DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD12MAI2005.pdf · permissão à Rádio Nativa FM Ltda., para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LX - Nº 071 -QUINTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2005 BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2005/2006)

PRESIDENTE SEVERINO CAVALCANTI – PP – PE

1º VICE-PRESIDENTE JOSÉ THOMAZ NONÔ – PFL – AL

2º VICE-PRESIDENTE CIRO NOGUEIRA – PP – PI

1º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PMDB – PE

2º SECRETÁRIO NILTON CAPIXABA – PTB – RO

3º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES – PSDB – TO

4º SECRETÁRIO JOÃO CALDAS – PL – AL

1º SUPLENTE GIVALDO CARIMBÃO – PSB – AL

2º SUPLENTE JORGE ALBERTO – PMDB – SE

3º SUPLENTE GERALDO RESENDE – PPS – MS

4º SUPLENTE MÁRIO HERINGER – PDT - MG

CONGRESSO NACIONAL

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do regimento interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 343, DE 2005

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cul-tural e Artístico de Cidade Gaúcha a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 103, de 31 de janeiro de 2002, que autoriza a Asso-

ciação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Cidade Gaúcha a executar, sem direito a exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná, retificando-se o prazo de autorização para 10 (dez) anos, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.597, de 11 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 11 de maio de 2005. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.



Aprova o ato que outorga permissão a Porto Santo Radiodifusão Ltda., para ex-plorar serviço de radiodifúsão sonora em freqüência modulada na cidade de Quirinópolis, Es-tado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 162, de 4 de junho de 2003, que outorga permis-

são a Porto Santo Radiodifusão Ltda., para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.




Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nativa FM Ltda., para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Edéia, Estado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 2.832, de 11 de dezembro de 2002, que outorga

permissão à Rádio Nativa FM Ltda., para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Edéia, Estado de Goiás.


CÂMARA DOS DEPUTADOS

SEÇÃO I

SUMÁRIO

1 – ATA DA 88ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 3ª SES-SÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 52ª LEGIS-LATURA, EM 11 DE MAIO DE 2005

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

OFÍCIOS

Nº 167/05 – Da Senhora Eliane Aparecida da Cruz, Secretária-Executiva do Conselho Nacional de Saúde, encaminhando cópia do Relatório Final da 12ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em dezembro de 2003. .......................................... 17665

Nº 612/05 – Do Senhor Deputado Severino Cavalcanti, Presidente da Câmara dos Deputados, devolvendo ao Deputado Jair de Oliveira o PL nº 5.099/05, de autoria deste, pela razão que aduz. . 17665

Nº 100/05 – Do Senhor Deputado Paulo Ro-cha, Líder do PT, indicando o Deputado Maurício Rands para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 138/03. ...................... 17666

Nº 160/05 – Do Senhor Deputado Paulo Ro-cha, Líder do PT, solicitando que o Deputado Ar-lindo Chinaglia deixe de integrar as Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. ......................................... 17666

Nº 249/05 – Do Senhor Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL, indicando os Deputados do referido Partido que integrarão a Comissão Espe-cial destinada a proferir parecer à PEC nº 138/03. 17666

Nº 251/05 – Do Senhor Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL, indicando o Deputado Fernan-do de Fabinho para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP nº 210/04. .... 17667

Nº 252/05 – Do Senhor Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL, indicando o Deputado Chico Sardelli para integrar a Comissão Especial desti-nada a proferir parecer às emendas de Plenário recebidas pelo PL nº 4.874/01. .............................. 17667

Nº 254/05 – Do Senhor Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL, comunicando que os Deputados José Rocha e Luiz Carreira permutam a vaga que ocupam de titular e suplente na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, respectivamente. ................................................... 17667

Nº 257/05 – Do Senhor Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL, comunicando que o Deputado Jair Bolsonaro deixa de integrar a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. ............... 17667

Nº 258/05 – Do Senhor Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL, indicando os Deputados do re-ferido Partido que integrarão a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 4.530/04. .... 17667

Nº 499/05 – Do Senhor Deputado José Ja-nene, Líder do PP, indicando o Deputado Ronivon Santiago para integrar a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. .......................... 17668

Nº 500/05 – Do Senhor Deputado José Janene, Líder do PP, indicando o Deputado Jair Bolsonaro em substituição ao Deputado Ronivon Santiago na Co-missão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. . 17668

Nº 355/05 – Do Senhor Deputado Sandro Mabel, Líder do Bloco PL/PSL, indicando o Depu-tado Wellington Roberto para integrar a Comis-são Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 2.316/03. ................................................................ 17668

Nº 383/05 – Do Senhor Deputado Sandro Mabel, Líder do Bloco PL/PSL, indicando os Depu-tados do referido Bloco que integrarão a Comis-são Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 4.147/01. ................................................................ 17668

Nº 386/05 – Do Senhor Deputado Sandro Ma-bel, Líder do Bloco PL/PSL, indicando o Deputado Ricardo Rique para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 2-A/03. ...... 17668

Nº 389/05 – Do Senhor Deputado Sandro Ma-bel, Líder do Bloco PL/PSL, indicando o Deputado Milton Monti em substituição ao Deputado Carlos Nader na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PLP nº 210/04. ................................... 17669

Nº 414/05 – Do Senhor Deputado Sandro Ma-bel, Líder do Bloco PL/PSL, indicando os Deputados do referido Bloco que integrarão a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. .. 17669

Nº 182/05 – Do Senhor Deputado Dimas Ramalho, Líder do PPS, indicando o Deputado Geraldo Thadeu em substituição ao Deputado João Herrmann Neto na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a “apurar os crimes e outros delitos penais e civis praticados com a emigração ilegal de brasileiros”. .............................................. 17669

17656 Quinta-feira 12 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2005

Nº 186/05 – Do Senhor Deputado Dimas Ra-malho, Líder do PPS, indicando o Deputado Júlio Delgado para integrar a Comissão de Defesa do Consumidor. ........................................................... 17669

Nº 187/05 – Do Senhor Deputado Dimas Ra-malho, Líder do PPS, indicando o seu nome em subs-tituição ao do Deputado Júlio Delgado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. ............ 17669

Nº 198/05 – Do Senhor Deputado Severiano Alves, Líder do PDT, indicando o Deputado Alceu Collares para integrar, na condição de Titular, a Co-missão Especial destinada a analisar as proposições em trâmite referentes a assuntos que tratam das atividades da SERASA – Centralização de Servi-ços dos Bancos S/A, em substituição ao Deputado Manato, que passa à condição de Suplente. ......... 17670

Nº 276/05 – Do Senhor Deputado Ronaldo Caiado, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, comunicando a apreciação do PL nº 4.040/04. ..... 17670

Nº 171/05 – Do Senhor Deputado Jader Bar-balho, Presidente da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática, comunicando a apreciação do PL nº 1.739/03. ........................... 17670

Nº 117/05 – Do Senhor Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente da Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando a Consulta nº 05/04, apreciada pela referida Comis-são. ........................................................................ 17670

Nº 115/05 – Do Senhor Deputado Luiz Anto-nio Fleury, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, comunicando a apreciação do PL nº 7.415/02 e apensados. .......................................... 17670

Nº 282/05 – Do Senhor Deputado Paulo Del-gado, Presidente da Comissão de Educação e Cul-tura, comunicando a aprovação do PL nº 2.490/03 e do seu apensado PL nº 4.819/05. ...................... 17671

Nº 283/05 – Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a aprovação do PL nº 4.438/04. ............................................................. 17671

Nº 284/05 – Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a aprovação do PL nº 709/03. ................................................................ 17671

Nº 285/05 – Do Senhor Deputado Paulo Delgado, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a aprovação do PL nº 1.212/03. ................................................................ 17671


Nº 287/05 – Do Senhor Deputado Paulo Del-gado, Presidente da Comissão de Educação e Cultu-ra, comunicando a aprovação do PL nº 4.027/04. . 17672






Nº 93/05 – Do Senhor Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente da Comissão de Finanças e Tribu-tação, encaminhando o PL nº 3.860-A/04, apreciado pela referida Comissão. ......................................... 17673


Nº 96/05 – Do Senhor Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente da Comissão de Finanças e Tribu-tação, encaminhando o PL nº 30-A/03, apreciado pela referida Comissão. ......................................... 17673


Nº 100/05 – Do Senhor Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, encaminhando o PL nº 2.161-A/03, apreciado pela referida Comissão. ........................ 17673

Nº 288/05 – Do Senhor Deputado Aroldo Ce-draz, Presidente da Comissão de Relações Exterio-res e Defesa Nacional, comunicando a apreciação do PL nº 5.386/01. ................................................. 17674

S/Nº/05 – Do Senhor Deputado Vittorio Me-dioli, comunicando seu desligamento do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB e seu ingresso no Partido Verde – PV. ........................................... 17674

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 389/2005 – Do Sr. João Alfredo – Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal ... 17675

PROJETOS DE LEI

Nº 5.005/2005 – Do Sr. Cabo Júlio – Acres-centa uma alínea j ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, tipificando como abuso de autoridade a não comunicação à autoridade judicial

Maio de 2005 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 12 17657


competente da prisão do militar em razão de crime ou transgressão disciplinar. ................................... 17679

Nº 5.108/2005 – Do Sr. Eduardo Cunha – Estabelece política de organização urbanística e garantia de acessibilidade para deficientes visuais criando a obrigatoriedade da diferenciação de as-soalhos próximos aos obstáculos arquitetônicos tais como aparelhos de telefonia pública, também denominado “orelhões”, caixas de correio, lixeiras e travessias de via pública. .................................... 17679

MEDIDA PROVISÓRIA

Nº 248/2005 – Do Poder Executivo – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências. ............... 17680

INDICAÇÕES

Nº 5.063/2005 – Do Sr. Davi Alcolumbre – “Su-gere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão envio de Plano de Cargos e Salários da SUFRAMA.” ........................................................... 17682

Nº 5.064/2005 – Do Sr. Vander Loubet – Su-gere ao Ministério da Cultura a adoção de medi-das no sentido de se proceder ao reconhecimento das comunidades quilombolas do Estado de Mato Grosso do Sul. ....................................................... 17683

Nº 5.065/2005 – Do Sr. Vander Loubet – Su-gere à Secretaria Especial de Políticas de Promo-ção da Igualdade Racial a adoção de medidas no sentido de se proceder ao reconhecimento das co-munidades remanescentes de quilombos do Estado de Mato Grosso do Sul. ......................................... 17721

Nº 5.066/2005 – Do Sr. Osvaldo Reis – Indi-cação Ministério Agricultura – veto exportação de carnes do Estado do Tocantins para a Rússia. ..... 17721

Nº 5.067/2005 – Do Sr. Renato Casagrande – Sugere ao Ministério da Educação a construção de uma Unidade de Ensino Descentralizada do CEFETES no município Cariacica no Estado do Espírito Santo. ....................................................... 17722

Nº 5.068/2005 – Do Sr. Gonzaga Patriota – Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas relativas a execução dos serviços de saneamento básico público no Distrito de Lagoa de João Carlos, município de Frei Miguelinho, Estado de Pernam-buco. ...................................................................... 17723

Nº 5.069/2005 – Do Sr. Gonzaga Patriota – Su-gere ao Ministro dos Transportes a adoção de medi-das relativas à manutenção dos direitos dos funcio-nários da Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA. . 17723

Nº 5.070/2005 – Do Sr. Geraldo Thadeu – Su-gere ao Excelentíssimo Sr. Presidente da República alteração na Lei nº 8.112, de 1990, especialmente quanto aos critérios de concessão de pensão vita-lícia dos servidores públicos. ................................. 17723

Nº 5.071/2005 – Do Sr. João Caldas – Sugere ao Poder Executivo a criação da Agência Nacional de Logística e Desenvolvimento. ........................... 17724

Nº 5.072/2005 – Do Sr. João Batista – Sugere ao Ministro – Chefe da Casa Civil da Presidência da República que a Lei nº 8.112, de 1990, seja modifi-cada de forma a conter dispositivos que obriguem o servidor a devolver para os cofres públicos parte do que percebeu ilicitamente mediante acúmulo de cargos, empregos ou funções. .............................. 17725

Nº 5.073/2005 – Do Sr. Iris Simões – Sugere ao Ministério da Fazenda o estabelecimento de ho-rário específico para a movimentação e transporte de dinheiro em espécie. ......................................... 17726

PROPOSTAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Nº 74/2005 – Do Sr. Eduardo Paes – Propõe no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Proposta de Fiscalização com vistas a averiguar as denúncias sobre irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. ....................................... 17726

Nº 75/2005 – Do Sr. José Carlos Aleluia – Pro-põe à Comissão de Fiscalização Financeira e Con-trole da Câmara dos Deputados sejam apurados os indícios de irregularidade na elevação substancial de gastos do Governo Federal com a terceirização de serviços públicos. ............................................ 17727

REQUERIMENTOS

Nº 2.840/05 – Do Senhor Deputado Marce-lo Ortiz, Líder do PV, requerendo a realização de sessão solene em homenagem aos 18 anos de Fundação do Partido Verde no Brasil. ................... 17727

Nº 2.288/04 – Do Senhor Deputado Eduardo Paes, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, solicitando a tramitação conjunta dos Pro-jetos de Lei nºs 1.779/03, 1.839/03 e 3.005/04 ao PL nº 6.960/02. ............................................................ 17727

SESSÃO SOLENE DE 11-5-2005

IV – HomenagemTranscurso do 40º aniversário da Rede Glo-

bo de Televisão e do centenário de nascimento do jornalista Roberto Marinho .................................... 17728

PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Com-posição da Mesa Diretora dos trabalhos. .............. 17728

PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Trans-curso do 40º aniversário da Rede Globo de Tele-visão e do centenário de nascimento do jornalista Roberto Marinho. ................................................... 17728

Oradores: MARCELO ORTIZ (PV – SP), CAR-LOS WILLIAN (PMDB – MG), LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB – SP), RICARDO RIQUE (Bloco/PL – PB), CAR-LOS NADER (Bloco/PL – RJ), MAURO BENEVIDES (PMDB – CE), INOCÊNCIO OLIVEIRA (PMDB – PE), NATAN DONADON (PMDB – RO), RODRIGO MAIA (PFL – RJ), FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA. Pela ordem.), SIMÃO SESSIM (PP – RJ), NELSON MARQUEZELLI (PTB –SP), ALEXANDRE CARDOSO


(PSB – RJ), PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC), JÚLIO DELGADO (PPS – MG), REINALDO BETÃO (Bloco/PL – RJ), SEVERIANO ALVES (PDT – BA), SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB – MA), BOSCO COS-TA (PSDB – SE. Pela ordem.), ROSE DE FREITAS (PMDB – ES), JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA), MIRO TEIXEIRA (PT – RJ). .................................... 17729

V – Encerramento2 – ATA DA 89ª SESSÃO DA CÂMARA DOS

DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, VESPERTINA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 52ª LEGISLATURA, EM 11 DE MAIO DE 2005

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expedienteSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11-5-2005IV – Breves Comunicações ROBSON TUMA (PFL – SP. Pela ordem.) – In-

dagação à Presidência sobre a abertura do painel eletrônico. ............................................................. 17759

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Determi-nação de imediata abertura do painel eletrônico. .. 17759

CLAUDIO CAJADO (PFL – BA) – Visita do orador a Municípios da Bahia. Precariedade das rodovias federais no Estado. Protesto contra desvio na aplicação de recursos da Contribuição de Inter-venção no Domínio Econômico – CIDE. Entrevista concedida pelo Governador Paulo Souto à revista IstoÉ. .................................................................... 17759

TARCISIO ZIMMERMANN (PT – RS) – Apre-sentação, pela Organização Internacional do Tra-balho, do relatório Uma Aliança Global contra o Trabalho Escravo. Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001, sobre expropriação de terras no caso de constatação da prática de tra-balho escravo na propriedade. .............................. 17760

NILTON BAIANO (PP – ES) – Homenagem à Rede Tribuna de Comunicação, especialmente ao jornal A Tribuna, pela iniciativa da realização do 2º Seminário Responsabilidade Social das Empresas. 17761

WALTER PINHEIRO (PT – BA) – Apelo ao Governo Federal e ao Governo do Estado da Bahia para recuperação da malha rodoviária baiana. ..... 17761

GUSTAVO FRUET (PSDB – PR) – Realização, em Curitiba, Estado do Paraná, da 8ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Bio-lógica e da 3ª Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. .......................... 17762

DR. HELENO (PMDB – RJ) – Anúncio da sanção, pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus, de leis e de decretos sobre concessão de incentivos fiscais com vistas ao desenvolvimento econômico do Estado e à ge-ração de empregos. ............................................... 17762

ROBERTO GOUVEIA (PT – SP) – Agradeci-mento à Casa e ao Senado Federal pela aprovação de Projeto de Lei nº 856, de 2003, sobre instituição

do Dia Nacional em Memória das Vítimas de Aci-dentes e Doenças do Trabalho. ............................ 17763

PAULO MARINHO (Bloco/PL – MA) – Preca-riedade da malha rodoviária no Estado do Maranhão. Situação da relação PIB/população de Municípios do Estado, segundo estudo do IBGE. Paradoxo entre o baixo PIB dos Municípios brasileiros e o elevado vulto de recursos destinados ao pagamento dos juros da dívida externa pelo Governo brasileiro. ... 17763

MORONI TORGAN (PFL – CE) – Importância do Fórum Parlamentar Permanente pela Inclusão Econômica e Social. Necessidade de valorização dos pequenos e microempresários. ....................... 17764

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Congra-tulações ao Presidente Severino Cavalcanti e ao Deputado Gonzaga Mota pela criação do Fórum Parlamentar Permanente pela Inclusão Econômica e Social. ................................................................. 17764

COLBERT MARTINS (PPS – BA) – Urgente recuperação, pelo Governo Federal, de trecho da malha rodoviária baiana compreendido entre os Municípios de Paulo Afonso e Jeremoabo e recons-trução de ponte caída no percurso e, pelo Governo do Estado, de trecho até o Município de Jeremo-abo, através de Inhambupe, Ribeira do Pombal e Olindina. Relevância da Lei de Responsabilidade Fiscal. .................................................................... 17765

COLOMBO (PT – PR) – Apresentação de projeto de lei complementar sobre criação de pro-grama de auxílio às pequenas Prefeituras para recomposição de parques de máquinas e equipa-mentos rodoviários. ............................................... 17766

ZÉ GERALDO (PT – PA) – Apoio à rene-gociação, pelo Governo Federal, de dívidas das Prefeituras Municipais inadimplentes com o paga-mento do INSS. Conveniência de financiamento, por instituições bancárias oficiais, da compra de patrulha mecanizada por Prefeituras Municipais para recuperação de estradas. Necessidade de esclarecimento, pelo jornal O Estado de S. Paulo, de denúncias apresentadas pela sociedade Amigos da Terra – Amazônia Brasileira. ............................. 17767

PRESIDENTE (Geraldo Resende) – Convo-cação dos Deputados ao plenário para início da Ordem do Dia. ...................................................... 17768

JOÃO MAGNO (PT – MG) – Desempenho da Faculdade de Medicina do Vale do Aço, no Estado de Minas Gerais, no Exame Nacional de Desem-penho dos Estudantes – ENADE 2004. Repúdio ao posicionamento do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais diante de tentativas de legalização do curso. Recuperação da malha rodoviária federal no Estado de Minas Gerais. .................................. 17768

GERALDO RESENDE (PPS – MS) – Votação do relatório final da Comissão Externa destinada à averiguação da morte de crianças indígenas por desnutrição nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Transcurso dos aniversários de


emancipação político-administrativa dos Municípios de São Gabriel do Oeste e Costa Rica, no Estado de Mato Grosso do Sul. ......................................... 17770

PAULO FEIJÓ (PSDB – RJ) – Pedido ao Go-verno Federal de providências para recuperação da BR-101. ................................................................. 17771

VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM) – Cumprimento ao Deputado Mauro Benevides pela atuação parlamentar. Considerações sobre a Cúpula América do Sul-Países Árabes. Justeza do apoio dos países sul-americanos à luta do povo palestino. ..... 17773

PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Leitura de Atos da Presidência sobre a criação de Comissões Espe-ciais destinadas ao exame da Proposta de Emenda à Constituição nº 153-A, de 2003, sobre a regula-mentação da carreira de Procurador Municipal; da Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, sobre as coligações eleitorais, e do Projeto de Lei nº 5.186, de 2005, acerca de alteração da Lei nº 9.615, de 1998, relativa a normas gerais so-bre desporto. .......................................................... 17773

DR. HELENO (PMDB – RJ. Pela ordem.) – Aler-ta à população sobre a existência de tratamentos substitutivos da transfusão de sangue. Transcurso do Dia do Trabalho. Inadmissibilidade de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho para extinção de direitos e conquistas dos trabalhadores brasileiros. 17774

ROBSON TUMA (PFL – SP. Pela ordem.) – In-dagação à Presidência sobre a destinação da ses-são. Obstrução das votações pela base governista. Pedido de informação sobre o tempo estipulado para obtenção do quorum necessário para apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. ............ 17775

PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Resposta ao Deputado Robson Tuma. ....................................... 17776

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Eleição do empresário Honório Pinheiro para a Presidên-cia da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza, Estado do Ceará. ................................................... 17776

ROBSON TUMA (PFL – SP) – Questão de ordem sobre o registro de presença de oradores. . 17776

PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Deferimento da questão de ordem do Deputado Robson Tuma. 17777

CHICO ALENCAR (PT – RJ) – Efeitos nega-tivos da paralisação das atividades da Casa. Apoio à greve dos servidores do Ministério da Cultura. Manifesto Movimento pela Recuperação da Credi-bilidade no Parlamento. ........................................ 17777

ROBSON TUMA (PFL – SP. Pela ordem.) – Protesto contra a obstrução das votações pela base governista. .................................................... 17777

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela or-dem.) – Repúdio ao comportamento do Deputado Robson Tuma quanto ao registro de presença pelos Parlamentares. ...................................................... 17778

ROBSON TUMA (PFL – SP. Pela ordem.) – Exigência de cumprimento do dispositivo regimental

sobre obrigatoriedade do registro de presença para uso da palavra pelos Parlamentares. .................... 17778

GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE) – Inau-guração em Petrolina, Estado de Pernambuco, da primeira Câmara Multivácuo do País, pela Estação Quarentenária de Tratamento e Pesquisa – ESQUA do Nordeste. .......................................................... 17778

JURANDIR BOIA (PDT – AL) – Elogio à ad-ministração do Governador do Estado de Alagoas, Ronaldo Lessa. Conveniência da alocação de re-cursos, pelo Governo Federal, para continuidade das obras de construção do Canal do Sertão, no Estado. Contribuição da Região Nordeste para o Produto Interno Bruto brasileiro. ............................ 17778

JOSÉ LINHARES (PP – CE) – Louvor ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, pela decisão de implementação do Projeto de Transposição de Águas do Rio São Francisco. ................................ 17779

LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR) – Defesa de criação de CPI para investigação da intervenção do Banco Central no Banco Santos S/A. Matéria BC autoriza liquidante a pedir falência do Banco San-tos, publicada pela Agência Estado. Apresentação de emenda à Medida Provisória nº 239, de 2005, para criação do Parque Nacional Ângelo Kretan. .. 17780

OLIVEIRA FILHO (Bloco/PL – PR) – Repú-dio à decisão da Justiça do Estado de Goiás sobre realização de casamento na Igreja Batista. ........... 17782

MARIA HELENA (PPS – RR) – Desrespeito, pelo Governo Federal, a direitos dos servidores dos antigos Territórios Federais. Apresentação de reque-rimento para realização de audiência pública, com a presença do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, na Comissão da Ama-zônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, para discussão da situação funcional dos servidores. ............................................................. 17783

JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA) – Visita do orador a Municípios do Estado do Pará. Necessida-de de alocação de recursos, pelo Governo Federal, para as obras de construção de pista marginal de travessia da cidade de Ulianópolis, no Estado. Des-cumprimento, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de promessa de campanha eleitoral de pavi-mentação da Transamazônica. .............................. 17784

ARY KARA (PTB – SP. Pela ordem.) – Con-vite aos Deputados para participação no V Semi-nário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Car-gas, evento de iniciativa da Comissão de Viação e Transportes da Casa. ............................................ 17784

RONALDO CAIADO (PFL – GO) – Indignação do orador contra referência a sua pessoa em livro do escritor Fernando Morais. ................................. 17785

PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Manifestação de boas-vindas às autoridades do Bareine presen-tes no plenário. ...................................................... 17785


JOSÉ JANENE (PP – PR. Pela ordem.) – Sau-dação ao chefe da delegação do Bareine, Mohamed Bin Mubarak Al Khalifa, presente no plenário. ....... 17786

JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA) – Ques-tão de ordem sobre a obstrução das votações. Pe-dido de acionamento das campainhas. ................ 17786

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Res-posta ao Deputado José Carlos Aleluia. ............... 17786

LAEL VARELLA (PFL – MG. Pela ordem.) – Presença, na Casa, dos Srs. Renzo Brás e Glau-co Brás, do Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais. ................................................................... 17787

MURILO ZAUITH (PFL – MS) – Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, de parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de 2002, sobre o fim da chamada verticalização das coligações partidárias. ............................................................. 17787

HELENO SILVA (Bloco/PL – SE) – Anúncio da votação, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento Desenvolvimento Rural, da proposta de renegociação das dívidas doso produtores ru-rais, especialmente às provenientes dos fundos de desenvolvimento regionais. ................................... 17787

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Anúncio de alteração da sistemática adotada para conces-são da palavra aos oradores. ................................ 17787

CHICO ALENCAR (PT – RJ) – Questão de ordem sobre os trabalhos da Casa e sobre as pro-vidências adotadas pela Corregedoria acerca de ameaças recebidas pelo orador em decorrência de pronunciamento proferido na sessão extraordinária para apreciação de parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar sobre a cassação do mandato Deputado André Luiz. ............................................ 17788

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Res-posta ao Deputado Chico Alencar. ....................... 17788

LINCOLN PORTELA (Bloco/PL – MG) – Elo-gios ao Governo Federal pela implantação de pro-grama de recuperação da malha viária nacional. .. 17788

ANDRÉ DE PAULA (PFL – PE) – Solidarie-dade ao Deputado Ronaldo Caiado, vítima de acu-sações infundadas. Discriminação contra o Estado de Pernambuco, pela Caixa Econômica Federal, no tocante à liberação de recursos para financiamento das obras de saneamento e moradia, por intermédio dos Programas Pró-Saneamento e Pró-Moradia, do Ministério das Cidades. ......................................... 17789

SILAS CÂMARA (PTB – AM) – Sucesso do Programa Prato Cidadão, implantado pelo Gover-nador do Estado do Amazonas, Eduardo Braga. Urgente correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. .................................................. 17790

LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR. Pela or-dem.) – Convite aos Deputados e Senadores para participação na IV Assembléia-Geral do Fórum In-

terparlamentar das Américas – FIPA, nas depen-dências da Casa. ................................................... 17792

GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA) – Prejuízo para as unidades produtoras de ferro-gusa do Esta-do do Maranhão decorrente da decisão do Governo do Estado do Pará de abusiva majoração no preço do carvão vegetal nas operações interestaduais. Urgente votação da reforma tributária. .................. 17792

SERGIO CAIADO (PP – GO) – Fatores deter-minantes do agravamento da crise do agronegócio brasileiro. ............................................................... 17793

JORGE VI (PSDB – AL) – Alerta à Casa e ao País sobre a aflitiva situação dos idosos. Precarie-dade do atendimento nos postos do INSS. ........... 17793

LUIZA ERUNDINA (PSB – SP) – Realização da Feira Internacional de Produtos Orgânicos e Agroecologia e da Feira Internacional de Produtos Naturais e Medicina Complementar, na cidade de São Paulo. Expectativa de instalação da Comissão Especial destinada à análise do Projeto de Lei nº 3.381, de 2004, sobre a regulamentação dos pro-dutos de origem natural destinados à promoção da saúde. .................................................................... 17794

JOÃO ALFREDO (PT – CE) – Lançamento da Carta da Terra, em Fortaleza, Estado do Ceará. Lançamento da Agenda 21 pela Prefeita Municipal Luizianne Lins. ....................................................... 17794

JÚLIO DELGADO (PPS – MG) – Precarieda-de da malha rodoviária no Estado de Minas Gerais. Apoio à manifestação de jovens empreendedores do Município de Juiz de Fora. Apresentação ao Con-selho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa de defesa ao processo instaurado contra o orador. .... 17795

ROBSON TUMA (PFL – SP. Pela ordem.) – Solicitação à Presidência de informações sobre o número de Deputados presentes no plenário. .... 17796

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Res-posta ao Deputado Robson Tuma. Anúncio de des-conto nos subsídios dos Deputados faltantes. ...... 17796

FERNANDO FERRO (PT – PE) – Elogio ao Governo brasileiro pela iniciativa da realização em Brasília, Distrito Federal, da Cúpula América do Sul – Países Árabes. Despropósito da tentativa de desqualificação do encontro por Lideranças oposi-cionistas. ................................................................ 17796

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL – BA) – Obstrução das votações pela banca-da petista, ante a iminência de derrota na eleição para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas de União. Perspectiva de nova derrota do Governo na votação da proposta de emenda à Constituição so-bre a reforma da legislação tributária federal. ....... 17797

COSTA FERREIRA (PSC – MA) – Necessida-de de ações governamentais destinadas à redução do trabalho informal. .............................................. 17798

JOÃO FONTES (PDT – SE) – Denúncia de utilização da Agência Brasileira de Inteligência para


intimidação dos opositores à proposta de transposi-ção de águas do Rio São Francisco. Representação encaminhada pelo orador à Ordem dos Advogados do Brasil sobre o tema. .......................................... 17789

LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB – SP) – Preo-cupação da sociedade do Estado de São Paulo com a situação de descontrole na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM. Transcurso do Dia Internacional da Dança. Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 7.370, de 2002, de interesse dos profissionais de dança. ................................... 17801

BISMARCK MAIA (PSDB – CE) – Precarie-dade das estradas brasileiras. Apreciação, pela Comissão de Viação e Transportes, do Projeto de Lei nº 4.786, de 2005, sobre a transferência para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dos recursos previstos no Orçamento Geral da União para a manutenção da malha rodoviária federal. .. 17803

ALBERTO FRAGA (Sem Partido – DF) – Anúncio de veto presidencial aos projetos de lei sobre concessão de reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. .................................................................. 17804

NELSON BORNIER (PMDB – RJ) – Conse-qüências do abusivo aumento nas tarifas de planos de saúde. .............................................................. 17804

SANDES JÚNIOR (PP – GO) – Inconveniên-cia de extinção do Programa Primeiro Emprego. . 17805

FERNANDO CORUJA (PPS – SC) – Dispa-ridades socioeconômicas do Estado de Santa Ca-tarina, segundo pesquisa do IBGE. ....................... 17806

PAULO DELGADO (PT – MG) – Apoio à deci-são do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o recolhimento de cartilha publicada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. .............................................................. 17806

GUILHERME MENEZES (PT – BA) – Urgente alteração do modelo de ensino superior implantado no País. .................................................................. 17806

JOVAIR ARANTES (PTB – GO) – Transcur-so do 29º aniversário de emancipação político-ad-ministrativa do Município de Acreúna, Estado de Goiás. .................................................................... 17808

ZELINDA NOVAES (PFL – BA) – Preocupa-ção com o uso de armas de fogo por estudantes no interior de estabelecimentos de ensino. Defesa da instalação de detectores de metal nas escolas brasileiras. ............................................................. 17808

FÉLIX MENDONÇA (PFL – BA) – Manifes-tação de pesar pelo falecimento de João Arbage, Secretário Municipal de Educação de Almadina, Estado da Bahia. ................................................... 17809

CARLOS NADER (Bloco/PL – RJ) – Insa-tisfação dos Prefeitos da região sul do Estado do Rio de Janeiro com as dificuldades para acesso a financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvi-mento Econômico e Social – BNDES. .................. 17809

NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP) – De-fesa da adoção de política portuária nacional. Ne-cessidade de apoio da Casa à alteração da política portuária proposta pelo Grupo de Trabalho instituído pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. ............................................. 17809

LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO) – Êxito da Primeira Bienal do Livro de Goiás, realizada em Goiânia. ................................................................. 17810

THAÍS BARBOSA (PMDB – MT) – Transcurso do Dia da Enfermagem. Defesa de fortalecimento da categoria. .......................................................... 17811

REINALDO BETÃO (Bloco/PL – RJ) – Sau-dação aos organizadores e participantes do V Se-minário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Car-gas. Reconhecimento da importância do trabalho desenvolvido pela Polícia Civil. Necessidade de melhoria das condições de trabalho e valorização salarial dos policiais civis do Estado do Rio de Ja-neiro. Transcurso do Dia das Mães. ....................... 17811

GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL) – Apoio ao Estatuto do Desarmamento. Necessidade de apro-vação do referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições no País. Conveniên-cia de realização da consulta popular no primeiro domingo de outubro de 2005. ................................ 17813

ALEXANDRE SANTOS (PMDB – RJ) – Trans-curso do 326º aniversário de emancipação políti-co-administrativa do Município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro. Êxito da ad-ministração do Prefeito Municipal Waldecy Fraga Machado. ............................................................... 17814

Apresentação de proposições: MARCE-LO ORTIZ, JOSÉ CARLOS ALELUIA, TARCÍSIO ZIMMERMANN, RONALDO CAIADO, CARLOS NADER, LAURA CARNEIRO, COLOMBO, LUIZ CARLOS HAULY, DILCEU SPERAFICO, PAUDER-NEY AVELINO, ÉRICO RIBEIRO, MURILO ZAUITH, PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA, ZÉ GERALDO, LUIZA ERUNDINA, GERSON GABRIELLI, DR. BENEDITO DIAS, COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA, VANDER LOUBET, JANDIRA FEGHALI, CARLOS ALBERTO LERÉIA, PERPÉ-TUA ALMEIDA, AMAURI GASQUES, COLBERT MARTINS, EDUARDO PAES, JOSÉ ROBERTO AR-RUDA, GERALDO THADEU, NEY LOPES, EDSON DUARTE, PAULO AFONSO, PEDRO CORRÊA, CO-MISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. .................................. 17815

V – Ordem do DiaPRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Discus-

são, em turno único, do Projeto de Decreto Legisla-tivo nº 1.353, de 2004, que escolhe o Senhor Luiz Otavio Oliveira Campos para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal. ........... 17821

Votação de requerimento de retirada do pro-jeto de pauta. ......................................................... 17821


Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Srs. Deputados ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP), VIGNATTI (PT – SC). ...................... 17821

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Pror-rogação da sessão por uma hora. ......................... 17822

RODRIGO MAIA (PFL – RJ. Como Líder.) – Caráter inaceitável da prolongada obstrução da pauta de votações da Casa por medidas provisó-rias. Impertinência da suspensão do expediente no Congresso Nacional em virtude da realização da Cúpula América do Sul-Países Árabes. Incapa-cidade da base aliada do Governo de articulação para garantia da eleição de candidatos governistas a cargos no Tribunal de Contas da União e no Con-selho Nacional de Justiça. .................................... 17822

JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA. Como Líder.) – Artigo Em defesa do Congresso Nacional, de autoria do jurista Ives Gandra Martins, publica-do pelo jornal Folha de S.Paulo. Impertinência da suspensão do expediente no Congresso Nacional em virtude da realização da Cúpula América do Sul-Países Árabes. Autoritarismo do Governo Luiz Inácio Lula da Silva evidenciado pelas articulações da base aliada para adiamento da escolha de novos Ministros do Tribunal de Contas da União. ............ 17822

MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS. Pela ordem.) – Discordância da decisão da Presidência de apreciação do projeto de decreto legislativo do Senado Federal de escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União, a despeito da existência de medidas provisórias obstrutivas da pauta. ............ 17824

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Res-posta ao Deputado Mendes Ribeiro Filho. ............ 17825

MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS. Pela ordem.) – Encaminhamento de recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania contra a decisão da Presidência. ......................................... 17825

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Rece-bimento do recurso do Deputado Mendes Ribeiro Filho. ...................................................................... 17825

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA (PMDB – PE). ................. 17825

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Es-clarecimento ao Plenário sobre o requerimento de retirada de pauta do projeto de decreto legislativo. 17825

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL – BA. Pela ordem.) – Orientação da respectiva bancada. Consulta à Presidência sobre a possibili-dade de convocação de sessão extraordinária para eleição de candidato da Câmara dos Deputados para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. .................................................................... 17825

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Respos-ta ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. . 17826

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP), CARLOS RODRIGUES

(Bloco/PL – RJ), LUIZ SÉRGIO (PT – RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA), FERNANDO CORUJA (PPS – SC), RENATO CASAGRANDE (PSB – ES), SEVERIANO ALVES (PDT – BA), JOSÉ LINHARES (PP – CE), DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA). ...... 17826

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Rejei-ção do requerimento de retirada de pauta do projeto de decreto legislativo. ............................................ 17827

CARLOS RODRIGUES (Bloco/PL – RJ) – Pe-dido de verificação da votação. ............................. 17827

ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP) – Pedido de verificação da votação. ..................................... 17828

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Defe-rimento do pedido de verificação. .......................... 17828

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados CARLOS RODRIGUES (Bloco/PL – RJ), DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA), JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA), VIGNATTI (PT – SC), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS), JOSÉ LINHARES (PP – CE), CAR-LOS RODRIGUES (Bloco/PL – RJ), ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP), FERNANDO CORUJA (PPS – SC), RENATO CASAGRANDE (PSB – ES), DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA), ELIMAR MÁXI-MO DAMASCENO (PRONA – SP). ....................... 17828

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL – BA) – Questão de ordem sobre convocação de sessão extraordinária para escolha de membro da Câmara dos Deputados ao Tribunal de Contas da União – TCU. .................................................... 17828

Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA). ............................................................ 17829

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR). .................... 17829

Usou da palavra para orientação da respec-tiva bancada o Sr. Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL – BA), SEVERIANO AL-VES (PDT – BA). ................................................... 17829

ROBSON TUMA (PFL – SP. Pela ordem.) – Solicitação à Presidência de suspensão dos tra-balhos das Comissões. .......................................... 17829

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Deter-minação da suspensão dos trabalhos das Comis-sões. ...................................................................... 17829

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB – SP. Pela ordem.) – Equívocos do cerimonial do Ministério das Relações Exteriores no tocante à realização da Cúpula América do Sul-Países Ára-bes. Erros gramaticais cometidos pelo Palácio do Itamaraty na emissão de passaportes. .................. 17829

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados EDSON DU-ARTE (PV – BA), DIMAS RAMALHO (PPS – SP). 17830

LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR. Pela or-dem.) – Protesto contra a obstrução das votações pela base aliada do Governo. ................................ 17830


PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Anúncio de encerramento da Ordem do Dia em face da falta de quorum. Consulta ao Plenário sobre a possibili-dade de convocação de sessão extraordinária com a transferência de registros de presença no painel eletrônico. .............................................................. 17831

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela or-dem.) – Inexistência de acordo para transferência de registros de presença do painel eletrônico. ...... 17831

PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Encer-ramento da votação e da Ordem do Dia. ............... 17831

VI – Encerramento3 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 4.080-

B/01, 5.386-A/01, 7.415-A/02, 30-B/03, 709-B/03, 1.212-A/03, 1.289-B/03, 1.739-A/03, 2.161-B/03, 2.490-B/03, 3.136-A/04, 3.860-B/04, 4.027-A/04, 4.040-A/04, 4.326-A/04, 4.438-A/04, 4.473-A/04, 4.505-A/04, 4.539-A/04 e 4.842-A; Consulta nº 5-A/05. ...................................................................... 17872

COMISSÃO

4 – DESIGNAÇÕESa) Comissão de Finanças e Tributação, em

11-5-05. ................................................................. 17948

SEÇÃO II

5 – ATA DA MESA – 6ª Reunião, em 11-5-05.6 – ATOS DO PRESIDENTEa) Tornar sem Efeito Nomeação: Ângela

Maria Knebel Guimarães, Carlos André Valença Fernandes Lima, Flavia Roberta Rosalen, Ivone da Rosa Pereira, Lázaro Libérico dos Santos, Lia Terezinha San Martin Justim, Márcia Chagas de Oliveira. .................................................................. 17957

b) Exonerar: Amarildo Geraldo Formentini, Antônio Carlos Soncim Alporges, Antônio Monte-negro Gomes Barbosa, Francisco José Veras e Silva Filho, Idalina Luce Pimentel Lima, Júlia Ri-beiro Gonçalves, Lairson Giesel, Luciana Miranda

Lima, Meirelane Brito Cravo, Milena Lins Fernandes Soares, Mônica do Rêgo Monteiro Melo Nogueira Cardoso, Nelson Luiz Nogueira Cardoso, Sônia Pa-lhares Marinho, Suamy Cristina da Silva Carvalho, Vera Lúcia Tolosa. .................................................. 17958

c) Nomear: Alysson Gava, Amarildo Geraldo Formentini, Angeli Cristine Souza Mendonça, Bruno Macedo Dantas, Carlos Eduardo Grisolia da Rosa, Celso Monteiro, Cristiane Honorato Rabelo Sou-za, Dalci Alves de Oliveira Aguiar, Diego Moreira Sousa, Dilma Ferrari da Rocha Bastos, Élcio Ra-mayana Carneiro Pombo, Ely Batista de Azevedo, Francisco Carlos Matos da Silva, Francisco José Veras e Silva Filho, Iracema Rocha Veras e Silva, Iracilda Amélia Costa Cruz Nunes, Jaqueline Ma-ria de Araújo Boudens, Jorgenildo Gomes Borges, José Wellington Gomes Vieira, Josué Carlos de Oliveira, Judson Ferreira Alves, Júlia Ribeiro Gon-çalves, Juliana Lima Feitosa, Lairson Giesel, Leila de Oliveira Nobre, Luciana Miranda Lima, Marcella Ferreira de Alencar Arcoverde, Marcelo Augusto de Oliveira Ribeiro, Margarida de Jesus Teixeira Gorga, Maria da Paz Soares Freire, Maria Iara do Nascimento, Maria Suedi Brito da Silva, Mônica do Rêgo Monteiro Melo Nogueira Cardoso, Nelson Luiz Nogueira Cardoso, Paula Nunes Feu Rosa, Ramon Rangel Silva Santos, Regina Célia Vieira Borges, Renata Maria Silva, Rodolfo Cordón, Rodrigo Costa de Souza, Rogério Costa de Andrade, Sebastião Ribeiro Camelo, Solange Loiola Cavalcante, Sônia Palhares Marinho, Suamy Cristina da Silva Carva-lho, Thiago Kikoyoshi Takeda, Tito Omar Soares Fernandes, Valmira da Silva Leite, Vera Lúcia de Almeida, Vera Lúcia Tolosa. ................................... 17959

7 – MESA8 – LÍDERES E VICE-LÍDERES9 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO10 – COMISSÕES


I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – De-claro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

II – LEITURA DA ATA

O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.

O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Pas-sa-se à leitura do expediente.

O SR. MAURO BENEVIDES, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

OFÍCIO Nº 167/SE/CNS/GM/MS

Brasília – DF, 7 de abril de 2005

Exmo Sr.Deputado Severino CavalcantiDD Presidente da Câmara dos DeputadosAnexo IV da Câmara dos Deputados, Gabinete 70770160-900 – Brasília – DF

Senhor Presidente,Com nossos cordiais cumprimentos, encaminha-

mos a Vossa Excelência, para conhecimento, o Re-latório Final da 12ª Conferência Nacional de Saúde, realizada de 7 a 11 de dezembro de 2003.

Respeitosamente, – Eliane Aparecida da Cruz, Secretária-Executiva do Conselho Nacional de Saúde.

O Relatório citado encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família.

À Comissão de Seguridade Social e Fa-mília, para conhecimento. Oficie-se. Publi-que-se.

Em 11-5-05. – Severino Cavalcante, Presidente.

SGM/P Nº 612/2005

Brasília, 11 de maio de 2005

A Sua Excelência o SenhorDeputado Jair de OliveiraAnexo IV – Gabinete 230Nesta

Senhor Deputado,Reporto-me ao Projeto de Lei nº 5.099, de 2005,

de sua autoria, que “Acrescenta dispositivo à Consoli-dação das Leis trabalho – CLT, dispondo sobre a res-cisão do contrato de trabalho”.

Encaminho em devolução a Vossa Excelência a proposição em apreço, em virtude de já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar (PL nº 5.084/05).

Colho o ensejo para expressar a Vossa Excelên-cia protestos de apreço e consideração. – Severino Cavalcante, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 5.099, DE 2005 (Do Sr. Jair de Oliveira)

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dispondo sobre a rescisão do contrato de trabalho.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,

aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 477-A:

“Art. 477-A. As rescisão do contrato de traba-lho só poderão ser homologadas pelas entidades sindicais ou pelas autoridades competentes após a comprovação, pelo empregador, do recolhimento de todas as parcelas devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Parágrafo único. Enquanto os recolhi-mentos referidos no caput não forem compro-vados, o contrato será tido por vigente, para todos os efeitos legais, fazendo o empregado jus ao pagamento integral de sua remunera-ção mensal, ainda que seja dispensado de comparecer ao trabalho.

Ata da 88ª Sessão, Solene, Matutina, em 11 de maio de 2005

Presidência dos Srs.: Severino Cavalcanti, Presidente; José Thomaz Nonô, 1º Vice-Presidente; Marcelo Ortiz, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno


Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Todos aqueles que militam na Justiça do Traba-lho sabem da generalizada lesão aos direitos básicos do trabalhador no momento mais angustiante de sua vida, quando se vê desempregado.

As milhares de ações que, todos os dias, são ajuizadas no âmbito dessa Justiça especializada, in-variavelmente, tratam da mesma matéria, falta de pagamento das verbas rescisórias previstas em lei, sobretudo a falta de recolhimento das contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Em nosso entendimento, o não-recolhimento das parcelas devidas ao INSS e ao FGTS chega a ser mais grave que o não-pagamento de verbas sala-riais como aviso prévio, férias proporcionais etc. Isto porque as verbas previdenciárias e os depósitos junto ao FGTS são a garantia, para o trabalhador, de uma sobrevivência com um mínimo de dignidade durante o incerto período de desemprego. Tanto é assim que a Constituição conferiu a essas verbas status de direito fundamental do trabalhador.

O presente projeto, se aprovado, com certeza, contribuirá em muito para pôr fim a essa flagrante in-justiça para com o trabalhador brasileiro.

São essas as razões por que confiamos em sua aprovação.

Sala das Sessões, 26 de abril de 2005. – Depu-tado Jair de Oliveira.

Devolva-se a presente proposição, ten-do em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, pu-blique-se.

Em 11-5-05. – Severino Cavalcanti, Pre-sidente.

Ofício nº 100/Plen


Excelentíssimo SenhorDeputado Severino CavalcantiDD Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência

a fim de indicar, como suplente, o Deputado Maurício Rands – PT/PE, para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda

à Constituição nº 138, de 2003, que “dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude”.

Atenciosamente, – Paulo Rocha, Líder do PT.

Publique-se.Em 11-5-05. – Severino Cavalcanti, Pre-

sidente.

OF Nº 160/PT



Excelentíssimo Senhor Presidente,Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência

para solicitar que seja o Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP) retirado da composição da Comissão de Se-guridade Social e Família, como membro titular, e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, como membro suplente.

Atenciosamente, – Deputado Paulo Rocha, Lí-der do PT.

Defiro. Publique-se.Em 11-5-05. – Severino Cavalcanti, Pre-

sidente.

Ofício nº 249-L-PFL/05



Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência os Deputados do Par-

tido da Frente Liberal que farão parte da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 138, de 2003, do Sr. San-des Júnior, que “dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude”.

TITULARES

Deputada Celcita PinheiroDeputado Clóvis FecuryDeputada Laura Carneiro

Atenciosamente, – Deputado Rodrigo Maia, Lí-der do PFL.

Publique-se.Em 11-5-05. Severino Cavalcanti, Pre-

sidente.





Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado Fernan-

do de Fabinho para integrar, como membro suplente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2004, do Poder Executivo, que “institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências, em vaga existente.



sidente.




Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que o Deputado

Chico Sardelli passa a integrar, como membro suplente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer às emendas de Plenário recebidas pelo Projeto de Lei nº 4.874, de 2001, do Senhor Sílvio Torres, que “institui o Estatuto do Desporto”, em minha substituição.



sidente.




Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que os Depu-

tados José Rocha e Luiz Carreira permutam a vaga

que ocupam de titular e suplente na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização res-pectivamente.



sidente.




Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que o Deputado

Jair Bolsonaro (PP/RJ) deixa de integrar, como mem-bro suplente, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.



sidente.




Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência os Deputados do Par-

tido da Frente Liberal que integrarão a Comissão Es-pecial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.530, de 2004, de autoria da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Polí-ticas Públicas para a Juventude, que “aprova o Plano Nacional de Juventude e dá outras providências”.

TITULARES

Deputada Celcita PinheiroDeputado Clóvis FecuryDeputado Marcelo Guimarães Filho



sidente.


Of. nº 499Brasília, 11 de maio de 2005

A Sua Excelência o SenhorDeputado Severino CavalcantiDD Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Indico o Deputado Ronivon Santiago, do PP/AC,

para Suplente da Comissão de Trabalho, Administra-ção e Serviço Público.

Atenciosamente, – Deputado José Janene, Lí-der do PP.


sidente.

Of. nº 500Brasília, 11 de maio de 2005

A Sua Excelência o SenhorDeputado Severino CavalcantiPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Indico o Deputado Jair Bolsonaro, do PP/RJ, para

Suplente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em substituição ao Deputado Roni-von Santiago, do PP/AC.

Atenciosamente, – Deputado José Janene, Lí-der do PP.


sidente.

Of. nº 355/05 – LBPBrasília, 4 de maio de 2005

Exmº Sr.Deputado Severino CavalcantiDD Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor PresidenteTenho a honra de comunicar a V. Exª que o Bloco

PL/PSL indica o Deputado Wellington Roberto (PL/PB), como titular, para integrar a Comissão Especial desti-nada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.316, de 2003, que “estabelece o Código Brasileiro de Combus-tíveis e dá outras providências”.

Sendo o que se apresenta para o momento, rei-tero ao ilustre Presidente meus protestos de elevado apreço e distinta consideração. – Deputado Sandro Mabel, Líder do Bloco PL/PSL.


sidente.

Of. nº 383/05 – BLP



Senhor Presidente,Tenho a honra de comunicar a V. Exª que o Blo-

co PL/PSL indica, na qualidade de titulares, os Depu-tados Hamilton Casara (PL/RO), Heleno Silva (PL/SE) e João Mendes de Jesus (PSL/RJ) e, na qualidade de suplentes, os Deputados Remi Trinta (PL/MA), Badu Picanço (PL/AP) e João Leão (PL/BA) para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.147, de 2001, do Poder Executivo, que “Institui diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências”.



sidente.

Of. nº 386/05 – BLP



Senhor Presidente,Tenho a honra de comunicar a V. Exª que o Bloco

PL/PSL indica o Deputado Ricardo Rique (PL/PB) para integrar, na qualidade de titular, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 2-A, de 2003, que “acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transi-tórias, possibilitando que os servidores públicos requi-sitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário”.



sidente.


Of. nº 389/05 – LBP




PL/PSL indica o Deputado Milton Monti (PL/SP), na qualidade de suplente, em substituição ao Deputado Carlos Nader (PL/RJ), para integrar a Comissão Es-pecial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2004, do Poder Executivo, que “institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências”.


Defiro. Publique-se. Em 11-5-05. – Severino Cavalcanti, Pre-

sidente.

Of. nº 414/05 – LBP




PL/PSL indica os Deputados Amauri Gasques (PL/SP), Humberto Michiles (PL/AM), Jaime Martins (PL/MG), João Leão (PL/BA), Welinton Fagundes (PL/MT) e Mi-guel de Souza (PURO), como titulares, e Deputados Almir Sá (PL/RR), Heleno Silva (PL/SE), Milton Monti (PL/SP), Raimundo Santos (PL/PA), Wellington Roberto (PL/PB) e Júnior Betão (PL/AC), como suplentes, para integrarem a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.



sidente.

OF/LID/Nº 182/2005


A Sua Excelência o SenhorDD Deputado Severino CavalcantiPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado Geraldo

Thadeu/MG, em substituição ao Deputado João Herr-mann Neto – PDT/SP, para ocupar a vaga de titular, na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a “apurar os crimes e outros delitos penais e civis prati-cados com a emigração ilegal de brasileiros”.

Atenciosamente, – Deputado Dimas Ramalho, Líder.


sidente.

OF/LID/Nº 186/2005



Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado Júlio Del-

gado para ocupar a vaga de titular na Comissão de Defesa do Consumidor.



sidente.

OF/LID/Nº 187/2005 Brasília, 11 de maio de 2005


Senhor Presidente,Indico a V. Exª o Deputado Dimas Ramalho para

ocupar a vaga de titular na Comissão de Relações ex-teriores e Defesa Nacional, em substituição ao Depu-tado Júlio Delgado.



sidente.


Ofício nº 198/PDT


À Sua Excelência o SenhorDeputado Severino CavalcantiDD Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado Alceu

Collares para integrar, na condição de Titular, a Comis-são Especial do SERASA – Centralização de Serviços dos Bancos S/A, em substituição ao Deputado Manato, que passa à condição de Suplente.

Na oportunidade reitero a Vossa Excelência pro-testos de estima e consideração. – Deputado Severino Cavalcanti, Líder do PDT.


sidente.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Ofício nº 276/2005-CAPADR


A Sua Excelência o SenhorDeputado Severino CavalcantiDD Presidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Apreciação do Projeto de Lei nº 4.040/04

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Re-

gimento Interno desta Casa, comunico a Vossa Exce-lência a apreciação do Projeto de Lei nº 4.040/04 por este órgão técnico.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Respeitosamente, – Deputado Ronaldo Caiado, PFL/GO, Presidente.


sidente.

OF. CCTCI-P/171/05



Assunto: PL nº 1.739/03

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apre-

ciação, por este órgão técnico, do Projeto de Lei nº 1.739/03.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Jader Barbalho, Presidente.


sidente.

OF. Nº 117-PP/2005 – CCJC



Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, a Consulta nº 5/2004, apreciada por este órgão técnico, nesta data.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelên-cia protestos de elevada estima e distinta consideração. – Deputado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.


sidente.

Ofício-Pres. nº 115

Brasília, 13 de abril de 2005


Assunto: Publicação do PL nº 7.415/02 e PLS nos 1.897/03, 2.352/03, 3.388/04, 4.182/04, 4.441/04, apensados


ao disposto no artigo 58 do regimento interno, a apre-ciação do Projeto de Lei nº 7.415/02, do Sr. Pompeo de Mattos, que “veda às empresas operadoras de te-lefonia celular, impor aos usuários de telefones celu-lares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados”, bem como dos PLS nos 1.897/03, 2.352/03, 3.388/04, 4.182/04, 4.441/04, apensados, para publicação das referidas proposições e do pare-cer a elas oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Luiz Antonio Fleury, Presidente.


sidente.


Ofício-Pres. nº 282/CEC



Assunto: Publicação do PL nº 2.490/03

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao

disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a aprova-ção do Projeto de Lei nº 2.490/03, do Sr. Carlos Alberto Rosado, que “dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró em Universidade Federal do vale do Apodi e dá outras providências”, e do PL nº 4.819/05, apensado, para publicação das referidas proposições e do parecer a elas oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Paulo Delgado, Presidente.


sidente.





Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen-

to ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a aprovação do Projeto de Lei nº 4.438/04, do Senado Federal (PLS nº 31/04), que institui o Dia Nacional de Prevenção da Obesidade”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.



sidente.




Assunto: Publicação do PL nº 709/03


to ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a

aprovação do Projeto de Lei nº 709/03, da Sra. Perpé-tua Almeida, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de obras de artistas nacionais em prédios públicos da União, de suas autarquias e fundações públicas”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.



sidente.






disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a aprovação do Projeto de Lei nº 1.212/03, do Sr. Luiz Bittencourt, que “dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, por-tadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares”, para publicação da re-ferida proposição e do parecer a ela oferecido.


Publique-se.Em 11-5-05. – Deputado Paulo Delgado,

Presidente.



A Sua Excelência o SenhorDeputado Severino CavalcantiPresidente da Câmara dos Deputados



ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apro-vação do Projeto de Lei nº 3.136/04, do Sr. Roberto Pessoa, que “dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Espiritismo”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.



sidente.


Ofício-Pres. nº 287 /CEC





disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a aprovação do Projeto de Lei nº 4.027/04, do Sr. José Militão, que “ins-titui o Dia Nacional da Cultura Racional”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.



sidente.






ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apro-vação do Projeto de Lei nº 4.326/04, da Sra. Maninha, que “cria o Dia Nacional de Luta contra o Assédio Moral e dá outras providências”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.



sidente.






ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apro-vação do Projeto de Lei nº 4.473/04, do Sr. Sandes Jú-

nior, que “institui o Dia do Radialista”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.



sidente.






ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apro-vação do Projeto de Lei nº 4.539/04, da Srª Iriny Lopes, que “institui o dia 6 de dezembro como Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.



sidente.






to ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a aprovação do Projeto de Lei nº 4.505/04, do Sr. Jamil Murad, que “dispõe sobre o reconhecimento do dia 26 de outubro como o Dia Nacional dos Trabalhadores Metroviários”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.



sidente.







ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apro-vação do Projeto de Lei nº 4.842/05, do Sr. André Cos-ta, que “institui o ano de 2006 como o “Ano Nacional dos Museus”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.



sidente.

Of. P – nº 93/2005



Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providên-

cias regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 3.860-A/04, apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.

Cordiais Saudações, – Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente.


sidente.

Of. P – nº 95/2005







sidente.

Of. P – nº 96/2005




cias regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 30-A/03, apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.



sidente.

Of. P – nº 98/2005







sidente.

Of. P – nº 100/2005







sidente.


Of. nº CREDN/P-288/05



Referência: Para publicação

Senhor Presidente,Comunico a V. Exª, em cumprimento ao dis-

posto no art. 58 do Regimento Interno, a aprecia-ção, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 5.386/2001.

Solicito a V. Exª autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.

Respeitosamente, – Deputado Aroldo Cedraz, Presidente.


sidente.



Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar re-gistro do meu desligamento do Partido da Social Demo-cracia Brasileira – PSDB, ocorrido no dia 6 de maio de 2005 junto ao Cartório Eleitoral da 319ª Zona Eleitoral, do município de Betim, Minas Gerais, e comunicado con-forme oficio anexo ao Diretório Municipal do PSDB.

Ao mesmo tempo, comunico a Vossa Excelência que nesta data, 11 de maio de 2005, estou me filiando

ao Partido Verde – PV, cuja ficha de filiação encontra-se anexa ao presente oficio, pedindo portanto para ser incluído oficialmente na Bancada de parlamentares desse honroso partido.

Atenciosamente, – Deputado Vittorio Medioli.

Betim, 6 de maio de 2005

AoExmo.Sr. JuizDr. Magid Nauef LauarDD titular da 319ª Zona Eleitoral do Município de Be-tim/MG

Título Eleitoral: 491543402/64Zona Eleitoral: 319Seção: 54

Em conformidade com a Legislação Vigente nº 9.096/95 e de acordo com o estatuto social do parti-do, encaminho minha desligação do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB como segue documen-tação em anexo.

Atenciosamente, – Vittorio Medioli.

Betim, 6 de maio de 2005

AoDiretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB)

Eu, Vittorio Medioli, portador do Titulo Eleitoral de nº 491543402/64 Seção 54 da 319ª Zona Eleitoral do Município de Betim/MG, venho por intermédio desta conforme determina a legislação em vigor, comunicar o meu desligamento do quadro de filiados deste hon-roso partido por questão particular.

Cordialmente, – Vittorio Medioli.


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 389, DE 2005

(Do Sr. João Alfredo e outros)

Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto cons-titucional:

Art. 1º O art. 4º e o inciso I do art. 49 da Cons-tituição Federal passam a vigorar com a seguinte re-dação:

“Art. 4º .................................................. ..............................................................§ 1º A República Federativa do Brasil bus-

cará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-ameri-cana de nações.

§ 2º Os tratados, acordos e atos interna-cionais que possam comprometer a soberania nacional, ou que transfiram atribuições do Es-tado brasileiro a organismos supranacionais, serão submetidos a referendo popular.

§ 3º O referendo a que se refere o § 2º será requerido pelo Presidente da República, ou pelo voto de um terço, no mínimo, dos mem-bros de cada casa do Congresso Nacional, ou por 0,3 (três décimos por cento) do eleitora-do nacional, distribuído por pelo menos por 5 (cinco) Estados.” (NR)

Art. 49. .................................................. ..............................................................I – resolver definitivamente sobre trata-

dos, acordos ou atos internacionais que acar-retem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, ressalvado o disposto no § 2º do art. 4º.

....................................................” (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vi-gor na data de sua promulgação.

Justificação

A Constituição Federal de 1988 fez uma clara op-ção pela democracia ao definir a República Federativa do Brasil como sendo um Estado democrático de di-reito, que tem na soberania um de seus fundamentos. No parágrafo único do artigo 1º, a Magna Carta diz que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”.

A idéia de soberania está intrinsecamente ligada à problemática de quem manda, efetivamente, em últi-


ma instância. No pensamento renascentista, significa poder ativo, de comando ou direção, situado acima de todos os demais poderes. Aplicado ao povo enquanto entidade coletiva, os contornos atuais do conceito de soberania sofreram profundos desvios de significado: a vontade pela qual se manifesta o poder já não é pes-soal, e o poder supremo deixa de ser ativo para tornar-se apenas consenciente. O soberano, agora, já não é o titular do mando, mas simplesmente, na melhor das hipóteses, o que consente no exercício do poder.

A questão da soberania popular ganhou con-tornos ainda mais específicos no Brasil, em razão da extensão territorial, da densidade populacional e da desigualdade social presente em todas as regiões do País. Nosso sistema representativo, inevitável para o funcionamento do Estado, tem funcionado como meca-nismo para esvaziar o regime político de todo sentido democrático. O poder supremo acabou sendo resumido à escolha de legisladores e governantes, em proces-sos eleitorais fragilizados pelo sistema partidário e pela penetração do poder econômico e dos mecanismos de propaganda e marketing.

A soberania, porém, deve implicar a possibilidade de intervenção dos governados nos mecanismos de funcionamento do poder estatal: na legislação, no es-tabelecimento de políticas de governo, no julgamento dos atos públicos e na definição dos grandes temas de interesse do País.

Desde o advento da transnacionalização dos mercados de insumos, produção, capitais, finanças e consumo, processo que ficou conhecido como glo-balização econômica, vários tratados, acordos e atos internacionais passaram a ser firmados pelos países, tendo como objeto temas de grandes implicações políticas, econômicas, sociais e culturais. Esses tra-tados, acordos e atos, apesar de comprometerem a soberania nacional, são firmados diretamente pelos governantes, sem qualquer intervenção ou anuência direta do povo.

A Constituição da República estabelece quatro grandes formas de manifestação da soberania popular: o sufrágio eleitoral, o plebiscito, o referendo e a inicia-tiva popular. O presente projeto tem por objeto a alte-ração do atual art. 4º da Constituição para determinar a aplicação do referendo aos tratados, acordos e atos internacionais que puderem comprometer a sobera-nia nacional ou transferir competências a organismos supranacionais. Isso se deve ao fato de que, no atual mundo globalizado, excluir da apreciação do povo, em última instância, essas matérias significaria usurpação da soberania popular.

Entendemos que a iniciativa do referendo deve ser do Presidente da República, do Congresso Nacional,

pelo voto de um terço dos integrantes de cada casa, ou por 0,3 (três décimos) por cento do eleitorado nacio-nal, distribuído por pelo menos por 5 (cinco) Estados. Ao ampliar o rol dos legitimados a propor o referendo popular, o projeto estará contribuindo para consolidar e ampliar a própria democracia brasileira.

De acordo com o projeto, a ratificação de tratados, acordos e atos internacionais que puderem compro-meter a soberania nacional ou transferir competências a organismos supranacionais deverá ser precedida do referendo popular. Nesses casos específicos, o Con-gresso Nacional deixa de resolvê-los definitivamente e transferindo essa competência para o povo.

Tendo em vista os relevantes objetivos sociais de que se reveste nosso projeto, estamos certos de que contaremos com o apoio de nossos ilustres pares.

Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2005. – Deputado João Alfredo, PT/CE.

Proposição: PEC nº 389/2005Autor: JOÃO ALFREDO E OUTROSData de Apresentação: 26-4-2005 14:45:08Ementa: Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Cons-tituição Federal Possui Assinaturas Suficientes: SIMTotal de Assinaturas:Confirmadas:178Não Conferem: 6Fora do Exercício: 2Repetidas: 58Ilegíveis: 0Retiradas: 0

Assinaturas Confirmadas

1 – ADÃO PRETTO (PT – RS)2 – ADEMIR CAMILO (PL – MG)3 – ALBERTO FRAGA (S.PART. – DF)4 – ALICE PORTUGAL (PCdoB – BA)5 – ALMIR SÁ (PL – RR)6 – ANA GUERRA (PT – MG)7 – ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT – CE)8 – ANGELA GUADAGNIN (PT – SP)9 – ANÍBAL GOMES (PMDB – CE)10 – ANN PONTES (PMDB – PA)11 – ANTENOR NASPOLINI (PSDB – CE)12 – ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE)13 – ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS)14 – ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT – RJ)15 – ARIOSTO HOLANDA (PSDB – CE)16 – ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP)17 – ASSIS MIGUEL DO COUTO (PT – PR)18 – ÁTILA LIRA (PSDB – PI)19 – AUGUSTO NARDES (PP – RS)20 – BABÁ (S.PART. – PA)


21 – BARBOSA NETO (PSB – GO)22 – BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)23 – BOSCO COSTA (PSDB – SE)24 – CARLOS NADER (PL – RJ)25 – CARLOS SANTANA (PT RJ)26 – CHICO ALENCAR (PT – RJ)27 – CHICO DA PRINCESA (PL – PR)28 – CLEUBER CARNEIRO (PTB – MG)29 – DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA)30 – DARCI COELHO (PP – TO)31 – DEVANIR RIBEIRO (PT – SP)32 – DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB – MG)33 – DR. RIBAMAR ALVES (PSB – MA)34 – DR. RODOLFO PEREIRA (PDT – RR)35 – DRA. CLAIR (PT – PR)36 – DURVAL ORLATO (PT – SP)37 – EDINHO MONTEMOR (PL – SP)38 – EDMAR MOREIRA (PL – MG)39 – EDSON DUARTE (PV – BA)40 – EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)41 – EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)42 – EDUARDO PAES (PSDB – RJ)43 – ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP)44 – ENIO TATICO (PL – GO)45 – FÁTIMA BEZERRA (PT – RN)46 – FERNANDO CORUJA (PPS – SC)47 – FERNANDO DINIZ (PMDB – MG)48 – FERNANDO FERRO (PT – PE)49 – FERNANDO GABEIRA (PV – RJ)50 – FRANCISCO RODRIGUES (PFL – RR)51 – FRANCISCO TURRA (PP – RS)52 – GERALDO RESENDE (PPS – MS)53 – GILMAR MACHADO (PT – MG)54 – GONZAGA MOTA (PSDB – CE)55 – GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)56 – GORETE PEREIRA (PL – CE)57 – GUILHERME MENEZES (PT – BA)58 – HELENILDO RIBEIRO ( – )59 – HÉLIO ESTEVES (PT – AP)60 – HENRIQUE AFONSO (PT – AC)61 – HENRIQUE FONTANA (PT – RS)62 – IARA BERNARDI (PT – SP)63 – IBERÊ FERREIRA (PTB – RN)64 – IRINY LOPES (PT – ES)65 – ISAÍAS SILVESTRE (PSB – MG)66 – IVAN VALENTE (PT – SP)67 – IVO JOSÉ (PT – MG)68 – JACKSON BARRETO (PTB – SE)69 – JAIME MARTINS (PL – MG)70 – JAIR DE OLIVEIRA (PMDB – ES)71 – JAMIL MURAD (PCdoB – SP)72 – JANETE CAPIBERIBE (PSB – AP)73 – JOÃO ALFREDO (PT – CE)

74 – JOÃO CALDAS (PL – AL)75 – JOÃO GRANDÃO (PT – MS)76 – JOÃO PAULO CUNHA (PT – SP)77 – JORGE BITTAR (PT – RJ)78 – JORGE GOMES (PSB – PE)79 – JORGE PINHEIRO (PL – DF)80 – JOSÉ CHAVES (PTB – PE)81 – JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT – SP)82 – JOSÉ LINHARES (PP – CE)83 – JOSÉ MENTOR (PT – SP)84 – JOSÉ MILITÃO (PTB – MG)85 – JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA)86 – JUÍZA DENISE FROSSARD (PPS – RJ)87 – JÚLIO CESAR (PFL – PI)88 – JURANDIR BOIA (PDT – AL)89 – LEONARDO MATTOS (PV – MG)90 – LEONARDO MONTEIRO (PT – MG)91 – LUCI CHOINACKI (PT – SC)92 – LUCIANA GENRO (S.PART. – RS)93 – LUCIANO ZICA (PT – SP)94 – LUIZ BASSUMA (PT – BA)95 – LUIZ COUTO (PT – PB)96 – LUIZ EDUARDO GREENHALGH (PT – SP)97 – LUIZA ERUNDINA (PSB – SP)98 – MANATO (PDT – ES)99 – MANINHA (PT – DF)100 – MANOEL SALVIANO (PSDB – CE)101 – MARCELINO FRAGA (PMDB – ES)102 – MARCELO CASTRO (PMDB – PI)103 – MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL – BA)104 – MARCELO ORTIZ (PV – SP)105 – MARCO MAIA (PT – RS)106 – MARCONDES GADELHA (PTB – PB)107 – MARIA DO ROSÁRIO (PT – RS)108 – MARIA HELENA (PPS – RR)109 – MARIÂNGELA DUARTE (PT – SP)110 – MAURÍCIO RANDS (PT – PE)111 – MAURO BENEVIDES (PMDB – CE)112 – MAURO LOPES (PMDB – MG)113 – MAURO PASSOS (PT – SC)114 – MILTON CARDIAS (PTB – RS)115 – MIRO TEIXEIRA (PT – RJ)116 – MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)117 – MUSSA DEMES (PFL – PI)118 – NAZARENO FONTELES (PT – PI)119 – NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)120 – NELSON MEURER (PP – PR)121 – NELSON PELLEGRINO (PT – BA)122 – NEYDE APARECIDA (PT – GO)123 – NILSON MOURÃO (PT – AC)124 – NILSON PINTO (PSDB – PA)125 – NILTON CAPIXABA (PTB – RO)126 – ODAIR CUNHA (PT – MG)


127 – ORLANDO DESCONSI (PT – RS)128 – ORLANDO FANTAZZINI (PT – SP)129 – OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)130 – OSVALDO REIS (PMDB – TO)131 – PAES LANDIM (PTB – PI)132 – PASTOR AMARILDO (PMDB – TO)133 – PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO (PSB – PE)134 – PAULO AFONSO (PMDB – SC)135 – PAULO BALTAZAR (PSB – RJ)136 – PAULO FEIJÓ (PSDB – RJ)137 – PAULO GOUVÊA (PL – RS)138 – PAULO LIMA (PMDB – SP)139 – PAULO RUBEM SANTIAGO (PT – PE)140 – PEDRO CANEDO (PP – GO)141 – PEDRO CHAVES (PMDB – GO)142 – PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC)143 – RAFAEL GUERRA (PSDB – MG)144 – REGINALDO LOPES (PT – MG)145 – RENATO CASAGRANDE (PSB – ES)146 – RENILDO CALHEIROS (PCdoB – PE)147 – ROBERTO GOUVEIA (PT – SP)148 – RODRIGO MAIA (PFL – RJ)149 – ROGÉRIO TEÓFILO (PPS – AL)150 – ROMEU QUEIROZ (PTB – MG)151 – RONIVON SANTIAGO (PP – AC)152 – RUBENS OTONI (PT – GO)153 – SANDES JÚNIOR (PP – GO)154 – SARNEY FILHO (PV – MA)155 – SÉRGIO MIRANDA (PCdoB – MG)156 – SIGMARINGA SEIXAS (PT – DF)157 – SIMPLÍCIO MÁRIO (PT – PI)158 – TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS)159 – TELMA DE SOUZA (PT – SP)160 – TEREZINHA FERNANDES (PT – MA)161 – THAÍS BARBOSA (PMDB – MT)162 – VADINHO BAIÃO (PT – MG)163 – VANDER LOUBET (PT – MS)164 – VANDERLEI ASSIS (PP – SP)165 – VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM)166 – VICENTINHO (PT – SP)167 – VIEIRA REIS (PMDB – RJ)168 – VIGNATTI (PT – SC)169 – VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT – MG)170 – WAGNER LAGO (PP – MA)171 – WASNY DE ROURE (PT – DF)172 – WLADIMIR COSTA (PMDB – PA)173 – XICO GRAZIANO (PSDB – SP)174 – ZARATTINI (PT – SP)175 – ZÉ LIMA (PP – PA)176 – ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)177 – ZEZÉU RIBEIRO (PT – BA)178 – ZICO BRONZEADO (PT – AC)

Assinaturas que Não Conferem

1 – ADÃO PRETTO (PT – RS)2 – EDUARDO VALVERDE (PT – RO)3 – ENIVALDO RIBEIRO (PP – PB)4 – VALDIR COLATTO ( – )5 – WILSON CIGNACHI (PMDB – RS)6 – ZÉ GERALDO (PT – PA)

Assinaturas de Deputados(as) fora do Exercício

1 – ALVARO DIAS (PSDB – PR)2 – PAULO BERNARDO ( – )

Assinaturas Repetidas

1 – ALICE PORTUGAL (PCdoB – BA)2 – ALVARO DIAS (PSDB – PR)3 – ANA GUERRA (PT – MG)4 – ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT – CE)5 – ASSIS MIGUEL DO COUTO (PT – PR)6 – ÁTILA LIRA (PSDB – PI)7 – AUGUSTO NARDES (PP – RS)8 – BABÁ (S.PART. – PA)9 – BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)10 – DARCI COELHO (PP – TO)11 – DEVANIR RIBEIRO (PT – SP)12 – DRA. CLAIR (PT – PR)13 – DURVAL ORLATO (PT – SP)14 – EDSON DUARTE (PV – BA)15 – ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP)16 – FÁTIMA BEZERRA (PT – RN)17 – GERALDO RESENDE (PPS – MS)18 – GILMAR MACHADO (PT – MG)19 – GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)20 – GUILHERME MENEZES (PT – BA)21 – HÉLIO ESTEVES (PT – AP)22 – ISAÍAS SILVESTRE (PSB – MG)23 – JOÃO PAULO CUNHA (PT – SP)24 – JORGE PINHEIRO (PL – DF)25 – JOSÉ LINHARES (PP – CE)26 – LEONARDO MATTOS (PV – MG)27 – LUCIANA GENRO (S.PART. – RS)28 – LUCIANO ZICA (PT – SP)29 – LUIZ BASSUMA (PT – BA)30 – LUIZ EDUARDO GREENHALGH (PT – SP)31 – MANINHA (PT – DF)32 – MAURÍCIO RANDS (PT – PE)33 – MAURO BENEVIDES (PMDB – CE)34 – MAURO PASSOS (PT – SC)35 – NELSON PELLEGRINO (PT – BA)36 – NILSON MOURÃO (PT – AC)37 – NILSON PINTO (PSDB – PA)38 – ORLANDO DESCONSI (PT – RS)39 – PAES LANDIM (PTB – PI)40 – PAULO BALTAZAR (PSB – RJ)


41 – REGINALDO LOPES (PT – MG)42 – RENATO CASAGRANDE (PSB – ES)43 – RONIVON SANTIAGO (PP – AC)44 – RUBENS OTONI (PT – GO)45 – WASNY DE ROURE (PT – DF)46 – XICO GRAZIANO (PSDB – SP)47 – ZÉ GERALDO (PT – PA)48 – ZICO BRONZEADO (PT – AC)

PROJETO DE LEI Nº 5.005, DE 2005 (Do Sr. Cabo Júlio)

Acrescenta uma alínea j ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, ti-pificando como abuso de autoridade a não comunicação à autoridade judicial compe-tente da prisão do militar em razão de crime ou transgressão disciplinar.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54, RICD).


O Congresso Nacional decreta:Art. 1o O art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezem-

bro de 2004, passa a vigorar acrescido de uma alínea j, com a seguinte redação:

“Art. 4º Constitui também abuso de au-toridade:

..............................................................j) deixar de comunicar à autoridade ju-

dicial competente a prisão de militar que tiver praticado crime militar, crime comum ou trans-gressão disciplinar punível com prisão.”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXII, estabelece que: “Art. 5º [...] LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”.

Embora o comando constitucional seja de uma clareza cristalina, verifica-se que, em relação aos mi-litares, essa garantia individual, inserida no texto de nossa Carta Magna pelo Constituinte de 1988, vem sendo sistematicamente descumprida.

Não raras vezes, a prisão de um militar, seja pela prática de crime militar ou de transgressão disciplinar punível com a sanção de prisão, seja em decorrência de crime comum, não é comunicada ao juízes das Au-

ditorias Militares ou aos juízes dos Tribunais Estaduais ou Federais, ofendendo um direito dos militares que tem sede constitucional e que não pode ser afastado, de forma arbitrária, pela autoridade militar responsável pela prisão. Tal ato, inegavelmente, se constitui em um ilícito, que deveria ensejar a punição administrativa e penal do responsável. Porém, em razão de outra ga-rantia constitucional – “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” – a inexistência da expressa caracterização do ato de-litivo prejudica a punição do transgressor.

A fim de sanar essa omissão legal, estamos pro-pondo a inserção de um dispositivo, na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que “Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal nos casos de abuso de autoridade”, o qual tipifica como crime de abuso de autoridade a não comunicação, à autoridade judicial competente, da prisão de militar que tiver praticado crime militar, crime comum ou transgressão disciplinar punível com prisão.

Com essa medida, estamos buscando contribuir para a efetiva concretização dos ideais de democracia que motivaram os trabalhos constituintes e conduziram à adoção do estado democrático de direito como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

Em face da importância da medida sugerida para a construção de um Estado verdadeiramente demo-crático, sonho de todos os brasileiros, civis e militares, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pa-res para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, 5 de abril de 2004. – Depu-tado Cabo Júlio.

PROJETO DE LEI Nº 5.108, DE 2005 (Do Sr. Eduardo Cunha)

Estabelece política de organização ur-banística e garantia de acessibilidade para deficientes visuais criando a obrigatorieda-de da diferenciação de assoalhos próximos aos obstáculos arquitetônicos tais como aparelhos de telefonia pública, também denominado “orelhões”, caixas de correio, lixeiras e travessias de via pública.

Despacho: Apense-se a(o) PL nº 5.052/2005, revejo, por oportuno, o Despa-cho aposto ao PL nº 5.052/05, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano, que se pronunciará depois da Comissão de Ciên-cia e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se.


Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Publicação Inicial – Art. 137, caput – RICD.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O objetivo desta lei é assegurar a acessi-

bilidade plena do deficiente visual salvaguardando sua incolumidade física mediante a sinalização adequada dos obstáculos arquitetônicos físicos urbanos e rurais.

Art. 2º Caracteriza-se como barreira arquitetôni-ca para os efeitos dessa lei os aparelhos de telefonia pública, também denominados “orelhões”, as caixas de correio, as floreiras e lixeiras, as travessias de via pública, bem como demais barreiras arquitetônicas.

Art. 3º Torna-se obrigatório a diferenciação do assoalho onde se encontram nas proximidades e onde estão localizados as barreiras arquitetônicas.

Art. 4º A diferenciação do assoalho antes das barreiras arquitetônicas serão de piso tipo podotátil ou assemelhado, sendo necessariamente antiade-rente, antiderrapante, composto de material distinto do existente ao derredor das referidas barreira e com durabilidade e resistência compatíveis para receber grande fluxo de pedestres.

Parágrafo único. A diferenciação do assoalho dos obstáculos arquitetônico será feita com material que possibilite a identificação do obstáculo e garanta a se-gurança e a incolumidade física do deficiente visual.

Art. 4º A diferenciação do assoalho iniciar-se-á necessariamente a uma distância mínima que possi-bilite o deficiente visual identificar o obstáculo como barreira arquitetônica.

Art. 5º Os entes responsáveis pela implementação das barreiras arquitetônicas serão igualmente respon-sáveis pela diferenciação do assoalho situado nas pro-ximidades e onde se localizam as referidas barreiras.

Art. 7º Essa lei entra em vigor na data de sua pu-blicação, revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

As estimativas da Organização Mundial de Saúde para países em desenvolvimento apontam para a exis-tência de cerca de 1,6 milhão de pessoas portadoras de deficiência visual total hoje no Brasil.

É de extrema relevância que sejam firmadas normas efetivas que incentivem o controle estatal efetivo no sentido de garantir a acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência ou com a mobilidade reduzida. Nesse sentido, torna-se extremamente necessário a adoção de um piso que possa servir aos deficientes visuais como indicador da existência da barreira arquitetônica.

A realidade das estruturas arquitetônicas das ci-dades brasileiras promovem no cotidiano a exclusão social dessa parcela relevante da população, inclusive em frontal descumprimento ao apregoado na Carta Magna brasileira.

A limitação visual por si só imputa ao deficien-te sérias restrições, sendo que a adoção de medidas afirmativas para salvaguardar a locomoção plena dos deficientes visuais mostra-se como medidas de justiça social e igualdade de consideração.

O presente pleito visa assegurar ao deficiente vi-sual a garantia constitucional de ir e vir, regularizando a sinalização das barreiras arquitetônicas como forma de possibilitar que os deficientes visuais não venham sofrer restrições em seu exercício pleno da cidadania.

Ante o exposto, requeiro o apoio dos nobres pa-res para aprovar o pleito supra.

Sala das Sessões, 27 de abril de 2005. – Depu-tado Eduardo Cunha.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 248, DE 2005 (Do Poder Executivo)

MENSAGEM Nº 223/05 AVISO Nº 395/05

Dispõe sobre o valor do salário mí-nimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Despacho: Publique-se. Submeta-se ao Plenário.


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 248, DE 20 ABRIL DE 2005

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a se-guinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º A partir de 1º de maio de 2005, após a aplicação dos percentuais de seis inteiros e trezentos e cinqüenta e cinco milésimos por cento, a título de reajuste, e de oito inteiros e quarenta e nove centési-mos por cento, a título de aumento real, sobre o valor de R$260,00 (duzentos e sessenta reais), o salário mínimo será de R$300,00 (trezentos reais).


Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$10,00 (dez reais) e o seu valor horário a R$1,36 (um real e trinta seis centavos).

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2005; 184º da Indepen-dência e 117º da República. – Luiz Inácio Lula da Silva.

EMI Nº 8 – MTE/MPS/MF/MPOG

Brasília, 20 de abril de 2005

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Temos a honra de submeter à consideração de

Vossa Excelência a presente exposição de motivos, por meio da qual, apresentamos proposta de medida provisória objetivando reajustar, a partir de 1º de maio de 2005, o valor do salário mínimo para R$300,00 (tre-zentos reais) mensais.

2. O novo valor proposto para o salário mínimo, R$300,00 (trezentos reais) corresponde a um rea-juste de seis inteiros e trezentos e cinqüenta e cinco milésimos por cento, e oito inteiros e quarenta e nove centésimos por cento, a titulo de aumento real, consi-derado aí a variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para o período de maio de 2004 a abril de 2005.

3. A elevação do valor desta remuneração bene-ficiará cerca de 31,7 milhões de trabalhadores formais e informais que, segundo as informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio – PNAD-2003, re-cebiam até um salário mínimo mensal.

4. A este contingente se agregam 14,9 mi-lhões de pessoas que recebem o equivalente a um salário mínimo como benefício previdenciário ou assistencial da Previdência Social, o que significa, direta ou indiretamente, que aproximadamente 46,6 milhões de pessoas poderão ter sua renda men-sal elevada por efeito do aumento proposto para o salário mínimo.

5. O valor para o novo salário submetido à con-sideração de Vossa Excelência reproduz o esforço na busca da melhoria das condições de vida da população por meio da elevação do rendimento nominal e, man-tido o controle inflacionário, de seu poder de compra real, além de promover sua gradual recomposição, preservada as limitações fiscais impostas pelo orça-mento da União.

6. O impacto orçamentário-financeiro previsto para 2005 foi estimado em R$5,296 milhões, tal como previsto na (Projeto de Lei nº 51/2004 – CN PLOA –

2005, de 29 de dezembro de 2004) Lei Orçamentária Anual de 2005, de 29 de dezembro de 2004. As des-pesas nos anos fiscais seguintes serão compensadas pelo aumento da arrecadação tributária decorrente do crescimento da economia nacional previsto para aqueles períodos.

7. A relevância e a urgência da edição da medida provisória proposta derivam da necessidade de fixação do novo valor do salário mínimo que terá vigência a partir de 12 de maio do corrente.

8. O valor para a definição do índice de reajuste do salário mínimo foi objeto de variados estudos e ampla discussão no âmbito do Governo Federal. O valor submetido à consideração de Vossa Excelência reflete o consenso alcançado, resultado do esforço de conciliar a melhoria das condições de vida da população e os efeitos dinamizadores da economia que advêm do aumento real deste salário com as limitações impostas pelo orçamento da União, em especial, as derivadas do aumento dos gastos com beneficios da Previdência Social.

Eram essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a propor a Vossa Excelência a edição da presente medida provisória.

Respeitosamente, – Ricardo José Ribeiro Berzoini, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego – Romero Jucá Filho, Ministro de Estado da Previ-dência Social – Antônio Palocci Filho, Ministro de Estado da Fazenda – Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Ofício nº 154 (CN)



Assunto: Encaminha processado de Medida Provi-sória.

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do §

8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processa-do da Medida Provisória nº 248, de 2005, que “dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências”.

Informo, por oportuno, que à Medida foram ofe-recidas 29 (vinte e nove) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

Atenciosamente, – Senador Renan Calheiros, Presidente.


INDICAÇÃO Nº 5.063, DE 2005 (Do Sr. Davi Alcolumbre)

Sugere ao Ministério do Planejamen-to, Orçamento e Gestão envio de Plano de Cargos e Salários da SUFRAMA.

Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.

Excelentíssimo Senhor Ministério do Planejamen-to, Orçamento e Gestão:

Nos últimos anos anos, os servidores da SUFRA-MA têm enfrentado muitas dificuldades em vista dos baixos salários, tendo que recorrer mensalmente aos convênios da associação (supermercado e farmácia), a fim de atender suas necessidades básicas, as quais não podem ser supridas pelo seu salário, além, também, de estarem desmotivados em razão da inexistência de perspectivas de crescimento profissional.

A Suframa se apresenta hoje como uma Agência de Desenvolvimento Regional das mais importantes e indis-pensáveis, tendo necessidade de pessoal melhor prepara-do para as suas novas atribuições. Seu quadro atual é de apenas 264 servidores, cuja idade média está em cerca de 48 anos, já que na Autarquia não realiza concurso pú-blico há muitos anos. Esses servidores estão distribuídos

em toda sua área de atuação, ou seja: nos Estados do Amazonas, de Roraima, do Acre e do Amapá.

Com o quantitativo de 264 servidores, a Suframa necessita contratar em torno de 476 colaboradores, tota-lizando 740 técnicos, isto tudo de acordo com as informa-ções da Coordenação Geral de Recursos, que defende como quadro ideal o número de 955 servidores.

Para atender essas necessidades, a SUFRAMA ela-borou um Plano cio Carreira para os seus servidores, base-ando-se em outros planos de carreira que tinham sido apro-vado há pouco tempo pelo Governo Federal, sendo que o projeto foi concluído em dezembro/2004 e encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior e, por ora, encontra sob análise de sua pasta.

Como este projeto conta com integral apoio des-ta Casa, solicitamos de V.Excia. que, com a máxima urgência que puder, envie o esta Casa para que pos-samos imprimir a urgência que o mesmo necessita para que estes servidores possam usufruir de uma perspectiva dada a outras tantas que já aprovamos neste Congresso Nacional.

Sala das Sessões, 28 de abril de 2005. – Davi Alcolumbre, Deputado Federal.


INDICAÇÃO Nº 5.064, DE 2005 (Do Sr. Vander Loubet)

Sugere ao Ministério da Cultura a ado-ção de medidas no sentido de se proceder ao reconhecimento das comunidades quilom-bolas do Estado de Mato Grosso do Sul.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, Sr. Gilberto Gil:

Com grande apreço e consideração nos dirigimos a V. Exa. para expor a situação em que se encontram as comunidades remanescentes de quilombos do Estado de Mato Grosso do Sul e reivindicar uma ação rápida do Ministério da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares, de modo a garantir às comunidades remanes-centes de quilombos o que preconiza o Dec. nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. Ou seja, garantir-lhes a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demar-cação e a titulação da propriedade definitiva das terras

que ocupam. Ademais, o referido decreto prevê que os órgãos responsáveis pela política agrícola e agrária dêem tratamento preferencial a essas comunidades.

Outrossim, devemos considerar que a situação de clandestinidade em que se encontram essas comunida-des impinge-lhes condições desumanas. Estão sujeitas a problemas sociais gravíssimos, como a falta de moradia, saneamento e, ainda pior, alimentação precária. Sob o pretexto de não serem devidamente reconhecidas Po-der Público, não conseguem ter acesso aos programas oficiais do Governo Federal, programas esses que po-deriam melhorar a condição de vida das comunidades, bastando, para tanto, o reconhecimento dessas comu-nidades conforme prevê o Dec. nº 4.887/2003.

Com a intenção de melhor direcionar o esforço que, esperamos, este órgão venha a fazer no sentido de atender às comunidades quilombolas rurais de Mato Grosso do Sul, listamos abaixo as comunidades mais necessitadas, quais sejam:







































Diante desse quadro de absoluta pobreza e au-sência do Poder Público é que nos dirigimos a V. Exa. solicitando que sejam feitas gestões com o propósito de se promover a regularização fundiária das áreas ocupadas por essas comunidades com a urgência que a situação exige, pois, só assim, elas terão acesso aos programas sociais do Governo e, com isso, modificar a triste realidade que as acompanha há séculos.

Sala das Sessões, 28 de abril de 2005. – Depu-tado Vander Loubet.

INDICAÇÃO Nº 5.065, DE 2005 (Do Sr. Vander Loubet)

Sugere à Secretaria Especial de Po-líticas de Promoção da Igualdade Racial a adoção de medidas no sentido de se pro-ceder ao reconhecimento das comunidades remanescentes de quilombos do Estado de Mato Grosso do Sul.


Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial:

Com grande apreço e consideração nos dirigimos a V. Exa., para expor a situação em que se encontram as comunidades quilombolas do Estado de Mato Gros-so do Sul e reivindicar uma ação rápida da Secreta-ria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, na condição de interveniente no processo de regularização fundiária das glebas ocupadas por essas comunidades. A re-gularização pretendida objetiva, precipuamente, ga-rantir-lhes seu reconhecimento como comunidades quilombolas e, portanto, tratamento preferencial por parte dos órgãos competentes pela política agrícola e agrária conforme prevê o Dec. nº 4.887, de 20 de no-vembro de 2003. Ademais, este reconhecimento lhes permitirá o acesso aos programas oficiais de promoção social que tanto necessitam.

Ocorre que a situação de clandestinidade em que se encontram as comunidades quilombolas impin-ge-lhes condições desumanas. Estão sujeitas a pro-blemas sociais gravíssimos, como a falta de moradia, saneamento e, ainda pior, alimentação precária. Sob o pretexto de não serem devidamente reconhecidas pelo Poder Público, não conseguem ter acesso aos programas oficiais do Governo Federal, que poderiam modificar essa triste realidade.

Com a intenção de melhor direcionar o esforço que, esperamos, este órgão venha a fazer no sentido de atender às comunidades quilombolas rurais de Mato Grosso do Sul, listamos abaixo as comunidades mais necessitadas, quais sejam:

Diante desse quadro de absoluta pobreza e au-sência do Poder Público é que nos dirigimos a V. Exa. Solicitando que sejam feitas gestões com o propósito de se promover a regularização fundiária das áreas ocupadas por essas comunidades com a urgência que a situação exige, pois, só assim, elas terão acesso aos programas sociais do Governo e poderão melhorar sua condição de vida.

Sala das Sessões, 28 de abril de 2005. – Depu-tado Vander Loubet.

INDICAÇÃO Nº 5.066, DE 2005 (Do Sr. Osvaldo Reis)

Indicação Ministério Agricultura – veto exportação de carnes do Estado do Tocan-tins para a Rússia.


Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura:

A princípio cumprimento-o pelo trabalho que vem desempenhando com destreza, no Ministério em evidência, com desenvolvimento de políticas preven-tivas de combate e erradicação de doenças e pragas no setor agropecuário, bem como no direcionamento de recursos.

Venho nesta indicação solicitar informações sobre a situação dos Estados “afetados” pelo veto à expor-tação de carne para a Rússia, em especial do Estado do Tocantins o qual eu represento nesta Casa.

O Tocantins é um Estado promissor e está pas-sando por um gradativo processo de desenvolvimento em todos os setores de sua economia e, alguns de-les já possuem estrutura e suporte adequados para exportarem.

O veto da Rússia à exportação de carne do To-cantins tem prejudicado muito a economia do Estado e os agropecuaristas da região, vêm reforçando seus cuidados com o rebanho e ainda assim, têm de arcar com as conseqüências de um fato que ocorreu em um Estado vizinho.

O Estado do Tocantins não pode mais amargar essa situação, uma vez que seu rebanho encontra-se livre da febre aftosa e de qualquer outra doença que possa vir a comprometer a qualidade do seu re-banho.

Diante do exposto, espero contar com a colabo-ração de Vossa Excelência, bem como deste Ministério da Agricultura, para a obtenção de maiores informa-ções sobre o assunto em pauta.

Sala das Sessões, 28 de abril de 2005. – Depu-tado Osvaldo Reis.


INDICAÇÃO Nº 5.067, DE 2005 (Do Sr. Renato Casagrande)

Sugere ao Ministério da Educação a construção de uma Unidade de Ensino Des-centralizada do CEFETES no município Ca-riacica no Estado do Espírito Santo.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:Considerando o novo momento favorável político

e econômico, que aponta para o grande desenvolvi-mento do município de Cariacica, pertencente à Região Metropolitana do Estado do Espírito Santo, estimula-do pela possibilidade de acomodar novas empresas do arranjo produtivo de confecção, do mobiliário e do turismo, além da instalação de outros empreendimen-tos ligados ao arranjo produtivo do Petróleo, que farão surgir uma forte demanda de profissionais capacitados para o pleno gerenciamento do processo produtivo e operacional destas empresas .

Reivindico a construção de uma Unidade de En-sino Descentralizada (UNED) do CEFETES no Mu-nicípio de Cariacica do Estado do Espírito Santo.

Justificação

O Estado do Espírito Santo é apontado para os próximos anos como um dos estados de maior cres-cimento, em função particularmente das descobertas petrolíferas, que o coloca como segundo maior produ-tor de petróleo e de gás natural do país, fazendo surgir uma grande demanda de profissionais habilitados em diversas ocupações para atendimento às empresas do respectivo arranjo produtivo.

O Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo – CEFETES, foi criado em 23 de se-tembro de 1909, no governo do presidente Nilo Peça-nha e regulamentado pelo Decreto nº 9.070, de 25 de outubro de 1910, desde então vem desempenhando um papel fundamental na preparação de profissionais capacitados para o mercado de trabalho.

Em 11 de dezembro de 1942 aconteceu a inau-guração da Unidade de Ensino de Jucutuquara, em Vitória, com oferta dos cursos de artes em couro, alfaia-taria, marcenaria, serralheria, mecânica de máquinas, tipografia e encadernação. No dia 3 de setembro de 1965 passou a denominar-se Escola Técnica Federal do Espírito Santo – ETFES, visando se adequar às exigências do mercado industrial e tecnológico.

Através de Decreto Presidencial, em março de 1999, a ETFES passou a ser Centro Federal de Edu-cação Tecnológica do ES – CEFETES, ampliando sua atuação, oferecendo formação continuada aos traba-lhadores, ensino médio, educação profissional técnica

de nível médio, educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

Considerando a larga experiência e contribuição do CEFETES para o desenvolvimento do nosso Estado e considerando ainda o aumento significativo da neces-sidade de profissionais qualificados para atendimento às empresas que serão instaladas, notadamente no seg-mento de confecções, mobiliário e no arranjo produtivo do petróleo e gás, é que reivindicamos a construção de uma UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADA – UNED – no município de CARIACICA

Esta futura Unidade de Ensino Descentralizada estaria à disposição da população de todos os muni-cípios adjacentes, como: Viana, Marechal Floriano, Domingos Martins, Guarapari, Vila Velha, Santa Maria de Jetiba, Fundão, entre outros.

O povoamento denominado, na ocasião, de Ca-riacica deveu-se em princípio ao estabelecimento de engenhos e fazendas na região adjacente ao monte Moxuara pelos Jesuítas. Em 1830 e 1831 chegaram os pomeranos e em 1865 os alemães, vindos estes de Santa Leopoldina e Santa Isabel. Em 16 de de-zembro de 1837, é a povoação elevada à categoria de freguesia, criando-se o distrito de São João Batista de Cariacica. Em 11 de novembro de 1890, pelo De-creto-Lei Estadual nº 53, foi então criado o município, desmembrado de Vitória, sendo instalado em 30 de dezembro de 1890.

Cariacica possui 349.811 habitantes (IBGE, 2004), em uma área de 280 quilômetros quadrados. Conta-bilizou em 2003 (IBGE) 59.151 matriculas de ensino fundamental e 16.979 de ensino médio.

A microrregião Metropolitana da Grande Vitória é formada pelos municípios de Cariacica, Fundão, Gua-rapari, Vila Velha, Vitória, Serra e Viana.

Uma peculiaridade desta microrregião é a au-sência de concentração demográfica na capital Vitória, cujo contingente populacional é inferior ao de algu-mas cidades do entorno metropolitano – Cariacica, Vila Velha e Serra.

A concentração da população capixaba na mi-crorregião acaba por exercer a função de centrali-zação regional num espaço de tomada de decisões, informações, transações comerciais, financeiras e de prestação de serviços públicos, além de ser o vetor de difusão cultural e tecnológica

Duas das maiores bases industriais do país si-tuam-se nesta região. É o caso das usinas de peloti-zação de minério de ferro da Companhia Vale do Rio Doce, situada em Vitória, e da produção de aço da Companhia Siderúrgica de Tubarão, situada na Ser-ra. Tais empresas incluem-se entre as maiores, mais competitivas e rentáveis do país.


O crescimento das atividades turísticas ganha relevância com a diversificação da oferta de turismo e lazer, mas potencializa-se como centro de negócios, principalmente, na expansão das atividades de petró-leo e gás natural.

Esta Unidade de Ensino Descentralizada, poderá em sua implantação contar com o apoio da Prefeitura Municipal e com empresas parceiras, adequando as-sim suas atividades às reais necessidades do merca-do demandador.

Sala de sessões, 28 de abril de 2005. – Deputado Renato Casagrande.

INDICAÇÃO Nº 5.068, DE 2005 (Do Sr. Gonzaga Patriota)

Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas relativas a execução dos servi-ços de saneamento básico público no Dis-trito de Lagoa de João Carlos, município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde: Indicamos nos termos do art. 113, do Regimento

Interno, veemente apelo à Vossa Excelência, no sen-tido de autorizar a execução de saneamento básico, no Distrito de Lagoa de João Carlos, município de Frei Miguelinho.

Justificação

O mais populoso e organizado Distrito de Frei Miguelinho, encravado no agreste pernambucano, Lagoa de João Carlos com 5.000 habitantes, lojas, oficinas, praças, escolas, pequenas fábricas, mansões e a maior produção de canários imperianos, não tem 1 metro de saneamento básico público.

A Fundação Frei Damião de Bozzano presidida por Rogério de Souza Barbosa e tendo como tesoureiro do Conselho, Moisés Ferreira Cabeleira, preocupada com o gravíssimo risco de doenças epidemiológicas pela falta de água tratada e saneamento básico, protocolou projeto com plano de trabalho, na FUNASA – Fundação Nacional de Saúde, solicitando recursos na ordem de 2 milhões de reais para essa importante e necessária obra. Pedimos, também, uma ambulância da SAMU para atender as necessidades de saúde daquele Dis-trito. Esses repasses serão conveniados e repassados à Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho.

Venho, através dessa Indicação, formular veemen-te pleito ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, Dr. Humberto Costa, objetivando atender o seguinte:

Autorizar a FUNASA – Fundação Nacional de Saúde, na pessoa da Dra. Ana Paula Cavalcanti de Pontes, Coordenadora da Instituição, em Pernambuco,

a elaborar projeto geral do saneamento básico do Dis-trito de Lagoa de João Carlos, em Frei Miguelinho;

Liberar os recursos necessários para a Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho – PE que dará a contra-partida para a execução da obra;

Liberar imediatamente, sem contrapartida da-quele município, 1 (uma) ambulância do programa SAMU, para o Distrito de Lagoa de João Carlos em Frei Miguelinho.

Saliento que o Estado de Pernambuco através da COMPESA – Companhia Pernambucana de Sa-neamento e Água, já está construindo a caixa d’água para tratamento e distribuição de água de boa qualida-de aos cinco mil moradores de Lagoa de João Carlos, bem como, o acesso pavimentado.

Sala das Sessões, 29 de abril de 2005. – Depu-tado Gonzaga Patriota, PSB/PE.

INDICAÇÃO Nº 5.069, DE 2005 (Do Sr. Gonzaga Patriota)

Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativas à manuten-ção dos direitos dos funcionários da Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA.


Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes:Tendo em vista a edição da Medida Provisória

nº 246/2005, que encerrou o processo de liqüidação da Rede Ferroviária Federal S/A, solicito a Vossa Ex-celência gestões no sentido de garantir os direitos trabalhistas dos funcionários, dando-lhes tratamento igualitário, porém mantendo a carreira de cada uma das categorias existentes.

Sala da Sessões, 29 de abril de 2005. – Depu-tado Gonzaga Patriota, PSB/PE.

INDICAÇÃO Nº 5.070, DE 2005 (Do Sr. Geraldo Thadeu)

Sugere ao Excelentíssimo Sr. Presi-dente da República alteração na Lei nº 8.112, de 1990, especialmente quanto aos critérios de concessão de pensão vitalícia dos ser-vidores públicos.


Excelentíssimo Senhor Presidente da República,A atual redação do § 1º do art. 218 da Lei nº

8.112/90 estabelece que a pensão vitalícia deverá ser distribuída em partes iguais entre os titulares habilita-dos, e o art. 217 determina que podem habilitar-se:

– o cônjuge;– a pessoa desquitada, separada judicialmente ou

divorciada, com percepção de pensão alimentícia;


– o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

– a mãe e o pai que comprovarem dependência econômica do servidor; e

– a pessoa designada, maior de 60 anos e a pes-soa portadora de deficiência, que vivam na dependên-cia econômica do servidor.

Vale notar que a existência de cônjuge ou com-panheiro estável retira, automaticamente, o direito dos titulares designados nas duas últimas alíneas de habilitarem-se à pensão vitalícia. Assim, na existência de um cônjuge ou companheiro, o único que com ele concorre na percepção de pensão vitalícia é a pessoa que faça jus à pensão alimentícia, em decorrência de sentença judicial que lhe assegurou tal pensão.

Uma vez que o valor da pensão alimentícia já foi estabelecido por decisão judicial, nada mais justo que o seu valor permaneça inalterado após a morte do servidor ou servidora. Qualquer mudança neste valor certamente acarretaria um desequilíbrio financeiro a favor de um ou de outro beneficiário da pensão.

Por exemplo, se a pensão alimentícia representar 10% do salário do servidor, não havendo pensionis-tas temporários, ela se elevaria, com sua morte, para 50%, o que se mostra completamente inadequado, ainda mais se considerarmos que essa pensão pode haver sido determinada há décadas. Ou seja, uma par-te beneficiária que recebia 10% do salário e outra que recebia 90%, e que tinham seus orçamentos e suas vidas ajustados a tais valores, passam a receber am-bas – com a morte do servidor – o mesmo percentual de 50%, o que representa um injustificável aumento de quatro vezes para uma parte e uma injusta redução à metade para a outra.

Por outro lado, se existirem pensionistas tempo-rários, a detentora da pensão alimentícia receberá, ini-cialmente, 25% e esse valor irá se elevando gradativa-mente até atingir os 50% mencionados anteriormente, configurando a mesma situação injusta.

É importante mencionar ainda que o direito de filhos que recebem pensões alimentícias permanece totalmente preservado, uma vez que eles, na quali-dade de pensionistas temporários, dividem de forma igual a parte da pensão que é destinada a esse grupo de pensionistas.

Dessa forma, as alterações propostas no Proje-to anexo visam preservar o equilíbrio financeiro das pessoas que venham a receber pensão vitalícia, não permitindo que a morte do servidor seja fator de incer-teza para aqueles que dele dependam.

Examinando o Projeto quanto à sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente, verifica-se que a iniciativa legislativa da matéria em foco (regime jurí-dico do servidor público da União) é da competência privativa do Presidente da República, a teor do dispos-

to no art. 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 61. A iniciativa das leis complemen-tares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Se-nado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procura-dor-Geral da República e aos cidadãos, na for-ma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presi-dente da República as leis que:

I – .........................................................II – disponham sobre: ..............................................................c) servidores públicos da União e Territó-

rios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

......................................” (destacamos)

Neste sentido, em razão do elevado alcance social desta proposição, encaminhamos o Projeto de Lei ane-xo à Vossa Excelência, na expectativa de acolhimento e envio desta propositura ao Congresso Nacional, tudo em consonância com os dispositivos constitucionais e legais sobre a matéria.

É como encaminhamos a presente Indicação.Sala das Sessões, 29 de abril de 2005. – Depu-

tado Geraldo Thadeu, PPS/MG.

INDICAÇÃO Nº 5.071, DE 2005 (Do Sr. João Caldas)

Sugere ao Poder Executivo a criação da Agência Nacional de Logística e Desen-volvimento.


Senhor Presidente,Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regi-

mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência seja encaminhada ao Poder Execu-tivo a presente Indicação na qual sugiro a criação da Agência Nacional de Logística e Desenvolvimen-to, a qual teria como atribuições planejar, coordenar, executar e implementar políticas, estudos e programas estratégicos para o incremento da competitividade da indústria brasileira, inclusive versando sobre temas como transporte multimodal, contêiner, modernização de infra-estrutura aeroportuária, portuária, rodoviária e metroferroviária, navegação de cabotagem e longo curso.

Sala das Sessões, 3 de maio de 2005. – Depu-tado João Caldas, PL/AL.


INDICAÇÃO Nº 5.072, DE 2005 (Do Sr. João Batista)

Sugere ao Ministro – Chefe da Casa Civil da Presidência da República que a Lei nº 8.112, de 1990, seja modificada de forma a conter dispositivos que obriguem o servidor a devolver para os cofres pú-blicos parte do que percebeu ilicitamente mediante acúmulo de cargos, empregos ou funções.


Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República:

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, veda a acumulação remunerada de cargos, empregos e fun-ções, e dedica todo o Capítulo III do Título IV a essa matéria.

De acordo com o art. 133 dessa lei, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por inter-médio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará proce-dimento sumário para a sua apuração e regulação imediata, cujo processo administrativo se desenvolverá nas seguintes fases:

I – instauração, com a publicação do ato que cons-tituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a ma-terialidade da transgressão objeto da apuração;

II – instrução sumária, que compreende indicia-ção, defesa e relatório;

III – julgamento. Na fase da instrução sumária, o servidor é citado

para apresentar defesa escrita no prazo de cinco dias, findo o qual é elaborado relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

Contudo, segundo o § 5º do art. 133 da Lei nº 8.112/90, a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. Nesse caso, as pe-nalidades elencadas no parágrafo seguinte não seriam aplicadas, como a demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.

Entendemos, contudo, que a inclusão des-se § 5º ao art. 133 acaba tornando a proibição ao

acúmulo de cargos inócua, por falta de uma efetiva punição no caso da situação ilegal.

Há que se lembrar que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e tí-tulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego.

Considerando que todos os concursos públicos exigem dos candidatos noções de Direito Constitucio-nal e da Lei nº 8.112/90, não se pode admitir que se alegue o desconhecimento da legislação.

Além do mais, ao tomarem posse de um cargo, seja ele de provimento efetivo ou em comissão, o ser-vidor é obrigado a declarar o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, obrigatoriedade essa prevista no art. 13, § 5º, da Lei nº 8.112/90.

Por essa razão, ainda que o ato da opção no último dia de prazo configure a boa-fé do servidor, e este não seja demitido, apenas exonerado, há que se pensar em um mecanismo para que esse servidor de-volva para o erário público pelo menos uma parte do que recebeu ilegalmente.

Do contrário, qual seria a punição do servidor que, mesmo sabendo da proibição, acumulou cargos por anos? A simples exoneração de um dos cargos, somente quando a autoridade competente promover contra ele um processo administrativo disciplinar?

Por essa razão, sugerimos que a Lei nº 8.112/90 seja modificada de forma a conter dispositivo que obri-gue o servidor a devolver para os cofres públicos pelo menos uma percentagem do que percebeu ilicitamente mediante acúmulo de cargos, empregos ou funções, ao apresentar opção até o último dia de prazo para a defesa, quando da instauração do processo.

Sugerimos também que a reposição seja feita no caso de o servidor apresentar a opção antes da ins-tauração do processo, porém, em uma percentagem menor. Na eventualidade, contudo, de caracterizar-se o acúmulo ilegal e ser provada a má-fé do servidor, poderia haver, além das penalidades previstas no §6º do art. 133 da Lei nº 8.112/90, a obrigatoriedade de o servidor devolver ao erário público uma percentagem superior àquela mencionada no parágrafo anterior, ou seja, quando da opção no último dia de prazo para a sua defesa.

É com o intuito de aperfeiçoar a Lei nº 8.112/90 que ora submetemos à consideração desse Poder esta sugestão, que entendemos ir ao encontro do princípio da moralidade, que deve reger todo o funcionamento da Administração Pública.

Sala das Sessões, 3 de maio de 2005. – Depu-tado João Batista, PFL/SP.


INDICAÇÃO Nº 5.073, DE 2005 (Do Sr. Iris Simões)

Sugere ao Ministério da Fazenda o estabelecimento de horário específico para a movimentação e transporte de dinheiro em espécie.


Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda,O transporte de valores entre bancos, assim como

a reposição de numerário nos caixas eletrônicos, tem se constituído em risco crescente à nossa população.

O carro forte e outros veículos menores encarre-gados da reposição de numerários tornaram-se atrati-vos aos assaltantes de banco. Estes, com armamento pesado, arriscam-se cada vez mais na tentativa da prática do delito.

Neste contexto, observamos que a troca de tiros tem ocorrido com freqüência crescente, atingindo pes-soas inocentes que transitam no local e nas imediações, vítimas das chamadas “balas perdidas”.

Pelo acima exposto, sugerimos a V. Exa. o estabe-lecimento de horários específicos e normas adicionais para os transporte e movimentação de numerários entre os estabelecimentos das instituições financeiras, acima referidos, atenuando a insegurança da população.

Sala das Sessões, 3 de maio de 2004. – Depu-tado Iris Simões.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 74, DE 2005

(Do Sr. Eduardo Paes)

Propõe no âmbito da Comissão de Fis-calização Financeira e Controle, Proposta de Fiscalização com vistas a averiguar as denúncias sobre irregularidades na aplica-ção dos recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Despacho: Numere-se. Publique-se. En-caminhe-se à Comissão de Fiscalização Fi-nanceira e Controle – CFFC.

Senhor Presidente,Proponho a Vossa Excelência, nos termos do art.

