meio do Programa Caminho da Escola, que entregou mais de 10 mil ônibus e lanchas escolares nas regiões mais remotas do País.

De 2000 a 2010, de acordo com o IBGE, a mor-talidade infantil caiu praticamente pela metade.

Resgatamos grande parte da dívida social e ao mesmo tempo modernizamos o Brasil, preparando-o para os novos desafios do século XXI.

Eu também não poderia deixar de mencionar, Sr. Presidente, nobres colegas, as transformações pelas quais passa o meu querido Estado do Rio de Janei-ro. A partir da inédita parceria entre Governo Federal, Governo do Estado e Prefeitura, fomos capazes de enfrentar os problemas crônicos que afligem a cidade e o Estado, como a crise da segurança pública, a fuga

de investimentos e o consequente processo de desin-dustrialização e esvaziamento econômico.

A construção do Complexo Petroquímico no Mu-nicípio de Itaboraí, por exemplo, o maior empreendi-mento da história da PETROBRAS, além de marcar a retomada da companhia no setor petroquímico, deve transformar o perfil socioeconômico na região sob sua influência. Previsto para entrar em operação em 2014, o empreendimento prevê a geração de mais de 200 mil empregos diretos e indiretos, nobre Deputado Amauri Teixeira.

Em breve, o Estado contará também com a ex-ploração de vastas jazidas de óleo na camada pré--sal de sua plataforma continental, que deverá ser feita levando em conta as condições de segurança e sustentabilidade.

Coerente com a sua proposta de desenvolvimento e distribuição de renda, o Governo anunciou, recen-temente, importantes medidas no campo econômico.

Mas, antes de entrar nesse tema, gostaria de con-ceder um aparte ao nobre Deputado Amauri Teixeira.

O Sr. Amauri Teixeira – Sr. Deputado e Ministro Edson Santos – eu o chamo assim porque V.Exa. foi Ministro do Presidente Lula –, V.Exa. é um dos res-ponsáveis por esses índices positivos, integrante que foi da equipe do Presidente Lula que criou o fabuloso número de quase 14 milhões de empregos. Criamos o maior número de empregos em um curto período de tempo da história do Brasil. Quando Lula anuncia-va a meta, todo mundo achava que não era factível. Lula superou a meta. V.Exa. participou dessa equipe que tirou 26 milhões de pessoas da miséria. Uma das classes que mais teve acesso a determinados bens de consumo foi a do povo afrodescendente. Em re-cente pesquisa, Sr. Ministro, vi que as mulheres ne-gras passaram a ter acesso a cosméticos no Brasil. Aliás, um dos setores que mais cresce no Brasil é o de cosméticos, dos salões de beleza. As mulheres ne-gras estão tendo acesso a esse tipo de consumo, algo que não tinham. Elas eram completamente excluídas. Vemos que a ação do Governo Lula e da Presidenta Dilma Rousseff gerou essa fabulosa possibilidade de ascensão, principalmente dos mais necessitados. En-tão, quero parabenizá-lo, bem como o ex-Presidente Lula e a Presidenta Dilma, e dizer que V.Exa. está entrando em um segmento... Lula recuperou a indús-tria naval do Rio de Janeiro, fortaleceu a indústria do petróleo. A PETROBRAS estava sucateada. O Rio é beneficiado com a indústria do petróleo. V.Exa. sabe disso. A Presidenta Dilma está baixando os juros. No último Feirão da Caixa Econômica Federal, Deputado Edson Santos, as vendas aumentaram em 30%. Só essa baixa de juros já teve reflexo no Feirão da Caixa.


Essa política da Presidenta Dilma de baixar os juros certamente incrementará ainda mais a nossa econo-mia e aumentará o patamar de empregabilidade que o Presidente Lula conquistou, junto com V.Exa., que integrou a sua equipe.

O SR. EDSON SANTOS – Obrigado, Deputado Amauri Teixeira.

O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite um aparte, nobre Deputado Edson Santos?

O SR. EDSON SANTOS – Concedo o aparte ao Deputado Mauro Benevides.

O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputado e Mi-nistro Edson Santos, desejo saudá-lo por sua presença na tribuna, neste Grande Expediente, e naturalmente juntar a minha louvação ao enaltecimento que V.Exa. faz da postura do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que conduziu tão bem os destinos nacionais, saindo consagrado pela manifestação de pesquisas que se sucederam. E acredito que a Presidenta Dilma Rousseff sequenciará todo esse extraordinário trabalho com outras políticas públicas de objetivo assemelha-do, inclusive o Plano Brasil sem Miséria, que vai tam-bém consagrá-la como uma das grandes dirigentes da Nação brasileira. Cumprimento V.Exa., portanto, pela exaltação que faz ao ex-Presidente e pela confiança expressada em que a Presidenta Dilma Rousseff, com 1 ano de administração, corresponda às expectativas do povo brasileiro. Muito obrigado.

O SR. EDSON SANTOS – Nobre Deputado Mau-ro Benevides, aqui, todos os Deputados têm fé públi-ca em relação àquilo que pronunciam, mas, no que se refere à história recente do Brasil, ao período da redemocratização do nosso País, da consolidação da democracia e das conquistas sociais que este País vem experimentando, V.Exa. é testemunha viva da evolução experimentada.

Quero daqui dar o testemunho da grandeza do Presidente Lula. O Presidente Lula fez um excelen-te governo. Saiu avaliado positivamente por mais de 90% da população deste País. Mas o Presidente Lula faz votos de que a Presidenta Dilma saia mais bem avaliada do que ele e de que seu governo aprofunde as medidas e conquistas que o País vem experimen-tando no período recente. Essa é uma amostra, sim, do grande estadista que é Luiz Inácio Lula da Silva.

Retomando o meu discurso, gostaria de entrar agora num tema já abordado por S.Exa., o nobre Depu-tado Amauri Teixeira: exatamente a questão dos juros.

Inicialmente, o anúncio das medidas de redução de juros pelos bancos oficiais significou, para milhões de brasileiros, a possibilidade de renegociar suas dí-vidas com descontos significativos, livrando muitos do pesadelo dos juros de cheques especiais e cartões

de créditos, que chegavam, algumas vezes, a 238% no caso dos cartões e a 185% no caso dos cheques.

A Presidenta sabe, no entanto, que pouco adian-ta reduzir a taxa SELIC, a taxa básica utilizada como referência pela política monetária, se os bancos con-tinuarem salgando os juros aos tomadores de crédito, sob o argumento do aumento da inadimplência. Isso não avançará. Por isso, Dilma virou as baterias contra as margens cobradas pelo sistema bancário.

Além dos discursos, o Governo lançou mão de reduções significativas nas taxas de juros praticadas em várias modalidades de crédito pela Caixa Econô-mica Federal e pelo Banco do Brasil. Assim, pela força da concorrência, vai “persuadir” os bancos privados a seguirem igual caminho ou perderem mercado.

Dando mais um passo na direção de trazer os juros praticados no Brasil para um patamar mais justo, a Presidenta anunciou novas regras para o rendimento da caderneta de poupança, que só valerá para os de-pósitos ou para as novas contas de poupança abertas a partir do último dia 4 de maio.

Nesses casos, todas as vezes em que a taxa bá-sica de juros, a SELIC, estiver igual ou abaixo de 8,5% ao ano, a remuneração da poupança será equivalente a 70% da SELIC mais a taxa referencial de juros, a nossa conhecida TR.

A Presidenta salientou que a caderneta de pou-pança é um patrimônio dos brasileiros, e o Governo tem obrigação de protegê-la, tornando-a cada vez mais segura e rentável para o pequeno poupador. A medida visa, entre outros objetivos, evitar que ela se torne uma forma de lucro fácil para os que só querem especular. Não é cobrado Imposto de Renda nem taxa de administração sobre a caderneta de poupança. Por isso, quanto mais os juros baixam, mais atraente a caderneta se torna. Assim, a medida visa proteger o pequeno poupador e permitir que as taxas de juros continuem caindo. As cadernetas vão continuar segu-ras, sem imposto e permitindo saque mensal.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Fran-cisco Escórcio.

O Sr. Francisco Escórcio – Deputado Edson Santos, eu estava na TV Câmara aguardando o ho-rário para conceder uma entrevista, quando vi V.Exa. pela televisão. Não poderia deixar de vir aqui hipote-car solidariedade ao discurso de V.Exa., grande repre-sentante que é do Estado do Rio de Janeiro, que tem um tema espetacular, um tema próprio. Lendo o seu nome no painel, pergunto: por que não Edson Arantes do Nascimento, o Pelé? V.Exa. é o Pelé daqui, porque faz nesta tarde uma grande jogada. E logo depois do nome Edson vem o sobrenome Santos. Quer dizer, completa tudo. Deputado, muito obrigado por dar esta


oportunidade à população brasileira de realmente co-nhecer Lula, de conhecê-lo de perto. Muitos estão com saudade de Lula, mas Lula deixou no seu lugar uma pessoa encantadora, que está seguindo seus rumos. Quero dizer que, lá no meu Estado, quando se fala em Lula, todo mundo aplaude, porque o Maranhão ganhou importância no cenário nacional, econômica e social-mente, com o seu Governo. Aqui eu venho felicitar V.Exa. e aproveitar a oportunidade para pedir a Deus que abençoe a nossa querida Dilma, para que S.Exa. possa continuar fazendo o seu excelente trabalho no Palácio do Planalto. A V.Exa. quero mais uma vez dar os meus parabéns porque está tratando de um tema importante. Que o Brasil possa ouvi-lo nesta tarde tão bonita. Muito obrigado.

O SR. EDSON SANTOS – Eu é que agradeço, nobre Deputado.

Por fim, além da redução dos juros cobrados no mercado aos trabalhadores, a mudança nos conduzirá a uma saudável redução do custo de capital imposto às empresas, liberando os recursos para o investimento produtivo. Aliás, isso está em consonância com a von-tade do empresariado brasileiro, da indústria nacional, de se tornar cada vez mais competitiva diante da eco-nomia global, ou seja, de que o Brasil tenha condições de competir, em pé de igualdade, com a indústria dos demais países, principalmente da China.

Vivemos um momento privilegiado, no qual o emprego, o crédito e a demanda avançam em sinto-nia com um inquebrantável compromisso de solidez monetária e fiscal.

Certamente, Sr. Presidente, o País que herdamos chegará mais próspero, livre e justo aos que vierem depois de nós.

Sras. e Srs. Deputados, antes de finalizar o meu pronunciamento, quero tecer algumas considerações a respeito dos últimos acontecimentos no Supremo Tribunal Federal, que merecem relevância nesta Casa. Falo das decisões do STF sobre o sistema de cotas para negros nas universidades públicas e sobre a po-lítica afirmativa embutida no PROUNI. É evidente que todas essas medidas que têm como objetivo a inclusão de jovens negros e de jovens negras no ambiente uni-versitário causam reações as mais diversas.

Eu fico feliz por ter o Supremo Tribunal Federal con-siderado constitucional o sistema de cotas nas universi-dades públicas. As universidades não estarão obrigadas, a partir daí, a adotar essa medida, mas os conselhos universitários terão a liberdade e a segurança jurídica de decidir sobre ela sem sofrerem o constrangimento das ações de inconstitucionalidade impetradas por segmen-tos da sociedade e também pelo partido que se notabi-

liza pela postura de não aceitação de políticas de ação afirmativa voltadas para a população negra no Brasil.

Existem políticas de ação afirmativa para diferen-tes segmentos, nobres Deputados Amauri Teixeira e Jutahy Junior, que nos assistem aqui. Existem políti-cas de ação afirmativa voltadas para mulheres e para portadores de deficiência. E são justas, na medida em que visam beneficiar os segmentos mais vulneráveis da sociedade brasileira.

No que tange à população negra, ninguém está colocando que é uma medida de caridade da sociedade brasileira voltada para os negros. Muito pelo contrário: essa é uma medida que permite ao Brasil fazer justiça histórica a esse segmento. Quando da campanha abo-licionista, um dos grandes debates que ocorreram foi exatamente sobre a liberdade e a consequente ação do Estado no caminho da inclusão de homens e mulhe-res que viviam sob a condição de escravos no Brasil.

Quero fazer justiça à Princesa Isabel, defensora da reforma agrária, uma mulher que, na medida do possível, abrigou escravos fugidos do Rio de Janeiro em Petrópolis – alguns dos presentes aqui devem ter conhecimento desse fato.

De maneira que o abolicionismo era um movimen-to que visava não só à liberdade formal, mas também à inclusão de negras e negros na vida econômica do Brasil de forma plena. Por isso, a reforma agrária, a educação e o acesso ao trabalho nas cidades eram questões abordadas por abolicionistas como José do Patrocínio e Joaquim Nabuco, homens que dedicaram a vida à luta pela libertação dos escravos no nosso País.

Trazendo isso para o século XXI, vemos que a decisão do STF nada mais é do que justa. A justiça foi feita, ainda que tardiamente, porque a libertação dos es-cravos ocorreu em 1888, e estamos consolidando essa medida no Supremo Tribunal Federal neste ano de 2012.

Mas quero salientar o papel do Governo Dilma e do Governo Lula no sentido de alimentar os Minis-tros do STF de informações e dados que comprovam a justeza e o caráter positivo dessa medida.

Na condição de Ministro, tive oportunidade de visitar várias universidades. Para não falar de univer-sidade pública, como a UERJ ou a UNB, vou falar da Pontifícia Universidade Católica, que forma grande parte das lideranças econômicas do nosso País. A PUC adotou a política de inclusão de negros a partir do pré-vestibular para negros e carentes. E a avalia-ção do Pe. Jesus Hortal e do reitor que o substituiu é de que a medida tem caráter altamente positivo, não só para o jovem beneficiado por essa política, mas também para a universidade, porque ganha com a di-versidade de experiências, de vida, que esses jovens levam para o interior da academia.


Ao final do meu discurso, quero saudar o Supremo Tribunal Federal. Acho que os democratas deram uma grande contribuição, porque possibilitaram que esse de-bate fluísse no âmbito da sociedade e do Supremo Tri-bunal Federal. E o Ministro Ricardo Lewandowski, aliás, no caso das cotas, proferiu um voto que merece registro, para conhecimento das Sras. e dos Srs. Parlamentares, pelo conteúdo denso, profundo e de sensibilidade social.

E quero tratar ainda de um tema que considero caro a todos nós e que também caminha na mesma linha das cotas e do PROUNI. Acredito que o Supremo Tribunal Federal, na votação sobre as terras quilombo-las, consolidará o Decreto nº 4.887 como instrumento do Governo brasileiro para a assistência às comuni-dades quilombolas de nosso País. Mais uma ação de descumprimento de fundamento constitucional impe-trada pelos democratas.

Quero também fazer um apelo ao conjunto dos Parlamentares da Câmara dos Deputados e à Presi-dência desta Casa, para que coloquemos na pauta e aprovemos a PEC nº 438/01, que trata do trabalho escravo. O Brasil, nos dias de hoje, no século XXI, não pode comportar situações, experiências de tratamento indigno ao cidadão, de exploração indevida da mão de obra de homens e mulheres, principalmente no interior de nosso País, a partir do instituto da escravidão, do cerceamento da liberdade dessas pessoas.

Independentemente de partidos de Oposição ou Situação, faço votos de que este Plenário, no período próximo ao dia 13 de maio, vote a favor da criminali-zação da prática do trabalho escravo em nosso País.

Era o que eu tinha a dizer. Agradeço pela aten-ção às senhoras e aos senhores que acompanharam o meu discurso.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Jutahy Junior, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.

O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, a Presidente Dilma, hoje, no programa Café com a Presidenta, mentiu ao povo brasileiro.

Ouvi atentamente a gravação que foi transmitida naquele programa, e vou reproduzi-la aqui, para mostrar que a Presidente não falou a verdade aos brasileiros, principalmente aos pequenos poupadores do Brasil.

Na entrevista, Luciano Seixas pergunta à Pre-sidente: “Presidenta, na semana passada o Governo anunciou uma mudança na caderneta de poupança. Por que essa mudança foi feita?” Ela responde: “Olha, Luciano, a caderneta de poupança é um patrimônio dos brasileiros” – verdade –, “e o Governo tem obrigação de protegê-la” – verdade –, “torná-la cada vez mais

segura” – verdade –, “e mais rentável para o pequeno poupador. E é isso o que estamos fazendo”.

Não é verdade, Sra. Presidente. V.Exa. sabe que a caderneta de poupança não está mais rentável, como pronunciou para as pessoas simples e humildes do nos-so País, para o pequeno poupador que poupa 10, 20, 30, 40, 50 ou 100 reais por mês, quando consegue isso.

Por que estou dizendo isto? Porque, desde 1861, desde o Governo do Império, através do Decreto nº 2.723, de 12 de janeiro de 1861, o rendimento da pou-pança tem um teto de 0,5% ao mês mais TR. Ou seja, desde 1861 estão garantidos 6,17% como rendimento mínimo para os aplicadores da caderneta de poupança.

A medida provisória de 1º de março de 1991 fez uma pequena mudança nessa regra, mas a nova medida provisória que a Presidente editou fez uma modificação que garante um teto máximo de 6,17% – mas a partir da queda da taxa SELIC para 8,5% –, e passaremos a ter uma redução significativa das apli-cações a partir do dia 4 de maio.

Para se ter uma ideia, para as pessoas que apli-carem em poupança a partir do dia 4 de maio, basta haver redução da taxa básica de juros para 8,5%, que elas passam a receber 5,95% da sua aplicação.

Sr. Presidente, venho aqui dizer que não poderí-amos deixar passar em branco essa entrevista da Pre-sidente Dilma, porque ela falou para aquelas pessoas que acreditam na pessoa da Presidente da República, e a Presidente utiliza a sua popularidade não para in-formar corretamente, mas para dissimular, para fazer com que as pessoas acreditem em uma coisa que não está acontecendo na prática.

Há, de fato, uma mudança na caderneta de pou-pança, uma diminuição do rendimento para os novos aplicadores, uma diminuição dos recursos aplicados a partir do dia 4 de maio. E essa diferença é substancial, principalmente para os mais pobres. Dizer que não há perda de rentabilidade é uma tentativa de manipular a informação para os mais simples, os mais humildes, porque o objetivo da medida provisória foi exatamente não permitir que a caderneta de poupança tivesse ren-tabilidade maior do que a dos fundos de aplicação de renda fixa. O objetivo claro é não permitir que os gran-des investidores tirassem dinheiro dos fundos de renda fixa e o transferissem para a caderneta de poupança.

Quem mais sabe que o que está sendo feito implica perda significativa para o pequeno poupador é a Presidente da República, que tinha todo o direito de defender tecnicamente a medida que editou, até porque existem pessoas no mercado financeiro que acham que isso era necessário para baixar os juros – mas nós também sabemos que há inúmeras outras


medidas eficazes para se diminuir taxa de juros de uma forma sustentável ao longo do tempo.

Foram ao rádio dar uma entrevista, dirigida prin-cipalmente aos mais simples, e dizer uma mentira. Foi exatamente isto o que foi feito: disseram uma menti-ra para a população, disseram que não há perda de rendimento.

Viemos aqui manifestar a nossa tristeza, a nos-sa indignação e o nosso repúdio a essa tentativa de manipulação das consciências mais simples do nosso Brasil. Nosso partido está defendendo o voto contra essa medida provisória e a criação de mecanismos que de protejam o pequeno poupador.

Sabemos da importância de se baixarem os juros, mas sabemos também, Sr. Presidente, que não pode-mos atingir os mais necessitados do Brasil, aqueles que sempre foram estimulados a poupar. A caderneta de poupança é um instrumento mais consistente e edu-cativo para aqueles que aplicam seus recursos suados pensando em dar tranquilidade a suas famílias e a su-prir suas necessidades em momentos de dificuldade.

Sr. Presidente, a Presidente da República não foi correta com aqueles que inclusive a apoiam e que, depois de ouvir esse discurso, ficaram tranquilos, con-vencidos de que não teriam perda de rendimento.

Façamos uma comparação. Baixada a taxa de juros, comparemos a lucratividade do dinheiro que foi aplicado antes de 4 de maio com a do dinheiro aplicado após 4 de maio. Se alguém tiver 100 reais aplicados antes de 4 de maio e 100 reais aplicados depois de 4 de maio, com queda da SELIC, compare o extrato dos dois períodos para ver quem está dizendo a verdade, se a Presidente Dilma, que disse que não há diminui-ção de rendimento, ou se a contabilidade aplicada à medida provisória enviada a este Congresso.

Infelizmente, não foi correta a posição que a Pre-sidente adotou. Admito até que foi corajosa sua atitude de editar a medida provisória. No entanto faltou-lhe a devida coragem para explicar ao público brasileiro o porquê da mudança. A Presidente procurou o caminho mais fácil, o da manipulação e da mentira, para enga-nar o pequeno poupador.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pala-vra, pela ordem, o Deputado Ariosto Holanda. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.

O SR. ARIOSTO HOLANDA (Bloco/PSB – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna desta Casa para dar conhecimento a todos os Parlamentares so-Parlamentares so- so-bre um evento que ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 9 de maio, às 15h30min, no Salão Verde. Nesse momento, o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados lançará o seu

IX Caderno, que trata da assistência tecnológica às micro e pequenas empresas.

Ao analisar e discutir a situação atual desse setor produtivo, o Conselho aponta para a implantação de um amplo programa nacional de extensão tecnológica, voltado para assistir às pequenas empresas.

Sr. Presidente, apesar de os 4,7 milhões de mi-croempresas representarem 98,9% das empresas do País, apenas 10% alcançam 20 anos de existência. Se-gundo o IPEA, anualmente nascem 720 mil e morrem 650 mil micro e pequenas empresas. Segundo aquela instituição, parte dessa mortalidade está relacionada com o analfabetismo tecnológico.

Entendo, Sr. Presidente, que a sobrevivência das micro e pequenas empresas depende de quatro assis-tências: gerencial, hoje feita com muita competência pelo SEBRAE; financeira, que tem o apoio dos bancos de desenvolvimento; mercadológica, incentivada pelo Governo; mas a assistência tecnológica, aquela que leva à inovação, não está equacionada.

O estudo mostra que as micro e pequenas em-presas não inovam porque estão distantes de quem tem o conhecimento: institutos federais, universidades, institutos tecnológicos e outros.

Dar assistência tecnológica, aponta o relatório, significa procurar resolver problemas tecnológicos es-pecíficos, qualificar o pequeno empreendedor, prover serviços de oficinas e laboratórios e proporcionar o acesso a informações tecnológicas.

Para isso, o estudo recomenda que o Governo Federal, a partir do Ministério da Ciência e Tecnologia, implante uma grande rede nacional de extensão tecno-lógica, que tenha o apoio dos institutos federais e das universidades e que seja capaz de oferecer serviços de informação, transferência de tecnologia, metrologia, análise laboratorial, propriedade industrial e outros.

Como os institutos federais estão presentes em 401 Municípios, se, a partir de cada unidade dos insti-tutos federais fossem implantados cinco CVT – Centros Vocacionais Tecnológicos nos Municípios circunvizi-nhos, essa rede iria alcançar 2.400 Municípios.

O estudo recomenda ainda que essas ações sejam iniciadas em áreas de risco social, isto é, naquelas em que predominam população de baixa renda, baixa esco-laridade, elevados índices de criminalidade e que tenham dificuldade de acesso à educação formal tecnológica.

O relatório termina com duas proposições legis-lativas encaminhadas pelos Deputados membros do Conselho: a Indicação nº 2.202, de 2011, que dispõe sobre recursos orçamentários para os programas dos CVT e APL do MCT e para o programa de bolsas de extensão tecnológica do CNPq; e o PL nº 3.728, de


2012, que dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas.

Sr. Presidente, investir em micro e pequenas empresas significa, num Estado Democrático, garantir desenvolvimento econômico e social equilibrado, dimi-nuir as disparidades entre ricos e pobres e melhorar sobretudo a distribuição de renda.

Esse é o melhor caminho para diminuirmos a dis-tância do País que hoje é a sexta economia do mundo, mas, que ocupa a 81ª posição no IDH.

Esse é o nosso convite, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a

palavra, para uma breve comunicação, ao Deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer um brevíssimo registro. Amanhã será votada a PEC 438. Quero deixar registrado o documento da CONA-TRAE, intitulado Por que aprovar a PEC do trabalho escravo (438/2011)?

Eu não vou ler todo o documento, porque quero fazer somente um brevíssimo registro mesmo. Vou ler apenas o item 3, que diz:

“3) Existe trabalho escravo no Brasil, a fiscalização vem exercendo o seu papel nas libertações das vítimas desse tipo de crime, mas não há motivo para aprovar a emenda que determina o confisco da propriedade de quem for flagrado explorando mão de obra escrava.”

E a CONATRAE responde:

“A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, tende a influir diretamente para o enfraquecimento da impunidade – que junto com a ganância e a pobreza são os três sustentáculos do trabalho escravo no Brasil”.

Sr. Presidente, é mais um apelo que faço para, amanhã, aprovarmos a PEC 438. E deixo registrado o documento da CONATRAE Por que aprovar a PEC do trabalho escravo (438/2011)?

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR

Por que aprovar a PEC do Trabalho Escravo (438/2001)?

Por Repórter Brasil, a pedido da ConatraeO Congresso Nacional tem a oportunidade de

promover a Segunda Abolição da Escravidão no Brasil. Para isso, é necessário confiscar a propriedade dos que utilizam trabalho escravo. A expropriação de imó-veis onde for flagrada mão de obra escrava é medida

justa e necessária e um dos principais meios para eli-minar a impunidade.

A Constituição do Brasil afirma que toda pro-priedade rural ou urbana deve cumprir função social. Portanto, não pode ser utilizada como instrumento de opressão ou submissão de qualquer pessoa. Porém, o que se vê pelo país, são casos de fazendeiros que reduzem trabalhadores à condição de escravos no campo ou de empresários que se beneficiam dessa aviltante forma de exploração em oficinas de costura e canteiros de obras nas cidades.

Trabalho escravo é crime previsto no artigo 149 do Código Penal. De acordo com dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, desde 1995, mais de 42 mil pessoas foram libertadas dessas condições pelo Estado brasileiro.

Privação de liberdade para se desligar do patrão ou preposto ou usurpação da dignidade caracterizam a escravidão contemporânea. O escravagista é aque-le que rouba a dignidade ou a liberdade de pessoas. Escravidão é grave violação dos direitos humanos e deve ser tratada como tal. Se alguém utiliza escravos como instrumento de competitividade, visando à ob-tenção de lucro fácil através de uma vil concorrência desleal, deve perder a propriedade em que isso acon-teceu, sem direito à indenização.

A aprovação imediata da Proposta de Emenda Constitucional nº 438/2001, que prevê o confisco de propriedades onde trabalho escravo for encontrado e as destina à reforma agrária ou ao uso social urbano, é fun-damental para combater esse crime. A proposta passou pelo Senado Federal, em 2003, e foi aprovada em pri-meiro turno na Câmara dos Deputados em 2004. Desde então, está parada, aguardando votação em 2º turno.

É hora de abolir de vez essa vergonha. Neste ano em que a Lei Áurea faz 124 anos, os senhores e senhoras congressistas podem tornar-se parte da história, sendo lembrados pelas futuras gerações, pois tiveram a coragem de garantir dignidade ao trabalha-dor brasileiro.

Comissão Nacional para a Erradicação do Tra-balho Escravo (Conatrae)

Para mais informações sobre a PEC, acesse: www.trabalhoescravo.org.br

Três mentiras sobre o trabalho escravo no Brasil

Por Repórter Brasil, a pedido da Conatrae1) Não existe trabalho escravo no Brasil.Infelizmente, existe. A assinatura da Lei Áurea,

em 1888, representou o fim do direito oficial de proprie-dade de uma pessoa sobre a outra, colocando fim à possibilidade de alguém possuir legalmente outrem. No entanto, persistem situações que mantêm o trabalhador


em condições desumanas e até sem a possibilidade de se desligar de seus patrões ou prepostos. Ainda hoje, há quem não tenha acesso a direitos básicos e fundamentais para a garantia de sua dignidade; gente que não é tratada como gente.

2) Existe trabalho escravo no Brasil, mas há abu-sos, exageros e interpretações equivocadas nas inspe-ções realizadas pelos órgãos que vêm flagrando casos e libertando vítimas desse tipo de crime.

Os flagrantes de trabalho escravo se baseiam em situações concretas de graves violações de direitos humanos e trabalhistas. A base legal para a caracte-rização do trabalho escravo consta do artigo 149 do Código Penal (Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qual-quer meio, sua locomoção em razão de dívida contra-ída com o empregador ou preposto).

Há quem queira ver nos termos “jornada exaus-tiva” e “condições degradantes” uma brecha para pos-síveis arbitrariedades, mas o acompanhamento siste-mático das operações de resgate de mais de 42 mil pessoas desde 1995 demonstra que o enquadramento de uma determinada situação como trabalho análogo à de escravo vem sendo amparado por constatações sustentadas e consistentes. Instrutivas, nesse sentido, são as decisões recentes em Tribunais Superiores que foram favoráveis à abertura de processos contra en-volvidos em flagrantes de trabalho escravo.

A alegação de que meras irregularidades traba-lhistas (como a inconformidade quanto à distância entre beliches nos dormitórios e a realização de refeições debaixo da sombra de árvores) são “interpretadas” automaticamente como trabalho escravo não encon-tra amparo nos extensos e detalhados relatórios de fiscalização elaborados pelas equipes de auditores fiscais do trabalho.

O que normalmente pode ser encontrado nos casos de trabalho escravo é um conjunto, ou seja, a somatória de condutas completamente ilegais como o aliciamento e/ou tráfico de pessoas, a servidão por dívida, a retenção de documento e a ausência de pa-gamento regular de salários. Além obviamente da falta de itens indispensáveis (como água potável e alimen-tação adequada), a ausência de padrões mínimos em termos de estrutura e manutenção dos alojamentos, bem como requisitos essenciais no campo da saúde e segurança do trabalho.

A despeito daqueles que contestam veemente-mente os critérios utilizados pelas autoridades nas libertações de trabalhadores por acharem que a ca-racterização do crime depende exclusivamente do

cerceamento cabal e forçado da liberdade de ir e vir, a própria legislação vigente evidencia que este último fator é apenas mais um – e não o único – na determi-nação da condição análoga à escravidão. O bem que está tutelado pelo artigo 149 não é apenas a liberdade, mas, principalmente, a dignidade.

3) Existe trabalho escravo no Brasil, a fiscalização vem exercendo o seu papel nas libertações das vítimas desse tipo de crime, mas não há motivo para aprovar a emenda que determina o confisco da propriedade de quem for flagrado explorando mão de obra escrava.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 438/2001, conhecida como “PEC do Trabalho Escravo”, tende a influir diretamente para o enfraquecimento da impunidade – que junto com a ganância e a pobreza são os três sustentáculos do trabalho escravo no Brasil. À espera de votação em segundo turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados desde 2004, a proposição prevê a simples incorporação da premissa de que aque-le que estiver se aproveitando da escravidão, assim como já previsto nos casos de constatação do culti-vo de psicotrópicos, estará colocando em risco a sua própria propriedade. Ao institucionalizar oficialmente a possibilidade de confisco do imóvel em que houver trabalho escravo, o país dará um sinal inequívoco de que está empenhado em inibir a prática desse tipo de crime que fere não só as leis do trabalho, mas os fun-damentos dos direitos humanos. Mesmo assim, vale frisar que a perda da propriedade ocorreria após o devido processo legal.

A despeito de louváveis esforços como a manu-tenção do cadastro de empregadores flagrados com mão de obra escrava, a chamada “lista suja” (que tor-na público o nome do envolvido e é usada como ins-trumento de gerenciamento de riscos por instituições financeiras públicas e empresas) e o engajamento de parte do setor privado no combate ao crime em torno de um pacto empresarial (por meio do compromisso de cortar relações econômicas com escravagistas), não há como negar a sensação corrente e indisfarçá-vel de impunidade diante dos poucos casos efetivos de condenação criminal da Justiça por submeter al-guém à escravidão.

O risco de perda da propriedade se apresenta ainda como um contraponto a outro dos sustentáculos da escra-vidão: a ganância de certos empregadores. Contrabalan-çado pela hipótese do prejuízo que pode vir a ser causado pela expropriação de um bem valioso, o desmesurado afã pelo lucro que rege práticas como a do aliciamento ilegal – muitas vezes adornado por falsas e atraentes promessas de bons salários – e da precarização – não raro associada a formas ilegais e descompromissadas de terceirizações e subcontratações – tende a perder força.


Além da ganância e da impunidade, a pobre-za sustenta o ciclo perverso do trabalho escravo. Os quadros de condições análogas à escravidão que vêm sendo encontrados nos últimos anos se iniciam na ex-clusão social e na falta de oportunidades, que afetam comunidades e famílias que convivem com a miséria tanto do meio rural como urbano, dentro e fora do Brasil.

Para mais informações sobre a PEC, acesse: www.trabalhoescravo.org.br

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pa-lavra o Deputado Taumaturgo Lima, do PT do Acre. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. TAUMATURGO LIMA (PT – AC. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero parabenizar meu colega o Deputado Amauri Teixeira pelo empenho, dedicação e esforço pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo e pelo seu compromisso com o combate a essa prática. Tenho acompanhado a atuação do ilustre Deputado, um grande defensor dessa causa.

Deputado Amauri, associo-me a V.Exa. e aos demais colegas envolvidos no combate ao trabalho escravo.

Mas, Sr. Presidente, quero também registrar que no último final de semana faleceu a minha colega e ex-Vereadora Maria Antônia, do Partido dos Trabalha-dores do meu Estado do Acre.

A companheira Maria Antônia foi uma grande guerreira, uma parceira do Partido dos Trabalhadores, defensora das causas dos menos favorecidos.

Uma das grandes bandeiras defendidas pela ex--Vereadora Maria Antônia, Deputado Luiz Couto, foi a do cooperativismo. Foi ela a autora da lei de fomento ao cooperativismo na Câmara de Vereadores de Rio Branco.

Solidarizo-me com toda a família da querida Ma-ria Antônia. Com certeza, Deus vai guardá-la em bom lugar nessa sua nova missão.

E quero também, Sr. Presidente, dizer que ama-nhã darei entrada na Comissão de Relações Exterio-res desta Casa a um requerimento em que peço ao Governo brasileiro que tome as devidas providências em relação a um grave problema que enfrentamos no Estado do Acre, na fronteira entre a Bolívia e o Brasil: a expulsão de colonos brasileiros de terras bolivianas pelo Exército boliviano. Há um acordo para que essas pessoas retornem para o lado brasileiro.

Gostaríamos que o Itamaraty, que o Governo bra-sileiro apressasse esse processo, junto com o INCRA, para resolver essa situação o mais breve possível e evitar mortes ou mesmo um conflito maior.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Vai-se pas-sar ao horário de

VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESTem a palavra o Sr. Deputado Paes Landim, para

uma Comunicação de Liderança pelo PTB – por 3 minutos. Acrescento o tempo de 10 minutos, pelas Comunicações Parlamentares. S.Exa. disporá de até 13 minutos.

O SR. PAES LANDIM (PTB – PI e como Líder. Sem revisão do orador.) -

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pala-vra, para uma breve comunicação, o Deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, Deputada Janete, ocupo a tribuna para registrar o excelente editorial de Mino Carta, na CartaCapital, que faz um paralelo entre a mídia britânica e a mídia brasileira, intitulado Veja e o conluio da bandidagem, referindo-se evidentemente à revista Veja e aos mé-todos murdochianos dela. Só que na Inglaterra o jornal de Murdoch foi fechado. Constatada a associação cri-minosa de Murdoch com a bandidagem, constatadas as escutas irregulares, constatada a violação aos prin-cípios legais na Inglaterra (e no Brasil aos princípios constitucionais), o jornal foi fechado.

Aqui, não. Aqui há uma associação direta de um bandido com um editor, o Sr. Policarpo Júnior, da re-vista Veja, que tentava enfraquecer o poder de algu-mas autoridades para fazer chantagem. O Sr. Carlos Cachoeira não estava usando a Veja apenas para de-nunciar as falcatruas de algumas autoridades, como Demóstenes Torres. Estava usando esse Sr. Policarpo Júnior e a Veja para enfraquecer publicamente algumas autoridades, fazer chantagem e tirar vantagem ilícita, inclusive lesando o patrimônio público.

Essa revista, como eu sempre disse – e cada vez eu tenho maior crença – não merece a menor credibi-lidade do povo brasileiro.

Diz Mino Carta, o bom Mino, já no final do artigo:

“Indiscutível é que a Veja tem assumi-do a dianteira na arte de ignorar princípios. A revista exibe um currículo excepcional neste campo e cabe perguntar qual seria seu momen-to mais torpe. Talvez aquele em que divulgou uma lista de figurões encabeçada pelo então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da


Silva, apontados como donos de contas em paraísos fiscais.

Lista fornecida pelo banqueiro Daniel Dantas, especialista no assunto, conforme in-formação divulgada pela própria Veja. O orelhu-do logo desmentiu a revista, a qual, em revide, relatou seus contatos com Daniel Dantas, sem deixar de declinar-lhes hora e local. A ques-tão, como era previsível, dissolveu-se no ar do trópico. Miúda observação: Dantas conta com seus advogados ou conta com Márcio Thomaz Bastos, (…)

Sim, sim, mesmo os mais eminentes criminosos merecem defesa em juízo, assim como se admite que jornalistas conversem com contraventores. Tudo depende do uso das in-formações recebidas. Inaceitável é o conluio. A societas sceleris. A bandidagem em comum.”

É o que existiu entre Carlos Cachoeira e o Sr. Policarpo Júnior, Editor-Chefe da Veja na sucursal de Brasília.

Muito obrigado, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna pedir que fique registrado nos Anais da Casa e que seja dada ampla divulgação nos meios de comunicação a uma reportagem da CartaCapital cujo título é Veja e o conluio da bandidagem. Este artigo traz detalhes da influência de um veículo de comunicação corrompido e a serviço daqueles que se ocupam em roubar os cofres públicos, e dessa forma lesar a po-pulação brasileira, uma vez que o volume de recursos desviados por essas quadrilhas impedem que políticas públicas voltadas à população sejam efetivadas.

Segue editorial de Mino Carta, na CartaCapital.

“Sábado, 5 de maio de 2012VEJA E O CONLUIO DA BANDIDAGEMPor Mino Carta, na CartaCapital:Por que a mídia nativa fecha-se em co-

pas diante das relações entre Carlinhos Ca-choeira e a revista Veja? O que a induz ao silêncio? O espírito de corpo? Não é o que acontece nos países onde o jornalismo não se confunde com o poder e em vez de servir a este serve ao seu público. Ali os órgãos mi-diáticos estão atentos aos deslizes deste ou daquele entre seus pares e não hesitam em denunciar a traição aos valores indispensáveis à prática do jornalismo. Trata-se de combater o mal para preservar a saúde de todos. Ou seja, a dignidade da profissão.

O Reino Unido é excelente e atualíssimo exemplo. Estabelecida com absoluta nitidez a diferença entre o sensacionalismo desvairado dos tabloides e o arraigado senso de respon-sabilidade da mídia tradicional, foi esta que precipitou a CPI habilitada a demolir o castelo britânico de Rupert Murdoch. Isto é, a revelar o comportamento da tropa murdoquiana com o mesmo empenho investigativo reservado à elucidação de qualquer gênero de crime. Não pode haver condão para figuras da laia do magnata midiático australiano e ele está sujeito à expulsão da ilha para o seu bunker nova-iorquino, declarado incapaz de gerir sua empresa.

O Brasil não é o Reino Unido, a gente sabe. A mídia britânica, aberta em leque, re-presenta todas as correntes de pensamento. Aqui, terra dos herdeiros da casa-grande e da senzala, padecemos a presença maciça da mídia do pensamento único. Na hora em que vislumbram a chance, por mais remota, de algum risco, os senhores da casa-grande unem-se na mesma margem, de sorte a man-ter seu reduto intocado. Nada de mudanças, e que o deus da marcha da família nos aben-çoe. A corporação é o próprio poder, de sorte a entender liberdade de imprensa como a sua liberdade de divulgar o que bem lhe aprouver. A distorcer, a inventar, a omitir, a mentir. Neste enredo vale acentuar o desempenho da re-vista Veja. De puríssima marca murdoquiana.

Não que os demais não mandem às favas os princípios mais elementares do jornalismo quando lhes convém. Neste momento, haja vista, omitem a parceria Cachoeira-Policarpo Jr., diretor da sucursal de Veja em Brasília e autor de algumas das mais fantasmagóricas páginas da semanal da Editora Abril, inspira-das e adubadas pelo criminoso, quando não se entregam a alguma pena inspirada à tarefa de tomar-lhe as dores. Veja, entretanto, supe-rou-se em uma série de situações que, em matéria de jornalismo onírico, bateram todos os recordes nacionais e levariam o espelho de Murdoch a murmurar a possibilidade da existência de alguém tão inclinado à mazela quanto ele. E até mais inclinado, quem sabe.

O jornalismo brasileiro sempre serviu à casa-grande, mesmo porque seus donos mo-ravam e moram nela. Roberto Civita, patrão abriliano, é relativamente novo na corporação. Sua editora, fundada pelo pai Victor, nasceu em


1951 e Veja foi lançada em setembro de 1968. De todo modo, a se considerarem suas inter-mináveis certezas, trata-se de alguém que não se percebe como intruso, e sim como mestre desbravador, divisor de águas, pastor da grei. O sábio que ilumina o caminho. Roberto Civita não se permite dúvidas, mas um companheiro meu na Vejacensurada pela ditadura o definia como inventor da lâmpada Skuromatic, aquela que produz a treva ao meio-dia.

Indiscutível é que a Veja tem assumido a dianteira na arte de ignorar princípios. A revis-ta exibe um currículo excepcional neste cam-po e cabe perguntar qual seria seu momento mais torpe. Talvez aquele em que divulgou uma lista de figurões encabeçada pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, apontados como donos de contas em paraísos fiscais.

Lista fornecida pelo banqueiro Daniel Dantas, especialista no assunto, conforme in-formação divulgada pela própria Veja. O orelhu-do logo desmentiu a revista, a qual, em revide, relatou seus contatos com DD, sem deixar de declinar-lhes hora e local. A questão, como era previsível, dissolveu-se no ar do trópico. Miúda observação: Dantas conta entre seus advoga-dos, ou contou, com Luiz Eduardo Greenhal-gh e Márcio Thomaz Bastos, e este é agora defensor de Cachoeira. É o caso de dizer que nenhuma bala seria perdida?

Sim, sim, mesmo os mais eminentes criminosos merecem defesa em juízo, assim como se admite que jornalistas conversem com contraventores. Tudo depende do uso das in-formações recebidas. Inaceitável é o conluio. A societas sceleris. A bandidagem em comum.”

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Convido a assumir a presidência dos trabalhos o Deputado Amauri Teixeira.

O Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Deputa-do Padre Luiz Couto, V.Exa. disporá de 3 minutos para fazer breve comunicação.

O SR. LUIZ COUTO – São 10 minutos de Comu-nicação de Liderança.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Perdoe--me. V.Exa. vai fazer uso de Comunicação de Lideran-

ça e, conforme o art. 89, disporá de 10 minutos, pelo Partido dos Trabalhadores.

O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, duas notícias importantes da parte do Governo. A primeira é que o Governo Federal criou uma linha de crédito especial para os agricultores vítimas de uma das maiores secas no Nordeste brasileiro.

Os agricultores familiares atingidos pela seca em Municípios localizados na área de atuação da SUDE-NE e cujos Prefeitos decretarem situação de emer-gência ou estado de calamidade pública, desde 1º de dezembro de 2011, vão contar, a partir de agora, com uma linha de crédito especial, o Programa Nacional da Agricultura Familiar – PRONAF. A linha de crédito foi criada a partir de pedido dos Ministérios do Desenvol-vimento Agrário e da Integração Nacional e concedida através da Resolução nº 4.077, do Conselho Mone-tário Nacional, que a instituiu principalmente para os agricultores familiares. A linha de crédito foi aprovada na última sexta-feira, dia 4, em reunião extraordinária.

É importante destacar, Sr. Presidente, que serão quase 150 mil agricultores familiares, de mais de 700 Municípios, beneficiados por essa linha de crédito. Trata--se de mais uma medida, que faz parte de um conjunto de ações do Governo Federal, voltada para o Nordeste, que sofre a calamidade da seca, em consequência da falta de água, da falta de chuva. Por isso, nossa Presi-denta Dilma, entre várias ações, tanto emergenciais, quanto estruturantes, está realizando uma ação para minimizar os malefícios dessa seca, que é uma das maiores do nosso Nordeste.

Sr. Presidente, o importante é que o limite de cré-dito, definido pelo Conselho Monetário Nacional, é de 12 mil reais, com prazo para pagar de até 10 anos – 10 anos! – e prazo de carência de 3 anos. Além disso, com taxa de juros de 1% ao ano.

O agricultor que pagar suas parcelas em dia terá um bônus de desconto de até 40%. Ou seja, disponi-biliza-se recursos para o agricultor familiar que, com certeza, ao produzir, pagará, porque vai haver benefí-cio para ele, para sua família e para a sociedade como um todo. Diferentemente de alguns, que conseguem empréstimo do agronegócio e terminam pedindo anis-tia ou mesmo não pagam o determinado no contrato feito com o Governo.

Sr. Presidente, essa é mais uma ação que res-peita e valoriza a agricultura familiar e o agricultor fa-miliar. Além das ações emergenciais, como eu disse, o nosso Governo, o Governo da Presidenta Dilma, tem encaminhado medidas, ações estruturais que vão ajudar o homem nordestino a conviver com a seca e a ter uma vida digna.


Este é o primeiro assunto que queremos des-tacar neste momento, ações do Governo Federal. O Conselho Monetário Nacional, atendendo ao apelo do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, definiu, sexta-feira, esse cré-dito especial para os agricultores familiares e para a agricultura familiar.

O segundo assunto é muito importante. O Governo Federal já recuperou, neste ano de 2012, 300 milhões de reais desviados em esquemas de corrupção. Aquilo que foi desviado está retornando aos cofres públicos. Segundo o Ministro da Advocacia-Geral da União, AGU, Luís Inácio Adams, esse fato mostra que não fica só nessa recuperação. Ainda há outros 300 milhões tramitando na Justiça, que esperamos retornem aos cofres públicos, porque é dinheiro público e não pode ser desviado, não pode ser levado para a corrupção, o ralo por onde o dinheiro público está sendo desviado.

Essa ação intensa de recuperação de ativos desviados do serviço público tem tido à frente a CGU, Controladoria-Geral da União, que age para recuperar esses ativos, e a AGU, Advocacia-Geral da União, que dá o suporte jurídico para que esses recursos voltem ao Erário. São 1.700 ações de improbidade tramitando e em torno de 2 bilhões de reais. Essas ações julgadas pela Justiça farão com que esses recursos retornem aos cofres públicos.

É claro que a corrupção é um problema gravís-simo, que não acontece apenas no Brasil, mas no mundo inteiro.

A informação, dada por segmentos da Oposição e setores da mídia, de que a corrupção aumentou no Governo Lula e está aumentando no Governo Dilma é falsa – vamos provar.

Durante o Governo Lula houve uma brutal ação de enfrentamento da corrupção. Veja, Sr. Presidente, os números de operações que a Polícia Federal reali-zou contra a corrupção: no Governo FHC, em 8 anos, foram 28 operações; no Governo Lula, em 7 anos e 8 meses, foram 1.150 operações da Polícia Federal.

O ex-Procurador-Geral da República Cláudio Fonteles assim se expressou sobre esse fato:

“Olha que coisa interessante se dá de 2003 pra cá: nestes dois últimos anos, você vê, como nunca se viu, várias operações em conjunto da polícia federal com o Ministério Público. É que as instâncias de investigação do governo, ele as tem nas mãos, leia-se Polícia Federal, Receita, Banco Central, fiscalização do IBAMA, Previdência, essas instâncias come-çaram a se articular com o Ministério Público, que não é governo, e aí surgiram essas ações. Um combate cotidiano a esse tecido podre.”

É a afirmação do ex-Procurador-Geral da Repú-blica Cláudio Fonteles.

Sr. Presidente, o Brasil tem avançado muito no combate à corrupção, porém a falta de transparência das ações públicas e a falta de estrutura administra-tiva, segundo o Ministro da AGU, são os dois fatores que favorecem a corrupção e os desvios financeiros no serviço público. Com a nova lei de acesso às infor-mações que o nosso Governo encaminha à Casa, o Governo terá um importante instrumento de combate à corrupção.

O que aumentou no nosso Governo, tanto no Governo Lula quanto no Governo Dilma, foi o combate à corrupção. Não ficaram apenas tirando a borra que estava em cima, achando que estavam combatendo, foram lá no fundo do pote para combater as ações de corrupção.

Agora, esses recursos estão sendo recuperados. Só em 2012, foram recuperados 300 milhões. Com certeza, muitos outros que foram desviados serão recuperados, a partir do momento em que a Justiça definir e julgar. O Governo terá recursos, sim, que se-rão aplicados na melhoria das condições de vida do povo brasileiro.

Falo neste momento pelo PT para mostrar estas duas ações importantíssimas: primeira, a do crédito especial para a agricultura familiar e, segunda, a da recuperação de ativos desviados que agora retornam para ser utilizados nas ações que o Governo Federal está fazendo em benefício da coletividade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

MATÉRIAS A QUE SE REFERE O ORADOR

Desenvolvimento AgrárioGoverno Federal cria linha de crédito especial

para agricultores afetados pela seca05/05/2012 01:52Agricultores familiares afetados pela seca em

municípios localizados na área de atuação da Supe-rintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Su-dene), que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública desde 1º de dezembro de 2011, contam a partir de agora com uma linha de crédito especial do Pronaf – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

A Resolução nº 4.077, que estabelece a linha de crédito especial foi aprovada nesta sexta-feira (4), em reunião extraordinária do Conselho Monetário Nacional (CMN), a pedido dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional. Cerca de 50 mil agri-cultores familiares de mais de 700 municípios poderão se beneficiar com a linha de crédito. “Esta medida faz


parte de um conjunto de ações do Governo Federal voltado para o Nordeste que incluem, desde auxílio financeiro não reembolsável – auxílio estiagem – até alimentação para os animais, além da criação desta nova linha de crédito específica para a convivência com o Semiárido. São instrumentos emergenciais e medi-das estruturais”, ressalta o Secretário da Agricultura Familiar, Laudemir Müller. “Nosso objetivo é fortalecer a agricultura familiar, minimizar os efeitos da estiagem e buscar instrumentos de convivência para uma região do Brasil onde vivem milhões de agricultores familiares que produzem alimentos para o país”.

A nova linha de crédito vale para todos os agri-cultores familiares adimplentes que desejam realizar operações de investimento. O limite de crédito por agricultor é de R$12 mil, com prazo para pagamento de até 10 anos, com três anos de carência, e taxa de juros de 1% ao ano. O agricultor conta, ainda, com um bônus de desconto de 40% sobre as parcelas de financiamento pagas em dia.

Para os agricultores enquadrados no Grupo B do Pronaf, cuja renda familiar anual é de até R$/ 6 mil, o limite de crédito é de R$/ 2,5 mil, com as mesmas con-dições. O Pronaf B é uma linha de microcrédito rural voltada para produção e geração de renda das famílias agricultoras de baixa renda do meio rural. São aten-didas famílias agricultoras, pescadoras, extrativistas, ribeirinhas, quilombolas e indígenas que desenvolvam atividades produtivas no meio rural.

Os agricultores que quiserem acessar o crédito têm até o dia 30 de dezembro de 2012 para solicitar a contração junto ao Banco do Nordeste, o único a operacionalizar a linha.

Como acessar o créditoO agricultor familiar deve procurar uma empresa

de assistência técnica e extensão rural no seu município para obter orientações sobre como acessar a linha de crédito e como melhor empregar os recursos. A linha de crédito especial financia projetos de investimento voltados para a convivência com a seca.

Os financiamentos se destinam, prioritariamente, para investimentos em projetos de convivência com a estiagem ou seca, focados na sustentabilidade dos agroecossistemas, priorizando projetos de infraestru-tura hídrica e implantação, ampliação, recuperação ou modernização das demais infraestruturas, inclusive aquelas relacionadas com projetos de produção e ser-viços agropecuários e não agropecuários, de acordo com a realidade da unidade familiar.

A linha de crédito também se destina a implan-tação de projetos de irrigação, especialmente aqueles voltados à economia e racionalização do uso da água e os que se destinam a formação e melhoria de pas-

tagens, produção e conservação de forragem, desti-nados à alimentação animal, e formação de pomares. Até mesmo a assistência técnica pode ser financiada. Depois da orientação do técnico e da elaboração do projeto de crédito, e de posse da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), o agricultor deve se dirigir ao agen-te financiador para solicitar a contratação do crédito.

Outras medidas contra a seca no NordesteNo início deste mês, o CMN a pedido do MDA,

autorizou a prorrogação, para até 2 de janeiro de 2013, do pagamento das parcelas vencidas e a vencer, entre 1º de fevereiro de 2012 e 1º de janeiro de 2013, das operações de crédito rural realizadas por agricultores familiares atingidos pela estiagem nos estados do Nor-deste e enchentes na região Norte. As renegociações e prorrogações devem ser formalizadas nos bancos e agentes financeiros até o dia 31 de março de 2013.

Além disso, o Fundo Garantia-Safra ganhou cré-dito extraordinário de R$281,8 milhões para garantir a indenização de todos os agricultores familiares ins-critos no programa e que sofreram perdas igual ou acima de 50% de sua produção devido à estiagem na região Nordeste, Vale do Mucuri, Vale do Jequitinho-nha e Norte de Minas Gerais.

Governo já recuperou este ano R$300 milhões desviados em esquemas de corrupção, diz ministro

03/05/2012 às 11h06O governo federal recuperou, em 2012, R$300

milhões desviados em esquemas de corrupção. Ou-tros R$300 milhões estão bloqueados pela Justiça, aguardando o trâmite necessário para que retornem aos cofres públicos, informou nesta quinta-feira (3) o Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Iná-cio Adams, no programa de rádio Bom Dia, Ministro.

“Temos uma ação intensa relativa a recuperação de ativos desviados do serviço público. São ações junto aos órgãos de controle e demais órgãos de in-vestigação, em que aqueles processos em que estão sendo identificadas e condenadas pessoas por crimes de corrupção, de desvio de dinheiro público, a CGU busca recuperar esses ativos para a União. São 1.700 ações de improbidades propostas, em torno de R$2 bilhões envolvidos”, explicou.

Segundo o ministro, a população brasileira com-partilha com o estado a preocupação com o combate à corrupção.

“A corrupção é um problema grave, que não é apenas do Brasil, mas um mal do mundo inteiro. O Brasil tem avançado muito em sua estruturação, como nação, voltada para combater esse mal. Temos várias estruturas preparadas para lidar com a corrupção e combatê-la, seja do próprio Estado, seja da socieda-


de, que tem desenvolvido um senso de cidadania e responsabilidade muito grande”, disse Adams.

A falta de transparência das ações públicas e falta de estrutura administrativa, de acordo com o advogado--geral da União, são os dois fatores que favorecem a corrupção e os desvios financeiros no serviço público. “Com a nova lei de acesso ás informações, teremos um importante instrumento de combate à corrupção. A falta de estrutura administrativa – seja da competência dos servidores, seja no âmbito da organização – faz com que se crie muita discricionariedade, até arbi-trariedade nos processos de decisão, que favorecem o desvio. Essas duas ações estão sendo fortemente combatidas e teremos, certamente, resultados melho-res no futuro”, enfatizou.

Tags: Bom Dia, Ministro, Luís Inácio AdamsO SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Antes

de conceder a palavra aos inscritos em Comunicações Parlamentares, que têm precedência regimental, se os Deputados Reguffe e Izalci me permitirem, a Deputa-da Fátima Bezerra fará uso da palavra por 3 minutos.

Devolvo a Presidência ao Padre Luiz Couto.Deputada Fátima Bezerra.A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT – RNº Pela or-

dem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na úl-tima quarta-feira, junto com a Profa. Ângela, Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, estive no Ministério da Educação – MEC em audiência com o Ministro adjunto, Dr. José Henrique Paim.

Na verdade, estavam em pauta demandas, proje-tos de interesse da nossa Universidade Federal do Rio Grande do Norte, como o empenho e a liberação de emendas, de recursos para o REUNI, mas o principal tema da nossa audiência com o Dr. Henrique Paim foi o fortalecimento da expansão do ensino superior no Rio Grande do Norte.

É fato, Sr. Presidente, que com o REUNI o Brasil avançou, e muito, em matéria de ensino superior, em matéria de investimentos na universidade pública. Nos-so Estado mesmo ganhou mais uma bela universidade, a UFERSA, que está em franco movimento inclusive de expandir a sua presença – vai continuar expandindo.

Na verdade, conseguimos investir, e muito, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, a ins-tituição de ensino superior de maior dimensão no Es-tado, tanto que, em 2003, a Universidade tinha, De-putada Janete Rocha Pietá, apenas 12 mil alunos e, no Governo do PT – no Governo do Presidente Lula, no Governo da Presidenta Dilma, pulamos para 36 mil alunos. Foi uma expansão extraordinária.

Estão sendo feitos investimentos em Caicó, em Santa Cruz – tive a alegria também de me empenhar, e muito, para reabrir o campus de Santa Cruz –, em

Nova Cruz, em Macau e no próprio campus central, em Natal, mas precisamos ainda avançar, e muito.

E lá, Deputado Amauri, foi discutido com o Dr. José Henrique Paim o fato de a Universidade Federal do Rio Grande do Norte apresentar um plano de expansão da universidade, fortalecendo especialmente os campi do interior, repito, Santa Cruz, Nova Cruz, Caicó, Macau.

O fato é que expusemos para o Dr. Henrique Paim a necessidade de ampliar a presença da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e, com isso, oferecer mais vagas aos nossos jovens no que diz respeito ao acesso ao ensino superior.

Esse debate está sendo feito pelo MEC, o Minis-tro adjunto foi não só atencioso, como muito receptivo à ideia.

Na verdade, já está em discussão junto aos rei-tores de todo o País a chamada fase 2 do REUNI, que seria a segunda fase da expansão do ensino superior no Brasil, a exemplo do que está acontecendo com as escolas técnicas, com a educação profissional.

Eu quero aqui dizer, Sr. Presidente, que vejo um quadro muito favorável, para darmos continuidade ao investimento na educação, no ensino superior. Por quê? Porque a Câmara dos Deputados, se Deus qui-ser, vai votar muito em breve o novo Plano Nacional de Educação, que traz como meta, no que diz respeito ao ensino superior, sair dos atuais 14%, o percentual hoje dos nossos jovens em idade escolarizável, de 19 a 24 anos, que têm acesso ao ensino superior, e ir para 33% nos próximos 10 anos. Isso só se fará com mais recursos para a educação, com mais investimentos.

Quero aqui destacar que nessa expansão do en-sino superior no Brasil é fato também que o Nordeste deve continuar tendo uma atenção prioritária por parte do Governo Federal. Por quê? Porque, enquanto a mé-dia de acesso ao ensino superior no País é de 14%, Deputado Amauri, na sua Bahia querida e no meu Rio Grande do Norte querido, a média cai para 7%. Repito, em âmbito nacional, 14% dos jovens de 19 a 24 anos têm acesso ao ensino superior, uma média muito baixa, inclusive inferior à média dos países vizinhos nossos da América Latina que já ultrapassaram a casa dos 30%. Pois bem, no Nordeste essa média é menor ainda.

Daí por que, Deputado Amauri, temos que nos engajar cada vez mais nesse movimento para que venha a fase 2 do REUNI. O que é fase 2 do REU-NI? É mais dinheiro para continuarmos investindo. No Rio Grande do Norte, queremos ampliar, e muito, a presença da Universidade Federal do Rio Grande do Norte em Caicó, na região do Seridó. Aliás, sexta-feira, Caicó, em boa hora, estará realizando uma audiência pública, mobilizando toda a sociedade para discutir o


fortalecimento do CERES, que tem a sua célula em Caicó e também em Currais Novos.

Recentemente, recebi o Vereador Odon Júnior e os diretores da CERES de Caicó e de Currais Novos, que me traziam exatamente a demanda, o anseio, a reivindicação de toda aquela comunidade do Seridó, que vai de Currais Novos a Caicó, no sentido de ampliar a presença da universidade federal naquela região. O que significa ampliar? Significa exatamente oferecer mais cursos e, portanto, mais vagas.

O mesmo movimento, Sr. Presidente, está sendo feito em Nova Cruz, onde já estive. Também estamos lutando para que a Universidade Federal do Rio Gran-de do Norte volte a ter uma presença mais expressiva na região agreste, em Nova Cruz, oferecendo, portanto, mais cursos, mais oportunidades educacionais para a juventude, os homens e as mulheres de toda aquela re-gião, assim como o campus Macau, que carece de muito investimento, sem contar o campus Central, em Natal. Nós temos que aumentar o número de vagas em Natal.

Quero concluir dizendo a V.Exa., Sr. Presidente, que a audiência foi muito boa. A Profa. Ângela saiu muito otimista da audiência com o Dr. José Henri-que Paim, e agora mãos à obra. A universidade deve definir seu projeto – um projeto ousado –, para que possamos cada vez mais oferecer vagas no ensino superior público em nosso Estado e, com isso, avan-çar ainda mais no que diz respeito a um dos direitos mais elementares e importantes do ser humano, que é o direito à educação.

Cidadania, Sr. Presidente, só se constrói com educação.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Como os Deputados que têm precedência para falar abriram mão momentaneamente, nós vamos continuar nas breves comunicações.

Com a palavra, pela ordem, a Deputada Janete Rocha Pietá. S.Exa. tem 3 minutos.

A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, continuo com a última ex-pressão da nossa querida Deputada Fátima Bezerra, quando diz que a educação é cidadania.

Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, quero parabenizar o Supremo Tribunal Federal pelas deci-sões que tem tomado, primeiro, em relação às cotas e, agora, quanto ao Programa Universidade para Todos – PROUNI, que é muito importante, porque só com educação há realmente a libertação do povo e cidada-nia. Parabenizo o Supremo Tribunal Federal também por ter julgado improcedente a ação que discutia a demarcação da reserva indígena Caramuru-Catarina Paraguassu, no sul do Bahia. Deputado Amauri Teixei-ra, baiano que neste momento preside a sessão, isso

foi fundamental. O Supremo, com essas medidas, está realmente reparando o que nós já deveríamos ter feito há mais tempo, porque o Brasil tem uma dívida com os negros e também com os indígenas.

Sr. Presidente, peço ampla divulgação dessa questão do Poder Judiciário no programa A Voz do Brasil, que é muito ouvido pelos brasileiros.

Quero tratar de mais dois pontos. Primeiramente, lembro que todos dizem que no dia 13 de maio ocorreu a Abolição da Escravatura. Mas não houve abolição, porque o negro ficou sem casa, sem eira nem beira, sem terra para trabalhar.

Por isso, considero muito importante que os mem-bros desta Casa, neste mês de maio, aprovem a PEC 438, de 2001, que estabelece o fim do trabalho escra-vo. Não é possível que o trabalho escravo continue no Brasil, Deputado Luiz Couto. Nós temos que tomar uma medida enérgica. Esta Casa tem de votar rapidamente essa PEC, em segundo turno, para que em todos os lugares onde houver trabalho escravo os trabalhado-res escravizados tomem conta do negócio. Para um país ser verdadeiramente rico, precisa de, em primeiro lugar, respeitar as trabalhadoras e os trabalhadores.

Só em 2011, dado mais recente do Ministério do Trabalho e Emprego, 2.628 pessoas foram resgatadas por estarem em condições subumanas de trabalho. Desde 2001, quando o MTE intensificou a fiscalização e as ações de resgate com grupos especiais, flagras em propriedades canavieiras, de carvoaria e também na abertura de novos desmatamentos, principalmen-te nos Estados do Norte do País, foram os principais cenários nos quais foram encontrados trabalhadores em situação degradante. Horário de trabalho excessivo, más condições de higiene e de moradia e servidão por dívida estão entre os motivos mais frequentes.