60, c/c o inciso I do art. 61 do Regimento Interno, Pro-posta de Fiscalização com o fim de averiguar as denún-cias sobre irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Justificação

A presente proposta visa fiscalizar a utilização do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, o qual foi criado com o “objetivo de viabilizar a todos os brasi-

leiros o acesso a níveis dignos de subsistência e seus recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, saúde, educação, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida”, todavia, conforme consta no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, os recursos desse Fundo foram uti-lizados em desacordo com o seu destino original, como por exemplo: na compra de 30 (trinta) bisnagas de tinta óleo, para aplicação com rolo de espuma; na compra de 1 (uma) caixa de munição para pistola automática, calibre 38 (material de caça e pesca para índios Hiskaryana, do Amazonas); no pagamento de tradução simultânea; na compra de tapeçaria para viatura Toyota da Funai; no pagamento de serviços fotográficos do dia do índio; no pagamento de impressão de folders com elabora-ção de layout; na aquisição de câmera digital sony; na confecção de camisas, bonés e canetas; no ressarci-mento de moradia funcional a servidores da Secretaria do programa Bolsa Escola; na instalação, montagem e ampliação de equipamentos de telecomunicação para ampliação de central telefônica do MEC; no estudo para monitoramento de ações governamentais do MEC; no pagamento de serviços de cabeamento estruturado no edifício do MEC; no pagamento de aluguel de veículo tipo Gol, geração III, com ar-condicionado; na aquisição de plaquetas para tombamento patrimonial no Minis-tério da Justiça; no apoio à realização do XI Encontro Brasileiro de Gays, Lésbicas e Travestis; no pagamento de transporte de móveis e bagagens da Sra. Zeni Alves Arndt, de Porto Alegre para a SQN 313, Bloco I (ou L), apto. 509; no ressarcimento de moradia funcional em Brasília/DF, de Fernando Antônio Giffoni Noronha Luz; no ressarcimento de moradia funcional em Brasília/DF, da Sra. Helena Cláudia de Almeida Cantizano; no pa-gamento de diárias internacionais para o DAS 101.6, Sr. Ronaldo Schuck; no ressarcimento de aluguel do Sr. Carlos Henrique Brasil de Carvalho; no pagamento ao PNUD para desenvolver ações estratégicas relaciona-das a energia renovável no meio rural; no pagamento de diárias internacionais para o servidor Marcelo Kha-led Poppe, DAS 101.6, participar como palestrante do evento Renewable Energy in Latin America; etc.

Conforme demonstrado, a presente proposta visa fiscalizar o uso do dinheiro público, tendo em vista que há suspeitas totalmente fundamentadas, do uso irregu-lar do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Conto com o apoio dos ilustres pares para esta Proposta de Fiscalização que visa salvar projetos so-ciais que visam combater a pobreza.

Sala das Comissões, 27 de abril de 2005. – Depu-tado Eduardo Paes, PSDB-RJ.


PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 75, DE 2005

(Do Sr. José Carlos Aleluia)

Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Depu-tados sejam apurados os indícios de irregu-laridade na elevação substancial de gastos do Governo Federal com a terceirização de serviços públicos.

Despacho: Numere-se, Publique-se e Encaminhe-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

Senhor Presidente,Com base no art. 100, § 1º, combinado com os

arts. 60, inciso II, e 61 do Regimento Interno, e art. 71, IV, da Constituição Federal, solicito que a Comissão de Fiscalização e Financeira e Controle da Câmara dos Deputados requeira ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria para apurar os indícios de ir-regularidade decorrente da elevação em mais de 50% nos gastos com a contratação de serviços terceirizados pelo Governo Federal, no período de 2002 a 2004.

Justificação

Na edição de 17 de abril de 2005, o Jornal O Globo noticiou, com base em dados obtidos a partir do Sis-tema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), que os gastos da administração pública federal com serviços terceirizados subiram mais de 50% durante o governo do Presidente Lula. Os custos dos serviços de manutenção e conservação de equipamentos empre-gados no processamento de dados, bem como os de manutenção de software atingiram, respectivamente, a exorbitante variação de 189% e 92,1% entre 2003 e 2004. Por sua vez, os custos do serviço de copa e co-zinha sofreram elevação de 33,1% entre 2002 e 2004, enquanto, no mesmo período, o serviço de limpeza e conservação atingiu praticamente 40% de aumento.

O Tribunal de Contas da União admite a terceiri-zação no âmbito da Administração Pública, Direta ou Indireta, nas hipóteses em que o objeto da prestação de serviços não se relacione com a atividade-fim da administração. Todavia, a elevação dos gastos revela-da pela reportagem do jornal O Globo indica para um possível comprometimento da equação custo-benefí-cio, que deve ser observada na realização de despe-sa pública, e quebra da economicidade nos contratos de terceirização, exigência constitucional imposta ao administrador pelo princípio da eficiência.

Nesse sentido, parece-nos que esta Casa não pode ficar alheia à divulgação de fatos dessa monta, constata-dos por dados oficiais, que, caso comprovados, revelam

inaceitável afronta aos princípios constitucionais da Administração Pública. Exige-se, portanto, pronta e con-tundente fiscalização pelo TCU, mediante a realização de auditoria nas unidades administrativas nas quais a des-pesa com contratos de prestação de serviço terceirizado sofreu elevação substantiva, nos termos do art. 239 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

Sala da Comissão, 3 de maio de 2005. – Depu-tado José Carlos Aleluia, Líder da Minoria.

REQUERIMENTO Nº 2.840, DE 2005 (Do Sr Deputado Marcelo Ortiz)

Requer a convocação de Sessão So-lene da Câmara dos Deputados para o dia 16-5-2005, em homenagem aos 18 anos de Fundação do Partido Verde no Brasil.

Senhor Presidente,Representando um décimo da composição da Câ-

mara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência, com base no art. 68 do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, a convocação de sessão solene desta Casa para o dia 16-5-2005, a fim de prestar homenagem aos 18 anos de Fundação do Partido Verde no Brasil.

Sala das Sessões, 11 de maio de 2005. – Depu-tado Marcelo Ortiz, Líder do PV.


sidente.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

REQUERIMENTO Nº 2.288, DE 2004 (Do Sr. Eduardo Paes)

Solicita tramitação conjunta dos Pro-jetos de Lei nº 1.779/03, nº 1.839/03 e nº 3.005/04 ao Projeto de Lei nº 6.960/02.

Excelentíssimo Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos

artigos 142 e 143 do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.779/03, de autoria do Deputado Giacobo, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, dis-pondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável”, nº 1.839/03, de autoria do Deputado Luciano Castro, que “Altera dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, dispondo sobre as relações patrimoniais na união estável”, e nº 3.005/04, de autoria do Deputado Sandes Júnior, que “Altera o artigo 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a conversão da união estável em casamento.” ao Projeto de Lei nº 6.960/02, de autoria do Deputado Ricardo Fiúza, que “Dá nova


redação aos artigos 2º, 11, 12, 43, 66, 151, 224, 243, 244,246, 262, 273, 281, 283, 286, 294, 299, 300, 302, 306, 309, 328, 338, 369, 421, 422, 423, 425, 429, 450, 456, 471, 472, 473, 474, 475, 478, 479, 480, 482, 496, 502, 506, 533, 549, 557, 558, 559, 563, 574, 576, 596, 599, 602, 603, 607, 623, 624, 625, 633, 637, 642, 655, 765, 788, 790, 872, 927, 928, 931, 944, 947, 949, 950, 953, 954, 966, 977, 999, 1.053, 1.060, 1.086, 1.094, 1.099, 1.158, 1.160, 1.163, 1.165, 1.166, 1.168, 1.196, 1.197, 1.204, 1.210, 1.28, 1.273, 1.274, 1.276, 1.316, 1.341, 1.347, 1.352, 1.354, 1.361, 1.362, 1.365, 1.369, 1.371, 1.374, 1.378, 1.379, 1.434, 1.436, 1.456, 1.457, 1.473, 1.479, 1.481, 1.512, 1.515, 1.516, 1.521, 1.526, 1.561, 1.563, 1.573, 1.574, 1.575, 1.576, 1.581, 1.583, 1.586, 1.589, 1.597, 1.601, 1.605, 1.606, 1.609, 1.614, 1.615, 1.618, 1.623, 1.625, 1.626, 1.628, 1.629, 1.641, 1.642, 1.660, 1.665, 1.668, 1.694, 1.700, 1.701, 1.707, 1.709, 1.717, 1.719, 1.721, 1.722, 1.723, 1.725, 1.726, 1.727, 1.729, 1.731, 1.736, 1.768, 1.788, 1.790, 1.800, 1.801, 1.815, 1.829, 1.831, 1.834, 1.835, 1.848, 1.859, 1.860, 1.864, 1.881, 1.909, 1.963, 1.965, 2.002, 2.038 e 2.045 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”, acrescenta dispositivos e dá outras providências.”

Justificação

Comunico a Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº 3.005/04 está tramitando nesta Comissão e que tal apensação foi solicitada, após análise pela Con-sultoria Legislativa, que constatou que estes projetos tratam de matéria correlata.

Sala das Comissões, 16 de novembro de 2004. – Deputado Eduardo Paes, PSDB/RJ.

Defiro, em parte, a solicitação. Apensem-se os Projetos de Lei nº 1.839/03 e nº 3.005/04 ao Projeto de Lei nº 1.779/03, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD. Indefiro a apen-sação quanto ao Projeto de Lei nº 6.960/02. Oficie-se e, após, publique-se.

Em 11-5-05. – Severino Cavalcanti, Pre-sidente.

O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Fin-da a leitura do expediente, passa-se à

IV – HOMENAGEM

O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Esta sessão solene destina-se a homenagear os 40 anos da Rede Globo de Televisão e o centenário de nasci-mento do jornalista Roberto Marinho.

Foi requerida pelos nobres Deputados Marcelo Ortiz, Carlos Willian, Luiz Antonio Fleury, Ricardo Rique, Carlos Nader, Mauro Benevides e Inocêncio Oliveira.

Convido para compor a Mesa a Sra. Lily Mari-nho. (Palmas.)

Convido para compor a Mesa o Sr. José Rober-to Marinho, Vice-Presidente das Organizações Globo. (Palmas.)

Convido todos a ouvir de pé o Hino Nacional, que será executado pelo Coral do Tribunal de Contas da União.

(É executado o Hino Nacional.)O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Nes-

te momento, ouviremos a música Sandália de Prata, de Ary Barroso, que será executada pelo Coral do Tri-bunal de Contas da União, sob a regência do maestro Antônio Sarazate.

(É executada a música “Sandália de Prata”.) O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Sras.

e Srs. Deputados, ilustres convidados.Tão marcante se tornou a figura de Roberto Ma-

rinho e tão grande é o sucesso de seu principal empre-endimento, a Rede Globo de Televisão, que até se pode esquecer de que ambos começaram de forma simples, enfrentando desafios e superando obstáculos.

Gosto de lembrar que os dias prósperos não vêm por acaso; ao contrário, são produzidos com aplicação, muita fadiga e intenso ardor. Assim foi com o sucesso de Roberto Marinho: em uma existência de quase cem anos, grandes obras entrelaçadas com toda uma era da vida nacional.

O jornalista Roberto Marinho construiu uma em-presa de comunicação de massa de prestígio inter-nacional, a partir do jornal fundado por seu pai, Irineu Marinho. A figura paterna, aliás, marcaria o seu destino, influenciando-o na escolha da profissão e sedimentando os valores de caráter que nele sempre foram reconhe-cidos. Roberto Marinho era justo ao reconhecer que sua vida poderia ter tido outro destino, se a carreira de Irineu não houvesse florescido com êxito, produto de talento e coragem.

Gosto também de lembrar que virtude e geniali-dade podem dar início a grandes obras, mas apenas com muito trabalho e dedicação podem elas consoli-dar-se.

A trajetória de Roberto Marinho, sempre vincu-lada ao mundo da comunicação, começou quando ele tinha 21 anos. Aos 26, assumiu a direção de O Globo, que, sob seu comando, em pouco tempo, foi inserido no rol dos mais modernos jornais do mundo. Esse di-ário representou, então, a materialização do sonho de seu pai e o ponto de partida para a construção das Organizações Globo.


A partir daí, conseguiu Roberto Marinho edificar um empreendimento de informação, cultura e serviço público nunca visto na área de telecomunicações e entretenimento no País.

Em pouco tempo, a Rede Globo ampliou sua co-bertura, produzindo cada um de seus programas com o objetivo de atingir a perfeição. Se o telejornalismo foi o ponto de partida para o sucesso de audiência e cre-dibilidade que viria a ser firmado, a produção da área de entretenimento gerou programas que alcançaram enorme audiência e indiscutível qualidade técnica. Não é à toa, portanto, que a TV Globo, há muitos anos, de-tém a liderança da audiência no País e ganha o mundo em incontáveis mercados estrangeiros.

Esta Casa, senhoras e senhores, registra hoje, em sessão solene, o devido reconhecimento à Rede Globo e a Roberto Marinho, homem que nos deixou imperecível lição de honradez e cuja vida foi exemplo de tenacidade e confiança no Brasil.

Ao olharmos para trás e nos recordarmos do brilho de seu espírito, cumpre-nos nele reconhecer o líder e exaltar sua grande obra, uma obra que uniu o País em rede nacional, chegando aos mais longín-quos Municípios brasileiros; uma obra que a todos leva entretenimento, cultura e notícia, uma obra que estendeu as possibilidades da educação por meio do Telecurso e de muitas outras ações da Fundação Ro-berto Marinho.

Faço votos para que Roberto Irineu, João Ro-berto e José Roberto sejam fiéis seguidores do ideá-rio legado por seu pai, sem nunca se esquecerem de quem dedicou a vida a enfrentar desafios e a superar obstáculos. Recebam, pois, a expressão da admiração da Câmara dos Deputados, a mesma que temos pela figura do jornalista, do acadêmico, do visionário, do empreendedor e profundo conhecedor do Brasil, do homem que sempre perseguiu idéias à frente de seu tempo e que as concretizou: Roberto Marinho.

Deus abençoe este grande empreendimento.Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) –

Convido o nobre Deputado Carlos Willian, co-autor do requerimento de realização desta homenagem, para assumir a direção dos trabalhos da sessão.

O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Concedo a palavra ao Deputado Marcelo Ortiz, um dos autores do requerimento de realização desta so-lenidade.

O SR. MARCELO ORTIZ (PV – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, com especial alegria, cumpro a tarefa de, na condição de Líder do Partido Verde nesta magna Casa de leis e autor do requerimento de reali-

zação da presente sessão solene, saudar os profícuos 40 anos da Rede Globo de Televisão, efeméride que a Casa hoje comemora, ao mesmo tempo em que home-nageia o centenário de nascimento de seu fundador, o saudoso jornalista Roberto Marinho, que nos deixou em 2003. E esta oportunidade se concretiza por iniciativa não só minha, mas também de todos que a seqüen-ciaram e que se manifestarão em seguida .

Faço especial agradecimento à Sra. Lily Marinho, ao Dr. José Roberto Marinho, Vice-Presidente da Or-ganização Globo, e aos membros da Mesa presentes neste ato.

A Rede Globo, em particular, foi um cometimento fantástico. Nestes 40 anos da sua existência, avançou cada passo com prudência e bom senso, sem deixar, porém, de ser audaciosa nas conquistas técnicas e ar-tísticas. Buscou a competência onde ela se encontrasse, revelando talentos que, sem a TV Globo, talvez ainda estivessem aguardando uma ilusória oportunidade.

O resultado desse longo e persistente esforço está à vista de todos: a Rede Globo, agrupadas as suas filiadas numa rede de comunicações, tornou-se uma das mais importantes do mundo em termos téc-nicos e culturais.

Assim, em apenas 40 anos de existência – criada no Brasil por brasileiros e para brasileiros –, a Rede Globo tornou-se a maior produtora de programas de televisão em todo o mundo, motivo de justo orgulho para os nossos concidadãos e inspiração para todos os segmentos da vida nacional, pois voltada à desco-berta e à operacionalização de novos paradigmas de qualidade, produtividade e competitividade.

Com sua programação moderna e dinâmica, a TV Globo é presença marcante e querida no cotidiano de dezenas de milhões de brasileiros, em cada segundo de suas 24 horas de transmissão.

Durante todos esses anos, o papel do jornalismo da TV Globo tem sido fundamental para que o povo brasileiro, de todas as camadas sociais, tome conhe-cimento de como se processam e se discutem as coi-sas no Governo, no Congresso e em todas as áreas do País, apontando alternativa em todas as grandes questões que se apresentam à opinião pública.

A TV Globo, sem dúvida nenhuma, principalmente por meio do jornalismo, exerce fundamental papel para a existência de uma democracia aberta neste País e para que a política brasileira, de alguma maneira, ve-nha a se modernizar.

Mais do que na informação, os 40 anos de Rede Globo superam todas as expectativas na área de entre-tenimento. Suas novelas, minisséries e casos especiais criaram mercado de trabalho nacional e internacional para milhares de autores, artistas e técnicos, ao mes-


mo tempo em que elevaram a dramaturgia brasileira a inéditos patamares de competência, profissionalismo e popularização.

O exemplo mais eloqüente nos vem da área de novelas. A cada ano, a TV Globo exibe 6 novelas nas 3 faixas horárias destinadas ao gênero, o equivalente, Sras. e Srs. Deputados, a 350 filmes de longa-metra-gem, números que se tornam ainda mais impressio-nantes se somados aos programas produzidos durante o ano: são mais de 5 mil horas anuais, o que corres-ponde a 2.300 longas-metragens.

Impossível homenagear a Rede Globo sem evocar a figura, a vida e a obra de seu fundador, um homem para quem a televisão, mais do que um empreendi-mento, mais do que um negócio, foi verdadeira pai-xão. Ideal e sonho se transformaram na própria razão de viver desse admirável brasileiro que foi o jornalista Roberto Marinho.

A propósito, senhoras e senhores, tive o privilé-gio de proferir a última homenagem desta Casa feita em vida ao Dr. Roberto Marinho. Em 2003, em sessão solene realizada a meu requerimento, a Câmara dos Deputados homenageou a Fundação Roberto Mari-nho pelo transcurso de seus 25 anos. É essa funda-ção um dos maiores legados de Roberto Marinho ao povo brasileiro.

Tramita nesta magna Casa de leis projeto de mi-nha autoria que, se aprovado – e tenho convicção de que o será pela história de vida desse grande brasileiro que sempre apostou em seu povo e em sua pátria –, instituirá o Ano Nacional Roberto Marinho. Essa ho-menagem estará à altura de um homem que nos pro-porcionou mais do que informação, pois deu asas à nossa imaginação e possibilitou que o sonho de dias melhores se realizasse para milhões de brasileiros.

Rendemos, pois, nossas sinceras e merecidas homenagens à família Marinho, aos funcionários e colaboradores da Rede Globo, pelo transcurso de seu 40º aniversário, lembrando um pouco da história do patriarca dessa família, carinhosamente por todos lembrado como Dr. Roberto.

E, para falar do grande jornalista Roberto Ma-rinho, basta examinar os fatos mais importantes das últimas 6 décadas deste País. De cada momento real-mente decisivo na nossa História, ele foi testemunha ocular por intermédio de seus inconfundíveis veículos de comunicação.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Roberto Marinho foi um visionário. Para esse magnífico brasi-leiro, a atividade empresarial não deveria ser voltada apenas para o sucesso dos negócios, mas, antes, ca-racterizava-se pelos seus compromissos com a cida-

dania, com a ética, com o combate às desigualdades sociais e com a consciência cívica.

E esse exemplo máximo de cidadania foi convoca-do à imortalidade, eleito que foi para a Academia Bra-sileira de Letras, uma de suas grandes paixões. Com sua ousadia, Roberto Marinho comandou a revolução cultural brasileira ao adaptar para a tevê grandes obras da nossa literatura e propor o permanente debate dos temas que fomentaram o novo ambiente do País. Ro-berto Marinho desbravou o Brasil de Norte a Sul, de Leste a Oeste e integrou as regiões por meio do poder da comunicação, disseminando uma nova linguagem, levando lazer, cultura e educação a todos os lares, tra-zendo o mundo para perto de todos nós.

Esta sessão solene, portanto, é um preito de reconhecimento, porque agradecemos à Rede Globo de Televisão o extraordinário acervo de realizações e bem com que cumulou o País. Agradecemos à Rede Globo a integração que promove, anulando distâncias e tocando de sentimentos iguais Brasis diferentes, dos sofisticados salões da cidade de São Paulo ao mais remoto tugúrio de chão batido no descampado dos sertões ou na fímbria da floresta; agradecemos à Rede Globo o reforço da coesão social entre nós, ao amenizar o travo da exclusão.

De igual modo, agradecemos à Rede Globo as oportunidades que gerou e revelou em todos os cam-pos da atividade humana, a esperança que infunde em corações e mentes, alargando as portas da percepção e regando com informação o otimismo que tempera a luta diária da nossa gente. O sonho, a magia, o brilho, a alegria que se derrama em mil cores é seu produto mais nobre e mais universal.

Parabéns ao Jornalista Roberto Marinho pelo seu legado; parabéns à sua família e a toda a equipe da Rede Globo de Televisão.

Jamais tive a felicidade de, ainda que por intermé-dio de pequeno e simples telefonema, ter travado uma conversa com esse homem – com os seus filhos, troquei duas palavras na sessão anterior e nesta; com Dona Lily Marinho, tive apenas a oportunidade de cumprimentá-la hoje –, mas o que expresso aqui é o sentimento de quem muito o admirou. E o reconhecimento, o respeito à conquista e ao trabalho exitoso, não tem limites.

Parabéns, Rede Globo!

Durante o discurso do Sr. Marcelo Ortiz, o Sr. Severino Cavalcanti, Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. José Thomaz Nonô, 1º Vice-Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Com satisfação, esta Presidência registra a presença em plenário de Dona Sílvia Farias, Diretora de Jornalismo


da Rede Globo de Brasília; do Dr. Oscar Luiz Piconez, Diretor-Executivo da ABERT; do Dr. Phelippe Daou, Presidente da Rede Amazônica de Rádio e Televisão; do Dr. Raimundo Moreira, Diretor da sucursal Brasília da Rede Amazônica de Rádio e Televisão, e de alunos de 1ª a 4ª séries da Escola Piaget do Guará I, que dão um luzir de futuro a esta sessão solene, acompanha-dos de seus professores.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Como é praxe na Casa, passarei a direção dos trabalhos ao primeiro subscritor do requerimento, Deputado Marcelo Ortiz. Antes, porém, convido a usar da palavra, na con-dição de co-autor do requerimento de realização desta sessão solene, o nobre Deputado Carlos Willian.

O SR. CARLOS WILLIAN (PMDB – MG. Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Deputado Thomaz Nonô; caro colega co-autor do requerimento que deu origem a esta solenidade, Deputado Marcelo Ortiz; Sr. 1º Secretário da Casa, Deputado Inocêncio Oliveira; Sras. e Srs. Deputados; Sra. Lily Marinho; Dr. José Roberto Marinho, Vice-Presidente das Organizações Globo; jornalistas; senhoras e senhores, crianças presentes, o político ateniense Demóstenes, que morreu na ilha grega de Calauria no ano de 322 a.C. e que, em suas brilhantes orações, defendia a liberdade e a soberania, certa vez disse que “pequenas oportunidades podem ser o início de grandes empreendimentos”.

O dinâmico e saudoso jornalista Roberto Marinho, de astuta visão e de fé inquebrantável, recolheu ener-gia e persistência ao seguir o conceito desse notável grego, que se tornou o maior orador da Antigüidade.

Ao visitar a empresa de televisão Network, nos Estados Unidos da América do Norte, Roberto Mari-nho se entusiasmou e partiu para a realização de seu sonho. Assim, o maior líder da comunicação brasileira começou como pequeno empreendedor. Estudou; pes-quisou; selecionou artistas e colaboradores e avançou a cada dia, ora obtendo destaque no restrito mercado da mídia, ora convencendo seus colegas a acreditar na grandeza deste País, pois as idéias acendem umas às outras quando conectadas pelos valores da virtude.

Sr. Presidente, Sra. Lily Marinho, Sr. José Rober-to Marinho, permitam-me esquecer o discurso escrito para falar com o coração, pois quando requeri a reali-zação desta homenagem aos 40 anos da Rede Globo, também me senti homenageado.

Lembro-me com saudade dos programas de mi-nha infância: Perdidos no Espaço, Viagem ao Fundo do Mar, Zorro, Popeye e muitos outros mais. Os 40 anos da Rede Globo têm reflexo na minha vida, porque minha personalidade foi construída não só pela edu-cação que meus pais me deram, mas também pelos

programas de televisão, dentre eles os da Rede Globo, com os quais me identifiquei.

Esta Casa aprovou recentemente projeto de lei que institui a parceria público-privada, algo que, em-bora aprovado como política moderna, no passado já havia sido realizado pelo jornalista Roberto Marinho com sucesso, principalmente na área da educação, como comprovam os telecursos.

E eu gostaria de trazer de volta à tela da TV os pro-gramas que via na infância, porque eles ainda continuam a educar, assim como os telejornais, as minisséries base-adas em clássicos da literatura brasileira, as telenovelas, enfim, toda a programação da TV Globo, da Rádio Globo, do jornal O Globo e das revistas da Editora Globo.

Há um ditado que diz: “O homem passa, mas sua obra permanece”. E, realmente, a obra do Dr. Roberto Marinho permanece enriquecendo a cultura nacional.

Sr. Presidente, senhoras e senhores, Falar de Rober-to Marinho e da TV Globo é o mesmo que falar do nosso Brasil, agora mais culto, politizado e desenvolvido.

Portanto, Sra. Lily Marinho e Sr. José Roberto Ma-rinho, parabenizo V.Sas., não na condição de Deputado Federal, mas numa situação talvez mais importante, a de telespectador, pelos 40 anos da Rede Globo de Televisão, que, com certeza, faz parte deste nosso grande e querido Brasil.

Muito obrigado. (Palmas.)

Durante o discurso do Sr. Carlos Willian, o Sr. José Thomaz Nonô, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupa-da pelo Sr. Marcelo Ortiz, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concedo a palavra ao Deputado Luiz Antonio Fleury, co-autor da proposição desta solenidade.

O SR. LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, Sra. Lily Marinho, Dr. José Roberto Marinho, di-retores, funcionários da Rede Globo de televisão, alu-nos da Escola Piaget, senhoras e senhores presentes, quando a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados me consultou sobre a possibilidade de unificarmos as homenagens aos 100 anos do Dr. Roberto Marinho, proposta por mim, e aos 40 anos de existência da Rede Globo, conforme requerimento do Deputado Marcelo Ortiz e de vários outros Parlamentares, imediatamente concordei. E o fiz por uma razão muito simples: falar dos 40 anos da Rede Globo é falar de Roberto Mari-nho. É absolutamente impossível dissociar, no caso, o criador da criatura. A Rede Globo, na verdade, nasceu da inspiração do Dr. Roberto Marinho no ano de 1965 e hoje completa 40 anos de existência.


Permitam-me, senhores e senhoras, que não aborde nesta manifestação a trajetória brilhante e de todos conhecida do Dr. Roberto Marinho. Aliás, se eu precisasse resumir numa única palavra a figura do Dr. Roberto, usaria a que ele sempre gostou de empregar ao dizer: “Eu sou um jornalista”. Ele se orgulhava de sua profissão e dela fazia sua vida. Apresentava-se como “o jornalista Roberto Marinho”, fiel às suas origens e ao legado que recebeu do pai, Irineu Marinho, que criou o jornal A Noite, no início do século passado, no Rio de Janeiro, e, posteriormente, o jornal O Globo, que o Dr. Roberto assumiu e ao qual deu a dimensão na-cional que todos conhecemos e respeitamos.

Falar de Roberto Marinho é falar da integração nacional. Se este País hoje possui uma única língua, se tem seus costumes preservados e difundidos, isso se deve à Rede Globo de Televisão e ao Dr. Roberto Marinho. Quantas e quantas vezes, no seu dia-a-dia, esta Casa toma decisões antes ou depois do Jornal Nacional? Os encontros são marcados para antes ou depois da novela. E quando falamos em novela ou em jornal nos reportamos aos da Rede Globo. Desculpem-me as demais emissoras, mas, na verdade, é a Rede Globo de Televisão quem praticamente baliza o horário dos lares de todos os brasileiros.

Todos sonham, mas poucos conseguem reali-zar seus desejos. A figura do Dr. Roberto se perpetua neste País exatamente por ter realizado – acredito eu – todos os seus sonhos, desde os profissionais até os pessoais, tendo a seu lado a figura admirável da Sra. Lily Marinho.

Sr. Presidente, quis a vida que eu fosse testemu-nha ocular de algumas passagens da vida do Dr. Ro-berto Marinho, com quem tive o privilégio de conviver, as quais me permito externar neste plenário, até para o registro da história.

Quando fui Governador de São Paulo, desloquei-me varias vezes até a residência do Dr. Roberto Ma-rinho, no Cosme Velho, para com ele almoçar e ouvir as lições de brasilidade que transmitia com facilidade a todos os seus interlocutores.

Quantas e quantas vezes ficávamos observando o bailado dos flamingos e aquela maravilhosa cascata, de onde praticamente nasceu o Rio de Janeiro, uma homenagem da cidade mais bonita deste Pais a quem tanto divulgou seus encantos! Quantas e quantas ve-zes o Dr. Roberto Marinho nos mostrava, da janela de sua sala nas Organizações Globo, a visão que tinha do Rio de Janeiro, de toda a opulência de uma cidade de encantos naturais!

O Dr. Roberto Marinho era brasileiro, mas, acima de tudo, um carioca que não negava suas origens. Eu, paulista de nascimento, orgulhava-me de tê-lo como

meu amigo carioca. Ele sempre fazia questão de se referir à beleza do Rio Janeiro, cidade que viu crescer e ajudou a desenvolver.

Recordo-me de quando, em 1994, o Dr. Roberto disse que construiria uma nova sede da Rede Globo em São Paulo. E, para orgulho dos brasileiros do meu Estado, ele cumpriu a palavra, numa demonstração de sua potência e vivência.

Permita-me relembrar, D. Lily, que, no Festival de Inverno de Campos de Jordão, quando a senhora e o Dr. Roberto nos honraram com sua estada no Palácio do Governo, pudemos testemunhar o amor maduro e estreita convivência de duas pessoas que consti-tuem exemplo para aqueles que acreditam na família e principalmente no amor, sentimento que move a humanidade.

Tenho certeza de que, neste momento, o Dr. Ro-berto está comemorando, com aquela vibração que sempre o caracterizou, os 40 anos da Rede Globo, orgulhoso do trabalho de seus 3 filhos, José Roberto, João Roberto e Roberto Irineu, que estão dando se-qüência à sua obra ao levar a Rede Globo e o nome do Brasil a outras fronteiras, projetando-o, mostrando o que temos de melhor, além da inestimável contribui-ção para a cultura deste País.

Homenagear os 40 anos da Rede Globo e o Dr. Roberto Marinho é homenagear os mais autênticos brasileiros, aqueles que souberam transformar em realidade os sonhos de uma nação. E tenho certeza de que seu exemplo será seguido por todos os que acreditam neste País.

Quero saudar a Rede Globo, os seus diretores, funcionários, artistas, enfim, todos os que colabora-ram e colaboram para a grandeza de tão importante meio de comunicação. Quero, porém, dizer que o Dr. Roberto Marinho não morreu e não morrerá jamais, porque deixou grande trabalho e continuará a ser uma figura legendária, um herói dos tempos modernos, uma das maiores figuras deste País no século pas-sado. Por isso, ele estará permanentemente vivo em nossa lembrança a cada momento em que ligarmos a televisão ou o rádio ou lermos o jornal. Enfim, sempre reverenciaremos a memória do Dr. Roberto Marinho nessas ocasiões.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concedo

a palavra ao nobre Deputado Ricardo Rique, um dos autores do requerimento.

O SR. RICARDO RIQUE (Bloco/PL – PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, Sra. Lily Marinho, Sr. José Roberto Marinho, mi-nhas senhoras e meus senhores, eu também estava com um discurso pronto e estudado, mas vou falar de


improviso, porque há muitos oradores e porque o Dr. Roberto Marinho assim nos inspira.

A princípio dei entrada a requerimento de reali-zação de sessão solene destinada a homenagear os 100 anos do Dr. Roberto Marinho. Sim, o Dr. Roberto Marinho, a quem a Academia Brasileira de Letras fez imortal, faria 100 anos em 2005. Nada mais justo, por-tanto, do que a Câmara dos Deputados homenageá-lo neste dia. Sou o primeiro autor desse requerimento. Depois, decidimos fazer esta sessão solene para ho-menagear tanto os 40 anos da Rede Globo como o aniversário do Dr. Roberto Marinho – e foi uma feliz idéia. Então, a sessão solene que ora realizamos é para homenagear não apenas os 40 anos da Rede Globo. E por que decidimos assim? Porque a Rede Globo é o Dr. Roberto Marinho são a mesma coisa. Eles se confundem e se confundirão sempre na história, o Dr. Roberto Marinho será sempre a Rede Globo.

Diariamente, a Rede Globo nos dá alegria e tris-tezas – aquelas tristezas boas de novela – e nos leva ao Primeiro Mundo. A Rede Globo ousa. A TV Globo, fruto da imaginação, da sagacidade e do pioneirismo de um brasileiro que via 100 anos à frente, levou o Brasil ao Primeiro Mundo. O Dr. Roberto Marinho foi um exemplo de homem público, de equilíbrio, exem-plo de tudo.

Este é um dia de homenagem, pois é a data em que a Rede Globo está recebendo as homenagens da Câmara dos Deputados, ou seja, do povo brasilei-ro, por tudo de bom que tem feito em prol do Brasil e dos brasileiros.

A propósito, registro que estive na China com o Presidente Lula e pude ver que aquela nação conhece o Brasil por causa da TV Globo.

Quero, nesta homenagem aos 40 anos da Rede Globo de Televisão, traçar um paralelo entre essa em-presa, que prima pela eficiência – se não tivesse efici-ência, não nos levaria ao Primeiro Mundo –, e os Go-vernos Federal e Estaduais, que nela devem se mirar. A empresa é sinônimo de eficiência. Temos no Brasil um espelho de eficiência que nos leva ao Primeiro Mundo, que dá resultado, que alegra as pessoas.

Orgulha o nosso querido Brasil ter a Rede Glo-bo. Que o Poder Público, municipal, estadual e federal – sem nenhuma crítica a Governo, porque, afinal de contas, sou político também –, mire-se no ensinamen-to que essa empresa pode dar de eficiência de ges-tão para melhor servir e, dessa forma, alçar o Brasil à condição de país de Primeiro Mundo.

Lanço esse desafio e parabenizo a Rede Globo, na pessoa da Sra. Lily Marinho, que aqui demonstra que o amor existe e transcende a vida. Que seus fa-

miliares continuem essa trajetória de sucesso, cujo caminho está traçado.

Parabéns e muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concedo

a palavra ao Deputado Carlos Nader, co-autor do re-querimento de realização desta solenidade.

O SR. CARLOS NADER (Bloco/PL – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Marce-lo Ortiz; Sra. Lily Marinho; Dr. José Roberto Marinho, Vice-Presidente das Organizações Globo; Sra. Silvia Faria, Diretora da Sucursal de Jornalismo de Brasília; Sr. Evandro Guimarães, Vice-Presidente Institucional da Rede Globo; Srs. Deputados Inocêncio Oliveira, Carlos Willian, Luiz Antonio Fleury, Ricardo Rique, Mauro Be-nevides, autores do requerimento de realização desta homenagem; Sras. e Srs. Deputados, ilustres convida-dos, meus cumprimentos.

Quando Assis Chateaubriand desafiou as previ-sões de especialistas americanos que não acreditavam no sucesso de um empreendimento chamado televisão naquele Brasil de 1950, muitos pensaram que o cria-dor da TV Tupi estivesse dando um largo passo para um retumbante fracasso.

Quando Roberto Marinho, já com o seu jornal O Globo e sua Rádio Globo consolidados como impor-tantes meios de comunicação no Brasil, projetou a TV Globo, poucos acreditavam que estava nascendo um dos mais brilhantes projetos da indústria de entreteni-mento e da informação, não somente do Brasil, mas do mundo.

A Globo é um grande exemplo do empreendedo-rismo bem-sucedido. Primeiro, porque o Dr. Roberto Marinho não relutou em buscar profissionais capaci-tados para realizar seu projeto; segundo, porque com a visão de todo grande empreendedor, sabia que os melhores recursos técnicos, aliados aos melhores re-cursos humanos, eram a receita para o sucesso. Por-tanto, apostou numa fórmula quase infalível.

O resultado todos conhecemos. De uma emisso-ra apenas tipicamente voltada para o Rio de Janeiro, a Globo alcançou rapidamente a condição de quarta maior rede de televisão do mundo. Na receita do suces-so, dois ingredientes infalíveis: entretenimento, porque televisão é sonho e fantasia, e informação, porque esse é o dever de todo meio de comunicação.

Assim, com suas novelas e telejornais, a Rede Globo firmou-se nacionalmente, sendo motivo de orgu-lho para o povo brasileiro por suas produções primo-rosas, algumas de extrema importância para a cultura nacional, trazendo ao conhecimento do grande público, através de adaptações, obras de grandes escritores brasileiros que antes ficavam restritas ao conhecimento apenas dos apreciadores da literatura.


As novelas e minisséries, os programas da linha de show, os humorísticos e musicais da TV Globo des-pertam enorme admiração no povo brasileiro, de Norte a Sul, permitindo a integração cultural que todo meio de comunicação deve estimular. Não é exagero dizer que a Globo é a Hollywood brasileira, pois mantém ritmo de produção recorde entre as emissoras de te-levisão do mundo inteiro. E a empresa está em franca expansão no exterior por meio da Globo Internacional, dando visibilidade ao cotidiano e à cultura brasileira em diversos países.

Em seus 40 anos, a Globo sempre deu especial atenção a programas educativos, como exemplificam o Vila Sésamo, lançado em seus primórdios e ainda hoje um marco da televisão brasileira, e o Sítio do Pica-Pau Amarelo, inspirado na mais famosa obra de Monteiro Lobato.

A Rede Globo tem inestimável histórico de servi-ços prestados ao povo brasileiro. Podemos citar progra-mas como Globo Cidade e Globo Ecologia como expo-entes da conscientização promovida pela emissora.

Graças a seu Departamento de Esportes, a Rede Globo nos permite acompanhar de perto e valorizar grandes nomes de diversas modalidades esportivas. Com a Globo, choramos de alegria nas vitórias de Ayr-ton Senna e choramos de tristeza na morte desse cam-peão; vibramos com a Seleção Brasileira de Futebol, a grande paixão nacional, mas aprendemos a admirar Oscar, do basquete; Giovanni, do vôlei; João Paulo de Oliveira, do atletismo; Daiane dos Santos, da ginástica; Gustavo Borges, da natação. Fiquemos nesses pou-cos exemplos para não nos estendermos muito, mas a Globo é gol de placa na cobertura esportiva.

E o que dizer do jornalismo? Os prêmios nacio-nais e internacionais destinados à emissora são a prova inconteste da elevada contribuição da Rede Globo na sua determinação de informar, bem de acordo com os ideais do seu fundador, recentemente falecido.

A Globo cresceu e amadureceu com o Brasil. Ajudou o nosso País a se identificar, a se reconhecer, a estreitar contato com suas diferentes regiões.

E, pelo que se percebe, a Globo não vai parar de crescer. Com representação nos Estados Unidos, na Argentina e na Europa, a emissora agora está presen-te também na China, onde há pouco tempo inaugurou mais um escritório de correspondência.

Falar da Globo, Sr. Presidente, obrigatoriamente, é falar de seu fundador, Roberto Marinho, o empresário que pôs a serviço do Brasil e dos brasileiros o jornal O Globo, a Rádio Globo e, posteriormente, a rede de televisão à qual se dedicou naquela fase da vida em que o homem, geralmente, está mais preocupado com

a aposentadoria. Aos 60 anos de idade, em 1965, Ro-berto Marinho fundou a Rede Globo.

A lição de humildade, demonstrada em 1925, após a morte do pai – quando, aos 21 anos, recusou-se a assumir a direção de O Globo, fundado 21 dias antes –, é um dos capítulos mais bonitos de sua biografia. Roberto Marinho preferiu ver no posto de comando do jornal Euclydes de Matos, amigo de seu pai. E foi aprender a fazer jornal, exercendo as funções de co-pidesque, redator-chefe, secretário e diretor, antes de assumir a sua direção, em 1931. Deu assim uma prova incontestável não só de humildade, mas de confiança na capacidade dos seus auxiliares, ou companheiros, como sempre preferiu dizer, porque jornalista era e jornalista sempre seria.

Suas posições sempre foram claras e, como co-mandante de um grupo de comunicação bem-sucedido em todas as frentes, é natural que não tenha desper-tado polêmicas. Porém, jamais deixou de ser fiel aos princípios éticos que nortearam sua trajetória. Sua im-portância para a história empresarial e política estão definitivamente inseridas na memória do País.

Enfim, Sr. Presidente, festejar os 40 anos da Rede Globo é aplaudir uma história de sucesso, a concretização do sonho de um empresário visionário, audacioso, que imprimiu a marca da genialidade em todos os seus desafios. A máquina de sonhos que é a televisão em geral tem na Rede Globo belíssimo exemplo de confiança na capacidade do homem, de aposta no talento, no profissionalismo, no trabalho em equipe que exalta do mais badalado artista de novela, passando pelos mais respeitáveis jornalistas, aos mais humildes funcionários, todos cientes de que os sonhos só se tomam realidade quando todos são capazes de sonhar e, principalmente, de trabalhar com dedicação e afinco em tomo deles.

E o sonho de Roberto Marinho está vivo no co-ração de seus filhos Roberto Irineu, José Roberto e João Roberto. Por isso, não hesitamos em afirmar que a Globo ainda vai se expandir muito além do que ocorreu até hoje.

Parabéns, Rede Globo de Televisão, pelos seus 40 anos! Que venham outros tantos para nos propor-cionarem diversão, arte, informação e, principalmen-te, alegria.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Conce-do a palavra ao nobre Deputado Mauro Benevides, também autor do requerimento de realização desta sessão solene.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado


Marcelo Ortiz, um dos co-autores do requerimento que recebeu do Presidente Severino Cavalcanti a anuência para a realização deste tão significativo evento des-tinado a rememorar a imperecível figura de Roberto Marinho e os 40 anos da TV Globo; Exma. Sra. Lily Marinho, que tem sabido manter inapagável a me-mória do extraordinário jornalista e homem de letras, Roberto Marinho, sobretudo quando se dispôs, atra-vés de um livro, a garantir a perenidade desse vulto que se projetou pelos seus méritos e, sobretudo, pelos inestimáveis serviços prestados ao País – o livro foi lançado em Brasília e também no meu Estado, o Ce-ará, com integrada adesão dos círculos culturais e da sociedade cearense –, meu caro amigo José Roberto Marinho, que naturalmente conseguiu extrair da convi-vência permanente com seu pai significativas demons-trações de clarividência e de descortino, atributos que estiveram sempre presentes no passado e sobretudo agora no presente – e pude aferir essas qualidades quando, ainda na condição de Presidente do Senado e do Congresso Nacional, tive o privilégio de recebê-lo, juntamente com seu pai, Roberto Marinho, e seu irmão João Roberto Marinho, naquele instante em que se discutia um dos momentos mais delicados da con-juntura político-institucional do País –, 1º Secretário Inocêncio Oliveira, um dos autores desta homenagem; Deputada Rose de Freitas, que representa o bloco de mulheres Parlamentares nesta Casa com a simpatia e a assiduidade que caracterizam sua atuação neste plenário; Sr. Deputado Reinaldo Betão; meu prezado amigo Evandro Guimarães, Vice-Presidente institucional da Globo; jornalista Silvia Faria, Diretora da sucursal de Brasília; demais integrantes da Rede Globo, Sras. e Srs. Deputados.

Na história da Comunicação Social em nosso País, a TV Globo sempre ocupou posição de desta-que como portentoso veículo de integração dos mais variados segmentos da comunidade brasileira, dentro de diretrizes traçadas pelo seu inolvidável criador, Ro-berto Marinho, a quem continuamos a prestar o tributo do nosso reconhecimento pela vitoriosa trajetória que soube cumprir com determinação, competência e es-pírito público.

Nas quatro décadas que hoje realçamos nesta sessão solene, foram galhardamente ultrapassados os empecilhos que pudessem obstaculizar a expansão e a abrangência do alcance da Rede Globo, que hoje atinge milhões de telespectadores de inúmeros países, numa sincronização exemplar, que se aprimora com recursos técnicos de alto nível, numa linha editorial que continua a se inspirar em seu incomparável fundador.

Para nós, políticos, que peregrinamos pelos mais longínquos Municípios de nossa unidade federada – no

meu caso, o Ceará – ainda é comum encontrar, em distritos e povoados, dezenas de pessoas em derredor de um aparelho de TV público, assistindo ao Jornal Nacional ou embevecidas com as novelas, que refle-tem o espírito de criatividade de autores consagrados, cuja genialidade transpõe fronteiras na caracterização de personagens e enredos, reproduzidos hoje em vá-rios idiomas.

Janete Clair, mais recuadamente, Aguinaldo Silva, Dias Gomes, Benedito Ruy Barbosa, Manoel Carlos, Glória Peres e tantos outros autores laureados trans-formaram em autênticos ícones figuras de um elenco qualificado, cuja versatilidade lhe possibilita compor um herói e, logo depois, um vilão, contracenando com o que há de melhor na vida artística nacional.

Quando fatos acontecem em âmbito universal ou têm como palco o próprio Brasil, somos os primeiros, sim, Sras. e Srs. Deputados e ilustres convidados, a receber o impacto de relatos estilizados, calcados em dados incontestáveis, que, apenas muito esporadica-mente, admitem qualquer tipo de retificação.

Em meio a tudo isso, no âmbito da informação padronizada, o Jornal Nacional e o Bom Dia Brasil sur-gem como espaços privilegiados e computam imensa legião de telespectadores, que buscam compatibilizar as suas atividades profissionais com o horário habi-tual dos dois programas. Esses telespectadores não admitem compromissos que colidam com tais progra-mas, cujo horário é ajustado aos interesses de cada espectador.

Para que se consolidasse esse insuperável ín-dice de aceitação, foi obviamente necessário que a harmoniosa equipe então formada fixasse parâmetros funcionais inafastáveis, cuja atenta observância se transformou em indisfarçável obsessão para o Grupo Marinho.

Mesmo já em idade provecta, Dr. Roberto trans-mitia aos filhos e demais diretores o reprisamento de postulados basilares, a fim de que a empresa jamais se afastasse de suas origens e se direcionasse preci-puamente aos anseios populares.

Em defesa de tudo quanto possa significar aspi-ração legítima do nosso País, a Rede Globo se dispõe a promover campanhas meritórias, como a Criança Esperança, que motiva a nossa gente para uma es-pontânea colaboração com programas assistenciais a cargo do UNICEF e que conta, entre seus coordena-dores, com o cearense Renato Aragão, infatigável no cumprimento de suas funções altruísticas.

Recentemente, a mobilização para sensibilizar os setores governamentais competentes em relação ao sucateamento de nossa precária malha viária pas-sou a ser tema de seguidas reportagens, obrigando


os seus jornalistas a uma constatação in loco daquilo que se transformou em indesculpável negligência do Executivo Federal, em seguidas gestões.

A má aplicação de recursos públicos pela União, Estados e Municípios sempre encontrou na Rede Globo condenação formal e incisiva, numa conscientização que busca, certamente, despertar em nossos homens públicos nova mentalidade em que prepondere exclu-sivamente o bem da coletividade.

Foi assim que a Rede Globo firmou o seu inaba-lável conceito, cercada do respeito de quantos sinto-nizam os seus canais, num esforço permanente para manter vivas as lições admiráveis que emanaram de Roberto Marinho, cuja memória será sempre cultuada pela atual e as futuras gerações.

Muito mais do que uma conceituada empresa que honra o nosso País, homenageia-se hoje, também – atentem bem para isto –, a liberdade de imprensa, algo fundamental no contexto de nossa estrutura de-mocrática.

Louve-se a Rede Globo, os seus âncoras, come-diantes, comentaristas políticos, artistas, mas também se louve a própria concepção doutrinária que admira-velmente encarna e preleciona.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Conce-

do a palavra ao nobre Deputado Inocêncio Oliveira, um dos autores do requerimento de realização desta homenagem.

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PMDB – PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Marcelo Ortiz, um dos signatários do requerimento de homenagem aos 40 anos da Rede Globo, depois fun-dido com o requerimento de comemoração dos 100 anos de nascimento de Roberto Marinho, extraordi-nário homem de letras, artes, cultura e, sobretudo, de comunicação. Visionário do século XX, que transbor-da no século XXI, Roberto Marinho marcou profunda-mente a vida do País, nada acontecendo nos últimos 60 anos sem a sua presença, força e discernimento. Portanto, nada mais justo do que esta homenagem à sua memória.

Saúdo a sua viúva, D. Lily Marinho, companheira que em sua vida procurou exaltar o homem, o cidadão brasileiro, aquele a quem amou e imortalizou num li-vro belíssimo, já lançado praticamente em todos os Estados do Brasil.

Saúdo o Dr. José Roberto Marinho, filho do nos-so homenageado e Vice-Presidente das Organiza-ções Globo, homem voltado à preservação do meio ambiente, grande divulgador da cultura brasileira e figura marcante, sobretudo porque acredita no rádio – se o jornal aprofunda, se a televisão mostra, o rádio

amplia e divulga a notícia. Parabéns, portanto, ao Dr. José Roberto Marinho, exemplo de comunicador, ci-dadão e homem público.

Cumprimento os signatários do requerimento de realização desta homenagem, na figura dos Deputados Marcelo Ortiz, Luiz Antonio Fleury e Carlos Nader. E parabenizo todos os que aqui já falaram e os que ainda vão usar da palavra em nome dos seus partidos.

Saúdo meus companheiros Deputados Federais, os Deputados Estaduais e os funcionários da Rede Globo, do mais simples ao mais graduado, na pessoa de Silvia Faria, chefe de jornalismo da TV Globo em Brasília.

Minhas senhoras e meus senhores, segundo alguns, a globalização foi uma mudança política com reflexos econômicos; segundo outros, uma mudança econômica com reflexos políticos. Mas, segundo outros ainda, dentre os quais me incluo, tratou-se de mudança na informação com reflexos econômicos e políticos.

Neste Brasil, que sintetiza unidade e divergência, mosaico de divergências e de expressões culturais, es-pelho do pluralismo e sincretismo religioso, caldeirão das etnias e raças, miscelânea de diferentes costumes e expressões regionais, nada melhor do que a Rede Globo para sintetizar e integrar tudo isso.

A Rede Globo nasceu em 26 de abril de 1965, outorgada pelo grande brasileiro Juscelino Kubitschek, desenvolvimentista como o Dr. Roberto. E nasceu pensando grande e em um Brasil novo, moderno e eficiente. Nasceu para desenvolver um país que tinha potencialidade, mas era considerado sempre o país do futuro, nunca o país do presente.

Falar da Rede Globo é falar do Dr. Roberto. Des-culpem-me aqueles que entendem diferente. O Dr. Ro-berto consolidou um belíssimo jornal, hoje o maior do Brasil, fundou emissoras de rádio e, depois, quando todos diziam que não daria certo – todos, menos ele, que acreditava –, uma rede de televisão, para levar comunicação a todos os Municípios e recantos brasi-leiros O objetivo fundamental era tornar o Brasil mais conhecido, ou seja, levar ao cidadão do mais longín-quo rincão informação sobre o que se passava nos grandes centros nacionais.

Sou suspeito para falar. Afinal, ninguém neste País tem mais admiração pelo Dr. Roberto do que eu. Quando assumi a Presidência da Câmara dos Depu-tados o Dr. Roberto Marinho foi uma das pessoas que me deu mais apoio. Acolheu-me com fraternidade, seriedade e espírito público. Recolhi muitos dos seus conselhos. Posso dizer que se sucesso tive na Presi-dência desta Casa muito dele se deve à contribuição importantíssima do Dr. Roberto. Por isso, sinto-me muito, mas muito emocionado mesmo ao falar desse


valoroso e importante homem. Qualquer homenagem que se preste ao Dr. Roberto será pequena ante sua dimensão, sua grandeza, seu espírito público, sua se-riedade e o amor que dedicava ao País.

Seu trabalho extrapolou as fronteiras brasileiras. Fez este País não só conhecido, mas também reco-nhecido no exterior. A Rede Globo fez com que todos soubessem que aqui há tecnologia avançada, tecno-logia de Primeiro Mundo. A Rede Globo é não só a maior emissora de televisão deste País, mas também a quarta maior do mundo. E exporta para o mundo inteiro seus programas – todos com o Padrão Globo de Qualidade.

A Rede Globo cumpre realmente a missão de veicular os fatos importantes. A chegada do homem à Lua, que foi transmitida para mais de 2 bilhões de pessoas em todo o mundo, foi vista por milhões de bra-sileiros por meio da Rede Globo. E, ao falar dos fatos importantes, não devemos esquecer a participação da Rede Globo no período das Diretas Já, movimen-to fundamental para a democratização da vida pública deste País e oportunidade em que pudemos exaltar as qualidades daqueles que trilham o caminho do bem e combater os que se desviam do verdadeiro caminho, em defesa do cidadão e da sociedade, não de grupos ou corporações.

Entre os programas da Rede Globo, destaco o Globo Ecologia, uma aula sobre a preservação do meio ambiente; o Globo Rural – e comentava sobre esse programa com o Dr. José Roberto, de quem sou admirador – que, sem sombra de dúvida, é um dos mais importantes instrumentos para que o agronegó-cio no Brasil se transformasse no que é hoje: um dos carros-chefes da pauta de exportação brasileira; o Fantástico, que, todos os domingos, nos faz ficar em casa para assistir a uma aula de Brasil, com diversão e informação, e o Jornal Nacional, que serve até para marcar encontros, ou antes ou depois dele – no Norte costumamos marcar encontros para antes ou depois da chuva, no resto do Brasil, porém, é antes ou depois do Jornal Nacional.

O telejornalismo se completa com o Bom Dia Bra-sil, o Jornal Hoje, o Jornal da Globo, os jornais locais e o Globo Repórter.

Todos esses programas fazem com que esteja-mos sempre agradecidos àquele que foi o mentor do maior desenvolvimento dos meios de comunicação no Brasil.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Fernando Ferro.

O Sr. Fernando Ferro – Deputado Inocêncio Oli-veira, na pessoa da Sra. Lily Marinho, saúdo os demais familiares presentes do Dr. Roberto Marinho e todos

que compõem o Sistema Globo, dos mais simples aos mais graduados funcionários. Parabenizo os Deputados que tiveram a iniciativa desta importante e merecida homenagem à Rede Globo. Creio que, por questão de justiça e na condição de membro do Partido dos Trabalhadores, tenho de reconhecer que a Rede Glo-bo teve papel decisivo no processo de mudanças do Brasil. E, em muitos aspectos, a Rede Globo mudou as características do Brasil. Esta, aliás, é a essência do aprendizado: a consolidação do processo democrá-tico em nosso País. Ao Dr. Roberto Marinho – podem dele dizer o que quiserem –, ninguém jamais poderá chamar de omisso, pois ele sempre marcou seu posi-cionamento político. São extremamente respeitáveis a sua participação e a sua passagem na História deste País. Temos de reconhecer, Deputado Inocêncio Oli-veira, que essa convivência no regime democrático dá oportunidade a alguém como eu, que fui do movimento estudantil e do movimento sindical e que muitas vezes hostilizei publicamente a Rede Globo, tachando-a de instrumento de defesa de interesses ideológicos que conflitavam com os meus àquela época, fazer hoje este reconhecimento. Evidentemente esse processo permitiu que eu compreendesse a dimensão e a importância da Rede Globo para o Brasil. A Globo, que em 1989 fez uma cobertura parcial das eleições e prejudicou nosso candidato, evoluiu de maneira impressionante, ao ponto de, na última eleição, ter tido comportamento exemplar, equilibrando espaços, facilitando o debate e contribuin-do com a democracia. Esse processo de evolução foi alcançado. Para nós, Deputados da Esquerda e, na-quele período, da Oposição, que vivemos nesta Casa novo período, esse é um dado extremamente positivo que demonstra o processo de amadurecimento desta Nação. Fico muito satisfeito de falar neste momento e de reconhecer, apesar de todos os percalços e das dificuldades, o avanço político deste País. Fiz questão de aparteá-lo, Deputado Inocêncio Oliveira, pelas di-vergências políticas e ideológicas que temos em nosso Estado e, mais ainda, pelo respeito com que tratamos a coisa pública e o fato político. A idéia é exatamente a de podermos construir, cada qual no seu canto, os instrumentos para consolidar o processo democráti-co, tornando esta Nação uma democracia em que a imprensa é verdadeiramente livre, o que dá à popula-ção brasileira a certeza de que está sendo alimentada com informações ricas e reais, embora muitas vezes não agradem a todos. Hoje, na Situação, no partido do Governo, assustamo-nos com algumas ações da imprensa, mas, em outros momentos, elogiamos a sua agressividade sobre nossos adversários. A propósito, acredito que a imprensa e o Ministério Público às ve-zes pecam por excesso, o que é permitido porque faz


parte do processo de consolidação da democracia. No debate e na crítica é melhor pecar por excesso do que por omissão. Portanto, Deputado Inocêncio Oliveira, na condição de Deputado do Partido dos Trabalhadores, queremos parabenizá-lo pelo pronunciamento, ex-pressando a todos aqueles que fazem a Rede Globo nossa admiração e respeito. Esperamos que a Globo, cada vez mais, mantenha seu padrão de excelência técnica, gerencial, de jornalismo e de informação, uma rede profundamente sintonizada com o País, sobre-tudo neste momento. Quanto às divergências, como aconteceu no período das Diretas, consideramos um aprendizado. Hoje vivemos fase de amadurecimento democrático extremamente importante, o que nos traz satisfação, pois já vivemos momentos sombrios neste País, mas hoje conseguimos ver para as próximas ge-rações a superação daquele estado de atraso. Temos ainda muito a percorrer, porque muitos erros foram cometidos, mas é importante e necessário reconhecer que temos avançado. A Globo ajudou a mudar o Brasil e o Brasil ajudou a mudar a Rede Globo. Parabéns a todos os que fazem a Globo. (Palmas.)

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – Agradeço a V.Exa. a breve intervenção e ouço, com prazer, o no-bre Deputado Beto Albuquerque.

O Sr. Beto Albuquerque – Sr. Presidente, Depu-tado Marcelo Ortiz, caro Deputado Inocêncio Oliveira, 1º Secretário da Câmara dos Deputados, a quem cumpri-mento pela homenagem que, com muita justeza, presta à Rede Globo de Televisão; D. Lily Marinho; Dr. José Roberto Marinho; senhoras e senhores, na qualidade de um dos Líderes do Governo nesta Casa, quero dizer que justas e coerentes são as palavras que justificam a realização desta homenagem a essa empresa bra-sileira que ganhou o mundo por sua competência, sua ousadia, sua altivez e por inteirar-se aos desejos e ao jeito, muito peculiar, do povo brasileiro. A Rede Globo, sem dúvida nenhuma, chega à maturidade e dá exem-plo do quanto nós, brasileiros, somos capazes de fazer nas mais diferentes áreas. Somos hoje portadores de uma empresa brasileira de telecomunicações que se internacionalizou. E, por ter tido essa ousadia, traz com atualidade, on-line, a notícia, a informação, a cultura, o lazer, o entretenimento para o povo brasileiro em âm-bito nacional. Não há canto deste País que não tenha interação com a programação da Rede Globo. Isso é mérito da visão empreendedora e empresarial que a família Marinho desenvolveu. Portanto, não poderíamos deixar de lhe render esta homenagem. Caro Deputado Inocêncio Oliveira, cumprimento V.Exa. pela iniciativa. É de exemplos dessa natureza – de visão empreen-dedora, de visão de mundo, de grandeza política, de capacidade de fazer autocrítica e de se desenvolver

– que precisamos em todos os segmentos. A Rede Glo-bo de Televisão dá exemplo a todos os segmentos por essa sua visão, forjada pelo homem simples, estudioso e determinado que foi o Dr. Roberto Marinho, a quem também queremos homenagear. Afinal de contas, sua determinação, desde a origem da emissora até hoje, contribuiu decisivamente para isso. Meus cumprimentos à direção da Rede Globo e a todos os que dela fazem essa emissora internacional de que nós, brasileiros, nos orgulhamos. Meus cumprimentos à Rede Globo, acima de tudo, pela capacidade que tem de produzir talentos, de favorecer a produção de talentos, de ex-portar aquilo que é nosso, com o nosso jeito, com a nossa peculiaridade, do jornalismo às novelas e pro-gramas culturais de toda a natureza, como há pouco destacava muito bem o Deputado Inocêncio Oliveira. Sou de um Estado agrícola, o Rio Grande do Sul, e sei a importância que tem o Globo Rural. São cruciais para o País os debates que a Rede Globo tem per-mitido que se faça nessa e em outras áreas. A todos os meus cumprimentos. Parabéns, Rede Globo, pelos seus 40 anos! Parabéns, Câmara dos Deputados, por render a essa organização justas homenagens no dia de hoje!

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – Ouço, com pra-zer, o nobre Deputado Luiz Sérgio.

O Sr. Luiz Sérgio – Deputado Inocêncio Olivei-ra, muito mais do que uma intervenção, desejo dar um testemunho. Venho de Angra dos Reis, cidade de que o Dr. Roberto Marinho tanto gostava e tanto freqüentava. Ainda muito jovem, fui eleito Prefeito daquele que, en-tão, era o único Município do Estado do Rio de Janeiro administrado pelo Partido dos Trabalhadores. Nessa época, muitas vezes procurei o Dr. Roberto Marinho, e ele nunca se recusou a me receber. Todas as vezes que meu pedido era no sentido de colocar as Organi-zações Globo em defesa da minha cidade ou de ações como Festa do Divino e a procissão marítima de 1º de janeiro, ele nunca negava apoio. O mesmo vale para a região. Recentemente, na cidade histórica de Parati, participei da inauguração da Casa da Cultura – obra que foi abraçada pela Fundação Roberto Marinho –, que lá desenvolve extraordinário trabalho de divulgação da cultura. Por trás do homem poderoso da Rede Globo de Televisão havia uma pessoa simples e humilde, que recebia todos. Quando o interesse comum da cidade estava em jogo, ele nunca negou seu apoio. Mais do que discursar, portanto, dou o testemunho da minha relação com o Dr. Roberto Marinho. À família, fica o meu agradecimento. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tinha ainda muito a dizer sobre o Dr. Roberto – falar do Dr. Roberto me traz grande emoção, um sentimento de dívida por tudo o que ele fez.


Afinal, o Dr. Roberto Marinho é motivo de muito orgulho para todos nós –, mas vou encerrar minhas palavras, encaminhando à Mesa o meu pronunciamento.

Antes, contudo, lembro que Aldous Huxley, em seu Admirável Mundo Novo, escrito em 1932, também foi um visionário. Roberto Marinho, porém, desbravou rigorosamente esse mundo novo.


DISCURSO ENCAMINHADO PELO ORADOR:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mosaico das mais variadas manifestações artísticas e culturais, espelho do pluralismo e do sincretismo religioso, caldei-rão de etnias e raças, miscelânea de costumes e expres-sões regionais, o Brasil sintetiza a unidade em meio às diversidades e a Rede Globo funciona como um fator de integração nacional, de projeção dos nossos valores e expansão das fronteiras tropicais no universo da aldeia global preconizada pelos visionários da comunicação.

O Centro de Produção da Globo – PROJAC, ins-talado em Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, é o maior da América Latina numa superfície de 1.300.000 me-tros quadrados e 120.000 metros quadrados de área construída. Ali funciona uma usina de idéias, de entre-tenimentos, de sonhos, de realidades, de criação, de sentimentos de brasilidade, de cidadania, de desen-volvimento e de democracia. Cerca de 8 mil funcioná-rios, de criação, técnicos, administrativos e de apoio, gravitam nesse universo global.

Expressão máxima da teledramaturgia nacional, as novelas da TV Globo hoje fazem parte do imaginário popular e se tornaram sinônimo de sucesso, incorpo-rando-se à realidade nossa de cada dia. Os artistas mais consagrados, os personagens mais criativos, os sonhos, as fantasias e as alegrias das criaturas desfilam nesses cenários imaginários e realistas que retratam as virtudes e as carências da condição humana. Assistir às novelas da Globo já faz parte do cotidiano de dezenas de milhões de lares das famílias brasileiras.

Apesar de os sonhos e fantasias serem inerentes à dramaturgia, as novelas da Globo também transmitem mensagens de alcance social, baseadas na vida como ela é, no dizer do teatrólogo pernambucano Nelson Rodrigues. Atualmente as novelas globais compõem a pauta de exportações do País.

Ponto culminante do noticiário televisivo, o Jornal Nacional sempre esteve e continua presente nos gran-des acontecimentos do Brasil e do mundo. Na chegada ao homem à lua e na agonia de Tancredo Neves, nas primeiras transmissões via satélite da EMBRATEL e na recente aprovação da Lei de Biossegurança pelo Poder Legislativo, os profissionais da Globo no Jornal

Nacional transmitiram informações precisas a milhões de brasileiros, como parte de um trabalho jornalístico pautado na ética, na seriedade e no exercício da cida-dania. O Bom Dia Brasil, o Jornal Hoje, e o Jornal da Globo funcionam como espécie de anexos eletrônicos do Jornal Nacional, ao longo da programação de todo o dia. Os noticiários locais, em duas ou três versões diárias, dão toque da regionalização das emissoras.

Inaugurado em agosto de 1973, o Fantástico mantém-se no ar como a mais importante revista ele-trônica dominical do País. Apresenta como marca de pioneirismo ter sido o primeiro programa a ser transmi-tido, simultaneamente, pelos sinais de televisão e pela Internet, a partir de junho de 1996. Além do conteúdo informativo que faz jus ao título do programa, as vinhe-tas e o padrão visual revelam excelências de qualidade internacional e conquistam prêmios internacionais.

Semanalmente o programa Globo Repórter exibe os cenários da natureza em suas riquezas, mistérios e encantos, nas trilhas percorridas por seus repórte-res, cinegrafistas e produtores no Brasil e no Exterior. São roteiros de aventura, emoção e beleza. O progra-ma Linha Direta é exemplo do jornalismo investigativo com senso de responsabilidade em defesa dos valores sociais e do exercício da cidadania.

Com seu principal centro de produção no Rio de Janeiro, a Rede Globo conta com um sistema nacio-nal de filiais nas principais capitais e cidades do País, centenas de retransmissoras e afiliadas que distribuem seus sinais televisivos. Este Parlamentar orgulha-se de contribuir na difusão de imagens e mensagens deste admirável mundo das comunicações construído pe-las Organizações Globo, na condição de empresário criador da TV Asa Branca, emissora afiliada líder no Agreste de Pernambuco.

Escritórios e correspondentes internacionais cum-prem a missão de transmitir os principais acontecimen-tos do mundo aos habitantes de nossa aldeia global.

Ao atingir, no dia 26 de abril deste ano, 40 anos de existência, a idade da razão de que falam os filósofos, o Sistema Globo simboliza a conquista da maturida-de em termos de tecnologia, de criação artística e de gestão empresarial. Realça os nossos orgulhos de na-cionalidade, ao projetar os melhores valores de nossa brasilidade em centenas de países dos 5 continentes e expandir fronteiras da comunicação, do intercâmbio cultural e humanitário.

Mais importante sistema de comunicação do Bra-sil e quarta maior emissora de televisão do mundo, a televisão criada pelo doutor Roberto Marinho e atual-mente sob a gestão empresarial dos seus descendentes e colaboradores, apresenta o chamado Padrão Globo de Qualidade, sinônimo de competência, criatividade e


vanguarda, em termos artísticos, administrativos, tecno-lógicos e de responsabilidade social. Pode ser definida como uma televisão cidadã sintonizada com os valores mais construtivos do mundo contemporâneo.

Como promotora de cidadania, a TV Globo presta serviços relevantes às causas da democracia, do de-senvolvimento, da justiça e da responsabilidade social no Brasil. A liderança das Organizações Globo na mí-dia eletrônica, como detentora de um público de mais de 60 milhões de telespectadores diários, constitui um poderoso instrumento de mobilização da sociedade, de modo a refletir as demandas da população, seus anseios, reivindicações e expressões culturais.

A liderança da TV Globo também se projeta no exterior. Estima-se que as novelas globais já são vistas, a cada ano, por cerca de 70 milhões de telespectado-res no exterior. Os países da Europa são os principais importadores das novelas brasileiras. As vendas para a Rússia cresceram mais de 150% em meio à distensão política e à abertura cultural ocorridas nos últimos 10 anos naquele País. É a globalização da nossa brasili-dade, a exportação de valores artísticos e culturais.

Um dos símbolos da modernidade brasileira e referência internacional em tecnologia de vanguarda, a Rede Globo de Televisão, em seus 40 anos de vida e de criação, irradia o exemplo do trabalho edifican-te que gera prosperidade, promove a integração das fronteiras deste País continental e mobiliza as forças da nacionalidade em favor das causas da cidadania, da democracia e do desenvolvimento. Desde as suas origens até os tempos presentes, as imagens da Rede Globo e do seu fundador, o Dr. Roberto Marinho, são indissociáveis e traduzem o dinamismo dos seus ide-alizadores e continuadores.

Da teledramaturgia ao jornalismo eletrônicos, dos documentários aos programas de entretenimento, edu-cativos e de serviços, os segmentos esportivos, desti-nados ao público infantil, feminino e juvenil, no design eletrônico, na forma e no conteúdo, as Organizações Globo reúnem os melhores talentos brasileiros entre os seus atores, atrizes e diretores, artistas plásticos, jornalistas e apresentadores, técnicos, músicos com-positores, executivos e pessoal de apoio administrativo. A Rede Globo é fator de qualificação no mercado de trabalho, celeiro de talentos emergentes, consagração de sucessos profissionais e valorização da cultura bra-sileira em todos os seus ramos de atividades.

Desde os seus primórdios, estão configuradas a vocação do pioneirismo e a liderança das Organizações Globo no campo das comunicações do Brasil.

Na década de 60, época das grandes transfor-mações econômicas, comportamentais e geopolíticas no Brasil e no mundo, entrou no ar no Rio de Janeiro,

em 26 de abril de 1965, através do Canal 4, a Rede Globo de Televisão. Começava a operar sob o signo da inovação tecnológica, da identidade visual arroja-da, do profissionalismo e do padrão artístico de qua-lidade, que veio a ser conhecido como Padrão Globo de Qualidade.

Não por acaso a concessão de origem para a instalação da TV Globo foi concedida no Governo Juscelino Kubitschek, governante síntese da filosofia desenvolvimentista no Brasil.

A partir de 1965, a Rede Globo continuou em processo de expansão permanente, ao instalar-se em São Paulo (no ano seguinte), em Belo Horizonte (em 1968), em Brasília (em 1971) e no Recife (em 1972). Atualmente, a Rede Globo e suas afiliadas transmitem imagens para 5.043 municípios de todo o território na-cional. E o número é significativo: 113 emissoras, entre geradoras e afiliadas.

Eventos históricos assinalam o pioneirismo da Rede Globo na história das comunicações no Brasil. Lá estavam os profissionais e os equipamentos da Globo na primeira transmissão ao vivo da Copa do Mundo de Futebol, em 1966, na Inglaterra. O pouso da nave espacial Apolo IX na lua, tripulada por astronautas nor-te-americanos, foi transmitido por ela no Brasil como fato histórico em 1968. A estréia do Jornal Nacional aconteceu em 1969 e ainda hoje permanece líder em audiência. A televisão ao vivo e em cores foi saudada pelo público brasileiro em 1975, já então em progra-mação nacional. O satélite tecnológico Intelsat estava em órbita e começou a ser utilizado para transmitir as programações em tempo real. São fatos históricos na história das telecomunicações no Brasil e no mundo.

As Organizações Globo também levam seus pro-gramas, suas imagens e a cultura brasileira para mais de uma centena de países em todos os continentes, através da teledramaturgia, de programas educativos e jornalísticos. A GloboNews, os canais de assinatura e a cabo são projetos emergentes que se consolidam e caminham para conquistar novos mercados e novos públicos.

Em todos esses capítulos sempre esteve presente a figura discreta e operante do jornalista e empresário Roberto Marinho, empreendedor de sucesso e mais conhecido como homem de ação do que de refletores. O legado do doutor Roberto Marinho, falecido em 6 de agosto de 2003, aos 98 anos de idade, e cuja memória continuamos a reverenciar, tem sido honrado por seus descendentes, dirigentes das Organizações Globo, co-laboradores e admiradores – refiro-me a seus filhos, João Roberto, José Roberto e Roberto Irineu.

Ao registrar a data histórica do 26 de abril de 1965, quando foi lançado no ar o primeiro sinal eletrô-


nico da emissora, este Parlamentar sente-se honrado em participar desta sessão solene para saudar os 40 anos da Rede Globo em sua venturosa trajetória de êxitos e de vitórias. As imagens projetadas pelo visio-nário Roberto Marinho hoje estão associadas, em suas expressões positivas, ao “admirável mundo novo” pre-conizado pelo escritor inglês Aldous Huxley em 1932, admirável como sendo a globalização do bem comum e das virtualidades do ser humano.

Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Vou con-

ceder a palavra ao Sr. Deputado Natan Donadon, pelo PMDB, que disporá de 5 minutos na tribuna. Antes, porém, peço aos aparteantes que limitem suas inter-venções. Caso contrário, não conseguiremos terminar a sessão com o brilho que ela tem tido até o presente momento.

Com a palavra o Sr. Deputado Natan Donadon.O SR. NATAN DONADON (PMDB – RO. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Marce-lo Ortiz; Sra. Lily de Carvalho Marinho, a quem tenho imensa satisfação em ver e conhecer; Dr. José Rober-to Marinho, Vice-Presidente das Organizações Globo; Deputado Inocêncio Oliveira, nosso 1º Secretário; Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes, in-cumbiu-me o PMDB de fazer este discurso de home-nagem. Sinto-me honrado de ter a oportunidade de falar um pouco sobre os 40 anos da Rede Globo e a respeito do Dr. Roberto Marinho.

Sei que o tempo de que disponho, por muito que seja, com certeza não me permitirá expressar tudo o que gostaria. Contudo, farei esse pequeno registro.

O Dr. Roberto Marinho e a sua maior criação, a Rede Globo, estão definitivamente inscritos na história do século XX brasileiro.

É inegável a contribuição desse homem e de sua obra no processo de integração nacional, iniciado pela Revolução de 1930 e consolidado a partir da década de 60. Roberto Marinho e a Rede Globo tiveram gran-de responsabilidade na integração cultural deste País, através de símbolos audiovisuais de grande impacto e penetração, como, por exemplo, a primeira série brasi-leira colorida, O Bem Amado – quem não se lembra? –, que imortalizou a figura de Odorico Paraguaçu. Odorico foi um bom exemplo de como o regionalismo nordestino pode servir como espelho para as mazelas de todo o País.

Sr. Presidente, a verdade é que nem sempre o Brasil relacionou-se culturalmente consigo mesmo. Durante o Império e a República Velha, as diferentes Províncias brasileiras, seguindo o modelo colonial, ti-nham grande independência militar, econômica, política

e cultural, a despeito de qualquer centralismo formal que emanasse do Rio de Janeiro.

Violentas campanhas militares foram necessárias para manter unido este País continental, que correu diversas vezes o risco de se fragmentar em pequenas repúblicas. Contra a fragmentação, houve o processo gestado pela Revolta dos Tenentes, na década de 20. Nasceu com a Revolução de 1930 e chegou à sua ma-turidade com a redemocratização do País, na década de 80. O processo de unificação não foi militar, mas cultural. Levado a cabo por Governos democráticos e ditatoriais, teve o mérito de centralizar a República por meio de reformas estruturais e da criação de símbolos nacionais, principalmente símbolos artísticos, dentre os quais os mais eficientes foram os que se valeram da difusão televisiva, a partir da década de 50, quando ela se instala no Brasil, e a partir da segunda década dos anos 60, quando a Globo entra no ar.

Pensemos em Aquarela do Brasil, uma música da Capital Federal que falava, pelo rádio, das diversas regiões deste País. Pensemos no valor do rádio e das chanchadas como unificadores simbólicos de uma Nação onde os sindicatos, partidos, imprensa, Forças Armadas e outras instituições deixavam de ser locais e passavam a ser nacionais.

Essa função de integração nacional foi desem-penhada exemplarmente, num momento posterior, pela produção televisiva da Globo, notadamente pelo primeiro telejornal a abranger todo o nosso território, informativo esse que já foi até objeto de homenagem recente nesta Casa.

Quando, às 11h do dia 26 de abril de 1965, apa-receram as primeiras imagens da TV Globo, ou quando houve a primeira edição do Jornal Nacional, em 10 de setembro de 1969, com imagens diretas de diversas cidades do País, o Brasil deu um salto qualitativo no conhecimento de si mesmo.

Esta Casa, ao tentar refletir a grandeza e a com-plexidade histórica do papel de Roberto Marinho, depois de 1 século de seu nascimento, e da Rede Globo, após 40 anos de sua existência, presta pequena homenagem à grandeza do homem e da empresa que é referência nacional e internacional em conglomerado de mídia, e devedora eterna à personalidade de seu fundador.

Ambos, fundador e empresa, estão gravados inde-levelmente na história do Brasil e dela fazem parte.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Conce-

do a palavra ao nobre Deputado Rodrigo Maia, que falará pelo PFL.

O SR. RODRIGO MAIA (PFL – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sr. José Roberto Marinho, Sra. Lily Marinho, para mim, Líder do PFL, é uma hon-


ra participar desta solenidade. Serei breve, para dar oportunidade a outro Deputado de meu partido fazer uso da palavra.

Os oradores que me antecederam já falaram muito bem sobre a história da TV Globo e do Dr. Roberto Ma-rinho. Falarei sobre a minha experiência de Deputado carioca e morador da cidade do Rio de Janeiro com a TV Globo. Quem teve a oportunidade, como eu, de co-nhecer a sua sede, no Jardim Botânico, de vê-la funcio-nando, gerando informação e notícia para os brasileiros, orgulha-se de ser brasileiro e de saber que a TV Globo está estabelecida na cidade do Rio de Janeiro.

Sr. Presidente, estive também no PROJAC, que talvez seja uma das coisas mais importantes que já aconteceram no País. Quem não o conhece não tem noção do que seja a central de produção de novelas. É algo espetacular. No PROJAC, tive a oportunidade de ver a produção de algumas novelas. Minhas filhas, vez ou outra, pedem-me para visitar o PROJAC e ver os atores da TV Globo gravando novelas.

A TV Globo teve fundamental importância para a democracia do País, para a divulgação das informações de forma correta, sem nenhum tipo de escolha de lado. É informação verdadeira que o brasileiro recebe.

Dr. José Roberto Marinho, sou fã do PROJAC, onde nossa história e cultura são mostradas para todo o País e o mundo. Sabemos que as novelas brasileiras são transmitidas para vários países e que a cultura da nossa gente vai para o mundo.

Estou muito feliz de estar aqui hoje. Parabenizo o Presidente Severino Cavalcanti, bem como os Depu-tados que apresentaram o requerimento relativo a esta importante homenagem à TV Globo.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Antes de

dar prosseguimento aos trabalhos, convido o Senador Gilberto Mestrinho para fazer parte da Mesa.

O SR. FERNANDO DE FABINHO – Sr. Presiden-te, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, por in-termédio da Sra. Lily Marinho, cumprimento a Mesa.

Senhoras e senhores, as novelas, os jornais, o pioneirismo da Rede Globo, tudo já foi comentado aqui por diversos oradores. Vou falar um pouco sobre o Dr. Roberto Marinho, que sempre foi um incorrigível amante da vida. Como tal, seu lema era: liderar para construir!

Como para liderar é preciso coragem, dela o ho-menageado deu mais do que mostras, ao enfrentar o General Juracy Magalhães, então Ministro da Justiça, em reunião com os donos dos maiores periódicos do

Brasil. Instado a demitir “os comunistas de O Globo”, respondeu: “No meu jornal mando eu. Eu assumo a total responsabilidade pelos meus comunistas”.

Como disse o Presidente da Federação Nacio-nal dos Jornalistas – FENAJ: “A redação era abrigo de comunistas e integralistas. Tudo o que ele exigia era saber a verdade”. Um democrata!

Seu destemor em assumir riscos era lendário. O pranteado brasileiro, porém, tinha os pés no chão. Em 1925, pela morte de seu pai, Irineu, que houvera fundado O Globo poucos dias antes, não quis assumir a direção do jornal, alegando pouca experiência. Entregou o bastão a Euclydes de Matos – amigo da família e secretário do jornal, que entendia do riscado –, que o levou adiante até 1931, quando veio a falecer. Deu Roberto Marinho um exemplo de humildade e bom senso.

Anos após, já traquejado, inicia a Rede Globo. Era 1965, e os irmãos, Rogério e Ricardo, não quiseram segui-Io. O jovem de 60 anos foi adiante; sozinho, arris-cou seu patrimônio, pois acreditava em sua capacidade de realizar, o que posteriormente se confirmou.

Se o melhor do Brasil é o brasileiro, Roberto Marinho é um exemplo para a Nação e para o povo brasileiro.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Conce-

do a palavra ao Deputado Simão Sessim, que falará pelo PP.

O SR. SIMÃO SESSIM (PP – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ortiz, tão caro para todos nós e um dos Líderes mais aplau-didos desta Casa, é com muita honra e, por que não dizer, com emoção que presto homenagem à Rede Globo de Televisão.

Cumprimento e abraço V.Exa., Sr. Presidente, um dos autores da proposição, e os demais, pela forma justa com que conduziram o requerimento concernente à realização desta sessão solene.

Sr. Presidente, parabenizo os componentes da Mesa: o querido Senador Gilberto Mestrinho, patri-mônio da política nacional, Senador, Governador, en-fim, homem que esta Casa sempre respeitou; a nobre Deputada Rose de Freitas, que, sem dúvida, é uma das grandes representantes da bancada feminina nesta Casa; a Sra. Lily Marinho, esposa e companheira, que soube dar a Roberto Marinho, um grande homem, o que ele sempre almejou, ter a seu lado uma grande mulher; o Sr. José Roberto Marinho, a quem peço que estenda minhas saudações e cordial abraço a toda a família Marinho.

Minha presença nesta tribuna tem por objetivo representar o Partido Progressista, de modo espe-cial o nosso Líder, Deputado José Janene, que não


se pôde fazer presente e, portanto, pediu-me que o representasse.

Também trago saudações à família de um dos grandes amigos do Dr. Roberto Marinho, Deputado Francisco Dornelles, Presidente do Partido Progres-sista no Estado do Rio de Janeiro.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as 2 gran-des homenagens que prestamos nesta sessão solene – ao jornalista Roberto Marinho, pelo centenário do nascimento, e à TV Globo, pelos 40 anos de fundação – como que se transformaram, como já foi dito, em uma só. É impossível lembrar Roberto Marinho sem que o associemos, de pronto, à TV Globo, da mesma forma que não podemos discorrer sobre essa porten-tosa emissora de televisão sem ligá-la imediatamente à extraordinária figura do seu criador.

Esse é o sentimento de respeito e de admiração com que a Liderança do PP, em nome de sua bancada, dando voz aos milhões de brasileiras e de brasileiros que aqui representamos, comemora os 100 anos do nascimento de Roberto Marinho e o 40º aniversário da TV Globo.

Com apenas 21 anos de idade, o jovem Rober-to vê-se à frente do jornal O Globo, que o pai, Irineu Marinho, fundara dias antes da morte prematura, por todos lamentada. Não chegara o herdeiro à faixa dos 40 anos quando inaugura a Rádio Globo, que dirige com a mesma competência e a mesma paixão.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Miro Tei-xeira, também um dos grandes amigos do Dr. Rober-to Marinho.

O Sr. Miro Teixeira – A amizade com o Dr. Ro-berto é dessas coisas que se põe no currículo. Ele foi uma figura inesquecível, gentil, agradável, amável, humilde e modesta no relacionamento. Depois tive o prazer de conhecer a D. Lily, uma pessoa que recebe todos da mesma forma, sem distinguir quem é mais e quem é menos. Dá a todos igual tratamento. O José Roberto é meu companheiro desde os tempos de juventude – e ele continua jovem – em Brasília. São igualmente meus amigos o João Roberto e o Roberto Irineu. Nossa relação se estabeleceu a partir do Rio de Janeiro. A Rede Globo é uma organização nacio-nal. Agora, era uma marca do Rio de Janeiro. Essa é a verdade. E tudo o que se falou da Rede Globo está correto, subscrevo. Ouvi o Deputado Rodrigo Maia falar do PROJAC, que é realmente um encanto, mas queria falar por 30 segundos um pouco do futuro – desculpe-me V.Exa., Deputado, por estar tomando o tempo de seu discurso. Temos uma Internet no Brasil com conte-údo brasileiro. É raro encontrarmos conteúdo nacional na Internet. E isso se deve às Organizações Globo, ao que foi feito lá atrás. Refiro-me a produção brasileira.

Nesta hora em que falamos da convergência tecnoló-gica, em que todos os equipamentos de informação estarão no mesmo aparelho, o Brasil tem assegurado o emprego nacional, o emprego intelectual, o empre-go técnico, enfim, a criação de modo geral. Não estou sendo forçado a dizer isso, nem se trata de elogio de corpo presente, mas o fato é que o Brasil deve isso às Organizações Globo. Está a Câmara dos Deputados de parabéns por esta homenagem que presta às Or-ganizações. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. SIMÃO SESSIM – Ouço, com prazer, o Deputado Medeiros.

O Sr. Medeiros – Agradeço a V.Exa. este minuto que me concede. Não poderia deixar passar em branco esta oportunidade para prestar minha homenagem à Rede Globo e ao Dr. Roberto Marinho. Recentemente, estive na fronteira do Amazonas com a Colômbia – sou amazonense –, mais especificamente em Tabatinga, em Maturacá, região longínqua, deserta, pobre, que faz parte do território nacional dos xavantes, onde consta-tei a presença de 2 instituições brasileiras que fazem a integração nacional: o Exército e a Rede Globo. Lá as pessoas assistem ao Jornal Nacional. É a Rede Globo fazendo integração nacional. Isso é muito importante para a integração do País. Além de tudo o que a Rede Globo e o Dr. Roberto Marinho representam para o Brasil, ressalto a importância da TV Globo na integra-ção das populações que vivem em locais longínquos do território nacional, longe do convívio. Isso faz com que elas se sintam mais brasileiras. Parabéns, Sr. José Roberto Marinho e Sra. Lily Marinho.

O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Esta Pre-sidência vai conceder mais 2 minutos a V.Exa., Depu-tado Simão Sessim, para que conclua seu pronun-ciamento.

O SR. SIMÃO SESSIM – Sr. Presidente, quando disse da emoção de falar sob sua presidência, não tinha dúvida do carinho que V.Exa. teria conosco, até porque ouvimos os Deputados Miro Teixeira e Medeiros, que, aliás, engrandeceram meu discurso.

Em 1965, na idade em que muitos sonham com a aposentadoria, o incansável Roberto Marinho entrega à sociedade brasileira sua mais relevante obra: a TV Glo-bo, unanimemente reconhecida como uma das maiores e melhores emissoras de televisão do mundo.

Mais do que projetos de um indivíduo, sonhos de um empreendedor, as obras de Roberto Marinho constituem uma inabalável declaração de fé no Brasil, de confiança na capacidade e na inteligência do seu povo, de certeza quanto ao luminoso futuro a que nos destinamos, como construtores de um mundo melhor, mais digno e mais justo para todos.


Esse o notável exemplo que hoje nos dá a Rede Globo de Televisão, de cuja semente se originou um complexo que é modelo para o Brasil e razão de or-gulho para o povo brasileiro. São 113 estações, entre geradoras e afiliadas, que chegam a praticamente todos os Municípios do País, com público estimado em 159 milhões de espectadores. Nessa gigantesca organização trabalham 8 mil pessoas, entre elas 2 mil profissionais do jornalismo, que formam 600 equipes de reportagem a nos trazer, dia e noite, o que se pas-sa no Brasil e no mundo.

Aproveito a oportunidade para abraçar o Toni-nho Drummond, a Silvia Faria, o Evandro, o pessoal de Brasília. Ao abraçá-los, abraço todos os jornalistas da Rede Globo.

Os números da Central Globo de Produção re-almente impressionam: 156 mil metros quadrados de área construída, 3 cidades cenográficas, 10 estúdios, fábricas de roupas e de cenários, estação própria de tratamento de esgotos e central própria de geração de energia. É uma verdadeira indústria, em que já foram gravados mais de 35 mil capítulos de cerca de 300 novelas, minisséries e programas especiais.

Sr. Presidente, some-se a toda essa produção técnica a obra social desenvolvida pelas Organizações Globo, em que avulta a presença marcante da Fun-dação Roberto Marinho, realização maior do patrono que lhe deu o nome. Projetos como Criança Esperan-ça, Ação Global e Amigos da Escola representam o inestimável esforço para a luta que empreendemos contra o analfabetismo, a pobreza, a injustiça e a ex-clusão social.

Esse é o testemunho com que a Liderança do Partido Progressista participa destas 2 meritórias ho-menagens: ao saudoso jornalista Roberto Marinho, pelo centenário de seu nascimento, e à Rede Globo, pelos 40 anos de fundação. Aos profissionais que nela trabalham, o reconhecimento e o aplauso de que são merecedores, pela criatividade e pelo talento com que ilustram o Brasil e engrandecem o povo brasileiro.

Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concedo

a palavra ao nobre Deputado Nelson Marquezelli, que falará pelo PTB.

O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, cumprimento os demais membros da Mesa, as Sras. e os Srs. Depu-tados e as senhores e os senhores presentes.

Tudo já se falou da família Marinho. Cumprimento a Rede Globo de Televisão pelos 40 anos de funda-ção, completados neste mês de abril, associando-se à ousadia dos jovens e somando-se à longevidade e à experiência dos mais velhos.

Cumprimento os Srs. Roberto Irineu, João Ro-berto e José Roberto, a D. Lily Marinho. A liderança dessa grande emissora tem sido para o povo e para a família brasileira, com a internacionalização que te-mos hoje, com a globalização, um marco, um ícone na defesa da nacionalidade brasileira. Hoje, nesta Casa, quero deixar meus cumprimentos a todos.

Ainda nesta semana, tivemos a experiência de nos reunir com pessoas ligadas ao setor da Rede Globo. Vemos perfeitamente a alma, o espírito, a responsabi-lidade desse órgão maior no que diz respeito à nacio-nalidade brasileira, à bandeira brasileira, ao amor pelo País, à responsabilidade de construirmos uma Nação forte e próspera para os brasileiros. Essa é a palavra do PTB. Falo em nome do Deputado Roberto Jeffer-son, do nosso Líder, Deputado José Múcio Monteiro, e de todos os Deputados do PTB. Nós o respeitamos, porque, juntamente com esta Casa, trabalha com o objetivo de fazer do Brasil um país grande, respeitado, cuidando do brasileiro, da sua nacionalidade.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi opor-tuna a iniciativa desta Casa de reunir numa única ses-são solene as homenagens ao criador e à criatura. É indissociável da bela biografia de Roberto Marinho seu maior feito, a Rede Globo de Televisão; é indisso-ciável da rica história desse complexo de comunica-ção a figura de seu fundador e altivo comandante por várias décadas.

Roberto Marinho teria completado em dezembro passado seu centenário, e quase chegou a ele, pois cultivava, com justo orgulho, a condição de saudável longevo. Em 98 anos bem fruídos, construiu uma or-ganização ímpar, legando ao País um império de mí-dia impressa e eletrônica que alia grandeza, talento, competência e qualidade.

A Rede Globo de Televisão completou em abril 40 anos associando a ousadia dos jovens com a sá-bia maturidade dos mais velhos, a disposição de prin-cipiante com a firmeza dos mais experientes. Mesmo num mercado muito difícil, segue em pleno crescimen-to, e, para alegria de todos nós, não há dúvidas de que, entre tantas virtudes do criador, herdou também a longevidade.

A primeira fase da extraordinária obra de Roberto Marinho antecede a criação da Globo, mas, de certa forma, já a prenuncia. Se o Brasil haveria de ter uma grande rede de televisão, de caráter verdadeiramente nacional, certamente ela só poderia surgir pelas mãos daquele misto de empreendedor corajoso e jornalista arguto que vinha erguendo, desde a década de 30, uma sólida reputação de homem de empresa e de imprensa.


Como é de conhecimento geral, nascido em fa-mília simples, Roberto Marinho escolheu ser jornalista, porém foi surpreendido pela rapidez com que preci-sou assumir novas responsabilidades em O Globo, porque seu pai morreu dias depois de fundar o jornal. Consolidar e desenvolver o diário foi um desafio, mas viriam muitos outros, em especial o sistema de rádio e a editora.

Nos anos 60, o jornalista estava pronto para fun-dar a TV Globo. Já havia demonstrado, nos trabalhos anteriores, que conhecia tanto o poder quanto as res-ponsabilidades da comunicação social. Entretanto, o empresário ainda não dispunha de todos os vastos recursos necessários, sendo levado a empenhar a pró-pria casa para obter dinheiro, e as condições técnicas disponíveis à época também não eram as melhores.

Apesar de tudo, ele venceu, conduzindo a Globo à liderança de audiência, transformando-a em rede nacional, ganhando espaços com seus produtos em dezenas de outros países. Como escreveu João Ro-berto Marinho ao prefaciar o livro sobre os 35 anos do Jornal Nacional, no lançamento daquele noticioso estavam presentes 2 características comuns aos mais arrojados empreendimentos de seu avô, Irineu, e de seu pai, Roberto: a paixão pela notícia e a busca per-manente de formas eficientes de transmitir informação correta ao maior número possível de cidadãos.

Estou certo de poder dizer que essa paixão e essa busca marcaram, além daquele momento históri-co, toda a vida profissional de Roberto Marinho e toda a trajetória da Rede Globo. Isso motivou, em grande parte, o sucesso do criador e da criatura, sucesso de que todo o Brasil se orgulha, justificando as homena-gens que hoje lhes prestamos.

Parabéns à família Marinho pelo centenário de nascimento do inesquecível Dr. Roberto e pelos 40 anos da Rede Globo de Televisão, sua obra insuperável.

Dessa forma, digo da nossa honra, do nosso or-gulho, do nosso respeito, D. Lily, pelo trabalho que a família Marinho tem realizado com a Rede Globo para o Brasil. Parabéns!

Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concedo

a palavra ao próximo orador inscrito, nobre Deputado Alexandre Cardoso, que falará pelo PSB.

O SR. ALEXANDRE CARDOSO (PSB – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, familiares do Dr. Roberto Marinho, senhores componentes da Mesa, ouvi algumas pessoas se referindo à integração que a Rede Globo fez no País.

D. Lily, presidi a Comissão da Reforma Política e tentei levar adiante o debate sobre o assistencialis-mo como forma de eleger os membros do Legislativo

deste País. Presidi a Comissão e realizei alguns deba-tes. Quando a TV Globo colocou a novela Senhora do Destino no ar, essa matéria foi para a pauta do debate nacional. Começaram a discutir o assistencialismo e o mal que ele faz ao Poder Legislativo no Brasil, sub-metendo este Poder ao Executivo.

Todos defendemos que o jovem deve ser movi-do pelo sentimento da promoção da novidade. Indago: quem teve a ousadia de falar em relações homosse-xuais e colocar o tema em pauta?

Em determinado momento, falaram sobre o poder da TV Globo e de sua ingerência na economia brasi-leira. Mas o fato é que essa empresa foi orientada, em razão do sucesso da economia, a fazer endividamento em dólar. Pois bem, talvez tenha sido a empresa mais apenada por esse tipo de dívida.

E o que estamos fazendo aqui? Homenagem a uma empresa que colocou em debate temas que esta Casa não conseguiu abordar. Trata-se de uma empresa que integrou o Brasil, que errou e acertou em seus posicionamentos políticos, mas que teve a coragem de tê-los.

O Partido Socialista Brasileiro se orgulha de essa empresa ter sua sede no Brasil, na cidade Rio de Ja-neiro. Eu, na condição de duque-caxiense, tenho muito orgulho do parque gráfico sediado em Duque de Ca-xias e me associo aos senhores na luta para o acesso àquele parque pelo mar. É um projeto que deve unir as pessoas que defendem a Baía de Guanabara e o Estado do Rio de Janeiro.

Em nome do Partido Socialista Brasileiro e do Presidente Miguel Arraes, ressalto a importância que a TV Globo tem para a democracia do País, em espe-cial pela ousadia ao debater temas vedados à socie-dade que se encontra amordaçada. Quantas vezes se discutiu assistencialismo no País com a profundidade com que foi abordado na novela Senhora do Destino? Quantas vezes se discutiram outros temas enquanto a sociedade quedava-se inerte, a exemplo do analfa-betismo funcional?

Reitero, em meu nome e no do Partido Socialista Brasileiro, meus parabéns à TV Globo, empresa que ajudou a construir 40 anos de democracia no País.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concedo

a palavra à nobre Deputada Perpétua Almeida, que falará pelo PCdoB.

A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, em primei-ro lugar, agradeço ao amigo e companheiro que me cedeu espaço.

Saúdo a presença da Sra. Lily Marinho, do Sr. José Roberto Marinho. Menciono a família Globo, seus fun-


cionários, a quem saúdo na pessoa de Delis Ortiz, que têm feito um trabalho extraordinário para o Brasil.

Em nome do PCdoB, gostaria de falar sobre so-nhos, Sr. Presidente. Não há como, neste momento, não falarmos sobre sonhos. A pergunta que faço é a seguinte: quanto vale o sonho de um homem, de uma mulher? Quanto será que vale hoje o sonho de Roberto Marinho? Talvez não exista mecanismo para mensurar o senho, no entanto, é preciso dar-lhe crédito, apostar no legado de esperanças lapidado em seu ideal.

“Eu tive um sonho”, disse Martin Luther King, e foi às ruas buscar espaço para as comunidades afro-descendentes americanas. “Valeu a pena sonhar”, sus-pirou Juscelino Kubitschek quando inaugurou Brasília. As afirmativas dos 2 líderes são um paradigma, uma síntese da vivência do jornalista Roberto Marinho. Ele teve um sonho. E, numa idade em que muitos aprovei-tam para se aposentar, para curtir a vida, foi às ruas e viu o quanto vale a leveza do sonhar. Ele sonhou um Brasil diferente, sonhou um jornalismo diferente, e mostrou que valia a pena sonhar.

Aqui já se falou dos feitos históricos da Rede Globo nesses seus 40 anos. Aqui já se disse da cami-nhada de indiscutível sucesso da emissora. Aqui já se exaltou seu potencial de produção dinâmica e criativa. Aqui já se falou quase tudo, quase todas as verdades encerradas nessa história. No entanto, todo esse cau-dal de palavras parece pouco diante do tamanho da aventura extraordinária.

Conta-se que, ainda no princípio de suas trans-missões, a Globo buscava, por meio de pesquisas, saber o que a população gostaria de ver veiculado. Conta-se que um pesquisador ouviu como resposta de um menino um inusitado “eu”. Isso mesmo, o menino teria ensinado ao pesquisador que as pessoas queriam ver-se na televisão. Aquela caixa recheada de ilusões e verdades não tinha a cara brasileira ainda.

Naquele tempo se fazia no Brasil uma televisão voltada para as coisas de longe. Ainda padecíamos da síndrome descrita pelo Frei Pero de Magalhães de Gândavo. Em 1576, ele comparava o brasileiro ao ca-ranguejo, que passa a vida arranhando as areias do litoral e de costas para o interior do País. Trezentos e oitenta e nove anos depois, em 1965, o mais moderno aparelho de transmissão de cultura, a televisão, ainda retratava essa simpatia exagerada por tudo que é es-trangeiro. Tínhamos certa vergonha de ser brasileiros. Mostrava-se, inclusive, no Repórter Esso – testemu-nha ocular da história –, a vida vivida na Europa e nos Estados Unidos. Nossas novelas eram mexicanas e quase sempre passadas nas Arábias. Nos teleteatros, autores franceses, ingleses, americanos tomavam o lugar de Nelson Rodrigues, Dias Gomes, Ariano Su-

assuna. O espaço de Brasil parecia restrito ao histe-rismo contagiante dos festivais de música promovidos pela TV Record.

A televisão, então, carecia de Brasil. E a Globo entendeu isso, senhoras e senhores. Creio que aí está o seu segredo. A Globo entendeu que a televisão pre-cisava ter a cara do Brasil.

Logo que foi possível, criou o Jornal Nacional. E olhem o tamanho do desafio: mostrar notícias vindas de todo o País, mostrar o que estava acontecendo principalmente em terras brasileiras.

Lembro que eu tinha 14 anos quando saí do seringal e tive meu primeiro contato com a televisão. Foi num colégio de freiras – eu pensava que minha vocação era ser religiosa. Lá só podíamos assistir ao Jornal Nacional. Eu imaginava que o Jornal Nacional era o jornal da Nação, era o jornal oficial. Acabou que ficou na minha mente e, acho, na de muitos brasilei-ros essa oficialidade que, de certa forma, é o Jornal Nacional. Foi meu primeiro contato com a televisão e com esse telejornal.

Ouço o aparte do Deputado Augusto Nardes.O Sr. Augusto Nardes – V.Exa. disse que pen-

sava ter vocação religiosa. Aproveito para iniciar meu aparte dizendo que, realmente, a Globo, ao longo de muitos anos, continua sendo para o telespectador, de certa forma, uma religião, em relação ao Jornal Na-cional e a tantas outras programações. Quero dizer para a família Marinho que sou gaúcho da fronteira e fico feliz que um dos editores da Rede Globo seja da minha cidade, Carlos Schroder. Fico feliz com a exce-lência do corpo técnico que a Globo conseguiu montar. V.Exa. foi muito feliz. Aproveito sua deixa para dizer que a Rede Globo é um dos ícones do País, um dos veículos mais importantes da Nação exatamente por-que estabelece a integração nacional, como muitos já ressaltaram. Meus cumprimentos pelo pronunciamen-to, Deputada Perpétua Almeida. Meus cumprimentos à Rede Globo, aqui representada por membros da família de Roberto Marinho. Com certeza, o Brasil se orgulha muito da Rede Globo, um dos ícones deste País. Muito obrigado.

A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA – Obrigada, Depu-tado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a imensi-dão do País e as dificuldades tecnológicas não ame-drontaram os pioneiros, que, para orgulho da nossa Amazônia, eram capitaneados por um acreano, o jor-nalista Armando Nogueira. Aliás, lembro-me de que, em Cruzeiro do Sul, extremo oeste do Acre, D. Lily, assistíamos ao Jornal Nacional, às vezes, com 15 dias de atraso. Mas ele chegava lá. Hoje, com a tecnologia, assistimos ao Jornal Nacional, no Acre, às 18h15min,


com 2 horas de diferença daqui, mas exatamente no momento em que é transmitido ao Brasil inteiro.

A importância da determinação de se mostrar o Brasil nos noticiários é imensurável. Graças a ela, tem sido possível levantar o véu da impunidade e das injustiças.

Aproveito a oportunidade para fazer publicamente um agradecimento, em nome do Acre, à Rede Globo, pois, graças ao Jornal Nacional, foi possível a puni-ção aos assassinos de Chico Mendes; foi possível também, naquele pequeno Estado, levantar-se o véu da impunidade, varrer de vez o esquadrão da morte e até cassar um Parlamentar que se dizia o todo-pode-roso do Acre. Foi com a ajuda da imprensa e, acima de tudo, do Jornal Nacional que conseguimos isso. Trata-se de tragédias que doeram em nossa carne e foram sentidas em todo o mundo. Jamais deixaremos de reconhecer a solidariedade dessa emissora com o nosso pequeno Acre.

No campo social, sensibilizamo-nos e agimos diante da tragédia da seca nordestina e das enchentes sulistas. Na política, mobilizamo-nos em campanhas memoráveis: Diretas-Já, eleições presidenciais, Fora, Collor. Quanto ao crescimento humano, indignamo-nos e combatemos as tragédias brasileiras de Eldorado do Carajás, Carandiru, Vigário Geral.

Este é o Brasil que estamos reconstruindo e que nos chegou pela tela aberta da televisão.

Sras. e Srs. Deputados, a própria novela, muitas vezes acusada de promover a alienação, de vender a chamada cultura Zona Sul, não teve medo de discu-tir questões como a poluição, a vida dos sem-terra, o trabalho escravo, as drogas. Mas talvez a principal contribuição dos autores de novela seja a carga de auto-estima que nos legaram. Não poderia, portanto, deixar de fazer uma homenagem à acreana Glória Perez. Por meio de suas telenovelas, tem dado muito orgulho a esse Estado e contribuído para que tenha-mos orgulho de ser brasileiros.

Descobrimos que somos um povo bonito e que sabe defender seus ideais. Os atores vestiram todas as nossas peles e nos encarnaram com tanta auten-ticidade que nos espelhamos um tanto neles. Tarcísio Meira foi empresário carioca, artesão pernambucano, guerreiro gaúcho, jagunço mineiro. Patrícia Pillar foi sem-terra, nordestina, mocinha bem-nascida. Tony Ra-mos, coronel, jagunço, músico sofisticado. Zezé Mot-ta, de escrava a arquiteta requintada. Suzana Vieira, vilã, anjo, heroína. Cada um foi um pouco do Brasil, e o Brasil se viu em cada um deles. E como isso nos fez bonitos!

Sr. Presidente, enfim, temos o Brasil como ideal de vida. Se ontem meninas do Acre, da Amazônia, de

todos os lugares do Brasil sonhavam em dançar balé com as roupas das bailarinas do Fantástico, hoje nos orgulhamos de vestir a chita do seringal, as bomba-chas dos pampas, o algodão do cangaço. Se no pas-sado nossos Ministros diziam ser bom para o Brasil tudo que era bom para os Estados Unidos, agora nos ufanamos das coisas nossas, tão dignas, tão fortes! Nós nos orgulhamos da civilização criada por sonhos sonhados em cada palmo desta imensa Pátria.

O sonho vale por sua capacidade de gerar espe-ranças, realidade e novos sonhos. Esse talvez tenha sido o principal legado de Roberto Marinho e da fa-mília Globo. Parabéns à Rede Globo por esse grande sonho!

Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Concedo

a palavra ao nobre Deputado Júlio Delgado, que falará em nome do PPS.

O SR. JÚLIO DELGADO (PPS – MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ortiz, a quem parabenizo como signatário do requerimento concernente a esta homenagem; Sra. Lily Marinho, Sr. José Roberto Marinho, Sr. Senador Gilberto Mestrinho, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores convida-dos, meus cumprimentos.

Há pouco mais de 50 anos, nossa gente, num misto de surpresa e júbilo, assistia aos primeiros pro-gramas transmitidos pela televisão. Era algo ainda rústico, com as deficiências que somente a tecnolo-gia, pelos anos afora, poderia ir corrigindo, o que, de fato, ocorreu. Sucede que somente a tecnologia não tem o dom de produzir qualidade, de fazer com que um programa elaborado e produzido em nossa terra avance pelo mundo e conquiste multidões que, inde-pendentemente de sua cultura, independentemente de suas raízes históricas, independentemente, enfim, de suas condições sociais, se deleitam com aqueles programas.

Neste caso, já não estamos falando da televisão em si, mas desse fenômeno já agora mundial que é a Rede Globo de Televisão. Ali, antes de lançar ao ar os primeiros divertimentos, os primeiros noticiários, já se havia estabelecido um padrão – e um padrão ain-da único, vale observar – para que o público nacional e, logo depois, o internacional pudessem ter o melhor em informação, o melhor em divertimento, o melhor em orientação. Isso foi conseguido? Claro que sim, e com que perfeição, com que avanços, sobretudo com que orgulho para todos nós, brasileiros.

Anima saber que, nas partes mais longínquas deste planeta, alguém está, juntamente com a família, sentado em frente a um aparelho de tevê para, então, assistir a um capítulo de novela, a um espetáculo mu-


sical, o que seja. Anima saber que isso ocorre graças à atuação magnífica de uma plêiade de profissionais que, munidos de toda uma parafernália tecnológica, a mais avançada, conseguem, com seu talento, criar e recriar momentos magníficos de distração, de prazer.

A Rede Globo, podemos dizer, chegou a tal grau de penetração em nossos hábitos culturais valendo-se, também é preciso dizer, da cultura de seus profissio-nais, que acaba por definir critérios de comportamento. Dessa forma, muitas coisas a realizar se fazem antes ou depois do jogo, antes ou depois da novela – aliás, costumava-se dizer, em Belém do Pará, que tudo se daria antes ou depois da chuva.

Em resumo, a Rede Globo é expressão de uma cultura, a nacional, e, devidamente integrada a ela, faz a sua ação recreativa, informativa, um reflexo exato do viver do povo brasileiro, pautando seus concor-rentes, muitas vezes influindo na história política de nosso País.

São 40 anos de sua instalação, da apresentação de seus primeiros programas. Por trás dessa criação, está a figura ímpar de Roberto Marinho, o eterno jor-nalista que a dirigiu por anos a fio e a quem temos o dever de homenagear agora que seu centenário de nascimento está sendo comemorado. Foi um trabalho de titã, uma obra de valor imensurável.

Nesta sessão solene, assim, estamos aplaudin-do a ação profissional e artística da Rede Globo, mas é impossível dissociar desse extraordinário sucesso a figura do jornalista Roberto Marinho. Vim a esta tri-buna trazer, em nome do Partido Popular Socialista, a expressão de nosso reconhecimento a todos os que, na Rede Globo, ajudaram a construir toda essa mag-nificência, com a liderança continuada e efetiva do jornalista Roberto Marinho e seus familiares.

Ouço, com prazer, o aparte do ilustre Deputado Átila Lins.

O Sr. Átila Lins – Nobre Deputado Júlio Delgado, como Deputado do Estado do Amazonas e integrante do mesmo partido de V.Exa., o PPS, não poderia deixar de me congratular com a iniciativa do ilustre Deputado Marcelo Ortiz, que propôs esta homenagem, das mais justas, à Rede Globo de Televisão. Não precisamos dizer que a Rede Globo, nos seus 40 anos, já não se constitui apenas como a rede de televisão mais impor-tante do Brasil, mas, sim, uma das mais importantes do mundo. V.Exa. e eu, que de vez em quando temos a oportunidade de viajar por este mundo afora, sabe-mos da importância e da penetração da Rede Globo no Brasil e no exterior. Portanto, quero congratular-me com o Deputado Marcelo Ortiz e com esta Casa por esta homenagem. Cumprimento os membros da famí-lia Marinho, D. Lily, o Sr. José Roberto. Cumprimento

também o eminente Senador do meu Estado Gilberto Mestrinho, ex-Governador do Amazonas. Cumprimento, enfim, todos os Deputados desta Casa e agradeço ao Deputado Júlio Delgado o aparte. A Rede Globo, hoje, tem penetração fantástica na minha região, a Amazônia, e está muito bem representada pela Rede Amazônica de Televisão, cujo diretor maior, Dr. Phelippe Daou, faz-se presente. É devido exatamente a essa composição, a essa coligação, que a Rede Globo é, sem dúvida, a rede de televisão mais importante do Brasil, com larga penetração no mundo. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. JÚLIO DELGADO – Para finalizar, Sr. Presidente, em nome do nobre companheiro Átila Lins e também do Líder da nossa bancada, Deputado Dimas Ramalho, saúdo todos os presentes e ressalto o importante papel da Rede Globo, da EPTV, afiliada da Rede Globo, fundada pelo saudoso José Bonifácio Coutinho Nogueira e dirigida por seus filhos, Antonio Carlos Coutinho Nogueira, o Toni, e José Bonifácio de Oliveira, o Boni, com muita competência na região que representa o nosso Líder. Como afiliada da Rede Globo, muito próxima a Juiz de Fora, temos a TV Pa-norama, a qual também queremos saudar.

Parabenizamos a Rede Globo, a sua história, o que ela constrói para a sociedade brasileira e o que ela construiu para a comunicação deste País.

O que fazemos nesta Casa, Sras. e Srs. Depu-tados, de alguma forma somente é levado a todo o Brasil, valorizando a existência e a importância do Parlamento brasileiro, em virtude da ação de pessoas como o Sr. Roberto Marinho, pelo que valorizamos a Rede Globo de Televisão. Parabéns!

Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ortiz) – Conce-

do a palavra ao nobre Deputado Reinaldo Betão, que falará pelo PL.

O SR. REINALDO BETÃO (Bloco/PL – RJ. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Depu-tado Marcelo Ortiz; Sra. Lily Marinho, Sr. José Roberto Marinho, Vice-Presidente das Organizações Globo, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, em nome do Partido Liberal, do nosso Líder, Sandro Mabel, e do Presidente Valdemar Costa Neto, comunico que é com grande alegria que participo desta merecida sessão solene em homenagem aos 40 anos da Rede Globo e ao centenário de nascimento do jornalista e empre-sário Roberto Marinho.

Sem ele, justiça seja feita, a Rede Globo não existiria. Foi o Dr. Roberto Marinho, como era cari-nhosamente conhecido, que, com habilidade, garra e determinação, criou o impressionante império de comunicações em que a Globo se tornou ao longo de 4 décadas.


Foi por sua condução suave, porém enérgica, que a emissora do Jardim Botânico mantém intacto, desde o iní-cio, seu excelente padrão de qualidade. Mesmo liderando a audiência, a empresa nunca desprezou o permanente aprimoramento técnico e a qualidade de suas produções. São da Rede Globo de Televisão os registros, até hoje, dos maiores picos de audiência da história desse veículo, como foi o caso recente da novela Senhora do Destino, que, no auge da trama, chegou a inacreditáveis 90% de televisores ligados na emissora, seguramente algo em torno de 100 milhões de espectadores.

Com esses princípios, a Globo nunca cedeu à fór-mula fácil dos programas apelativos e sensacionalistas, mantendo sempre o bom gosto da grade de sua pro-gramação desde o início. O padrão de excelência das produções da Globo pode ser atestado pela freqüente e inalterável comercialização de seus produtos, sobretudo as telenovelas, para mais de 1 centena de países. Su-cesso esse a ponto de conferir padrão internacional de qualidade tão elevado que empresários das telecomuni-cações de outros países encomendam com antecedência os produtos que ainda estão em fase de produção.

Hoje, os recursos técnicos estão bastante so-fisticados, mas, anos atrás, uma câmera chegava a pesar 120 quilos e uma máquina de vídeo para grava-ção externa chegava a 600 quilos. A despeito dessas dificuldades técnicas, a emissora desde então já se esmerava em oferecer ao público novidades como as gravações fora do estúdio, efeitos especiais, simulações por computador, culminando com os ultramodernos estúdios da cidade cinematográfica em Jacarepaguá, no Rio de Janeiro – o PROJAC.

Não é exagero, pois, afirmar que o conjunto das produções da emissora nessas 4 décadas representa uma síntese da história da televisão brasileira, cons-tituindo-se, ainda, num rico painel da nossa cultura, seus costumes, modismos e transformações.

É importante ressaltar que a Rede Globo teve papel relevante nessas transformações, tal sua influ-ência na sociedade. A televisão, afinal, não é uma via de mão única. Ao refletir na tela situações vividas por determinada sociedade, a televisão contribui de manei-ra decisiva para a auto-reflexão e o amadurecimento dessa comunidade.

O formato do casamento do telejornal com as novelas tem-se revelado uma fórmula de sucesso, e a Rede Globo faz isso com enorme competência. O Jor-nal Nacional, lançado em setembro de 1969, é o grande campeão de audiência desde 1970, e trouxe inovações que revolucionaram o jornalismo televisivo no País.

A Rede Globo levou o mundo para dentro da casa dos brasileiros, ao manter um time de corresponden-tes nas principais regiões do planeta. Além de trazer

informações do mundo inteiro, a Globo também tem levado o Brasil para o exterior, com a venda de seus programas, além da transmissão regular de sua ima-gem para vários países, sobretudo para os que abri-gam grandes comunidades de brasileiros.

Muito haveria ainda que falar sobre esta impor-tante instituição da nossa cultura que é a Rede Globo. Não apenas na área negocial, mas também na área de participação das Organizações Globo na vida so-ciocultural do País, que podemos exemplificar com as inúmeras ações desenvolvidas pela Fundação Roberto Marinho e pelo Programa Criança Esperança.

Concluo o meu discurso dizendo que, se hoje a população brasileira tem acesso a informação e a entretenimento de qualidade raras vezes igualada em outros países, devemos isso a essa rede de televisão, que soube equacionar, de forma brilhante, sucesso empresarial com compromissos sociais.

Faço votos de que a Rede Globo permaneça por muitas outras décadas honrando a tradição de exce-lência tão valorizada por seu fundador, o admirável jornalista e empresário Roberto Marinho.


Durante o discurso do Sr. Reinaldo Betão, o Sr. Marcelo Ortiz, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Severino Cavalcanti, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Concedo a palavra ao Deputado Severiano Alves, pelo PDT.

O SR. SEVERIANO ALVES (PDT – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, segundo a regra regimental da proporcionalidade das bancadas na Casa, meu partido tem uma bancada pequena e fica sempre por último.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, associo-me aos oradores desta sessão solene nas homenagens prestadas à Rede Globo e ao jornalista Roberto Marinho e saúdo de modo especial a família do jornalista.

A homenagem que hoje prestamos em sessão solene nesta Casa é significativa e emblemática na vida nacional nas últimas décadas. Quando homena-geamos o centenário de nascimento de uma persona-lidade como Roberto Marinho e os 40 anos da Rede Globo, cabe assinalar que se trata da celebração do homem e de sua obra.

Ao nos referirmos ao homem, cumpre lembrar que Roberto Marinho, por seu trabalho de jornalista e empresário de comunicação e por sua inegável sen-sibilidade e sua iniciativa, esteve presente e marcou cada momento decisivo da vida nacional.


É legítimo afirmar que a quase totalidade do século 20 no Brasil chega a conter um pouco de sua energia e sua iniciativa. Por sinal, toda essa energia e essa iniciativa sempre foram alimentadas por visão e por dedicação particular e única ao País, aos seus valores e às raízes culturais de seu povo.

Ao analisarmos detidamente a trajetória pessoal deste homem e de sua obra, somos levados a concluir que estamos diante de personalidade singular. Um exemplar daquelas pessoas muito raras, que sempre se revelam capazes de imprimir cunho pessoal a cada ato de suas vidas.

Sem dúvida, posicionar-se diante dos aconte-cimentos é certamente um dever do homem público. Entretanto, para muitas personalidades, acaba por se tornar tarefa trivial quando refletem crenças e dogmas não suficientemente assimilados e pautam suas vidas por atitudes intransigentes e intolerantes.

Essas características, que podem ser tidas como qualidades ou defeitos, conforme o ponto de vista, não as possuía Roberto Marinho, sempre sensível à condição humana de cada pessoa que o destino co-locava diante de si.

São inúmeros os exemplos e testemunhos desse tra-ço de sua personalidade, e releva notar que tinha notável capacidade para expressar sua vida interior mesmo diante dos mais dramáticos e singulares acontecimentos.

Sob sua direção a partir de 1931, O Globo rapi-damente se transformaria num dos principais jornais do Rio de Janeiro, então Capital da República e principal centro da vida cultural e política do País.

E essas primeiras expressões do talento jorna-lístico e empresarial de Roberto Marinho se revelam quando o momento nacional exigia a definição de pro-jeto de Estado e de economia nacional.

Naquela década, desmoronava-se o estatuto co-lonial do País como nação agrária e mineral exporta-dora, em decorrência da incapacidade dos mercados europeus e norte-americano, em crise, para absorver nossa produção cafeeira.

Naquele momento, iniciava-se a era Vargas, e, ante o poder dominante, as posições de Roberto Marinho os-cilaram entre o apoio e a prudente resistência, sempre em obediência aos ditames de sua consciência.

E suas qualidades humanas iam manifestar-se nos primeiros atos, quando abrigou em sua redação o jornalista esportivo Mário Filho e seu irmão Nelson Rodrigues, intelectual, teatrólogo e um dos principais intérpretes da vida nacional.

Em 1944, criava a Rádio Globo, que rapidamente se transformaria num empreendimento inovador, levando direta e rapidamente a milhares de lares brasileiros a mensagem que veiculava o drama nacional. E a Rádio

Globo passou a ser veículo e expressão de um país que carecia de vida e consciência política e cidadã.

A partir de então, o rádio incorporou-se à vida das grandes cidades brasileiras e se transformava em importante instrumento de comunicação entre o povo e os governantes.

Em aberta oposição ao Governo de Getúlio Var-gas de 1950 a 1954, a Rádio Globo participou intensa-mente dos debates políticos durante a crise que levou a seu suicídio. Na ocasião, defendia altivamente o que acreditava ser liberdade de imprensa, posição que se manteria nos embates políticos do Governo João Gou-lart, que conduziram ao golpe militar de 1964.

Por essa época, Roberto Marinho já amadurecia o sonho de construir uma empresa de televisão de âmbito nacional. E esse sonho se materializaria em sintonia com as conquistas tecnológicas, que, a par-tir dos Estados Unidos, vinham transformando a vida social dos chamados países desenvolvidos.

Punham-se à prova então o instinto, a criativida-de e a iniciativa empresarial de Roberto Marinho, que naquele momento já contava com 60 anos de idade. Estimulado por algumas concessões conseguidas para operar canais de televisão, o sonho acalentado come-çou a tornar-se realidade em abril de 1965, quando inaugurou a TV Globo, canal 4, no Rio de Janeiro.

Em 1969, quando foi criada a Empresa Brasileira de Telecomunicações – EMBRATEL, começou a ser editado o Jornal Nacional, primeiro passo dado por Roberto Marinho para a presença da Rede Globo em todo o território nacional.

E, ao mesmo tempo, consolidava-se, nas telas da Rede Globo, a imagem da dramaturgia nacional, sob a forma de novelas, que, internacionalmente re-conhecidas e admiradas, incorporam valores e raízes da cultura nacional.

Na qualidade de Líder do Partido Democrático Trabalhista (PDT), tenho a honra de manifestar nosso reconhecimento ao esforço da Rede Globo para valo-rizar sentimentos caros à vida do brasileiro. E, mais do que isso, deixar patente nosso reconhecimento pela sua competência em apresentá-los ao mundo como retrato fiel de suas aspirações por um mundo onde a paz e a concórdia reinem entre as diferentes nações e etnias.

Sr. Presidente, é a segunda vez, nesses dois úl-timos anos, que participo de homenagem desse tipo, e o faço com a maior tranqüilidade. No entanto, res-salto que elogiamos, mas também podemos criticar. E o momento é oportuno para que o discurso não fique restrito às homenagens.

Reconheço que a Rede Globo tem importante papel na comunicação brasileira. Concordo com os elogios feitos aos programas Globo Rural, Telecurso, Globo Ecologia e


tantos outros, mas podemos fazer críticas, por exemplo, às novelas em que são apresentadas cenas eróticas e de violência em horário nobre. Aproveitamos o momento, já que o poder de comunicação da Rede Globo é muito forte, para solicitar que sejam revistas tais cenas apresen-tadas nas novelas, sobretudo para que seja dedicado um minuto no horário nobre à constituição e à manutenção da família brasileira, como lição de vida.

Além disso, jornalistas famosos da Rede Globo fazem críticas contundentes e às vezes acusações ao Parlamento brasileiro, usando regra geral segundo a qual todos somos ruins, maléficos e corruptos. Não é assim. Devemos tratar os maus políticos como exce-ção. A regra é: bons Parlamentares, todos trabalhando com responsabilidade. As exceções têm sido punidas, como aconteceu recentemente.

Que o respeito seja recíproco, porque o Con-gresso Nacional precisa muito da Rede Globo, bem como de outros veículos de comunicação, para levar sua mensagem ao povo brasileiro.

Não digo que sejam todos – não quero generali-zar –, mas alguns jornalistas, até mesmo os famosos, fazem críticas sem conhecer a realidade. Trabalhamos muito aqui. Essa é a verdade. Repito: temos cuidado das exceções.

Mais uma vez, parabenizo a Rede Globo, que vem sendo muito bem conduzida por familiares e herdeiros de Roberto Marinho. A empresa é muito importante para nós, brasileiros, porque está em todos os cantos do Brasil, como constatamos agora, numa visita que fizemos a comandos do Exército na Amazônia. Sua presença junto com o Exército brasileiro é muito forte naquela região, o que para nós é motivo de orgulho.

Minhas críticas são construtivas. Só tenho admi-ração pela Rede Globo.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) –

Concedo a palavra ao nobre Deputado Sebastião Madeira.

O SR. SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB – MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores convidados, falo em nome da Li-derança do PSDB e do Instituto Teotônio Vilela, órgão de formação política de nosso partido.

A Rede Globo, ao completar 40 anos, consolida no Brasil a marca das comunicações. Como já foi dito aqui em discursos anteriores, a Rede Globo está presente em todo o País e, além de divulgar a informação e o conhe-cimento, ajuda nosso povo a ter uma noção de Brasil.

Nos jornais, no Fantástico, nas novelas, o Brasil é mais Brasil. Nosso povo, em grande parte graças à Rede Globo, toma mais conhecimento do País, de sua

maravilhosa diversidade, de suas riquezas e problemas. Além da excelência em comunicação, a empresa soube manter padrão de qualidade que a levou ao patamar de uma das maiores do mundo, com programas que mostram a realidade brasileira a dezenas de países.

No ano passado, estive em evento de institutos de formação política da América, em Quito, Capital do Equador, e, em cada momento que eu queria saber do Brasil, ligava um canal em que aparecia a progra-mação da Rede Globo internacional.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Bosco Costa.

O Sr. Bosco Costa – Deputado Sebastião Ma-deira, faço este aparte a V.Exa. para saudar a família Marinho e a Rede Globo, em virtude dos relevantes serviços prestados ao Brasil e a Sergipe. Não tive o privilégio de conhecer o Dr. Roberto Marinho de per-to, mas sou amigo do ex-Governador Albano Franco, um dos grandes amigos da família Marinho, que me tem revelado o que foi Roberto Marinho para o Brasil e para o mundo: um jornalista por excelência. Aprovei-to a oportunidade para agradecer à família Marinho. Obrigado, Deputado Madeira, pelo aparte.

O SR. SEBASTIÃO MADEIRA – Ouço, com pra-zer, o nobre Deputado Antenor Naspolini.

O Sr. Antenor Naspolini – Neste aparte, quero reportar-me à Rede Globo no que se refere à educa-ção. No final da década passada, o Ceará universali-zou o acesso ao ensino fundamental e levou 98% das crianças para a escola. E, com as crianças, quiseram ir também os pais, as mães e os irmãos mais velhos. E a escola que inventamos para eles foi exatamente o Telecurso 2000 e o Projeto Tempo de Avançar, para o ensino fundamental e o ensino médio. Prevíamos 2 mil classes para o início de 2000, mas tivemos de criar 4.111, tamanha a procura em todo o Estado do Ceará, onde matriculamos mais de 170 mil alunos. A Rede Globo é uma grande esperança para a educação brasileira. Parabenizo-a pela iniciativa do projeto.

O SR. SEBASTIÃO MADEIRA – Muito obrigado, Deputado, pelo aparte.

Para concluir, parabenizamos a direção e todo o quadro de excepcionais funcionários da Rede Globo pelo trabalho que realizam.

Deixo uma mensagem: o fundador da Rede Globo foi um dos que fizeram e fazem a diferença neste País.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. BOSCO COSTA – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. BOSCO COSTA (PSDB – SE. Pela ordem.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.


e Srs. Deputados, caros integrantes da Mesa, a Nação brasileira, suas instituições, os representantes do Estado e do povo do nosso País e, porque não dizer, toda a popu-lação, de maneira geral, tem nesses últimos dias dedicado instantes para homenagear os 40 anos da Rede Globo de Televisão. Por que isso? Que fenômeno é esse?

Eu, como representante do povo do menor Es-tado da Federação, como Deputado por Sergipe, res-pondo que isso se dá pelo fato de que a Rede Globo de Televisão é uma empresa de comunicação, além de importante, diferente das demais.

É importante porque é um valioso instrumento de integração nacional. Por meio dos seus programas, a Rede Globo leva diariamente alegria, conhecimento, no-tícias e informações a todos os recantos brasileiros.

Entra na casa dos pobres e na dos ricos, che-gando às salas com sofás luxuosos ou àquelas onde, sentadas em tamboretes ou no chão, pessoas ficam entretidas com o que se passa nas telas coloridas ou em preto e branco da televisão, que aproxima, une e entrelaça todos, sem distinção de raça, cor, credo, ideologia, nível econômico ou social.

É diferente pelo fato de que foi criada com muito amor por um homem que sabia e praticava esse sen-timento, com o coração e com o cérebro e, acima de tudo, com a obstinação e a persistência daqueles que se distinguem dos demais por serem possuidores de coragem necessária para enfrentar obstáculos do pre-sente, sem temer as incertezas, mas, acima de tudo, com a visão de futuro.

Não conheci de perto o Dr. Roberto Marinho, mas privo da amizade de um de seus grandes amigos, o ex-Governador do meu Estado Dr. Albano Franco, que, freqüentemente, se lembra dele e me revela pontos de sua personalidade que são realmente dignos de um jornalista de excelência.

O Dr. Albano Franco, líder político sergipano, vem seguindo a estrada do Dr. Roberto Marinho, pois fez com que a TV Sergipe, afiliada da TV Globo, pudesse levar para os sergipanos a imagem da Globo; hoje, quase todos os rincões do meu Sergipe são beneficiados com isso.

Por essa razão, Sr. Presidente, autoridades pre-sentes, Sras. e Srs. Deputados, é que desejo aproveitar esta ocasião para, ao homenagear a Rede Globo, para-benizar também o braço dessa empresa de comunicação em Sergipe, na pessoa da Dra. Leonor Barreto Franco, mulher de fibra e de inigualáveis qualidades, e na da Dra. Lourdes Maira Teles Franco, que dirigem a mais im-portante televisão do nosso Estado. Aproveito, também, para destacar o trabalho técnico e eficiente da Chefe do Setor de Jornalismo da TV Sergipe, Dra. Lígia Tricot, e o de todos os funcionários que integram aquele sistema de

comunicação, imparcial, presente e vigoroso na divulga-ção das notícias e na ênfase à nossa cultura.

Sou homem do interior, vivo e convivo de perto com o povo simples e humilde da minha terra. Por essa razão é que julguei ser minha obrigação, meu dever, prestar esta homenagem ao Dr. Roberto Marinho, com a certeza de que seus filhos, João Roberto, Roberto Irineu e José Roberto, vão dar continuidade a essa magnífica obra, iniciada por esse grande e imortal brasileiro que “não teve medo do Brasil”; pelo contrário, investiu no nosso País, acreditou na nossa gente e realizou o seu sonho que é hoje orgulho da nossa Nação.

Respeitada dentro e fora das nossas fronteiras, a Rede Globo de Televisão tem mostrado fielmente a nossa realidade, despertando autoridades para os gra-ves problemas nacionais que precisam ser enfrentados e dando ao povo brasileiro a certeza de que ele não está só, pois a TV Globo está ao lado dele, na alegria e na tristeza, denunciando mazelas e mostrando a sua força e a sua luta pelo desenvolvimento do Brasil.

Que o Dr. Roberto Marinho continue inspirando todos nós e que Deus jamais permita que a sua me-mória se apague nas nossas lembranças, nas dos nossos filhos e nas das gerações futuras.

Era o que eu tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Con-

cedo a palavra à nobre Deputada Rose de Freitas, que utilizará tempo cedido pelo PV.

A SRA. ROSE DE FREITAS (PMDB – ES. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente desta Casa, com-panheiros que compõem a Mesa, Deputado Carlos Willian, Senador, prazer em revê-lo, Sr. José Roberto Marinho, Sra. Lily Marinho, Evandro Guimarães, re-presentante da direção institucional da Rede Globo, minhas palavras serão breves.

Muitos neste plenário discorreram sobre a impor-tância da Rede Globo e sua história. É assim mesmo. A nossa vida é o homem, não suas circunstâncias, mas seus sonhos, sua história e suas conquistas.

Quero registrar este momento pelo ângulo da luta de nós mulheres. Menciono a linguagem que custamos encontrar no País, a identidade da nossa luta, a reper-cussão dos nossos sonhos, a luta pela conquista dos nossos direitos. Em dado momento, acho que todos que militávamos na Esquerda tínhamos medo da massifica-ção de uma linguagem no País, de que tudo fosse igual, de que o Nordeste fosse igual ao Sul, de que o Norte fosse igual ao Sudeste, de que as mulheres não fossem distintas na luta histórica pelos seus direitos.

Vimos um homem, seus sonhos, seus sonhos empresariais, seus sonhos pessoais. Vimos como foi travada essa luta para construir o que se construiu. Te-mos de parabenizá-lo hoje não apenas pelos 40 anos


da Rede Globo, mas pela forma como tratou o Brasil, suas mulheres, crianças e idosos.

Muitas conquistas obtidas nesta Casa foram devi-das ao poder de informação. Hoje a unidade de pensa-mento em torno da luta de gênero nesta Casa se deve também à linguagem trazida pela Rede Globo ao Bra-sil. A emissora não apenas conta histórias, mas o faz ressaltando as características da luta das mulheres, a dificuldade de suas conquistas, as diferenças de seus direitos, a desigualdade do tratamento que recebem.

Essas diferenças foram objeto de novelas impor-tantes. Eu tenho todos os especiais da Rede Globo que trataram do assunto mulher. Nesta Casa há 513 Parlamen-tares, e somente 42 mulheres; no entanto, somos mais da metade da população. Imaginem como é difícil falar a linguagem da mulher dentro de um poder constituído.

Deputado Marcelo Ortiz, Líder do PV, que presidiu esta sessão até que assumisse os trabalhos o Presidente e líder maior desta Casa, Deputado Severino Cavalcanti, agradeço a V.Exa., que sempre foi um feminista convicto, a oportunidade de dizer que não houve massificação da linguagem, aquele massacre cultural que achávamos que haveria. Pelo contrário, foi conquistado espaço para as diferenças. Chegamos ao ponto de assistir a uma novela, Senhora do Destino, que contava a luta de uma mulher à frente de sua família, com a sua linguagem nordestina, seus hábitos simples, sua comida, sua cul-tura. Todas essas diferenças foram tratadas e colocadas na mesa com prazer, muitas vezes com diversão, mas sempre com a verdadeira informação.

Tenho certeza de que falo em nome das mulheres do Brasil, especialmente as do meu Estado.

Muito obrigada, D. Lily Marinho, porque ao lado de um grande homem há sempre uma grande mulher.

O olhar da mulher foi considerado, talvez num primeiro momento, por aqueles que dirigiam a tevê. Agora, tenho certeza de que todas as mulheres acom-panham este raciocínio.

Ouço o aparte do generoso Líder Marcelo Ortiz.O Sr. Marcelo Ortiz – Vim fazer alguns agrade-

cimentos. Não poderia deixar de conceder o tempo do Partido Verde à nobre Deputada, exatamente para que falasse da importância da mulher na política, na economia e para o desenvolvimento. Hoje a mulher deixou de ser só o alento do homem, ela realiza e participa, obtendo resultados exitosos. Agradeço aos colegas Deputados Carlos Willian, Luiz Antonio Fleu-ry, Ricardo Rique, Carlos Nader e Mauro Benevides, que comigo dividiram a autoria do requerimento para a realização desta sessão e foram excessivamente gentis, permitindo-me que dirigisse os trabalhos até o momento em que o Presidente da Casa os assumiu. Agradeço à Sra. Lily Marinho e ao Dr. José Roberto

Marinho a presença nesta homenagem. Agradeço, em especial, na pessoa do Sr. Evandro Guimarães, diretor institucional da Rede Globo, a todos os funcionários dessa empresa, principalmente aqueles que não apa-recem no vídeo, mas fazem com que a imagem seja exibida no País todo, permitindo que chegue ao nos-so lar informação, educação, instrução. Sem eles, não teríamos a grandiosidade da Rede Globo, ainda que a direção fosse, como é, maravilhosa. Muito obrigado pelo aparte, Deputada Rose de Freitas.

A SRA. ROSE DE FREITAS – Agradeço a V.Exa, Deputado Marcelo Ortiz.

Por fim, Sr. Presidente, agradeço à Rede Globo por essa linguagem obtida, por essa identificação de todos os dias, com as personagens, com as mulheres que lá trabalham, que, nos jornais que são apresen-tados, falam sobre o menor, sobre o tratamento dado aos índios e aos aposentados – o Estatuto do Idoso saiu por causa disso. Vemos tudo acontecer naquela tela, que aproxima o povo da suas lutas e lhe dá a verdadeira informação.

Parabéns a todos.Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Con-

cedo a palavra ao nobre Deputado José Carlos Aleluia, que falará pela Liderança da Minoria.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Severino Cavalcanti; D. Lily Marinho, Dr. José Roberto Marinho, Senador Gilberto Mestrinho, meus amigos Deputados e Deputadas, a prudência dos oradores recomenda que não se deve ser o último a falar, porque, como dizia Eduardo Galeano, em poema de sua autoria, corre-se o risco de não achar mais palavras. Mas falar por último nos dá uma vantagem, permite-nos observar o que os outros dizem.

Podemos ver claramente que esta solenidade comprova algo que os analistas políticos, jornalistas, cientistas começam a observar em relação à política brasileira: fechamos um ciclo na política brasileira, o ciclo da redemocratização.

Com o Governo do PT, fecha-se um ciclo. Quando Minoria – e hoje eu o sou –, o PT caía na tentação de pen-sar que os órgãos que tratavam com responsabilidade o Governo, que prezavam sua estabilidade, que achavam importante dar estabilidade a quem nele estava, eram ins-trumentos de comunicação do Governo, portanto, contra a Minoria. Mas pude observar, hoje, que praticamente todos os Líderes da Maioria, os Líderes do Governo, vieram con-fessar seu erro no passado: entender que a Rede Globo, por trabalhar pela estabilidade do País, por elevar a auto-estima do povo brasileiro, por noticiar fatos positivos da vida nacional, era instrumento do Governo.

Nós da Minoria de hoje não somos assim. Por-tanto, fechou-se um ciclo. Todos já foram Governo. Nin-guém mais pode vender terreno na lua. Os terrenos


estão todos aqui, para serem vendidos ou comprados. Ninguém compra terreno na nua.

O fato mais relevante desta homenagem a Ro-berto Marinho é a comprovação de que fechamos um ciclo e de que a cada dia é mais difícil fazer comuni-cação. Como dizia o Prof. Carl Shapiro, de Berkeley, analisando a questão da comunicação, excesso de informação gera escassez de atenção.

Os senhores da família Marinho, os senhores da Rede Globo, que fazem comunicação com tanta com-petência, devem deparar-se a cada dia com a concor-rência no setor. Não mais a concorrência na tevê aber-ta, onde são líderes e pioneiros, mas na tevê fechada, na Internet, na Intranet e em outros instrumentos de comunicação. Mas nada disso tem permitido que a Globo perca sua capacidade de ser líder e formadora da opinião pública nacional. Formou a Globo uma par-ceria perfeita entre o jornal escrito, que Roberto Mari-nho tanto prezava porque prezava a palavra, e o jornal moderno, transmitido por meios eletrônicos.

Não vou estender-me, pois, como disse, as pa-lavras rarearam. Mas não posso deixar de conceder aparte a colegas que foram capazes, certamente, de encontrar palavras que não consegui achar.

Ouço o aparte do nobre Deputado Pauderney Avelino.

O Sr. Pauderney Avelino – Líder José Carlos Aleluia, faço coro com os que prestaram homenagem a Roberto Marinho, principalmente quando se destaca a questão da credibilidade da informação – talvez aí eu vá em socorro de V.Exa., que disse absolutamen-te tudo o que podia. Dos canais de comunicação hoje existentes, que são muitos, um tem muita credibilidade: a tevê. E a tevê no Brasil que mais tem credibilidade quando leva informação é a TV Globo. Por isso, quero congratular-me com João Roberto, com D. Lily e toda essa família que conseguiu fazer da Rede Globo um grande conglomerado brasileiro que leva até o público não apenas a fidelidade da informação, mas sobretudo a própria informação. Quero fazer uma homenagem também ao nosso Phelippe Daou, que tem a concessão, na região amazônica, à exceção do Estado do Pará, da Rede Amazônica de Televisão, com a Rede Globo. Eu lembro do tempo – o Senador Gilberto Mestrinho era Governador na época – em que as fitas do Jornal Nacional ou as fitas das novelas eram levadas de avião aos mais distantes lugares do Amazonas. Por isso, mi-nha homenagem também ao grande empreendedor e bandeirante da Amazônia Phelippe Daou.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presiden-te, se V.Exa. me permite, gostaria de ouvir o Deputado Osvaldo Coelho, para concluir a fala pela Minoria, an-tes parabenizando aqueles que fazem a Rede Globo, sucedendo o grande jornalista Roberto Marinho.

O Sr. Osvaldo Coelho – Deputado José Car-los Aleluia, senhoras e senhores, um dia compareci ao gabinete do Dr. Hélio Schmidt para agradecer-lhe por ter aberto uma linha da VARIG em minha cidade,

e o questionei sobre passageiros nessa linha. Ele me disse que esquecesse isso. Disse-me que o alegrava ver os porões carregados de frutas para divulgá-las no Brasil inteiro. Hoje, um avião cargueiro de 45 tonela-das sai de Petrolina levando frutas frescas diretamente para Bruxelas. Esse vôo vai se repetir toda semana, depois será diário. Mas o que gostaria de dizer é que não temos agentes de desenvolvimento que vão atrás de investidores nem em São Paulo nem em outros Estados. O único agente de investimento que temos é a Rede Globo. É a TV Globo que não nos deixa tra-balhar escondidos e mostra ao Brasil a qualidade de nossas uvas, mangas, acerolas, a qualidade dos nos-sos vinhos. Mostra que temos a melhor água, o melhor solo, a melhor luminosidade, os melhores canais de irrigação; para lá correm os investidores, e os empre-gos se multiplicam. Quero dizer à Sra. Lily Marinho e ao Dr. José Roberto que fiquem muito contentes, por-que o trabalho da TV Globo vem gerando centenas de milhares de empregos, a profissionalização de muita gente, porque a irrigação exige profissionalização, e propiciou a chegada de uma universidade. Na minha conta, a região do São Francisco ainda será a mais rica do Brasil, e a sua epopéia não será contada sem se falar em Roberto Marinho e na TV Globo. O que estamos fazendo aqui é o dever patriótico de pereni-zar ao máximo, de eternizar, se possível, os nossos pró-homens. É dever da sociedade brasileira, é dever cívico, é dever patriótico estar aqui cravando o nome de Roberto Marinho, para todas as gerações que vi-rão, como exemplo de homem, exemplo de brasileiro. O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Muito obrigado, Presidente Severino Cavalcanti. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Concedo a palavra ao Deputado Miro Teixeira, último orador inscrito, que falará em nome do PT.

O SR. MIRO TEIXEIRA (PT – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, exce-lentíssimos representantes das Organizações Globo e da família Marinho, deveria estar nesta tribuna o nosso Líder, Deputado Arlindo Chinaglia, porém houve um imprevisto que realmente o impediu de aqui compa-recer. Temendo que S.Exa. não chegasse a tempo, fiz antes um aparte apenas para, por prevenção, deixar registrada a palavra do PT.

Agora recebi do partido com muito prazer, diria com duplo prazer, a oportunidade de enfatizar o que já falara, resumidamente, sobre as excelências dos trabalhos da Rede Globo de Televisão, de modo geral – primoroso jornal, Rádio CBN, Rádio Globo. As Orga-nizações Globo são sinônimo de eficiência.

Para não frustrar o Deputado José Carlos Aleluia, que não se sentia confortável por ser o último orador, serei o último a falar. A nossa longa relação de ami-zade permite celebrar esse acaso.

Talvez não seja eu a pessoa mais credenciada para falar das posições históricas do PT, Deputado José Car-los Aleluia. Mas, como V.Exa., não sou novo nesta Casa.


Sabemos que é do convívio parlamentar e do convívio democrático entender que fatos e erros do passado de-vem ser discutidos nas sessões apropriadas, não em uma sessão de homenagem, o que pode criar certo constran-gimento para nossos convidados. Teremos a oportunidade de discutir esse assunto em sessão apropriada.

O Dr. Roberto Marinho era, podem ter certeza aqueles que não o conheceram, um modelo de hu-mildade. Eu o conheci quando tinha meus 26 anos de idade, estou com 59. Ele foi me levar à porta de seu gabinete, como se estivesse ali uma alta personalida-de, como seguramente faria com um Chefe de Estado, e ele abriu a porta.

Em outra oportunidade, já abusei um pouco, que-rendo explorar aquela experiência toda, e chamei atenção dele para aquele detalhe: “Dr. Roberto, o senhor teve a gentileza de me receber, pedi-lhe uma audiência e, de-pois, o senhor foi até à porta me levar, coisa rara”. Não foi a primeira porta do gabinete, mas a porta de acesso ao elevador. Foi algo espontâneo, natural. Ele disse: “Meu filho, trate a humildade com carinho. A humildade sempre lhe será uma aliada, ela jamais se voltará contra você, ela sempre lhe será útil. Nós não devemos nos separar por mais importante, menos importante. Se eu tivesse de fazer essa separação, eu me colocaria entre os me-nos importantes, porque eu valorizo é o trabalho”. Essas palavras ficaram marcadas na minha vida e, para mim, foram úteis em muitas e muitas oportunidades.

Foram decisivas a participação da Rede Globo e essa formação humanística do Dr. Roberto em alguns episódios da vida brasileira. Na abertura democrática, quando se tentava uma manipulação para impedir que Tancredo Neves chegasse à Presidência da República, um dos sustentáculos daquelas forças que lutaram pela alternância do poder foi o Dr. Roberto Marinho. Pesso-almente, recebeu em seu gabinete Ulysses Guimarães e Renato Archer, que com ele conversaram sobre o que se passaria no Brasil. Ele disse que noticiaria tudo com

a maior isenção. E assim nós, que lutávamos primeiro pelas Diretas-Já e depois pela “Mudança Já”, tivemos a oportunidade de ver a verdade reproduzida.

Acompanho a edição de livros, entre eles o da Sra. Lily, sobre a trajetória do Dr. Roberto. Talvez, pela proximidade e pelo amor das pessoas que escreveram esses livros, eles sejam ainda contidos, porque é de bom-tom. Mas o Dr. Roberto Marinho foi muito mais.

A Rede Globo e as Organizações Globo são um modelo a ser perseguido pelos empresários brasileiros. Aquela obstinação, acima de tudo aquele momento de Roberto Marinho de iniciar um novo negócio – e que negócio! –, uma rede de televisão aos 62 anos de ida-de, também deve ser seguida. Quando todos achavam que seu tempo estava terminando, quando começavam a pensar o que fariam em seguida, ele estava come-çando. Isso é algo exemplar. Nada nos deve impedir de agir, de trabalhar, de produzir até que chegue a hora em que a nossa missão seja considerada encerrada – espero que seja em data muito distante para todos.

Temos o dever de dar ao País a dedicação apre-sentada por tantos. Poderia citar número enorme de pessoas, como Barbosa Lima Sobrinho e tantos outros que se dedicaram às causas do País, ao trabalho, ao de-senvolvimento, à geração de empregos. Hoje podemos homenageá-los na pessoa do Dr. Roberto Marinho.


V – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) –

Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) – Está

encerrada a sessão.

(Encerra-se a Sessão às 13 horas e 31 minutos.)

Ata da 89ª Sessão, Extraordinária, Vespertina, em 11 de maio de 2005

Presidência dos Srs. José Thomaz Nonô, 1º Vice-Presidente; Inocêncio Oliveira, 1º Secretário; Geraldo Resende, 3º Suplente de Secretário; Zé Geraldo,

§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno

ÀS 13 HORAS E 35 MINUTOS COMPA-RECEM À CASA OS SRS.:

Severino CavalcantiJosé Thomaz NonôCiro NogueiraInocêncio OliveiraNilton CapixabaEduardo GomesGivaldo Carimbão

Geraldo ResendeMário Heringer

RORAIMA

ALMIR SÁ PL PL/PSLDR. RODOLFO PEREIRA PDTFRANCISCO RODRIGUES PFLLUCIANO CASTRO PL PL/PSLPASTOR FRANKEMBERGEN PTBTotal de Roraima: 5


AMAPÁ

DR. BENEDITO DIAS PPGERVÁSIO OLIVEIRA PMDBHÉLIO ESTEVES PTTotal de Amapá: 3

PARÁ

ASDRUBAL BENTES PMDBBABÁ S.PART.JOSUÉ BENGTSON PTBNICIAS RIBEIRO PSDBPAULO ROCHA PTRAIMUNDO SANTOS PL PL/PSLVIC PIRES FRANCO PFLZÉ GERALDO PTZÉ LIMA PPTotal de Pará: 9

AMAZONAS

ÁTILA LINS PPSPAUDERNEY AVELINO PFLSILAS CÂMARA PTBVANESSA GRAZZIOTIN PCdoBTotal de Amazonas: 4

RONDÔNIA

ANSELMO PTMARINHA RAUPP PMDBMIGUEL DE SOUZA PL PL/PSLNATAN DONADON PMDBTotal de Rondônia: 4

ACRE

HENRIQUE AFONSO PTPERPÉTUA ALMEIDA PCdoBRONIVON SANTIAGO PPZICO BRONZEADO PTTotal de Acre: 4

TOCANTINS

ANA ALENCAR PSDBDARCI COELHO PPOSVALDO REIS PMDBRONALDO DIMAS PSDBTotal de Tocantins: 4

MARANHÃO

CÉSAR BANDEIRA PFLCOSTA FERREIRA PSCGASTÃO VIEIRA PMDBJOÃO CASTELO PSDBNEIVA MOREIRA PDTNICE LOBÃO PFLPEDRO FERNANDES PTB

PEDRO NOVAIS PMDBSARNEY FILHO PVSEBASTIÃO MADEIRA PSDBTEREZINHA FERNANDES PTWAGNER LAGO PPTotal de Maranhão: 12

CEARÁ

ALMEIDA DE JESUS PL PL/PSLANDRÉ FIGUEIREDO PDTANÍBAL GOMES PMDBANTENOR NASPOLINI PSDBANTONIO CAMBRAIA PSDBARIOSTO HOLANDA PSDBARNON BEZERRA PTBBISMARCK MAIA PSDBGONZAGA MOTA PSDBJOÃO ALFREDO PTJOSÉ LINHARES PPJOSÉ PIMENTEL PTMANOEL SALVIANO PSDBMAURO BENEVIDES PMDBPASTOR PEDRO RIBEIRO PMDBVICENTE ARRUDA PSDBTotal de Ceará: 16

PIAUÍ

ÁTILA LIRA PSDBB. SÁ PPSJÚLIO CESAR PFLMORAES SOUZA PMDBMUSSA DEMES PFLNAZARENO FONTELES PTPAES LANDIM PTBSIMPLÍCIO MÁRIO PTTotal de Piauí: 8

RIO GRANDE DO NORTE

BETINHO ROSADO PFLFÁTIMA BEZERRA PTIBERÊ FERREIRA PTBNÉLIO DIAS PPSANDRA ROSADO PMDBTotal de Rio Grande do Norte: 5

PARAÍBA

BENJAMIN MARANHÃO PMDBCARLOS DUNGA PTBDOMICIANO CABRAL PSDBENIVALDO RIBEIRO PPINALDO LEITÃO PL PL/PSLMARCONDES GADELHA PTBPHILEMON RODRIGUES PTBRICARDO RIQUE PL PL/PSLTotal de Paraíba: 8


PERNAMBUCO

ANDRÉ DE PAULA PFLCARLOS EDUARDO CADOCA PMDBFERNANDO FERRO PTJORGE GOMES PSBJOSÉ CHAVES PTBJOSÉ MÚCIO MONTEIRO PTBLUIZ PIAUHYLINO PDTOSVALDO COELHO PFLPASTOR FRANCISCO OLÍMPIO PSBPEDRO CORRÊA PPROBERTO FREIRE PPSROBERTO MAGALHÃES PFLTotal de Pernambuco: 12

ALAGOAS

BENEDITO DE LIRA PPJORGE VI PSDBJURANDIR BOIA PDTOLAVO CALHEIROS PMDBROGÉRIO TEÓFILO PPSTotal de Alagoas: 5

SERGIPE

BOSCO COSTA PSDBHELENO SILVA PL PL/PSLIVAN PAIXÃO PPSJACKSON BARRETO PTBJOÃO FONTES PDTJOSÉ CARLOS MACHADO PFLTotal de Sergipe: 6

BAHIA

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO PFLAROLDO CEDRAZ PFLCLAUDIO CAJADO PFLCOLBERT MARTINS PPSCORIOLANO SALES PFLDANIEL ALMEIDA PCdoBFÉLIX MENDONÇA PFLFERNANDO DE FABINHO PFLGEDDEL VIEIRA LIMA PMDBGERSON GABRIELLI PFLGUILHERME MENEZES PTJAIRO CARNEIRO PFLJOÃO ALMEIDA PSDBJONIVAL LUCAS JUNIOR PTBJOSÉ CARLOS ALELUIA PFLJOSÉ CARLOS ARAÚJO PFLJUTAHY JUNIOR PSDBLUIZ CARREIRA PFLMARCELO GUIMARÃES FILHO PFLMÁRIO NEGROMONTE PP

PAULO MAGALHÃES PFLREGINALDO GERMANO PPROBÉRIO NUNES PFLSEVERIANO ALVES PDTWALTER PINHEIRO PTTotal de Bahia: 25

MINAS GERAIS

ADEMIR CAMILO PL PL/PSLARACELY DE PAULA PL PL/PSLCARLOS MELLES PFLCARLOS MOTA PL PL/PSLCARLOS WILLIAN PMDBCÉSAR MEDEIROS PTCLEUBER CARNEIRO PTBDR. FRANCISCO GONÇALVES PTBEDMAR MOREIRA PL PL/PSLEDUARDO BARBOSA PSDBELISEU RESENDE PFLGERALDO THADEU PPSGILMAR MACHADO PTIBRAHIM ABI-ACKEL PPISAÍAS SILVESTRE PSBJAIME MARTINS PL PL/PSLJOÃO MAGALHÃES PMDBJOÃO PAULO GOMES DA SILVA PL PL/PSLJOSÉ MILITÃO PTBJÚLIO DELGADO PPSLEONARDO MONTEIRO PTMARCELLO SIQUEIRA PMDBMÁRCIO REINALDO MOREIRA PPMARIA DO CARMO LARA PTMÁRIO ASSAD JÚNIOR PL PL/PSLNARCIO RODRIGUES PSDBOSMÂNIO PEREIRA PTBPAULO DELGADO PTRAFAEL GUERRA PSDBREGINALDO LOPES PTROBERTO BRANT PFLROMEU QUEIROZ PTBSARAIVA FELIPE PMDBSÉRGIO MIRANDA PCdoBVITTORIO MEDIOLI PSDBTotal de Minas Gerais: 35

ESPÍRITO SANTO

JAIR DE OLIVEIRA PMDBMANATO PDTMARCELINO FRAGA PMDBMARCUS VICENTE PTBNILTON BAIANO PPRENATO CASAGRANDE PSBROSE DE FREITAS PMDBTotal de Espírito Santo: 7


RIO DE JANEIRO

ALEXANDRE CARDOSO PSBALMERINDA DE CARVALHO PMDBANTONIO CARLOS BISCAIA PTCARLOS NADER PL PL/PSLCHICO ALENCAR PTDR. HELENO PMDBEDUARDO CUNHA PMDBFERNANDO GABEIRA PVJAIR BOLSONARO PPJANDIRA FEGHALI PCdoBJOSÉ DIVINO PMDBJOSIAS QUINTAL PMDBMIRO TEIXEIRA PTNELSON BORNIER PMDBPAULO FEIJÓ PSDBREINALDO BETÃO PL PL/PSLRODRIGO MAIA PFLSANDRO MATOS PTBSIMÃO SESSIM PPTotal de Rio de Janeiro: 19

SÃO PAULO

ALBERTO GOLDMAN PSDBAMAURI GASQUES PL PL/PSLANTONIO CARLOS MENDES THAME PSDBANTONIO CARLOS PANNUNZIO PSDBARLINDO CHINAGLIA PTCHICO SARDELLI PFLCORAUCI SOBRINHO PFLDEVANIR RIBEIRO PTDIMAS RAMALHO PPSGILBERTO NASCIMENTO PMDBIARA BERNARDI PTILDEU ARAUJO PPJOÃO PAULO CUNHA PTJOSÉ MENTOR PTJULIO SEMEGHINI PSDBLOBBE NETO PSDBLUCIANO ZICA PTLUIZ ANTONIO FLEURY PTBLUIZ EDUARDO GREENHALGH PTLUIZA ERUNDINA PSBMARCELO ORTIZ PVMARIÂNGELA DUARTE PTMEDEIROS PL PL/PSLMILTON MONTI PL PL/PSLNELSON MARQUEZELLI PTBPROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA PPRICARDO IZAR PTBROBERTO GOUVEIA PTROBSON TUMA PFLSALVADOR ZIMBALDI PTBTELMA DE SOUZA PT

VANDERLEI ASSIS PPVICENTINHO PTZARATTINI PTTotal de São Paulo: 34

MATO GROSSO

CARLOS ABICALIL PTCELCITA PINHEIRO PFLPEDRO HENRY PPRICARTE DE FREITAS PTBTotal de Mato Grosso: 4

DISTRITO FEDERAL

ALBERTO FRAGA S.PART.OSÓRIO ADRIANO PFLSIGMARINGA SEIXAS PTWASNY DE ROURE PTTotal de Distrito Federal: 4

GOIÁS

LEANDRO VILELA PMDBLUIZ BITTENCOURT PMDBPEDRO CHAVES PMDBRONALDO CAIADO PFLRUBENS OTONI PTSANDES JÚNIOR PPSANDRO MABEL PL PL/PSLSÉRGIO CAIADO PPTotal de Goiás: 8

MATO GROSSO DO SUL

JOÃO GRANDÃO PTNELSON TRAD PMDBVANDER LOUBET PTWALDEMIR MOKA PMDBTotal de Mato Grosso do Sul: 4

PARANÁ

ABELARDO LUPION PFLAFFONSO CAMARGO PSDBAIRTON ROVEDA PTBALEX CANZIANI PTBANDRÉ ZACHAROW PSBASSIS MIGUEL DO COUTO PTDRA. CLAIR PTEDUARDO SCIARRA PFLGUSTAVO FRUET PSDBHERMES PARCIANELLO PMDBJOSÉ BORBA PMDBLUIZ CARLOS HAULY PSDBMOACIR MICHELETTO PMDBNELSON MEURER PPOSMAR SERRAGLIO PMDBTAKAYAMA PMDBTotal de Paraná: 16


SANTA CATARINA

ADELOR VIEIRA PMDBCARLITO MERSS PTFERNANDO CORUJA PPSJOÃO PIZZOLATTI PPLEODEGAR TISCOSKI PPLUCI CHOINACKI PTPAULO AFONSO PMDBVIGNATTI PTZONTA PPTotal de Santa Catarina: 9

RIO GRANDE DO SUL

ADÃO PRETTO PTALCEU COLLARES PDTAUGUSTO NARDES PPBETO ALBUQUERQUE PSBDARCÍSIO PERONDI PMDBELISEU PADILHA PMDBFRANCISCO TURRA PPHENRIQUE FONTANA PTLUIS CARLOS HEINZE PPMARCO MAIA PTMARIA DO ROSÁRIO PTORLANDO DESCONSI PTPASTOR REINALDO PTBPAULO GOUVÊA PL PL/PSLPAULO PIMENTA PTTARCÍSIO ZIMMERMANN PTWILSON CIGNACHI PMDBTotal de Rio Grande do Sul: 17

I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 296 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-sa-se à leitura do expediente.

III – EXPEDIENTE

Não há expediente a ser lido.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pas-

sa-se às

IV – BREVES COMUNICAÇÕESO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Ro-bson Tuma.

O SR. ROBSON TUMA (PFL – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa. vai determinar a abertura do painel?

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Presidência determina imediatamente a abertura do painel eletrônico.

O SR. ROBSON TUMA – Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com

a palavra o Sr. Deputado Claudio Cajado.O SR. CLAUDIO CAJADO (PFL – BA. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento, quero referir-me aos Municípios que tive oportunidade de visitar no final de semana. Faço isso em respeito às lideranças políticas e ao povo da-quelas cidades.

Na sexta-feira passada, ao lado do Prefeito João Cardoso, do Município de João Dourado, participei da Festa da Cebola. Estivemos presentes numa mani-festação popular em homenagem a produto que tanta riqueza leva para a cidade.

De igual forma, no domingo, tivemos oportuni-dade de comemorar a data da emancipação política do Município.

No sábado, tive oportunidade de visitar o Muni-cípio de Malhada, no sudoeste da Bahia, ao lado do Prefeito Anselmo Alves e da esposa, de lideranças po-líticas do Município, do Presidente da Câmara, Paulo, e do dileto amigo Rui Moura, onde participamos de grande festa em homenagem à padroeira do Municí-pio, Santa Cruz.

De lá, Sr. Presidente, dirigi-me à minha querida cidade, Dias d’Ávila, onde, ao lado da Prefeita Andreia, do Vice-Prefeito Amarildo e de lideranças políticas lo-cais, em especial dos Vereadores Zé da Cruz e Impe-ratriz, participei da festa da lavagem da Rua Ibotirama, no bairro da Nova Dias d’Ávila.

Sr. Presidente, isso demonstra que, apesar de muitas vezes estarmos desenvolvendo nossas ativida-des em Brasília durante a semana, nos fins de semana visitamos os Municípios e suas comunidades e ouvi-mos suas críticas. Dessas, uma das mais freqüentes diz respeito ao estado precário das estradas da Bahia, principalmente as federais. Cabe salientar que, do jeito que está, tal situação não pode continuar.

As estradas federais na Bahia estão em estado deplorável, e é uma indignidade mantê-las assim. Elas causam enorme insegurança para o tráfego de ônibus, carretas e caminhões e favorecem a ocorrência de inú-


meros acidentes, muitos fatais, tudo isso implicando enormes prejuízos para o custo Brasil.

Sr. Presidente, temos discutido e aprovado re-cursos no Orçamento para pavimentação e conserto das estradas, mas me parece que o Governo Federal tem-se mantido de olhos vendados para a ostensiva realidade, perversa para o povo brasileiro.

Temos consciência de que o Governador do Esta-do, Paulo Souto, tem feito enorme esforço para viabili-zar recursos para manter minimamente trafegáveis as estradas estaduais. S.Exa. não tem conseguido realizar tanto quanto deseja, mas tem feito alguma coisa. Ago-ra mesmo, vai anunciar algumas obras importantes de melhoria e recuperação de estradas estaduais, mas o Governo Federal não fez nenhuma ação nesse sen-tido no Estado da Bahia. As regiões sudoeste, oeste, principalmente o Recôncavo Baiano, estão completa-mente esquecidas. E não adianta reclamar aqui, nem alocar recursos no Orçamento, porque o Governo Fe-deral os contingencia.

Sr. Presidente, mais uma vez, lavro meu protesto em nome do povo do meu Estado, a Bahia, principal-mente no dos Municípios que tive oportunidade de vi-sitar nesse final de semana, João Dourado, Malhada e Dias d’Ávila. Peço ao Sr. Ministro dos Transportes que pressione o Governo, para que sejam liberados recursos para viabilizar o conserto das estradas federais.

Sr. Presidente, o que mais nos deixa constran-gido é ver que votamos nesta Casa a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, imposto que serviria justamente para arrecadar recursos para manutenção das estradas. E a CIDE, que todo bra-sileiro paga quando abastece o veículo, está sendo desvirtuada da sua finalidade. Isso é lamentável e inaceitável.

Deveríamos insurgir-nos contra isso. Eu vou fazê-lo durante a votação do Orçamento. Temos de deixar claro que os recursos da CIDE não podem servir para pagar aposentadorias, planos de saúde ou servidores, mas sim para pagar o conserto das estradas federais. É um absurdo a forma como o Governo atua nesse segmento.

Sr. Presidente, está nas páginas da revista IstoÉ entrevista com o nobre Governador do Es-tado da Bahia, Dr. Paulo Souto, que aborda diver-sos assuntos. Entre eles, Sr. Presidente, há dois que quero ressaltar. Primeiro, quando o Governador Paulo Souto fala sobre a transposição de águas do Rio São Francisco.

É lamentável que Estado como a Bahia tenha lo-calidades, Municípios, distritos e povoados, que ficam a 8, 6 quilômetros da margem do Rio São Francisco, sem água, e o Governo Federal deseje transpor essas

águas para outros Estados. Essa é uma situação em que não há lógica. Não podemos proceder à transpo-sição quando falta água nas cidades, nos povoados ribeirinhos do São Francisco.

Segundo, Sr. Presidente, não podemos pensar em transpor águas do Rio São Francisco sem pensar na sua revitalização. Isso é inconcebível. Como se vai tirar sangue de paciente que está morrendo na UTI? Essa é a posição do Rio São Francisco, que está morrendo, mas, mesmo assim, querem transpor suas águas.

Outro fato que ressalto e que o Governador Paulo Souto expõe de forma muito brilhante é a necessidade de termos investimentos em infra-estrutura no Estado da Bahia, principalmente em aeroportos, ferrovias e portos. A Bahia tem sido um oásis nesse segmento, mas não pode continuar crescendo a 8% ao ano sem a infra-estrutura necessária para dar vazão à produção industrial e agrícola.

Parabenizo o Governador Paulo Souto por suas idéias e ressalto a importância de o Governo Federal investir em estradas, principalmente em infra-estrutura portuária e ferroviária no Estado da Bahia.

Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância.O SR. TARCISIO ZIMMERMANN (PT – RS. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares, na manhã de hoje, a OIT apresentou si-multaneamente em Genebra, na Suíça, e em Brasí-lia o relatório Uma Aliança Global contra o Trabalho Escravo.

O lançamento simultâneo nessas duas cidades se deve à ação do Governo Federal e do Estado brasi-leiro para reconhecer a existência do trabalho escravo no País. Como disse o Ministro Nilmário Miranda por ocasião do lançamento, para o Brasil não é vergonha reconhecer a existência de trabalho escravo, mas sim que ele exista. Portanto, o reconhecimento faz parte do esforço para sua erradicação.

Lula é o único Presidente citado positiva e no-minalmente no relatório, porque hoje o Brasil está na vanguarda do mundo no combate ao trabalho escravo, que, segundo o relatório, envolve cerca de 12 milhões e 300 mil pessoas no mundo inteiro, sendo que, em nosso continente, são 1 milhão e 300 mil pessoas. São 12 milhões e 300 mil pessoas submetidas à condição de escravas por motivos econômicos, por exploração sexual ou por outros motivos. Na maior parte, são mulheres. Cerca de 60% da população submetida ao trabalho escravo é composta de mulheres.

O lançamento do relatório é muito oportuno por-que quando imaginamos o trabalho escravo no Brasil, sempre pensamos que ele ocorre nos Estados menos desenvolvidos, nas regiões mais longínquas, em si-


tuações de maior adversidade econômica e social. É um engano nosso.

Na última semana, mais especificamente na quar-ta-feira, a polícia da cidade de São Francisco de Paula, distante apenas 140 quilômetros de Porto Alegre, foi chamada numa fazenda onde 34 trabalhadores – um deles com menos de 14 anos –, que haviam sido re-crutados na cidade de Venceslau Brás, na divisa dos Estados do Paraná e de São Paulo, eram mantidos na condição de trabalhadores escravos.

Trinta e quatro trabalhadores de São Francisco de Paula, cidade turística do Estado do Rio Grande do Sul, eram mantidos como escravos, e não havia dis-tância geográfica. Eles foram retidos e eram vigiados com rifles calibre 22, espancados no local de trabalho e proibidos de sair de fazenda que ficava a apenas 30 quilômetros de cidade que já foi mostrada em todo o País em programações que revelam os encantos e as belezas do Rio Grande do Sul.

O tema do trabalho escravo não é exclusivo do Norte e do Nordeste do Brasil e afeta o conjunto da cidadania do País. Desgraçadamente, é verificado no Rio de Janeiro, em Minas Gerais e no Rio Grande do Sul, onde trabalhadores e trabalhadoras, às vezes crian-ças, são submetidos à aviltante condição de trabalho forçado, trabalho forçoso, trabalho escravo.

Sr. Presidente, mais uma vez, enfatizo a impor-tância de aprovarmos imediatamente a Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001, já votada aqui em primeiro turno, que prevê o confisco das terras onde se verifique a existência de trabalho escravo. Sabemos que é muito diferente a condição de trabalho escravo da condição de trabalho penoso, da condição de tra-balho informal, sem respeito aos direitos trabalhistas.

Não queremos criar preconceito algum contra nossos produtores rurais, cuja maioria absoluta é de homens honestos, que produzem em prol do desenvol-vimento, mas precisamos impor pesada pena àqueles que se favorecem da condição de produtor para es-cravizar trabalhadores. Somente se retirarmos as van-tagens do crime acabaremos com ele, e a aprovação da PEC nº 438/01 é a garantia de que a penalização será capaz de desestimular definitivamente aqueles que usam vantagens econômicas para reduzir alguém à condição de trabalhador escravo.

Quando nos deparamos com trabalho escravo em Estado tão desenvolvido quanto o Rio Grande do Sul, torna-se premente a adoção de instrumentos efetivos para acabar com chaga que envergonha não somente o Brasil, mas todos nós, brasileiros.

Muito obrigado.O SR. NILTON BAIANO (PP – ES. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, presto homenagem à Rede

Tribuna de Comunicação e a todos os seus funcionários, especialmente ao Diretor-Superintendente da TV Tribu-na, João Carlos Pedrosa da Fonseca, pela feliz idéia de promover o 2º Seminário Responsabilidade Social das Empresas, que levou ao Espírito Santo pessoas do mais alto nível cultural para dar palestras, como o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.O SR. WALTER PINHEIRO (PT – BA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é a primeira vez que ocupo esta tribuna para falar da malha rodoviária brasileira, particularmente a do Estado da Bahia, até porque não tenho oportunidade de visitar outros Estados. Já me basta a Bahia, pois tenho rodado em média, naquele Estado, 150 mil qui-lômetros por ano. Tenho percorrido, portanto, quase todo o Estado e tenho sofrido bastante quando vejo a situação em que se encontram as estradas.

Nesta semana, após ter visitado a cidade de Tu-cano, para participar de reunião em nossa Regional, com a presença dos companheiros de Euclides da Cunha, Uauá, Nova Soure, Serrinha, Barrocas e Ribeira do Pombal, enfim, de várias representações daquelas cidades, passei por péssimos momentos ao me des-locar de Serrinha até a cidade de Tucano.

O caminho até lá é sofrível e ainda é pior para os companheiros das cidades de Uauá, Euclides da Cunha e Canudos, que, além de ter de enfrentar a bu-raqueira na estrada, tiveram de desviar o percurso, de-vido à queda de uma das pontes que interligam aquele trecho à BR-116. Ao mesmo tempo, fiquei feliz porque recebi a informação do DNIT de que já há processo de licitação em curso, com vencedor, para promover a recuperação daquele trecho.

Algo me chamou a atenção na passagem por aquela estrada. Há um trecho na Bahia, que liga Feira de Santana a Serrinha e, se não me falha a memória, é considerado um dos melhores da Bahia desde 1968, quando foi asfaltado. Quando criança, eu passava corriqueiramente por ele, principalmente nas férias, quando voltava para Serrinha, onde meus pais fixaram moradia durante muitos anos – não tive oportunidade de nascer lá, mas meus irmãos sim –, e até hoje o asfalto é praticamente o mesmo aquela época, numa prova de que esse é um dos poucos trechos da Bahia construídos com asfalto resistente, e não com asfalto “Sonrisal”, como diz o sertanejo.

Quando chove no Sertão, vem a alegria do ser-tanejo com a possibilidade de promover a agricultura, mas vem junto a tristeza devido aos buracos da estra-da. Evidentemente, temos de cobrar do Governo Lula a liberação de recursos, mas é importante lembrar que


esse trecho da BR-116 foi objeto de recuperação por mais de três vezes nos últimos 8 anos. Logo, a recu-peração foi feita sem a devida fiscalização, sem utilizar asfalto decente, usando o termo do sertanejo.

É, portanto, importante essa iniciativa, assim como a de recuperar o conjunto da malha rodoviária em nosso Estado. Há hoje publicado no jornal um cha-mado do DNIT para intervenções na BR-324, que liga Salvador a Feira de Santana, em trechos da BR-116 e em vários outros do nosso Estado, tal qual aquele por que tanto clamamos na semana passada nesta Casa, que permite ao baiano sair de Paulo Afonso e não fi-car ilhado ou preso nas águas das cataratas de nossa geradora de energia, por conta do péssimo estado de conservação em que se encontram as estradas.

Devemos também estender essa reivindicação ao Estado da Bahia. Quem viaja muito para a região do feijão – aproveito para registrar a presença do compa-nheiro Deputado João Almeida, que também vai muito à cidade de Irecê – sabe do grande sofrimento que é passar pelo trecho que liga Ipirá a Baixa Grande, o qual Governo do Estado se comprometeu a recuperar.

Não me refiro apenas à região do Piemonte da Chapada, mas também à de Gandu, que tive opor-tunidade de visitar e onde participei de reunião. Na ocasião, ouvi o clamor de um morador da cidade pelo asfaltamento do trecho que liga Gandu a Ituberá, es-trada estadual em péssimo estado de conservação, para permitir a ligação com a BR-101, até o Baixo Sul da Bahia.

Enfim, minhas experiências nas estradas baia-nas foram desastrosas. Percorri a estrada à noite, de Gandu a Ipiaú, num trecho completamente esburacado e perigoso, que merece atenção especial do Governo do Estado.

Deixo, portanto, meu apelo para que o DNIT e o Governador do Estado da Bahia – S.Exa. não é do meu partido, mas tem obrigação de cuidar da malha rodoviária estadual – intervenham, a fim de que os baianos possam transitar nas estradas não só para desenvolver a atividade política, como no nosso caso, mas principalmente para propiciar o escoamento da produção.

Chove em toda a Bahia, o que é motivo de alegria para o povo sertanejo, caro Deputado Gonzaga Mota, mas é preciso resolver o problema das estradas que se encontram em estado precário. Essa é uma das medi-das mais importantes a serem tomadas. Não há desen-volvimento econômico sem infra-estrutura. Pode haver desenvolvimento, mas lá adiante se acaba caindo num buraco, e não há como dar seqüência ao processo.

Muito obrigado.O SR. GUSTAVO FRUET (PSDB – PR. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, o Governo brasileiro,

com a participação de vários Ministérios, escolheu a cidade de Curitiba para sediar, no próximo ano, a 8ª Conferência das Partes da Convenção sobre Diversi-dade Biológica e a 3ª Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena, ocasião em que serão debatidos temas referentes à biossegurança e à biodiversidade. A expec-tativa é de que mais de 5 mil pessoas, representantes de mais de 180 países, compareçam ao evento.

Trata-se de encontro da maior importância para o Brasil, particularmente para Curitiba e para o Estado do Paraná, e que terá repercussão internacional.

Era esse o registro.O SR. DR. HELENO (PMDB – RJ. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Governadora Rosinha Matheus, do Rio de Janeiro, tem o firme propósito de criar meios para facilitar a instalação de novas indústrias em nosso Estado, com vistas à abertura de novas frentes de trabalho e à re-dução do alto índice de desemprego.

Após o sucesso alcançado na indústria naval, que passou, após período de completa estagnação, a ser um dos maiores parques industriais do Estado e emprega milhares de operários, a Governadora de-cidiu incrementar ainda mais o ataque a terrível mal que vem minando nosso Estado, qual seja o alto índi-ce de desemprego.

Neste meu pronunciamento, gostaria de anunciar com muita satisfação diversas leis e decretos sancio-nados pela Governadora Rosinha Matheus, que con-cedem incentivos fiscais no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), visando a maior desenvolvimento econômico e à conseqüente geração de mais emprego e renda em nosso Estado.

A Lei nº 4.186, de 29 de setembro de 2003, criou o RIOINFRA, Programa de Fomento à Realização de Obras de Infra-estrutura, em que estão enquadrados projetos de realização de obras que visam atender aos interesses do Estado, notadamente no que tange ao acesso à rede de utilidade pública de energia, gás, água, coleta e destino final do esgoto e lixo, telefonia e infovia, bem como a obras de acesso viário, dentre as quais se destacam: contenção de encostas, reflo-restamento, drenagem profunda, canalização e dre-nagem de córregos.

Outro decreto de incentivo da Governadora Ro-sinha Matheus refere-se à Riotecnologia, conforme o Decreto nº 31.079, de 27 de março de 2002, que cria o financiamento de projetos novos e da ampliação e da transferência de tecnologia e de desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços de constitui-ção, ampliação e modernização de parques e pólos tecnológicos. Compreendem-se por projetos de insta-lação a relocalização ou a ampliação de empresas no


Estado do Rio de Janeiro destinadas a produzir bens e serviços, desde que correspondam a investimento de, no mínimo, 240 mil reais e, no caso de relocalização ou ampliação, acarretem a expansão de, no mínimo, 30% da capacidade produtiva.

Sr. Presidente, dezenas de outras leis e decre-tos que incentivam o empresário a investir também foram homologados e podem ser usados com finan-ciamento a juros de 7%. Essa mulher é danada. Ela não é tímida.

Num próximo pronunciamento, voltaremos ao as-sunto. De qualquer forma, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico está à disposição para tirar quaisquer dúvidas sobre o assunto.

Fico satisfeito, porque meu Estado do Rio está se desenvolvendo. E é uma mulher que está no poder. E essa mulher mostra que, para governar e administrar, é preciso apenas juntar pessoas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. ROBERTO GOUVEIA (PT – SP. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que acompanha nossos trabalhos na tarde de hoje, agradeço à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a aprovação de projeto de lei de minha autoria que, apresentado no dia 29 de abril de 2003, agora vai à sanção do Presidente Lula. O referido projeto de lei institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

O 28 de Abril, exatamente a data a ser homena-geada com o projeto de lei, é internacionalmente lem-brado como o dia em que todos nós devemos refletir sobre as condições de trabalho. No dia 28 de abril de 1969, houve a explosão da mina de Farmington, nos Estados Unidos, que ceifou a vida de 78 mineiros.

Vários países do mundo incluíram em seu calen-dário de celebrações o 28 de Abril, e é o que quere-mos fazer agora e o que pretende o projeto de lei, que, aprovado pelo Senado Federal, acaba de ir à sanção presidencial. Todos os anos, no dia 28 de abril, participo das reflexões em memória das vítimas de acidentes e doenças do trabalho de nosso País.

Sras. e Srs. Deputados, é importante refletir sobre as condições de trabalho, de saúde e do ambiente de trabalho no Brasil, tendo em vista as dificuldades que historicamente temos enfrentado. É inadmissível que o direito à saúde pare no portão da fábrica. É inadmissí-vel que o direito à saúde pare na porteira da fazenda, ou no balcão da repartição pública.

O trabalho deve ser o momento de realização, em que as pessoas se libertam, fazem amigos, crescem, educam-se e contribuem para o desenvolvimento de novas gerações. Não uma cruz para carregar ou, o que

é pior, um ambiente em que muitas vezes o indivíduo arrisque a própria vida, além da saúde.

Queremos mudar essa realidade. E, sem dúvi-da, é compromisso do Presidente Lula, que sofreu na própria carne essa situação, estabelecer um novo momento, uma nova era no Brasil no que diz respeito às condições de trabalho e saúde.

Não é por outro motivo que, pela primeira vez no País, por iniciativa de 3 Ministérios – da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social –, vamos realizar a Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador. Repi-to: é a primeira vez no Brasil que se realiza conferên-cia dessa natureza, num movimento de articulação, inter-relação, parceria e co-responsabilidade.

Nosso objetivo é estabelecer uma política na-cional de atenção integral à saúde do trabalhador, ou seja, que inclua segurança e saúde no trabalho. Esse é o compromisso do Governo.

Nesse sentido, Sr. Presidente, vem muito bem a calhar a votação do projeto pelo Senado Federal.

Muito obrigado.O SR. PAULO MARINHO (Bloco/PL – MA. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, venho à tribuna comentar assunto abordado na semana passada pela grande imprensa, a questão do PIB dos Municípios brasileiros, mas, como ouvi atenta-mente alguns colegas se pronunciarem sobre a situação das estradas, eu não poderia deixar de aproveitar este momento para falar desse grave problema.

Foram citadas as rodovias da Bahia e de outros Estados. A situação não é diferente no meu Estado do Maranhão. Dá pena ver as condições precárias em que se encontram as estradas maranhenses – faço refe-rência às BR-226, BR-316 e BR-115.

Fico preocupado ao saber que o Ministério dos Transportes não dispõe de recursos para aplicar na recuperação das rodovias. Tenho ido constantemente ao DNIT e conversado com o Ministro, que, aliás, é do meu partido. A lamúria é sempre a mesma: não há recursos para melhoria das condições de trafegabili-dade das estradas.

Sr. Presidente, faço agora uma relação disso com o PIB dos Municípios brasileiros. Vi com tristeza que 9 dos 215 Municípios do Maranhão estão incluídos entre os que têm o menor PIB na relação PIB/população.

Não sei se o IBGE visitou todas as cidades bra-sileiras, mas creio que a realidade do Maranhão não difere da do Piauí, do Ceará, de Pernambuco, da Pa-raíba, do Rio Grande do Norte, do Pará e de outros Estados, até porque, se fizermos uma analogia com a atual situação do País, que paga aos bancos estran-geiros 500 milhões de reais de juros todos os dias, não poderia ser diferente o PIB dos Municípios.


Imaginem, colegas Deputados, se o Ministério da Fazenda, se o brilhante Ministro Antonio Palocci resolvesse aplicar o dinheiro que gasta por dia com o pagamento de juros na recuperação da malha viá-ria do País ou em projetos produtivos nas cidades do Nordeste, do Sul, do Centro-Oeste e do Norte bra-sileiro. Será que a relação PIB/população mudaria? Creio que sim.

Os colegas desta Casa precisam fazer carga maior sobre a questão do pagamento de juros. Depu-tado Gonzaga Mota, não sabemos para o bolso de quem vão os 500 milhões de reais que o País paga diariamente de juros. É muito dinheiro, meus amigos. Cada vez que os juros sobem, altera a relação dívida/PIB. Nossos filhos, netos, bisnetos, tataranetos já estão devendo aos bancos nacionais e estrangeiros.

Portanto, cabe uma reflexão: não adianta cuidar do PIB, mas sim dos juros, Sr. Presidente.

O SR. MORONI TORGAN (PFL – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero ressaltar a importância do Fórum Parlamentar Permanente pela Inclusão Eco-nômica e Social, de iniciativa do Deputado Gonzaga Mota, companheiro do Ceará. O Presidente da Câma-ra, junto com V.Exa., Deputado Inocêncio Oliveira, tem ratificado esse empreendimento, que considero funda-mental para tentarmos equacionar a diferença social no País. Essa eqüidade só pode vir por intermédio da reunião de todas as classes. Parabéns, Deputado Gonzaga Mota!

Tenho certeza de que nessa iniciativa haverá lu-gar para o pequeno e o microempresário. Sem dúvida, uma das questões mais importantes é a valorização do pequeno e do microempresário, que ainda não têm os merecidos respaldo e consideração.

Pretende-se com a iniciativa estimular a criação de linhas de crédito para as principais geradoras de em-prego nos grandes centros desenvolvidos, as pequenas e microempresas. Há no País várias linhas de crédito para as grandes empresas. No caso de quebra de uma grande empresa, milhares de pessoas ficarão na rua da amargura. Já a quebra de uma pequena ou microem-presa causará o desemprego de 6, 7, 10 pessoas.

Portanto, é muito menor o risco da concessão de incentivo para o pequeno e o microempresário. Essa é a política adotada nos maiores centros econômicos do mundo. Cito o exemplo da Itália, cuja economia deu um salto de qualidade graças ao incentivo a esse setor.

Deputado Gonzaga Mota, precisamos conscien-tizar as instituições da necessidade de apoiar o pe-queno e o microempresário. É a grande saída, com risco muito baixo, para o desenvolvimento econômico e social do País.

Se não fizermos uma planificação adequada, que valorize essas iniciativas, quantos empregos deixare-mos de criar? No Ceará, em Fortaleza, nos bairros Tancredo Neves, Presidente Kennedy e muitos outros, há ruas inteiras ocupadas por pequenas e microem-presas, que começaram com 1 ou 2 trabalhadores e hoje empregam de 10 a 15 pessoas. Elas estão pro-gredindo. São esses pequenos e microempresários que podem trazer grande desenvolvimento econômico e social para o País.

Sou totalmente favorável às iniciativas de incen-tivo a novos empreendedores. Muitas vezes a pessoa que não consegue emprego tem grandes idéias, que não são colocadas em prática porque não há apoio das instituições.

Sem sombra de dúvida, a pequena e a microem-presa podem, com risco muito pequeno, trazer desen-volvimento para o País. Certamente, esse debate será trazido para o fórum.

Se dermos oportunidade e apoio institucional, poderemos, sem sombra de dúvida, incentivar aqueles que hoje, muitas vezes, não têm perspectiva, porque só beneficiamos os grandes. Está na hora de equacionar-mos isso, tornarmos iguais todos aqueles que desejam uma chance de prestar serviço a nossa sociedade.

Parabéns mais uma vez! Sr. Presidente, obrigado pelo tempo que V.Exa. me

concedeu para fazer a defesa do fórum e, principalmen-te, da inclusão dos pequenos e microempresários.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para-

benizo o ilustre Deputado Moroni Torgan por trazer ao Plenário essa idéia, consubstanciada na aprovação do requerimento do ilustre Parlamentar, ex-Governador do Ceará e ex-Secretário de Planejamento, um dos grandes especialistas hoje no Brasil em planejamento e desenvolvimento econômico, nosso querido Deputado Gonzaga Mota. S.Exa. levou a idéia ao Presidente Se-verino Cavalcanti, que, em boa hora, a aceitou.

O Fórum Parlamentar Permanente pela Inclusão Econômica e Social vai trazer para a Câmara todos os segmentos da sociedade, aqueles que desejam que as diferentes atividades comecem a dar resultado em nosso País, fazendo com que a Casa não seja ape-nas a caixa de ressonância dos grandes problemas nacionais, mas a indutora do processo de desenvol-vimento nacional.

Congratulo-me mais uma vez com o Presiden-te Severino Cavalcanti, o Deputado Gonzaga Mota e aqueles que vão fazer parte do processo. Todos serão representados: os empresários; os trabalhadores das três centrais; as pequenas e microempresas, gerado-ras de emprego neste País.


Portanto, será o grande momento de fazermos uma agenda positiva da instituição, para sair da passivi-dade em que estamos e ativar o processo de legislação. Tenho certeza de que do fórum sairão idéias sobre leis que haverão de resolver grandes problemas da vida do País. Por exemplo, o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica convidou o nobre Deputado Gon-zaga Mota para, numa simbiose, discutir dois grandes projetos para o Brasil. Nobre Deputado Gonzaga Mota, o biodiesel nasceu desse conselho. Agora, estamos resolvendo o problema do software livre.

É assim que a Câmara dos Deputados deve pro-ceder, examinar os problemas nacionais e procurar dar soluções para eles. Não adianta falar e discutir se não apresentamos soluções para o País – eu diria até que é uma solução pró-ativa.

Por isso, V.Exa. está de parabéns e, também, toda a instituição por essa idéia, que, se Deus quiser, será vitoriosa, para o bem de todo o povo brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Colbert Martins. S.Exa. disporá de 5 minutos na tribuna.

O SR. COLBERT MARTINS (PPS – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, senhoras e senhores funcionários, senhoras e senhores telespectadores, meu discurso é para com-plementar neste momento o pronunciamento do nobre Deputado Walter Pinheiro. Apelo, mais uma vez, ao Ministro dos Transportes, Sr. Alfredo Nascimento, com quem tenho excelente relacionamento – em audiência no seu Ministério, já fiz o mesmo apelo –, para que a BR-116 norte, no trecho que sai de Feira de Santana, passando por Tucano, a Euclides da Cunha, tenha solução rápida, uma vez que duas pontes caíram na-quele trajeto e as dificuldades são muitas, pois grande número de pessoas transitam e moram naquela área, que termina na cidade de Paulo Afonso.

Fiz a viagem de carro, eu mesmo dirigindo, de Feira de Santana a Paulo Afonso no último sábado. São 351 quilômetros durante sete horas e meia. Em metade da estrada, no trecho da BR-116, de Feira de Santana até Tucano, em mais de 50% da estrada, num percurso de mais ou menos 150 quilômetros, não há asfalto nenhum. Boa parte é esburacada, o que não permite que se avance de nenhuma forma. De Ribeira do Pombal até Paulo Afonso, são mais ou menos 200 quilômetros, dos quais não há nem 40 quilômetros em que se possa dizer que se está transitando numa ro-dovia. O restante é só buraco. Quando não há asfalto nenhum, é estrada de terra cheia de buracos! As difi-culdades são extremamente grandes.

Ao chegar em Paulo Afonso, há uma ponte caída há 1 ano e 3 meses, e passamos por um desvio. Vol-

tei no domingo. E aí percorri o trecho da BR-110 entre Paulo Afonso e Jeremoabo, sob responsabilidade do DNIT e do Governo Federal.

Já fiz um apelo ao Sr. Carlos Abreu, Diretor do DNIT da Bahia, ao Sr. Luiz Guanabarino, com quem falei há pouco, e ao Sr. Ministro Alfredo Nascimento, para que aquela ponte seja urgentemente recuperada. Há muita dificuldade de acesso à cidade de Paulo Afonso. Trata-se de cidade que responde por grande parte do abastecimento energético do nosso Brasil.

De Jeremoabo até a BR-101, são mais ou menos 200 quilômetros. Embora a estrada esteja em melhores condições, vários trechos entre Ribeira do Pombal e Jeremoabo estão praticamente sem asfalto, e onde há asfalto a grande quantidade de buracos impede que se faça uma viagem tranqüila.

Faço uma cobrança ao Governo Federal e ao Ministro Alfredo Nascimento. O DNIT, por meio da Me-dida Provisória nº 82, no Governo Fernando Henrique Cardoso, fez repasses de rodovias federais para os Estados. O trecho que vai de Jeremoabo até a BR-101 tem em torno de 200 quilômetros. O Governo da Bahia recebeu 130 mil reais por quilômetro àquela época, para investir na rodovia, cuja manutenção hoje está sob sua responsabilidade.

Portanto, faço duas cobranças: primeiro, ao Go-verno Federal, para que faça a recuperação imediata de ponte que está caída no trecho entre Paulo Afonso e Jeremoabo e a recuperação daquela estrada, que não apresenta condições de tráfego. E, segundo, ao Governo do Estado da Bahia, para que faça a recupe-ração dos 200 quilômetros até Jeremoabo, passando por Inhambupe, Ribeira do Pombal e Olindina, que se encontra em precárias condições. Apesar de se tratar da BR-110, uma parte dela, de 83 quilômetros, é res-ponsabilidade do Governo Federal, e outra parte de 200 quilômetros é responsabilidade do Governo do Estado da Bahia.

Reitero que, através da MP nº 82, aprovada nes-ta Casa, o Governo do Estado da Bahia recebeu 130 mil reais por quilômetro e assumiu a responsabilidade pela manutenção da rodovia.

A Bahia tem grandes dificuldades, boa parte de-las de responsabilidade do Governo Federal. Porém, outra grande parte é de responsabilidade do Governo do Estado, que para isso recebeu dinheiro.

Então, fazemos essa cobrança aos Governos Estadual e Federal, para que providenciem o melho-ramento das estradas no Estado da Bahia, para que Paulo Afonso não fique ilhada como está hoje.

Outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados. Completados cinco anos de sua sanção, a Lei de Responsabilidade Fiscal mostrou-se, no decorrer


desse tempo, instrumento dos mais sólidos para res-guardo dos recursos públicos. De fato, até que esse diploma legal passasse a compor nosso ordenamento jurídico, os desmandos realizados por nossos gover-nantes – do Presidente da República ao Sr. Prefeito – multiplicavam-se por muitos, multiplicando ao mes-mo tempo os índices de déficits orçamentários. Nor-malmente, ao deixar o cargo, o ocupante de qualquer Executivo valia-se de contingenciamentos, Restos a Pagar, novas e últimas licitações, novos e últimos contratos para dar impressão de que realizava obras, as mesmas que, no mais das vezes, teriam que ser pagas por seu sucessor.

Não é só isso. A improbidade administrativa, ela mesma, estava por trás dessas manobras, com as quais, é impossível negar, parte substancial dos recur-sos públicos acabava engordando os bolsos desse ou daquele administrador e, por via de conseqüência, de seus apaniguados.

A Lei de Responsabilidade Fiscal teria liquidado com esse quadro assim tão negativo? De alguma forma, sim. Mas há casos gritantes em que podemos encontrar o seu desrespeito, ou, em palavras mais suaves, seu descumprimento, razão por que nos parece se deva insistir continuadamente na análise da questão.

Em entrevista recente concedida ao jornal A Tarde, da Bahia, o Conselheiro Raimundo Moreira, Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da-quele Estado, nos traz dados ao mesmo tempo preo-cupantes e estimulantes a respeito.

Preocupa – e muito! – saber que dos 417 Municí-pios baianos, apenas três, apenas três, Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados, tiveram as contas aprovadas por aquele Tribunal. Mas anima ler naquela entrevista que nem sempre é a improbidade administrativa que está por trás desses desencontros, já que, ao que nos informa o Conselheiro, há enorme carência de infor-mações que deveriam ser prestadas a cada Municí-pio, razão maior para que suas contas não consigam aprovação.

Excluir de pronto a prática abominável dos des-vios de verbas públicas não será possível. Apontados e analisados os desvios, devem seus responsáveis ser condenados, a condenação mais efetiva não sendo apenas a perda de direitos políticos, mas antes e so-bretudo a devolução imediata daquelas verbas assim surrupiadas. Por outro lado, valendo-nos das declara-ções do Sr. Conselheiro Raimundo Moreira, urge que o próprio Tribunal de Contas dos Municípios defina um processo – cursos, cartilhas, o que seja – para que, devidamente informados, esses tantos Municípios não reincidam naquilo que podem ser, a princípio, meras

falhas, mas, com o tempo, acabam por se transformar em erros. Em crimes, mesmo.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Durante o discurso do Sr. Colbert Martins, assumem sucessivamente a presidência os Srs. Zé Garaldo, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Geraldo Resende, 3º Suplente de Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Colombo.

O SR. COLOMBO (PT – PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há pouco tempo, o Deputado Vignatti, do PT de Santa Catarina, apresentou reque-rimento ao Poder Executivo de execução de programa para ajudar as pequenas Prefeituras do Brasil a recom-por o parque de máquinas que executam atividades rodoviárias – conserto de estradas vicinais, arruamento de perímetro urbano, e assim por diante.

A partir desse requerimento do Deputado Vignatti, passamos a estudar a possibilidade de apresentar a esta Casa projeto de lei complementar para oferecer aos pequenos Municípios brasileiros um programa de recomposição do parque de máquinas rodoviárias.

Com ajuda da Consultoria desta Casa e de técni-cos do PT, elaboramos o projeto de lei complementar que apresentamos hoje, assinado por vários Parla-mentares. Nosso propósito é permitir que os pequenos Municípios comprem uma motoniveladora, um trator, um caminhão. A maioria das máquinas de que dispõem foi adquirida na década de 70, quando era fácil obter financiamento externo, a exemplo do Aliança para o Progresso, para pavimentação urbana ou aquisição de equipamentos para infra-estrutura viária.

A crise dos anos 80 e, posteriormente, a Lei de Responsabilidade Fiscal impediram qualquer tipo de aporte de recursos para renovação das máquinas. Hoje, os grandes Municípios que têm capacidade de giro podem comprar uma máquina de 600 mil reais a vista, sem o menor problema, mas os pequenos não conseguem comprar sequer uma máquina de 400 mil reais financiada. Quando estavam resolvendo o endi-vidamento com a Previdência, foi aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Hoje, mal têm dinheiro para comprar peças de reposição para o maquinário. E imaginem o que acon-tece quando conseguem recursos e colocam uma peça nova, de aço, moderna, bem trabalhada, numa máqui-na velha, ao lado de uma peça de material inferior e já fatigada pelo uso. Na certa quebra tudo de novo.

Vários Prefeitos têm feito essa reclamação. Não conseguem recompor o parque de máquinas e ainda


gastam um absurdo para manter máquinas velhas em atividade.

O projeto de lei complementar que estamos apre-sentando acrescenta inciso ao § 1º do art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal e dispõe:

“Art. 35. ................................................§ 1º .......................................................III – financiar projetos de renovação do

parque de máquinas e equipamentos rodovi-ários conforme posições (...) da Tabela de In-cidência do Imposto sobre Produtos Industria-lizados – TIPI, em municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes.

a) os bancos públicos oficiais disponibili-zarão linhas de crédito em condições especiais para a aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários de origem nacional ou similar im-portado, dentro dos preceitos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para os municípios com menos de cinqüenta mil habitantes.

b) As linhas de créditos dos bancos pú-blicos oficiais para a aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários serão direciona-das preferencialmente para o financiamento de compras na modalidade de consórcio pú-blico, contratado por dois ou mais municípios em área contínua, conforme as disposições da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005”.

Sr. Presidente, pretendemos criar uma possibili-dade legal de o Governo, por intermédio do BNDES, do Banco do Brasil ou de outro banco oficial, abrir uma linha de crédito para financiamento em 30, 40, 50 anos, a fim de que os pequenos Municípios brasi-leiros possam recompor seus parques de máquinas, preferencialmente mediante consórcios. Municípios em área contínua poderiam comprar juntos uma máqui-na de maior robustez, que seria usada durante pouco tempo, e compartilhá-la.

Cinco Municípios se reuniriam, por exemplo, com-prariam a máquina, que serviria a todos, e cuidariam da manutenção do equipamento. Máquinas de menor porte poderiam ser compradas de forma direta.

Sr. Presidente, apresentado o projeto, agora con-tataremos o Ministro da Casa Civil, o Ministro do Pla-nejamento e o Presidente do BNDES, Guido Mantega, para tentar elaborar o pacote de financiamentos. Con-tamos com o apoio dos Srs. Deputados.

O SR. ZÉ GERALDO (PT – PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pa-rabenizo o Deputado Colombo pela iniciativa de enca-minhar essa justa reivindicação de várias Prefeituras

brasileiras por financiamentos públicos para patrulhas mecanizadas.

Nesta semana, vários Municípios recém-criados no Estado do Pará comemoram aniversário, entre eles Dom Eliseu, Rondon do Pará, Xinguara, Medicilândia e Uruará. A maioria das prefeituras não tem recursos nem para consertar máquinas velhas, porque ainda estão pagando as dívidas deixadas pela administração passada. A situação é complicada.

Não podemos deixar de pleitear a renegociação das dívidas das Prefeituras com o INSS, dívida her-dada de várias administrações anteriores. Prefeituras que não dispõem de boa arrecadação própria não conseguem pagar sequer as prestações da dívida. Os Municípios que recebem royalties e têm boa arreca-dação de ISS e ICMS conseguem liquidar as dívidas em curtas prestações, mas pobres daqueles com 12 ou 13 mil habitantes, que recebem, em todo o ano, apenas cerca de 5 milhões de reais e têm dívidas, só com o INSS, de mais de 3 milhões. E acabam falidas se não renegociam a dívida a prazo longo. A situação das patrulhas mecanizadas é a mesma. As prefeituras podem cair nas mãos da agiotagem.

Há prefeituras pagando até 300 reais de diária por uma Mitsubishi L200, muito usada nas estradas do Pará, onde, em períodos de chuva, às vezes nem mesmo esses carros rodam. Infelizmente, o Governo está liberando recursos para a Amazônia na época er-rada. É preciso que principalmente o IBAMA e o DNIT atentem para essa realidade. A burocracia é muito grande. Convênios para realização de Estudos de Im-pacto Ambiental demoram às vezes dias para serem celebrados. Até que a burocracia se complete, muito tempo passa, aí vêm as chuvas, e o investimento é feito debaixo d’água. O dinheiro vai para o ralo, 70% dele. Não há como o Governo fiscalizar a aplicação de recursos em estradas não pavimentadas como a Tran-samazônica. Por ali há Municípios aonde, depois de 4 ou 5 dias de chuva, nem mesmo moto chega. Atolam caminhões e caminhões de madeira, pesando até 50 toneladas. As estradas acabam porque não foram bem recuperadas no período de sol.

Estou tentando com o DNIT e com o IBAMA in-termediação em favor da edição de medida provisória ou projeto de lei, em caráter de urgência, para ajustar a situação. Se a matéria tramitar no prazo normal, vai chegar aqui em julho ou agosto, para ser votada em 20 dezembro, como tem acontecido sempre.

Mais uma vez, o Norte do Brasil sofre com rodo-vias sem restauração. Muitos estão reclamando dos buracos. No entanto, nessas estradas, não se vêem veículos parados de 3 a 4 dias como se vê nas rodo-vias da Amazônia, por causa do atoleiro.


Essa é a realidade que precisamos enfrentar. Sr. Presidente, precisamos agilizar a apreciação

das matérias. Um projeto de lei poderia ser votado em 30 dias. No entanto, passam-se 90 dias, e ele não é apreciado. Quem sofre com isso é o povo.

Portanto, quero somar-me ao debate sobre as rodovias. Está correta a proposição das prefeituras de terem direito a financiamento do BNDES, do Banco do Brasil e do Banco da Amazônia para comprar a patrulha mecanizada, a fim de reestruturar as estradas.

Isso não é só responsabilidade do Governo Fe-deral e dos Governos Estaduais. As prefeituras também devem executar essas obras.

Outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados. Que a Internet fabrica diariamente boatos dos mais absurdos, os chamados hoax, que vão de tex-tos atribuídos a escritores famosos (o escritor Gabriel Garcia Marquez é uma das maiores vítimas) até a in-ternacionalização iminente da Amazônia podemos até entender, muito embora não possamos jamais aceitar que ferramenta tão importante seja utilizada de forma leviana por pessoas desocupados e sem escrúpulos. No entanto, quando jornal de grande credibilidade como o Estadão reproduz boato desse tipo como verdade absoluta, é inaceitável. Muito mais do que inaceitável, é um crime.

Pois, bem Sr. Presidente, vamos aos fatos: recebi há poucos instantes e-mail da sociedade Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, que denuncia dois graves estelionatos, infelizmente, praticados por esse respeitá-vel jornal, que, justiça seja feita, tem contribuído muito para divulgação de projetos importantes de interesse da Amazônia, como é o caso do PL de Gestão Florestal. Mas agora comete esse deslize inadmissível. A seguir leio editorial do Amazonia.org, órgão da sociedade Amigos da Terra – Amazônia Brasileira:

“O Estado de S. Paulo publicou, no último do-mingo, uma página inteira de informações sem fun-damento, atribuídas pelo jornal à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) mas, na realidade, copiadas de um livro (‘Máfia Verde’) publicado há mais de dez anos pelo obscuro Movimento de Solidariedade Ibero-Americana, vinculado ao neofascista e antisemita nor-teamericano Lyndon LaRouche (que se autodefine ‘o maior economista do mundo’ e se lança autocandidato à Presidência em todas as eleições, desde 1976). No livro se acusam personalidades variadas – do Prínci-pe Charles ao banqueiro Joseph Safra –, assim como importantes organizações da sociedade civil brasilei-ra e internacional, de tecer um grande complô, deno-minado ‘Clube das Ilhas’, para criar uma monarquia mundial. A cobiça pela Amazônia é tema de destaque do suposto complô.

O jornal alega que as informações teriam sido obtidas pelo Estadão em ‘exclusiva’ (sic) por meio do vazamento de um suposto relatório da Agência Bra-sileira de Inteligência, vinculada nada menos que ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Fica difícil acreditar, em princípio, que a ABIN possa se basear em fontes tão extravagantes e ainda ‘vazar’ seu conteúdo, que na realidade está na internet há uma década. Até o nome do suposto autor (‘coronel Fregapane’, que em italiano significa ‘rouba-pão’) soa como um irônico codinome de ficção. Se mesmo existir, parece ser mais vítima do que au-tor. Mas o jornal apresenta tudo como se fosse uma notícia séria.

O Estadão, infelizmente, é reincidente: em 23 de maio de 2000 publicou outra notícia semelhante, oriun-da de um velho hoax (boato) de internet, alegando que os livros didáticos usados nas escolas dos EUA en-sinariam que a Amazônia não faz parte do Brasil. Em 13 de junho do mesmo ano, o jornal se viu obrigado a publicar uma humilhante desmentida: ‘A notícia é falsa, nosso colunista foi induzido a acreditar nela por um e-mail em nome de uma fonte confiável’ (...)”.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o que acabamos de relatar aqui é assunto da maior gravidade, e é necessária, portanto, rápida retratação do jornal e rápido esclarecimento da ABIN sobre o fato. Não podemos aceitar passivamente que a divulgação de mentiras desse tipo venha denegrir a excelente po-lítica ambiental levada a cabo pelo Governo Lula.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende) – A Presidência convoca todos os Deputados e todas as Deputadas ao plenário para registrar presença, a fim de darmos início à Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado João Magno.

O SR. JOÃO MAGNO (PT – MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero destacar desta tribuna a nota máxima obtida pela Faculdade de Medicina de Ipatinga, no Vale do Aço de Minas Gerais, no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE 2004, o antigo Provão, realizado pelo Ministério da Educação.

Esse feito demonstra a competência dos alunos e a qualidade do curso, que tem pouco mais de sete anos de funcionamento, mas ainda luta para conseguir o reconhecimento por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais.

A Faculdade de Medicina do Vale do Aço é a única instituição privada entre as cinco melhores de Minas, conforme o ENADE 2004. Apesar de o Governo Estadual já ter legalizado o funcionamento do curso, o CRM de Minas Gerais insiste em não reconhecê-lo,


colocando em suspeição a qualidade dos profissionais formados na região.

O CRM mineiro, usando de prerrogativas corpo-rativas e unilaterais, chegou a requerer o fechamento do curso. Felizmente, o Tribunal Federal Regional da 1ª Região, por intermédio do Desembargador Daniel Paes, indeferiu liminar da 15ª Vara Federal. Resta o jul-gamento do mérito da ação. No entanto, temos grande esperança e confiança na Justiça.

O ENADE 2004, que vem a ser um aprimoramento do antigo Provão, apontou Minas Gerais como primei-ro lugar no ranking nacional na área de graduação em Medicina. Dos onze cursos avaliados em Minas, cinco receberam conceito máximo, ou seja, nota 5. São eles: Faculdade de Medicina do Vale do Aço, Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro, Universidade Estadual de Montes Claros, Universidade Federal Juiz de Fora e UFMG. As outras seis escolas tiraram nota 4, também considerada ótima média, comprovando ainda mais a excelência da formação médica em Minas Gerais.

Destaco também a nota máxima alcançada pelo curso de Enfermagem oferecido pelo Centro Universi-tário do Leste de Minas – UNILESTE, que também teve o curso de Educação Física aprovado com nota 4.

Faço esses destaques para ressaltar que a perfor-mance dos cursos oferecidos no Vale do Aço demonstra a vocação que a região desfruta para se tornar muito brevemente referência estadual e nacional no ensino superior na área de saúde.

Lamentavelmente, Sr. Presidente, tenho que ma-nifestar mais uma vez meu repúdio à Direção do Con-selho Regional de Medicina em Minas Gerais. Há pou-cos dias, estive no CRM acompanhado de dirigentes daquela faculdade, de pais de alunos, de represen-tantes do Diretório Acadêmico. Ali fomos destratados por cidadão que se intitula membro do CRM de Minas Gerais, o qual agiu como se não pudesse haver mais nenhum curso de Medicina em Minas Gerais para for-mar alunos, como se isso fosse desqualificar a Medici-na do Estado, como se isso fosse tomar emprego dos médicos já formados e, conseqüentemente, diminuir seus salários.

Por isso é que a Medicina no Brasil, às vezes, é questionada. Por isso é que se diz que pobre não tem direito a médico.

Faculdades de alta qualidade estão sendo cons-tituídas no Brasil, como é o caso da Faculdade de Me-dicina de Ipatinga. Onze alunos já se formaram, e, no entanto, o Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais recusa-se a liberar o diploma desses alunos. Muitos deles estão com sintoma de depressão porque se formaram com notas altas, com qualidade, mas não podem exercer a profissão.

Sr. Presidente, essa entidade corporativa não pode impedir que outros cursos sejam instalados no Estado de Minas Gerais. Manifesto meu repúdio a essa atitude do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, que não está agindo com justiça e que, por meio de um de seus membros, desrespeitou este Parlamen-tar, pais de alunos e membros do Diretório.

Outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Sr. Depu-tados. O leste de Minas Gerais vai receber 250 milhões de reais para recuperação de trechos de rodovias fede-rais que cortam a região. Essa decisão, anunciada pelo Diretor do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT), Dr. Alexandre Silveira, demonstra que o Governo Lula não está parado e, realmente, vai investir na melhoria da malha rodoviária nacional.

Todos sabem que Minas Gerais é o Estado que detém a maior malha rodoviária do Brasil, grande parte dela deteriorada, pela ausência completa de investi-mentos nos últimos 30 anos. Por isso, há a extrema necessidade atual de realizar investimentos expressivos para consertar, recuperar, duplicar e construir novos trechos reclamados pela sociedade.

Destaco, então, a liberação de recursos para a restauração da travessia urbana da BR-116 em Go-vernador Valadares e a participação do Exército nas obras da BR-458, de Ipatinga até o entroncamento da BR-116, e também na BR-381, de Ipatinga a An-tônio Dias.

Além disso, o processo de licitação para as obras de duplicação e recuperação da BR-381, entre Nova Era e Belo Horizonte, já está concluído.

Quero deter-me na BR-116, a conhecida Rio–Bahia, que faz a ligação rodoviária da região leste de Minas com o Nordeste e o Sul do Brasil. Portanto, trata-se de importante eixo de integração da economia brasileira, assegurando o escoamento de boa parte das riquezas de Minas para todo o País.

Além da obra que vai mudar a imagem da porta de entrada de Governador Valadares na Rio–Bahia, serão recuperados outros trechos importantes daquela estrada: o trecho de Campanário a Catuji, por exem-plo, vai receber 12 milhões de reais, e o de Caratinga a Realeza, 14 milhões de reais. Ao todo, nove trechos da BR-116 serão recuperados nos próximos meses, incluindo várias curvas consideradas altamente peri-gosas, que receberão novos traçados, aproveitando o período da estiada das chuvas.

Volto a frisar que essa é uma demonstração cla-ra e objetiva de que o Governo Lula, ao contrário do período anterior, prioriza, sim, as estradas federais e não deixará o País sofrer um “paradão” por falta de investimentos prioritários para a expansão da nossa economia.


Sr. Presidente, agradeço a oportunidade e solicito a divulgação de meu pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa e em A Voz do Brasil.

Era o que tinha a dizer.

Durante o discurso do Sr. João Magno, o Sr. Geraldo Resende, 3º Suplente de Se-cretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Zé Geraldo, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Geraldo Resende.

O SR. GERALDO RESENDE (PPS – MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, daqui a pouco, vai se reunir no Plenário 7 do Anexo III desta Casa a Comissão Externa que inves-tigou a morte de crianças indígenas em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul para votar o parecer, que, segu-ramente, além de fazer o diagnóstico, vai apontar su-gestões para a Presidência da República, a Fundação Nacional de Saúde, a FUNAI, o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público Federal.

A partir de sugestões que estamos dando, o Go-verno Federal já está tomando algumas providências. Mandou ao meu Estado uma comitiva composta por membros de 7 Ministérios – entre eles secretários-executivos, o Presidente da FUNAI, o Presidente da FUNASA, a Secretária Nacional de Habitação, repre-sentantes do Ministério das Cidades –, comandada pelo Sr. César Alvarez, assessor especial do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a questão indígena.

Essa comitiva esteve na cidade de Dourados na segunda-feira e na terça-feira.

Tenho certeza de que eles foram com a missão de dar um basta àquela situação, com a qual nós, Deputados, nos preocupamos. A mídia tem noticiado a cada dia, e nós também detectamos, que várias ações na reserva, após o nefasto e cruel advento da morte de mais de 30 crianças indígenas, não estão surtindo o efeito desejado.

Ainda sabemos que há incompatibilidade entre as ações na medida em que há um jogo de empurra entre a Administração Pública de Dourados, a FUNAI, a FUNASA e o próprio Governo do Estado. Foi trazido à tona, semana passada, o fato de que no dia 15 de abril cerca de 27 toneladas de alimentos foram entregues em Dourados para combater a desnutrição e – pas-mem, senhoras e senhores! – ficaram encaixotados num depósito, sem a mínima estrutura organizacional para serem distribuídos.

Seguramente, não quero acreditar nos editoriais dos jornais Hoje e O Progresso, da minha cidade, e

Diário MS, que dizem que a comitiva pode ter ido lá para não investigar ou nada apontar, mas somente para fazer maquiagem na situação. Espero que essa comitiva contribua para melhorar as condições dos índios.

Daqui a pouco vamos votar o relatório, e espe-ro que as sugestões apresentadas encontrem eco no Governo, a fim de proporcionar novo momento à po-pulação indígena de nosso País.

Sr. Presidente, no último fim de semana, esti-vemos em São Gabriel do Oeste e Costa Rica, onde fomos recebidos pelos respectivos Prefeitos. Naquela oportunidade, entregamos obras decorrentes de nossa ação Parlamentar na área de saúde. Belíssimas estru-turas – construção de unidade de saúde do Programa Saúde da Família – construídas com recursos federais do Ministério da Saúde. Fomos bem recepcionados pe-los Prefeitos e pela comunidade, principalmente pelos envolvidos com o setor.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a partir da Fazenda Rosada, adquirida em 1937 por um grupo de amigos liderados por Balduíno Mafissoni, notou-se que a obra da rodovia Campo Grande–Cuiabá era uma realidade, vislumbraram ali o potencial de crescimento para se arraigar um povoado. Uniu-se a Mafissoni, o também pioneiro Gabriel Abrão, para iniciar o arroja-do projeto. Em 1976, o povoado é elevado a distrito e, em 1980, junto com o novo Estado de Mato Grosso do Sul, torna-se o Município de São Gabriel do Oeste, com emancipação marcada em 12 de maio.

Portanto, amanhã, São Gabriel do Oeste estará engalanada para comemorar seu 25º aniversário.

Outro Município também festeja sua criação nes-ta semana. É o pujante Município de Costa Rica, ao norte do Estado.

Um século antes de Balduíno Mafissoni chegar a essas terras, o major paulista Martin Gabriel de Melo Taques, perseguido de guerra, instala-se na nascen-te do Rio Taquari, onde chegou pelo Rio Paraguai, na região conhecida como Chapadão dos Baús, onde implanta a Fazenda Santo Antonio dos Dois Córregos numa região estratégica para abastecimento dos que buscavam o norte e o sul do Mato Grosso uno, Goi-ás, Triângulo Mineiro e Pantanal. Dali se vê a Coluna Prestes. O povoamento tem impulso por volta de 1926, quando José Ferreira da Costa funda a Fazenda Imbi-russú, a partir da qual surgem os primeiros loteamen-tos do lugar que se tornou o Município de Costa Rica, em 12 de maio de 1980.

Nesse momento é válido lembrar que, o fato de uma localidade tornar-se Município, em sua origem, nada tem a ver com decisões burocráticas, tomadas no interior de gabinetes, mas sim e fundamentalmente com a vida de uma comunidade que atinge patama-


res sociais à custa de grandes sacrifícios coletivos e individuais.

Invariavelmente, é presente a obstinação de mem-bros dessas comunidades, que dedicam e até sacrifi-cam a vida pelo bem comum. Esses são os símbolos que movem seus pares a desenvolver um sentimento de unidade e irmandade que contagia o coração das pessoas que formam, hoje, com muito orgulho, uma cidade.

Nada é mais palpável do que a cidade. Não é, pois, um despropósito ser chamado cidadão. O Esta-do e o País são ficções jurídicas: uma cidade é fato. A cidade é o universo onde fluem nossa vida e a de nossos filhos.

Nenhum lugar no mundo é mais bonito e acolhe-dor que nossa cidade natal ou adotada. Aliás, Fernan-do Pessoa já dizia: “O Tejo é mais belo que o rio que corre pela minha cidade. Mas o Tejo não é mais belo que o rio que corre pela minha cidade, porque o Tejo não é o rio que corre pela minha cidade”.

Jamais me furtarei da gratidão a São Gabriel do Oeste e Costa Rica, pois generosamente me conce-deram a distinção de representá-las. Aliás, são 2 dos mais relevantes Municípios para o progresso do Mato Grosso do Sul, com uma pujante produção primária, sem se perderem do fomento às condições dignas de sua gente do campo ou da cidade, cada vez mais am-parados por sensíveis avanços sociais.

É nesse ponto que me sinto honrado por poder usar a tribuna nessa homenagem, pois tivemos o pri-vilégio de contribuir com o desenvolvimento da quali-dade de vida dos habitantes dessas cidades, quando estivemos à frente da Secretaria de Estado de Saúde por quase 2 anos.

Unidades de saúde pública, equipamentos, veí-culos, farmácia básica, repasses financeiros e a efetiva presença de profissionais da saúde foram conquistas dos munícipes dessas cidades, que jamais haverão de retroceder.

As palavras não são suficientes para expressar o carinho que nutrimos por São Gabriel do Oeste e Costa Rica, onde pessoalmente estive nessa sema-na de eventos festivos, com muita alegria, abraçando aquela gente que tem em comum o fato de ser hospi-taleira e trabalhadora.

Aproveitamos esse momento para nos dirigir à comunidade e parabenizar todos pelos aniversários das cidades, que já contêm várias obras, que mostram que são duas Prefeituras conduzidas por grandes ad-ministradores. Nessa nova leva de homens públicos em Mato Grosso, esses administradores têm honrado a figura de gestores municipais, tendo em vista que os mesmos têm correspondido à altura as expectativas da

população, não só o Prefeito de São Gabriel do Oes-te, Sr. Adão Rolim, como também o Prefeito de Costa Rica, Sr. Waldeli dos Santos.

Congratulamo-nos com toda a população des-sas cidades.

Parabéns e obrigado às cidades e a seus habitan-tes que têm construído juntos o progresso, com paz e harmonia. Que continuem generosos, numa escalada firme e incessante rumo a uma vida melhor para seus filhos e para todos os que de São Gabriel do Oeste e Costa Rica fazem sua morada, seu reduto.

Gratos pela atenção.O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Deputado

Geraldo Resende, realmente muitos Municípios estão aniversariando esta semana. Por isso há muitas fes-tas. Associo-me a V.Exa. pelas palavras de congratu-lações pela passagem do aniversário de São Gabriel do Oeste e Costa Rica.

O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Paulo Feijó.

O SR. PAULO FEIJÓ (PSDB – RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não tenho me cansado de, em reiteradas oportuni-dades, usar da palavra, nesta egrégia Casa de leis, para intervir sobre o grave problema de abandono da BR-101, no trecho compreendido entre os Municípios fluminenses de Rio Bonito e Campos dos Goytacazes, cobrando uma efetiva posição do Governo Federal.

Infelizmente, os Governos que se sucedem há décadas as abandonaram, e hoje, nós Parlamentares, somos cobrados, com razão, pelo abandono e descaso em que se encontram.

No Rio de Janeiro, um dos pontos mais críticos das rodovias federais vai da divisa de Rio Bonito até o Espírito Santo. Ali acontece grande número de aci-dentes e mortes todos os dias. Entra ano, passa ano, aprovam-se recursos no Orçamento, mas os governos ignoram a situação.

A bancada de Deputados e Senadores está fazen-do papel de bobo. Ao longo dos anos, sempre fizemos nossa parte. O Orçamento, porém, se tornou ficção. Hoje não se consegue mais liberar recursos, principal-mente por meio de emendas de bancada. Raramente um Deputado ligado ao Governo consegue liberação para algumas emendas individuais. Está muito difícil a situação. E a cobrança na base aumenta a cada dia. Ser Deputado Federal atualmente está cada vez mais difícil. Os Parlamentares, no seu dia-a-dia, têm a maior dificuldade em aprovar um projeto de lei. Missão im-possível em virtude do excessivo número de medidas provisórias, das pautas constantemente bloqueadas. Aprovar projeto de lei é impossível. Liberar recursos


para a base está também se tornando uma missão impossível.

Nós, Deputados do interior, que temos obriga-ção e estamos aqui para essa principal atribuição, estamos enfrentando essas enormes dificuldades, porque os governos insensíveis viram as costas para essa realidade.

O processo licitatório para privatização da BR-101 encontra-se no Tribunal de Contas da União. É impor-tante que essa tramitação seja rápida. Vamos acionar os Ministros para que S.Exas. se sensibilizem e liberem logo o edital, que deve ser de tal modo que o usuário não seja prejudicado com altos pedágios. Indepen-dentemente da privatização, o Governo tem de liberar recursos para obras emergenciais.

Mais uma vez, conduzo minha exposição, no ins-tante em que o Ministério dos Transportes anuncia a liberação de recursos do plano-piloto de infra-estrutura negociado com o Fundo Monetário Internacional (FMI), liberando, dos R$2,6 bilhões previstos para este ano, R$978 milhões para obras de recuperação e adequa-ção em 24 rodovias e construção do arco metropolitano do Rio de Janeiro.

Reporto-me a acordo com o FMI, originalmente elaborado, para permitir ao Governo Federal desti-nação de parte dos recursos gerados com superávit primário para obras prioritárias que permitam ampliar as condições logísticas para o escoamento da safra agrícola deste ano, conforme detalha o Ministro dos Transportes, Sr. Alfredo do Nascimento, em declara-ção à imprensa.

Em entrevistas, S.Exa. destaca que deseja gastar R$3,8 bilhões em rodovias até os meses de julho ou agosto, afirmando que, após essa etapa, deve se dirigir ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para solicitar o descontingenciamento de verbas. Isso porque o corte de R$15 bilhões nas verbas da União, em 2005, atingiu o Ministério dos Transportes, ao ponto dos R$6,5 bilhões do orçamento original ter sido reduzido a R$4,2 bilhões, sendo R$2,6 bilhões para as obras do plano-piloto e o restante para custeio e demais programas.

O que desejamos é que o Governo Federal se posicione no sentido de implementar ações emergen-ciais da citada rodovia federal, em face do estado em que se encontra, totalmente sem manutenção. Se-gundo o Ministério dos Transportes, dos R$978 mi-lhões destinados a estradas contempladas no acordo negociado com o FMI, R$575 milhões serão usados em recuperação e R$370 milhões em construção de novos trechos, o que me leva, neste momento, a fazer esta cobrança.

Neste sentido, gostaria de destacar ainda o com-prometimento assumido pelo Secretário Nacional de

Transportes, Sr. José Augusto Valente, no seminário sobre a duplicação da BR-101, promovido nesta se-gunda-feira, pelo Grupo de Comunicação Folha da Manhã, em Campos dos Goytacazes.

O Secretário Nacional de Transportes assegurou que o edital de licitação da BR-101, ora em estudo pelo Tribunal de Contas da União, insere, nos primeiros 5 dos 25 anos de concessão, obrigação de investimentos em duplicação de 71 quilômetros, 43 quilômetros de terceira faixa, 17 quilômetros de correção de trechos e 25 quilômetros de construção de contorno, uma di-ferença imensa em relação ao modelo anteriormente definido, que estendia as obras por um prazo muito mais longo, de 10 anos, no mínimo.

O Secretário se comprometeu, e iremos acompa-nhar e cobrar, como temos feito a inserção da BR-101 no projeto de restauração do Governo Federal, em ca-ráter emergencial, independentemente da concessão, cujo contrato, acredita, será assinado em outubro des-te ano. A recuperação da BR-101 é uma questão de saúde pública, de posicionamento estratégico na área econômica e uma dívida do Governo Federal para com cidadãos fluminenses, mais especificamente, e para com todos os brasileiros que por ela trafegam, seja para fins comerciais ou pessoais. E tanto é assim, que na abertura do seminário, do qual tive a honra de par-ticipar e presidir um painel, o Secretário Nacional de Transportes iniciou sua exposição pedindo desculpas pela falta de investimentos na rodovia federal, inclusi-ve, pelo atual Governo.