Sr. Presidente, concluo parabenizando o povo francês. Por quê? Porque a França, com a vitória do socialista François Hollande, é o sexto país na Euro-pa que assume presidentes de origem de esquerda. É assim na Áustria, na Bélgica, na Eslováquia, no Chipre e, agora, na França.

O presidente eleito diz que este é o novo ponto de partida para a Europa e deve deflagrar uma nova relação de forças no Velho Continente em favor do crescimento, contra a austeridade econômica.

Vejam o que fez Lula e, agora, a Presidenta Dilma: desenvolvimento com inclusão social. Desenvolvimento é país rico, país sem pobreza. E é isto o que espelha a Europa: está vivendo uma crise, sem precedentes, de desemprego e de austeridade. Ao final das contas, como vai acabar a austeridade? Com medidas volta-das para a aposentadoria, os salários, o desemprego.


A vitória de Hollande, na França, simboliza o fim da aliança Sarko-Merkel, de Angela Merkel e Nicolas Sarkozy, os dois tentáculos que sustentaram na Europa essa política neoliberal, exploradora, de austeridade para alguns e de bonança para outros.

François Hollande ressaltou as medidas imedia-tas: taxar grandes empresas, bancos e os mais ricos; subsidiar empresas que empreguem jovens e idosos; baixar a aposentadoria de 62 para 60 anos; e, em al-guns casos, equilibrar o orçamento até 2017.

A nossa Presidenta também já deixou claro: va-mos baixar os juros e resolver a questão do câmbio. É exatamente isto: a economia tem de estar a serviço das trabalhadoras e dos trabalhadores e não dos ricos.

Por isso, com essas afirmações de François Hollande, quero parabenizar o povo francês por mu-dar o curso conservador que a França e outros países da Europa estão vivendo. Viva o povo francês! Espero que na França seja realmente cumprido o que Hollande prometeu: mais desenvolvimento, fim da austeridade, fim do arrocho na vida da trabalhadora e do trabalhador.

Sr. Presidente, volto a pedir: Deputado Domingos Dutra, vamos pôr na Ordem do Dia a PEC sobre o fim do trabalho escravo. Conclamo todas as Deputadas e todos os Deputados para que coloquemos na pauta de amanhã essa proposta, porque o Brasil merece que aprovemos o que só vai engrandecer o País. Isso realmente é libertação.

Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Con-

cedo a palavra pela ordem ao Deputado Luiz Couto.O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, amanhã, dia 8 de maio, o Município de Barra de Santa Rosa, na Paraíba, completa 53 anos de emancipação político--administrativa.

Quero parabenizar o Prefeito, os membros da Câmara de Vereadores e o povo de Barra de Santa Rosa; dizer ao companheiro Lucivanio Araújo, jorna-lista e proprietário do barraportal.com.br, que estamos trabalhando para que o Município possa dar cada vez mais qualidade de vida à sua população; e dizer ao nosso Vereador Adriano Sousa, do PT – que todos nós queremos parabenizar a cidade por mais um aniver-sário de emancipação política.

Que Barra de Santa Rosa receba cada dia mais do Governo Federal e do Governo Estadual meios para melhorar as condições de vida da população, com mais ações em benefício daquela região.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Conce-

do a palavra, pela ordem, ao Deputado Cláudio Puty.

O SR. CLÁUDIO PUTY (PT – PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Deputado Reguffe. Boa tarde, Deputada Janete Rocha Pietá. Boa tarde, demais colegas aqui presen-tes nesta segunda-feira. Boa tarde, espectadores que nos assistem pela TV Câmara.

Fazendo minhas as palavras da Deputada Ja-nete Pietá, saúdo, com alegria, a eleição de François Hollande à Presidência da França, um socialista que começou bem, dizendo que a austeridade para com a classe trabalhadora, o corte de gastos públicos, a recessão, a depressão econômica não vão ser o ca-minho da França.

A declaração de Hollande é muito significativa para o mundo, porque, a seguir a trajetória bancada pelo Bundesbank, o Banco Central alemão, a Europa não sairá da crise econômica, o que se vê representado nos resultados da Inglaterra e no crescimento do PIB de diversos países, que entraram de novo em recessão.

Num momento de desemprego, em que a eco-nomia patina, não faz sentido o Banco Central alemão continuar defendendo medidas de corte de gastos públicos, a chamada austeridade, e contraindo ainda mais a atividade econômica.

Contra essa posição do Banco Central europeu, dirigido por um italiano, se manifesta agora a Presidência francesa, e talvez haja uma mudança, uma reorientação na política econômica da Europa e, consequentemente, do próprio PIB mundial. Isso é muito importante, porque, em momentos de recessão, desalento e desesperança como este, normalmente surge aquele fundamentalis-mo de caráter xenófobo, o fascismo e tudo aquilo que levou a Europa a afundar tantas vezes em guerra e na negação da sua própria história de luzes, de república e de esperança para o resto do mundo.

Eu gostaria também, Sr. Presidente, de tratar de outros dois temas associados ao meu Estado, o Pará.

Hoje, enfim, uma boa notícia vinda do Pará: a Justiça mandou prender condenados pelo massacre de Eldorado dos Carajás. Leio notícia veiculada na Rede Brasil Atual:

“O juiz Edmar Silva Pereira, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Belém, no Pará, expediu hoje (7) mandado de prisão de dois policiais militares, o coronel Mário Colares Pantoja e o major José Maria Pereira de Oliveira, acusados de comandar o assassinato de 19 trabalha-dores sem-terra em 17 de abril de 1996 (...)”.

É muito importante que eles sejam presos. Fo-ram condenados, respectivamente, a 258 anos e a 158 anos e 4 meses de prisão. Já não têm mais instâncias a recorrer. Portanto estamos fazendo justiça àqueles


que caíram no dia 17 de abril, os mártires de Eldora-do dos Carajás.

Finalmente, quero dizer que na última sexta-feira estive em Marabá para uma audiência pública, Depu-tada Fátima Bezerra, sobre a nova universidade criada pela Presidenta Dilma, a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, que terá sede em Marabá. O Re-lator na Comissão de Educação é o Deputado do PT Miriquinho Batista, também do Estado do Pará. Nós fizemos um bom debate sobre o futuro dessa universi-dade e queremos aprová-la o mais rapidamente possí-vel. Já temos os pareceres da Comissão de Finanças, da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação e queremos trazer a logo matéria para o plenário, para que em 2013 a UNIFESSPA esteja fun-cionando. E já começaremos a brigar por outras duas universidades no Pará: a Universidade Federal do Ma-rajó e a Universidade Federal da Amazônia Tocantina.

Era o que eu tinha a dizer, Presidente.Uma boa tarde, e muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a

palavra, pela ordem, o Deputado Roberto de Lucena. S.Exa. tem 3 minutos.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tri-buna para manifestar, mais uma vez, minha profunda preocupação com as crescentes manifestações de intolerância e de preconceito em nosso País.

Nos últimos dias, a cidade de Brasília foi palco de mais um caso de racismo explícito. E quero aqui, nesta oportunidade, manifestar meu absoluto repúdio.

A situação, Deputada Janete Pietá, parece absur-da, inacreditável: atrasado para um filme, o psicanalis-ta Heverton Menezes discriminou Marina Serafim dos Reis, funcionária do estabelecimento, que se recusou a atendê-lo à frente dos que aguardavam na fila. Ele teve um acesso de fúria e ofendeu a atendente de pele negra, alegando que ela não deveria estar ali lidando com gente, e sim na África, cuidando de animais.

Sr. Presidente, que absurdo, que loucura, que es-tupidez! Ilustre Deputado Domingos Dutra, que à frente da Comissão de Direitos Humanos luta pela igualdade, pela justiça – e amanhã teremos aqui o grande debate da PEC nº 438, que trata do enfrentamento ao trabalho escravo –, veja que situação inóspita.

Posso imaginar o que sentiu aquela jovem fun-cionária e posso imaginar o que sentiram as demais pessoas presentes ao local, que se mobilizaram e acionaram a segurança do shopping. Com sua reação, fizeram com que, acuado, aquele cidadão fugisse. Mas as imagens registraram a cena. E, sob vaias e acusa-ções de racismo, Heverton correu para o seu carro e

deixou o local transtornado. Pudera, Sr. Presidente, pois, se enquadrado no crime de injúria racial, previsto no art. 140 do Código Penal, ele pode ser condenado de 1 ano a 3 anos de prisão, com acréscimo de multa.

O depoimento dessa jovem é dramático, é trágico. E quero oportunamente, ocupando esta tribuna, no dia de amanhã, pronunciar-me, falar mais sobre esse caso.

Sr. Presidente, precisamos enfrentar a intolerân-cia, o preconceito e a discriminação em nosso País. A intolerância sempre vem acompanhada de ódio, de recalques; às vezes, fundamenta-se no infundamen-tável. Esse modo de encarar as diferenças é nociva, criminosa e anticristã.

O preconceito e a intolerância são o pai e a mãe do fundamentalismo, da homofobia, do racismo e de outras formas absurdas de manifestações do recru-descimento da alma humana. A intolerância é o mal cada vez mais disseminado, especialmente entre os jovens. E precisamos nos levantar, neutralizar esse crescimento que leva a ideias de hostilidade a homos-sexuais, nordestinos, judeus e negros de forma violenta. Isso é imoral e precisa parar, acabar em nosso País.

Sr. Presidente, agradeço a sua tolerância.Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Eu o pa-

rabenizo, Deputado Roberto de Lucena. A sociedade só poderá ser feliz e saudável se contemplar toda a diversidade existente na complexidade da psique hu-mana. Não podemos impor a ninguém o nosso modo de vida, achando que é correto.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para manifestar, mais uma vez, minha pro-funda preocupação com as crescentes manifestações de intolerância e preconceito no Brasil.

Nos últimos dias, a cidade de Brasília foi palco de mais um caso de racismo explícito, que quero aqui repudiar! A situação parece inacreditável: atrasado para um filme, o psicanalista Heverton Menezes dis-criminou Marina Serafim dos Reis, funcionária do es-tabelecimento, que se recusou a atendê-lo na frente dos demais que aguardavam na fila. Em um acesso de fúria, ofendeu a atendente de pele negra, alegando que ela não deveria estar ali lidando com gente, e sim na África, cuidando de orangotangos.

Posso imaginar o que sentiu aquela jovem fun-cionária. E posso ainda imaginar o que sentiram as demais pessoas presentes ao local, que se mobiliza-ram e acionaram o segurança do shopping. Acuado, o suspeito fugiu, mas as imagens registraram a cena.


Sob vaias e acusações de racismo, Heverton correu para o seu carro e deixou o local transtornado. Pudera, pois se enquadrado no crime de injúria racial, previsto no art. 140 do Código Penal, pode ser condenado de 1 a 3 anos de prisão, com acréscimo de multa.

Em seu depoimento, a jovem vítima e agredida revelou as barbaridades que foi obrigada a ouvir: “Ele disse que eu era muito grossa e era por isso que eu tinha essa cor. Que ali não era o meu lugar, que eu não deveria estar lidando com gente, mas sim com animal”.

O caso ganhou repercussão nacional e nos trou-xe à luz, mais uma vez, a discussão sobre a prática da intolerância.

O preconceito no Brasil existe e as vezes é ma-nifestado em maior escala que em muitos outros pa-íses, a exemplo dos Estados Unidos. Isso porque ele não é fundado apenas pela questão da raça, mas também por origens econômicas e religiosas. Quando este preconceito invisível se torna visível e vira caso de polícia, cabe à sociedade reunir-se e debater seus princípios e valores, que culminam, sobretudo, no que diz a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em seu segundo artigo: “Todos são abrangidos por todos os direitos e liberdades estabelecidos na Declaração, sem distinção de qualquer espécie, tais como raça, cor, sexo, língua, religião, política, origem nacional ou social, propriedades, fortuna ou qualquer outro status”.

O episódio da jovem de Brasília acontece no mesmo dia em que somos surpreendidos por uma ou-tra absurda manifestação de intolerância e desta vez tendo como raiz a questão religiosa.

Durante o programa PC na TV, exibido no último dia 3 de maio, na MTV, o apresentador PC Siqueira incentivou os telespectadores a enviarem fotos de pi-chações feitas em igrejas, e cogitou a criação de um quadro, que seria chamado “Igreja pichada do dia”, onde “as mais geniais” pichações seriam divulgadas por ele em seu programa.

O apresentador PC Siqueira afirmou durante o programa que achava a pichação, feita por ativistas gays na fachada de uma igreja católica no Paraná, fantástica. A imagem apresentada durante o programa mostrava a igreja pichada com a frase “Deus é gay”.

O fato é, sem sombra de dúvida, mais uma ma-nifestação de preconceito e intolerância contra os re-ligiosos neste País. Não se trata de mera brincadeira de um apresentador de televisão despreparado e in-consequente.

“A boca fala o que está no coração”. O Antigo Tes-tamento, na Bíblia Sagrada, há milhares de anos já nos ensina isso. O jovem apresentador apenas manifestou por meio de palavras o ódio que já abrigava em seu co-ração aos templos religiosos. E o fez, com certeza, em

nome de muitos que se levantam neste País contra as comunidades religiosas e as pessoas que professam sua fé. Nós, os cristãos, católicos ou evangélicos, so-mos chamados de fundamentalistas e radicais, quando defendemos nossos valores e nossas crenças.

Lamentavelmente, uma cruzada contra a fé cristã se levanta neste País. São ações e medidas em todos os segmentos, revestidas de um grande preconceito. Alguns falam contra nossos símbolos religiosos e que-rem retirá-los dos locais públicos, outros falam em até mudar o preâmbulo da Constituição para retirar de lá o termo “promulgamos, sob a proteção de Deus, a se-guinte Constituição da República Federativa do Brasil”.

Aqui mesmo nesta Casa de Leis já se falam, por meio de propostas legislativas, em retirar desta Mesa a Bíblia Sagrada.

São ações isoladas, que, numa análise mais atenta, demonstram ações de puro preconceito e dis-criminação contra os religiosos.

Em relação à péssima iniciativa daquele apresen-tador, quero informar que ele não cometeu apenas um crime contra os templos religiosos, ele cometeu crime contra o patrimônio histórico da humanidade, pois, ao incentivar pinchar templos, ele está incentivando pin-char também monumentos e edifícios que foram tom-bados pela UNESCO e de que os brasileiros tanto se orgulham, seja eles católicos ou não.

E aqui informo que estaremos tomando as pro-vidências legais quanto a este caso. Pediremos para o apresentador a punição que a lei prevê.

Quanto à intolerância, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lembro-lhes que pela própria essên-cia da condição humana somos diferentes não só na aparência, mas no nosso modo de pensar, agir e de ver o mundo a nossa volta.

A diferença é essencial para que o debate de opiniões seja decisivo na própria evolução da huma-nidade. Mas esse não é o pensamento absoluto do ser humano.

Desde o início de nossa civilização as diferenças deram espaço à intolerância, seja ela religiosa, étnica, social ou política.

A intolerância vem sempre acompanhada de ódio, recalques. Às vezes, fundamentando-se na pa-lavra de Deus para se justificar, o que se caracteriza como uma heresia.

Esse modo de encarar as diferenças é nociva, criminosa e anticristã. O preconceito e a intolerância são o pai e a mãe do fundamentalismo, da homofobia, do racismo e de outras formas absurdas de manifes-tação do recrudescimento humano.

A intolerância é um mal cada vez mais dissemi-nado entre os jovens. Alguns grupos têm se valido de


suas ideias para hostilizar os homossexuais, nordesti-nos, judeus, negros de forma violenta, seja moral, seja por ataques físicos.

A intolerância não cabe mais em nosso País, nem nos tempos atuais. Chega de pensamentos retrógrados e baseados no ódio.

Era o que eu tinha a dizer.Que Deus abençoe o Brasil!O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a

palavra o Deputado Reguffe, pelo PDT. S.Exa. disporá de 10 minutos.

Agradeço a V.Exa. pela tolerância, pela gentileza de ter permitido que outros Parlamentares, mesmo sem di-reito regimental, fizessem uso da palavra antes de V.Exa.

O SR. REGUFFE (PDT – DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quando vejo algo errado ou algo do qual discordo, ve-nho a esta tribuna para criticar. Agora, quando vejo uma boa medida, tenho obrigação, pela minha consciência na condição de Parlamentar e pela minha responsabi-lidade, de vir aqui e também elogiar.

Quero aqui parabenizar a Presidente Dilma pela coragem de peitar os banqueiros deste País. Coragem de peitar aqueles que dominam esse sistema finan-ceiro nacional.

A política da Presidente Dilma de diminuir os ju-ros de forma gradativa é a política correta. A política de utilizar os bancos públicos oficiais, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, para forçar o sistema privado financeiro a ter que também reduzir, é o caminho correto. A Presidente está sendo corajo-sa, e é importante que se diga que aqueles que estão levantando voz contra isso é porque têm interesses fi-nanceiros a proteger e interesses contra os interesses da população deste País.

O Brasil tem o segundo maior spread do mundo, ficando atrás apenas de Bangladesh. Spread, para quem não sabe, é a diferença da taxa de captação de recursos pelos bancos daquela que os bancos empres-tam para a população. O Brasil tem o segundo maior spread, a segunda maior diferença do mundo.

Será que os outros países estão errados e o Bra-sil é que estava certo? Ou será que os bancos priva-dos nacionais exerceram no passado – porque agora parece que está se virando uma página – uma influ-ência sobre aqueles que ditam as regras do Sistema Monetário Nacional?

Considero, Sr. Presidente, que a função dos ban-cos públicos é justamente essa que a Presidenta da Re-pública está colocando agora, exigindo que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal ajam dessa forma.

O papel dos bancos públicos, além de induzir o desenvolvimento nacional, é regular o mercado, e a

Presidente está correta no que diz respeito a isso. E acho que deveria ir além. Eu, na Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa, da qual sou membro titular junto com outros Parlamentares, tenho batido muito na questão das tarifas bancárias.

Ao tempo em que temos o segundo maior spread do mundo, nas tarifas bancárias somos campeões. Te-mos as maiores tarifas bancárias do planeta. E espero que o Governo, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica sirvam de balizadores de mercado também nas tarifas bancárias e reduzam as suas tarifas bancárias para que os bancos privados sejam obrigados a reduzi-las.

Considero também, como política pública de desen-volvimento nacional, de suma importância essa decisão do Governo Federal, porque, Sr. Presidente, era muito cômodo para quem tem dinheiro neste País colocar o dinheiro no banco e auferir um rendimento ao fim do mês e viver daquilo. Hoje, não. Hoje tem gente querendo tirar o dinheiro do banco para um empreendimento, para abrir um negócio. E é aí que tem que estar o dinheiro, no setor produtivo, gerando emprego e renda, e não no banco, parado, prejudicando a economia nacional, e os banqueiros ganhando rios e fortunas com isso.

Todos os anos os bancos divulgam seus balanços e comemoram, ano após ano, lucro atrás de lucro, como se fosse algo benéfico para o País. Ora, benéfico para o País é gerar emprego, é movimentar a economia, é gerar renda. Os bancos comemoram como se aquilo fosse uma grande fábula para o País. A Presidente está agindo corretamente, porque o dinheiro tem que estar no setor produtivo.

Sr. Presidente, quanto às tarifas bancárias, apelo à Presidente Dilma para que também force o Banco do Brasil e a Caixa Econômica a reduzirem, porque as pes-soas só vão deixar suas economias em banco privado se os bancos privados reduzirem mais, senão ninguém vai deixar. O papel dos bancos públicos é regular o mercado.

Quero dizer, Sr. Presidente, voltando à questão do spread, que, de cada 100 reais de juros pagos aos bancos pelos empréstimos, 75 reais são o spread. Apenas cerca de 25 reais são usados na captação desses recursos que são emprestados à população. Setenta e cinco são spread. E mais: desses 75 reais, tirando cerca de 10% de custos administrativos e 15% de impostos, sobram 50 reais. Ainda retirando cerca de 25%, que é uma reserva que os bancos brasileiros têm de inadimplência, para pagar inadimplência, ainda sobram 25 reais, de cada 100 reais, de lucro. É um lu-cro excessivo! É um sistema em que os bancos estão cada vez mais ricos e a população fica cada vez mais devendo e se sacrificando, Sr. Presidente.

Quero deixar registrado meus parabéns à Presi-dente Dilma Rousseff. Quando vejo algo errado, venho


a esta tribuna criticar, porque penso que essa é a mi-nha responsabilidade como Parlamentar, mas quando vejo algo correto, Sr. Presidente, tenho a obrigação de também vir aqui para elogiar na mesma intensidade. A Presidente está sendo corajosa, e espero que S.Exa. mantenha essa firmeza para enfrentar até o fim essa importante batalha para a economia do País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O pró-

ximo inscrito – eu agradeço ao Deputado Renan Filho, que tem precedência para fazer uma Comunicação de Liderança – é o Deputado Maurício Quintella Lessa, do PR de Alagoas. S.Exa. tem 3 minutos para uma breve comunicação.

O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (Bloco/PR – AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente. Quero agradecer também ao Deputado Renan Filho a cessão deste pequeno espaço na tribuna.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última sexta-feira, dia 4 de maio, em Alagoas, realizamos o Seminário Estadual do Partido da República.

Foi um evento de extremo sucesso. Prefeitos, Ve-readores e membros dos diretórios municipais de todo o Estado se fizeram presentes em Maceió.

Nesse evento, tivemos a honra de lançar o PR Mulher. A propósito, quero agradecer à ex-Deputada e ex-Prefeita de Palmas Nilmar Ruiz, Presidenta do PR Mulher, por ter ido ao Estado participar desse lan-çamento.

É fundamental que criemos não só em Alagoas o PR Mulher, mas que nos outros Estados sejam cria-dos o PMDB Mulher e o PT Mulher, para que consiga-consiga-mos aumentar a representação feminina no processo político. A participação da bancada feminina no Con-gresso Nacional é de 8,7%, ou seja, menos de 10%. Trata-se de um índice baixíssimo, se comparado ao de outros Parlamentos. Por isso, é fundamental avan-çarmos nesse sentido.

Levamos para o seminário, Sr. Presidente, alguns temas que consideramos fundamental serem discutidos na eleição municipal. Um deles é a violência. Não dá mais para Prefeito dizer que o enfrentamento da vio-lência é competência apenas dos Governos Estadual e Federal. O Prefeito tem que, nos fóruns específicos, começar a lutar pelo fortalecimento das Guardas Mu-nicipais, pelo redesenho das Polícias, porque a violên-cia acontece no Município.

Hoje, há o grave problema do crack e do tráfico de drogas. Maceió e Alagoas são a cidade e o Estado mais violentos do Brasil, por conta da ascensão do crack. Sabe disso o Deputado Renan Filho. Os Prefeitos têm a responsabilidade de atuar com redes de proteção para evitar o consumo de drogas e fazer com que a Polícia

tenha as informações necessárias ao combate tráfico, porque são os servidores das Prefeituras que estão em contado direto coma a população. Isso sem falar em outras medidas socieducativas, através da educação e da saúde, que podem diminuir muito essa questão.

Outro tema abordado, Sr. Presidente, foi a acessi-bilidade. As cidades brasileiras são desumanas com os portadores de necessidades especiais e com os idosos.

Outro tema que eu gostaria de abordar, Sr. Presi-dente, diz respeito à bobilidade urbana, mas deixo de fazê-lo por falta de tempo.

Enfim, esse seminário foi muito proveitoso. É o registro que eu gostaria de fazer. Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, o tempo que

me concedeu. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Havendo

precedência regimental, pelo art. 89, o Deputado Re-nan Filho fará Comunicação de Liderança pelo PMDB – somando a seu tempo 3 minutos de breves comuni-cações. S.Exa. dispõe de 12 minutos.

O SR. RENAN FILHO (PMDB – AL. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, Deputado Amauri Teixeira, muito obrigado pela oportunidade.

Volto a esta tribuna para tratar de uma propos-ta de emenda constitucional sobre assunto que, por sua envergadura e importância para o Poder Judiciá-rio nacional, já há algum tempo, vem-me provocando dedicar-lhe algumas reflexões.

Toda a construção do raciocínio sobre a exposição do problema e a proposta que apresentarei para a sua solução passa por uma premissa básica e inafastável: o Poder Judiciário tem caráter nacional.

Por isso mesmo, Sr. Presidente, é que é odiosa qualquer espécie de tratamento que venha a conferir desigualdade entre órgãos de um só Poder Judiciário. Cumpre a nós, Parlamentares, por imperativo constitu-cional, estarmos atentos à evolução dos tempos e às mudanças de realidades, que são capazes de tornar indevida e absolutamente injustificada a disparidade de tratamento havida hoje entre as Justiças Federal e do Trabalho, de um lado, e, de outro, a Justiça Estadual.

O texto constitucional, neste ponto, diante do cenário atual vivido pelo Brasil, clama para que nós promovamos a sua devida e legítima oxigenação. Al-guma parcela deste papel foi efetivamente implemen-tada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Mas outros tantos espaços ainda faltam ser preenchidos; e um deles, não tenho dúvidas, Sr. Presidente, foi a manutenção da classificação da Justiça Estadual de primeiro grau em entrâncias, quando isso inexiste para qualquer outra Justiça, Federal ou do Trabalho, o que,


aliás, na experiência diária, tem conferido a estas me-lhor funcionamento.

O tema é bastante técnico e, por isso, peço a atenção dos senhores e a licença daqueles mais fa-miliarizados com o tema para ir um pouco mais atrás, de modo a possibilitar que todos fiquem devidamente situados.

A divisão territorial da Justiça Estadual – semelhan-temente ao que se consagra na divisão da Federação em União, Estados-membros e Municípios – promove-se com o recorte do território do Estado em diversas comarcas, as quais coincidem com a abrangência e limites geográficos de determinado município ou de mais de um. Até aqui nenhuma diferença há em relação às Justiças Federal e do Trabalho, que procedem de igual forma.

Essas comarcas, porque a Constituição abriu es-paço para isso, recebem uma espécie de classificação hierárquica, que vem a tomar o nome de entrância. A de menor graduação é denominada comarca de pri-meira entrância; a intermediária, comarca de segunda entrância; e a final, comarca de terceira entrância. Al-guns tribunais adotam a designação entrância inicial, entrância intermediária e entrância final.

Esclareça-se a todos que qualquer delas, de pri-meira, de segunda ou de terceira entrância, é ocupada por juízes com iguais atribuições e responsabilidades, além de, muitas vezes, serem egressos do mesmo concurso público. O juiz de direito será de primeira, de segunda ou de terceira entrância, como se houvesse uma subclassificação dentro de uma mesma carrei-ra. Isso inexiste nas demais Justiças. Mas não é uma questão de mera nomenclatura, Srs. Deputados. Não! Os problemas daí advindos, como me esforçarei para evidenciá-los, são sérios e geram diversas e gravíssi-mas distorções, seja na ordem isonômica, salarial ou mesmo de caráter político-institucional.

A definição da classificação em primeira, segunda ou terceira entrância dá-se, quase que isolada e deter-minantemente, em função do grau de desenvolvimento do município ou região. Assim, nenhuma relação há com a proximidade ou não com as capitais dos Estados, como consagrado na Justiças Federal e do Trabalho.

Apenas para que os senhores tenham percep-ção inicial do problema, destaco alguns exemplos. Em Pernambuco, Sr. Presidente, a Comarca de Petrolina é classificada como sendo de segunda entrância e está situada a 711 quilômetros de distância de Recife. Chã Grande, outro Município da comarca do Estado de Per-nambuco, classificado como de primeira entrância, está encravado a uma distância de 82 quilômetros de Recife. É algo que se repete no Rio Grande do Sul, quando a Comarca de Santa Maria, que é classificada como final, distancia-se de Porto Alegre em 326 quilômetros,

enquanto Gravataí, que é entrância intermediária, está apenas a 29 quilômetros de Porto Alegre.

Essa falta de lógica se repete em todos os Es-tados-membros da Federação, vindo a colocar o juiz diante da seguinte situação de dificuldade: se não acei-tar a promoção, não progride na carreira; se a aceitar, terá, normalmente, prejuízo financeiro, pois a distância consumirá a diferença salarial, que é pequena, e, às vezes, passará a ter dificuldades até de ordem familiar.

Por outro lado, se não houvesse entrância – como é nas demais Justiças –, poderia permanecer na co-marca em que estivesse até que viesse a surgir a pos-sibilidade de concorrer a um assento no Tribunal de Justiça, pois sua condição seria de igualdade funcional em relação a todos os colegas integrantes da carreira ou movimentar-se-ia em um só rumo: para situação que lhe colocasse mais próximo à Capital do Estado.

Sr. Presidente, esse atual e esdrúxulo cenário consagrou-se porquanto o critério de classificação das comarcas e teve dois pressupostos básicos: quão menor fosse a entrância, diminuta seria a sua carga de trabalho em relação às demais comarcas de clas-sificação mais elevada, e a complexidade das causas submetidas à apreciação dos juízes nas entrâncias iniciais – supunha-se – seria de grau menos elevado. Só que isso deita raiz na Constituição Federal de 1946. Já são passados mais de 60 anos, e o Brasil é outro, Srs. Deputados.

O critério de divisão da Justiça em entrância é, atualmente, tão desprestigiado em alguns tribunais que a Justiça do País, em reconhecimento das injustiças que congrega, tem eliminado uma das entrâncias, di-vidindo a Justiça de primeiro grau em entrância inicial e final, apenas, ou vem diminuindo a diferença salarial advinda da subdivisão em entrâncias. Só não podem eliminá-las por completo, creio eu, por conta das dis-posições constitucionais que pretendo, com esta pro-posta de emenda constitucional, corrigir.

O elemento central para justificar e legitimar a ex-tinção da classificação das comarcas em entrância está na modificação substancial da realidade, de maneira tal que não mais subsistem os motivos que levaram à criação deste modelo, o qual, hoje, posso afirmar aos senhores, está absolutamente falido.

Nas comarcas com menor classificação, segundo o critério das entrâncias, não é incomum, ao contrário, poder-se falar em maior grau de complexidade e tam-bém de responsabilidade, pois são nessas unidades que se concentram a maior diversidade de matérias, a exigir conhecimento quase enciclopédico do juiz e uma capacidade de atualização muito maior do que nas comarcas de maior envergadura no grau das en-trâncias. Na medida em se evolui na escala das ent-


râncias, vai-se deixando para trás algumas matérias, pois as varas mais evoluídas, sob esse aspecto, pas-sam a compreender alguma especialização. Portanto, não mais existe a propalada diferença substancial de complexidade entre as comarcas da capital do Estado e aquelas outras sediadas no interior, a justificar qual-quer distinção de tratamento.

Outro argumento sobremodo importante para justi-ficar o término da subdivisão em entrâncias é o formato semelhante com que são realizados os concursos públi-cos. Seja o concurso destinado ao provimento do cargo de Juiz Federal Substituto, Juiz do Trabalho Substituto ou Juiz de Direito Substituto, submeter-se-á o candida-to a uma configuração básica por qual todos passam. Então, pergunta-se: por que a distinção de tratamento?

Srs. Deputados, sobre todas as correções de ru-mos que a extinção das entrâncias possa consagrar, seja porque retira do corpo da Constituição algo que perdeu ao longo dos anos sua razão de existir, o que lhe confere maior conformidade com as necessidades da realidade atual, ou porque promove a uniformidade de tratamento constitucional entre os diversos órgãos do Poder Judiciário nacional, ou porque corrige distinções salariais injustas e anti-isonômicas, ou porque possibilita a diminuição dos entrechoques político-institucionais entre os ocupantes dos cargos, essa medida ainda permite a democratiza-ção na composição dos Tribunais de Justiça, em moldes a otimizar o acesso pelo critério de merecimento.

Explico. Uma das formas de acesso aos tribunais é a promoção pelo critério de merecimento. Pressupõe--se, portanto, que, por esse critério, aquele mais capaz ou habilitado dentre os integrantes da carreira seja o escolhido. Entretanto, com a existência das entrâncias nos moldes de hoje, o grupo de juízes que têm per-missão constitucional para concorrer aos cargos dos Tribunais de Justiça é bem mais restrito, já que a Cons-tituição limita-se a conferir essa autorização apenas àqueles que integram a última entrância.

Ora, Srs. Deputados, onde se vê alguma lógica ou razão em se afirmar, por exemplo, que todos os juízes de última entrância detêm melhores condições de comporem as cadeiras dos Tribunais de Justiça que aqueles integrantes de entrância intermediária? Se o critério é o de merecimento, deve-se pôr à prova todos os integrantes do quadro, de modo a permitir maior possibilidade de acerto na escolha por parte dos Tri-bunais de Justiça. Se o mais desenvolto profissional do quadro ainda não veio a integrar a entrância final e a Constituição possibilitar que ele seja o escolhido, uma vez que seja vitoriosa sua indicação, o critério da promoção por merecimento estará atendido de forma ótima. E, no final de tudo, quem ganha é a sociedade, mediatamente, e os jurisdicionados, imediatamente.

Sendo assim, Srs. Deputados, entendo que a en-trância seja um critério que, na atual conjuntura, não tenha mais razão para subsistir. Além de contribuir para desestimular a magistratura dos Estados frente às de-mais, a entrância cria indevida e repugnante distinção salarial e desprestigia a promoção por merecimento para os Tribunais de Justiça, fazendo inserir um critério de antiguidade dentro do de merecimento, o que não permite a sua aplicação pura e isolada. Não é demais lembrar, que, ao lado do critério por merecimento, já há outro, previsto constitucionalmente, que é o de antigui-dade (puro!). Ou seja: a promoção funciona alternada-mente por antiguidade e por merecimento. Só que, do modo como está redigida atualmente a Constituição, outra gravíssima distorção que enxergo é exatamen-te o superdimensionamento de um desses critérios, o de antiguidade, já que este, no atual cenário, acaba por exercer influência no critério de merecimento na medida em que somente os mais antigos – ou seja, a parte mais antiga da classe; os integrantes da terceira entrância – podem submeter-se à promoção por me-recimento. Que merecimento é esse, Srs. Deputados? Merecimento de apenas parte do todo?

Isso é mais outro fator de disparidade de tra-tamento constitucional entre os diversos órgãos do Poder Judiciário nacional. Afinal de contas, a Justiça Estadual é, juntamente com as demais, parte de um só Poder Judiciário.

Agradeço a atenção de todos os Deputados a esta proposta, especialmente por sua envergadura e relevo para o Poder Judiciário e, consequentemente, para o Brasil.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Pa-

rabéns pela reflexão que V.Exa. está fazendo e pela proposta. Não podemos nos manifestar sobre ela sem refletir, mas V.Exa. apresenta algo que pode renovar a Justiça Estadual.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O De-putado Izalci, do Bloco/PR do Distrito Federal, é o próximo inscrito em Comunicações Parlamentares e também tem precedência regimental. S.Exa. disporá de até 10 minutos.

O SR. IZALCI (Bloco/PR – DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esta Casa tem, a partir de amanhã, todas as condições de entrar para a história deste País. Primeiro, terá início a votação do Plano Nacional de Educação – e vou falar sobre isso; se-gundo, acho que temos de ampliar as investigações e restringir um pouco essa questão de sigilo no que se refere à CPMI. Está na hora de passar a limpo isso aí.

Sr. Presidente, vou aproveitar o tempo de hoje para falar sobre o Plano Nacional de Educação. O PNE,


para os próximos 10 anos, possui 20 metas e 170 es-tratégias. No entanto, em se tratando de metas e de estratégias, falta o estabelecimento de etapas para a realização do proposto, o que dificulta monitorar e avaliar a sua execução por parte da sociedade. Temos que corrigir isso no plano, no processo de votação.

O projeto não estabeleceu responsabilidades es-pecíficas para os diferentes entes federados, ou seja, não atribuiu claramente a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isso é fundamental. Afinal de contas, a Constituição deixa claro que cabe à União articular o Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração.

Hoje, temos o quinto maior PIB do mundo. Entre os 20 países com o maior PIB, somos o 18º em desi-gualdade. Na lista geral, somos o 73º em relação ao Índice de Desenvolvimento Humano – IDH. Estamos atrás de vários vizinhos como Chile, a Argentina, o Uruguai e o Peru.

São pré-requisitos para a educação de qualida-de, Sr. Presidente, entre outros, o Estado de Direito; a democracia representativa e participativa; as políticas públicas que contem com financiamento adequado – na minha fala, vou mostrar que precisamos, de fato, destinar o equivalente a 10% do PIB para a educação; a efetividade dessas políticas no que se refere à forma-ção inicial e continuada dos profissionais em educação; a garantia de inserção adequada desses profissionais no sistema de ensino; e a remuneração digna para os profissionais da educação.

Não se queira exigir educação de qualidade pa-gando menos que o piso salarial, que é de R$1.451,00.

Entre as condições para que haja educação de qualidade estão a disponibilidade de infraestrutura física adequada nas escolas. Hoje, a maioria das es-colas deste País não tem energia nem quadra de es-porte – falta total infraestrutura. Há também que se falar em acessibilidade a todos, com proximidade físi-ca e transporte gratuito das crianças para as escolas. Faltam nas escolas bibliotecas, laboratórios, salas de uso multifuncional, refeitórios, pátios, equipamentos de esporte, enfim, condições para que a escola fun-cione com qualidade; falta um projeto pedagógico com a participação da comunidade; falta uma carreira docente transparente e efetiva; falta processo de ava-liação; falta gestão democrática com qualidade. Tudo isso, Sr. Presidente, é fundamental para a qualidade da educação que queremos.

O texto, gravemente, não estabelece responsa-bilidades específicas e mutuamente solidárias, com-plementares, como eu disse. Falta definir claramente o percentual à atribuição de cada ente da Federação.

O projeto ainda deixou de considerar as metas intermediárias – várias delas não têm definição inter-mediária. Vamos aguardar 10 anos para, no último ano, dar início à implementação? O correto seria que todas as etapas tivessem metas intermediárias, para que a sociedade pudesse acompanhar passo a passo a execução do Plano Nacional de Educação.

Temos de ficar atentos à exigência dos arts. 205 e 206 da Constituição.

O art. 206 diz:

“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”.

Quando este País deu igualdades de condições para o acesso à escola? Nunca. Nas universidades fe-derais só entra a elite brasileira. Agora, vêm as cotas, que tinham de ser um critério socioeconômico, mas jamais demos igualdades de condições para que to-dos tivessem idênticas condições de permanência e de acesso à escola.

Os outros item dizem respeito a liberdade de aprender, de ensinar, a pluralismo de ideias, o que é fundamental à coexistência das ações públicas e privadas.

Fala a Constituição, a seguir, em gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e valori-zação dos profissionais da educação. E como se pode falar em valorização pagando-se salário mínimo? De-zenove Estados não cumprem o piso salarial nacional, que, como eu já disse, é de R$1.451,00.

Em continuidade, o art. 206 refere-se à gestão de-mocrática do ensino público, na forma da lei, e garantia de padrão de qualidade. Como se exigir padrão de qua-lidade com o investimento que se faz hoje neste País?

O piso salarial para os profissionais da educação também está previsto na Constituição.

E estabelece o parágrafo único desse artigo que a lei disporá sobre as categorias de trabalhadores e sobre a fixação de prazo para a elaboração dos pla-nos de carreira.

A maioria dos Estados não cumpre o plano de carreira. Mais recentemente, quando foi definido o piso salarial, vários Estados nos quais havia plano de carreira juntaram todas as gratificações para justificar o pagamento do piso. Hoje, não existe um plano de carreira para os profissionais da educação, principal-mente depois da lei do piso.

É fundamental lembrar que, embora seja errôneo e equivocado afirmar que o financiamento adequado da educação pública resolva sozinho o conjunto avassala-dor dos problemas educacionais brasileiros, é certo que


sem ele nada poderá ser feito. Não adianta imaginar que só o financiamento resolverá o problema, porque não vai. Mas, sem recursos financeiros, não temos a mínima condição de oferecer educação de qualidade. Afinal de contas, se não houver recursos, não será possível remunerar adequadamente os professores; não será possível reduzir o número de alunos por sala de aula; não será possível dotar de infraestrutura ade-quada as escolas, nem implementar os programas de formação inicial e continuada. E os professores preci-sam de formação continuada.

Temos de elevar todos os professores de nível médio ao de graduados. A quem tem graduação, temos de oferecer pós-graduação, mestrado ou doutorado.

Nas políticas educacionais, como em quaisquer outras, a obtenção de resultados exige a compreensão de que o investimento adequado é pressuposto e a boa gestão é princípio. Não adianta ficar na demagogia da eleição direta na escola se o diretor não tiver condições de fazer uma boa gestão. A gestão é princípio básico para se atingir qualidade na educação.

O Brasil, infelizmente, não implementa nem um nem outro critério, salvo raríssimas exceções. Em al-guns lugares, há gestão de qualidade, algumas ilhas de excelência; mas, em geral, não existe boa gestão.

Quanto é preciso investir para que o PNE seja capaz de garantir um padrão de qualidade?

Sr. Presidente, são vários fatores. Hoje, o País investe 5% do PIB. Estou começando a falar neste as-sunto hoje; depois, vou falar meta por meta e mostrar aos Deputados e à sociedade por que 10% do PIB são necessários e por que eu coletei 271 assinaturas para apresentar uma proposta a respeito.

Se não aprovarmos na Comissão de Educação, a partir de amanhã, a destinação de 10% do PIB, vamos trazer a discussão da matéria para o plenário. Tenho certeza de que aqui o haveremos de aprovar os 10% do PIB, que são fundamentais para uma educação de qualidade. Tenho como provar item por item, não só por meio dos estudos a que procedi, mas também por meio do que foi demonstrado por diversos economis-tas e pelo próprio IPEA, órgão consultor do Governo Federal, que diz ser possível pagar o valor atribuído para chegarmos a 10% do PIB – e esse percentual está defasado!

Foi utilizado o Custo Aluno Qualidade Inicial – CAQi. Para V.Exas. terem ideia da importância desses valores, Srs. Deputados, para a creche são R$/6.470,50. Quando se divide esse valor por 12, tem-se R$/537,56, um valor mais ou menos compatível. O que se paga hoje é praticamente nada.

Em relação à pré-escola, foi atribuído para o CAQi o valor de R$/2.527,76; dividido por 12, tem-se

R$210,00 por mês. Com esse valor, vamos tentar dar qualidade à educação. Menos do que isso, é impossível.

Para o ensino médio são R$/2.429,00; dividido por 12, tem-se R$/202,44. Não há nada exorbitante. São valores compatíveis com o que vamos investir para inverter o quadro caótico em que se encontra a educação no Brasil.

Depois falarei meta por meta, mas vejamos rapi-damente a Meta 1. Cinquenta por cento de atendimen-to em creche é o objetivo do Plano nos próximos 10 anos. São 3 milhões e 134 mil alunos. Para incluí-los a R$/6.470,50, são 20 bilhões 216 milhões reais, ou seja, 0,64% do PIB.

A universalização da pré-escola está prevista no Plano Nacional da Educação com 1 milhão 360 mil alunos para serem incluídos. Cada um a R$/2.527,00, são 3 bilhões – 0,10% do PIB.

Da mesma forma, a universalização do atendimen-to de alunos de 15 a 17 anos. Com 1,5 milhão de alunos para serem incluídos são 3,6 bilhões – 0,11% do PIB.

Universalização de atendimento às pessoas com deficiência: 1 milhão 498 mil alunos a R$/2. 527,76 dá 3 bilhões e 500 mil de reais – 0,11% do PIB.

Cinquenta por cento das escolas com tempo integral, são 10 milhões de alunos nos próximos 10 anos. A R$/2.527,76, dá 23 bilhões e 900 milhões – 0,7% do PIB.

Universalização da alfabetização de adultos – EJA, 14 milhões de analfabetos no Brasil, 11 bilhões de reais.

Sr. Presidente, eu quero, a partir de amanhã, pe-gar meta por meta, para mostrar ao País que 10% do PIB são fundamentais. Não se faz educação de qua-lidade se não tivermos os 10%, e vamos provar isso com os números.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo

a palavra ao Sr. Deputado Domingos Dutra, que está dividindo o tempo com a Deputada Erika Kokay. S.Exa. disporá de 5 minutos, mais 3 minutos de Comunicação Parlamentar, totalizando 8 minutos.

O SR. DOMINGOS DUTRA (PT – MA. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que nos acompanham pela Internet e pela TV Câmara, amanhã este Parlamento pode fa-zer história. Está prevista a votação da PEC nº 438, de 2001, que trata do trabalho escravo.

Deputado Renan Filho, Deputado Maurício Quin-tella Lessa, essa proposta de emenda constitucional tramita no Congresso Nacional há 17 anos. Na Câmara dos Deputados, ela foi votada, em primeiro turno, em agosto de 2004, portanto, vai completar 8 anos.

As medidas que foram tomadas até agora, des-de o Governo Fernando Henrique Cardoso, em 1995,


como a lista suja, o grupo móvel, as multas, os proces-sos criminais e as indenizações, têm sido insuficientes para desinibir uma minoria que teima em explorar o ser humano com a prática do trabalho escravo.

Essa proposta de emenda constitucional é mui-to importante, porque ela expropria as propriedades urbanas e rurais onde ocorrer a prática análoga ao trabalho escravo.

Eu tenho ouvido alguns Parlamentares alegarem que é preciso definir, com clareza, o que é trabalho es-cravo. Alegam que essa definição não existe e que a falta de definição clara do que é trabalho escravo dei-xa aos fiscais do trabalho uma margem de liberdade que prejudica o setor produtivo. Isso não é verdade.

Farei aqui a citação de alguns textos jurídicos que descaracterizam essa afirmação. A Convenção das Nações Unidas sobre escravatura, de 1926, estabe-lece o seguinte no seu art. 1º: “Escravidão é o estado ou condição de um indivíduo sobre o qual se exercem, total ou parcialmente, alguns ou todos os atributos do direito de propriedade.”

O Protocolo de Palermo, que foi ratificado pelo Brasil em 2004, estabelece que tráfico de pessoas sig-nifica: o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento, o acolhimento de pessoas recorrendo à ameaça, ao abuso de força ou outras formas de coa-ção, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autori-dade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou a aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tem autoridade sobre a outra para fins de exploração.

O nosso Código Penal foi modificado em 2003. O art. 149 define de forma muito clara o que é traba-lho escravo. O art. 149 do Código Penal Brasileiro diz: Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o em-pregador ou preposto...

Portanto, espero que amanhã este Parlamento diga ao mundo, de uma vez por todas, que a socieda-de brasileira não aceita a prática do trabalho escravo.

Amanhã há uma vasta programação, Presidente Amauri, que compõe a Frente Parlamentar Mista de Combate ao Trabalho Escravo. A partir das 8 horas da manhã, uma comissão estará no aeroporto de Brasília para receber os Parlamentares, entregando material e também ajudando no convencimento. Às 9 da manhã, abriremos uma audiência no Auditório Nereu Ramos para discutir as questões que envolvem os indígenas, os ciganos e os negros de nosso País, com a presença da Ministra Luiza Bairros e de outros Ministros. Às 11

horas, vamos suspender a audiência e o Presidente Marco Maia vai receber de vários artistas e da Minis-tra Maria do Rosário um manifesto que já tem mais de 100 assinaturas de artistas brasileiros.

Já confirmaram presença: Carlos de Andrade, músico; Carlos Mills, produtor musical; Dado Villa-Lo-bos, músico e cantor; Deborah James, violinista; Dudu Falcão, compositor; Elza Ribeiro, cantora; Felipe Radi-cetti, músico; Jorge Vercillo, músico; Leo Jaime, músico; Leoni, músico e cantor; Roberto Frejat, músico, cantor e compositor; e Tim Rescala, músico e compositor.

Às 11 horas, o Presidente Marco Maia, no Audi-tório Nereu Ramos, irá receber esse manifesto, com a presença da Ministra Maria do Rosário e de Parlamen-tares. E, à tarde, haverá um palco na entrada dos cor-redores com artistas de Brasília, que estarão cantando, declamando, animando, de tal forma que esse conjun-to de atividades possa sensibilizar os Parlamentares.

A partir de hoje, Sr. Presidente, será exposto ali uma série de quadros da CNBB, que também estará emitindo um manifesto. Esses quadros demonstram a prática do trabalho escravo. Ainda existem pessoas no País que duvidam que em nosso País ainda existe essa prática condenável.

Portanto, quero, desta tribuna, fazer um apelo a todas as Lideranças, fazer um apelo ao Parlamento, no sentido de votar esta emenda constitucional. Aqui está o Deputado Izalci, de Brasília; o Deputado Quin-tella, de Alagoas; o Deputado Luís Carlos, do Paraná; o Deputado Amauri, da Bahia; a Deputada Erika Kokay; o Deputado Augusto Carvalho.

É inconcebível um país, que já é a quinta eco-nomia do mundo, com tantos avanços, ainda ter tra-balho escravo.

Não acredito que haja um Parlamentar neste plenário que diga “não” ou se ausente, confundindo-se com aqueles que praticam o trabalho escravo. Tenho certeza de que aqueles Parlamentares que defendem o setor produtivo não concordam com o trabalho es-cravo e não o praticam. A não votação amanhã ou a ausência é um sinal de que neste plenário há Parla-mentares que concordam, ativa ou passivamente, com a prática do trabalho escravo.

Portanto, amanhã espero que a Câmara dos Deputados diga ao mundo que o Brasil não aceita tra-balho degradante, não aceita que as pessoas sejam conduzidas por “gato”, não aceita que as pessoas fi-quem presas por dívidas, não aceita trabalho mediante pistolagem ou gente armada para manter a condição análoga ao de trabalho escravo.

Espero que amanhã façamos história, abolindo de uma vez por todas, pelo menos na Constituição, a prática do trabalho escravo.


Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – A pró-

xima inscrita é a Deputada Erika Kokay. Antes vou conceder a palavra ao Deputado Mau-

rício Quintella Lessa para fazer uma reclamação.O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (Bloco/

PR – AL. Reclamação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes da reclamação, quero parabenizar o Deputado Domingos Dutra pelo pronunciamento. Conte conosco. Tenho certeza de que V.Exa. vai contar com a maioria deste plenário, se amanhã a PEC do Trabalho Escravo vier à pauta.

Sr. Presidente, sou um dos membros titulares da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que inves-tiga o Sr. Carlinhos Cachoeira. Como foi amplamente divulgado, a partir de hoje, deveríamos ter acesso à documentação oficial para que efetivamente comece-mos a trabalhar. Amanhã, para V.Exa. ter uma ideia, já temos oitiva prevista na reunião da CPMI. Para nossa surpresa, apenas três computadores estão disponíveis para 32 membros titulares e 32 membros suplentes da CPMI. Desde cedo estamos aqui, na fila, e ainda não conseguimos ter acesso a essa documentação oficial. A Secretaria das Comissões do Senado já nos garantiu que a partir de amanhã disponibilizará mais sete computadores. Ainda assim, Sr. Presidente, dez computadores serão muito pouco para atender os 64 membros da CPMI, especialmente pelo volume de documentos que está chegando.

Faço, então, esta reclamação e solicito à Mesa da Câmara e aos responsáveis que tomem providências, para que os Deputados tenham acesso imediato a essa documentação a fim de que possam fazer o seu tra-balho. Senão, nós, Parlamentares, seremos cobrados e não poderemos dar uma resposta efetiva à socieda-de. Deixo registrada esta reclamação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Quere-mos esclarecer que se trata de uma Comissão Parla-mentar Mista de Inquérito, envolvendo Senado e Câ-mara, a qual se reúne nas dependências do Senado. A reclamação é quanto à infraestrutura no Senado, e V.Exa. tem razão.

Esclareço, portanto, que essa deficiência não é da Câmara, e sim onde está albergada a CPMI, nas instalações do Senado Federal.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Conce-do a palavra à Deputada Erika Kokay, que dispõe de 5 minutos mais 3 minutos, para fazer uma Comunicação Parlamentar, pelo Partido dos Trabalhadores, tempo compartilhado com o Deputado Domingos Dutra.

A SRA. ERIKA KOKAY (PT – DF. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, “Ah, essa tal de escravidão que teima em não acabar!”

Essa frase é de uma quilombola que participou de um encontro aqui em Brasília acerca da discussão dos direitos dos quilombolas e da efetiva necessidade de acabarmos com a escravidão.

“Ah, essa tal de escravidão que teima em não acabar!” Repito a frase porque diz o poeta que toda realidade é grávida do seu contrário. No atual contex-to brasileiro, em que ainda convivemos com situações análogas à da escravidão, milhares de trabalhadores foram libertos no ano passado pela ação do Estado. Por volta de 4 mil trabalhadores foram libertos, pois ainda viviam em condições análogas à da escravidão.

Esta realidade, que é sempre grávida do seu con-trário, precisa ser desconstruída, e o será se amanhã esta Casa der uma resposta à altura a esta tal de escra-vidão que, como diz a quilombola, teima em não acabar; se aprovarmos a proposta de emenda à Constituição que dormita nesta Casa em razão da indiferença, da falta de lutos do povo brasileiro em relação a períodos cruéis da sua história, do não fechamento de um ciclo que teima em continuar entreaberto.

Há 8 anos, estamos esperando a votação, em segundo turno, dessa PEC que autoriza a expropria-ção de áreas, tanto urbanas quanto rurais, em que se constate a existência de trabalho escravo ou de situ-ações análogas à da escravidão.

Esta Casa, Sr. Presidente, que obviamente não compactua com o trabalho escravo; esta Casa que, in-dependentemente de setores aqui representados por seus Parlamentares, não tem qualquer tipo de diálogo com a prática da escravidão, tem de amanhã dar uma resposta à sociedade. Tem de dizer que, depois de longos 8 anos, não permitiremos que as propriedades em que haja trabalho escravo ou análogo à escravidão continuem sem qualquer tipo de punição, continuem perpassando a contemporaneidade com esses peda-ços de uma etapa da nossa história que desumanizou literal e metaforicamente parte da população brasileira.

O que nós temos de combater, ao aprovar essa PEC amanhã, é a mercantilização do ser humano, é a desumanização simbólica e literal de parte da hu-manidade. Por isso, no dia de amanhã, nós nos orga-nizaremos para dizer que esta Casa, enfim, fará com que tenhamos em nossa Constituição instrumentos que possam assegurar definitivamente que a desu-manização de parte da população trabalhadora não mais existirá e que as propriedades onde houver essa prática absolutamente anacrônica, que fere a nossa Constituição, toda ela tecida com os fios da dignidade humana, serão confiscadas para efeito de reforma ur-bana ou de reforma agrária.

Temos uma República que se fundamenta na dig-nidade humana. Dignidade humana significa podermos


exercer uma condição absolutamente peculiar aos seres humanos, a de serem donos da própria vida, de terem consciência da sua vida e da sua finitude na Terra, de poderem pegar a vida nas mãos e de transformá-la. E essa dignidade, que tem sido reafirmada nas últimas decisões do Supremo Tribunal Federal, é natural e in-trínseca ao homem e à mulher.

Portanto, o ser humano, porque não vem à Terra como coisa, porque não vem à Terra como um objeto, tem direitos naturais serem assegurados: direito de viver todos os direitos e de ser sujeito da própria vida.

Por isso, Sr. Presidente, no dia de amanhã, va-mos oferecer à sociedade uma Constituição emendada. Mas uma Constituição que, com a PEC que aqui será aprovada, esperamos nós, vai confirmar os princípios da dignidade humana e vai dizer ao quilombola da expressão “Ah, essa tal de escravidão que teima em não acabar!” que nós começamos a desconstruí-la, reafirmando que a dignidade humana é sinônimo dos direitos da pessoa humana que precisam ser exerci-dos na sua plenitude.

Sr. Presidente, lutar contra o trabalho escravo tem o mesmo sentido de possibilitar que tenhamos a compreensão, nos nossos atos e nos atos do Estado, de que a humanidade é uma só, de que todos e todas têm direitos, direitos, direitos, independentemente da orientação sexual, da etnia, da condição social, do es-paço geográfico que ocupam. Nós todos, porque so-mos seres humanos, temos direito de exercer a nossa condição humana.

Então, venho aqui expressar a minha preocupação com notícias que têm sido veiculadas na imprensa de que se prepara um processo nesta Casa para tentar cercear decisões do Supremo que reafirmam os princí-pios da dignidade humana, decisões do Supremo que dizem sim, que é possível e é permitido. É permitido porque a vida é permitida, porque o exercício da con-dição humana – somos seres essencialmente faltantes e, por isso, querentes – tem que ser estendida a todos e a todas. A propósito, a união estável foi reconhecida como união constitucional e o sistema de cotas, que busca pagar uma dívida que temos com a população negra deste País, foi reafirmado pelo Supremo.

Assim sendo, não podemos permitir que este Congresso Nacional, que não se posiciona acerca dos avanços necessários para podermos viver sob a lógica de que a humanidade é uma só, venha tentar cercear decisões do Supremo que são pautadas nes-te princípio fundante da nossa Constituição, que fala em dignidade humana e fala contra a discriminação.

Portanto, Sr. Presidente, votar essa PEC ama-nhã representa o compromisso de todas e de todos de fechar um ciclo, de fazer o luto da escravidão nes-

te País. Respeitar as decisões do Supremo, quando reafirma os princípios da dignidade humana, é fazer com que este Congresso diga “sim”, “sim”, porque esta Constituição foi construída com a dor do povo brasilei-ro, mas fundamentalmente com a esperança do povo brasileiro e precisa ser reafirmada – e tem sido reafir-mada – pelas decisões que ultimamente tem tomado o Supremo Tribunal Federal. E não cabe a esta Casa buscar cerceá-las, sob pena de estar cerceando a pró-pria dignidade humana.

Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Como

nos disse o Presidente Carlos Ayres de Britto, na audi-ência que tivemos com S.Exa., o Supremo está apenas cumprindo a Constituição de 1988, que, para ele, é a responsável por esses avanços.

E aqui não podemos, sob a alegação de sepa-ração dos Poderes, imprimir retrocesso naquilo que o Supremo corretamente vem decidindo, que é assegurar o que está previsto em nossa Constituição.

Parabéns, Deputada Erika Kokay.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – De acor-

do com o que dispõe o art. 90 do Regimento Interno, tem a palavra o Deputado Augusto Carvalho, pelo Blo-co Parlamentar PV/PPS.

O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS – DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, atendendo ao apelo do Deputado Domingos Dutra, um paladino desta Casa na defesa dos direitos dos trabalhadores, especialmente do povo pobre das regiões do Mara-nhão, do Nordeste e do Norte deste País, também nós do PPS nos irmanamos àqueles Parlamentares que, desta tribuna, manifestaram posição favorável à apro-vação, em segundo turno, da PEC do Trabalho Escravo.

Aliás, é dever desta Casa, Sr. Presidente. Há 8 anos estamos aguardando a tramitação e a inclusão na Ordem do Dia desta proposta de emenda à Cons-tituição tão importante, que dará conforto ao Supre-mo Tribunal Federal para as decisões que vierem em sequência. Muitas vezes, tais decisões esbarram na falta de uma legislação atualizada, o que tem levado a demandas judiciais que estão tramitando nos tribu-nais por décadas, até porque já faz 17 anos que essa PEC tramita na Casa.

Então, este é o momento em que a Casa pode resgatar essa dívida social: quando se fala da decisão histórica do Supremo, que discutiu e decidiu a questão das cotas para o ingresso dos afrodescendentes nas universidades públicas, Sr. Presidente.

Com toda a polêmica que esse tema suscita – alguns acham que as cotas deveriam ser reservadas para as pes-soas em razão da origem, da classe e não em razão da cor –, acho que são ponderáveis os argumentos daqueles


que questionam o problema estritamente racial das cotas. Mas é uma decisão do Supremo, e decisão do Supremo, até que venha a ser reformada, tem que ser cumprida.

Nesse universo, nesse âmbito, para o povo, os trabalhadores, todos aqueles que lutam contra qual-quer tipo de discriminação racial, para nós, é um mo-mento muito importante, e esta Casa poderá marcar uma decisão importante na sua história. Ao lado de outras decisões que vêm sendo tomadas neste ano, Sr. Presidente, esta realmente fará justiça àqueles que vivem em situação de absoluto tratamento desumano, cruel e inaceitável, no terceiro milênio da humanidade.

Além de dizer que o nosso partido, que a nossa bancada amanhã estará reunida com a direção nacional, digo da posição favorável do PPS – e o nosso Deputado Arnaldo Jardim certamente partilha desta nossa posi-ção – à votação da PEC que trata das terras em que são constatadas condições de trabalho análogas às de trabalho escravo. Somos favoráveis à PEC e esperamos que amanhã não prosperem as manobras protelatórias daqueles que são avessos aos novos tempos que es-tamos vivendo no País, que não tolera mais esse tipo de tratamento desigual, desumano. Que amanhã, final-mente, o segundo turno da matéria seja definitivamente votado na Câmara dos Deputados, Sr. Presidente.

Quero, por outro lado, saudar a vitória das forças democráticas e progressistas na França. Depois de 17 anos de governos de direita ou de centro-direita, como queiram, vimos a vitória espetacular do candidato do Partido Socialista, derrotando o Sr. Nicolas Sarkozy, que tinha alinhamento automático com as posturas e as políticas econômicas encabeçadas, especialmente, pela Chanceler Angela Merkel, da Alemanha, que pro-punham o tratamento de contenção absoluta para en-frentar e conjurar a crise que assola o Velho Continente.

Essa foi a resposta do povo francês contra o sta-tus quo instalado naqueles países. Aliás, uma mudança que também varreu outros governos: de esquerda, no caso da Grécia; de direita, no caso de outros países. Enfim, vários países têm passado por momentos de extrema turbulência, no momento em que, em razão da crise e dos remédios para conjurá-la, os povos se defrontam com caminhos que, a seu juízo, no caso da França, não estavam encontrando a melhor maneira de superar aquele momento.

E esperamos que o candidato François Hollan-de, que venceu o segundo turno das eleições, consiga convencer os países que procuram a superação da cri-se na Europa a implantarem ações que gerem cresci-mento da oferta de emprego, melhoria das condições de vida do povo, não só da França, mas também de todo o povo europeu, o que certamente terá impacto na economia mundial.

Tenho certeza de que, superado este momento de dificuldades por que passam os países do Velho Continente, poderemos ver a contaminação positiva do resto das economias mundiais, em razão desta nova fase que, esperamos, a França venha a viver, sem a austeridade absoluta que tem levado milhões de tra-balhadores – especialmente servidores públicos e pe-quenos produtores rurais – às ruas, em manifestações intensas, em protesto contra os cortes e a chamada “austeridade” que era então uma fatalidade, como atri-buiu o candidato vitorioso no pleito da França.

Por último, para encerrar este tempo que ainda tenho, Sr. Presidente, gostaria de fazer referência ao sigilo, que já foi objeto de reclamação por parte de Parlamentares que participam da Comissão Parlamen-tar Mista de Inquérito que analisa as irregularidades praticadas pelo Sr. Carlos Cachoeira e seus asseclas.

Sr. Presidente, se é iminente a publicação de um decreto pela Presidente Dilma Rousseff em relação à Lei de Acesso à Informação, que passa a valer a partir do dia 16 de maio, depois de tudo o que já foi visto, lido e ouvido em todas as mídias em relação aos persona-gens que desfilaram nesse último escândalo que abala a República, é impossível pretender agora impingir ao Parlamento brasileiro o sigilo ou a restrição ao acesso às informações ou aos documentos que estão já sob a guarda da direção da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. O sigilo, quando sacralizado da forma que se pretende, quando um processo corre em segredo de jus-tiça, acaba muitas vezes protegendo os criminosos que participam de crimes comuns, crimes contra o patrimô-nio público, e não protege os interesses da sociedade.