Continuaremos engajados nesse movimento, o que nos levou a procurar nossos colegas da bancada fluminense para apresentação, pela representação de Deputados e Senadores do Estado do Rio de Janeiro, de pedido de audiência com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que possamos detalhar o drama vivenciado por milhares de cidadãos brasileiros que trafegam pela BR-101.

Sabemos do adiantado processo de privatização da BR-101 e sua concessão, mas nesse ponto tem-nos preocupado, e muito, a modelagem do edital de licitação, que deve assegurar instrumentos que forcem as empresas privadas a investir em sua conserva-ção, sem que se estabeleça uma política achacante de cobrança de pedágio. Consideramos um absurdo a instalação de postos de pedágio que penalizem o morador da cidade, que obrigatoriamente tem que se locomover, por várias vezes, pela BR-101, para ir para sua casa, para seu trabalho, levar seus filhos à escola, e, neste sentido, iremos propor alterações, se for preciso, ao edital.

Ao encerrar esta breve exposição, Sr. Presidente, reitero o meu compromisso de cobrar, insistentemen-


te, a ação do Governo Federal, para que a duplicação e a recuperação da BR-101, no trecho entre o Rio de Janeiro e Campos, deixe de ser um projeto adiado, in-definidamente, e possa ser materializado, tendo como princípio o respeito à vida, acima de tudo.

Era o que tinha a dizer.A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM.

Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, companhei-ros, Deputado Mauro Benevides, que aqui se encontra e tão bem representa não apenas o Estado do Ceará, mas os anseios da população brasileira. A V.Exa. não só meu carinho, mas o agradecimento pelo trabalho que prestou e continua prestando à Nação brasileira.

Não poderia falar de outro assunto que não a re-alização da Cúpula América do Sul – Países Árabes, que se encerra hoje. Trata-se de um encontro interna-cional significativo, marcado pelo sucesso. Estão em nosso País representações de nada mais, nada menos do que 33 nações sul-americanas e do mundo árabe. Participam do evento aproximadamente 18 Chefes de Estado, Presidentes e Primeiros-Ministros.

No momento em que me reporto a esse importan-te evento para esses povos distantes geograficamente, mas muito próximos em relação aos seus problemas e principalmente em relação à necessidade de maior de-senvolvimento econômico e sobretudo social, destaco que sua realização só foi possível graças à iniciativa, à visão e à acertada política externa do Governo do Presidente Lula.

Sem dúvida alguma, essa primeira cúpula deve mudar significativamente as relações entre os países da América do Sul e os países árabes. E quando falamos em relações não nos referimos apenas a modificações das relações comerciais. Estas devem ser estreitadas e ampliadas, não há dúvida. Somando-se os países árabes a alguns da América do Sul – por exemplo, a Venezuela e o Brasil –, essa cúpula reunida em nossa Capital representa mais de 75% das reservas de pe-tróleo existentes no mundo. Isso por si só demonstra a importância da cúpula que está sendo realizada neste momento em nosso País.

Sr. Presidente, apesar da pujança dos países da América do Sul e dos países árabes, o relacionamen-to comercial entre eles ainda é muito pequeno, repre-senta valores em torno de 10 bilhões de dólares. Sem dúvida alguma, a ampliação das relações comerciais é um dos objetivos desse fórum, mas não o único. Pretende-se também estreitar relações no que diz respeito ao intercâmbio cultural, uma vez que impor-tantes atividades culturais têm acontecido em Brasília nos últimos dias.

Penso que o fator de integração política des-ses países tem marcado toda a realização da cúpula.

Hoje a imprensa brasileira divulgou a preliminar do documento Declaração de Brasília, que deverá ser a manifestação política dos países que se reúnem na cúpula. No documento estão registradas importantes decisões e opiniões. Entre elas destaco o apoio à luta do povo palestino pelo direito a um Estado soberano, independente, plenamente constituído.

Sr. Presidente, é extremamente acertado o apoio dos países sul-americanos à luta do povo da Palesti-na. Não é possível aquele povo continuar vivendo da forma como vive há mais de meio século. Nos pronun-ciamentos de abertura do evento, os representantes do mundo árabe destacaram a importância de maior apoio internacional à luta do povo palestino. Por que Israel ter direito ao seu Estado e o povo palestino não ter? Mais do que isso: devemos desmontar o mito, a opinião que se forma internacionalmente de que palestino é sinônimo de terrorista. Nada disso. O povo palestino apenas reage a uma agressão que no geral vem par-tindo do Estado de Israel – este, sim, extremamente armado e que usa seu poder econômico e sua força militar contra um povo desprotegido, que até hoje nem sequer teve direito a um Estado independente.

Cumprimento o Ministro das Relações Exteriores e o Presidente Lula pela importante iniciativa. Sem dú-vida estamos colhendo os frutos dessa primeira cúpula e colheremos ainda mais nos anos que virão.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Antes de dar

prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes:

ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento In-terno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 153-A, de 2003, do Sr. Maurício Rands, que “altera o art. 132 da Constituição Federal” (regula-mentando a carreira de Procurador Municipal).

A Comissão será composta de 31 (trinta e um) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 11 de abril de 2005. – Severino Caval-canti, Presidente da Câmara dos Deputados.

ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento In-terno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 548-A, de 2002, do Senado Federal,


que “dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais”.


Brasília, 11 de maio de 2005. – Severino Caval-canti, Presidente da Câmara dos Deputados.

ATO DA PRESIDÊNCIANos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regi-

mento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.186, de 2005, do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”.


Brasília, 11 de maio de 2005. – Severino Caval-canti, Presidente da Câmara dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Dr. Heleno.

O SR. DR. HELENO (PMDB – RJ. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o sangue tem sido encarado como elemento insubstituível nos tratamentos médicos, todas as vezes que o emprego de uma transfusão sangüínea se torna iminente. Em razão disso, muitas campanhas têm sido realizadas com a participação do Governo Federal e de instituições não governamentais com o objetivo de atrair mais doadores de sangue, visando à obtenção de um estoque sempre além das neces-sidades.

No entanto, ainda que se aumente o número de doadores, isso também não resolve o problema, pois nem todo sangue doado pode ser aproveitado para transfusão, tendo em vista a sua má qualidade, que somente é detectada após a colheita e os exames complementares.

Entrementes, contrário ao que se pensa, há tra-tamentos alternativos substituindo o sangue com efi-cácia análoga e menores riscos, os quais podem ser utilizados com igual êxito para praticamente todos os procedimentos médicos em que se utilizam o sangue. A transfusão de sangue é hoje um tratamento de risco, quer por insegurança dos testes sorológicos efetua-dos, quer pela não-compreensão global do compor-tamento de eventuais vírus existentes no material a ser transfundido.

Em países como os Estados Unidos, o Canadá, a Alemanha, a França, a Suíça e outros, por décadas têm-se utilizado, rotineiramente, diversas técnicas sim-ples em substituição ao sangue, não só para casos de menor complexidade como também para procedimen-tos cirúrgicos de maior complexidade, como cirurgia de coração aberto, transplante de medula óssea, cirurgias ortopédicas, cerebrais, entre outras. Em todo o mundo existem mais de 100 mil médicos que utilizam técnicas alternativas de transfusão sangüínea.

No Brasil, já por mais de uma década, os médicos vêm utilizando técnicas em substituição à transfusão sangüínea. Temos diversas experiências bem-sucedi-das nesse sentido, inclusive sem as costumeiras se-qüelas do sangue. Exemplos notórios da viabilidade dessas alternativas são o Hospital São José do Havaí, na cidade de Itaperuna, no Estado do Rio de Janeiro, que conta com mais de uma centena de médicos com experiência em tratar pacientes sem sangue, isso desde a década de 90, e os Hospitais São Lucas e Paulo Sa-cramento, na cidade de São Paulo, que realizam trata-mentos médicos sem sangue para quaisquer pessoas e para quaisquer tipos de tratamentos médicos, inclusive para cirurgias de emergência. A experiência médica tem também demonstrado que a utilização de técnicas alternativas ao sangue apresenta diversas vantagens, sendo uma delas a impossibilidade de transmissão de doenças viróticas mortais ao paciente.

É preciso, no entanto, que os médicos olhem os seus pacientes como um ser inteiro e não como uma patologia, seja ela cirúrgica ou clínica, e descubram o motivo dessa enfermidade. Uma anemia precisa ser vista como a manifestação de uma doença que precisa ser pesquisada e descoberto o motivo do estar anêmico e não ser apenas o tratamento com transfusão a solu-ção do problema, como ocorre em alguns casos.

Experiências têm revelado que os pacientes que não recebem transfusão de sangue têm uma recupera-ção mais rápida que aqueles que recebem transfusão, o que significa menos tempo de internação, menor custo para o Estado e mais leitos nos hospitais. Outra vantagem é que a maioria das alternativas do uso do sangue tem um custo menor que o próprio sangue, considerando-se apenas o seu processo de colheita, testes e armazenagem. Há necessidade de uma bus-ca do ensino médico, uma vez que a cada dia vemos mais médicos formados sem uma visão crítica da in-dicação e do uso racional do sangue, bem como dos riscos das transfusões.

Hoje alternativas como sistema de recuperação de sangue autólogo, coagulador a raio laser, expan-sores do volume do plasma, eritropoetina sintética, o


Cell-Saver e o monitor cutâneo são amplamente em-pregadas.

É preciso entender que, por mais exames que se façam e por melhores que sejam, sempre haverá o risco do desconhecido e entenda-se por desconhecido todos os incidentes adversos capazes de serem oca-sionados por uma transfusão de sangue, incluindo a transmissão de doenças. Já que existem tratamentos alternativos à transfusão sangüínea, seria muito inte-ressante que o paciente tivesse o direito de optar por tratamento alternativo, suprindo-se ou amenizando-se, dessa forma, a insuperável carência do fluxo precioso, à medida que essas técnicas venham a ser utilizadas mais amplamente, por opção do paciente, sem prejuí-zo dos outros benefícios que têm sido experimentados com a utilização dessas alternativas.

Por essa razão, estou providenciando a elabo-ração de um projeto de lei que dê direito dessa opção a esses pacientes, considerando a indiscutível abran-gência social do assunto.

Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto. No último dia 1º de maio comemorou-se, em todo o mundo, o Dia do Trabalho. Foram eventos diversos pro-curando louvar e dignificar o trabalhador brasileiro, elo importante do desenvolvimento de uma nação e pilar importante para sustentáculo da sociedade.

O trabalhador foi sempre importante elo de pro-gresso de um país; em seu nome já aconteceram mani-festações de regozijo e de protestos, essas últimas que conduziam a reivindicações de melhores condições de vida para esse cidadão tão decantado mundialmente, porém ainda muito injustiçado.

O trabalhador no Brasil esteve sempre ligado aos sindicatos que, em algumas situações desvirtuavam-se de suas finalidades, criando tendências políticas, prejudicando-o muitas vezes. Agora mesmo começam ensaios para alterações na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, essa grande conquista dos trabalha-dores brasileiros. É preciso estarmos atentos!

Nossa posição com relação à CLT é clara e defi-nida. Não aceitaremos nenhuma alteração que venha prejudicar os trabalhadores. Entendemos que con-quistas como o 13º salário, o salário-família, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, férias e outros são pontos intocáveis. Sempre fomos a favor do trabalha-dor e o exemplo mais recente foi a votação do salário mínimo de abril do ano passado. Naquela ocasião, haviam duas proposições, uma de R$260,00 encami-nhada à Câmara pelos Ministros da área econômica e outra que surgiu em negociações promovidas pelo Senado e pela Câmara Federal de R$275,00.

Os debates sobre os pontos conflitantes foram muitos. Mas nossa posição, desde o início, foi uma só:

acompanhar o voto no valor de R$275,00. No entanto, a pressão foi muito forte e na hora da votação ficou claro quem era a favor ou contra os trabalhadores. Per-demos a batalha dos R$275,00, mas ganhamos uma posição perante os operários, aqueles que sobrevivem com o salário mínimo. A repercussão dos R$275,00 levou o Governo a decretar para este ano um mínimo de R$300,00, proporcionando uma diferença maior entre os salários de 2004 e 2005 e de 2005 e 2006. Sabemos que ainda não é o ideal, mas já permite um pequeno alívio.

Nesta oportunidade queremos alertar a todos os trabalhadores para o fato de que qualquer notícia so-bre a perda de suas conquistas estabelecidas na CLT, a exemplo do que ocorreu no período pré-eleitoral de 2002, será pura mentira.

Esperamos que, num futuro bem próximo, o alto índice de desemprego em nossa Nação possa ser coi-sa do passado e que o nosso irmão trabalhador esteja livre desse terrível fantasma.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. ROBSON TUMA – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. ROBSON TUMA (PFL – SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Gostaria de saber a que se destina esta sessão extraordinária.

O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Sr. Deputado Robson Tuma, a pauta da sessão é a seguinte: discus-são, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.353, de 2004, que escolhe o Sr. Luiz Otávio Oli-veira Campos para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.

Eleição para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, sendo candidatos os Srs. Deputados Osmar Serraglio, Augusto Nardes, Carlos Nader, e José Pimentel, indicados nos termos do art. 2º, § 1º, do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, e considerados habilitados para o exercício do cargo em pareceres da Comissão de Finanças e Tributação.

O SR. ROBSON TUMA – Sr. Presidente, o pai-nel foi aberto às 13h30min. São 15h11min, ou seja, há mais de 1 hora e 40 minutos estamos aguardando quorum. Obviamente, vejo que muitos Parlamentares do PFL, partido ao qual pertenço, do PSDB e de ou-tros partidos que não fazem parte da base do Governo registraram presença.

Sinto, portanto, que há obstrução dos partidos que dão sustentação ao Governo. Aliás, não entendo essa obstrução, pois não há nenhum projeto de medida


provisória na pauta, até porque as medidas provisórias não trancam a pauta de sessão extraordinária.

Vamos deixar bem claro, para que todos os que nos assistem entendam, que neste momento a Câma-ra dos Deputados não está votando por obstrução dos partidos do Governo.

Pergunto, portanto, a V.Exa. quanto tempo a Mesa vai aguardar para se atingir o quorum. Trata-se de uma sessão extraordinária. Se ordinária fosse, não podería-mos ter outras matérias em pauta, uma vez que existem várias medidas provisórias que a trancam.

O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Deputado Robson Tuma, já se encontram na Casa 345 Srs. Depu-tados. Vamos esperar o quorum e não vamos deter-minar o tempo para votação. Este o encaminhamento da Mesa.

O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Com a pa-lavra o Sr. Deputado Mauro Benevides.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Zé Geraldo, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Fortaleza vem de eleger a sua nova diretoria, tendo à frente o líder empresarial Onório Pinheiro, que se projetou no seio de sua ca-tegoria em razão da inestimável contribuição que há prestado ao nosso desenvolvimento, através de uma cadeia de supermercados localizados em alguns bair-ros da Capital do Estado.

O pleito decorreu em clima de perfeita harmo-nia, predominando a linha consensual das escolhas, o que mostra a vitalidade dos que impulsionam as atividades comerciais em Fortaleza e nas principais cidades do interior.

O atual presidente da conceituada entidade é destacado homem de empresa, João Araújo Sobrinho, que, por 4 anos, vem empreendendo gestão profícua, assinalada por realizações expressivas que oferecem exata dimensão ao esforço que há levado a efeito, para estimular a ação de seus colegas na importante área de nossa economia.

Como habitualmente acontece, a investidura da diretoria recém-eleita ocorrerá no dia 16 de julho, Dia do Comerciante, com a participação de figuras desta-cadas da Confederação Nacional dos Lojistas, além de autoridades locais e figuras representativas da so-ciedade cearense.

Recorde-se de que, pela identificação que tradi-cionalmente me vincula à conceituada instituição, recebi de seus integrantes, ainda em 2001, sensibilizadora demonstração de reconhecimento, quando o Congres-so aprovou emenda de minha autoria que garantiu ao comércio e ao setor de serviços o percentual de 10%

do Fundo Constitucional do Nordeste, antes restrito à agricultura e à indústria.

Neste mesmo plenário, defendi, com argumen-tos convincentes, minha iniciativa, robustecida por judicioso parecer do tributarista Ives Gandra Martins, apontando o comércio como um valioso “elo da cadeia produtiva nacional”.

Hoje, pela demanda registrada, esse índice foi acrescido pela diretoria do Banco do Nordeste, numa contribuição para acelerar o desenvolvimento de nos-sa região.

Destaque-se, por outro lado, que o comércio é o segmento que contribui, mais ponderavelmente para o cômputo do Tesouro Estadual, merecendo, também por isso, a admiração dos nossos governantes.

Ao anunciar as suas metas prioritárias, Honório Pinheiro mencionou o fato de que pretende ampliar a participação da mulher no comando da prestigiosa entidade, afirmando textualmente: “Pelo menos, quatro mulheres integrarão a futura diretoria”.

Para maior ilustração de seu brilhante currículo, é necessário ressaltar apenas que, além de seus vários títulos universitários, foi escolhido, em 2001, como Lo-jista do Ano, num evento memorável a que estive pre-sente, aplaudindo a merecida e acertada indicação.

Pela amplitude e abrangência de que se reves-tem a atuação proficiente e o notável desempenho do Clube dos Dirigentes Lojistas de Fortaleza, entendi de meu dever registrar a sucessão naquele sodalício, louvando, por outro lado, a dinâmica ação ali cumprida pela atual diretoria e notadamente pelo seu líder maior, João Araújo Sobrinho, já tornado Cidadão de Fortaleza, pelos relevantes serviços prestados ao nosso cresci-mento econômico e bem-estar social.

Reitero a minha disposição de contribuir para que a CDL de Fortaleza prossiga no seu afã nobilitante, congregando os seus associados e neles despertando o entusiasmo para que ainda melhor cooperem para realçar a patriótica faina a que se entregam, quotidia-namente, oferecendo maior número de empregos à nossa população.

Esta a homenagem que presto à nova diretoria do Clube dos Dirigentes Lojistas de Fortaleza.

O SR. ROBSON TUMA – Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ROBSON TUMA (PFL – SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ob-viamente, ausente não pode proferir discursos. Por-tanto, regimentalmente, requeiro à Mesa que consi-dere presentes todos os Parlamentares que fizerem pronunciamentos e estiverem em plenário.


Alguns Parlamentares proferem discursos, mas não registram presença. O quorum de 117 Deputados não corresponde à realidade.

Peço, então, à Mesa que compute no painel a presença em plenário dos Deputados que estão pro-ferindo discursos nesta sessão.

O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – A Mesa con-corda com a proposição de V.Exa. Todos aqueles que se pronunciaram tiveram sua presença registrada.

Acatada a questão de ordem de V.Exa.O SR. ROBSON TUMA – Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Concedo a

palavra ao nobre Deputado Chico Alencar.O SR. CHICO ALENCAR (PT – RJ. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, não só estou presente, como também todos os elementos materiais, inclusive o painel eletrônico, comprovam a minha presença.

O mandato parlamentar que me foi conferido por 470 mil pessoas é partidário. Contudo, não aceito re-cado para obstruir votações. Digo à minha bancada, com franqueza, que esta obstrução é negativa para o Parlamento, atualmente paralisado. Devemos discutir as matérias, promover embates e boa argumentação e, como é próprio do Parlamento, ganhar ou perder. Esta situação é indefensável, desagradável e estranha.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que assistem a esta sessão ou nela trabalham, trans-crevo manifesto assinado por diversos Parlamentares preocupados com a crise da representação política e empenhados na recuperação da credibilidade no Parlamento.

Diz o seguinte:“Movimento pela Recuperação da Credibilidade

no ParlamentoCresce, em todos os setores da sociedade, o

descrédito em relação à política, notadamente quan-to ao Poder Legislativo. Forma-se um senso comum que afirma que os parlamentares só querem aumentar seus próprios salários e vantagens, empregar paren-tes e dar as costas à população que os elegeu. Este caldo de cultura, nutrido pelos que de fato exercem mandatos pensando apenas em si mesmos, joga to-dos na vala comum do fisiologismo, do clientelismo e do nepotismo.

Poder mais aberto ao controle social e renovável pelo voto popular a cada quatro anos, é dever de ho-nestidade afirmar que muitas das mazelas do Legis-lativo também acontecem no Executivo e no Judiciário – o que não justifica os desvios anti-republicanos de nenhuma instituição.

É hora de proclamar que o Parlamento, institui-ção democrática, é permanente e ultrapassa sempre nossos mandatos.

Cientes de que não há democracia sem Parlamen-to e partidos fortes, começamos a construir uma Frente Parlamentar informal, aberta a todos os deputados que queiram recuperar nosso papel legislador, fiscalizador e de representação austera e transparente dos dife-rentes segmentos da população. A alta qualidade dos debates também deve ser sempre perseguida.

Buscaremos apoio na sociedade, que reage in-dignada contra as demasias corporativistas, e junto às lideranças partidárias e à Mesa Diretora, para que a Câmara dos Deputados, refletindo a opinião pública, tome medidas urgentes para recuperar sua credibili-dade e seu funcionamento efetivo.

Dentre as nossas primeiras iniciativas, desta-camos:

1. Seminário sobre o papel da instituição e a visão que os meios de comunicação têm dela;

2. Sistematização, a partir de propostas de en-tidades da sociedade, de projetos para o estabeleci-mento de critérios claros para reajuste de vencimentos e outros benefícios dos parlamentares e de redução do recesso parlamentar;

3. Apuração, através da Corregedoria e do Conse-lho de Ética, de todas as denúncias de quebra de decoro e outras irregularidades atribuídas a deputados;

4. Aprofundamento das medidas de transparên-cia quanto aos procedimentos e gastos da Casa, que devem ser sempre racionais e comedidos.

5. Pauta de votações que priorize projetos de in-teresse maior da população.

Brasília, 5 de maio de 2005”.Sr. Presidente, quero deixar registrado também

meu reiterado apoio aos servidores da cultura atualmen-te em greve. O Governo tem de atender ao seu pleito, que o próprio Ministro Gilberto Gil considera justo.

Agradeço a atenção.O SR. ROBSON TUMA – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. ROBSON TUMA (PFL – SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Deputado Mauro Benevides acaba de me alertar que o nome de V.Exa. não se encontra marcado no painel. Já registrou V.Exa. sua presença?

O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Sim.O SR. ROBSON TUMA – Sr. Presidente, quere-

mos votar. Não aceitamos esta obstrução. Tenho 17 anos de mandato e é a primeira vez que vejo o Gover-no obstruir as votações.

O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.



O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não tenho o mesmo tempo de Parlamento que o nobre Deputado Robson Tuma. Realmente sou de uma eta-pa posterior à de S.Exa. nesta Casa, mas esse seu comportamento nunca foi usual neste plenário. Tra-ta-se de uma inovação que se pretende introduzir na Casa, algo policialesco. Temos o maior respeito pelo exercício das atividades policiais, mas não podemos admitir esse estilo de agir que compele o Parlamentar a marcar a presença.

O SR. ROBSON TUMA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ROBSON TUMA (PFL – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Parlamen-tares, lembro a V.Exas. que não fiscalizo o registro de presenças no painel, que não controlo quem está pre-sente ou ausente, quem está na Casa e não veio para o plenário. Apenas solicito que se cumpra o Regimento Interno, pois um Parlamentar que faz uso da palavra deve ter seu nome registrado no painel eletrônico. É só o que peço. Sequer citei o nome de alguém.

O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Deputado Robson Tuma, a Mesa já dirimiu a dúvida de V.Exa. Vamos dar seqüência aos trabalhos, pois há muitos oradores inscritos.

O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Concedo a palavra ao Deputado Gonzaga Patriota.

O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 7 a Estação Quarente-nária de Tratamento e Pesquisa – ESQUA do Nordeste inaugurou em Petrolina, Estado de Pernambuco, a pri-meira Câmara Multivácuo do Brasil. Só existem duas no mundo: uma na China e esta em Petrolina.

A Câmara Multivácuo instalada em Petrolina é ainda mais moderna do que a da China, pois dispõe de tecnologia só existente no Brasil: ela não emite gás na atmosfera e tem capacidade para tratar 500 pallets em apenas 3 horas.

Os exportadores brasileiros têm até o final des-te mês para se adequar às novas normas técnicas fitossanitárias para o comércio internacional de mer-cadorias. Por exigência do Fundo das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), todas as em-balagens de madeira utilizadas no transporte de car-ga terão de passar por tratamento químico antes de serem embarcadas.

A medida, em vigor nos países da União Européia e às vésperas de ser adotada pelos Estados Unidos, é uma tentativa de conter a proliferação de pragas e insetos que ameaçam as florestas naturais e comer-ciais de todo o mundo.

O tratamento de embalagens não representará grande impacto no custo final de produção. A tecno-logia é simples, e os produtos químicos utilizados na esterilização da madeira são relativamente baratos.

Os benefícios do tratamento são significativos, porque elimina a possibilidade de serem transportados clandestinamente, junto com as mercadorias, pragas como o besouro asiático. O inseto vem sendo respon-sável pela infestação de reservas florestais naturais e comerciais de diversos países, provocando sérios prejuízos ambientais e econômicos. Muitas dessas pragas atingem também a fruticultura, comprometen-do principalmente a produção de cítricos, tais como laranja e limão.

Essas exigências se aplicam às embalagens de madeira utilizadas no transporte de qualquer tipo de produto. Os empresários brasileiros têm pressa na implementação das novas exigências, já que elas funcionarão como barreira não-tributária no mercado internacional.

Desejo, com este pronunciamento, parabenizar a ESQUA do Nordeste, na pessoa do seu Diretor, Mar-co Antônio, por confiar nos sertanejos do Submédio São Francisco, instalando em Petrolina essa moderna máquina que extermina o besouro asiático e outras pragas, com a esterilização da madeira de embala-gens usadas na exportação dos produtos brasileiros, sem emitir gases ou ferir qualquer cláusula do Trata-do de Kyoto.

O Brasil mais uma vez sai na frente na invenção de máquinas modernas como a Câmara Multivácuo instalada em Petrolina.

O SR. JURANDIR BOIA (PDT – AL. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, hoje volto a ocupar esta tribuna para falar so-bre meu Estado de origem, Alagoas. Venho ao púlpito deste Parlamento solicitar mais atenção por parte do Governo Federal àquela Unidade da Federação, que sofre, ao longo de sua história, com os seus indicado-res sociais, que demonstram sua fragilidade. Muitos desses números, entre eles o IDH, apesar de terem melhorado muito, precisam avançar ainda mais.

Tenho que destacar aqui o grande salto que Ala-goas deu nos últimos 6 anos, período em que o Gover-nador Ronaldo Lessa está à frente da administração estadual. As informações divulgadas todos os dias pela imprensa local revelam esse crescimento. Na área da educação, o nível de qualidade aumentou em


55%. Foram criadas 159 mil novas vagas nas escolas alagoanas. Isso representa mais que o total registrado nos 180 anos de história de Alagoas.

No campo da saúde, outro grande avanço apre-sentado foi a redução da mortalidade infantil, que saiu de 68,9 mortes para cada mil crianças nascidas vivas para 29,1. Assim, nosso Estado ficou bem abaixo da média da mortalidade infantil registrada na Região Nordeste, que é de 35 mortes de crianças a cada mil nascimentos.

Dessa forma, mesmo diante de uma herança per-versa, o Governo de Alagoas tem conseguido melhorar seus índices e, num esforço herculano, está aprimo-rando a qualidade de vida de sua população. Prova disso é a última pesquisa de avaliação do Governo, de acordo com a qual 73% do povo alagoano aprova o segundo mandato do Governador Ronaldo Lessa. Esse fato demonstra a seriedade com que aquele Estado vem sendo tratado por seus administradores.

Os passos estão sendo dados, mesmo sem a certeza do devido apoio da União. Por exemplo, a administração estadual se comprometeu a atender à reivindicação das comunidades indígenas alagoanas pela construção de casas, independentemente do en-vio dos recursos prometidos pela FUNAI.

No entanto, nem sempre as coisas poderão ser resolvidas dessa forma. Afinal, o cobertor é curto. Ala-goas, devido às suas imensas dificuldades, que, como já disse, possuem caráter até mesmo histórico, precisa do apoio do Governo Federal. Esse é o caso da obra denominada “Canal do Sertão”, que vai levar água para abastecer mais de 30 Municípios alagoanos. Os serviços estão sendo executados com recursos libe-rados pela União ainda no ano passado e, se não for realizada uma nova liberação de dinheiro, a obra terá que ser novamente paralisada.

Dessa forma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, um Estado como Alagoas, que tem área total de 27,9 mil quilômetros quadrados e população de 2,8 milhões de habitantes, não pode ser abandonado pelo Governo Federal. A injeção de novos recursos por parte da União é condição essencial para ampliar as ações e aperfeiçoar as medidas adotadas no sentido de fazer Alagoas prosperar definitivamente e se consolidar no cenário nacional com o grande potencial que possui e deixando de ser um exportador de retirantes para as grandes metrópoles.

Dessa forma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, se levarmos em consideração o enorme abismo social existente entre as Regiões Norte e Nordeste, em comparação com as demais regiões brasileiras, fica ainda mais evidente a gravidade da situação. En-quanto o Sudeste brasileiro participa com 56,3% do

Produto Interno Bruto nacional, o Norte contribui com apenas 5% e o Nordeste, com 13,5%.

Assim, deixo aqui um apelo ao Presidente Lula, que é nordestino também, para que volte seu olhar a toda àquela região, em especial ao Estado de Alagoas, adotando medidas para promover o desenvolvimento sustentável, com a criação de pólos de desenvolvimen-to. É preciso resolver o problema da falta de água, em caráter definitivo, e implementar ações para equiparar os índices e atender às necessidades mais vitais dos nossos irmãos nordestinos.

Muito obrigado. O SR. JOSÉ LINHARES (PP – CE. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, meus nobres pares, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, queremos registrar neste instante o processo licitatório da transposição de águas do Rio São Francisco, que foi colocado em hasta públi-ca no dia de ontem. Isso é muito importante, sobretudo para a região do Nordeste setentrional.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a polê-mica sobre a integração de bacias, com a transposi-ção de águas do Rio São Francisco, parece-nos estar chegando ao fim.

Com a decisão de se começar revitalizando as margens do rio, hoje em estágio de degradação, amai-naram-se os ânimos dos mais exaltados. Os estudos comprovam que se utilizará tão-somente 1% da água, que atualmente só está servindo para adoçar a boca do mar. Como se depreende, não há prejuízo para nenhum dos Estados que se contrapunham a esse esforço de levar alguma solução a essas regiões que, ao longo da história, só receberam medidas paliativas para debelar o terrível flagelo da seca.

Segundo trabalhos apresentados pelo Ministério da Integração, teríamos a transferência de 26 metros cúbicos por segundo e não 300 metros cúbicos por segundo, como fora anunciado pelos que se opunham ao projeto.

Sabemos que esse esforço do Projeto não é uma panacéia. Não vai resolver em caráter definitivo o problema, que tem uma abrangência muito maior e uma extensão que não será contemplada pela água que irá fluir, beneficiando os Estados do Ceará, Pa-raíba, Rio Grande do Norte e também Pernambuco. Os nossos irmãos baianos, sergipanos e alagoanos, penso, que já perceberam o alcance da empreitada e que nenhuma conseqüência negativa acontecerá aos seus Estados.

O canal de integração que partirá de Cabrobó para o Rio Salgado, no Ceará, para o Apodi, no Rio Grande do Norte, e Piancó, na Paraíba, vai amenizar a escassez desse mineral precioso que é a água, quan-do dos períodos de prolongadas estiagens.


Isto posto, temos de louvar a decisão efetiva que o Presidente Lula e seu Ministro Ciro Gomes estão assumindo, rompendo de uma vez por todas com as especulações para o campo das realizações.

As contradições e os debates foram benéficos porque tiveram o mérito de levantar problemas que estão a ser evitados. Mas, obstaculizarmos simples-mente a realização dessa obra é a mais forte negação para que não se processe a unidade e a integração do Nordeste.

Recentemente, os nossos gabinetes receberam um estudo detalhado e bastante transparente que nos foi remetido pelo Ministério da Integração. Acredito que a clareza e a obviedade da explanação trouxe a todos nós o convencimento e a importância desta obra an-siada por todos os nordestinos.

Como se depreende, o benefício não alcança-rá todos os recantos dessa vasta região, porém, por onde passarem os canais, certamente, surgirão novas expectativas. E o mais contundente é que a água des-sedentaria a sede secular de um povo sofrido.

Vamos torcer para que as obras comecem e al-cancem aquele estágio irreversível. O temor procede, há dezenas de obras inconclusas semeadas por este Brasil afora. Chegou a hora da pressão. O Nordeste, em alerta, ansioso, aguarda que cálculos e projetos se convertam naquele manancial que, jorrando, transfor-mará o cinzento do sertão no verde da esperança.

Esperamos que o Governo Lula cumpra o quanto antes a sua promessa.

Louvando o Governo do País, o nobre Presiden-te Lula e o nosso Ministro da Integração, Ciro Gomes, solicitamos a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize que este nosso pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta nossa Câmara dos Deputados.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, ao lado dos Deputados Fernando Coruja e Paulo Rubem Santiago, angariamos as assinaturas necessá-rias para instalarmos uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de investigar todas as nuanças da má administração que levaram à intervenção, pelo Banco Central, no quase extinto Banco Santos, na cidade de São Paulo.

Ocorre que as informações que chegaram a esta Casa de Leis levam a crer que houve má gestão de recursos privados e públicos, além de uma autêntica farsa na gerência dos recursos que muitos poupadores e investidores depositaram naquele banco.

As agências de risco são responsáveis diretas pelo volume de dinheiro que ainda adentraram no Ban-co Santos, por conta da irresponsabilidade em apontar

aquela instituição como sendo detentora de condições para bem gerir o dinheiro de outrem.

E ainda encontramos depósitos, em volume ex-traordinário, de recursos de aplicação de fundos de pensão e que levam a crer que os dirigentes estavam mancomunados com os dirigentes do Banco Santos.

O espetáculo da má gerência, da fraude ainda está por vir. Há indícios de responsabilidade do Ban-co Central, que, no ano de 2004, em março, apontava irregularidades nos créditos milionários destinados a não financeiras vinculadas ao Banco Santos e a seus administradores e controladores. Refiro-me às tais “Santospar” e outras “Santosinvest” da vida que macu-laram as atividades financeiras do Brasil.

Tudo leva a crer que eram operações de conhe-cimento de muita gente e que merecem uma investi-gação pormenorizada.

Estamos, Sr. Presidente, aguardando a confe-rência das assinaturas para estarmos habilitados a procurar o regime de urgência, a fim de instalarmos rapidamente a CPI do Banco Santos.

Agora, gostaria de conclamar o Senado Federal a unir seus esforços de investigação sobre aplica-ções duvidosas no Banco Santos com a Câmara dos Deputados, a fim de criarmos Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que buscará a verdade na apura-ção dos fatos.

Ontem o Brasil foi comunicado da intenção do Banco Central de permitir que o interventor do Banco Santos solicite a falência do mesmo. É uma deson-ra para o sistema financeiro nacional. Um rombo de mais de 2 bilhões de reais em operações duvidosas, fraudulentas e que causaram prejuízo a milhares de investidores.

Resumindo, Sr. Presidente, peço o apoio de V.Exa. e da Casa, porque temos que recolher assinaturas para obtermos urgência urgentíssima, a fim de que nossa CPI passe à frente das demais. É o maior escândalo, com prejuízos a milhares de pessoas que contrataram os fundos de pensões, e que foram lesadas por esse banco e por seus administradores, que não gerencia-ram bem os seus recursos.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a trans-crição nos Anais da Câmara dos Deputados da ma-téria BC autoriza liquidante a pedir falência do Banco Santos, da Agência Estado, de quarta-feira, dia 4 de maio do corrente ano, que demonstra fatos que devem ser minuciosamente apurados e seus malfeitores co-locados na cadeia.

Passo, agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, a tratar de ouro assunto. O Ministério do Meio Ambiente está criando dificuldades para exercer uma de suas funções primordiais, que é gerir uma política


nacional para unidades de conservação, desde sua criação até sua devida manutenção.

Não é à toa que há críticas em demasia ao uso da Medida Provisória nº 239, de 2005, que estipula áre-as de conservação no Pará e que tem sido duramente combatida pelas autoridades daquele Estado e também pelos seus representantes nesta Casa de Leis.

Apresentei, Sr. Presidente, uma emenda a esta MP nº 239 para suscitar o debate sobre a real intenção de criação de unidades de conservação ambiental pelo Ministério dirigido pela Senadora Marina Silva, repre-sentante do PT do Acre no Congresso Nacional.

Essa emenda cria o Parque Nacional Ângelo Kretan, no Município de Quedas do Iguaçu, no Para-ná, em área que o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) estipula nas suas várias ações judi-ciais federais que tramitam no Paraná e Rio Grande do Sul como sendo propriedade da União, ou seja, não haveria necessidade de pagamento de indenizações a proprietários de terras.

Reproduzo aqui a íntegra da Emenda nº 34, de minha autoria, à Medida Provisória nº 239, do Poder Executivo, que foi devidamente assinada pelo Presi-dente Luiz Inácio Lula da Silva e pela Ministra Marina Silva em 18 de fevereiro de 2005:

“Art. ...Fica criado o Parque Nacional ‘Ân-gelo Kretan’ na área de terras da União, conten-do seiscentos e trinta milhões e quarenta e mil metros quadrados, situado no lugar denomina-do “Rio das Cobras”, no município de Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná, cujo título de revalidação de concessão expedido nos termos registrados no Registro Geral de Imóveis da comarca de Foz de Iguaçu foi lavrado sob o nº 1.258, em 19 de junho de 1944.

Parágrafo único. Os limites definitivos da unidade de conservação ambiental, obedeci-dos os parâmetros estabelecidos neste artigo, serão estabelecidos mediante levantamento de campo, que deve ser efetuado pelo Po-der Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da data de publicação desta Medida Provisória.”

Ocorre que até foi publicada notícia na revista Época, edição deste ano, que afirma que o INCRA ofereceu ao IBAMA e ao Ministério do Meio Ambien-te a área situada na chamada Fazenda Araupel – Rio das Cobras e que estaria sendo dada posse para o órgão de reforma agrária. Na área estariam matas na-tivas com araucárias e fragmentos florestais de Mata Atlântica e reflorestamento de pinus eliotti, que os

chamados sem-terra não poderiam utilizar, por serem protegidos por lei.

Mas o que o Ministério do Meio Ambiente fez com as freqüentes denúncias de desmatamento ile-gal, madeireiras clandestinas que funcionam em área da Fazenda Araupel no Paraná? Nada. As multas do Instituto Ambiental do Paraná contra o Movimento Sem Terra (MST) relacionadas na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Terra já somam mais de 10 milhões de reais. E nada foi feito para impedir a conti-nuidade dessa barbárie.

A Ministra Marina Silva nada fez e nada faz para proteger o que é de propriedade da União no Estado do Paraná. E o que é pior: S.Exa. amplia arrogante-mente áreas de atrito com os produtores do Paraná ao tentar criar unidades de conservação para araucárias e fragmentos florestais nos Campos Gerais, a serem efetivadas no dia 27 de maio, como já foi anunciado.

Sr. Presidente, é muita inconseqüência e incom-petência. De um lado, o Governo do PT não garante em áreas da União a preservação das araucárias, ameaçadas pelo MST, que destrói as matas ancestrais do Paraná, de outro, por decreto, tenta proteger, pela desapropriação sem garantia de pagamento, terras particulares e altamente produtivas, sob o manto pu-blicitário da preservação.

Essa arrogância está contribuindo para que mui-tos paranaenses e catarinenses externem sua raiva pela conduta do Ministério do Meio Ambiente. Nesta semana a Assembléia Legislativa do Paraná foi palco de manifestações contrárias à criação das unidades de conservação criadas a bel-prazer pela Ministra Marina Silva e seus funcionários. Foi uníssona a reclamação contra a postura ditatorial do Ministério do Meio Am-biente. Todos os partidos foram contrários ao plano de Marina Silva, pois a experiência no Paraná em relação à criação de parques nacionais não foi muito proveitosa, pois até hoje há divergências judiciais pelo valor das desapropriações no Parque Nacional de Ilha Grande, situado no Rio Paraná.

Aqui nesta Casa de Leis apresentei requerimento de informações à Ministra do Meio Ambiente, a fim de saber pormenorizadamente qual a área de abrangên-cia de cada uma reservas; qual o volume de recursos despendidos para o projeto de instalação e as desa-propriações; se há estudo de viabilidade do projeto e qual o cronograma de instalação previsto no processo de criação de áreas protegidas para conservação das araucárias da Reserva Biológica nos Municípios de Im-bituva, Ipiranga e Teixeira Soares, com 16.078 hectares; Refúgio de Vida Silvestre, em Imbituva, Ponta Grossa, Ipiranga, Palmeira e Teixeira Soares, de 31.698 hectares; Parque Nacional de Ponta Grossa, Castro e Carambeí,


no total de 21.749 hectares; Reserva Biológica nas áreas de Tuneiras do Oeste e Cianorte, com 11 mil hectares, e Refúgio de Vida Silvestre, nos Municípios de Palmas e General Carneiro, totalizando mais 16.445 hectares.

Somente no Município de Ipiranga existem 180 produtores com propriedades de 3 a 7 hectares e que desmascaram o Ministério do Meio Ambiente, que afir-ma serem todos grandes proprietários rurais que de-sejam impedir a criação das unidades de conservação. Está provado, pelas dezenas de procurações dadas a advogados que militam no Paraná e que ingressarão com ações contra o IBAMA e a Ministra Marina Silva.

Os Deputados Odacir Zonta e Abelardo Lupion, do PP catarinense e do PFL do Paraná, respectivamente, requereram informações ao Ministro de Planejamento, Paulo Bernardo, que é paranaense, para saber “qual o aprovisionamento de recursos orçamentários e finan-ceiros para o Ministério do Meio Ambiente e IBAMA, visando à indenização das desapropriações”, pois não podemos permitir que o Governo desaproprie milha-res de produtores rurais e depois deixe de pagá-los, além de impedi-los de cultivar a terra onde produzem alimentos e vivem há muitos anos, preservando o meio ambiente e as matas de araucária.

É por isso que até mesmo o Senador Flávio Arns, do PT paranaense, propôs a realização de uma audi-ência pública no Senado Federal, para tratar do tema. E S.Exa. disse à imprensa do Paraná: “Certamente, a proteção das matas com araucárias é um assunto de grande relevância, mas deve ocorrer em conciliação com os setores produtivos, de forma a atingir o equilí-brio entre a preservação do meio ambiente e os direi-tos daqueles que contribuem patrimonialmente com o desenvolvimento da região”.

Sr. Presidente, estamos diante de um impasse: de um lado, a Ministra Marina Silva, insensível aos apelos dos proprietários, quer manter o cronograma estabe-lecido por seus assessores e criar reservas florestais sem garantia de recursos, instrumentalizada numa pesquisa do IBOPE paga por uma ONG internacional e que ouviu 400 pessoas do Paraná e Santa Catari-na. De outro, o Movimento Sem Terra espera o fim da CPMI da Terra, para poder derrubar o que restou da mata de araucária em Quedas do Iguaçu, nas terras da União, como asseverou a procuradoria do INCRA naqueles processos judiciais já relatados.

É hora de deixar de lado as brincadeiras infantis de ideologia duvidosa e colocar o Brasil à frente dos programas eleitoreiros. Uma pesquisa do IBOPE paga pela The Nature Conservancy não pode ser o indutor da máquina burocrática do IBAMA.

A mesma proposta feita pelo Ministério do Meio Ambiente ao Governador de Santa Catarina, segundo

o qual as cidades que desejam debater a criação das unidades de conservação basta requerer por ofício ao Ministério, deve ser estendida ao Paraná.

E desde já lanço o desafio à Ministra do Meio Am-biente, Senadora Marina Silva: vamos profissionalizar a estrutura de proteção do meio ambiente no Brasil e criar o Parque Nacional Ângelo Kretan, com 630 milhões e 40 mil metros quadrados de terras públicas de posse do INCRA em Quedas do Iguaçu, no Paraná.

Aí, sim, saberemos se o discurso de seu Minis-tério é para valer ou é apenas um apanágio para as ONGs internacionais.

Muito obrigado.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORA-DOR:

BC autoriza liquidante a pedir a falência do Banco Santos

Brasília – O diretor de Liquidação e Desestati-zação do Banco Central, Antonio Gustavo Matos do Vale, disse que a decisão de decretar a liquidação do Banco Santos foi tomada tendo em vista que os ati-vos da instituição não cobriam 50% das obrigações com os credores do banco. Pela Lei nº 6.024, o Ban-co Central, nesses casos, tem de fazer a liquidação da instituição. Ele afirmou que o liquidante do banco, Vânio Aguiar, já foi autorizado hoje a pedir a falência do Banco Santos.

Outro motivo que levou à liquidação foi o insuces-so das negociações entre os credores do banco para tentar viabilizar uma solução que permitisse a reaber-tura da instituição financeira. De acordo com Matos do Vale, o Banco Santos tinha em fevereiro deste ano um passivo descoberto de R$2,236 bilhões.

No início do processo de intervenção a que o banco esteve submetido, o BC estimava que esse pas-sivo a descoberto fosse de aproximadamente R$703 milhões. O aumento desse passivo ocorreu em função da descoberta de várias operações de crédito que já haviam sido parcialmente ou totalmente liquidadas por meio da realização de depósitos e aplicações em outras instituições do grupo Santos.

O diretor de Fiscalização do BC, Paulo Cavalhei-ro, disse que essa informação só veio à tona após a intervenção. Após a intervenção, muitos devedores do banco apresentaram provas de quitação dos emprés-timos por meio da realização de depósitos. Em alguns casos, até fora do País. – Gustavo Freire.

O SR. OLIVEIRA FILHO (Bloco/PL – PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, o Judiciário que me perdoe, mas o código de regras e de moral de uma igreja não é de jurisdição


da Justiça. Forçar um pastor a celebrar um casamen-to que considera pecado vai contra o bom senso e a lógica da religião. A Constituição garante o direito de credo. As pessoas não são obrigadas a pertencer a nenhuma congregação. Mas, uma vez que escolhem esse caminho, precisam se adequar ao que prega a sua igreja.

Estou falando do caso de Goiânia, em que a Justiça obrigou um pastor a realizar o casamento de uma moça grávida. Casamento por ordem judicial é o fim do mundo. É assim agora? A Justiça decide, e o pastor tem de esquecer sua crença, os mandamentos, o que diz a Bíblia e seguir o mandado judicial? Não concordo com isso.

E quero deixar muito claro que não é questão de defender ou de condenar os noivos. Não vou entrar nes-te particular. Trata-se de defender o direito de crença que a Constituição me garante. Ou será que teremos de voltar à época dos romanos, quando acreditar em Cristo era crime passível de punição com a morte?

Ninguém vai obrigar a Igreja a mudar seus pre-ceitos para que se encaixe à vida das pessoas. Pelo contrário: a religião nos mostra caminhos, e Deus nos deu o livre arbítrio para decidir que direção tomar. Nin-guém nos obriga a optar por uma igreja, mas, quando a abraçamos, temos de seguir seus preceitos. E não é um juiz que vai definir o que é ou não pecado, o que pode ou não pode ser feito no território de uma igreja ou de um templo. Não é uma pessoa desprovida de preparo religioso que vai dizer a um pastor como agir.

Alguns Parlamentares dizem que em 17 ou 20 anos de mandato nesta Casa nunca souberam de tal atitude. Na qualidade de pastor, posso afirmar também que nunca ouvi falar de um casamento celebrado por ordem judicial. Esse casamento a que me refiro, es-piritualmente, de nada valeu porque não teve a fé ne-cessária. Não estou discutindo a situação pela qual o pastor se negou a celebra o casamento. Não é essa a questão. Mas um juiz expedir ordem judicial para que um pastor faça o casamento é o fim da picada.

Não dizemos ao Judiciário o que pode e o que não pode uma Corte de Justiça. Entendemos que este é um Poder soberano. Mas o mínimo a se exigir do Judiciário é o mesmo entendimento. A Igreja é sobe-rana entre seus muros. Quem não está satisfeito, que mude de crença.

Mais um detalhe: ainda não vi nenhum juiz se pronunciar contrariamente à proibição da Igreja Ca-tólica de uso de camisinha. A Igreja Católica segue o que acredita ser correto. Isso atinge número muito maior de pessoas do que a proibição do casamento de uma moça grávida. Mas ninguém se manifesta so-bre isso. Por que? Porque ninguém se posiciona con-

trariamente à Igreja Católica; acredita-se que ela tem soberania para decidir. Pois bem. Está na hora de as pessoas começarem a pensar do mesmo jeito em re-lação às igrejas evangélicas. Não apenas por nossas autoridades religiosas, mas também pelos milhões de pessoas que seguem essas religiões.

Era o que eu tinha a dizer.Muito obrigado.A SRA. MARIA HELENA (PPS – RR. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como se sabe, a transformação dos anti-gos Territórios Federais em Estados demandou uma série de mudanças administrativas, de modo que não houve solução de continuidade nas ações do Gover-no. Uma delas diz respeito à alocação de pessoal. A solução encontrada, quase óbvia, foi a cessão de to-dos os recursos humanos anteriormente vinculados ao Governo Federal para o Governo Estadual, com ônus para o empregador, no caso os diversos órgãos federais sediados no Estado.

A lei vigente é clara. Os funcionários cedidos aos Estados mantêm vínculo e direitos integrais decorren-tes da política de pessoal do Governo Federal. Isso só no papel porque, de fato, os sucessivos Governos vêm desprezando a letra da lei, agindo de forma ar-bitrária e até injusta, ao excluir esses servidores. Ao longo do tempo, milhares deles, quase 10 mil apenas em Roraima, vêm sendo tratados como servidores federais de segunda categoria. É extensa a lista de direitos usurpados dos servidores dos antigos Terri-tórios Federais.

Pelo jeito, não adianta reclamar. Inúmeras reu-niões já foram realizadas entre representantes dos ser-vidores, Parlamentares e autoridades dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda, visando igualdade de tratamento. Infelizmente, promessas e compromissos fir-mados nessas reuniões viram fumaça horas depois.

Apresentei, nesta quarta-feira, na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimen-to Regional, requerimento de audiência pública com a presença do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, de seu Secretário de Recur-sos Humanos, Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, e da Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Admi-nistração do Ministério da Fazenda, Gildenora Batista Dantas Milhomem, para discutirmos a situação funcional dos servidores dos extintos Territórios Federais.

É preciso que se esclareça uma série de deman-das apresentadas pelos servidores. Não reconhecidas, configuram discriminação inaceitável. Entre elas des-taco: enquadramento e plano de carreira dos servido-res; extensão da Gratificação Específica de Atividade Docente – GEAD aos professores federais; enquadra-


mento dos professores no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos – PURCE (Lei nº 7.596, de 1987); pagamento de auxílio-alimentação e devolução dos descontos efetuados indevidamente; plano de saúde para os servidores e dependentes legais; definição da situação dos policiais militares e civis; definição de política de recursos humanos; entre outras coisas.

É importante ressaltar, Sr. Presidente, que a pos-tura do Governo, de desprestígio a esse grupo de ser-vidores federais, sucessivamente ratificada ao longo do tempo, tem implicado demandas jurídicas que se multiplicam e se avolumam, constituindo expectativas e gerando ônus de grande importância para o Erário. Ou seja, o descaso administrativo se transforma em obrigação judicialmente determinada, onerosa e poli-ticamente desgastante.

Quero então afirmar o meu compromisso com este tema e com esses servidores, que injustamente são discriminados, e a esperança de que, com a presença do Ministro Paulo Bernardo e das demais autoridades convidadas nesta Casa, possamos publicamente es-clarecer a questão e cumprir verdadeiramente a lei, em reconhecimento àqueles que, habitando e trabalhan-do nos Estados mais novos da Amazônia, merecem respeito e dignidade.

Muito obrigada.O SR. JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, tive oportunidade de visitar, nas últimas sema-nas, diversos Municípios do Estado do Pará, alguns dos quais comemoram o aniversário de fundação neste mês de maio.

Parabenizo a Prefeita Consuelo Castro, do Muni-cípio de Ponta de Pedras, na Ilha do Marajó, o portal do Marajó, pelo trabalho dedicado que realiza. Na visita que lhe fizemos, entregamos à Prefeitura uma ambu-lância para servir aos moradores do Município.

Também visitei Bom Jesus do Tocantins, na última quinta-feira, data do aniversário da cidade, quando foi celebrado grande culto em ação de graças pelos 17 anos de sua fundação. Parabenizo a Prefeita Luciene Geralda Resende Veras pela administração que mudou a história do Município, devido à realização de grandes obras. Durante os 5 anos de sua administração, foram várias as emendas parlamentares destinadas ao Mu-nicípio para aquisição de carros, patrol e calçamento de ruas, entre outras obras.

O Município de Ulianópolis, situado às margens da Rodovia Belém–Brasília também faz aniversário nes-te mês. Desde já parabenizo a Prefeita Suely Soares pelo trabalho realizado na cidade. Foi sua iniciativa a construção do hospital público, do prédio da Câmara

de Vereadores e da Prefeitura, bem como de praças e escolas, além da compra de ambulâncias.

Ulianópolis é o único Município, ao longo da Be-lém–Brasília, que ainda não possui a pista marginal de travessia da cidade. A rua principal é praticamente a rodovia federal, na qual semanalmente ocorrem atrope-lamentos e acidentes graves, a ponto de a população protestar por várias vezes, interrompendo o tráfego de veículos na Belém–Brasília. Já existe convênio firma-do entre a Prefeitura do Município e o Ministério dos Transportes para a construção da pista interna. A obra começou, mas os recursos são poucos.

Aproveito a oportunidade para fazer um apelo ao Ministro dos Transportes, Alfredo do Nascimento, no sentido de que autorize a liberação de recursos para a obra a que me refiro, tão importante para que Ulia-nópolis continue a crescer.

O Pará já tem sido tema de sucessivas manchetes de âmbito nacional devido ao assassinato de crianças e de agricultores na zona rural. Agora temos mais este problema: quase que semanalmente uma pessoa morre atropelada no trecho da Rodovia Belém–Brasília que corta a cidade de Ulianópolis.

E, para finalizar, quero lembrar antiga promessa feita pelo Presidente Lula, ainda não cumprida. Refi-ro-me ao asfaltamento da Transamazônica. Este já é o terceiro ano do atual Governo, e nenhum quilômetro de pavimentação da Transamazônica foi feito.

Sr. Presidente, Deputado Zé Geraldo, não po-demos deixar a população de Anapu, Altamira, Brasil Novo e Uruará ao abandono.

Vamos asfaltar a Transamazônica! Muito obrigado.O SR. ARY KARA – Sr. Presidente, peço a pa-

lavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. ARY KARA (PTB – SP. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, comunico aos Srs. Parlamentares que no Auditório Nereu Ramos está sendo realizado o V Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, iniciativa da Comissão de Via-ção e Transportes desta Casa – tão bem presidida pelo companheiro Mário Assad Júnior –, em parceria com a Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logís-tica – NTC&Logística e a Federação Interestadual das Empresas de Transportes de Cargas – FENATAC.

Convido os Deputados presentes a comparece-rem ao referido evento, porque o transporte de car-gas é assunto muito importante a ser debatido, prin-cipalmente devido ao grande número de roubos nas estradas do País, atualmente em estado precário de conservação.


Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Concedo a

palavra ao nobre Deputado Ronaldo Caiado.O SR. RONALDO CAIADO (PFL – GO.) – Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esses últimos 33 dias têm sido um verdadeiro pesadelo na minha vida. No último dia 8 de abril, recebi um telefonema do jornalista Euler Belém, do Estado de Goiás, que me perguntava o que eu tinha a dizer sobre o que cons-tava no livro do escritor Fernando Morais, a respeito de um relato que lhe havia sido repassado pelo Sr. Gabriel Zellmeister.

Naquele momento, eu realmente não acreditei no que estava acontecendo. Ao ler o relato, na página 301, percebi que fazia referência à minha pessoa, dizendo que – entre aspas – “um cara muito louco chamado Ronaldo Caiado propunha poder acabar com as pes-soas mais pobres do País misturando um remédio na água e esterilizando as mulheres nordestinas”.

Sr. Presidente, sou homem forjado na luta. Ven-ci, mas também sofri derrotas. Conheço dificuldades de ordem familiar, pessoal e política, mas jamais, em toda a minha vida, enfrentei algo tão sórdido, baixo, rasteiro, sujo e criminoso como o que tenho enfrenta-do neste momento. Refiro-me ao ataque à honra e à dignidade de um cidadão, de um homem, de um pai de família que sou. Para meu orgulho, minha mulher é nordestina, de Feira de Santana. Minhas filhas, Maria e Marcela, são filhas de uma nordestina. Sou médico, Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Deputado Ronaldo Caiado, V.Exa. me permite interrompê-lo para saudar e registrar a presença de pessoas ilustres?

O SR. RONALDO CAIADO – Gostaria de pedir a V.Exa. que não me interrompesse neste momento tão importante. Peço-lhe que seja garantida a palavra ao orador.

O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – V.Exa. terá o seu tempo.

O SR. RONALDO CAIADO – Sr. Presidente, não esperava, jamais, ser atacado em minha honra, digni-dade e imagem como fui com a publicação desse livro. Como já disse, sou pai de família, cirurgião, ortopedista, médico especializado em cirurgia da coluna vertebral, tenho tese de mestrado, além de vários trabalhos pu-blicados e milhares de pacientes operados. Modéstia à parte, sou reconhecido não só no meu Estado, mas também em âmbito nacional.

Recebi apoio da Associação dos Hospitais do Estado de Goiás; da Associação Médica de Goiás; da Cooperativa Médica do Estado de Goiás; da Cooperati-va dos Médicos Anestesiologistas do Estado de Goiás; da Federação dos Hospitais, Laboratórios, Clínicas de

Imagem, Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Goiás; da Associação Brasileira de Bancos de Sangue; do Sindicato das Clínicas Radiológicas, Ultra-sonografia e Ressonância; do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Goiás; do Sindicato dos Laboratórios de Análises e Bancos de Sangue do Estado de Goiás; da SBOT do Estado de Goiás (Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – Regional Goiás). Todos fizeram che-gar à população goiana um desagravo que prestaram a este Parlamentar pelo trabalho que desenvolvo no Estado nestes meus 30 anos de Medicina.

Nessas circunstâncias, cabe ao cidadão recorrer à Justiça. E foi o que fiz. Recorri à Justiça para coibir e estancar aquela ofensa disseminada sem a menor prova, uma verdadeira monstruosidade, uma ação cri-minosa empreendida contra a minha pessoa.

A Justiça do meu Estado, ao se pronunciar, dei-xou bem claro que tanto existe o direito à liberdade de expressão quanto são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Esses direitos individuais são faces da mesma moeda, são direitos da cidadania. E nós não podemos, de maneira alguma, imaginar e aceitar que alguém possa se res-paldar na tese da liberdade de expressão para mutilar e destruir a honra de outros.

A Constituição Federal, no seu art. 220, § 2º, é bem clara quando diz que “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

Eu pergunto: o que há de artístico, o que existe de ideológico, o que há de político em uma afirmativa tão sórdida, criminosa e monstruosa como esta? Neste ponto peço a reflexão de V.Exas. e a compreensão do Sr. Presidente para que eu possa finalizar o meu pro-nunciamento. Nesta hora, há quem inverta totalmente a discussão, não querendo resguardar o direito do in-divíduo à garantia da sua imagem, da sua dignidade e da sua honra. Não se quer impedir que o livro seja comercializado, mas tão-somente que se retire aquela excrescência, aquela monstruosidade de cinco linhas que está na página 301 do livro. Feito isso, que sejam vendidos quantos exemplares quiserem. O que não é justo é, num momento difícil como este, alguns que-rerem se escudar no direito à livre expressão do pen-samento, quando desrespeitam a honra e a dignidade das pessoas, afirmando que é a volta à censura.

Que censura? Quer dizer que uma pessoa pode se resguardar validamente na liberdade de expressão para assacar contra a honra de todos e, no momen-to em que se procura a Justiça, que é o caminho que deve ser procurado no Estado Democrático de Direito, essa mesma pessoa tem o direito de alegar que es-


tamos querendo retornar ao tempo negro da ditadura no País?

Os que me conhecem sabem que a vida toda lu-tei defendendo teses, idéias e princípios. Jamais, na minha vida, com os adversários mais ferrenhos, utili-zei-me de mecanismo baixo, sujo, sórdido como esse com que estou sendo atingido.

Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, continuarei na luta. A minha honra está acima de tudo. Posso ganhar ou perder, mas não aceito que desafeto meu, ou por não concordar comigo na campanha de 1989, ou por não concordar com as teses que defendo de cabeça erguida no Congresso Nacional e em praça pública, venha usar do que existe de mais baixo e cri-minoso para atingir minha honra e dignidade.

Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, e aos Par-lamentares do Nordeste e de várias regiões do País que me manifestaram solidariedade neste momento difícil por que tenho passado. Tenho confiança de que a verdade vai prevalecer ao fim e de que tudo vai ser aclarado.

Os homens que produziram esse comentário e redigiram este livro não têm coragem. São covardes, porque até hoje têm fugido para não serem intimados da decisão judicial; estão fugindo da Justiça. Não que-rem participar de uma audiência para que possamos esclarecer essa mentira deslavada que imputaram à minha pessoa. Qualquer pessoa pode ver que, no mínimo, seria uma sandice, como médico e cirurgião que sou, que eu tivesse dito um absurdo deste: que um remédio misturado à água esterilizaria as pessoas. Vejam que violência, que baixeza!

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Em nome da

Presidência e de todos os Deputados da Casa, saúdo as importantes autoridades presentes neste plenário, a saber: Xeique Mohammed Bin Mubarak Al-Khalifa, Vice-Primeiro-Ministro e Chanceler de Bareine; Xei-que Ahmed bin Mohammed Al Khalifa, Embaixador de Bareine em Londres; Sr. Tawfiq Ahmed K. Al Mansur, Embaixador de Bareine na ONU; Sr. Isa Mohammed Ebrahim Kamal, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Bareine.

Sejam bem-vindos ao nosso País e à Cúpula América do Sul – Países Árabes.

O SR. JOSÉ JANENE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. JOSÉ JANENE (PP – PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero apro-veitar a oportunidade para fazer uma saudação, em nome não só do Parlamento brasileiro, mas de todos

os Deputados descendentes de árabes, ao Chefe da Delegação Mohamed Bin Mubarak Al Khalifa e fazer uma pequena saudação em árabe.

(O orador presta a saudação referida.)O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA – Sr. Presidente,

peço a palavra para uma questão de ordem.O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) – Tem V.Exa.

a palavra.O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA.

Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Informa à Casa que existe orientação do Palácio do Planalto, de S.Exa. o Sr. Presidente da República, transmitida pelos Líderes da base aliada, para que não registrem a presença nesta sessão.

Sr. Presidente, não existe obstrução regimental por ausência. Os Deputados teriam a obrigação de registrar a presença e, iniciada a Ordem do Dia, pode-riam, na primeira votação de um requerimento ou do que venha a ser votado, colocar-se em obstrução.

Portanto, os Deputados precisam saber que aque-les que não estão assinalando a presença, para fins administrativos, estão ausentes, e a imprensa precisa registrar que a base do Governo não veio, que o Go-verno do Presidente Lula não quer votar.

Sr. Presidente José Thomaz Nonô, se V.Exa. me permitir, vou repetir a questão de ordem para V.Exa. Estamos presenciando hoje uma obstrução não-regi-mental e contra a Instituição, que é a obstrução por ausência. Nosso Regimento Interno não permite que se dê presença aos Deputados ausentes do plenário. A obstrução regimental processa-se, ao início da Or-dem do Dia, quando se iniciar a votação.

Peço a V.Exa. que faça soar as campainhas, para avisar aos Deputados que os ausentes, na forma do Regimento, estão faltosos à sessão e que, mais ain-da, Sr. Presidente José Thomaz Nonô, estão conspi-rando contra o Regimento e contra a Constituição. A Constituição diz que é da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa.

Nós, Deputados, inclusive os da base do Go-verno, temos o dever de defender a autonomia desta Instituição, que está sendo fechada por deliberação de S.Exa., o Presidente da República.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Na realidade, nobre Deputado José Carlos Aleluia, a for-mulação de V.Exa. não é propriamente uma questão de ordem, e bem mais uma reclamação; aliás, recla-mação absolutamente procedente.

A Presidência já determinou que as campainhas continuem soando, até porque já soavam anteriormente, e que se compute a presença de todos os Parlamen-


tares que estão usando do microfone, sem exceção, até porque ausentes não falam.

A Presidência será também intolerante, no bom sentido, no que diz respeito à presença. Adianto mais à Casa: hoje pela manhã, durante a reunião da Mesa, comungamos da preocupação com a Casa. Estou su-gerindo ao Presidente Severino Cavalcanti que convo-que a televisão, em rede nacional, para que explique ao País por que na Casa não há quorum, por que ela não funciona, para que não recaia sobre todos os Par-lamentares a responsabilidade pelas atitudes políticas, legítimas, de alguns ou de alguma orientação.

Quero dizer que também, como integrante da Mesa – solidário –, que uma obrigação precípua da Mesa é defender a Casa, a Instituição. Não me cumpre julgar a atitude de ninguém. Mas, obviamente, cumpre-me, como também ao Presidente Severino Cavalcanti, defender a Casa. Se for necessário explicar o porquê dessas cenas, digamos assim, insólitas, que estamos apresentando, hoje está no juízo do Presidente da Casa, que evidentemente vai ponderar e, com sua no-tória saberia, saberá escolher a melhor forma de dar à Nação o conhecimento do que se passa na Câmara dos Deputados.

É apenas uma resposta que faço à argumenta-ção de V.Exa.

Durante o discurso do Sr. José Carlos Aleluia, o Sr. Zé Geraldo, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. José Thomaz Nonô, 1º Vice-Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Concedo a palavra pela ordem ao nobre Deputado Lael Varella.

O SR. LAEL VARELLA (PFL – MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, registro a presença na Casa de duas pessoas ilustres da minha cidade, Muriaé, os Srs. Renzo Brás e Glauco Brás. Eles participam do Congresso de Transportes, que está sendo realizado no Auditório Nereu Ramos, e honram-nos com suas presenças.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A

Presidência felicita V.Exa. e registra a presença dos ilustres companheiros.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Murilo Zauith.

O SR. MURILO ZAUITH (PFL – MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parabenizo V.Exa. pelas palavras em defesa do Par-lamento. O sentimento que expressa é o de todos os

Deputados. Estamos preocupados com a forma como o Presidente Lula vem tratando a Casa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania deu um grande passo nas relações políticas, ao aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constitui-ção nº 548, de 2002, que propõe o fim da chamada verticalização.

A decisão da CCJC demonstra que esta Casa quer respeitar o pacto federativo instituído em nossa Carta Magna. Se somos uma República Federada, cabe aos entes federados decidirem seus destinos.

Isso já acontece na esfera administrativa e orça-mentária, mas no aspecto político a realidade estadual tinha que se submeter a um projeto político nacional que, em muitos casos, ia contra o cenário político nos Estados.

Ao serem liberados para fazer a melhor compo-sição político-partidária, os Estados poderão oferecer aos seus cidadãos propostas mais voltadas para os interesses locais.

Agora a proposta deverá ser analisada e apro-vada pela Comissão Especial, e tenho que antes do recesso de julho estaremos votando-a e aprovando-a no plenário. Esse é o desejo do eleitor. O eleitor quer que sua realidade local seja respeitada e não imposta. Não podemos e não devemos continuar nacionalizan-do as coligações partidárias.

Sr. Presidente, registro meu contentamento pela sábia decisão tomada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, ao tempo que solicito a V.Exa. que envide esforços para que essa PEC chegue rapi-damente ao plenário desta Casa.

Muito obrigado.O SR. HELENO SILVA (Bloco/PL – SE. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, foi anunciado pelo Presidente da Comissão de Agricultura que na próxima quarta-feira votaremos o projeto que trata da renegociação das dívidas dos produtores rurais, em especial aquelas relativas aos fundos de desenvolvimento regionais.

Sr. Presidente, em nome da bancada do Nordeste, já que o projeto é oriundo de sua bancada, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A

Mesa aproveita para dar conhecimento a V.Exas. de que estão sendo procedidas algumas alterações re-gimentais que serão oportunamente discutidas com o Colégio de Líderes e com o Plenário. Uma delas é para disciplinar a maneira pela qual os Srs. Parlamentares possam exprimir livremente os seus pensamentos por


meio dos discursos sem a prática, até então verifica-da, que faculta a alguns usar a palavra várias vezes na mesma sessão, enquanto outros passam semanas sem se pronunciar. Oportunamente a Mesa enviará a V.Exas. a alteração proposta para o exame de toda a Casa. Penso que é uma medida benéfica e salutar para toda a Casa. E, se assim for estabelecido, a Casa tratará melhor as intervenções de plenário.

A Mesa vai seguir a lista dos inscritos.O SR. CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, peço

a palavra para formular duas questões de ordem.O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. CHICO ALENCAR (PT – RJ. Questão de

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a pri-meira é a seguinte: V.Exa. tem ciência de que a Presi-dência, na segunda-feira, véspera do surpreendente feriado, teria informado às Lideranças partidárias que hoje teríamos sessão ordinária com pauta de medidas provisórias e que essa eleição para o Tribunal de Con-tas ficaria para o dia 18, porque nós recebemos esse comunicado oficial do partido.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Eu vou responder, Deputado Chico Alencar, até para que cada questão seja resolvida separadamente. Com rela-ção à primeira questão, a assessoria da Mesa informa que, no encerramento da sessão de segunda-feira últi-ma, o Presidente fez a convocação para apreciarmos a matéria sobre o TCU na sessão de hoje. Com a infor-mação da Mesa respondo à indagação de V.Exa.

O SR. CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, a se-gunda questão é que, na última sessão extraordinária aqui realizada, que apreciou o parecer do Conselho de Ética sobre a interrupção do mandato do Deputado André Luiz, alguns colegas, de forma solidária e até co-movente para mim, como os Deputados José Eduardo Cardozo, Arlindo Chinaglia, Juíza Denise Frossard e Robson Tuma, relataram episódio também inusitado. Pessoas até então não identificadas aqui teriam pro-vocado alguns constrangimentos ou feito ameaças contra mim. De fato, naquele momento, o Presidente pediu providências. Pessoas ligadas ao ex-Deputado André Luiz foram identificadas, mas uma senhora loira, como a carimbar como misterioso esse biotipo, não foi identificada até agora.

Indago sobre os desdobramentos, do ponto de vista interno, administrativo e para o próprio bem das sessões, que a Mesa ou a Corregedoria pretende tomar.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Este Presidente não pode responder a V.Exa. de imediato, até porque não conversou com o Presidente Severino Cavalcanti sobre a matéria, mas responderei ainda no decorrer desta sessão.

O SR. CHICO ALENCAR – Falei, inclusive às pessoas que me disseram impropriedades na sessão e que no dia seguinte me procuraram, que na Casa temos um rito. O fato é público, foi durante a sessão e tem de ser esclarecido no próprio Parlamento, com a nossa soberania.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Te-nha V.Exa. absoluta certeza de que a Mesa tomará – já deve ter tomado, suponho – todas as providências ca-bíveis. Tem V.Exa. a solidariedade total da Mesa, como teve na oportunidade. Evidentemente que o fato será apurado e o procedimento adequado será tomado.

O SR. CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, mui-to obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Com a palavra o Deputado Lincoln Portela.

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PL – MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita satisfação que venho a esta tribuna parabenizar o Governo Federal pela iniciativa de investir na área de transportes do País.

Graças ao acordo firmado com o Fundo Monetá-rio Internacional, o chamado Projeto Piloto de Investi-mentos, podemos contar com a liberação de 3 bilhões de dólares até o ano de 2007, a serem investidos em obras de infra-estrutura.

O Ministério dos Transportes já confirmou o uso de parte dessa verba para aplicação em projetos, como a duplicação de trecho da BR-101 no Rio Grande do Sul e da BR-020, que liga Brasília a Fortaleza.

Nossas rodovias receberão investimento de 3 bi-lhões e 800 milhões de reais, praticamente a metade dos 6 bilhões e 500 milhões orçados pelo Ministério dos Transportes. Acredito, Sr. Presidente, que todos ganharemos, pois haverá uma economia futura de gastos com a recuperação dessas estradas.

Mais acertada ainda foi a decisão de S.Exa., o Ministro dos Transportes, de identificar esses investi-mentos de forma diferenciada no Orçamento. Foram contabilizados de forma protegida dos habituais cortes feitos pelo Governo.

Nossas estradas estão abandonadas; o descaso é total. Grande parte delas faz parte da rota de esco-amento de safras. Com essa iniciativa do Governo, o fluxo da produção agrícola será melhorado.

Precisam urgentemente de recuperação e restau-ração grandes e importantes estradas federais, como as Rodovias Régis Bittencourt – BR-116, que cruza o País de Norte a Sul; Cuiabá–Santarém – BR-163; Governador Mário Covas – BR-101; BR-459, Poços de Caldas; BR-020, entre o Ceará e o Piauí; BR-101, no trecho de Osório, no Rio Grande do Sul, até a divisa com


Santa Catarina; e tantas outras. Todas essas rodovias já contam com verbas próprias para investimento.

Esse dinheiro permitirá também o pagamento da dívida que o Governo tem desde janeiro, de 300 mi-lhões de reais em Restos a Pagar, com empreiteiros responsáveis por obras já realizadas, fazendo com que o fluxo de pagamentos seja enfim normalizado.

É certo ainda que, em determinadas rodovias, esses investimentos poderão resultar em propostas de rentabilidade econômica, a ser obtida com os pedá-gios, por meio de concessão pública para exploração pela iniciativa privada.

Para encerrar meu pronunciamento, enaltecendo ainda mais essa iniciativa, cito os valores programa-dos pelo Projeto Piloto para o setor dos transportes, cuja fonte é o Ministério da Fazenda: restauração de rodovias federais – BR-116 e outras: 952 milhões de reais; arco rodoviário do Rio de Janeiro – 88 milhões; duplicação da BR-101/Sul – 285 milhões; duplicação da BR-101/Nordeste – 307 milhões; adequação da BR-381/Minas Gerais – 153 milhões; obras em porto – 226 milhões; Eclusa de Tucuruí – 150 milhões.

Esperamos que, dessa forma, pelo menos parte das rodovias brasileiras seja restaurada, para que não apenas o escoamento dos produtos, mas também a população, vitimada por acidentes de trânsito cons-tantemente, sejam beneficiados. Gasta-se muito com a recuperação de veículos e caminhões danificados nas estradas brasileiras. Há prejuízos materiais, físicos, emocionais e comerciais devido à má conservação das rodovias federais.

Temos certeza de que em breve teremos notícias da conclusão dessas obras.

Era o que tinha a dizer.O SR. ANDRÉ DE PAULA (PFL – PE. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, inicialmente quero tornar pública minha solidariedade ao companheiro Ronaldo Caiado, alvo de acusações absolutamente infundadas e injustificáveis. Quem, como eu, Deputado José Thomaz Nonô, tem o privilégio de conviver com S.Exa. e de acompanhar sua trajetória sabe que, além de fidalgo, costuma ser extremamente correto no trato de aliados e adversários. O Deputado Ronaldo Caiado foi atingido duramente por injustifica-das aleivosias.

De público, na condição de Parlamentar de Per-nambuco e do Nordeste, solidarizo-me com S.Exa. e testemunho o profundo respeito que dedico à sua cor-reta atuação parlamentar.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A Presidência se associa à manifestação de V.Exa.

O SR. ANDRÉ DE PAULA – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta tarde para trazer

ao conhecimento desta Casa a forma discriminatória e abusiva com que a Caixa Econômica Federal tem-se conduzido em relação ao Estado de Pernambuco.

O Governo de Pernambuco credenciou-se, no ano de 2003, junto ao Governo Federal, ao Ministério das Cidades, para receber o financiamento referen-te a obras de saneamento e moradia, por intermédio dos Programas Pró-Saneamento e Pró-Moradia, dos quais outros Estados da Federação também são be-neficiários.

Esses programas foram intensificados no final de 2003 e têm como principal objetivo promover a melhoria das condições de saúde e a qualidade de vida das comunidades por meio de ações na área de saneamento integradas e articuladas com outras po-líticas públicas sociais.

Os recursos que viabilizam a consecução dos programas são provenientes do FGTS (Fundo de Ga-rantia do Tempo de Serviço), e a Caixa Econômica Federal é o agente financeiro repassador.

Pernambuco aprovou R$140,1 milhões em proje-tos de saneamento, esgotamento sanitário e urbaniza-ção de moradias, garantindo a contrapartida de pouco mais de R$16 milhões. Essa iniciativa, se concretizada, beneficiaria sistemas importantes de abastecimento de água e de esgotamento; adutoras de diversos Mu-nicípios seriam ampliadas ou complementadas; bem como viabilizaria a implantação de conjuntos residen-ciais nas cidades de Recife e Caruaru.

Infelizmente, Sr. Presidente, enquanto significa-tivo número de Estados já receberam seus repasses, Pernambuco, sob o jugo de burocracia perversa, até hoje não foi contemplado. O que causa ainda mais in-dignação são os argumentos, no mínimo questionáveis, utilizados pela Caixa Econômica Federal para discri-minar meu Estado e punir a nossa população.

O expediente vem sendo empregado pela Caixa desde dezembro de 2003. Ela condiciona os repasses dos recursos aprovados no Pró-Saneamento e no Pró-Moradia ao termo de rescisão de contrato de promessa de compra e venda celebrado com o Estado de Per-nambuco, referente às ações da COMPESA – Com-panhia Pernambucana de Saneamento S.A.

O que denuncio a este Plenário, Sr. Presidente, é a postura mercantilista da Caixa Econômica neste episódio. Impor seus interesses comerciais, na quali-dade de instituição financeira, quando atua na função de banco estatal repassador dos recursos, é absolu-tamente inaceitável.

O contrato a que a Caixa se refere foi celebrado em setembro de 1999, no valor de R$138,4 milhões (importância equivalente, naquela época, a 29% das ações da COMPESA). Na oportunidade, esses recur-


sos foram destinados à realização de obras de valori-zação da Companhia e a ações de convivência com a estiagem ocorrida neste período.

Cumpre registrar que o contrato foi considerado regular por todos os órgãos de fiscalização e contro-le do Governo. Falo do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

As ações que a Caixa Econômica se compro-metera a adquirir seriam alienadas por ocasião do leilão de privatização da COMPESA. O leilão, como é de conhecimento público, não ocorreu, fato que não pode ser imputado à desídia ou ao desinteresse da Companhia, impossibilitada que estava e está de re-alizá-lo enquanto não forem definidos os marcos re-gulatórios do setor.

Devo mencionar, Sras e Srs. Deputados, que o Governo Federal não conseguiu concluir até a pre-sente data o processo de regulamentação do setor de saneamento. A regulamentação, a bem da verda-de, adormece no colo do Governo Lula, a exemplo de inúmeros outros projetos que são alvos do desprezo e da leniência governamental.

A criação de aparato legal para disciplinar os in-vestimentos nesse setor é fundamental. Afinal, estamos tratando de um dos segmentos mais importantes da área social de um país. Estamos falando da universa-lização dos serviços de abastecimento de água e da coleta e tratamento de esgoto e de lixo no País, nos próximos 20 anos.

Sr. Presidente, segundo o IBGE, 45 milhões de pessoas não dispõem de abastecimento de água no Brasil, e 83 milhões não têm acesso aos serviços de coleta de esgoto.

Não obstante, o Governo tem adiado, proposital-mente, o envio do projeto de lei ao Congresso Nacional, o que, além de injustificável, é – repito – inaceitável.

Diante dessa indefinição, a própria Caixa Econô-mica acordou com o Estado o adiamento do contrato, pactuando que, em não havendo leilão de privatiza-ção, ficaria com as ações da COMPESA. Situação que persiste e que mantém, portanto, o contrato vigente e juridicamente perfeito.

O Estado, nessa condição, não pode ser equi-parado à condição de inadimplente, como pretende a Caixa. A rigor, a situação do Estado é regular diante do contrato. Não há motivo para desenlace do negó-cio jurídico, como quer a Caixa, obrigando o Estado a devolver os recursos repassados, muito menos ainda para condicionar o repasse dos recursos provenientes do FGTS ao desembaraço deste impasse.

A CAIXA não pode relacionar, reafirmo, o repas-se dos recursos para obras de saneamento e moradia em Pernambuco à rescisão do contrato de compra e venda de ações da COMPESA. Os 2 assuntos não se comunicam formalmente e, ainda que isso fosse pos-sível, o Estado não poderia sofrer sanções, haja vista que se dispõe a concluir o contrato anterior.

Enquanto isso, o Líder do Governo no Senado Federal, Senador Aloizio Mercadante, comemora a forma criativa como o Governo Federal viabiliza recur-sos para outros Estados. Em discurso pronunciado no último dia de 20 de abril, o Senador disse o seguinte: “Aprovamos recursos para o Estado de São Paulo e para o Estado do Ceará, de uma forma criativa, que respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Gostaríamos, portanto, que a mesma criatividade fosse estendida ao Estado de Pernambuco. A situação da COMPESA, na verdade, exige muito mais boa von-tade do que criatividade à moda petista.

Sr. Presidente, uma vez mais manifesto o incon-formismo do meu Estado com essa deliberada retalia-ção, reafirmando ainda o propósito do meu partido de não aceitar esta política discriminatória e casuística. Apelo aos companheiros da bancada pernambucana que integram a base de apoio do Governo para que se manifestem energicamente contra essa flagrante agressão ao nosso Estado.

Era o que tinha a dizer.O SR. SILAS CÂMARA (PTB – AM. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, parabenizo V.Exa. e a Mesa Diretora pelo anúncio de que há nesta Casa estudo para alterar dis-positivos do Regimento Interno da Casa, de modo a fazer justiça a Parlamentares que passam pela vida pública e com imensa dificuldade de utilizar o instru-mento democrático de registro verbal da ansiedade do povo e do seu Estado.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade ainda para registrar que no meu Estado, o Amazonas, por iniciativa do Governador do Estado, Dr. Eduardo Braga, mais precisamente do Conselho de Desenvolvimen-to Humano – CDH, presidido pela Primeira-Dama, D. Sandra Braga, instituiu-se o Programa Prato Cidadão, que completou na semana passada 1 ano, servindo 6 mil pratos de comida à população carente. Mais do que isso, são 6 mil pratos que resgatam a dignidade de trabalhadores que outrora não tinham como se ali-mentar, em ambiente apropriado e digno de quem gera a riqueza desta Nação.

São, portanto, 216 mil pratos de comida ofere-cidos em 1 ano, todos de primeiríssima qualidade, ao valor de apenas 1 real, meramente simbólico.


Faço questão de registrar o fato para que a Na-ção dele tome conhecimento neste momento em que o cidadão brasileiro passa por tantas dificuldades. Isso mostra que, quando o Governo prioriza o cidadão e a família, preocupa-se também com a comida na mesa do trabalhador.

Parabenizo o Governo do Amazonas pela feliz ini-ciativa que, sem dúvida alguma, tem proporcionado à população de baixa renda do Estado bem-estar social. Nosso povo precisa ser tratado com dignidade.

Sr. Presidente, passo a tratar agora da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Não há mais dúvida de que os cofres públicos es-tão abarrotados de recursos arrecadados por excessiva carga tributária. Precisamos fazer valer o discurso do Presidente Lula de que aqueles que ganham menos devem pagar menos impostos e de que aqueles que ganham mais devem pagar mais impostos.

Esta Casa não pode ficar fora desse processo de discussão. Deve fazer justiça àquelas pessoas que precisam ver sua renda resgatada. Peço aos membros desta Casa a devida atenção ao meu pronunciamento, porque a população reclama muito da excessiva carga tributária do Brasil.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa precisa ter coragem. A omissão não nos faz cumprir o nosso papel de representantes do povo. Cabe-nos lutar pela atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, pois é justa, urgente e legítima.

De 1996 a 2001, as faixas da referida tabela permaneceram inalteradas. Somente em 2002 ela foi reajustada em risíveis 17,5%, contrapondo-se ao per-centual de inflação acumulada no período, de 45,67%, de acordo com o IPCA. Pois bem. Não fosse suficiente a defasagem decorrente dos anos de congelamento do Governo anterior, as faixas de tributação do IRPF novamente permaneceram estáticas durante os 3 anos seguintes. Agora, somente em 2005, é aplicado percentual outra vez inferior à inflação do período. A tabela, a partir deste ano, foi corrigida em 10%, e o IPCA medido de 2002 a 2004 foi calculado em apro-ximadamente 32,34%.

Todos sabem, colegas de Parlamento, que a au-sência desse reajuste aumenta a carga fiscal sobre as-salariados brasileiros e coloca contribuintes isentos, de acordo com tabela atualizada, na zona de tributação. Prova disso é que em 1997 – ano base 1996 – foram entregues por volta de 7,6 milhões de declarações e, em 2002 – ano base 2001 –, esse número ultrapassou os 15 milhões. No ano passado, seguindo essa mesma tendência, foram recebidas pela Receita mais de 18,7 milhões de declarações. Ou seja, em 7 anos o número de declarantes cresceu quase 150%.

Mesmo considerando-se o crescimento vegetati-vo do número de declarantes, bem como os diversos pedidos de restituição, são milhões e milhões os con-tribuintes que não deveriam pagar Imposto de Renda. Para ilustrar o que digo, menciono matéria publicada no jornal Valor Econômico. Segundo o texto desse periódico, um assalariado que recebia R$700 em 1996 não tinha o IR retido. Contudo, esse mesmo cidadão pagaria hoje R$25,64, apenas em razão de seu salário ter sido corrigido pela inflação do período.

Em relação aos que já pagavam Imposto de Renda, a situação não é melhor. Estudos de especia-listas demonstraram que o aumento da taxação sobre o assalariado, de 1996 a 2004, chegou a até 200%! É citada, como exemplo, a hipótese de um trabalhador que ganhou R$1,6 mil mensais, em janeiro de 1996, e teve 6,56% de seu salário retidos na fonte, a título de IR. Em 2004, caso sofresse apenas a atualização dos respectivos proventos, esse percentual subiria para 12,66%.

Em outra comparação, realizada pela UNAFISCO-Sindical, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, é analisado o crescimento real da arrecadação do Imposto de Renda na Fonte, em co-tejo com o crescimento da massa salarial. Em termos reais, a arrecadação do IR na fonte aumentou quase 40% de 1996 até 2003, ao passo que a massa salarial apresentou redução no mesmo período. Em termos nominais, a receita do IR subiu 143,3%, enquanto a massa de salários teve alta de apenas 55,5%.

Nessa mesma linha, em confronto com o Pro-duto Interno Bruto, ao contrário do que ocorre com a arrecadação fiscal, a massa salarial dos trabalhadores decresceu de 1994 a 2004. No ano de 1994, os salá-rios equivaliam a 40% do PIB; em 2004, estimativas apontam para participação em torno de 35%. Ou seja, a renda do trabalhador, em relação aos demais seto-res da economia, é cada vez menor. De sorte que, Sr. Presidente, a crescente tributação real sobre os salá-rios vem piorar ainda mais esse cenário.

Em decorrência disso, vê-se por esses números a amplitude da injustiça imposta ao assalariado pela desatualização das faixas de incidência do IRPF. A ar-recadação federal bate recordes consecutivos. Contu-do, não é correto deixar de lado a correção da tabela, para que o Estado não perca receita. Na verdade, o que se alega como perda de arrecadação não deveria ser cobrado do contribuinte.

Apesar de relevante, o percentual de 10% pro-posto pelo atual Governo é insuficiente, principalmente se considerarmos que nos 8 anos do Governo anterior houve ajuste de apenas 17,5%. Devemos lutar sempre pela aplicação do índice integral de inflação, pois, caso


contrário, estaríamos onerando injustamente aqueles que mais necessitam de nosso apoio.

Sras. e Srs. Deputados, o contribuinte brasileiro não merece que sejamos apenas espectadores dessa extorsão. A correção da tabela do IRPF pela inflação não é outorga do Estado, mas direito do trabalhador brasileiro.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para parabenizar o nosso Presidente Severino Cavalcanti pelo transcurso do quarto mês de sua gestão. S.Exa. tem imposto, com voz bem altiva, a independência do Poder Legislativo.

Muito obrigado.O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gos-taria de fazer um convite a todos os Parlamentares.

Na próxima semana, entre os dias 18 e 21 de maio, esta Casa vai receber Parlamentares de 35 paí-ses das Américas para a realização da IV Assembléia-Geral do Fórum Interparlamentar das Américas.

A página da Câmara dos Deputados na Internet oferece as informações necessárias aos Parlamen-tares que queiram participar do evento. Basta fazer a inscrição, via eletrônica, sem custo algum.

Gostaria de estender o convite aos 512 Depu-tados e aos 81 Senadores, pois trata-se de evento de grande importância a IV Assembléia-Geral da FIPA, que começou em Ottawa, no Canadá. No ano seguin-te foi realizada na Cidade do México; e, no ano pas-sado, no Chile.

Será uma grande honra receber os colegas Par-lamentares das Américas, para discutirmos a formação do futuro Parlamento Americano, objetivo central do evento, além de outros temas de grande importância.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A

Mesa augura êxito ao evento, nobre Deputado Luiz Carlos Hauly.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Gastão Vieira.

O SR. GASTÃO VIEIRA (PMDB – MA. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, venho a esta tribuna manifestar a preocupação do povo maranhense, das suas autoridades e dos seus políticos com a medida adotada pelo Exmo. Sr. Gover-nador do Pará na última sexta-feira.

Esquecendo-se dos princípios mais elementa-res do federalismo e da boa convivência regional, o Sr. Governador majorou em mil por cento a pauta de

preços mínimos do carvão vegetal nas operações in-terestaduais. Ou seja, alterou de 55 para 550 reais o preço do metro cúbico do produto.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, essa medida afeta diretamente as unidades produtoras de ferro-gusa do Estado do Maranhão. Segundo o Governador e seus Secretários, tal medida objetiva, de um lado, diminuir a produção de carvão no Estado do Pará, a fim de melhorar o meio ambiente; e, por outro lado, fortalecer as indústrias de ferro-gusa paraenses no processo de produção desse bem mineral.

Sr. Presidente, é medida absurda. Não se pode, através de medida fiscal, prejudicar sensivelmente o Maranhão, suas indústrias de ferro-gusa, produto destinado à exportação. E, pela Lei Kandir, o Estado recebe do Governo Federal ressarcimento pelo im-posto que deixou de arrecadar. Em crédito de ICMS é concedido para as empresas o correspondente à diferença de alíquota.

O Governo do Maranhão deve hoje para as uni-dades de ferro-gusa do Estado 28 milhões de dólares. A despesa é pesada. Houve acordo entre o Governo Estadual e as empresas, e esse crédito não está sen-do utilizado. Se a medida do Pará não for revogada, a despesa do Estado do Maranhão será de 120 milhões de reais por ano.

O que diz o CONFAZ, Sr. Presidente? Por que não aceleramos a votação da reforma tributária para terminar com essa guerra na utilização do ICMS, com toda a autonomia dos Estados, de acordo com sua es-tratégia ou, muitas vezes, com seu ressentimento?

Sr. Presidente, se não houver saída política para esse problema, gostaria que o Governador do Maranhão adotasse medida idêntica: não permitir que carvão ou minério de ferro saia do Porto do Itaqui com destino ao Estado do Pará.

Esse é um contencioso antigo. O Pará nunca perdoou o Maranhão por ter sediado o grande Projeto Carajás. A culpa não é nossa. Reclamem da natureza, que nos deu um porto de extraordinário calado, próximo dos melhores mercados da Europa e do Norte.

Para que esse contencioso? Para que delibe-radamente prejudicar uma indústria no momento em que o preço do ferro-gusa alcança seu melhor valor no mercado internacional? As plantações de eucalip-to do Maranhão vão fornecer carvão para a Vale do Rio Doce investir em Marabá, em sociedade com os americanos.

Sr. Presidente, vamos buscar uma saída política para o impasse. O PSDB deve orientar o seu Gover-nador a se sentar à mesa para debater o assunto. O CONFAZ cumpriu seu papel, na condição de fórum qualificado e adequado para discutir essas questões.


Reitero a necessidade de também o Maranhão encerrar as operações destinadas ao Estado do Pará, através do Porto do Itaqui. E é bom lembrar que dali sai o minério de ferro de Carajás; dali se exporta o ferro-gusa produzido no Estado do Pará. Portanto, é impor-tante que se esqueça o federalismo neste País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. SERGIO CAIADO (PP – GO. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como dizem na linguagem popular, além de queda, coice. A situação da agricultura no País é calamitosa. Os agricultores de todas as partes esperam que o Go-verno os socorra.

Infelizmente não é a primeira vez que venho à tribuna falar sobre esse gravíssimo assunto. Gostaria, sim, que fosse a última. Para aqueles que não conhe-cem a realidade, peço apoio e empenho, asseguran-do-lhes que não se trata de alarmismo. E conclamo aos demais Congressistas que vivenciam o problema para trabalharem mais arduamente, a fim de que seja varrido do cenário nacional o caos que assola o setor agropecuário brasileiro.

A crise instalada em todo o País no setor do agronegócio, decorrente da ausência de política cla-ra e definida, está sendo acirrada também por mais 2 agravantes: a falta de chuvas e a baixa cotação do dólar.

Enquanto entidades representantes da agro-pecuária nacional exigem do Palácio do Planalto a viabilização desse setor da economia – do contrário haverá manifestações em todo o território brasileiro, a partir do próximo dia 30 de maio –, no sul de Goiás 8 Municípios produtores estão em estado de emergên-cia. Cerca de 80% de suas lavouras estão perdidas por causa da seca.

O fator climático, nesse caso, é apenas um item, uma vez que todos os produtores estão aprisionados aos compromissos com as instituições financeiras. Isso sem contar o comprometimento social e econômico de cada localidade. Afinal de contas é o dinheiro do campo que faz girar a roda dos negócios nessas cidades.

Essa trágica situação é apenas uma no contexto nacional. A agricultura brasileira, este ano, terá a maior frustração de colheita da sua história.

Dados divulgados recentemente pela CONAB revelam que o campo não irá produzir 12 milhões e 400 mil toneladas. Esse quantitativo somente leva em conta a seca que assola o Sul e o centro do País.

O fenômeno climático, cuja intensidade não havia sido prevista por nenhum instituto, afetou Estados que concentram 60% da produção nacional de grãos. É um dado alarmante. O Governo brasileiro já confirmou que será necessário importar, por exemplo, algo em torno

de 5 milhões de toneladas de milho para abastecer o mercado interno.

No bojo das intempéries contra o campo figuram efeitos provocados pelo próprio mercado e pela polí-tica econômica governamental. A baixa cotação das commodities no mercado internacional – destino de grande parte da produção do Estado – não é suficiente para cobrir os custos dos agricultores. Além disso, o câmbio não tem contribuído com o retorno daqueles que dependem da exportação.

A equipe econômica do Governo Federal reco-nhece que a situação é grave. Os produtores estão sem renda! O custo de produção gira em torno de R$31,00 e a receita média obtida pelo produtor é de R$23,94. Em Goiás, em cidades como Acreúna, 70% dos trabalhadores rurais foram demitidos. Em Jataí, as máquinas estão guardadas.

O Ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, esteve no último mês de março em Goiás e prometeu liberar verbas para custeio da safra. Mas os produtores também estão precisando de prazo para comercializar, de garantia de preço mínimo e de seguro rural.

Tenho convicção de que nenhum dos Parlamen-tares presentes discorda de que o setor rural já dispo-nibilizou provas suficientes de que é viável. Estejam certos de que os produtores não querem nada de graça, apenas condições de produzir e dinheiro para isso.

O produtor está cada vez mais refém dos financia-mentos com taxas de juros incompatíveis com a capa-cidade de pagamento do campo. Saibam que, do valor total utilizado para a produção, 30% são provenientes do Governo, a juros de 8,75% ao ano. Outros 30% ficam a cargo de tradings e compradores dos insumos, os quais cobram taxas anuais superiores a 25%. Os 40% restantes saem do bolso do próprio produtor.

Para finalizar, quero asseverar, sem os desvios do sensacionalismo, que, se não nos unirmos para cobrar soluções rápidas, responsáveis e duradouras por parte do Palácio do Planalto, haverá prejuízo no campo. Senhores e senhoras Parlamentares, eu lhes atesto que os produtores não têm nem como cobrir seus custos. O que dizer, então, dos investimentos por eles realizados?

O meu muito obrigado a todos os colegas des-ta Casa.

O SR. JORGE VI (PSDB – AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com imensa honra que dedico o meu primeiro pronun-ciamento na tribuna desta Casa às pessoas idosas do País, especialmente de Alagoas.

A minha intenção é lançar um alerta a esta Casa e à Nação sobre a aflitiva situação dos nossos velhos e chamar a atenção das autoridades brasileiras para


o descaso com que eles estão sendo tratados pelos órgãos do Governo, exatamente aqueles que têm a função de prestar-lhes a devida assistência. O Estatuto do Idoso está sendo rasgado violentamente.

É doloroso constatar que ao final de toda exis-tência de labuta, com enfrentamento das naturais di-ficuldades advindas da própria existência, num Brasil de tantas desigualdades, o cidadão seja submetido a tratamento degradante, que lhe retira toda a dignida-de inerente à pessoa humana, inclusive os seus mais elementares direitos de cidadania.

Refiro-me às últimas notícias publicadas em grandes jornais sobre os levantamentos efetuados nos postos de atendimentos do INSS, constatando a precariedade dos seus serviços, indispensáveis para prover os benefícios obrigatórios que ao Estado cabe prestar aos enfermos, às pessoas carentes, sobretu-do aos idosos.

De norte a sul do Brasil, a situação é a mesma. A estrutura decadente, patrocinada pelo Governo Federal, encarregada de cuidar da saúde do povo, mostra-se impotente, incapaz e incompetente, constituindo-se ine-gavelmente em flagrante crime de responsabilidade.

Não existem profissionais suficientes nos serviços de perícia médica. Faltam médicos nos ambulatórios, nos hospitais, nos postos de atendimento. Faltam re-médios, equipamentos hospitalares, seringas, gazes etc. Pacientes morrem à mingua nas filas à espera da cirurgia, do remédio de uso continuado, do órgão para transplante etc.

Tudo isso faz parte do caos em que se transfor-mou a saúde no Brasil, mais um dos serviços públicos que deveria ser parte dos “milagres” prometidos pelo candidato Lula.

Até quando este Governo se manterá impassí-vel, imóvel, insensível diante de tanto sofrimento? Até quando o povo humilhado vai suportar tanta irrespon-sabilidade e incompetência? Até quando o caldeirão agüentará tanta pressão?

Os focos de tensão são muitos e os conflitos so-ciais são imprevisíveis. Portanto, é preciso que este Governo acorde, mova-se.

O nosso povo não agüenta mais. Os idosos ago-nizam, desesperançosos, nas filas do INSS e dos hospitais.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSB – SP. Sem revi-

são da oradora.) – Sr. Presidente, colegas Parlamen-tares, telespectadores, é com prazer que registramos a realização de 2 eventos simultâneos na cidade de São Paulo: a Feira Internacional de Produtos Orgâni-cos e Agroecologia e a Feira Internacional de Produtos Naturais e Medicina Complementar.

Os eventos, de iniciativa da Francal Feiras, conta-ram com a participação de vários órgãos do Governo e de representantes de inúmeras entidades da socieda-de civil interessadas no tema, de grande importância e modernidade.

Nas feiras se tratou da biodiversidade brasileira e de seu aproveitamento, do ponto de vista da produção, comercialização e distribuição de produtos naturais, destinados também à promoção da saúde pública.

Paralelamente à realização das duas feiras, se-minários e fóruns trataram de temas correlatos e tam-bém contaram com expressivo número de entidades e pessoas da sociedade civil, demonstrando o gran-de interesse e a atenção que o País está dedicando a essa temática.

Entre outros fóruns paralelos, realizou-se audiên-cia pública da Frente Parlamentar que apóia o Projeto de Lei nº 3.381/2004, de iniciativa popular, resultado da sugestão apresentada pela Associação Brasileira da Indústria Fitoterápica – ABIFITO à Comissão de Legislação Participativa, para a regulamentação dos produtos de origem natural destinados à promoção da saúde.

Esse projeto já foi aprovado na Comissão de Le-gislação Participativa e é tema de Comissão Especial criada pela Mesa Diretora da Casa, pois deveria trami-tar por várias Comissões Permanentes: do Meio Am-biente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Defesa do Consumidor, além de outras.

Para ser instalada a Comissão Especial, as vá-rias Lideranças dos partidos com assento nesta Casa devem indicar os membros que vão integrá-la, a fim de que esse projeto de lei seja objeto de debate em audiências públicas e tramite com o máximo de regu-laridade e presteza. Trata-se de setor importante, liga-do à cultura popular e às tradições das comunidades rurais e indígenas, que, com a sua sabedoria e seu conhecimento acumulado por séculos, usam esses produtos naturais para promover a saúde pública. Ne-cessita apenas de regulamentação para a produção, a distribuição, a comercialização e o consumo.

Sr. Presidente, destaco a importância da realiza-ção das duas feiras e desses eventos paralelos. Talvez em breve seja regulamentado esse setor tão importante para a saúde pública e para a Medicina complementar, fruto da experiência popular e da cultura das comuni-dades agrária e indígena do nosso País.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. JOÃO ALFREDO (PT – CE. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamenta-res, é com muita alegria que registro, na qualidade de ambientalista do Partido dos Trabalhadores, a solenida-


de que será realizada logo mais à noite, em Fortaleza, quando Frei Leonardo Boff fará o lançamento da Carta da Terra, isto é, dos princípios de uma nova constituição planetária que pode, a um só tempo, garantir a justiça social, o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento eco-nômico, seguindo um novo paradigma ético. Na mesma ocasião, a Prefeita Luizianne Lins lançará a Agenda 21 de Fortaleza, ou, mais precisamente, constituirá, por meio de decreto, o conselho que provocará o debate acerca da implantação da Agenda 21 na Capital.

É preciso lembrar que, nos últimos 8 anos de gestão do PMDB, tivemos em Fortaleza uma repre-sentação fracionada: o Prefeito instituiu uma comissão, que não dialogou com a sociedade civil nem com as entidades ligadas a questões socioambientais; e a Câ-mara constituiu outra comissão, por iniciativa do então Vereador Francisco Pinheiro.

Desta vez, Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e sociedade civil organizada constituirão um fórum permanente de debates, o que é extremamente alvissareiro para uma cidade como Fortaleza, marcada por violenta apartação social, com pelo menos um terço das pessoas vivendo em fave-las, em péssimas condições, e quase metade da po-pulação ativa subempregada ou desempregada. Nos últimos anos, Fortaleza teve seu patrimônio natural – rios, lagoas, dunas – sujeito a um violento processo de degradação, decorrente principalmente da espe-culação imobiliária.

O companheiro Pedro Ivo Batista, Secretário de Meio Ambiente da nossa Prefeitura, estava há pouco tempo no Ministério do Meio Ambiente coordenando programas ligados à Agenda 21 em todo o País. A im-plantação das Agendas 21 Locais e os debates que ele promoveu com a sociedade civil em vários dos Municípios que adotaram o programa – e que culmi-naram com um grande encontro em Belo Horizonte, para mais de 3 mil participantes – dão-lhe autoridade, legitimidade, conhecimento e trânsito para encaminhar a Agenda 21 em Fortaleza.

A Agenda 21 pode ser o fio condutor do orçamento participativo, que começa a ser implantado em Forta-leza com a rediscussão do Plano Diretor de Desenvol-vimento Urbano – PDDU, atualmente em processo de revisão na Câmara Municipal para adequar a cidade aos parâmetros do Estatuto das Cidades e da legisla-ção ambiental e urbanística mais moderna.

Parabenizo, portanto, a companheira Luizianne Lins, nossa Prefeita, o companheiro Pedro Ivo de Sou-za Batista, Secretário do Meio Ambiente e Controle Urbano de Fortaleza, e, acima de tudo, a nossa po-pulação. Aproveito para fazer uma saudação especial ao ícone da luta socioecológica em nosso País, Frei

Leonardo Boff, que estará hoje em Fortaleza, lançan-do a Carta da Terra.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares.

O SR. JÚLIO DELGADO (PPS – MG. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, quero fazer um rápido relato nesta tarde de quarta-feira, depois do cancelamento da sessão de ontem, em decorrência da realização, em Brasília, da Cúpula América do Sul – Países Árabes, que aprovei-to para saudar.

Uma vez que não estamos cumprindo nossas funções parlamentares na Casa para a qual fomos eleitos, temos tentado valorizar nosso mandato nos compromissos externos, em nossas bases.

No último final de semana, viajei por Visconde do Rio Branco, Município importante da Zona da Mata Mineira, Rio Pomba e Silveirânia. Estive também com companheiros de Orizânia, Município próximo a Ca-rangola e Fervedouro, nas margens da BR-116.

Eu disse, na última terça-feira, que, todas as ve-zes em que usasse esta tribuna para falar sobre qual-quer assunto, não deixaria de lembrar o problema das estradas de Minas Gerais. Assim, reitero a importân-cia da liberação de recursos para a recuperação das rodovias federais.

Sabemos da preocupação do Ministro Alfredo Nascimento e do Governo Federal com o repasse de verbas, mas não podemos mais esperar. Estamos chegando a uma situação de “intrafegabilidade” – sei que esse termo não existe. Não podemos mais deixar nossos cidadãos trafegarem em estradas tão mal con-servadas. No último fim de semana, quando se come-morou o Dia das Mães, foram registrados 6 óbitos só nos arredores de Juiz de Fora.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para saudar um grupo de jovens empreendedores de Juiz Fora, pequenos e microempresários, com quem estive reunido na última segunda-feira. Eles tinham 3 pontos a tratar conosco. Primeiro, queriam agradecer a esta Casa o posicionamento firme contra a Medida Provi-sória nº 232, de 2004, que iria onerar muitas empre-sas e provavelmente fechar muitos postos de trabalho. Segundo, queriam manifestar sua preocupação com a possível saída de algumas empresas que se insta-laram em Juiz de Fora – umas há mais tempo e de forma tradicional, como Moinhos Vera Cruz e Bruna Confecções. Dissemos a esses empresários que es-tão na reforma tributária a unificação do ICMS, o fim da guerra fiscal.

Sr. Presidente, estamos vendo empresas saírem de Juiz de Fora e se estabelecerem nos Estados vizi-


nhos, como Rio de Janeiro, Espírito Santo, para fugirem de tantos impostos municipais e também estaduais.

Preocupa-nos enormemente a situação da Merce-des-Benz, mas parece que foi apresentada nova planta para sua primeira fábrica instalada fora da Alemanha, a Daimler Chrysler. Há também preocupação por parte de algumas empresas menores, que já fizeram Juiz de Fora ser chamada de Manchester mineira.

O hino de Juiz de Fora diz que, entre todas as ci-dades brasileiras, a nossa seria a mais industrial. Hoje sofremos esse processo, talvez com a modificação da tendência econômica, que está se voltando para servi-ços e para o pólo educacional de nossa cidade.

Há também preocupação por parte da Associa-ção dos Jovens Empresários – AJE, que tem como objetivo fortalecer o comércio e a prestação de servi-ços na cidade.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna expor mais uma vez minhas inquietações.

Hoje o Deputado Ronaldo Caiado denunciou estar sendo vítima de perseguição. Tenho a suspeita, pelas ligações que estou recebendo, de que muitos nomes honrados desta Casa podem estar sendo vítimas de perseguição política e partidária.

Estou apresentando a defesa, cobrada pelo Con-selho de Ética, no processo que venho sofrendo, de expulsão do partido que represento nesta Casa, desde que aqui entrei, como se algum dia, na condição de representante do povo mineiro na Câmara dos Depu-tados, tivesse tomado uma atitude que desonrasse meus eleitores e meus pares.

É preciso que os nobres Deputados fiquem aten-tos para a injustiça que será cometida contra este Par-lamentar no exercício do seu mandato.

Muito obrigado.O SR. ROBSON TUMA – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. ROBSON TUMA (PFL – SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, às 15h11min pedi a palavra para uma questão de ordem e solicitei à Mesa que registrasse a presença dos Deputados que falaram no microfone e não assinalaram sua presença. Minha questão de ordem foi acatada. Quero saber o número de Parlamentares presentes no plenário.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Deputado Robson Tuma, a Presidência informa que, além dos 217 Deputados que consignaram a presen-ça, mais 6 oradores usarão a tribuna. O quorum é de 223 Parlamentares.

A Presidência informa que existem 361 Srs. Depu-tados na Casa e que não existe obstrução à sessão.

Ou seja, os Parlamentares ausentes sofrerão todos os efeitos administrativos. Eles terão sua falta determi-nada, com conseqüente desconto nos seus subsídios parlamentares.

Esclareço a situação para acabarmos com os eufemismos.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Fernando Ferro.

O SR. FERNANDO FERRO (PT – PE. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, uso a tribuna para registrar a importância da Cúpula América do Sul – Países Árabes. Esse even-to, por si só, revela a dimensão do nosso País como articulador político.

A diplomacia brasileira, tradicionalmente compe-tente, foi capaz de trazer para Brasília esse importante encontro, que oferece oportunidades de negócios, cria espaços para ampliação da nossa área de intervenção no comércio internacional e ao mesmo tempo situa o Brasil entre as nações que estão em processo de ad-quirir importância no mundo.

Com a realização desse evento, mais uma vez o Brasil destaca-se como país que promove a integração internacional, que busca o encontro de civilizações, diferentemente do discurso que temos ouvido por aí afora, do choque de civilizações.

Sr. Presidente, mais do que nunca, o Governo brasileiro dá uma contribuição para a paz mundial ao oferecer este ambiente para o debate entre as lideran-ças árabes e latino-americanas.

É, portanto, significativo o reconhecimento, pela imprensa internacional, do encontro que se realiza em nosso País pelas diversas declarações que aqui foram feitas, pela condenação do terrorismo, pela cla-ra definição de que o povo palestino tem direito a um Estado independente, assim como o povo judeu tem direito de ver seu Estado afirmado.

O Brasil, em diversos momentos da sua histó-ria, tem reafirmado que, para a paz no Oriente Médio ocorrer de fato, é necessário reconhecer estas duas realidades: o direito do povo árabe e o direito do povo judeu.

Nesse sentido, Sr. Presidente, considero comple-tamente despropositadas as declarações de Líderes do PSDB, que procuraram minimizar e inclusive des-qualificar esse encontro. A postura do Líder Alberto Goldman está à direita da direita israelense, que hoje reconhece a necessidade do diálogo para haver a convivência dos povos árabes e judeus no Oriente Médio. A boa ação política e a boa diplomacia devem reconhecer essa realidade.

O Brasil, ao ter uma postura crítica quanto à in-vasão do Iraque, reconhece que é preciso esforçar-


se para que o povo iraquiano encontre seu caminho, tenha autonomia e o país seja desocupado pelas for-ças internacionais e possa efetivamente encontrar seu futuro político.

Sr. Presidente, quero parabenizar o Itamaraty pela sua competência, mais uma vez demonstrada na condução desse encontro de Chefes de Estado e de delegações internacionais, que oferece importante oportunidade de negócios, de articulações políticas e de definições da diplomacia no plano mundial.

A reafirmação da necessidade da reestruturação da ONU, a luta para que haja representação de países como o Brasil no Conselho de Segurança da ONU, a afirmação do nosso apoio ao Uruguai na Organiza-ção Mundial do Comércio, tudo isso foi conseqüência desse encontro de países árabes e sul-americanos. Além do mais, reconheceu-se a importância da cultu-ra árabe na formação do povo brasileiro. É necessário reafirmarmos isso cada vez mais, em nome da gran-de contribuição que a civilização árabe tem dado ao mundo, em particular ao Brasil. Os imigrantes árabes trouxeram sua vontade de trabalhar e seu conheci-mento para nos ajudar a construir esta grande nação chamada Brasil.

Portanto, Sr. Presidente, estamos plenamente satisfeitos com o reconhecimento desse evento.

Quero lamentar que alguns setores da Oposição não tenham a exata dimensão desse encontro e par-tam para a irresponsabilidade de fazer críticas a um acontecimento desse porte, que coloca o Brasil de forma positiva na imprensa internacional, apresenta-o como grande articulador e como espaço da nego-ciação e do encontro das nações que buscam uma convivência pacífica para construir outra humanidade, outra relação nos planos da economia, da política, da diplomacia, do reconhecimento dos direitos humanos, na busca da construção de uma sociedade mais justa em escala planetária.

Registro minha saudação ao Governo brasileiro por esse importante evento, que, sem sombra de dú-vida, reafirma a competência da nossa diplomacia e a importância cada vez mais maior do Brasil em es-cala mundial.

Muito obrigado.O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

(PFL – BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muitas pessoas não conse-guem entender o que está ocorrendo na Câmara dos Deputados nos últimos dias.

Particularmente, compreendo a dificuldade da sociedade brasileira de ter a exata noção do que está havendo nesta Casa. Ela se deve à desarticulação, à desorganização e à desarrumação da base do Governo

do Presidente Lula. O PT está se comportando como uma biruta. O partido está doido, isolado, encostado na parede. E vários são os exemplos que me autorizam a fazer essa afirmação neste momento.

Começo relembrando o episódio da Medida Pro-visória nº 232. O Governo não teve forças para ganhar e teve de amargar histórica derrota, que lhe foi imposta pelas Oposições, com apoio de diversos Parlamenta-res da sua base de sustentação política.

Podemos lembrar também o que houve na Co-missão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Até o fim da semana passada o PT não queria votar a pro-posta de emenda à Constituição que acabava com a verticalização. Ficou isolado, foi o único partido que se posicionou contra a PEC. Os demais se uniram para, na Comissão de Constituição e Justiça, derrotar o partido majoritário, o partido do Governo. Milagrosamente, do fim da semana passada para o início desta semana, o PT mudou de posição. Até indaguei aos petistas se, por acaso, houve a mudança devido a um puxão de orelha do Presidente Lula ou porque eles reconhece-ram que seriam derrotados.

O resultado é que aprovamos, nesta manhã, o fim da verticalização na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, por unanimidade, com o voto de todos os Parlamentares do PT com assento na-quela Comissão.

Sr. Presidente, na semana passada tivemos a eleição para indicar o representante da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça. E mais uma vez o PT perdeu, mais uma vez o Governo foi derrotado. O vitorioso foi o candidato indicado pelo PFL e pelo PSDB.

Agora, quando o painel registra a presença de apenas 228 Deputados, temos de alertar àqueles que estão acompanhando a sessão que isso é fruto de obs-trução velada, incorreta, que está sendo encaminhada pelo Partido dos Trabalhadores nesta tarde.

Sabem por que o PT está obstruindo a sessão? Sabem por que o Governo orientou os Parlamentares a não registrarem presença? Porque está na iminência de sofrer nova derrota. A derrota, agora, será quanto à indicação do representante da Câmara dos Depu-tados para Ministro do Tribunal de Contas da União. Que seja feita a sessão no dia de hoje ou em qual-quer outro dia.

Tenham certeza de que o PT e o Governo, mais uma vez, sairão derrotados. Tudo isso é o prenúncio de outra derrota que vai ocorrer tão logo a pauta da Câmara dos Deputados seja destrancada, tão logo votemos as medidas provisórias que a estão atravancando. Sabe qual é, Sr. Presidente, a derrota? A da reforma tributá-ria, porque o Governo anunciou um acordo na semana passada, patrocinado pelo Sr. Ministro Aldo Rebelo e


pelo Sr. Ministro Antonio Palocci, supondo que teria o apoio da base partidária nesta Casa para votar o texto do Senado Federal. Contra o acordo e essa declaração, insurgiram-se a Comissão de Reforma Tributária – os Deputados daquela Comissão não aceitam votar o texto do Senado – e também os Secretários de Fazenda, que representam os Governadores. Juntos, estamos cons-truindo emenda aglutinativa global. Traremos ao plená-rio da Casa proposta que contempla os interesses dos Estados e Municípios e homenageia a Federação.

O Governo deve se preparar, porque será derro-tado mais uma vez. Para que não o seja, é necessário que negocie com os Estados e com a Oposição. Tenham certeza V.Exas. de que, se não o fizer, ele perderá na votação da reforma tributária. Haverá várias derrotas, que só antecipam a maior de todas, que ocorrerá em outubro do ano que vem: do Presidente Lula e do PT.

Muito obrigado.O SR. COSTA FERREIRA (PSC – MA. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, o mercado informal brasileiro ganhou considerá-veis dimensões e continua a crescer. Antes de tomá-lo como mero fator de evasão fiscal, deve-se ressaltar o espírito empreendedor que o mantém, bem como en-vidar esforços para incluí-lo no mercado regular.

Por conta das manifestações da Frente Empre-sarial por todo o País, a discussão sobre o chamado mercado informal voltou com mais força.

A preocupação apresenta suas razões, conside-rando-se a abrangência que esse mercado vem ga-nhando. Já no ano de 1996 o IBGE divulgou um estudo, denominado Economia Informal Urbana, cujo objetivo era captar o papel e a dimensão do setor informal na economia brasileira. Esse estudo deixou claro que não existe acordo sobre o significado e o alcance do setor, pois sua magnitude, natureza e composição irão variar entre diversas regiões e países, conforme o nível de desenvolvimento e a estrutura da economia.

De qualquer sorte, utilizando-se como base algu-mas recomendações oriundas da 15ª Conferência de Estatísticos do Trabalho, promovida pela Organização Internacional do Trabalho, o IBGE definiu, para os fins de sua pesquisa, que “pertencem ao setor informal to-das as unidades econômicas de propriedade de tra-balhadores por conta própria e de empregadores com até cinco empregados, moradores de áreas urbanas, sejam elas a atividade principal de seus proprietários ou atividades secundárias”.

Devemos louvar a iniciativa do Instituto, pelo seu pioneirismo; contudo, a pesquisa não é, por si só, sufi-ciente para apresentar um resultado definitivo dos nú-meros do setor informal. Não foram por ela abrangidas as propriedades situadas na área rural, bem como as atividades não-agrícolas ali desenvolvidas; não foram

abrangidas, igualmente, as “populações de rua”, que incluem, por exemplo, os camelôs; tampouco foram considerados os trabalhadores domésticos. No entanto, mesmo com essas limitações, da pesquisa resultou, no ano de 1997, um total de 12.870.421 pessoas ocu-padas nas empresas do setor informal.

Sob outro aspecto, o jurista Ney Prado, em texto elaborado em dezembro de 1994, considerou que a economia informal pode ser apresentada sob diversas denominações: oculta, subterrânea, submersa, para-lela, não-oficial, entre outras.

Essa variedade de denominações coincide com o posicionamento do IBGE quanto à falta de uniformi-zação conceitual. Por outro lado, deixa patente a uni-formidade quanto ao entendimento de que qualquer uma delas converge para um conceito de desvio da normalidade – em outras palavras, situação em que há violação a preceitos legais. Tal violação pode ser de, pelo menos, 3 ordens: penal, fiscal e laboral.

Nossa preocupação, Sras. e Srs. Deputados, nes-ta oportunidade, está voltada para o aspecto laboral, que se caracteriza basicamente pela inobservância do cumprimento dos preceitos legais trabalhistas e previdenciários.

Nesse contexto, parece-nos que o parâmetro conceitual mais apropriado para o tema foi o adotado em um estudo realizado pela OIT, divulgado no de-correr do ano passado. Ele abordou a questão sob a ótica do emprego formal – ou seja, os trabalhadores que possuem registro em carteira.

Em relação ao Brasil, as estatísticas daquele ór-gão internacional apontam que 60% da nossa popula-ção economicamente ativa não trabalham com cartei-ra assinada. O índice é superado, na América Latina, apenas pela Bolívia, cuja proporção atinge 63%. Essa percentagem representa, em números absolutos, algo em torno de 42 milhões de brasileiros.

Muitos estudiosos suscitam vários argumentos em defesa do mercado informal, sendo o principal de-les a sua capacidade de absorver a grande oferta de mão-de-obra desqualificada submetida à situação de desemprego involuntário, diminuindo a crescente pres-são e possibilitando-lhe um meio de subsistência.

Reconhecemos os efeitos benéficos que a infor-malidade proporcionou ao trabalhadores. Todavia, é chegado o momento de modificarmos essa situação. Não mais podemos admitir a existência de trabalha-dores de “segunda categoria”, que se encontram à margem de direitos fundamentais.

Os trabalhadores submetidos à informalidade, em sua grande maioria, recebem salários muito inferiores aos dos que possuem registro, além de serem cidadãos que estão fora da rede de proteção contida na assis-


tência social e previdenciária. Estamos nos referindo a mais de 40 milhões de trabalhadores informais – sem considerar seus familiares, que também se vêem atin-gidos pelos efeitos nefastos da economia informal.

A mudança desse quadro é possível com a adoção de algumas medidas. Devemos incentivar a retomada do crescimento econômico, único instrumento capaz de possibilitar a geração de novos postos de trabalho. Para tanto, não podemos conviver com as elevadas taxas de juros adotadas pelo Banco Central, principal inibidor da retomada econômica.

Deve-se dar ênfase, igualmente, à capacitação dos nossos trabalhadores. Segundo o Diretor-Geral da OIT, Juan Samovia, “quanto mais se capacite o mundo informal, mais será possível levá-lo a se aproximar do mundo formal”.

Devemos ampliar as políticas de concessão de cré-dito, abrindo a possibilidade de o trabalhador criar o seu próprio negócio, se não for possível reempregar-se.

O tema por nós abordado é deveras importante para ser discutido em tão pouco tempo. A sua impor-tância pode ser medida pelos fatos ocorridos no Rio de Janeiro, em que milhares de pessoas submeteram-se a enormes adversidades para concorrer a um cargo de gari, a fim de receber um salário pouco superior ao mínimo. As pessoas desejam ardentemente sair da situação de informalidade. Para tanto, submetem-se a qualquer infortúnio.

Esses fatos indicam que é imprescindível a atua-ção decisiva do Legislativo para estancar o crescimento da informalidade, o que representará, em última ins-tância, a recuperação da dignidade para milhares de cidadãos brasileiros.

Muito obrigado.O SR. JOÃO FONTES (PDT – SE. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, nesta tarde trago-lhes denúncia da mais alta gravidade. Na segunda-feira da semana passada, a Ordem dos Advogados do Brasil promoveu um de-bate com o Ministro Ciro Gomes e o Governador de Sergipe, João Alves Filho, a respeito da transposição das águas do Rio São Francisco.

No acalorado debate, pensávamos que ficaría-mos apenas no campo das idéias. Lamentavelmente, fiz uma intervenção em que manifestei minha posição, do ponto de vista técnico. Vi o Ministro Ciro Gomes apontar para mim e para um Deputado Estadual de Sergipe, Augusto Bezerra, dirigindo-se a um assessor. Não sabíamos do que se tratava.

Na última sexta-feira, por volta das 20h, recebi telefonema de Cláudio Humberto, jornalista muito bem informado, que escreve para vários jornais do País, di-zendo que nossas fichas haviam sido procuradas na

Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, órgão que substituiu o SNI. Confesso, com toda indignação, que não sabia que no Governo do Presidente Lula ainda há órgãos que fiscalizam a vida dos Parlamentares, do povo brasileiro. Procuram principalmente informações de caráter pessoal.

Essa informação foi dada pelo jornalista Cláudio Humberto e confirmada por vários membros da direção da OAB Nacional. A Senadora Heloísa Helena acaba de fazer essa denúncia ao País. E o Senador Antonio Carlos Magalhães, que esteve presente ao debate, ao lado do Ministro Ciro Gomes, confirma a versão dada pelo jornalista Cláudio Humberto.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo brasileiro, eu, que pertenci ao Partido dos Trabalhadores, que es-tive na rua lutando pelo Estado Democrático de Direito, posso entender todas as trapalhadas do Governo do Presidente Lula. Ele pode errar em relação à política econômica, ser atabalhoado quanto à área social, mas jamais pode cercear a liberdade de expressão.

Sou Deputado Federal eleito pelo povo de Sergipe e hoje tenho minha vida investigada por este Governo que ajudei a eleger. Procuram-se até informações de ordem pessoal.

É inadmissível que o Governo queira fazer da transposição das águas do Rio São Francisco a ban-deira da reeleição. Ele pode ser contrário às posições assumidas por todas as lideranças do Estado de Sergi-pe, mas não pode recorrer àquilo que se fazia na época da ditadura militar. Afinal de contas, pensávamos que o SNI de Golbery havia sido extinto, que essas práticas fizessem parte do passado. Entretanto, isso foi dito no debate e contestado pelos Senadores Arthur Virgílio e Almeida Lima.

Trago esta denúncia à Casa, Sr. Presidente. Hoje à tarde protocolei representação pedindo

providências sobre o assunto ao Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Sr. Roberto Bu-sato. Faço parte da OAB e estou indignado. Sinto que a instituição foi arranhada.

É inadmissível que o Ministro Ciro Gomes parti-cipe de um debate no campo das idéias e vá buscar informações de quem quer que seja. Pior ainda: se-gundo notícia publicada pelo jornal Correio Brazilien-se, serão destinados 3 milhões de reais à Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira – no próximo ano o Ministro vai desfilar na Marquês de Sapucaí como candidato a Governador do Estado do Rio de Janeiro. Vai-se utilizar dinheiro público da CODEFASV para custear o samba-enredo da Estação Primeira de Mangueira.


Sr. Presidente, este Governo chegou ao fim do poço. O Presidente Lula erra onde não poderia errar: no cerceamento da liberdade de expressão.

Ficam registrados o meu protesto e a minha in-dignação – não só meus, mas também do povo ser-gipano, alagoano, baiano e mineiro, que não aceita a transposição da forma como está sendo feita. Como bem diziam o Presidente Lula, durante sua campanha, há 3 anos, e o Senador Antonio Carlos Magalhães, no debate da OAB, trata-se de obra das empreiteiras, que precisamos rechaçar.

O Presidente Lula precisa entender que não te-mos medo. Investiguem minha vida, Presidente Lula, Ministro Ciro Gomes e Ministro José Dirceu! Certamente não encontrarão nada, porque me conhecem de outro tempo. Já o Palácio do Planalto ficou maculado com o caso Waldomiro, que não foi apurado por esta Casa. Mas não vão me intimidar, porque sou sergipano e honro meu povo, minha gente e o voto que generosa-mente me foi dado na eleição de 2002.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que seja inserida nos Anais da Casa e divulgada pelo programa A Voz do Brasil e pelos órgãos de comunicação da Casa a representação que protocolei na Ordem dos Advoga-dos do Brasil.

Muito obrigado.

REPRESENTAÇÃO A QUE SE REFERE O ORADOR:

Ilustríssimo Senhor Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil,

JOÃO FONTES DE FARIA FERNANDES, depu-tado federal, eleito democraticamente pelo povo de Sergipe, advogado militante inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Sergipe, sob o núme-ro 1.055, venho a presença de Vossa Senhoria, para expor e em seguida requerer o que se segue:

No último dia 2 de maio, participei ativamente do debate realizado nesta augusta Casa sobre a transpo-sição das águas do Rio São Francisco. Este debate, e a participação da OAB revestem-se de importância invulgar, pela relevância do tema, pela comoção que está a causar na população nordestina, e pelos prejuí-zos ambientais, econômicos e sociais que a execução deste projeto pode causar.

A população do Estado de Sergipe, meu estado natal, tem demonstrado a sua indignação na forma pouco democrática que o Governo Federal tem con-duzido este projeto. O povo de Sergipe não é egoísta, não está querendo prejudicar seus irmãos nordestinos dos estados setentrionais como alguns querem deixar transparecer. Apenas não aceita a execução de um projeto que trará graves implicações ecológicas, que

compromete a perenidade do Rio São Francisco, e que condena qualquer projeto futuro de desenvolvimento da população ribeirinha.

Como representante eleito pela população do meu estado, e como advogado combativo, e sempre presente às grandes causas populares, tenho partici-pado com veemência deste debate, tentando trazer para o grande público brasileiro, distante da realidade do hoje moribundo Rio São Francisco, a voz daque-les que tradicionalmente não têm como se expressar. Com este espírito, fiz intervenções no debate entre o Governador do Estado de Sergipe, João Alves Filho, e o Ministro da Integração, Ciro Comes, como tenho feito intervenções em todas as oportunidades que se discute o Rio São Francisco.

Um fato, porém, ocorreu durante este último de-bate, que a Ordem dos Advogados do Brasil, a casa da cidadania brasileira, não pode passar ao largo. Na sessão desta Ordem, no dia 2, quando fazia algumas intervenções, circundado pelo Deputado Estadual de Sergipe, Augusto Bezerra, o Sr. Ministro da Integração Nacional, Ciro Comes, chamou um dos seus assesso-res, e determinou que fossem trazidas uma ficha sobre a minha pessoa, e outra sobre a pessoa do Deputado Estadual Augusto Bezerra, que teriam sido produzidas pela ABIN – Agência Brasileira de Inteligência.

Não temo, Senhor Presidente, qualquer ficha, ou qualquer dossiê sobre minha vida pública ou sobre minha vida privada. Vivo honestamente, e poderia ter uma vida até mais tranqüila, e mais confortável, se ab-dicasse da vida pública. Todos em Sergipe conhecem a mim, e a minha família, de honrada tradição. Portanto, nada que a Abin possa ter levantado sobre a minha vida irá me causar qualquer constrangimento. Não há manchas negras no meu passado, como não há no meu presente, e fique certo Vossa Excelência, lutarei para que não venha existir no meu futuro.

Repugna-me e entoja-me, porém, a atitude autori-tária que tal ato representa. Ainda mais com agravantes que se apresentam: ter sido praticada por um ministro do governo do Partido dos Trabalhadores, de saudosa luta pelas liberdades democráticas do país, e de ter sido observado nesta Casa, a nossa casa, a casa da cidadania e da defesa intransigente da democracia.

A atitude de investigar e produzir fichas pesso-ais de indivíduos que vão de encontro a pretensões oficiais é uma atitude totalitária, digna dos governos arbitrários. Uma atitude que é espelhada na atuação do estado nazista, para cuja derrota milhões de vidas foram ceifadas há exatos 60 anos. Tal atitude, de intimar os adversários com dados de sua vida pessoal, é digna de Heinrich Himmler, o sinistro chefe da Gestapo e da SS da Alemanha Nazista. Num Estado Democrático


de Direito, tal atitude não deve e não pode ser aceita, sob pena de estarmos a aceitar a relativização do con-ceito de democracia que é total, pleno e não pode ser adjetivado. Aliás, preocupante tem sido a atuação do Ministro da Integração, que pela maciça propaganda que faz dos seus projetos, parece inspirar-se em outra estrela do nazismo, o famigerado Joseph Goebles, o Ministro da Propaganda do Reich.

Tal situação mostra-se ainda mais preocupan-te, Senhor Presidente, porque é fácil concluir que, se o Ministro tinha à sua disposição fichas produzidas pela Abin sobre a minha pessoa, e sobre a pessoa do Deputado Estadual Augusto Bezerra, é porque está sendo utilizada para investigar as pessoas que estão pugnando contra o projeto de transposição do Rio São Francisco, numa utilização indevida e mais uma vez ditatorial da Agência. Uma utilização do tipo feito pela Ditadura Militar para o antigo SNI, de memória nada saudosa. E temos o compromisso de não aceitar que os órgãos de informação e inteligência do governo voltem a ser utilizados como polícia política, ou órgão de repressão.

É oportuno fazer um adendo. Não estou vindo a esta casa democrática, trazendo uma visão deturpa-da, de quem quer levantar apenas factóides políticos. Não estou a levantar aleivosias ou leviandades ante a figura do Ministro da Integração Nacional. O pedido das fichas foi presenciado por testemunhas da própria OAB presentes à sessão do dia 2, e foi noticiado pela bem informado jornalista Cláudio Humberto, em sua coluna do dia 8 próximo passado, publicada em diver-sos jornais do Brasil.

Não bastasse isso, Senhor Presidente, os pro-fessores Luiz Carlos Fontes, Secretário Executivo do Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco e João Abner, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, denunciaram publicamente que estariam sendo intimi-dados pelo Ministro da Integração, por pessoas liga-das ao governo federal, em geral, e ligadas à Agência Brasileira de Informações, em particular.

No programa do radialista Cilmar Carvalho, apre-sentado na emissora FM Sergipe, no dia 9 último, o Professor Luis Carlos Fontes, como disse Secretário Executivo do Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco, e um dos técnicos que mais têm estudado o Baixo São Francisco, denunciou que, numa reunião no Gabinete da Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o Ministro Ciro Gomes ameaçou-o pessoalmen-te, dizendo que “seus passos estão sendo seguidos”. Disponho da gravação, e a coloca à sua disposição, senhor presidente, com as palavras do professor uni-versitário, um homem de bem, um técnico dedicado, que, certamente, não é dado a leviandades.

Mas não é só o Prof. Luis Carlos Fontes, que se sente ameaçado, o Professor João Abner, também um dos expositores no debate desta OAB, denunciou per-seguições. No mesmo já citado programa radiofônico, informou que num debate sobre a transposição ocor-rido em Belo Horizonte, e promovido pelo Governo do Estado de Minas Gerais, teria sido procurado por um Agente da Abin, recebendo a informação que a Agên-cia não só estaria acompanhando todos os debates sobre a transposição, como analisando a vida de todos aqueles que têm se mostrado contra o projeto.

A atitude do ministro em particular, senhor Presi-dente, e do Governo Federal em geral, está muito lon-ge de ser democrática, e isso não pode ser tolerado. Um projeto da magnitude da transposição do Rio São Francisco deve ser tecnicamente impecável, e os seus defensores devem persuadir aqueles que se opõem, com argumentos técnicos, e não com ameaças pesso-ais. Se o projeto contasse com a consistência técnica que se esperava dum investimento desta monta, não seria tão contestado. Se não houvesse impactos am-bientais consideráveis, já teria obtido o apoio unânime dos órgãos ambientais do próprio governo, que hoje fazem restrições ao projeto.

Ante o exposto, Senhor Presidente, louvando a atitude da Ordem dos Advogados do Brasil em colo-car na sua independência, uma posição de tertius, de mediador neste debate que tem dividido a sociedade nordestina e brasileira, venho requerer que esta Ordem interpele o Senhor Ministro Ciro Gomes sobre o uso da Agência Brasileira de Inteligência, para intimidar todos os que têm se oposto ao projeto de transposição da águas do Rio São Francisco. Que interpele o Ministro sobre o uso de fichas da Abin sobre a minha pessoa, e de todas as demais citadas.

Sabendo que a Ordem dos Advogados do Brasil, como uma das entidades guardiãs do processo demo-crático no país, que sempre pugnou pela defesa das liberdades públicas, não se fará ausente nesta hora.

Nestes termos, pede respeitosamente que tal requerimento seja levado ao Conselho Superior desta entidade, e que seja ao final deferido.

Brasília, 10 de maio de 2005. – João Fontes de Faria Fernandes, Deputado Federal PDT/SE.

O SR. LUIZ ANTONIO FLEURY (PTB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, quero deixar registrada preocupação de todos os cidadãos de São Paulo em relação à FEBEM da-quele Estado, que se encontra absolutamente sem controle.

Fui Governador de São Paulo e durante os 4 anos de meu Governo houve uma única rebelião na FEBEM. Hoje, depois da 26ª rebelião deste ano – repito, 26ª


rebelião deste ano –, 11 dos 15 diretores da FEBEM do Tatuapé foram demitidos.

Recordo-me de que há algum tempo, também depois de uma rebelião, foram demitidos 1.700 fun-cionários da FEBEM. Eles readquiriram na Justiça o direito de voltar. Eram celetistas e não foi obedecido o devido processo para sua demissão. Portanto, es-tão voltando.

Retirando-se 1.700 funcionários, o que já era ruim ficou caótico, porque os novos que assumiram nem se-quer conheciam o caminho da própria FEBEM, muito menos tinham experiência na lida com os menores. Resultado: aceleraram-se as rebeliões.

Volto a repetir: foram 26 rebeliões só este ano. E agora demitiram 11 diretores, que foram nomeados há 3 meses.

A bagunça é generalizada. Os menores toma-ram conta da FEBEM. Imaginem os senhores que o Governo do Estado de São Paulo está tolerando visi-ta íntima a menores nas dependências da FEBEM, o que é um crime. Trata-se de corrupção de menores! Usam-se celulares à vontade. Jovens se rebelam sem constrangimento. O que se vê é que não existe uma política voltada para o atendimento do menor carente, muito menos do menor infrator.

Sr. Presidente, quando, em 1994, deixamos o Governo de São Paulo, tínhamos um programa pre-miado pelo UNICEF, considerado referência para o atendimento a menores de rua. Esse programa de-sapareceu. Tínhamos um programa de prevenção ao uso indevido de drogas, que também desapareceu, Deputado Vicente Cascione. Não é à toa que, 10 anos depois, sem os adequados investimentos, a FEBEM chega ao fundo do poço pela ausência de uma política voltada para o menor no Estado de São Paulo. Obser-vamos total desmando.

Faço parte da Comissão criada nesta Casa para rever o Estatuto da Criança e do Adolescente. Lamen-tavelmente, até agora não votamos o relatório apre-sentado pelo Deputado Vicente Cascione. Mas não adianta mudar a lei se não houver vontade política, se não houver disposição, se não houver autoridade. Quem mora próximo à FEBEM sabe que amanhã po-derá haver uma ou mais rebeliões no presídio.

Portanto, Sr. Presidente, é necessário que se tome providência. Não adianta descentralizar a FEBEM. Em 1993, iniciamos a descentralização daquela instituição com a construção de 9 das 25 unidades, com capacida-de para até 60 menores. Essas obras não foram adiante. Agora, dizem que vão construir 40 unidades, mas não há locais. Trata-se de simples tentativa de esconder da população a falência da política voltada para o menor carente e infrator no Estado de São Paulo.

Está na hora de se tomar uma providência. A população de São Paulo não suporta mais ver nos jornais e na televisão que todo dia ocorre rebelião na FEBEM, com conseqüências cada vez mais graves. (Palmas.)

Passo a abordar outro assunto. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com muito orgulho quero exaltar o Dia Internacional da Dança, comemorado em 29 de abril. É um marco nas artes cênicas no mundo todo.

A data lembra o aniversário do revolucionário co-reógrafo francês Jean-George Noverre (1727-1810), homem que recriou as bases cênicas da dança e mudou a maneira como essa arte é vista atualmen-te. Foi por esse motivo que a UNESCO, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, escolheu o dia 29 de abril para festejar essa importante forma de expressão cultural.

A comemoração deste ano tem um caráter es-pecial. Ela ocorre em meio à luta dos profissionais da dança no Brasil para alcançar a independência na fis-calização das suas atividades, já regulamentadas no Ministério do Trabalho e Emprego.

Atualmente, os Conselhos Regionais de Educa-ção Física – CREFs tentam obrigar os profissionais das diversas formas de dança, assim como os das artes marciais, da yoga e da capoeira, a se filiarem e se submeterem à sua fiscalização. A justificativa é feita com base na Lei nº 9.696, de 1998, que cria os Conselhos Federais de Educação Física e regulamen-ta essa atividade.

Mas a dança – e também as artes marciais e a yoga – não é uma atividade física. É, sobretudo, ex-pressão artística e cultural que, no mundo todo, e no Brasil em especial, está intrinsecamente ligada aos costumes dos povos.

É verdade que a dança proporciona bom condicio-namento físico ao praticante. Contudo, é mais correto ainda dizer que a boa forma física é uma conseqüência do exercício da dança, não uma finalidade, um objetivo. Portanto, a dança não é um atividade física, mas uma forma de arte. Como tal, deve ficar fora do alcance da fiscalização dos Conselhos Regionais de Educação Física, assim como propõe o Projeto de Lei nº 7.370, de 2002, de minha autoria.

O Projeto de Lei acrescenta ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1998, um parágrafo único, que exclui da fis-calização dos conselhos previstos nessa lei os profis-sionais de dança, artes marciais e yoga, seus instru-tores, professores e academia.

O Dia Internacional da Dança renova as espe-ranças de que o PL nº 7.370, de 2002, será aprovado e dará aos profissionais da área melhores condições de atuação no País.


Aos bailarinos, dançarinos populares, dançari-nos tradicionais, dramaturgos de dança, ensaiadores, professores e coreógrafos, as minhas congratulações por esse dia.

Muito obrigado. O SR. BISMARCK MAIA (PSDB – CE. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para falar sobre a situação crítica em que se encontram as estradas brasileiras. Vários Depu-tados têm-se pronunciado a respeito do assunto.

Qualquer Parlamentar que ocupar a tribuna com espírito de cidadania poderá falar, com certeza, sobre o estado das estradas federais, que têm prejudicado, cada vez mais, a população brasileira, não só em re-lação ao turismo, como também ao transporte de pro-dutos e de passageiros. Há pouco o Deputado Júlio Delgado se referia às estradas do seu Estado.

Sr. Presidente, todos aqueles que têm efetivo in-teresse no desenvolvimento sustentado da economia brasileira preocupam-se com o estado absolutamente crítico da malha rodoviária do País.

O Presidente da República, durante a primeira e única entrevista coletiva que concedeu à imprensa, reconheceu que um dos maiores pecados de sua admi-nistração foi não ter recuperado as nossas estradas.

Confissão à parte, as rodovias brasileiras estão a apodrecer, causando imensos prejuízos ao setor pro-dutivo, vitimando pessoas, danificando veículos.

Exemplo perfeito do descalabro em que foi trans-formado o modal rodoviário no Brasil pode ser visto por quem se aventura a viajar de carro, a partir do Distrito Federal, pela BR-040, em direção a Belo Horizonte.

A rodovia, que interliga a Capital Federal com todo o País, ameaça a vida dos motoristas, quando ingressam na BR-040, no Estado de Goiás, até a ci-dade de Cristalina. Aquilo não é uma rodovia. É, sim, um trecho carroçável.

Senhoras e senhores, se a rodovia que liga o Dis-trito Federal ao resto do País está literalmente aban-donada à própria sorte, esburacada, sem sinalização adequada, imaginem em que estado se encontram outras estradas, principalmente nas regiões menos favorecidas pelo Governo, no Norte e no Nordeste.

Essa situação de descalabro é inexplicável. E não adianta o Governo do PT criticar e acusar as ad-ministrações que o antecederam.

No próximo mês, o Presidente Lula da Silva com-pletará dois anos e meio à frente do Governo. E o que fez para recuperar a malha rodoviária? Nada, abso-lutamente nada.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, en-tendo que compete a esta Casa tomar, urgentemente,

as providências cabíveis para solucionar esse gravís-simo problema.

Em fevereiro deste ano, apresentei o Projeto de Lei nº 4.786, que busca estabelecer a transferência di-reta dos recursos do Orçamento Geral da União desti-nados à manutenção da malha rodoviária federal para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

O objetivo dessa iniciativa é garantir agilidade na utilização dos recursos do Orçamento e também da CIDE-Combustíveis, pelo repasse aos Estados, ao Distrito Federal e ao Municípios, mediante crédito es-pecífico em conta vinculada.

A proposição busca, na verdade, implantar um novo e diferenciado modelo. De um lado, elimina o apadrinhamento político, que beneficia alguns em detrimento de muitos. De outro, assegura celeridade na aplicação dos recursos, uma vez que os Governos Estaduais e Municipais convivem com uma realidade que está distante do Poder Central.

Todos sabemos que o problema não é somente falta de recursos. O dinheiro tem sido encaminhado ao Ministério, mas não estamos vendo a devida ope-racionalidade, a boa gerência para que os recursos, efetivamente, cheguem na ponta e sejam utilizados na restauração e conservação das estradas.

Nosso projeto determina que os recursos pre-vistos no Orçamento Geral da União para construção, recuperação e manutenção das estradas, juntamente com os recursos da CIDE, sejam transferidos para os Estados. Estes têm maior operacionalidade, são mais eficientes e podem fiscalizar melhor a aplicação dos recursos – não só o órgão competente como também a própria população que utiliza as estradas.

Portanto, com a fiscalização da população e do Estado e a maior operacionalidade dos Governos Es-taduais, haverá condições para que essas estradas sejam recuperadas mais rapidamente, sem sofrerem a interferência política, como tem ocorrido nos últimos tempos.

Só para se ter uma idéia, todos os recursos das estradas federais têm uma média de execução de 30% – sejam recursos do Orçamento Geral da União, sejam recursos para pontos críticos do Ministério dos Transportes, sejam recursos da CIDE.

Quando os recursos da CIDE vão diretamente para os Estados, por exemplo, ocorre o que houve no ano de 2004, ou seja, uma aplicação da ordem de 60%.

Quero dar essa contribuição ao Governo, mos-trando que o PSDB, nosso partido, faz uma política a favor do País e da população.

Trata-se de decisão a favor do Brasil a transferên-cia aos Estados dos recursos da CIDE, do Orçamento


Geral da União, destinados à manutenção e conser-vação das estradas, para que eles possam, de forma rápida e eficiente – o que não ocorre no Governo Fe-deral –, recuperar estradas que tanto têm prejudicado a população brasileira.

No momento, minha iniciativa encontra-se em exa-me na Comissão de Viação e Transportes desta Casa. E quis o destino que um homem de verdadeiro espírito público, um especialista na questão fosse indicado Re-lator da matéria. Encontra-se nas mãos do Deputado Eliseu Resende a tarefa de relatar o projeto de lei que poderá resgatar o nosso modal rodoviário.

O projeto deve ser encarado suprapartidariamen-te, tendo em vista a realidade que, reafirmo, todos co-nhecemos e desejamos reverter.

Se aprovado, o projeto de minha autoria dará à luz um novo modelo de gestão rodoviária, que resultará na redução dos gastos realizados pelo Governo, pois, para cada real não aplicado na conservação rodoviária, gastam-se R$3,00 em custos operacionais adicionais e pelo menos outros R$3,00 para restaurar ou recons-truir as estradas que não foram conservadas.

Recuperar, reconstruir e manter em perfeito es-tado de conservação as estradas brasileiras é um de-safio que nós, Parlamentares, temos pela frente e que deve ser enfrentado sem perda de tempo.

Se não cumprirmos essa exigência imediatamen-te, haverá mais acidentes, mais prejuízos, comprome-tendo mais vidas e ferindo de morte os segmentos da economia produtiva localizados no interior.

Esses segmentos são extremamente dependen-tes da saúde das rodovias para escoar a produção e garantir, assim, o bom desempenho da economia brasileira.

Muito obrigado. O SR. ALBERTO FRAGA (Sem Partido – DF. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, na semana retrasada fiz um apelo ao Governo a respeito do aumento de 15% para os servidores do Legislativo. O nobre Deputado Inocêncio Oliveira in-formou-me que o projeto havia sido sancionado pelo Presidente na noite anterior.

Pois bem, Sr. Presidente. Passaram-se 10 dias e, infelizmente, a informação de S.Exa. não era verdadeira. Na realidade, o Governo, que sempre utiliza a prática de mascarar sua incompetência, já tinha tomado a de-cisão de vetar esse aumento concedido aos servido-res da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O prazo se encerra hoje, dia 11 de maio.

Neste momento chega-nos a notícia de que o Governo Federal anunciou que vetará esse aumento hoje à noite.

Sr. Presidente, quando recebi aquela informação do Deputado Inocêncio Oliveira, disse que dava a mão à palmatória e pedia desculpas, que o Presidente Lula havia criado juízo.

Quero, agora, retirar o pedido de desculpas. In-sisto em que o Presidente Lula perdeu o juízo comple-tamente. Se S.Exa. vetar esse aumento, concedido a duras penas, devido a um trabalho feito pelos Parla-mentares, vai comprovar aquilo que ainda há pouco o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto disse: que o PT está que nem uma biruta. O partido está sem rumo e se atreve a vetar um aumento concedido por esta Casa e já previsto no Orçamento.

Sr. Presidente, o prazo é até a meia-noite de hoje. Parece-me que alguns Parlamentares do PT estão tentando fazer com que o Presidente Lula tenha um pouquinho de sensibilidade e não vete esse aumento dos nossos servidores.

Qual é a situação de um presidente que concedeu 0,01% de reajuste ao servidor público? Acho que ele está receoso e envergonhado de dar 15% de aumento para o nosso servidor, da mesma maneira como apli-cou um calote nos militares dos Estados e do Distrito Federal e nos servidores dos ex-Territórios.

É lamentável que um Presidente da República, eleito com o voto dos servidores, hoje se transforme no maior traidor da categoria. Por isso, S.Exa. nem quer comentar o assunto.

Ainda esperamos que os Deputados do PT sensi-bilizem o Presidente Lula para que não vete o aumento dos servidores do Legislativo. O veto não será remeti-do a esta Casa, que tem condições de derrubá-lo. Se ocorrer, vai permanecer a negativa.

Mais uma vez, S.Exa. se ampara na incompetên-cia do seu Governo, que está gastando demais e nem sequer tem a decência de conceder justo aumento aos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que trabalham com qualidade.

Muito obrigado.O SR. NELSON BORNIER (PMDB – RJ. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o bolso dos usuários de planos de saúde com contratos assinados após janeiro de 1999 sofre-rá graves efeitos em conseqüência da exigência dos profissionais credenciados nas empresas de planos de saúde. Segundo cálculos feitos, a majoração média será de 12% a 22%. Sabemos que esse aumento vai onerar de forma agressiva o bolso dos consumidores. Isso porque muitos dos contratos anteriores a 1999 trazem cláusulas consideradas abusivas. Elas prevêem o repasse para os consumidores do aumento do custo operacional com médicos, hospitais e remédios.


Assim, mais uma vez ocupo esta tribuna para de-nunciar a escandalosa situação dos planos de saúde, tal como o aumento nas mensalidades. A alta esbarra no Código de Proteção do Consumidor, pois o reajuste traz vantagens apenas para as operadoras.

Como se vê, Sr. Presidente, estamos às véspe-ras de um novo conflito entre o Governo e os usuários dos planos de saúde. O aumento nas tarifas dos pla-nos parece ser a única providência realmente levada a sério pelas operadoras, ao contrário do que ocorre com as pretensões dos usuários dos serviços. Quan-do o assunto é o valor das tarifas, porém, o Governo precisa intervir a favor dos consumidores, reconhe-cendo as dificuldades de milhares de usuários dos planos no País.

A saúde é ainda fundamental para o desenvol-vimento de nossa sociedade. O aumento dos planos significa aumento do custo de vida, com reflexos des-favoráveis para toda a Nação. Representará, assim, um passo no processo inflacionário que tanto quere-mos evitar.

Sr. Presidente, precisa prevalecer o entendimen-to de que a saúde do cidadão é instrumento do mais legítimo interesse público, constituindo um dos mais importantes elementos para o bem-estar do País. O setor precisa ser protegido pelo Governo, em favor dos usuários, e não transformado em atividade lucrativa.

Nosso compromisso, assim, é de luta contra mais essa manifestação de abuso de poder. Se é necessário reajuste das tarifas, ele deve ser calculado sempre em função das possibilidades reais dos usuários, especial-mente dos idosos, que dependem de forma cabal de seus planos de saúde.

O Governo não pode tomar partido das opera-doras, contra o interesse da população. Temos todos o dever de lutar para que prevaleça o bom senso nas negociações. Caso contrário, teremos de nos haver com a problemática que é a saúde em nosso País.

Era o que tinha a dizer.O SR. SANDES JÚNIOR (PP – GO. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, os jornais informam que o Governo do Presi-dente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu enterrar o Pro-grama Primeiro Emprego. Lamento, que esta decisão do Governo venha no momento em que muitos jovens brasileiros vivem o drama do desemprego.

A decisão de esvaziar o Primeiro Emprego vem exatamente há 1 ano e 7 meses depois de lançar o programa. Em vez de subsidiar com R$1.500 empre-sários dispostos a contratar jovens pobres durante um ano, o Ministério do Trabalho decidiu investir na quali-ficação dos jovens entre 16 e 24 anos, sobretudo por meio de organizações não governamentais.

Em vez de priorizar a criação de vagas na faixa da população que concentra 45% dos desempregados do País, o Governo investe em algo de mais difícil aferição: o aumento das chances de os jovens conseguirem um emprego. A meta fixada para os cursos de qualificação é empregar entre 30% e 40% de seus alunos. Vale em-prego formal e informal ou mesmo estágio.

É verdade que o Primeiro Emprego vinha se ar-rastando, mas desativá-lo certamente não é a melhor solução. De outubro de 2003 até agora, apenas 3.400 jovens foram contratados mediante incentivo do Gover-no Federal às empresas, na principal linha do programa, de acordo com balanço do Ministério do Trabalho.

O Ministério contabiliza, ao todo, 5.300 jovens “inseridos” no mercado no período, conta que consi-dera não apenas o emprego formal, mas também ou-tras colocações como estágios. Quando o programa foi lançado, a meta do Governo era arranjar emprego para 250 mil jovens em todo o País, até o final do ano passado. Nem precisa dizer que o Governo fracassou em sua meta.

E quais as justificativas do Governo para esvaziar o Primeiro Emprego? Alega o Governo que foi a falta de interesse do empresariado em contratar jovens sem qualificação. “Não podemos impor ao empresariado uma solução, o mercado demanda jovem já qualificado”, dis-se Remígio Todeschini, Secretário de Políticas Públicas de Emprego, sobre as dificuldades do programa, em matéria publicada pela Folha de S.Paulo.

Outro obstáculo para a ação do Primeiro Emprego são problemas das empresas com o Fisco, observou o Secretário: “Para receber recursos públicos, as em-presas têm de estar em dia com suas obrigações, e 60% das microempresas são devedoras”.

Os empresários são cobrados pelo Governo, mas este não dá a sua devida contrapartida. Vejamos os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Gastos da União. Os dados registrados até sábado mostram que, dos R$65 milhões destinados pelo Orçamento de 2005 ao incentivo às contratações, tinham sido pagos apenas R$67 mil, ou 0,1%. Já dos quase R$29 milhões destinados à qualificação dos jovens em situação de alto risco social para o serviço civil voluntário, R$1 mi-lhão tinha sido gasto.

Se considerados os chamados empenhos, que equivalem a compromissos de gastos, nota-se que a qualificação segue bem mais acelerada desde o ano passado. No Orçamento deste ano, até início de maio, são 76% de empenho para a linha da qualificação profissional, contra somente 2% para os incentivos às contratações.

Encerro, Sr. Presidente, deixando clara que não sou contra investir na formação profissional dos jovens,


mas tais programas não podem vir em prejuízo ao primeiro emprego. De nada adianta qualificar a mão-de-obra juvenil, se não forem criadas condições para o primeiro emprego.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a mais recente pesquisa econômica divulgada pelo IBGE retratou uma Santa Catarina de contrastes. O Estado que represento neste Parlamento mostrou-se repleto de disparidades.

Os 5 principais pólos econômicos respondem por 30% da riqueza gerada em Santa Catarina. Esse é o menor índice entre todos os Estados e reflete melhor distribuição de oportunidades de renda e emprego no interior.

Temos, nesses 5 pólos, uma significativa varie-dade da procedência de nossas riquezas: Jaraguá do Sul e Joinville – que figura também entre as 50 maiores economias do País e é conhecida como a Manchester Catarinense – destacam-se pela indústria metal-mecânica; Florianópolis detém a maior parte de serviços, educação e turismo; já Blumenau contribui com forte indústria têxtil e confecções; e Chapecó mo-vimenta a região oeste do Estado com sua indústria alimentícia.

Por outro lado, 4 dos 5 Municípios mais pobres da Região Sul encontram-se em Santa Catarina. A soma do Produto Interno Bruto de Macieira, Flor do Sertão, Matos Costa e São Miguel da Boa Vista equi-vale ao que Joinville gera em dois dias e meio. Esses 4 Municípios, ao contrário da polivalência dos pólos econômicos, vivem apenas da agropecuária. São ba-sicamente dependentes dos repasses federais e têm poucas oportunidades de emprego.

Os problemas desses 4 Municípios são inúmeros. O enfraquecimento da agricultura desestimulou as famílias e os descendentes começam a ir embora. Macieira, por exemplo, não possui sequer acesso pavimentado. Com poucas opções de ocupação no comércio e nas indús-trias, grande parte dos jovens deixa seus Municípios em busca de estudo e emprego em outros centros.

Tal situação não difere do quadro das cidades in-terioranas do Brasil. Contudo, um Estado que tem como características a diversificação de produtos com alta quali-dade, a atualização tecnológica, a modernidade gerencial e unidades produtivas distribuídas por todo o território não pode negligenciar seus menores Municípios.

O Estado de Santa Catarina dispõe de um patri-mônio natural rico e diverso, que contribuiu para moldar sua estrutura fundiária, caracterizada pela predominân-cia de um modelo de agricultura familiar de pequenas propriedades. As pequenas propriedades devem dividir

espaço com as indústrias, a fim de proporcionar maior giro de capital e oportunidades aos seus cidadãos.

Muito obrigado.O SR. PAULO DELGADO (PT – MG. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro nos Anais da Casa minha opinião sobre a cartilha publicada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Fez bem o Presidente Lula ao chamar de boba-gem a cartilha e determinar o seu recolhimento.

Foi a histeria puritana nos Estados Unidos, depois da dissolução do mundo binário da Guerra Fria, que, sem ter mais o que fazer de útil, criou o esnobismo da tolerância de linguagem, separando a vida real da etiqueta, para glória da censura e dos censores. Parte da Europa, já há tempos enfastiada de direitos e sem imaginação, embarcou na onda e impôs à periferia o perverso princípio de fazer da luta pela diferença uma forma de se chegar à igualdade e à inclusão social. Obtendo-se uma discriminação permanente, vai se construindo um direito. Deus sabe como, atentos ad-vogados sabem quanto. Na linguagem a ilusão, como se mudar palavras reduzisse a intolerância em socie-dades intolerantes.

Agora toda opinião, palavra, frase, piada ou chiste conferem um direito político e, dependendo de condi-ções diversas – sociais, religiosas, raciais, etárias, ge-ográficas etc. –, uma boa indenização. E o melhor do Brasil, que é o fato de a distância social e econômica entre nosso povo não se ter transformado em distân-cia cultural, criando amplas e inéditas possibilidades de inclusão social, é ameaçado por ingênuas cartilhas sobre virtude pública e cidadania.

A pretensão politicamente correta como política de Estado converte-se em um manual de indenizações e distorções. Não se legisla sobre liberdade de expressão e opinião nem sobre a bondade humana, pois o sentido da política é tornar razoável a vida em sociedade, não controlar o todo da vida dos homens e mulheres.

A cartilha é conservadora, pois contribui para a dessolidarização e fragmentação entre pessoas e gru-pos, estimuladas à segregação “positiva”. É reacioná-ria, pois enterra a evolução da língua e das palavras no mesmo esquife do neologismo, das charadas e da lingüística, aposentando a semiologia.

O Brasil é muito recente e criativo para que al-guém esteja disposto a lhe travar a língua.

O SR. GUILHERME MENEZES (PT – BA. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a educação é instrumento fundamen-tal para as transformações sociais. Em nosso País, tão marcado pelas desigualdades, as mudanças são urgentes.


Apenas 10% dos jovens entre 18 e 24 anos de idade estão matriculados em instituições de ensino superior. Na Argentina e nos Estados Unidos, os per-centuais são de 35% e 60%, respectivamente. Surpre-endente é saber que o Censo da educação superior de 2003 registrou mais vagas na graduação do que concluintes no ensino médio. A ociosidade do sistema alcançou 42,2% na rede particular.

O modelo da nossa educação superior é fruto de enorme concentração de vagas nas instituições priva-das. Os registros atestam que havia no ano de 2003 um total de 1.859 instituições de educação superior, sendo que apenas 207 delas são públicas, represen-tando 11,1% do sistema. Já as instituições privadas representam 88,9%.

Esse quadro traz sérias implicações, pois apenas 42% dos estudantes brasileiros de ensino superior con-seguem completar a faculdade, revelando crescente defasagem entre o número de pessoas que entram na universidade e as que terminam o curso.

Os dados reforçam o que assistimos diariamente: nossos jovens não conseguem pagar as mensalida-des das instituições de ensino superior, abandonan-do seus cursos e deixando para trás sonhos de uma vida melhor.

Não bastasse essa realidade, convivemos tam-bém com as desigualdades regionais, já que quase me-tade das vagas estão distribuídas nos Estados do Su-deste (49,3%); no Sul são 19,2%; no Nordeste, 16,1%; no Centro-Oeste, 9,5%; e apenas 5,9% no Norte.

Para demonstrar a gravidade dessa situação, podemos citar os Estados Unidos, país sempre men-cionado como exemplo de regulação de demandas via mercado. Naquele país, o percentual de estudantes em instituição privadas de ensino é de 22%, sendo que deste total apenas 1,4% estuda em instituições que objetivam lucro.

A influência do modelo privatista estende-se à oferta de cursos, caracterizada pela enorme concen-tração em Ciências Humanas e Sociais, contrastando com o que ocorre em países desenvolvidos ou com tendência desenvolvimentista, que valorizam áreas tecnológicas. No Brasil, a oferta está relacionada com o fato de que as instituições privadas preferem os cur-sos da área de Ciências Humanas e Sociais pelo fato de serem mais baratos, gerando maior lucro.

Temos ainda os problemas de qualidade do ensi-no ofertado. O INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Ministério da Educação, divulgou recentemente os resultados do primeiro Exame Nacional de Desempenho dos Estu-dantes (ENADE), instrumento do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).

Os resultados do Exame mostram que nas 13 áreas de conhecimento avaliadas há pequena diferença de desempenho entre os estudantes ingressantes e os concluintes na parte de formação geral, o que é preocu-pante, pois verificamos o predomínio da formação tec-nicista, com enormes prejuízos em relação à formação integral, tão importante para qualquer profissional.

A busca pelo lucro, em alguns casos única mo-tivação para a abertura de instituições de educação superior privadas, reflete-se no seu desempenho, pois concentraram o maior número de cursos com os con-ceitos mais baixos. Foram 104 dos 148 de todo o País (70,3%). Entre os cursos com os melhores conceitos (4 e 5), 203 dos 714 cursos são de instituições federais (28,4%) e 373 da rede privada (52,2%). As federais li-deram no conceito 5, o mais alto, com 57% dos cursos. As instituições privadas têm apenas 18%.

Nossas disparidades regionais estão expostas mais uma vez, já que estão localizados no Nordeste 45,7% dos cursos que obtiveram conceito 4, e 13,6% dos que têm o conceito 5. Ao mesmo tempo, essa é a região com o maior percentual de conceitos baixos: 5,4% no conceito 1; e 11,4% no conceito 2, o que de-monstra grande polaridade.

Ainda segundo o INEP, as instituições federais de educação superior superam a média nacional em todas as 13 áreas; as estaduais, em 10; as municipais, em duas; e as privadas, em apenas uma. Para ter uma idéia dessa diferença, o desempenho médio dos es-tudantes das federais ficou em 45,9 pontos; nas esta-duais, 40,5; nas municipais, 34,8; enquanto que nas privadas foi de 35,1, abaixo da média geral (36,5), e mais de 10 pontos percentuais menor que nas fede-rais. Os números demonstram significativa diferença na formação geral nas instituições federais, muito su-periores, por exemplo, às instituições privadas.

As ações governamentais para ampliar o acesso e melhorar a qualidade são importantes e devem ser motivadoras de mobilização nacional para a reversão desse quadro tão grave e perverso.

O Ministério da Educação, no Governo Lula, tem desenvolvido ações para melhorar a qualidade dos cursos oferecidos por instituições privadas. Em abril deste ano foram suspensos os credenciamentos para a criação de novas instituições, para permitir a análise dos pedidos em tramitação, e publicou portaria que de-termina que as demandas sociais e regionais sejam os critérios decisivos para a aprovação de novos cursos superiores em instituições não públicas.

Políticas como o PROUNI, que oferece vagas em instituições privadas para alunos carentes, bem como a Política de Ações Afirmativas, que destina vagas para segmentos da população que se inserem em um con-


texto de discriminação e vulnerabilidade social, podem significar conquistas relevantes para o nosso País, pois só alcançaremos o desenvolvimento com justiça social, investindo em educação de qualidade.

Por fim, a expansão de vagas das instituições federais de educação superior complementam esse conjunto de importantes iniciativas.

A criação do Campus da Universidade Federal da Bahia em Vitória da Conquista, iniciativa que conta com o entusiasmado apoio da comunidade acadêmica, da Reito-ria e do seu valoroso Instituto de Saúde Coletiva, está em vias de se tornar realidade, beneficiando a comunidade de daquela região, tão ansiosa por sua concretização.

É assim, invertendo prioridades e transforman-do comunidades e Municípios de nosso Brasil, que faremos emergir talentos indispensáveis ao seu de-senvolvimento.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. JOVAIR ARANTES (PTB – GO. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 14 de maio próximo, a cidade de Acreúna, Estado de Goiás, comemora seu 29º aniver-sário de emancipação político-administrativa.

A Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores cuidaram de promover, com primor de organização e brilhantismo, as comemorações e solenidades cívicas que vão marcar a passagem desta data tão importante, que apóio com a destinação de recursos orçamentários oriundos de emenda parlamentar de minha autoria para a realização do projeto Aniversário de Acreúna.

A história de Acreúna começou em 1964, com a chegada de Benedicto de Melo, que na época morava em Rio Verde e negociou com um grande proprietá-rio de terras, que ficavam às margens do Rio Verdão, parte da área para iniciar um loteamento.

Fundou assim o primeiro loteamento que deu origem à cidade, que recebeu esse nome em alusão à Rodovia BR-060, traçada em 1961, ligando Brasília ao Acre, com passagem por Paraúna, Município em que se encontrava o núcleo populacional que nascia. Os pioneiros chegaram à região no início do século e formaram as primeiras fazendas.

O Distrito de Acreúna foi instalado em 1968 e, em 14 de maio de 1976, foi emancipado e elevado à condição de Município.

Localizado a 153 quilômetros de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, Acreúna conta com população de 20.477 habitantes, e entre suas principais atividades econômicas destaca-se a pecuária. O Município des-taca-se também no cenário cultural e religioso, com a realização da Festa de São Benedito, realizada no mês de maio.

Na condição de Deputado Federal, tenho-me empenhado junto aos órgãos federais para melhorar todas as condições do Município. Em parceria com o Prefeito João Batista Pereira, e com a Câmara Munici-pal de Vereadores de Acreúna, temos trabalhado para o desenvolvimento do Município.

Parabéns ao Município de Acreúna pelo trans-curso do seu 29º aniversário de emancipação políti-co-administrativa!

Estou, como sempre estive, à disposição de seus munícipes e administradores para tudo em que puder ser útil.

Congratulo-me com a população e com todos aqueles que, como eu, participam da vida ativa daquela cidade e nela creditam seus esforços.

Muito obrigado.A SRA. ZELINDA NOVAES (PFL – BA. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, o representante da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) no Brasil entregou ao Presidente da Câmara dos Deputados relatório preli-minar de estudo sobre violência, em que aponta o País como o segundo de um ranking de 57 países, número relativo, em número de mortes por armas de fogo.

O que nos chamou a atenção no relatório divul-gado e o que nos motivou a apresentar proposição es-tabelecendo o uso de detector de metais no acesso a estabelecimentos de ensino é o dado sobre a presença de armas de fogo no ambiente escolar. Os dados so-bre este assunto foram divulgados em 2004 e motivou pronunciamento desta Parlamentar em maio daquele ano. Mas, desde então, pouco ou quase nada foi feito para neutralizar a violência nas escolas.

A conseqüência dessa absurdidade está bem re-presentada no pensamento de Jorge Werthein, repre-sentante da UNESCO no Brasil: “Não existe sistema educacional de qualidade se o ambiente na sala de aula é de morte. Quando existem armas de fogo nas escolas, os alunos e professores não conseguem se concentrar no estudo”.

Esse quadro está bem representado em repor-tagem da revista Veja, edição de 11 de maio de 2005, sobre professores que desenvolvem a chamada “fobia escolar” diante do quadro de agressividade, indisciplina e falta de respeito por parte de seus alunos.

A preocupação do representante da UNESCO tem então suas razões. Segundo o relatório, fruto de pesquisa realizada através de 10 mil questionários, num universo de 1,6 milhão de estudantes, em 6 Capitais brasileiras, aproximadamente 35% dos alunos e 29% dos funcioná-rios já viram algum tipo de arma dentro do estabeleci-mento de ensino. No caso de arma de fogo, o percentual


entre os alunos é de 12%. A gravidade dos dados está no fato de que 1,2% dos estudantes ouvidos afirmou já ter entrado na escola armado de revólver. Em números absolutos, considerando-se a totalidade de estudantes nessas escolas, são 20 mil jovens armados.

As armas mais vistas são as chamadas “bran-cas”: canivetes (21%); facas (13%); e punhais (4%). Esses números apontam certo potencial agressivo do estudante brasileiro em andar armado, mesmo que a arma não seja de fogo, mas que represente virilidade, poder, intimidação ou mesmo defesa em função da insegurança. Seja qual for a motivação, certo é que armas não combinam com educação e que é preciso estabelecer mecanismo para dificultar a proliferação desses instrumentos no ambiente escolar, mesmo porque a proibição do comércio de armas de fogo ora em discussão não indicará o fim do uso de instrumen-tos de violência, considerando o percentual de armas brancas apontado no relatório da UNESCO.

Assim, como medida preventiva, propomos o uso de detector de metais no acesso a estabelecimentos de ensino, a fim de que tragédias como as de que freqüen-temente tomamos conhecimento através da mídia, de alunos que atiram e esfaqueiam professores e colegas, venham a se tornar raridade em nossas escolas.

Muito obrigada.O SR. FÉLIX MENDONÇA (PFL – BA. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, quero registrar o falecimento, na quarta-feira, dia 4, próximo passada, do professor João Arbage, Secretário de Educação do Município de Almadina, Bahia.

João Arbage era muito querido e respeitado no meio educacional do sul da Bahia, como um dos fundado-res da Faculdade de Filosofia de Itabuna, hoje integrada à Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC.

Por muitos anos se dedicou ao magistério no Colégio Polivalente, onde gerações de baianos apren-deram com ele o modo de vida simples e humilde de um mestre.

João Arbage deixa saudades aos amigos e fami-liares, mas também deixa seu legado como professor dedicado e como homem que amou sua terra.

Muito obrigado.O SR. CARLOS NADER (Bloco/PL – RJ. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, leio nos jornais que circulam no sul do Estado do Rio de Janeiro a insatisfação demonstrada por Prefeitos de toda a região com as dificuldades que encontram para ter acesso a financiamentos do Banco Nacional de De-senvolvimento Econômico e Social – BNDES.

Na semana passada, durante um encontro em Quatis, do qual participou um assessor de diretoria do banco, os Prefeitos expuseram o seu descontentamento,

porque o banco, com orçamento este ano de 60 bilhões de reais, em nada praticamente ajuda os Municípios.

Uma informação passada pelo assessor dá bem a idéia de como o BNDES está distante do social incluído em seu nome. O banco só analisa projetos acima de 10 milhões de reais. Ora, cidades de pequeno e mé-dio portes podem, em alguns casos, até ter projetos que somem 10 milhões de reais. Vários projetos, com valores somados. Mas um projeto apenas neste valor é praticamente impossível.

Conseqüentemente, essas cidades não têm aces-so ao crédito que poderia ser utilizado para diversas finalidades, entre elas promover melhorias na qualidade de vida dos seus munícipes. Nós todos sabemos que o BNDES tem critérios rígidos para conceder financia-mentos, exatamente para proteger o dinheiro público. E não é o que se está contestando.

O que não faz sentido é o banco não ter flexibili-dade para contribuir para o desenvolvimento de cidades de pequeno e médio portes. Recordo que, no ano pas-sado, o ex-Presidente do Banco, Carlos Lessa, chegou a afirmar, no Porto de Sepetiba, que o BNDES não con-segue liberar os recursos por falta de projetos no setor empresarial. Por outro lado, o Poder Público também não consegue ter acesso a recursos que poderiam ser utilizados na construção de moradias, de escolas, em saneamento básico, enfim, em obras capazes de pro-porcionar grandes benefícios para a população.

É preciso discutir isso. É preciso facilitar o acesso das Prefeituras aos recursos do BNDES. Não adianta ter dinheiro se ele é inacessível.

Muito obrigado.O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Grupo de Trabalho criado pela Co-missão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, que discute os gargalos do desenvolvimento nacional e os sistemas intermodais de exportação brasileira, cuja coordenação coube a mim, reuniu-se pela primeira vez na semana passada e levantou as condições atuais de portos, aeroportos e hidrovias brasileiras.

Todos os convidados foram unânimes em colocar a posição de um marco regulatório claro e cristalino para o desenvolvimento e investimento regular no setor.

Temos a necessidade de adotar uma política por-tuária nacional calcada nos princípios e objetivos da Lei nº 8.630, de 1993, de otimizar os usos das áreas portu-árias, como a eliminação de restrições que impedem a livre utilização das instalações portuárias, permitindo que os titulares dos terminais possam dar-lhes uso múltiplo; arrendar todas as áreas portuárias ociosas existentes


nos portos públicos para ampliar a capacidade de mo-vimentação e armazenagem de mercadorias.

Temos que eliminar todas – eu disse todas – as restrições normativas contrárias à Lei nº 8.630, de 1993; dragar, permanentemente, os acessos aquaviá-rios para permitir o acesso de navios de grande porte; racionalizar o trabalho dos órgãos fiscalizadores para reduzir o tempo improdutivo, além de viabilizar solu-ções que possam coibir os prejuízos de movimentos grevistas de órgãos fiscalizadores.

Sr. Presidente, outras demandas também estão sendo propostas, como a instituição de um novo modelo de administração portuária, de modo a lhe assegurar, fundamentalmente, autonomia administrativa, operacio-nal e financeira, a participação de administradores nas Companhias Docas com talento comercial e empreen-dedor, indicados pelo setor empresarial e homologados pelo CAP, avaliados pelo mérito, e cuja permanência no cargo seja ditada pela sua eficiência e corpo funcional enxuto e compatível com a realidade nacional.

São esses os princípios básicos que o setor está trabalhando. Precisamos muito do apoio desta Casa para essas mudanças.

Ressalto a participação do Diretor-Geral da Agên-cia Nacional de Transportes Aquaviários, Dr. Carlos Al-berto Wanderley Nóbrega, que esteve presente durante a nossa primeira reunião e demonstrou um conhecimento ímpar sobre os gargalos no desenvolvimento dos portos no País, não se furtando a responder os questionamentos dos Srs. Deputados e convidados, procurando auxiliar o desenvolvimento dos trabalhos e colocando toda a estrutura da ANTAQ à serviço e busca do melhor para o desenvolvimento das exportações brasileiras.

Estamos trabalhando duro para mudar o Brasil e colocarmos no patamar de igualdade com grandes países exportadores.

Iremos trazer novos enfoques discutidos pelo nosso Grupo de Trabalho.

Era o que tinha a dizer.O SR. LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Bienal do Livro de Goiás, a primeira que se realiza em Goiânia, despertou o interesse de editoras nacionais, com todas elas promovendo lançamentos de títulos em eventos de muita repercussão cultural. Não somente o mundo acadêmico participou da organização do certame, mas também, e principalmente, o Governo do Estado, que lhe deu todo o apoio necessário para o seu mais completo êxito. As Universidades Federal e Católica se aproveitaram do momento para lançar obras de autores goianos, abordando assuntos variados, in-

clusive sobre filosofia e teologia, além de trabalhos re-lacionados à ciência e à tecnologia.

Essa primeira Bienal do Livro de Goiás foi conse-qüência do interesse sempre manifestado pelo Gover-nador Marconi Perillo, plugado na expansão da ativida-de literária dos escritores de meu Estado, alguns dos quais já muito bem situados na crítica e nos principais certames de gênero que têm lugar no Brasil. Foi uma iniciativa do professor Nasr Chaul, mestre universitário de grande renome no meu Estado e autor de obras so-bre a história goiana, um homem sempre inspirado no patrocínio, no entusiasmo e no melhor idealismo para a promoção cultural. Ele preside, atualmente, a Agên-cia de Cultura Pedro Ludovico e é, sem favor algum, um nome de bastante expressão no campo do ensino superior, sociólogo e doutor em letras clássicas.

O homenageado do evento foi o escritor Bernardo Élis, único dos que se dedicam à literatura em Goiás a pertencer à Academia Brasileira de Letras, premiado com 2 prêmios Jabuti, nascido em Corumbá, a mesma cidade berço natal de José Jacinto Veiga. Sua viúva, Maria Car-melita Fleury Curado, e seu cunhado, José Lino Curado, responsáveis pelo acervo deixado pelo escritor, prepara-ram um volume de contos inéditos, intitulado Onde Canta a Sariema, todos direcionados na linha regionalista que caracterizou também a presença de Hugo de Carvalho Ramos, autor de Tropas e Boiadas, hoje considerado por toda a crítica nacional como um dos ícones do nosso re-gionalismo, ao lado de Valdomiro Silveira, Afonso Arinos, Guimarães Rosa, Mário Palmério e outros.

Outra edição bastante elogiada foi a do livro de contos Ermos Gerais, primeira obra publicada por Ber-nardo Élis, que ganhou tratamento especial da Edito-ra Martins Fontes e foi incluída na coleção Contos e Cronistas do Brasil, cuja organização ficou a cargo do professor Luiz Gonzaga Machezan, doutor em Letras pela USP e pós-graduado da UNESP. Segundo os ana-listas do itinerário cultural do escritor goiano, alguns de seus contos são antológicos, abordam questões sociais, focalizam grotões de misérias e exibem, com absoluta clareza, a situação de pobreza de populações da hinterlândia brasileira.

Na Bienal do Livro de Goiás foram proferidas palestras de escritores como Zuenir Ventura, Moacir Scliar, Luis Veríssimo, Adélia Prado, Lygia Fagundes Teles e Maria Clara Machado. De Bernardo Élis foi enfatizada nessas palestras a sua preocupação com o abandono do ser humano no interior do Brasil e por essa linha se recompôs a historicidade da bibliografia bernardeana para os leitores atuais, tudo isso com o


objetivo de mostrar à geração de agora e do futuro o que significou sua presença na literatura brasileira.

Por isso, folgo em poder falar sobre esse evento cultural de Goiás, que foi um acontecimento da maior expressão acadêmica. Aproveito para felicitar o Go-vernador Marconi Perillo pelo sucesso da iniciativa e louvar o professor Nasr Chaul pelo que, à frente desse setor na administração estadual, tem realizado.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.A SRA. THAÍS BARBOSA (PMDB – MT. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicio este pronunciamento agradecendo a oportunidade de usar a palavra no dia de hoje, 12 de Maio, Dia da Enfermagem. Sou enfermeira!

Esta Deputada que lhes fala sente-se muito fe-liz em poder homenagear cada uma das enfermeiras, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem es-palhados por todo o nosso Brasil e que exercem uma das mais dignas e abnegadas profissões.

Dos 8 Deputados da bancada de Mato Grosso, 4 são mulheres e coincidentemente, das 4, 3 são enfer-meiras: as Deputadas Teté Bezerra e Telma de Oliveira e eu, que tenho orgulho de ser enfermeira, juntamente com outras duas irmãs, Hilda e Norma, filhas que so-mos de um grande médico humanitário.

Essa minha profissão está e sempre esteve com-prometida com o bem mais valioso que temos, que é a nossa vida. Atuamos na proteção, recuperação e reabilitação da saúde.

A enfermagem tem o compromisso de formar profissionais com habilidades múltiplas, de espírito solidário e que ajudam a salvar vidas e a humanizar o acompanhamento dos pacientes.

Mais do que isso, ela dá a dimensão do signifi-cado de fazer política em uma categoria estratégica para a garantia da vida e das transformações que se fazem necessárias. E mais, traz-nos a convicção desse novo tempo, que é de luta, de compromisso de fazer acontecer, para garantir a vida a milhões de brasileiros e ao povo do mundo inteiro.

É exatamente o fazer acontecer que tem caracte-rizado essa que é uma das mais antigas profissões da área da saúde. Cumpre-nos ressaltar que foi em 1938 que o então Presidente Getúlio Vargas instituiu o dia 12 de maio como o Dia Nacional do Enfermeiro, data escolhida em homenagem ao nascimento de Florence Nightingale, em Florença, Itália, pioneira da enfermagem como ciência. Ela, que pertencia a uma família nobre, renunciou a todos os títulos e regalias e, como voluntá-ria, foi servir na Guerra da Criméia. Com todo o carinho

para com os feridos pela guerra, caminhava à noite com uma lâmpada de azeite. E a lâmpada passou a ser e é até hoje o símbolo da enfermagem. Foi também ela quem fundou a primeira escola de enfermagem.

A primeira enfermeira no Brasil foi Ana Néri, uma brasileira natural de Vila Cachoeira do Paraguaçu, Es-tado da Bahia, que durante a Guerra do Paraguai mon-tou, com recursos próprios, uma enfermaria modelo na Capital de um país vizinho nosso, o Paraguai.

Nessa profissão a que ora prestamos esta home-nagem impera a responsabilidade de garantir a ma-nutenção da vida num cotidiano de sucateamento do setor público e de falta de condições de trabalho que propiciem um atendimento de qualidade ao usuário do sistema público, que é, lamentavelmente, a maioria da população brasileira.

São desafios constantes para os profissionais da enfermagem buscar a autonomia; vencer a hierarquia, legada pela divisão social e pela discriminação sexual no trabalho; garantir espaço para pesquisa; obter o reco-nhecimento e o respeito dos enfermeiros e enfermeiras na equipe de saúde; e estar atuante em suas entidades, produzindo vida com dignidade pessoal e profissional.

Esta homenagem que prestamos, no dia 12 de maio, às Enfermeiras e aos Enfermeiros de todo nosso Brasil, na Semana da Enfermagem, alia-se às reflexões efetuadas pela categoria sobre o ser enfermeiro(a) e sobre o fazer enfermagem, na tentativa de sermos cúmplices no Parlamento, nós, do Poder Legislativo, em tornar a enfermagem reconhecida e respeitada pela sociedade, fortalecida para enfrentar as adver-sidades e para participar, com todos os setores e ca-tegorias profissionais de saúde, de um projeto de re-construção nacional que signifique soberania, direito aos trabalhadores, liberdades democráticas, garantia de implementação de políticas públicas que materiali-zem, no cotidiano de milhões de homens e mulheres, o princípio constitucional de que saúde é um direito de todos e um dever do Estado.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, companheiros de luta, enfermeiros e enfermeiras, nos-sos homenagens são para homens e mulheres que fa-zem enfermagem com consciência e com o desejo de transformar o fazer em prazer. Prazer de fazer acontecer todos os dias, na dignidade da sua profissão, a vida.

Meu carinho e respeito a todos os profissionais que fazem da enfermagem essa digna e linda profis-são, à qual pertenço com muito orgulho.

Muito obrigada.O SR. REINALDO BETÃO (Bloco/PL – RJ. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e


Srs. Deputados, gostaria de parabenizar a Comissão de Viação e Transporte, na pessoa do nosso colega do Partido Liberal, Deputado Mário Assad Júnior, pela brilhante e já tradicional iniciativa de realizar o Semi-nário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, que este ano está em sua 5ª edição. Esse importante evento para o setor de transportes será realizado nesta Casa e contará com a parceria da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística) e da Federação Interestadual das Empresas de Trans-portes de Cargas – FENATAC.

Os temas a serem abordados são de extrema sig-nificância não apenas para o setor de transportes – o grande interessado –, mas, sobretudo, para a economia brasileira. É por meio das ferrovias, rodovias e hidrovias que o País cresce e se desenvolve. Uma infinidade de produtos são diariamente comercializados, seja por meio das exportações, seja mesmo pelo transporte dessas mercadorias para os 4 cantos deste imenso País.

O problema, Sr. Presidente, é que tudo seriam flores caso o nosso setor de transportes estivesse em condições de promover e alavancar o crescimento da economia, bem como de permitir o tráfego seguro de milhões de pessoas que vão de um lado ao outro pelo Brasil afora.

Entre os modais, a malha rodoviária é o maior entrave existente atualmente. Só para se ter uma idéia, o turismo, por exemplo, tem experimentado resultados negativos principalmente por conta das péssimas con-dições das rodoviárias.

Um evento dessa envergadura, além de proporcio-nar o diagnóstico da situação das rodovias brasileiras, debaterá a responsabilidade do Estado por mortes e danos nas rodovias; a solução das parcerias público-privadas; a experiência das concessões rodoviárias e o plano de investimentos do Governo Federal para construção e recuperação de rodovias.

Portanto, desejo sucesso aos organizadores e participantes do V Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas.

Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente. Im-põe-se, com efeito, reconhecer a grande importância do trabalho da Polícia Civil, o alto risco inerente à profissão do policial, o confronto com as situações e os indivídu-os mais perigosos para a sociedade, as dificuldades, os sacrifícios e os esforços empreendidos no atendimento à nobre missão de defender o cidadão, a lei e a ordem.

Todo ano, com a passagem do 21 de abril, quando se celebra o Dia da Polícia Civil, merecidas homenagens são dedicadas à instituição cujo empenho e eficiência no cumprimento de relevantes responsabilidades reque-rem, no entanto, muito mais do que apenas referências

elogiosas, requerem apoio efetivo e adoção de medidas concretas concernentes aos justos reclamos por melho-res condições de trabalho e remuneração.

Aproveito a oportunidade para enfatizar que a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro precisa não apenas se reestruturar no tocante ao aparelhamento e às condições de trabalho, mas, sobretudo, deve valorizar mais seu pessoal em termos salariais, pois, atualmente, os salários estão baixos demais e constituem um grave fator de desmotivação para os profissionais.

A propósito, trata-se, inclusive, de proceder a uma reflexão mais profunda e mais séria sobre todas as prin-cipais questões relativas à área de segurança pública.

Convém estudar não só o fenômeno da violên-cia, como também a adequação da organização e de estratégias da Polícia Civil para melhorar sua capa-cidade de combater o crime.

É preciso, por exemplo, dotar as delegacias po-liciais dos meios essenciais para que elas possam atender aos pressupostos de objetividade, celeridade e eficácia nas investigações.

Instalações precárias, salários defasados, re-cursos escassos, servidores desmotivados, estrutura organizacional demasiadamente hierarquizada inte-gram o amplo conjunto de indicadores de um modelo policial esgotado, fatores, portanto, imperativos de mudanças urgentes.

Entre algumas das novidades recentemente im-plementadas, vale mencionar o banco de dados inte-grado das Polícias Civil e Militar e a análise dos regis-tros de ocorrência pela Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

Mas ainda é preciso fazer muito mais. Em apoio aos esforços para que a Polícia Civil seja mais ágil, mais competente e mais eficaz, recomenda-se especialmente também a participação da sociedade. Afinal, conhecer a Polícia Civil, suas atribuições e seu limite de atuação, acompanhar seus projetos e resultados, fiscalizar a conduta dos seus integrantes, participar dos conselhos comunitários de segurança são práticas e condições imprescindíveis para que os indivíduos deixem de ser meros espectadores de uma atividade essencial às suas vidas e assumam papel ativo num processo dinâmico, de modo a afirmar o pleno exercício da cidadania e con-tribuir para o aumento da segurança pública.

Concluindo, reitero o tributo de reconhecimento devido ao relevante papel a cargo da Polícia Civil e, por extensão, sem perder de vista o grau de extrema periculosidade inerente à profissão do policial, reclamo a atenção das autoridades responsáveis, em especial


para a urgência na melhora das condições de trabalho e no reajuste do salário dos policiais civis.

Outro assunto, Sr. Presidente. Comemorou-se nesse último domingo o Dia das Mães. Cerca de 40 pa-íses do mundo prestam essa justíssima homenagem. A maioria deles, no segundo domingo de maio. Outros, em datas diferentes, a exemplo da Argentina, que festeja suas mães no segundo domingo de outubro. Qualquer que seja o dia, porém, o importante é que se enalteça essa figura tão cara a todos nós e tão carinhosa.

É interessante tecermos um breve histórico sobre a data alusiva ao dia das mães. A origem da data remonta às tradições mitológicas da Grécia e do Império Romano. Os gregos comemoravam a entrada da primavera prestando homenagens à deusa Rhea, mãe dos deuses. Entre os romanos, esse culto era prestado à deusa Cybele.

O próximo registro de que se tem notícia ocorre na Inglaterra no século XVI. Ali, ainda na Idade Média, os servos que trabalhavam nas casas dos senhores feudais eram liberados de suas obrigações, pelo menos uma vez por ano, para visitarem suas mães na área rural. Era o Domingo Materno, que sempre ocorria no 4º domingo da Quaresma.

Mas a origem oficial do dia consagrado às mães se deve à americana Ana Jarvis, que, em 1907, saudosa da mãe que falecera naquele ano, resolveu dedicar-lhe, bem como a outras mães de suas amigas, um dia de ho-menagens exclusivas. Este dia especial foi transformado em festa anual – no Estado da Virgínia Ocidental –, já em 1910. Em 1914, o Presidente Woodrow Wilson criou um decreto que estabelecia que o segundo domingo de maio seria consagrado no país inteiro às mães.

No Brasil, a primeira alusão de que se tem notícia à comemoração da data aconteceu em 1918, por inicia-tiva da Associação Cristã de Moços de Porto Alegre.

Em 1932, o Presidente Getúlio Vargas inspirou-se no modelo americano e estabeleceu que as mães brasileiras também comemorariam seu dia no 2º do-mingo de maio.

A celebração desse dia veio a se consolidar a partir de 1947, com a inclusão da data no calendário oficial da Igreja Católica, graças aos esforços de D. Jaime de Barros Câmara, Cardeal Arcebispo do Rio de Janeiro.

Hoje em dia, a data está solidificada entre nós. Apesar da crescente mercantilização do evento – a data responde por 8% das vendas do comércio nacional, só perdendo para o Natal –, não se pode negar a vital ne-cessidade de dedicarmos um dia à lembrança daquela que nos deu a vida e, mais do que isso, nos deu o am-paro e a força moral necessários para que possamos enfrentar o caminho que nos foi destinado.

Parabéns a todas as mães brasileiras pelo seu dia, em especial as do meu Estado do Rio de Janeiro e a uma mulher de muita garra que criou seus filhos com honestidade e amor. Estou falando da Sra. Geni de Castro Pereira, minha querida e maravilhosa mãe.

Muito obrigado.O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PSB – AL. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a unanimidade é difícil de ser alcançada. A aprovação do Estatuto do Desarmamento compro-va essa assertiva. Não obstante tratar-se de uma lei de grande serventia e que já conta com resultados incontestáveis, comprovados inclusive pela enorme quantidade de armas voluntariamente entregues pela população em todos os Estados, essa lei ainda rece-be críticas de muitos cidadãos que não acreditam em sua eficácia ou apregoam a utilização indiscriminada de armas por toda a sociedade.

Um dos principais argumentos dos que são contra o Estatuto do Desarmamento é o fato de que, enquan-to desarma a população, os bandidos estão a cada dia mais poderosos. Trata-se no entanto de uma discussão equivocada. O desarmamento é uma coisa e o combate à criminalidade, outra. Ao Estado cabe a obrigatorieda-de de dispor dos meios necessários para também de-sarmar os bandidos, e isso só será alcançado quando forem alocados recursos suficientes para disponibilizar aos seus agentes as armas e equipamentos ainda mais modernos e poderosos que os dos criminosos.

As estatísticas nos países que adotaram o desar-mamento, como Canadá e Austrália, foram sobejamente favoráveis diante da drástica diminuição dos homicí-dios com armas de fogo e suicídios. Os resultados no Brasil já são também visíveis. Os índices de homicí-dios já registraram em 2004 consideráveis quedas. Em São Paulo, de 18%, no Rio de Janeiro, de 19%, e, em Pernambuco, de 10,8%. Considero que o Estatuto do Desarmamento é um dos maiores avanços em nossa legislação, assim como foram também o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso.

Creio, Sras. e Srs. Deputados, que, para coroar o êxito do Estatuto do Desarmamento, não podemos deixar de aprovar nesta Casa o referendo sobre a proibição ou não do comércio de arma de fogo e mu-nição, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e que precisa ser aprovado com urgência para que esse referendo seja promovi-do ainda no mês de outubro deste ano, sob pena de inviabilizá-lo.


É inexeqüível, Sr. Presidente, que a realização desse plebiscito seja concomitante com as eleições gerais do próximo ano. Quem acompanhou o últi-mo pleito eleitoral, no qual fomos eleitos, sabe que, apesar da extrema competência da Justiça Eleitoral e do nosso vanguardismo com a utilização de urnas eletrônicas, que facilitam sobremaneira o processo de votação, foram detectadas enormes dificuldades diante do número excessivo de candidatos e de vagas. Em milhares de sessões eleitorais por todo o País a votação chegou a se encerrar próximo da meia-noite. No pleito do próximo ano serão eleitos Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual. Misturar esse plebiscito sobre o comércio de armas seria confundir na cabeça do eleitor “alhos com bugalhos”. A Justiça Eleitoral teria de dobrar o número de urnas eletrônicas e, conse-qüentemente, os locais de votação, para diminuir o número de eleitores em cada sessão, ou então di-vidir o pleito eleitoral em 2 dias, o que dependeria de alteração legal com obediência ao Princípio da Anualidade.

Nosso processo eleitoral, graças ao empenho e dedicação de membros e servidores da Justiça Eleitoral, é hoje um dos mais seguros, ágeis e modernos do mun-do. A urna eleitoral é uma inovação copiada por dezenas de países até mais evoluídos que o nosso na área tec-nológica, mas há limites para tudo. Colocar quinhentos eleitores em uma sessão eleitoral e permitir que todos votem em 5 candidatos de sua escolha em tempo hábil já é uma grande façanha. Agora, misturar outro tipo de questionamento, totalmente alheio ao pleito, mais que uma temeridade é um atentado à democracia, porque divide a atenção do eleitor com um assunto que nada tem a ver com eleição de seus representantes.

Espero, portanto, que os colegas da Comissão de Justiça tenham o bom senso de aprovar o mais urgentemente possível essa matéria, para que ainda em outubro deste ano o povo possa opinar sobre se o comércio de arma de fogo e munição deve ser proi-bido no Brasil.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. ALEXANDRE SANTOS (PMDB – RJ. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Município de Cachoeiras de Macacu comemorará 326 anos de emancipação político-admi-nistrativa no próximo dia 15 maio de 2005. Localizado na região da Serra Verde Imperial, no Estado do Rio de Janeiro, apresenta variações marcadas pelo pró-prio relevo do local.

As terras que margeiam os Rios Macacu, Guapi-Açú e Duas Barras são baixas, alagadiças e detentoras de imenso potencial agrícola. Ao norte, o Município é marcado por um relevo bastante acidentado e belís-simo. Nessa região, a topografia está representada pela Serra dos Órgãos, demarcatória do limite entre Cachoeiras de Macacu e os Municípios de Teresó-polis e Nova Friburgo. O lado oriental do Município constitui-se de relevo mais baixo, alinhado à Serra do Mar. Nessa região baixa, o clima é quente e úmi-do, enquanto nas áreas montanhosas percebem-se temperaturas muito agradáveis. Um quarto da área municipal é ainda hoje ocupada por floresta natural, numerosa tanto na porção norte quanto no lado orien-tal do Município.

Toda essa variedade geográfica moldou o povo de Cachoeiras de Macacu: afável no trato e ativo no trabalho. Vale ressaltar, Sr. Presidente, que, graças à esforços do antigo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, mais da metade das propriedades rurais de Cachoeiras de Macacu encontra-se em mãos de proprietários unitários, índice respeitável quando se trata do Brasil. Esse grande grupo de trabalhadores gera com afinco produtos como banana, laranja, milho, feijão e hortigranjeiros, abastecendo a região metro-politana do Estado com bens de excelente qualidade. É também intensa a produção de leite, bem como a criação de gado Zebu, este último para fins de corte. Por fim, a mineração de areia é outra fonte importante de recursos para o Município.

Nada disso, porém, seria relevante, Sras. e Srs. Deputados, se o Prefeito Waldecy Fraga Machado não administrasse com firmeza os recursos destinados ao Município. Em conjunto com o Legislativo Municipal, Presidido pelo Vereador José Tadeu Gonçalves Pinto, em nome de quem parabenizo toda a Câmara Munici-pal e de todo seu secretariado, o Prefeito vem dando a melhor aplicação aos haveres percebidos pela mu-nicipalidade.

Reunindo assim a abundância dos rios, a vege-tação, o clima, a boa malha rodoviária, a população disposta ao trabalho e a esmerada administração mu-nicipal, Cachoeiras de Macacu permite antever grande potencial para o futuro.

Portanto, aos 48.700 habitantes da cidade, mi-nhas congratulações pelo aniversário no dia 15 de maio próximo.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) –

Apresentação de proposições.Os Senhores Deputados que tenham proposições

a apresentar queiram fazê-lo.





V – ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:

RORAIMA

Almir Sá PL PL/PSLDr. Rodolfo Pereira PDT Francisco Rodrigues PFL Luciano Castro PL PL/PSLMaria Helena PPS Suely Campos PP Total de Roraima: 6

AMAPÁ

Dr. Benedito Dias PP Total de Amapá: 1

PARÁ

Babá S.Part. Josué Bengtson PTB Nicias Ribeiro PSDB Raimundo Santos PL PL/PSLVic Pires Franco PFL Zé Geraldo PT Zé Lima PP Zequinha Marinho PSC Total de Pará: 8

AMAZONAS

Átila Lins PPS Humberto Michiles PL PL/PSLLupércio Ramos PMDB Pauderney Avelino PFL Silas Câmara PTB Vanessa Grazziotin PCdoB Total de Amazonas: 6

RONDÔNIA

Nilton Capixaba PTB Total de Rondônia: 1

ACRE

Perpétua Almeida PCdoB Ronivon Santiago PP Total de Acre: 2

TOCANTINS

Ana Alencar PSDB Darci Coelho PP Eduardo Gomes PSDB Homero Barreto PTB Ronaldo Dimas PSDB Total de Tocantins: 5

MARANHÃO

Antonio Joaquim PTB César Bandeira PFL Costa Ferreira PSC João Castelo PSDB Neiva Moreira PDT Paulo Marinho PL PL/PSLPedro Fernandes PTB Sarney Filho PV Sebastião Madeira PSDB Total de Maranhão: 9

CEARÁ

André Figueiredo PDT Aníbal Gomes PMDB Antenor Naspolini PSDB Antonio Cambraia PSDB Ariosto Holanda PSDB Arnon Bezerra PTB Bismarck Maia PSDB Gonzaga Mota PSDB João Alfredo PT José Linhares PP Manoel Salviano PSDB Moroni Torgan PFL Vicente Arruda PSDB Total de Ceará: 13

PIAUÍ

Átila Lira PSDB B. Sá PPS Ciro Nogueira PP Júlio Cesar PFL Mussa Demes PFL Paes Landim PTB Total de Piauí: 6

RIO GRANDE DO NORTE

Betinho Rosado PFL Henrique Eduardo Alves PMDB Iberê Ferreira PTB Nélio Dias PP Ney Lopes PFL Sandra Rosado PMDB Total de Rio Grande do Norte: 6

PARAÍBA

Benjamin Maranhão PMDB Carlos Dunga PTB Domiciano Cabral PSDB Enivaldo Ribeiro PP Inaldo Leitão PL PL/PSLLuiz Couto PT


Marcondes Gadelha PTB Philemon Rodrigues PTB Wellington Roberto PL PL/PSLWilson Santiago PMDB Total de Paraíba: 10

PERNAMBUCO

André de Paula PFL Carlos Eduardo Cadoca PMDB Fernando Ferro PT Gonzaga Patriota PSB Inocêncio Oliveira PMDB Jorge Gomes PSB José Chaves PTB José Múcio Monteiro PTB Luiz Piauhylino PDT Osvaldo Coelho PFL Pastor Francisco Olímpio PSB Pedro Corrêa PP Raul Jungmann PPS Roberto Freire PPS Roberto Magalhães PFL Total de Pernambuco: 15

ALAGOAS

Benedito de Lira PP Givaldo Carimbão PSB João Lyra PTB Jorge VI PSDB José Thomaz Nonô PFL Jurandir Boia PDT Rogério Teófilo PPS Total de Alagoas: 7

SERGIPE

Bosco Costa PSDB Cleonâncio Fonseca PP Heleno Silva PL PL/PSLIvan Paixão PPS Jackson Barreto PTB José Carlos Machado PFL Total de Sergipe: 6

BAHIA

Antonio Carlos Magalhães Neto PFL Claudio Cajado PFL Colbert Martins PPS Coriolano Sales PFL Edson Duarte PV Geddel Vieira Lima PMDB Gerson Gabrielli PFL João Almeida PSDB João Leão PL PL/PSLJonival Lucas Junior PTB

José Carlos Aleluia PFL José Carlos Araújo PFL José Rocha PFL Jutahy Junior PSDB Luiz Bassuma PT Luiz Carreira PFL Mário Negromonte PP Paulo Magalhães PFL Reginaldo Germano PP Severiano Alves PDT Walter Pinheiro PT Zelinda Novaes PFL Total de Bahia: 22

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PL PL/PSLAracely de Paula PL PL/PSLBonifácio de Andrada PSDB Carlos Melles PFL Carlos Mota PL PL/PSLCarlos Willian PMDB Cleuber Carneiro PTB Custódio Mattos PSDB Dr. Francisco Gonçalves PTB Eduardo Barbosa PSDB Eliseu Resende PFL Geraldo Thadeu PPS Ibrahim Abi-Ackel PP Jaime Martins PL PL/PSLJoão Paulo Gomes da Silva PL PL/PSLJosé Militão PTB Júlio Delgado PPS Lael Varella PFL Lincoln Portela PL PL/PSLMárcio Reinaldo Moreira PP Mário Assad Júnior PL PL/PSLMário Heringer PDT Narcio Rodrigues PSDB Paulo Delgado PT Rafael Guerra PSDB Roberto Brant PFL Romeu Queiroz PTB Sérgio Miranda PCdoB Vittorio Medioli PV Total de Minas Gerais: 29

ESPÍRITO SANTO

Jair de Oliveira PMDB Manato PDT Marcus Vicente PTB Nilton Baiano PP Renato Casagrande PSB Total de Espírito Santo: 5


RIO DE JANEIRO

Alexandre Santos PMDB Antonio Carlos Biscaia PT Bernardo Ariston PMDB Carlos Nader PL PL/PSLCarlos Rodrigues PL PL/PSLChico Alencar PT Dr. Heleno PMDB Eduardo Paes PSDB Fernando Gabeira PV Fernando Lopes PMDB Francisco Dornelles PP Jair Bolsonaro PP Jandira Feghali PCdoB João Mendes de Jesus PSL PL/PSLJulio Lopes PP Laura Carneiro PFL Leonardo Picciani PMDB Nelson Bornier PMDB Paulo Feijó PSDB Reinaldo Betão PL PL/PSLRodrigo Maia PFL Sandro Matos PTB Simão Sessim PP Total de Rio de Janeiro: 23

SÃO PAULO

Alberto Goldman PSDB Amauri Gasques PL PL/PSLAntonio Carlos Mendes Thame PSDB Antonio Carlos Pannunzio PSDB Arnaldo Faria de Sá PTB Ary Kara PTB Carlos Sampaio PSDB Chico Sardelli PFL Cláudio Magrão PPS Corauci Sobrinho PFL Devanir Ribeiro PT Elimar Máximo Damasceno PRONA Iara Bernardi PT Ildeu Araujo PP Ivan Valente PT Jamil Murad PCdoB Lobbe Neto PSDB Luiz Antonio Fleury PTB Luiz Carlos Santos PFL Luiz Eduardo Greenhalgh PT Luiza Erundina PSB Marcelo Ortiz PV Marcos Abramo PFL Medeiros PL PL/PSLMilton Monti PL PL/PSLNelson Marquezelli PTB

Professor Irapuan Teixeira PP Ricardo Izar PTB Roberto Gouveia PT Robson Tuma PFL Salvador Zimbaldi PTB Silvio Torres PSDB Valdemar Costa Neto PL PL/PSLVanderlei Assis PP Xico Graziano PSDB Total de São Paulo: 35

MATO GROSSO

Celcita Pinheiro PFL Ricarte de Freitas PTB Welinton Fagundes PL PL/PSLTotal de Mato Grosso: 3

DISTRITO FEDERAL

Alberto Fraga S.Part. Jorge Pinheiro PL PL/PSLJosé Roberto Arruda PFL Osório Adriano PFL Tatico PL PL/PSLTotal de Distrito Federal: 5

GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDB João Campos PSDB Jovair Arantes PTB Pedro Canedo PP Ronaldo Caiado PFL Sandes Júnior PP Sandro Mabel PL PL/PSLSergio Caiado PP Vilmar Rocha PFL Total de Goiás: 9

MATO GROSSO DO SUL

Antonio Cruz PP Geraldo Resende PPS Murilo Zauith PFL Total de Mato Grosso do Sul: 3

PARANÁ

Abelardo Lupion PFL Affonso Camargo PSDB Alex Canziani PTB Cezar Silvestri PPS Dilceu Sperafico PP Eduardo Sciarra PFL Giacobo PL PL/PSLGustavo Fruet PSDB Hermes Parcianello PMDB José Janene PP


Luiz Carlos Hauly PSDB Nelson Meurer PP Oliveira Filho PL PL/PSLTotal de Paraná: 13

SANTA CATARINA

Fernando Coruja PPS Gervásio Silva PFL João Pizzolatti PP Leodegar Tiscoski PP Luci Choinacki PT Paulo Afonso PMDB Vignatti PT Zonta PP Total de Santa Catarina: 8

RIO GRANDE DO SUL

Alceu Collares PDT Augusto Nardes PP Beto Albuquerque PSB Érico Ribeiro PP Francisco Appio PP Francisco Turra PP Mendes Ribeiro Filho PMDB Osvaldo Biolchi PMDB Pastor Reinaldo PTB Paulo Gouvêa PL PL/PSLTotal de Rio Grande do Sul: 10

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A lista de presença registra o comparecimento de 259 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados e mais 7 usaram da palavra ao microfone e a presença foi con-signada: Deputados Tarcisio Zimmermann, Roberto Gouveia, Colombo, João Magno, Mauro Benevides, Gastão Vieira e João Fontes.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Pas-sa-se à apreciação da matéria que está sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Item 1.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.353, DE 2004

(Do Senado Federal)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.353, de 2004, que escolhe o Senhor Luiz Otavio Oliveira Cam-pos para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – So-bre a mesa requerimento em que solicita, nos termos regimentais, a retirada do Projeto de Decreto Legislati-vo nº 1.353, de 2004, constante da pauta da presente sessão. – Assina, pelo PT, o Deputado Vignatti.

Senhor Presidente,Requeremos nos termos regimentais, a

retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.353, de 2004, constante da pauta da pre-sente sessão.

Sala das Sessões, – Vignatti, Vice-Lí-der do PT.

O SR. PRESIDENTE (José Tomas Nonô) – Há oradores inscritos para falar.

O SR. VIGNATTI – Quero encaminhar a favor da matéria, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – O primeiro a falar é orador contrário à matéria, nobre Deputado.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Alberto Goldman, que falará contra matéria.

O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, são 17h30min de quarta-feira, depois de uma terça-feira em que houve ponto facultativo. Ponto facul-tativo significa não trabalhar. Não é facultativo de fato: não se trabalha. O Executivo Federal não trabalhou em Brasília; o Congresso Nacional também não, porque seguiu a orientação do Presidente Lula e, portanto, não funcionou ontem.

Hoje, quarta-feira, só agora, às 17h30min, conse-guimos número para iniciar a Ordem do Dia, porque o PT e alguns partidos da base aliada do Governo não querem votar, não querem apresentar sua posição, não querem expor seus integrantes a uma disputa demo-crática no plenário desta Casa.

O PSDB está aqui, presente desde o primeiro momento, para votar, isto é, ganhar ou perder. O jogo democrático é esse. É assim que se faz, no voto: ganha-se ou perde-se. O Governo, com dificuldade para amar-rar sua base, não quer que haja votação, tanto é que existe um pedido de retirada de pauta da matéria.

Sr. Presidente, não se justifica esse atitude por parte do Governo. Não é aceitável que sejamos obri-gados a ficar na Casa durante os dias desta semana sem realizar absolutamente nada, sem votar qualquer matéria. O Governo tem que se conscientizar de que o processo democrático é de disputa eleitoral: ou se perde ou se ganha.

A matéria, indicação de membro para o Tribunal de Contas da União, nada tem a ver com o Governo. Pelo contrário, estamos fazendo a indicação de pes-soas para exercer o papel de fiscalizar toda a admi-nistração federal, especialmente do Executivo. Não tem sentido aquele Poder querer impor um nome seu, apoiado por seu principal partido, para fiscalizar a si mesmo. Faz parte do processo democrático que quem


fiscaliza deve ser isento, não deve estar vinculado aos partidos e não deve ser dependente do Governo que está no poder.

A indicação dos nomes é uma indicação da Casa, individual, não de partidos políticos.

Estamos aqui inclusive para permitir aos membros do PSDB que votem de acordo com sua consciência. Po-demos até orientá-los, estabelecer posição majoritária. Mas não fazemos nenhuma imposição a nenhum Depu-tado para que vote desta ou daquela maneira, porque en-tendemos que a representação no Tribunal de Contas da União é uma representação da Câmara dos Deputados e não partidária, de Situação ou de Oposição.

O Governo não compreende dessa forma e tenta impor uma solução em que para lá vá uma pessoa ligada a ele. Com isso, evidentemente, dá a entender que pre-tende que esse membro do Tribunal de Contas da União não seja isento, não seja neutro, não tenha capacidade de decidir com absoluta independência e autonomia.

Em defesa da autonomia e da independência desta Casa e do Tribunal de Contas da União, somos contra a retirada do item da pauta. Este Plenário tem que votar. Esse é o papel do Poder Legislativo.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Vignatti, autor do requerimento, que falará a favor da matéria.

O SR. VIGNATTI (PT – SC. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também concordamos com o fato de que esta matéria é impor-tante, mas não tranca a pauta. É claro que várias me-didas provisórias precisam ser apreciadas. Ela poderia ser votada por acordo, a qualquer momento, hoje ou em qualquer outro dia da semana que vem.

O mais importante seria votarmos as medidas provisórias, porque são as medidas provisórias que trancam a pauta e impedem que votemos qualquer outra questão e não uma matéria relativa ao TCU. Encaminhamos o pedido de adiamento deste debate, neste momento.

É claro que nós, do PT, temos um candidato, o valoroso Deputado José Pimentel. Mas os 4 candi-datos estão, em tese, na base do Governo. Então, o pronunciamento do nobre Deputado Alberto Goldman não procede.

Segunda-feira, eu mesmo estava em plenário, no Grande Expediente, quando fui comunicado, às 16h, que estava adiada a votação. Tanto que quase viajei para Foz do Iguaçu para prestigiar um evento da COPA, com outros Deputados. Alguns estão voltando, mas muitos não retornam para esse importante evento, ao qual esta Casa compareceu com grande representação. Também com o ocorrido ontem muitos dos que gosta-

riam de estar na Casa não estão. Por isso, achamos que tem de ser adiado este debate e esta votação.

Não sei como, nem quem fez o acordo. Mas às 20h da segunda-feira foi comunicado que haveria essa votação. Não pode haver jogo armado desse jeito. O jogo tem que ser transparente, acordado. Não pode ser desmobilizado e adiado. Todos têm de estar juntos nesse processo. Tem de haver acordo com os 4 can-didatos e não com um só.

Nesse sentido, pedimos encarecidamente apoio a todo este Plenário, a fim de fazermos a votação na semana que vem, sem problemas, e que possamos votar as outras matérias que estão na pauta.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A Presidência, antes de conceder a palavra ao nobre Deputado Rodrigo Maia para fazer uma comunicação de Liderança, prorroga a sessão por mais 1 hora, ao tempo em que informa que existem na Casa 383 Sras. e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado Rodrigo Maia, para uma Comunicação de Liderança, pelo PFL.

O SR. RODRIGO MAIA (PFL – RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvi com atenção as palavras, primeiro, do Líder do PSDB, o nobre Deputado Alberto Goldman, e, agora, as do Líder do PT, o nobre Deputado Vignatti.

Esta semana, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, a Câmara dos Deputados chegou ao seu limi-te. O fechamento do Congresso Nacional, no dia de ontem, está levando à desmoralização do Parlamento brasileiro, com o patrocínio do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, junto a sua base, está obstruindo há mais de 40 dias a pauta de trabalhos da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

Não nos podemos esquecer de que o Governo vem editando medidas provisórias de crédito extraor-dinário. Há obstrução dos trabalhos nesta Casa e nas sessões do Congresso Nacional.

Ontem, Sr. Presidente, juntamente com o Líder José Carlos Aleluia e o Presidente do PSDB, Eduar-do Azeredo, fui à abertura da Cúpula América do Sul – Países Árabes, porque entendia que tínhamos que dar uma demonstração para os outros países de que neste País há democracia. O que eu não esperava, Sr. Presidente, é que não tivéssemos trabalho no dia de ontem e, pior, que não houvesse expediente no Con-gresso. Não haver votação é uma coisa, mas Congresso fechado e Exército nas ruas relembra outros momen-tos da vida nacional. E isso, por incrível que pareça, foi patrocinado pelo Presidente Lula.

Esta instituição chegou ao limite. Estamos brin-cando com coisa séria. A Casa não trabalha! A Casa


não legisla! E a cada semana é uma desculpa diferente. Como se a votação para o cargo de Ministro do Tribu-nal de Contas da União fosse novidade para alguém. Qual foi o dia em que cada um dos Líderes indicou seu candidato à vaga do Tribunal de Contas da União? Isso faz mais de um ano! Virou novidade a votação de hoje ou será que o Governo viu que se votar hoje em alguém para ocupar a vaga do Tribunal de Contas da União o seu candidato, Deputado José Pimentel, vai perder, como perdeu na semana passada o Sr. Sérgio Renault? Será que é novidade para alguém? Será que o Governo não tinha que ter procurado um acordo com os partidos da base anteriormente?

Todos os 4 candidatos que estão disputando uma vaga para o TCU são da base do Governo. Será que o PT não tinha condições, ano passado, de fazer um acordo com os seus aliados para que a disputa da vaga fosse de um candidato apenas da base? Não. Deixou o processo solto e, com a deterioração da base, perderam o controle também dessa eleição, como perderam a eleição no Conselho Nacional de Justiça. E perderam porque não tiveram capacidade de articular, de fazer política nesta Casa e no País.

Sr. Presidente, ocupo a tribuna nesta tarde para fazer um alerta aos Deputados: a continuar a obstru-ção dos trabalhos da Câmara dos Deputados, iremos desencadear uma crise institucional grave. Os 513 Deputados Federais não podem mais aceitar essa obstrução por parte do Governo Federal.

Obstrução é prerrogativa das minorias. O Gover-no deve, urgentemente, acertar a sua base e lançar suas propostas. O momento é de crise. O Governo não esconde que vive uma crise política, uma crise insti-tucional, uma crise gerencial – é crise para todos os lados –, mas a crise política é a mais grave.

Cabe a cada um de nós e a cada Líder procurar um entendimento para que possamos ainda hoje pro-ceder à votação do indicado para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União e, a partir da próxima semana, votar as medidas provisórias que já trancam a pauta há muitos dias.

Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer com que os 380 Deputados presentes em Brasília entendam – to-dos nós, sem nenhuma crítica a qualquer Parlamentar – que há uma crise de credibilidade nesta Casa. O Pre-sidente Lula está enfraquecendo os nossos mandatos. Daqui a pouco, vamos perder o controle, como o Gover-no já perdeu o controle da sua base, e ninguém quer isso. A Oposição não quer o descontrole do Governo. Nós queremos que esta Casa volte a funcionar.

Já fiz, por intermédio do meu partido, proposta para que a Casa volte a legislar, volte a trabalhar. In-felizmente, ainda não obtive resposta do Governo. A

única coisa que conseguimos foi acompanhar a obs-trução, que não acaba, e a crise, que não termina, só aumenta. Entra votação, sai votação, e o Governo perde uma atrás da outra. E não perde apenas pelos méritos da Oposição, mas pela incapacidade de articulação e coordenação política, como aconteceu na última quin-ta-feira, quando vimos de que forma o Governo atuou neste Plenário em relação àquela matéria, quando não deveria nem mesmo ter indicado candidato, esta é a verdade – palavras do próprio Ministro Nelson Jobim. Não cabe ao Governo a vaga do controle externo.

Sr. Presidente, ocupo a tribuna para fazer este alerta: ou começamos a trabalhar ou o Presidente Lula fará o que quer: enfraquecer o Parlamento, aumentan-do a crise, que está de uma forma que eu, político que sou, nunca vi antes.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Vamos proceder à votação do requerimento, uma vez que já houve pronunciamento a favor, feito pelo Deputado Vig-natti, e outro contra, feito pelo Líder Alberto Goldman.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Con-cedo a palavra, por 7 minutos, ao nobre Deputado José Carlos Aleluia, como Líder da Minoria.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, requeiro a V.Exa. que adicione o tempo da orientação ao destinado à Liderança da Minoria.

Sras. e Srs. Deputados, hoje, no jornal Folha de S.Paulo, importante figura do mundo jurídico brasileiro, o Prof. Ives Gandra Martins, escreve artigo intitulado Em defesa do Congresso Nacional. S.Exa. concen-tra-se no fato de que é dever do Congresso defender suas prerrogativas, impedindo que os outros Poderes exerçam o que a Constituição assegura como direito e dever exclusivos do Congresso Nacional.

A nossa geração assistiu, por várias vezes, ao fechamento do Congresso Nacional. No regime mili-tar, foram usados diversos artifícios, acompanhados das armas, da presença de tanques na Praça dos Três Poderes.

Esperamos muito tempo para fechar esse ciclo da redemocratização do Brasil. Vimos chegar à Presidência da República um operário, que todos esperavam fosse um democrata. A eleição de um sindicalista, que não trazia consigo o preparo acadêmico – mas que era de se esperar trouxesse a convivência democrática –, deu esperança de vivermos em período de normalidade.

Mas o que ocorre hoje no Congresso Nacional é um fechamento branco da Câmara dos Deputados e, por conseqüência, uma operação indevida, digamos, de modo impróprio também do Senado da República.

Não podemos silenciar e concordar com o tra-tamento que estamos recebendo do Presidente Lula.


S.Exa. está legislando em nosso nome e no do povo brasileiro.

Sr. Presidente José Thomaz Nonô, Sr. Secretário Inocêncio Oliveira, senhores membros da Mesa – faço referência também ao Presidente Severino Cavalcan-ti –, não podemos dizer que é atribuição exclusiva da Mesa defender a instituição. É dever de todos.

Hoje o Vice-Presidente José Thomaz Nonô dis-se que sugeriu ao Presidente Severino Cavalcanti que explicasse, em cadeia nacional, que o Congresso Nacional não funciona porque o Presidente Lula quer vê-lo fechado. S.Exa. ainda não conseguiu amordaçar Líderes do PT e da base do Governo, mas nos tirou a principal função: legislar. Estamos há várias semanas e, certamente, chegaremos a meses, até terminar o semestre, sem poder fazê-lo.

Fui autor da questão de ordem que permitiu de-sobstruir a pauta para que votássemos a cassação de um companheiro. O ex-Deputado André Luiz foi cas-sado, na semana passada, graças à aceitação, pela Mesa, de questão de ordem levantada por mim. Foi possível votar também a indicação dos membros da Câmara dos Deputados para o Conselho do Judiciário e o Conselho do Ministério Público.

Hoje estamos presenciando um ato menor, uma postura envergonhada da base do Governo. Envergo-nhada! A base do Governo tem vergonha e orientou seus Deputados para que não marcassem presença. Só marcaram quando se atingiu o quorum.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sei que não é atribuição exclusiva da Mesa, mas nós todos – todos! –, independentemente de partido, temos que preservar nossos direitos e nossas obrigações cons-titucionais. Temos de rejeitar as medidas provisórias que não forem relevantes e urgentes, e são quase todas. Elas não são editadas para legislarem apenas em nosso nome, mas para impedir que a Câmara dos Deputados legisle.

Por que o Governo quer adiar a votação da in-dicação de representantes do Tribunal de Contas? O Tribunal de Contas está funcionando de forma indevi-da, com falta de 2 membros. Não conseguimos votar, porque o Governo não consegue fazer um acordo na base e sabe que será derrotado. Quem sabe seria der-rotado hoje e será derrotado na próxima semana? Mas sabem por que será derrotado? Porque o Presidente está se comportando como um autista político, como todos aqueles que caem.

Recomendo à S.Exa. que assista ao filme sobre os últimos dias de Hitler num bunker em Berlim. Ele não sabia o que estava acontecendo na 2ª Guerra, nem do avanço das tropas russas, desconhecia o com-

portamento das tropas aliadas, não sabia que Berlim estava sitiada, ou fingia que não sabia.

Lula procura desconhecer o que acontece no Bra-sil. E agora dizem que S.Exa. vai ao Japão. Fechou o Congresso ontem e encheu as ruas de tanques para fazer festa. Não havia necessidade de fechar o Con-gresso Nacional para fazer uma reunião de Chefes de Estado em Brasília. Imaginem em cada reunião ter de fechar o Congresso! S.Exa. fez isso para evitar que votássemos, porque sabe que não tem maioria, pois trata mal os aliados e a cada cargo que surge quer colocar um petista.

Quem são os candidatos que disputam a vaga no Tribunal de Contas da União? Um do PMDB; um do PP, o partido do Presidente Severino Cavalcanti; e outro de um partido da base aliada. São candidatos aliados que travam batalhas na base do Governo.

As Oposições querem votar. Queremos prestar o nosso serviço. Queremos exercer o nosso poder constitucional.

Companheiros e companheiras, não podemos acei-tar calados o fechamento da Câmara dos Deputados.

O grande jurista Ives Gandra Martins dá um gri-to à Nação. Nós também passaremos a ser cúmpli-ces desse comportamento menor, deste Presidente autoritário que quer ver o Congresso fechado e que não admite que a Maioria prevaleça, porque ele não tem maioria.

Sou Líder da Minoria. Temos vencido todas as vo-tações, porque o Governo é incapaz de articular com a base. Este é um governo que está no fim. E na política, subindo, é difícil parar; descendo, é impossível.

O SR. MENDES RIBEIRO FILHO – Sr. Presiden-te, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vamos disputar uma eleição, e quando se disputa uma eleição se quer ganhar. Ninguém é criança nesta Casa. Estamos num processo democrático, e o time entra em campo na hora em que tem de entrar. Não é hora de o time entrar em campo. Paciência. Quem está torcendo pela vitória deste ou daquele, o problema não é nosso. Nós queremos a transferência do processo.

Sr. Presidente, não concordo com a orientação de V.Exa. e da Mesa de que é possível votar o projeto do Senado, tendo medidas provisórias por examinar. Não acredito que a matéria oriunda da douta Casa possa ven-cer a obstrução da pauta. Este o meu pensamento.

Respeito a decisão da Mesa, mas faço este registro.


O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A propósito, esclareço a V.Exa. que a decisão foi do no-bre Presidente Severino Cavalcanti, atendendo a uma questão do nobre Deputado Walter Pinheiro. A decisão foi prolatada, mas V.Exa. tem o direito de discordar.

O SR. MENDES RIBEIRO FILHO – Sr. Presidente, gostaria de recorrer da decisão do Presidente Severino Cavalcanti, para que não façamos coisa julgada nesse caso, com o qual realmente não concordo.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – É regimental o entendimento de V.Exa.

Recebo o recurso, que será enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PMDB – PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a sessão de hoje é totalmente regi-mental. O Presidente Severino Cavalcanti só poderia colocar em votação a vaga da Câmara dos Deputados, através desse projeto de decreto legislativo, se antes votasse a matéria sobre a vaga do Senado Federal. É regimental colocar em primeiro lugar a questão que o Senado já votou e encaminhou à Câmara.

Mas o Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, pediu que esta matéria fosse retirada de pauta, para poder estudá-la melhor. Acredito que o momento é de harmonia entre os Poderes. Faço um apelo a S.Exa.: é necessário manter a autonomia e a independência, mas temos de manter a harmonia.