Essa polêmica em relação ao sigilo já vem de longa data medrando entre os especialistas do Direito. Sigilo contra quem? Afinal de contas, poder-se-ia perguntar, numa linguagem mais resumida, se o sigilo visa a pro-teger as pessoas para cujo indiciamento nos processos que certamente darão sequência ao relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, por toda a pletora de informações, vídeos e documentos, pratica-mente já haveria elementos. Mas se procura restringir o acesso dos nobres colegas, especialmente daqueles que integram a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

Espero que a direção da Comissão Mista reveja essas restrições e que a sociedade tenha a chance de conhecer no seu detalhe aquilo que se faz, aquilo que se praticou e esses malfeitos que a vêm colocando ab-solutamente indignada. Então, espero que essa ques-tão do sigilo, que restringe a ação dos Parlamentares, seja revista e que a Comissão Parlamentar cumpra o seu papel às últimas consequências.

Muito obrigado.


O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O De-putado Luis Carlos Heinze pediu a palavra, mas antes vamos conceder a palavra, para uma brevíssima inter-venção pela ordem, ao Deputado Renan Filho.

O SR. RENAN FILHO (PMDB – AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Deputado Luis Carlos Heinze, amigo e companheiro.

Sr. Presidente, eu gostaria somente de parabe-nizar o Governo Federal pelo pacote econômico que lançou, de desoneração da indústria nacional. Quero associar a isso um pedido que fiz, de inclusão na pau-ta de votações de um projeto de autoria do Senador Renan Calheiros, que visa conscientizar a população da altíssima carga tributária que pagamos no Brasil. Esse projeto, Sr. Presidente, já foi aprovado no Sena-do Federal e tem como intuito obrigar os estabeleci-mentos comerciais a divulgarem a carga tributária, os impostos pagos por cada mercadoria adquirida pelos consumidores.

Portanto, gostaria de pedir a V.Exa. que consi-derasse como lido o meu discurso, em que ressalto a importância de ser reduzida a carga tributária nacional e de ser desonerada a indústria brasileira.

Muito obrigado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna ressaltar a importância do novo pacote econômico proposto pelo Governo Federal que desonera a folha de pagamento da indústria brasileira. Estímulos como este são fundamentais para alavancar a economia do País, que precisa crescer robustamente para gerar empregos e possibilitar oportunidades ao povo brasileiro.

Serão quinze os setores beneficiados com a que-da da alíquota de 20% para no máximo 2,5%. Com isso, quase 5 bilhões de reais serão poupados. Esse dinheiro pode ser investido na área de Ciência e Tec-nologia e também em pesquisas, gerando um aumento na eficiência e na produção. Com isso é criado um cír-culo virtuoso, no qual mais investimentos geram maior produção, possibilitando a criação de mais empregos e um maior dinamismo econômico.

Além das medidas do Governo para controlar a economia, considero muito importante a conscientiza-ção da população acerca da carga tributária que lhe é imposta. Nesse sentido, gostaria de ressaltar um projeto de autoria do Senador Renan Calheiros, Líder do PMDB no Senado, que obriga os estabelecimentos comerciais a informar ao consumidor o valor dos tributos pagos em cada mercadoria ou serviço. Dessa forma, as pessoas poderão ter, no ato da compra, a informação de quanto estão pagando de imposto sobre o que estão comprando.

Por isso, apresento requerimento para inclusão desse projeto na pauta de votações da Câmara.

Esta medida não é onerosa para os comercian-tes, já que exige apenas a fixação de uma tabela em local visível, se possível digital. O consumidor interes-sado poderá consultar também o valor ou o percentual dos tributos incidentes sobre as mercadorias à venda.

A medida é eficaz no sentido de que promove na população o interesse em reduzir a carga tributária, aumenta a pressão para a diminuição dos impostos e ainda intensifica a competitividade dos produtos na-cionais em relação aos estrangeiros, aliviando o bol-so do consumidor e fortalecendo a indústria nacional.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Tem a

palavra o Deputado Luis Carlos Heinze, do PP do Rio Grande do Sul, para uma breve comunicação. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, co-legas Parlamentares, inicialmente, gostaria de cumpri-mentar a Presidenta Dilma pelas fortes ações que está tomando com relação à queda dos juros.

Muitas e muitas vezes, discursamos neste plenário fazendo coro com o Vice-Presidente José Alencar, que sempre bateu na tecla dos juros altíssimos que pagá-vamos. Hoje, observamos a Taxa SELIC em declínio, e os bancos – e todos os agentes financeiros – com taxas altíssimas, principalmente as do crédito pessoal e do cheque especial. A Taxa SELIC chegava a 9%, 10%, mas os juros do sistema bancário eram de cento e não sei quantos por cento, quase 200%. Um absurdo!

Puxando a ponta pelo Banco do Brasil e pela Cai-xa Econômica Federal, seguramente o Bradesco, o Itaú e os demais agentes financeiros vão fazer o mesmo. E quem vai ganhar com isso será a sociedade brasileira.

Por isso, parabéns à Presidente Dilma.Passo agora, Sr. Presidente, a abordar outro

assunto. Neste final de semana, estive no Município de

Alegrete, no Rio Grande do Sul, em um debate promo-vido pela Associação dos Arrozeiros com produtores da região sobre o preço que está sendo recebido pelo produto e acerca do endividamento rural.

Esse é um problema recorrente. Tivemos um pro-blema sério em 2010, com a queda da produção em virtude de enchentes. Em 2011, houve uma produção recorde, e o preço foi lá embaixo. As perdas de 2010, Sr. Presidente, foram de mais de 1 bilhão de reais. Em 2011, os produtores sofreram perdas, pela queda do preço, de mais de 1 bilhão de reais. Os produtores não receberam preço pela colheita. O preço não existiu.


Neste ano, o preço melhorou sem a ajuda do Governo, é importante ressaltar. Ainda não saíram as portarias, e já estamos no mês de maio. Os recursos deveriam ter saído antecipadamente, mas, pelo menos, o mercado está funcionando regularmente.

Mesmo assim, haverá perdas neste ano. O pre-ço pelo qual o produto está sendo vendido neste mo-mento – R$26,00 ou R$27,00 – e o custo de produção mostram que haverá prejuízo de mais de 300 milhões.

Muitos produtores não vão fechar suas contas em 2012. Considerando 2012, 2011 e 2010, os produtores gaúchos estão perdendo quase 2,5 bilhões. Se somar às de Santa Catarina, que tem situação semelhante à nossa, as perdas passam de 3 bilhões de reais.

É imperioso que o Ministro Mendes Ribeiro, que já tem essa demanda desde o ano passado – e já fa-lávamos com o Ministro Reinhold Stephanes, com o Ministro Wagner Rossi e agora com S.Exa. –, procu-re sensibilizar o Ministro Mantega a respeito dessa situação.

Da mesma forma, em Santiago, no Rio Grande do Sul, temos a questão da soja. Houve estiagem, com perda de mais de 4 milhões de toneladas entre soja e milho, os dois produtos mais afetados. A seca afetou também um pouco o arroz, o gado leiteiro e o gado de corte. A produção como um todo e a fruticultura fo-ram afetadas. O Estado da Bahia e outros Estados no Nordeste também sofreram com a seca.

O Governo foi ágil. Deu um paliativo em termos de prorrogação momentânea, mas isso não resolve o problema, que tem se acumulado ao longo dos anos. É problema com o arroz, com a soja, com o milho.

Quanto à maçã em Santa Catarina e no Rio Gran-de do Sul, tivemos agora a abertura da colheita em São Joaquim – e era para eu estar presente lá.

Eles também, como no Rio Grande do Sul, en-frentam um problema seríssimo na suinocultura. Muitos suinocultores independentes já quebraram, e aqueles que ainda estão na atividade, principalmente em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, não sabem o que fazer, Sr. Presidente.

Por isso, chamo a atenção da área econômica do Governo. Não é do Ministro Mendes Ribeiro – ele gostaria de resolver –, mas a área econômica para essa questão.

O endividamento é brutal entre os agricultores desses produtos a que estamos nos referindo. Há outras situações, mas principalmente em relação ao arroz, à soja, ao milho, à maçã, à pecuária, de leite e de corte, e à suinocultura os problemas precisam ser resolvidos urgentemente.

Tem de haver um reescalonamento. Por 2 ou 3 anos, não resolve. É um paliativo para um problema

crucial que os produtores estão enfrentando. Vamos entrar pelo quarto ano consecutivo. Esse pleito está nos Ministérios há 3 anos. Desde 2008, os produtores ba-tem nesse assunto. A crise é de 2008, veio 2009, 2010, 2011, já estamos em 2012 sem uma solução definitiva.

Assim como a Presidente Dilma pediu a baixa dos juros, que vai ajudar a economia do País, temos de resolver o problema desses produtores. São pro-blemas específicos. O que temos no Rio Grande do Sul, temos também em Santa Catarina, em parte do Paraná e em parte de Mato Grosso do Sul: questões recorrentes de estiagem e problemas de preço.

Sr. Presidente, neste momento, chamamos a atenção do Ministro Mendes Ribeiro, que é parceiro no desejo de resolver essa questão, mas principalmente dos Ministros da área econômica.

Para finalizar, Sr. Presidente, informo que estamos na campanha Aprova, Dilma em relação ao projeto do novo Código Florestal.

Está havendo má informação ou, digamos assim, má-fé daqueles que dizem que o projeto que aqui apro-vamos estaria liberando totalmente a recomposição da mata ciliar à beira dos rios. Na verdade, estamos pas-sando a competência daqueles 30 metros e 100 metros que o Senado aprovou para os Estados. Cada Estado, seja São Paulo, seja Rio Grande do Sul, por exemplo, fará sua legislação, analisando suas peculiaridades.

No seu Estado de São Paulo, no Vale do Ribeira, a cultura de banana será retirada se ficar a 100 metros das margens dos rios. Ora, se o Estado pode definir 40 ou 50 metros, o prejuízo poderá ser menor. Essa é uma das questões que a sociedade tem de entender.

Fala-se em anistiar desmatadores, mas não há anistia nenhuma, Sr. Presidente. O que foi aprovado estava no parecer do Deputado Aldo Rebelo, foi ao Senado e voltou e continuou no parecer do Deputa-do Paulo Piau. É única e exclusivamente uma cópia do decreto que o Presidente Lula baixou em 2008. O Decreto nº 6.514 permitia um programa de regulari-zação ambiental, feito por quem, Sr. Presidente? Pelo Ministro Carlos Minc.

Reproduzimos o texto do Decreto nº 6.514, ela-borado pelo Ministro Minc, pelo Ministro Cassel, pelo Ministro Stephanes e pelo Presidente Lula, que assi-nou o decreto, cuja validade prorrogada em 2009 e em 2010. A Presidenta Dilma prorrogou em 2011 e novamente em 2012. É isso o que nós reproduzimos.

Não há anistia aos desmatadores, conforme di-vulga a imprensa de má-fé e ambientalistas de má-fé. É isto o que estão fazendo: querendo jogar os produ-tores rurais brasileiros na clandestinidade.

Portanto, estamos na campanha Aprova, Dilma.


O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Antes de passar a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim, quero parabenizar, em nome desta Casa, o novo Presidente da França, François Hollande, que, independentemen-te de qualquer coisa, foi eleito pelo povo e merece o nosso respeito e os nossos aplausos.

Parabenizo também o Deputado Paulo Teixeira, que hoje faz aniversário. S.Exa. nos convidou para ir ao seu Gabinete, mas nós estamos aqui trabalhando.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Conce-do a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim, do PPS de São Paulo. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obriga-do, Sr. Presidente.

Quero cumprimentá-lo, Deputado Amauri Teixei-ra, por sua dedicação ao estar aqui até esta hora. Sua presença e sua atuação propiciam que mais Deputados possam usar a palavra.

Quero agradecer ao Deputado Luis Carlos Hein-ze as referência a mim feitas e dizer da minha concor-dância com a sua abordagem no que diz respeito ao Código Florestal.

Quero cumprimentar também o Deputado Au-gusto Carvalho, que há poucos instantes convidou to-dos a nos empenhar para votar brevemente a PEC do Trabalho Escravo, um momento de boa e importante convergência.

Sr. Presidente, quero mencionar dois assuntos de forma concentrada.

Primeiro, quero relatar ao conjunto desta Casa e a todos que assistem a esta sessão pela TV Câmara ou a ouvem pela Rádio Câmara o que foi o impor-tante debate realizado por na Comissão de Minas e Energia com a Dra. Maria das Graças Foster, a nova Presidente da PETROBRAS. Requerimento de minha iniciativa foi aceito pela Comissão de Minas e Energia e ela aqui esteve.

Foi um debate denso, que durou muito tempo, e do qual eu destacaria alguns pontos que me parecem centrais. Afinal de contas, falar sobre a PETROBRAS é falar sobre o desenvolvimento do nosso País.

Hoje, o volume de investimentos da PETROBRAS é similar ao montante que investe o próprio Governo Federal. Portanto, o bom ritmo e o direcionamento adequado desses investimentos significam abrir por-tas para o futuro do País.

Quando discutimos aqui, recentemente, o mar-co regulatório do pré-sal, nós o fizemos em torno de 4 projetos enviados pelo Presidente Lula. Coube-me, inclusive, a responsabilidade de presidir uma das 4 Comissões então constituídas, especificamente a que tratou do processo de capitalização da PETROBRAS,

o que acabou se tornando um dos maiores – se não o maior – processo de capitalização mediante o lança-mento de ações em bolsa da história no mundo. Foi um montante formidável, que significou ampliar a base de apoio da PETROBRAS para que os investimentos do pré-sal pudessem se tornar realidade.

Não só isso, mas também as modificações do marco regulatório deram à PETROBRAS crescentes responsabilidades como operadora única do pré-sal e, por outro lado, a oportunidade de adquirir, por cessão onerosa da União, a área onde, todos nós sabemos, se concentra o filé mignon do pré-sal. Ou seja, ali, a probabilidade de encontrar petróleo é muito alta, tanto que as pesquisas feitas pela PETROBRAS apresen-tam índices sem paralelo no mundo. Esses índices, hoje, são de 96%. Onde se fura, existe petróleo. Isso é estratégico para o futuro do País.

Então, a nossa discussão com ela se concentrou sobre o ritmo de investimento da PETROBRAS. Ela própria reconheceu que há um atraso injustificável. Dis-se que vai jogar duro, no que certamente terá o apoio do Congresso Nacional para que não se repitam os atrasos que estão ocorrendo. O atraso na implantação do COMPERJ é muito acentuado, assim como o das Refinarias Abreu de Lima e Premium, no Maranhão, o que onera em muito os custos.

Discutimos também o conteúdo nacional dos equipamentos. Somos a favor de aumentar o conteúdo nacional. É lógico que há um momento em que se tem de equilibrar as exigências, para isso não implicar gas-to excessivo e a empresa, depois, ter de pagar mais. Como combinar o PROMINP, programa de incentivo à melhoria dos fornecedores, e a questão do conteúdo nacional foi outro tema que esteve muito presente no debate que fizemos com a Presidente da PETROBRAS.

Cobramos também qual vai ser a política sobre o gás natural. Afinal de contas, vamos ter ampliação da oferta do gás natural. Há poucos anos, éramos total-mente dependentes do gás boliviano. Hoje, já temos produção própria. Temos de ter um direcionamento claro, para que os horizontes de utilização sejam bem definidos. Podemos usar esse gás para produzir energia elétrica, através das termoelétricas. Podemos usá-lo de forma mais nobre, introduzindo-o para substituir – é mais barato, mais eficiente e menos poluente – outras fontes de abastecimento da indústria ou para o uso residencial. Cobramos dela que nos apresentasse um cenário a respeito.

Devo mencionar, Sr. Presidente, que outro tema que esteve muito presente, inclusive repercutiu muito na imprensa, foi a formação dos preços dos combus-tíveis. Embora saibamos que será um custo na vida de todos nós, talvez até inflacionário, mas tudo o que


é artificialmente mantido depois acaba sendo pago mais caro. É preciso haver um ajuste no preço dos combustíveis, até porque o artificialismo hoje man-tido em relação ao preço da gasolina está matando um outro combustível importante, o verde e amarelo e renovável etanol. Há uma série de pressões sobre o etanol, cujo preço tem de ser formado pelo mercado, enquanto o preço da gasolina tem outro processo de estruturação. E isso está impondo inclusive prejuízos crescentes à empresa.

Eu poderia ficar aqui um longo tempo falando de outras questões que vieram à tona no debate, mas todas elas estão mais agregadas no pronunciamento que peço a V.Exa. que some ao que estou dizendo.

Por derradeiro, Sr. Presidente, menciono outro assunto: desafio da inovação tecnológica.

Tenho concorrido ao lado de tantos Parlamenta-res. O Deputado Amauri Teixeira também teve papel importante na constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Nacional, da qual sou o Vice-Pre-sidente, trabalho coordenado pelo Deputado Newton Lima de forma muito desenvolta.

A indústria de defesa nacional, afora todas as medidas de natureza cambial, requer medidas de auxílio, não de proteção. A indústria não reivindica proteção; reivindica igualdade para disputar com os produtos externos que entram no País com um grau de favorecimento muito acentuado, na medida em que as condições de financiamento nos outros países são mais favoráveis, na medida em que os juros nos outros países são mais favoráveis. Portanto, estamos termi-nando de acertar isso.

Assim, venho à tribuna para insistir no sentido de pisarmos firme na constituição da inovação tecnológi-ca, fazendo um apelo específico também.

Quando aprovamos a chamada Lei do Bem, a Lei nº 11.196, de 1995, criamos a possibilidade de as empresas poderem deduzir no Imposto de Renda as despesas com Pesquisa e Desenvolvimento – P&D. Porém, estamos enfrentando uma interpretação res-tritiva da Receita Federal, que tem retirado do cálculo os gastos com os custos administrativos. Isso significa uma despesa adicional para as empresas.

Então, termino com a solicitação de que a Recei-ta Federal repense o assunto, como forma de permitir que as empresas invistam mais e tomem iniciativa no plano da inovação tecnológica, o que fará toda a dife-rença no que diz respeito à competitividade.

Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA-DOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao definir o marco regulatório do pré-sal, o Congresso Nacional adicionou mais e novas responsabilidades à PETRO-BRAS. Determinou que a empresa deveria ser a única operadora do pré-sal e também “adquirir”, por cessão onerosa da União, a área em que se concentra o filet--mignon do petróleo em águas profundas.

Diante de tais atribuições, a PETROBRAS tem que melhorar radicalmente a sua performance. Crescente profissionalização e especialização, continuar iniciativa tecnológica, de inovação e, sempre preservando sua saúde financeira, mobilizar grande volume de recursos financeiros e humanos que o pré-sal exige.

Como Presidente da Comissão encarregada de analisar a capitalização da PETROBRAS, um dos qua-tro projetos, e agora lei, do novo marco regulatório do petróleo, já alertava para a importância de a empresa ter um plano de investimentos sustentado.

Assim, convidei a sua Presidente, Maria das Graças Foster, a apresentar na Comissão de Minas e Energia da Câmara o plano de negócios e ações da petroleira, hoje uma das maiores companhias de energia do mundo.

Preocupa-me o crescente aumento de gastos com pessoal por parte da PETROBRAS, que não vem gerando a necessária elevação da produção de petró-leo e de combustíveis.

O “grande” aumento da produção entre 2000 e 2011 apresentado pela Presidente da PETROBRAS não foi tão exuberante como demonstrado, e perce-be-se a perda de ritmo no período de 2005 a 2011, quando o crescimento da produção de petróleo ficou bem aquém da demanda do País por combustíveis, comprometendo a propalada autossuficiência de petró-leo – tivemos importação recorde de gasolina e diesel nos últimos anos. Mesmo considerando o estrangula-mento da capacidade das refinarias brasileiras, o que hoje consumimos em termos de barris de petróleo é muito superior ao que produzimos. É cada vez maior o déficit na conta combustível.

Questionei ainda Graça Foster sobre o volume de recursos a serem aplicados no setor de exploração e produção de petróleo; a importância de se manter o foco da PETROBRAS na questão de achar, buscar, extrair e processar o óleo encontrado; a combinação do desafio do conteúdo nacional nos equipamentos e materiais de suporte e a manutenção da rentabilidade das ações da empresa.

Na audiência pública, foram abordados ainda temas relacionados ao gás natural, os cenários para a ampliação do seu uso nos setores industrial e resi-dencial e seu papel na geração termoelétrica.


Debatemos a decisão da PETROBRAS de ver-ticalizar no setor do gás natural. Questionamos a for-mação do preço dos combustíveis, quando houve o reconhecimento unânime da necessidade de mudanças de regras para evitar artificialismo de preços no setor. Até porque a atual “metodologia” causa consequência danosa para o etanol, que tem a formação de preço totalmente diferente da gasolina.

Destaco também a discussão em torno da manu-tenção da vanguarda no setor tecnológico, a amplia-ção do PROMINP, programa de fomento e melhoria de fornecedores da PETROBRAS.

Foi importante Graça Foster reconhecer que a produção da empresa está aquém da demanda por combustíveis no Brasil e também o atraso na entrega de sondas de perfuração e na montagem de platafor-mas para a exploração do pré-sal. Essa avaliação rea-lista impõe uma agenda de prioridades, e a Presidente manifestou claro empenho neste sentido.

Sobre a implantação de refinarias Premium e Abreu e Lima e do COMPERJ – Complexo Petroquí-mico do Rio de Janeiro, a Presidente da PETROBRAS disse que não vai tolerar maiores atrasos. Reiterou a disposição de constituir, em São Paulo, um centro de monitoramento para supervisionar a operação das pla-taformas de petróleo, sobretudo do pré-sal, do ponto de vista da segurança e da preservação do meio ambiente.

Foi, portanto, uma audiência produtiva, que deixou evidente a necessidade de o Parlamento acompanhar a aplicação do plano de investimentos da PETROBRAS. Isso é necessário para que a empresa mantenha seu foco, com excelência e critérios transparentes de go-vernança, e desta forma cumpra seu grande papel no desenvolvimento do nosso País.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil deu um salto econômico significativo nos últimos anos, mas foi incapaz de estabelecer políticas consistentes para uma área muito sensível e determinante, a edu-cação. Ponto de partida para o conhecimento, para a descoberta de novos processos que aumentem a com-petitividade do setor produtivo, bem como instrumento para reduzir desigualdades, a educação fica só com 5% do PIB – Produto Interno Bruto.

A pesquisa e a inovação tecnológica recebem ainda menos: 1,19% do PIB, o que é muito pouco. Lembremos que outros países emergentes, como a Finlândia (3,84%) e a China (3,36%), investem mais. A Lei de Inovação Tecnológica Nacional (Lei nº 10.973), sancionada em 2004, ainda carece de regulamentos claros e transparentes, de procedimentos desburo-cratizados para propiciar um ambiente favorável ao desenvolvimento científico-tecnológico.

Contamos também com a chamada Lei do Bem (Lei nº 11.196, de 2005), concebida para que as empre-sas possam deduzir do Imposto de Renda as despesas em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento). O instituto, no entanto, recebeu restrição da Receita Federal, o que inibe o pleno uso da legislação. A interpretação dos auditores fiscais impede que as empresas utilizem o benefício para contratar pessoal administrativo de apoio as atividades de P&D.

Cortes orçamentários atingem os já baixos in-vestimentos em tecnologia. O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação perdeu recentemente R$1,48 bilhão e o da Educação, R$1,93 bilhão. Os cortes re-presentam 22% e 5,5% do orçamento de cada Pasta, respectivamente, tudo em nome do superávit para pa-gar juros da dívida pública.

Assistimos, assim, ao recuo da indústria nacional, pressionada pela baixa competitividade e pela concor-rência internacional.

As nossas exportações são crescentes, mas o problema reside no baixo valor agregado dos produtos agrícolas e minerais que vendemos. Com mais investi-mentos em tecnologia, aumentaríamos a competitivida-de dos produtos manufaturados e a qualidade da pauta de exportações. Ou será que estaremos conformados a ser um país exportador de produtos primários?

A educação e a inovação tecnológica são fun-damentais para mudar nosso rumo. Defendo, então, a integração do Governo, setor produtivo e instituições de ensino e pesquisa numa política de inovação de longo prazo.

Para isso, devemos ter perenidade nos investimen-tos em P&D; dar acesso às pequenas e médias empresas ao campo da inovação tecnológica; ampliar e fortalecer os vínculos entre universidades e empresas; facilitar o registro de patentes; capacitar e melhorar a remunera-ção dos profissionais/pesquisadores. Enfim, um pacto pelo desenvolvimento em que a inovação será prioridade.

A Presidente Dilma Rousseff perdeu a oportuni-dade de propor esse pacto ao lançar o pacote de in-centivo à indústria no início de abril. As medidas que injetam recursos do BNDES – Banco Nacional de De-senvolvimento Econômico e Social no setor produtivo e desoneram a folha de pagamento são bem-vindas, embora insuficientes para o salto de qualidade rumo ao desenvolvimento econômico, científico e tecnológico.

O conjunto de medidas para incentivar a indús-tria nacional e os cortes no orçamento das áreas de ciência e tecnologia e educação são uma demonstra-ção de que o Governo dá com uma mão e tira com a outra. A ação governamental falha na área de P&D ao não criar diferenciação entre as empresas que aplicam em inovação e as que não investem, e não atua com


firmeza para fortalecer os vínculos entre empresas e universidades.

Ao Congresso Nacional, neste momento, cabe a tarefa de aperfeiçoar as Medidas Provisórias nºs 563 e 564, destinando mais recursos para a inovação tecnológica; apoiar o Projeto de Lei nº 2.177/2011, do Deputado Bruno Araújo (PSDB – PE), que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; e, por fim, articular com o Governo, empresários e traba-lhadores uma política duradoura nesse setor vital para o crescimento econômico, para o Projeto Nacional.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS – DF. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assim que instalada a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, a primeira questão que se colocou para os Srs. Senadores e Deputados foi a de que os papéis referentes à operação realizada pela Polícia Federal no rastreamento das artimanhas desmedidas de Carlinhos Cachoeira seriam sigilosos.

Tais medidas não decorrem de texto legal espe-cífico em nosso ordenamento jurídico, mas, sim, de decisão – legítima, diga-se a bem da verdade – ado-tada pelo Supremo para resguardar ninguém sabe ao certo o quê. Nem quem.

No caso específico desses registros policiais, a imprensa, há dias e mais dias, vem dando a público trechos de telefonemas constrangedores entre os di-versos envolvidos nessas tramoias, envolvidos que, impossível negar, se transformam em réus no processo judicial a ser aberto.

Por isso mesmo, o sigilo imposto pelo Supremo e aceito sem contestação pela Presidência da CPMI acabou se transformando em segredo de polichinelo.

Mas, podemos perguntar: por que considerar si-gilosos documentos que comprovam vários crimes, co-metidos sobretudo na exploração e desvio de recursos públicos, crimes que precisam, de forma a mais urgente e com solução a mais enérgica, serem levados – por inteiro e, portanto, sem sigilos – ao conhecimento da cidadania, exatamente de quem são arrancados esses recursos ditos públicos, mas, de fato, privatizados por essas tantas quadrilhas.

Quero crer que o sigilo das provas poderá se estender ao sigilo do crime, resguardando, assim, os criminosos de uma repulsa – a popular –, que já está antecedendo qualquer tipo de julgamento, seja o de cunho político, seja o de natureza judicial.

Ninguém pode desconhecer que todo ordenamento jurídico, num Estado democrático, garante amplo direito de defesa, garante coisa em julgado, e por aí vai. Mas, ainda

que conhecidas as firulas advocatícias que, ao costume, beneficiam os criminosos ricos e blindados, não paira a mais mínima dúvida, na consciência de nossa cidadania, que estamos diante de uma quadrilha, de uma organização criminosa especializada em assaltos aos cofres público. Daí decorrendo, é certo, a compra de corações e mentes envolvidos, consciente ou inconscientemente, nesses tantos malfeitos, para me valer da linguagem em voga.

Com outros Parlamentares que comigo dividem essa estranheza, vou tentar, perante os Srs. Parla-mentares membros da CPMI, que busquem afastar do caminho das investigações o sigilo, esse também criminoso, porque pode estar servindo de refúgio a agora mais que conhecidos bandidos. E, sobretudo, que se tenha em mente que uma Comissão de Inqué-rito não pode se prestar apenas a defender posições governistas ou oposicionistas, mas, sim, a de apontar os agentes dessa imensa corrupção, buscando a pu-nição que merecem.

Grato pela atenção.

VII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lem-brando que amanhã, dia 8, às 10 horas, haverá ses-são solene em homenagem ao Dia Internacional da Cruz Vermelha.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Encerro a sessão, convocando para terça-feira, dia 8 de maio, às 14 horas, sessão ordinária e, logo após, sessão extra-ordinária da Câmara dos Deputados com as seguintes

ORDENS DO DIA

SESSÃO ORDINÁRIA

URGÊNCIA (Art. 62, § 6º da Constituição Federal)

Discussão

1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 554, DE 2011

(Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 554, de 2011, que altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contrata-ção e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autori-


za a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei no 10.453, de 13 de maio de 2002. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 2, 14, 17 a 33, 41, 43, 45 a 47, 49 e 50, foram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Depu-tados (Questão de Ordem nº 478/2009). As emendas de nºs 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 48 foram retiradas pelo autor.

COMISSÃO MISTA: 15/02/2012PRAZO NA CÂMARA: 29/02/2012PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:

18/03/2012 (46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 31/05/2012



Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 556, de 2011, que altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Moder-nização e à Ampliação da Estrutura Portu-ária, de que trata a Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 22, 29 a 31, 34 a 37 e 39 a 41, foram indeferidas liminarmente por ver-sarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009). A Emenda nº 20 foi retirada pelo autor.





Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 557, de 2011, que institui o

Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício fi-nanceiro, altera a Lei nº 8.080, de 19 de se-tembro de 1990, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 558, de 2012, que dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacio-nais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 48, 49, 51 e 52, foram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento In-terno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).





Discussão, em turno único, da Me-dida Provisória nº 559, de 2012, que auto-riza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. – CELG D e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. A Emenda de nº 10, foi indeferida liminarmente por versar sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos De-putados (Questão de Ordem nº 478/2009).






Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 560, de 2012, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$/ 40.000.000,00, para o fim que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.


22/04/2012 (46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 05/07/2012(Reconstrução da Estação Antártica Co-

mandante Ferraz)



Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 561, de 2012, que altera as Leis nº 12.409, de 25 de maio de 2011, nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 18, 23, 24 e 25, foram indeferidas liminarmen-te por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Inter-no da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).





Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 562, de 2012, que dispõe so-bre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas,

altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comu-nitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista pela constitucionalidade, juridicida-de e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e das emendas de nºs 1 a 4, 6 a 8, 15, 16, 28, 30, 31, 40, 41, 44, 45 e 53, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo, e pela rejeição das emendas de nºs 5, 9 a 14, 17 a 27, 29, 32 a 39, 42, 43, 46 a 52 e 54 a 74.

PRAZO NA CÂMARA: 17/04/2012PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:


AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

EMENDAS

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICDPrazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).

Nº 124/12 (José Carlos Araújo) – Altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Reso-lução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/05/2012

Nº 125/12 (Márcio Macêdo) – Altera a redação do § 2º do art. 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispensando de apreciação o recurso con-tra o poder conclusivo das ComissõesDECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/05/2012

II. RECURSOS


1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICD

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 851/2003 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Grande Picos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Picos, Estado do Piauí.ÚLTIMA SESSÃO: 8/5/2012

Nº 395/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Energia FM de São José dos Campos Ltda., originariamente deferida ao Sistema Paulistânia de Comunicações e Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 1304/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária e Cultural de Guada-lupe – ACCG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Guadalupe, Estado do Piauí.ÚLTIMA SESSÃO: 8/5/2012

Nº 1470/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitá-ria Rosalina da Silveira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Florínea, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 8/5/2012

Nº 1684/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural Comunitária Inteira Ação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 8/5/2012

Nº 1959/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-

riza a Associação Comunitária com Ações Participan-tes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jucas, Estado do Ceará.ÚLTIMA SESSÃO: 8/5/2012

Nº 2153/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rede Paraibana de Radiodifusão, Sons e Imagens Ltda. para explorar serviço de radio-difusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Helena, Estado da Paraíba.ÚLTIMA SESSÃO: 8/5/2012

Nº 2190/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural e Sonora Novarrussense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Russas, Estado do Ceará.ÚLTIMA SESSÃO: 8/5/2012

Nº 2298/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação São Vicente de Paula a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Farias Brito, Estado do Ceará.ÚLTIMA SESSÃO: 8/5/2012

Nº 2361/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Marau, Esta-do do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 8/5/2012

Nº 2365/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Transmissão de Rádio e Televisão do Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em frequência modulada, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.ÚLTIMA SESSÃO: 8/5/2012

Nº 2513/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a ONG – Instituto Nossa Senhora de Nazaré de Educação, Esporte e Lazer de Barcarena Pará – INS-NEELB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barcarena, Estado do Pará.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/5/2012

Nº 2686/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que


renova a concessão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/5/2012

Nº 2711/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedra D’’água – ARCPD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seridó, Estado de Paraíba.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/5/2012

Nº 2816/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Vale dos Sinos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/5/2012

Nº 2924/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à TV Stúdios de Teófilo Otoni S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Es-tado de São Paulo.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 2971/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à CSR – Central Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radio-difusão sonora em frequência modulada, no Município de Formosa, Estado de Goiás.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 2988/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Lamoglia Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 2997/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Social e Preservacionista de Mocajuba – ADECOS-PEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito

de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mocajuba, Estado do Pará.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/5/2012

Nº 3016/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Jornal FM Fer-nandopólis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fer-nandopólis, Estado de São Paulo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 3029/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Bonito Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequên-cia modulada, no Município de Bela Vista, Estado de Mato Grosso do Sul .DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 3040/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Astorga S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Astorga, Estado do Paraná.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 3045/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno-va a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sono-ra em ondas médias, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 3054/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Londrina Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Londrina, Estado do Paraná.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 3063/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária e Cultural José Nunes Caldas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Solidão, Estado de Pernambuco.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012


Nº 3079/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Recreativa da Melhor Idade (ARMI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Mu-nicípio de Serra dos Aimorés, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 3090/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Radiodifusora Siriema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado do Paraná.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 3102/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Lamoglia Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequên-cia modulada, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 3103/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequên-cia modulada, no Município de Vila Valério, Estado do Espírito Santo.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 33/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autori-za a Associação dos Moradores do Conjunto Alto da Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 34/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autori-za a Associação Desportiva do Parma Atlético Clube a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Gostoso, Estado do Rio Grande do Norte.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 38/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga

permissão à Rede Brasileira de Esportes Comunica-ção Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sono-ra em frequência modulada, no Município de Orizona, Estado de Goiás.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 78/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Educativa de Radio-difusão de Breves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Breves, Estado do Pará.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 87/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sul Capixaba FM de Guaçuí Ltda para explorar serviço de radiodifusão so-nora em frequência modulada, no Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 91/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Campina Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so-nora em frequência modulada, no Município de Cam-pina Grande, Estado da Paraíba.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/5/2012

Nº 109/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Aldo Carvalho de Comunicação Social, originalmente outorgada à Rádio Maguary Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belém, Es-tado do Pará.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/5/2012

Nº 113/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Capixaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda mé-dia, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 141/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Mater ET Magis-tra de Londrina para explorar, serviço de radiodifusão


sonora em onda tropical, no Município de Londrina, Estado do Paraná.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 177/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Fundação de Assistência à Família Antonio Correa de Lima – FUAFA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irituia, Estado do Pará.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 183/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Cultural Tempo de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 200/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Maringá FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maringá, Estado do Paraná.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 268/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Lazer de Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária no Muni-cípio de Central de Minas, no Estado de Minas Gerais.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 283/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Clube de Moco-ca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mococa, Estado de São Paulo.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/5/2012

Nº 290/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Serra Dourada Ltda. originaria-mente outorgada à Rádio Musical de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 301/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 31 de Março Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Cruz das Palmei-ras, Estado de São Paulo.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/5/2012

Nº 331/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Litoral Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 344/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Difusora Coroa-dos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 346/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno-va a permissão outorgada à Rádio Vida FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 357/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Sociedade Vale de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piçarras, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 361/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à SM – Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 367/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Dorner & Grigoletto Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em frequência


modulada, no Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 379/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 386/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Ibiaçá Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequên-cia modulada, no Município de Ibiaçá, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 390/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Buritis Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modu-lada, no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 392/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 400/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequên-cia modulada, no Município de Montanha, Estado do Espírito Santo.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/5/2012

Nº 401/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequên-cia modulada, no Município de Sooretama, Estado do Espírito Santo.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/5/2012

Nº 402/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modula-da, no Município de Itarana, Estado do Espírito Santo.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/5/2012

Nº 403/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa de Goiás, Estado de Goiás.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 404/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Viseu, Estado do Pará.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/5/2012

Nº 405/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Osvaldo Cruz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bastos, Estado de São Paulo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 414/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Campos Floridos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arapoti, Estado do Paraná.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 416/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à 102 FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 422/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à A. L. Comunicação Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Amélia Rodrigues, Estado da Bahia.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012


Nº 427/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Fabiane Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Verê, Estado do Paraná.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 429/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jales, Estado de São Paulo.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 448/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.ÚLTIMA SESSÃO: 8/5/2012

Nº 469/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Organização Não Governamental Guaranésia Viva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaranésia, no Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 8/5/2012

Nº 481/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/5/2012

Nº 486/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Sardoaense – Comunitária, Social e Cultural Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Sardoá, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 8/5/2012

Nº 491/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Porto Brasil FM Estereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so-nora em frequência modulada, no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.ÚLTIMA SESSÃO: 8/5/2012

Nº 504/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova

a permissão outorgada à Universidade de Taubaté para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente Educativos, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 8/5/2012

Nº 507/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Empresa de Comunicação Correio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba.ÚLTIMA SESSÃO: 8/5/2012

Nº 516/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Cerro Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 8/5/2012

Nº 527/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores de Israelân-dia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Israelândia, Estado de Goiás.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 528/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Emissora Van-guarda Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 532/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outor-ga permissão à Rádio Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modu-lada, no Município de Coroados, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 8/5/2012

Nº 538/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Continental de Curiti-ba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.ÚLTIMA SESSÃO: 8/5/2012

Nº 2367/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rede Tamandaré de Rádio e Televi-


são Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Umbuzeiro, Estado da Paraíba.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 2421/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura Karisma de Rolante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolante, Es-tado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 2467/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 2540/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Par-ticipações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Paramoti, Estado do Ceará.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 2724/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Ceará Rádio Clube S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 2729/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada ao Sistema Tropical Ron-doniense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 2769/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Desenvolvimento Social e Co-municação Comunitária de Caiçara Distrito de Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de

exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz – Vila Caiçara, Estado do Ceará.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 2886/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Difusora União Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 2957/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Mirante do Mara-nhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 2985/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rede Ferreira de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bonfim, Estado de Roraima.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 2987/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Li-mitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

PROJETO DE LEI

Nº 4097/2004 (Zenaldo Coutinho) – Dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos.Apensados: PL 1497/2007 (Jô Moraes ) PL 1505/2007 (Reginaldo Lopes) DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 910/2007 (Sandra Rosado) – Dispõe sobre a obri-gatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em proce-derem a diferenciação tátil nos recipientes dos medi-camentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012


Nº 5620/2009 (Paes Landim) – Extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/5/2012

Nº 5736/2009 (Senado Federal – Cristovam Buar-que) – Institui o “Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores”.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/5/2012

Nº 6428/2009 (Eduardo Barbosa) – Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 6562/2009 (Carlos Bezerra) – Acrescenta o art. 76-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”.Apensados: PL 356/2011 (Julio Lopes) DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 7173/2010 (Senado Federal – Garibaldi Alves Fi-lho) – Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980”, para determi-nar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 7185/2010 (Luiz Couto) – Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe so-bre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especificaDECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/5/2012

Nº 7491/2010 (Sandro Mabel) – Inclui na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Na-cional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/5/2012

Nº 7784/2010 (Poder Executivo) – Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Supe-riores – DAS, Gratificações de Representação, Gratifi-cações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e Gratificações de Representação pelo Exer-cício de Função, destinados ao Ministério da Defesa.ÚLTIMA SESSÃO: 8/5/2012

Nº 785/2011 (Onofre Santo Agostini) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências.

Apensados: PL 910/2011 (Diego Andrade ) DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 1869/2011 (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABA-LHO) – Dispõe sobre a criação de cargos de provi-mento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.ÚLTIMA SESSÃO: 8/5/2012

Nº 2134/2011 (Poder Executivo) – Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e fun-ções gratificadas no âmbito do Ministério da Educa-ção, destinados às Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 4238/2008 (Sandes Júnior) – Dispõe sobre a obri-gatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e demais pessoas que prestem serviços em creches, orfanatos e asilos de todo o território nacional.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/5/2012

Nº 559/2011 (Lindomar Garçon) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de laboratórios, hospitais e clínica odontológica credenciar no mínimo, três convênios de planos de saúde.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/5/2012

Nº 602/2011 (Laercio Oliveira) – Autoriza o revende-dor varejista de combustíveis a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento de-nominado posto revendedor.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 701/2011 (Valadares Filho) – Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012


Nº 750/2011 (William Dib) – Altera o inciso III e o pa-rágrafo 8º do art. 4º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comer-cialização de armas de fogo e munição, sobre o Sis-tema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 C/C ART. 132, § 2º DO RICD(Matérias sujeitas à deliberação do Plenário em apre-ciação preliminar, nos termos do art. 144 do RICD)PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

Nº 623/2003 (Maurício Quintella Lessa) – Acrescen-ta art. à Lei nº 10.636, de 30 de dezembro, de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômi-co – Cide.Apensados: PL 1434/2003 (Renato Cozzolino) PL 6120/2009 (Capitão Assumção) DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/5/2012

Nº 3334/2008 (Antonio Bulhões) – Altera o Decreto--Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que “Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional”, para estabelecer a obrigatoriedade de placas de iden-tificação nos bens culturais tombados.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/5/2012

Nº 5527/2009 (Geraldo Resende) – Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

Nº 1482/2011 (Benjamin Maranhão) – Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Litoral Norte do Estado da Paraíba, constitu-ído pelos municípios de Cabedelo e Lucena.DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/5/2012

Nº 1537/2011 (José Augusto Maia) – Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10/5/2012

2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 2889/1997 (João Paulo) – Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabeleci-mentos comerciais e de prestação de serviços.

Apensados: PL 2536/2003 (Jefferson Campos) PL 2573/2003 (Jorge Pinheiro) PL 4304/2008 (Lincoln Portela ) PL 4973/2001 (José Carlos Coutinho ) PL 1185/2011 (Antonio Bulhões) PL 1192/1999 (Nelo Rodolfo) PL 1387/2007 (Celso Russomanno) PL 1402/2007 (Luiz Bittencourt) PL 1406/2007 (Lelo Coim-bra) PL 2621/2007 (Elismar Prado) PL 3016/2008 (Vi-tal do Rêgo Filho) PL 3351/1997 (Fernando Lopes) PL 3356/1997 (Paulo Feijó) PL 3467/1997 (Laura Carnei-ro) PL 352/2007 (Jorge Tadeu Mudalen) PL 3552/1997 (VANESSA FELIPPE) PL 386/2011 (Edson Silva) PL 4170/2004 (Carlos Nader) PL 4242/2008 (Maurício Rands) PL 4503/2008 (Roberto Britto) PL 4761/2009 (Capitão Assumção) PL 5420/2005 (Fernando de Fa-binho) PL 6921/2006 (Marcos de Jesus) PL 7095/2006 (Vanessa Grazziotin) PL 7231/2006 (Cezar Schirmer) PL 5375/2005 (Carlos Nader) PL 6061/2009 (Sabi-no Castelo Branco) PL 6492/2009 (Cleber Verde) PL 4471/2008 (Wladimir Costa) PL 5804/2009 (Bispo Gê Tenuta) PL 114/2011 (Sandes Júnior) PL 1372/2011 (Audifax) DECURSO: 1a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 14/5/2012

7. CONTRA INDEFERIMENTO – ART. 116, IV, DO RICDPRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (Art. 115, parágrafo único, do RICD)

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 1514/2011 (Rubens Bueno) – Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior in-formações a respeito das atividades de sua empresa de consultoria P-21 Consultoria e Projetos Ltda. nos exercícios de 2009 e 2010.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1828/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informa-ção ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultu-ra, Pecuária e Abastecimento acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período com-preendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012


Nº 1829/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informa-ção ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultu-ra, Pecuária e Abastecimento acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compre-endido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1830/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1831/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informa-ção ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvol-vimento Agrário acerca dos convênios e projetos ori-ginados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1832/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1833/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações acerca dos convênios e projetos originados de emen-das parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1834/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte acerca dos convênios e projetos originados de emendas par-lamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1835/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte acer-ca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1836/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informa-ção ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Am-biente acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1837/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1838/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Empre-go acerca dos convênios e projetos originados de emen-das parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1839/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informa-ção ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recur-sos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1840/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informa-ção ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transpor-tes acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012


Nº 1841/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1842/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo acer-ca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1843/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo acerca dos convênios e projetos originados de emendas par-lamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1844/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Na-cional acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1845/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informa-ção ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recur-sos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1846/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura acerca dos convênios e projetos originados de emendas par-lamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1847/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura acer-ca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1848/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação acer-ca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1849/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação acer-ca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1850/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde acerca dos convênios e projetos originados de emendas par-lamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1851/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informa-ção ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde acer-ca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1852/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimen-to Social e Combate à Fome acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período com-preendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1853/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimen-


to Social e Combate à Fome acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compre-endido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1854/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades acer-ca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1855/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades acerca dos convênios e projetos originados de emendas par-lamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1859/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte acerca dos convênios e projetos originados de emendas parla-mentares e transferências de recursos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1860/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades acerca dos convênios e projetos originados de emendas parla-mentares e transferências de recursos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1861/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde acerca dos convênios e projetos originados de emendas parla-mentares e transferências de recursos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1862/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação acerca dos convênios e projetos originados de emendas parla-mentares e transferências de recursos públicos para o

município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1863/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informa-ção ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recur-sos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1864/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informa-ção ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvol-vimento Agrário acerca dos convênios e projetos ori-ginados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1865/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo acerca dos convênios e projetos originados de emendas parla-mentares e transferências de recursos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1866/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura acerca dos convênios e projetos originados de emendas parla-mentares e transferências de recursos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1867/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informa-ção ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultu-ra, Pecuária e Abastecimento acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Valença do Piauí, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1868/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Pesca e Aqui-cultura acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos


públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1869/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça acer-ca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1870/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça acerca dos convênios e projetos originados de emendas par-lamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1871/2012 (Marllos Sampaio) – Solicita informa-ção ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Pesca e Aquicultura acerca dos convênios e projetos origina-dos de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

Nº 1872/2012 (Fernando Jordão) – Solicita informa-ções ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito de assunto tributário.DECURSO: 4a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/5/2012

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE MAIO DE 2012

Dia 8, 3ª-feira

15:00 CHICO LOPES (PCdoB – CE)15:25 VANDER LOUBET (PT – MS)

Dia 9, 4ª-feira

15:00 CESAR COLNAGO (PSDB – ES)15:25 IRINY LOPES (PT – ES)

Dia 10, 5ª-feira

15:00 LUIZ FERNANDO MACHADO (PSDB – SP)15:25 GERA ARRUDA (PMDB – CE)

Dia 11, 6ª-feira

10:00 IZALCI (PR – DF)

10:25 LEOPOLDO MEYER (PSB – PR)10:50 RONALDO FONSECA (PR – DF)11:15 DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ (PSD – RS)11:40 MARLLOS SAMPAIO (PMDB – PI)

Dia 14, 2ª-feira

15:00 HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB – RN)15:25 NAZARENO FONTELES (PT – PI)15:50 DAVI ALCOLUMBRE (DEM – AP)16:15 GUILHERME MUSSI (PSD – SP)16:40 GERALDO SIMÕES (PT – BA)

Dia 15, 3ª-feira

15:00 WILLIAM DIB (PSDB – SP)15:25 WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB – PA)

Dia 16, 4ª-feira

15:00 ELCIONE BARBALHO (PMDB – PA)15:25 SARNEY FILHO (PV – MA)

Dia 17, 5ª-feira

15:00 STEPAN NERCESSIAN (PPS – RJ)15:25 JÚLIO DELGADO (PSB – MG)

Dia 18, 6ª-feira

10:00 PAULO MALUF (PP – SP)10:25 EDIO LOPES (PMDB – RR)10:50 MIRIQUINHO BATISTA (PT – PA)11:15 CLEBER VERDE (PRB – MA)11:40 FLAVIANO MELO (PMDB – AC)

Dia 21, 2ª-feira

15:00 DIMAS RAMALHO (PPS – SP)15:25 JÚLIO CESAR (PSD – PI)15:50 POLICARPO (PT – DF)16:15 ANTONIO BALHMANN (PSB – CE)16:40 JOÃO ANANIAS (PCdoB – CE)

Dia 22, 3ª-feira

15:00 PAES LANDIM (PTB – PI)15:25 VANDERLEI SIRAQUE (PT – SP)

Dia 23, 4ª-feira

15:00 DALVA FIGUEIREDO (PT – AP)15:25 ANÍBAL GOMES (PMDB – CE)

Dia 24, 5ª-feira

15:00 CELSO MALDANER (PMDB – SC)15:25 DELEGADO PROTÓGENES (PCdoB – SP)

Dia 25, 6ª-feira

10:00 MANDETTA (DEM – MS)10:25 SUELI VIDIGAL (PDT – ES)10:50 LÚCIO VALE (PR – PA)11:15 VALDIR COLATTO (PMDB – SC)


11:40 JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA)

Dia 28, 2ª-feira

15:00 CARLOS BEZERRA (PMDB – MT)15:25 JOSÉ CHAVES (PTB – PE)15:50 ARIOSTO HOLANDA (PSB – CE)16:15 HERMES PARCIANELLO (PMDB – PR)16:40 ROMERO RODRIGUES (PSDB – PB)

Dia 29, 3ª-feira

15:00 AUGUSTO CARVALHO (PPS – DF)15:25 WALTER TOSTA (PSD – MG)

Dia 30, 4ª-feira

15:00 EDINHO ARAÚJO (PMDB – SP)15:25 ENIO BACCI (PDT – RS)

Dia 31, 5ª-feira

15:00 CELIA ROCHA (PTB – AL)15:25 HENRIQUE OLIVEIRA (PR – AM)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

MATÉRIA SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Art. 202 c/c art. 191 do Regimento Interno)

Discussão

ITEM ÚNICO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438-C, DE 2001

(Do Senado Federal)

Discussão, em segundo turno, da Pro-posta de Emenda à Constituição nº 438-B, de 2001, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO ORDINÁRIA

SUBCOMISSÃO DESTINADA A, NO PRAZO DE 180 DIAS, ANALISAR, E PROPOR MEDIDAS SOBRE O PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE

ÁREAS RURAIS E SUAS UTILIZAÇÕES, NO BRASIL, POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

ESTRANGEIRAS

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 HORÁRIO: 13h30min

A – Reunião Deliberativa:

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO DE-PUTADO BETO FARO

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 HORÁRIO: 14h

A – Audiência Pública:

Tema:

“Cana-de-Açúcar, do plantio à industrialização nos Es-tados da região Norte e de Mato Grosso”.

Expositores convidados:

IZABEL MÔNICA TEIXEIRA – Ministra de Estado do Meio Ambiente;FERNANDO DAMATA PIMENTEL – Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;CID JORGE CALDAS – Coordenador-Geral de Cana de Álcool, da Secretaria de Produção e Agro-energia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;(confirmado)FREDERICO OZANAM MACHADO DURÃES – Pes-quisador da Embrapa Milho e Sorgo;(confirmado)WEBER ANTÔNIO NEVES DO AMARAL – Coor-denador do Polo Nacional de Biocombustíveis da ESALQ;(confirmado)JORGE DOS SANTOS – Diretor-Executivo do Sin-dicato das Indústrias Sucroalcooleiras do Estado de Mato Grosso/SINDALCOOL, representando o Fórum Nacional Sucroenergético; (confirmado)ANTONIO MARCOS IAIA – Coordenador do Projeto de Melhoramento Genético da Cana-de-Açúcar da Universidade Federal de Mato Grosso;(confirmado)MILTON STEAGALL – Diretor-Presidente da Brasil Bio Fuels S/A.(confirmado)

Convidados:

Senadora KÁTIA REGINA DE ABREU – Presidenta da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins; LUIZ IRAÇU GUIMARÃES COLARES – Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amapá;FRANCISCO FERREIRA CABRAL – Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia;ALMIR MORAIS SÁ – Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Roraima;MUNI LOURENÇO SILVA JÚNIOR – Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas;


ASSUERO DOCA VERONEZ – Presidente da Fede-ração da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre; eNORMANDO CORAL – Vice-Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso – FAMATO.(confirmado)Autores do Requerimento nº 158/2012:Deputados Nilson Leitão – PSDB/MT, Giovanni Quei-roz – PDT/PA, Homero Pereira – PSD/MT, Lira Maia – DEM/PA, Moreira Mendes – PSD/RO e Paulo César Quartiero – DEM/RR.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 09-05-12

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 3.561/12 – do Sr. Eduardo Sciar-ra – que “dispõe sobre o financiamento da implantação de instalações, ou da ampliação de redes de distribui-ção de energia elétrica existentes, que se mostrarem necessárias para atendimento a pedidos de ampliação da carga, ou a novos consumidores, em áreas rurais, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.564/12 – do Sr. Celso Malda-ner – que “acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de maçã importada no âmbito da administração pública direta e indireta”. RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-05-12


PROJETO DE LEI Nº 3.423/12 – do Sr. Ricardo Izar – que “altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dis-põe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas”. RELATOR: Deputado JESUS RODRIGUES.

PROJETO DE LEI Nº 3.446/12 – do Sr. João Paulo Cunha – que “dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que “estabele-ce as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais””. RELATOR: Deputado HELENO SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 3.452/12 – do Sr. Vicentinho – que “regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que dispõe so-

bre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos”. RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.483/12 – do Sr. Miriquinho Ba-tista – que “dispõe sobre a criação do Serviço Social de Aquicultura e Pesca (SESAP) e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (SENAP)”. RELATOR: Deputado GIOVANNI QUEIROZ.

PROJETO DE LEI Nº 3.541/12 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “obriga as indústrias processa-doras de laranja in natura a adquirirem percentual mí-nimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quan-do tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES”. RELATOR: Deputado VITOR PENIDO.

PROJETO DE LEI Nº 3.549/12 – do Sr. Wilson Filho – que “dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por instituições financeiras federais na área de atuação da Superinten-dência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências”. RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA



AUDIÊNCIA PÚBLICA

TEMA: “PROPOSTAS PARA A RIO+20: ECONOMIA VERDE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA NA AMA-ZÔNIA E NO NORDESTE”

Requerimentos nº 138/2012, do Deputado HENRIQUE AFONSO (PV/AC) e nº 158/2012, do Deputado WIL-SON FILHO (PMDB/PB)

EXPOSITORES:

– Embaixador LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MA-CHADO, Secretário-Executivo da Comissão Nacional da Rio+20;– Deputada PERPÉTUA ALMEIDA, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN);– Deputado Raimundo Gomes de Matos, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento da Câmara dos Deputados (CA-PADR);


– Deputado SARNEY FILHO, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados (CMADS), Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, Líder do Partido Verde e Presidente da Subcomissão Especial Rio+20 – Deputado ALFREDO SIRKIS, Presidente da Subco-missão Especial Rio+20, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Depu-tados (CREDN); – SORAYA EL-DEIR, Professora do Departamento de Tecnologia Rural da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.080/11 – do Sr. Wilson Filho – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informa-ções, pelas emissoras de rádio e de televisão, de material educativo sobre o combate ao uso de drogas ilícitas”. RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.

PROJETO DE LEI Nº 3.584/12 – do Sr. Edmar Arru-da – que “obriga os veículos de comunicação social a divulgar números de telefone de utilidade pública”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.612/12 – do Sr. Rogério Car-valho – que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer que o programa A Voz do Brasil observe o horário local do ouvinte”. RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 738/11 – do Sr. Luiz Otavio – que “acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Comando do Exército Brasileiro”. RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-05-12



PROJETO DE LEI Nº 190/11 – do Sr. Weliton Prado – que “obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibi-lidade de instalação do serviço no endereço solicitado”. RELATOR: Deputado AUREO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-05-12


PROJETO DE LEI Nº 3.532/12 – do Sr. Irajá Abreu – que “cria incentivos fiscais para a pesquisa, o desen-volvimento, a produção e a venda de mecanismos de detecção do nível de álcool do organismo do condutor de veículo automotor”. RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.


REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA



Tema: Debater o PL 2.789/2011, de autoria do Senado Federal (Lindbergh Farias), que “Revoga o art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, dispositivo legal que institui o voto impresso a partir das eleições de 2014.”

Convidados:

– SANDRA CUREAU – Vice-Procuradora-Geral Elei-toral;– WALTER CARNIELLI – Professor Doutor da UNI-CAMP;– PEDRO ANTÔNIO DOURADO DE REZENDE – Professor Doutor de Ciência da Computação da UNB;– AMILCAR BRUNAZZO FILHO – Engenheiro Espe-cialista em Segurança da Informação;– SÉRGIO SÉRVULO – Advogado;– MAMEDE LIMA-MARQUES – Professor Doutor de Ciência da Computação da UNB;– DIEGO ARANHA – Professor Doutor de Ciência da Computação da UNB.


AVISOS




A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 271/07 – do Sr. Jilmar Tatto – que “altera o art. 10 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 1.028/11 – do Sr. João Campos – que “altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possi-bilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia”. RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 3.759/04 – do Sr. Wilson San-tos – que “”Dispõe sobre o exercício da Profissão de Historiador e dá outras providências.”” (Apensado: PL 7321/2006) RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

PROJETO DE LEI Nº 5.839/09 – do Sr. Dimas Ramalho – que “acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição”. (Apensado: PL 980/2011) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.263/10 – do Sr. Marcelo Al-meida – que “institui o Prêmio José Ephim Mindlin” (Apensado: PL 7499/2010) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PROJETO DE LEI Nº 709/11 – do Sr. Weliton Prado – que “institui o certificado Parceiros da Ressocializa-ção às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.267/11 – do Sr. Gabriel Gui-marães – que “denomina “Barragem Vice-Presidente José Alencar” a Barragem de Congonhas, situada entre

os Municípios de Grão Mogol e Itacambira, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PROJETO DE LEI Nº 2.180/11 – do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 128/2010) – que “confere ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.




PROJETO DE LEI Nº 523/11 – do Sr. Walter Tosta – que “dispõe sobre o dano moral e dá outras providências” RELATOR: Deputado PAES LANDIM. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-05-12



PROJETO DE LEI Nº 7.769/10 – da Sra. Gorete Pe-reira – que “acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé”. RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.

PROJETO DE LEI Nº 1.807/11 – do Sr. Francisco Araújo – que “acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas”. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.

PROJETO DE LEI Nº 1.878/11 – da Sra. Janete Ro-cha Pietá – que “altera o inciso I do art. 1.829 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002”. RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.214/11 – do Sr. Valtenir Pereira – que “dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.267/12 – do Sr. Miro Teixeira – que “altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal”. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.


PROJETO DE LEI Nº 3.459/12 – do Sr. Ricardo Izar – que “altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973”. RELATOR: Deputado FABIO TRAD.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 6.371/02 – do Sr. Milton Mon-ti – que “acrescenta novo parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.219 de 2001, que Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação – Bolsa Escola”. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 509/03 – do Sr. Carlos Souza – que “acrescenta inciso e parágrafo ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional””. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.013/03 – do Senado Federal – Tião Viana – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de se-tembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a or-ganização e o funcionamento dos serviços correspon-dentes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 128/07 – do Sr. Lobbe Neto – que “inclui o tema “Educação Alimentar” no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respec-tivamente” (Apensado: PL 325/2007) RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.776/08 – do Sr. Neilton Mulim – que “estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências”. (Apensado: PL 363/2011) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.924/09 – do Sr. Mauro Nazif – que “dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 5.931/09 – do Sr. Guilherme Cam-pos – que “fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro”. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.

PROJETO DE LEI Nº 6.364/09 – do Sr. Sarney Filho – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas ecologicamente sustentáveis nas obras de infra-estrutura necessárias à realização das Olimpí-adas de 2016”. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.466/09 – do Senado Federal – Antônio Carlos Valadares – (PLS 504/2007) – que “altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água”. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.158/10 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 533/2009) – que “acrescenta art. 391-A à Consolidação dasLeis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do Ato das Dispo-sições Constitucionais Transitórias”. RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.

PROJETO DE LEI Nº 7.578/10 – do Poder Executivo – que “dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, que trata do patrocínio do Instituto GEIPREV de Seguridade Social”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 1.957/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “acrescenta parágrafo ao art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com relação à exigência da realização de testes de glicemia na habilitação dos Condutores”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.078/11 – do Poder Exe-cutivo – (AV 955/2011) – que “altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e do Estado do Amazonas”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 09-05-12



A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 3.416/08 – do Sr. Lira Maia – que “dispõe sobre a transferência de titularidade de bens imóveis de propriedade da União para os Municípios da Amazônia Legal”. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-05-12




A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 4.404/08 – do Senado Federal – Lobão Filho – (PLS 274/2008) – que “altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor so-bre alteração do limite de potência que caracteriza as pequenas centrais hidrelétricas e ampliar incentivos e investimentos em geração de energia elétrica de ou-tras fontes alternativas”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 2.129/11 – do Sr. Vaz de Lima – que “altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para coibir o bullying no esporte”. RELATORA: Deputada BRUNA FURLANº

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 919/11 – do Sr. Reguffe – que “acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigato-riedade de se informar o valor total a ser pago pelos consumidores nas compras parceladas de produtos ou serviços, bem como nos empréstimos e financia-mentos bancários”. RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

REUNIÃO

LOCAL: Sala da Presidência da CDEIC – Anexo II, Ala A, sala T 33 HORÁRIO: 09h15min

A – Outro Evento: Encontro do Comitê Parlamentar Especial para Negó-cios, Inovação e Treinamento do Reino Unido com os

membros da Comissão de Desenvolvimento Econô-mico Indústria e Comércio – CDEIC.Local: Presidência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio – CDEICObjetivo:Compartilhar experiências na área de comércio e in-vestimentos e identificar áreas de interesse comum entre Brasil e Reino Unido.Delegação Oficial: – Adrian Bailey, Membro do Parlamento e Presidente do Comitê;– Paul Blomfield, Membro do Parlamento;– Julie Elliott, Membro do Parlamento;– Rebecca Harris, Membro do Parlamento;– Simon Kirby, Membro do Parlamento;– Ann McKechin, Membro do Parlamento;– David Ward, Membro do Parlamento;– Nadhim Zahawi, Membro do Parlamento;– Neil Caulfield, Segundo Secretario do Comitê;– James Davies, Assessor do Comitê;

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO



“Atuação do Segmento de Cartão de Crédito no País.”Requerimento nº 60/12Iniciativa deputado Guilherme Campos

Convidados:

– Juliana Pereira da Silva, Diretora do Departamento de Proteção ao Consumidor do Ministério da Justiça;– Daso Maranhão Coimbra, Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos do Banco Central do Brasil-BACEN;***– Drª Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, Procuradora Regional da República da 1ª Região – Brasília ;– Olavo Zago Chinaglia, Presidente Interino do Con-selho Administrativo de Defesa Econômica-CADE;– Rômulo de Mello Dias, Presidente da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento-CIELO;***– Toni Sciarretta, Jornalista da Folha de São Paulo;***– Cláudio Yamaguti, Presidente da REDECARD;***

***presença não confirmada

**declinou do convite

*não participará


AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 1.877/11 – da Sra. Janete Ro-cha Pietá – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê”. RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 09-05-12


PROJETO DE LEI Nº 3.492/12 – do Sr. Carlos Sam-paio – que “altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para tornar mais rigorosos os atos empresariais levados a registro nas Juntas Comerciais”. RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLINº

PROJETO DE LEI Nº 3.505/12 – do Sr. Andre Moura – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D)”. RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.517/12 – do Sr. Júlio Cam-pos – que “altera a legislação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep referente à tributação de bebidas alcoólicas e cigarros”. RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL.