Li vários pronunciamentos do ex-Ministro do Tribu-nal de Contas da União e do atual Ministro afirmando que não dariam posse à pessoa que está sendo indi-cada atualmente, se o Congresso Nacional referendas-se o nome dela. Sr. Presidente, vamos criar uma crise institucional neste País sem necessidade.

Acho que as coisas devem ir até onde é possí-vel. Por exemplo, achei estranho o Poder Executivo ter dito que o Poder Legislativo não deveria funcionar ontem. Sr. Presidente, quem deve dizer se as Casas do Congresso Nacional devem ou não funcionar são os Chefes do Legislativo. Essa foi a maior aberração que já vi em toda a minha vida de 31 anos como Par-lamentar. Não é preciso desarmonia nem briga, mas é preciso se impor. Quem deve dizer se o Congresso deve ou não funcionar são os 2 Chefes deste Poder – o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados. Caso houvesse conturbação – Brasília foi construída para não ter problemas de trânsito –, poder-se-ia pedir ao Exército que garan-

tisse o direito de os Parlamentares e os funcionários virem trabalhar.

O exemplo de ontem foi o pior que a Nação po-deria dar ao resto do mundo, porque mostrou que não estamos preparados para fazer uma simples reunião como a da Cúpula América do Sul – Países Árabes. Avaliem se algum dia fosse realizada aqui uma reunião da ONU! Será que em Nova Iorque, onde há reuniões todos os dias – cidade onde o trânsito não é tão simples como o daqui –, deveria ser paralisado o Congresso, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário?

Sr. Presidente, isso é extrapolar as regras desta Nação! Democracia não se faz assim, mas respeitando os Poderes e o trabalho.

Por isso, Sr. Presidente, com este sentimento, pediria que hoje retirássemos essa matéria de pauta, para que o Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, possa, definitivamente, dar uma solução a esse problema que atinge a todos nós e a própria Nação brasileira.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A Presidência agradece ao Deputado Inocêncio Oliveira os esclarecimentos.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – So-bre a mesa há um requerimento específico e o Presi-dente tem o dever de apreciá-lo. Desconheço qualquer tratativa do Presidente do Senado Federal e sobre a mesa não existe vestígio dessa conversa.

Há um requerimento subscrito pelo Deputado Vignatti, em nome do PT, que pede a retirada de pau-ta do projeto de decreto legislativo. E há requerimento no mesmo teor, subscrito pelo Deputado Mário Negro-monte, 1º Vice-Líder do PP, e os Líderes José Borba, do PMDB, e José Múcio Monteiro, do PTB. É isso que vamos submeter a voto.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Peço aos Deputados que se circunscrevam apenas a orientar suas bancadas, porque a Mesa não pode nem deve contribuir para nenhum tipo de procrastinação.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Para orientar a bancada, concedo a palavra ao nobre Depu-tado Antonio Carlos Magalhães Neto, pelo PFL.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Pre-sidente, estamos votando agora o projeto do Senado?

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Vo-taremos o requerimento de retirada de pauta do De-creto Legislativo nº 1.353, que trata da eleição do Sr. Luiz Otávio Oliveira Campos para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Posteriormente, será votado o da Câmara?


O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Se houver posteriormente, nobre Deputado.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Sr. Presidente, o PFL orienta a bancada a votar a favor do requerimento. Acompanharemos a solicitação da bancada do Governo. Entendemos que a matéria oriunda do Senado poderá não ser votada hoje.

Antecipamos que faremos todo o esforço para que a indicação da Câmara dos Deputados seja votada nesta sessão. Vamos ver quem tem voto! Se o Governo tiver maioria para aprovar o nome do seu candidato que coloque a maioria em plenário. Não impediremos a votação. Votaremos a favor deste requerimento.

Sr. Presidente, há como V.Exa. convocar sessão extraordinária para ser realizada logo após esta sessão, com matéria de indicação da vaga da Câmara para o Tribunal de Contas da União?

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A Mesa vai considerar a hipótese e a responderá no mo-mento oportuno. Temos de ser prudentes.

Vamos trabalhar com o que temos. Sobre a mesa temos o pedido, a respeito do qual V.Exa. orientou fa-voravelmente.

O PFL vota “sim”.O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Con-

cedo a palavra ao nobre Deputado Alberto Goldman, pelo PSDB.

O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vo-taremos “não” ao requerimento. Por princípio, enca-minhamos contrariamente ao requerimento. Não soli-citaremos verificação de votação. Portanto, se ele for aprovado, queremos que se passe ao segundo item imediatamente: votação da matéria do representante indicado pela Câmara ao Tribunal de Contas.

Neste momento, nossa posição é contrária ao requerimento.

Estranhamos que venha aqui um recado do Pre-sidente Renan Calheiros, quando temos em nossa mão uma decisão do Senado, aprovando o nome do Senador Luiz Otávio. Não se trata de posição nem fa-vorável nem contrária a S.Exa. Independentemente de qualquer opinião falada ou escrita do Presidente Renan Calheiros, não se pode superpor à decisão do Plenário do Senado que está aqui para ser votada.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Concedo a palavra ao Deputado Carlos Rodrigues, pelo PL.

O SR. CARLOS RODRIGUES (Bloco/PL – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vejo alguns colegas exalta-dos, achando que nós, da base do Governo, estamos acovardados para votar. Não. Quem enfrenta as ruas, as urnas, não tem covardia para chegar nesta hora e

votar. Estamos aqui para votar mesmo, só que assisti-mos sempre a isso que vemos agora. É regimental não querer votar, pedir verificação de quorum, obstruir. Isso é do Parlamento. Então, ninguém está aqui acovardado, nem fugindo de nada. Talvez o telespectador pense que a Minoria está ganhando da Maioria. Não. A Maioria está debatendo, conversando, tentando apresentar um candidato único. Estamos exercitando o que é próprio do Parlamento: fazer política, dialogar.

O Deputado Inocêncio Oliveira merece a minha credibilidade. Se S.Exa. disse que o Presidente do Senado pediu, eu acredito, porque sei que S.Exa. é um porta-voz fiel da verdade. Acredito na palavra do Deputado Inocêncio Oliveira. E o Presidente do Sena-do Federal merece respeito, é um grande político, um grande Parlamentar, uma pessoa séria.

Vamos pedir que se vote contra o requerimento, porque entendemos que hoje a base parlamentar vai sair vitoriosa, mesmo que tenha de postergar essa votação.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) –

PP “não”.Como vota o PT?O SR. LUIZ SÉRGIO (PT – RJ. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, esclareço alguns pontos.

Na sessão de segunda-feira, às 16h, foi comuni-cado, por telefone, aos candidatos à vaga para o Tribu-nal de Contas da União, que a eleição seria transferida para o dia 18. Às 20h foi comunicado que a matéria havia retornado. Ou seja, não ficou claro. Não é bom que se volte atrás em uma decisão em decorrência de visões diferentes. Se a decisão saiu às 16h, às 20h muitas outras ações foram tomadas.

Com relação ao não-funcionamento do Congres-so Nacional no dia de ontem, é preciso deixar claro que o Presidente da República assinou o ato de pon-to facultativo no Executivo. Como a legislação diz, o ponto é facultativo. Quem determinou ponto facultativo no Legislativo foram os Presidentes das duas Casas. Não podemos confundir a opinião pública.

Para que o jogo e a regra sejam estabelecidos de forma clara e transparente, vamos votar favoravelmen-te ao requerimento de adiamento, para que prevaleça o comunicado do Presidente da Câmara, às 16h, aos pré-candidatos à vaga do Tribunal de Contas da União, que seria em outro dia. Acima de tudo, queremos pre-servar nosso Presidente.

E a colocação na pauta da escolha para o Tribunal de Contas da União, na prática, obstrui os trabalhos desta Casa. Isso não é prioridade, e sim as medidas provisórias. Então, vamos retirá-la de pauta e votar as medidas provisórias.


O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – O PT vota “sim”.

Como vota o PTB?O SR. JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PTB entende que postergar é importante para alcançarmos um quorum maior.

Desde já, deixo minha posição a respeito do Sena-dor Luiz Otávio: homem de bem, honrado, que teria sua indicação votada hoje. Tenho certeza de que, numa pró-xima sessão, quando da votação, o PTB votará maciça-mente em seu nome. Mas no momento somos favoráveis ao requerimento de retirada de pauta desse projeto.

O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a discussão sobre a indicação de um membro do Sena-do Federal para o Tribunal de Contas da União é, na verdade, como dizia o velho Mao Tsé-Tung, o aspecto secundário da contradição principal.

Estamos vivendo um conflito entre o Congresso Nacional e o Poder Executivo, e infelizmente o Executi-vo trabalha para desmoralizar o Congresso. É isso que está acontecendo neste País. A política de obstrução do Congresso parte do Poder Executivo. O que acon-teceu ontem, de se decretar ponto facultativo em Bra-sília para não haver reunião do Congresso, chega às raias do absurdo, independentemente da anuência do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, porque também pactuaram.

Nós, do PPS, queremos e precisamos votar tudo: a indicação do nome do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para o Tribunal de Contas da União, medidas provisórias, projetos. Já foi indicado um membro do Senado, a matéria veio para cá, e temos que dizer “sim” ou “não”.

O PPS é contra o requerimento de adiamento.O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A

Presidência pede aos Srs. Líderes que orientem com concisão, porque, qualquer que seja o resultado, am-bas as partes já me informaram que pedirá verificação de votação. Podemos economizar tempo.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Como vota o PSB?

O SR. RENATO CASAGRANDE (PSB – ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, compreen-demos o baixo quorum neste momento e até o pleito que alguns candidatos já fizeram em relação à matéria, mas vamos encaminhar o voto contrário ao requerimento.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Como vota o PDT?

O SR. SEVERIANO ALVES (PDT – BA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a baixa freqüência de Parlamentares deveu-se ao ponto faculta-tivo, decretado pelo Governo, que alcançou a Câmara, e hoje não temos mais do que 360 Deputados na Casa.

Prejudicaríamos a votação se apreciarmos, sem quorum expressivo, matéria importante como a esco-lha de Ministros.

Por outro lado, consultei 3 candidatos ou inte-ressados, que se mostraram também favoráveis ao adiamento. De sorte que o PDT acompanha o reque-rimento de retirada de pauta.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – In-dago se algum partido, que não o fez, pretende orien-tar sua bancada.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Nobre Deputado José Linhares, qual a orientação do PP?

O SR. JOSÉ LINHARES (PP – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. pela simpatia com que sempre dirige nossas reuniões.

Sr. Presidente, o PP maturou esse processo e chegou a uma conclusão, não só pelos argumentos já aludidos nesta Casa, mas sobretudo pela prudência e a maturidade que adotamos em um momento como este para fazer a seleção de Ministros.

O PP encaminha, como V.Exa. pediu, com muita clareza o voto “sim” ao requerimento.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – O PP orienta o voto “sim”.

Como vota o PCdoB?O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PCdoB entende que a matéria é relevante. Por isso, devemos fazer sua apreciação com maior quorum, com a maior presença possível de Parlamentares. Além do mais, temos expressivo número de importantes medidas pro-visórias que precisam de deliberação desta Casa.

Por essas duas razões, entendemos que é con-veniente adiar a votação da indicação de um membro para o Tribunal de Contas da União e votar em seguida as medidas provisórias.

Sr. Presidente, votamos “sim”, pelo adiamento.O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – O

nobre Deputado Daniel Almeida, pelo PCdoB, orienta o voto “sim.

Como orienta o PV? (Pausa.)Como orienta o PRONA? (Pausa.)Como orienta o PSC? (Pausa.)O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Es-

tão concluídas as orientações de bancada.Passa-se à votação.O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Em

votação o requerimento de retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.353, de 2004, que diz res-peito ao preenchimento da vaga do Tribunal de Contas da União pelo Senado Federal.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento perma-neçam como se encontram. (Pausa.)

REJEITADO.O SR. CARLOS RODRIGUES – Sr. Presidente,

peço verificação de votação.O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Ve-

rificação concedida.


O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sis-tema eletrônico.

Está iniciada a votação.Queiram seguir a orientação do visor de cada

posto.O SR. ALBERTO GOLDMAN – Sr. Presidente,

peço verificação de votaçãoO SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Ve-

rificação concedida.O SR. ALBERTO GOLDMAN – Muito obrigado,

Sr. Presidente.O SR. CARLOS RODRIGUES – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. CARLOS RODRIGUES (Bloco/PL – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PL orienta a obstrução.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A Presidência vai pedir à Secretaria que faça consignar a orientação.

O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PCdoB está em obstrução.

O SR. JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PTB, Partido Trabalhista Brasileiro, está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Peço à Secretaria que observe a mudança de orientação dos partidos.

Para melhor proceder à nossa votação, vou cha-mar os partidos. Digam apenas como são os seus votos para ganharmos tempo.

O SR. VIGNATTI (PT – SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT está em obstrução.

O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PMDB está em obstrução.

O SR. JOSÉ LINHARES (PP – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PP está em obstrução.

O SR. CARLOS RODRIGUES (Bloco/PL – RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco Parlamentar PL/PSL está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Como vota o PSDB?

O SR. ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSDB vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Como vota o PPB? (Pausa.)

Como vota o PTB? (Pausa.) Como vota o PPS?O SR. FERNANDO CORUJA (PPS – SC. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PPS vota “não”

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Como vota o PSB?

O SR. RENATO CASAGRANDE (PSB – ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSB quer alterar sua orientação. Está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – O PSB está em obstrução.

Como vota o PDT, Deputado Severiano Alves? (Pausa.)

O PDT mantém a orientação.Como vota o PCdoB?O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PCdoB já orientou a votação. Está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Como vota o PV? (Pausa.)

Como vota o PRONA?O SR. ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRO-

NA-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Pre-sidente, o PRONA vota “não”.

Como vota o PSC? (Pausa.)O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

– Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.


O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL – BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, prevê o § 1º do art. 67 do Regimento Interno da nossa Casa:

“Art. 67. ................................................§ 1º A sessão extraordinária será convo-

cada pelo Presidente, de ofício, pelo Colégio de Líderes ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Deputado”.

Havia sugerido a V.Exa. que, se possível, em enten-dimento com o Presidente Severino Cavalcanti, convo-casse outra sessão extraordinária para logo em seguida, às 18h30min, a fim de votarmos a indicação da Câmara dos Deputados para o Tribunal de Contas da União. Con-tudo, e apenas por precaução, caso a Mesa decida não convocar outra sessão, apresento requerimento – peço a V.Exa. que o submeta à apreciação do Plenário – para que, com a maioria da aprovação dos Deputados, pos-samos realizar outra sessão extraordinária.

Sr. Presidente, finalizando, quero chamar a aten-ção dos Parlamentares para a orientação registrada no painel da Câmara dos Deputados. O PT, o PMDB, o PP, o PL, o PTB, o PSB e o PCdoB estão em obs-trução. Ou seja, a base do Governo está trabalhando para derrubar esta sessão da Câmara dos Deputados. O Governo não quer votar. Está acuado, tem medo.


Quero votar. A sociedade brasileira quer que o Congresso vote. Por isso, Sr. Presidente, vamos insistir na realização desta sessão.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Não há questão de ordem a ser decidida.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Para orientar sua bancada, concedo a palavra ao nobre Deputado José Carlos Aleluia.

O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Mi-noria vai votar “não”. Embora o PFL tenha votado “sim”, quero interpretar o sentimento do Líder do PFL. Quando votou “sim”, entendia que o Governo não queria votar a questão do Senado, porque são assuntos internos de sua base. E nós queríamos votar a questão da Câmara.

Entendendo que a base do Governo não quer vo-tar nada, nós, da Oposição, majoritariamente devemos votar “não”, porque a Maioria, que não é sólida, está se diluindo no ar e fugindo certamente para o Japão, ao lado do Presidente Lula.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR. Pela ordem. Sem revisão do orador) – Queremos cobrar direi-tos autorais. A obstrução é instrumento da Oposição.

O Governo está usurpando o direito das Minorias de fazer obstrução.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – No-bre Deputado Luiz Carlos Hauly, e V.Exa. não usurpe da Presidência o seu tempo de falar.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, V.Exa. quer mudar a orientação da bancada?

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. alterasse a orientação do PFL para “não”. E vou justificar o porquê.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – O PFL determina a mudança de orientação de sua ban-cada para “não”.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Gostaria de justificar a alteração, até para que os Parlamentares possam compreender.

Quando orientamos “sim”, a estratégia era manter a sessão e evitar o pedido de verificação.

Como o pedido foi feito pela base do Governo, numa articulação, entendemos que a orientação deve ser “não”.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Está explicado.

O SR. SEVERIANO ALVES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. SEVERIANO ALVES (PDT – BA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PDT quer mudar a orientação para obstrução.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – O PDT muda a orientação de sua bancada: agora, em obstrução. Está consignado.

O SR. ROBSON TUMA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ROBSON TUMA (PFL – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há pouco estive na CPI da Biopirataria. Algumas Comissões es-tão trabalhando.

Requeiro a V.Exa. que peça a suspensão dos trabalhos das Comissões.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A Pre-sidência acata a ponderação do Deputado e, pela enésima vez, pede a suspensão dos trabalhos das Comissões.

O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer alguns comentários sobre a chamada Cúpula América do Sul – Países Árabes. Trata-se de uma constatação do que foi divulgado pelos jornais.

A solenidade de abertura da Cúpula estava tre-mendamente esvaziada, meu caro Presidente, talvez porque nem todos os convidados vieram – apenas metade dos Chefes de Estado convidados aqui com-pareceram; talvez pelo fato de o convite, preparado em nome do Presidente da República, conter informação equivocada. Eu mesmo fiquei sem saber para aonde ir. Do convite constava “Centro de Conveções”, mas esta palavra não existe em Português. Se ela está grafada erroneamente em Português, não ouso dizer como estará em Árabe. Em Português, não sabia onde fica o “Centro de Conveções”. Conheço o Centro de Con-venções, reformado e quase pronto. Mas o “Centro de Conveções”, honestamente, não sei onde fica.

Talvez seja essa uma das razões do esvaziamento da Cúpula comandada pelo Presidente Lula.

Além desse erro de grafia verificado no convite, vou fazer pequena análise da competência do Itama-


raty, que lançou novos passaportes, do MERCOSUL, mas grafados em Espanhol. Não sei se os prezados Parlamentares tiveram oportunidade de tomar conhe-cimento do assunto, mas com certeza concordarão comigo. Sras. e Srs. Parlamentares, a nossa gente não conhece sequer o Português.

Fiz referência ao Presidente da República e não ao Itamaraty, porque pensava que este conhecesse o Espanhol. Mas vejam V.Exas. como está grafado o pas-saporte que esperam venhamos a usar. Por exemplo: onde deveria estar escrito “al titular”, a grafia correta em Espanhol, está “a lo titular”. “Alô titular”! Talvez seja uma forma de atender a telefonemas, mas a grafia é equivocada para um documento da importância de um passaporte. E mais: a palavra protección, que em Espa-nhol leva acento agudo no “o”, não está acentuada.

Erraram. Não conhecem a Gramática espanhola.O assunto é grave porque pode levar a um confli-

to. Além dos que já temos com a Argentina por causa da pretensão hegemônica do Presidente Lula da Sil-va e dos problemas comerciais, podemos criar outro conflito por questões gramaticais.

A palavra necesidad está grafada com 2 esses, como se usa em Português. Em Espanhol se grafa com 1 único esse.

É deplorável, Sras. e Srs. Parlamentares, que o Presidente da República escreva o Português errone-amente e que o Itamaraty use o Espanhol de forma totalmente equivocada para elaborar documento da importância de um passaporte, naquela que deveria ser a língua comum do MERCOSUL.

Sr. Presidente, nunca vi sucessão de equívocos tão grande quanto a que ocorreu durante a Cúpula América do Sul – Países Árabes, além do fato de nos colocarem em brigas com as quais nada temos a ver. A solenidade, em que deveria haver predominância de acordos comerciais e econômicos, acabou por ter conotação política, ao jogarem o Brasil contra os seus tradicionais parceiros, a ponto de o Presidente argenti-no, Néstor Kirchner, fazer as malas e ir embora antes de o evento terminar.

Até quando teremos de suportar essa incompe-tência?

O SR. EDSON DUARTE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. EDSON DUARTE (PV – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido Verde está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – O Partido Verde está em obstrução. Faça-se consignar a orientação.

O SR. DIMAS RAMALHO (PPS – SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PPS está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – A Presidência esclarece que vai encerrar a votação às 18h30min, uma vez que a sessão se encerra às 18h35min e não há como prorrogá-la.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos estamos constrangidos pela irre-gularidade do funcionamento do Parlamento brasileiro. A constatação é muito clara: há invasão de competência no Congresso Nacional, especialmente na Câmara dos Deputados, quando a Maioria – e a base do Governo é composta por aproximadamente 80% dos Deputados – invade a área da Oposição, ou seja, da Minoria.

O Governo conta com o apoio de quase 400 Depu-tados da sua base aliada e não consegue produzir. A responsabilidade pela falta de votações no Parlamen-to é do Governo Lula e do PT, partido majoritário na Casa, que lidera a obstrução, invadindo prerrogativa e competência das Oposições.

Aprendi, ao longo de 15 anos na Câmara dos Deputados, que obstrução é instrumento da Minoria. Mas os tempos mudaram. O Governo agora é Situa-ção e Oposição ao mesmo tempo. Estamos pasmos, porque gostaríamos de produzir mais. São muitos os projetos e os temas a serem analisados. O povo pas-sa fome; há muitos problemas na área de saúde, no Sistema Único de Saúde; uma série de dificuldades na educação e na assistência social; deficiência e pre-cariedade de estradas, portos, aeroportos e demais infra-estruturas do nosso País. Vemos a inércia total refletida nos trabalhos do Parlamento.

Concordo com o Vice-Presidente da Casa, Depu-tado José Thomaz Nonô: o Presidente Severino Caval-canti deveria convocar os meios de comunicação para, em nome do Parlamento, esclarecer a opinião pública quanto à responsabilidade pelo não-funcionamento do Parlamento brasileiro.

Os problemas avolumam-se de tal forma que estamos bastante preocupados. Temos conversado com os Parlamentares e verificamos que a frustração é muito grande.

A eminente Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, acaba de transformar várias áreas do Paraná em parques. São áreas nas quais os agricultores estão há mais de 100 anos. A medida foi tomada sem consulta


pública. A população do Paraná está realmente muito preocupada com essa questão.

Enquanto o Ministério do Desenvolvimento Agrá-rio desapropria área de floresta nativa e de reflores-tamento para fazer assentamento agrário – e falo da Fazenda Araupel –, a Sra. Ministra do Meio Ambiente faz de tudo para pagar em juízo a indenização pelo uso de uma área que pertence à União. S.Exa., com a insistência do INCRA e do Ministério do Desenvolvi-mento Agrário, autoriza pagamento indevido, injusto e, a meu ver, ilegal. Sem dúvida alguma, esse é um dos podres desta “República Lulista/Petista”.

Nós, da Oposição, embora minoria, queremos colaborar para o bem do Brasil, para o funcionamento das instituições. Mas somos impedidos a cada instante. Hoje mesmo queríamos votar o projeto do salário míni-mo, de iniciativa do ex-Deputado e atualmente Senador Paulo Paim – e há mais de 40 projetos em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação –, mas o próprio Governo obstruiu a votação e não deixou que apreci-ássemos matéria de tamanha importância.

Esse tipo de atitude em nada contribui e colabo-ra para o processo de desenvolvimento econômico e de fortalecimento da democracia no País. O Governo precisa rever seus procedimentos em relação ao Parla-mento brasileiro, tendo em vista que fez compromissos com a sociedade brasileira e não os cumpriu. Este é o terceiro ano do Governo Lula; falta pouco mais de um ano de mandato, e vemos que os compromissos que S.Exa. firmou com o eleitorado brasileiro não foram nem serão cumpridos, por certo. A desmoralização da política brasileira é causada em grande parte pelo não-cumprimento dos compromissos assumidos em praça pública durante a campanha eleitoral.

Por isso, Sr. Presidente, apresentei projeto de lei sobre a responsabilidade eleitoral do candidato que faz promes-sas e não as cumpre depois de eleito. Propus a cassação do mandato como punição, pois políticos que atuam dessa maneira devem ser eliminados da vida pública.

Convoco todos para essa luta!O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Sras.

e Srs. Deputados, chamo a atenção de V.Exas., sobre-tudo dos Deputados que formularam requerimento, para a seguinte decisão da Mesa. Sendo evidente a falta de quorum, encerrarei a Ordem do Dia.

Sobre a mesa há requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, que não pode ser apreciado por ter sido encerrada a Or-dem do Dia. Quando S.Exa. ofereceu o requerimento, já estávamos discutindo e votando o requerimento em tela. Portanto, a decisão, no nosso entender, não pre-judica o nobre Deputado.

A Presidência gostaria, evidentemente, de convo-car uma sessão extraordinária, mas não caminhará para

um ato vazio de substância. Tal sessão só teria sentido se houvesse transferência dos registros de presença do painel eletrônico, o que só poderá ser feito com a concordância unânime dos Srs. Deputados.

Indago se há objeção por parte de algum Sr. Deputado para a convocação de sessão extraordiná-ria, com a transferência dos registros de presença do painel eletrônico, evidentemente.

Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Não há acordo para transferência dos registros de presença do painel, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Não havendo acordo, a Presidência declara encerrada a votação e, sendo evidente a falta de quorum, encerra a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Fica prejudicado requerimento no seguinte teor:

Sr. Presidente,Requeiro a V.Exª, nos termos do § 1º

do art. 67 do Regimento Interno da Câmara, sessão extraordinária a realizar-se logo após o término desta, para que seja realizada a eleição para o cargo de Ministro do TCU, vaga esta reservada à Câmara dos Deputados.

Sala das Sessões, de 11 de maio de 2005. – Antonio Carlos Magalhães Neto, Vice-Líder do PFL.

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Anuncio o resultado da votação:

VOTARAM

Sim: 17

Não: 74

Abstenção: 6

Total: 97

Em face da evidente falta de quorum, fica prejudi-cado o Requerimento de Retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.353, de 2004, e adiada a apreciação da Matéria.

LISTAGEM DE VOTAÇÃO

Proposição: PDC nº 1.353/2004 – Requerimento de retirada de Pauta Início da votação: 11-5-2005 18:08Encerramento da votação: 11-5-2005 18:29Presidiram a Votação:José Thomaz Nonô







O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Está prejudicado o seguinte requerimento:

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos

do art. 83, § único, II, c, combinado com o art. 117, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta do item 1 (um) da Ordem do Dia, Projeto de Decreto Legisla-tivo nº 1.353, de 2004, do Senado Federal.

Sala das Sessões, 11 de maio de 2005. – Mário Negromonte, 1º Vice-Líder do PP; Josué Bengtson, Vice-Líder do PTB; José Borba, Líder do PMDB.

VI – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) –

COMPARECEM MAIS OS SRS.:

RORAIMA

Alceste Almeida PMDB Pastor Frankembergen PTB Total de Roraima: 2

AMAPÁ

Gervásio Oliveira PMDB Janete Capiberibe PSB Total de Amapá: 2

PARÁ

Ann Pontes PMDB Asdrubal Bentes PMDB José Priante PMDB Total de Pará: 3

RONDÔNIA

Anselmo PT Marinha Raupp PMDB Miguel de Souza PL PL/PSLTotal de Rondônia: 3

ACRE

Henrique Afonso PT Zico Bronzeado PT Total de Acre: 2

TOCANTINS

Osvaldo Reis PMDB Total de Tocantins: 1

MARANHÃO

Gastão Vieira PMDB Pedro Novais PMDB Terezinha Fernandes PT Wagner Lago PP Total de Maranhão: 4

CEARÁ

Gorete Pereira PL PL/PSLJosé Pimentel PT Mauro Benevides PMDB Total de Ceará: 3

PIAUÍ

Moraes Souza PMDB Nazareno Fonteles PT Simplício Mário PT Total de Piauí: 3

RIO GRANDE DO NORTE

Álvaro Dias PDT Total de Rio Grande do Norte: 1

PERNAMBUCO

Renildo Calheiros PCdoB Severino Cavalcanti PP Total de Pernambuco: 2

ALAGOAS

Olavo Calheiros PMDB Total de Alagoas: 1

SERGIPE

João Fontes PDT Jorge Alberto PMDB Total de Sergipe: 2

BAHIA

Aroldo Cedraz PFL Daniel Almeida PCdoB Félix Mendonça PFL Guilherme Menezes PT Jairo Carneiro PFL Marcelo Guimarães Filho PFL Nelson Pellegrino PT Total de Bahia: 7

MINAS GERAIS

Ana Guerra PT César Medeiros PT Edmar Moreira PL PL/PSLFernando Diniz PMDB Gilmar Machado PT Ivo José PT João Magalhães PMDB João Magno PT Leonardo Monteiro PT Marcello Siqueira PMDB Maria do Carmo Lara PT Odair Cunha PT Osmânio Pereira PTB Reginaldo Lopes PT Vadinho Baião PT Total de Minas Gerais: 15


ESPÍRITO SANTO

Marcelino Fraga PMDB Rose de Freitas PMDB Total de Espírito Santo: 2

RIO DE JANEIRO

Aldir Cabral PFL Almerinda de Carvalho PMDB Eduardo Cunha PMDB Jorge Bittar PT José Divino PMDB Josias Quintal PMDB Luiz Sérgio PT Miro Teixeira PT Moreira Franco PMDB Total de Rio de Janeiro: 9

SÃO PAULO

Angela Guadagnin PT Delfim Netto PP Dimas Ramalho PPS Gilberto Nascimento PMDB João Paulo Cunha PT José Eduardo Cardozo PT José Mentor PT Julio Semeghini PSDB Luciano Zica PT Mariângela Duarte PT Rubinelli PT Telma de Souza PT Vicente Cascione PTB Vicentinho PT Zarattini PT Zulaiê Cobra PSDB Total de São Paulo: 16

MATO GROSSO

Carlos Abicalil PT Pedro Henry PP Teté Bezerra PMDB Thaís Barbosa PMDB Total de Mato Grosso: 4

DISTRITO FEDERAL

Sigmaringa Seixas PT Wasny de Roure PT Total de Distrito Federal: 2

GOIÁS

Barbosa Neto PSB Leandro Vilela PMDB Luiz Bittencourt PMDB Neyde Aparecida PT Pedro Chaves PMDB Total de Goiás: 5

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT João Grandão PT Nelson Trad PMDB Vander Loubet PT Waldemir Moka PMDB Total de Mato Grosso do Sul: 5

PARANÁ

Airton Roveda PTB André Zacharow PSB Assis Miguel do Couto PT Colombo PT Dra. Clair PT Osmar Serraglio PMDB Total de Paraná: 6

SANTA CATARINA

Adelor Vieira PMDB Carlito Merss PT Total de Santa Catarina: 2

RIO GRANDE DO SUL

Adão Pretto PT Darcísio Perondi PMDB Henrique Fontana PT Luis Carlos Heinze PP Marco Maia PT Paulo Pimenta PT Tarcísio Zimmermann PT Total de Rio Grande do Sul: 7

DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:

AMAPÁBadu Picanço PL PL/PSLCoronel Alves PL PL/PSLDavi Alcolumbre PFL Eduardo Seabra PTB Hélio Esteves PT Total de Amapá: 5

PARÁ

Anivaldo Vale PSDB Jader Barbalho PMDB Nilson Pinto PSDB Paulo Rocha PT Wladimir Costa PMDB Zenaldo Coutinho PSDB Total de Pará: 6

AMAZONASCarlos Souza PP Francisco Garcia PP Total de Amazonas: 2

RONDÔNIAAgnaldo Muniz PP Eduardo Valverde PT Hamilton Casara PL PL/PSLNatan Donadon PMDB Total de Rondônia: 4


ACRE

João Correia PMDB João Tota PL PL/PSLJúnior Betão PL PL/PSLNilson Mourão PT Total de Acre: 4

TOCANTINS

Kátia Abreu PFL Pastor Amarildo PMDB Total de Tocantins 2

MARANHÃO

Clóvis Fecury PFL Dr. Ribamar Alves PSB Luciano Leitoa PSB Nice Lobão PFL Remi Trinta PL PL/PSLTotal de Maranhão: 5

CEARÁ

Almeida de Jesus PL PL/PSLInácio Arruda PCdoB Léo Alcântara PSDB Marcelo Teixeira PMDB Pastor Pedro Ribeiro PMDB Zé Gerardo PMDB Total de Ceará: 6

PIAUÍ

Marcelo Castro PMDB Total de Piauí: 1

RIO GRANDE DO NORTE

Fátima Bezerra PT Total de Rio Grande do Norte: 1

PARAÍBA

Lúcia Braga PMDB Ricardo Rique PL PL/PSLTotal de Paraíba: 2

PERNAMBUCO

Armando Monteiro PTB Joaquim Francisco PTB José Mendonça Bezerra PFL Marcos de Jesus PL PL/PSLMaurício Rands PT Miguel Arraes PSB Paulo Rubem Santiago PT Ricardo Fiuza PP Total de Pernambuco: 8

ALAGOAS

João Caldas PL PL/PSLTotal de Alagoas: 1

BAHIA

Alice Portugal PCdoB Fábio Souto PFL Fernando de Fabinho PFL João Carlos Bacelar PFL Josias Gomes PT Luiz Alberto PT Milton Barbosa PFL Pedro Irujo PL PL/PSLRobério Nunes PFL Zezéu Ribeiro PT Total de Bahia: 10

MINAS GERAIS

Cabo Júlio PMDB Isaías Silvestre PSB José Santana de Vasconcellos PL PL/PSLLeonardo Mattos PV Maria Lúcia Cardoso PMDB Mauro Lopes PMDB Romel Anizio PP Saraiva Felipe PMDB Virgílio Guimarães PT Total de Minas Gerais: 9

ESPÍRITO SANTO

Feu Rosa PP Iriny Lopes PT Neucimar Fraga PL PL/PSLTotal de Espírito Santo: 3

RIO DE JANEIRO

Alexandre Cardoso PSB Almir Moura S.Part. André Costa PT Carlos Santana PT Deley PMDB Edson Ezequiel PMDB Elaine Costa PTB Itamar Serpa PSDB Juíza Denise Frossard PPS Márcio Fortes PSDB Paulo Baltazar PSB Renato Cozzolino S.Part. Roberto Jefferson PTB Vieira Reis PMDB Total de Rio de Janeiro: 14


SÃO PAULO

Arlindo Chinaglia PT Celso Russomanno PP Durval Orlato PT Edinho Montemor PL PL/PSLEdna Macedo PTB Enéas PRONA Jefferson Campos PMDB João Batista PFL João Herrmann Neto PDT Jovino Cândido PV Marcelo Barbieri PMDB Michel Temer PMDB Neuton Lima PTB Orlando Fantazzini PT Paulo Lima PMDB Professor Luizinho PT Vadão Gomes PP Walter Barelli PSDB Wanderval Santos PL PL/PSLTotal de São Paulo: 19

MATO GROSSO

Thelma de Oliveira PSDB Total de Mato Grosso: 1

DISTRITO FEDERAL

Maninha PT Total de Distrito Federal: 1

GOIÁS

Capitão Wayne PSDB Enio Tatico PL PL/PSLRubens Otoni PT Total de Goiás: 3

PARANÁ

Chico da Princesa PL PL/PSLDr. Rosinha PT Iris Simões PTB José Borba PMDB Max Rosenmann PMDB Moacir Micheletto PMDB Odílio Balbinotti PMDB Ricardo Barros PP Selma Schons PT Takayama PMDB Vitorassi PT Total de Paraná: 11

SANTA CATARINA

Edinho Bez PMDB Edison Andrino PMDB Ivan Ranzolin PP

Jorge Boeira PT Mauro Passos PT Paulo Bauer PFL Total de Santa Catarina: 6

RIO GRANDE DO SUL

Cezar Schirmer PMDB Eliseu Padilha PMDB Enio Bacci PDT Júlio Redecker PSDB Kelly Moraes PTB Luciana Genro S.Part. Maria do Rosário PT Milton Cardias PTB Nelson Proença PPS Onyx Lorenzoni PFL Orlando Desconsi PT Pompeo de Mattos PDT Wilson Cignachi PMDB Yeda Crusius PSDB Total de Rio Grande do Sul: 14

O SR. PRESIDENTE (José Thomaz Nonô) – En-cerro a sessão, convocando outra, Extraordinária, para amanhã, quinta-feira, dia 12, às 9 horas; convoco tam-bém Sessão Ordinária, para amanhã, às 14 horas, ambas com a seguinte

ORDEM DO DIA

URGÊNCIA (Art. 62, § 6º da Constituição Federal)

Discussão

1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 233, DE 2004

(Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 233, de 2004, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, altera a denomi-nação do Instituto Nacional do Semi-Árido – INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 28-2-05PRAZO NA CÂMARA: 14-3-05SOBRESTA A PAUTA EM: 1-4-05

(46º DIA)




Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 234, de 2005, que dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que insti-tui o Código Civil. Pendente de parecer da Comissão Mista.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 28-2-05PRAZO NA CÂMARA: 14-3-05SOBRESTA A PAUTA EM: 1-4-05 (46º

DIA)



Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 235, de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI. Pendente de parecer da Comis-são Mista.


DIA)



Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 237, de 2005, que autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Es-tados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.


DIA)



Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 238, de 2005, que institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclu-são de Jovens – ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude – CNJ e cargos em

comissão, e dá outras providências. Pen-dente de parecer da Comissão Mista.


DIA)



Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 239, de 2005, que acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conser-vação da Natureza. Pendente de parecer da Comissão Mista.


DIA)



Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 241, de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$299.594.749,00, para os fins que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.


DIA)



Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 242, de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá ou-tras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 10-4-05PRAZO NA CÂMARA: 24-4-05SOBRESTA A PAUTA EM: 12-5-2005

(46º DIA)


URGÊNCIA (Artigo 64, § 2º da Constituição Federal,

c/c art. 204, I, do Regimento Interno)

Discussão

9 PROJETO DE LEI Nº 4.659-A, DE 2004


Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.659-A, de 2004, que dispõe so-bre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, por desmembramento da Fundação Universida-de Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Educação e Cultura, pela apro-vação (Relator: Dep Antônio Carlos Biffi). Pendente de pareceres das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Pú-blico; de Finanças e Tributação; e de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania.

SOBRESTA A PAUTA EM (46º DIA): 1-4-05

AVISOS

PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

EMENDAS

1. PROJETOS COM URGÊNCIA (Art. 64, § 1º da Cons-tituição Federal)PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 5 Sessões (Ato da Mesa nº 177, de 1989)

PROJETO DE LEI

Nº 5.186/05 (PODER EXECUTIVO) – Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.SOBRESTA A PAUTA EM: 21-6-05 (46º dia)DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-5-05

RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RIINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 3º, com-binado com ART. 132, § 2º, DO RIPRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 1º, DO RI

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 757-A/2000 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Esperança de Ruy Barbosa a executar serviço de radiodifusão comunitá-ria, na localidade de Ruy Barbosa /BA.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 980-A/2001 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Divina Providência de Amparo Social e Cristão a executar serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Brumado/BA.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 998-A/2001 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação (Rá-dio Comunitária de Muaná FM) a executar serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Muaná/PA.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.511-A/2001 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Prado a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pra-do, Estado da Bahia.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.812-A/2002 (Comissão de Ciência e Tecno-logia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Camaçarien-se a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.821-A/2002 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Alternativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ita-maraju, Estado da Bahia.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 2.359-A/2002 (Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Tele-comunicações do Pará – FUNTELPA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 2.367-A/2002 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Família Fonte de Vida a executar,


pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gua-nambi, Estado da Bahia.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.406-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecno-logia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Gu-rupatuba FM de Monte Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Alegre, Estado do Pará.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.409-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Major Izidoro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Major Izidoro, Estado de Alagoas.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.416-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Fundação Rádio Igreja de Araçuaí, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araçuaí, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.417-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecno-logia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Querência do Norte – ACCQN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Querência do Norte, Estado do Paraná.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.438-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecno-logia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária – ACRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária na cidade de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.447-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade AM de Votuporanga Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em onda média, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.457-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecno-logia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato

que autoriza a Associação de Difusão Comunitária e Cultural de Nina Rodrigues a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária na cidade de Nina Rodrigues, Estado do Maranhão.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.458-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Gua-raniaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaraniaçu, Estado do Paraná.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.465-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pratense de Radio-difusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prata, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.477-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecno-logia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural dos Comunicadores de Gandu e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária na cidade de Gandu, Estado da Bahia.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.481-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Navegantes FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária na cidade de Aripuanã, Estado do Mato Grosso.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.482-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Convivência Artística e Cultural de Janiópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária na cidade de Janiópolis, Estado do Paraná.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.483-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Água Quente de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária na cidade de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05


Nº 1.488-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada, na cidade de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.496-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Movimento Jovem de Assistência Social de São Miguel Arcanjo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.502-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Atividade de Juquiá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juquiá, Estado de São Paulo. ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.504-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Parapuã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Parapuã, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.511-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Bonito Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade Bonito, Estado Mato Grosso do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.516-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecno-logia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Imagem e do Som de Sabará – ACISS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária na cidade de Sabará, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.518-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Arapuá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.522-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecno-logia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novo Milênio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irecê, Estado da Bahia.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.528-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amparo Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Machado, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.530-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Comunidade dos Amigos de Santa Adélia – C.A.S.A. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Adélia, Estado São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.533-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comuni-tário e Cultural “Rádio FM” de Mirangaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mi-rangaba, Estado da Bahia.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.542-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a ACCI – Associação Comunitária e Cultural Ibititaense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária na cidade de Ibititá, Estado da Bahia.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.578-A/2005 (Comissão de Ciência e Tecno-logia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Fundação Assistencial, Educacional e Cultural de Petrolina – FAEPE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrolina, Es-tado de Pernambuco. ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

Nº 1.296-A/2001 (Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Fundação de Rádio de Fusão Comunitária Carlos Pereira, a executar serviço de radiodifusão co-munitária, na cidade de Luzia, Estado da Bahia.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-5-05


Nº 1.411-A/2001 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ) – Aprova o ato que ou-torga concessão à Rádio Estrela de Ibiúna Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda mé-dia, na cidade de Valente, Estado da Bahia.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-5-05

Nº 2.344-A/2002 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Ribeira do Pombal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-5-05

Nº 1.441-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Caldeirões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Conselho, Estado de Pernambuco.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-5-05

Nº 1.515-A/2004 (Comissão de Ciência e Tecno-logia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária “Ondas de Paz” FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbituva, Estado do Paraná.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-5-05

Nº 1.564-A/2005 (Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Verme-lho Novo (ACCVN) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-5-05

Nº 1.565-A/2005 (Comissão de Ciência e Tecnolo-gia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Rádio Estância de Poá a executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poá, Estado São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-5-05

Nº 1.566-A/2005 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Penapolense para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pe-nápolis, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-5-05

Nº 1.567-A/2005 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Mesópolis – ADACME a execu-tar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mesópolis, Estado São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-5-05

Nº 1.568-A/2005 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Cachoeira Paulista de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 17-5-05

PROJETO DE LEI

Nº 2.898-C/2004 (ANN PONTES) – Altera artigos da Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo De-creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ga-rantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-5-05

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 1º, DO RI(SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJR, NOS TERMOS DO ART. 164, § 2º E § 3º, DO RI)PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART. 164, § 2º, DO RI

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO

Nº 1.717/2004 (RODRIGO MAIA) – Solicita informa-ções ao Sr. Ministro de Estado do Esporte a respeito da transparência das atividades exercidas pelos inte-grantes do Ministério do Esporte em 2003.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05


Nº 2.570/2005 (LUIZ CARLOS HAULY) – Solicita in-formações ao Ministro da Fazenda sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2.003, 2004 e 2005.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

4. DEVOLVIDO (S) AO (S) AUTOR (ES), nos termos do artigo 137, § 1º, do RI.Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (5 sessões)

PROJETOS DE LEI

Nº 5.090/2005 (JOÃO CALDAS) – Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-5-05

Nº 5.086/2005 (RICARDO IZAR) – Dispõe sobre o apri-moramento dos portos para incremento do comércio exterior e sobre a exportação no âmbito da indústria de construção naval, cria a Agência Nacional de De-senvolvimento de Portos e Indústria de Construção Naval e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-5-05

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 1.595/2005 (DIMAS RAMALHO) – Faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-5-05

Nº 1.596/2005 (DIMAS RAMALHO) – Faz equivaler à Emenda Constitucional a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-5-05

Nº 1.597/2005 (DIMAS RAMALHO) – Faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 31 de março de 1953.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-5-05

Nº 1.598/2005 (DIMAS RAMALHO) – Faz equivaler à Emenda Constitucional o Pacto Internacional dos Di-reitos Civis e Políticos, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 16-5-05

5. CONTRA PARECER PELO INDEFERIMENTO – ART. 116, INCISO IV, DO RIPRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 05 SESSÕES (ART. 115, § ÚNICO, DO RI)

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 1.978/2004 (WLADIMIR COSTA) – Solicita infor-mações ao Sr. Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre as despesas realiza-das com bebidas alcóolicas.ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05

ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 133, do RI, as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI

Nº 7.417/2002 (DR. HÉLIO) – Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Nº 67/2003 (POMPEO DE MATTOS) – Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a recon-dução de Conselheiros Tutelares, sem restrições. (E seus apensados: PL nº 1.134/2003, do Dep. Nelson Proença; 1.183/2003, do Dep. Pompeo de Mattos; 2460/2003, Paulo Pimenta; 2.874/2004, do Dep. Iris Si-mões; 3.425/2004, do Dep. João Caldas e 4.086/2004, do Dep. Júlio Redecker).

Nº 78/2003 (NELSON BORNIER) – Torna obrigatório o uso de garrafões descartáveis na comercialização de água mineral em todo Território Nacional e sua re-gularização do uso dos garrafões junto ao órgão com-petente do Ministério da Saúde.

Nº 876/2003 (CARLOS NADER) – Dispõe sobre a con-cessão de cestas básicas aos portadores de AIDS.

Nº 2.167/2003 (ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO) – Institui o Dia Nacional da Gratidão.

Nº 2.168/2003 (ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO) – Institui o Dia Nacional do Sacerdote.

Nº 2.614/2003 (COLBERT MARTINS) – Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras provi-dências.

Nº 2.931/2004 (ALBERTO FRAGA) – Inclui a discipli-na “Segurança Pública” no currículo do ensino funda-mental do Brasil.

Nº 2.961/2004 (CARLOS NADER) – Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Nº 3.196/2004 (ANDRÉ LUIZ) – Cria o sistema auto-matizado de fiscalização tributária.


Nº 3.348/2004 (AUGUSTO NARDES) – Proíbe a ce-lebração de contrato com outra entidade de prática desportiva que não aquela com a qual tiver celebrado seu primeiro contrato, antes dos vinte e cinco anos de idade.

Nº 3.573/2004 (CARLOS NADER) – Determina a in-clusão da matéria de Meio Ambiente nas Escolas de ensino fundamental e médio da rede publica e dá ou-tras providências. (E seu apensado: PL nº 4.414/2004, do Dep. Enio Bacci).

Nº 3.575/2004 (CARLOS NADER) – Torna obriga-tórios o hasteamento da Bandeira e a execução do Hino Nacional.

Nº 3.586/2004 (LUCIANA GENRO) – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para vedar a fixa-ção de teto financeiro para o pagamento de hospitais públicos ou de ensino.

Nº 3.718/2004 (WELINTON FAGUNDES) – Dispõe sobre a incorporação de todos os alistados fisicamen-te aptos que manifestem interesse na prestação do serviço militar.

Nº 3.980/2004 (IVAN RANZOLIN) – Institui o Progra-ma Atleta Olímpico.

Nº 4.028/2004 (MANATO) – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Nº 4.103/2004 (JOVINO CÂNDIDO) – Institui o Dia Nacional do Teatro para a Infância e a Juventude.

Nº 4.411/2004 (ENIO BACCI) – Dispõe sobre a in-clusão obrigatória da disciplina “Política” no currículo escolar à partir da 5ª série. (E seu apensado: PL nº 4.634/2004, do Dep. Enio Bacci).

ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 58, § 4º do RI, as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI

Nº 2.555/1996 (FIORAVANTE) – Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal.

Nº 3.189/2000 (PAUDERNEY AVELINO) – Estabelece normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de re-gistro, de que trata o art. 236, § 2º, da Constituição, e dá outras providências.

Nº 2.535/2003 (JEFFERSON CAMPOS) – Dispõe sobre dedução integral, na declaração do imposto de renda da pessoa física, das despesas com cursos profissionalizantes, cursos de idiomas e cursos de in-formática.

Nº 2.805/2003 (CARLOS NADER) – Modifica disposi-tivos da Lei n.º 9.745, de 15 de dezembro de 1998.

Nº 3.442/2004 (JÚLIO DELGADO) – Altera o art. 9º da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Nº 3.799/2004 (CELSO RUSSOMANNO) – Acrescen-ta inciso ao art. 1º da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001.

Nº 4.252/2004 (ORLANDO DESCONSI) – Dispõe so-bre a distribuição gratuita de exemplares da Bandeira Nacional.

Nº 4.283/2004 (JULIO LOPES) – Dispõe sobre as lo-terias administradas pela Caixa Econômica Federal.

ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 164, § 4º do RI, as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI

Nº 1.134/1991 (SANDRA STARLING) – Altera disposi-tivo das Leis nºs 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Có-digo Civil, 6.515, de 26 de dezembro de 1977 – Lei do Divórcio, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos, relativos a adoção de apelidos por cônjuge e determina outras providências.

Nº 4.442/1994 (AVENIR ROSA) – Altera o parágrafo único do artigo 6º do Código Civil, para redefinir a ex-cepcionalidade da tutela dos silvícolas.

Nº 2.452/1996 (AUGUSTO VIVEIROS) – Altera o inciso II do artigo 5º e o inciso I do artigo 448 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil.

Nº 529/1999 (ENIO BACCI) – Modifica o Código Civil, facilitando adoção independente de idade e dá outras providências. (E seus apensados: PL nos 534/1999, do Dep. Enio Bacci e 536/1999, do Dep. Enio Bacci).

Nº 2.812/2000 (SENADO FEDERAL) – Acrescenta parágrafo único ao art. 1.479 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil).

Nº 6.983/2002 (ANTONIO CARLOS MENDES THAME) – Institui o Programa Biodiesel. (E seus apensados: PL nos 2.578/2003, do Dep. Durval Orlato; 3.368/2004, do Dep. Ariosto Holanda; 3.373/2004, Ronaldo Vascon-cellos e 526/2003, do Dep. Rubens Otoni).

Nº 4.007/2004 (DOMICIANO CABRAL) – Acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro, fixando re-quisitos para os veículos motorizados de duas rodas empregados no serviço de entrega de documentos e pequenas mercadorias.


Nº 4.780/2005 (CARLOS NADER) – Dispõe sobre o monitoramento de estádios de prática desportiva e dá outras providências.

MENSAGEM

Nº 615/2004 (PODER EXECUTIVO) – Participa envio de contingente militar das Forças Armadas, a fim de participar de um exercício de adestramento de Ope-ração de Paz em Angola.

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE MAIO DE 2005

Dia 12, 5ª-feira

15:00 VITORASSI (PT – PR)15:25 JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL – AL)

Dia 13, 6ª-feira

10:00 VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT – MG)10:25 ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP)10:50 YEDA CRUSIUS (PSDB – RS)11:15 IVAN RANZOLIN (PP – SC)11:40 VIGNATTI (PT – SC)12:05 ALMIR MOURA (S.PART. – RJ)12:30 HENRIQUE FONTANA (PT – RS)12:55 GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB – AP)13:20 ZARATTINI (PT – SP)

Dia 16, 2ª-feira

15:00 ANGELA GUADAGNIN (PT – SP)15:25 JOSÉ CARLOS MACHADO (PFL – SE)15:50 MARCELO BARBIERI (PMDB – SP)16:15 ROBERTO MAGALHÃES (PFL – PE)16:40 MARCUS VICENTE (PTB – ES)17:05 VITTORIO MEDIOLI (PV – MG)17:30 LEANDRO VILELA (PMDB – GO)17:55 MORONI TORGAN (PFL – CE)18:20 KÁTIA ABREU (PFL – TO)

Dia 17, 3ª-feira

15:00 MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL – BA)15:25 ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA)

Dia 18, 4ª-feira

15:00 JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA)15:25 FRANCISCO DORNELLES (PP – RJ)

Dia 19, 5ª-feira

15:00 JEFFERSON CAMPOS (PMDB – SP)15:25 RAUL JUNGMANN (PPS – PE)

Dia 20, 6ª-feira

10:00 JOÃO BATISTA (PFL – SP)10:25 ALICE PORTUGAL (PCdoB – BA)

10:50 MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP – MG)11:15 REGINALDO LOPES (PT – MG)11:40 MARCELO CASTRO (PMDB – PI)12:05 EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)12:30 EDSON DUARTE (PV – BA)12:55 ARIOSTO HOLANDA (PSDB – CE)13:20 FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA)

Dia 23, 2ª-feira

15:00 CLEONÂNCIO FONSECA (PP – SE)15:25 VANDERLEI ASSIS (PP – SP)15:50 RAFAEL GUERRA (PSDB – MG)16:15 VANDER LOUBET (PT – MS)16:40 LUIZ ALBERTO (PT – BA)17:05 JORGE ALBERTO (PMDB – SE)17:30 BISMARCK MAIA (PSDB – CE)17:55 JAMIL MURAD (PCdoB – SP)18:20 ÉRICO RIBEIRO (PP – RS)

Dia 24, 3ª-feira

15:00 LUCIANO ZICA (PT – SP)15:25 GILMAR MACHADO (PT – MG)

Dia 25, 4ª-feira

15:00 LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)15:25 AGNALDO MUNIZ (PP – RO)

Dia 27, 6ª-feira

10:00 FRANCISCO APPIO (PP – RS)10:25 ZONTA (PP – SC)10:50 PAES LANDIM (PTB – PI)11:15 LUIZ PIAUHYLINO (PDT – PE)11:40 ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT – CE)12:05 MARCONDES GADELHA (PTB – PB)12:30 WILSON SANTIAGO (PMDB – PB)12:55 JACKSON BARRETO (PTB – SE)13:20 LAURA CARNEIRO (PFL – RJ)

Dia 30, 2ª-feira

15:00 SARNEY FILHO (PV – MA)15:25 MILTON CARDIAS (PTB – RS)15:50 REMI TRINTA (PL – MA)16:15 JOSÉ PIMENTEL (PT – CE)16:40 CEZAR SCHIRMER (PMDB – RS)17:05 NICE LOBÃO (PFL – MA)17:30 MARIA HELENA (PPS – RR)17:55 MARCOS DE JESUS (PL – PE)18:20 OSVALDO REIS (PMDB – TO)

Dia 31, 3ª-feira

15:00 PAULO ROCHA (PT – PA)15:25 PROFESSOR LUIZINHO (PT – SP)


ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 16-5-05

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 3.479/04 – Do Sr. Leonardo Mattos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de in-formação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição”. RELATOR: Deputado WALDEMIR MOKA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 12-05-05



PROJETO DE LEI Nº 2.468/03 – Do Sr. Luis Carlos Heinze – que “estabelece condições especiais de fi-nanciamento para a aquisição de veículo utilitário por profissional de Ciências Agrárias”. RELATOR: Deputado JOSIAS GOMES.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

LOCAL: Plenário 1 do Anexo II HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGÊNCIA ART. 155 RICD

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.554/05 – Do Sr. Humberto Michiles – que “ficam sustados os efeitos da Resolução nº 168, publicada em 22 de de-zembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automoto-

res e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem, de acordo com o Arti-go 150 do Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensado: PDC nº 1.557/2005) RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.

Adiada a votação, por 2 sessões, a requerimento do Depu-tado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 22-3-2005.

URGÊNCIA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.558/05 – Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC nº 550/2004) – que “aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Judici-ária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim, em 24 de maio de 2004”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

URGÊNCIA ART. 155 RICD

PROJETO DE LEI Nº 7.049/02 – Do Senado Federal – ROBERTO SATURNINO – que “dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 1.238/03 – Do Sr. Luiz Antonio Fleury – que “modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997)”. RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

URGÊNCIA

PROJETO DE LEI Nº 2.487/03 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – que “institui o dia 3 de Dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e a Biopirataria”. (Apensado: PL nº 3.656/2004) RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL nº 3.656/2004, apensado.

PRIORIDADE

EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.476/94 – que “autoriza o Poder Executivo Federal a


reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona” RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa da Emenda do Senado Federal.

Vista conjunta aos Deputados André de Paula e José Eduardo Cardozo, em 16-3-2005.

PROJETO DE LEI Nº 1.292/95 – Do Senado Federal – Lauro Campos – (PLS nº 163/1995) – que “altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 418/1995 (Apensado: PL nº 1.587/2003), PL nº 662/1995, PL nº 1.149/1999, PL nº 1.150/1999, PL nº 1.365/1995, PL nº 1.413/1996, PL nº 1.468/1999, PL nº 1.715/1999 (Apensado: PL nº 5.079/2005), PL nº 1.901/1996, PL nº 2.022/1996, PL nº 2.023/1996, PL nº 2.233/1996, PL nº 2.234/1996, PL nº 2.235/1996, PL nº 2.236/1996 (Apensado: PL nº 4.579/2004), PL nº 2.237/1996, PL nº 2.238/1996, PL nº 2.413/2000, PL nº 2.518/1996, PL nº 2.519/1996, PL nº 2.525/2000, PL nº 2.548/1996, PL nº 2.605/1996, PL nº 2.622/2000, PL nº 2.890/2000, PL nº 3.040/1997 (Apensado: PL nº 1.525/1999 (Apensado: PL nº 125/2003)), PL nº 3.117/1997, PL nº 3.219/2000 (Apensado: PL nº 3.992/2004), PL nº 3.232/2000, PL nº 3.302/1997, PL nº 3.398/1997, PL nº 3.603/1997, PL nº 3.734/2000, PL nº 3.735/1997 (Apensado: PL nº 6.932/2002), PL nº 3.740/2000, PL nº 3.787/2000, PL nº 3.806/2000, PL nº 3.841/1997, PL nº 4.161/1993 (Apensados: PL nº 6/1995, PL nº 220/1995 (Apensados: PL nº 227/1995 e PL nº 246/1995), PL nº 737/1995, PL nº 850/1995, PL nº 920/1995, PL nº 1.111/1995, PL nº 1.252/1995, PL nº 1.253/1995, PL nº 1.404/1996, PL nº 1.414/1996, PL nº 1.454/1996, PL nº 1.490/1996, PL nº 1.491/1996 (Apensados: PL nº 1.075/2003 e PL nº 3.485/2004), PL nº 1.492/1996, PL nº 1.493/1996, PL nº 1.494/1996, PL nº 1.495/1996, PL nº 1.496/1996, PL nº 1.497/1996, PL nº 1.498/1996, PL nº 1.499/1996, PL nº 1.500/1996, PL nº 1.501/1996, PL nº 1.705/1996, PL nº 1.986/1999 (Apensados: PL nº 175/2003 e PL nº 1.558/2003) e PL nº 4.388/1994), PL nº 4.001/2001, PL nº 3.790/2000, PL nº 6.957/2002, PL nº 2.304/2003 (Apensado: PL nº 3.407/2004), PL nº 2.464/2003, PL nº 4.222/2004 e PL nº 4.837/2005) RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 5.268/01 – Da CEREFORM – que “altera o art. 359, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o

art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inci-so III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9.504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9.504, de 1997”. (Apensado: PL nº 2.679/2003) RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL nº 2.679/2003, apensado, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Maga-lhães Neto, Darci Coelho, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, João Almeida, Odair e Roberto Magalhães, em 18-11-2004.

Os Deputados Paulo Magalhães, Paes Landim, Vicente Arruda, Inaldo Leitão e Rubinelli apresentaram votos em separado.

Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Rubens Otoni, em 9-11-2004.

Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 24-11-2004.

Encerrada a discussão de acordo com o art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 25-11-2004.

Adiada a votação, por 5 sessões, a requerimento dos Srs. Líderes, em 7-12-2004.

PROJETO DE LEI Nº 7.499/02 – Da Comissão de Legis-lação Participativa – (SUG nº 74/2002) – que “acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão e Juíza Denise Frossard, em 16-6-2004.

A Deputada Juíza Denise Frossard apresentou voto em separado em 11-8-2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.632/03 – Do Senado Federal – Demóstenes Torres – que “altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940


– Código Penal”. (Apensado: PL nº 511/2003 (Apen-sados: PL nº 1.908/2003, PL nº 2.340/2003, PL nº 2.357/2003 e PL nº 2.543/2003)) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com subs-titutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 511/2003, do PL nº 1.908/2003, do PL nº 2.340/2003, do PL nº 2.357/2003, e do PL nº 2.543/2003, apensados.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/03 – Do Sr. Davi Alcolumbre – que “dispõe sobre a autorização aos Es-tados para legislar sobre propaganda comercial, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal”.RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Suspensa a discussão, a pedido do relator, nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno, em 29-3-2005.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62/03 – Do Sr. Inaldo Leitão – que “introduz alterações na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: Parecer do Relator, Deputado Roberto Ma-galhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, José Eduardo Cardozo e Odair Cunha, em 29-3-2005.

Discussão em 29-3-2005, em 29-3-2005.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 170/04 – Do Sr. Zarattini – que “altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de fi-nanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 124/03 – Do MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. – que “modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202, do Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tra-mitação das Propostas de Emenda Constitucional”. RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técni-ca legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas de Plenário nºs 2, 3, e 5, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legisla-tiva e, no mérito, pela rejeição das emendas de Ple-nário nºs 1, 4, 6, 8, 10 e11; e pela constitucionalidade, injuridicidade e anti-regimentalidade das emendas de Plenário nºs 7 e 9.

ESPECIAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 328/01 – Do Sr. Pedro Henry – que “dá nova redação ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal”. (Apensado: PEC nº 185/2003) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela inadmissibilidade desta e pela admis-sibilidade da PEC nº 185/2003, apensada.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 499/02 – Do Sr. Alceu Collares – que “acrescenta o art. 14-A e seus parágrafos ao texto da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela inadmissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8/03 – Do Sr. Leonardo Picciani – que “dispõe sobre a inci-dência do ICMS nas operações interestaduais relativas a petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica”. RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 81/03 – Do Sr. João Alfredo – que “altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/03 – Do Sr. Josias Quintal e outros – que “altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Cons-titucionais Transitórias”.RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela admissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 238/04 – Da Sra. Iriny Lopes e outros – que “modifica o art. 57 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela admissibilidade.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.556/94 – que “dispõe sobre o piso salarial de mé-dicos e cirurgiões-dentistas” RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa do Substitutivo do Senado.

PROJETO DE LEI Nº 3.627/97 – Do Sr. Vic Pires Franco – que “obriga as Companhias Aéreas a divulgar infor-mações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 2.979/2000) RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão Viação e Transportes, com subemenda, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda, e do PL nº 2.979/2000, apensado.


PROJETO DE LEI Nº 2.358/00 – Do Sr. Nelson Proen-ça – que “altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval, Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Antonio Fleury, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 21-8-2003.

PROJETO DE LEI Nº 2.773/00 – Do Sr. Alceste Almeida – que “altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa, nos termos da emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.011/00 – Do Sr. Osvaldo Biolchi – que “altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o inciso VI ao art. 323, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal”. (Apen-sados: PL nº 3.065/2000 e PL nº 780/2003) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL nº 3.065/00, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela apro-vação do PL nº 780/03, apensado.

Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fernando Coruja e Inaldo Leitão, em 31-3-2005.

PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 – Do Sr. Paulo José Gouvêa – que “acrece parágrafo ao art. 92 do Código Penal”.RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fernan-do Coruja, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan e Vicente Arruda, em 31-3-2005.

PROJETO DE LEI Nº 5.003/01 – Da Sra. Iara Bernardi – que “determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas”. (Apensa-dos: PL nº 5/2003 (Apensados: PL nº 3.81/2003, PL nº 3.143/2004 e PL nº 4.243/2004) e PL nº 3.770/2004) RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técni-ca legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL nº 5/2003, do PL nº 3.143/2004 e do PL nº 3.770/2004, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 381/2003 e do PL nº 4.243/2004, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 235/03 – Da Sra. Sandra Rosa-do – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de ofereci-mento, à população de baixa renda, de gás liqüefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica”. RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

PROJETO DE LEI Nº 269/03 – Do Sr. Roberto Maga-lhães – que “dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência”. RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 347/03 – da CPITRAFI – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998”. (Apensados: PL nº 1.090/2003, PL nº 3.240/2004 e PL nº 4.184/2004) RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e pela constitucionalidade, juri-dicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.090/2003, do PL nº 3.240/2004 e do PL nº 4.184/2004, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 1.206/03 – Do Sr. Julio Lopes – que “altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 – Código de Propriedade Industrial”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.109/04 – Do Sr. Severino Cavalcanti – que “altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais”.RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.966/04 – Da Comissão Parla-mentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal. – que “modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador”. RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.

B – Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer nº 9/90 – CCJR):


PRAZO CONSTITUCIONAL

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/03 – Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infor-mática – (TVR nº 515/2000) – que “aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará”.RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Adiada a Discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 8-7-2003.

C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.253/98 – Do Senado Federal – Pedro Simon – (PLS nº 181/1997) – que “autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo his-tórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade.

Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 31-3-05.

PROJETO DE LEI Nº 4.696/98 – Do Poder Executivo – (MSC nº 954/1998) – que “acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho”. (Apensado: PL nº 4.814/1998) RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridi-cidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, da Emenda nº 2 da CTASP, das Emendas de nºs 5, 6, 7 e 8 apresentadas nesta CCJC; pela constitucionali-dade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1 da CTASP e das Emendas de nºs 1, 3, 4, 9, 10 e 11 apresentadas nesta CCJC; pela injuridicidade do PL nº 4.814/1998, apensado; pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de nº 2 apresentada nesta CCJC e pela anti-regimen-talidade da Emenda de nº 3 da CTASP.

Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Maga-lhães Neto e Inaldo Leitão, em 1-10-2003.

O Deputado Ricardo Fiuza apresentou votos em se-parado.

PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 – Do Poder Executivo – (MSC nº 272/2000) – que “dispõe sobre as ações

ordinárias e preferenciais não reclamadas correspon-dentes a participação acionária em sociedades anô-nimas de capital aberto”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridi-cidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação, com substitutivo; pela inconsti-tucionalidade e anti-regimentalidade das oito emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto; e pela injuridi-cidade e anti-regimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão ao substitutivo do relator.

Adiada a Discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Paes Landim, em 20-11-2002.

PROJETO DE LEI Nº 3.983/00 – Do Senado Federal – Hugo Napoleão – (PLS nº 138/2000) – que “autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica”. RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.792/03 – Do Sr. Roberto Ba-lestra – que “dá nova redação aos incisos I e III do art. 5º e aos incisos I e III do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, alterados pela Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002”. RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.

Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 5-5-05.

PROJETO DE LEI Nº 3.629/04 – Do Poder Executivo – (MSC nº 263/2004) – que “altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001”. RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Maga-lhães Neto e José Roberto Arruda, em 7-7-2004.

PROJETO DE LEI Nº 4.724/04 – Do Poder Executivo – (MSC nº 865/2004) – que “altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao re-cebimento de recurso de apelação e a outras questões”.RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 4.727/04 – Do Poder Executi-vo – (MSC nº 868/2004) – que “dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda substitutiva apresentada nesta Comissão.


PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 – Do Sr. Barbosa Neto – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conse-lhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, das Emen-das 1, 2, 3, 4, 5, com Subemenda, e 6 da Comissão de Educação e Cultura.

O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 15-9-2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.661/97 – Do Sr. Ricardo Izar – que “altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribui-ção da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989”. RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.

Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 5-5-2005.

PROJETO DE LEI Nº 62/99 – Da Sra. Iara Bernardi – que “altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolida-ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”. (Apensados: PL nº 1.265/1999 e PL nº 1.831/1999) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com su-bemenda, e do PL nº 1.831/1999, apensado; e pela in-constitucionalidade do PL nº 1.265/1999, apensado.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Maga-lhães Neto, Fernando Coruja, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda, em 27-10-2004. Discussão iniciada, em 27-10-2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.462/00 – Do Sr. Inácio Arruda – que “dispõe sobre a criação da Área de Proteção

Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB – MG), pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda nº 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão e Vicente Arruda, em 9-6-2004.

O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 15-6-2004.

Adiada a votação, por 5 sessões, a requerimento do relator, em 16-3-2005.

PROJETO DE LEI Nº 2.566/00 – Do Sr. Nilson Mourão – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de ju-lho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente”. (Apensado: PL nº 3.611/2000) RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL nº 3.611/2000, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 15-3-2005.

Discussão iniciada, em 15-3-2005.

PROJETO DE LEI Nº 2.914/00 – Do Sr. Bispo Wander-val – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”. (Apen-sados: PL nº 3.306/2000 e PL nº 5.790/2001) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL nº 3.306/2000 e do PL nº 5.790/2001, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.001/00 – Do Sr. Paulo Octávio – que “altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que “dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências””. (Apensado: PL nº 3.472/2000)RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda e do Substitutivo aprovados pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL nº 3.472/2000, apensado.



PROJETO DE LEI Nº 3.249/00 – Do Sr. Dr. Hélio – que “obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica”. (Apensados: PL nº 3.333/2000, PL nº 3.385/2000 e PL nº 4.104/2001) RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL nº 3.333/2000, com emenda, do PL nº 3.385/2000 e do PL nº 4.104/2001, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.544/00 – Do Sr. Djalma Paes – que “estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comer-cializadas no Brasil”. (Apensados: PL nº 3.864/2000 e PL nº 4.571/2001) RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL nº 3.864/2000 e do PL nº 4.571/2001, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 4.049/01 – Do Sr. Léo Alcântara – que “acrescenta inciso ao § 2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”. RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.121/01 – Do Sr. Alberto Fraga – que “altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de se-tembro de 1995”. RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 31-3-2005.

PROJETO DE LEI Nº 4.130/01 – Do Sr. Orlando Fan-tazzini – que “altera dispositivos da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais”. RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.318/01 – Do Sr. Orlando Fan-tazzini – que “altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança”. (Apensado: PL nº 5.813/2001) RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL nº 5.813/2001, apensado, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 20-4-2005.

PROJETO DE LEI Nº 4.735/01 – Do Sr. Ivan Valente – que “dá nova redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 5.373/01 – Da Sra. Celcita Pi-nheiro – que “denomina “Viaduto Colonizador Ênio Pipino” o viaduto situado no trevo de acesso à cidade de SINOP – MT, na BR-163”. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 – Do Sr. Osmar Serraglio – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Vista ao Deputado Coriolano Sales, em 26-10-2004.


PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 – Do Sr. Pedro Fernan-des – que “altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 599/2003 e PL nº 1.415/2003) RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL nº 599/2003 e do PL nº 1.415/2003, apensados, com substitutivo.

Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, em 15-9-2004.

Adiada a votação por falta de quorum, em 26-10-2004.

PROJETO DE LEI Nº 7.458/02 – Dos Srs. Eni Voltolini e Leodegar Tiscoski – que “”Altera o inciso II do art. 282 e acrescenta o art. 1.211-D à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.”” RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 48/03 – Do Sr. Alceu Collares – que “altera o art. 111 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente”. RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.


PROJETO DE LEI Nº 52/03 – Do Sr. Carlos Eduardo Cadoca – que “dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microem-presas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI Nº 72/03 – Do Sr. Dimas Ramalho – que “dá nova redação ao artigo 10º da Lei do Man-dado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda, em 30-3-05.


PROJETO DE LEI Nº 416/03 – Do Sr. Carlos Mota – que “altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994”. RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista ao Deputado Sérgio Miranda, em 3-6-2004.

O Deputado Ricardo Fiuza apresentou voto em sepa-rado em 28-1-2004.

Adiada a votação por falta de quorum, em 17-3-05.

PROJETO DE LEI Nº 432/03 – Da Sra. Mariângela Du-arte – que “define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de He-patite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências”.RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substi-tutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas.

PROJETO DE LEI Nº 911/03 – Do Sr. Carlos Eduardo Cadoca – que “acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equi-pamentos obrigatórios dos veículos”. RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Emenda.

Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Luiz Couto e Luiz Eduardo Greenhalgh, em 5-5-2004.

PROJETO DE LEI Nº 922/03 – Do Sr. Davi Alcolumbre – que “denomina “Aeroporto Internacional de Macapá – Alberto Alcolumbre”, o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá”. (Apensado: PL nº 2.873/2004) RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e do PL nº 2.873/2004, apensado.



PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 – Do Sr. Inácio Arru-da – que “dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)”. (Apensado: PL nº 1.371/2003) RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.371/2003, apensado.

O Deputado Paes Landim apresentou voto em sepa-rado em 14-10-2004.

Suspensa a discussão em virtude da ausência do re-lator, em 9-6-2004.

PROJETO DE LEI Nº 1.523/03 – Do Sr. Carlos Sam-paio – que “altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Im-probidade Administrativa)”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.906/03 – Do Sr. Humberto Mi-chiles – que “institui o Dia Da Amazônia” RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.285/03 – Do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre a organização de brigadas de in-cêndio voluntárias”. RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.822/03 – Do Sr. Sandro Mabel – que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Con-solidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho”. RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 6-4-05.

PROJETO DE LEI Nº 3.432/04 – Do Sr. Welinton Fa-gundes – que “dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, Internet ou outro meio similar”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.482/04 – Da Sra. Professora Raquel Teixeira – que “institui o Dia Nacional da Matemática”.RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.685/04 – Do Sr. Gustavo Fruet – que “altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 5-5-05.

PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 – Do Sr. Carlos Abicalil – que “define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial”. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.945/04 – Do Sr. Manato – que “dá maior celeridade às ações judiciais de interesse difuso”.RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(DIA 13-5-2005)



A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 1.808/03 – Do Sr. Rogério Silva – que “revoga o artigo 2º da Lei nº 5.553, de 6 de de-zembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal”. (Apen-sado: PL nº 4.101/2004) RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 3.056/97 – Do Senado Federal – Emília Fernandes – (PLS nº 77/1996) – que “dispõe sobre a produção, a utilização e a comercialização no território brasileiro de substâncias químicas do grupo dos clorofluorocarbonos (CFC)”. RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO

ÚLTIMA SESSÃO: 18-05-05

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)


PROJETO DE LEI Nº 6.338/02 – Do Sr. José Carlos Coutinho – que “modifica os arts. 27 e 34 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 6.498/2002 e PL nº 3.357/2004) RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL.

PROJETO DE LEI Nº 773/03 – Do Sr. Bismarck Maia – que “altera o Art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de feve-reiro de 1950”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PROJETO DE LEI Nº 1.811/03 – Da Sra. Laura Car-neiro – que “acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.131/03 – Do Sr. Zé Geraldo – que “revoga os parágrafos 6º, 7º , 8º e 9º do Art. 2º e altera o Art. 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993”. RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.

PROJETO DE LEI Nº 4.134/04 – Do Sr. Julio Lopes – que “dispõe sobre custas e emolumentos referen-tes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização mo-netária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.

PROJETO DE LEI Nº 5.096/05 – Do Sr. Vignatti – que “altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “dispõe sobre os Juizados Especiais Cí-veis e Criminais, e dá outras providências”, e da Lei nº 10.259, de 12 de Julho de 2001, que “dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal””. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.



PROJETO DE LEI Nº 4.143/98 – Do Sr. Hermes Par-cianello – que “dispõe sobre legislação de trânsito, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ARY KARA.

PROJETO DE LEI Nº 5.047/01 – Do Sr. João Herrmann Neto – que “modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, proibindo a veiculação de propaganda contendo mensagem subliminar”. RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE.

PROJETO DE LEI Nº 5.110/01 – Do Sr. Ronaldo Vas-concellos – que “altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.

PROJETO DE LEI Nº 5.197/01 – Do Sr. Avenzoar Ar-ruda – que “altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e revoga a Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995”. (Apensados: PL nº 5.320/2001 e PL nº 73/2003) RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.270/01 – Do Senado Federal – ALVARO DIAS – (PLS nº 57/2001) – que “altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 5.316/01 – Do Sr. Barbosa Neto – que “dá nova denominação de Edmo Edmundo Pi-nheiro ao trecho da rodovia BR-070 entre os municí-pios de Aragarças e Aparecida do Rio Claro – Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 5.394/01 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providên-cias”, alterada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e 9.008, de 21 de março de 1995”. (Apensado: PL nº 1.642/2003) RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.

PROJETO DE LEI Nº 5.397/01 – Do Sr. Silas Brasileiro – que “proíbe o corte do mogno (Swietenia macroo-phylla), pelo prazo de dez anos”. RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.

PROJETO DE LEI Nº 5.401/01 – Do Sr. Silas Brasi-leiro – que “equipara o pequeno agricultor familiar ao assentado da reforma agrária para os fins que espe-cifica”. (Apensado: PL nº 1.583/2003) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 5.457/01 – Do Senado Federal – NABOR JUNIOR – (PLS nº 47/2000) – que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.

PROJETO DE LEI Nº 5.488/01 – Do Senado Federal – LUCIO ALCANTARA – (PLS nº 445/1999) – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de se-tembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Bra-sileiro, estabelecendo condições para o parcelamen-to de multas por infração de trânsito”. (Apensados: PL nº 3.838/2000 (Apensados: PL nº 4.155/2001, PL nº 4.504/2001, PL nº 4.651/2001, PL nº 5.423/2001 (Apensado: PL nº 5.709/2001) e PL nº 6.515/2002), PL nº 728/2003 e PL nº 972/2003) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.503/01 – Do Sr. Neuton Lima – que “dispõe sobre a padronização de embalagens de produtos de consumo por volume ou peso”. RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.671/01 – Do Sr. Ney Lopes – que “autoriza atos de homenagem a ALBERTO SANTOS DUMONT por parte dos aeroportos brasileiros”. RELATOR: Deputado MUSSA DEMES.

PROJETO DE LEI Nº 6.023/01 – Do Senado Federal – PEDRO UBIRAJARA – (PLS nº 168/2001) – que “denomina “Rodovia Deputado Flávio Derzi” trecho da rodovia BR-158”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD.

PROJETO DE LEI Nº 6.170/02 – Do Sr. José Carlos Elias – que “dispõe sobre a unificação dos números de acesso telefônico para a Polícia Rodoviária Federal em todo o País”.RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.162/02 – Da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 7.200/02 – Do Senado Federal – MOZARILDO CAVALCANTI – (PLS nº 214/2001) – que “altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima”. RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 7.221/02 – Do Sr. MOREIRA FERREIRA E OUTROS – que “altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que “restabelece princí-pios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC e dá outras providências””. RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.


PROJETO DE LEI Nº 7.311/02 – Do Sr. Cabo Júlio – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de detectores de metal e aparelhos de raio-x em todos os estabelecimentos penitenciários do País, e delegacias de polícia”. (Apensado: PL nº 788/2003) RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.

PROJETO DE LEI Nº 405/03 – Do Sr. Carlos Nader – que “modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990”. RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.

PROJETO DE LEI Nº 701/03 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “dispõe sobre procedimentos legais para cance-lamento de registro de micro e pequenas empresas”. RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES.

PROJETO DE LEI Nº 2.277/03 – Do Senado Federal – Alo-ízio Mercadante – que “normatiza a divulgação de docu-mentos institucionais, produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da Rede Mundial de Computadores (Internet) mantidos por órgãos e entidades públicos”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 2.325/03 – Do Sr. Pastor Reinal-do – que “acrescenta inciso VI ao artigo 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trân-sito Brasileiro”. RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.528/03 – Do Sr. Wilson Santos – que “dispõe sobre procedimentos de segurança para emissão de receituários e carimbos médicos”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 2.609/03 – Do Sr. Pastor Rei-naldo – que “dispõe sobre o uso de figuras, fotos, símbolos, palavras ou frases que insinue, estimule ou evidencie o racismo nos livros didáticos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO GRANDÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.678/03 – Da Sra. Selma Schons – que “altera a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002, que “Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências””. RELATOR: Deputado JAMIL MURAD.

PROJETO DE LEI Nº 2.727/03 – Do Sr. Professor Ira-puan Teixeira – que “dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conhecimentos de Política como parte do currículo do Ensino Médio”. RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.806/03 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Estabelece a inclusão do estudo de direitos humanos na formação policial””. RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY.

PROJETO DE LEI Nº 2.854/03 – Do Poder Executivo – que “autoriza a Universidade Federal de Goiás a alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins”. RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.

PROJETO DE LEI Nº 2.900/04 – Do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta o § 5º ao artigo 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.956/04 – Do Sr. Inocêncio Oli-veira – que “altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas rodas”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

PROJETO DE LEI Nº 3.478/04 – Do Sr. Domiciano Cabral – que “acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro, fixando requisitos para os veículos motorizados de duas rodas empregados no serviço de entrega de documentos e pequenas mercadorias”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD.

PROJETO DE LEI Nº 3.777/04 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre a proibição da energização de cercas ligadas diretamente da rede elétrica””. RELATOR: Deputado NEY LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 4.119/04 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre o registro e informação sobre publicidade nos três Poderes da União.”” RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.




PROJETO DE LEI Nº 4.440/01 – Dos Srs. Nilson Mou-rão e José Dirceu – que “dispõe sobre a propriedade de imóveis rurais por pessoas estrangeiras na Amazônia Legal brasileira, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DARCI COELHO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 16-5-05


A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 2.318/03 – Do Sr. Maurício Rands – que “proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.





PROJETO DE LEI Nº 3.671/04 – Do Sr. Almir Moura – que “altera o artigo 820 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por hipoteca”. RELATOR: Deputado NEY LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 4.127/04 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.


PROJETO DE LEI Nº 4.024/97 – Do Sr. Paulo Paim – que “dispõe sobre a Aposentadoria por Invalidez”. (Apensados: PL nº 1.687/1999, PL nº 2.886/2000, PL nº 3.046/2000 e PL nº 3.119/2000) RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.

PROJETO DE LEI Nº 3.320/04 – Do Sr. Pastor Francisco Olímpio – que “dá nova redação ao Inciso II do artigo 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 12-05-05



PROJETO DE LEI Nº 3.720/04 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Altera o art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.”” RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 4.203/04 – Do Sr. Ronaldo Vas-concellos – que “altera o artigo 19 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 – Estatuto do Torcedor”. RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 4.456/04 – Do Sr. Enio Bacci – que “altera início da contagem de prazos em citações e intimações e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.

PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 – Do Sr. Wladimir Cos-ta – que “acrescenta a alínea j, ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade

administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade”.RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-A,CKEL.

PROJETO DE LEI Nº 4.924/05 – Do Sr. Bernardo Ariston – que “altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências””.RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.

PROJETO DE LEI Nº 5.054/05 – Do Sr. Almir Moura – que “torna obrigatório a exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PROJETO DE LEI Nº 5.056/05 – Do Sr. Neuton Lima – que “altera o art. 133 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado DARCI COELHO.


PROJETO DE LEI Nº 7.154/02 – Do Sr. Inaldo Leitão – que “acrescenta parágrafo único ao art. 54, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.

PROJETO DE LEI Nº 1.960/03 – Da Sra. Marinha Raupp – que “estabelece normas para o processo de execução dos programas nacionais do livro didático e biblioteca da escola e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.368/03 – Dos Srs. Cezar Sil-vestri e Beto Albuquerque – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”. RELATOR: Deputado PAULO AFONSO.

PROJETO DE LEI Nº 2.800/03 – Do Sr. José Roberto Arruda – que “altera o artigo 3º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Poli-cial Civil do Distrito Federal e dá outras providências” RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LOCAL: Plenário 10, Anexo II HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A – Audiência Pública:

Tema:

ESCLARECIMENTOS SOBRE OS PREJUÍZOS CAU-SADOS POR PROBLEMAS OPERACIONAIS AOS CONSUMIDORES DAS OPERADORAS DE TELEFO-NIA CELULAR


(Requerimento nº 361/2005 – Deputado Luiz Antonio Fleury Filho)

Expositores:

1) FRANCISCO PADINHA,Presidente da Operadora VIVO;

2) Sr. ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL,Presidente da ANATEL;

3) Sra. FLÁVIA LEFÈVRE,Membro do Conselho Diretor da ProTeste – Instituto de Defesa do Consumidor.

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 4.184/01 – Do Sr. Fernando Co-ruja – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de inclu-são dos números de telefone do Procon e da Anatel nas contas de telefonia fixa e móvel”. (Apensado: PL nº 6.465/2002) RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.

PROJETO DE LEI Nº 4.681/01 – Do Sr. Aldo Rebelo – que “dispõe sobre a dublagem de filmes estrangei-ros importados para exibição através de radiodifusão de sons e imagens (televisão) por assinatura e fitas ou discos para vídeo”. RELATOR: Deputado JULIO LOPES. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 16-5-05



PROJETO DE LEI Nº 1.359/91 – Do Sr. Francisco Silva – que “acrescenta dispositivos ao artigo 83, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de De-fesa do Consumidor, e ao artigo 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil” (Apensado: PL nº 3.407/1992) RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

AVISOS


(DIA 13-5-2005)


PROJETO DE LEI Nº 3.331/00 – Do Sr. Enio Bacci – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no país, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias, os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providên-cias”. (Apensado: PL nº 4.028/2001 (Apensado: PL nº 5.425/2001))

RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.715/01 – Do Sr. Antonio Cam-braia – que “regulamenta o período de cobertura de Seguros de Automóveis, com pagamento de prêmios fracionado, em caso de cancelamento antecipado de contrato, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS.

PROJETO DE LEI Nº 5.073/05 – Do Sr. Carlos Nader – que “dispõe sobre a indicação, nas embalagens de produtos alimentícios, do prazo em que devem ser consumidos depois de abertos, e dá providências correlatas”. RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.076/05 – Do Sr. Edson Duarte – que “dispõe sobre a pesquisa e o uso da nanotec-nologia no País, cria Comissão Técnica Nacional de Nanossegurança – CTNano, institui Fundo de Desen-volvimento de Nanotecnologia – FDNano, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.





PROJETO DE LEI Nº 923/03 – Do Sr. Mário Assad Jú-nior – que “estabelece a obrigatoriedade de avaliação


da conformidade para aparelhos que emitam radiação eletromagnética”. RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO


REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A – Audiência Pública:

Requerimento nº 105/2005, do Deputado Júlio Lopes

Tema:

Regularização Fundiária, com enfoque nos Progra-mas-Piloto nas comunidades da Rocinha e Vidigal, da Cidade do Rio de Janeiro.

EXPOSITORES:

ISOLDA MARIA ROCHA LEITÃO – Gerente de Regula-rização Fundiária da Diagonal Comunicação Social;

LAIR ALBERTO SOARES KRAHENBUHL – Presidente da Comissão da Indústria Imobiliária da Câmara Bra-sileira da Indústria da Construção (CII/CBIC) e Vice-Presidente do SECOVI-SP (Sindicato da Habitação);

LARRY RICHARD STUBER – Diretor da Herjack En-genharia;

RAQUEL ROLNIK – Secretária Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades;

RAUL GRAÇA COUTO PINHO – Consultor de Vendas Empresariais da Empresa Tigre;

RICARDO GOUVEA – Coordenador Executivo da Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião; e

PEDRO AUGUSTO MACHADO CORTEZ, Conselho Curador do FGTS.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 844/03 – Do Sr. Pastor Francisco Olímpio – que “dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001”. RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO.DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05


PROJETO DE LEI Nº 3.448/04 – Do Sr. Silas Câmara – que “assegura às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida percentual mínimo das unidades residenciais produzidas em programas habita-cionais financiados com recursos públicos”. (Apensado: PL nº 3.775/2004 (Apensado: PL nº 3.989/2004)) RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.

PROJETO DE LEI Nº 4.992/05 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre o financiamento e desenvolvimen-to de programas habitacionais sociais, destinados à população de baixa renda e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado PASTOR FRANKEMBERGEN.

PROJETO DE LEI Nº 3.775/04 – Do Sr. Carlos Nader – (PL nº 3.448/2004) – que “”Dispõe sobre a preferência na aqui-sição de casas populares, para portadores de deficiência física permanente.”” (Apensado: PL nº 3.989/2004)

PROJETO DE LEI Nº 3.989/04 – Do Sr. Carlos Nader – (PL nº 3.775/2004) – que “”Dispõe sobre a preferência na aquisição de unidades populares, para portadores de deficiência física permanente.””

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 4.671/04 – Da Sra. Neyde Apa-recida – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezem-bro de 1996, que “estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional” – LDB, incluindo a definição de função de magistério”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS


(DIA 13-5-2005)


A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:


PROJETO DE LEI Nº 4.645/01 – Do Sr. Feu Rosa – que “altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doen-ças lá referidas”. (Apensados: PL nº 5.510/2001, PL nº 6.454/2002, PL nº 6.534/2002 (Apensados: PL nº 1.298/2003 e PL nº 4.656/2004), PL nº 6.929/2002, PL nº 6.991/2002, PL nº 490/2003, PL nº 1.924/2003, PL nº 2.036/2003, PL nº 2.380/2003, PL nº 2.856/2004, PL nº 3.163/2004, PL nº 3.845/2004, PL nº 4.005/2004, PL nº 4.035/2004, PL nº 1.930/2003 e PL nº 4.941/2005)RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.

PROJETO DE LEI Nº 4.040/04 – Do Sr. Luiz Bittencourt – que “exonera do imposto de importação e do impos-to sobre produtos industrializados as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agropecuário”. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 5.103/05 – Do Sr. Francisco Garcia – que “dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar ampla publicidade aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas com projetos de financiamento apro-vados pelos bancos administradores de fundos públicos federais, assim como dos bens oferecidos como garantia para assegurar a liberação dos financiamentos”.RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.

PROJETO DE LEI Nº 5.117/05 – Do Sr. Fernando de Fabinho – que “acrescenta o artigo 757-A à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, para extinguir a cobran-ça de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores”. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.



Projetos de Lei (Art. 119, I e § 1º)


PROJETO DE LEI Nº 2.457/03 – Do Sr. Rogério Silva – que “altera a redação do caput do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, para as-segurar melhor proteção aos acionistas minoritários”. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.

PROJETO DE LEI Nº 4.392/04 – Do Sr. Enio Bacci – que “dispõe sobre a isenção do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de móveis es-colares e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 – Do Sr. Wladimir Cos-ta – que “dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo”.RELATOR: Deputado JOSÉ PRIANTE.

PROJETO DE LEI Nº 5.094/05 – Do Sr. Francisco Dornelles – que “altera a Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pelas Leis nº 10.690 e nº 10.754, am-bas de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ROBERTO BRANT.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 2.490/03 – Do Sr. Carlos Alberto Rosado – que “dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró em Universidade Federal do Vale do Apodi e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 4.819/2005) RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 16-5-05




PROJETO DE LEI Nº 1.701/03 – Do Sr. Renato Casa-grande – que “altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezem-bro de 1996”.RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 12-05-05



PROJETO DE LEI Nº 604/99 – Do Sr. Nilson Mourão – que “estabelece pensão especial aos dependentes das vítimas de violência pela posse da terra e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado VIGNATTI.


PROJETO DE LEI Nº 5.593/01 – Do Sr. Neiva Moreira – que “dispõe sobre a prestação de contas de recur-sos públicos a inscrição de inadimplentes, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.

PROJETO DE LEI Nº 7.003/02 – Do Sr. Eduardo Paes – que “permite a inclusão das clínicas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezem-bro de 1996”. (Apensados: PL nº 438/2003 (Apensado: PL nº 1.098/2003), PL nº 462/2003, PL nº 489/2003 (Apensados: PL nº 2.595/2003, PL nº 2.696/2003, PL nº 2.755/2003, PL nº 2.887/2004, PL nº 3.193/2004 e PL nº 3.281/2004), PL nº 801/2003, PL nº 926/2003 (Apensado: PL nº 1.250/2003), PL nº 1.035/2003, PL nº 1.235/2003, PL nº 1.239/2003, PL nº 1.243/2003, PL nº 2.223/2003, PL nº 2.224/2003, PL nº 2.226/2003, PL nº 2.229/2003, PL nº 2.351/2003, PL nº 1.356/2003, PL nº 2.469/2003, PL nº 1.203/2003 (Apensados: PL nº 1.247/2003 (Apensado: PL nº 2.225/2003) e PL nº 2.227/2003) e PL nº 2.753/2003) RELATOR: Deputado SILVIO TORRES.

PROJETO DE LEI Nº 245/03 – Do Sr. Paes Landim – que “dispõe sobre financiamento de moradia popu-lar básica”. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 1.007/03 – Do Sr. Dimas Rama-lho – que “permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior”. (Apensado: PL nº 2.514/2003) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 1.204/03 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.

PROJETO DE LEI Nº 1.333/03 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa a ser administrado pelo BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social .”” RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.

PROJETO DE LEI Nº 2.300/03 – Do Sr. Almeida de Jesus – que “destina recursos das loterias para aten-dimento médico hospitalar especial no exterior”. RELATOR: Deputado NELSON BORNIER.

PROJETO DE LEI Nº 2.537/03 – Do Sr. Durval Orlato – que “dispõe do sobre a criação do CNCP – Cadastro Na-cional de Compras Públicas e dá outras providências”.RELATOR: Deputado VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 2.964/04 – Do Sr. Wladimir Cos-ta – que “dispõe sobre a criação do Vale Turismo, nas condições que especifica”. RELATOR: Deputado MARCELINO FRAGA.

PROJETO DE LEI Nº 3.087/04 – Do Sr. Luis Carlos Heinze – que “autoriza a equalização de taxas de juros nos financiamentos que especifica, inerentes às ativida-des desenvolvidas no âmbito da bovinocultura de corte, da bubalinocultura de corte, ou da eqüinocultura”. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.

PROJETO DE LEI Nº 3.202/04 – Do Sr. João Matos – que “concede isenção de tributos federais às insti-tuições privadas de ensino superior e dá outras provi-dências”. (Apensado: PL nº 3.279/2004) RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE.

PROJETO DE LEI Nº 3.677/04 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Cria o Programa de Habitação em parceria com os municípios e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado FEU ROSA.

PROJETO DE LEI Nº 3.825/04 – Do Sr. Milton Monti – que “acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular”. RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.001/04 – Do Sr. Augusto Nardes – que “revoga os §§ 3º a 5º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002”. RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.

PROJETO DE LEI Nº 4.231/04 – Do Sr. João Paulo Go-mes da Silva – que “altera disposições da Lei nº 9.069, de 1 de janeiro de 1995, para limitar a 2(dois) dígitos após a vírgula o fracionamento da moeda brasileira”. RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.240/04 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “estende incentivos fiscais e programas de desenvolvimento regional que beneficiam as áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e Superintendência do Desenvolvi-mento do Nordeste (SUDENE) para a região denomina-da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 4.422/04 – Do Sr. Dilceu Sperafico – que “dispõe sobre o Programa Nacional de Ampliação da Capacidade de Produção das Microempresas”. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.

PROJETO DE LEI Nº 4.468/04 – Do Sr. Fernando Lo-pes – que “dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis situados em área urbana ou de ex-


pansão urbana, assim definidos em lei municipal, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.

PROJETO DE LEI Nº 4.883/05 – Do Sr. Nelson Mar-quezelli – que “altera a Lei nº 10.864, de 30 de maio de 2003, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 326/03 – Do Sr. Pastor Reinal-do – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de exame preventivo de acuidade auditiva nos alunos matricu-lados na 1ª série de estabelecimentos de ensino fun-damental”. RELATOR: Deputado SILVIO TORRES.

PROJETO DE LEI Nº 1.370/03 – Do Sr. Inácio Arru-da – que “institui o “Selo Estatuto da Cidade”, com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Consti-tuição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências “”. RELATOR: Deputado VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 1.468/03 – Do Sr. Ronaldo Vas-concellos – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, tendo por finalidade incentivar a adoção de sistemas orgânicos, biológicos ou ecológicos de agricultura e pecuária”. (Apensado: PL nº 2.065/2003) RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.

PROJETO DE LEI Nº 2.048/03 – Do Sr. Leônidas Cris-tino – que “dispõe sobre a implantação de ciclovias nas cidades com população superior a 50 mil habitantes, aglomerações urbanas e regiões metropolitanas”. RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE.

PROJETO DE LEI Nº 2.272/03 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização – SINAMOB”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.

PROJETO DE LEI Nº 2.550/03 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comis-sionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região”. RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

LOCAL: Plenário 8 HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 103/05 – Do Sr. Fernando Gabei-ra – que “requer a realização de audiência pública para discutirmos sobre a construção da barragem do Mira-dor e a ameaça aos ecossistemas do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros e seu entorno, sendo con-vidadas as Ministras de Minas e Energia, Dilma Rous-seff, e do Meio Ambiente, Marina Silva, assim como, o Sr. Uiter Gomes de Araújo, Prefeito de Alto Paraíso, o Sr. Eduardo Espellita Cavalcante Pessoa, Vereador da Câmara Municipal de Alto Paraíso, a Sra. Maris Ama-do Teixeira de Moura, promotora da Comarca de Alto Paraíso, a Sra. Liége Inucá, membro da comunidade civil e ainda, representantes da ANEEL, Furnas, Gre-enpeace e WWF”.

REQUERIMENTO Nº 107/05 – Do Sr. Gervásio Silva – que “requer Audiência Pública em Conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, para tratar das Áreas de Conservação Ambiental nos Estados de Santa Cata-rina e Paraná”.

B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.589/01 – Do Sr. Antônio Carlos Konder Reis – que “Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Luciano Zica, em 6-4-2005.

PROJETO DE LEI Nº 2.864/04 – Do Sr. Costa Ferreira – que “altera o art. 60 da Lei nº 9.605, de 1998, dispondo sobre a construção, reforma, ampliação, instalação ou fun-cionamento de templos”. (Apensado: PL nº 3.377/2004)RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO. NOVO PARECER: pela rejeição deste, e do PL nº 3.377/2004, apensado.

Obs: O parecer do Relator anterior, Deputado Carlos Willian, passou a constituir voto em separado.

PROJETO DE LEI Nº 4.520/04 – Do Sr. Ronaldo Di-mas – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para revogar os artigos 66, 67 e 68 “. RELATOR: Deputado EDSON DUARTE. PARECER: pela rejeição.




PROJETO DE LEI Nº 60/03 – Do Sr. Wilson Santos – que “cria o Programa Nacional de Reservas para a Preservação Ambiental e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 144/2003 e PL nº 4.160/2004) RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela rejeição deste, do PL nº 144/2003, e do PL nº 4.160/2004, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 2.003/03 – Do Sr. Ricarte de Freitas – que “estabelece critérios para exploração de áreas de Reserva Legal e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.512/03 – Do Sr. Ricarte de Freitas – que “estabelece normas para a aplicação dos percentuais da Área de Reserva Legal das pro-priedades particulares, nos termos que menciona, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.552/04 – Do Sr. Eduardo Paes – que “dispõe sobre a organização e regulação do mercado de Carbono na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro através da geração de Redução Certificada de Emissão – RCE em projetos de Mecanismo de Desen-volvimento Limpo – MDL”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado João Alfredo, em 9-3-2005.

PROJETO DE LEI Nº 4.500/04 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Dispõe sobre o Programa de Conscientização so-bre “Consumo Sustentável” e dá outras providências.””RELATOR: Deputado OLIVEIRA FILHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

D – Propostas de Fiscalização e Controle:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 54/05 – Dos Srs. Fernando Gabeira e Babá – que “propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desen-volvimento Sustentável fiscalize a Agência Nacional do Petróleo, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e a Petrobrás Dis-tribuidora S.A., nos termos que especifica”. RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 3.681/00 – Do Sr. Alberto Fraga – que “Dá nova redação ao § 2º e revoga o § 3º do art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, alterada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal”. RELATOR: Deputado CABO JÚLIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.727/01 – Do Sr. Mário Assad Júnior – que “Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de opera-ções ilegais ou criminosas”.

RELATOR: Deputado CABO JÚLIO.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

LOCAL: Plenário 7 – Anexo II HORÁRIO: 9h30min

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 187/05 – Do Sr. Eduardo Paes – que “requer convite ao Sr. Odair Dias Gonçalves, Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN – para Reunião de Audiência Pública, a fim de prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a possível criação da Companhia Brasileira de Radioi-sótopos em 2004, em especial, sobre seus efeitos nos tratamentos de saúde no Brasil”.

REQUERIMENTO Nº 195/05 – Da Sra. Laura Carnei-ro – que “requer a realização de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, para que sejam prestados os devidos esclarecimentos acerca do processo de seleção das Unidades de Terapia Inten-siva (UTIs). Para tal, solicitamos que seja convidado o Sr. Arthur Chioro, diretor do Departamento de Atenção Especializada do Ministério da Saúde”.


REQUERIMENTO Nº 196/05 – Da Sra. Laura Carneiro – que “solicita a convocação do Sr. Ministro de Estado da Saúde, a fim de prestar esclarecimentos sobre o processo de seleção das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs)”.

REQUERIMENTO Nº 206/05 – Dos Srs. José Carlos Aleluia e Milton Barbosa – que “solicita o envio de expe-diente ao Tribunal de Contas da União (TCU), solicitando apuração dos equipamentos, medicamentos, insumos e suprimentos adquiridos pelo Ministério da Saúde com base no Decreto nº 5.392, de 2005, e a indicação das unidades onde foram instalados ou usados”.

B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PROJETO DE LEI Nº 1.812/99 – Do Sr. Roberto Pes-soa – que “dispõe sobre a proibição para adoção do horário de verão”. (Apensados: PL nº 3.771/2000, PL nº 3.957/2000, PL nº 974/2003 e PL nº 1.536/2003) RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL nº 3.771/2000, do PL nº 3.957/2000, do PL nº 974/2003, e do PL nº 1.536/2003, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 178/03 – Do Sr. Reginaldo Lopes – que “acresce Seção I – A e altera os artigos 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 760/2003)RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL nº 760/2003, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.321/03 – Do Sr. Valdemar Cos-ta Neto – que “permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico”. (Apensado: PL nº 2.937/2004) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL nº 2.937/2004, apensado.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 164/04 – Do Sr. Nilton Capixaba e outros – que “concede pensão es-pecial a Cláudia Márcia Figueiredo Carvalho “. RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.158/04 – Do Sr. José Divino – que “altera a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, para tipificar como crime a venda de substâncias líci-tas psicotrópicas ou entorpecentes, que provoquem dependência física ou psíquica, a menores de dezoi-to anos”. RELATORA: Deputada CELCITA PINHEIRO. PARECER: pela aprovação.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 2.053/03 – Do Sr. Gastão Vieira – que “dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para manter como de-pendente do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho de até 24 anos, se estudante”. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação.

Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 13-4-2005.

A Deputada Angela Guadagnin apresentou voto em separado em 27-4-2005.


PROJETO DE LEI Nº 591/99 – Do Sr. Paulo Lima – que “modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que “institui o Código Brasileiro de Telecomunicações”, de-terminando a veiculação de mensagem alusiva à pre-venção de doenças sexualmente transmissíveis”. RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 7.393/02 – Do Sr. Luiz Antonio Fleury – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de os planos e seguros privados incluírem a vacinação nos planos ou seguros-referência”. RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 431/03 – Do Sr. Paes Landim – que “altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho”. (Apensado: PL nº 1.889/2003) RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL nº 1.889/2003, apensado, com substitutivo.

Vista ao Deputado Amauri Gasques, em 14-12-2004.

PROJETO DE LEI Nº 528/03 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Acrescenta o parágrafo único ao art. 169 do Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho.”” RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 795/03 – Do Sr. Leonardo Piccia-ni – que “dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotrici-dade”. RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 1.123/03 – Do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fo-noaudiologia”. (Apensado: PL nº 3.155/2004) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL nº 3.155/2004, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.602/03 – Do Sr. Leonardo Mat-tos – que “dispõe sobre o financiamento de veículos para o transporte público de passageiros, com recur-sos governamentais”. RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.639/03 – Do Sr. Eliseu Padilha – que “institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Se-tor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.730/03 – Do Sr. Coronel Alves – que “dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, se-rem digitadas ou apresentadas através de outros pro-cessos mecânicos ou eletrônicos”. (Apensados: PL nº 3.393/2004 e PL nº 4.739/2004) RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição deste, do PL nº 3.393/2004, e do PL nº 4.739/2004, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 1.777/03 – Do Sr. André Luiz – que “dispõe sobre a proibição das empresas que gerenciam planos de saúde e afins solicitar de seus associados documentos de uso pessoal que não fazem prova de identidade e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.819/03 – Do Sr. José Carlos Aleluia – que “altera dispositivos da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre a Previdência dos Congressistas, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda apre-sentada na Comissão.

Vista ao Deputado Roberto Gouveia, em 30-11-2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.153/03 – Do Sr. Coronel Alves – que “estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 – Do Sr. Carlos Sampaio – que “dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoau-diólogo”. (Apensado: PL nº 2.688/2003) RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL nº 2.688/2003, apensado.

Vista à Deputada Gorete Pereira, em 4-5-2005.

PROJETO DE LEI Nº 2.383/03 – Da Sra. Maninha – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, na forma que especifica e dá outras providências”.RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.472/03 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003”. RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.488/03 – Da Sra. Fátima Bezerra – que “isenta do pagamento de taxas em processos se-letivos realizados por órgãos e entidades da Administra-ção Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica”. (Apensados: PL nº 3.843/2004 e PL nº 4.498/2004)RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, do PL nº 3.843/2004, e do PL nº 4.498/2004, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 2.680/03 – Do Sr. Paulo Gouvêa – que “institui o Programa Família Guardiã”. RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES.PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.683/03 – Do Sr. João Lyra – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde – SUS fornecer medicamentos de uso contínuo nas situações que especifica”. RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.763/03 – Do Sr. Milton Monti – que “exclui os hospitais especializados no tratamento de cân-cer do teto da tabela do SUS e dá outras providências” RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Jorge Alberto, em 31-3-2005.

PROJETO DE LEI Nº 2.792/03 – Do Sr. Giacobo – que “institui o ano de 2005 como o “Ano da Pessoa Porta-dora de Deficiência Física””. RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.960/04 – Do Sr. Max Rosen-mann – que “dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito


de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.233/04 – Do Sr. Confúcio Moura – que “dispõe sobre a destinação dos prêmios pres-critos de concursos de prognósticos e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.255/04 – Do Sr. Geraldo Re-sende – que “acrescenta alínea “e” ao inciso I do artigo 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990”. RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.339/04 – Do Sr. Carlos Nader – que “altera a Lei nº 6.009, de 1973, para dispor so-bre o repasse de parte da receita arrecadada com a cobrança de tarifa de embarque nos aeroportos para fundo destinado a custear as despesas do Sistema Único de Saúde – SUS com deslocamento aéreo de pacientes que necessitem de tratamento fora de seu domicílio”. RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 3.510/04 – Do Sr. Dr. Heleno – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica re-paradora de lábio leporino e de outras fissuras de face pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde ( SUS ) e conveniados, bem como outros procedimentos no pós cirúrgico, para uma completa recuperação do paciente e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.630/04 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Define diretriz para a política de atenção inte-gral aos portadores da doença de Alzheimer no âm-bito do Sistema Único de Saúde – SUS – e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.648/04 – Do Sr. Geraldo Re-sende – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo”. RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO.PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.650/04 – Do Sr. Durval Orlato – que “dispõe sobre a oferta de outras opções no com-bate as Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST e AIDS além do uso dos preservativos, como forma

de aumentar a eficiência dos métodos preventivos e resultados esperados”. RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN. PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.725/04 – Do Sr. Elimar Máximo Damasceno – que “dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais”. RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.761/04 – Do Sr. Wilson Santos – que “cria o Fundo Nacional de Prevenção e de Com-bate ao Alcoolismo, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.132/04 – Do Sr. José Carlos Aleluia – que “dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos ser-vidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave.”” (Apensado: PL nº 4.205/2004) RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL nº 4.205/2004, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.175/04 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizan-te para a saúde dos humanos nas dependências de academia de ginástica, “sport center”, “fitness”, clube esportivo ou similar, e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.255/04 – Do Sr. Carlos Na-der – que “”Torna obrigatória a reserva de leitos nos estabelecimentos hospitalares públicos ou particu-lares, para os pacientes que estão recebendo soro, ou qualquer medicamento intravenoso e dá outras providências.”” RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela rejeição.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 35/04 – Do Sr. Celso Russomanno – que “propõe que a Comissão de Seguridade Social e Familia fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazen-da, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS”. RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação.


AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 1.863/03 – Do Sr. Carlos Nader – que “”Altera dispositivos da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, e dá outras providências.” “. (Apen-sado: PL nº 3.406/2004) RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO.

PROJETO DE LEI Nº 4.233/04 – Do Sr. Carlos Rodrigues – que “dá nova redação ao parágrafo único do art. 1.573 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil”.RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 16-5-05



PROJETO DE LEI Nº 1.038/03 – Do Sr. Ricardo Izar – que “acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos”. (Apensados: PL nº 2.452/2003, PL nº 1.265/2003 e PL nº 3.768/2004) RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.287/03 – Do Sr. João Paulo Gomes da Silva – que “dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Instrumentador”. RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.

PROJETO DE LEI Nº 4.873/05 – Do Poder Executivo – (MSC nº 88/2005) – que “dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Espe-cialista Ambiental – GDAEM e da Gratificação de De-sempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente – GDAMB, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA.



PROJETO DE LEI Nº 649/03 – Do Sr. André Luiz – que “torna obrigatória, em todo o Território Nacional, a iden-tificação de todos os trabalhadores que mantém con-tato direto e permanente com o público”. (Apensado: PL nº 1.581/2003) RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.

PROJETO DE LEI Nº 2.269/03 – Do Sr. Rogério Silva – que “acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de indeni-zação por descumprimento de dispositivo legal”. RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.

PROJETO DE LEI Nº 3.730/04 – Do Sr. Lobbe Neto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saú-de – SUS” (Apensado: PL nº 3.818/2004 (Apensado: PL nº 4.884/2005)) RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.

PROJETO DE LEI Nº 4.469/04 – Do Sr. Paulo Gou-vêa – que “acrescenta Capítulo III, à Lei nº 9.807, de 1999, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas”. (Apensado: PL nº 4.793/2005) RELATORA: Deputada ANN PONTES. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05


PROJETO DE LEI Nº 1.685/03 – Da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Guarda-vidas”. (Apensado: PL nº 4.676/2004) RELATORA: Deputada ANN PONTES.

PROJETO DE LEI Nº 2.670/03 – Do Sr. Nelson Mar-quezelli – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 4.309/04 – Do Poder Executivo – (MSC nº 716/2004) – que “autoriza o Poder Exe-


cutivo a doar cinco aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana”. RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.

PROJETO DE LEI Nº 4.533/04 – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – (OF nº 7.210/2004) – que “cria cargos e funções nos quadros de pessoal dos Tribunais Regio-nais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais”. RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE.

PROJETO DE LEI Nº 4.585/04 – Do Sr. Julio Lopes – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para exigir a apre-sentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.

PROJETO DE LEI Nº 4.796/05 – Da Sra. Jandira Feghali – que “regula o exercício profissional de Geofísico”. RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.

PROJETO DE LEI Nº 4.876/05 – Do Sr. Wladimir Costa – que “proíbe o desconto, em folha de pagamentos, de empréstimo tomado por servidor público”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 4.986/05 – Do Sr. Leonardo Picciani – que “dispõe sobre o pagamento de adicio-nal de insalubridade aos trabalhadores, Atendentes de Pedágio”. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.

PROJETO DE LEI Nº 4.991/05 – Do Poder Executivo – (MSC nº 178/2005) – que “dispõe sobre a estrutura e a composição dos Corpos e dos Quadros de Oficiais e de Praças da Aeronáutica e dá outras providências”. RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.

PROJETO DE LEI Nº 5.030/05 – Do Poder Executivo – (MSC nº 195/2005) – que “institui a Vantagem Pecu-niária Especial – VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Qua-dros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.038/05 – Do Sr. Nelson Bor-nier – que “concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos”. RELATOR: Deputado JAIR DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 – Do Sr. Nelson Bornier – que “obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclo-motores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos”. RELATOR: Deputado JAIR DE OLIVEIRA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 12-5-05



PROJETO DE LEI Nº 4.033/01 – Da Sra. Telma de Souza – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensado: PL nº 4.831/2001) RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE

LEI Nº 4776, DE 2005, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE FLORES-TAS PÚBLICAS PARA PRODUÇÃO SUSTENTÁ-VEL, INSTITUI, NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, O SERVIÇO FLORESTAL

BRASILEIRO – SFB, CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL – FNDF, E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


REUNIÃO ORDINÁRIA

I – Audiência Pública com os seguintes convidados:

ANTÔNIO HERMAN BENJAMIN, Procurador de Jus-tiça do Ministério Público de São Paulo;

JOSÉ AFONSO DA SILVA, Constitucionalista e Profes-sor da Universidade Federal de São Paulo; e

Dr. JOSÉ GODOFREDO PIRES DOS SANTOS, Pro-motor de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará e especialista em Direito Ambiental.

II – Apresentação do Parecer Preliminar do Deputado Beto Albuquerque, Relator.


COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORGANIZAÇÕES

CRIMINOSAS DO TRÁFICO DE ARMAS

LOCAL: Plenário 15 Anexo II HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERATIVA

A) Audiência Pública com a presença do (s) Se-nhore (s):

- Diógenes Dantas Filho, Coronel de Infantaria

B) Deliberação de Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 65/05 – Do Sr. Colbert Martins – que “requer que, ouvida a comissão, sejam realiza-das diligências e audiência pública na cidade de Feira de Santana para ouvir pessoas envolvidas com tráfico de armas e munição naquela cidade”.

REQUERIMENTO Nº 66/05 – Do Sr. Colbert Martins – que “requer que, ouvida a Comissão, seja realizada diligência no Suriname para tomada de informações sobre a existência de rota de tráfico de armas entre aquele país e o Brasil”.

REQUERIMENTO Nº 67/05 – Do Sr. Moroni Torgan – que “solicita que seja convocado, na qualidade de testemunha (intimada), o Senhor Alessandro Siton para prestar depoimento a esta Comissão Parlamen-tar de Inquérito por haver indícios de envolvimento no comércio ilegal de armas”.

III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 11-5-2005:

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática:

PROJETO DE LEI Nº 5.108/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 389/2005

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 74/2005 PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 75/2005

(Encerra-se a Sessão às 18 horas e 30 minutos.)

PARECERES

PROJETO DE LEI Nº 4.080-B, DE 2001 (Da Sra. Iara Bernardi)

Torna obrigatória a destinação de área para o estacionamento de veículos de trans-porte de valores e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela rejei-ção (relator: Deputado Luiz Carlos Hauly); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públi-cas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição (relator: Deputado Wasny de Roure).

Despacho: Às Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Ci-dadania (Art. 54).

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.

Publicação do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação

I – Relatório

O projeto de lei sob exame propõe a obrigatorie-dade de destinação de área própria e exclusiva para o estacionamento de veículos de transporte de valores, com acesso exclusivo de vigilantes e das empresas de segurança, nas agências e postos de serviços ban-cários e financeiros.

Dispõe, ainda, que os estabelecimentos comer-ciais, industriais e de serviços que utilizam os serviços de veículos de transporte de valores ficam obrigados a realizar a carga e descarga de valores em área fe-chada independente da área de acesso de clientes e funcionários, com acesso exclusivo a vigilantes habi-litados e empresas de segurança.

Determina que “as instituições bancárias e fi-nanceiras, que, na data da regulamentação da lei, não possuírem local próprio e exclusivo para o esta-cionamento de veículos de transporte de valores só poderão realizar a carga e descarga no horário com-preendido entre as seis e oito horas e das dezoito às vinte e duas horas.

Estabelece as seguintes penalidades aplicáveis aos infratores, pelo Banco Central do Brasil: advertên-cia; multa de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) vezes o Maior Valor Referência; e interdição do estabelecimento.


Determina que os dispositivos que propõe não excluem o sistema de segurança para estabelecimen-tos bancários, financeiros, comerciais, industriais e de serviços previstos em outros diplomas legais e que as entidades sindicais interessadas poderão representar contra os infratores.

Na Justificação, sua Autora assinala que o pro-pósito do projeto de lei é, não somente disciplinar o funcionamento das instituições bancárias, financeiras, industriais e de prestação de serviços, em relação ao transporte, carga e descarga de valores, mas, sobre-tudo, criar condições de trabalho e manuseio de bens, em condições que ofereçam segurança para os traba-lhadores e para a população.

A proposição foi distribuída inicialmente à Co-missão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, onde foi rejeitada, nos termos do Parecer do Relator, o Dep. Luiz Carlos Hauly.

Aberto o prazo regimental de cinco sessões, contadas a partir 12-5-2003, para o recebimento de emendas ao projeto de lei, nenhuma emenda foi apre-sentada nesta Comissão.

II – Voto do Relator

Nos termos da letra h, do inciso IX, do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe a esta Comissão o exame dos “aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual”.

A matéria tratada no projeto em exame não tem repercussão direta ou indireta nos Orçamentos da União, eis que se reveste de caráter essencialmente normativo, sem impacto financeiro ou orçamentário públicos. Prescinde, pois, do exame de adequação orçamentária e financeira.

Quanto ao mérito, a apreciação da Comissão de Finanças e Tributação deve cingir-se aos efeitos das medidas propostas sobre o funcionamento das institui-ções do sistema financeiro nacional, uma vez que os aspectos relativos à segurança pública já foram larga e criteriosamente examinados pela Comissão de Re-lações Exteriores e de Defesa Nacional.

De fato, o Parecer do nobre Relator daquela Co-missão aborda com grande percuciência o exame dos aspectos desfavoráveis à adoção da medida proposta pelo projeto de lei, que culminou na recomendação de rejeitá-lo.

Concordamos com a análise efetuada naquela Comissão, quanto à inconveniência de se adotar a obrigatoriedade de área exclusiva para estacionamento

de veículos de transporte de valores, pois tal medida inviabilizaria agências e postos de serviços bancários criteriosamente alocados na malha urbana, de acordo com a demanda de serviços e com a comodidade do usuário, como os situados em zonas urbanas centrais, de grande valorização, nos shoppings, órgãos públicos, aeroportos, entre outros.

Outro fator altamente prejudicial ao funciona-mento das instituições bancárias é o estabelecimento do horário para a realização de carga e descarga de valores no período entre 6 e 8 horas ou entre 18 e 22 horas, para as instituições bancárias e financeiras que, na data da regulamentação, não possuírem locais pró-prios e exclusivos para o estacionamento dos veículos de transporte de valores. Além dos horários prescritos não coincidirem com o horário de atendimento ao pú-blico, impedem que as agências, postos e terminais de atendimento sejam abastecidos, na eventualidade de os saques ultrapassarem o valor previsto para o dia, durante o horário de atendimento ao público. Como se sabe, o movimento de saques bancários é aleató-rio, e pode superar as provisões diárias da agência, principalmente em dias de pagamento de salários, benefícios ou outros, sendo de todo conveniente que o banco seja tempestivamente abastecido de cédulas para atender à demanda.

Como bem citado no parecer da Comissão an-terior, as transportadoras não teriam condições de prestar atendimento adequado à demanda, em face da concentração de pedidos para os mesmos horários, nos estreitos períodos permitidos.

Além disso, embora o pronunciamento terminativo seja da competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os arts. 4º e 5º, por tratarem respectivamente de matéria reservada à lei comple-mentar e à iniciativa privativa do Presidente da Repú-blica, evidenciam a eiva da inconstitucionalidade. Por outro lado, a competência cometida ao Banco Central do Brasil para aplicar as penalidades prescritas no projeto de lei é inadequada, porquanto a segurança bancária cabe ao Ministério da Justiça, por força da Lei nº 7.102, de 20-6-83, alterada pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, como bem assinalou o parecer aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Diante do exposto, votamos pela não implicação da matéria em aumento de despesa ou diminuição da receita públicas, não cabendo a esta Comissão reali-zar o exame de adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.080, de 2001.

Sala da Comissão, 27 de abril de 2005. – Depu-tado Wasny de Roure, Relator.


III – Parecer da Comissão

A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminui-ção da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e or-çamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.080-A/01, nos termos do parecer do relator, Deputado Wasny de Roure.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Geddel Vieira Lima,Presidente; Eduardo Cunha

e Carlito Merss,Vice-Presidentes; Armando Monteiro, Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Fernan-do Coruja, Francisco Dornelles, João Magalhães, José Carlos Machado, José Militão, José Pimentel, Marceli-no Fraga, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Silvio Torres, Vignatti, Wa-sny de Roure, Yeda Crusius, Antonio Cambraia, Beto Albuquerque, Eliseu Padilha, João Batista, José Carlos Araújo, Nelson Bornier e Paulo Rubem Santiago.

Sala da Comissão, 4 de maio de 2005. – Depu-tado Geddel Vieira Lima, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 5.386-A, DE 2001 (Do Sr. Rodrigo Maia)

Dispõe sobre o cadastro e a inscrição para o uso de aparelhos com simuladores de vôo e de estandes e dá outras providên-cias; tendo parecer da Comissão de Rela-ções Exteriores e de Defesa Nacional pela aprovação, com emendas (relator: Deputado Antonio Carlos Pannunzio).

Despacho: À Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54).

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – art. 24, II.

Publicação do Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

I – Relatório

Pela presente proposição, Projeto de Lei no 5.386, de 2001, pretende-se criar um cadastro, junto à Polí-cia Federal, de todas as pessoas, empresas ou outras entidades que disponham de simuladores de vôo, ou de simuladores de estandes de tiro (art. 1o).

Conforme o parágrafo único do art. 1o, ficam dispensadas de se cadastrarem as pessoas que pos-suírem programas de computador de simuladores de vôo para fins de lazer. Porém, sua aquisição deverá ser devidamente licenciada e ser ratificada pela Polí-cia Federal.

Os estabelecimentos que não estiverem cadastra-dos estarão sujeitos às penalidades de: multa diária de um mil reais, e interdição até a devida regularização.

Pelo art. 3º, somente pessoas previamente au-torizadas pela Polícia Federal poderão ser inscritas para treinamento em simuladores de vôo e estandes de tiro.

Estão isentos de inscrição na Polícia Federal os pilotos das empresas aéreas autorizadas a funcionar, pelo DAC, até a data de publicação da Lei, e os inte-grantes dos órgãos policiais e das Forças Armadas.

Em caso de descumprimento da inscrição ape-nas após autorização prévia da Polícia Federal, o es-tabelecimento sofrerá as seguintes penalidades: multa diária de um mil reais por usuário indevidamente ins-crito; suspensão da atividade por trinta dias, em caso de reincidência; e cassação da atividade, quando da reiteração.

Segundo a Justificação, o escopo desta propo-sição está voltado para os acontecimentos de fundo terrorista, ocorridos em 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos.

Pelas investigações realizadas, relativas aos atos então sucedidos, verificou-se que os terroristas exe-cutaram os treinamentos para suas atividades suici-das em escolas existentes dentro do próprio território daquele país, sem que o Estado mantivesse nenhum controle sobre essas atividades.

Por isso, a proposição ora sob análise pretende impedir que pessoas suspeitas possam obter, em terri-tório brasileiro, o treinamento necessário para a prática de novos atentados terroristas similares.

O projeto foi distribuído às Comissões de Rela-ções Exteriores e de Defesa Nacional, e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, por despacho da Mesa, datado de 24 de outubro de 2001.

No prazo regimental, a proposição não recebeu emendas nesta Comissão Temática.


A presente proposição teve sua distribuição sub-metida à apreciação da Comissão de Relações Exte-riores e de Defesa Nacional motivada pelo seu campo temático, previsto no art. 32, inciso XV, do Regimento Interno, quanto aos aspectos de segurança nacional de que se reveste a matéria.

Em vista dos graves acontecimentos de fundo terrorista havidos no fatídico dia 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos, consideramos a apresen-tação desta proposição como muito oportuna.

Embora consideremos que nosso País esteja bastante distanciado das motivações que levaram os terroristas a realizarem esse tipo de atividade em solo


norte-americano, julgamos que, frente aos cuidados que certamente serão tomados, no futuro, pelos Es-tados Unidos, os grupos extremistas poderão procurar se utilizar de facilidades porventura encontradas em outros países, para o preparo de novas ações nefas-tas. Por isso, todas as medidas que possam evitar essa facilitação, em qualquer tipo de atividade legal, devemos procurar obstar.

O projeto se refere, em síntese, a dois tipos es-pecíficos de atividades: o treinamento em simuladores de vôo, com o fim de capacitação pessoal no controle de aeronaves em vôo, e o treinamento de tiro de ar-mas portáteis, adotando simuladores existentes em modernos estandes de tiro.

No que se refere aos simuladores de vôo, é so-bejamente sabido que o objetivo de se treinarem as pessoas nesse tipo de dispositivo está voltado ao ofe-recimento de um treinamento intensivo, com alta segu-rança e baixo custo, em tempos exíguos. Além disso, o aprendizado básico é similar para a maioria dos tipos de aeronaves existentes, facilitando a adaptação dos pilotos a vários modelos de aeronaves.

Quanto aos simuladores de tiro, pode-se distinguir sua utilização para, pelo menos, duas atividades prin-cipais: simulação de confrontos armados, adotada em geral pelas forças armadas e policiais, e simulação de tiro esportivo, normalmente utilizada para treinamento destinado às competições esportivas.

Na simulação de confrontos armados, o que se busca é dar ao operador a capacidade de enfrentar situações de verdadeiro combate, embora com treina-mento ministrado em ambiente simulado. Esse treina-mento não é utilizado como um meio de capacitação absoluta, porém como um meio de avaliação da capa-cidade de adaptação e de sobrevivência às diversas condições apresentadas.

Na simulação de tiro esportivo tem-se em mente, basicamente, o treinamento para cerca de dezessete tipos de competições esportivas, em diversos torneios nacionais e internacionais. Não quer dizer, contudo, que os objetivos do treinamento não possam vir a ser desvirtuados para outros interesses não expressos.

Segundo informações obtidas junto ao Depar-tamento de Aviação Civil – DAC –, conta-se, hoje, no Brasil, com cerca de quinze unidades de simulação completa de vôo, distribuídas entre os órgãos de trei-namento das empresas de aviação civil e das unidades da Aeronáutica. Como esse quantitativo é bastante reduzido em relação às necessidades que se apresen-tam, um número significativo de pilotos tem sido enca-minhado para treinamento em outros países.

No que se refere a simuladores de tiro, existem, no Brasil, várias organizações que dispõem desses

aparelhos, alguns deles do tipo de visada óptica, ou-tros de visada eletrônica. O próprio Comitê Olímpico Brasileiro está, no momento, importando equipamentos eletrônicos da Suíça, de diversas modalidades, que serão disponibilizados para treinamento, com vistas aos Jogos Pan-americanos de 2007, no Rio de Janei-ro, e que serão, também, utilizados, no futuro, para as disputas olímpicas.

Estande completo de simulação de tiro, ora co-nhecido, existente no País, pertence ao Exército, e está instalado na Academia Militar das Agulhas Negras.

Algumas informações de ordem técnica foram fornecidas pelo DAC, no que se trata de simuladores de vôo, e são relevantes de serem aqui citadas, in verbis:

A formação do pessoal engajado nas atividades de Aviação Civil, no Brasil, está a cargo do Departa-mento de Aviação Civil – DAC –, órgão que integra a estrutura do Ministério da Defesa. Os aeroclubes, escolas ou cursos de aviação, ou de atividade a ela vinculada, somente podem funcionar mediante pré-via autorização. Da mesma forma as empresas que exploram os serviços aéreos públicos, responsáveis pelo treinamento do pessoal que empregam, mediante supervisão direta do DAC, somente podem funcionar com prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não regular ou de serviços especializados. Além disso, aeronautas e aeroviários são submetidos a exa-mes e provas de habilitação técnica e de capacidade física, e são obrigados a manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados.

Como se sabe, a aviação é um segmento que demanda dinamismo e agilidade. Cada nova aerona-ve incorporada à frota de uma empresa, pelo seu alto valor agregado, precisa entrar em operação o mais rapidamente possível, sob pena de grandes prejuízos financeiros para a empresa e mesmo para o país.

Como se pode aduzir, o presente Projeto de Lei, na forma como está proposto, imporá às empresas uma duplicidade de controle estatal, podendo com isso com-prometer a agilidade requerida pela atividade, pelos novos procedimentos previstos, que demandarão mais tempo para cumprimento desses encargos.

Nos Estados Unidos, após os atentados de 11 de setembro de 2001, o governo passou a exigir que todas as empresas de treinamento do país forneces-sem alguns dados dos alunos (pilotos), 50 dias antes do início do respectivo curso, tais como: nome comple-to, data de nascimento, nacionalidade, sexo e número do visto de entrada no país, causando assim alguns constrangimentos aos alunos idôneos e atrasos nos treinamentos programados.


Também as empresas que dispõem de estandes de treinamento de tiro passarão, de certa forma, com esta proposição, a sofrer duplo controle estatal, uma vez que a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas, no seu art. 8º, prevê que as armas de fogo utilizadas em entidades esportivas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente. Já o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, no seu art. 30, prevê que: “as agremiações esportivas e as empresas de instrução de tiro ... serão registradas no Comando do Exército, ao qual caberá estabelecer normas e verificar o cumprimento das condições de segurança dos depósitos das armas de fogo, munições e equipamentos de recarga.”

Apesar da citada duplicidade de controle estatal, proposta pelo projeto, sobre as atividades desenvolvi-das pelas empresas que utilizam simuladores de vôo, pelo DAC e pela Polícia Federal, julgamos que os es-copos desses controles são propriamente diversos: o DAC faz um controle técnico, dentro de suas atribuições de órgão controlador da segurança de vôo da aviação civil, enquanto que a Polícia Federal deverá realizar um controle eminentemente voltado para segurança de cunho policial.

Também no caso dos estandes de tiro, a ocorrên-cia de uma dupla atividade de controle estatal é plau-sível, pois o Comando do Exército está encarregado do controle do material – armas de fogo, munições e equipamentos de recarga –, enquanto caberia à Po-lícia Federal o controle do pessoal que teria acesso ao treinamento propriamente dito. Desse modo, não haveria ingerência de um órgão nas atividades precí-puas do outro.

Apenas, de forma a minimizar o possível im-pacto negativo sobre a atividade da aviação civil, e em atenção a sugestão do próprio DAC, como órgão técnico, estamos propondo a inserção no projeto das duas emendas anexas, de forma a: a) alterar o inciso I do art. 4º para: “ os pilotos empregados nas empresas exploradoras dos serviços aéreos públicos, nos termos da legislação em vigor, quando em cumprimento dos seus Programas de Treinamento”; e b) incluir um inciso III no art. 4º, com a seguinte redação: “ os Inspetores de Aviação Civil, quando no exercício de suas funções profissionais, conforme determinado pelo Departamen-to de Aviação Civil”.

Diante do exposto, com a adoção das duas emen-das aqui propostas, somos favorável à aprovação do Projeto de Lei no 5.386, de 2001.

Sala da Comissão, 31 de março de 2005. – Depu-tado Antonio Carlos Pannunzio, Relator.

EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao inciso I do art. 4º do projeto a seguinte redação:

“Art. 4º ..................................................I – os pilotos empregados nas empresas

exploradoras dos serviços aéreos públicos, nos termos da legislação em vigor, quando em cumprimento dos seus Programas de Trei-namento;”


EMENDA ADITIVA

Inclua-se no art. 4º do projeto um inciso III, com a seguinte redação:

“Art. 4º ..................................................III – os Inspetores de Aviação Civil, quan-

do no exercício de suas funções profissionais, conforme determinado pelo Departamento de Aviação Civil.”



A Comissão de Relações Exteriores e de De-fesa Nacional, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, com emendas, o Projeto de Lei nº 5.386/2001, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Pannunzio.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Aroldo Cedraz – Presidente, Nilson Mourão e

João Castelo – Vice-Presidentes, André Costa, André de Paula, Antonio Carlos Pannunzio, Arnon Bezerra, João Paulo Gomes da Silva, Júlio Delgado, Pastor Frankembergen, Terezinha Fernandes, Zarattini, Edinho Bez, Fernando Gabeira, Ivan Valente, Jackson Barreto, Jair Bolsonaro, Júnior Betão, Luiz Carlos Hauly, Paulo Afonso e Perpétua Almeida.

Plenário Franco Montoro, 5 de maio de 2005. – Deputado Aroldo Cedraz, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 7.415-A, DE 2002 (Do Sr. Pompeo de Mattos)

Veda às empresas operadoras de Te-lefonia Celular, impor aos usuários de te-lefones celulares pré-pagos, limite de tem-po para a utilização de créditos ativados; tendo parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação deste, do PL nº 1.897/2003, do PL nº 2.352/2003, do PL nº 3.388/2004, do PL nº 4.182/2004, e do PL


nº 4.441/2004, apensados, com substitutivo (relator: Deputado Celso Russomanno).

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor, de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática; e Comissão de Consti-tuição e de Cidadania (Art. 54).

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.

Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 7.415, de 2002, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, propõe que as empresas operadoras de telefonia celular sejam proibidas de im-por limite de tempo para utilização de créditos ativados para os usuários de telefones celulares pré-pagos.

Determina que a Agência Nacional de Telecomu-nicações – ANATEL estabeleça multa diária em caso de infração do disposto na lei.

Estipula prazo de noventa dias para que o usuário adquira novos créditos, após o término dos anteriores, sob pena de perda da linha pré-paga.

Estabelece que as operadoras devam informar aos usuários as modificações de procedimento impos-tas pela nova lei tão logo a mesma entre em vigor.

O Projeto de Lei nº 1.897, de 2003, apenso, de autoria do Deputado Leandro Vilela, propõe alteração da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunica-ções, a criação e funcionamento de um órgão regu-lador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995”, propondo que a validade dos créditos adquiridos ou recebidos para utilização no serviços de telefonia móvel seja de, no mínimo, um ano.

Também apenso, o Projeto de Lei nº 2.352, de 2003, de autoria do Deputado André Luiz, determina que os créditos utilizados para se efetuarem ligações, na modalidade pré-paga, nos serviços de telefonia móvel, terão prazo de validade por tempo indeterminado.

Já o Projeto de Lei nº 3.388, de 2004, apresentado pelo Deputado Fernando de Fabinho, propõe inclusão, na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, de dois artigos obrigando “que as ligações telefônicas franqueadas mensalmente ao assinante pelos planos de serviço pós-pagos oferecidos pelas empresas prestadoras de Serviço Móvel Celular, do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço Telefônico Fixo Comutado sejam acumuladas para os meses subsequentes, quando não forem uti-lizadas pelo usuário”.

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 4.182, de 2004, do Deputado Carlos Nader, no mesmo sentido, ba-

sicamente proíbe a fixação de prazo para utilização de crédito no sistema de telefonia “pré-pago”, ou em razão de qualquer serviço ou aquisição de produtos disponíveis no mercado ou colocados à disposição do consumidor.

Finalmente, o Projeto de Lei nº 4.441, de 2004, da Deputada Teté Bezerra, também intenta proibir o cancelamento de créditos de pulsos ou minutos não utilizados nos planos pós-pagos de telefonia fixa ou móvel.

Não foram recebidas emendas e cabe-nos, nesta Comissão analisar a questão no que tange à defesa do consumidor e às relações de consumo.


As telecomunicações em geral e a telefonia celular em particular são negócios de alta lucratividade e com um horizonte de crescimento quase infinito.

A despeito do bom posicionamento econômico-financeiro que ocupam e das possibilidades de cres-cimento, as empresas operadoras, mesmo assim, buscam meios indevidos, para não dizer ilegais, de aumentar suas margens de lucro e vender seus pro-dutos e serviços.

Nesta esteira de abusos praticados contra o con-sumidor, que no final das contas é quem as enriquece, temos vários exemplos, dos quais o objeto do projeto de lei sob comento e seus apensos é apenas mais um. Citamos, também, só para ciência, a ausência de meio eficaz para o controle do tempo de utilização e a fidelização do usuário em troca de um desconto na compra do aparelho, a despeito de a operadora estar atendendo de forma satisfatória seus usuários, que são, ao nosso ver, formas claras de afronta às deter-minações do Código de Defesa do Consumidor.

O projeto principal e seus apensos se comple-mentam, sendo que dois apresentam propostas para criação de uma nova lei, outros dois propõem que seja alterada a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com acréscimo de novos dispositivos legais, e um – o PL nº 4.182/04 – amplia a proibição de fixação de prazo também para qualquer tipo de serviço ou aquisição de produtos disponíveis no mercado ou colocados à disposição do consumidor.

No intuito de contemplar todas as sugestões e acreditando não ser conveniente a alteração da Lei nº 9.472, de 1997, uma vez que a mesma trata da orga-nização geral dos serviços de telecomunicações e da criação da respectiva agência reguladora – e não de assuntos específicos e operacionais – estamos pro-pondo um Substitutivo para a presente matéria.

Diante do exposto, somos pela aprovação dos Projetos de Lei nº 7.415, de 2002, nº 1.897, de 2003, nº


2.352, de 2003, nº 3.388, de 2004, nº 4.182, de 2004, e n.º 4.441, de 2004, na forma do Substitutivo anexo.

Sala da Comissão, 14 de março de 2005. – Depu-tado Celso Russomanno, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.415, DE 2.002

(Apensos os PL nºs 1.897, de 2003, nº 2.352, de 2003, nº 3.388, de 2004,

4.182, de 2004, e 4.441, de 2004)

Dispõe sobre o limite de tempo para utilização dos créditos dos serviços de te-lefonia móvel na modalidade pré-paga, e sobre o acúmulo de créditos consignados na modalidade pós-paga, nos serviços de telefonia móvel celular, telefonia móvel pes-soal e telefonia fixa comutada.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei dispõe sobre o limite de tempo

para utilização dos créditos dos serviços de telefonia móvel na modalidade pré-paga, e sobre o acúmulo de créditos consignados na modalidade pós-paga, nos serviços de telefonia móvel celular, telefonia móvel pessoal e telefonia fixa comutada.

Art. 2º Os créditos utilizados na modalidade pré-paga dos serviços de telefonia móvel celular e telefonia móvel pessoal, terão prazo de validade para uso de, no mínimo, um ano.

Art. 3º As ligações telefônicas franqueadas men-salmente ao consumidor pelos planos de serviço pós-pagos oferecidos pelas empresas prestadoras do ser-viço móvel celular e do serviço móvel pessoal deverão ser acumuladas para os meses subseqüentes quando não forem utilizadas.

Parágrafo único. A acumulação de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada sem ônus para o consumidor.

Art. 4º As ligações telefônicas franqueadas men-salmente ao consumidor pelos planos de serviço pós-pagos oferecidos pelas empresas prestadoras de ser-viço fixo comutado deverão ser acumuladas para os meses subseqüentes quando não forem utilizadas.


Art. 5º No caso de infração ao disposto nesta lei, fica o infrator sujeito ao disposto no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 6º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que especificará, inclusive, o órgão fiscali-zador responsável por acompanhar a correta aplicação do disposto nesta lei e o estabelecimento de sanções

que julgue necessárias, sem prejuízo do disposto no artigo 5º desta lei.

Art. 7º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Sala da Comissão, 14 de março de 2005. – Depu-tado Celso Russomanno, Relator.

PROJETO DE LEI Nº 7.415, DE 2002 (Apensos os PL nºs 1.897, de 2003,

nº 2.352, de 2003, nº 3.388, de 2004, 4.182, de 2004, e 4.441, de 2004)

Veda às empresas operadoras de Te-lefonia Celular, impor aos usuários de tele-fones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados.

Complementação de Voto

Em 13 de abril de 2005, foi submetido à aprecia-ção desta Comissão o parecer com substitutivo que, na qualidade de Relator, apresentei ao Projeto de Lei nº 7.415, de 2002, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos.

Na oportunidade, algumas modificações foram su-geridas pelos nobres Pares visando ao aprimoramento da matéria, especificamente quanto ao prazo de valida-de e o poder de compra dos créditos comercializados pelas empresas de telefonia, relativos às modalidades pré-paga dos serviços de telefonia móvel celular e tele-fonia móvel pessoal. Dada a sua relevância, concordei em acolher as modificações sugeridas e as mesmas foram incorporadas ao Substitutivo apresentado.

Diante do exposto, somos pela aprovação dos Projetos de Lei nº 7.415, de 2002, nº 1.897, de 2003, nº 2.352, de 2003, nº 3.388, de 2004, n.º 4.182, de 2004, e n.º 4.441, de 2004, na forma do novo Substitutivo anexo.

Sala da Comissão, 13 de abril de 2005. – Depu-tado Celso Russomanno, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.415, DE 2002

(Apensos os PL’s nº 1.897, de 2003, nº 2.352, de 2003, nº 3.388, de 2004,

4.182, de 2004, e 4.441, de 2004)

Dispõe sobre o limite de tempo para utilização dos créditos dos serviços de te-lefonia móvel na modalidade pré-paga, e sobre o acúmulo de créditos consignados na modalidade pós-paga, nos serviços de telefonia móvel celular, telefonia móvel pes-soal e telefonia fixa comutada.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei dispõe sobre o limite de tempo

para utilização dos créditos dos serviços de telefonia


móvel na modalidade pré-paga, e sobre o acúmulo de créditos consignados na modalidade pós-paga, nos serviços de telefonia móvel celular, telefonia móvel pessoal e telefonia fixa comutada.

Art. 2º Os créditos das modalidades pré-paga dos serviços de telefonia móvel celular e telefonia móvel pessoal serão vendidos com prazo indeterminado de validade para utilização e conservarão, até a sua final utilização pelo adquirente, o mesmo poder de compra da data da aquisição.

Art. 3º As ligações telefônicas franqueadas men-salmente ao consumidor pelos planos de serviço pós-pagos oferecidos pelas empresas prestadoras do ser-viço móvel celular e do serviço móvel pessoal deverão ser acumuladas para os meses subseqüentes quando não forem utilizadas.


Art. 4º As ligações telefônicas franqueadas men-salmente ao consumidor pelos planos de serviço pós-pagos oferecidos pelas empresas prestadoras de ser-viço fixo comutado deverão ser acumuladas para os meses subseqüentes quando não forem utilizadas.


Art. 5º No caso de infração ao disposto nesta lei, fica o infrator sujeito ao disposto no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 6º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que especificará, inclusive, o órgão fiscali-zador responsável por acompanhar a correta aplicação do disposto nesta lei e o estabelecimento de sanções que julgue necessárias, sem prejuízo do disposto no artigo 5º desta lei.

Art. 7º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Sala da Comissão, 13 de abril de 2005. – Depu-tado Celso Russomanno, Relator.


A Comissão de Defesa do Consumidor, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou, unanimemente, o PL nº 7.415/2002 e os PL´s nºs1.897/2003, 2.352/2003, 3.388/2004, 4.182/2004 e 4.441/2004, apensados, com substitutivo; nos termos do Parecer do Relator, Deputado Celso Russomanno, que apresentou com-plementação de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Luiz Antonio Fleury – Presidente, Eduar-

do Seabra – Vice-Presidente, Almeida de Jesus, Ana Guerra, Celso Russomanno, Jonival Lucas Junior, José Carlos Araújo, Luiz Bittencourt, Marcelo Guimarães Filho, Paulo Lima, Renato Cozzolino, Selma Schons,

Simplício Mário, Wladimir Costa, Alex Canziani, Fer-nando de Fabinho e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, 13 de abril de 2005. – Depu-tado Luiz Antonio Fleury, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 30-B, DE 2003 (Do Sr. Bismarck Maia)

Institui o Fundo de Aquisição de Li-vros para as Universidades Públicas; ten-do pareceres: da Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição (relator: Deputado Antônio Carlos Biffi); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária (relator: Depu-tado Luiz Carreira).

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 30, de 2003, visa instituir fundo para aquisição de livros para as universidades públi-cas. O autor justifica a proposição como uma resposta frente à situação de penúria vivida pelas universidades públicas brasileiras que, sem boas bibliotecas, nunca poderão alcançar o patamar de qualidade requerido atualmente. Reconhece o autor que existe esforço do governo federal em solucionar o problema. Cita, entre outros, programa mantido pela Secretaria de Ensino Superior do MEC (SESU) destinado a apoiar a aquisição de acervos bibliográficos no ensino de graduação que, no entanto, encontra-se sem recursos para dar conti-nuidade às suas atividades. O objetivo da instituição do fundo seria garantir a indispensável continuidade na aquisição de livros pelas bibliotecas universitárias, evitando interrupções e mantendo os acervos perma-nentemente atualizados.

A proposta foi rejeitada pela Comissão de Edu-cação, Cultura e Desporto – CECD, nos termos do Parecer do Relator.

No âmbito desta Comissão, esgotado o prazo regimental de cinco sessões, não foram apresenta-das emendas.


Compete à Comissão de Finanças e Tributação, apreciar a proposta, nos termos do art. 54, inciso II, do Regimento Interno desta Casa e da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio


de 1996, quanto à compatibilização ou adequação de seus dispositivos com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com o orçamento anual e demais dispositivos legais em vigor.

A Constituição Federal, em seu art. 165, § 9º, estabelece que:

“Art. 165. .............................................. ..............................................................§ 9º Cabe à lei complementar: I – .........................................................II – estabelecer normas de gestão finan-

ceira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a institui-ção e funcionamento de fundos.”

Enquanto não é aprovada a citada lei complemen-tar, estão em vigor as disposições da Lei nº 4.320, de 1964, que tratam dos fundos especiais, em particular as do art. 71, in verbis:

“Art 71. Constitui fundo especial o pro-duto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objeti-vos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.”

A Norma Interna desta Comissão, que fixa pro-cedimentos para o exame de compatibilidade ou ade-quação orçamentária e financeira, estabelece, em seu artigo 6º, in verbis:

“Art. 6º É inadequada orçamentária e fi-nanceiramente a proposição que cria ou prevê a criação de fundos com recursos da União.

Parágrafo único. Ressalvam-se do dispos-to no caput deste artigo, observadas as demais disposições desta Norma Interna e desde que a proposição contenha regras precisas sobre a gestão, funcionamento e controle do fundo, os casos em que:

I – o fundo a ser criado seja de relevante interesse econômico ou social para o País e,

II – as atribuições previstas para o fundo não puderem ser realizadas pela estrutura de-partamental da Administração Pública.”

Examinando o que estabelece o Plano Plurianual 2004-2007 e a Lei Orçamentária de 2005, verifica-se, entre as ações do programa 1073 – “Universidade do Século XXI”, do Ministério da Educação, a atividade de código 4008 – “Acervo Bibliográfico destinado às Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais de Ensino”, com a seguinte descrição e finalidade:

“4008 – Acervo Bibliográfico destinado às Ins-tituições Federais de Ensino Superior e Hospitais de Ensino

Descrição: Aquisição de bibliografia básica para o ensino de graduação. ordenação, catalogação, ma-nutenção de sistemas informatizados, limpeza, manu-tenção e recuperação do acervo.

Finalidade: possibilitar a manutenção, a preser-vação, a disponibilização e ampliação do acervo biblio-gráfico das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais de Ensino, para melhoria da qualidade do ensino de graduação.”

Os recursos para esta atividade estão progra-mados em diversas unidades orçamentárias do MEC, totalizando R$14,5 milhões autorizados para 2005. Em 2004, esta atividade teve recursos liquidados no montante de R$7,7 milhões.

As programações previstas para o fundo, por-tanto, estão sendo realizadas pelo orçamento das unidades integrantes da estrutura do Ministério da Educação, sendo o projeto, portanto, incompatível com a Norma Interna desta Comissão no tocante à criação de fundos.

A proposição afigura-se igualmente como ina-dequada por não atender as normas da legislação em vigor (Lei nº 4.320/64) para constituição de fun-do especial quanto à exigência de especificação das receitas que serão vinculadas à realização de deter-minados objetivos ou serviços motivadores da cons-tituição do fundo.

De acordo com o art. 10 da Norma desta Comis-são sobre procedimentos para o exame de compatibi-lidade ou adequação orçamentária e financeira, nos casos em que couber também à Comissão o exame do mérito da proposição, e for constatada a sua in-compatibilidade ou inadequação, não cabe exame de mérito por este Relator.

Pelo exposto, somos pela inadequação orçamen-tária e financeira do Projeto de Lei nº 30, de 2003.

Sala da Comissão, 5 de abril de 2005. – Depu-tado Luiz Carreira, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reu-nião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 30-A/03, nos termos do parecer do relator, Deputado Luiz Carreira.


e Carlito Merss,Vice-Presidentes; Armando Monteiro, Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Fernan-do Coruja, Francisco Dornelles, João Magalhães, José Carlos Machado, José Militão, José Pimentel, Marce-lino Fraga, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Silvio Torres, Vignatti, Wa-


sny de Roure, Yeda Crusius, Antonio Cambraia, Beto Albuquerque, Eliseu Padilha, João Batista, José Carlos Araújo, Nelson Bornier e Paulo Rubem Santiago.


PROJETO DE LEI Nº 709-B, DE 2003 (Da Sra. Perpétua Almeida)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de obras de artistas nacionais em prédios públicos da União, de suas au-tarquias e fundações públicas; tendo pare-ceres: da Comissão de Trabalho, de Admi-nistração e Serviço Público, pela aprovação (relator: Deputado Narcio Rodrigues); e da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (relatora: Deputado Celcita Pi-nheiro).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Edu-cação, Cultura e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Educação e Cultura

I – Relatório

O projeto de Lei em análise, de autoria da nobre Deputada Perpétua Almeida, visa obrigar a União a expor em seus prédios públicos, assim como naque-les de suas autarquias e fundações públicas, obras de artistas nacionais.

A tramitação dá-se conforme o disposto no art. 24, II do Regimento Interno das Câmara dos Deputados.

Em 15 de dezembro de 2004, a Douta Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, aprovou unanimemente a proposta, sendo relator o Deputado Narcio Rodrigues.

A apreciação é conclusiva por parte desta Co-missão de Educação e Cultura.

Cumpridos os procedimentos e esgotados os prazos, não foram apresentadas emendas às propo-sições.

É o Relatório.

II – Voto da Relatora

A Constituição Federal preceitua que o Estado deve garantir a todos o acesso às fontes de cultura nacional, além de apoiar a difusão das manifestações culturais(art. 215).É competência comum de todos os entes federados, proporcionar os meios de acesso à Cultura(art. 23,V, CF).Ora, um dos meios mais efi-

cazes para tanto, é a utilização dos próprios prédios públicos, como áreas de exposição permanente de obras de arte.

Esta medida terá um importante efeito simbólico na relação entre o usuário de serviço público e a Admi-nistração Pública. Freqüentemente, o cidadão compa-rece aos órgãos públicos para resolver problemas ou desvencilhar-se de exigências burocráticas para algu-ma atividade de seu interesse. É comum que o tempo de espera seja longo, sem que o indivíduo tenha outra alternativa a não ser estar atento para a sinalização de que chegou sua vez de ser atendido. A fruição de obras de arte neste momento pode transformar uma espera enfadonha em momento de prazer estético.

A capilaridade proporcionada pela existência de prédios de instituições federais em todo o País bene-ficiaria grande parte dos municípios brasileiros.

Embora o foco da proposição seja o acesso à Cultura por parte dos cidadãos, teria um importante impacto positivo sobre a produção cultural, na medida em daria aos artistas a possibilidade de divulgar suas obras, abrindo espaços para a produção regional.

A proposição, como assinala o autor, resgata proposta(PL nº 1637/99), da ex-presidente desta Co-missão, Deputada Esther Grossi, que, embora tenha logrado aprovação por parte das Comissões de Edu-cação, Cultura e Desporto, Trabalho, Administração e Serviço Público e Finanças e Tributação, foi arquivada por não completar a tramitação. O autor inseriu disposi-tivos como a previsão da aquisição de obras mediante concursos, de forma a, ao mesmo tempo, garantir a qualidade e revelar novos artistas.

Diante do exposto, votamos favoravelmente ao Projeto de Lei nº 709, de 2003.

Sala da Comissão, 19 de abril de 2005. – Depu-tada Celcita Pinheiro, Relatora.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 709/2003, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Celcita Pinheiro.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Paulo Delgado – Presidente, Maria do Rosário e

Celcita Pinheiro – Vice-Presidentes, Antenor Naspolini, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Bonifácio de Andrada, César Bandeira, Clóvis Fecury, Gastão Vieira, Geral-do Resende, Iara Bernardi, Ivan Valente, Lobbe Neto, Neuton Lima, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Paulo Rubem Santiago, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Izar, Rogério Teófilo, Dr. Heleno, Humberto Michiles, Jefferson Campos, Jonival Lucas Junior, Luiz Bitten-


court, Osvaldo Coelho, Paulo Lima, Rafael Guerra e Roberto Magalhães.

Sala da Comissão, 4 de maio de 2005. – Depu-tado Maria do Rosário, 1º Vice-Presidente no exercí-cio da Presidência.

PROJETO DE LEI Nº 1.212-A, DE 2003 (Do Sr. Luiz Bittencourt)

Dispõe sobre o tratamento preferen-cial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares; tendo parecer da Co-missão de Educação e Cultura pela aprova-ção (relator: Deputado Rafael Guerra).

Despacho: Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Ci-dadania (Art. 54 RICD).



I – Relatório

O presente projeto, de autoria do Deputado Luiz Bittencourt, “dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares”.

A proposta assegura atendimento prioritário aos idosos, portadores de deficiência e gestantes quando da compra de ingressos e no acesso aos locais em que ocorrerem eventos de natureza artística, cultural, desportiva ou similar.

Para o cumprimento do disposto nesta iniciati-va, considera-se idosa a pessoa maior de sessenta anos de idade.

Não foram apresentadas emendas no prazo re-gimental.

É o Relatório.


A Constituição Federal, em seu art. 215, garan-te a todos os brasileiros o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional.

Para que esse mandamento constitucional se concretize, no entanto, é importante garantir condições para que qualquer pessoa possa ter acesso às mani-festações públicas que proporcionam cultura e lazer.

Apesar de já haver legislação em vigor destinada a assegurar os valores básicos de igualdade a todos os brasileiros, é necessário que se estabeleçam regras mais claras no que se refere aos idosos, gestantes e portadores de deficiência.

Com relação aos idosos, o Decreto nº 1.948, de 1996, “que regulamenta a Lei nº 8.842, de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e dá outras providências”, prevê ações, no âmbito do Ministério da Cultura, voltadas a garantir os direitos culturais dos idosos. Estabelece a obrigatoriedade de propiciar o acesso dos maiores de sessenta anos aos locais e eventos culturais mediante preços reduzidos, mas não determina, contudo, medidas que venham a facilitar tal acesso.

A idade referencial para idosos estabelecida no art. 230, § 2º, da Constituição Federal, no Capítulo VII, que trata da “Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso”, é sessenta e cinco anos. A Lei nº 8.842, de 1994, contudo, em seu art. 2º, considera idosa a pes-soa maior de sessenta anos de idade. Dessa forma, o presente projeto de lei, que também estabelece a idade de sessenta anos como limite para que se apliquem as disposições propostas, encontra-se em consonância com a legislação infraconstitucional vigente.

Sobre os direitos dos portadores de deficiência, o Decreto nº 3.298. de 1999. “que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Porta-dora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências” , determina que os projetos culturais financiados com recursos federais, inclusive oriundos de programas especiais de incentivo à cultura, deverão facilitar o livre acesso da pessoa portadora de deficiência, de modo a possibilitar-lhe o pleno exercício dos seus direitos culturais.

No sentido de atender ás disposições legais já existentes, a proposta de criar tratamento preferencial a idosos, pessoas portadoras de deficiência e gestantes na compra de ingressos e no acesso ás manifestações públicas culturais e desportivas é mais do que oportuna. As dificuldades para adquirir um ingresso ou permane-cer por tempo indeterminado em fila de acesso a um evento não devem ser obstáculos para a participação em manifestações culturais e desportivas.

Diante do exposto, voto pela aprovação do PL nº 1.212, de 2003.

Sala da Comissão, 23 de março de 2005. – Depu-tado Rafael Guerra, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 1.212/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Rafael Guerra.


Celcita Pinheiro – Vice-Presidentes, Antenor Naspolini, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Bonifácio de Andrada, César Bandeira, Clóvis Fecury, Gastão Vieira, Geral-


do Resende, Iara Bernardi, Ivan Valente, Lobbe Neto, Neuton Lima, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Paulo Rubem Santiago, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Izar, Rogério Teófilo, Dr. Heleno, Humberto Michiles, Jefferson Campos, Jonival Lucas Junior, Luiz Bitten-court, Osvaldo Coelho, Paulo Lima, Rafael Guerra e Roberto Magalhães.

Sala da Comissão, 4 de maio de 2005. – Depu-tado Maria Do Rosário, 1º Vice-Presidente no exer-cício da Presidência.

PROJETO DE LEI Nº 1.289-B, DE 2003 (Do Sr. Alberto Fraga)

Institui o seguro de vida para Poli-ciais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais; tendo pareceres da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Cri-me Organizado, pela aprovação (relator: Deputado Cabo Júlio) e da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária (relator: Depu-tado Júlio Cesar).

Despacho: Às Comissões de Seguran-ça Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).



I – Relatório

O projeto de lei em exame, de autoria do Deputado Alberto Fraga, estabelece que “é condição indispensá-vel para o exercício da atividade de segurança pública a contratação de seguro de vida para os policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais federais e policiais rodoviários federais.” Estabelece ainda que o seguro é devido sempre que o fato gerador de morte ou invalidez tiver relação direta com a função pública.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, em sessão de 9 de dezembro de 2003, aprovou o projeto.

No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão.

É o nosso relatório.


Cabe a este órgão técnico, no projeto em tela, exclusivamente o exame dos “aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou

da despesa pública, quanto à sua compatibilização ou adequação com o plano plurianual, a lei de dire-trizes orçamentárias e o orçamento anual”, conforme estabelece o art. 53, inciso II, combinado com o art. 32, inciso X, letra h, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Além das despesas com policiais federais e po-liciais rodoviários federais, o projeto cria obrigações adicionais para a União, uma vez que, nos termos do inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

O Plano Plurianual para o período 2004/2007 (Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004 e suas modi-ficações), não prevê ação relativa à proposta contida no projeto.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2005 (Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004) não inclui a proposta entre suas metas e prioridades. Além disso, a LDO estabelece: “Art. 117. Os projetos de lei e medidas provisórias que importem diminuição da receita ou aumento de despesa da União no exercício de 2005 deverão estar acompanhados de demonstrativo discriminando o montante estimado da di-minuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2005 a 2007, detalhando a memória de cálculo respectiva.”

O orçamento para o exercício de 2005 (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005) não contém a dota-ção necessária ao pagamento de tal despesa.

Há que se analisar ainda a proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). Os gastos que adviriam com a implementação do projeto de lei enquadrar-se-iam na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17 da LRF (despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua exe-cução por um período superior a dois exercícios).

Nesse sentido, a proposição fica sujeita à obser-vância do disposto no artigo 17, §§ 1º e 2º, da referida LRF. Pelo que dispõe o § 1º, o ato que criar ou aumen-tar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subse-quentes e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio (parcialmente atendido no projeto). O § 2º, por sua vez, determina que tal ato deverá ser acompa-nhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos se-guintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.


Todas as exigências mencionadas não estão sendo atendidas pela presente proposição.

O projeto não atende, também, às exigências estabelecidas pelos dispositivos mencionados da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante do exposto, opinamos pela Inadequa-ção Financeira e Orçamentária do Projeto de Lei nº 1.289-A, de 2003.

Sala da Comissão, 13 de abril de 2005. – Depu-tado Júlio César, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.289-A/03, nos termos do parecer do relator, Deputado Júlio Cesar.


e Carlito Merss,Vice-Presidentes; Armando Monteiro, Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Fernan-do Coruja, Francisco Dornelles, João Magalhães, José Carlos Machado, José Militão, José Pimentel, Marceli-no Fraga, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Silvio Torres, Vignatti, Wa-sny de Roure, Yeda Crusius, Antonio Cambraia, Beto Albuquerque, Eliseu Padilha, João Batista, José Carlos Araújo, Nelson Bornier e Paulo Rubem Santiago.


PROJETO DE LEI Nº 1.739-A, DE 2003 (Do Sr. Sérgio Miranda)

Inclui o art. 40-A na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar as licitações para aquisição em separado de equipamentos de informática e os respec-tivos sistemas operacionais e aplicativos; tendo parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação, com emenda (relator: Depu-tado Ariosto Holanda).

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Tra-balho, de Administração e Serviço Público, Fi-nanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 1.739, de 2003, de autoria do nobre Deputado Sérgio Miranda, dispõe sobre normas

relativas a licitações para aquisição de equipamentos e programas de informática.

O autor da proposição argumenta que a “venda casada” de hardware e software para a administração pública tem favorecido a empresa Microsoft, em pre-juízo de outros fornecedores de sistemas operacionais e aplicativos, sobretudo os de código aberto.

Diante desse cenário, invoca o princípio da isono-mia entre os participantes de licitações promovidas pelo Poder Público para propor alteração na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Nesse sentido, o Projeto de Lei em análise estabelece dispositivo que impõe a des-vinculação nos processos licitatórios para compras de hardware e de software de informática.

Justifica ainda que a medida proporcionará re-dução de preços e aquisições mais vantajosas para a administração pública, em perfeita consonância com os princípios da lei de licitações.

Conforme despacho da Mesa da Câmara dos Deputados, a proposição em análise deverá ser apre-ciada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela Comissão de Finanças e Tributação, e pela Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Redação.

No decorrer do prazo regimental, não foram apre-sentadas, nesta Comissão, emendas ao projeto.

É o relatório.


A desvinculação dos processos licitatórios para aquisição de equipamentos de informática e de pro-gramas de computador constitui-se em instrumento fundamental de estímulo à concorrência no segmento das Tecnologias da Informação.

Em nosso entendimento, é inadmissível que o mecanismo de “venda casada” de software e hardwa-re continue a ser praticado pela administração pública brasileira, em flagrante desrespeito ao princípio cons-titucional da livre concorrência.

Por essa razão, consideramos de profundo inte-resse público a iniciativa do autor da proposição sob exame de instituir mecanismo legal com o objetivo de obrigar que as licitações para aquisição de equipa-mentos de informática e de sistemas operacionais e aplicativos sejam realizadas em separado.

Além de assegurar a igualdade de oportunidades entre os fornecedores de programas de computador, a medida permitirá que o princípio da economicidade seja obedecido pelas instituições oficiais. Caso as em-presas desenvolvedoras de software de código aberto transformem-se em fornecedoras em grande escala para a administração pública, haverá sensível redução


nos custos de implantação e manutenção dos sistemas governamentais de informática.

Julgamos pertinente que o projeto de lei excetue da obrigação estabelecida os casos de comprovada impossibilidade de desvinculação entre hardware e software, que deverá ser justificada em laudo técnico aprovado pela autoridade superior do Órgão respon-sável pela licitação.

Da mesma forma, entendemos que, se houver solicitação das empresas vencedoras do processo licitatório, possa ser admitida a entrega do software instalado nos equipamentos.

Para introduzir essas modificações no projeto em exame optamos pela apresentação de emenda alterando a redação de seu art. 1º.

Em razão dos argumentos elencados, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.739, de 2003, com a modificação introduzida pela emenda que ora apresentamos.

Sala da Comissão, 14 de abril de 2005. – Depu-tado Ariosto Holanda, Relator.

PROJETO DE LEI No 1.739, DE 2003

Inclui o art. 40-A na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar as licita-ções para aquisição em separado de equi-pamentos de informática e os respectivos sistemas operacionais e aplicativos.

EMENDA DE RELATOR

Dê-se ao art. 1o do projeto a seguinte redação:

“Art. 1º ..................................................Art. 40-A. Nas licitações para compra de

bens de informática, a aquisição de hardwa-re não poderá estar vinculada à aquisição de software.

§ 1º Para atendimento das disposições do caput deste artigo, as aquisições de har-dware e software deverão ser processadas separadamente ou em uma única licitação, dividindo-se o seu objeto em itens indepen-dentes entre si.

§ 2º Ficam excetuados da exigência do caput os casos de comprovada impossibilidade de desvinculação entre hardware e software, justificada mediante laudo técnico aprovado pela autoridade superior.

§ 3º Quando requerida pelos vencedores do certame, poderá ser admitida a entrega do software instalado no equipamento.”

Sala da Comissão, 14 de abril de 2005. – Depu-tado Ariosto Holanda, Relator.


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, com emenda, o Projeto de Lei nº 1.739/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ariosto Holanda.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Jader Barbalho – Presidente, Pedro Chaves, Eduar-

do Sciarra e Silas Câmara – Vice-Presidentes, Adelor Vieira, Ariosto Holanda, Badu Picanço, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Durval Orlato, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, Hermes Parcianello, Iris Simões, João Batista, João Mendes de Jesus, Jorge Bittar, Jorge Gomes, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Jurandir Boia, Luiza Erundina, Marcelo Barbieri, Mariângela Duarte, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Pedro Canedo, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Ricardo Bar-ros, Sandes Júnior, Takayama, Vanderlei Assis, Walter Pinheiro, Wanderval Santos, Henrique Afonso.

Sala da Comissão, 4 de maio de 2005. – Depu-tado Jader Barbalho, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 2.161-B, DE 2003 (Do Sr. Coronel Alves)

Dispõe sobre financiamento para casa própria aos integrantes dos órgãos de Segu-rança Pública; tendo pareceres da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (relator: Depu-tado José Carlos Araújo) e da Comissão de Finanças e Tributação, pela incompatibilida-de e inadequação financeira e orçamentária (relator: Deputado Eliseu Resende).

Despacho: Às Comissões de Seguran-ça Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, Finanças e Tributa-ção e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).



I – Relatório

Em outubro de 2003, o Ilustre Deputado Coronel Alves, formalizou proposição com a ementa supra, tendo por objetivo criar facilidades para a aquisição, constru-ção ou reforma de moradias para uso de integrantes de órgãos de segurança pública, tais como os da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros.

Iniciando a sua tramitação como Projeto de Lei (PL) nº 2.161, de 2003, foi objeto do seguinte despacho, em 25-6-2003: “Às Comissões de Segurança Pública


e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narco-tráfico, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (art. 54 RICD) – Art. 24, II”.

Remetido inicialmente à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, foi ali relatado pelo Deputado José Car-los Araujo, que concluiu, quanto ao mérito, pela sua aprovação, voto que foi aprovado, com votos em con-trário de três Deputados, pelo Plenário da Comissão em sua reunião de 9-12-2003.

Recebido nesta Comissão de Finanças e Tribu-tação, como PL nº 2.161-A, de 2003, fomos honrados, pelo despacho de 25-3-2004, com a designação para relatá-lo.

Aberto prazo para a apresentação de emendas, no período 29-3-2004 a 2-4-2004, este se encerrou sem nenhuma iniciativa nesse sentido.


Nos termos do despacho original, cabe à Co-missão de Finanças e Tributação, além do exame de mérito, apreciar a proposta quanto à sua adequação orçamentária e financeira, nos termos dos arts. 32, X, “h”, e 53, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD.

Numa primeira leitura da proposição do Deputado Coronel Alves, louvamos sua boa intenção de minorar as dificuldades e melhorar as condições de habitação dos integrantes dos órgãos de segurança pública.

O exame do Projeto de Lei nº 2.161-A, de 2003, quanto às suas implicações diretas ou indiretas sobre os Orçamentos da União, colocou em evidência que este não impõe, de imediato, a elevação nas despesas previstas na Lei Orçamentária Anual vigente (Lei nº 11.100, de 25-1-2005). Isso ocorre, pelo fato do texto do Art. 4º, da proposição, que define de onde virão os recursos para a cobertura dos gastos relativos à con-cessão dos benefícios articulados pelo projeto, deixar a cargo da Lei Orçamentária Anual a definição dos re-cursos para tais fins ao estabelecer que “as despesas ... correrão por conta de dotações orçamentárias pró-prias”, sem fixar mínimos ou máximos. Não obstante, ao não definir quem ficará responsável pela cobertura dos passivos gerados pela combinação dos três incisos do Art. 2º, cria obrigações futuras para o Erário por ter sido o Poder Público o instituidor da norma/benefício.

Pelos termos do projeto um integrante de órgão de segurança pública poderia, independentemente de sua renda, adquirir um imóvel com 100% de financia-mento, pagando apenas até 35% do salário mensal e tendo por correção o seu índice do reajuste salarial. Veja-se o que ocorreria no caso de um integrante que tendo uma remuneração mensal de R$1.150,00 (bruto)

tomasse um empréstimo de R$120.000,00 e ficasse durante vinte anos com reajustes médios de 2% ao ano. Seus pagamentos mensais seriam de R$400,00 ou R$4.800,00 ao ano. Como o reajuste das prestações acompanha o da remuneração podemos ignorar as cor-reções já que elas se anulam entre si. Nessa situação após 20 anos estariam pagos R$96.000,00, restando a pagar R$24.000,00. Porém, é preciso salientar que os custos dos financiamentos não se restringem ao prin-cipal, existindo custos acessórios indispensáveis como os dos seguros e da administração. Mas, mesmo que isso não ocorresse, adotando a alternativa mais bara-ta de custo de captação de recursos – o da poupança – haveria um grande descompasso entre o valor do fi-nanciamento inicial e o de sua remuneração. No caso, o agente financeiro necessita captar integralmente o valor do financiamento (R$120.000,00) a um custo de 10% ao ano (média da remuneração da poupança nos últimos três anos), ou seja, cerca de R$12.000,00 no primeiro ano. Portanto, os pagamentos do beneficiá-rio não chegariam sequer à metade dos encargos do financiamento durante vários anos.

Esse desequilíbrio é extremamente relevante para fins de determinação da adequação da propo-sição às normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto do PL deixa claro que esse “programa”, será administrado, no âmbito do Governo Federal, por uma agência financeira oficial. Nesse caso, a Caixa Econômica Federal, dada a sua condição de elemento estruturante do sistema financeiro da habitação. Vá-lido o pressuposto constata-se a existência de duas inadequações do projeto à Lei nº 10.934, de 11-8-04 (LDO/2005). A primeira, que as prioridades da Caixa Econômica Federal, consoante estabelece o art. 92, I, dessa Lei, se orientam para a “redução do déficit ha-bitacional e melhoria nas condições de vida das po-pulações mais carentes, via financiamentos a projetos habitacionais de interesse social, projetos de investi-mentos em saneamento básico e desenvolvimento da infra-estrutura urbana e rural” [grifos nossos]. Dada a natureza do projeto, os seus benefícios se destinam aos integrantes em geral dos órgãos de segurança pública e não apenas aos mais carentes. A segunda, mais grave, é o evidente conflito da proposição em re-lação ao que estabelece o art. 93 da LDO vigente, ou seja: “Os encargos dos empréstimos e financiamen-tos concedidos pelas agências [financeiras oficiais de fomento] não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação e de administração, ressalvado o previsto na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.” Essa Lei nº 7.827, como se sabe, cria e regulamenta os fundos constitucionais de investimento no setor pro-dutivo (regiões norte, nordeste e centro-oeste).


Além disso, a proposição apresenta problemas de admissibilidade quanto ao Plano Plurianual, aprova-do pela Lei nº 10.933, de 11-8-2004, reformulado pela Lei nº 11.044, de 24-12-2004, em termos genéricos, e por várias outras leis (nºs 11.043, 11.045, 11.064 a 11.068, 11.070, 11.071 e 11.099) ao nível de progra-mas específicos. Isso ocorre, pelo fato do projeto de lei objetivar a criação de programa de gastos (inversões financeiras com subsídios implícitos) não previstos no plano plurianual. Segundo o seu art. 1º, a proposição, embora não o explicite, tem por objeto a criação de um “programa” específico que poderia ser designado como “Programa de Financiamento Habitacional para Integrantes dos Órgãos de Segurança Pública”. Ocor-re que, nos termos do ordenamento jurídico vigente, a definição de programas se acha reservada ao Plano Plurianual. Consoante se depreende do art. 165, § 1º, da Constituição, não cabe à lei ordinária predefinir con-teúdo reservado ao PPA. Ademais, a Lei nº 11.044, de 2004, que altera a Lei nº 10.933, de 2004, que institui o Plano Plurianual 2004-2007, estabelece, em seu art. 3º, pela nova redação dada ao art. 5º: “A alteração ou exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será pro-posta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto nos §§ 11, 12 e 13 deste artigo” [tais §§ são relativos, essencialmente, a ações orçamentárias]. Tendo em conta que esse “programa” não se acha previsto no PPA, a sua inclusão neste depende de lei sujeita a rito constitucional específico, ou seja, da apresenta-ção de proposição que seja submetida à apreciação da Comissão Mista Permanente prevista no art. 166 da Constituição, respeitado o direito de iniciativa do Poder Executivo.

A apreciação da proposição no contexto da pro-gramação contida no Plano Plurianual do período 2004-2007, colocou em evidência que nesse não existe nenhum “programa” com as características enuncia-das. O mais próximo do objeto dessa são as ações do programa “Habitação de Interesse Social” (código 9991), tendo por objetivo “o acesso à moradia digna e a melhoria da qualidade das habitações da população de baixa renda das áreas urbana e rural” e público alvo “as famílias com renda familiar de até cinco salários mínimos”. Cumpre salientar que, nesse programa, a maior ênfase se acha na ação “Subsídio à Habitação de Interesse Social (MP nº 2.212)”, com R$1,6 bilhão de recursos orçamentários no período.

Pelo exposto, somos pela Incompatibilidade e Inadequação Financeira e Orçamentária do Projeto de Lei nº 2.161-A, de 2003, em relação à Lei de Dire-trizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual e pela sua

não implicação em relação à Lei Orçamentária Anual, por não envolver aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública no corrente exercício. Em razão disso, tendo em vista o disposto no art. 10 da Norma Interna da Comissão, fica prejudicada a apreciação da proposição quanto ao mérito.

Sala da Comissão, 13 de abril de 2005. – Depu-tado Eliseu Resende, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamen-tária do Projeto de Lei nº 2.161-A/03, nos termos do parecer do relator, Deputado Eliseu Resende.


e Carlito Merss,Vice-Presidentes; Armando Monteiro, Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Fernan-do Coruja, Francisco Dornelles, João Magalhães, José Carlos Machado, José Militão, José Pimentel, Marce-lino Fraga, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Silvio Torres, Vignatti, Wa-sny de Roure, Yeda Crusius, Antonio Cambraia, Beto Albuquerque, Eliseu Padilha, João Batista, José Carlos Araújo, Nelson Bornier e Paulo Rubem Santiago.


PROJETO DE LEI Nº 2.490-B, DE 2003 (Do Sr. Carlos Alberto Rosado)

Dispõe sobre a transformação da Es-cola Superior de Agricultura de Mossoró em Universidade Federal do Vale do Apodi e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e do de nº 4.819/2005, apensado, com substi-tutivo (relator: Deputado Carlos Alberto Le-réia); e da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação deste e do de nº 4.819/2005, apensado, com substitutivo (relatora: Depu-tado Fátima Bezerra).

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Edu-cação e Cultura; de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).




Relatório

O Projeto de Lei de autoria do Deputado Carlos Alberto Rosado dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Chapada do Apodi, por transformação da Escola de Agronomia de Mossoró, incorporada ao sis-tema federal de ensino superior. Encontra-se apensado o PL nº 4.819, de 2005, de autoria do Poder Executivo que dispões sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró – ESAM em Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA – RN e dá outras providências.

Voto da Relatora

O projeto de transformação da ESAM em univer-sidade é uma luta antiga dos seus professores, alunos e funcionários e reflete a expectativa da população não apenas de Mossoró e da Região Oeste do Rio Grande do Norte, mas de toda a Região Nordeste.

A ESAM é a única instituição federal de ensino superior localizada no Semi-Árido brasileiro, estando credenciada a se transformar na Universidade Federal do Semi-árido. A escola foi criada pela prefeitura de Mossoró, em 1967. Dois anos após sua criação, em 1969, foi incorporada à Rede Federal de Ensino Su-perior, como Autarquia em Regime Especial. Ao longo desses 38 anos, a ESAM se consolidou como a mais importante instituição de ensino de Ciências Agrárias do Nordeste Brasileiro.

A ESAM oferece atualmente quatro cursos de graduação: Agronomia, Medicina Veterinária, Zootec-nia e Engenharia – habilitação agrícola. Engenharia da Pesca e Engenharia Ambiental entrarão em funciona-mento a partir do primeiro semestre de 2006. Oferece também cinco cursos de pós-graduação latu sensu: Clínica e Cirurgia de Pequenos Animais, Bovinocultura, Agronegócio, Irrigação e Drenagem e Carcinicultura. Além desses, oferece, também, um curso de Mestrado e um curso de doutorado em Agronomia: Fitotecnia, autorizado pela CAPES e avaliados com conceito 4, de acordo com a última avaliação da pós-graduação nacional.

A Escola já formou 60 turmas de engenheiros agrônomos, 10 turmas de médicos veterinários, com previsão de formar as primeiras turmas de zootecnistas e engenheiros agrícolas nos próximos quatro anos.

A ESAM possui um quadro de docentes altamente qualificado, todos em dedicação exclusiva, sendo 34% doutores, 57,63% mestres, 6,78% especialistas e 1,69% com aperfeiçoamento. Seu quadro técnico-administrati-vo é de 194 servidores, dos quais, 35, de nível superior, 110 de nível médio e 57 de apoio. Dentre os servidores de nível superior muitos são mestres e especialistas, havendo dois portadores do título de doutor.

Em termos de infra-estrutura, a ESAM dispõe de um campus de 1.731 hectares, sendo 1.300 hectares no campus central e 419 hectares em uma fazenda experimental, distante 18km da sede do município, além de um sítio com 12 hectares. A estrutura física comporta 8 departamentos didáticos-pedagógicos, 36 laboratórios, biblioteca especializada, museu de pale-ontologia, de geologia, três auditórios, vila acadêmica, restaurante, lanchonete, ginásio poliesportivo, campo de futebol, agência da Caixa Econômica Federal, usi-na de beneficiamento de semente, fábrica de doces e polpas de frutas, correios, biofábrica, gráfica, viveiro de produção de mudas, Centro de Treinamento “Lourenço Vieira”, parque zoobotânico, hospital veterinário, centro de multiplicação de animais silvestres, duas estações meteorológicas e fábricas de rações.

Diante da credibilidade da instituição, tem sido crescente a procura por seus cursos, bem como a am-pliação de sua área de influência. A ESAM conta hoje com 909 alunos, sendo 644 em agronomia, 247 na graduação em medicina veterinária e 18 de pós-gradu-ação em nível de mestrado, além de 33 matriculados no curso de especialização em Clínica e Cirurgia de pequenos animais.

A ESAM é a única instituição de ensino superior do Semi-Árido Nordestino especializada no desen-volvimento de Ciência e Tecnologia e voltada para o agronegócio e para o fortalecimento da agricultura familiar. Atualmente estão em andamento cerca de 70 projetos de pesquisa nas áreas de Animais Silves-tres, Carnicinicultura, Caprinovinocultura, Agricultura Irrigada, Agricultura Familiar, Meio Ambiente Rural e Urbano e Bovinocultura.

A área geográfica de influência da ESAM con-templa todos os municípios da microrregião Salineira, além das áreas de projetos de irrigação, tais como Bai-xo-Açu, Chapada do Apodi, no Estado do Rio Grande do Norte, Baixo Banabuiú, Médio-Jaguaribe e Região do Cariri, no Estado do Ceará.

Vale ressaltar que cerca de 80% dos profissio-nais que atuam na agricultura familiar do Semi-Árido são egressos da ESAM. A Região possui cerca de quarenta empresas que exportam para a Europa e que dependem de tecnologia. Nas duas maiores em-presas do Agropolo Mossoró-Assu, há 25 agrônomos formados pela ESAM. A ESAM foi escolhida para ser a principal parceira do recém-criado Instituto Nacional do Semi-Árido, no desenvolvimento de tecnologias de convívio com a seca.

A transformação da instituição em universida-de não requererá acréscimos de sua estrutura física, necessitando de aumento do quadro de pessoal em


8 professores doutores, 7 técnicos administrativos de nível superior e 10 técnicos de nível intermediário.

A criação da Universidade Federal Rural do Semi-Árido UFRSA-RN, de natureza autárquica, com sede em Mossoró, pela transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró, trará grandes benefícios para a Região, ampliando a oferta de ensino superior à sua população, ao mesmo tempo em que produzirá conhecimentos científicos e tecnológicos necessários ao desenvolvimento da região.

A criação da Universidade Federal Rural do Semi-árido se insere na nova lógica de gestão da educação vigente no governo Lula, de fortalecimento da educa-ção pública, ampliação das vagas e interiorização do ensino superior. .Enquanto universidade, a ESAM como centro de excelência que reunirá o saber científico e o saber popular, vai articular o ensino, a pesquisa e a extensão, garantindo à empresa rural, à agricultura familiar e aos assentamentos de reforma agrária, o acesso ao saber científico e tecnológico.

Ressalte-se a sensibilidade e o compromisso do Presidente Lula no acolhimento de tão importante conquista para Mossoró, Rio Grande do Norte e toda a região Nordeste. A criação da UFRSA-RN prenuncia a construção de um novo Nordeste para um novo Brasil. A criação da Universidade Federal Rural do Semi-ári-do, juntamente com o Instituto Nacional do Semi-árido (INSA), serão dois grandes legados do presidente Lula para o Semi-árido nordestino.

Queremos parabenizar a comunidade acadê-mica da ESAM, seus diretores, professores, alunos e funcionários, onde nasceu a idéia, pelo seu esforço e dedicação militante, me municiando de todo o aparato de informações necessárias à formulação de tão im-portante reivindicação nas audiências realizadas, junto aos Ministros Cristóvam Buarque, em novembro/2003, e Tarso Genro, em maio/2004.

Queremos destacar ainda a participação impor-tante da Bancada Federal, em especial dos Deputados Sandra Rosado e Carlos Alberto Rosado, que junto com a Governadora do Estado, Profa Vilma de Faria, emprestaram sua valiosa contribuição para o atendi-mento dessa importante conquista para a cidade de Mossoró, o estado do Rio Grande do Norte e toda a Região Nordeste.

O nobre deputado Carlos Alberto Rosado, sem-pre preocupado com o bem estar da região e de seus habitantes, apresentou o PL nº 2.490, de 2003. Em dezembro de 2004 apresentei iniciativa semelhante através do PL nº 4.636/2004. Entretanto, diante da apresentação pelo poder executivo, que detém a ex-clusividade de iniciativa, do PL nº 4.819/05, sentimo-nos contempladas e retiramos nosso Projeto de Lei.

Portanto, embora considerando extremamente louvá-vel a iniciativa do nobre Deputado Carlos Alberto Ro-sado, a mesma padece de vício constitucional, dado que proposições de lei que criam universidades são prerrogativas apenas do presidente da República, tal como reza o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea e da Constituição Federal.

Diante do exposto, certa de contar com o apoio dos nobres pares diante de tão relevante proposição, voto aprovação do PL nº 4819/05, do Poder Executivo e pela rejeição do PL nº 2.490/03.

Sala da Comissão, 20 de abril de 2005. – Depu-tada Fátima Bezerra, PT/RN, Relatora.

PARECER REFORMULADO

Relatório

O Projeto de Lei de autoria do Deputado Carlos Alberto Rosado dispõe sobre a criação da Universida-de Federal da Chapada do Apodi, por transformação da Escola de Agronomia de Mossoró, incorporada ao sistema federal de ensino superior. Encontra-se apen-sado o PL nº 4.819, de 2.005, de autoria do Poder Executivo que dispões sobre a transformação da Es-cola Superior de Agricultura de Mossoró – ESAM em Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA –RN e dá outras providências.

Voto da Relatora

O projeto de transformação da ESAM em univer-sidade é uma luta antiga dos seus professores, alunos e funcionários e reflete a expectativa da população não apenas de Mossoró e da Região Oeste do Rio Grande do Norte, mas de toda a Região Nordeste.

A ESAM é a única instituição federal de ensino superior localizada no Semi-Árido brasileiro, estando credenciada a se transformar na Universidade Federal do Semi-árido. A escola foi criada pela prefeitura de Mossoró, em 1967. Dois anos após sua criação, em 1969, foi incorporada à Rede Federal de Ensino Su-perior, como Autarquia em Regime Especial. Ao longo desses 38 anos, a ESAM se consolidou como a mais importante instituição de ensino de Ciências Agrárias do Nordeste Brasileiro.

A ESAM oferece atualmente quatro cursos de graduação: Agronomia, Medicina Veterinária, Zootec-nia e Engenharia – habilitação agrícola. Engenharia da Pesca e Engenharia Ambiental entrarão em funciona-mento a partir do primeiro semestre de 2.006. Oferece também cinco cursos de pós-graduação latu sensu: Clínica e Cirurgia de Pequenos Animais, Bovinocultura, Agronegócio, Irrigação e Drenagem e Carcinicultura. Além desses, oferece, também, um curso de Mestrado e um curso de doutorado em Agronomia: Fitotecnia,


autorizado pela CAPES e avaliados com conceito 4, de acordo com a última avaliação da pós-graduação nacional.

A Escola já formou 60 turmas de engenheiros agrônomos, 10 turmas de médicos veterinários, com previsão de formar as primeiras turmas de zootecnistas e engenheiros agrícolas nos próximos quatro anos.

A ESAM possui um quadro de docentes altamente qualificado, todos em dedicação exclusiva, sendo 34% doutores, 57,63% mestres, 6,78% especialistas e 1,69% com aperfeiçoamento. Seu quadro técnico-administrati-vo é de 194 servidores, dos quais, 35, de nível superior, 110 de nível médio e 57 de apoio. Dentre os servidores de nível superior muitos são mestres e especialistas, havendo dois portadores do título de doutor.

Em termos de infra-estrutura, a ESAM dispõe de um campus de 1.731 hectares, sendo 1.300 hectares no campus central e 419 hectares em uma fazenda experimental, distante 18km da sede do município, além de um sítio com 12 hectares. A estrutura física comporta 8 departamentos didáticos-pedagógicos, 36 laboratórios, biblioteca especializada, museu de pale-ontologia, de geologia, três auditórios, vila acadêmica, restaurante, lanchonete, ginásio poliesportivo, campo de futebol, agência da Caixa Econômica Federal, usi-na de beneficiamento de semente, fábrica de doces e polpas de frutas, correios, biofábrica, gráfica, viveiro de produção de mudas, Centro de Treinamento “Lourenço Vieira”, parque zoobotânico, hospital veterinário, centro de multiplicação de animais silvestres, duas estações meteorológicas e fábricas de rações.

Diante da credibilidade da instituição, tem sido crescente a procura por seus cursos, bem como a ampliação de sua área de influência. A ESAM conta hoje com 909 alunos, sendo 644 em agronomia, 247 na graduação em medicina veterinária e 18 de pós-graduação em nível de mestrado, além de 33 matricu-lados no curso de especialização em Clínica e Cirurgia de pequenos animais.

A ESAM é a única instituição de ensino superior do Semi-Árido Nordestino especializada no desen-volvimento de Ciência e Tecnologia e voltada para o agronegócio e para o fortalecimento da agricultura familiar. Atualmente estão em andamento cerca de 70 projetos de pesquisa nas áreas de Animais Silves-tres, Carnicinicultura, Caprinovinocultura, Agricultura Irrigada, Agricultura Familiar, Meio Ambiente Rural e Urbano e Bovinocultura.

A área geográfica de influência da ESAM con-templa todos os municípios da microrregião Salineira, além das áreas de projetos de irrigação, tais como Bai-xo-Açu, Chapada do Apodi, no Estado do Rio Grande

do Norte, Baixo Banabuiú, Médio-Jaguaribe e Região do Cariri, no Estado do Ceará.

Vale ressaltar que cerca de 80% dos profissio-nais que atuam na agricultura familiar do Semi-Árido são egressos da ESAM. A Região possui cerca de quarenta empresas que exportam para a Europa e que dependem de tecnologia. Nas duas maiores em-presas do Agropolo Mossoró–Assu, há 25 agrônomos formados pela ESAM. A ESAM foi escolhida para ser a principal parceira do recém-criado Instituto Nacional do Semi-Árido, no desenvolvimento de tecnologias de convívio com a seca.

A transformação da instituição em universida-de não requererá acréscimos de sua estrutura física, necessitando de aumento do quadro de pessoal em 8 professores doutores, 7 técnicos administrativos de nível superior e 10 técnicos de nível intermediário.

A criação da Universidade Federal Rural do Semi-Árido UFRSA – RN, de natureza autárquica, com sede em Mossoró, pela transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró, trará grandes benefícios para a Região, ampliando a oferta de ensino superior à sua população, ao mesmo tempo em que produzirá conhecimentos científicos e tecnológicos necessários ao desenvolvimento da região.

A criação da Universidade Federal Rural do Semi-árido se insere na nova lógica de gestão da educação vigente no governo Lula, de fortalecimento da educa-ção pública, ampliação das vagas e interiorização do ensino superior. .Enquanto universidade, a ESAM como centro de excelência que reunirá o saber científico e o saber popular, vai articular o ensino, a pesquisa e a extensão, garantindo à empresa rural, à agricultura familiar e aos assentamentos de reforma agrária, o acesso ao saber científico e tecnológico.

Ressalte-se a sensibilidade e o compromisso do Presidente Lula no acolhimento de tão importante conquista para Mossoró, Rio Grande do Norte e toda a região Nordeste. A criação da UFRSA – RN prenuncia a construção de um novo Nordeste para um novo Brasil. A criação da Universidade Federal Rural do Semi-ári-do, juntamente com o Instituto Nacional do Semi-árido (INSA), serão dois grandes legados do presidente Lula para o Semi-árido nordestino.

Queremos parabenizar a comunidade acadê-mica da ESAM, seus diretores, professores, alunos e funcionários, onde nasceu a idéia, pelo seu esforço e dedicação militante, me municiando de todo o aparato de informações necessárias à formulação de tão im-portante reivindicação nas audiências realizadas, junto aos Ministros Cristóvam Buarque, em novembro/2003, e Tarso Genro, em maio/2004.


Queremos destacar ainda a participação impor-tante da Bancada Federal, em especial dos Deputados Sandra Rosado e Carlos Alberto Rosado, que junto com a Governadora do Estado, Profa Vilma de Faria, emprestaram sua valiosa contribuição para o atendi-mento dessa importante conquista para a cidade de Mossoró, o estado do Rio Grande do Norte e toda a Região Nordeste.

O nobre deputado Carlos Alberto Rosado, sem-pre preocupado com o bem estar da região e de seus habitantes, apresentou o PL nº 2.490, de 2003. Em dezembro de 2004 apresentei iniciativa semelhante através do PL nº 4.636/2004. Entretanto, diante da apresentação do PL nº 4.819/05, pelo poder executi-vo, que detém a exclusividade de iniciativa (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea e da Constituição Fe-deral), sentimo-nos contempladas e retiramos nosso Projeto de Lei.

Diante do exposto, certa de contar com o apoio dos nobres pares e, diante de tão relevantes proposi-ções, voto pela aprovação, no mérito, do PL nº 4.819/05, do Poder Executivo e do PL nº 2.490/03, na forma do substitutivo em anexo.


SUBSTITUTIVO DA RELATORA AO PROJETO DE LEI Nº 2.490, DE 2003

Dispõe sobre a transformação da Es-cola Superior de Agricultura de Mossoró – ESAM em Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA – RN e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica criada a Universidade Federal Rural

do Semi-Árido – UFERSA – RN, por transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró – ESAM, incorporada à Rede Federal de Ensino Superior, pelo Decreto-Lei nº 1.036, de 21 de outubro de 1969, na forma de autarquia especial, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º A UFERSA tem por objetivo desenvolver o ensino e a pesquisa nas diversas áreas do conhecimen-to e promover atividades de extensão universitária.

Art. 3o A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFERSA, observado o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, de seu Estatuto, de seu Regimento Interno e das normas pertinentes.

Parágrafo único. Até que seja aprovado seu Es-tatuto, a UFERSA será regida pelo Estatuto da ESAM, no que couber, e pela legislação federal.

Art. 4º Passam a integrar a UFERSA, sem solução de continuidade, independente de qualquer formalidade, as unidades de ensino que, na data de vigência desta Lei, compuserem a ESAM, bem como os cursos, de todos os níveis, que a Instituição estiver ministrando na mesma data.

Parágrafo único. Os alunos regularmente matri-culados nos cursos ora transferidos passam a integrar o corpo discente da UFERSA, independentemente de adaptação ou do cumprimento de qualquer outra exigência formal.

Art. 5º A administração superior da UFERSA será exercida pelo Reitor, nomeado de acordo com o disposto na Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, e pelo Conselho Universitário, no âmbito das respecti-vas competências a serem definidas no Estatuto e no Regimento Interno.

§ 1º A Presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFERSA.

§ 2º O Vice-Reitor, nomeado de acordo com a le-gislação pertinente, substituirá o Reitor em suas faltas ou impedimentos legais.

§ 3º O Estatuto da UFERSA disporá sobre a com-posição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.

Art. 6º O patrimônio da UFERSA será constituído:I – pelos bens e direitos que atualmente integrem

o patrimônio da ESAM, os quais ficam automaticamen-te transferidos à UFERSA;

II – pelos bens e direitos que a UFERSA vier a adquirir ou incorporar;

III – pelas doações ou legados que receber; e IV – por incorporações que resultarem de servi-

ços realizados pela UFERSA.Parágrafo único. Os bens e direitos da UFERSA

serão utilizados ou aplicados exclusivamente na con-secução de seus objetivos, vedada a alienação, salvo nos casos e nas condições permitidos em lei.

Art. 7º Os recursos financeiros da UFERSA se-rão provenientes de:

I – dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transfe-rências e repasses que lhe sejam conferidos;

II – auxílios e subvenções que venham a ser concedidos pela União, Estados e Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou privadas;

III – convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou interna-cionais;

IV – resultados de operações de crédito e juros bancários, nos termos da lei;

V – remuneração por serviços prestados decor-rentes de acordos e contratos de assistência técnica;


VI – taxas, anuidades e emolumentos que forem cobrados pela prestação de serviços educacionais, com observância à legislação pertinente.

Art. 8o Fica o Poder Executivo autorizado a:I – transferir os saldos orçamentários da ESAM

para a UFERSA, observadas as mesmas categorias de programação e mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, por subtítulo, modalidade de aplicação, fonte de recursos, identificadores de uso e de resultado primário e por grupos de despesas; e

II – praticar os atos e adotar as medidas que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Até a transferência autorizada no inciso I deste artigo, as despesas de pessoal e encar-gos, custeio e capital necessárias ao funcionamento da UFERSA correrão à conta dos recursos destinados à ESAM, constantes do Orçamento da União.

Art. 9º Enquanto não se efetivar a implantação da estrutura organizacional da UFERSA, na forma de seu estatuto, os cargos de Reitor e de Vice-Reitor serão providos pro tempore por ato do Ministro de Estado da Educação.

Art. 10. Ficam criados no âmbito do Ministério da Educação os seguintes cargos:

I – de Reitor e Vice-Reitor da Universidade Fe-deral Rural do Semi-Árido;

II – oito cargos efetivos de professor da carreira de magistério superior;

III – sete cargos de técnico-administrativos de nível superior;

IV – dez cargos de técnico-administrativos de nível médio.

§ 1º Aplicam-se aos cargos a que se refere o caput as disposições do Plano Único de Classifica-ção e retribuição de cargos e empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, bem como o Regime Jurídico instituído pelo Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 2º Ficam criados, no âmbito do Poder Execu-tivo Federal os Cargos de Direção – CD e Funções Gratificadas – FG necessários para compor a estru-tura regimental da UFERSA, em número de seis CDs e dezessete FGs, sendo um CD-1; cinco CD-3; sete FG-1, um FG-4 e nove FG-5.

§ 3º Ficam redistribuídos para a UFERSA todos os cargos, ocupados e vagos, que na data de publica-ção desta Lei estiverem alocados no quadro de Pes-soal da ESAM.

Art. 11. Ficam extintos, no âmbito da ESAM, os cargos de Diretor-Geral e de Vice-Diretor, bem como os Cargos de Direção – CD e as Funções Gratificadas

– FG nos seguintes níveis e quantitativos: quatro CD-4; quatro FG-6; e quatro FG-7;

Art. 12. A UFERSA submeterá à aprovação do Ministro de Estado da Educação proposta de Estatuto, no prazo de cento e oitenta dias, contados da publi-cação desta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.490/2003, e o PL nº 4.819/2005, apensado, com substitutivo, nos termos do Parecer Reformulado da Relatora, Deputada Fátima Bezerra.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Maria do Rosário e Celcita Pinheiro – Vice-Pre-

sidentes, Antenor Naspolini, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Bonifácio de Andrada, César Bandeira, Clóvis Fecury, Gastão Vieira, Geraldo Resende, Iara Ber-nardi, Ivan Valente, Lobbe Neto, Neuton Lima, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Paulo Rubem Santiago, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Izar, Rogério Teó-filo, Dr. Heleno, Humberto Michiles, Jefferson Campos, Jonival Lucas Junior, Luiz Bittencourt, Osvaldo Coe-lho, Paulo Lima, Rafael Guerra,Roberto Magalhães e Fátima Bezerra.


PROJETO DE LEI Nº 3.136-A, DE 2004 (Do Sr. Roberto Pessoa)

Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Espiritismo; tendo parecer da Comissão de Educação e Cultura pela aprovação (re-lator: Deputado Costa Ferreira).

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça e de Ci-dadania (Art. 54 RICD).



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 3.136, de 2004, de autoria do ilustre Deputado Roberto Pessoa, institui o Dia Nacio-nal do Espiritismo, a ser comemorado na data de 18 de abril, dia do lançamento, em 1857, na França, do livro-


marco do espiritismo – Livro dos Espíritos, de autoria de Allan Kardec, o codificador da doutrina espírita.

Nesta Casa, a matéria foi distribuída às Comis-sões de Educação e Cultura – CEC e de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC (art. 54, RICD), sendo sua tramitação pelo rito ordinário, sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD).

Na CEC, onde não recebeu emendas no prazo regimental, cabe examinar a proposta sob a ótica do mérito educacional e cultural.


Ao justificar sua iniciativa legislativa, o nobre autor da proposta em exame afirma que “o Brasil é a maior nação espírita da atualidade.” ... “Em obediência ao imperativo máximo da caridade, que norteia a religião espírita, os praticantes brasileiros têm realizado obras extraordinárias no campo da assistência social, sendo unanimemente reconhecidos pelas comunidades”.

Exemplo disso é Chico Xavier, o grande divulga-dor da doutrina espírita entre nós, que foi e continua a ser modelo de pessoa que usou sua extraordinária capacidade mediúnica para a realização do bem.

Há que ser reconhecido o mérito educacional e cultural da proposta em epígrafe, pois como afirma o nobre colega parlamentar, Deputado Roberto Pessoa, “a instituição do Dia Nacional do Espiritismo ... é a ho-menagem devida a um dos mais importantes grupos religiosos do País, cuja atuação tem sido indispensá-vel para a construção de uma sociedade mais justa e mais fraterna entre nós”.

Devo registrar, contudo, que a data comemorativa proposta, por não ter força de dia feriado, ficará, cer-tamente, no âmbito de celebração exclusivo dos que professam e praticam a doutrina espírita, não sendo, assim, comemoração obrigatória para os que cultivam outras religiões.

Assim sendo, voto pela aprovação, – no julgamen-to de mérito educacional e cultural que compete exclusi-vamente à CEC –, do Projeto de Lei nº 3.136, de 2004, de autoria do nobre Deputado Roberto Pessoa.

Sala da Comissão, 1 de março de 2005. – Depu-tado Costa Ferreira, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 3.136/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Costa Ferreira.


Celcita Pinheiro – Vice-Presidentes, Antenor Naspolini, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Bonifácio de Andrada,

César Bandeira, Clóvis Fecury, Gastão Vieira, Geral-do Resende, Iara Bernardi, Ivan Valente, Lobbe Neto, Neuton Lima, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Paulo Rubem Santiago, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Izar, Rogério Teófilo, Dr. Heleno, Humberto Michiles, Jefferson Campos, Jonival Lucas Junior, Luiz Bitten-court, Osvaldo Coelho, Paulo Lima, Rafael Guerra e Roberto Magalhães.

Sala da Comissão, 4 de maio de 2005. – Depu-tado Maria do Rosário, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência.

PROJETO DE LEI Nº 3.860-B, DE 2004 (Do Poder Executivo)

MENSAGEM Nº 346/2004 AVISO Nº 713/2004 – C. Civil

Autoriza a Fundação Instituto Brasilei-ro de Geografia e Estatística – IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília – Distrito Federal; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator: Deputado Luciano Castro); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implica-ção da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não ca-bendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária (relator: Deputado João Magalhães).

Despacho: Às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).



I – Relatório

Em maio de 2004, com base em proposta do Mi-nistério do Planejamento, Orçamento e Gestão, forma-lizada por meio da EM nº 110/2004, o Presidente da República formalizou, por meio da Mensagem nº 346, de 2004, a proposição supra, com vistas a viabilizar a captação de recursos para a aquisição de imóvel já ocupado pelo IBGE na cidade do Rio de Janeiro, situado no Bairro do Maracanã, pertencente à Socie-dade Ibegeana de Assistência e Seguridade – SIAS (entidade fechada de previdência complementar), atu-almente locado ao IBGE com gastos de cerca de R$ 1,5 milhão por ano.

Iniciando a sua tramitação como Projeto de Lei nº 3.860, de 2004, foi objeto do seguinte despacho,


em 25-6-2003: “Às Comissões de Trabalho, de Admi-nistração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II”.

Remetido inicialmente à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, foi ali relatado pelo Deputado Luciano Castro, que concluiu, quanto ao mérito, pela sua aprovação, voto aprovado, por una-nimidade, pelo Plenário da Comissão em sua reunião de 10-11-2004.

Recebido nesta Comissão de Finanças e Tribu-tação, no final de novembro de 2004, fomos honrados, pelo despacho de 23-11-2004, com a designação para relatá-lo.

Aberto prazo para a apresentação de emendas, no período 29-11-2004 a 6-12-2004, este se encerrou sem nenhuma iniciativa nesse sentido.

II – Voto

Nos termos do despacho original, que se reporta apenas ao art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), cabe à Comissão de Finanças e Tributação, nesse caso, apreciar a proposição apenas quanto sua adequação orçamentária e financeira, nos termos dos arts. 32, X, “h”, e 53, II, do RICD.

No que se refere ao exame de adequação, ado-tamos o entendimento de que tal exame, em relação ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamen-tárias (LDO), deve ser realizado inclusive no caso das proposições que não importem aumento ou diminui-ção da receita ou da despesa pública, visto que tais instrumentos, contêm diretrizes, programas, e metas de políticas públicas que excedem o conteúdo progra-mático dos orçamentos da União.

O exame do Projeto de Lei nº 3.860, de 2004, quanto às suas implicações diretas ou indiretas sobre os Orçamentos da União, colocou em evidência que este não envolve elevação nas despesas previstas na Lei Orçamentária Anual vigente (Lei nº 11.100, de 25/01/2005), destinando-se, essencialmente à con-versão de parte dos ativos fixos do IBGE em receitas de capital, com vistas ao financiamento de uma futura inversão financeira – provavelmente em exercício pos-terior a 2005 – que resultará em economia nos gastos correntes da instituição.

Em termos de compatibilidade com a Lei de Di-retrizes Orçamentárias de 2005 (Lei nº 10.934, de 11/08/04), concluímos pela não implicação da propo-sição, dado que essa não se orienta para iniciativas de caráter programático ou de estruturação dos Orça-mentos da União, mas à racionalização e readequação de parte dos ativos da Fundação.

De igual modo não foram constatados problemas de admissibilidade em relação ao Plano Plurianual, aprovado pela Lei nº 10.933, de 11-8-2004, reformulado pela Lei nº 11.044, de 24-12-2004, em termos genéri-cos, e por várias outras leis (nºs 11.043, 11.045, 11.064 a 11.068, 11.070 e 11.071, de dezembro de 2004, e 11.099, de 14-1-2005) ao nível de programas específi-cos. Em princípio somos pela não implicação do PL nº 3.860, de 2004, em relação ao PPA, mas, é evidente que o resultado visado pelo projeto de lei se coaduna com o objeto de parte dos propósitos associados ao Megaobjetivo III (“Promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia”), sobretudo quanto a algumas das diretrizes relativas ao propósito enuncia-do como “31 – Implementar uma nova gestão pública: ética, transparente, participativa, descentralizada, com controle social e orientada para o cidadão”.

Pelo exposto, somos pela não implicação do PL nº 3.860, de 2004, em relação à Lei Orçamentária Anual, por não envolver aumento da despesa pública ou diminuição da receita, bem como em relação ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, pelo fato da proposição não envolver definições de natureza programática.

Sala da Comissão, 6 de abril de 2005. – Depu-tado João Magalhães, Relator.


A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje,concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pro-nunciamento quanto à adequação financeira e orça-mentária do Projeto de Lei nº 3.860-A/04, nos termos do parecer do relator, Deputado João Magalhães.


e Carlito Merss,Vice-Presidentes; Armando Monteiro, Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Fer-nando Coruja, Francisco Dornelles, João Magalhães, José Carlos Machado, José Militão, José Pimentel, Marcelino Fraga, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Silvio Torres, Vignatti, Wasny de Roure, Yeda Crusius, Antonio Cambraia, Beto Albuquerque, Eliseu Padilha, João Batista, José Carlos Araújo, Nelson Bornier e Paulo Rubem Santiago.


PROJETO DE LEI Nº 4.027-A, DE 2004 (Do Sr. José Militão)

Institui o Dia Nacional da Cultura Ra-cional; tendo parecer da Comissão de Edu-


cação e Cultura pela aprovação (relator: Deputado Costa Ferreira).

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça e de Ci-dadania (Art. 54 RICD).



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 4.027, de 2004, de autoria do ilustre Deputado José Militão, institui o Dia Nacio-nal da Cultura Racional, a ser comemorado na data de 4 de outubro, que marca o dia do lançamento no Brasil, em 1935, da doutrina e do movimento da cul-tura racional, por Manoel Jacintho Coelho, por meio das obras conhecidas coletivamente como “Universo em Desencanto”.

Nesta Casa, a matéria foi distribuída às Comis-sões de Educação e Cultura – CEC e de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC (art. 54, RICD), sendo sua tramitação pelo rito ordinário, sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD).

Na CEC, onde não recebeu emendas no prazo regimental, cabe examinar a proposta sob a ótica do mérito educacional e cultural.


Ao justificar sua iniciativa legislativa, o nobre au-tor da proposta em exame afirma que “a cultura racio-nal vem nos proporcionar um viver mais equilibrado, consciente e racional por meio do desenvolvimento do raciocínio, com o fim de alcançarmos a verdadeira paz, amor e fraternidade, valores dos mais almejados”. Afirma ainda que “na prática, esse movimento trabalha com voluntários, dando apoio e orientação a pessoas e famílias envolvidas em diferentes problemas sociais, tais como: drogas, alcoolismo, prostituição etc.”.

Alega o nobre Deputado José Militão que a obra “Universo em Desencanto”, traduzida em várias lín-guas, vem se difundindo em diversos países. No Brasil, a cultura racional foi oficializada nas maiores cidades brasileiras, inclusive por meio de comemorações insti-tuídas por diplomas legais estaduais e municipais. Daí, então, a proposta em pauta, de que seja instituída uma data anual nacional.

Deve ser assinalado, contudo, que a comemora-ção proposta, por não ter força de dia feriado, ficará, certamente, no âmbito de celebração exclusivo dos que cultivam e praticam a doutrina da cultura racio-nal, não sendo, assim, obrigatória para os que dela não participam.

Assim sendo, voto pela aprovação, – no julga-mento de mérito educacional e cultural que compete exclusivamente à CEC –, do Projeto de Lei nº 4.027, de 2004, de autoria do nobre Deputado José Militão.

Sala da Comissão, 1 de março de 2005. – Depu-tado Costa Ferreira, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.027/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Costa Ferreira.


Celcita Pinheiro – Vice-Presidentes, Antenor Naspolini, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Bonifácio de Andrada, Cé-sar Bandeira, Clóvis Fecury, Gastão Vieira, Geraldo Re-sende, Iara Bernardi, Ivan Valente, Lobbe Neto, Neuton Lima, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Paulo Rubem Santiago, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Izar, Rogério Teófilo, Dr. Heleno, Humberto Michiles, Jefferson Campos, Jonival Lucas Junior, Luiz Bittencourt, Osvaldo Coelho, Paulo Lima, Rafael Guerra e Roberto Magalhães.


PROJETO DE LEI Nº 4.040-A, DE 2004 (Do Sr. Luiz Bittencourt)

Exonera do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializa-dos as importações de máquinas, apare-lhos, instrumentos e demais bens de uso agropecuário; tendo parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural pela aprovação (re-lator: Deputado Moacir Micheletto).

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 4.040, de 2004, de autoria do nobre Deputado Luiz Bittencourt isenta “as máquinas, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agro-pecuário” tanto do Imposto de Importação quanto do Imposto sobre Produtos Industrializados. Fertilizantes,


defensivos e as matérias-primas para produção desses insumos no País, assim como gêneros alimentícios de primeira necessidade, já são isentos desses dois tri-butos (Lei nº 8.032, de 1990). O projeto de lei em foco simplesmente estende às máquinas e instrumentos o tratamento fiscal dado àqueles bens e insumos.

Não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão.

Conforme despacho de distribuição, o Proje-to de Lei nº 4.040/04 deverá ser apreciado por esta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; pela Comissão de Finanças e Tributação; e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do Regimento Interno).

É o relatório.


São inegáveis as vantagens do projeto do nobre Deputado Luiz Bittencourt para a agricultura nacional. De forma direta e imediata, o projeto elimina uma vantagem puramente artificial que o Governo brasileiro, por estranho que pareça, concede a nossos concorrentes na disputa pelos mercados mundiais de produtos agrícolas, mediante elevação dos custos dos investimentos no campo.

Para se avaliar a quanto monta a vantagem con-cedida a nossos concorrentes, considere-se o seguinte: a alíquota do Imposto de Importação sobre máquinas e equipamentos é de 14%. É esta a Tarifa Externa Comum (TEC), negociada no âmbito do Mercosul. Some-se a ela o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja alí-quota de 2% tem como base de cálculo o valor da fatura acrescido do Imposto de Importação. A cobrança de im-posto sobre imposto eleva a 16,28% o efeito cumulativo dos dois tributos. Dito de outra forma, 16,28% é a mag-nitude da proteção que se concede à indústria nacional de máquinas e equipamentos agrícolas. É de quanto se encarecem esses bens para o agricultor brasileiro.

A proteção na forma de uma tarifa efetiva de 16,28% é alta demais para os agricultores, mas é pou-co expressiva para a indústria nacional. Não será a reti-rada desta proteção que irá abalar a saúde financeira da indústria. As oscilações do câmbio têm impacto maior e nem por isso põem em risco a sobrevivência da indús-tria nacional. Em outras palavras, o projeto é bom para a agricultura e torna a indústria mais competitiva, sem chegar a comprometer sua viabilidade econômica.

Em que pese os inegáveis méritos do projeto, uma ressalva deve ser feita: o projeto é bom, mas não é o melhor possível para a agricultura. O ideal seria que a eliminação do Imposto de Importações, combinado à do IPI, tivesse como contrapartida a eliminação de barreiras às exportações agrícolas brasileiras. De for-ma unilateral, o projeto abre o mercado brasileiro para importação de máquinas e equipamentos. Dos expor-

tadores de tais bens, nada em troca é exigido. Seus próprios mercados continuam fortemente protegidos.

A melhor forma de se eliminarem barreiras a im-portações é por meio de negociações internacionais. Ganha-se dos dois lados: torna-se o ambiente inter-no mais competitivo e amplia-se o acesso de nossos produtos aos mercados mundiais.

Todavia, é forçoso reconhecer que as negociações para a liberalização do comércio mundial estão emper-radas. Não faz sentido forçar os agricultores brasileiros a pagar mais caro pelos equipamentos que adquirem enquanto esperam pela realização da promessa sempre adiada de liberalização do comércio agrícola.

Em vista do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.040, de 2004.

Sala da Comissão, 6 de dezembro de 2004. – Deputado Moacir Micheletto, Relator.


A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abasteci-mento e Desenvolvimento Rural, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 4.040/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Moacir Micheletto, contra os votos dos Deputados Josias Gomes, Odair Cunha, João Grandão, Vander Loubet, Orlando Desconsi e Luci Choinacki. O Deputado João Grandão apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Ronaldo Caiado – Presidente, Luis Carlos Heinze,

Francisco Turra e Assis Miguel do Couto – Vice-Presi-dentes, Abelardo Lupion, Cezar Silvestri, Dilceu Spe-rafico, Enéas, Gervásio Oliveira, João Grandão, Josias Gomes, Kátia Abreu, Leandro Vilela, Moacir Micheletto, Nélio Dias, Nelson Marquezelli, Orlando Desconsi, Os-valdo Coelho, Vander Loubet, Waldemir Moka, Welin-ton Fagundes, Wilson Cignachi, Xico Graziano, Zonta, Alberto Fraga, Betinho Rosado, Carlos Alberto Leréia, Dr. Francisco Gonçalves, Edson Duarte, Ivan Ranzolin, Josué Bengtson, Luci Choinacki, Mauro Lopes, Odair Cunha, Pedro Chaves e Pompeo de Mattos.

Sala da Comissão, 4 de maio de 2005. – Depu-tado Ronaldo Caiado, Presidente.

Voto em separado do Deputado João Grandão

I – Relatório

O Projeto de Lei ora em apreciação objetiva con-ceder incentivo fiscal para a importação de maquinários, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agrope-cuário, através da isenção do imposto de importação e do imposto de sobre produtos industrializados.

O projeto também amplia e estende a estes bens os benefícios da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990,


que trata das reduções isenções do Imposto de Im-portação.

O Relator, nobre Deputado Moacir Micheletto, apresenta voto favorável ao Projeto de Lei.

É o Relatório.

II – Voto

O Projeto de Lei, no mérito, tem aspectos que nos levam a propor a sua rejeição, ainda que enten-damos como meritória a preocupação do seu autor, qual seja, a redução da carga tributária que onera a produção agrícola, de sorte, todos os setores produ-tivos nacionais.

O primeiro é que a isenção proposta não forta-lece os setores produtivos nacionais. Pelo contrário, favorece apenas os importadores, e pouco contribui para o fortalecimento do setor agrícola. Este aspecto é , inclusive, reconhecido pelo nobre Relator, cujas considerações reproduzo:

“Em que pese os inegáveis méritos do projeto, uma ressalva deve ser feita: o projeto é bom, mas não é o melhor possível para a agricultura. O ideal seria que a eliminação do Imposto de Importações, combinado à do IPI, tivesse como contrapartida a eliminação de barreiras às exportações agrícolas brasileiras. De for-ma unilateral, o projeto abre o mercado brasileiro para importação de máquinas e equipamentos. Dos expor-tadores de tais bens, nada em troca é exigido. Seus próprios mercados continuam fortemente protegidos.

A melhor forma de se eliminarem barreiras a im-portações é por meio de negociações internacionais. Ganha-se dos dois lados: torna-se o ambiente inter-no mais competitivo e amplia-se o acesso de nossos produtos aos mercados mundiais.”

O segundo aspecto é o seu grau de generalida-de, tornando-o, por isso mesmo, impreciso, servindo de “guarda-chuva” para isentar do IPI e do Imposto de Importação todo e qualquer equipamento utilizado na agropecuária, quando estariam compreendidos na isenção todos os produtos abarcados pela expressão “demais bens de uso agropecuário”. O projeto não os define, e tendo em vista a ampla variedade de ativi-dades que podem integrar os ramos agregados do agronegócio, a expressão utilizada não permite definir com clareza o universo de produtos para os quais se estende a isenção proposta.

O terceiro aspecto, ainda que não esteja na com-petência desta comissão a sua apreciação, merece ser considerado conquanto tem impacto nos acordos internacionais, principalmente no âmbito do Mercosul. Por exemplo, a alíquota média acordada no âmbito do Mercosul é de 14%, o que significa, na hipótese de aprovação do projeto, poderia ser considerado pelos

demais países um rompimento unilateral dos acordos firmados.

Sobre este aspecto, as informações fornecidas pelo Ministério da Fazenda, dão conta de que a gran-de maioria das máquinas referidas posições da TEC é considerada “Bens de Capital” (por isso, a alíquota de II é grafada como “14BK”). Isso significa que os países membros do Mercosul autorizaram alterações (tanto aumentos, como reduções) unilaterais das alíquotas de II para essas máquinas, dentro de determinados limites. São os denominados “Ex Tarifários”. (SIC)

Informa, ainda, o Ministério da Fazenda que, para máquinas agrícolas específicas classificadas, por exem-plo, nas posições 84.32 a 84.37, que compreende o maquinário agropecuário, é possível pleitear adminis-trativamente a redução do imposto de importação de 14% para até 4%, mediante processo no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Nesses processos administrativos são analisados di-versos aspectos relativos à pertinência e relevância da alteração tarifária pleiteada, entre eles a quantidade de empregos gerados, o aumento da produtividade e a existência ou não de similares nacionais para os equipamentos envolvidos. (SIC)

Portanto, os louváveis objetivos perseguidos pelo PL nº 4.040/2004 já contam com instrumentos adminis-trativos para sua consecução, instrumentos esses que atuam de forma mais adequada do que a que resul-taria do texto legal proposto, pois permitem a análise do mérito dos pleitos caso a caso, sempre levando em conta os interesses nacionais e sem contrariar os limi-tes definidos pelos países membros do Mercosul.

Por fim, é necessário atentar que proposição não observa o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tal determinação foi reforçada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2005, Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, em seu art. 94, que estabeleceu em seu artigo 94 que qualquer projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente poderá ser aprovado se atendidas as exigências da Lei de Responsabili-dade Fiscal.

Pelo exposto, voto pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 4.040, de 2004.

Sala da Comissão, 3 de maio de 2005. – Depu-tado João Grandão – PT/MS

PROJETO DE LEI N.º 4.326-A, DE 2004 (Da Sra. Maninha)

Cria o Dia Nacional de Luta contra o Assédio Moral e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Educação e


Cultura pela aprovação (relatora: Deputado Alice Portugal).

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça e de Ci-dadania (Art. 54 RICD)



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 4.326, de 2004, de autoria da ilustre Deputada Maninha, institui a data de 2 de maio como Dia Nacional de Luta Contra o Assédio Moral, a ser celebrada anualmente, por meio de atividades a serem programadas pelos órgãos da administração pública.

A matéria foi distribuída às Comissões de Educa-ção e Cultura – CEC e de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC (art. 54, RICD), sendo sua tramita-ção pelo rito ordinário, sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD).

Na CEC, onde a matéria não recebeu emendas no prazo regimental, cabe examinar o projeto sob a ótica do mérito educacional e cultural.


Vivemos imersos, lamentavelmente, numa “Cul-tura da Violência”. De fato, nosso tempo vem crescen-temente sendo caracterizado como um momento his-tórico que cultiva a violência em todas as suas formas. E isso está tão presente na nossa vida cotidiana que dispensa exemplos e ilustrações.

Dentre as várias facetas de violência contra o indivíduo, destaca-se um dos mais recentes males – o assédio moral, chamado também de mal-estar da globalização. Trata-se de prática insidiosa, em geral velada e silenciosa, que constrange a pessoa – mu-lher ou homem, mas mais freqüentemente mulher, e até mesmo crianças – de modo a nela criar tensões e medos os mais diversos.

Ainda não se conta com uma clara caracteriza-ção do assédio moral nos seus aspectos psicológicos e sociais. Faltam também dados confiáveis sobre essa forma de violência contra o indivíduo. E isso, certa-mente, se deve à natureza do assédio moral – prática difícil de ser caracterizada e provada, mas fácil de ser sentida nos seus efeitos. Como bem afirma a nobre colega, Deputada MANINHA, ao justificar a proposição em apreço, o assédio moral, quando nas situações de trabalho, em que é bem mais freqüente, compromete a saúde física e mental da pessoa, causando revolta, mágoa e impotência, e, em casos extremos, levando até mesmo a atos de suicídio.

Faz-se necessário, de modo urgente, refletir so-bre o problema do assédio moral, bem como estudar suas causas e efeitos. Mais do que isso: há que se encetar ações efetivas que o combatam e que visem a sua erradicação do seio da sociedade. Para tanto, uma data anual de luta contra o assédio moral, como pretende a proposta ora em exame, é uma forma de grande valor educativo e cultural de colaborar coleti-vamente para esse fim.

A cláusula revogatória do PL é dispensável, mas isso não perturba o seu mérito pela ótica da CEC, e deverá ser objeto de observação da CCJC.

Diante do exposto, voto pela aprovação – no jul-gamento de mérito educacional e cultural que compete exclusivamente à CEC – do Projeto de Lei nº 4326, de 2004, de autoria da ilustre Deputada Maninha.

Sala da Comissão, 14 de abril de 2005. – Depu-tada Alice Portugal, Relatora.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.326/2004, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Alice Portugal.


Celcita Pinheiro – Vice-Presidentes, Antenor Naspolini, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Bonifácio de Andrada, Cé-sar Bandeira, Clóvis Fecury, Gastão Vieira, Geraldo Re-sende, Iara Bernardi, Ivan Valente, Lobbe Neto, Neuton Lima, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Paulo Rubem Santiago, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Izar, Rogério Teófilo, Dr. Heleno, Humberto Michiles, Jefferson Campos, Jonival Lucas Junior, Luiz Bittencourt, Osvaldo Coelho, Paulo Lima, Rafael Guerra e Roberto Magalhães.


PROJETO DE LEI Nº 4.438-A, DE 2004 (Do Senado Federal – Tião Viana)

Institui o Dia Nacional de Prevenção da Obesidade; tendo parecer da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (re-lator: Deputado Rafael Guerra).

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura: Constituição e Justiça e de Cidada-nia (art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas comissões – Art. 24, II.



I – Relatório

Este projeto de lei tem por objetivo instituir o “Dia Nacional de Prevenção da Obesidade”, a ser comemo-rado no dia 11 de outubro, com o objetivo de conscien-tizar a população sobre a importância da prevenção da obesidade.

Encontra-se em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei nº 6.086/2002, que cria a Semana Nacional de Prevenção à Obesidade. A proposição foi aprovada por unanimidade na Comissão de Seguridade Social e Família e está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

Na Comissão de Educação e Cultura não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.


A iniciativa do Senado Federal de buscar informar e chamar a atenção da sociedade brasileira sobre a importância da prevenção da obesidade é oportuna e merece ser acolhida.

Conforme a justificação deste projeto de lei, a obesidade passou a ser considerada, nas últimas dé-cadas, um dos maiores problemas de saúde pública em um grande número de países do mundo.

As conseqüências para a saúde das pessoas com excesso de peso ou obesas são variadas: vão desde um maior risco de morte prematura até o aparecimento de doenças graves que provocam uma sensível redu-ção da qualidade de vida.

Segundo o autor do projeto, no Brasil, a obesi-dade também é um problema de saúde pública, pois conforme a pesquisa mais recente 8% da população adulta é obesa. Essas estatísticas são de 32% para a população maior de 18 anos com sobrepeso ou obesi-dade. No que concerne especificamente à obesidade infantil, as estatísticas indicam que ela aumentou cinco vezes nos últimos vinte anos e é um problema que já atinge cerca de 10% das crianças brasileiras.

Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.438, de 2004, do Senado Federal.

Sala da Comissão, 5 de abril de 2005. – Depu-tado Rafael Guerra, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.438/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Rafael Guerra.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Paulo Delgado – Presidente, Maria do Rosário e Cel-cita Pinheiro – Vice-Presidentes, Antenor Naspolini, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Bonifácio de Andrada,

César Bandeira, Clóvis Fecury, Gastão Vieira, Geral-do Resende, Iara Bernardi, Ivan Valente, Lobbe Neto, Neuton Lima, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Paulo Rubem Santiago, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Izar, Rogério Teófilo, Dr. Heleno, Humberto Michiles, Jefferson Campos, Jonival Lucas Junior, Luiz Bitten-court, Osvaldo Coelho, Paulo Lima, Rafael Guerra e Roberto Magalhães.