PROJETO DE LEI Nº 3.527/12 – do Sr. Onofre Santo Agostini – que “altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-05-12



PROJETO DE LEI Nº 7.750/10 – do Senado Fede-ral – Papaléo Paes – (PLS 545/2007) – que “ Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº

10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins”. RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.

PROJETO DE LEI Nº 722/11 – do Sr. Jorge Corte Real – que “estabelece medidas de estímulo ao investimen-to, altera o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e dá outras providências” RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOCAL: Auditório Nereu Ramos HORÁRIO: 09h


Tema: Entraves e soluções para as questões étnico--raciais no Brasil

Expositores:

– Sr. Luiza Bairros – Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;– Deputado Luiz Alberto – Presidente da Frente Par-lamentar de Igualdade Racial;– Sra. Marta Azevedo – Presidenta da FUNAI;– Sr. Celso Lisboa de Lacerda – Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ; (a confirmar)– Sra. Jacira da Silva – Representante da Coordena-ção do Movimento Negro Unificado;– Sr. Edson França – Presidente Nacional da União de Negros pela Igualdade- UNEGRO – DF;– Sra. Evane Lopes Dias Silva – Representante da Co-ordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas-CONAQ;– Sra. Maria Conceição Lopes Fontoura – Represen-tante da Articulação de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB;– Sra. Mirian Stanescon Batuli de Siqueira – Presidente da Fundação Santa Sara Kali – entidade de ciganos;– Sr. Egom Heck – Representante da Coordenação Nacional do Conselho Indigenista Missionário-CIMI;– Frei David Raimundo dos Santos – Diretor-Executivo da EDUCAFRO;– Representante da Coordenação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil;– Sra. Andrea Araujo – Representante da Organização Internacional do Trabalho-OIT no Brasil.


Obs: Requerimento nº 44/2012 – de iniciativa do De-putado Domingos Dutra


AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.572/09 – do Sr. Homero Perei-ra – que “acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, entre as incumbências da União, a de estabelecer, em colaboração com os entes federados, padrões mínimos de infra-estrutura para os prédios escolares”. RELATOR: Deputado MIRIQUINHO BATISTA.

PROJETO DE LEI Nº 267/11 – da Sra. Cida Borghetti – que “acrescenta o art. 53-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante”. RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SE-ABRA REZENDE.

PROJETO DE LEI Nº 512/11 – do Senado Federal – Marisa Serrano – (PLS 13/2010) – que “acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.304/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Franca, no Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO.

PROJETO DE LEI Nº 1.305/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Igarapava, no Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.

PROJETO DE LEI Nº 1.307/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ituverava, no Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.910/11 – do Sr. Luciano Castro – que “altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 2.995/11 – do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito”. RELATOR: Deputado ANDERSON FERREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.049/11 – do Sr. João Dado – que “dispõe sobre a Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e a Contribuição para Seguridade Social – COFINS devidas pelas socieda-des cooperativas de educação”. RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.

PROJETO DE LEI Nº 3.144/12 – do Sr. Romero Ro-drigues – que “acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre programas que assegurem o acesso dos profissionais do magistério a livros, materiais e eventos relevantes para o exercício profissional”. RELATORA: Deputada KEIKO OTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.146/12 – do Sr. Weliton Pra-do – que “dispõe sobre a apresentação do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança nas escolas públicas e privadas do Sistema Nacional de Educação”. RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 3.321/12 – do Sr. Enio Bacci – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da língua espanhola nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental”. RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SE-ABRA REZENDE.

PROJETO DE LEI Nº 3.333/12 – do Sr. Cabo Juliano Rabelo – que “altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, reservando canal em âmbito nacio-nal para a transmissão da programação da TV Escola em sinal aberto”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 3.400/12 – do Sr. Enio Bacci – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina “Direitos Humanos” nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental”. RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA.

PROJETO DE LEI Nº 3.534/12 – do Poder Executivo – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa-ção nacional, para fazer constar a exigência de ma-nifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo”. RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.


PROJETO DE LEI Nº 3.562/12 – do Sr. Jose Stédile – que “institui o Dia Nacional do Empregado Sindical”. RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-05-12


PROJETO DE LEI Nº 2.742/08 – do Sr. Lázaro Botelho – que “acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e altera o art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com relação à educação para o trânsito”. (Apensado: PL 947/2011) RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.518/11 – da Sra. Janete Rocha Pietá – que “dispõe sobre o percentual mínimo de re-cursos destinados a educação indígena e quilombola”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 1.785/11 – do Senado Federal – Gim Argello – (PLS 228/2010) – que “acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimen-tos de ensino a promoção de ambiente escolar seguro e a adoção de estratégias de prevenção e combate ao bullying”. (Apensados: PL 7457/2010 (Apensados: PL 283/2011 (Apensados: PL 350/2011 e PL 1841/2011), PL 908/2011, PL 1226/2011, PL 1633/2011 (Apensa-do: PL 2108/2011), PL 1765/2011, PL 2048/2011 e PL 3036/2011) e PL 3153/2012) RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.

PROJETO DE LEI Nº 2.094/11 – do Sr. Gilmar Macha-do – que “denomina “Passarela Dr. Alfredo Pastori” a Passagem Inferior (PI) no quilômetro 39,5 da BR-050 no perímetro urbano que dá acesso ao bairro Novo Horizon-te do município de Araguari, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO.

PROJETO DE LEI Nº 2.329/11 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “denomina “Rodovia Joaquim Pinto Lapa” o trecho da Rodovia BR-408 situado no Estado de Pernambuco”. RELATOR: Deputado ANDERSON FERREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.331/11 – do Sr. Waldenor Pe-reira – que “altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institu-tos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUIZ NOÉ.

PROJETO DE LEI Nº 2.853/11 – do Sr. Ronaldo Zulke – que “confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Corais”. RELATOR: Deputado LUIZ NOÉ.

PROJETO DE LEI Nº 2.971/11 – do Sr. Diego Andrade – que “erige em Monumento Nacional a Rota do Café”. RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.020/11 – do Sr. Nelson Mar-chezan Junior – que “altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manu-tenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB possam receber complementação da União para inte-gralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.051/11 – do Sr. Aguinaldo Ri-beiro – que “acrescenta o inciso IV ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional””. RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.

PROJETO DE LEI Nº 3.096/12 – do Sr. Leonardo Ga-delha – que “cria o Parque Nacional dos Dinossauros, nos municípios de Sousa e São João do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado MIRIQUINHO BATISTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.114/12 – da Sra. Sandra Ro-sado – que “altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositi-vos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, para permitir a participação dos profissionais da educação na alimentação escolar”. RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.149/12 – do Sr. Romero Ro-drigues – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezem-bro de 1996, de forma a estabelecer expressamente a gratuidade do ensino superior”. RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.

PROJETO DE LEI Nº 3.179/12 – do Sr. Lincoln Portela – que “acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”. RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.


PROJETO DE LEI Nº 3.304/12 – do Sr. Edivaldo Ho-landa Junior – que “institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP)”. RELATOR: Deputado BIFFI.

PROJETO DE LEI Nº 3.341/12 – da Sra. Janete Capi-beribe – que “declara o ambientalista Chico Mendes patrono do meio ambiente brasileiro”. RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO.

PROJETO DE LEI Nº 3.435/12 – da Sra. Janete Capi-beribe – que “inscreve o nome de Aracy de Carvalho Guimarães Rosa no “Livro dos Heróis da Pátria””. RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.

PROJETO DE LEI Nº 3.455/12 – do Sr. Wellington Fa-gundes – que “estabelece regime escolar especial com a finalidade de facilitar às mães a realização de cursos”. RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SE-ABRA REZENDE.

PROJETO DE LEI Nº 3.543/12 – do Sr. Tiririca – que “altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que “Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências””. RELATOR: Deputado RAUL HENRY.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS





A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 21/07 – do Sr. Dr. Rosinha – que “dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOCAL: Anexo II, Plenário 14 HORÁRIO: 14h30


TEMA: Irregularidades nos hospitais do Rio de Janeiro.

(Requerimentos nºs 180/11 e 202/11, ambos do De-putado Nelson Bornier).

Convidados:

– ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA, Ministro da Saúde (CONFIRMADO);– ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA, represen-tante do Ministério Público Federal (CONFIRMADO);– OSVALDO VICENTE CARDOSO PERROUT, Titular da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro do Tribunal de Contas da União (CONFIR-MADO);– MARCELO ANDRÉ BARBOZA DA ROCHA CHAVES, Titular da 4ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (CONFIRMADO);– VALDIR AGAPITO TEIXEIRA, Secretário Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (CONFIRMADO);– JOSÉ GUSTAVO LOPES RORIZ, Diretor de Audi-toria da Área Social da Controladoria-Geral da União (CONFIRMADO);– JOÃO MARCELO RAMALHO ALVES, Diretor do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do RJ;– FLÁVIO ADOLPHO SILVEIRA, Diretor do Hospital Federal de Bonsucesso;– WILSON WERTHER AGUILAR, Diretor Administra-tivo do Hospital Federal de Bonsucesso;– LEILA REGINA DE CARVALHO, Ex-Diretora Admi-nistrativa do Hospital Federal de Bonsucesso (CON-FIRMADA);– PAULO ROBERTO MARÇAL ALVES, Diretor do Hos-pital Federal Cardoso Fontes;– EDWARD OMENA, Diretor Administrativo do Hospital Federal Cardoso Fontes; – ROBERLI HELENA BICHARRA PINTO, Diretora do Hospital da Lagoa;– LUIZ CARLOS RODRIGUES, Diretor Administrativo do Hospital da Lagoa;– FÁBIO GUIMARÃES DE MIRANDA, Diretor do Hos-pital dos Servidores;– MÁRIO JOSE BUENO, Diretor Administrativo do Hospital dos Servidores;– DÁSIO LOPES SIMÕES, Diretor Geral do Hospital do Andaraí;– PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Diretor Administrativo do Hospital do Andaraí;– SELENE BEZERRA, Diretora do Hospital de Ipanema – ANTÔNIO CARLOS DE JESUS ALMEIDA, Diretor Administrativo do Hospital de Ipanema.


COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA



Tema: Debate sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).

Origem: Requerimento nº 32/12 – de autoria da depu-tada Professora Dorinha.

Expositores (confirmados):– MOZART VIANNA – Ex-secretário Geral da Mesa da Câmara dos Deputados;– FERNANDO SABÓIA VIEIRA – Diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR); e– PAULO FERNANDO MELO DA COSTA – Assessor da Liderança do PSD.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA



Tema:

DEFINIÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVOS MODELOS EFI-CAZES DE PREVENÇÃO, CONTINGÊNCIA E ATEN-DIMENTO AOS ACIDENTES, VOLTADOS, ESPECIFI-CAMENTE, PARA A EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, ORIUNDO DA CAMADA DO PRÉ-SAL

(Requerimento nº 113/2012, do Deputado Sarney Filho)

PALESTRANTES:

– Representante do Ministério do Meio Ambiente– Representante do Ministério de Minas e Energia– Representante da Marinha do Brasil– Representante da ANP – Agência Nacional de Pe-tróleo, Gás Natural e Biocombustíveis– Representante da Petrobras

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 2.491/11 – do Sr. Manoel Junior – que “institui o Programa Lixo Reciclado na Escola, na rede pública de ensino”. RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 09-05-12



PROJETO DE LEI Nº 2.457/11 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 411/2007) – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Ci-dade), e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação de siste-mas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas”. (Apen-sado: PL 4946/2001 (Apensados: PL 1310/2011, PL 2750/2003 (Apensados: PL 3322/2004, PL 7074/2006 (Apensado: PL 4958/2009), PL 1069/2007 (Apensa-dos: PL 953/2011 e PL 2454/2011), PL 2565/2007, PL 7849/2010, PL 682/2011 e PL 1138/2011) e PL 2874/2011)) RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-05-12


PROJETO DE LEI Nº 3.371/12 – do Sr. Alceu Moreira – que “dispõe sobre a revisão quinquenal da Lei que institui o Código Florestal Brasileiro”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM.



PROJETO DE LEI Nº 5.987/09 – do Sr. Roberto Brit-to – que “dispõe sobre destinação para arborização urbana de parte dos recursos arrecadados por apli-cação de multa por infração ambiental”. (Apensado: PL 6557/2009) RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.


COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 5.733/09 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – que “altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir dire-triz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)”. (Apensados: PL 7678/2006 (Apen-sados: PL 1484/2007, PL 1724/2007 e PL 3173/2008), PL 6250/2009 (Apensado: PL 242/2011), PL 7231/2010 e PL 1859/2011 (Apensado: PL 2952/2011)) RELATOR: Deputado GEORGE HILTONº DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 09-05-12


PROJETO DE LEI Nº 2.497/11 – do Sr. Zé Silva – que “dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca da repa-ração de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 3.529/12 – do Sr. Irajá Abreu – que “institui a politica nacional de geração de energia elétrica a partir da biomassa, estabelece a obriga-toriedade de contratação dessa energia e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 3.550/12 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000”. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA



Tema:

Discutir o assassinato do estudante brasileiro Rober-to Laudísio e a segurança dos estudantes brasileiros no exterior.

Convidados:

– Ministra MARIA LUIZA RIBEIRO LOPES DA SILVA – Che-fe do Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior

-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA EDUCA-ÇÃO (a indicar)– MARIA FERNANDA LAUDISIO DE LUCCA – irmã do estudanteAutor do Requerimento nº 124/2012 – Deputado JOÃO ANANIAS (PCdoB/CE)

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.408/12 – da Sra. Erika Kokay – que “aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Dis-trito Federal”. RELATORA: Deputada JAQUELINE RORIZ.

PROJETO DE LEI Nº 3.496/12 – do Sr. Wandenkolk Gon-çalves – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio Militar de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará”. RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.


REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA


Tema:

Discutir a atual situação dos policiais e bombeiros mi-litares e as políticas públicas de valorização dos pro-fissionais de segurança”.

Convidados:

– Desembargadora SALETE MACCALÓZ;– Deputada JANIRA ROCHA, Deputada Estadual do Estado do Rio de Janeiro;– Deputado CAPITÃO TADEU, Deputado Estadual do Estado da Bahia;


– Deputado Sargento Aragão, Deputado Estadual do Estado de Tocantins;– Deputado Sargento Amauri Soares, Deputado Esta-dual do Estado de Santa Catarina;– CORONEL RABELO;– Major Fábio, ex-Deputado Federal;– Capitão Assumção, ex-Deputado Federal;– Cabo JULIANO RABELO, ex-Deputado Federal;– Sargento JORGE VIEIRA DA CRUZ;– Sargento EDGARD MENEZES SILVA FILHO; – Cabo BENEVENUTO DACIOLO, ex-integrante do Cor-po de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro; – Cabo JEOAS, Policial Militar do Estado do Rio Gran-de do Norte;– Soldado PEDRO QUEIROZ DA SILVA, Policial Militar do Estado do Ceará; e– ADRIANA BORGO, Presidente da Associação dos Familiares e Amigos de Policiais do Estado de São Paulo – AFAPESP.

Requerimento nº 135/12.

Autor: Deputado Mendonça Prado.

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 1.332/03 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamen-ta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providên-cias”. (Apensados: PL 2.857/04 (Apensados: PL 6.665/06 e PL 4.896/09), PL 3.854/04, PL 5.959/05 (Apensado: PL 6.810/06), PL 7.284/06, PL 1.017/07, PL 3.969/08, PL 4.821/09 e PL 7.937/10 (Apensado: PL 201/11)) RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI.

PROJETO DE LEI Nº 3.624/08 – do Sr. Tadeu Filippelli – que “altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de de-zembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito”. (Apensado: PL 4.408/08) RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 3.079/11 – do Senado Fede-ral – Waldemir Moka – (PLS 465/11) – que “altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Se-guridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)”. (Apensado: PL 3.227/12) RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 10-05-12


A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DES-TA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.292/11 – do Sr. Gean Loureiro – que “regula as ações de Polícia Administrativa exer-cida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e da Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-05-12


PROJETO DE LEI Nº 209/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.372/12 – do Sr. Paulo Foletto – que “dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos em rodovias e ferrovias federais”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.391/12 – do Sr. Carlos Bezerra – que “estabelece prazo para que a União firme convênios com Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas ao cumprimento de disposições constitucionais e legais e altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.

PROJETO DE LEI Nº 3.392/12 – do Sr. Audifax – que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para permitir que empresas e instituições não governamentais possam con-tratar, sem vínculo empregatício, o egresso penitenciário”. RELATOR: Deputado VANDERLEI SIRAQUE.

PROJETO DE LEI Nº 3.462/12 – do Sr. Andre Moura – que “altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que “Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências””. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.



REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA



REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

(Requerimento nº 173 dos Deputados Alexandre Roso e Paulo Rubem Santiago)

Tema:

“Debater a importância da instituição da Semana de Mobilização Nacional contra a Obesidade Infantil”

Convidados:

ROSANA RADOMINSKIPresidente da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica – ABESOVILMA MORAES BARROSNutricionista ClínicaJOÃO LUIZ CESARINO DA ROSADiretor da Confederação Nacional dos Estabelecimen-tos de Ensino – CONFENENFERNANDA RAMOS MONTEIROCoordenadora do Aleitamento Materno da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde

B – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 173/12 Do Sr. Alexandre Roso – que “solicita a realização de reunião de Audiência Pública, com os convidados que abaixo especifica, para debater a importância da instituição da “Semana de Mobilização Nacional contra a Obesidade Infantil”.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ (DIA 09/05/2012)



PROJETO DE LEI Nº 2.567/11 – do Senado Federal – Rodrigo Rollemberg – (PLS 72/2011) – que “altera o § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os beneficios previdenciários devidos ao aposen-tado que retomar ao trabalho”. (Apensados: PL 5668/2009 (Apensados: PL 5693/2009, PL 6552/2009 (Apensado: PL 6951/2010), PL 7369/2010 e PL 1168/2011) e PL 2675/2011 (Apensado: PL 2687/2011)) RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.




PROJETO DE LEI Nº 3.394/12 – do Sr. Manoel Junior – que “dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia na educação básica”. RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-05-12


PROJETO DE LEI Nº 2.570/11 – do Sr. Francisco Es-córcio – que “acrescenta artigos à Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços corres-pondentes e dá outras providências, para dispor sobre a composição e forma de deliberação das comissões intergestores do Sistema Único de Saúde”. RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.037/11 – do Sr. Aguinaldo Ri-beiro – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinquenta por cento nas tarifas de passagens aé-reas para atletas portadores de deficiência nos deslo-camentos destinados à participação em competições nacionais e internacionais”. RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 10h TEMA: “Erradicação do Trabalho Infantil: Questão de honra para o Trabalho Decente”.(Requerimento nº 100/12, de autoria do Deputado Se-bastião Bala Rocha)(5° reunião)

PALESTRANTES:

Maria Izabel da Silva – Assessora do Gabinete da Se-cretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – Snpdca;Valesca de Morais do Monte – Procuradora do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região; Laís Wendel Abramo – Diretora do Escritório da OIT no Brasil;


Sandra Miguel Abou Assali Bertelli – Juíza – Diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra;Luiz Carlos Trabuco Cappi – Presidente da Confede-ração Nacional das Instituições Financeiras (CNF);Marinalva Cardoso Dantas – Representante do Sindica-to Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); eRumiko Tanaka – Representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Convidados:

Rejane de Souza Leite – Representante da Confedera-ção Nacional do Comércio de Bens, Serviços – CNC;Robson Braga de Andrade – Presidente da Confede-ração Nacional da Indústria – CNI; eMauricio Correia de Melo – Representante da Associa-ção Nacional dos Procuradores do Trabalho.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA



CONVIDADOS:

TEMA: Regulamentação da profissão de diarista, à luz do Projeto de Lei nº 7.279, de 2010, que “dispõe sobre a definição de diarista’.(Requerimento nº 118/12, de autoria do Deputado An-dré Figueiredo)Marcos Lacerda Almeida Filho – Representante do Ministério da Previdência Social;Francisco Gomes – Representante do Ministério do Trabalho e Emprego; eMário Avelino – Diretor do Instituto Doméstica Legal.


AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.611/12 – do Sr. Jonas Doni-zette – que “revoga o art. 94 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências””. RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 09-05-12


PROJETO DE LEI Nº 7.377/10 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo de 1958, 1962 e 1970”. RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HIN-TERHOLZ.


REUNIÃO

SUBCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E PROPOR MEDIDAS E AÇÕES RELACIONADAS À REFORMA REGULATÓRIA

DO TRANSPORTE.


A – Mesa Redonda:

MESA REDONDA para discutir o estado atual da re-gulação dos transportes no Brasil, com atenção aos setores de transporte marítimo.

CONVIDADOS(*)

– Representante da Casa Civil, – Representante da Secretaria de Portos, – Representante da ANTAQ. (*) aguardando confirmação de presença dos con-vidados

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 1.977/11 – do Sr. José Otávio Ger-mano – que “denomina “Rodovia Luís Antônio Trindade Amin” o trecho da BR-153, compreendido entre a Em-presa Horbach e o acesso à Empresa Granol, na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado MAURO MARIANI. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-05-12


PROJETO DE LEI Nº 2.823/08 – da Sra. Aline Corrêa – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando § 2º no art. 88, tornando obrigatória a


colocação de tachas refletivas sobre as marcas lon-gitudinais nas vias rurais”. (Apensado: PL 2769/2011) RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.968/08 – da Sra. Rose de Frei-tas – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a competência para regular os serviços de transporte remunerado de passageiros em moto-cicletas e motonetas – moto-táxi”. RELATOR: Deputado MAURO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 3.193/08 – do Sr. Antonio Bu-lhões – que “acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.

PROJETO DE LEI Nº 3.744/08 – do Sr. Eliene Lima – que “torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos do transporte público coletivo”. (Apensado: PL 5198/2009) RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 – do Sr. Nelson Goetten – que “acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obri-gatório dos veículos automotores”. (Apensado: PL 7433/2010) RELATOR: Deputado ZOINHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.278/09 – do Sr. Marçal Filho – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regular a autorização especial de trânsito para máquinas de grandes dimensões empregadas em atividades agrí-colas, de construção ou de pavimentação”. RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.295/09 – do Sr. Lelo Coimbra – que “acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.376/09 – do Sr. José Mentor – que “altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Institui o Código de Trânsito Bra-sileiro, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.508/09 – do Sr. Júlio Delga-do – que “inclui o art. 94-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir ao Contran competência para

disciplinar a realização de bloqueios, conforme as di-retrizes que estabelece”. RELATOR: Deputado MILTON MONTI.

PROJETO DE LEI Nº 3.437/12 – do Sr. Laercio Oli-veira – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro””. RELATOR: Deputado RENZO BRAZ.

PROJETO DE LEI Nº 3.477/12 – do Sr. William Dib – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.479/12 – do Sr. Augusto Cou-tinho – que “altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de ins-talação de medidor de combustível digital em veículos automotores”. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.491/12 – do Sr. Ricardo Izar – que “dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 5.970, de 1973, para 11 de julho de 1973, para dispor sobre a remoção de animais que tenham sofrido lesão em caso de acidente de trânsito”. RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.

PROJETO DE LEI Nº 3.510/12 – do Sr. Romero Rodri-gues – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório para veículos do transporte coletivo de passageiros”. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPA-NHAR A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE

ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA”; LEI Nº 10.790/2003, QUE “CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU RE-

PRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADO-RES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVI-

MENTO REIVINDICATÓRIO”; LEI Nº 11.282/2006, QUE “ANISTIA OS TRABALHADORES DA EM-PRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉ-

GRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTI-CIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA”; E LEI Nº 10.559/2002, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

REUNIÃO ORDINÁRIA



1 – Apresentação da situação atual de andamento dos trabalhos, e 2 – Deliberação dos seguintes requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 6/12 – do Sr. Chico Lopes – que “requer que seja convidado a comparecer a esta comissão o Ministro da Justiça, Exmo. Sr. José Eduardo Cardozo”.

REQUERIMENTO Nº 7/12 – do Sr. Chico Lopes – que “requer que seja convidado a comparecer a esta co-missão o Ministro da Defesa, Exmo. Sr. Celso Amorim”.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE

EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 111-A, DE 2011, DA SRA. DALVA FIGUEIREDO, QUE “ALTERA O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19,

DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

REUNIÃO ORDINÁRIA


Reunião Deliberativa:

Apreciação de Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 3/12 Da Sra. Dalva Figueiredo – que “solicitam sejam convidados, o Governador do Estado do Amapá, os Prefeitos Municipais de Macapá, Mazagão, Amapá, Oiapoque e Calçoene, os Deputa-dos e Senadores da Bancada do estado do Amapá, os representantes sindicais e de associações abaixo relacionados e o Superintendente regional do Ministé-rio da Fazenda, a fim de participarem do debate a res-peito do texto da Proposta de Emenda a Constituição nº 111/2011, conforme aprovação do requerimento nº 01/2012, apresentado à Comissão Especial”.

REQUERIMENTO Nº 4/12 Do Sr. Francisco Araújo – que “solicitam sejam convidados, o Governador do Estado de Roraima, os Prefeitos Municipais de Alto Alegre, Boa Vista, Bonfim, Caracaraí, Normandia, Rorainópo-lis e São João da Baliza, os Deputados e Senadores da Bancada do estado de Roraima, os representan-tes sindicais e de associações abaixo relacionados e o Superintendente regional do Ministério da Fazenda no estado, a fim de participarem do debate a respei-to do texto da Proposta de Emenda a Constituição nº 111/2011, conforme aprovação do requerimento nº 02/2012, apresentado à Comissão Especial”.

AVISOS



Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 111/11 – da Sra. Dalva Figueiredo – que “altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTI-TUIÇÃO Nº 10-A, DE 2011, DO SR. LUIZ FERNAN-DO MACHADO, QUE “ALTERA OS ARTS. 28, 29 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INSTI-TUIR A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PLANO DE METAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, COM BASE NAS PROPOSTAS DA

CAMPANHA ELEITORAL”

AVISOS




PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10/11 – do Sr. Luiz Fernando Machado – que “altera os arts. 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleito-ral”. (Apensado: PEC 52/2011) RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONS-TITUIÇÃO Nº 37-A, DE 2011, DO SR. LOURIVAL MENDES, QUE “ACRESCENTA O § 10 AO ART.

144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO CRI-MINAL PELAS POLÍCIAS FEDERAL E CIVIS DOS

ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL”

AVISOS




PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/11 – do Sr. Lourival Mendes – que “acrescenta o § 10 ao


art. 144 da Constituição Federal para definir a compe-tência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal”. RELATOR: Deputado FABIO TRAD.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO FEDERAL, QUE “DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE RE-CURSOS MINERAIS EM TERRAS INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL”

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOCAL: Auditório Freitas Nobre, Anexo IV HORÁRIO: 14h30min

A – Audiência Pública: Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados:1 – Sra. MARIA EVA CANOÉ, Liderença Indígena em Rondônia;2 – Sr. NAILTON MUNIZ PATAXÓS, Liderança Indíge-na na Bahia;3 – Sr. KLEBER LUIZ SANTOS DOS SANTOS KARI-PUNA, Liderança Indígena no Amapá;4 – Sra. FRANCISCA NOVANTINA P. ÂNGELO, Líde-rança Indígena no Mato Grosso.

Tema:

Debate sobre a regulamentação da Exploração e o Aproveitamento de Recursos Minerais em Terras In-dígenas, objeto do Projeto de Lei 1610/96.(Requerimentos nºs 14/12, de autoria da Dep. Janete Capiberibe e o Requerimento nº 15/12, de autoria do Dep. Penna)

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE “APROVA O PLA-NO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊ-NIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

REUNIÃO ORDINÁRIA


A – Reunião Deliberativa: Discussão do Parecer do Relator, Deputado Angelo Vanhoni

B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 8.035/10 – do Poder Executivo – que “aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Angelo Vanhoni 1) pela inconstitucionalidade das emendas ao Substitutivo nºs 8, 225, 390, 411 e 418; e pela constitucionalidade, ju-ridicidade e boa técnica legislativa das demais emen-das apresentadas; 2) pela incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das emendas ao Substitutivo nºs 98, 107, 108, 225, 238, 390, 411, 418; não cabendo o exame de adequação orçamentária e financeira das demais emendas oferecidas ao Substi-tutivo, por tratarem de matéria meramente normativa; 3) no mérito: a) pela rejeição das emendas ao Subs-titutivo nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9,10, 11, 12,13, 14, 16, 17, 18, 19, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 44, 54, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 84, 85, 86, 89, 91, 93, 94, 96, 99, 100, 101, 104, 105, 106, 109, 111, 112, 113, 114,115, 116, 119, 120,122, 123, 124, 126, 127, 128, 129, 132, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141,142, 144, 145, 146, 149, 150, 152, 153, 154, 155,156, 157, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 180, 181, 184, 185, 186, 187, 189, 190, 191, 192, 193, 195 196, 198, 199, 200, 201, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 217, 218, 219, 221, 222, 223, 224, 227, 228, 229, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 268, 269,270, 271, 272, 273, 274, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 290, 292, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 302, 303, 306, 307, 308, 309, 311, 315, 316, 317, 326, 327, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 350, 352, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 363, 364, 365, 366, 368, 370, 371, 372, 373, 378, 379, 382, 384, 386, 388, 389, 392, 398, 400, 401, 402, 404, 407, 408, 414, 415, 416, 417, 420, 421, 422, 428, 429, 431, 432, 433, 440, 443, 445, 447 e 448. b) pela aprovação, total ou parcial, das emen-das ao Substitutivo n.ºs 3, 15, 20, 21, 23, 24, 34, 39, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 64, 74, 81, 83, 87, 88, 90, 92, 95, 97, 102, 103, 110, 117, 118, 121, 125, 130, 131, 133, 143, 147, 148,


151, 158, 179, 182, 183, 188, 194, 197, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 216, 220, 226, 230, 241, 267, 275, 288, 289, 291, 293, 301, 304, 305, 310, 312, 313, 314, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 328, 329, 330, 346, 348, 349, 351, 353, 362, 367, 369, 374, 375, 376, 377, 380, 381, 383, 385, 387, 391, 393, 394, 395, 396, 397, 399, 403, 405, 409, 410, 412, 413, 419, 423, 424, 425, 427, 430, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 442, 444, 446 e 449, nos termos do Substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer, Artur Bruno, Eduardo Barbosa, Ivan Valente, Izalci, Lelo Coimbra e Professora Dorinha Seabra Rezende, em 24/04/2012.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR DENÚNCIAS DE

TURISMO SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES,

CONFORME DIVERSAS MATÉRIAS PUBLICADAS PELA IMPRENSA.

REUNIÃO ORDINÁRIA


A – Audiência Pública, com as convidadas: – Ministra MARIA DO ROSÁRIO NUNES, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e– Deputada Estadual PATRÍCIA SABOYA, do Ceará.

(Req. 1/12, de autoria da Dep. Iracema Portella)

B – Deliberação de Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 34/12 Do Deputado Jean Wyllys – que “requer a participação do Procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho da Paraíba, Eduardo Varandas Araruna, em audiência da CPI da Explora-ção Sexual de Crianças e Adolescentes, a convite da mesma, para dividir com os membros da mesa suas informações sobre tráfico de menores para exploração sexual, com foco nos meninos travestis da Paraíba que são prostituídos em São Paulo”.

REQUERIMENTO Nº 35/12 Do Deputado Arnaldo Jordy – que “requer sejam convidadas a prestar depoimentos nesta CPI da Exploração Sexual de Crianças e Ado-lescentes, autoridades do Estado do Pará, que apoiam crianças e adolescentes vítimas de exploração infantil”.

REQUERIMENTO Nº 36/12 Do Deputado Vanderlei Macris – que “requer seja convidado o Sr. Ministro do Turismo Sr. GASTÃO DIAS VIEIRA, para participar de audiência pública nesta Comissão e prestar informa-ções sobre as ações e programas do Governo Federal,

aplicados na prevenção e controle do turismo sexual envolvendo crianças e adolescentes”.

REQUERIMENTO Nº 37/12 Do Deputado Otoniel Lima – que “requer seja convidado a participar de audiência pública o Senador Magno Malta (PR – ES), para contribuir com a Comissão Parlamentar de Inquérito para Inves-tigar a Exploração Sexual de Crianças e Adolescente”.

REQUERIMENTO Nº 38/12 Da Deputada Iracema Por-tella – que “requer que esta CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes realize visita e oitivas à cidade de Jacy Paraná, no estado de Rondônia, onde está sendo construída a Usina Hidrelétrica de Jirau”.

REQUERIMENTO Nº 39/12 Da Deputada Fátima Be-zerra – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o tema “Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, no município do Natal no Estado do Rio Grande do Norte”.

REQUERIMENTO Nº 40/12 Do Deputado Jean Wyllys – que “requer a participação da ex-Senadora Federal, Marinor Brito (PSOL – PA), em audiência pública sobre Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizada no Pará, a fim de dividir com os membros da mesa as informações que constam no relatório de sua autoria sobre tráfico de pessoas aprovado no Senado Federal e as informações do relatório aprovado sobre Pedofilia na Câmara Municipal de Belém”.

REQUERIMENTO Nº 41/12 Do Deputado Jean Wyllys – que “requer à CPI de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes realização de: 1) audiência pública na Câmara dos Deputados para apurar denúncias sobre desaparecimento de crianças nos KMs 32 e 34, na Região metropolitana do Rio de Janeiro; e 2) diligência da CPI no mesmo local das denúncias”.

REQUERIMENTO Nº 42/12 Da Deputada Liliam Sá – que “requer sejam convocados para prestarem esclare-cimentos o tenente-coronel Cláudio Costa, comandante do 19º Batalhão de Polícia Militar de Copacabana e o dono do bar mostrado na matéria do Jornal do Nacio-nal exibida no dia 26 de abril do corrente ano, sobre denúncias de prostituição infantil”.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ES-CRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E URBANAS,

DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Auditório Nereu RamosHORÁRIO: 14h30min


A) – AUDIÊNCIA PÚBLICA:

Tema:– Debate sobre o assunto relacionado ao objeto de investigação da CPI.

Expositores:

– Sr. NILMÁRIO DE MIRANDA – Presidente da Fun-dação Perseu Abramo, Conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e ex-Ministro de Esta-do Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Pre-sidência da República;– Sr. MÁRIO MAMEDE FILHO – Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza, e ex-Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e,– Sr. PAULO DE TARSO VANNUCHI – Diretor do Insti-tuto Lula e ex-Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;– Srª MARIA DO ROSÁRIO NUNES – Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

B) – DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS.

Requerimento de Informação:

REQUERIMENTO Nº 31/12 Do Sr. Carlos Magno – que “requer apresentação das mídias (fotos e vídeos) das operações de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, referente a erradicação de trabalho escra-vo ou análogo ao de escravo, no período entre 2005 e 2011 e explicação do porque estas operações foram acompanhadas pela ONG Brasil Repórter”.

Requerimentos de Convocação:

REQUERIMENTO Nº 27/12 Do Sr. Amauri Teixeira – que “requer a convocação do advogado geral da união mário guerreiro para prestar depoimento na co-missão parlamentar de inquérito destinada a investi-gar a exploração de trabalho escravo ou análogo ao de escravo, em atividades rurais e urbanas, de todo o território nacional”.

REQUERIMENTO Nº 28/12 Do Sr. Amauri Teixeira – que “requer a convocação do pós-doutor junto à uni-versidade de roma i la sapienza e pela universidade de roma ii tor vergata márcio túlio viana para prestar depoimento na comissão parlamentar de inquérito destinada a investigar a exploração de trabalho es-cravo ou análogo ao de escravo, em atividades rurais e urbanas, de todo o território nacional”.

REQUERIMENTO Nº 29/12 Do Sr. Amauri Teixeira – que “requer a convocação do procurador da república no estado do pará daniel avelino para prestar depoimen-to na comissão parlamentar de inquérito destinada a

investigar a exploração de trabalho escravo ou análo-go ao de escravo, em atividades rurais e urbanas, de todo o território nacional”.

REQUERIMENTO Nº 30/12 Do Sr. Amauri Teixeira – que “requer a convocação do juiz federal carlos henrique borlido haddad para prestar depoimento na comissão parlamentar de inquérito destinada a inves-tigar a exploração de trabalho escravo ou análogo ao de escravo, em atividades rurais e urbanas, de todo o território nacional”.

REQUERIMENTO Nº 32/12 Do Sr. Walter Feldman – que “requeiro para oitiva, na qualidade de testemunhas, para participação de Audiência Pública a ser realizada na cidade de São Paulo/ SP por esta CPI, as pessoas abaixo relacionadas para debaterem o trabalho escravo ou análogo ao de escravo, bem como levantamentos realizados sobre a matéria”.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O TRÁFICO DE

PESSOAS NO BRASIL, SUAS CAUSAS, CONSE-QUÊNCIAS E RESPONSÁVEIS NO PERÍODO DE 2003 A 2011, COMPREENDIDO NA VIGÊNCIA DA

CONVENÇÃO DE PALERMO.

REUNIÃO ORDINÁRIA


A – Reunião Deliberativa:

DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS

B – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 8/12 Do Sr. Severino Ninho – que “requer convite à coordenadora do Projeto de Combate ao Tráfico de Pessoas do Escritório no Bra-sil da Organização Internacional do Trabalho – OIT e à coordenadora do Comitê Paulista de Prevenção e Enfrentamento ao Trá?co de Seres Humanos com a finalidade de se discutir a publicação da OIT: “EN-FRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL (2004-2011)””.

REQUERIMENTO Nº 9/12 Da Sra. Flávia Morais – que “requer realização de audiência pública para ser ouvi-do o Sr. Hédel de Andrade Torres, Mestre em Direito das Relações Internacionais pelo UniCEUB e autor do livro Tráfico de Mulheres – Exploração Sexual: Li-berdade à venda”.

REQUERIMENTO Nº 10/12 Da Sra. Janete Capiberi-be – que “requer convite para oitiva nesta CPI dos re-presentantes do SIT/MTE, MPT e CONATRAE/SDH”.


GRUPO DE TRABALHO QUE “GRUPO DE TRA-BALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE NEGO-CIAÇÃO DESTINADA A VIABILIZAR A DISCUS-

SÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2565, DE 2011, DO SENADO FEDERAL, QUE “MODIFICA AS LEIS

Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DETER-

MINAR NOVAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO EN-TRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO DOS ROYAL-

TIES E DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DEVIDOS EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO,

GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, E PARA APRIMORAR O MARCO RE-GULATÓRIO SOBRE A EXPLORAÇÃO DESSES

RECURSOS NO REGIME DE PARTILHA””

REUNIÃO

LOCAL: Sala de Reuniões da Mesa HORÁRIO: 14h30min

A – Outro Evento:

Apresentação do texto do Dep. Carlos Zarattini, Co-ordenador, ao PL 2565/11 sobre as novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royal-ties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocar-bonetos fluidos.

III – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA



Prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 (Projeto de Lei nº 03/2012-CN que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências”).Em atendimento ao art. 84 da Res. nº 01/2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.

Convidada:

Miriam Aparecida BelchiorMinistra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP (*) Atualizado em 08/05/2012 às 10:55h para troca do local da reunião da CPI – Trabalho Escravo

(Encerra-se a sessão às 18 horas e 50 minutos.)

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

PROJETO DE LEI Nº 3.810, DE 2012 (Do Sr. Giroto)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setem-bro de 1997, que institui o Código de Trân-sito Brasileiro, para dispor sobre prazo de notificação de infração.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei altera a redação do inciso II do

parágrafo único do art. 281 e o art. 282, ambos da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o arquivamento do auto de infração na hipótese de o proprietário não ser no-tificado no prazo de trinta dias a contar da data da ocorrência da infração.

Art. 2º O inciso II do parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 281. ..............................................Parágrafo único. ...................................II – se, no prazo máximo de dez dias, a

contar da data da ocorrência da infração de trânsito, não for expedida a notificação da au-tuação.” (NR)

Art. 3ºO art. 282 da Lei nº 9.503/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 282. Aplicada a penalidade, será ex-pedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, conforme o caso, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da expedição.

..............................................................§ 6º Ressalvado o disposto no § 1º, o

auto de infração será arquivado na hipótese de a notificação não chegar ao proprietário do veículo ou ao infrator, conforme o caso, no prazo previsto no caput.” (NR)

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Justificação

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) demons-tra claramente a preocupação do legislador em impor penalidades rigorosas para as infrações de trânsito, de forma a contribuir para a redução dos índices de acidentes, que, infelizmente, são bastante altos em nosso País. Concordamos que é importante reduzir a sensação de impunidade, mas entendemos que exis-tem aperfeiçoamentos que são necessários para pre-servar o direito dos condutores à defesa.


Um desses aperfeiçoamentos diz respeito ao procedimento de notificação dos infratores. O art. 281 do CTB estabelece critérios para que o auto de infra-ção seja considerado consistente pela autoridade de trânsito, de modo a permitir a aplicação da penalida-de correspondente. Um desses critérios diz respeito ao prazo máximo para a expedição da notificação da autuação ao infrator, que é de trinta dias.

Ora, ocorre que o fato de a notificação ser expedida em trinta dias implica que ela demorará ainda mais tempo para chegar ao condutor, que, ao recebê-la, poderá ter dificuldades para reunir os elementos necessários à sua defesa, caso pretenda entrar com recurso contra aquela autuação. Imagine-se, por exemplo, que ocorra um extra-vio e o proprietário só tome conhecimento da autuação no ano seguinte, ao licenciar seu veículo. Neste caso, é quase certo que o proprietário não conseguirá fazer sua defesa, prejudicando um princípio assentado em nosso direito.

O referido dispositivo apresenta, pois, um grave problema, que intentamos sanar por intermédio da pre-sente proposição. Em nossa proposta, estamos reduzin-do o prazo para expedição da notificação para dez dias, o que nos parece bastante razoável para que autoridade de trânsito verifique eventuais vícios da autuação. Após esse prazo e, sendo considerado subsistente o auto de infração, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, conforme o caso, por remessa postal ou outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da expedição.

Caso a entrega da notificação não se dê no pra-zo estabelecido, fica determinado o arquivamento do auto de infração. É importante ressaltar que a medida proposta não premia a má-fé, visto que, se notificação não for entregue em virtude da desatualização do en-dereço do proprietário do veículo, ela será considera-da válida para todos os efeitos, nos termos do § 1º do art. 282 do CTB.

Entendemos que, com a alteração proposta, se fará justiça, pelo que contamos com o apoio de todos para sua rápida aprovação.

Sala das Sessões, 7 de maio de 2012. – Depu-tado Giroto.

PROJETO DE LEI Nº 3.811, DE 2012 (Do Sr. Onofre Santo Agostini)

Revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Fica revogado o artigo 34 da Lei 9.249, de

26 de dezembro de 1995.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Justificação

A partir da vigência da Lei nº 9.249/95, foi extin-ta a punibilidade do crime contra a ordem tributária, até mesmo sonegação de impostos previstos na Lei 8.137/90, via pagamento de tributo. Pois, criminaliza a conduta, se e somente se, houver redução ou su-pressão de tributos.

O art. 34 da Lei nº 9.249/95 dispõe que “Extin-gue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia”.

Já a Lei 8.137/90 no seu artigo primeiro define: “constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer aces-sório mediante as seguintes condições:

Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Fraudar a fiscalização tributária, inserindo ele-mentos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena – reclusão de 2(dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”

Infere-se que o artigo 34 da Lei 9.249/95 ao ins-tituir a exceção da punibilidade dos crimes definidos na Lei 8.137/90 beneficia o contribuinte que infringiu a legislação tributária por meio de artifícios – tal con-tribuinte poderá se eximir da penalidade acaso venha pagar o tributo então devido. A legislação assim tem--se condescendente com a infração tributária dolosa.

Como o Estado brasileiro não tem capacidade de fiscalizar toda a ordem tributária o artigo 34 da Lei 9.249/95 abre precedente contrário ao inciso quarto do artigo primeiro da Lei 8.137/90 fazendo com que informações inexatas possam ser corrigidas antes do recebimento da denuncia desobrigando o seu cumpri-mento sem a devida fiscalização.

Diante desse quadro, o presente projeto de lei vem redimir uma distorção da legislação tributária de-sestimulando a sonegação tributária no país.

Sala das Sessões, 7 de Maio de 2012. – Depu-tado Onofre Santo Agostini, PSD/SC.


REQUERIMENTO Nº 5.154, DE 2012 (Do Sr. Deputado Pauderney Avelino)

Solicita a retirada da Questão de Or-dem nº 172, da 54ª Legislatura.

Sr. Presidente,Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimen-

tais, a retirada da Questão de Ordem nº 172, da 54ª Legislatura, de minha autoria.

Sala das Sessões, 7 de maio de 2012. – Deputa-do Pauderney Avelino, DEMOCRATAS/AM.

REQUERIMENTO Nº 5.155, DE 2012

Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Cons-tituição Federal, relativo ao limite de ida-de para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Cons-titucionais Transitórias.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.

114, inciso XIV, do Regimento Interno da Casa, que a PEC 457/2005, que altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposen-tadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Cons-titucionais Transitórias, seja incluído na Ordem do Dia para apreciação em Plenário.

Justificação

O presente requerimento é feito em consonân-cia com o novo desenho da pirâmide etária brasileira, que já não mais apresenta o Brasil como o país dos jovens, mas uma nação amadurecida, cuja expectativa de vida, graça aos enormes avanços sociais e científi-cos das últimas décadas o coloca ao lado dos países mais desenvolvidos.

Logo se estamos vivendo mais e melhor não se justifica que tenhamos um gatilho temporal arbitrário com valor defasado em 20 anos, a impedir que valoro-sas, produtivas e capacitadas pessoas sejam obrigadas a deixar de prestar relevantes serviços a nação no seio do serviço público, já que obrigado a aposentar-se.

Somente uma visão preconceituosa e anacrôni-ca insiste em ver os mais velhos como incapazes, um estorvo a ser tirado do caminho, quando na verdade os chamados idosos são cada vez mais produtivos, e, mantendo-se na ativa permitem-se uma qualidade de serviço que só a experiência profissional e de vida podem fornecer.

Longe vai a imagem do vovozinho de bengala e da vovó com seu tricô; hoje os joviais idosos investem em educação continuada, fazem atividades físicas regulares, são ativos e dinâmicos e mostram-se cada vez mais participantes da atividade econômica com sua força especialíssima de trabalho.

Para o Estado a aprovação desta PEC traz a possibili-dade de continuar se valendo de serviços de alta qualidade, sem aumentar o peso das contribuições previdenciárias, matéria que preocupa qualquer governo responsável e que não queira continuar a perder prematuramente mestres e doutores, cuja formação bancou por anos.

Também a sociedade civil organizada faz coro com esse pensamento e apenas alguns enclaves corporati-vos ainda insistem em manifestar contrariedade injus-tificada a uma realidade já posta e sacramentada, que é o aumento da expectativa de vida do brasileiro, como atesta o IBGE, o qual divulgou, no final de 2011, que a expectativa de vida ao nascer no Brasil, em 2010, era de 73,48 anos (73 anos, 5 meses e 24 dias), um incremento de 0,31 anos (3 meses e 22 dias) em relação a 2009.

O próprio Congresso Nacional debateu longa e amadurecidamente a questão, já que se vão 07 anos desde sua propositura, realizou a audiência de setores os mais variados e constatou a quase unanimidade em torno da urgência e relevância social e econômica da matéria; razão de ser este mais um dentre tantos pe-didos de inclusão da matéria na ordem do dia, feitos por deputados de todos os matizes partidários e ide-ológicos a provar que tratasse de assunto de relevo nacional e não de interesse de alguns poucos.

Por fim o presente se fundamenta na visão cla-ra de que a PEC 457/2005, não é a PEC da Bengala, como dizem seus detratores, mas a PEC que vai iniciar uma profunda mudança positiva no Estado Brasileiro, com seus reflexos na qualidade de gestão e mais ain-da na questão previdenciária, além da óbvia intenção de combate afirmativamente positivo contra um pre-conceito de jovens carreiristas, que, espera-se, um dia também envelheçam bem.

Sala de Sessões, 7 de maio de 2012. – Deputado Eduardo Gomes, (PSDB/TO).

REQUERIMENTO Nº 5.156, DE 2012 (Do Sr. Deputado Onofre Santo Agostini)

Requer inclusão nos Anais da Casa do voto de louvor aos profissionais da Ta-quigrafia em razão da Comemoração do Dia Nacional do Taquígrafo em 03 de maio.

Senhor Presidente,Nos termos do Artigo 117, inciso XIX e § 3º,

do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,


vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência que se digne registrar nos Anais desta Casa voto de louvor aos profissionais da Taquigrafia em razão da Comemoração do Dia Nacional do Taquígrafo em 03 de maio.

Sala das Sessões, 7 de maio de 2012. – Depu-tado Onofre Santo Agostini, (PSD/SC).

DESPACHOS DO PRESIDENTE

OFÍCIOS

Of. Pres. nº 41/2012-CEC, do Senhor Deputado Raul Henry, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, informando que o Projeto de Lei nº 4.543/2008, despachado para apreciação conclusiva das Comis-sões, nos termos do art. 24, II do RICD, recebeu pa-receres divergentes na CTASP e na CEC.

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei nº 4.543/2008, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Em: 7-5-12. –

Of. Pres. nº 17/2012-CMADS, do Senhor Depu-tado Sarney Filho, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, informando que o Projeto de Lei nº 1.253/2007, despachado para apreciação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II do RICD, recebeu pareceres divergentes na CMADS, CAPADR e na CME.

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei nº 1.253/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Em: 7-5-12. –

Of. P-072/12-CTASP, da Senhora Deputada FLÁ-VIA MORAIS, Vice-Presidente, no exercício da Presi-dência, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Projeto de Lei nº 5.746, de 2005. Pareceres divergentes.

Transfira-se ao Plenário a competên-cia para apreciar o Projeto de Lei nº 5.746, de 2005, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique--se. Oficie-se.

Em: 7-5-12. –

PROPOSIÇÕES

PROJETO DE LEI Nº 3.469, DE 2012 (Do Sr. Enio Bacci)

Dispõe sobre a autorização de leiloar os veículos de duas ou quatro rodas apre-endidos pela Polícia Civil, provenientes de furtos, quando os proprietários não bus-carem esse bem móvel no prazo máximo de 90 dias

(Deferido o Req 4939/12, Conforme Despacho do Seguinte Tero: “Defiro o Pedido Contido no Requerimento nº 4.939, de 2012. Desapense-se o PL nº 3.469, de 2012, do PL nº 707, de 2011, e Retire-se de Tramitação a Última Proposição Citada, Nos Termos do Art. 104, C.C. O Art. 114, VII, do Regimento Inter-no da Câmara dos Deputados – RICD. Em Seguida, Apense-se o PL nº 3.469, de 2012, ao PL nº 3.335, de 2008, Nos Termos do Art. 139, Inciso I, e do Art. 143, Inciso II, Alínea “B” do RICD.”)

PROJETO DE LEI Nº 3.723, DE 2012 (Do Sr. Mendonça Filho)

Concede incentivo fiscal para inves-timentos na universalização da prestação de serviço de saneamento básico.

(Apense-se à(ao) PL-7467/2010. Propo-sição Sujeita à Apreciação Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade)

REQUERIMENTO Nº 693, DE 2011 (Do Sr. Carlos Bezerra)

Requer o desarquivamento de pro-posição

(Nos Termos do Parágrafo Único do Art. 105 do RICD, Defiro o Pedido de Desar-quivamento das Seguintes Proposições: PL 4579/2009, PL 5094/2009 E PL 5262/2009. Publique-se.)

REQUERIMENTO Nº 4.114, DE 2011 (Da Sra. Erika Kokay)

Requer a realização de Sessão Solene desta Casa, no próximo dia 25 de maio. para realização da homenagem ao Dia Nacional do Povo Cigano

(Defiro. Publique-se.)


REQUERIMENTO Nº 4.164, DE 2012 (Do Sr. Roberto de Lucena)

Requer a convocação de Sessão So-lene da Câmara dos Deputados para home-nagear a Igreja Metodista Wesleyana

(Defiro.Publique-se.)

REQUERIMENTO Nº 4.769, DE 2012 (Do Sr. Sandro Mabel)

Requer a convocação de sessão so-lene da Câmara dos Deputados para o dia 24 de Maio de 2012, às 10 horas


REQUERIMENTO Nº 4.939, DE 2012 (Do Sr. Enio Bacci)

Requer a retirada do Projeto de Lei nº 707/2011

(Defiro o Pedido Contido no Requeri-mento nº 4.939, de 2012. Desapense-se o PL nº 3.469, de 2012, do PL nº 707, de 2011, e Retire-se de Tramitação a Última Proposição Citada, nos Termos do Art. 104, C.C. o Art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos De-putados – RICD. em Seguida, Apense-se o PL nº 3.469, de 2012, ao PL nº 3.335, de 2008, Nos Termos do Art. 139, Inciso I, e do Art. 143, Inciso II, Alínea “B” do RICD.)

REQUERIMENTO Nº 5.017, DE 2012 (Do Sr. Hugo Napoleão)

Requerem a realização de Sessão So-lene na Câmara dos Deputados, no dia 12 de junho de 2012, em comemoração a DATA MAGNA DA MARINHA DO BRASIL


REQUERIMENTO Nº 5.040, DE 2012 (Da Comissão de

Fiscalização Financeira e Controle)

Requer a reconstituição da PFC 82/2009

(Defiro, Nos Termos do Art. 106, do RICD, a Reconstituição das Propostas de Fiscalização e Controle nº 82, de 2009, de nº 115, de 2010, nº 14, de 2011, e nº 105, de 2009. Publique-se.)













REQUERIMENTO Nº 5.058, DE 2012 (Do Sr. Lelo Coimbra)

Requeremos, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO RECURSO Nº 111 DE 2012, DO Sr. Jair Bolsonaro e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão Es-pecial da Câmara dos Deputados que ofe-receu parecer sobre o Projeto de Lei nº 7.672 de 2010

(Defiro a Retirada do Recurso nº 111, de 2012, Nos Termos do Art. 104, § 2º, do Re-gimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.)


Requeremos, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO RECURSO Nº 112 DE 2012, DO Sr. Au-gusto Coutinho e outros, que recorre con-tra a apreciação conclusiva da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que ofereceu parecer sobre o Projeto de Lei nº 7.672 de 2010.




Requeremos, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO RECURSO Nº 114 DE 2012, DO Sr. Mar-cos Rogério e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão Es-pecial da Câmara dos Deputados que ofe-receu parecer sobre o Projeto de Lei nº 7.672 de 2010.



Requeremos, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos De-putados, A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO RECURSO Nº 115 DE 2012, DO Sr. Sandes Júnior e outros, que recorre contra a apre-ciação conclusiva da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que ofereceu pare-cer sobre o Projeto de Lei nº 7.672 de 2010



Requeremos, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO RECURSO Nº 116 DE 2012, DO Sr. José Otávio Germano e outros, que recorre con-tra a apreciação conclusiva da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que ofereceu parecer sobre o Projeto de Lei nº 7.672 de 2010.



Requeremos, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO RECURSO Nº 117 DE 2012, DO Sr. Paulo Freire e outros, que recorre contra a apre-ciação conclusiva da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que ofereceu pare-cer sobre o Projeto de Lei nº 7.672 de 2010


REQUERIMENTO Nº 5.104, DE 2012 (Do Sr. Hugo Leal)

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.618 / 2012.

(Defiro a Retirada do Projeto de Lei nº 3.618/2012, Nos Termos do Art. 104 C.C. o Art. 114, VII, do RICD. Publique-se.)

REQUERIMENTO Nº 5.106, DE 2012 (Do Sr. Guilherme Mussi)

Requer a retirada de tramitação do Pro-jeto de Lei nº 2.369, do Sr. Guilherme Mussi e outros, de 2011, que “Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a placa de identificação dos veículos particulares dos Deputados Federais e Senadores da República”


REQUERIMENTO Nº 5.109, DE 2012 (Do Sr. Ricardo Berzoini)

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto legislativo nº 214/2011

(Defiro a Retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2011, Nos Termos do Art. 104 C.C. o Art. 114, VII, do RICD. Publique-se.)

REQUERIMENTO Nº 5.113, DE 2012 (Do Sr. Bonifácio de Andrada)

Requer retirada de tramitação de pro-posição



REQUERIMENTO Nº 5.114, DE 2012 (Do Sr. Jairo Ataíde)

Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 7257/2010 – Altera dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica relacionada a Mata Sêca


COMISSÕES

ATAS


54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata da 8ª Reunião Ordinária Deliberativa Re-alizada em 11 de abril de 2012

Às quatorze horas e trinta e três minutos do dia 11 de abril de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão de Turismo e Desporto no Anexo II, Plenário 5, da Câmara dos Deputados, com a presença dos se-nhores deputados José Rocha – presidente; Afonso Hamm – 1º vice-presidente; Luci Choinacki – 3ª vice--presidente; André Figueiredo, Benjamim Maranhão, Carlaile Pedrosa, Carlos Eduardo Cadoca, Danrlei de Deus Hinterholz, Deley, Edinho Bez, Jô Moraes, Jo-nas Donizette, José Airton, Otavio Leite, Renan Filho, Romário, Rubens Bueno e Valadares Filho – titulares; Assis Melo, Fábio Souto, Flávia Morais, João Arruda, Marcos Montes, Marllos Sampaio, Neilton Mulim, Pro-fessora Dorinha Seabra Rezende, Ratinho Junior, Rui Palmeira, Vicente Candido e Walter Feldman– suplen-tes. Deixaram de comparecer os deputados Fábio Fa-ria, Francisco Escórcio e Magda Mofatto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor presidente, José Rocha, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 5ª Reunião Ordinária Deli-berativa e da 6ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas no dia 28 de março de 2012, e da 7ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, rea-lizada no dia 10 de abril de 2012. O deputado Deley solicitou a dispensa de leitura das atas. Em votação, a dispensa foi aprovada. Colocada em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente agradeceu e transmitiu aos membros da Mesa, bem como a toda a Comissão, os cumprimentos e as ma-nifestações de apoio recebidas de vários órgãos e autoridades. Em seguida, o presidente comunicou ao

Plenário a constituição de um Grupo de Trabalho para realizar um balanço sobre a Timemania e procedeu à leitura do Ato da Presidência que criou esse Grupo. O deputado Deley foi indicado como coordenador e o deputado André Figueiredo como relator do Grupo de Trabalho. O assunto foi apreciado pelo Plenário da Comissão e aprovado por unanimidade. ORDEM DO DIA: A – REQUERIMENTOS: Item 1 – REQUERI-MENTO Nº 152/12 – do Sr. José Rocha – que “requer que seja realizada audiência pública com os clubes do futebol brasileiro participantes da Timemania”. O deputado Deley encaminhou o requerimento em nome do deputado José Rocha. Não houve discus-são. Posto em votação, o requerimento foi aprovado. Item 3 – REQUERIMENTO Nº 154/12 – do Sr. Deley – que “requer seja convidado o Sr. Gilson Cesar Pe-reira Braga, superintendente nacional de Loteria da Caixa Econômica Federal; o Sr. Pedro Trengrouse, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas; e a Sra. Patrícia Amorim, presidente do Flamengo, para dar esclarecimentos sobre a situação atual da Timemania”. O deputado Deley encaminhou o requerimento. Não houve discussão. Posto em votação, o requerimento foi aprovado. Em seguida, o presidente leu ofício do líder do Partido da República, deputado Lincoln Por-tela, comunicando a indicação do deputado Carlos Eduardo Cadoca para ocupar a 2ª Vice-Presidência da Comissão de Turismo e Desporto. Na sequência, o deputado Edinho Bez propôs inversão de pauta para votação do item 7. O presidente encaminhou votação para aprovação da inversão. Não houve discussão. Posta em votação, a inversão de pauta foi aprovada. Item 7 – REQUERIMENTO Nº 159/12 – do Sr. Edinho Bez – que “requer a realização de visita técnica desta Comissão à cidade de Florianópolis, Santa Catarina, com o objetivo de verificar a viabilidade dos Centros de Treinamento, entre outros, indicados pelo Comitê Organizador da Copa do Mundo 2014 para ser uma das cidades subsedes”. O deputado Edinho Bez enca-minhou o requerimento. Não houve discussão. Posto em votação, o requerimento foi aprovado. A Reunião foi suspensa às quatorze horas e quarenta e dois mi-nutos para dar-se início à Reunião Extraordinária de Audiência Pública para “Apresentar os planos e os preparativos para a organização da Copa do Mundo de 2014”. Às dezessete horas e vinte e cinco minutos o presidente José Rocha retomou os trabalhos des-ta Reunião Ordinária. Em seguida, passou a direção dos trabalhos para o deputado Afonso Hamm. Foram retomadas as deliberações da pauta. Item 2 – RE-QUERIMENTO Nº 153/12 – do Sr. José Rocha – que “requer que seja convidado Diretor Executivo do Co-


mitê Organizador da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, Sr. Ricardo Trade, para comparecer à Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados”. O presidente declarou prejudicado o requerimento, em razão de já ter sido realizada a audiência pública. Item 4 – REQUERIMENTO Nº 155/12 – do Sr. José Rocha – que “requer a realização de Audiência Pública para obtenção de esclarecimentos do ministro da Secre-taria de Aviação Civil, senhor Wagner Bittencourt de Oliveira, sobre o plano de investimentos e as obras voltadas à modernização, adaptação e recuperação dos aeroportos localizados nas cidades-sedes da Copa do Mundo de Futebol de 2014”. O presidente solicitou que o deputado Vicente Candido encaminhasse o re-querimento em nome do deputado José Rocha. Não houve discussão. Posto em votação, o requerimento foi aprovado. Item 5 – REQUERIMENTO Nº 156/12 – do Sr. José Rocha – que “requer a realização de Audiência Pública para convidar o ministro das Cida-des, o senhor Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, para trazer subsídios e esclarecimentos sobre o plano de investimentos e as obras em andamento voltadas à mobilidade urbana nas cidades-sedes da Copa do Mundo de Futebol de 2014”. O presidente solicitou que o deputado Carlaile Pedrosa encaminhasse o re-querimento em nome do deputado José Rocha. Fez uso da palavra o presidente Afonso Hamm. Posto em votação, o requerimento foi aprovado. Item 6 – RE-QUERIMENTO Nº 157/12 – do Sr. Valadares Filho – que “requer a realização de visita técnica à cidade de Aracaju/SE”. O deputado Valadares Filho encaminhou o requerimento. Não houve discussão. Posto em vo-tação, o requerimento foi aprovado. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: prioridade – Item 8 – PROJETO DE LEI Nº 7.788/10 – do Senado Federal – Aloizio Mercadante – (PLS 503/2009) – que “autoriza o Poder Executivo a realizar a Olimpíada Brasileira do Esporte (OBE)”. RELATOR: Deputado Vicente Candido. PARECER: pela rejeição. O relator defendeu o seu parecer. Fez uso da palavra o deputado Carlaile Pedrosa. Em votação foi aprova-do o Parecer. Por estar já o Plenário da Câmara dos Deputados reunido para a Ordem do Dia, o presidente declarou encerrada a presente Reunião às dezessete horas e quarenta e sete minutos, antes convocando os senhores parlamentares para a Reunião Ordinária Deliberativa a realizar-se no próximo dia dezoito de abril. Para constar, eu _______________________, James Lewis Gorman Júnior, secretário da Comissão lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado Afonso Hamm ___________________________, e publicada no Di-ário da Câmara dos Deputados.


54ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata da 9ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública Realizada em 11 de abril de 2012.

Às quatorze horas e quarenta e dois minutos do dia onze de abril de dois mil e doze, reuniu-se a Co-missão de Turismo e Desporto no Anexo II, Plenário 5, da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores deputados José Rocha – presidente; Afonso Hamm – 1º vice-presidente; Luci Choinacki – 3ª vice--presidente; André Figueiredo, Benjamim Maranhão, Carlaile Pedrosa, Carlos Eduardo Cadoca, Danrlei de Deus Hinterholz, Deley, Edinho Bez, Jô Moraes, Jo-nas Donizette, José Airton, Otavio Leite, Renan Filho, Romário, Rubens Bueno e Valadares Filho – titulares; Assis Melo, Fábio Souto, Flávia Morais, João Arruda, Marcos Montes, Marllos Sampaio, Neilton Mulim, Pro-fessora Dorinha Seabra Rezende, Ratinho Junior, Rui Palmeira, Vicente Candido e Walter Feldman– suplen-tes; Antônia Lúcia, Duarte Nogueira, Fernando Mar-roni, Liliam Sá e Rosinha da Adefal– não membros. Deixaram de comparecer os deputados Fábio Faria, Francisco Escórcio e Magda Mofatto. ABERTURA: O senhor presidente, deputado José Rocha, declarou abertos os trabalhos, certificou os presentes acerca dos procedimentos regimentais e informou que a Au-diência Pública destina-se a “apresentar os planos e os preparativos para a organização da Copa do Mun-do de 2014”, em atendimento ao Requerimento nº 148/2012, do Sr. Deputado José Rocha. O presidente compôs a Mesa com o vice-presidente da Comissão, deputado Afonso Hamm, o senhor José Maria Marin, presidente da Confederação Brasileira de Futebol e do Comitê Organizador Local da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014; o senhor Ricardo Trade, diretor exe-cutivo de operações do Comitê Organizador Local da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014; e o senhor Mar-co Polo Del Nero, membro do Comitê Executivo da FIFA. Concluída a composição da Mesa, o presidente comunicou a justificativa de ausência do senhor José Roberto Gama de Oliveira, também convidado a par-ticipar desta audiência pública. Também informou ao Plenário sobre o evento realizado em Vitória, sobre os Centros de Treinamento de Seleções, que contou com a presença do presidente José Rocha, do presidente da Federação de Futebol do Estado do Espírito San-to, Marcus Vicente, e do governador do Espírito San-to, Renato Casagrande. O presidente parabenizou o senhor Marco Polo Del Nero por sua indicação para fazer parte do Comitê Executivo da FIFA. Em seguida, passou a palavra para o senhor José Maria Marin, que


fez uso da palavra. O presidente registrou a presen-ça na audiência pública dos senhores Weber Maga-lhães, vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol; Leomar Quintanilha, presidente da Federação Tocantinense de Futebol; Marcus Vicente, presidente da Federação de Futebol do Estado do Espírito Santo; Miguel Oliveira, presidente da Federação Brasiliense de Futebol; Vandenberg Machado, da Confederação Brasileira de Futebol; Pedro Canedo, ex-deputado fede-ral do estado de Goiás; Flávio Peruzzi, da Associação Brasileira de Representantes de Empresas Marítimas – Abremar; Marcos Spironelli e Ricardo Fonseca, res-pectivamente presidente e vice-presidente da Fede-ração Brasileira de Beach Soccer; e Márcio Coutinho, presidente da Federação de Beach Soccer do Distrito Federal. Em seguida, o senhor Ricardo Trade fez sua apresentação. Após a apresentação, fez uso da palavra o senhor Marco Polo Del Nero. Fizeram uso da palavra os senhores deputados Edinho Bez, Vicente Candido, André Figueiredo, Otavio Leite, Jonas Donizette, Afonso Hamm, Valadares Filho, Romário, Liliam Sá, Marcos Montes, Walter Feldman, Rubens Bueno e Deley. As questões apresentadas pelos parlamentares foram respondidas pelos convidados. Às dezessete horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o presidente José Rocha encerrou a Reunião. Para constar, eu ______________________, James Lewis Gorman Júnior, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo presidente, deputado José Rocha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

DESIGNAÇÕES


DESIGNAÇÃO DE RELATOR

Faço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões) de relatoria:

Ao Deputado Ribamar AlvesPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/05

– do Sr. Leonardo Mattos – que “estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal”.

Sala da Comissão, 7 de maio de 2012. – Mandetta, Presidente.


DESIGNAÇÃO DE RELATOR

Faço, nesta data, a seguinte designação de re-latoria:

Ao Deputado Francisco AraújoPROJETO DE LEI Nº 1.980/11 – do Sr. Ratinho

Junior – que “torna obrigatória a instalação de guarda--volumes nas agências bancárias e estabelecimentos similares, na forma que especifica”. (Apensado: PL 3.094/12)

Sala da Comissão, 7 de maio de 2012 − Depu-tado Efraim Filho, Presidente.

PARECERES

PROJETO DE LEI Nº 275-E, DE 2007 (Do Sr. Ciro Pedrosa)

Ofício (SF) nº 1626/2009

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PRO-JETO DE LEI Nº 275-C, DE 2007, que “Es-tabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que es-pecifica”, tendo pareceres: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação (relator: DEP. DR. NECHAR); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela inconstitucionalidade (relator: DEP. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR).

Despacho: Às Comissões de Segurida-de Social e família Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário

Publicação dos Pareceres das Comissões de Segu-ridade Social e família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania Comissão de Seguridade Social e família

I – Relatório

Trata-se do PROJETO DE LEI Nº 275 – D, DE 2007, nos termos do SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 275 – C, DE 2007, que “Es-tabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que específica”.

A proposição inicial de autoria do Deputado Ciro Pedrosa foi aprovada nesta Casa e enviada à Casa Re-visora, onde foi aprovada nos termos do Substitutivo, que ora devemos apreciar.

O Substituitivo do Senado promove modificação na Lei nº 9.872, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mais especificamen-te acrescendo o § 5º ao seu art. 8º. Pretende, assim, incluir a obrigatoriedade de esta Agência criar a regu-lamentação dos serviços de barbearia, cabeleireiro, salão de beleza, manicure, pedicuro, podólogo, aplica-ção de tatuagens, inserção de piercing e congêneres.


Destina 180 dias para a entrada em vigor apos a publicação oficial

Não foram apresentadas emendas no prazo re-gimental.

Proposição sujeita à apreciação do Plenário.

II – Voto do relator

A iniciativa do Senado Federal mantém a essên-cia do objetivo principal do lustre Deputado Ciro Pe-drosa, de procurar aplicar medidas que reduzam os riscos à saúde de milhões de usuários de barbearias, serviços de manicure e pedicure, casas de aplicação de piercings e outras assemelhadas.

Reforça a argumentação apresentada no Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados, que apon-tava os riscos de transmissão de doenças tais como hepatites e aids, com a apresentação dos resultados de pesquisa realizada em São Paulo, que comprovam que manicures e pedicuros constituem-se em grupo de risco para estas infecções.

Sem questionar, portanto, a importância de se regular a matéria para evitar riscos de contaminação de profissionais e clientes dos serviços listados, co-loca em dúvida, contudo, competência do Congresso Nacional em estabelecer regras especificas e detalha-das sobre a matéria. O que seria de competência de Estados e Municípios.

E realmente a vigilância sanitária de estados e de alguns municípios têm criado normas para disciplinar os cuidados necessários dos estabelecimentos objeto de preocupação da proposição sob comento.

Assim, sem perder a perspectiva de se regula-mentar a matéria, o Substitutivo do Senado procurou definir regras gerais. Remetendo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária o papel de regulamentar os serviços de barbearia, cabeleireiro, salão de beleza, e outros dispostos no texto da proposição.

Parece-nos ser muito adequada esta destina-ção de responsabilidade para a ANVISA. Mesmo que houvesse divergência se seria ou não papel da União estabelecer normas especificas sobre a matéria, o fato de se remeter à instância máxima do sistema de Vigi-lância Sanitária é altamente positivo, porque se teriam ótimas condições para se criar regras claras sobre o tema, com base em estudos e conhecimentos técnicos mais modernos. Isso significa, que tais normas pode-riam ser objeto de atualizações regulares e de forma mais ágil do que a aprovação de um projeto de lei toda vez que o avanço do conhecimento assim indicasse.

Ademais, por ser o centro do sistema de vigilância sanitária, detém meios dinâmicos de articulação com estados e municípios, que poderiam adaptar as nor-

mas gerais a sua realidade e estabelecer estratégias de fiscalização e controle.

Nesse sentido, cabe lembrar que é destinado aos órgãos de vigilância sanitária dos municípios o papel de autorização de funcionamento e inspeção de barbe-arias, manicures, serviços de aplicação de tatuagens, entre outros similares. O Sistema Único de Saúde re-munera essas atividades de vigilância.

Diante dos argumentos apresentados pelo Sena-do Federal e pelo mecanismo que o Substitutivo adotou ao obrigar a ANVISA a estabelecer regras gerais sobre a matéria – sem trazer qualquer prejuízo ao objetivo maior do Projeto de Lei aprovado inicialmente na Câ-mara dos Deputados – estamos convencidos de que se trata da melhor estratégia para promover medidas que previnam os riscos à saúde decorrentes das ati-vidades objeto desta proposição.

Pelo exposto e diante da relevância da matéria, manifestamos nosso voto favorável ao Projeto de Lei nº 275- D, de 2007, que corresponde à aprovação do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Nº 275 – C.

Sala da Comissão, 30 de outubro de 2009. – Deputado Dr. Nechar, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 275/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Dr. Nechar.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: El-cione Barbalho – Presidente, Fátima Pelaes, Eduardo Barbosa e Dr. Paulo César – Vice-Presidentes, Acé-lio Casagrande, Alceni Guerra, Aline Corrêa, Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Bene Camacho, Chico D’Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Tal-mir, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, Jofran Frejat, José C. Stangarlini, José Carlos Vieira, Lael Varella, Manato, Maurício Trindade, Raimundo Go-mes de Matos, Ribamar Alves, Rita Camata, Roberto Alves, Eleuses Paiva, Geraldo Pudim, Jorginho Maluly, Leonardo Vilela, Marcelo Serafim e Nazareno Fonteles.

Sala da Comissão, 9 de dezembro de 2009. – Deputada Elcione Barbalho, Presidente.


I – Relatório

Vem a esta Comissão o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 275, de 2007.

O projeto iniciado na Câmara dos Deputados tra-ta, essencialmente, da obrigatoriedade de desinfecção e esterilização de instrumentos e utensílios emprega-


dos por profissionais cuja atividade provoque ou pos-sa provocar corte ou perfuração no corpo do cliente.

O Senado apresentou substitutivo em que se al-tera a redação do artigo 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dizer que cabe à Agência Na-cional de Vigilância Sanitária regulamentar os serviços de barbearia, cabelereiro, salão de beleza, manicure, pedicuro, podólogo, aplicação de tatuagens, inserção de “piercings” e congêneres.

Recebido nesta Casa, a Comissão de Seguridade Social e Família opinou pela aprovação.

Cabe agora a esta Comissão manifestar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


O Senado Federal adotou substitutivo ao PL 275/2007 por entender que:

o texto não se limitava a “normas gerais”, como indica o artigo 24, § 1º, da Constituição da República;

– a lei seria “extravagante”, por contrariar o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 ao não direcionar à Lei nº 9.782 a alteração pretendida;

– o texto do projeto “olvida” a lista de es-tabelecimentos que pretendia atingir;

– o substitutivo do Senado “reforça as atribuições precípuas do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária”.

Estas razões compõem o voto do Relator na Co-missão de Assuntos Sociais, Senador Papaléo Paes.

Em parecer que não chegou a ser apreciado nes-ta Comissão, o Deputado Marcelo Ortiz opinara pela aprovação do Substitutivo do Senado “por apresentar melhor técnica legislativa”.

Com a devida licença, devo discordar do enten-dimento de ambos.

Isto porque o projeto de lei enuncia normas ge-rais, atendendo ao previsto no citado artigo 24, § 1º, do texto constitucional. Portanto, enquadra-se perfei-tamente no formato Constitucional.

Em teoria, a existência de detalhamento numa lei não lhe retira o caráter de “norma geral”.

No que tange à alegação de “extravagância” do texto aprovado na Câmara, feita pelo relator no Senado Federal, devo deixar registrado que existem leis cui-dando de temas específicos seguramente enquadrá-veis nas competências da autoridade sanitária federal.

Quanto ao “esquecimento” da lista de estabele-cimentos, também não pactuo com o entendimento do Senador Relator. Do ponto de vista da qualidade e eficácia da norma legal, muito melhor escrever um texto que, economizando palavras, atinja toda e qual-

quer hipótese. Listar estabelecimentos, por melhor que seja feito, acaba por limitar a eficácia e abrangência da lei. Neste ponto, a redação do projeto é melhor que a do substitutivo.

No que diz respeito ao argumento de “reforço das atribuições” da ANVISA, o que de fato temos é que o substitutivo do Senado afrontou o disposto nos artigos 61, §1º, e 84, VI, a, da Constituição da Repú-blica: não pode a lei iniciada no Congresso Nacional definir atribuição de órgão ou entidade integrante do Poder Executivo.

Sendo assim, entendo que o projeto inicialmen-te apresentado por essa casa melhor se adéqua ao ordenamento jurídico brasileiro, e protege, de fato, a sociedade como um todo.

Isto porque, a redação da Lei nº 9.782, no que toca à competência, é larga o suficiente para que jus-tificasse a iniciativa da Agência para regulamentar os procedimentos que impliquem em corte ou perfuração.

Sendo assim, opino, portanto, pela inconstitu-cionalidade do Substitutivo do Senado Federal ao PL 275/07.

Sala da Comissão, 15 de setembro de 2011. – Deputado Félix Mendonça Júnior, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela inconstitucionalidade do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 275-C/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ricardo Berzoini – Presidente, Alessandro Molon, Fabio Trad e Luiz Carlos – Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Asdrubal Bentes, Bonifácio de Andrada, Bruna Fur-lan, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Fé-lix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, Gera Arruda, Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leo-nardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feli-ciano , Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Zenaldo Coutinho, Alexandre Leite, Cida Borghetti, Gabriel Guimarães, Iriny Lopes, João Magalhães, Laercio Oliveira, Laurez Moreira, Liliam


Sá, Luiz Noé, Nazareno Fonteles, Roberto Teixeira, Rosane Ferreira e Sandro Alex.

Sala da Comissão, 24 de abril de 2012. – Deputado Ricardo Berzoini, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 691-B, DE 2007 (Do Senado Federal)

PLS Nº 351/2004 OFÍCIO Nº 552/2007 (SF)

Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universa-lização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia; tendo pareceres: da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação, com Substitutivo (relator: DEP. ARIOSTO HOLANDA); e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. JÚLIO CAMPOS).

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidada-nia (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação dp Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 691, de 2007, oriundo do Senado Federal, pretende destinar pelo menos vinte por cento dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST – para educação básica nos estabelecimentos públicos de ensino e dez por cento em atividades na área de ci-ência e tecnologia.

O autor da proposição original, Senador Paulo Paim, ressalta a necessidade da realização de inves-timentos pelo Estado para dotar as escolas públicas de infraestrutura que permita o acesso de alunos e professores aos recursos educacionais disponíveis nas redes digitais de informação. Por esse motivo, propõe a ampliação do percentual mínimo de verbas do FUST alocadas para o setor de educação.

A iniciativa legislativa em tela já foi apreciada pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, que se manifestou pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo elaborado pelo Relator da proposição naquele colegiado, Deputado Ariosto Holanda. O texto aprovado altera o Projeto do Senado nos seguintes termos: a) aumenta para 50%

a proporção mínima de recursos do FUST a serem destinados para o setor de educação; b) determina que esse percentual seja empregado em quaisquer estabelecimentos públicos de ensino, e não somente em educação básica; c) suprime o dispositivo do Pro-jeto que destina dez por cento do fundo para ativida-des na área de ciência e tecnologia, e d) estabelece que os recursos do FUST poderão ser utilizados para a universalização dos serviços de telecomunicações prestados tanto no regime público quanto no privado.

De acordo com o despacho expedido pela Mesa da Câmara dos Deputados, a iniciativa legislativa em análise também deverá ser apreciada por esta Comis-são de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informáti-ca, pela Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do Regimento Interno) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54).

No prazo regimental, não foram apresentadas, nesta Comissão, emendas ao Projeto.

É o relatório.


À medida que se consolida a percepção sobre a importância da democratização do conhecimento para o desenvolvimento econômico e social das nações, aumenta a responsabilidade do Poder Público em pre-parar a sociedade brasileira para superar os desafios e aproveitar as oportunidades proporcionadas pelas novas tecnologias. Nesse sentido, torna-se impres-cindível a adoção de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento do processo educacional no País, desde o ensino básico até as mais elevadas instâncias de produção do conhecimento científico e tecnológico.

Por esse motivo, consideramos plenamente me-ritória a iniciativa do Senado Federal de ampliar para vinte por cento o percentual mínimo de recursos do FUST destinados à educação e reservar pelo menos dez por cento das verbas do fundo para a área de ci-ência e tecnologia. A proposta atende à inadiável de-manda da sociedade brasileira pela modernização da infraestrutura nacional de telecomunicações no am-biente educacional e científico, de modo a maximizar os benefícios sociais advindos das redes digitais de informação.

Nesse sentido, em novembro de 2007, ao pro-nunciar-se sobre a matéria, a Comissão de Educação e Cultura desta Casa aprovou Substitutivo que altera alguns dispositivos constantes da proposição elaborada pelo Senado. Em primeiro lugar, o Substitutivo esten-de a aplicação dos recursos do fundo para quaisquer estabelecimentos públicos de ensino, não se limitando apenas às instituições de ensino básico, como prevê o Projeto original. Entendemos pela adequação da ma-


téria, pois julgamos pertinente a ampliação da base das entidades públicas de ensino contempladas com as verbas do FUST.

Por outro lado, a proposta da Comissão de Edu-cação de estender o uso dos recursos do fundo para a universalização dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado merece melhor exame por parte deste colegiado. Inicialmente, cabe salientar que, à época da aprovação do Substitutivo, a discus-são sobre o projeto que flexibiliza o uso dos recursos do FUST – o PL nº 1.481/07 – ainda se encontrava em fase embrionária de tramitação na Câmara dos Depu-tados. Como, desde então, o debate sobre o assunto alcançou avançado estágio de amadurecimento na Comissão Especial instalada para apreciar a matéria, concluímos pela desnecessidade da adição da referida proposta ao Projeto de Lei em exame.

Considerando, pois, o inegável mérito da proposi-ção elaborada pelo Senado e as valiosas contribuições oferecidas pela Comissão de Educação desta Casa, optamos pela apresentação de novo Substitutivo ao Projeto. As medidas propostas permitirão não somen-te modernizar as redes de comunicação das escolas públicas brasileiras, mas também contribuirão para fomentar a pesquisa e a inovação no País, ao instituir uma nova fonte perene de financiamento para o setor de ciência e tecnologia.

Ao aumentar o volume de recursos públicos inves-tidos em toda a cadeia de produção do conhecimen-to no País, avançaremos a largos passos em direção à construção de um ambiente de desenvolvimento econômico verdadeiramente sustentável, fundado no alicerce sobre o qual está assentado o futuro da so-ciedade moderna – a informação.

Ante o exposto, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 691, de 2007, na forma do Substitu-tivo apresentado por este Relator.

Sala da Comissão, 11 de abril de 2012. – Depu-tado Júlio Campos DEM/MT, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 691, DE 2007

Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, determinando a aplicação de par-cela dos recursos do Fundo de Universali-zação dos Serviços de Telecomunicações em educação e em ciência e tecnologia.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 9.998, de 17 de

agosto de 2000, determinando a aplicação de parcela dos recursos do Fundo de Universalização dos Servi-ços de Telecomunicações em educação e em ciência e tecnologia.

Art. 2º Dê-se ao § 2º do art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a seguinte redação:

“Art. 5º .................................................. ..............................................................§ 2º Do total dos recursos do Fust, 20%

(vinte por cento), no mínimo, serão aplicados em educação, nos estabelecimentos públicos de ensino, e 10% (dez por cento), no mínimo, serão aplicados na área de ciência e tecnologia.

................................................................”

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 11 de abril de 2012. – Depu-tado Júlio Campos DEM/MT, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 691/2007, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Júlio Campos.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Eduardo Azeredo – Presidente, Ruy Carneiro e Carli-nhos Almeida – Vice-Presidentes, Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Aureo, Cleber Ver-de, Eliene Lima, Francisco Floriano, Gilmar Machado, Hermes Parcianello, Júlio Campos, Luciana Santos, Luiza Erundina, Manoel Junior, Manoel Salviano, Mar-celo Aguiar, Marcelo Castro, Missionário José Olimpio, Pastor Eurico, Paulo Foletto, Paulo Wagner, Rogério Peninha Mendonça, Romero Rodrigues, Ronaldo No-gueira, Salvador Zimbaldi, Sandro Alex, Sibá Macha-do, Silas Câmara, Duarte Nogueira, Esperidião Amin, Izalci, Marcos Montes, Marina Santanna, Milton Monti, Paulo Teixeira e Waldir Maranhão.

Sala da Comissão, 11 de abril de 2012. – Depu-tado Eduardo Azeredo, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 2.814-B, DE 2008 (Do Sr. Gilmar Machado)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre a responsa-bilidade da multa de trânsito cometida por locatário de veículo; tendo pareceres: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação, com emendas (relator: DEP. BERNARDO ARIS-TON); e da Comissão de Viação e Transpor-tes, pela aprovação deste, com as emendas da Comissão de Desenvolvimento Econô-


mico, Indústria e Comércio (relator: DEP. GONZAGA PATRIOTA).

Despacho: Às Comissões de Desen-volvimento Econômico, Indústria E Comércio; Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer da Comissão de Viação e Transportes

I – Relatório

O projeto de lei em epígrafe altera a redação dos arts. 124, 128, 131, 159 e 282 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade da multa de trânsito cometida por locatário de veículo.

No art. 124, o autor altera a redação do inciso VIII, para estabelecer que, no caso de infrações co-metidas por locatário de veículo as multas serão vin-culadas ao condutor.

No art. 128, acrescenta parágrafo único, para de-terminar que as multas de trânsito referentes a veículo de locação serão vinculadas ao prontuário do locatário.

No art. 131, § 2º, ratifica que a quitação das mul-tas de trânsito para o licenciamento do veículo, serão de responsabilidade, no caso de veículos de locação, do condutor que cometeu a infração.

No art. 159, § 8º, vincula a renovação da Carteira Nacional de Habilitação ao pagamento dos débitos cons-tantes do prontuário do condutor, inclusive o das multas re-sultantes de infrações cometidas como locatário do veículo.

Finalmente, no art. 282, § 3º, estabelece que a notificação da penalidade de multa imposta deverá ser, em caso de veículo alugado, encaminhada não ao proprietário do veículo, mas ao condutor locador, o qual deverá quitar os débitos das multas de infrações por ele cometidas.

Esgotado o prazo regimental, não foram apresen-tadas emendas ao projeto nesta comissão.

Este projeto foi aprovado na Comissão de Desen-volvimento Econômico, Indústria e Comércio nos termos do parecer do Relator, que apresentou complementação de voto acompanhada de quatro emendas. Todas elas introduziram a possibilidade da responsabilidade pela quitação das multas também por um condutor infrator preposto de pessoa jurídica.


Já não é de hoje que defendo que o Código de Trânsito Brasileiro precisa definir com maior clareza, nos dispositivos pertinentes, a responsabilidade do condutor infrator. Com efeito, em 2007 apresentei o PL nº 1.708,

que à semelhança deste projeto em exame altera os arts. 124, 128, 131, 257 e 282 do Código de Trânsito Brasi-leiro. O nosso enfoque ali é mais específico no sentido de eximir as pessoas jurídicas dedicadas à locação de veículo da responsabilidade das infrações de trânsito cometidas pelos condutores locatários.

O projeto em exame se debruça sobre os dispo-sitivos pertinentes, com preocupações também válidas que incidem sobre a cobrança devida ao condutor que cometeu a infração e não ao proprietário do veículo. Não podemos negar o seu mérito.

Também não podemos deixar de considerar oportu-nas as emendas apresentadas pelo Relator e aprovadas na Comissão de Desenvolvimento, Econômico, Indústria e Comércio, que avançaram no sentido de eximir as pes-soas jurídicas proprietárias dos veículos das multas re-sultantes de infrações de trânsito cometidas por terceiros.

Sob esses aspectos somos pela aprovação do PL nº 2.814, de 2008, acatando as emendas a ele dirigi-das e aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio.

Sala da Comissão, 18 de abril de 2012. – Depu-tado Gonzaga Patriota, Relator.


A Comissão de Viação e Transportes, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.814/2008 e as quatro emendas aprovadas pela CDEIC, nos termos do parecer do re-lator, Deputado Gonzaga Patriota.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Washington Reis – Presidente, Hugo Leal – Vice-Presi-dente, Alberto Mourão, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, José de Filippi, Jose Stédile, Laurez Moreira, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Luiz Argôlo, Marinha Raupp, Mário Negromonte, Milton Monti, Newton Cardoso, Vanderlei Macris, Wellington Fagundes, Zezéu Ribeiro, Zoinho, Arolde de Oliveira, Devanir Ribeiro, Edinho Bez, Francisco Floriano, Pedro Chaves e Vitor Penido.

Sala da Comissão, 25 de abril de 2012. – Depu-tado Washington Reis, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 4.924-B, DE 2009 (Do Sr. Mauro Nazif)

Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfer-meiro, do Técnico de Enfermagem, do Au-xiliar de Enfermagem e da Parteira; tendo pareceres: da Comissão de Seguridade So-cial e Família, pela aprovação, com emenda (relator: DEP. JOFRAN FREJAT); e da Comis-são de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e da emenda


adotada pela Comissão de Seguridade So-cial e Família (relator: DEP. ASSIS MELO).

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


Publicação dp Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

I – Relatório

A proposição busca alterar a Lei nº 7.498, de 1986, que “Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências” para fixar em R$/ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais) o piso salarial dos enfermeiros, em 50% desse valor o piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e, em 30%, o dos Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.

O Deputado Mauro Nazif justifica o projeto afir-mando ser crucial a fixação do piso salarial como es-tímulo ao bom desempenho de determinadas ativida-des, na medida em que permitirá que os profissionais exerçam seu ofício em apenas um estabelecimento, em virtude da melhor remuneração.

A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, em regime de tramitação ordinária.

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou o Projeto de Lei com emenda, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jofran Frejat.

A Emenda aprovada na CSSF visa dar nova re-dação aos incisos I e II do art. 15-A da Lei nº 7.498, de 1986, proposto pelo art. 2º da proposição para fixar o piso salarial do Técnico de Enfermagem e dos Au-xiliares de Enfermagem e Parteiras, respectivamente, em 70% e 50% do valor do piso salarial do Enfermeiro.

Nesta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CATSP), no prazo regimental de cinco sessões, não foram apresentadas emendas ao projeto conforme Termo de Recebimento de Emendas datado de 27 de maio de 2011

É o Relatório.

II – Voto do Relator

Tomamos como base para a elaboração deste voto, parecer não apreciado pela CTASP, de lavra do Dep. Sabino Castelo Branco.

É da competência regimental da CTASP analisar o Projeto de Lei nº 4.924-A, de 2009, quanto às ques-tões relativas às relações de trabalho.

A sociedade reconhece a importância da atividade da enfermagem, seja pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, o Auxiliar de Enfermagem ou a Parteira.

Nesse sentido, são extremamente relevantes os objetivos do Parlamentar ao apresentar a presente proposição que visa fixar um piso salarial para os esses profissionais.

Fixar um piso salarial tem grande impacto para incentivar a boa atuação de determinadas atividades, vez que possibilita melhores condições laborais e asse-gura remuneração proporcional às responsabilidades, além de estimular a escolha profissional.

Sabemos que um piso salarial digno desestimula que os trabalhadores mantenham diversos empregos em detrimento da saúde deles e de seus pacientes. Nossa realidade demonstra que grande parte dos pro-fissionais da saúde se submete a longas jornadas e a múltiplos vínculos contratuais.

A Emenda adotada pela CSSF, apresentada pelo Relator, Deputado Jofran Frejat, adota a mesma linha de raciocínio:

Pelas razões expostas, consideramos por demais oportuna a presente proposição. Todavia, entendemos ser necessário aperfeiçoarmos os percentuais do piso dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. A realidade das unidades de saúde nos indicam, que tais profissio-nais têm sido os mais sacrificados de todo o sistema. Isso pode ser facilmente constado pelo seu esforço na realização de inúmeras atividades pesadas tanto do ponto de vista físico quanto emocional, por serem os que mais diretamente lidam com uma população extremamente carente e muitas vezes desesperada. São, quase sempre, os primeiros a sofrerem as con-seqüências das mazelas de nosso sistema de saúde.

Assim, apresentamos Emenda que passa o piso salarial do Técnico de Enfermagem para setenta por cento do piso salarial do Enfermeiro, e o piso salarial do Auxiliar de Enfermagem e Parteira para cinquenta por cento do piso de referência.

Dessa forma, por entendermos que o objetivo da proposição valoriza os profissionais, contribui para a melhoria de seu desempenho e aperfeiçoa o atendi-mento à população, votamos pela aprovação do Proje-to de Lei nº 4.924-A, de 2009, nos termos do parecer aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família.

Sala da Comissão, 26 de outubro de 2011. – Deputado Assis Melo, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.924-A/09 e a emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do parecer do relator, Deputado Assis Melo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Sebastião Bala Rocha – Presidente, Flávia Morais, Sabino Castelo Branco e Laércio Oliveira – Vice-Pre-


sidentes, Andreia Zito, Assis Melo, Augusto Coutinho, Erivelton Santana, João Bittar, Luciano Castro, Márcio Marinho, Mauro Nazif, Policarpo, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Silvio Costa, Vicentinho, Walney Ro-cha, Alex Canziani, Amauri Teixeira, André Figueiredo, Daniel Almeida, Nelson Pellegrino e Roberto Balestra.

Sala da Comissão, 11 de abril de 2012. – Deputado Sebastião Bala Rocha, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 5.979-B, DE 2009 (Do Sr. Mauro Nazif)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais; tendo pareceres: da Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação (relator: DEP. DR. PAULO CÉ-SAR); e da Comissão de Trabalho, de Adminis-tração e Serviço Público, pela aprovação, com emenda (relatora: DEP. GORETE PEREIRA).

Despacho: Às Comissões de: Segurida-de Social e família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

O projeto de lei sob análise visa acrescentar o art. 1º-A à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, que fixa a jornada de trabalho dos profissionais fisiotera-peuta e terapeuta ocupacional, a fim de fixar em R$/ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) o piso salarial desses profissionais.

De acordo com os incisos do artigo que se pretende acrescentar à Lei, o montante ora fixado deve ser corrigi-do, desde agosto de 2009 e, a partir da vigência da nova legislação, anualmente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Nos termos da justificação oferecida pelo autor, Deputado Mauro Nazif, a fixação do piso salarial é de suma importância para determinadas categorias pro-fissionais cujos trabalhadores, por terem jornada de trabalho reduzida, e, por isso, em muitos casos, salários muito baixos, prestam serviços em diversos locais, a fim de conseguir rendimentos que lhes possam pro-porcionar uma relativa qualidade de vida.

A proposição tem o regime de tramitação ordinária e está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.

Foi distribuída às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), de Trabalho, de Administração e Ser-viço Público (CTASP), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Em reunião realizada no último dia 19 de outubro, o projeto foi aprovado na CSSF, por maioria de votos.

Não foram apresentadas emendas no prazo re-gimental.

É o relatório.

II – Voto da Relatora

Estamos plenamente de acordo com a fixação do piso salarial para os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, conforme a justificação apresentada pelo nobre Deputado Mauro Nazif.

Com efeito, a jornada especial de trabalho, de 30 horas semanais, concedida pela Lei nº 8.856, de 1994, tem como fundamento o desgaste que a atividade pro-fissional impõe a esses profissionais. A fim de manter a qualidade do trabalho que é mais extenuante, a lei reduz a jornada de determinados profissionais.

O problema é que, frequentemente, muitos trabalha-dores, impelidos pelas necessidades do dia a dia, aprovei-tam a jornada menor e mantêm dois empregos. Ou seja, a redução da jornada, combinada com a baixa remune-ração, em vez de diminuir a carga de trabalho e favorecer o descanso do empregado, sobrecarrega-o ainda mais.

Por isso, entendemos que é meritória a propo-sição e consideramos justa e necessária a fixação do piso salarial para os profissionais fisioterapeutas e te-rapeutas ocupacionais.

Pensamos, porém, ser necessário um reparo de ordem técnica na proposição. Ocorre que, com a mu-dança pretendida, a ementa da Lei nº 8.856, de 1994, deixa de explicitar, de forma clara, o seu objeto. Assim, apresentamos emenda aditiva, a fim de alterar a ementa da Lei para que ela se refira, também, ao piso salarial.

Diante do exposto, somos pela aprovação do Pro-jeto de Lei nº 5.979, de 2009, com a emenda anexa.

Sala da Comissão, 30 de novembro de 2011. – Deputada Gorete Pereira, Relatora.

EMENDA ADITIVA

Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo, renu-merando-se os subsequentes:

“Art. 1º A ementa da Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, passa a vigorar com a se-guinte redação:

‘Fixa a jornada de trabalho e o piso sala-rial dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.’ (NR)”

Sala da Comissão, 30 de novembro de 2011. – Deputada Gorete Pereira, Relatora.



A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 5.979-A/09, com emenda, nos termos do parecer da relatora, De-putada Gorete Pereira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Sebastião Bala Rocha – Presidente, Flávia Morais, Sabino Castelo Branco e Laercio Oliveira – Vice-Pre-sidentes, Andreia Zito, Assis Melo, Augusto Coutinho, Erivelton Santana, João Bittar, Luciano Castro, Márcio Marinho, Mauro Nazif, Policarpo, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Silvio Costa, Vicentinho, Walney Ro-cha, Alex Canziani, Amauri Teixeira, André Figueiredo, Daniel Almeida, Nelson Pellegrino e Roberto Balestra.


PROJETO DE LEI Nº 6.908-A, DE 2010 (Do Sr. Ratinho Junior)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor; tendo parecer da Comissão de Segurança Públi-ca e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. MARLLOS SAMPAIO).

Despacho: Às Comissões de Seguran-ça Pública e Combate ao Crime Organizado; Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação dp Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

I – Relatório

O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do De-putado Ratinho Junior, altera o art. 14 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, Estatuto do Torcedor, para acrescentar um inciso IV, que determina a obrigato-riedade de cadastramento dos torcedores e frequen-tadores dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos com capacidade para mais de vinte mil pessoas.

A proposição define quando e de que forma deve ocorrer esse cadastramento – no ato de aquisição do ingresso e por meio de registro de dados biométricos e da fotografia do adquirente – e as ações que devem ser desenvolvidas durante o evento para fins de moni-toramento do comportamento dos torcedores.

Em sua justificação, o Deputado Ratinho Ju-nior destaca que o objetivo da proposição é reduzir a violência nos estádios brasileiros, valendo-se para isso de avanços tecnológicos no campo da identifica-ção dos indivíduos, no caso com o uso da biometria. Como benefício complementar, o autor aponta que a proposição eliminará a figura do cambista e a reserva ilegítima de entradas, que são a causa da ocorrência de cobrança de preços extorsivos por ingressos de eventos mais concorridos.

À proposição não foram apresentadas emendas, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Cri-me Organizado, durante o prazo regimental de cinco sessões, aberto, em 29 de abril de 2009.

É o relatório.


A iniciativa do ilustre Deputado Ratinho Junior deve ser louvada pelo mérito dos objetivos pretendidos com as alterações propostas.

Sem dúvida alguma, o aumento da segurança dos torcedores e a democratização do acesso aos in-gressos de eventos com alta demanda de aquisição de entradas, por si só justificariam a aprovação do projeto de lei sob análise.

Porém, há questões operacionais que tornam inviáveis algumas das alterações propostas.

A aprovação dos procedimentos definidos nas alíneas “a” e “b” tornariam a venda de ingressos em uma ação que poderia até mesmo dificultar a realiza-ção do próprio evento, uma vez que a infraestrutura para obter dados biométricos e fotografias de todos os torcedores (entre eles crianças e pessoas com mais de sessenta e cinco anos), em eventos como finais de campeonatos de futebol, que, às vezes, reúnem quase sessenta mil torcedores, seria de grande porte.

Além disso, é mais significativo para a segurança de eventos ter-se o monitoramento do evento, o que permitirá a identificação de eventuais responsáveis por atos ilícitos nos locais dos eventos.

Em consequência, embora o objetivo de evitar a atuação de cambistas não seja alcançado, entende--se que as alíneas “a” e “b” não devem ser aprovadas, uma vez que as medidas nela preconizadas são de difícil execução.

Assim, a sua manutenção no texto da proposição poderia, até mesmo, inviabilizar a própria aprovação do projeto de lei como um todo, o qual traz, nas demais alíneas do inciso IV proposto, alterações muito impor-tantes para a melhoria das condições de segurança dos locais onde se realizam eventos esportivos com capacidade para mais de vinte mil pessoas.


Em face do exposto, voto pela aprovação deste Projeto de Lei nº 6.908, de 2010, nos termos do Subs-titutivo em anexo.

Sala da Comissão, 14 de março de 2012. – De-putado Marllos Sampaio, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 6.908, DE 2010

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 14 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de

2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

‘‘Art. 14. ................................................ ..............................................................IV – cadastrar os torcedores e frequen-

tadores dos estádios e demais locais de reali-zação de eventos esportivos com capacidade para mais de vinte mil pessoas, nas seguintes condições e exigências:

a) as entradas e saídas dos eventos de-verão ser monitoradas por meio de equipamen-tos de gravação de imagem, enquanto houver torcedor ou frequentador;

b) as informações e imagens obtidas du-rante o evento deverão ser preservadas por um prazo não inferior a sessenta dias;

c)as informações e imagens serão utili-zadas somente com a finalidade de instrução de inquérito policial ou ação judicial.’’

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 14 de março de 2012. – Deputado Marllos Sampaio, Relator.


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em reunião ordinária realiza-da hoje, aprovou, com substitutivo o Projeto de Lei nº 6.908/10, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marllos Sampaio.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Efraim Filho – Presidente; Mendonça Prado, Alexandre Leite e Marllos Sampaio – Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Enio Bacci, Fernando Francischini, Francisco Araújo, Givaldo Carimbão, João Campos, Junji Abe, Keiko Ota, Lourival Mendes, Pinto Itamaraty, Stepan Nercessian, Vanderlei Siraque – titulares; Arnaldo Fa-ria de Sá e Erika Kokay – suplentes.

Sala da Comissão, 28 de março de 2012. – Deputado Efraim Filho, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 7.541-C, DE 2010 (Do Senado Federal)

PLS Nº 159/2008 OFÍCIO Nº 1.180/2010 – SF

Autoriza a União a celebrar convê-nio com o Estado de Goiás, com vistas à implantação do Sistema Metropolitano de Transporte de Passageiros de Goiânia – GO; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator: DEP. JOVAIR ARAN-TES); da Comissão de Desenvolvimento Urbano, pela aprovação (relator: DEP. MA-NOEL JUNIOR); e da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (relator: DEP. MAURO LOPES).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desen-volvimento Urbano; Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II


I – Relatório

A proposta legislativa em epígrafe, oriunda do Senado Federal, pretende autorizar a União a cele-brar convênio com o Estado de Goiás com objetivo a implantação do Sistema Metropolitano de Transporte de Passageiros de Goiânia.

O sistema proposto deverá atender a demanda de passageiros por transporte público coletivo na região metropolitana do município de Goiânia, em conformi-dade com as diretrizes de desenvolvimento urbano e com a organização territorial que são aplicadas a re-gião do aglomerado citado.

A União participará em cooperação com o Esta-do de Goiás, com objetivo de viabilizar a implantação de sistema estrutural de transporte público coletivo de passageiros. Esse sistema deverá ter capacidade compatível com a demanda atual de passageiros, bem como atender as necessidades futuras das pessoas em relação ao transporte público.

O convênio disciplinado na presente proposta le-gislativa deverá dispor sobre: as características técni-cas, físicas e operacionais do sistema a ser implantado; as condições gerais do suporte técnico e financeiro a ser prestado pelo governo federal; as contrapartidas dos governos estadual e municipais integrantes do


aglomerado; e a participação de financiamento priva-do, na forma de parceria público-privada.

O presente projeto de lei foi aprovado anterior-mente nas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, bem como na Comissão de Desen-volvimento Urbano.

No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto de lei.


O surgimento do transporte coletivo urbano inter-municipal está direta e intimamente ligado ao processo de ‘metropolização’ das cidades. A partir da intensa urbanização deflagrada na década de 50, as cidades ‘transbordaram’ os limites dos municípios. Em lugar do município conter as cidades, cria-se a cidade-metrópole que passa a conter os municípios.

Esse processo provocou a conurbação entre os municípios, fez com que parte deles se transformasse em bolsões residenciais, abrigando os trabalhadores com ocupação na cidade metrópole e nos municípios próximos a mesma.

Considerando o número de pessoas que ne-cessitavam de transporte público para seus desloca-mentos diários, constatou-se na maioria das grandes metrópoles brasileiras, um processo convergente de mobilidade, de um lado era necessário ‘esticar’ as linhas de transporte público coletivo urbano para os municípios vizinhos, ao mesmo tempo as linhas in-terurbanas rodoviárias começaram a adquirir carac-terísticas urbanas.

Diante disso cabe ao Poder Público propor solu-ções para atendimento da sociedade reestruturando a oferta do serviço às necessidades da coletividade, principalmente em relação ao crescimento futuro das cidades.

Não se pode ignorar que o transporte público co-letivo urbano tem atribuição constitucional de serviço público essencial para população, conforme definido no Artigo 30, inciso V da Constituição Federal, princi-palmente ao garantir a mobilidade das pessoas nas cidades, ou seja, o direito de ir e vir nos seus deslo-camentos diários.

A Região Metropolitana de Goiânia é composta por 20 municípios e possui 2.172.497 habitantes, o que a torna a décima região metropolitana mais populosa do país, segundo dados do IBGE.

Dessa forma a presente proposta legislativa torna-se pertinente e de grande importância para o desenvolvimento da região ao possbilitar a melhoria dos serviços de transporte publico coletivo de pas-sageiros.

Além disso, a participação da União em coo-peração com o Estado de Goiás, é imprescindível, face aos investimentos necessários para construção e implementação da infraestrutura adequada para os corredores de transporte público, como o sistema o BRT (Bus Rapid Transit) que se caracteriza por vias segregadas para ônibus de grande capacidade, como os veículos biarticulados, que podem transportar até 270 passageiros por viagem.

Vale ressaltar que o sistema citado é um projeto totalmente brasileiro, implantado em 1974 em Curitiba e devido aos seus benefícios é aplicado em mais 18 cidades na Europa, com destaque para Paris e Ams-terdam. Nos Estados Unidos, o projeto brasileiro do BRT está em pleno fucionamento nas cidades ameri-canas de Boston, Los Angeles, Miami e Pittsburgh e em fase de implantação em mais outras 22 cidades, como Nova York.

Assim, não podemos tolir o direito da população de Goiânia e das demais cidades integrantes da região metropolitana, o acesso a modernidade tecnologica em matéria de transporte público atualmente existente.

Dessa forma, a parceria entre a União e o Esta-, a parceria entre a União e o Esta-do de Goiás, visando à implantação do Sistema Me-tropolitano de Transporte de Passageiros de Goiânia proporcionará a melhoria da qualidade de vida da po-pulação, principalmente nos seus deslocamentos di-ários mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo.

Face o exposto, votamos pela a aprovação do Projeto de Lei nº 7.541, de 2010, de autoria do Se-nado Federal.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2011. – Deputado Federal Mauro Lopes, (PMDB – MG).


A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Pro-jeto de Lei nº 7.541-B/2010, nos termos do parecer do relator, Deputado Mauro Lopes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Washington Reis – Presidente, Alexandre Santos, Hugo Leal e Mauro Lopes – Vice-Presidentes, Alberto Mou-rão, Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, Jaime Martins, José de Filippi, Jose Stédile, Laurez Moreira, Lázaro Botelho, Lúcio Vale, Luiz Argôlo, Marinha Raupp, Mário Negromonte, Mil-ton Monti, Renzo Braz, Vanderlei Macris, Wellington Fagundes, Zezéu Ribeiro, Zoinho, Arolde de Oliveira, Edinho Bez, Júlio Campos e Vitor Penido.

Sala da Comissão, 11 de abril de 2012. – Depu-tado Washington Reis, Presidente.


PROJETO DE LEI Nº 7.788-B, DE 2010 (Do Senado Federal)

PLS Nº 503/09 OFÍCIO Nº 1774/10 (SF)

Autoriza o Poder Executivo a realizar a Olimpíada Brasileira do Esporte (OBE); tendo pareceres: da Comissão de Educa-ção e Cultura, pela rejeição (relator: DEP. REGINALDO LOPES) e da Comissão de Turismo e Desporto, pela rejeição (relator: DEP. VICENTE CANDIDO).

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; Turismo e Desporto; Finanças e Tri-butação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação dp Parecer da Comissão de Turismo e Desporto

I – Relatório

O projeto de Lei em análise, oriundo do Senado Federal, e cuja autoria original é do nobre Senador Aloizio Mercadante, visa autorizar o Poder Executivo a realizar a Olimpíada Brasileira do Esporte (OBE).

A tramitação dá-se conforme o disposto no art.24, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A apreciação é conclusiva por parte desta Co-missão de Turismo e Desporto.

O regime é de prioridade.Em 10 de agosto de 2011, a Douta Comissão

de Educação e Cultura, manifestou-se pela rejeição do projeto, com o simultâneo encaminhamento de In-dicação ao Poder Executivo.

Cumpridos os procedimentos e esgotados os pra-zos, não foram apresentadas emendas à proposição.

É o Relatório.


As preocupações apresentadas pela proposição são meritórias: estimular a prática do esporte olímpico, identificar jovens talentos e contribuir para a melhoria do desempenho do país nos Jogos Olímpicos.

Cabe refletir como fazer com que a ideia prospere, a partir da aprovação da proposição. Neste aspecto, a Douta Comissão de Educação e Cultura optou pelo caminho que nos parece acertado.

Somos plenamente favoráveis ao mérito da questão.Entretanto, há que se destacar o conteúdo da

Súmula 1 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania-CCJC, acerca de proposições desta natu-reza, que abaixo reproduzimos.

‘COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 1 – PROJETOS AUTORIZATIVOS

[...]1. Entendimento:1.1. Projeto de lei, de autoria de Deputado

ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional.

1.2. Projeto de lei, de autoria de Deputa-do ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. – Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regi-mento Interno.

2. Fundamento:2.1. § 1º do art. 61 da Constituição Fe-

deral2.2. § 1º e inciso II do art. 164 do Regi-

mento Interno3. Precedentes [...] “

Observe-se que, eventual Parecer favorável ao projeto autorizativo em tela levaria ao inevitável des-fecho que têm as tramitações de projetos desta natu-reza: sua rejeição, por inconstitucionalidade, pela CCJC, em face da súmula daquela Comissão. A título de argumentação, poder-se-ia ponderar que à CTD não caberia se preocupar com a decisão da CCJC. Ocorre que, o que a CTD pode fazer em prol da proposta é convertê-la em Indicação e, assim, obter – ao con-trário de uma rejeição, a aprovação da proposição, se utilizado este veículo regimental.

Esta aprovação pode se dar – assim espera-mos –, inclusive, com o apoio unânime da Comissão de Turismo e Desporto, e assim viabilizará o imedia-to envio ao Poder Executivo, para que este adote ou não a sugestão – o que gera a possibilidade de que o Poder Legislativo mobilize seus mecanismos de co-brança por uma resposta formal por parte do Executi-vo. Além disso, pode a Câmara tomar as providências junto a seus meios de comunicação, de largo alcance, como a Rádio Câmara, a TV Câmara e o Jornal da Câmara, além do sítio na internet, para que sejam do conhecimento público a aprovação da proposição e a responsabilidade do Executivo no que se refere a seu encaminhamento.

O Senado Federal utilizou-se, por largo período, do mecanismo do projeto autorizativo, em decorrên-cia de uma lacuna técnica de seu regimento, que não prevê a Indicação. Isto, entretanto, não altera o destino das proposições oriundas do Senado, quando passam


pela CCJC da Câmara: são igualmente rejeitadas por inconstitucionalidade.

No momento, está em curso uma revisão da posi-ção do Senado Federal: A CCJ DO SENADO passou a considerar inconstitucionais os projetos autorizativos (reunião de 15 de junho de 2011, da CCJC do Senado Federal) e aprovou a inserção da figura da indicação em seu regimento (a matéria, aprovada pela CCJC tramita na Casa).

Permitimo-nos, finalmente, apresentar aos nobres Deputados desta Comissão as minutas da Indicação e respectivo Requerimento, que seguem anexas.

Dessa forma, nosso voto é pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.788, de 2010, mas com a concomitante apre-ciação pelo Plenário da CTD da Indicação em anexo.

Sala da Comissão, de novembro de 2011. – Deputado Vicente Cândido, Relator.

REQUERIMENTO (Da Comissão de Turismo e Desporto)

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no sentido de que seja realizada a Olimpíada Brasileira do Esporte (OBE).

Senhor Presidente:Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o, do Regimento

Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a V. Exª, em nome da Comissão de Turismo e Desporto, seja enca-minhada ao Poder Executivo a Indicação anexa, sugerindo a realização da Olimpíada Brasileira do Esporte (OBE).

Sala da Comissão, de novembro de 2011. – Deputado Vicente Cândido, Relator do PL nº 7.788, de 2010.

INDICAÇÃO Nº , DE 2011 (Da Comissão de Turismo e Desporto da

Câmara dos Deputados)

Sugere a realização da Olimpíada Bra-sileira do Esporte (OBE).

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Esporte:

O nobre Senador Aloizio Mercadante apresentou Projeto de Lei com objetivo de autorizar a realização da Olimpíada Brasileira do Esporte, dirigida aos estu-dantes da educação básica. A proposta coaduna-se com a política de desporto do atual governo.

A Comissão de Turismo e Desporto reconheceu o mérito da proposta, mas viu-se impedida de aprová-la devido ao disposto na alínea “e”, do inciso II, do § 1º, do art. 61 da Constituição Federal e em razão da Súmula nº 1 da CCJC, que deve orientar os trabalhos das comissões.

Resolveu, contudo, manifestar seu apoio à pro-posta, por intermédio da presente Indicação.

Relevantes argumentos foram arrolados na jus-tificação do Projeto de Lei nº 7.788, de autoria do Se-nado Federal:

“O desafio que o país enfrentará até 2016 é preparar uma equipe olímpica brasileira ca-paz de disputar e vencer nas diversas moda-lidades esportivas.

Como ocorre nas universidades e nos col-leges dos Estados Unidos da América e outros países desenvolvidos, o presente projeto visa incentivar os estudantes a defender suas esco-las e, dependendo do resultado, ingressarem na Equipe Brasileira Permanente dos Jogos Olímpicos, em especial, dos jogos de 2016”

Diante do exposto, Senhor Ministro, justifica-se ple-namente a realização do evento, nos termos propostos, o que sugerimos a Vossa Excelência em nome da Comis-são de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados.

Ao mesmo tempo, respeitosamente, solicitamos ao Ministério do Esporte que envie a esta Comissão de Turismo e Desporto –CTD, expedientes referentes a todas as etapas do encaminhamento da presente Indicação – eventuais estudos, cronogramas e atos de gestão, referentes a sua adoção.

Sala da Comissão, de novembro de 2011. – De-putado Jonas Donizette, Presidente da CTD – Deputa-do Vicente Cândido, Relator do PL nº 7.788, de 2010


A Comissão de Turismo e Desporto, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou do Projeto de Lei nº 7.788/2010, nos termos do Parecer do Relator, Depu-tado Vicente Candido.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: José Rocha – Presidente, Afonso Hamm e Luci Choi-nacki – Vice-Presidentes, André Figueiredo, Benjamin Maranhão, Carlaile Pedrosa, Carlos Eduardo Cadoca, Danrlei de Deus Hinterholz, Deley, Edinho Bez, Fábio Faria, Jô Moraes, Jonas Donizette, José Airton, Otavio Leite, Renan Filho, Romário, Rubens Bueno, Valadares Filho, João Arruda.

Sala da Comissão, 11 de abril de 2012. – Depu-tado José Rocha, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 267-A, DE 2011 (Da Sra. Cida Borghetti)

Acrescenta o art. 53-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante; tendo parecer da


Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação (relator: DEP. MANDETTA).

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e família; Educação e Cultura e Consti-tuição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação dp Parecer da Comissão de Segurida-de Social e família

I – Relatório

Trata-se de projeto de lei que visa adicionar ao Estatuto da Criança e do Adolescente norma relativa às obrigações das crianças e adolescentes estudantes.

A justificação se refere à necessidade de coibir a onda de violência e comportamento inaceitável de crianças e adolescentes nas escolas, que vem aumen-tando em todo o país.

A proposição é de apreciação conclusiva nas Comissões e nesta não recebeu emendas.

É o relatório.


A violência que ocorre nas escolas, principalmen-te contra professores que atuam no ensino médio e no fundamental constitui uma das sérias causas para que a educação brasileira não apresente qualidade compatível à dos países desenvolvidos. Professores com medo de sofrer violência ou represálias verbais e físicas, principalmente por parte de vários alunos e de seus respectivos pais, somado com a falta da ne-cessária punição administrativa e/ou judicial dos alu-nos indisciplinados ou violentos somente corroboram a existência de sérios problemas educacionais.

Muito se tem criticado ao longo dos anos o Esta-tuto da Criança e do Adolescente por elencar diversos direitos dos mais jovens, sem, contudo elencar também, os deveres. Afinal um Estatuto que apenas assegura direitos, sem determinar deveres, desrespeita uma das regras básicas da educação, que é o conhecer dos li-mites, o respeito aos direitos dos outros.

É fato que há uma crescente violência contra professores e diretores em sala de aula, que não vem sendo coibida adequadamente pelas normas hoje em vigor. Não raro vemos nos jornais notícias sobre agres-sões verbais e físicas que resultam em profissionais que se afastam do sistema de ensino e jovens que começam uma vida de ilícitos.

Não se pode negar, a despeito dos índices de violência, ainda possíveis de serem controlados, que a prática, por alunos, de determinados atos infracionais no interior da escola, contra um professor durante as aulas, como por exemplo, a ameaça de morte ou de

danificação do patrimônio pessoal possui o poder de abalar toda a estrutura hierárquica da instituição de en-sino, uma vez que mexe com um dos pilares que sus-tentam a base da educação: o respeito aos professores.

Cremos que o sistema de proteção integral de-terminado pela Constituição Federal às crianças e adolescentes também passa por imposição e cumpri-mento de deveres. Vemos, pois, como extremamente benéfica a medida posta neste projeto de lei.

A imposição de deveres engrandece o Estatuto da Criança e do Adolescente, equilibrando as relações entre profissionais da educação e adolescentes. Como bem ensina o renomado psiquiatra e educador Içami Tiba, “A disciplina atual é que cada um deve saber e cumprir seus deveres individuais, a partir da composi-ção do grupo.”. O que garantirá a esses alunos, melhor desempenho para a vida adulta e preparação para o devido exercício da cidadania.

Pelo exposto, votamos pela aprovação no mérito do Projeto de Lei nº 267, de 2011.

Sala da Comissão, 30 de novembro de 2011. – Deputado Mandetta, Relator.


A Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 267/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Mandetta.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Man-detta – Presidente, Fábio Souto, Lael Varella e Antonio Brito – Vice-Presidentes, Amauri Teixeira, Angelo Vanhoni, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Chico D’Angelo, Cida Borghetti, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Paulo Cé-sar, Eduardo Barbosa, Eleuses Paiva, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jhonatan de Jesus, João Ananias, Keiko Ota, Marcus Pestana, Maurício Trindade, Neilton Mulim, Osmar Terra, Rogério Carvalho, Rosinha da Adefal, Sa-raiva Felipe, Simplício Araújo, Teresa Surita, William Dib, Assis Carvalho, Geraldo Thadeu, Manato, Pastor Eurico, Roberto Britto e Toninho Pinheiro.

Sala da Comissão, 28 de março de 2012. – Deputado Mandetta, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 1.220-A, DE 2011 (Do Senado Federal)

PLS N° 85/2011 OFÍCIO N° 515/2011 – SF

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezem-bro de 2010, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabe-lecimento de serviços essenciais e recons-


trução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências”, para socorrer agricultores familiares atingidos por desastres naturais; tendo parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abaste-cimento e Desenvolvimento Rural, pela apro-vação (relator: DEP. JESUS RODRIGUES).

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tribu-tação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação dp Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

I – Relatório

Chega para manifestação desta Casa legislativa o Projeto de Lei nº 1.220, de 2011, do Senado Federal, pelo qual a Senadora Gleisi Hoffmann propõe acrésci-mo de parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, no sentido de que a recupe-ração de solo e de investimentos produtivos realizados em propriedades em que se desenvolve a agricultura familiar seja incluída entre as ações de reconstrução a que se destinam os recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP.

Na justificação da proposição, argumenta a auto-ra que deslizamentos de encostas em áreas agrícolas levam consigo não somente o produto da agricultu-ra familiar, mas também o principal substrato para o desenvolvimento da atividade: a camada superficial do solo.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.220, de 2011, foi distribuído para apreciação conclusiva das Comissões, com manifestação inicial desta Comissão de Agricultu-ra, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e posterior apreciação pelas Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação (art. 54); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54). Nesta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.


Reconhecendo a maior vulnerabilidade dos agri-cultores familiares aos efeitos negativos decorrentes de eventos adversos, a proposição da Senadora Gleisi Hoffmann garante que o solo e os investimentos pro-

dutivos desses agricultores sejam alvos das ações de recuperação desenvolvidas com recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP, de que trata a Lei nº 12.340, de 2010.

Vale lembrar que, no meio rural, catástrofes natu-rais também estão associadas à destruição do patrimô-nio produtivo. Além do prejuízo direto às lavouras, mais evidente, chuvas excessivas, por exemplo, promovem decréscimo na fertilidade do solo, pela lavagem de sua camada superficial, e danos a vias de acesso, máquinas, equipamentos e instalações, que não raro ficam submer-sos, em especial quando próximos a cursos de água.

Uma vez aprovada, a medida em análise ampliará as políticas públicas endereçadas aos agricultores fa-miliares, bem como contribuirá para que interrupções na produção de alimentos sejam abreviadas.

Em razão do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.220, de 2011, como apresentado.

Sala da Comissão, 09 de fevereiro de 2011. – Deputado Jesus Rodrigues, Relator.


A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abasteci-mento e Desenvolvimento Rural, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 1.220/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jesus Rodrigues.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Raimundo Gomes de Matos – Presidente, Nilson Lei-tão, Domingos Sávio e Reinaldo Azambuja – Vice--Presidentes, Abelardo Lupion, Alberto Filho, Assis do Couto, Beto Faro, Bohn Gass, Celso Maldaner, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, Giovanni Queiroz, Hele-no Silva, Hélio Santos, Homero Pereira, Jairo Ataíde, Jesus Rodrigues, Junji Abe, Leandro Vilela, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Marcon, Moreira Mendes, Nelson Meurer, Nelson Padovani, Odílio Balbinotti, Oziel Oli-veira, Paulo Cesar Quartiero, Pedro Chaves, Sérgio Moraes, Valmir Assunção, Vitor Penido, Wandenkolk Gonçalves, Zé Silva, Alceu Moreira, Diego Andrade, Heuler Cruvinel, Lázaro Botelho, Lucio Vieira Lima e Nelson Marquezelli.

Sala da Comissão, 28 de março de 2012. – Deputado Raimundo Gomes de Matos, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 2.092-A, DE 2011 (Do Sr. Irajá Abreu)

Estabelece incentivos à fabricação e utilização de veículos automóveis elétricos no Brasil e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Minas e Energia, pela aprovação, com Substitutivo (relator: DEP. RONALDO BENEDET).


Despacho: Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação dp Parecer da Comissão de Minas e Energia

I – Relatório

De autoria do insigne Deputado Irajá Abreu, o projeto de lei em epígrafe tem como objetivo incenti-var a fabricação e utilização de veículos automóveis elétricos no Brasil.

Nesse sentido, a proposição determina “que os veículos elétricos, para recarga de suas baterias em estacionamentos coletivos, serão enquadrados em uma classe de consumidor de energia elétrica própria”. Ademais, estabelece que, em dez anos, a participação de veículos automóveis elétricos na frota oficial de ve-ículos leves deverá ser, de no mínimo, vinte por cento. Por fim, concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS nas vendas no mercado interno desses veículos, e isenção de PIS/PASEP e COFINS na venda e importação de partes utilizadas na fabricação desses veículos.

Na justificação de sua proposição, o Autor ar-gumenta que os veículos elétricos apresentam maior eficiência energética que os veículos convencionais. Isso, por sua vez, faz com que a utilização de veícu-los elétricos ajude a reduzir a demanda de energia e, por via de consequência, a diminuir os investimentos necessários para assegurar a oferta de combustíveis.

Adicionalmente, o Autor sustenta que o uso de veículos elétricos possibilita a redução da emissão de gases de efeito estufa, o que concorrerá para a me-lhoria da qualidade de vida dos moradores das me-trópoles e sensível redução dos gastos com serviços públicos de saúde.

A proposição, que tramita em regime ordinário, está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões e foi distribuída às de Minas e Energia; Desenvolvi-mento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Por oportuno, registre-se que, no âmbito desta Comissão de Minas e Energia, transcorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.


A iniciativa do Deputado Irajá Abreu de promover a utilização de veículos elétricos no Brasil não poderia ser mais oportuna. Sem dúvida nenhuma, ela pode dar importante contribuição para atender aos objetivos da política energética de proteger o meio ambiente e de promover a conservação de energia.

No que tange ao campo temático da Comissão de Minas e Energia, em especial no que concerne à política e estrutura de preços de recursos energéticos, cumpre analisar a pertinência da utilização da estrutu-ra tarifária para custear a concessão de desconto na tarifa de energia elétrica a ser destinada à recarga de veículos elétricos.

Entendo que isso não apenas é perfeitamente possível, como desejável. As atividades de irrigação e aquicultura, por exemplo, vem sendo fomentadas por meio da concessão de descontos nas tarifas de energia elétrica há algum tempo, os quais são custeados por pequeno incremento nas tarifas das demais unidades consumidoras. Idêntico mecanismo será aplicado para incentivar o uso de veículos elétricos.

A experiência internacional mostra que o trata-mento diferenciado nas tarifas de energia elétrica não é suficiente para fazer deslanchar um programa de utilização de veículos elétricos. Essa medida precisa ser complementada por incentivos tributários. Com esse intuito, o Autor da proposição foi muito feliz ao propor a concessão de isenção de IPI e das contribui-ções sociais para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) nas vendas de veículos elétricos, bem como do PIS/PA-SEP e da COFINS na venda ou importação de partes e peças utilizadas na fabricação de veículos elétricos em território nacional.

A proposição em exame carece, contudo, de al-guns aprimoramentos. De início, é necessário assegurar aos veículos híbridos, os quais podem funcionar com motores alimentados por energia elétrica ou por com-bustível, o mesmo tratamento dispensado aos veículos elétricos. Adicionalmente, penso que convém estimular a instalação de fábricas de veículos híbridos no Bra-sil, razão pela qual se afigura recomendável atribuir às pessoas jurídicas que apresentarem projetos de investimentos na fabricação de veículos híbridos, que contem com o beneplácito do Ministério do Desenvol-vimento, Indústria e Comércio, os mesmos incentivos concedidos aos fabricantes de veículos elétricos.

Também afigura-se necessário aprimorar a reda-ção do art. 2º do projeto de lei em apreço, de forma a explicitar a classe de consumo e nível de descontos das tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades con-


sumidoras em que se verifique a atividade de recarga de baterias de veículos elétricos em estacionamentos coletivos. É justamente para promover as modificações mencionadas anteriormente, que apresento, em anexo, substitutivo à proposição sob exame.

Diante do exposto, este Relator vota pela apro-vação do Projeto de Lei nº 2.092, de 2011, na forma do substitutivo em anexo, e solicita de seus nobres pa-res desta Comissão que o acompanhem em seu voto.

Sala da Comissão, de de 2012. – Deputado Ronaldo Benedet, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.092, DE 2011

Estabelece incentivos à fabricação e utilização de veículos automóveis elétricos no Brasil e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei estabelece incentivos à fabricação

e utilização de veículos automóveis elétricos ou híbri-dos no Brasil e dá outras providências.

§ 1º Consideram-se veículos automóveis elétricos aqueles que possuam motor de autopropulsão alimen-tado com energia elétrica.

§ 2º Consideram-se veículos automóveis híbri-dos aqueles que possuam um motor de autopropulsão alimentado com energia elétrica e outro alimentado com combustível, bem como aqueles com motor que utilize alternativa ou simultaneamente energia elétrica e combustível.

Art. 2º Serão concedidos descontos de 50 % (cinquenta por cento) nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Comercial ao consumo que se verifique na atividade de recarga de baterias de veículos elétricos ou híbridos em estacionamentos coletivos.

Parágrafo único. Os custos relativos aos descontos de que trata o caput serão rateados, após prévia ex-clusão do consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia Elétrica, integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, entre todas as classes de consumido-res finais atendidas pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional, proporcionalmente ao consumo verificado.

Art. 3º Nas aquisições de veículos leves para compor a frota oficial, ou na locação de veículos de propriedade de terceiros para uso oficial, deverá ser ob-servada participação crescente de veículos automóveis elétricos ou híbridos, de maneira que, no prazo máximo de dez anos, a participação desses veículos atinja um percentual mínimo de vinte por cento da frota oficial.

Art. 4º Os veículos automóveis elétricos e híbridos ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializa-

dos, inclusive quanto a partes, peças, acessórios e in-sumos utilizados em sua fabricação ou que os integrem.

Art. 5º Ficam isentas da Contribuição para o Pro-grama de Integração Social e de Formação do Patrimô-nio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS as vendas no mercado interno de veículos automóveis elétricos e híbridos.

Art. 6º No caso da venda ou importação de partes, peças, acessórios e insumos utilizados na fabricação de veículos automóveis elétricos e híbridos, ou que os integrem, fica suspensa a exigência:

I – da Contribuição para o PIS/PASEP e da CO-FINS incidentes sobre a venda no mercado interno;

II – da Contribuição para o PIS/PASEP-Impor-tação e da COFINS-Importação quando os referidos bens ou insumos forem importados diretamente por pessoa jurídica fabricante de veículos automóveis elé-tricos ou híbridos ou fabricante de suas partes, peças e acessórios.

§ 1º Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá cons-tar a expressão Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com a especificação do dispositivo legal correspondente.

§ 2º As suspensões de que trata este artigo con-vertem-se em alíquota 0 (zero) após a utilização ou in-corporação do bem ou insumo em veículos automóveis elétricos ou híbridos.

§ 3º A pessoa jurídica que não utilizar ou in-corporar o bem ou insumo na fabricação de veículos automóveis elétricos ou híbridos ou de suas partes, peças e assessórios fica obrigada a recolher as con-tribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação – DI, na condição:

I – de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação;

II – de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS.

Art. 7º As pessoas jurídicas importadoras que apresentarem projetos que contemplem investimentos para a fabricação de veículos automóveis elétricos ou híbridos no Brasil serão consideradas empresas fabri-cantes para fins de aplicação do disposto nesta Lei.

§ 1º Os projetos a que se refere o caput deverão ser apresentados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para fins de avaliação, aprovação e acompanhamento, nos termos do regu-lamento.


§ 2º Os projetos devem ser implantados no pra-zo máximo de sessenta meses, contados da data de sua aprovação.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado Ronaldo Benedet, Relator.


A Comissão de Minas e Energia, em reunião ordi-nária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.092/2011, com Substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ronaldo Benedet.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Simão Sessim – Presidente, João Carlos Bacelar e Sandes Júnior – Vice-Presidentes, Ângelo Agnolin, Arnaldo Jardim, Bernardo Santana de Vasconcellos, Carlos Souza, Carlos Zarattini, César Halum, Davi Al-ves Silva Júnior, Dr. Aluizio, Eduardo Sciarra, Fernan-do Ferro, Fernando Jordão, Fernando Torres, Gabriel Guimarães, Guilherme Mussi, José Otávio Germano, Luiz Fernando Machado, Marcos Montes, Marcos Ro-gério, Padre João, Paulo Abi-Ackel, Ronaldo Benedet, Vander Loubet, Walter Feldman, Adrian, Arthur Olivei-ra Maia, Edson Santos, George Hilton, Luiz Argôlo e Vitor Penido.

Sala da Comissão, 11 de abril de 2012. – Depu-tado Simão Sessim, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 2.180-A, DE 2011 (Do Senado Federal)

PLS nº 128/2010 Ofício nº 1547/11 (SF)

Confere ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio; tendo parecer da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (relatora: DEP. MARA GABRILLI).

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD)


Publicação dp Parecer da Comissão de Educação e Cultura

I – Relatório

O projeto de lei em tela confere ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio. Oriundo do Senado Federal, onde tramitou como PLS nº 128, de 2010, o projeto, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que justificou sua proposta ressaltando que o município de Sorriso,

MT, era o maior produtor de grãos do país, tendo no agronegócio a sua atividade econômica principal.

A Proposição deu entrada na Câmara, para revi-são, em 31.08.2011. E a Mesa Diretora o encaminhou em 06.09.2011 às Comissões de Educação e Cultu-ra (CEC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise e Parecer, conforme o Art. 54 do Regimento Interno (RICD). A Proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas mencionadas Comissões e tramita em regime de prioridade.

Na CEC, onde foi recebido em 13.09.2011, o projeto não recebeu emendas, no prazo regimental.

É o Relatório.


Com satisfação relatamos este Projeto de Lei No 2.180, DE 2011, de autoria da então Senadora Serys Slhessarenko, e tornado iniciativa do Senado Federal, que intenciona conferir ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio. A Proposição vem para análise e re-visão nesta Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara dos Deputados, a quem cabe regimental-mente manifestar-se sobre o mérito de proposições que versam sobre homenagens cívicas.

Ressaltaremos em primeiro lugar que a home-nagem ao Município de tão belo nome expressa jus-to reconhecimento a atividade humana de interesse crucial para o País, não só por render-lhe preciosas e expressivas divisas no comércio internacional como também por proporcionar alimento abundante princi-palmente para o rebanho brasileiro, outro segmento economicamente muito importante na pauta nacional de negócios.

Numa breve apresentação, o Município de Sor- Município de Sor-riso começou a se formar no final da década de 70, época da expansão brasileira em direção à Amazônia, estimulada principalmente por incentivos dos governos militares para colonização e ocupação da floresta tro-pical, hoje conhecida como Amazônia Legal. Na sua gênese contribuiram colonos paranaenses e catarinen-ses e também gaúchos, sobretudo os provenientes da região de Passo Fundo. Em 26 de dezembro de 1980, a agrovila do sertão mato-grossense foi elevada à ca-tegoria de Distrito pertencente ao Município de Nobres e em 20 de março de 1982, foi instalada a subprefeitu-ra no distrito de Sorriso. A Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso aprovou, em 13 de maio de 1986, mediante a lei 5.002/86, a elevação do Distrito de Sorriso à categoria de município, desmembrado dos municípios de Nobres, Sinop e Diamantino, com uma área original de 10.480 km². Distando 420 km da Capital de Mato Grosso, Cuiabá, em 2010 o Município


de Sorriso já abrigava 66.521 habitantes, em área de 9.329,554 km².

A ilustre autora da Proposição assim argumentava em favor de sua proposta, quando de sua apresenta-ção ao Senado Federal:

“O município de Sorriso, em Mato Gros-so, dada a força de sua produção agrícola, é reconhecido como o maior produtor de grãos do país, e quiçá do mundo, produzindo anual-mente mais de dois milhões de toneladas de grãos, ou seja, 2% do total do país e 17% do total cultivado em Mato Grosso.

Sorriso foi o maior produtor de grãos do país, por exemplo, em 2007, com 2,5 milhões de toneladas, segundo o IBGE (Instituto Brasi-leiro de Geografia e Estatística). (...) Em 2008, Sorriso obteve o maior valor de produção, com aumento de 63,4% em relação a 2007. O município não só permaneceu como o maior produtor nacional de milho e soja, como ultra-passou o município baiano de São Desidério, maior produtor de algodão herbáceo, em re-lação ao valor da produção. (...)

Portanto, estes dados demonstram que o título é merecido, uma vez que o município está completando quase uma década de li-derança na produção nacional, demonstran-do que o Agronegócio no município é sólido e muito bem estruturado. Acreditamos que o município merece ser reverenciado como um exemplo de sucesso na produção e na ge-ração de divisas para nosso país e que este título faz uma homenagem justa à população de Sorriso, que tanto trabalha para o cresci-mento de nosso país.”

Assim, pelas razões explicitadas, solicitamos de nossos Pares na CEC que nos acompanhem no voto favorável à aprovação do Projeto de Lei no 2.180, de 2011, de iniciativa do Senado Federal, que confere ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o tí-tulo de Capital Nacional do Agronegócio.

Sala da Comissão, 12 de abril de 2012. – Depu-tada Mara Gabrilli, Relatora.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.180/2011, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Mara Gabrilli.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Newton Lima – Presidente, Raul Henry e Pedro Uczai – Vice-Presidentes, Acelino Popó, Ademir Camilo,

Alex Canziani, Alice Portugal, Artur Bruno, Biffi, Chico Alencar, Costa Ferreira, Fátima Bezerra, Gabriel Cha-lita, Izalci, Joaquim Beltrão, Jorge Boeira, Lelo Coim-bra, Luiz Carlos Setim, Luiz Noé, Mara Gabrilli, Paulo Freire, Professor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezende, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Stepan Nercessian, Tiririca, Waldenor Pereira, Waldir Mara-nhão, Jorginho Mello, Oziel Oliveira e Severino Ninho.

Sala da Comissão, 25 de abril de 2012. – Depu-tado Newton Lima, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 2.182-A, DE 2011

(Do Sr. Homero Pereira)

Altera a Lei nº 9.972, de 2000, que ins-titui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abas-tecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. OZIEL OLIVEIRA).

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


Publicação dp Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 2.182, de 2011, propõe alte-rar a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para tornar obrigatória a classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, sempre que o produto for objeto de comercialização, independen-temente se no mercado interno ou no externo. Intenta, também, adicionalmente à condição vigente para os produtos importados, tornar prerrogativa exclusiva do Poder Público a classificação de produtos vegetais a serem exportados.

A proposição pretende, ademais, estender aos produtos de origem vegetal a exigência de padroniza-ção, fiscalização e classificação aplicável a todos os produtos, subprodutos e resíduos de origem animal. Essa medida, prevista no art. 1º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, é ratificada no art. 37 da Lei nº 8.171 (Lei da Política Agrícola), de 17 de janei-ro de 1991.

A matéria foi distribuída à Comissão de Agri-cultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para análise quanto ao mérito, e à Comissão de


Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto ao que dispõe o Art. 54 do RICD.

Nesta Comissão, no prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei.


O Projeto de Lei em comento propõe estender a obrigatoriedade de classificação dos produtos vege-tais, seus subprodutos e resíduos de valor econômi-co a todas as ocasiões em que estes forem objeto de comercialização, seja no mercado doméstico ou nas operações de importação e exportação.

Argumenta o nobre autor da proposição, citando a soja como exemplo, que as empresas comercializa-doras de grãos impõem aos produtores redução de preços do produto em até 40%, em razão de classifi-cação arbitrária e em desconformidade com o padrão oficial estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pe-cuária e Abastecimento, por meio da Instrução Nor-mativa nº 11, de 16 de maio de 2007. Como solução para o problema, aponta a necessidade de se impor a classificação oficial de todos os produtos de origem vegetal a serem comercializados.

Reconheço ser imperiosa a intervenção gover-namental no sistema de comercialização de produtos agropecuários, dentre outras razões, como forma de garantir os padrões de classificação estabelecidos pelo Poder Público. Tal exigência é estabelecida no art. 1º da Lei nº 9.972, de 2000, especificamente quando os produtos vegetais são destinados diretamente à ali-mentação humana, nas operações de compra e ven-da do Poder Público e nas operações de importação.

A proposta em apreciação sugere, todavia, que a classificação oficial abranja todos os produtos vegetais que sejam objeto de comercialização. Neste caso, de-vemos levar em consideração os custos financeiros e as dificuldades operacionais que tal obrigação acarreta-ria. Diariamente, são comercializadas no País milhares de toneladas de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos, compreendendo hortaliças, frutas, grãos, fibras, açúcar, etc.

Assim, decidi apresentar Substitutivo que limita a obrigatoriedade de classificação oficial aos produtos vegetais negociados na forma de grãos e torna prer-rogativa exclusiva do Poder Público a classificação de produtos vegetais exportados. Acredito que dessa forma poderão ser reduzidos os entraves à sua im-plementação, ao tempo em que se eliminam os prin-cipais focos de insatisfação dos produtores agrícolas nas relações comerciais com as chamadas traders de commodities agrícolas.

Adicionalmente, suprimi o dispositivo que altera a Lei nº 8.171, de 1991, tendo em vista ser desneces-

sário e inadequado. O art. 37 da Lei de Política Agrí-cola é específico para os produtos de origem animal e apenas ratifica o estabelecido na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Ao se alterar a Lei nº 9.972, de 2000, que institui a classi-ficação de produtos vegetais, o objetivo do legislador estará plenamente alcançado.

Com base no exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.182, de 2011, na forma do Subs-titutivo anexo.

Sala da Comissão, 23 de novembro de 2011. – Deputado Oziel Oliveira, Relator.

SUBSTITUTIVO (DO RELATOR) AO PROJETO DE LEI No 2.182, DE 2011

Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para ampliar a abrangência da clas-sificação dos produtos vegetais comercia-lizados na forma de grãos.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.972, de 25 de maio de

2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .................................................. ..............................................................§ 2º É prerrogativa exclusiva do Poder

Público a classificação dos produtos vegetais importados ou exportados.

..............................................................§ 4º É obrigatória a classificação oficial

dos grãos vegetais, quando comercializados no mercado doméstico ou internacional.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 23 de novembro de 2011. – Deputado Oziel Oliveira, Relator.


A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abasteci-mento e Desenvolvimento Rural, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.182/2011, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Oziel Oliveira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Raimundo Gomes de Matos – Presidente, Nilson Lei-tão, Domingos Sávio e Reinaldo Azambuja – Vice--Presidentes, Abelardo Lupion, Alberto Filho, Assis do Couto, Beto Faro, Bohn Gass, Celso Maldaner, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira, Giovanni Queiroz, Hele-no Silva, Hélio Santos, Homero Pereira, Jairo Ataíde, Jesus Rodrigues, Junji Abe, Leandro Vilela, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Marcon, Moreira Mendes, Nelson


Meurer, Nelson Padovani, Odílio Balbinotti, Oziel Oli-veira, Paulo Cesar Quartiero, Pedro Chaves, Sérgio Moraes, Valmir Assunção, Vitor Penido, Wandenkolk Gonçalves, Zé Silva, Alceu Moreira, Diego Andrade, Heuler Cruvinel, Lázaro Botelho, Lucio Vieira Lima e Nelson Marquezelli.

Sala da Comissão, 28 de março de 2012. – Deputado Raimundo Gomes de Matos, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 2.194-B, DE 2011 (Do Sr. João Pizzolatti)

Denomina “Rodovia Prefeito Genésio Pasinato” o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de Itapiranga e Dioní-sio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina; tendo pareceres da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (relator: DEP. LÁZARO BOTELHO), e da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (rela-tor: DEP. PAULO FREIRE)

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do nobre Deputado João Pizzolatti, propõe denominar ‘Rodovia Prefeito Genésio Pasinato’ trecho da BR 163, localizado entre Os Municípios de Itapiranga e Dionísio Cerquei-ra, no Estado de Santa Catarina.

Apresentado em 31/08/2011, foi distribuído pela Mesa Diretora às Comissões de Viação e Transportes (CVT); Educação e Cultura (CEC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em conformidade com o Regimento Interno. A Proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões e tramita ordinariamente.

Na CVT, recebeu Parecer favorável de seu Re-lator, o ilustre Deputado Lázaro Botelho, para quem “A presente iniciativa é amparada pelo art. 2º da Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do PNV [Plano Nacional de Viação].” O Parecer foi aprovado por unanimidade pela referida Comissão em 30/11/2011.

A proposição foi recebida em 11.12.2011 na CEC, a quem compete manifestar-se quanto ao mérito da homenagem cívica, nos termos da alínea “f” do inci-

so IX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Abertos os prazos e cumpridas as formalidades, não houve oferta de emendas à Proposição.

É o Relatório.


A presente iniciativa pretende prestar justa ho-menagem ao Senhor Genésio Pasinato, nascido em 22 de janeiro de 1929 e falecido em 16 de agosto de 2001, após uma vida de dedicação ao desenvolvimento de sua terra e de seus concidadãos.

Informa o proponente do projeto que o homena-geado era formado em Administração de Empresas e foi empresário dos ramos madeireiro e do transporte rodoviário. Pioneiro da região do Extremo Oeste de Santa Catarina, muito colaborou no desbravamento e colonização da região de Santa Catarina fronteiriça com a Argentina.

Na vida pública, assumiu vários cargos nas enti-dades locais e regionais. Foi vereador, em um tempo em que os parlamentares ainda não recebiam salá-rios. Foi também prefeito municipal de Guaraciaba por três mandatos, sendo que em uma das eleições obteve mais de 80% dos votos do município. Foi uma liderança política regional da antiga Arena – Aliança Renovadora Nacional – e depois do PDS – Partido De-mocrático Social. Na qualidade de prefeito, lutou para trazer o progresso regional, que entendia depender, em boa medida da construção da Rodovia BR-163, fundamental para a ligação entre os municípios do Extremo Oeste catarinense. Mais exatamente, ele foi um dos principais articuladores para que esta rodovia fosse pavimentada, tendo realizado incontáveis viagens a Florianópolis e Brasília para que o sonho de que a malha viária chegasse até a localidade, em 1985, se tornasse realidade. A homenagem a lhe ser prestada de denominar trecho da rodovia BR-163 com seu nome, alicerça-se principalmente nesta sua luta.

Consideramos, portanto, justa e oportuna a ho-menagem pretendida pelo ilustre Deputado João Pi-zzolatti, autor da proposição. Trata-se de preservar a memória e reconhecer a luta de muitos anos do ex--prefeito Genésio Pasinato, um político comprometido com o desenvolvimento do Sul do País, um cidadão honrado que direcionou suas ações para a defesa dos interesses do povo de seu Estado e Região.

À luz do que foi exposto, acompanhamos a Comis-são de Viação e Transportes, votando pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.194/2011, de autoria do Depu-tado João Pizzolatti, que Denomina Rodovia Prefeito Genésio Pasinato o trecho da BR-163 compreendido


entre os Municípios de Itapiranga e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina.

Sala da Comissão, 4 de abril de 2012. – Deputado Paulo Freire, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.194/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Freire.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Newton Lima – Presidente, Raul Henry e Pedro Uczai – Vice-Presidentes, Acelino Popó, Ademir Camilo, Alex Canziani, Alice Portugal, Artur Bruno, Biffi, Chico Alencar, Costa Ferreira, Fátima Bezerra, Gabriel Cha-lita, Izalci, Joaquim Beltrão, Jorge Boeira, Lelo Coim-bra, Luiz Carlos Setim, Luiz Noé, Mara Gabrilli, Paulo Freire, Professor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezende, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Stepan Nercessian, Tiririca, Waldenor Pereira, Waldir Mara-nhão, Jorginho Mello, Oziel Oliveira e Severino Ninho.


PROJETO DE LEI Nº 2.208-B, DE 2011 (Do Poder Executivo)

MSC Nº 351/2011 Aviso nº 514/2011 – C. Civil

Dispõe sobre a criação da Universida-de Federal do Cariri – UFCA, por desmem-bramento da Universidade Federal do Ce-ará – UFC, e dá outras providências; tendo pareceres da: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela apro-vação (relator: DEP. EUDES XAVIER); e da Comissão de Educação e Cultura pela apro-vação (relator: DEP. ARIOSTO HOLANDA).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

O projeto de lei em epígrafe, proposto pelo Po-der Executivo, dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri – UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará, por sua vez criada pela Lei nº 2.373, em 16 de dezembro de 1954.

De natureza autárquica e a vincular-se ao Minis-tério da Educação (MEC), a nova universidade terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesqui-sa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, sendo sua inserção regional caracterizada mediante atuação multicampi.

Com sede e foro no Município de Juazeiro do Norte, Estado da Ceará, a UFCA terá sua estrutura organizacional e forma de funcionamento definidas nos termos desta Lei, do seu estatuto e demais normas pertinentes, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Segundo o projeto, os campi universitários de Ju-azeiro do Norte, Barbalha e Crato da UFC passam a integrar a UFCA, ficando ainda criados os novos cam-pi de Icó e de Brejo Santo. Autoriza-se a transferência automática para a UFCA dos cursos e programas de todos os níveis já em funcionamento nestes campi e de seus respectivos alunos, que passam a integrar o corpo discente da UFCA; transferir-se-ão também para a nova unidade os cargos ocupados e vagos do Qua-dro de Pessoal da UFC, disponibilizados para funcio-namento dos referidos campi referidos no caput, na data de publicação desta Lei.

O patrimônio da UFCA será constituído pelos bens e direitos que vier a adquirir e pelos bens livres e desembaraçados, doados pela União, Estados, Mu-nicípios e por entidades públicas e particulares, assim como pelos bens patrimoniais da UFC disponibilizados para o funcionamento dos campi de Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte na data de publicação desta Lei, formalizando-se a transferência nos termos da lei. O Poder Executivo fica autorizado a transferir para a UFCA os bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao funcionamento da nova unida-de educacional e tais bens e direitos serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução dos objetivos institucionais, não podendo ser alienados, exceto nos casos e condições permitidos na legislação.

A proposição estipula também que os recursos financeiros da UFCA serão provenientes de dotações consignadas no Orçamento Geral da União; auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas ou particulares; receitas eventuais, a título de remunera-ção por serviços prestados a entidades públicas ou particulares, compatíveis com a finalidade da UFCA, nos termos do estatuto e do regimento geral; convê-nios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais e outras receitas eventuais. Estabelece ainda que a efetiva im-plantação da nova universidade sujeitar-se-á à existên-cia de dotação específica consignada no Orçamento Geral da União.


O projeto dispõe sobre os cargos e funções a se-rem providos para o bom funcionamento da instituição. Estabelece que a administração superior da UFCA será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem de-finidas no estatuto e no regimento geral. Prevê, igual-mente, que o Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pro tempore, mediante ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFCA seja implantada na forma de seu estatuto, que entre outros, disporá sobre a com-posição e as competências do Conselho Universitário.

Para compor a estrutura organizacional e o qua-dro de pessoal da UFCA, o projeto do Executivo cria cargos de direção (um de Reitor; um de Vice-Reitor e outros sete cargos de direção – CD-2; vinte e cinco CD-3, e cinquenta e oito CD-4), funções gratificadas (cento e um FG-1, cento e um FG-2, setenta e seis FG-3 e cento e quatorze FG-4) bem como cargos efeti-vos universitários (cento e noventa e sete de Professor da Carreira de Magistério Superior; duzentos e doze de nível superior classe “E” e trezentos e dezoito car-gos de nível intermediário classe “D”, ambos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação e distribuídos em especialidades conforme especifica um anexo à proposição). Postula-se que os cargos e funções criados somente poderão ser objeto de provimento ou designação a partir de 1º de janeiro de 2013, condicionados que estão à comprovação da existência prévia de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes, conforme disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição.

Por fim, a proposição prevê que a UFCA subme-terá ao Ministério da Educação proposta de estatuto no prazo de cento e oitenta dias após a data de provi-mento dos cargos de Reitor e Vice-Reitor pro tempore.

A proposta está fundamentada em alentada Ex-posição de Motivos Interministerial nº 00186/2011/MP/MEC, que ressalta que a expansão da rede federal de ensino superior e dos investimentos em ciência e tecno-logia, mediante a criação de uma universidade pública no sul do Estado do Ceará, promoverá inclusão social e atenderá antiga demanda de uma região brasileira dotada de economia e cultura peculiares.

O projeto de lei deu entrada na Câmara dos Deputados em 31/08/2011 e a Mesa Diretora o distri-buiu, em 06/09/2011, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público(CTASP); Educação e Cultura(CEC); Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC), para análise e Parecer, conforme o Art. 54 do Regimento Interno(RICD). A Proposição está sujeita à apreciação

conclusiva pelas mencionadas Comissões e tramita em regime de prioridade.

No âmbito da CTASP, o nobre Deputado-rela-tor Eudes Xavier teve seu Parecer favorável ao Pro-jeto aprovado por unanimidade pela Comissão em 09/11/2011, no qual se realça os benefícios da proposta para toda a população da região do Cariri.

O Projeto de Lei deu entrada na CEC, em 17/11/2011, e, durante o prazo regimental, não lhe foram oferecidas emendas.

É o Relatório.


É com grande satisfação que assumo a Relatoria deste Projeto de Lei nº 2.208, DE 2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Uni-versidade Federal do Cariri – UFCA, por desmembra-mento da Universidade Federal do Ceará.

Cabe à Comissão de Educação e Cultura o exa-me do mérito educacional e cultural desta proposição. Considero-a oportuna e relevante, em vista das justifi-cativas que se podem arrolar em seu apoio.

A ser criada por desmembramento da Univer-sidade Federal do Ceará, instituição de grande repu-tação no Brasil e até no exterior, pela excelência dos projetos de ensino, pesquisa e extensão que vem de-senvolvendo ao longo das quase seis décadas de sua existência, a nova UFCA multicampi terá sua sede e foro na cidade cearense de Juazeiro do Norte, e área de abrangência inicial na Microrregião do Cariri e en-torno, compreendendo os campi nos Municípios de Barbalha, Crato, Icó, Brejo Santo.

Como bem explica a Exposição de Motivos inter-ministerial que acompanha o projeto de lei, a Microrre-gião do Cariri localiza-se na mesorregião Sul Cearense, ocupa área de 4.115,828 km², com população estimada de 534.228 habitantes e possui história, economia e cultura peculiares.

Ao propor a criação dessa nova unidade de edu-cação superior, o Governo Federal dá sequência ao seu ambicioso e há muito almejado Plano de Expansão da Rede Pública Federal de Educação, que compreende a ampliação da rede de universidades federais e tam-bém a de instituições voltadas ao ensino e formação profissional técnica de nível médio e tecnológica, de nível superior. Significa também ampliação do investi-mento em ciência e tecnologia, promoção de inclusão social e a abertura de possibilidades de formação de alto nível para os jovens de uma das regiões do Brasil que mais se ressente da falta de oportunidades.

Compartilhamos com o Governo o entendimento de que ofertar alternativas de ensino superior público, gratuito e de excelência e promover formação técnica e tecnoló-


gica de boa qualidade são condições essenciais para o desenvolvimento sustentável do país. Ademais, facultar o acesso a esse nível de ensino e formação também à popu-lação mais pobre, associando-o a políticas afirmativas de inclusão, significa assegurar de fato cidadania e equidade.

Antigo sonho de todos os cidadãos do Ceará e região do entorno do Cariri, a UFCA será orientada por princípios que visam à integração regional e o desen-volvimento dos municípios envolvidos. Dentre esses princípios, destacam-se o desenvolvimento regional integrado, condição essencial para a permanência dos cidadãos na região; o acesso ao ensino superior como fator decisivo para o desenvolvimento das capa-cidades econômicas e sociais da região; a qualificação profissional e o compromisso de inclusão social que devem pautar todo projeto político pedagógico e que dão sentido ao conhecimento; o desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão como condição de existência de um ensino crítico, investigativo e inovador; e a interação entre as cidades e os estados nordestinos.

Com a implantação, em breve, da UFCA, serão oferecidos inicialmente cerca de trinta cursos de gra-duação, com cerca de sete mil estudantes distribuídos na graduação e pós-graduação, distribuídos na área multicampi da nova universidade.

Os recursos implicados na consecução deste projeto são expressivos. A Exposição de Motivos do Governo informa que “a simples criação dos cargos não ocasiona impacto orçamentário imediato. Haverá aumento do dispêndio na medida em que forem au-torizados os concursos públicos para o provimento das vagas que se propõe criar. Embora se estime um período de três anos para a completa implantação da Universidade, o provimento dos cargos criados oca-sionará impacto de forma gradativa, estimado em R$/ 13 milhões no exercício de 2013, de R$/ 19 milhões no exercício de 2014 e de R$/ 10 milhões no exercício de 2015. De todo modo, mesmo que os efeitos financeiros da proposta só vigorem a partir do exercício de 2013, os quantitativos apenas de cargos e funções que se propõe criar foram incluídos, apenas, nos limites físicos no rol das autorizações específicas constantes do Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2012, em elaboração. Quanto aos impactos orçamentários dos gastos com custeio e investimentos, serão custeados com os limites que forem disponibilizados ao longo do período (2013 a 2017) previstos para o MEC”.

Quero ainda ressaltar que tenho procurado par-ticipar ativamente das atividades que visam abreviar o mais possível o tempo necessário para que as ativida-des acadêmicas da nova universidade desde logo se iniciem. Nesse sentido, tenho me reunido e participado das discussões com o reitor da Universidade Federal

do Ceará, Prof. Jesualdo Farias e o diretor do campus avançado do Cariri, Prof. Ricardo Ness, e seu Grupo de Trabalho, sobre o quadro de pessoal e outros as-pectos relevantes do cronograma de implantação da instituição, como o detalhamento de aspectos organi-zacionais; a infraestrutura de Tecnologia da informação (TI); aspectos acadêmicos; elaboração de Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI); consolidação dos Campi; aspectos físicos (Arquitetura e Planejamento do Desenvolvimento Físico e Ambiental); e assistência à comunidade acadêmica.

Está-se trabalhando para que a UFCA esteja implan-tada de fato e de direito em 2013, já que a transferência da estrutura física, laboratorial e de pessoal dos campi avançados da UFC no Cariri, como definido nesse PL, irá permitir o seu funcionamento de imediato. Significa dizer que aprovado este PL e o estatuto da nova universidade, ela funcionará imediatamente com o acervo da UFC que consta de 8.500 m² de área construída, abrigando salas de aula e doze laboratórios e onze cursos de graduação em funcionamento: Agronomia, Biblioteconomia, Enge-nharia Civil, Engenharia de Materiais, Medicina, Música, Administração, Administração Pública: Gestão Pública e Social, Design de Produto, Filosofia e Jornalismo, com seus 2.100 alunos e ainda com três cursos de mestra-do: Desenvolvimento Regional Sustentável, Matemática e Recursos Hídricos. Atualmente, para o seu funciona-mento, essa estrutura conta com um quadro de pessoal formado por 193 docentes, dos quais 58 são doutores e 92, mestres, assistidos por 17 servidores técnico- admi-nistrativos classe E e 46 classe D.

Para se atingir a meta de matrículas de 6.490 alunos, a UFCA, com os recursos orçamentários e o acréscimo de novo quadro de pessoal, deverá implan-tar, até 2014, mais 16 novos cursos e instalar os novos campi de Brejo Santo e Icó.

Faço questão de prestar aqui este testemunho pessoal da seriedade que todos os envolvidos estão emprestando aos trabalhos de implementação dessa importante proposta.

Juntamente com a Ministra Miriam Belchior, do Pla-nejamento, e com o então Ministro Fernando Haddad, da Educação, que assinaram a Exposição de Motivos, acreditamos também que “a criação da Universidade Federal do Cariri trará efetivos benefícios para a região, em especial para a Região do Cariri e seu entorno, am-pliando a oferta de ensino superior e, ao mesmo tem-po, gerando conhecimentos científicos e tecnológicos necessários ao desenvolvimento, à prosperidade e ao bem-estar dos habitantes da região. Significará, sobre-tudo, a oportunidade de acesso ao ensino superior para milhares de pessoas de famílias com renda insuficien-te para manter seus filhos em Universidades Públicas


Federais distantes ou para assumir compromissos com mensalidades em universidades que não sejam públicas”.

Assim sendo, e à luz das informações precedentes, conclamo meus Pares a manifestarem, como eu, o voto pela aprovação deste meritório Projeto de Lei nº 2.208, de 2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri – UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará.

Sala da Comissão, 30 de março de 2012. – Deputado Ariosto Holanda, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.208/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ariosto Holanda.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Newton Lima – Presidente, Raul Henry, Pedro Uczai e Paulo Rubem Santiago – Vice-Presidentes, Acelino Popó, Alex Canziani, Alice Portugal, Artur Bruno, Biffi, Chico Alencar, Costa Ferreira, Fátima Bezerra, Gabriel Chalita, Izalci, Joaquim Beltrão, Jorge Boeira, Lelo Coimbra, Luiz Carlos Setim, Luiz Noé, Mara Gabrilli, Paulo Freire, Professora Dorinha Seabra Rezende, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Tiririca, Waldenor Pereira, Waldir Maranhão, Ariosto Holanda, Dr. Ubiali, Eduardo Barbosa e Mauro Benevides.


PROJETO DE LEI Nº 2.329-A, DE 2011 (Do Sr. Gonzaga Patriota)

Denomina “Rodovia Joaquim Pinto Lapa” o trecho da Rodovia BR-408 situado no Estado de Pernambuco; tendo parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação (relator: DEP. JOSÉ CHAVES).

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura; e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).



I – Relatório

O projeto de lei em análise, de autoria do ilustre De-putado Gonzaga Patriota, pretende denominar “Rodovia Joaquim Pinto Lapa” o trecho da rodovia BR-408, que começa na cidade de Recife, capital do Estado de Per-nambuco, e termina na divisa com o Estado da Paraíba.

Nos termos do art.32, XX, “a”, do Regimento In-terno da Câmara dos Deputados, cabe a este órgão

técnico pronunciar-se sobre “assuntos referentes ao sistema nacional de viação e aos sistemas de trans-portes em geral”. Quanto ao mérito da homenagem cívica, compete à Comissão de Educação e Cultura manifestar-se, nos termos da alínea “f” do inciso IX do mesmo dispositivo regimental.

Durante o prazo regimental, não foram apresen-tadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.


A BR-408 é uma rodovia de ligação e está inclusa no item 2.2.2 – Relação Descritiva do Sistema Rodo-viário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1.973, que aprovou o Plano Nacio-nal de Viação (PNV).

O nobre Deputado Gonzaga Patriota pretende, com este projeto de lei, homenagear o Sr. Joaquim Pinto Lapa, dando seu nome ao trecho da rodovia BR-408, que começa na capital do Estado de Pernambuco, Recife, passa pelas cidades de Camaragibe, São Lourenço da Mata, Paudalho, Nazaré da Mata, Timbaúba e Camu-tanga e chega até a divisa com o Estado da Paraíba, trecho esse com extensão aproximada de 100 quilôme-tros. Em sua biografia, destacam-se o fato de ele ter sido um exemplar servidor público além de desportista na juventude. Seus três filhos e uma neta destacaram-se na vida política local e estadual. O Sr. Joaquim Pinto Lapa, faleceu em 1972, aos 69 anos de idade.

A presente iniciativa é amparada pelo art. 2º da Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe so-bre a denominação de vias e estações terminais do PNV, cuja disposição é a seguinte:

“Art. 2º Mediante lei especial, e observa-da a regra estabelecida no artigo anterior, uma estação terminal, obra de arte ou trecho de via poderá ter, supletivamente, a designação de um fato histórico ou de nome de pessoa fale-cida que haja prestado relevantes serviços à Nação ou à Humanidade.”

Diante do exposto, naquilo que cabe a este órgão técnico, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.329, de 2011.

Sala da Comissão, 19 de dezembro de 2011. – Deputado José Chaves (PTB – PE), Relator.


A Comissão de Viação e Transportes, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.329/2011, nos termos do parecer do relator, Deputado José Chaves.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Washington Reis – Presidente, Alexandre Santos, Hugo


Leal e Mauro Lopes – Vice-Presidentes, Alberto Mou-rão, Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, Jaime Martins, José de Filippi, Jose Stédile, Laurez Moreira, Lázaro Botelho, Lúcio Vale, Luiz Argôlo, Marinha Raupp, Mário Negromonte, Mil-ton Monti, Renzo Braz, Vanderlei Macris, Wellington Fagundes, Zezéu Ribeiro, Zoinho, Arolde de Oliveira, Edinho Bez, Júlio Campos e Vitor Penido.

Sala da Comissão, 11 de abril de 2012. – Depu-tado WASHINGTON REIS, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 2.618-A, DE 2011 (Do Sr. Nelson Marquezelli)

Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Esta-dos do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins criado pelo decreto de 16 de julho de 2002; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela apro-vação (relator: DEP. LAERCIO OLIVEIRA).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Meio Am-biente E Desenvolvimento Sustentável; e Cons-tituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD



I – Relatório

Vem a este órgão colegiado o Projeto de Lei de nº 2.618, de 2011, de autoria do Sr. Nelson Marque-zelli, que “altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins criado pelo decreto de 16 de julho de 2002”.

A intenção é a redefinição de limites, sob o ar-gumento de que “possibilita por um lado incorporar ao PNNRP ecossistemas e fitofisionomias de cerrado atu-almente não representadas na unidade de conservação, ao mesmo tempo em que garante melhor proteção aos recursos hídricos da bacia do Rio Corrente. Complemen-tarmente, possibilita a melhoria de gestão da unidade, tornando seus limites melhor identificáveis em campo, excluindo áreas de produção agrícola e, por conseguinte, melhorando a gestão territorial da unidade.”.

Após despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, a proposta vem à Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público para análise do seu mérito trabalhista. Após designação de relatoria, foi promovida a abertura de prazo para emendas, que transcorreu em branco.

É o relatório.

II – Voto

Na forma do disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conforme art. 32, XII, “a”, cabe a esta Comissão Permanente a análise de matéria tra-balhista, seja urbana, seja rural, no que tange o seu mérito. Sendo assim, passamos ao parecer tratando dos juízos de conveniência e oportunidade da proposição.

A proposta do ilustre Deputado Nelson Marque-zelli é inegavelmente oportuna.

Isso porque, ao afetar determinada área e de-safetar outra, traz ao âmbito do Parque solo infértil e libera aqueles produtivos à plantação e cultivo. Assim, melhorará a gestão territorial da unidade, pois possi-bilitará, conforme depreendemos da justificativa, uma melhor identificação de seus limites, excluindo, ainda, áreas de monocultivo de grãos.

Ademais, superando a análise de mérito, toma-mos a liberdade de destacar o fato de que, em um juízo de admissibilidade jurídica, a proposição atende plenamente o disposto no art. 22, § 7º, da Lei nº Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que “regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conserva-ção da Natureza e dá outras providências”. Quer seja:

“Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.

(...)§ 7º A desafetação ou redução dos limi-

tes de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.”.

Portanto, com base em todos os fundamentos apresentados acima, como relator nesta Comissão, opino, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.618, de 2011.

É como voto.Sala das Comissões, 11 de junho de 2012. –

Laércio Oliveira, Deputado Federal – PR/SE, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.618/11, nos termos do parecer do relator, Deputado Laércio Oliveira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Sebastião Bala Rocha – Presidente, Flávia Morais, Sabino Castelo Branco e Laércio Oliveira – Vice-Pre-sidentes, Andreia Zito, Assis Melo, Augusto Coutinho, Erivelton Santana, João Bittar, Luciano Castro, Márcio Marinho, Mauro Nazif, Policarpo, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Silvio Costa, Vicentinho, Walney Ro-


cha, Alex Canziani, Amauri Teixeira, André Figueiredo, Daniel Almeida, Nelson Pellegrino e Roberto Balestra.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 285-A, DE 2011

(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)

TVR Nº 2.927/2011 MSC Nº 752/2010

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Matozinho FM Ltda. para explorar serviço de radio-difusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. EDUARDO CUNHA).

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)

Publicação do Parecer da Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de au-toria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria nº 352, de 15 de abril de 2010, que renova, a partir de 14 de junho de 2008, a permissão outorgada à Rádio e Televisão Matozinho FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 285, de 2011 .

A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de renovação de permissão resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.

A matéria é de competência exclusiva do Con-gresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legis-lativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.

Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não con-traria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua cons-titucionalidade material.

A técnica legislativa e a redação empregadas pa-recem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.

Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legisla-tiva do Projeto de Decreto Legislativo no 285, de 2011.

Sala da Comissão, 3 de abril de 2012. – Deputa-do Eduardo Cunha, Relator.

III – Parecer da Comissâo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 285/2011, nos ter-mos do Parecer do Relator, Deputado Eduardo Cunha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ri-cardo Berzoini – Presidente, Alessandro Molon, Fabio Trad e Luiz Carlos – Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Ar-naldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protóge-nes, Dr. Ubiali, Esperidião Amin, Felipe Maia, Félix Men-donça Júnior, Francisco Araújo, Gera Arruda, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Pi-timan, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Ronal-do Fonseca, Sandra Rosado, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Benjamin Maranhão, Bernardo Santana de Vasconcellos, Cida Borghetti, Dilceu Sperafico, Dr. Carlos Alberto, Efraim


Filho, Geraldo Simões, João Magalhães, Júnior Coim-bra, Laercio Oliveira, Laurez Moreira, Lourival Mendes, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo e Sandro Alex.

Sala da Comissão, 10 de abril de 2012. – Depu-tado Ricardo Berzoini, Presidente.



TVR Nº 1.853/2009 MSC Nº 735/2009

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Cultural Jardim Represa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, tendo pare-cer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. RICARDO BERZOINI).


Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 25, de 12 de fevereiro de 2009, que auto-25, de 12 de fevereiro de 2009, que auto-, que auto-riza a Associação Cultural Jardim Represa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 446, de 2011.

A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita--se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de autorização resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacio-nal, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.





Sala da Comissão, 27 de março de 2011. – Deputado Ricardo Berzoini, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 446/2011, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ricardo Berzoini.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Luiz Carlos – Vice-Presidente no exercício da Presidên-cia, Ricardo Berzoini – Presidente, Alessandro Molon e Fabio Trad – Vice-Presidentes, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Delegado Protógenes, Dr. Gri-lo, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Pi-timan, Marçal Filho, Marcos Medrado, Mauro Benevi-des, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Vicente Candido, Cida Borghetti, Dalva Figueiredo, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Dado, Mar-celo Aguiar, Márcio Macêdo e Rosane Ferreira.

Sala da Comissão, 4 de abril de 2012. – Deputado Luiz Carlos, Presidente em exercício




TVR Nº 2.930/2011 MSC Nº 752/2010

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Barrense de Radio-difusão Ltda. para explorar serviço de radio-difusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. EDUARDO CUNHA).


Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 429, de 13 de maio de 2010, que renova, a partir de 23 de setembro de 2008, a permissão ou-23 de setembro de 2008, a permissão ou-, a permissão ou-torgada à Sociedade Barrense de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, no Município Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 499, de 2011 .

A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita-se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de renovação de permissão resultante da análise técnica realizada pelo

Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacio-nal, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.





Sala da Comissão, 3 de abril de 2012. – Deputado Eduardo Cunha, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 499/2011, nos ter-mos do Parecer do Relator, Deputado Eduardo Cunha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ri-cardo Berzoini – Presidente, Alessandro Molon, Fabio Trad e Luiz Carlos – Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Ar-naldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protóge-nes, Dr. Ubiali, Esperidião Amin, Felipe Maia, Félix Men-donça Júnior, Francisco Araújo, Gera Arruda, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Pi-timan, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Roberto Freire, Ronal-do Fonseca, Sandra Rosado, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Benjamin Maranhão, Bernardo Santana de Vasconcellos, Cida Borghetti, Dilceu Sperafico, Dr. Carlos Alberto, Efraim Filho, Geraldo Simões, João Magalhães, Júnior Coim-bra, Laercio Oliveira, Laurez Moreira, Lourival Mendes, Marcelo Aguiar, Márcio Macêdo e Sandro Alex.





TVR Nº 2.831/2011 MSC Nº 749/2010

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Araxaense das Donas de Casa a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais; tendo parecer da Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidada-nia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. FÁBIO RAMALHO).


Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se re-fere a Portaria no 168, de 24 de março de 2010, que autoriza a Associação Araxaense das Donas de Casa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie exclusivamente acerca da constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 537, de 2011.

A proposição em foco, elaborada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática limita--se a formalizar a ratificação, pela Câmara, de ato de autorização resultante da análise técnica realizada pelo Ministério das Comunicações. Nesse sentido, atende aos

requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacio-nal, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.





Sala da Comissão, 30 de março de 2012. – Deputado Fábio Ramalho, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 537/2011, nos ter-mos do Parecer do Relator, Deputado Fábio Ramalho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Ri-cardo Berzoini – Presidente, Alessandro Molon, Fabio Trad e Luiz Carlos – Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Andre Moura, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Ubiali, Esperidião Amin, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Araújo, Gera Arruda, Henrique Oliveira, Jerônimo Goergen, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marcos Medrado, Mauro Benevi-des, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pel-legrino, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixei-ra, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Ze-naldo Coutinho, Benjamin Maranhão, Bernardo Santa-na de Vasconcellos, Cida Borghetti, Dilceu Sperafico, Dr. Carlos Alberto, Efraim Filho, Geraldo Simões, João Magalhães, Júnior Coimbra, Laercio Oliveira, Laurez Moreira, Lourival Mendes, Marcelo Aguiar, Márcio Ma-cêdo e Sandro Alex.



PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 84-A, DE 2011 (Do Sr. Moacir Micheletto)

Institui o Grupo Parlamentar Brasil--Albânia; tendo parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, pela aprovação com emenda (relatora DEP. ROSE DE FREITAS).

Despacho: À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário

Publicação do Parecer da Mesa Diretora da Câma-ra dos Deputados

I – Relatório

O projeto de resolução sob exame, de autoria do Deputado Moacir Micheletto, visa a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Albânia como serviço de coopera-ção interparlamentar, a ser composto pelos membros da Câmara dos Deputados que a ele aderirem.

Segundo a proposição, o Grupo Parlamentar re-ger-se-á por estatuto próprio, a ser aprovado em sua primeira Assembleia Geral Ordinária, e atuará sem ônus para a Câmara dos Deputados.

Em sua justificação, o autor destaca que o principal objetivo da criação do Grupo Parlamentar é estimular das relações entre a República Federa-tiva do Brasil e a República da Albânia por meio da denominada “diplomacia parlamentar”, bem como promover o intercâmbio entre os respectivos órgãos legislativos.

Nos termos regimentais, cabe-nos examinar a matéria quanto aos aspectos da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, também, quanto ao mérito.

É o relatório.


Sob o aspecto constitucional, não vislumbramos qualquer ofensa aos princípios e regras consagrados na Lei Maior, inclusive quanto á iniciativa legislativa.

No que toca ao aspecto da juridicidade, a op-ção pelo projeto de resolução como veículo nor-mativo é correta, porquanto se trata de matéria da competência privativa da Câmara dos Deputados, a teor do que dispõe o art. 109, inciso III, do Regi-mento Interno.

Quanto à técnica legislativa, estão atendidas as prescrições da Lei Complementar nº 95, de 1998, al-terada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.

No mérito, o projeto de resolução sob análise me-rece prosperar, pois o Grupo Parlamentar Brasil-Albâ-nia, que ora se pretende criar, visa a estabelecer um

canal para que os parlamentares de ambos os países sejam capazes de contribuir para o aprofundamento das relações bilaterais, identificando novas áreas de cooperação e aperfeiçoamento dos programas e pro-jetos em andamento.

Assim, manifestamos nosso voto pela constitu-cionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução nº 84, de 2011, com emenda.

Sala das Reuniões da Mesa, 20 de março de 2012. – Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice--Presidente Relatora.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Dê-se ao parágrafo único do art. 1º a seguinte redação:

‘‘Parágrafo único. O Grupo Parlamentar será composto pelos membros do Congresso Nacional que a ele aderirem (NR).’’

Sala das Reuniões da Mesa, em 20 de março de 2012. – Deputada Rose de Freitas, Primeira Vice--Presidente Relatora.

III – Parecer da Mesa Diretora

A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 20 de março do corrente, opinou, por unanimidade, pela aprovação do Projeto de Resolução (CD) nº 84, de 2011, com emenda, nos termos do parecer da Rela-tora, Deputada Rose de Freitas.

Participaram da votação os Senhores Deputados: Marco Maia, Presidente; Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente; Eduardo da Fonte, Segundo Vice--Presidente; Eduardo Gomes, Primeiro Secretário; Jorge Tadeu Mudalen, Segundo Secretário; Geraldo Resende, Primeiro Suplente de Secretário; e Manato, Segundo Suplente de Secretário.

Sala de Reuniões, 29 de março de 2012. – Marco Maia, Presidente.

EMENDA MODIFICATIVA ADOTADA PELA MESA DIRETORA

Dê-se ao parágrafo único do art. 1º a seguinte redação:

“Art. 1º ..................................................Parágrafo único. O Grupo Parlamentar

será composto pelos membros do Congresso Nacional que a ele aderirem.”

Sala das Reuniões da Mesa, em 29 de março de 2012. – Marco Maia, Presidente.

SEÇÃO II

MESA DIRETORA

Presidente:

MARCO MAIA - PT - RS

1º Vice-Presidente:

ROSE DE FREITAS - PMDB - ES

2º Vice-Presidente:

EDUARDO DA FONTE - PP - PE

1º Secretário:

EDUARDO GOMES - PSDB - TO

2º Secretário:

JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP

3º Secretário:

INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE

4º Secretário:

JÚLIO DELGADO - PSB - MG

1º Suplente de Secretário:

GERALDO RESENDE - PMDB - MS


MANATO - PDT - ES


CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE


SÉRGIO MORAES - PTB - RS

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Liderança do Governo

Líder: ARLINDO CHINAGLIA

Vice-Líderes: Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães, Odair Cunha, Waldir Maranhão, Hugo Leal e Rebecca Garcia.

Liderança da Minoria Líder: ANTONIO CARLOS MENDES THAME

Vice-Líderes: Nilson Leitão (1º Vice), Felipe Maia, Arnaldo Jordy, Antonio Imbassahy e Luiz Fernando Machado.

PT Líder: JILMAR TATTO

Vice-Líderes: Henrique Fontana, Janete Rocha Pietá, Beto Faro, Valmir Assunção, Márcio Macêdo, Dalva Figueiredo, Sibá Machado, Luiz Couto, Bohn Gass, Décio Lima, Amauri Teixeira, Fernando Ferro, Francisco Praciano, Geraldo Simões, Iriny Lopes, Luiz Alberto, Paulo Teixeira, Vanderlei Siraque, Paulo Ferreira, Zezéu Ribeiro, Padre João e Weliton Prado.

PMDB Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes: Marcelo Castro (1º Vice), Teresa Surita, Antônio Andrade, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Edinho Bez, Eduardo Cunha, Genecias Noronha, Mauro Benevides, Renan Filho, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Fabio Trad, Eliseu Padilha, Sandro Mabel, Arthur Oliveira Maia e Edio Lopes.

PSDB Líder: BRUNO ARAÚJO

Vice-Líderes: Cesar Colnago (1º Vice), Domingos Sávio, Duarte Nogueira, Nelson Marchezan Junior, Otavio Leite, Vaz de Lima, Berinho Bantim, Wandenkolk Gonçalves, Luiz Nishimori, Ricardo Tripoli, Rui Palmeira, Vanderlei Macris, Reinaldo Azambuja e Rogério Marinho.

PSD Líder: GUILHERME CAMPOS

Vice-Líderes: Fábio Faria (1º Vice), Eduardo Sciarra, Geraldo Thadeu, Arolde de Oliveira, Carlos Souza, Homero Pereira, Moreira Mendes, Danrlei de Deus Hinterholz, Armando Vergílio, Edson Pimenta, Onofre Santo Agostini e Francisco Araújo.

Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB Líder: LINCOLN PORTELA

Vice-Líderes: Giacobo (1º Vice), Anthony Garotinho, João Carlos Bacelar, Laercio Oliveira, Ronaldo Fonseca, Gorete Pereira, Bernardo Santana de Vasconcellos, Maurício Quintella Lessa, Wellington Roberto, Francisco Floriano, Milton Monti e Wellington Fagundes.

PP Líder: ARTHUR LIRA

Vice-Líderes: Jerônimo Goergen (1º Vice), Cida Borghetti, Luis Carlos Heinze, Sandes Júnior, Toninho Pinheiro, Renato Molling, Beto Mansur, Esperidião Amin, Paulo Maluf e Simão Sessim.

PSB Líder: SANDRA ROSADO

DEM

Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

Vice-Líderes: Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado, Mendonça Filho, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado, Rodrigo Maia, Alexandre Leite, Vitor Penido, Professora Dorinha Seabra Rezende e Mendonça Prado.

PDT Líder: ANDRÉ FIGUEIREDO

Vice-Líderes: Ângelo Agnolin (1º Vice), Wolney Queiroz, Miro Teixeira, Sueli Vidigal, Paulo Rubem Santiago, Félix Mendonça Júnior e Salvador Zimbaldi.

Bloco PV, PPS Líder: RUBENS BUENO

Vice-Líderes: Sarney Filho (1º Vice), Arnaldo Jardim, Sandro Alex e Carmen Zanotto.

PTB Líder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes: Arnon Bezerra (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Sabino Castelo Branco, Josué Bengtson, Antonio Brito e Walney Rocha.

PSC Líder: ANDRE MOURA

Vice-Líderes: Pastor Marco Feliciano (1º Vice), Edmar Arruda, Filipe Pereira e Carlos Eduardo Cadoca.

PCdoB Líder: LUCIANA SANTOS

PRB

Líder: ANTONIO BULHÕES

Vice-Líderes: Otoniel Lima (1º Vice), Jhonatan de Jesus e Acelino Popó.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOL

Líder: CHICO ALENCAR

Vice-Líderes: Ivan Valente.

PMN Repr.: DR. CARLOS ALBERTO

Líderes de Partidos que participam de Bloco Parlamentar

PR

Líder: LINCOLN PORTELA

PPS

Líder: RUBENS BUENO

PV

Líder: SARNEY FILHO

PTdoB

Repr.: ROSINHA DA ADEFAL

PSL

Repr.: DR. GRILO

PHS

Repr.: JOSÉ HUMBERTO

PRTB

Repr.: AUREO

PRP

Repr.: JÂNIO NATAL

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

Roraima

Berinho Bantim - PSDB Edio Lopes - PMDB Francisco Araújo - PSD Jhonatan de Jesus - PRB Luciano Castro - PR Paulo Cesar Quartiero - DEM Raul Lima - PSD Teresa Surita - PMDB

Amapá

Dalva Figueiredo - PT Davi Alcolumbre - DEM Evandro Milhomen - PCdoB Fátima Pelaes - PMDB Janete Capiberibe - PSB Luiz Carlos - PSDB Sebastião Bala Rocha - PDT Vinicius Gurgel - PR

Pará

Arnaldo Jordy - PPS Asdrubal Bentes - PMDB Beto Faro - PT Cláudio Puty - PT Dudimar Paxiuba - PSDB Elcione Barbalho - PMDB Giovanni Queiroz - PDT José Priante - PMDB Josué Bengtson - PTB Lira Maia - DEM Lúcio Vale - PR Miriquinho Batista - PT Wandenkolk Gonçalves - PSDB Wladimir Costa - PMDB Zé Geraldo - PT Zenaldo Coutinho - PSDB Zequinha Marinho - PSC

Amazonas

Átila Lins - PSD Carlos Souza - PSD Francisco Praciano - PT Henrique Oliveira - PR Pauderney Avelino - DEM Rebecca Garcia - PP Sabino Castelo Branco - PTB Silas Câmara - PSD

Rondônia

Carlos Magno - PP Marcos Rogério - PDT Marinha Raupp - PMDB Mauro Nazif - PSB Moreira Mendes - PSD Natan Donadon - PMDB Nilton Capixaba - PTB Padre Ton - PT

Acre

Antônia Lúcia - PSC Flaviano Melo - PMDB Gladson Cameli - PP Henrique Afonso - PV Marcio Bittar - PSDB Perpétua Almeida - PCdoB Sibá Machado - PT Taumaturgo Lima - PT

Tocantins

Ângelo Agnolin - PDT César Halum - PSD Eduardo Gomes - PSDB Irajá Abreu - PSD Júnior Coimbra - PMDB Laurez Moreira - PSB Lázaro Botelho - PP Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM

Maranhão

Alberto Filho - PMDB Carlos Brandão - PSDB Cleber Verde - PRB Costa Ferreira - PSC Davi Alves Silva Júnior - PR Domingos Dutra - PT Francisco Escórcio - PMDB Hélio Santos - PSD Lourival Mendes - PTdoB Nice Lobão - PSD Pedro Novais - PMDB Pinto Itamaraty - PSDB Professor Setimo - PMDB Ribamar Alves - PSB Sarney Filho - PV Waldir Maranhão - PP Weverton Rocha - PDT Zé Vieira - PR

Ceará

André Figueiredo - PDT Aníbal Gomes - PMDB Antonio Balhmann - PSB Ariosto Holanda - PSB Arnon Bezerra - PTB

Artur Bruno - PT Chico Lopes - PCdoB Danilo Forte - PMDB Domingos Neto - PSB Eudes Xavier - PT Genecias Noronha - PMDB Gera Arruda - PMDB Gorete Pereira - PR João Ananias - PCdoB José Airton - PT José Guimarães - PT José Linhares - PP Manoel Salviano - PSD Mário Feitoza - PMDB Mauro Benevides - PMDB Raimundo Gomes de Matos - PSDB Vicente Arruda - PR

Piauí

Assis Carvalho - PT Hugo Napoleão - PSD Iracema Portella - PP Jesus Rodrigues - PT Júlio Cesar - PSD Marcelo Castro - PMDB Marllos Sampaio - PMDB Nazareno Fonteles - PT Osmar Júnior - PCdoB Paes Landim - PTB

Rio Grande do Norte

Fábio Faria - PSD Fátima Bezerra - PT Felipe Maia - DEM Henrique Eduardo Alves - PMDB João Maia - PR Paulo Wagner - PV Rogério Marinho - PSDB Sandra Rosado - PSB

Paraíba

Benjamin Maranhão - PMDB Damião Feliciano - PDT Efraim Filho - DEM Hugo Motta - PMDB Leonardo Gadelha - PSC Luiz Couto - PT Manoel Junior - PMDB Nilda Gondim - PMDB Romero Rodrigues - PSDB Ruy Carneiro - PSDB Wellington Roberto - PR Wilson Filho - PMDB

Pernambuco

Anderson Ferreira - PR Augusto Coutinho - DEM Bruno Araújo - PSDB Carlos Eduardo Cadoca - PSC Eduardo da Fonte - PP Fernando Coelho Filho - PSB Fernando Ferro - PT Gonzaga Patriota - PSB Inocêncio Oliveira - PR João Paulo Lima - PT Jorge Corte Real - PTB José Augusto Maia - PTB José Chaves - PTB Luciana Santos - PCdoB Mendonça Filho - DEM Pastor Eurico - PSB Paulo Rubem Santiago - PDT Pedro Eugênio - PT Raul Henry - PMDB Roberto Teixeira - PP Sergio Guerra - PSDB Severino Ninho - PSB Silvio Costa - PTB Vilalba - PRB Wolney Queiroz - PDT

Alagoas

Arthur Lira - PP Celia Rocha - PTB Givaldo Carimbão - PSB João Lyra - PSD Joaquim Beltrão - PMDB Maurício Quintella Lessa - PR Renan Filho - PMDB Rosinha da Adefal - PTdoB Rui Palmeira - PSDB

Sergipe

Almeida Lima - PPS Andre Moura - PSC Heleno Silva - PRB Laercio Oliveira - PR Márcio Macêdo - PT Mendonça Prado - DEM Rogério Carvalho - PT Valadares Filho - PSB

Bahia

Acelino Popó - PRB Afonso Florence - PT Alice Portugal - PCdoB Amauri Teixeira - PT Antonio Brito - PTB Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM Antonio Imbassahy - PSDB Arthur Oliveira Maia - PMDB

Claudio Cajado - DEM Daniel Almeida - PCdoB Edson Pimenta - PSD Erivelton Santana - PSC Fábio Souto - DEM Félix Mendonça Júnior - PDT Fernando Torres - PSD Geraldo Simões - PT Jânio Natal - PRP João Carlos Bacelar - PR João Leão - PP José Carlos Araújo - PSD José Nunes - PSD José Rocha - PR Josias Gomes - PT Jutahy Junior - PSDB Lucio Vieira Lima - PMDB Luiz Alberto - PT Luiz Argôlo - PP Márcio Marinho - PRB Marcos Medrado - PDT Mário Negromonte - PP Maurício Trindade - PR Nelson Pellegrino - PT Oziel Oliveira - PDT Paulo Magalhães - PSD Roberto Britto - PP Sérgio Brito - PSD Valmir Assunção - PT Waldenor Pereira - PT Zezéu Ribeiro - PT

Minas Gerais

Ademir Camilo - PSD Aelton Freitas - PR Antônio Andrade - PMDB Antônio Roberto - PV Aracely de Paula - PR Bernardo Santana de Vasconcellos - PR Bonifácio de Andrada - PSDB Carlaile Pedrosa - PSDB Diego Andrade - PSD Dimas Fabiano - PP Domingos Sávio - PSDB Dr. Grilo - PSL Eduardo Azeredo - PSDB Eduardo Barbosa - PSDB Eros Biondini - PTB Fábio Ramalho - PV Gabriel Guimarães - PT George Hilton - PRB Geraldo Thadeu - PSD Gilmar Machado - PT Jaime Martins - PR Jairo Ataíde - DEM Jô Moraes - PCdoB João Bittar - DEM João Magalhães - PMDB José Humberto - PHS

Júlio Delgado - PSB Lael Varella - DEM Leonardo Monteiro - PT Leonardo Quintão - PMDB Lincoln Portela - PR Luis Tibé - PTdoB Luiz Fernando Faria - PP Márcio Reinaldo Moreira - PP Marcos Montes - PSD Marcus Pestana - PSDB Mauro Lopes - PMDB Miguel Corrêa - PT Newton Cardoso - PMDB Odair Cunha - PT Padre João - PT Paulo Abi-ackel - PSDB Paulo Piau - PMDB Reginaldo Lopes - PT Renzo Braz - PP Rodrigo de Castro - PSDB Saraiva Felipe - PMDB Stefano Aguiar - PSC Toninho Pinheiro - PP Vitor Penido - DEM Walter Tosta - PSD Weliton Prado - PT Zé Silva - PDT

Espírito Santo

Audifax - PSB Cesar Colnago - PSDB Dr. Jorge Silva - PDT Iriny Lopes - PT Lauriete - PSC Lelo Coimbra - PMDB Manato - PDT Paulo Foletto - PSB Rose de Freitas - PMDB Sueli Vidigal - PDT

Rio de Janeiro

Adrian - PMDB Alessandro Molon - PT Alexandre Santos - PMDB Alfredo Sirkis - PV Andreia Zito - PSDB Anthony Garotinho - PR Arolde de Oliveira - PSD Aureo - PRTB Benedita da Silva - PT Chico Alencar - PSOL Chico D'angelo - PT Deley - PSC Dr. Adilson Soares - PR Dr. Aluizio - PV Dr. Carlos Alberto - PMN Dr. Paulo César - PSD Edson Ezequiel - PMDB

Edson Santos - PT Eduardo Cunha - PMDB Felipe Bornier - PSD Fernando Jordão - PMDB Filipe Pereira - PSC Francisco Floriano - PR Glauber Braga - PSB Hugo Leal - PSC Jair Bolsonaro - PP Jandira Feghali - PCdoB Jean Wyllys - PSOL Leonardo Picciani - PMDB Liliam Sá - PSD Luiz Sérgio - PT Marcelo Matos - PDT Miro Teixeira - PDT Neilton Mulim - PR Nelson Bornier - PMDB Otavio Leite - PSDB Paulo Feijó - PR Rodrigo Maia - DEM Romário - PSB Simão Sessim - PP Stepan Nercessian - PPS Vitor Paulo - PRB Walney Rocha - PTB Washington Reis - PMDB Zoinho - PR

São Paulo

Abelardo Camarinha - PSB Alberto Mourão - PSDB Alexandre Leite - DEM Aline Corrêa - PP Antonio Bulhões - PRB Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB Arlindo Chinaglia - PT Arnaldo Faria de Sá - PTB Arnaldo Jardim - PPS Beto Mansur - PP Bruna Furlan - PSDB Cândido Vaccarezza - PT Carlinhos Almeida - PT Carlos Sampaio - PSDB Carlos Zarattini - PT Delegado Protógenes - PCdoB Devanir Ribeiro - PT Dimas Ramalho - PPS Dr. Ubiali - PSB Duarte Nogueira - PSDB Edinho Araújo - PMDB Eleuses Paiva - PSD Eli Correa Filho - DEM Emanuel Fernandes - PSDB Gabriel Chalita - PMDB Guilherme Campos - PSD Guilherme Mussi - PSD Ivan Valente - PSOL Janete Rocha Pietá - PT

Jefferson Campos - PSD Jilmar Tatto - PT João Dado - PDT João Paulo Cunha - PT Jonas Donizette - PSB Jorge Tadeu Mudalen - DEM José de Filippi - PT José Mentor - PT Junji Abe - PSD Keiko Ota - PSB Luiz Fernando Machado - PSDB Luiza Erundina - PSB Mara Gabrilli - PSDB Marcelo Aguiar - PSD Milton Monti - PR Missionário José Olimpio - PP Nelson Marquezelli - PTB Newton Lima - PT Otoniel Lima - PRB Pastor Marco Feliciano - PSC Paulo Freire - PR Paulo Maluf - PP Paulo Pereira da Silva - PDT Paulo Teixeira - PT Penna - PV Ricardo Berzoini - PT Ricardo Izar - PSD Ricardo Tripoli - PSDB Roberto de Lucena - PV Roberto Freire - PPS Roberto Santiago - PSD Salvador Zimbaldi - PDT Tiririca - PR Valdemar Costa Neto - PR Vanderlei Macris - PSDB Vanderlei Siraque - PT Vaz de Lima - PSDB Vicente Candido - PT Vicentinho - PT Walter Feldman - PSDB William Dib - PSDB

Mato Grosso

Carlos Bezerra - PMDB Eliene Lima - PSD Homero Pereira - PSD Júlio Campos - DEM Nilson Leitão - PSDB Pedro Henry - PP Valtenir Pereira - PSB Wellington Fagundes - PR

Distrito Federal

Augusto Carvalho - PPS Erika Kokay - PT Izalci - PR Jaqueline Roriz - PMN Luiz Pitiman - PMDB

Policarpo - PT Reguffe - PDT Ronaldo Fonseca - PR

Goiás

Armando Vergílio - PSD Carlos Alberto Leréia - PSDB Flávia Morais - PDT Heuler Cruvinel - PSD Íris de Araújo - PMDB João Campos - PSDB Jovair Arantes - PTB Leandro Vilela - PMDB Leonardo Vilela - PSDB Magda Mofatto - PTB Marina Santanna - PT Pedro Chaves - PMDB Roberto Balestra - PP Ronaldo Caiado - DEM Rubens Otoni - PT Sandes Júnior - PP Sandro Mabel - PMDB

Mato Grosso do Sul

Biffi - PT Fabio Trad - PMDB Geraldo Resende - PMDB Giroto - PMDB Mandetta - DEM Marçal Filho - PMDB Reinaldo Azambuja - PSDB Vander Loubet - PT

Paraná

Abelardo Lupion - DEM Alex Canziani - PTB Alfredo Kaefer - PSDB Andre Vargas - PT André Zacharow - PMDB Angelo Vanhoni - PT Assis do Couto - PT Cida Borghetti - PP Dilceu Sperafico - PP Dr. Rosinha - PT Edmar Arruda - PSC Eduardo Sciarra - PSD Fernando Francischini - PSDB Giacobo - PR Hermes Parcianello - PMDB João Arruda - PMDB Leopoldo Meyer - PSB Luiz Carlos Setim - DEM Luiz Nishimori - PSDB Nelson Meurer - PP Nelson Padovani - PSC Odílio Balbinotti - PMDB

Osmar Serraglio - PMDB Ratinho Junior - PSC Reinhold Stephanes - PSD Rosane Ferreira - PV Rubens Bueno - PPS Sandro Alex - PPS Takayama - PSC Zeca Dirceu - PT

Santa Catarina

Carmen Zanotto - PPS Celso Maldaner - PMDB Décio Lima - PT Edinho Bez - PMDB Esperidião Amin - PP João Pizzolatti - PP Jorge Boeira - PSD Jorginho Mello - PSDB Luci Choinacki - PT Marco Tebaldi - PSDB Mauro Mariani - PMDB Onofre Santo Agostini - PSD Pedro Uczai - PT Rogério Peninha Mendonça - PMDB Ronaldo Benedet - PMDB Valdir Colatto - PMDB

Rio Grande do Sul

Afonso Hamm - PP Alceu Moreira - PMDB Alexandre Roso - PSB Assis Melo - PCdoB Bohn Gass - PT Danrlei de Deus Hinterholz - PSD Darcísio Perondi - PMDB Eliseu Padilha - PMDB Enio Bacci - PDT Fernando Marroni - PT Giovani Cherini - PDT Henrique Fontana - PT Jerônimo Goergen - PP José Otávio Germano - PP Jose Stédile - PSB Luis Carlos Heinze - PP Luiz Noé - PSB Manuela D'ávila - PCdoB Marco Maia - PT Marcon - PT Nelson Marchezan Junior - PSDB Onyx Lorenzoni - DEM Osmar Terra - PMDB Paulo Ferreira - PT Paulo Pimenta - PT Renato Molling - PP Ronaldo Nogueira - PTB Ronaldo Zulke - PT Sérgio Moraes - PTB

Vieira da Cunha - PDT Vilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,

ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB) 1º Vice-Presidente: Nilson Leitão (PSDB) 2º Vice-Presidente: Domingos Sávio (PSDB) 3º Vice-Presidente: Reinaldo Azambuja (PSDB)

Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Alberto Filho vaga do PMN Aelton Freitas vaga do PR

André Zacharow vaga do PR Afonso Hamm vaga do PP

Assis do Couto vaga do PT Alceu Moreira vaga do PMDB

Beto Faro vaga do PT Antônio Andrade vaga do PMDB

Bohn Gass vaga do PT Beto Mansur vaga do PP

Carlos Magno vaga do PP Carlos Bezerra vaga do PMDB

Celso Maldaner vaga do PMDB Celia Rocha vaga do PTB

Dilceu Sperafico vaga do PSDB Domingos Dutra vaga do PT

Jesus Rodrigues vaga do PT Edinho Araújo vaga do Bloco PV, PPS

Josias Gomes vaga do PT Edio Lopes vaga do PMDB

Josué Bengtson vaga do PTB Jerônimo Goergen vaga do PSDB

Leandro Vilela vaga do PMDB Lázaro Botelho vaga do PP

Luis Carlos Heinze vaga do PP Lelo Coimbra vaga do PMDB

Marcon vaga do PT Luci Choinacki vaga do PT

Natan Donadon vaga do PMDB Lucio Vieira Lima vaga do PMDB

Nelson Meurer vaga do PCdoB Mário de Oliveira (Licenciado)

vaga do PSC

Nelson Padovani vaga do PSC Maurício Trindade vaga do PR

Odílio Balbinotti vaga do PMDB Nelson Marquezelli vaga do PTB

Pedro Chaves vaga do PMDB Nilton Capixaba vaga do PSB

Roberto Balestra vaga do PP Paulo Pimenta vaga do PT

Sérgio Moraes vaga do PTB Pedro Uczai vaga do PT

Valdir Colatto vaga do PMDB Vander Loubet vaga do PT

Valmir Assunção vaga do PT 21 vagas

21 vagas

PT

Assis do Couto Domingos Dutra

Beto Faro Luci Choinacki

Bohn Gass Paulo Pimenta

Jesus Rodrigues Pedro Uczai

Josias Gomes Vander Loubet

Marcon (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da

Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)

Valmir Assunção (Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC

/PTdoB ocupa a vaga)








(Dep. do PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012) ocupa a vaga)






PSDB/DEM/PPS

Abelardo Lupion vaga do PSB Alfredo Kaefer vaga do PDT

Domingos Sávio vaga do PSDB Bruno Araújo vaga do PSDB

Duarte Nogueira vaga do PSDB Luiz Carlos Setim vaga do DEM

Jairo Ataíde vaga do DEM Luiz Nishimori vaga do PSDB

Lira Maia vaga do PSB Onyx Lorenzoni vaga do DEM

Nilson Leitão vaga do PR Rodrigo de Castro vaga do PSDB

Paulo Cesar Quartiero vaga do DEM Ronaldo Caiado vaga do DEM

Raimundo Gomes de Matos vaga

do PSDB Sergio Guerra vaga do PSDB

Reinaldo Azambuja vaga do PSB 12 vagas

Vitor Penido vaga do DEM

Wandenkolk Gonçalves vaga do

PSDB

12 vagas

PMDB

Alberto Filho vaga do PMN Alceu Moreira

André Zacharow vaga do PR Antônio Andrade

Celso Maldaner Carlos Bezerra

Leandro Vilela Edinho Araújo vaga do Bloco PV, PPS

Natan Donadon Edio Lopes

Odílio Balbinotti Lelo Coimbra

Pedro Chaves Lucio Vieira Lima

Valdir Colatto (Dep. do


















PSB/PDT/PCdoB/PMN

Giovanni Queiroz vaga do Bloco PV, PPS Fernando Coelho Filho vaga do PSB

Oziel Oliveira vaga do PDT Giovani Cherini vaga do PDT

Zé Silva vaga do PDT Jaqueline Roriz vaga do PMN

6 vagas 6 vagas

PSDB

Domingos Sávio Alfredo Kaefer vaga do PDT

Duarte Nogueira Bruno Araújo

Nilson Leitão vaga do PR Luiz Nishimori

Raimundo Gomes de Matos Rodrigo de Castro

Reinaldo Azambuja vaga do PSB Sergio Guerra

Wandenkolk Gonçalves (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)


(Dep. do PP ocupa a vaga)

(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do


(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)







PV

1 vaga 1 vaga

PP

Carlos Magno Afonso Hamm

Dilceu Sperafico vaga do PSDB Beto Mansur

Luis Carlos Heinze Jerônimo Goergen vaga do PSDB

Nelson Meurer vaga do PCdoB Lázaro Botelho

Roberto Balestra (Dep. do


(Dep. do (Dep. do







DEM

Abelardo Lupion vaga do PSB Luiz Carlos Setim

Jairo Ataíde Onyx Lorenzoni

Lira Maia vaga do PSB Ronaldo Caiado

Paulo Cesar Quartiero (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)

Vitor Penido (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)





PR


Aelton Freitas

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Maurício Trindade






(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do


PSB


Fernando Coelho Filho

(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da


(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

a vaga) ocupa a vaga)

(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do



(Dep. do PTB ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PDT

Giovanni Queiroz vaga do Bloco PV, PPS Giovani Cherini

Oziel Oliveira (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)

Zé Silva (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga)



Bloco PV, PPS

(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)






PTB

Josué Bengtson Celia Rocha

Sérgio Moraes Nelson Marquezelli


Nilton Capixaba vaga do PSB






PSC

Nelson Padovani Mário de Oliveira (Licenciado)



/PTdoB ocupa a vaga) /PTdoB ocupa a vaga)

PCdoB




PRB

Heleno Silva Márcio Marinho

PMN

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Jaqueline Roriz



PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)

Hélio Santos Danrlei de Deus Hinterholz

Homero Pereira vaga do PR Diego Andrade vaga do PT

Junji Abe Edson Pimenta vaga do Bloco PV, PPS

Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS Eduardo Sciarra vaga do PSB

Heuler Cruvinel vaga do PR

Júlio Cesar vaga do PCdoB

Marcos Montes

Reinhold Stephanes vaga do PT

Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 34 Telefones: 3216-6403/6404/6406 FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Wilson Filho (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Janete Capiberibe (PSB) 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes


Antônia Lúcia vaga do PSC Alberto Filho vaga do PMDB

Elcione Barbalho vaga do PMDB Asdrubal Bentes vaga do PMDB

Flaviano Melo vaga do PR Costa Ferreira vaga do PSC

Francisco Praciano vaga do PT Edio Lopes vaga do PCdoB

Miriquinho Batista vaga do PT Gladson Cameli vaga do PP

Wilson Filho vaga do PMDB Hugo Motta vaga do PMDB

Zé Geraldo vaga do PT Lúcio Vale vaga do PR

Zequinha Marinho vaga do PMDB Marinha Raupp vaga do PP

11 vagas Padre Ton vaga do PT

Taumaturgo Lima vaga do PT

11 vagas

PT

Francisco Praciano Padre Ton

Miriquinho Batista Taumaturgo Lima

Zé Geraldo (Dep. do PSD ocupa a vaga)








PSDB/DEM/PPS

Berinho Bantim vaga do PSDB Arnaldo Jordy vaga do Bloco PV, PPS

Dudimar Paxiuba vaga do PSDB Carlos Brandão vaga do PSDB

Ronaldo Caiado vaga do PCdoB Lira Maia vaga do DEM

6 vagas Marcio Bittar vaga do PR

Paulo Cesar Quartiero vaga do DEM

Zenaldo Coutinho vaga do PSDB

6 vagas

PMDB

Elcione Barbalho Alberto Filho

Flaviano Melo vaga do PR Asdrubal Bentes

Wilson Filho Edio Lopes vaga do PCdoB


Hugo Motta


Marinha Raupp vaga do PP




(Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do




PSB/PDT/PCdoB/PMN

Janete Capiberibe vaga do PSB Giovanni Queiroz vaga do PDT

Sebastião Bala Rocha vaga do PDT Glauber Braga vaga do PTB

3 vagas Valtenir Pereira vaga do PSB

3 vagas

PSDB

Berinho Bantim Carlos Brandão

Dudimar Paxiuba Marcio Bittar vaga do PR


Zenaldo Coutinho




PP

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Gladson Cameli

1 vaga (Dep. do




(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

DEM

Ronaldo Caiado vaga do PCdoB Lira Maia

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Paulo Cesar Quartiero

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)


PR

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Lúcio Vale






PSB

Janete Capiberibe Glauber Braga vaga do PTB


Valtenir Pereira


PDT

Sebastião Bala Rocha Giovanni Queiroz



Bloco PV, PPS

Henrique Afonso Arnaldo Jordy


PTB

1 vaga (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)

(Dep. do PSB ocupa a vaga)

PSC

Antônia Lúcia Costa Ferreira

Zequinha Marinho vaga do PMDB (Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC



PCdoB





Secretário(a): Edna Maria Glória Dias Teixeira Local: Anexo II, Sala 55, Ala A, Térreo Telefones: 3216-6432 FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E

INFORMÁTICA

Presidente: Eduardo Azeredo (PSDB) 1º Vice-Presidente: Ruy Carneiro (PSDB) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Carlinhos Almeida (PT)

Titulares Suplentes


Anderson Ferreira vaga do PR Aníbal Gomes vaga do PMDB

Beto Mansur vaga do PP Beto Faro vaga do PT

Carlinhos Almeida vaga do PT Biffi vaga do PT

Décio Lima vaga do PT Costa Ferreira vaga do PSB

Dr. Adilson Soares vaga do PR Esperidião Amin vaga do PP

Francisco Floriano vaga do PR Gera Arruda vaga do PSB

Gilmar Machado vaga do PT Izalci vaga do PR

Hermes Parcianello vaga do PMDB José Priante vaga do PMDB

Manoel Junior vaga do PMDB José Rocha vaga do PR

Marcelo Castro vaga do PMDB Josias Gomes vaga do PT

Missionário José Olimpio vaga do PP Josué Bengtson vaga do PTB

Ratinho Junior vaga do PSC Marçal Filho vaga do PMDB

Rogério Peninha Mendonça vaga

do PMDB Marina Santanna vaga do PT

Ronaldo Nogueira vaga do PTB Milton Monti vaga do PR

Rubens Otoni vaga do PT Newton Lima vaga do PT

Sibá Machado vaga do PT Paulo Teixeira vaga do PT

21 vagas Sabino Castelo Branco vaga do PTB

Sandes Júnior vaga do PMDB

Saraiva Felipe vaga do PMDB

Takayama vaga do PSC

Waldenor Pereira vaga do PT

Waldir Maranhão vaga do PP

Wellington Roberto vaga do PSD (art. 2º

do Ato da Mesa nº 27/2012)

21 vagas

PT

Carlinhos Almeida Beto Faro

Décio Lima Biffi

Gilmar Machado Josias Gomes

Rubens Otoni Marina Santanna

Sibá Machado Newton Lima


Paulo Teixeira


Waldenor Pereira












(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC






PSDB/DEM/PPS

Antonio Imbassahy vaga do PSDB Augusto Coutinho vaga do DEM

Eduardo Azeredo vaga do PSDB Bruno Araújo vaga do PSDB

Júlio Campos vaga do DEM Claudio Cajado vaga do DEM

Rodrigo de Castro vaga do PSDB Duarte Nogueira vaga do PSDB

Romero Rodrigues vaga do PTB Eli Correa Filho vaga do DEM

Ruy Carneiro vaga do PSDB Emanuel Fernandes vaga do PSDB

Sandro Alex vaga do Bloco PV, PPS Paulo Abi-ackel vaga do PTdoB

12 vagas Rogério Marinho vaga do PP

Sergio Guerra vaga do PSDB

12 vagas

PMDB

Hermes Parcianello Aníbal Gomes

Manoel Junior Gera Arruda vaga do PSB

Marcelo Castro José Priante

Rogério Peninha Mendonça Marçal Filho


Saraiva Felipe












(Dep. do (Dep. do






PSB/PDT/PCdoB/PMN

Abelardo Camarinha vaga do PMN Evandro Milhomen vaga do PCdoB

Ariosto Holanda vaga do PSB Jonas Donizette vaga do PSB

Luciana Santos vaga do PCdoB Oziel Oliveira vaga do PDT

Luiza Erundina vaga do PSB 6 vagas

Miro Teixeira vaga do PDT

Pastor Eurico vaga do DEM

Paulo Foletto vaga do PSB

Salvador Zimbaldi vaga do PDT

6 vagas

PSDB

Antonio Imbassahy Bruno Araújo

Eduardo Azeredo Duarte Nogueira

Rodrigo de Castro Emanuel Fernandes

Romero Rodrigues vaga do PTB Paulo Abi-ackel vaga do PTdoB

Ruy Carneiro Rogério Marinho vaga do PP


Sergio Guerra








PV

Paulo Wagner vaga do Bloco PV, PPS Fábio Ramalho vaga do Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PP

Beto Mansur Esperidião Amin

Missionário José Olimpio Sandes Júnior vaga do PMDB


Waldir Maranhão








DEM

Júlio Campos Augusto Coutinho


Claudio Cajado

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Eli Correa Filho






PR

Anderson Ferreira Izalci

Dr. Adilson Soares José Rocha

Francisco Floriano Milton Monti


Wellington Roberto vaga do PSD (art. 2º








(Dep. do


PSB

Abelardo Camarinha vaga do PMN Jonas Donizette

Ariosto Holanda (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Luiza Erundina (Dep. do


Pastor Eurico vaga do DEM (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Paulo Foletto (Dep. do






PDT

Miro Teixeira Oziel Oliveira

Salvador Zimbaldi (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da





Bloco PV, PPS

Paulo Wagner Fábio Ramalho

Sandro Alex (Dep. do PV ocupa a vaga)

(Dep. do PV ocupa a vaga)


PTB

Ronaldo Nogueira Josué Bengtson


Sabino Castelo Branco

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC





PSC

Ratinho Junior Costa Ferreira vaga do PSB


Takayama



PCdoB

Luciana Santos Evandro Milhomen



PRB

Cleber Verde Heleno Silva

PMN


1 vaga


PTdoB

(Dep. do PRTB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)



Arolde de Oliveira vaga do PMDB Felipe Bornier vaga do PMDB

Eliene Lima José Carlos Araújo

Manoel Salviano vaga do PMDB Marcos Montes vaga do PDT

Marcelo Aguiar (Dep. do


Silas Câmara vaga do DEM (Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 51 Telefones: 3216-6452 A 6458 FAX: 3216-6465


Presidente: Ricardo Berzoini (PT) 1º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT) 2º Vice-Presidente: Fabio Trad (PMDB) 3º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB)

Titulares Suplentes


Alceu Moreira vaga do PMDB Benjamin Maranhão vaga do PMDB

Alessandro Molon vaga do PT Bernardo Santana de Vasconcellos vaga do PR

Andre Moura vaga do DEM Cida Borghetti vaga do PP

Anthony Garotinho vaga do PR Dalva Figueiredo vaga do PT

Arnaldo Faria de Sá vaga do PTB Décio Lima vaga do PT

Arthur Oliveira Maia vaga do PMDB Dilceu Sperafico vaga do PP

Asdrubal Bentes vaga do PP Edmar Arruda vaga do PSC

Cândido Vaccarezza vaga do PT Fátima Bezerra vaga do PT

Carlos Bezerra vaga do PSC Francisco Escórcio vaga do PMDB

Danilo Forte vaga do PMDB Gabriel Guimarães vaga do PT

Eduardo Cunha vaga do PMDB Geraldo Simões vaga do PT

Eliseu Padilha vaga do PMDB Gorete Pereira vaga do PTB

Esperidião Amin vaga do PP Hugo Leal vaga do PSC

Fabio Trad vaga do PMDB Iriny Lopes vaga do PT

Gera Arruda vaga do PSB Jaime Martins vaga do PR

Henrique Oliveira vaga do PR João Magalhães vaga do PMDB

Jerônimo Goergen vaga do PP José Guimarães vaga do PT

João Paulo Cunha vaga do PT Júnior Coimbra vaga do PMDB

João Paulo Lima vaga do PT Laercio Oliveira vaga do PR

José Mentor vaga do PT Lourival Mendes vaga do PTdoB

Leonardo Picciani vaga do PMDB Luis Tibé vaga do PR

Luiz Couto vaga do PT Márcio Macêdo vaga do PT

Luiz Pitiman vaga do Bloco PV, PPS Mauro Lopes vaga do PMDB

Marçal Filho vaga do PMN Miguel Corrêa vaga do PT

Maurício Quintella Lessa vaga do PR Nazareno Fonteles vaga do PT

Mauro Benevides vaga do PMDB Odílio Balbinotti vaga do PMDB

Nelson Pellegrino vaga do PT Pedro Eugênio vaga do PT

Odair Cunha vaga do PT Professor Setimo vaga do PSD (art. 2º do

Ato da Mesa nº 27/2012)

Osmar Serraglio vaga do PMDB Renan Filho vaga do PMDB

Paes Landim vaga do PTB Roberto Teixeira vaga do PP

Pastor Marco Feliciano vaga do PSC Sandes Júnior vaga do PP

Paulo Maluf vaga do PP Sandro Mabel vaga do PMDB

Paulo Teixeira vaga do PT Sérgio Moraes vaga do PTB

Ricardo Berzoini vaga do PT Vinicius Gurgel vaga do PR

Ronaldo Fonseca vaga do PR Wilson Filho vaga do PMDB

Vicente Arruda vaga do PR 32 vagas

Vicente Candido vaga do PT

Vilson Covatti vaga do PP

32 vagas

PT

Alessandro Molon Dalva Figueiredo

Cândido Vaccarezza Décio Lima

João Paulo Cunha Fátima Bezerra

João Paulo Lima Gabriel Guimarães

José Mentor Geraldo Simões

Luiz Couto Iriny Lopes

Nelson Pellegrino José Guimarães

Odair Cunha Márcio Macêdo

Paulo Teixeira Miguel Corrêa

Ricardo Berzoini Nazareno Fonteles

Vicente Candido Pedro Eugênio


































PSDB/DEM/PPS

Bonifácio de Andrada vaga do PSDB Alexandre Leite vaga do DEM

Bruna Furlan vaga do PSDB Antonio Carlos Magalhães Neto

vaga do DEM

Felipe Maia vaga do DEM Cesar Colnago vaga do PSDB

João Campos vaga do PTB Dudimar Paxiuba vaga do PSDB

Jorginho Mello vaga do PSDB Efraim Filho vaga do DEM

Jutahy Junior vaga do PSDB Eli Correa Filho vaga do DEM

Luiz Carlos vaga do PSDB Nelson Marchezan Junior vaga do

PSDB

Mendonça Filho vaga do DEM Pauderney Avelino vaga do DEM

Mendonça Prado vaga do DEM Reinaldo Azambuja vaga do PSDB

Onyx Lorenzoni vaga do DEM Ricardo Tripoli vaga do PSDB

Roberto Freire vaga do Bloco PV, PPS Romero Rodrigues vaga do PSDB

Zenaldo Coutinho vaga do PSDB Sandro Alex vaga do Bloco PV, PPS

18 vagas 18 vagas

PMDB

Alceu Moreira Benjamin Maranhão

Arthur Oliveira Maia Francisco Escórcio

Asdrubal Bentes vaga do PP João Magalhães

Carlos Bezerra vaga do PSC Júnior Coimbra

Danilo Forte Mauro Lopes

Eduardo Cunha Odílio Balbinotti

Eliseu Padilha Professor Setimo vaga do PSD (art. 2º do


Fabio Trad Renan Filho

Gera Arruda vaga do PSB Sandro Mabel

Leonardo Picciani Wilson Filho

Luiz Pitiman vaga do Bloco PV, PPS (Dep. do


Marçal Filho vaga do PMN (Dep. do


Mauro Benevides (Dep. do


Osmar Serraglio (Dep. do














(Dep. do (Dep. do







PSB/PDT/PCdoB/PMN

Delegado Protógenes vaga do PCdoB Assis Melo vaga do PP

Dr. Ubiali vaga do PSB Daniel Almeida vaga do PCdoB

Evandro Milhomen vaga do PCdoB Dr. Carlos Alberto vaga do PMN

Félix Mendonça Júnior vaga do PDT Gonzaga Patriota vaga do PSB

Marcos Medrado vaga do PDT João Dado vaga do PDT

Sandra Rosado vaga do PSB Laurez Moreira vaga do PSB

Valtenir Pereira vaga do PSB Luiz Noé vaga do PSB

Vieira da Cunha vaga do PDT Marcos Rogério vaga do PDT

8 vagas Wolney Queiroz vaga do PDT

8 vagas

PSDB

Bonifácio de Andrada Cesar Colnago

Bruna Furlan Dudimar Paxiuba

João Campos vaga do PTB Nelson Marchezan Junior

Jorginho Mello Reinaldo Azambuja

Jutahy Junior Ricardo Tripoli

Luiz Carlos Romero Rodrigues

Zenaldo Coutinho (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)



(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga) a vaga)








PV

Fábio Ramalho vaga do Bloco PV, PPS Rosane Ferreira vaga do Bloco PV, PPS

2 vagas Sarney Filho vaga do Bloco PV, PPS

2 vagas

PP

Esperidião Amin Cida Borghetti

Jerônimo Goergen Dilceu Sperafico

Paulo Maluf Roberto Teixeira

Vilson Covatti Sandes Júnior


(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)













PSOL

1 vaga 1 vaga

DEM

Felipe Maia Alexandre Leite

Mendonça Filho Antonio Carlos Magalhães Neto

Mendonça Prado Efraim Filho

Onyx Lorenzoni Eli Correa Filho

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Pauderney Avelino











PR

Anthony Garotinho Bernardo Santana de

Vasconcellos

Henrique Oliveira Gorete Pereira vaga do PTB

Maurício Quintella Lessa Jaime Martins

Ronaldo Fonseca Laercio Oliveira

Vicente Arruda Vinicius Gurgel














(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do



PSB

Dr. Ubiali Gonzaga Patriota

Sandra Rosado Laurez Moreira

Valtenir Pereira Luiz Noé




ocupa a vaga)






PDT

Félix Mendonça Júnior João Dado

Marcos Medrado Marcos Rogério

Vieira da Cunha Wolney Queiroz







Bloco PV, PPS

Fábio Ramalho Rosane Ferreira

Roberto Freire Sandro Alex

(Dep. do PV ocupa a vaga) Sarney Filho

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)





PTB

Arnaldo Faria de Sá Sérgio Moraes

Paes Landim (Dep. do PR ocupa a vaga)




(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da






PSC

Andre Moura vaga do DEM Edmar Arruda

Pastor Marco Feliciano Hugo Leal

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do






PCdoB

Delegado Protógenes Assis Melo vaga do PP

Evandro Milhomen Daniel Almeida





PRB

Antonio Bulhões Otoniel Lima

PMN


Dr. Carlos Alberto


ocupa a vaga)

PTdoB

(Dep. do PSL ocupa a vaga) Lourival Mendes

Luis Tibé vaga do PR




Armando Vergílio Fábio Faria

Francisco Araújo Liliam Sá vaga do PTB

José Nunes Marcelo Aguiar

Onofre Santo Agostini Moreira Mendes vaga do PSB

Paulo Magalhães Silas Câmara vaga do PCdoB

Walter Tosta




Secretário(a): Rejane Salete Marques Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 19 Telefones: 3216-6494 FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Presidente: José Chaves (PTB) 1º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB) 2º Vice-Presidente: Wolney Queiroz (PDT) 3º Vice-Presidente: Eli Correa Filho (DEM)

Titula res Suplentes


Eros Biondini vaga do PR Assis do Couto vaga do PT

Filipe Pereira vaga do PSC Carlinhos Almeida vaga do PT

Iracema Portella vaga do PP Carlos Eduardo Cadoca vaga do

PCdoB

José Chaves vaga do PTB Chico D'angelo vaga do PT

Lauriete vaga do DEM Deley vaga do PSC

Paulo Pimenta vaga do PT Fátima Pelaes vaga do PMDB

Roberto Teixeira vaga do PP Maurício Quintella Lessa vaga do PR

Weliton Prado vaga do PT Silvio Costa vaga do PTB

11 vagas Wellington Roberto vaga do PR

11 vagas

PT

Paulo Pimenta Assis do Couto

Weliton Prado Carlinhos Almeida


Chico D'angelo

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do







(Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPS

Almeida Lima vaga do Bloco PV, PPS Augusto Coutinho vaga do DEM

Carlos Sampaio vaga do PSDB Dimas Ramalho vaga do Bloco PV, PPS

Eli Correa Filho vaga do DEM Felipe Maia vaga do DEM

6 vagas Mendonça Prado vaga do PSB

Nelson Marchezan Junior vaga do

PSDB

6 vagas

PMDB


Fátima Pelaes

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)




(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Chico Lopes vaga do PCdoB Marcelo Matos vaga do PDT

Dr. Carlos Alberto vaga do PMDB 3 vagas

Reguffe vaga do PDT

Severino Ninho vaga do PSB

Wolney Queiroz vaga do PMDB

3 vagas

PSDB

Carlos Sampaio Nelson Marchezan Junior


(Dep. do PRTB ocupa a vaga)


PV

1 vaga 1 vaga

PP

Iracema Portella (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Roberto Teixeira (Dep. do PSOL ocupa a vaga)



DEM

Eli Correa Filho Augusto Coutinho


Felipe Maia


Mendonça Prado vaga do PSB

(Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)


PR


Maurício Quintella Lessa


(Dep. do PTB ocupa a vaga) Wellington Roberto





PSB

Severino Ninho (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)


(Dep. do DEM ocupa a vaga)

PDT

Reguffe Marcelo Matos

Wolney Queiroz vaga do PMDB (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)


Bloco PV, PPS

Almeida Lima Dimas Ramalho



PTB

Eros Biondini vaga do PR Silvio Costa

José Chaves (Dep. do



PSC

Filipe Pereira Carlos Eduardo Cadoca vaga do

PCdoB

Lauriete vaga do DEM Deley




PCdoB

Chico Lopes (Dep. do PSC ocupa a vaga)




Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152 Telefones: 3216-6920 A 6922 FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP) 1º Vice-Presidente: Renato Molling (PP) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes


João Maia vaga do PR Afonso Florence vaga do PT

José Augusto Maia vaga do PTB Cláudio Puty vaga do PT

Luis Tibé vaga do PMDB Edson Ezequiel vaga do PMDB

Márcio Reinaldo Moreira vaga do PP Esperidião Amin vaga do PHS

Miguel Corrêa vaga do PT Mário Feitoza vaga do PMDB

Renato Molling vaga do PDT Osmar Terra vaga do PMDB

Ronaldo Zulke vaga do PT Renzo Braz vaga do PP

Vinicius Gurgel vaga do PHS Vicentinho vaga do PT

Zeca Dirceu vaga do PT Vilson Covatti vaga do PTB

10 vagas Wellington Fagundes vaga do PR

10 vagas

PT

Miguel Corrêa Afonso Florence

Ronaldo Zulke Cláudio Puty

Zeca Dirceu Vicentinho










PSDB/DEM/PPS

5 vagas João Bittar vaga do PSC

Mandetta vaga do DEM

Marco Tebaldi vaga do PSDB

Otavio Leite vaga do PSDB

5 vagas

PMDB

(Dep. do PRP ocupa a vaga) Edson Ezequiel


Mário Feitoza

1 vaga Osmar Terra







PSB/PDT/PCdoB/PMN

Antonio Balhmann vaga do PSB Ângelo Agnolin vaga do PSB

2 vagas Damião Feliciano vaga do PDT

2 vagas

PSDB

2 vagas Marco Tebaldi

Otavio Leite



PHS

1 vaga 1 vaga

PP

Márcio Reinaldo Moreira Esperidião Amin vaga do PHS

Renato Molling vaga do PDT Renzo Braz


Vilson Covatti vaga do PTB



DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) João Bittar vaga do PSC

Mandetta


PR

João Maia Wellington Fagundes

Vinicius Gurgel vaga do PHS (Dep. do



PSB

Antonio Balhmann (Dep. do PDT ocupa a vaga)




PDT


Ângelo Agnolin vaga do PSB

(Dep. do PP ocupa a vaga) Damião Feliciano


Bloco PV, PPS

1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB

José Augusto Maia (Dep. do PP ocupa a vaga)




PSC

1 vaga (Dep. do DEM ocupa a vaga)


PHS




(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33 Telefones: 3216-6601 A 6609 FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Presidente: Domingos Neto (PSB) 1º Vice-Presidente: Leopoldo Meyer (PSB) 2º Vice-Presidente: Mauro Mariani (PMDB) 3º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)

Titulares Suplentes


Adrian vaga do PRTB Artur Bruno vaga do PT

Fernando Marroni vaga do PT Edinho Araújo vaga do PMDB

Flaviano Melo vaga do PMDB João Carlos Bacelar vaga do PR

Genecias Noronha vaga do PMDB Jorge Corte Real vaga do PTB

Iriny Lopes vaga do PT José de Filippi vaga do PT

João Arruda vaga do PSL Márcio Reinaldo Moreira vaga do PP

João Pizzolatti vaga do PRP Mário Negromonte vaga do PSDB

Mauro Mariani vaga do PMDB Paulo Piau vaga do PMDB

Nelson Marquezelli vaga do PTB Rebecca Garcia vaga do PRTB

Paulo Ferreira vaga do PT Valmir Assunção vaga do PT

Roberto Britto vaga do PP 10 vagas

10 vagas

PT

Fernando Marroni Artur Bruno

Iriny Lopes José de Filippi

Paulo Ferreira Valmir Assunção










PSDB/DEM/PPS

Marco Tebaldi vaga do PSDB Arnaldo Jardim vaga do Bloco PV, PPS

5 vagas William Dib vaga do PSDB

5 vagas

PMDB

Adrian vaga do PRTB Edinho Araújo

Flaviano Melo Paulo Piau

Genecias Noronha (Dep. do


João Arruda vaga do PSL (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Mauro Mariani (Dep. do





PSB/PDT/PCdoB/PMN

Domingos Neto vaga do PSB Abelardo Camarinha vaga do PSB

Leopoldo Meyer vaga do PDT Luciana Santos vaga do PDT

3 vagas Valadares Filho vaga do DEM

3 vagas

PSDB

Marco Tebaldi William Dib






PP

João Pizzolatti vaga do PRP Márcio Reinaldo Moreira

Roberto Britto Mário Negromonte vaga do PSDB


Rebecca Garcia vaga do PRTB



DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)


PR

(Dep. do PSD ocupa a vaga) João Carlos Bacelar



PSB

Domingos Neto Abelardo Camarinha

Leopoldo Meyer vaga do PDT Valadares Filho vaga do DEM



PDT

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga) ocupa a vaga)


Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira Arnaldo Jardim


PTB

Nelson Marquezelli Jorge Corte Real




PRTB




(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

PRP




PSL




Secretário(a): Iracema Marques Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188 Telefones: 3216-6551/ 6554 FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Presidente: Domingos Dutra (PT) 1º Vice-Presidente: Erika Kokay (PT) 2º Vice-Presidente: Padre Ton (PT) 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes


Domingos Dutra vaga do PT Antônia Lúcia vaga do PTC

Erika Kokay vaga do PT Janete Rocha Pietá vaga do PT

Lincoln Portela vaga do PR Luiz Alberto vaga do PT

Padre Ton vaga do PT Luiz Couto vaga do PT

9 vagas Ronaldo Fonseca vaga do PR

Rosinha da Adefal vaga do PRP

Teresa Surita vaga do PMDB

9 vagas

PT

Domingos Dutra Janete Rocha Pietá

Erika Kokay Luiz Alberto

Padre Ton Luiz Couto










PSDB/DEM/PPS

5 vagas Antonio Carlos Mendes Thame

vaga do PSDB

Arnaldo Jordy vaga do PTB

Luiz Fernando Machado vaga do

PSDB

5 vagas

PMDB

3 vagas Teresa Surita




(Dep. do



PSB/PDT/PCdoB/PMN

Brizola Neto (Licenciado) vaga do

PDT Janete Capiberibe vaga do PMDB

2 vagas Keiko Ota vaga do PSB

Luiza Erundina vaga do PDT

Manuela D'ávila vaga do PMDB

Severino Ninho vaga do PP

2 vagas

PSDB

2 vagas Antonio Carlos Mendes Thame

Luiz Fernando Machado



PHS

1 vaga 1 vaga

PP


ocupa a vaga)


PRB

1 vaga 1 vaga

DEM

1 vaga 1 vaga

PR

Lincoln Portela Ronaldo Fonseca




PSB

1 vaga Janete Capiberibe vaga do PMDB

Keiko Ota

Luiza Erundina vaga do PDT

Severino Ninho vaga do PP


PDT

Brizola Neto (Licenciado) (Dep. do PSB ocupa a vaga)



Bloco PV, PPS

1 vaga Arnaldo Jordy vaga do PTB

Roberto de Lucena

PTB

1 vaga (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

PSOL

Jean Wyllys Chico Alencar

PRP

1 vaga (Dep. do


PTC

1 vaga (Dep. do


Secretário(a): Márcio Marques de Araújo Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185 Telefones: 3216-6571 FAX: 3216-6580


Presidente: Newton Lima (PT) 1º Vice-Presidente: Raul Henry (PMDB) 2º Vice-Presidente: Pedro Uczai (PT) 3º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT)

Titulares Suplentes


Alex Canziani vaga do PTB Alessandro Molon vaga do PT

Artur Bruno vaga do PT Aline Corrêa vaga do PP

Biffi vaga do PT Anderson Ferreira vaga do PR

Costa Ferreira vaga do PSC Angelo Vanhoni vaga do PT

Fátima Bezerra vaga do PT Eliseu Padilha vaga do PMDB

Gabriel Chalita vaga do PMDB Geraldo Resende vaga do PMDB

Izalci vaga do PR Gilmar Machado vaga do PT

Joaquim Beltrão vaga do PMDB José Linhares vaga do PP

Lelo Coimbra vaga do PMDB Maurício Quintella Lessa vaga do PR

Newton Lima vaga do PT Mauro Benevides vaga do PMDB

Paulo Freire vaga do PR Miriquinho Batista vaga do PT

Pedro Uczai vaga do PP Osmar Serraglio vaga do PMDB

Professor Setimo vaga do PMDB Rogério Peninha Mendonça vaga

do PP

Raul Henry vaga do PDT 17 vagas

Reginaldo Lopes vaga do PMDB

Tiririca vaga do PR

Waldenor Pereira vaga do PT

Waldir Maranhão vaga do PP

17 vagas

PT

Artur Bruno Alessandro Molon

Biffi Angelo Vanhoni

Fátima Bezerra Gilmar Machado

Newton Lima Miriquinho Batista

Pedro Uczai vaga do PP (Dep. do


Reginaldo Lopes vaga do PMDB (Dep. do


Waldenor Pereira (Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC









PSDB/DEM/PPS

Luiz Carlos Setim vaga do DEM Bonifácio de Andrada vaga do PSDB

Mara Gabrilli vaga do PSDB Eduardo Barbosa vaga do PSDB

Pinto Itamaraty vaga do PSDB João Bittar vaga do DEM

Professora Dorinha Seabra Rezende vaga do DEM

Jorginho Mello vaga do PSDB

Rogério Marinho vaga do PSDB Onyx Lorenzoni vaga do DEM

Stepan Nercessian vaga do Bloco PV,

PPS 10 vagas

10 vagas

PMDB

Gabriel Chalita Eliseu Padilha

Joaquim Beltrão Geraldo Resende

Lelo Coimbra Mauro Benevides

Professor Setimo Osmar Serraglio

Raul Henry vaga do PDT Rogério Peninha Mendonça vaga

do PP





(Dep. do (Dep. do






(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do





PSB/PDT/PCdoB/PMN

Alice Portugal vaga do PCdoB Ariosto Holanda vaga do PSB

Luiz Noé vaga do PSB Audifax vaga do PTB

Paulo Rubem Santiago vaga do PDT Dr. Jorge Silva vaga do PDT

4 vagas Dr. Ubiali vaga do DEM

Jandira Feghali vaga do PCdoB

Keiko Ota vaga do PSC

Oziel Oliveira vaga do PDT

Severino Ninho vaga do PSB

4 vagas

PSDB

Mara Gabrilli Bonifácio de Andrada

Pinto Itamaraty Eduardo Barbosa

Rogério Marinho Jorginho Mello







PV

1 vaga Antônio Roberto vaga do PMDB

Henrique Afonso vaga do Bloco PV, PPS

Penna vaga do Bloco PV, PPS

1 vaga

PP

Waldir Maranhão Aline Corrêa

(Dep. do PSD ocupa a vaga) José Linhares










DEM

Luiz Carlos Setim João Bittar

Professora Dorinha Seabra Rezende

Onyx Lorenzoni


ocupa a vaga)






PR

Izalci Anderson Ferreira

Paulo Freire Maurício Quintella Lessa

Tiririca (Dep. do



(Dep. do PSOL ocupa a vaga)





PSB

Luiz Noé Ariosto Holanda


Audifax vaga do PTB

Dr. Ubiali vaga do DEM

Keiko Ota vaga do PSC

Severino Ninho



PDT

Paulo Rubem Santiago Dr. Jorge Silva


Oziel Oliveira




ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian Antônio Roberto vaga do PMDB

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Henrique Afonso


Penna



PTB

Alex Canziani (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)



PSC

Costa Ferreira (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)




PCdoB

Alice Portugal Jandira Feghali



PRB

Acelino Popó (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Secretário(a): Jairo Luís Brod Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170 Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628 FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Presidente: Antônio Andrade (PMDB) 1º Vice-Presidente: Lucio Vieira Lima (PMDB) 2º Vice-Presidente: Assis Carvalho (PT) 3º Vice-Presidente: Pauderney Avelino (DEM)

Titulares Suplentes


Aelton Freitas vaga do PR Andre Moura vaga do PMDB

Afonso Florence vaga do PT Celso Maldaner vaga do PMDB

Andre Vargas vaga do PT Eduardo Cunha vaga do PMDB

Antônio Andrade vaga do PMDB Genecias Noronha vaga do PDT

Assis Carvalho vaga do PT Jerônimo Goergen vaga do PP

Cláudio Puty vaga do PT João Maia vaga do PR

Edivaldo Holanda Junior (Licenciado) vaga do PR

João Paulo Cunha vaga do PT

João Magalhães vaga do Bloco PV, PPS Leonardo Gadelha vaga do PSC

José Guimarães vaga do PT Luciano Castro vaga do PR

José Priante vaga do PMDB Luiz Pitiman vaga do PMDB

Júnior Coimbra vaga do Bloco PV, PPS Manoel Junior vaga do PMDB

Lucio Vieira Lima vaga do PMDB Paulo Maluf vaga do PP

Mário Feitoza vaga do PMDB Policarpo vaga do PT

Pedro Eugênio vaga do PT Reginaldo Lopes vaga do PT

Pedro Novais vaga do PMDB Ricardo Berzoini vaga do PT

Toninho Pinheiro vaga do PP Rogério Carvalho vaga do PT

Zequinha Marinho vaga do PSC Zeca Dirceu vaga do PT

17 vagas 17 vagas

PT

Afonso Florence João Paulo Cunha

Andre Vargas Policarpo

Assis Carvalho Reginaldo Lopes

Cláudio Puty Ricardo Berzoini

José Guimarães Rogério Carvalho

Pedro Eugênio Zeca Dirceu



















PSDB/DEM/PPS

Alexandre Leite vaga do DEM Alberto Mourão vaga do PP

Alfredo Kaefer vaga do PSDB Arnaldo Jardim vaga do Bloco PV, PPS

Pauderney Avelino vaga do DEM Carmen Zanotto vaga do Bloco PV, PPS

Rodrigo Maia vaga do DEM Jairo Ataíde vaga do DEM

Rui Palmeira vaga do PSDB Leonardo Vilela vaga do PSDB

Vaz de Lima vaga do PSDB Luiz Carlos Setim vaga do DEM

10 vagas Marcus Pestana vaga do PSDB

Mendonça Prado vaga do DEM

Nelson Marchezan Junior vaga do

PSDB

10 vagas

PMDB

Antônio Andrade Celso Maldaner

João Magalhães vaga do Bloco PV, PPS Eduardo Cunha

José Priante Genecias Noronha vaga do PDT

Júnior Coimbra vaga do Bloco PV, PPS Luiz Pitiman

Lucio Vieira Lima Manoel Junior

Mário Feitoza (Dep. do


Pedro Novais (Dep. do PSC ocupa a vaga)














PSB/PDT/PCdoB/PMN

Audifax vaga do PSB André Figueiredo vaga do PDT

Fernando Coelho Filho vaga do PSB Delegado Protógenes vaga do PCdoB

João Dado vaga do PDT Jose Stédile vaga do PSB

Manato vaga do PDT Mauro Nazif vaga do PSB

Osmar Júnior vaga do PCdoB 4 vagas

4 vagas

PSDB

Alfredo Kaefer Alberto Mourão vaga do PP

Rui Palmeira Leonardo Vilela

Vaz de Lima Marcus Pestana


Nelson Marchezan Junior






PV

1 vaga 1 vaga

PP

Toninho Pinheiro Jerônimo Goergen

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Paulo Maluf

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)







PSOL

1 vaga 1 vaga

DEM

Alexandre Leite Jairo Ataíde

Pauderney Avelino Luiz Carlos Setim

Rodrigo Maia Mendonça Prado







PR

Aelton Freitas João Maia


Luciano Castro



(Dep. do PHS ocupa a vaga) (Dep. do




PSB

Audifax Jose Stédile

Fernando Coelho Filho Mauro Nazif





PDT

João Dado André Figueiredo

Manato (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)






Bloco PV, PPS

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Arnaldo Jardim


Carmen Zanotto



(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)

PTB


PSC

Zequinha Marinho Andre Moura vaga do PMDB


Leonardo Gadelha



PCdoB

Osmar Júnior Delegado Protógenes



PRB

Otoniel Lima Cleber Verde

Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136 Telefones: 3216-6652/6655/6657 FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Presidente: Edmar Arruda (PSC) 1º Vice-Presidente: Edson Santos (PT) 2º Vice-Presidente: Wellington Roberto (PR) 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes


Aline Corrêa vaga do PP Anthony Garotinho vaga do PR

Aníbal Gomes vaga do PMDB Carlos Magno vaga do PP

Devanir Ribeiro vaga do PT Davi Alves Silva Júnior vaga do PR

Edio Lopes vaga do PMDB Edivaldo Holanda Junior

(Licenciado) vaga do PTB

Edmar Arruda vaga do PSC Eduardo Cunha vaga do PMDB

Edson Santos vaga do PT Filipe Pereira vaga do PSC

Giroto vaga do PMDB João Magalhães vaga do PMDB

Hugo Motta vaga do Bloco PV, PPS José Mentor vaga do PT

Nelson Bornier vaga do PP Luis Carlos Heinze vaga do PP

Nilton Capixaba vaga do PTB Odair Cunha vaga do PT

Paulo Feijó vaga do PR Sibá Machado vaga do PT

Vanderlei Siraque vaga do PT 11 vagas

Wellington Roberto vaga do PR

11 vagas

PT

Devanir Ribeiro José Mentor

Edson Santos Odair Cunha

Vanderlei Siraque Sibá Machado










PSDB/DEM/PPS

Antonio Carlos Magalhães Neto vaga do DEM

Davi Alcolumbre vaga do PSB

Carlos Brandão vaga do PSDB Mendonça Filho vaga do DEM

Fernando Francischini vaga do PSDB Pauderney Avelino vaga do PDT

Ronaldo Caiado vaga do DEM Roberto Freire vaga do Bloco PV, PPS

6 vagas Rodrigo Maia vaga do DEM

Vanderlei Macris vaga do PSDB

Vaz de Lima vaga do PSDB

6 vagas

PMDB

Aníbal Gomes Eduardo Cunha

Edio Lopes João Magalhães

Giroto (Dep. do PRTB ocupa a vaga)

Hugo Motta vaga do Bloco PV, PPS (Dep. do


Nelson Bornier vaga do PP (Dep. do





PSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel Almeida vaga do PCdoB 3 vagas

Glauber Braga vaga do PSB

Marcelo Matos vaga do PDT

3 vagas

PSDB

Carlos Brandão Vanderlei Macris

Fernando Francischini Vaz de Lima





PP

Aline Corrêa Carlos Magno


Luis Carlos Heinze






DEM

Antonio Carlos Magalhães Neto Davi Alcolumbre vaga do PSB

Ronaldo Caiado Mendonça Filho


Pauderney Avelino vaga do PDT


Rodrigo Maia



PR

Paulo Feijó Anthony Garotinho

Wellington Roberto Davi Alves Silva Júnior







PSB

Glauber Braga (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)



PDT

Marcelo Matos (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)



Bloco PV, PPS


Roberto Freire


a vaga)

PTB

Nilton Capixaba (Dep. do




PSC

Edmar Arruda Filipe Pereira




PCdoB

Daniel Almeida (Dep. do PSD ocupa a vaga)


Secretário(a): Regina Pereira Games Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161 Telefones: 3216-6671 A 6675 FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Presidente: Anthony Garotinho (PR) 1º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL) 2º Vice-Presidente: Edivaldo Holanda Junior (PTC) 3º Vice-Presidente: Aureo (PRTB)

Titulares Suplentes


Amauri Teixeira vaga do PT Benedita da Silva vaga do PT

Anthony Garotinho vaga do PR Bohn Gass vaga do PMDB

Edivaldo Holanda Junior (Licenciado) vaga do PSDB

Costa Ferreira vaga do PSC

Fernando Ferro vaga do PT Edson Santos vaga do PMDB

Francisco Escórcio vaga do PMDB Eudes Xavier vaga do PT

Marcon vaga do PT Leonardo Picciani vaga do PMDB

Paulo Ferreira vaga do PMDB 10 vagas

Roberto Britto vaga do PP

10 vagas

PT

Amauri Teixeira Benedita da Silva

Fernando Ferro Bohn Gass vaga do PMDB

Marcon Edson Santos vaga do PMDB

Paulo Ferreira vaga do PMDB Eudes Xavier








PSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jordy vaga do Bloco PV, PPS 5 vagas

Professora Dorinha Seabra Rezende vaga do DEM

5 vagas

PMDB

Francisco Escórcio Leonardo Picciani




(Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)




(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)



PSB/PDT/PCdoB/PMN

Glauber Braga vaga do PDT Jose Stédile vaga do PDT

Luiza Erundina vaga do PSB Romário vaga do PSB

2 vagas 2 vagas

PSDB

(Dep. do PSL ocupa a vaga) 2 vagas


PV

1 vaga 1 vaga

PP

Roberto Britto 2 vagas



DEM


1 vaga


PR

Anthony Garotinho (Dep. do PRP ocupa a vaga)


PSB

Glauber Braga vaga do PDT Jose Stédile vaga do PDT

Luiza Erundina Romário



PDT



(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy (Dep. do PRB ocupa a vaga)


PTB

(Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga

PSC

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Costa Ferreira



PCdoB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Sônia Hypolito Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122 Telefones: 3216-6692 / 6693 FAX: 3216-6699

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

Presidente: Sarney Filho (PV) 1º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS) 2º Vice-Presidente: Penna (PV) 3º Vice-Presidente: Rebecca Garcia (PP)

Titulares Suplentes


Edinho Bez vaga do PTB Bernardo Santana de

Vasconcellos vaga do PRTB

Leonardo Monteiro vaga do PT Fernando Ferro vaga do PT

Márcio Macêdo vaga do PT Fernando Jordão vaga do PP

Marina Santanna vaga do PT Fernando Marroni vaga do PT

Mário de Oliveira (Licenciado) vaga do PSC

Lauriete vaga do PSC

Rebecca Garcia vaga do PP Leandro Vilela vaga do PMDB

10 vagas Paes Landim vaga do PTB

Valdir Colatto vaga do PMDB

Zé Geraldo vaga do PT

10 vagas

PT

Leonardo Monteiro Fernando Ferro

Márcio Macêdo Fernando Marroni

Marina Santanna Zé Geraldo










PSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jordy vaga do PR Antonio Carlos Mendes Thame

vaga do PSDB

Augusto Carvalho vaga do PSOL Arnaldo Jardim vaga do Bloco PV, PPS

Marcio Bittar vaga do PSDB Lira Maia vaga do DEM

Ricardo Tripoli vaga do PSDB Marco Tebaldi vaga do PSDB

5 vagas 5 vagas

PMDB

Edinho Bez vaga do PTB Fernando Jordão vaga do PP

(Dep. do PV ocupa a vaga) Leandro Vilela


Valdir Colatto



(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do




PSB/PDT/PCdoB/PMN

Giovani Cherini vaga do PDT Miro Teixeira vaga do PDT

Givaldo Carimbão vaga do PSB Oziel Oliveira vaga do PR

2 vagas 2 vagas

PSDB

Marcio Bittar Antonio Carlos Mendes Thame

Ricardo Tripoli Marco Tebaldi



(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga) a vaga)

PV

Antônio Roberto vaga do PMDB Alfredo Sirkis vaga do PMDB

Penna vaga do PMDB 1 vaga

Sarney Filho vaga do Bloco PV, PPS

1 vaga

PP

Rebecca Garcia (Dep. do PMDB ocupa a vaga)




DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Lira Maia


PR


Bernardo Santana de Vasconcellos vaga do PRTB



(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PSB

Givaldo Carimbão (Dep. do PRB ocupa a vaga)


PDT

Giovani Cherini Miro Teixeira


Oziel Oliveira vaga do PR


Bloco PV, PPS

Antônio Roberto vaga do PMDB Alfredo Sirkis vaga do PMDB

Arnaldo Jordy vaga do PR Arnaldo Jardim

Augusto Carvalho vaga do PSOL (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)

Penna vaga do PMDB

Sarney Filho


PTB


Paes Landim



PSC

Mário de Oliveira (Licenciado) Lauriete




PSOL




PRTB



(Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142 Telefones: 3216-6521 A 6526 FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente: Simão Sessim (PP) 1º Vice-Presidente: Dimas Fabiano (PP) 2º Vice-Presidente: João Carlos Bacelar (PR) 3º Vice-Presidente: Sandes Júnior (PP)

Titulares Suplentes


Bernardo Santana de Vasconcellos vaga do PR

Adrian vaga do PMDB

Carlos Zarattini vaga do PT Aracely de Paula vaga do PSDB

Davi Alves Silva Júnior vaga do PR Arthur Oliveira Maia vaga do PMDB

Dimas Fabiano vaga do PP Edson Santos vaga do PT

Fernando Ferro vaga do PT Fátima Pelaes vaga do PMDB

Fernando Jordão vaga do PMDB João Pizzolatti vaga do PP

Gabriel Guimarães vaga do PT Leonardo Quintão vaga do PMDB

Gladson Cameli vaga do PMDB Luiz Argôlo vaga do PP

João Carlos Bacelar vaga do PSB Nelson Meurer vaga do PP

José Otávio Germano vaga do PMDB Nelson Padovani vaga do PSC

Luiz Alberto vaga do PT Paulo Feijó vaga do PR

Luiz Fernando Faria vaga do PRB Professor Setimo vaga do PMDB

Padre João vaga do PT Ronaldo Nogueira vaga do PTB

Ronaldo Benedet vaga do PMDB Ronaldo Zulke vaga do PT

Sandes Júnior vaga do PP Rubens Otoni vaga do PT

Simão Sessim vaga do PP Vanderlei Siraque vaga do PT

Vander Loubet vaga do PSC Weliton Prado vaga do PT

Wladimir Costa vaga do PMDB Zoinho vaga do PR

16 vagas 16 vagas

PT

Carlos Zarattini Edson Santos

Fernando Ferro Ronaldo Zulke

Gabriel Guimarães Rubens Otoni

Luiz Alberto Vanderlei Siraque

Padre João Weliton Prado

Vander Loubet vaga do PSC (Dep. do















PSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim vaga do Bloco PV, PPS Abelardo Lupion vaga do DEM

Davi Alcolumbre vaga do DEM Arnaldo Jordy vaga do Bloco PV, PPS

Luiz Fernando Machado vaga do

PSDB Domingos Sávio vaga do PSDB

Paulo Abi-ackel vaga do PSDB Júlio Campos vaga do DEM

Walter Feldman vaga do PSDB Sergio Guerra vaga do PSDB

9 vagas Vitor Penido vaga do DEM

9 vagas

PMDB

Fernando Jordão Adrian

Ronaldo Benedet Arthur Oliveira Maia

Wladimir Costa Fátima Pelaes


Leonardo Quintão

(Dep. do PP ocupa a vaga) Professor Setimo












(Dep. do (Dep. do



PSB/PDT/PCdoB/PMN

Ângelo Agnolin vaga do PDT Antonio Balhmann vaga do PSB

Marcos Rogério vaga do DEM Félix Mendonça Júnior vaga do PDT

4 vagas Osmar Júnior vaga do PCdoB

Salvador Zimbaldi vaga do PSB

4 vagas

PSDB

Luiz Fernando Machado Domingos Sávio

Paulo Abi-ackel Sergio Guerra

Walter Feldman (Dep. do








PV

Dr. Aluizio vaga do Bloco PV, PPS Paulo Wagner vaga do Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PP

Dimas Fabiano João Pizzolatti

Gladson Cameli vaga do PMDB Luiz Argôlo

José Otávio Germano vaga do PMDB Nelson Meurer

Luiz Fernando Faria vaga do PRB (Dep. do


Sandes Júnior (Dep. do


Simão Sessim (Dep. do






DEM

Davi Alcolumbre Abelardo Lupion


Júlio Campos


Vitor Penido



(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)


PR

Bernardo Santana de Vasconcellos

Aracely de Paula vaga do PSDB

Davi Alves Silva Júnior Paulo Feijó

João Carlos Bacelar vaga do PSB Zoinho







PSB


Antonio Balhmann

(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)




PDT

Ângelo Agnolin Félix Mendonça Júnior

Marcos Rogério vaga do DEM Salvador Zimbaldi vaga do PSB



Bloco PV, PPS

Arnaldo Jardim Arnaldo Jordy

Dr. Aluizio Paulo Wagner



(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)

PTB


Ronaldo Nogueira



PSC


Nelson Padovani



PCdoB


Osmar Júnior


PRB

(Dep. do PP ocupa a vaga) George Hilton



Carlos Souza Dr. Paulo César

César Halum Paulo Magalhães

Eduardo Sciarra vaga do DEM

Fernando Torres vaga do PCdoB

Guilherme Mussi vaga do PSB

Marcos Montes vaga do PTB

Secretário(a): Damaci Pires de Miranda Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56 Telefones: 3216-6711 / 6713 FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA

NACIONAL

Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB) 1º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB) 2º Vice-Presidente: Vitor Paulo (PRB) 3º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)

Titulares Suplentes


Aracely de Paula vaga do PR Alexandre Santos vaga do PMN

Arnon Bezerra vaga do PTB Anderson Ferreira vaga do PSD (art. 2º


Dalva Figueiredo vaga do PT Antonio Brito vaga do PTB

Dr. Rosinha vaga do PT Benedita da Silva vaga do PT

Henrique Fontana vaga do PT Carlos Zarattini vaga do PT

Íris de Araújo vaga do PMDB Dimas Fabiano vaga do PP

Jair Bolsonaro vaga do PP Elcione Barbalho vaga do PP

Janete Rocha Pietá vaga do PT Erivelton Santana vaga do PSC

Leonardo Gadelha vaga do PSC Francisco Praciano vaga do PT

Luiz Sérgio vaga do PT Hugo Motta vaga do PMDB

Takayama vaga do PMDB José Rocha vaga do PR

Taumaturgo Lima vaga do PT Leonardo Monteiro vaga do PT

16 vagas Missionário José Olimpio vaga do PP

Newton Cardoso vaga do PMDB

Paes Landim vaga do PTdoB

Paulo Ferreira vaga do PT

Pedro Novais vaga do PMDB

Raul Henry vaga do PMDB

Vicente Arruda vaga do PR

16 vagas

PT

Dalva Figueiredo Benedita da Silva

Dr. Rosinha Carlos Zarattini

Henrique Fontana Francisco Praciano

Janete Rocha Pietá Leonardo Monteiro

Luiz Sérgio Paulo Ferreira

Taumaturgo Lima (Dep. do
















PSDB/DEM/PPS

Antonio Carlos Mendes Thame vaga do PMDB

Augusto Carvalho vaga do Bloco PV,

PPS

Carlos Alberto Leréia vaga do PSDB Berinho Bantim vaga do PSDB

Claudio Cajado vaga do DEM Cesar Colnago vaga do PSDB

Dimas Ramalho vaga do PDT Eduardo Azeredo vaga do PSDB

Emanuel Fernandes vaga do PSDB 9 vagas

Luiz Nishimori vaga do PSDB

Sergio Guerra vaga do PP

9 vagas

PMDB

Íris de Araújo Alexandre Santos vaga do PMN

(Dep. do PV ocupa a vaga) Elcione Barbalho vaga do PP


Hugo Motta


Newton Cardoso

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Pedro Novais


Raul Henry




(Dep. do PSC ocupa a vaga) (Dep. do






PSB/PDT/PCdoB/PMN

Damião Feliciano vaga do PDT Abelardo Camarinha vaga do PSB

Gonzaga Patriota vaga do PSB João Ananias vaga do PCdoB

Jaqueline Roriz vaga do PMN Sebastião Bala Rocha vaga do PDT

Manuela D'ávila vaga do DEM Vieira da Cunha vaga do PDT

Perpétua Almeida vaga do PCdoB 4 vagas

4 vagas

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame vaga do PMDB

Berinho Bantim

Carlos Alberto Leréia Cesar Colnago

Emanuel Fernandes Eduardo Azeredo

Luiz Nishimori (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)

Sergio Guerra vaga do PP (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)





PV

Alfredo Sirkis vaga do PMDB 1 vaga

Roberto de Lucena vaga do Bloco PV,

PPS

1 vaga

PP

Jair Bolsonaro Dimas Fabiano

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Missionário José Olimpio







(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)



DEM

Claudio Cajado (Dep. do PSD (art. 2º do Ato da



1 vaga



PR

Aracely de Paula Anderson Ferreira vaga do PSD (art. 2º



José Rocha


(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Vicente Arruda





PSB

Gonzaga Patriota Abelardo Camarinha




PDT

Damião Feliciano Sebastião Bala Rocha


Vieira da Cunha





Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis vaga do PMDB Augusto Carvalho

Dimas Ramalho vaga do PDT (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)

Roberto de Lucena


PTB

Arnon Bezerra Antonio Brito


Paes Landim vaga do PTdoB



PSC

Leonardo Gadelha Erivelton Santana

Takayama vaga do PMDB (Dep. do



PCdoB

Manuela D'ávila vaga do DEM João Ananias

Perpétua Almeida (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)


PMN

Jaqueline Roriz (Dep. do




PTdoB

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do




Átila Lins Eleuses Paiva

Geraldo Thadeu Eliene Lima

Hugo Napoleão vaga do PSB Raul Lima vaga do DEM

Jefferson Campos (Dep. do



Secretário(a): Ana Cristina Oliveira Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125 Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737 FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO

CRIME ORGANIZADO

Presidente: Efraim Filho (DEM) 1º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)

2º Vice-Presidente: Alexandre Leite (DEM) 3º Vice-Presidente: Marllos Sampaio (PMDB)

Titulares Suplentes


Alessandro Molon vaga do PT Arnaldo Faria de Sá vaga do PTB

Dalva Figueiredo vaga do PT Edio Lopes vaga do PMDB

José Augusto Maia vaga do PTB Erika Kokay vaga do PT

Lourival Mendes vaga do PR Fabio Trad vaga do PMDB

Marllos Sampaio vaga do PSC Hugo Leal vaga do PSC

Paulo Piau vaga do PMDB Jair Bolsonaro vaga do PP

Vanderlei Siraque vaga do PT José Mentor vaga do PT

10 vagas Lincoln Portela vaga do PR

Mauro Lopes vaga do PMDB

Nazareno Fonteles vaga do PT

10 vagas

PT

Alessandro Molon Erika Kokay

Dalva Figueiredo José Mentor

Vanderlei Siraque Nazareno Fonteles










PSDB/DEM/PPS

Alexandre Leite vaga do PP Carlos Sampaio vaga do PSDB

Efraim Filho vaga do DEM Luiz Carlos vaga do PSDB

Fernando Francischini vaga do PSDB Onyx Lorenzoni vaga do PDT

João Campos vaga do PSDB William Dib vaga do PP

Mendonça Prado vaga do PCdoB 5 vagas

Pinto Itamaraty vaga do PP

5 vagas

PMDB

Marllos Sampaio vaga do PSC Edio Lopes

Paulo Piau Fabio Trad


Mauro Lopes

(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do








PSB/PDT/PCdoB/PMN

Dr. Carlos Alberto vaga do PMDB Delegado Protógenes vaga do PCdoB

Enio Bacci vaga do PDT Gonzaga Patriota vaga do PSB

Givaldo Carimbão vaga do PMDB Pastor Eurico vaga do Bloco PV, PPS

Keiko Ota vaga do PSB Perpétua Almeida vaga do DEM

2 vagas 2 vagas

PSDB

Fernando Francischini Carlos Sampaio

João Campos Luiz Carlos

Pinto Itamaraty vaga do PP William Dib vaga do PP





PV

1 vaga 1 vaga

PP


Jair Bolsonaro

(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC


(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)



DEM

Alexandre Leite vaga do PP Onyx Lorenzoni vaga do PDT

Efraim Filho (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

Mendonça Prado vaga do PCdoB (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)


PR


Lincoln Portela



PSB

Givaldo Carimbão vaga do PMDB Gonzaga Patriota

Keiko Ota Pastor Eurico vaga do Bloco PV, PPS



PDT

Enio Bacci (Dep. do DEM ocupa a vaga)



Bloco PV, PPS

1 vaga (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)


PTB

José Augusto Maia Arnaldo Faria de Sá




PSC


Hugo Leal



PCdoB

(Dep. do DEM ocupa a vaga) Delegado Protógenes


Perpétua Almeida vaga do DEM



Francisco Araújo Guilherme Campos

Junji Abe Sérgio Brito

Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C Telefones: 3216-6761 / 6762 FAX: 3216-6770


Presidente: Mandetta (DEM) 1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM) 2º Vice-Presidente: Lael Varella (DEM) 3º Vice-Presidente: Antonio Brito (PTB)

Titulares Suplentes


Amauri Teixeira vaga do PT André Zacharow vaga do PMDB

Angelo Vanhoni vaga do PT Arlindo Chinaglia vaga do PT

Antonio Brito vaga do PTB Arnaldo Faria de Sá vaga do PTB

Benedita da Silva vaga do PT Assis Carvalho vaga do PT

Celia Rocha vaga do PP Danilo Forte vaga do PMDB

Chico D'angelo vaga do PT Dr. Rosinha vaga do PT

Cida Borghetti vaga do PP Elcione Barbalho vaga do PMDB

Darcísio Perondi vaga do PMDB Erika Kokay vaga do PT

Geraldo Resende vaga do PMDB Gorete Pereira vaga do PR

José Linhares vaga do PP Iracema Portella vaga do PP

Maurício Trindade vaga do PR Íris de Araújo vaga do PMDB

Nazareno Fonteles vaga do PT Marcelo Castro vaga do PSD (art. 2º do


Neilton Mulim vaga do PR Padre João vaga do PT

Nilda Gondim vaga do Bloco PV, PPS Pastor Marco Feliciano vaga do PSC

Osmar Terra vaga do PMDB Roberto Britto vaga do PP

Rogério Carvalho vaga do PT Toninho Pinheiro vaga do PP

Rosinha da Adefal vaga do PR Walney Rocha vaga do DEM

Saraiva Felipe vaga do PMDB 17 vagas

Teresa Surita vaga do PMDB

17 vagas

PT

Amauri Teixeira Arlindo Chinaglia

Angelo Vanhoni Assis Carvalho

Benedita da Silva Dr. Rosinha

Chico D'angelo Erika Kokay

Nazareno Fonteles Padre João

Rogério Carvalho (Dep. do

















PSDB/DEM/PPS

Carmen Zanotto vaga do Bloco PV, PPS Bruna Furlan vaga do PSDB

Eduardo Barbosa vaga do PSDB João Campos vaga do PSDB

Fábio Souto vaga do PSC Luiz Carlos Setim vaga do DEM

Lael Varella vaga do DEM Mara Gabrilli vaga do PSDB

Mandetta vaga do DEM Ronaldo Caiado vaga do DEM

Marcus Pestana vaga do PSDB 10 vagas

William Dib vaga do PSDB

10 vagas

PMDB

Darcísio Perondi André Zacharow

Geraldo Resende Danilo Forte

Nilda Gondim vaga do Bloco PV, PPS Elcione Barbalho

Osmar Terra Íris de Araújo

Saraiva Felipe Marcelo Castro vaga do PSD (art. 2º do


Teresa Surita (Dep. do















PSB/PDT/PCdoB/PMN

Alexandre Roso vaga do PSB Jô Moraes vaga do PCdoB

Dr. Jorge Silva vaga do PDT Manato vaga do PDT

Jandira Feghali vaga do PCdoB Pastor Eurico vaga do PSB

João Ananias vaga do DEM Paulo Foletto vaga do PSB

Ribamar Alves vaga do PSB Paulo Rubem Santiago vaga do PDT

Sueli Vidigal vaga do PDT 4 vagas

4 vagas

PSDB

Eduardo Barbosa Bruna Furlan

Marcus Pestana João Campos

William Dib Mara Gabrilli







PV

1 vaga Dr. Aluizio vaga do Bloco PV, PPS

Roberto de Lucena vaga do Bloco PV,

PPS

Rosane Ferreira vaga do PMDB

1 vaga

PP

Cida Borghetti Iracema Portella

José Linhares Roberto Britto


Toninho Pinheiro

(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do








PSOL

1 vaga 1 vaga

DEM

Fábio Souto vaga do PSC Luiz Carlos Setim

Lael Varella Ronaldo Caiado

Mandetta (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)



(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) (Dep. do





PR

Maurício Trindade Gorete Pereira

Neilton Mulim (Dep. do



(Dep. do PHS ocupa a vaga)




PSB

Alexandre Roso Pastor Eurico

Ribamar Alves Paulo Foletto





PDT

Dr. Jorge Silva Manato

Sueli Vidigal Paulo Rubem Santiago





Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Dr. Aluizio


Roberto de Lucena

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Rosane Ferreira vaga do PMDB




PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá

Celia Rocha vaga do PP Walney Rocha vaga do DEM




PSC


Pastor Marco Feliciano



PCdoB

Jandira Feghali Jô Moraes

João Ananias vaga do DEM (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)


PRB

Jhonatan de Jesus Vitor Paulo


Dr. Paulo César Geraldo Thadeu

Eleuses Paiva Nice Lobão vaga do PR

Walter Tosta Onofre Santo Agostini




Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145 Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786 FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT) 1º Vice-Presidente: Flávia Morais (PDT) 2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB) 3º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR)

Titulares Suplentes


Erivelton Santana vaga do PSC Alex Canziani vaga do Bloco PV, PPS

Eudes Xavier vaga do PT Amauri Teixeira vaga do PT

Fátima Pelaes vaga do PMDB Darcísio Perondi vaga do PMDB

Gorete Pereira vaga do PMDB Henrique Oliveira vaga do PR

Jorge Corte Real vaga do Bloco PV, PPS José Otávio Germano vaga do PP

Laercio Oliveira vaga do PR Jovair Arantes vaga do PTB

Luciano Castro vaga do PR Leonardo Quintão vaga do PMDB

Pedro Henry vaga do PP Luiz Fernando Faria vaga do PSDB

Policarpo vaga do PT Luiz Sérgio vaga do PT

Sabino Castelo Branco vaga do PTB Marcon vaga do PT

Sandro Mabel vaga do PMDB Nelson Pellegrino vaga do PT

Silvio Costa vaga do PSDB Roberto Balestra vaga do PP

Vicentinho vaga do PT Wladimir Costa vaga do PMDB

Walney Rocha vaga do PSDB 13 vagas

13 vagas

PT

Eudes Xavier Amauri Teixeira

Policarpo Luiz Sérgio

Vicentinho Marcon


Nelson Pellegrino











PSDB/DEM/PPS

Andreia Zito vaga do PSDB Efraim Filho vaga do DEM

Augusto Coutinho vaga do DEM João Campos vaga do PSDB

João Bittar vaga do DEM 8 vagas

8 vagas

PMDB

Fátima Pelaes Darcísio Perondi

Sandro Mabel Leonardo Quintão


Wladimir Costa

(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)









(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC


PSB/PDT/PCdoB/PMN

Assis Melo vaga do PCdoB Alexandre Roso vaga do PSB

Flávia Morais vaga do PP Alice Portugal vaga do PSC

Mauro Nazif vaga do PSB André Figueiredo vaga do PDT

Paulo Pereira da Silva vaga do PDT Chico Lopes vaga do DEM

Sebastião Bala Rocha vaga do PMDB Daniel Almeida vaga do PMDB

3 vagas Giovani Cherini vaga do PSDB

Sandra Rosado vaga do PSB

3 vagas

PSDB

Andreia Zito João Campos



(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)





(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do


PV

1 vaga 1 vaga

PP

Pedro Henry José Otávio Germano


Luiz Fernando Faria vaga do PSDB

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Roberto Balestra




(Dep. do



DEM

Augusto Coutinho Efraim Filho

João Bittar (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)





PR

Gorete Pereira vaga do PMDB Henrique Oliveira

Laercio Oliveira (Dep. do PSL ocupa a vaga)

Luciano Castro (Dep. do




PSB

Mauro Nazif Alexandre Roso


Sandra Rosado




PDT

Flávia Morais vaga do PP André Figueiredo

Paulo Pereira da Silva Giovani Cherini vaga do PSDB

Sebastião Bala Rocha vaga do PMDB (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)


Bloco PV, PPS

(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

(Dep. do (Dep. do



PTB

Jorge Corte Real vaga do Bloco PV, PPS Alex Canziani vaga do Bloco PV, PPS

Sabino Castelo Branco Jovair Arantes

Silvio Costa vaga do PSDB (Dep. do


Walney Rocha vaga do PSDB


PSC

Erivelton Santana (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)



PCdoB

Assis Melo Alice Portugal vaga do PSC


Chico Lopes vaga do DEM

Daniel Almeida vaga do PMDB


PRB

Márcio Marinho Vilalba


Roberto Santiago vaga do PSB Armando Vergílio vaga do PCdoB

1 vaga Carlos Souza

Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães Local: Anexo II, Sala T 50 Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807 FAX: 3216-6815


Presidente: José Rocha (PR) 1º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Luci Choinacki (PT)

Titulares Suplentes


Afonso Hamm vaga do PP Arnon Bezerra vaga do PTB

Benjamin Maranhão vaga do PP João Arruda vaga do PMDB

Carlos Eduardo Cadoca vaga do PT João Paulo Lima vaga do PT

Deley vaga do PSC Joaquim Beltrão vaga do PMDB

Francisco Escórcio vaga do PMDB José Augusto Maia vaga do PP

José Airton vaga do PT Marllos Sampaio vaga do PMDB

José Rocha vaga do PR Neilton Mulim vaga do PR

Luci Choinacki vaga do PT Pepe Vargas (Licenciado) vaga do

PT

Magda Mofatto vaga do PTB Ratinho Junior vaga do PSC

Renan Filho vaga do PMDB Renato Molling vaga do PP

10 vagas Vicente Candido vaga do PT

10 vagas

PT

José Airton João Paulo Lima

Luci Choinacki Pepe Vargas (Licenciado)

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Vicente Candido










PSDB/DEM/PPS

Carlaile Pedrosa vaga do PSDB Andreia Zito vaga do Bloco PV, PPS

Otavio Leite vaga do PSDB Fábio Souto vaga do DEM

Rubens Bueno vaga do Bloco PV, PPS Professora Dorinha Seabra

Rezende vaga do DEM

6 vagas Rui Palmeira vaga do PSDB

Walter Feldman vaga do PSDB

6 vagas

PMDB

Benjamin Maranhão vaga do PP João Arruda

Francisco Escórcio Joaquim Beltrão

Renan Filho Marllos Sampaio









PSB/PDT/PCdoB/PMN

André Figueiredo vaga do PDT Delegado Protógenes vaga do PCdoB

Jô Moraes vaga do PCdoB Flávia Morais vaga do PDT

Jonas Donizette vaga do PSB 3 vagas

Romário vaga do DEM

Valadares Filho vaga do DEM

3 vagas

PSDB

Carlaile Pedrosa Andreia Zito vaga do Bloco PV, PPS

Otavio Leite Rui Palmeira


Walter Feldman




PP

Afonso Hamm Renato Molling








DEM


Fábio Souto

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Professora Dorinha Seabra

Rezende



(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)

PR

José Rocha Neilton Mulim




PSB

Jonas Donizette (Dep. do PRB ocupa a vaga)

Romário vaga do DEM

Valadares Filho vaga do DEM


PDT

André Figueiredo Flávia Morais



Bloco PV, PPS

Rubens Bueno (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)



PTB

Magda Mofatto Arnon Bezerra


José Augusto Maia vaga do PP



PSC

Carlos Eduardo Cadoca vaga do PT Ratinho Junior

Deley (Dep. do



PCdoB

Jô Moraes Delegado Protógenes




Danrlei de Deus Hinterholz Jefferson Campos

Fábio Faria Marcos Montes

Secretário(a): James Lewis Gorman Júnior Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833 FAX: 3216-6835


Presidente: Washington Reis (PMDB) 1º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB) 2º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC) 3º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)

Titulares Suplentes


Alexandre Santos vaga do PT Andre Vargas vaga do PT

Edinho Araújo vaga do Bloco PV, PPS Cândido Vaccarezza vaga do PT

Edson Ezequiel vaga do PDT Devanir Ribeiro vaga do PT

Geraldo Simões vaga do PT Edinho Bez vaga do PMDB

Giacobo vaga do PHS Flaviano Melo vaga do PMDB

Hugo Leal vaga do PSC Francisco Floriano vaga do PR

Jaime Martins vaga do PR Giroto vaga do PMDB

João Leão vaga do PP Jesus Rodrigues vaga do PT

José de Filippi vaga do PT José Airton vaga do PT

Lázaro Botelho vaga do PP José Chaves vaga do PTB

Leonardo Quintão vaga do PCdoB Mauro Mariani vaga do PMDB

Lourival Mendes vaga do PTdoB Nelson Bornier vaga do PTdoB

Lúcio Vale vaga do PTB Paulo Freire vaga do PR

Luiz Argôlo vaga do PT Pedro Chaves vaga do PP

Marinha Raupp vaga do PSDB Professor Setimo vaga do PP

Mário Negromonte vaga do PP Ronaldo Benedet vaga do PSC

Mauro Lopes vaga do PMDB 16 vagas

Milton Monti vaga do PR

Newton Cardoso vaga do PMDB

Renzo Braz vaga do DEM

Washington Reis vaga do PMDB

Wellington Fagundes vaga do PSOL

Zezéu Ribeiro vaga do PT

Zoinho vaga do PMDB

16 vagas

PT

Geraldo Simões Andre Vargas

José de Filippi Cândido Vaccarezza

Zezéu Ribeiro Devanir Ribeiro


Jesus Rodrigues

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) José Airton















PSDB/DEM/PPS

Alberto Mourão vaga do PSDB Arnaldo Jardim vaga do PSDB

Vanderlei Macris vaga do PSDB Carlos Alberto Leréia vaga do PSDB

9 vagas Júlio Campos vaga do DEM

Lael Varella vaga do DEM

Nilson Leitão vaga do PSDB

Vitor Penido vaga do DEM

9 vagas

PMDB

Alexandre Santos vaga do PT Edinho Bez

Edinho Araújo vaga do Bloco PV, PPS Flaviano Melo

Edson Ezequiel vaga do PDT Giroto

Leonardo Quintão vaga do PCdoB Mauro Mariani

Marinha Raupp vaga do PSDB Nelson Bornier vaga do PTdoB

Mauro Lopes Pedro Chaves vaga do PP

Newton Cardoso Professor Setimo vaga do PP

Washington Reis Ronaldo Benedet vaga do PSC














PSB/PDT/PCdoB/PMN

Jose Stédile vaga do PSB Gonzaga Patriota vaga do PSB

Laurez Moreira vaga do PSB Leopoldo Meyer vaga do PSB

4 vagas Zé Silva vaga do PDT

4 vagas

PSDB

Alberto Mourão Carlos Alberto Leréia

Vanderlei Macris Nilson Leitão




a vaga)





PV

1 vaga Fábio Ramalho vaga do Bloco PV, PPS

1 vaga

PP

João Leão (Dep. do


Lázaro Botelho (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Luiz Argôlo vaga do PT (Dep. do


Mário Negromonte (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Renzo Braz vaga do DEM (Dep. do PSD ocupa a vaga)




DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Júlio Campos


Lael Varella

(Dep. do PP ocupa a vaga) Vitor Penido




PR

Giacobo vaga do PHS Francisco Floriano

Jaime Martins Paulo Freire

Lúcio Vale vaga do PTB (Dep. do


Milton Monti (Dep. do


Wellington Fagundes vaga do PSOL

Zoinho vaga do PMDB



PSB

Jose Stédile Gonzaga Patriota

Laurez Moreira Leopoldo Meyer





PDT

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Zé Silva

(Dep. do (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN


ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Arnaldo Jardim vaga do PSDB


Fábio Ramalho


PTB


José Chaves

(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do


PSC

Hugo Leal (Dep. do




PCdoB


1 vaga


PTdoB

Lourival Mendes (Dep. do PMDB ocupa a vaga)




PSOL


1 vaga


PHS

(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

(Dep. do


Secretário(a): Admar Pires dos Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175 Telefones: 3216-6853 A 6856 FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO AO PROJETO

DE LEI Nº 4378, DE 1998, DO SR. MILTON MENDES, QUE "REGULA AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE A

AGROINDÚSTRIA E O PRODUTOR RURAL INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto Jesus Rodrigues

Bohn Gass Marcon

Gabriel Guimarães Rogério Carvalho

Pedro Uczai 1 vaga

PMDB

Alceu Moreira 4 vagas

Antônio Andrade

Leandro Vilela

Valdir Colatto vaga do DEM

1 vaga

PSDB

Reinaldo Azambuja Alfredo Kaefer

Wandenkolk Gonçalves Domingos Sávio

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Luiz Nishimori

PP

Luis Carlos Heinze Dilceu Sperafico

Roberto Balestra Jerônimo Goergen

DEM

Abelardo Lupion 2 vagas


PR

Bernardo Santana de Vasconcellos 2 vagas


PSB

Domingos Neto Dr. Ubiali

Laurez Moreira Luiz Noé

PDT

Zé Silva Giovani Cherini

Bloco PV, PPS


PTB


PSC

Costa Ferreira Nelson Padovani

PCdoB

1 vaga 1 vaga

PRB

1 vaga 1 vaga

PSL

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Heloísa Maria Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6201 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº

8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A

DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM

MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA

DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Chico Lopes (PCdoB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Carlinhos Almeida Devanir Ribeiro

Luiz Alberto Edson Santos

Luiz Couto Erika Kokay

Policarpo Fátima Bezerra

PMDB

Fátima Pelaes Edinho Bez

Marinha Raupp Mauro Benevides

Marllos Sampaio 2 vagas


PSDB

Andreia Zito 3 vagas

Otavio Leite

Vanderlei Macris

PP

Sandes Júnior Márcio Reinaldo Moreira

Vilson Covatti Roberto Teixeira

DEM

Alexandre Leite 2 vagas

Mendonça Prado

PR

Gorete Pereira 2 vagas

Zoinho

PSB

Mauro Nazif 2 vagas

Sandra Rosado

PDT

Paulo Pereira da Silva Giovani Cherini

Bloco PV, PPS


PTB

Arnaldo Faria de Sá 1 vaga

PSC

Filipe Pereira 1 vaga

PCdoB

Chico Lopes Daniel Almeida

PRB

Jhonatan de Jesus Cleber Verde

PHS


Secretário(a): Raquel Andrade Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6240 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXECUTIVA ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR

TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PARLAMENTO JOVEM

BRASILEIRO


Titulares Suplentes

PT

Miguel Corrêa

Newton Lima

PMDB

Teresa Surita

PSDB


Mara Gabrilli

DEM


PSOL

Jean Wyllys

Secretário(a): Hérycka Local: Prédio do CEFOR, Sala 27 Telefones: Ramal 67620

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE 2011, DO SR. LUIZ FERNANDO MACHADO, QUE "ALTERA OS ARTS. 28, 29 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA

INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PLANO DE METAS PELO PODER

EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, COM BASE NAS PROPOSTAS DA CAMPANHA ELEITORAL"

Presidente: Leonardo Quintão (PMDB) 1º Vice-Presidente: Raul Henry (PMDB) 2º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB) 3º Vice-Presidente: Wellington Fagundes (PR) Relator: João Paulo Lima (PT)

Titula res Suplentes

PT

João Paulo Lima Iriny Lopes

Paulo Teixeira 3 vagas

Policarpo

Sibá Machado

PMDB

José Priante Edinho Bez

Leonardo Quintão Geraldo Resende

Lucio Vieira Lima Sandro Mabel

Raul Henry 1 vaga

PSDB

Cesar Colnago 3 vagas


Raimundo Gomes de Matos

PP

Esperidião Amin Renato Molling

Paulo Maluf Roberto Britto

DEM

2 vagas 2 vagas

PR

Izalci 2 vagas

Wellington Fagundes

PSB

Audifax 2 vagas

Dr. Ubiali

PDT

Marcos Medrado 1 vaga

Bloco PV, PPS

Sandro Alex 1 vaga

PTB

Magda Mofatto 1 vaga

PSC

Leonardo Gadelha 1 vaga

PCdoB

1 vaga 1 vaga

PRB

1 vaga 1 vaga

PSL

Dr. Grilo 1 vaga

PSD (por cessão de vagas)

Átila Lins 2 vagas

Onofre Santo Agostini

Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B

Telefones: (61) 3216-6211 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE

1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE "MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",

CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO

Presidente: Almeida Lima (PPS) 1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB) 2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Erika Kokay Bohn Gass

Henrique Fontana Fernando Ferro

João Paulo Lima Luci Choinacki

José Guimarães Luiz Alberto

Ricardo Berzoini Sibá Machado

Rubens Otoni Taumaturgo Lima

Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB

Alceu Moreira Danilo Forte

Edinho Araújo Eduardo Cunha

Mauro Benevides Íris de Araújo

Newton Cardoso Marcelo Castro

Professor Setimo Raul Henry


1 vaga

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer

Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada

Marcus Pestana Marcio Bittar

William Dib Romero Rodrigues

PP

Esperidião Amin Jerônimo Goergen

José Otávio Germano Márcio Reinaldo Moreira

Paulo Maluf Roberto Balestra

Simão Sessim 1 vaga

DEM

Augusto Coutinho Felipe Maia

Efraim Filho Mandetta

Pauderney Avelino Mendonça Filho

Ronaldo Caiado Onyx Lorenzoni

PR

Jaime Martins Maurício Quintella Lessa

Luciano Castro (Dep. do PSD ocupa a

vaga)

Vicente Arruda 1 vaga

PSB

Luiza Erundina Pastor Eurico

Ribamar Alves Valadares Filho

Valtenir Pereira (Dep. do PSD ocupa a

vaga)

PDT

Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior

Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Roberto Freire

Almeida Lima vaga do PMDB Rosane Ferreira

Sandro Alex

PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá

Walney Rocha Paes Landim

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda

PCdoB

Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB

George Hilton Vitor Paulo

PTdoB

Lourival Mendes 1 vaga

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225


2011, DO SR. LOURIVAL MENDES, QUE "ACRESCENTA O § 10 AO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELAS POLÍCIAS FEDERAL E CIVIS DOS

ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL"

Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Fabio Trad (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Amauri Teixeira

Beto Faro Devanir Ribeiro

José Mentor Pedro Uczai

Vander Loubet Weliton Prado

PMDB

Arthur Oliveira Maia Edio Lopes

Eliseu Padilha Eduardo Cunha

Fabio Trad Ronaldo Benedet

Marçal Filho Valdir Colatto

PSDB

Carlos Sampaio Fernando Francischini

João Campos Jorginho Mello

Reinaldo Azambuja Zenaldo Coutinho

PP

Rebecca Garcia Esperidião Amin

Renzo Braz Vilson Covatti

DEM

Davi Alcolumbre Eli Correa Filho

Felipe Maia Júlio Campos

PR

Ronaldo Fonseca Bernardo Santana de

Vasconcellos

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) João Maia

PSB

Dr. Ubiali Keiko Ota

Gonzaga Patriota 1 vaga

PDT

Vieira da Cunha João Dado

Bloco PV, PPS

Paulo Wagner Arnaldo Jardim

PTB

Arnaldo Faria de Sá José Augusto Maia

PSC

(Dep. do PSL ocupa a vaga) Filipe Pereira

PCdoB

Evandro Milhomen 1 vaga

PRB

Otoniel Lima Acelino Popó

PHS

(Dep. do PSD (por cessão de vagas) ocupa a vaga)



Eliene Lima Moreira Mendes

Francisco Araújo 1 vaga

Ricardo Izar vaga do PHS

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 111-A, DE 2011, DA SRA. DALVA FIGUEIREDO, QUE "ALTERA O ART. 31 DA EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Luiz Carlos (PSDB) 1º Vice-Presidente: Francisco Araújo (PSD) 2º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB) 3º Vice-Presidente: Mauro Nazif (PSB) Relator: Luciano Castro (PR)

Titulares Suplentes

PT

Beto Faro Francisco Praciano

Dalva Figueiredo Jesus Rodrigues

Padre Ton Miriquinho Batista

Zé Geraldo Sibá Machado

PMDB

Fátima Pelaes Edio Lopes

Flaviano Melo Marinha Raupp

Natan Donadon 2 vagas

Teresa Surita

PSDB

Berinho Bantim 3 vagas

Luiz Carlos

Reinaldo Azambuja

PP

Carlos Magno Lázaro Botelho

Gladson Cameli Rebecca Garcia

DEM

Davi Alcolumbre Lira Maia

Paulo Cesar Quartiero Pauderney Avelino

PR

Luciano Castro 2 vagas

Vinicius Gurgel

PSB

Janete Capiberibe 2 vagas

Mauro Nazif

PDT

Sebastião Bala Rocha Marcos Rogério

Bloco PV, PPS

Sarney Filho 1 vaga

PTB

Josué Bengtson Sabino Castelo Branco

PSC

Zequinha Marinho 1 vaga

PCdoB


PRB

Jhonatan de Jesus Cleber Verde

PMN

Jaqueline Roriz 1 vaga


Francisco Araújo Moreira Mendes

Raul Lima 1 vaga

Secretário(a): Leila Machado Campos Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 405-A, DE 2009, DO SR. CLEBER VERDE, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 8º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA

ASSEGURAR AO GARIMPEIRO E AO PEQUENO MINERADOR O DIREITO À APOSENTADORIA"

Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB) 1º Vice-Presidente: Gilmar Machado (PT)

2º Vice-Presidente: George Hilton (PRB) 3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC) Relator: Marçal Filho (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Dalva Figueiredo Domingos Dutra

Gilmar Machado Jesus Rodrigues

Miriquinho Batista Josias Gomes

Odair Cunha 1 vaga

PMDB

Edio Lopes Alberto Filho

Flaviano Melo Elcione Barbalho

Marçal Filho Pedro Chaves

Sandro Mabel 1 vaga

PSDB

João Campos Carlos Alberto Leréia

Wandenkolk Gonçalves 2 vagas


PP

Sandes Júnior Aline Corrêa

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Lázaro Botelho

DEM

Paulo Cesar Quartiero Efraim Filho


PR

Laercio Oliveira 2 vagas


PSB


Mauro Nazif

PDT

Sebastião Bala Rocha Flávia Morais

Bloco PV, PPS

Roberto de Lucena Sarney Filho

PTB

Nilton Capixaba Arnaldo Faria de Sá

PSC

Antônia Lúcia Zequinha Marinho

PCdoB


PRB

George Hilton Cleber Verde

PMN


Secretário(a): Heloísa Maria Moulin Pedrosa Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (061) 3216- 6201 FAX: (061) 3216- 6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO

QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS

PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO

PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E

ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A

NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"

Presidente: José Mentor (PT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Mauro Benevides (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Luiz Couto

Amauri Teixeira Nelson Pellegrino

Décio Lima Policarpo

José Mentor Vicente Candido

PMDB

Manoel Junior Marçal Filho

Mauro Benevides Nelson Bornier

Osmar Serraglio Rogério Peninha Mendonça

Wilson Filho 1 vaga

PSDB

Bonifácio de Andrada Andreia Zito

Otavio Leite Romero Rodrigues

Reinaldo Azambuja 1 vaga

PP

Dilceu Sperafico Roberto Balestra

Jerônimo Goergen Vilson Covatti

DEM

Davi Alcolumbre Mendonça Prado

Eli Correa Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

Gorete Pereira Bernardo Santana de

Vasconcellos


Lincoln Portela

PSB

Valadares Filho Mauro Nazif

Valtenir Pereira 1 vaga

PDT


Bloco PV, PPS

1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB

Arnaldo Faria de Sá Antonio Brito

PSC

Antônia Lúcia 1 vaga

PCdoB

Jô Moraes Chico Lopes

PRB

Cleber Verde 1 vaga

PHS


Secretário(a): Leila Machado Campos Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225


2010, DO SR. CARLOS BEZERRA, QUE "REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER A IGUALDADE DE

DIREITOS TRABALHISTAS ENTRE OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E OS DEMAIS TRABALHADORES URBANOS E

RURAIS"

Presidente: Marçal Filho (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Benedita da Silva (PT)

Titulares Suplentes

PT

Benedita da Silva Amauri Teixeira

Biffi Carlos Zarattini

Luci Choinacki Luiz Couto

Luiz Alberto Miriquinho Batista

PMDB

Adrian Fabio Trad

Carlos Bezerra Fátima Pelaes

Marçal Filho 2 vagas

Nilda Gondim

PSDB

João Campos Domingos Sávio

Pinto Itamaraty Nelson Marchezan Junior

Reinaldo Azambuja 1 vaga

PP

Roberto Balestra Cida Borghetti

Simão Sessim Iracema Portella

DEM

Onyx Lorenzoni 2 vagas


PR

Gorete Pereira Henrique Oliveira

Maurício Trindade Laercio Oliveira

PSB

Sandra Rosado 2 vagas

1 vaga

PDT

Flávia Morais Paulo Pereira da Silva

Bloco PV, PPS

Roberto de Lucena 1 vaga

PTB

Ronaldo Nogueira Arnaldo Faria de Sá

PSC

Pastor Marco Feliciano Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes 1 vaga

PRB

Vitor Paulo Cleber Verde

PTdoB

Lourival Mendes (Dep. do PSL ocupa a vaga)

Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B

Telefones: (61) 3216-6203 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE CANDIDO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL"

Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB) 1º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR) 2º Vice-Presidente: Junji Abe (PSD) 3º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB) Relator: Paes Landim (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Décio Lima Alessandro Molon

Gabriel Guimarães 3 vagas

Vanderlei Siraque

Vicente Candido

PMDB

Arthur Oliveira Maia Genecias Noronha

Eduardo Cunha João Magalhães

Eliseu Padilha Lucio Vieira Lima

Pedro Novais 1 vaga

PSDB

Jutahy Junior Alfredo Kaefer

Raimundo Gomes de Matos Cesar Colnago

Reinaldo Azambuja Nelson Marchezan Junior

PP

Jerônimo Goergen Renzo Braz

Renato Molling Roberto Teixeira

DEM

Eli Correa Filho Efraim Filho

Rodrigo Maia 1 vaga

PR

Laercio Oliveira Jaime Martins

1 vaga 1 vaga

PSB

Antonio Balhmann 2 vagas

Severino Ninho

PDT

André Figueiredo Ângelo Agnolin

Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB

Paes Landim Arnaldo Faria de Sá

PSC

Hugo Leal Filipe Pereira

PCdoB

Daniel Almeida 1 vaga

PRB

Antonio Bulhões 1 vaga

PRTB

Aureo 1 vaga


Junji Abe Guilherme Campos

Marcos Montes Moreira Mendes

Secretário(a): Mária de Fátima de Moreira Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6204 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O

APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

Presidente: Padre Ton (PT) 1º Vice-Presidente: Fernando Ferro (PT) 2º Vice-Presidente: Berinho Bantim (PSDB) 3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB) Relator: Edio Lopes (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Fernando Ferro Amauri Teixeira

Miriquinho Batista João Paulo Lima

Padre Ton Nazareno Fonteles

Valmir Assunção Taumaturgo Lima

PMDB

Asdrubal Bentes Eduardo Cunha

Edio Lopes João Magalhães vaga do PR

Natan Donadon Marinha Raupp

Teresa Surita Valdir Colatto


PSDB

Berinho Bantim Bruno Araújo

Marcio Bittar Reinaldo Azambuja

Nilson Leitão Rodrigo de Castro

PP

Carlos Magno José Otávio Germano

Vilson Covatti Simão Sessim

DEM

Davi Alcolumbre 2 vagas

Paulo Cesar Quartiero

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos Laercio Oliveira

Luciano Castro (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSB

Janete Capiberibe Laurez Moreira

Mauro Nazif 1 vaga

PDT

Giovanni Queiroz Oziel Oliveira

Bloco PV, PPS

Penna Arnaldo Jordy

PTB

Nilton Capixaba (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSC

Filipe Pereira Mário de Oliveira (Licenciado)

PCdoB

Perpétua Almeida 1 vaga

PRB

Cleber Verde 1 vaga

PSOL

Chico Alencar 1 vaga

Secretário(a): José Maria de Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 2126, DE 2011, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS,

DIREITOS E DEVERES PARA O USO DA INTERNET NO BRASIL".

Presidente: João Arruda (PMDB) 1º Vice-Presidente: Manoel Junior (PMDB) 2º Vice-Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB) 3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Gilmar Machado

Nazareno Fonteles Newton Lima

Paulo Pimenta Rogério Carvalho

Paulo Teixeira (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PMDB

João Arruda Flaviano Melo

Manoel Junior Newton Cardoso vaga do PT

Marçal Filho 3 vagas

Rogério Peninha Mendonça

PSDB

Antonio Imbassahy João Campos

Eduardo Azeredo Pinto Itamaraty

Vanderlei Macris Rui Palmeira

PP

Beto Mansur Dimas Fabiano

Sandes Júnior Missionário José Olimpio

DEM

Eli Correa Filho 2 vagas

1 vaga

PR

Izalci 2 vagas

José Rocha

PSB

Ariosto Holanda Domingos Neto

Luiza Erundina Luiz Noé

PDT

Miro Teixeira Sebastião Bala Rocha

Bloco PV, PPS

Sandro Alex 1 vaga

PTB

Alex Canziani Arnaldo Faria de Sá

PSC

Andre Moura 1 vaga

PCdoB

Manuela D'ávila Jandira Feghali

PRB

Cleber Verde 1 vaga

PSOL

Jean Wyllys 1 vaga


Eleuses Paiva Ricardo Izar

Jefferson Campos 1 vaga

Secretário(a): Heloísa Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6201 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER FELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA

NACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO E

INFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO DA METRÓPOLE)

Presidente: Mauro Mariani (PMDB) 1º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 2º Vice-Presidente: Heuler Cruvinel (PSD) 3º Vice-Presidente: Rosane Ferreira (PV) Relator: Zezéu Ribeiro (PT)

Titulares Suplentes

PT

Edson Santos Amauri Teixeira

José de Filippi Carlos Zarattini

Rogério Carvalho Iriny Lopes

Zezéu Ribeiro 1 vaga

PMDB

Flaviano Melo Adrian

Íris de Araújo Hugo Motta

João Arruda 2 vagas

Leonardo Quintão vaga do PR

Mauro Mariani

PSDB

Otavio Leite Bruno Araújo

Walter Feldman Duarte Nogueira

William Dib Zenaldo Coutinho

PP

Rebecca Garcia Roberto Teixeira

Roberto Britto 1 vaga

DEM

Luiz Carlos Setim Professora Dorinha Seabra

Rezende

(Dep. do PSD (por cessão de vagas) ocupa a vaga)

1 vaga

PR

Jaime Martins João Carlos Bacelar

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PSB

Domingos Neto 2 vagas

Leopoldo Meyer

PDT

Félix Mendonça Júnior 1 vaga

Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira 1 vaga

PTB

José Chaves Arnaldo Faria de Sá

PSC

Andre Moura Edmar Arruda

PCdoB

Manuela D'ávila Luciana Santos

PRB

Vilalba Márcio Marinho

PTdoB

1 vaga 1 vaga


Eduardo Sciarra Edson Pimenta

Heuler Cruvinel vaga do DEM 1 vaga

Júlio Cesar

Secretário(a): Silvio Sousa da Silva Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6267 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 3538, DE 2012, DO PODER EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA

PÚBLICA AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Hugo Napoleão (PSD) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Edson Santos (PT)

Titulares Suplentes

PT

Carlos Zarattini Andre Vargas

Edson Santos Fernando Marroni

Fernando Ferro Padre Ton

Sibá Machado Paulo Teixeira

PMDB

Edinho Bez Edio Lopes

Fernando Jordão 3 vagas

Marllos Sampaio

Mauro Lopes

PSDB

Berinho Bantim Duarte Nogueira

Luiz Carlos Eduardo Azeredo

Luiz Fernando Machado Fernando Francischini

PP

Dilceu Sperafico Lázaro Botelho

Gladson Cameli Nelson Meurer

DEM

Pauderney Avelino Davi Alcolumbre

Paulo Cesar Quartiero Lael Varella

PR

Henrique Oliveira Aelton Freitas

Maurício Quintella Lessa Vicente Arruda

PSB

Luiz Noé Dr. Ubiali

Mauro Nazif 1 vaga

PDT

Félix Mendonça Júnior Zé Silva

Bloco PV, PPS

Roberto de Lucena Arnaldo Jardim

PTB

Paes Landim Sabino Castelo Branco

PSC

1 vaga 1 vaga

PCdoB

Perpétua Almeida Jô Moraes

PRB

Vitor Paulo 1 vaga

PTC

(Dep. do PSL ocupa a vaga) 1 vaga


Dr. Paulo César Júlio Cesar

Hugo Napoleão Moreira Mendes

Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI

Nº 8046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"

(REVOGAM A LEI Nº 5.869, DE 1973)

Presidente: Fabio Trad (PMDB) 1º Vice-Presidente: Miro Teixeira (PDT) 2º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR) 3º Vice-Presidente: Relator-Geral: Paulo Teixeira (PT) Relator-Parcial: Arnaldo Faria de Sá (PTB) Relator-Parcial: Efraim Filho (DEM) Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP) Relator-Parcial: Bonifácio de Andrada (PSDB) Relator-Parcial: Hugo Leal (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Gabriel Guimarães Francisco Praciano

José Mentor Odair Cunha

Paulo Teixeira Padre João

Ricardo Berzoini Vicente Candido

PMDB

Arthur Oliveira Maia Benjamin Maranhão

Eduardo Cunha Danilo Forte

Fabio Trad Eliseu Padilha

Marçal Filho Júnior Coimbra

Sandro Mabel vaga do PR

PSDB

Bonifácio de Andrada Alfredo Kaefer

Luiz Carlos Nelson Marchezan Junior

Rui Palmeira Paulo Abi-ackel

PP

Esperidião Amin Roberto Teixeira

Jerônimo Goergen Vilson Covatti

DEM

Efraim Filho Augusto Coutinho

Felipe Maia Mendonça Filho

PR

Ronaldo Fonseca Anthony Garotinho

Vicente Arruda (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSB

Severino Ninho Edson Silva (Licenciado)

Valtenir Pereira Gonzaga Patriota

PDT

Miro Teixeira Sebastião Bala Rocha

Bloco PV, PPS

Sarney Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB

Paes Landim Arnaldo Faria de Sá

PSC

Hugo Leal (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PCdoB

Delegado Protógenes (Dep. do PSL ocupa a vaga)

PRB

Antonio Bulhões Márcio Marinho

PHS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) José Humberto

Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6235 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 6826, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO

ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,

NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: João Arruda (PMDB) 1º Vice-Presidente: Alberto Filho (PMDB) 2º Vice-Presidente: Luiz Fernando Machado (PSDB) 3º Vice-Presidente: Audifax (PSB) Relator: Carlos Zarattini (PT)

Titulares Suplentes

PT

Carlos Zarattini Alessandro Molon

Francisco Praciano Erika Kokay

Gabriel Guimarães Luiz Couto

Henrique Fontana Paulo Pimenta

PMDB

Alberto Filho Marçal Filho

Eliseu Padilha 3 vagas

João Arruda

Osmar Serraglio

PSDB

Carlos Sampaio Cesar Colnago

Fernando Francischini João Campos

Luiz Fernando Machado 1 vaga

PP

Renato Molling Roberto Teixeira


DEM

Mendonça Filho Alexandre Leite

Onyx Lorenzoni 1 vaga

PR

Laercio Oliveira (Dep. do PDT ocupa a vaga)


PSB

Audifax 2 vagas

Leopoldo Meyer

PDT

André Figueiredo Giovani Cherini

Paulo Rubem Santiago vaga do

PR

Bloco PV, PPS

Dr. Aluizio Arnaldo Jordy

PTB

Arnaldo Faria de Sá 1 vaga

PSC

Edmar Arruda Andre Moura

PCdoB

Delegado Protógenes 1 vaga

PRB

Cleber Verde 1 vaga

PTC

Edivaldo Holanda Junior (Licenciado)

1 vaga

Secretário(a): - Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7123, DE 2010, DO SR. ASSIS DO

COUTO, QUE "INSTITUI A ESTRADA-PARQUE CAMINHO DO COLONO, NO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU"

Presidente: Eduardo Sciarra (PSD) 1º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB) 2º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP) 3º Vice-Presidente: Relator: Nelson Padovani (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto Andre Vargas

Beto Faro Marcon

Biffi Pedro Uczai

Luci Choinacki Zeca Dirceu

PMDB

Giroto vaga do PR Valdir Colatto

Hermes Parcianello 3 vagas

Osmar Serraglio


1 vaga

PSDB

Alfredo Kaefer 3 vagas

Fernando Francischini

Luiz Nishimori

PP

Dilceu Sperafico Cida Borghetti

Lázaro Botelho Sandes Júnior

DEM

Luiz Carlos Setim 2 vagas


PR

Giacobo 2 vagas


PSB

Leopoldo Meyer 2 vagas

1 vaga

PDT

Oziel Oliveira Giovani Cherini

Bloco PV, PPS

Rubens Bueno Rosane Ferreira

PTB

Alex Canziani Ronaldo Nogueira

PSC

Nelson Padovani Edmar Arruda

PCdoB


PRB

1 vaga 1 vaga

PRTB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Leila Machado Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7420, DE 2006, DA SRA. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A

QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A RESPONSABILIDADE DOS GESTORES PÚBLICOS NA SUA

PROMOÇÃO"

Presidente: Newton Lima (PT) 1º Vice-Presidente:

2º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) 3º Vice-Presidente: Jorginho Mello (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Fátima Bezerra vaga do PTC Angelo Vanhoni vaga do PMDB

João Paulo Lima Artur Bruno

Leonardo Monteiro Dalva Figueiredo

Newton Lima Fernando Ferro vaga do PR

Sibá Machado vaga do PRB Miriquinho Batista

Waldenor Pereira 1 vaga

PMDB

Gabriel Chalita Lelo Coimbra

Joaquim Beltrão Renan Filho

Raul Henry (Dep. do PT ocupa a vaga)

Teresa Surita 1 vaga

PSDB

Eduardo Barbosa Mara Gabrilli

Jorginho Mello Nelson Marchezan Junior

Rogério Marinho 1 vaga

PP

Esperidião Amin Cida Borghetti

José Linhares Iracema Portella

DEM

Luiz Carlos Setim Efraim Filho


João Bittar

PR

Izalci (Dep. do PT ocupa a vaga)

Paulo Freire (Dep. do PHS ocupa a vaga)

PSB

Audifax 2 vagas

Dr. Ubiali

PDT

Paulo Rubem Santiago 1 vaga

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian 1 vaga

PTB

Alex Canziani 1 vaga

PSC

Costa Ferreira Andre Moura

PCdoB

Alice Portugal Jandira Feghali

PRB

(Dep. do PT ocupa a vaga) 1 vaga

PTC

(Dep. do PT ocupa a vaga) Edivaldo Holanda Junior

(Licenciado)

Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6240 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE

FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA 5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS

ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)

Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB) 1º Vice-Presidente: Osmar Terra (PMDB) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB) Relator: Domingos Dutra (PT)

Titulares Suplentes

PT

Domingos Dutra Alessandro Molon

Josias Gomes Amauri Teixeira vaga do PMDB

Padre Ton Chico D'angelo

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Fátima Bezerra vaga do PR

Miriquinho Batista

Vicentinho

PMDB

Benjamin Maranhão Alberto Filho

Geraldo Resende André Zacharow

Osmar Terra Leandro Vilela

Pedro Chaves (Dep. do PT ocupa a vaga)

PSDB

João Campos Andreia Zito

Raimundo Gomes de Matos Antonio Imbassahy

Romero Rodrigues Vaz de Lima

PP

Aline Corrêa José Linhares

Roberto Britto Toninho Pinheiro

DEM

Efraim Filho Fábio Souto

Mendonça Prado Mandetta

PR

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)


PSB

Mauro Nazif Domingos Neto

Valtenir Pereira Ribamar Alves

PDT

Ângelo Agnolin vaga do PT Dr. Jorge Silva

Flávia Morais

Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Rosane Ferreira

PTB

Ronaldo Nogueira Arnaldo Faria de Sá

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes Alice Portugal

PRB

1 vaga 1 vaga

PRP

Jânio Natal 1 vaga

Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E

CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"

Presidente: Erika Kokay (PT) 1º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD) 2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB) 3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) Relator: Teresa Surita (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Fátima Bezerra

Erika Kokay Marina Santanna

Luiz Couto 2 vagas

Reginaldo Lopes

PMDB

Fátima Pelaes Gastão Vieira (Licenciado)

Osmar Terra 3 vagas

Teresa Surita

1 vaga

PSDB

Andreia Zito 3 vagas

Eduardo Barbosa

Jorginho Mello

PP

Aline Corrêa Iracema Portella

Cida Borghetti Rebecca Garcia

DEM

Efraim Filho 2 vagas


PR

Paulo Freire 2 vagas


PSB

Romário Domingos Neto

Sandra Rosado Jose Stédile

PDT

Sueli Vidigal Flávia Morais

Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Antônio Roberto

PTB


PSC

Pastor Marco Feliciano 1 vaga

PCdoB

Alice Portugal 1 vaga

PRB

Vitor Paulo Antonio Bulhões

PTdoB

Rosinha da Adefal 1 vaga

Secretário(a): Saulo Augusto Pereira Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B

Telefones: (61) 3216-6276 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE

EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Lelo Coimbra (PMDB) 1º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB) 2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB) 3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB) Relator: Angelo Vanhoni (PT)

Titulares Suplentes

PT

Angelo Vanhoni Alessandro Molon

Biffi Artur Bruno

Fátima Bezerra Dr. Rosinha vaga do PRB

Newton Lima Gilmar Machado

Pedro Uczai

PMDB

Lelo Coimbra Eliseu Padilha

Professor Setimo vaga do PMN Gabriel Chalita

Raul Henry Joaquim Beltrão

Renan Filho Pedro Chaves

Teresa Surita

PSDB

Eduardo Barbosa Alfredo Kaefer

Nelson Marchezan Junior Jorginho Mello

Rogério Marinho Mara Gabrilli

PP

José Linhares Esperidião Amin

Waldir Maranhão (Dep. do PR ocupa a vaga)

DEM

Efraim Filho Onyx Lorenzoni

Professora Dorinha Seabra (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Rezende

PR

Izalci Paulo Freire

Neilton Mulim Ronaldo Fonseca vaga do PP

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSB

Ariosto Holanda Luiz Noé

Dr. Ubiali Severino Ninho

PDT

Paulo Rubem Santiago Marcos Rogério

Bloco PV, PPS

Antônio Roberto Stepan Nercessian

PTB

Alex Canziani Paes Landim

PSC

Hugo Leal Andre Moura

PCdoB

Alice Portugal Chico Lopes

PRB

Márcio Marinho (Dep. do PT ocupa a vaga)

PMN

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6215 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E

APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.

Presidente: Almeida Lima (PPS) 1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB) 2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM) Relator: Henrique Fontana (PT)

Titulares Suplentes

PT

Erika Kokay Bohn Gass

Henrique Fontana Dalva Figueiredo

João Paulo Lima Fernando Ferro

José Guimarães Luci Choinacki

Ricardo Berzoini Luiz Alberto

Rubens Otoni Sibá Machado

Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB

Alceu Moreira Danilo Forte

Edinho Araújo Eduardo Cunha

Mauro Benevides Íris de Araújo

Newton Cardoso Marcelo Castro


Professor Setimo

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Raul Henry

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer

Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada

Marcus Pestana Marcio Bittar

William Dib Romero Rodrigues

PP

Esperidião Amin Márcio Reinaldo Moreira

José Otávio Germano Roberto Balestra

Paulo Maluf 2 vagas

Simão Sessim

DEM

Augusto Coutinho Felipe Maia

Efraim Filho Mendonça Filho

Pauderney Avelino (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Ronaldo Caiado (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

Luciano Castro Maurício Quintella Lessa

Ronaldo Fonseca (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Vicente Arruda (Dep. do PTdoB ocupa a

vaga)

PSB

Luiza Erundina Pastor Eurico

Ribamar Alves Valadares Filho

Valtenir Pereira (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PDT

Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior

Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Penna

Almeida Lima vaga do PMDB Rosane Ferreira

Sandro Alex

PTB

Arnaldo Faria de Sá Eros Biondini

Jovair Arantes Paes Landim

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda

PCdoB

Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB

Vitor Paulo George Hilton

PMN

Dr. Carlos Alberto 1 vaga

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS

ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.


Titulares Suplentes

PT

Cândido Vaccarezza

João Paulo Cunha

PMDB

Osmar Serraglio

PSDB

Bruno Araújo

PDT

João Dado

Miro Teixeira

PTB

Arnaldo Faria de Sá

PCdoB

Aldo Rebelo (Licenciado)

PRB

Cleber Verde

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS

SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993

Presidente: Fabio Trad (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PMDB

Fabio Trad

PSDB

Nelson Marchezan Junior

PDT

Félix Mendonça Júnior

Secretário(a): EUGÊNIA Kimie Suda Camacho Pestana Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso Telefones: (61) 3216-5631 FAX: (61) 3216-5605

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR AS

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE VERSEM SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA.

Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Edio Lopes (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

José Mentor Dalva Figueiredo

Paulo Pimenta Décio Lima

Rui Costa (Licenciado) Miriquinho Batista

Zeca Dirceu Vicentinho

PMDB

Danilo Forte Alceu Moreira

Edio Lopes Fátima Pelaes

Ronaldo Benedet Mendes Ribeiro Filho (Licenciado)


PSDB

João Campos Fernando Francischini

Reinaldo Azambuja Wandenkolk Gonçalves

1 vaga William Dib

PP

Jair Bolsonaro Arthur Lira


DEM

Júlio Campos 2 vagas

1 vaga

PR

Ronaldo Fonseca (Dep. do PMN ocupa a vaga)

1 vaga (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB

Givaldo Carimbão Gonzaga Patriota

Valtenir Pereira Pastor Eurico

PDT


Bloco PV, PPS

Paulo Wagner 1 vaga

PTB

Arnaldo Faria de Sá José Augusto Maia

PSC

Andre Moura Antônia Lúcia

PCdoB

Delegado Protógenes Perpétua Almeida

PRB

Otoniel Lima 1 vaga

PRP

Jânio Natal 1 vaga

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A

APURAR DENÚNCIAS DE TURISMO SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES,

CONFORME DIVERSAS MATÉRIAS PUBLICADAS PELA IMPRENSA.

Presidente: Erika Kokay (PT) 1º Vice-Presidente: Luiz Pitiman (PMDB) 2º Vice-Presidente: Jean Wyllys (PSOL) 3º Vice-Presidente: Otoniel Lima (PRB) Relator: Liliam Sá (PSD)

Titulares Suplentes

PT

Dalva Figueiredo Padre Ton

Erika Kokay 3 vagas

Fátima Bezerra

Luiz Couto

PMDB

Luiz Pitiman Geraldo Resende

Marllos Sampaio Mauro Benevides

Ronaldo Benedet Mauro Lopes


PSDB

Marco Tebaldi João Campos

Nelson Marchezan Junior 2 vagas

Vanderlei Macris

PP

Iracema Portella Rebecca Garcia

José Linhares Roberto Britto

DEM

Mandetta Alexandre Leite


1 vaga

PR

Gorete Pereira (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a

vaga)

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) 1 vaga

PSB

Keiko Ota 2 vagas

Sandra Rosado

PDT

Paulo Rubem Santiago 1 vaga

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy Carmen Zanotto vaga do PR

Dr. Aluizio

PTB

Eros Biondini Ronaldo Nogueira

PSC

Deley Edmar Arruda

PCdoB

João Ananias 1 vaga

PRB

Otoniel Lima 1 vaga

PSOL

Jean Wyllys 1 vaga


Liliam Sá Guilherme Mussi

Roberto Santiago Marcelo Aguiar

Secretário(a): Francisco Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6213 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A

INVESTIGAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, EM ATIVIDADES RURAIS E

URBANAS, DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

Presidente: Cláudio Puty (PT) 1º Vice-Presidente: Júnior Coimbra (PMDB) 2º Vice-Presidente: Homero Pereira (PSD) 3º Vice-Presidente: Bernardo Santana de Vasconcellos (PR) Relator: Walter Feldman (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Amauri Teixeira Domingos Dutra

Cláudio Puty Marcon

Valmir Assunção Miriquinho Batista

Vicentinho Policarpo

PMDB

Darcísio Perondi Alceu Moreira

Júnior Coimbra André Zacharow

Sandro Mabel Asdrubal Bentes

Valdir Colatto Marçal Filho

PSDB

Duarte Nogueira Domingos Sávio

Reinaldo Azambuja Nilson Leitão

Walter Feldman 1 vaga

PP

Carlos Magno Lázaro Botelho

Luis Carlos Heinze Roberto Balestra

DEM

Jairo Ataíde Luiz Carlos Setim

Lira Maia Vitor Penido

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos Aelton Freitas

Lúcio Vale Laercio Oliveira

PSB

Gonzaga Patriota Luiz Noé

Mauro Nazif Valtenir Pereira

PDT

Giovanni Queiroz Oziel Oliveira

Bloco PV, PPS

Roberto de Lucena Dr. Aluizio

PTB

Nelson Marquezelli Josué Bengtson

PSC

Zequinha Marinho (Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PCdoB

Assis Melo 1 vaga

PRB

Heleno Silva 1 vaga

PTdoB

1 vaga (Dep. do PTC ocupa a vaga)


Homero Pereira Junji Abe

Marcos Montes Moreira Mendes

Secretário(a): Saulo Augusto Pereira Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6276 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL, SUAS

CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSÁVEIS NO PERÍODO DE 2003 A 2011, COMPREENDIDO NA VIGÊNCIA DA

CONVENÇÃO DE PALERMO.

Presidente: Arnaldo Jordy (PPS) 1º Vice-Presidente: Erika Kokay (PT) 2º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PSDB) 3º Vice-Presidente: Asdrubal Bentes (PMDB) Relator: Flávia Morais (PDT)

Titulares Suplentes

PT

Erika Kokay Luiz Couto

Miriquinho Batista 3 vagas

Nelson Pellegrino

1 vaga

PMDB

Asdrubal Bentes Arthur Oliveira Maia

Edio Lopes João Magalhães

Flaviano Melo Marinha Raupp


PSDB

Fernando Francischini 3 vagas

João Campos

1 vaga

PP

Missionário José Olimpio Gladson Cameli

Rebecca Garcia Toninho Pinheiro

DEM

Mendonça Prado 2 vagas

1 vaga

PR

Davi Alves Silva Júnior Anderson Ferreira

Paulo Freire 1 vaga

PSB


Severino Ninho

PDT

Flávia Morais Sebastião Bala Rocha

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy Roberto de Lucena

PTB

José Augusto Maia Josué Bengtson

PSC

Leonardo Gadelha 1 vaga

PCdoB

1 vaga 1 vaga

PRB

Antonio Bulhões 1 vaga

PMN

Jaqueline Roriz 1 vaga


Geraldo Thadeu 2 vagas

Liliam Sá

Secretário(a): Manoel Amaral Alvim de Paula Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6210 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS

INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO PARÁ.

Coordenador: Cláudio Puty (PT)

Titulares Suplentes

PT

Cláudio Puty

Francisco Praciano

PCdoB

Delegado Protógenes

PSOL

Jean Wyllys

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS INVESTIGAÇÕES ACERCA DOS AUTORES DOS DISPAROS CONTRA O JORNALISTA RICARDO GAMA ,

SEM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Titulares Suplentes

PMDB

Washington Reis

PR

Anthony Garotinho

PDT

Miro Teixeira

PTB

Walney Rocha

PV

Dr. Aluizio

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.

Coordenador: Roberto Santiago (PSD)

Titulares Suplentes

PSDB

Carlos Sampaio

PSD

Ricardo Izar

Roberto Santiago

Secretário(a): Valdivino Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA AUXILIAR, ORIENTAR,

ORGANIZAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR OS PREPARATIVOS DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE

2013, QUE OCORRERÁ NO RIO DE JANEIRO.

Coordenador: Rodrigo Maia (DEM) Relator: Alessandro Molon (PT)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

PSDB

Otavio Leite

PR

Anthony Garotinho

DEM

Rodrigo Maia

PDT

Miro Teixeira

PSC

Hugo Leal

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM

ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO

MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE

JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

PSD

Arolde de Oliveira

Liliam Sá

PSB

Glauber Braga

PDT

Marcelo Matos

PSC

Filipe Pereira

PRB

Vitor Paulo

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR

AS INVESTIGAÇÕES E AÇÕES QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO ACERCA DAS APREENSÕES DE LIXO HOSPITALAR, NO PORTO DE

SUAPE/PE, IMPORTADO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA POR UMA EMPRESA PERNAMBUCANA

Coordenador: José Augusto Maia (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Fernando Ferro

PMDB

Marllos Sampaio

PSDB

João Campos

PTB

José Augusto Maia

PCdoB


PV

Dr. Aluizio

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR O

PROCESSO DE ESTANCAMENTO DO VAZAMENTO DE ÓLEO OCORRIDO NO CAMPO DO FRADE NA BACIA DE CAMPOS,

BEM COMO AVERIGUAR OS DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE DECORRENTES DO VAZAMENTO DO ÓLEO.

Coordenador: Dr. Aluizio (PV)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

PSD

Fernando Torres

PR

Paulo Feijó

PDT

Marcelo Matos

PCdoB


PV

Dr. Aluizio

Secretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO PARA ANALISAR A QUESTÃO DA

DÍVIDA DOS ESTADOS COM A UNIÃO.

Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)

Titulares Suplentes

PT

Cândido Vaccarezza

Odair Cunha

PMDB

Danilo Forte

PSDB

Vaz de Lima


Guilherme Campos

PR

Lincoln Portela

PP

Carlos Magno

PSB

Severino Ninho

DEM

Vitor Penido

PDT

Ângelo Agnolin

PTB

Jorge Corte Real

Bloco PV, PPS

Sarney Filho

PSC

Edmar Arruda

Secretário(a): Raquel Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-66240 FAX: (61) 3216-6225

GRUPO DE TRABALHO COM VISTAS A APERFEIÇOAR A

LEGISLAÇÃO ELEITORAL A VIGORAR A PARTIR DO PRÓXIMO PLEITO MUNICIPAL DE 2012.

Titulares Suplentes

PT

Rubens Otoni

PMDB

Marcelo Castro

PSDB

Marcus Pestana

DEM

Ronaldo Caiado

Secretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE

NEGOCIAÇÃO DESTINADA A VIABILIZAR A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2565, DE 2011, DO SENADO FEDERAL,

QUE "MODIFICA AS LEIS Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E Nº 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA

DETERMINAR NOVAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO DOS ROYALTIES E DA

PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DEVIDOS EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, E PARA APRIMORAR O

MARCO REGULATÓRIO SOBRE A EXPLORAÇÃO DESSES RECURSOS NO REGIME DE PARTILHA"

Coordenador: Carlos Zarattini (PT)

Titulares Suplentes

PT

Benedita da Silva

Carlos Zarattini

Luiz Alberto

PMDB

Leonardo Picciani

Marcelo Castro

Rose de Freitas

PSDB

Marcio Bittar

PSD

Júlio Cesar

PP

Esperidião Amin

PR

Anthony Garotinho

PSC

Hugo Leal

Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B Telefones: (61) 3216-6203 FAX: (61) 3216-6225

GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E

SOCIAL DESTINADA A DISCUTIR PROPOSTAS QUE INTERESSAM À CLASSE TRABALHADORA E AOS

EMPRESÁRIOS.

Coordenador: Eduardo Gomes (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Vicentinho

PSDB

Carlos Sampaio

Eduardo Gomes

PSD

Ademir Camilo

Arolde de Oliveira

Eduardo Sciarra

Guilherme Campos

Paulo Magalhães

Roberto Santiago

PSB

Júlio Delgado

PDT

Paulo Pereira da Silva

PTB

Jorge Corte Real

PCdoB

Assis Melo

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

Lançamentos da Edições Câmara

LOCAL DE VENDA

Livraria MillerEd. Principal e Anexo IVda Câmara dos Deputados Telefone: (61) 3216-9971

INFORMAÇÕES

Coordenação Edições CâmaraTelefones: (61) 3216-5809

E-mail: [email protected]: http://www2.camara.gov.br/internet/publicacoes/edicoes

� Lei 8.112/90 ISBN 978-85-736-5537-7

� Legislação Brasileira sobre Educação ISBN 978-85-736-5549-0

� Lei de Licitações e Contratos Administrativos ISBN 978-85-736-5631-2

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