Sala da Comissão, 4 de maio de 2005. – Depu-tada Maria do Rosário, 1º Vice-Presidenta no exercí-cio da Presidência.

PROJETO DE LEI Nº 4.473-A, DE 2004 (Do Sr. Sandes Júnior)

Institui o Dia do Radialista; tendo pa-recer da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (relator: Deputado Professor Irapuan Teixeira).

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura; Constituição e Justiça e de Cidada-nia (Art. 54 RICD).



I – Relatório

O projeto de lei em exame, de autoria do nobre Deputado Sandes Júnior, institui o Dia do Radialista.

A tramitação da matéria dá-se conforme o artigo 24, inciso II do Regimento Interno desta Casa, sendo conclusiva a apreciação por parte da Comissão de Educação e Cultura – CEC.

A proposição chega a esta Comissão para análise de mérito educacional e cultural, não tendo recebido emendas no prazo regimental.


O rádio é parte integrante do cotidiano da maio-ria da população brasileira. Levantamento feito pelo Instituto Ipsos-Marplan, em 2001, indica que 88% da população do país ouve rádio AM ou FM pelo menos uma vez por semana. Segundo dados do Ministério das Comunicações, o Brasil possui aproximadamente 4.000 emissoras de rádio, distribuídas em FM´s, FM´s Comunitárias (outorgadas), OM´s (ondas médias), OC´s (ondas curtas) e OT´s (ondas tropicais).

A grande popularidade do rádio é atribuída ao caráter universal de sua linguagem, essencialmente coloquial, além da empatia e do vínculo que estabelece com o ouvinte ao atender suas demandas por lazer, música, entretenimento, informação e, por que não dizer, companhia. A simplicidade da produção técnica


e a mobilidade do meio favorecem esta disseminação, mas a maior parte deste sucesso pode ser creditado aos profissionais que trabalham neste campo da co-municação, sobretudo, os radialistas.

São esses profissionais que desempenham um importante papel junto à sociedade, atuando na difu-são de idéias, informações e mensagens de utilidade pública, além, claro, de sua contribuição para o en-tretenimento de tantos homens, mulheres, jovens e crianças deste país.

A data escolhida pelo autor da proposição para prestar homenagem aos radialistas, 7 de novembro, é o dia de nascimento de um dos maiores expoentes da cultura brasileira, Ary Barroso.

Paralelamente à atividade de compositor de músi-cas como “Aquarela do Brasil”, “No Tabuleiro da Baiana” e “No Rancho Fundo”, Ary Barroso desenvolveu inten-sa relação produtiva com o rádio. Foi pianista, anima-dor, humorista, locutor e cronista esportivo, marcando em especial a locução esportiva com sua criatividade. Também criou vários programas radiofônicos, entre eles a “A Hora do Calouro “, conforme destaca o nobre deputado Sandes Júnior, que teve grande repercussão junto ao público e inspirou outros tantos programas de calouros no rádio e na televisão. São, portanto, bas-tante consistentes os laços que unem a biografia de Ary Barroso e a história do rádio no Brasil.

Pelo exposto, votamos favoravelmente ao Projeto de Lei nº 4.473/04.

Sala da Comissão, 9 de março de 2005. – Depu-tado Professor Irapuan Teixeira, Relator


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Pro-jeto de Lei nº 4.473/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Professor Irapuan Teixeira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Paulo Delgado – Presidente, Maria do Rosário e Cel-cita Pinheiro – Vice-Presidentes, Antenor Naspolini, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Bonifácio de Andrada, César Bandeira, Clóvis Fecury, Gastão Vieira, Geral-do Resende, Iara Bernardi, Ivan Valente, Lobbe Neto, Neuton Lima, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Paulo Rubem Santiago, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Izar, Rogério Teófilo, Dr. Heleno, Humberto Michiles, Jefferson Campos, Jonival Lucas Junior, Luiz Bitten-court, Osvaldo Coelho, Paulo Lima, Rafael Guerra e Roberto Magalhães.

Sala da Comissão, 4 de maio de 2005. – Depu-tada Maria do Rosário, 1º Vice-Presidenta no exercí-cio daPresidência.

PROJETO DE LEI Nº 4.505-A, DE 2005 (Do Sr. Jamil Murad)

Dispõe sobre o reconhecimento do dia 26 de outubro como o Dia Nacional dos Trabalhadores Metroviários; tendo parecer da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (relatora: Deputada Alice Por-tugal).

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura; Constituição e Justiça e de Cidada-nia (Art. 54 RICD)



I – Relatório

O projeto de lei em exame, de autoria do nobre Deputado Jamil Murad, dispõe sobre o reconhecimento do dia 26 de outubro como o Dia Nacional dos Traba-lhadores Metroviários.

A matéria tramita sob rito ordinário (art. 52 do RI) e sua apreciação dá-se conforme o artigo 24, inciso II do Regimento Interno desta Casa, sendo conclusiva por parte da Comissão de Educação e Cultura – CEC.



Um transporte público eficiente é fator de quali-dade de vida e aspecto relevante no funcionamento da economia de um país, com seu impacto sobre o mer-cado de trabalho ao definir os graus de economicidade e temporalidade no deslocamento das pessoas.

A opção ao transporte individual, dispendioso do ponto de vista ambiental e ineficiente na ocupação racional das vias públicas, tem se concentrado na ofer-ta de transporte coletivo em ônibus, trens, metrôs e, mais recentemente, vans cuja operação foi legalizada e caracterizada em várias cidades como transporte alternativo.

Neste sentido, o transporte de massa realizado por meio de metrôs tem algumas características espe-ciais. Paralelamente a sua função social de democra-tizar a mobilidade dos cidadãos, ele introduz ganhos sócio-econômicos ao aliviar congestionamentos e mi-nimizar problemas com o tráfego urbano nos grandes centros, bem como ao contribuir para a melhoria da qualidade ambiental com a redução na emissão de poluentes atmosféricos.


O transporte metroviário, como demonstram os números de usuários apresentados pelo autor do pro-jeto – apenas na capital paulista, em 2003, foram 507 milhões de passageiros – é reconhecido pela população como meio de transporte rápido e eficaz. Esses resul-tados são fruto do trabalho consciente e dedicado da categoria dos metroviários que, embora recente – os primeiros sindicatos tem cerca de 21 anos de existência – são bastante atuantes na defesa de investimentos para a expansão e qualificação dos serviços prestados pelos sistemas de metrô.

Diante do exposto e considerando que a data de 26 de outubro, proposta pelo autor do projeto, é reconhecida pela Federação Nacional dos Metroviá-rios como um marco para a categoria, voto favoravel-mente ao Projeto de Lei nº 4.505, de 2004, do nobre Deputado Jamil Murad.

Sala da Comissão, 30 de março de 2005. – Depu-tada Alice Portugal, Relatora.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.505/2004, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Alice Portugal.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Paulo Delgado – Presidente, Maria do Rosário e Cel-cita Pinheiro – Vice-Presidentes, Antenor Naspolini, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Bonifácio de Andrada, César Bandeira, Clóvis Fecury, Gastão Vieira, Geral-do Resende, Iara Bernardi, Ivan Valente, Lobbe Neto, Neuton Lima, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Paulo Rubem Santiago, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Izar, Rogério Teófilo, Dr. Heleno, Humberto Michiles, Jefferson Campos, Jonival Lucas Junior, Luiz Bitten-court, Osvaldo Coelho, Paulo Lima, Rafael Guerra e Roberto Magalhães.


PROJETO DE LEI Nº 4.539-A, DE 2004 (Da Sra. Iriny Lopes)

Institui o dia 6 de dezembro como Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres; ten-do parecer da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (relator: Deputado Átila Lira).

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura: Constituição e Justiça e de Cidada-nia (Art. 54 RICD).



I – Relatório

O projeto de lei em exame, de autoria da nobre Deputada Iriny Lopes, institui o dia 6 de dezembro como Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

A tramitação da matéria dá-se pelo rito ordinário (art. 52, R.I.), ficando a proposta sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, R.I. ).



A proposta da ilustre Deputada Iriny Lopes, ao instituir o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser cele-brado em 6 de dezembro, coloca os homens no centro do debate, como protagonistas na luta contra um sério problema de saúde pública e de violação dos direitos humanos: as ações de violência contra a mulher.

Segundo as Nações Unidas, a violência contra a mulher pode ser de ordem física, sexual, psicológica ou ainda institucional, aplicadas na esfera pública ou privada de sua existência. Pesquisa realizada pelo Ibo-pe, a pedido do Instituto Patrícia Galvão e com apoio da Fundação Ford, revelou que, de um conjunto de temas atuais para as mulheres, como aids, remune-ração no mercado de trabalho e contra-concepção, o problema da violência contra a mulher é igualmente central na percepção dos entrevistados, tanto homens quanto mulheres.

Tampouco há diferenças relevantes quanto a essa percepção quando se observam as variáveis de idade, escolaridade, faixa de renda, classe social, região, ta-manho e tipo (capital, periferia ou interior) do município de residência dos entrevistados. A pesquisa constata, portanto, a ampla difusão do sentimento de gravidade deste problema no conjunto da nossa sociedade. Tra-ta-se de um flagelo que incomoda a todos.

Uso excessivo de bebidas alcóolicas, ciúmes, de-semprego e problemas financeiros foram apontados, no estudo realizado pelo Ibope, como fatores que pro-vocam a agressão dos homens contra as mulheres. É sabido, entretanto, que este comportamento masculino é influenciado, preponderantemente, por aspectos cul-turais e históricos. Normas sociais baseadas na valori-zação diferenciada dos papéis do homem e da mulher e, sobretudo, a idéia de subordinação das esposas e


companheiras aos desejos e expectativas do “chefe da casa”, disseminada em nossos lares e instituições por décadas, alimentam e reforçam a discriminação e a violência contra a mulher.

Valorizar o compromisso dos homens de que a luta contra a cultura da violência a que são submeti-das tantas mulheres não cabe apenas às mesmas e aos movimentos feministas é um grande passo neste processo. A celebração proposta pela nobre deputada é um convite à reflexão e à mobilização pelo tema e detém inegável mérito educacional e cultural.

Voto, portanto, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.539, de 2004.

Sala da Comissão, 29 de março de 2005. – Depu-tado Átila Lira, Relator.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.539/2004, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Átila Lira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Paulo Delgado – Presidente, Maria do Rosário e Celcita Pinheiro – Vice-Presidentes, Antenor Naspolini, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Bonifácio de Andrada, César Ban-deira, Clóvis Fecury, Gastão Vieira, Geraldo Resende, Iara Bernardi, Ivan Valente, Lobbe Neto, Neuton Lima, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Paulo Rubem Santia-go, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Izar, Rogério Te-ófilo, Dr. Heleno, Humberto Michiles, Jefferson Campos, Jonival Lucas Junior, Luiz Bittencourt, Osvaldo Coelho, Paulo Lima, Rafael Guerra e Roberto Magalhães.


PROJETO DE LEI Nº 4.842-A, DE 2005 (Do Sr. André Costa)

Institui o ano de 2006 como o “Ano Na-cional dos Museus”; tendo parecer da Co-missão de Educação e Cultura, pela aprova-ção (relatora: Deputado Celcita Pinheiro).

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura; Constituição e Justiça e de Cidada-nia (Art. 54 RICD).



I – Relatório

O Projeto de Lei nº 4.842, de 2005, de autoria do ilustre Deputado André Costa, institui o “Ano Nacional dos Museus”, a ser celebrado em 2006, sob a coorde-

nação do Ministério da Cultura, e com a colaboração das entidades nacionais vinculadas à museologia.

A matéria foi distribuída às Comissões de Edu-cação e Cultura – CEC e de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC (art. 54, RICD), com tramitação pelo rito ordinário, estando sujeita à apreciação con-clusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD).

Na CEC, onde a matéria não recebeu emendas no prazo regimental, cabe examinar o projeto sob a ótica do mérito educacional e cultural.


Como bem afirma o ilustre autor da proposição em apreço, ao justificá-la, “Os museus têm o papel relevante de desempenhar a preservação e a difusão do patrimônio histórico e cultural de uma determinada nação, assim como o desenvolvimento cultural, cientí-fico e educativo dos países e de seus povos.”

De fato, a identidade histórica e a memória cul-tural de um povo estão intimamente ligadas, desde que algum meio garanta a guarda segura do patrimô-nio histórico e cultural, tanto na sua vertente material como imaterial. Para tanto, os museus têm papel ímpar como depositários e difusores da memória nacional. E é claro que nesse duplo papel, os museus cumprem atividades de pesquisa, coleta, conservação e trans-missão educacional dos bens que integram o patrimô-nio histórico e cultural da nação.

É sabido que o Brasil tem poucos mas bons mu-seus, como o Nacional, da Quinta da Boa Vista, no Rio de Janeiro, o do Ipiranga, em S. Paulo, para ficar em apenas dois exemplos marcantes. Contudo, é igualmen-te sabido que há uma crônica falta de recursos públicos e privados que possam garantir a sobrevivência dos nossos museus, e menos ainda para a expansão da rede museológica brasileira.

Um “Ano Nacional dos Museus”, a ser celebrado em 2006, como pretende a proposta ora em exame, sob a coordenação do Ministério da Cultura, e com a colaboração de entidades museológicas nacionais, será, certamente, uma oportunidade de grande en-vergadura no sentido de conscientizar a sociedade brasileira em torno do assunto. Pode-se prever que comemoração dessa magnitude terá grande papel educacional e cultural em todas as regiões e localida-des do País, tanto no sentido de fortalecer as identi-dades nacionais e regionais, como no de fomentar o cultivo da diversidade cultural em todos os seus as-pectos – língua, tradições, artes e ciências, e assim por diante. Em contrapartida, espera-se também que o “Ano Nacional dos Museus”, em 2006, seja profícuo em termos de recursos econômico-financeiros, tanto públicos como privados, em suporte e aprimoramento


às políticas de museus dos Poderes constituídos, em todos os níveis do Poder Público.

Vejo, portanto, como de grande mérito educacio-nal e cultural a idéia de se instituir o ano de 2006 como “Ano Nacional dos Museus”.

Diante do exposto, voto pela aprovação – no jul-gamento de mérito educacional e cultural que compete exclusivamente à CEC – do Projeto de Lei nº 4.842, de 2005, de autoria do ilustre Deputado André Costa.

Sala da Comissão, 26 de abril de 2005. – Depu-tada Celcita Pinheiro, Relatora.


A Comissão de Educação e Cultura, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.842/2005, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Celcita Pinheiro.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Paulo Delgado – Presidente, Maria do Rosário e Cel-cita Pinheiro – Vice-Presidentes, Antenor Naspolini, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Bonifácio de Andrada, César Bandeira, Clóvis Fecury, Gastão Vieira, Geral-do Resende, Iara Bernardi, Ivan Valente, Lobbe Neto, Neuton Lima, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Paulo Rubem Santiago, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Izar, Rogério Teófilo, Dr. Heleno, Humberto Michiles, Jefferson Campos, Jonival Lucas Junior, Luiz Bitten-court, Osvaldo Coelho, Paulo Lima, Rafael Guerra e Roberto Magalhães.


CONSULTA Nº 5-A, DE 2004 (Da Presidência da Câmara dos Deputados)

Consulta à Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea c, do Regimen-to Interno, sobre a ocorrência, ou não, de trânsito em julgado em relação à senten-ça que decretou a suspensão dos direitos políticos do Senhor Deputado Paulo Celso Fonseca Marinho, para os fins do disposto no art. 55, inciso IV e § 3º, da Constituição Federal, dirimindo todas as possíveis dú-vidas jurídicas existentes no processo de sindicância nº 115.570/2004, instaurado no âmbito da Mesa da Câmara dos Deputados; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pelo entendimento de que não há trânsito em julgado (relator: Deputado Paulo Magalhães).

Despacho: Atendendo proposta do se-gundo Vice-Presidente e corregedor, Deputado Luiz Piauhylino, encaminhe-se por cópia, em forma de consulta, à Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania.

Numere-se. Publique-se.

Publicação do Parecer da Comissão de Constitui-ção e, Justiça e de Cidadania

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

I – Relatório

A Consulta sob apreciação foi formulada pela Presidência da Câmara dos Deputados, por provo-cação do então Corregedor da Casa, Deputado Luiz Piauhylino, a quem, em razão do cargo, foi atribuído suceder a presidência da Comissão de Sindicância, instituída pelo Ato da Mesa nº 30, de 2002, e, também, por solicitação do Deputado Paulo Marinho.

A aludida sindicância da Corregedoria da Casa tem por objeto a declaração da perda de mandato, pela Mesa, do Deputado Paulo Marinho, com base no art. 55, § 3º, da Constituição Federal, considerando a sen-tença transitada em julgado, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caxias – MA, que condenou o referido parlamentar, ex-prefeito do Município da Caxias – MA, a ressarcir a quantia aproximada de um milhão de reais aos cofres públicos, ao pagamento de multa e indisponibilidade de seus bens, decretando a perda dos direitos políticos pelo prazo de seis anos.

Ocorre que, a partir da prolação da sentença de primeiro grau, o Deputado Paulo Marinho interpôs vários recursos, opôs embargos e impetrou agravos e ações mandamentais a diversas instâncias judiciais, com o objetivo de reformar a sentença que lhe fora desfavorável.

De tal sorte que, de acordo com a defesa apre-sentada pelo Deputado Paulo Marinho, inexistiria o alegado trânsito em julgado a ensejar a decretação da perda de seu mandato parlamentar, de vez que aquela sentença estaria ainda sujeita ao Recurso de Apelação em trâmite.

A Corregedoria da Casa, ao examinar o parecer do Deputado Nelson Trad, à época Relator da Comissão de Sindicância, manifestou-se no sentido de acompa-nhar a conclusão do antigo Relator, que reconheceu o trânsito em julgado da sentença e dava provimento ao requerimento do Partido do Movimento Democráti-co Brasileiro – PMDB (partido do suplente) para que a Mesa expedisse o Ato Declaratório da perda do man-dato do Deputado Paulo Marinho.


Contudo, embora já tivesse concluído seus tra-balhados, acompanhando o mesmo entendimento de seu antecessor, o Deputado Luiz Piauhylino, acolheu o pedido do Deputado Paulo Marinho e solicitou à Pre-sidência da Câmara que, se entendesse necessário, encaminhasse os autos a esta Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania para exame dos aspec-tos jurídico-processuais suscitados, de forma que se pudesse dirimir a controvérsia sobre a existência, ou não, do trânsito em julgado da sentença, sem o qual não seria constitucionalmente admissível a decretação da perda do mandato pela Mesa.

De acordo com autos da presente Consulta, em rápido retrospecto histórico, assim poder-se-ia sinteti-zar a situação processual do Deputado Paulo Marinho, desde a propositura da ação de ressarcimento até a presente data:

1. Em 4-1-99, o Juiz da 1ª Vara da Comarca de Caxias – MA prolatou sentença condenatória por im-probidade administrativa, declarando a suspensão dos direitos políticos do Deputado Paulo Marinho pelo prazo de seis anos (Processo nº 5.921/98);

2. Em 20-1-99 transita em julgado a referida sen-tença, conforme certidão do Cartório do 4º Ofício de Caxias, datada de 2-2-99;

3. Em 27-1-99, foi concedido o pedido de liminar contido no mandado de segurança impetrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, preten-dendo a suspensão dos efeitos da sentença de ação de ressarcimento;

4. Em 1º-2-99, o Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu o pedido de suspensão da segurança for-mulado pelo Município de Caxias;

5. Recurso de Apelação interposto pelo réu, mas não recebido por intempestividade, pois havia senten-ça já transitada em julgado, conforme decidiu o Juiz daquela Comarca;

6. Em 31-8-99, o Tribunal de Justiça do Maranhão deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juiz da Comarca de Caxias que deixou de receber o Recurso de Apelação, determi-nando o regular processamento da apelação;

7. Em 11-2-99, concedida a liminar interposta na medida cautelar inominada junto ao Tribunal de Justiça, solicitando a suspensão da execução da sentença;

8. Reclamação nº 630 interposta pelo Município de Caxias contra a concessão da liminar concedida pelo TJ. O STJ, por decisão do seu Presidente, Minis-tro Pádua Ribeiro, deferiu a Reclamação cassando os efeitos das decisões prolatadas na medida cautelar e no agravo de instrumento;

9. O réu interpõe agravo regimental contra a de-cisão do Presidente do STJ na Reclamação nº 630.

A Corte Especial do STJ, em 16-2-00, não conheceu do agravo regimental, sendo mantida a decisão que cassou os efeitos das decisões prolatas na medida cautelar e no agravo de instrumento;

10. Em 28-3-00, o STJ decide sobre o Recurso Especial interposto pelo Município de Caxias, contra a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que de-feriu o agravo de instrumento. A decisão conclui pela falta de interesse recursal, de vez que durante a tra-mitação do Recurso Especial, o Presidente do STJ, Ministro Pádua Ribeiro, já havia se pronunciado pela cassação das decisões prolatadas na medida cautelar e no agravo de instrumento;

11. Em 3-5-00, o réu propõe Ação Rescisória con-tra a sentença de primeiro grau junto ao TJ – MA;

12. Em 5-4-00, o Relator da ação rescisória con-cede antecipação da tutela e, em 25-9-01, o TJ – MA julga procedente a rescisória para, rescindindo a sen-tença, julgar improcedente a ação de ressarcimento proposta pelo Município de Caxias;

13. Em 14-1-02, o Ministério Público Estadual in-terpõe recurso especial junto ao STJ contra o acórdão do TJ-MA Em 16-12-03, a 1º Turma do STJ, por una-nimidade, provimento ao recurso especial, reformando o acórdão do TJ-MA;

14. O réu opõe dois embargos de declaração contra a decisão do STJ. Os dois embargos foram re-jeitados pelo STJ, sendo a última decisão publicada em 9-9-04;

15. O Partido do Movimento Democrático Bra-sileiro – PMDB requer ao Presidente da Câmara dos Deputados a instauração de procedimento para que seja declarada a perda do mandato do Deputado Paulo Marinho, em decorrência da decisão do STJ no recurso especial interposto pelo Ministério Público;

16. O Presidente da Câmara despacha ao Cor-regedor, para as providências cabíveis;

17. O Deputado Paulo Marinho impetra dois man-dados de segurança junto ao STF contra a Mesa Di-retora da Câmara dos Deputados (MS nos 25.004 e 25.131). Em 28-6-04, o Ministro Jobim deferiu a liminar do MS nº 25.005 para suspender o procedimento de declaração de perda do mandato do impetrante;

18. Em 13-9-04, o Juiz de Direito da 1ª Vara de Caxias/Ma oficia ao Presidente da Câmara dos Depu-tados, comunicando que o Deputado Paulo Marinho teve seus direitos políticos suspensos por seis anos e solicitando a adoção das providências para a execu-ção do julgado;

19. Em 18-11-04, o impetrante desistiu da impe-tração do Mandado de Segurança junto ao STF;

20. Em 24-11-04, o Deputado Paulo Marinho ofi-cia à Corregedoria da Casa, alegando a inexistência


do trânsito em julgado da decisão do juiz de Caxias, uma vez que o Tribunal de Justiça do Maranhão não julgou a Apelação interposta àquela sentença de pri-meiro grau, e solicitando a realização de diversas di-ligências, bem como a manifestação desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;

21. Em 1-12-04, o Sr. Albérico Filho primeiro su-plente de Deputado Federal do PMDB/MA, reitera o pe-dido de declaração da perda de mandato do Deputado Paulo Marinho. O Sr. Albérico Filho solicitou, nas duas oportunidades que figurou no processo, a juntada dos seguintes documentos aos autos da sindicância:

a) Cópia da Certidão da Coordenadoria das Câ-maras Cíveis Isoladas do TJ-MA, de 18-11-04, ates-tando “que os autos do agravo de instrumento encon-tram-se na iminência de serem baixados ao juízo de origem, sem pendência de qualquer recurso referente ao agravo de instrumento em referência”;

b) Cópia do telegrama do STJ enviado ao Presi-dente do Tribunal de Justiça do Maranhão, em 17-8-00, informando que “a Corte Especial deste Tribunal, em sessão realizada no dia 16-2-00, proferiu a seguinte decisão: A Corte Especial, por unanimidade, não co-nheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator”;

c) Cópia da decisão do Ministro Pádua Ribeiro ao Presidente do TJ-MA, em 26-1-00, que defere o pedido contido na Reclamação do Município de Ca-xias, “restabelecendo-se, na espécie, a autoridade da coisa julgada hostilizada e ensejando, desse modo, a possibilidade de execução da sentença. Comunique-se, com urgência, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao Juízo de Caxias/MA, ao Relator e ao Presidente da Câmara dos Deputados para as providências cabíveis ao caso.”;

d) despacho do Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, no MS nº 25.004, no qual homologa o pedido de desistência do impetrante;

e) decisão de 30-11-04, não publicada e de uso restrito, do MS nº 25.131, proferida pelo Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, na qual nega se-guimento ao mandado; reconhecendo a ocorrência do trânsito em julgado da sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca da Caxias/MA, expressando, ao final, seu entendimento no sentido de que o impetrante valeu-se de todos os recursos e incidentes processuais que entendeu cabíveis, para obstar a execução da sen-tença de primeiro grau, o caracterizaria as condutas descritas nos incisos II e III do art. 17 do Código de Processo Civil;

22. Em 2-12-04, o Senhor Corregedor, Deputado Luiz Piauhylino, oficia ao Presidente da Casa notifi-cando que, tendo em vista a decisão proferida pelo

Ministro Eros Graus, o exame a ser feito pela Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidadania teria perdido o objeto;

23. Em 6-12-04, o Presidente da Câmara dos Deputados despacha, determinando o envio do ofício do Corregedor e dos documentos que o acompanham a esta Comissão, “para que os tome em consideração por ocasião da apreciação da consulta formulada”.

24. Em 7-12-04, a presente Consulta nos foi dis-tribuída para dar parecer, conforme prescreve o art. 32, inciso IV, alínea e, do Regimento Interno desta Casa.

25. Por último, em 15-3-05, a Secretaria desta Comissão nos encaminhou ofício do Deputado Paulo Marinho dirigida a esta Relatoria, no qual nos dá notí-cia que o Sr. Albérico Filho, seu suplente, ajuizou man-dando de segurança (MS nº 25.163) contra a Mesa da Câmara dos Deputados, objetivando decisão daquele corte em favor da sua posse. O feito foi distribuído, por prevenção, ao Ministro Joaquim Barbosa, que em sede liminar indeferiu o pedido.

Na mesma correspondência o Deputado Paulo Marinho solicita o arquivamento do processo de per-da de mandato.

De acordo com o raciocínio desenvolvido pelo Deputado Paulo Marinho, inexistindo trânsito em jul-gado da sentença que o condenou, não há que se fa-lar em perda de mandato. Contudo, se considerada a existência de trânsito em julgado, a pena de suspensão de seis anos de seus direitos políticos já teria expirado, em 4 de janeiro do presente ano estando o mesmo, agora, em pleno gozo de seus direitos políticos, o que impediria a perda do mandato parlamentar.

É o relatório.


Parece-me inequívoco que a competência da Câmara dos Deputados, nos casos de declaração de perda de mandato em decorrência sentença penal condenatória transitada em julgado, limita-se ao cum-primento da ordem judicial.

Por mais assombrosa que seja a demora para conclusão do processo judicial sob comento, por mais que se possa lamentar a falta de presteza e eficiência na execução dos procedimentos internos desta Casa, há que se reconhecer que não compete à Câmara, menos ainda a esta Comissão, emitir qualquer juízo de valor quanto ao mérito do processo penal, tampouco sanear a tramitação do feito, decidindo sobre a eficácia ou prevalência desta ou daquela decisão judicial.

A Câmara dos Deputados importa conhecer a de-cisão judicial final e imutável e dar-lhe cumprimento.

É induvidoso que, na esfera judicial, o processo ainda não chegou ao seu desfecho. Ao consultarmos


o site do Supremo Tribunal Federal, constatamos a existência de vários processos em que figura como parte o Deputado Paulo Marinho, muitos deles já ar-quivados, inclusive por prescrição do crime. A última decisão sobre o tema que nos interesse no momento foi prolatada, em sede de liminar, pelo Ministro Joa-quim Barbosa, publicada em 14-3-05, nos seguintes termos, in verbis:

“Despacho: Trata-se de mandado de se-guram impetrado por Albérico de França Fer-reira que tem por objetivo seja ordenado por este Supremo Tribunal Federal que a Mesa da Câmara Deputados declare, em definiti-vo, a perda de mandato do Deputado Federal Paulo Celso Fonseca Marinho. (...) Decido. Ao menos neste juízo liminar, me parece plausível ao menos um dos argumentos trazidos pela autoridade apontada como coatora. Ao des-crever o processo administrativo em trâmite na Câmara dos Deputados, assim afirma: “Em justificação, juntou ofício a ele encaminhado pelo Deputado Paulo Marinho, mediante o qual este último sustenta a eficácia do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº

01.002.12268/99, para o fim de determinar a subida dos autos da Apelação interposta con-tra a sentença pro ferida pelo Juiz da Comarca de Caxias (fls. 67)”. Tal informação também foi apresentada pelo próprio Deputado Paulo Celso Fonseca Marinho quando pediu a de-sistência no MS nº 25.004, de minha relato-ria. O fato de o agravo de instrumento ter sido provido para determinar a subida da apelação faz crer, ao menos aparentemente, que não há mais que se falar em trânsito em julgado da decisão condenatória que teria suspendido os direitos políticos do Deputado Paulo Celso Fonseca Marinho. Com essas razões, e me reservando ao direito de uma apreciação mais detida quando da análise do mérito, indefiro a liminar por ausência do fumus boni iuris. Publique-se.

Brasília, 4 de março de 2005. – Ministro Joaquim Barbosa Relator.”

Como se verifica a tramitação do processo não é de fácil deslinde, de vez que o próprio Ministro do Supremo Tribunal Federal não se achou em condições de enfrentá-la imediatamente tão-somente indeferiu a liminar, reservando-se o direito de apreciar posterior-mente, com mais vagar, o mérito do processo, para depois decidir definitivamente sobre a matéria.

Diante da pendência de decisão final, na esfera judicial, não resta outra saída à Câmara dos Deputados a não se aguardar a decisão de mérito. Tão logo a lide seja decidida pelo Supremo Tribunal Federal, cabe a Câmara cumprir a decisão.

Se a decisão for a de que realmente não houve trânsito em julgado, evidentemente que, por torça do art. 55, § 3º da Constituição Federal, não se pode dar seguimento ao procedimento de declaração de perda de mandato.

Ao revés, se a decisão for à de que a sentença condenatória transitou em julgado, cumpre a Mesa da Câmara dos Deputados executar a sentença, decla-rando a perda do mandato parlamentar.

Note-se que a nosso sentir, pouco importa se na presente data o Deputado Paulo Marinho já se encontra em pleno gozo de seus direitos políticos. O fato é que, uma vez definido que houve suspensão dos direitos políticos desde 4 de janeiro de 1999, infere-se que não se pode dar fruição ao exercício de um mandato par-lamentar adquirido e exercido indevidamente.

O ato da Mesa da Câmara dos Deputados, confor-me ordena a própria Constituição Federal, é meramente declaratório. O ato não pode constituir ou desconstituir nenhuma situação de direito, tal compete, no caso em tela, ao Poder Judiciário. Assim é que tendo a Justiça decidido definitivamente pela suspensão dos direitos políticos, cumpre a Câmara dos Deputados declarar a perda de mandato, retroagindo seus efeitos até a data da decretação da suspensão.

É pacífico na doutrina e na jurisprudência o efei-to ex tunc do ato declaratário, pois não é o ato em si que impregna o exercício do mandato parlamentar de falsidade ou inidoneidade, tais vícios já o acompanham desde o seu nascedouro.

De acordo com os ensinamentos sempre atuais de Aliomar Baleeiro,

“O ato declaratório não cria, não extingue, nem altera um direito. Ele apenas determina, faz certo, apura, ou reconhece um direito pre-existente espancando dúvidas e incertezas. Seus efeitos recuam até a data do ato ou fato por ele declarado au reconhecido (ex tunc).” (grifo nosso)

É o nosso parecer à Consulta nº 5, de 2004.

Sala da Comissão, 29 de março de 2005. – Depu-tado Paulo Magalhães, Relator.

Complementacão de Voto

I – Relatório

A Consulta sob apreciação foi formulada pela Presidência da Câmara dos Deputados, por provo-


cação do então Corregedor da Casa, Deputado Luiz Piauhylino, a quem, em razão do cargo, foi atribuído suceder a presidência da Comissão Sindicância, ins-tituída pelo Ato da Mesa nº 30, de 2002, e, também, por solicitação do Deputado Paulo Marinho.

Durante a Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nº 283/05, de 5 de abril de 2005, no relatório e no término do parecer, deliberei oralmente conforme consta das notas taquigráficas, em anexo:

“O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Eiscaia) – O próximo item da pauta é o de número 2. E a Consulta nº 5, de 2004, da Presidência da Câmara dos Deputados, que consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32. inciso IV, alínea c, do regimento interno, sobre a ocorrência ou não de trãnsito em julgado em relação à sentença que decretou a suspensão dos direitos políticos do Sr. Deputado Paulo Celso Fonseca Marinho, para os fins do disposto no art. 55, inciso IV, § 3º da Constituição Federal, dirimindo todas as possíveis dúvidas jurídicas existentes no Processo de Sindicância nº 115.570, de 2004, instaurado no âmbito da Mesa da Câmara dos Deputados. Relator: Deputado Paulo Magalhães. Pa-recer: pelo entendimento de que o ato da Mesa, con-forme ordena a própria Constituição, é meramente declaratório. O ato não pode constituir ou desconstituir nenhuma situação de direito: tal compete, no caso em tela, ao Poder Judiciário. Assim é que, tendo a Justiça decidido definitivamente pela suspensão dos direitos políticos, cumpre à Câmara dos Deputados declarar a perda do mandato, retroagindo seus efeitos até a data da decretação da suspensão.

Concedo a palavra ao Relator, eminente Depu-tado Paulo Magalhães.

O SR. DEPUTADO PAULO MAGALHÃES – Sr. Presidente, Sras, e Srs, Deputados, passo a ler nosso parecer a Consulta nº 5, de 2004.

I – Relatório


A aludida sindicância da Corregedoria da Casa tem por objeto a declaração da perda de mandato, pela Mesa, do Deputado Paulo Marinho, com base no art. 55, § 3º, da Constituição Federal, considerando a sentença transitada em julgado, prolatada pelo Juízo da 1a Vara da Comarca de Caxias – MA, que condenou

o referido parlamentar, ex-prefeito do Município da Ca-xias/MA, a ressarcir a quantia aproximada de um milhão de reais aos cofres públicos, ao pagamento de multa e indisponibilidade de seus bens, decretando a perda dos direitos políticos pelo prazo de seis anos.

Ocorre que, a partir da prolação da sentença de primeiro grau, o Deputado Paulo Marinho interpôs vários recursos, opôs embargos e impetrou agravos e ações mandamentais a diversas instãncias judiciais, com o objetivo de reformar a sentença que lhe fora desfavorável.

De tal sorte que, de acordo com a defesa apre-sentada pelo Deputado Paulo Marinho, inexistiria o alegado trânsito em julgado a ensejar a decretação da perda de seu mandato parlamentar, de vez que aquela sentença estaria ainda sujeita ao Recurso de Apelação em tramite.

A Corregedoria da Casa, ao examinar o parecer do Deputado Nelson Trad, à época Relator da Comissão de Sindicância, manifestou-se no sentido de acompa-nhar a conclusão do antigo relator, que reconheceu o trânsito em julgado da sentença e dava provimento ao requerimento do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB (partido do suplente) para que a Mesa expedisse o Ato Declaratório da perda do man-dato do Deputado Paulo Marinho.

Contudo, embora já tivesse concluído seus tra-balhos, acompanhando o mesmo entendimento de seu antecessor, o Deputado Luiz Piauhylino acoLheu o pedido do Deputado Paulo Marinho e solicitou à Pre-sidência da Câmara que, se entendesse o necessário, encaminhasse os autos a esta Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania para exame dos aspec-tos juridico-processuais suscitados, de forma que se pudesse dirimir a controvérsia sobre a existência, ou não, do trânsito em julgado da sentença, sem o qual não seria constitucionalmente admissível a decretaçào da perda do mandato pela Mesa.

De acordo com autos da presente Consulta, em rápido retrospecto histórico, assim poder-se-ia sinteti-zar a situação processual do Deputado Paulo Marinho, desde a propositura da ação de ressarcimento até a presente data:

1. Em 4-1-99, o Juiz da 1a Vara da Comarca de Caxias/MA prolatou sentença condenatória por impro-bidade administrativa, declarando a suspensão dos di-reitos políticos do Deputado Paulo Marinho pelo prazo de seis anos (Processo nº 5.921/98);

2. Em 20-1-99, transita em julgado a referida sentença, conforme certidão do Cartório do 4º Ofício de Caxias, datada de 2-2-99;

3. Em 27-1-99, foi concedido o pedido de liminar contido no mandado de segurança impetrado junto ao


Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, preten-dendo a suspensão dos efeitos da sentença de ação de ressarcimento;

4. Em 1-2-99, o Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu o pedido de suspensão da segurança for-mulado pelo Município de Caxias;


6. Em 31-8-99, o Tribunal de Justiça do Maranhão deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juiz da Comarca de Caxias que deixou de receber o Recurso de Apelação, determi-nando o regular processamento da apelação;


8. Reclamação nº 630 interposta pelo Município de Caxias contra a concessão da liminar concedida pelo TJ. O STJ, por decisão do seu Presidente, Minis-tro Pádua Ribeiro, deferiu a Reclamação, cassando os efeitos das decisões prolatadas na medida cautelar e no agravo de instrumento;

9. O réu interpõe agravo regimental contra a de-cisão do Presidente do STJ na Reclamação nº 630. A Corte Especial do STJ, em 16-2-00, não conheceu do agravo regimental, sendo mantida a decisão que cassou os efeitos das decisões prolatadas na medida cautelar e no agravo de instrumento;

10. Em 28-3-00, o STJ decide sobre o Recurso Especial interposto pelo Município de Caxias, contra a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que de-feriu o agravo de instrumento. A decisão conclui pela falta de interesse recursal, de vez que, durante a tra-mitação do Recurso Especial, o Presidente do STJ, Ministro Pádua Ribeiro, já havia se pronunciado pela cassação das decisões prolatadas na medida cautelar e no agravo de instrumento;

11. Em 3-5-00, o réu propõe Ação Rescisória con-tra a sentença de primeiro grau junto ao TJ-MA;

12. Em 5-4-00, o Relator da ação rescisória conce-de antecipação da tutela e, em 25-9-01, o TJ-MA julga procedente a rescisória para, rescindindo a sentença, julgar improcedente a ação de ressarcimento proposta pelo Município de Caxias;

13. Em 14-1-02, o Ministério Público Estadual interpõe recurso especial junto ao STJ contra o acór-dão do TJ-MA; Em 16-12-03, a 1ª Turma do STJ, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão do TJ-MA;

14. O réu opõe dois embargos de declaração contra a decisão do STJ. Os dois embargos foram re-

jeitados pelo STJ, sendo a última decisão publicada em 9-9-04;

15. O Partido do Movimento Democrático Bra-sileiro – PMDB requer ao Presidente da Câmara dos Deputados a instauração de procedimento para que seja declarada a perda do mandato do Deputado Paulo Marinho, em decorrência da decisão do STJ no recurso especial interposto pelo Ministério Público;


17. O Deputado Paulo Marinho impetra dois man-dados de sesurança junto ao STF contra a Mesa Di-retora da Câmara dos Deputados (MS n

os 25.004 e

25.131). Em 28-6-04. o Ministro Jobim deferiu a liminar do MS nº 25.005 para suspender o procedimento de declaração de perda do mandato do impetrante;

18. Em 13-9-04. o Juiz de Direito da 1º Vara de Caxias/MA oficia ao Presidente da Câmara dos Depu-tados, comunicando que o Deputado Paulo Marinho teve seus direitos políticos suspensos por seis anos e solicitando a adoção das providências para a execu-ção do julgado;


20. Em 24-1-04, o Deputado Paulo Marinho oficia à Corregedoria da Casa, alegando a inexistência do trânsito em julgado da decisão do juiz de Caxias, uma vez que o Tribunal de Justiça do Maranhão não julgou a Apelação interposta àquela sentença de primeiro grau, e solicitando a realização de diversas diligências, bem como a manifestação desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;

21. Em 1º-12-04, o Sr. Albérico Filho, primeiro suplente de Deputado Federal do PMDB/MA, reite-ra o pedido de declaração da perda de mandato do Deputado Paulo Marinho, O Sr. Albérico Filho solicitou, nas duas oportunidades em que figurou no processo, a juntada dos seguintes documentos aos autos da sindicância:

a) Cópia da Certidão da Coordenadoria das Câ-maras Cíveis Isoladas do TJ-MA, de 18-11-04, ates-tando que “’os autos do agravo de instrumento encon-tram-se na iminência de serem baixados ao juízo de origem, sem pendência de qualquer recurso referente ao agravo de instrumento em referência”;

b) Cópia do telegrama do STJ enviado ao Presi-dente do Tribunal de Justiça do Maranhão, em 17-8-00, informando que a Corte Especial deste Tribunal, em sessão realizada no dia 16-2-00, proferiu a seguinte decisão: “A Corte Especial, por unanimidade, não co-nheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator”;


c) Cópia da decisão do Ministro Pádua Ribeiro ao Presidente do TJ-MA, em 26-1-00, que defere o pedido contido na Reclamação do Município de Ca-xias, “restabelecendo-se, na espécie, a autoridade da coisa julgada hostilizada e ensejando, desse modo, a possibilidade de execução da sentença. Comunique-se, com urgência, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao Juízo de Caxias/MA, ao Relator e ao Presidente da Câmara dos Deputados para as providências cabíveis ao caso”:


e) decisão de 30-11-04, não publicada e de uso restrito, do MS nº 25.131, proferida pelo Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal na qual nega se-guimento ao mandado reconhecendo a ocorrência do trânsito em julgado da sentença do Juízo da 1º Vara da Comarca da Caxias/MA, expressando, ao final, seu entendimento no sentido de que o impetrante valeu-se de todos os recursos e incidentes processuais que entendeu cabíveis, para obstar a execução da senten-ça de primeiro grau, o que caracterizaria as condutas descritas nos incisos II e III do art. 17 do Código de Processo Civil;

22. Em 2-12-04, o Senhor Corregedor, Deputado Luiz Piauhylino, oficia ao Presidente da Casa, notifi-cando que, tendo em vista a decisão proferida pelo Ministro Eros Graus, o exame a ser feito pela Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidadania teria perdido o objeto;

23. Em 6-12-04, o Presidente da Câmara dos Deputados despacha determinando o envio do ofício do Corregedor e dos documentos que o acompanham a esta Comissão, “para que os tome em consideração por ocasião da apreciação da consulta formulada”.

24. Em 7-12-04 a presente Consulta nos foi distri-buída para dar parecer, conforme prescreve o art. 32, inciso IV, alínea e do Regimento Interno desta Casa.

25. Por último, em 15-3-05, a Secretaria desta Comissão nos encaminhou ofício do Deputado Paulo Marinho, dirigido a esta Relatoria, no qual nos dá notí-cia que o Sr. Albérico Filho, seu suplente, ajuizou man-dando de segurança (MS nº 25.163) contra a Mesa da Câmara dos Deputados, objetivando decisão daquela Corte em favor da sua posse. O feito foi distribuído, por prevenção, ao Ministro Joaquim Barbosa, que em sede liminar indeferiu o pedido.

Na mesma correspondência o Deputado Paulo Marinho solicita o arquivamento do processo de per-da de mandato.

Ora. Sr. Presidente, tivemos notícia, por uma informação do Deputado Paulo Marinho, que o Sr.

Albérico Filho desistiu da impetração do Mandado de Segurança nº 25.163, tendo sido a homologa-ção do pedido publicada em 28 próximo passado. (nosso grifo)

Também. Sr. Presidente, tivemos conhecimen-to de que existe, tramitando no STF, um recurso que levou o número 471.732, do Superior Tribunal de Justiça como origem, onde aparecem o Sr. Paulo Celso Fonseca Marinho e o Ministério Público do Estado do Maranhão. (nosso grifo)

De acordo com o raciocínio desenvolvido pelo Deputado Paulo Marinho, inexistindo transito em jul-gado da sentença que o condenou, não há que se fa-lar em perda de mandato. Contudo, se considerada a existência de trânsito em julgado, a pena de suspensão de seis anos de seus direitos políticos já teria expirado, em 4 de janeiro do presente ano, estando o mesmo, agora, em pleno gozo de seus direitos políticos. o que impediria a perda do mandato parlamentar.

É o relatório.


Parece-me inequívoco que a competência da Câmara dos Deputados nos casos de declaração de perda de mandato em decorrência da sentença penal condenatória transitada em julgado, imita-se ao cum-primento da ordem Judicial.

Por mais assombrosa que seja a demora para conclusão do processo judicial sob comento, por mais que se possa lamentar a falta de presteza e eficiência na execução dos procedimentos internos desta Casa, há que se reconhecer que não compete à Câmara, menos ainda a esta Comissão, emitir qualquer juízo de valor quanto ao mérito do processo penal, tampouco sanear a tramitação do feito, decidindo sobre a eficácia ou prevalência desta ou daquela decisão judicial.


É induvidoso que, na esfera judicial, o processo ainda não chegou ao seu desfecho. Ao consultarmos o site do Supremo Tribunal Federal, constatamos a existência de vários processos em que figura como parte o Deputado Paulo Marinho, muitos deles já ar-quivados, inclusive por prescrição do crime A última decisão sobre o tema que nos interesse no momento foi prolatada. em sede de liminar, pelo Ministro Joa-quim Barbosa, publicada em 14-3-05, nos seguintes termos. In verbis:

O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia – Eminente Relator a Ordem do Dia já se ini-ciou. Acho que a íntegra do despacho não precisa ser lida, todos têm conhecimento dela. V. Exª, pode avançar


para que possamos concluir pelo menos o seu voto. Vamos a conclusão.

O SR. DEPUTADO PAULO MAGALHÃES – Está ótimo, Sr. Presidente.

Como se verifica, a tramitação do processo não é de fácil deslinde, de vez que o próprio Ministro do Supremo Tribunal Federal não se achou em condições de enfrentá-la imediatamente. Tão-somente indeferiu a liminar, reservando-se o direito de apreciar, poste-riormente, com mais vagar, o mérito do processo, para depois decidir definitivamente sobre a matéria.

Diante da pendência de decisão final, na esfera Judicial, não resta outra saída à Câmara dos Deputados a não ser aguardar a decisão de mérito. Tão logo a lide seja decidida pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à Câmara cumprir a decisão.

Se a decisão for a de que realmente não houve trânsito em julgado, evidentemente que, por força do art. 55. § 2º da Constituição Federal, não se pode dar seguimento ao procedimento de declaração de perda de mandato.

Ao revés, se a decisão for a de que a sentença condenatória transitou em julgado, cumpre à Mesa da Câmara dos Deputados executar a sentença, decla-rando a perda do mandato parlamentar.


O ato da Mesa da Câmara dos Deputados, confor-me ordena a própria Constituição Federal, é meramente declaratório. O ato não pode constituir ou desconstituir nenhuma situação de direito. Tal compete, no caso em tê-la, ao Poder Judiciário. Assim é que tendo a Justi-ça decidido definitivamente a suspensão dos direitos políticos, cumpre a Câmara dos Deputados declarar a perda de mandato, retroagindo seus efeitos até a data da decretação da suspensão

É pacífico na doutrina e na jurisprudência o efei-to ex tunc do ato declaratório, pois não é o ato em si que impregna o exercício do mandato parlamentar de falsidade ou idoneidade. Tais vícios já os acompanham desde o seu nascedouro.

De acordo os ensinamentos sempre atuais de Aliomar Baleeiro “o ato declaratório não cria, não ex-tingue, nem altera um direito. Ele apenas determina, faz certo, apura, ou reconhece um direito preexisten-te, espancando dúvidas e incertezas. Seus efeitos recuam até a data do ato ou fato por ele declarado ou reconhecido (ex tunc) (grifo nosso)

Sr. Presidente, diante dos fatos e dos docu-mentos que me chegaram, concluo que não há transito em julgado. Quero enviá-los à Mesa para que ela tome as decisões que julgar cabíveis (nos-so grifo)

É nosso parecer a Consulta nº 5, de 2004.O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos

Biscaia – Agradeço a V. Exª Deputado Paulo Magalhães, pela presteza e celeridade, atendendo ao apelo desta Presidência no sentido de trazer a matéria à discussão no Plenário desta Comissão. Acontece que a Ordem do Dia já se iniciou e não podemos prosseguir.

O SR. DEPUTADO INALDO LEITAO – Pela or-dem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) – Tem V.Exª, a palavra.

O SR. DEPUTADO INALDO LEITÃO – Sr. Pre-sidente, considerando que o quorum está muito baixo para de liberação da matéria, nem poderia ser diferente por conta da Ordem do Dia, mesmo assim, para facilitar a tramitação, peço vista logo agora para que o prazo possa decorrer e possamos decidir já, em caráter de-finitivo, na reunião em que for possível.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Antonio Carlos Biscaia) – Vista deferida ao Deputado Inaldo Leitão. Agradeço a S. Exª.

Nada mais havendo a tratar, convoco reunião para amanhã, quarta-feira, dia 6, às 10 horas, para apreciação das proposições remanescentes da pauta de hoje.

Está encerrada a reunião.

As transcrições das notas taquigráficas e da gra-vação da Reunião da Comissão são a expressão da verdade e dos fatos ocorridos, nesse sentido e aten-dendo a necessidade de autenticar eletronicamente nosso voto é que formulamos esta complementação de voto.

Dois textos que não constavam do documento autenticado e publicado, resultantes de complemen-tação oral, durante a apresentação do parecer e do voto, necessariamente são incluídos para expressar a realidade exposta a seguir:

“Ora, Sr. Presidente, tivemos notícia por uma informação do Deputado Paulo Marinho, que o Sr. Albérico Filho desistiu da impetração do Mandato de Segurança nº 25.163, tendo sido a homologação do pedido publicada em 28 próximo passado. (nosso grifo)

Também, Sr. Presidente, tivemos conhecimento de que existe, tramitando no STF, um recurso que levou o número


471.732, do superior Tribunal de Justiça como origem, onde aparecem o Sr. Paulo Celso Fonseca Marinho e o Ministério Pú-blico do Estado do Maranhão.(nosso grifo)

A decisão do voto está na conclusão que formulei oralmente conforme o texto, transcrito da gravação e das notas taquigráficas a seguir:

“Sr. Presidente, diante dos fatos e dos documentos que me chegaram, concluo que não há trânsito em julgado. Quero enviá-los à Mesa para que ela tome as decisões que julgar cabíveis.”(nosso grifo)

Para que seja reparada a Ata da Reunião trans-crevemos a seguir a íntegra do Parecer e do Voto:

CONSULTA Nº 5, DE 2004

Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea c, do Regimento Interno, sobre a ocorrência, ou não, de trânsito em julgado em relação à sentença que decretou a suspensão dos direitos políticos no art. 55, inciso IV e § 3º, da Constituição Federal, dirimindo todas as possíveis dúvidas jurídi-cas existentes no processo de sindicância nº 115.570/2004, instaurado no âmbito da Mesa da Câmara dos Deputados.

Autor: Presidência da Câmara dos Depu-tados

Relator: Deputado Paulo Magalhães

I – Relatório


A aludida sindicância da Corregedoria da Casa tem por objeto a declaração da perda de mandato, pela Mesa, do Deputado Paulo Marinho, com base no art. 55, § 3º, da Constituição Federal, considerando a sentença transitada em julgado, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caxias – MA, que condenou o referido parlamentar, ex-prefeito do Município da Ca-xias/MA, a ressarcir a quantia aproximada de um milhão de reais aos cofres públicos, ao pagamento de multa e indisponibilidade de seus bens, decretando a perda dos direitos políticos pelo prazo de seis anos.

Ocorre que, a partir da prolação da sentença de primeiro grau, o Deputado Paulo Marinho interpôs

vários recursos, opôs embargos e impetrou agravos e ações mandamentais a diversas instâncias judiciais, com o objetivo de reformar a sentença que lhe fora desfavorável.

De tal sorte que, de acordo com a defesa apre-sentada pelo Deputado Paulo Marinho, inexistiria o alegado trânsito em julgado a ensejar a decretação da perda de seu mandato parlamentar, de vez que aquela sentença estaria ainda sujeita ao Recurso de Apelação em tramite.

A Corregedoria da Casa, ao examinar o parecer do Deputado Nelson Trad, à época relator da Comissão de Sindicância, manifestou-se no sentido de acompa-nhar a conclusão do antigo relator, que reconheceu o trânsito em julgado da sentença e dava provimento ao requerimento do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB (partido do suplente) para que a Mesa expedisse o Ato Declaratório da perda do man-dato do Deputado Paulo Marinho.

Contudo, embora já tivesse concluído seus tra-balhados, acompanhando o mesmo entendimento de seu antecessor, o Deputado Luiz Piauhylino, acolheu o pedido do Deputado Paulo Marinho e solicitou à Pre-sidência da Câmara que, se entendesse necessário, encaminhasse os autos a esta Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania para exame dos aspec-tos jurídico-processuais suscitados, de forma que se pudesse dirimir a controvérsia sobre a existência, ou não, do trânsito em julgado da sentença, sem o qual não seria constitucionalmente admissível a decretação da perda do mandato pela Mesa.

De acordo com autos da presente consulta, em rápido retrospecto histórico, assim poder-se-ia sinteti-zar a situação processual do Deputado Paulo Marinho, desde a propositura da ação de ressarcimento até a presente data:

1. Em 4-1-99, o Juiz da 1ª Vara da Comarca de Caxias/MA prolatou sentença condenatória por impro-bidade administrativa, declarando a suspensão dos di-reitos políticos do Deputado Paulo Marinho pelo prazo de seis anos (Processo nº 5921/98);

2. Em 20-1-99 transita em julgado a referida sen-tença, conforme certidão do Cartório do 4º Ofício de Caxias, datada de 2-2-99;

3. Em 27-1-99, foi concedido o pedido de liminar contido no mandado de segurança impetrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, preten-dendo a suspensão dos efeitos da sentença de ação de ressarcimento;

4. Em 1-2-99, o Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu o pedido de suspensão da segurança for-mulado pelo Município de Caxias;



6. Em 31-8-99, o Tribunal de Justiça do Maranhão deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juiz da Comarca de Caxias que deixou de receber o Recurso de Apelação, determi-nando o regular processamento da Apelação;


8. Reclamação nº 630 interposta pelo Município de Caxias contra a concessão da liminar concedida pelo TJ. O STJ, por decisão do seu Presidente, Minis-tro Pádua Ribeiro, deferiu a reclamação cassando os efeitos das decisões prolatadas na medida cautelar e no agravo de instrumento;

9. O réu interpõe agravo regimental contra a de-cisão do Presidente do STJ na Reclamação nº 630. A Corte Especial do STJ, em 16-2-00, não conheceu do agravo regimental, sendo mantida a decisão que cassou os efeitos das decisões prolatas na medida cautelar e no agravo de instrumento;

10. Em 28-3-00, o STJ decide sobre o recurso especial interposto pelo Município de Caxias, contra a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que deferiu o agravo de instrumento. A decisão conclui pela falta de interesse recursal, de vez que durante a tramitação do recurso especial, o Presidente do STJ, Ministro Pádua Ribeiro, já havia se pronunciado pela cassação das decisões prolatadas na medida cautelar e no agravo de instrumento;

11. Em 3-5-00, o réu propõe ação rescisória contra a sentença de primeiro grau junto ao TJ-MA;

12. Em 5-4-00, o Relator da ação rescisória conce-de antecipação da tutela e, em 25-9-01, o TJ-MA julga procedente a rescisória para, rescindindo a sentença, julgar improcedente a ação de ressarcimento proposta pelo Município de Caxias;

13. Em 14-1-02, o Ministério Público Estadual interpõe recurso especial junto ao STJ contra o acór-dão do TJ-MA. Em 16-12-03, a 1ª Turma do STJ, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão do TJ-MA;

14. O réu opõe dois embargos de declaração contra a decisão do STJ. Os dois embargos foram re-jeitados pelo STJ, sendo a última decisão publicada em 9-9-04;

15. O Partido do Movimento Democrático Bra-sileiro – PMDB requer ao Presidente da Câmara dos Deputados a instauração de procedimento para que seja declarada a perda do mandato do Deputado Paulo

Marinho, em decorrência da decisão do STJ no recurso especial interposto pelo Ministério Público;


17. O Deputado Paulo Marinho impetra dois man-dados de segurança junto ao STF contra a Mesa Di-retora da Câmara dos Deputados (MS nos 25.004 e 25.131). Em 28-6-04, o Ministro Jobim deferiu a liminar do MS nº 25.005 para suspender o procedimento de declaração de perda do mandato do impetrante;

18. Em 13-9-04, o Juiz de Direito da 1ª Vara de Caxias/MA oficia ao Presidente da Câmara dos Depu-tados, comunicando que o Deputado Paulo Marinho teve seus direitos políticos suspensos por seis anos e solicitando a adoção das providências para a execu-ção do julgado;


20. Em 24-11-04, o Deputado Paulo Marinho ofi-cia à Corregedoria da Casa, alegando a inexistência do trânsito em julgado da decisão do juiz de Caxias, uma vez que o Tribunal de Justiça do Maranhão não julgou a Apelação interposta àquela sentença de pri-meiro grau, e solicitando a realização de diversas di-ligências, bem como a manifestação desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania;

21. Em 1-12-04, o Sr. Albérico Filho, primeiro su-plente de Deputado Federal do PMDB/MA, reitera o pe-dido de declaração da perda de mandato do Deputado Paulo Marinho. O Sr. Albérico Filho solicitou, nas duas oportunidades que figurou no Processo, ajuntada dos seguintes documentos aos autos da sindicância:

a) Cópia da Certidão da Coordenadoria das Câ-maras Cíveis Isoladas do TJ-MA. de 18-11-04, ates-tando que “os autos do agravo de instrumento encon-tram-se na iminência de serem baixados ao ,juízo de origem, sem pendência de qualquer recurso referente ao agravo de instrumento em referência”;

b) Cópia do telegrama do STJ enviado ao Presi-dente do Tribunal de Justiça do Maranhão, em 17-8-00, informando que “a Corte Especial deste Tribunal, em sessão realizada no dia 16-2-00, proferiu a seguinte decisão: A Corte Especial, por unanimidade, não co-nheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator”;

c) Cópia da decisão do Ministro Pádua Ribeiro ao Presidente do TJ-MA, em 26-1-00, que defere o pedido contido na Reclamação do Município de Ca-xias, restabelecendo-se, na espécie, a autoridade da coisa julgada hostilizada e ensejando, desse modo, a possibilidade de execução da sentença. Comunique-se, com urgência, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao Juízo de Caxias/MA, ao


Relator e ao Presidente da Câmara dos Deputados para as providências cabíveis ao caso”;


e) decisão de 30-l1-04, não publicada e de uso restrito, do MS nº 25.131, proferida pelo Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, na qual nega se-guimento ao mandado, reconhecendo a ocorrência do trânsito em julgado da sentença do Juízo da 1

a Vara da Comarca da Caxias/MA, expressando, ao final, seu entendimento no sentido de que o impetrante valeu-se de todos os recursos e incidentes processuais que entendeu cabíveis, para obstar a execução da senten-ça de primeiro grau, o que caracterizaria as condutas descritas nos incisos II e III do art. 17 do Código de Processo Civil;

22. Em 2-12-04, o Senhor Corregedor, Deputado Luiz Piauhylino, oficia ao Presidente da Casa, notifi-cando que, tendo em vista a decisão proferida pelo Ministro Eros Graus, o exame a ser feito pela Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidadania teria perdido o objeto;

23. Em 6-12-04, o Presidente da Câmara dos Deputados despacha, determinando o envio do ofício do Corregedor e dos documentos que o acompanham a esta comissão, para que os tome em consideração por ocasião da apreciação da consulta formulada”.

24. Em 7-12-04, a presente Consulta nos foi dis-tribuída para dar parecer, conforme prescreve o art. 32, inciso IV, alínea e, do Regimento Interno desta Casa.

25. Por último, em 15-3-05, a Secretaria desta comissão nos encaminhou ofício do Deputado Paulo Marinho, dirigido a esta Relatoria, no qual nos dá notí-cia que o Sr. Alberico Filho, seu suplente, ajuizou man-dando de segurança (MS nº 25.163) contra a Mesa da Câmara dos Deputados, objetivando decisão daquele Corte em favor da sua posse. O feito foi distribuído, por prevenção, ao Ministro Joaquim Barbosa, que em sede liminar indeferiu o pedido.

Na mesma correspondência o Deputado Paulo Marinho solicita o, arquivamento do processo de per-da de mandato.

Ora, Sr. Presidente, tivemos notícia, por uma infor-mação do Deputado Paulo Marinho, que o Sr. Albérico Filho desistiu da impetração do Mandado de Segurança nº 25.163, tendo sido a homologação do pedido publi-cada em 28 próximo passado.(nosso grifo)

Também, Sr. Presidente, tivemos conhecimen-to de que existe, tramitando no STF, um recurso que levou o número 471.732, do Superior Tribunal de Justiça como origem, onde aparecem o Sr. Paulo

Celso Fonseca Marinho e o Ministério Público do Estado do Maranhão.(nosso grifo)

De acordo com o raciocínio desenvolvido pelo Deputado Paulo Marinho, inexistindo trânsito em jul-gado da sentença que o condenou, não há que se fa-lar em perda de mandato. Contudo, se considerada a existência de trânsito em julgado, a pena de suspensão de seis anos de seus direitos políticos já teria expirado, em 4 de janeiro do presente ano, estando o mesmo, agora, em pleno gozo de seus direitos políticos, o que impediria a perda do mandato parlamentar.

É o relatório.


Parece-me inequívoco que a competência da Câmara dos Deputados, nos casos de declaração de perda de mandato em decorrência da sentença penal condenatória transitada em julgado, limita-se ao cum-primento da ordem judicial.

Por mais assombrosa que seja a demora para conclusão do processo judicial sob comento. por mais que se possa lamentar a falta de presteza e eficiência na execução dos procedimentos internos desta Casa, há que se reconhecer que não compete á Câmara, menos ainda a esta comissão, emitir qualquer juízo de valor quanto ao mérito do processo penal, tampouco sanear a tramitação do feito, decidindo sobre a eficácia ou prevalência desta ou daquela decisão judicial.


É induvidoso que, na esfera judicial, o processo ainda não chegou ao seu desfecho. Ao consultarmos o site do Supremo Tribunal Federal, constatamos a existência de vários processos em que figura como parte o Deputado Paulo Marinho, muitos deles já ar-quivados, inclusive por prescrição do crime. A última decisão sobre o tema que nos interesse no momento foi prolatada, em sede de liminar, pelo Ministro Joa-quim Barbosa, publicada em 14-3-05, nos seguintes termos. in verbis:

“Despacho: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Albérico de França Ferreira que tem por objetivo seja ordena-do por este Supremo Tribunal Federal que a Mesa da Câmara dos Deputados declare, em definitivo, a perda de mandato do Deputado Federal Paulo Celso Fonseca Marinho. (...) Decido. Ao menos neste juízo liminar, me pa-rece plausível ao menos um dos argumentos trazidos pela autoridade apontada como como coatora. Ao descrever o processo administra-tivo em trâmite na Câmara dos Deputados, assim afirma: “Em justificação, juntou ofício a


ele encaminhado pelo Deputado Paulo Mari-nho, mediante o qual este último sustenta a eficácia do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 01.002.12268/99, para o fim de determinar a subida dos autos da Apelação interposta contra a sentença pro-ferida pelo Juiz da Comarca de Caxias (fls. 67)”. Tal informação também foi apresentada pelo próprio Deputado Paulo Celso Fonseca Marinho quando pediu a desistência no MS nº 25.004, de minha relatoria. O fato de o agravo de instrumento ter sido provido para determi-nar a subida da apelação faz crer, ao menos aparentemente, que não há mais que se falar em trâsito em julgado da decisão condenatória que teria suspendido os direitos políticos do Deputado Paulo Celso Fonseca Marinho. Com essas razões, e me reservando ao direito de uma apreciação mais detida quando da aná-lise do mérito, indefiro a liminar por ausência do fumus boni iuris. Publique-se.

Brasília, 4 de março de 2005. – Ministro Joaquim Barbosa, Relator.”

Como se verifica, a tramitação do processo não é de fácil deslinde, de vez que o próprio Ministro do Supremo Tribunal Federal não se achou em condições de enfrentá-la imediatamente. Tão-somente indeferiu a liminar, reservando-se o direito de apreciar, poste-riormente, com mais vagar, o mérito do processo, para depois decidir definitivamente sobre a matéria.

Diante da pendência de decisão final, na esfera judicial, não resta outra saída à Câmara dos Deputados a não ser aguardar a decisão de mérito. Tão logo a lide seja decidida pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à Câmara cumprir a decisão.

Se a decisão for a de que realmente não houve trânsito em julgado, evidentemente que, por força do art, 55, § 3º, da Constituição Federal, não se pode dar seguimento ao procedimento de declaração de perda de mandato.

Ao revés, se a decisão for à de que a sentença condenatória transitou em julgado, cumpre à Mesa da Câmara dos Deputados executar a sentença, decla-rando a perda do mandato parlamentar.


O ato da Mesa da Câmara dos Deputados, confor-me ordena a própria Constituição Federal, é meramente declaratório. O ato não pode constituir ou desconstituir nenhuma situação de direito, tal compete, no caso em tela, ao Poder Judiciário. Assim é que, tendo a Justiça decidido definitivamente pela suspensão dos direitos políticos, cumpre à Câmara dos Deputados declarar a perda de mandato, retroagindo seus efeitos até a data da decretação da suspensão,

É pacífico na doutrina e na jurisprudência o efei-to ex tunc do ato declaratório, pois não é o ato em si que impregna o exercício do mandato parlamentar de falsidade ou inidoneidade, tais vícios já o acompanham desde o seu nascedouro.

De acordo com os ensinamentos sempre atuais de Aliomar Baleeiro,

“O ato declaratório não cria, não extingue, nem altera um direito. Ele apenas determina, faz certo, apura, ou reconhece um direito pre-existente, espancando dúvidas e incertezas. Seus efeitos recuam até a data do ato ou fato por ele declarado ou reconhecido (ex tunc).” (grifo nosso)

Sr. Presidente, diante dos fatos e dos documen-tos que me chegaram, concluo que não há trânsito em julgado. Quero enviá-los á Mesa para que ela tome as decisões que julgar cabíveis.( nosso grifo)

É o nosso parecer à Consulta nº 5, de 2004.Sala da Comissão, 12 de abril de 2005. – Depu-

tado Paulo Magalhães, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, ao apreciar a Consulta nº 5/2004, opinou, contra os votos dos Depu-tados Luiz Couto, Roberto Magalhães, Osmar Serraglio, Antonio Carlos Biscaia, José Divino, Mendes Ribeiro Filho e José Eduardo Cardozo, pelo entendimento de que não há trânsito em julgado, nos termos do Pare-cer, com complementação, do Relator, Deputado Paulo Magalhães. O Deputado José Divino apresentou voto em separado e o Deputado Jaime Martins apresentou declaração de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Antonio Carlos Biscaia – Presidente, Wilson San-

tiago e Roberto Magalhães – Vice-Presidentes, Ade-mir Camilo, Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Dar-ci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Ar-


ruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Murilo Zauith, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo

Coutinho, Zulaiê Cobra, Ann Pontes, Ary Kara, Celso Russomanno, Fernando Coruja, Léo Alcântara, Luiz Couto, Mauro Benevides, Pauderney Avelino, Ri-cardo Barros e Sérgio Caiado.

Sala da Comissão, 4 de maio de 2005. – Depu-tado Antonio Carlos Biscaia, Presidente.

Voto em Separado (Do Senhor Deputado José Divino)

Senhor Presidente, após exame dos fatos, dos documentos acostados aos autos e dos memoriais recebidos, apresento Voto em Separado ao Voto do Relator, Deputado Paulo Magalhães, na Consulta nº 5, de 2004.

Em seu Parecer, o nobre Relator, num primeiro momento, assevera o seguinte, verbis:

É induvidoso que, na esfera judicial o processo ainda não chegou ao seu desfecho Ao consultarmos o site do Supremo Tribunal Federal, constatamos a existência de vários processos em que figura como parte o Depu-tado Paulo Marinho, muitos deles já arquiva-dos, inclusive por prescrição do crime. A última decisão sobre o tema que nos interessa no momento foi prolatada, em sede de liminar, pelo Ministro Joaquim Barbosa, publicada em 14-3-05, nos seguintes termos, in verbis:

..............................................................Como se verifica a tramitação do pro-

cesso não é de fácil deslinde, de vez que o próprio Ministro do Supremo Tribunal Federal não se achou em condições de enfrentá-la imediatamente, tão-somente indeferiu a li-minar, reservando-se o direito de apreciar, posteriormente, com mais vagar, o mérito do processo, para depois decidir definitivamente sobre a matéria.

Diante da pendência de decisão final, na esfera judicial não resta outra saída à Câmara dos Deputados a não ser aguar-dar a decisão de mérito. Tão logo a lide seja decidida pelo Supremo Tribunal, cabe a Câmara cumprir a decisão.

(grifo nosso)

Conforme se verifica, o cerne do voto de S. Exa, residia no argumento de que ainda penderia no Supre-mo Tribunal Federal a decisão de mérito no Mandado de Segurança nº 25.163, impetrado pelo primeiro su-plente do PMDB, o que se prestaria a evidenciar que “a tramitação do processo não é é fácil deslinde, de vez que o próprio Ministro do Supremo Tribunal Federal não enfrentá-la imediatamente”.

Com a mais respeitosa vênia, contudo, entendo que o fundamento do voto de 5. fIxa. não se acha con-fortado pelos fatos. Primeiro, porque, consultando-se o sítio do Supremo Tribunal Federal na Internet, percebe-se facilmente que o referido mandado de segurança foi arquivado por decisão do eminente relator. Minis-tro Joaquim Barbosa, tomada ainda em 18 de março próximo passado, em face do pedido de desistência formulado pelo impetrante.

Em segundo lugar; porque é preciso reconhe-cer que o douto Ministro Joaquim Barbosa, ao negar a liminar requerida naquele mandado de segurança, louvou-se na informação prestada pela Presidência desta Casa, fundada na manifestação do Deputado Paulo Marinho, vale dizer, no sentido da “eficácia do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado cio Mara-nhão que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 01.002.12268/99, para o fim de determinar a subida dos autos da apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juiz da Comarca de Caxias”. Como a questão não lhe pareceu suficientemente esclarecida para ensejar a concessão da liminar, preferiu reser-var-se para uma apreciação mais detida quando da análise do mérito.

Nada obstante, esta Casa detém informações suficientes para constatar que as alegações do ilustre Deputado Paulo Marinho não passam de um, data ve-nia, estéril esforço procrastinatório, porquanto os fatos apontados no bem elaborado relatório que antecede o Voto do Relator e os documentos trazidos em me-moriais são aptos para demonstrar que efetivamente OCORREU O TRÂNSITO EM JULGADO da sentença condenatória, prolatada pelo Juízo da lª Vara da Co-marca de Caxias – MA, a qual suspendeu os direitos políticos do Senhor Deputado Paulo Marinho (Proces-so nº 5.921/98).

Por que Albérico Filho desistido de seu mandado de segurança? Simplesmente porque, não se admitin-do questionamento de prova, em sede de mandado de segurança, viu-se na continência de não poder con-trastar a inveraz informação emanada da Previdência da Câmara, ilaqueada pelo Deputado Paulo Marinho, quando assentou haver apelação a ser apreciada.

Com efeito, consoante asseverou o Ministro Eros Grau ao negar seguimento ao Mandado de Segurança


nº 25.131, impetrado por Paulo Marinho com a finali-dade de impedir a Mesa da Câmara dos Deputados de declarar a perda de seu mandato parlamentar (também arquivado em face da desistência do impetrante, pro-tocolizada imediatamente após a juntada de parecer do Procurador-Geral da República pugnando pela ma-nutenção da decisão do relator), é o próprio Deputado quem, ao propor ação rescisória, reconhece a inexis-tência de decisão que assegurasse o processamento da apelação tida por intempestiva:

19. Ademais, sob o argumento de não ver seu direito de apelar reconhecido por meio de agravo de instrumento interposto, o próprio impetrante acaba por reconhecer o trânsito em julgado da sentença de primeiro grau ao propor a competente ação rescisória perante o Tribunal maranhense.

20. Bem assim, a respeito do acórdão proferido pelo STJ julgando os últimos em-bargos de declaração contra o provimento de recurso especial para restabelecer a senten-ça rescindida, afirma o impetrante (fl. 10.): Tal decisão além de haver declarado o trânsito em julgado do acórdão, determinou o imediato cumprimento da decisão que decretou a sus-pensão de seus direitos políticos”.

21. Registre-se. por oportuno, que o Su-perior Tribunal de Justiça não excedeu sua função jurisdicional ao decretar o transito em julgado do acórdão que deu provimento ao recurso especial, eis que a utilização dos em-bargos de declaração com intuito meramente protelatório não obstam o trânsito em julgado da decisão embargada (...)

22. Em verdade, busca o impetrante com o presente mandado de segurança suspender a execução da coisa julgada, o que, no caso, e inadmissível.

23. Ademais, dos fatos noticiados na im-petração. bem como nas decisões acostadas aos autos, vê-se que o impetrante procura a todo custo, mediante a interposição de todos os recursos e incidentes processuais que a execução da sentença de primeiro grau, que determinou a suspensão de seus direitos políticos, o que caracteriza as condutas des-critas nos incisos II e III do art. 17 do CPC. (grifo nosso)

Na verdade, os efeitos do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 01.002.12268/99, citado na decisão do Ministro Joaquim Barbosa, foram suspensos

pelo Ministro Antônio Padua Ribeiro em decisão profe-rida ainda em 26-1-2000, na qual assinalou. verbis:

Assim, com fundamento no art. 4º da Lei nº 8.437/92 e, também, adotando como razão de decidir o douto parecer do parecer do Ministério Publico Federal, defiro o pedido formulado para cassar os efeitos das de-cisões prolatadas nos autos do Agravo de Instrumento nº 01.002.12268/99 e da Ação Cautelar Inominada nº 02.17.12179/99, rela-tada pelo eminente Desembargador Antonio Guerreiro Júnior do Tribunal de Justiça do Es-tado do Maranhão, restabelecendo-se, na es-pécie, a autoridade da coisa julgada hostilizada e ensejando, desse modo, a possibilidade de execução da sentença. (grifo nosso)

Por outro lado, tem-se a certidão expedida pela Secretaria judicial da 1º Vara de Caxias – MA, data-da de 1º-4-2005, sobre a Ação de Ressarcimento nº

5921/98 (renumerada para 731/2001), onde são panes Município de Caxias e Paulo Celso Fonseca Marinho, dando conta de que:

a) ocorreu o trânsito em julgado da sen-tença condenatória em 20-1-1999:

b) contra a decisão que rejeitou o pro-cessamento da apelação, foi interposto agravo de instrumento, que foi provido;

c) posteriormente. o Superior Tribu-nal de Justiça, apreciando a Reclamação nº

630 (PET 1243), cassou as decisões profe-ridas no referido agravo de instrumento nº 01.002.12268/99;

d) em razão disso, o Presidente do Tri-bunal de Justiça considerou sem objeto o re-curso especial interposto pelo Município de Caxias, que objetivava reformar o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumen-to interposto pelo réu, visando a afastar a in-tempestividade;

e) em face do trânsito em julgado da de-cisão condenatória, decorrente da cassação dos efeitos do acórdão que provera o agravo de instrumento, o réu, Paulo Celso Fonseca Marinho, promoveu ação rescisória junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão;

f) o acórdão do TJMA, que julgou proce-dente a Ação Rescisória, foi reformado pelo STJ no Recurso Especial nº 471.732, ficando restabelecida a sentença de 1º grau;

g) em 15-9-2004 o réu foi intimado da execução da sentença, mantendo-se porém inerte;


h) a decisão de execução da sentença, por sua vez, transitou em julgado em 27-9-2004.

Corroborando essa informação, tem-se ainda a certidão emitida pela Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, datada de 7-4-2005, no sentido de que inexiste, naquela Corte, “interposição de qualquer Recurso oriundo da Ação de Ressarcimento nº 731/2001 – Caxias, onde são partes Município de Ca-xias e Paulo Celso Fonseca Marinho (Recurso Especial nº 471.732), interposto contra a decisão do MM Juiz de Direito da la Vara da Comarca de Caxias, proferida após o julgamento dos Embargos de Declaração nº 85.457/2004, nos autos do Recurso Especial nº 47.132/MA, ajuizado perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça”, como também certidão emitida pela Quarta Zona Eleitoral de Caxias – MA, datada de 7-4-2005, atestando que o tí-tulo eleitoral do Senhor Deputado Paulo Marinho foi cancelado por determinação em Juízo da 1a Vara da Comarca de Caxias.

Portanto, além de não existir no STF qualquer processo pendente acerca do tema, o que se pode constatar a partir da análise das informações colhidas nas certidões apresentadas, expedidas neste mês de abril de 2005, é a certeza de que, efetivamente, a sen-tença que decretou a suspensão dos direitos políticos do Deputado Paulo Marinho transitou em julgado, tanto que já foi executada em 13 de setembro de 2004, não tendo havido qualquer recurso contra a execução.

Finalmente, não posso acolher a tese da pres-crição, sustentada pelo Deputado Paulo Marinho. A uma, porque entendo que a sentença condenatória, mercê dos inúmeros expedientes protelatórios utiliza-dos, somente produziu efeitos a partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça nos segundos embargos declaratórios nos autos do Respe nº 471.732, proferi-da em 9 de setembro de 2004.

A duas, porque, subscrevemos a manifestação do ilustre Relator, no sentido de que, a prevalecer a tese do Deputado Paulo Marinho, “uma vez definido que houve suspensão dos direitos políticos desde 4 de janeiro de 1999, infere-se que não se pode dar fruição ao exercício de um mandato parlamentar adquirido e exercido indevidamente”.

Sintetizando, Ilustres Parlamentares, o que cabe examinar é o seguinte:

Quanto à ação de ressarcimento:

1. Foi condenado à perda dos direitos políticos. A sentença transitou em julgado, tanto que ajuizou ação rescisória. Não pode haver ação rescisória de ação da qual ainda penda qualquer recurso. Assim, em relação a essa ação – nada mais existe pendente.

Quanto à ação rescisória:

1. O STJ julgou improcedente a ação e determinou a execução da sentença que pretendia rescindir.

2. sobre essa ação, há apenas um recurso pen-dente: é o Agravo que está no STF, interposto contra a decisão que denegou processamento ao Recurso Extraordinário.

ORA:

a) Os agravos não têm efeito suspensi-vo, O que significa que a execução da sen-tença, que já foi determinada para a Câma-ra dos Deputados, não pode deixar de ser cumprida;

b) De igual modo, recurso extraordinário não tem efeito suspensivo. E se for admitido, não suspende a execução da sentença.

Conclusão:

1. Há uma decisão judicial que está sendo des-cumprida, o que configura crime de desobediência a ordem judicial.

2. Não é a existência de recurso que suspende. É preciso que tenha efeito suspensivo. Se qualquer recurso suspendesse, nunca se teria execução.

3. A única forma de não ser afastado do cargo era se tivesse apresentado decisão judicial suspen-dendo a execução. As únicas que possuía (Agravo de Instrumento nº 01.002.12268/99 e Ação Cautelar nº 02.17.12179/99), já cassadas ainda em 2000.

No que respeita ao Mandado de Segurança nº 25.163, de Albérico Filho:

1. O Ministro Joaquim Barbosa só examinou a possibilidade de liminar.

2. Não concedeu porque foi induzido a erro pela informação da Câmara, que simplesmente deu como verdadeiro o que o Deputado Paulo Marinho havia consignado em petição (existência de apelação pen-dente). Como pode haver apelação pendente em ação que transitou em julgado ???

3. Para não discutir a falsidade da informação, Albérico Filho desistiu do MS.

Questões não resolvidas pelo ilustre Relator:

1. Qual a decisão, em vigor, que suspende o cum-primento da sentença da primeira ação?

2. Qual a decisão que dá efeito suspensivo á Ação Rescisória?

Diante do exposto, voto no sentido de que esta co-missão informe ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, em resposta á Consulta nº 5, de 2004, que con-forme os fatos narrados, corroborados pelo ofício do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caxias – MA remetido a esta


Casa em 13-9-2004, e segundo as certidões acostadas, especialmente a data de 1-4-2005, ocorreu o trânsito em julgado da sentença que suspendeu os direitos políticos do Senhor Deputado Paulo Marinho, em 27-9-2004, pelo prazo de 6 (seis) anos, proferida nos autos da Ação de Ressarcimento nº 731/2001 (nº anterior 5.921/98).

Sala da Comissão, 4 de maio de 2005. – José Divino, Deputado Federal/Vice-Líder do PMDB.

DECLARAÇÃO DE VOTO.

Senhor Presidente, senhoras e senhores depu-tados,

Inicialmente cumpre-me contraditar o voto em separado do nobre deputado José Divino. Para mim está claro que a comissão está diante de um fato emi-nentemente político e sobre esse prisma quero me manifestar.

Estamos diante de um caso atípico trazido à essa comissão pela inteligência do ex-presidente da Câmara. Deputado João Paulo Cunha, que certamente com o feeling de bom político, não quis penalizar um colega pelo simples fato de ler na imprensa versões, que após examinadas, constata-se ser diferente da realidade. Trata-se de um processo onde se busca cassar o mandato de um parlamentar já eleito para essa casa por três vezes consecutivas, sendo uma delas após esse caso.

Ficou claro, após exame dos autos e dos inúmeros documentos que me chegaram às mãos que se trata de uma ocorrência cuja vitima poderia ser qualquer um de nós presente nesse plenário.

Um deputado, eleito sem qualquer contestação à sua eleição, ainda na legislatura passada, ressalte-se que o mesmo deputado foi reeleito apesar de todo o noticiário que cobriu o caso na época, tem seus direitos políticos cassados por uma sentença dada a sua revelia, sem que tenha tido direito a se defender, e essa mesma sentença fica guardada na gaveta da escrivã, que é sua inimiga política, e que depois dá uma certidão dizendo que publicou a sentença no mural do cartório e por essa razão a sentença transitará em julgado.

A minha indagação é: o que faríamos se um de nós passasse por essa situação, principalmente quando um magistrado do interior resolve ser político?

Mas há um fato ainda mais grave que até agora não foi aventado por ninguém nesse processo.

O deputado após a sentença, quando tomou co-nhecimento da acusação, percebeu que se tratava de uma farsa e pediu à polícia a instauração de inquérito policial que comprovou em perícias da Polícia Federal, repetida pela Polícia Civil, que sua assinatura havia sido falsificada nas procurações que deram origem a transação objeto da sentença que lhe cassara o man-

dato. Quer dizer que ali já se sabia que o deputado não praticara o ato, apesar disso o objetivo era cassar-lhe o mandato e não apurar se havia culpa ou não, e não proteger o patrimônio do município.

Como a preocupação dos acusadores não era proteger o patrimônio público, coube ao Deputado Paulo Marinho ajuizar uma ação contra os fraudadores e contra a Cemar. tendo sido vitorioso em mais esta peleja, obtendo de volta ao patrimônio da prefeitura as ações objeto da decisão do juiz.

Mas, há um outro fato ainda mais curioso nesse caso. O deputado tão logo obteve as provas materiais de que estava sendo vítima de um ardil político, in-gressou com uma ação rescisória – apesar de ainda estar pendente um recurso de apelação, cuja deter-minação de subir à apreciação do Tribunal Estadual já havia sido decidida e determinada ao juiz, que por ser inimigo do deputado e certamente orientado, não mandou o recurso de apelação á apreciação do tri-bunal, segurando-o de forma proposital até hoje para prejudicar o parlamentar.

Em defesa do seu mandato, o deputado Paulo Marinho tomou os recursos que se faziam necessá-rios e foi vitorioso em todos. Exceto quando a instân-cia é o STJ.

No voto do Deputado Divino, por exemplo, vis-lumbra-se uma das artimanhas usadas com o intuito de cassar o Deputado Paulo Marinho, por algo que ele não fez, sem lhe dar condições de se defender e mostrar o fato verdadeiro, já que depois foi descoberto, em perícia levada a efeito pela Polícia Federal e repe-tida pela Polícia Civil, que as assinaturas usadas nas procurações que deram origem a transação objeto da decisão eram falsas.

Uma decisão tomada pelo Ministro Pádua Ribei-ro, meses depois de ajuizada a reclamação e apenas no período de férias, quando as decisões nesse caso são monocráticas, cassa a eficácia de duas liminares obtidas pelo Deputado Paulo Marinho. Porém, não cas-sa a decisão do Agravo de Instrumento – julgado em data posterior a decisão do Exmº Sr. Ministro do STJ, que mandou subir a apelação interposta pelo depu-tado, até por que sabemos que não se cassa acórdão de tribunal em sede de Reclamação, como afirma o Deputado Divino em seu voto.

Na verdade, quiseram dar a uma decisão do STJ uma versão diferente da real, com o intuito de alcançar de qualquer forma o mandato do deputado.

Então, chega a essa casa um pedido de cassação de um deputado por algo que ele não fez, cujo obje-to não existe mais, para não dizer que a condenação dada a revelia aconteceu no ano de 1999 – e não em 2001, como consta de uma certidão falsa juntada no


processo pelo suplente, que pretende assumir o man-dato do Deputado Paulo Marinho, o que contado nos dedos significa que transcorreram mais de seis anos, o que implica na decadência do direito e na perda de eficácia da decisão por haver transcorrido o prazo.

Sendo assim, Senhor Presidente e Senhores Depu-tados, voto com o relator, Deputado Paulo Magalhães,

ressalvando que essa casa deve ficar atenta para casos como estes quando se vê colegas sendo vítimas de exe-cração pública por fatos não cometidos, valendo o que os adversários contam para a imprensa que conduz as vezes resultados de votações nessa casa.

Sala das Sessões, 5 de maio de 2005. – Jaime Martins Deputado Federal.






























COMISSÃO

DESIGNAÇÕESDESIGNAÇÃO DE RELATORFaço, nesta data, as seguintes designações de

relatoria:Ao Deputado Armando MonteiroPROJETO DE LEI Nº 4.040/04 – Do Sr. Luiz Bit-

tencourt – que “exonera do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados as importa-ções de máquinas, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agropecuário”.

Ao Deputado Carlos SouzaPROJETO DE LEI Nº 5.103/05 – Do Sr. Francis-

co Garcia – que “dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar ampla publicidade aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas com projetos de finan-ciamento aprovados pelos bancos administradores de fundos públicos federais, assim como dos bens ofere-cidos como garantia para assegurar a liberação dos financiamentos”.

Ao Deputado Henrique FontanaPROJETO DE LEI Nº 4.645/01 – Do Sr. Feu Rosa

– que “altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade,

atingidos pelas doenças lá referidas”. (Apensados: PL nº 5.510/2001, PL nº 6.454/2002, PL nº 6.534/2002 (Apensados: PL nº 1.298/2003 e PL nº 4.656/2004), PL nº 6.929/2002, PL nº 6.991/2002, PL nº 490/2003, PL nº 1.924/2003, PL nº 2.036/2003, PL nº 2.380/2003, PL nº 2.856/2004, PL nº 3.163/2004, PL nº 3.845/2004, PL nº 4.005/2004, PL nº 4.035/2004, PL nº 1.930/2003 e PL nº 4.941/2005)

Ao Deputado José Carlos AraújoPROJETO DE LEI Nº 5.117/05 – Do Sr. Fernan-

do de Fabinho – que “acrescenta o artigo 757-A à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, para extinguir a co-brança de franquia nos contratos de seguro de veícu-los automotores”.


SEÇÃO II

ATA DA MESA

Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Qüinquagésima Segunda Legislatura

Ata da sexta reunião da Mesa Diretora da Câ-mara dos Deputados, realizada em 11 de maio de 2005.

Aos onze dias do mês de maio de dois mil e cin-co, às nove horas, reúne-se, na residência oficial do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado Se-


verino Cavalcanti, Presidente. Presentes os Senhores Deputados José Thomaz Nonô, Primeiro Vice-Presi-dente; Ciro Nogueira, Segundo Vice-Presidente; Ino-cêncio Oliveira, Primeiro Secretário; Nilton Capixaba, Segundo Secretário; Eduardo Gomes, Terceiro Secre-tário; Givaldo Carimbão, Primeiro Suplente de Secre-tário; Geraldo Resende, Terceiro Suplente de Secre-tário; e Mário Heringer, Quarto Suplente de Secretário. Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado João Caldas, Quarto Secretário. Havendo número le-gal, o Senhor Presidente declara abertos os trabalhos. I – PAUTA DO SENHOR PRESIDENTE. A Mesa Dire-tora referenda os despachos favoráveis, ad referendum, exarados nos expedientes referentes a reembolso de despesas médico-hospitalares, cessão de servidor, prorrogação de cessão de servidor, missão autorizada e requerimento de informação, conforme a seguir: a) Reembolsos de despesas médico-hospitalares: 1) Pro-cesso nº 106.176/05, de interesse do Deputado José Mentor; 2) Processo nº 111.775/05, de interesse do Deputado Nélio Dias; 3) Processo nº 112.096/05, de interesse do Deputado Cleonâncio Fonseca; 4) Pro-cesso nº 114.049/05, de interesse do Deputado Ricar-do Fiúza; b) cessão de servidor: 1) Processo nº 130.122/04. Cessão do servidor Cristiano Magalhães de Pinto, ponto nº 6.823, para prestar serviços na CA-ESB – Companhia de Saneamento do Distrito Federal, até 31/12/05; 2) Processo nº 109.637/05. Cessão do servidor Arquiarino Bites Leão Leite, ponto nº 4.675, para prestar serviços no Senado Federal, no gabinete da Senadora Lúcia Vânia; c) Prorrogação de cessão de servidor: 1) Processo nº 109.942/02. Prorrogação do prazo de cessão da servidora Virgínia Maria Bran-dão, ponto nº 4.759, para continuar prestando serviços no Senado Federal, até 31-12-05; 2) Processo nº 136.305/03. Prorrogação do prazo de cessão da ser-vidora Ulemã Siqueira Campos, ponto nº 3.231, para continuar prestando serviços no Senado Federal, até 31-12-05; d) Missão Oficial Autorizada. Relação dos seguintes ofícios do ano de 2005 – GPO nºs: 1279 a 1329, 1331 a 1397; e) Requerimentos de Informação: 1 – nº 2.679/05 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “so-licita informações ao Ministro da Fazenda sobre a pos-tagem de formulários da declaração de imposto de renda pessoa física nas agências dos Correios”. Pa-recer: pela aprovação; 2 – nº 2.680/05 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a certificação digital para rastrea-mento da declaracão de imposto de renda da pessoa física”. Parecer: pela aprovação; 3 – nº 2.681/05 – do Sr. Roberto Magalhães – que “solicita informações ao Ministro da Fazenda a respeito da arrecadação dos recursos da CIDE COMBUSTÍVEIS”. Parecer: pela

aprovação; 4 – nº 2.682/05 – do Sr. Roberto Magalhães – que “solicita informações ao Ministro dos Transportes a respeito da aplicação dos recursos da CIDE COM-BUSTÍVEIS”. Parecer: pela aprovação; 5 – nº 2.683/05 – do Sr. Dr. Rosinha – que “solicita ao Ministro das Relações Exteriores cópia do documento Convenção de Proteção da Diversidade de Conteúdos Culturais e Expressão Artística e esclarecimentos sobre a posição adotada pelo Brasil em relação ao assunto”. Parecer: pela aprovação; 6 – nº 2.685/05 – do Sr. Luciano Zica – que “solicita ao Excelentíssimo Ministro da Justiça informações sobre apreensão de documentos e lista de pagamentos pelo GAERCO em Campo Limpo Paulis-ta, Jundiaí e Araraquara, no Estado de São Paulo, que, segundo matéria do Jornal O Estado de S. Paulo, de 31 de março último, envolve Delegados de Polícia e Fiscais da ANP – Agência Nacional de Petróleo, com a máfia dos combustíveis”. Parecer: pela aprovação; 7 – nº 2.686/05 – do Sr. Gastão Vieira – que “solicita in-formações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamen-to e Gestão, no âmbito do IBGE, sobre a evolução do PIB no Estado do Maranhão”. Parecer: pela aprovação; 8 – nº 2.687/05 – do Sr. Gastão Vieira – que “solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a evo-lução do crédito agrícola, no Estado do Maranhão, no período de 2000 – 2004”. Parecer: pela aprovação; 9 – nº 2.688/05 – do Sr. Gastão Vieira – que “solicita in-formações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a evolução da produção agrope-cuária do Estado do Maranhão”. Parecer: pela aprova-ção; 10 – nº 2.689/05 – do Sr. Gastão Vieira – que “solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre dados referente a endemias, no Estado do Maranhão”. Parecer: pela aprovação; 11 – nº 2.690/05 – do Sr. Edison Andrino – que “solicita informações ao Minis-tério do Planejamento, Orçamento e Gestão relativas à situação dos pedidos de transferência de imóveis de marinha sob análise da Secretaria de Patrimônio da União – SPU”. Parecer: pela aprovação; 12 – nº 2.691/05 – do Sr. Rodrigo Maia – que “solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre as dispensas de licitação ocorridas em razão da declaração de estado de cala-midade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde do Município do Rio de Janeiro”. Parecer: pela aprovação; 13 – nº 2.694/05 – do Sr. Paulo Pi-menta – que “solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito dos processos referentes a novos registros de produtos genéricos para o uso veterinário e para o uso agrícola no Brasil, que tramitam no Mi-nistério”. Parecer: pela aprovação; 14 – nº 2.695/05 – do Sr. Paulo Pimenta – que “solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente a respeito dos processos referentes a novos registros de produtos genéricos para o uso veterinário e para o uso agrícola no Brasil,


que tramitam no Ministério”. Parecer: pela aprovação; 15 – nº 2.696/05 – do Sr. Paulo Pimenta – que “solici-ta informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito dos processos referentes a novos registros de produtos genéricos para o uso veterinário e para o uso agrícola no Brasil, que trami-tam no Ministério”. Parecer: pela aprovação; 16 – nº 2.697/05 – do Sr. Francisco Garcia – que “solicita in-formações à Exma.Sra. Ministra das Minas e Energia sobre viabilidade econômica da exploração de mina de silvinita em Nova Olinda do Norte, Amazonas”. Pa-recer: pela aprovação; 17 – nº 2.698/05 – do Sr. Fran-cisco Garcia – que “solicita informações à Exma.Sra. Ministra das Minas e Energia sobre viabilidade de ins-talação de uma refinaria de alumina no Amazonas”. Parecer: pela aprovação; 18 – nº 2.699/05 – do Sr. Francisco Garcia – que “solicita informações ao Exmo.Sr. Ministro dos Transportes sobre retenção pela Jus-tiça de processos relativos à licitação para manutenção de 400 quilômetros da Transamazônica”. Parecer: pela aprovação; 19 – nº 2.700/05 – do Sr. Francisco Garcia – que “solicita informações ao Exmo.Sr. Ministro da Justiça sobre medidas adotadas pelo Governo para um controle efetivo do tráfico de drogas nos rios da Amazônia”. Parecer: pela aprovação; 20 – nº 2.701/05 – do Sr. Francisco Garcia – que “solicita informações ao Exmo.Sr. Ministro dos Transportes sobre projetos de recuperação da BR – 319”. Parecer: pela aprovação; 21 – nº 2.702/05 – do Sr. Francisco Garcia – que “so-licita informações ao Exmo.Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre incentivo à pesquisa com biodiesel a partir de oleaginosas como o tucumã no Amazonas”. Parecer: pela aprovação; 22 – nº 2.703/05 – do Sr. Francisco Garcia – que “solicita informações à Exmo.Sr. Ministro da Defesa, José Alencar, sobre atuação do Sivam no controle do narcotráfico e no monitora-mento de desmatamento na Amazônia Brasileira”. Pa-recer: pela aprovação; 23 – nº 2.704/05 – do Sr. Fran-cisco Garcia – que “solicita informações ao Exmo.Sr. Ministro da Justiça sobre medidas adotadas para fre-ar ocupações de prédios e terras públicas programadas para o mês de abril por entidades ligadas à defesa da causa indígena”. Parecer: pela aprovação; 24 – nº 2.705/05 – do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto – que “solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a edição de norma técnica regulando a internação em unidades de terapia intensiva”. Parecer: pela aprova-ção; 25 – nº 2.706/05 – do Sr. Babá – que “solicita in-formações à Srª Ministra das Minas e Energia, no âm-bito da Subsidiária da Petrobrás, BR – Distribuidora, sobre os contratos e as respectivas cópias dos mes-mos, que essa distribuidora mantêm com as empresas que realizam o processo de desgaseificação, retirada

da borra de combustível e destino final dos tanques de combustíveis que estão sendo substituídos por no-vos tanques, nos postos de serviço das seguintes re-giões do país: GAT1: Região Sul; GAT2: São Paulo; GAT3 Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espirito Santo e Região Centro – Oeste”. Parecer: pela aprovação; 26 – nº 2.707/05 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “solici-ta informações ao Ministro da Defesa, por meio do Departamento de Aviação Civil – DAC, sobre as em-presas concessionárias e permissionárias de trans-porte aéreo em relação aos anos de 2003, 2004 e 2005”. Parecer: pela aprovação; 27 – nº 2.708/05 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “solicita informações ao Ministro da Justiça sobre valores arrecadados com multas administrativas nos anos de 2003, 2004 e 2005”. Parecer: pela aprovação; 28 – nº 2.710/05 – do Sr. Al-berto Fraga – que “solicita informações ao Senhor Mi-nistro da Justiça, sobre a quantidade de autorizações para a posse e porte de armas de fogo expedidos a partir do dia 1º de janeiro de 2004”. Parecer: pela apro-vação; 29 – nº 2.711/05 – do Sr. Wasny de Roure – que “solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a res-peito dos fatores que levaram à crise do sistema de saúde do Distrito Federal”. Parecer: pela aprovação; 30 – nº 2.712/05 – do Sr. Wasny de Roure – que “so-licita informações ao Sr. Ministro da Educação a res-peito dos fatos que levaram ao descredenciamento do programa de Cardiologia do Hospital de Base do Dis-trito Federal e demais problemas que envolvem o pro-grama de especialização médica da rede pública do Distrito Federal”. Parecer: pela aprovação; 31 – nº 2.713/05 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “solicita in-formações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre o programa Consórcio Social da Juventude”. Parecer: pela aprovação; 32 – nº 2.715/05 – da Sra. Alice Por-tugal – que “solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a alteração da metodologia de pagamento das mensalidades sin-dicais aos sindicatos de servidores públicos federais”. Parecer: pela aprovação; 33 – nº 2.717/05 – do Sr. Edinho Montemor – que “solicita ao Senhor Ministro da Previdência Social informações sobre os recursos provenientes da arrecadação de testes da loteria, des-tinados à Seguridade Social”. Parecer: pela aprovação; 34 – nº 2.718/05 – do Sr. Edinho Montemor – que “so-licita ao Senhor Ministro da Fazenda informações so-bre os recursos provenientes da arrecadação de testes da loteria, destinados à Seguridade Social”. Parecer: pela aprovação; 35 – nº 2.719/05 – do Sr. Pastor Francisco Olímpio – que “solicita ao Sr. Tarso Genro, Ministro da Educação, Informações relativas a implantação de um Campus Avançado em Garanhuns da UFPE (Universi-dade Federal de Pernambuco) e outro da URFPE (Uni-


versidade Rural Federal de Pernambuco)”. Parecer: pela aprovação; 36 – nº 2.721/05 – do Sr. Geraldo Re-sende – que “solicita informações à Senhora Ministra das Minas e Energia, a respeito das providências to-madas para a inclusão das Comunidades Indígenas, no Programa “Luz para Todos”, bem como, informações sobre o modo de apuração da cobrança de taxas de energia elétrica dentro das aldeias”. Parecer: pela apro-vação; 37 – nº 2.722/05 – do Sr. Geraldo Resende – que “solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvol-vimento Social e Combate à Fome, a respeito da pres-tação de contas do Estado de Mato Grosso do Sul, a apuração da veracidade dos dados e informações prestados e a fiscalização sobre a efetiva aplicação dos recursos financeiros destinados ao combate à desnutrição indígena naquele estado”. Parecer: pela aprovação; 38 – nº 2.723/05 – do Sr. Geraldo Resende – que “ Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, a respeito das providências toma-das por esse órgão, para que se proceda ao cadastra-mento e expedição de documentos pessoais para in-dígenas no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, para solucionar a retenção dolosa por parte dos comercian-tes, de cartões de benefícios de aposentadoria dos indígenas, bem como para apurar as denúncias de trabalho escravo indígena”. Parecer: pela aprovação; 39 – nº 2.725/05 – da Comissão de Fiscalização Fi-nanceira e Controle – que “solicita ao Sr. Ministro da Fazenda que determine à Secretaria do Tesouro Na-cional que responda às questões abaixo formuladas”. Parecer: pela aprovação; 40 – nº 2.726/05 – do Sr. Davi Alcolumbre – que “Solicita informações ao Ministério das Cidades.” Parecer: pela aprovação; 41 – nº 2.727/05 – do Sr. Davi Alcolumbre – que “Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente.” Parecer: pela apro-vação; 42 – nº 2.728/05 – do Sr. Davi Alcolumbre – que “Solicita informações ao Ministro da Integração Nacio-nal.” Parecer: pela aprovação; 43 – nº 2.729/05 – do Sr. Davi Alcolumbre – que “Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.”Parecer: pela aprovação; 44 – nº 2.730/05 – do Sr. Davi Alcolumbre – que “Solicita informações ao Ministério da Saúde.” Parecer: pela aprovação; 45 – nº 2.731/05 – do Sr. Davi Alcolumbre – que “Solicita in-formações ao Ministério da Educação.” Parecer: pela aprovação; 46 – nº 2.732/05 – do Sr. Davi Alcolumbre – que “Solicita informações ao Ministério da Cultura.” Parecer: pela aprovação; 47 – nº 2.733/05 – do Sr. Davi Alcolumbre – que “Solicita informações ao Ministério do Turismo.” Parecer: pela aprovação; 48 – nº 2.734/05 – do Sr. Davi Alcolumbre – que “ Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente.” Parecer: pela apro-vação; 49 – nº 2.735/05 – do Sr. Davi Alcolumbre – que

“ Solicita informações ao Ministério da Saúde.” Parecer: pela aprovação; 50 – nº 2.736/05 – do Sr. Davi Alco-lumbre – que “ Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional.” Parecer: pela aprovação; 51 – nº 2.737/05 – do Sr. Davi Alcolumbre – que “ Solicita in-formações ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.” Parecer: pela aprovação; 52 – nº 2.738/05 – do Sr. Francisco Garcia – que “solicita in-formações à Exma. Sra Ministro das Minas e Energia sobre experiência realizada com andiroba na Amazô-nia para produção de energia elétrica”. Parecer: pela aprovação; 53 – nº 2.739/05 – do Sr. Francisco Garcia – que “solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Comunicações informações sobre definição do padrão para a TV di-gital brasileira”. Parecer: pela aprovação; 54 – nº 2.740/05 – do Sr. Francisco Garcia – que “solicita in-formações à Ministra do Meio Ambiente sobre destino de madeira apreendida pelo Ibama no Amazonas”. Parecer: pela aprovação; 55 – nº 2.741/05 – do Sr. Francisco Garcia – que “solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre criação de áre-as de proteção ambiental na Amazônia”. Parecer: pela aprovação; 56 – nº 2.742/05 – do Sr. Francisco Garcia – que “solicita informações à Exma. Senhora Ministra das Minas e Energia sobre central de cogeração que utiliza cavaco de madeira como combustível no Muni-cípio de Itacoatiara, Amazonas”. Parecer: pela apro-vação; 57 – nº 2.743/05 – do Sr. Francisco Garcia – que “solicita informações à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre eventuais impactos ambientais provo-cados por usina de cogeração que utiliza cavaco de madeira como combustível no Município de Itacoatia-ra, Amazonas”. Parecer: pela aprovação; 58 – nº 2.744/05 – do Sr. Edson Duarte – que “solicita infor-mações ao Exmo. Sr. José Alencar, Ministro da Defesa, sobre atividades desenvolvidas pela Marinha, Exérci-to e Aeronáutica na área nuclear”. Parecer: pela apro-vação; 59 – nº 2.745/05 – do Sr. Edson Duarte – que “solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Campos, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre pesquisas re-alizadas nas universidades e centros das Forças Ar-madas utilizando fontes nucleares / radiativas”. Parecer: pela aprovação; 60 – nº 2.746/05 – do Sr. Edson Du-arte – que “ Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Campos, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre ações desenvolvidas pela CNEN com relação ao Césio 137”. Parecer: pela aprovação; 61 – nº 2.747/05 – do Sr. Ed-son Duarte – que “solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Cultura, Gilberto Gil, sobre parceria cele-brada entre a multinacional Monsanto e o Ministério da Cultura”. Parecer: pela aprovação; 62 – nº 2.748/05 – do Sr. Edson Duarte – que “solicita informações ao Exmo. Sr. Humberto Costa, Ministro da Saúde, sobre


ações desenvolvidas com relação ao acidente com o Césio 137”. Parecer: pela aprovação; 63 – nº 2.749/05 – do Sr. Edson Duarte – que “solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, informa-ções sobre a biofábrica a ser instalada no município de Juazeiro, Bahia”. Parecer: pela aprovação; 64 – nº 2.750/05 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Jus-tiça, sobre o andamento das investigações realizadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, em relação à cartelização da citricultura bra-sileira”. Parecer: pela aprovação; 65 – nº 2.751/05 – do Sr. Alberto Goldman – que “solicita sejam requeridas informações ao Sr. Ministro de Relações Exteriores sobre viagem Presidencial, realizada em abril de 2005, a Países africanos – Camarões, Nigéria, Gana, Guiné-Bissau e Senegal”. Parecer: pela aprovação. II – PAU-TA DO SENHOR SEGUNDO VICE-PRESIDENTE. A Mesa Diretora aprova os pareceres proferidos pelo Senhor Deputado Ciro Nogueira nos seguintes pro-cessos referentes a reembolso de despesas médico-hospitalares: 1) Processo nº 110.967/05, de interesse do Deputado Michel Temer. Parecer: “Nos termos da instrução do processo, do parecer do Diretor-Geral e, de acordo com o disposto no Ato da Mesa nº 24/83, submeto o processo à elevada apreciação da Mesa Diretora, opinando pelo DEFERIMENTO da solicita-ção.”; 2) Processo nº 111.068/05, de interesse do Deputado Iriny Lopes. Parecer: “Nos termos da instru-ção do processo, do parecer do Diretor-Geral e, de acordo com o disposto no Ato da Mesa nº 24/83, sub-meto o processo à elevada apreciação da Mesa Dire-tora, opinando pelo DEFERIMENTO da solicitação.”; 3) Processo nº 111.334/05, de interesse do Deputado Marcelino Fraga. Parecer: “Nos termos da instrução do processo, do parecer do Diretor-Geral e, de acordo com o disposto no Ato da Mesa nº 24/83, submeto o processo à elevada apreciação da Mesa Diretora, opi-nando pelo DEFERIMENTO da solicitação.”; 4) Pro-cesso nº 113.741/05, de interesse da Deputada Yeda Crusius. Parecer: “Nos termos da instrução do proces-so, do parecer do Diretor-Geral e, de acordo com o disposto no Ato da Mesa nº 24/83, submeto o proces-so à elevada apreciação da Mesa Diretora, opinando pelo DEFERIMENTO da solicitação.”; 5) Processo nº 114.571/05, de interesse do Deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: “Nos termos da instrução do processo, do parecer do Diretor-Geral e, de acordo com o disposto no Ato da Mesa nº 24/83, submeto o processo à ele-vada apreciação da Mesa Diretora, opinando pelo DE-FERIMENTO da solicitação.”; 6) Processo nº 115.033/05, de interesse do Deputado Luiz Piauhylino. Parecer: “Nos termos da instrução do processo, do parecer do

Diretor-Geral e, de acordo com o disposto no Ato da Mesa nº 24/83, submeto o processo à elevada apre-ciação da Mesa Diretora, opinando pelo DEFERIMEN-TO da solicitação.”. Em continuação, o Senhor Depu-tado Ciro Nogueira expõe o Processo nº 118.111/03, de interesse do Deputado César Bandeira, referente à despesa médico-hospitalar, no seguinte teor: “Nos termos da instrução do processo e do Ato da Mesa nº 24/83, pareceres da Diretoria-Geral e do Departamen-to Médico ressaltam tratar-se de despesas com aqui-sição de medicamentos, no valor de R$273,49 (duzen-tos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), formulado pelo Senhor Deputado Carlos César Bran-co Bandeira, não contempladas pelo Ato supracitado. Desta forma, submeto a solicitação à elevada aprecia-ção da Mesa Diretora, opinando pelo indeferimento da solicitação.”. O Senhor Deputado Mário Heringer, Quar-to Suplente de Secretário, recomenda cuidado para se adotar critério igualitário para todos. Alega que já houve precedente em caso anterior de se ressarcir o Deputado César Bandeira. O Deputado Ciro Nogueira, Segundo Vice-Presidente, alega que, no caso anterior, a Mesa Diretora concedeu porque era um medicamen-to conectado ao tratamento, de uso contínuo. A Mesa Diretora indefere, por unanimidade, o mencionado res-sarcimento. III – PAUTA DO SENHOR PRIMEIRO SE-CRETÁRIO. A Mesa Diretora aprova os pareceres exarados por Sua Excelência nos seguintes projetos de resolução: 1) nº 162, de 2004, de autoria do Depu-tado Celso Russomanno, que “denomina “Deputado Leonel de Moura Brizola” o sétimo andar do edifício onde funciona o Anexo IV da Câmara dos Deputados”. Parecer, pela rejeição: “Trata-se de Projeto de Reso-lução, de iniciativa do Deputado CELSO RUSSOMAN-NO, denominando “Deputado LEONEL DE MOURA BRIZOLA” o sétimo andar do edifício Flávio Marcílio (Anexo IV) da Câmara dos Deputados. A título de jus-tificativa, o autor apresenta alentada biografia do líder político, entrelaçando acontecimentos da vida do ho-menageado com episódios da vida política brasileira. Chamado a manifestar-se, o Departamento Técnico desta Casa, por sua Coordenação de Projetos, diz não lhe parecer adequada a nominação de um pavimento do Edifício Flávio Marcílio, pelo precedente que pode representar relativamente aos demais pavimentos, “concorrendo com o nome do próprio Edifício e propi-ciando confusões desnecessárias.” Ante o exposto, esta Secretaria, em que pese o mérito da iniciativa, opina contrariamente à matéria.”; e 2) nº 216, de 2005, de autoria do Deputado Inaldo Leitão, que “denomina de Deputado Otacílio Nóbrega de Queiroz o espaço físico que especifica e dá outras providências”. Pare-cer, pela rejeição: “Trata-se de Projeto de Resolução,


de iniciativa do Deputado INALDO LEITÃO, denomi-nando “... Deputado Otacílio Nóbrega de Queirós a ala situada no lado esquerdo do 8º andar do Anexo IV da Câmara dos Deputados”. Em sua justificativa, o autor apresenta um histórico da carreira política do home-nageado como deputado estadual e federal pela Pa-raíba e ainda a de assessor junto ao Fundo Nacional de Educação do Ministério da Educação e Cultura. Informam os órgãos técnicos da Casa que não há ne-nhum Projeto de Resolução ou qualquer outro proces-so que tenha conferido nome ao espaço que se pre-tende denominar. Esta relatoria, em que pese o méri-to da iniciativa, fiel, portanto, ao entendimento já anun-ciado de não lhe parecer adequada a nominação de um pavimento do Edifício Flávio Marcílio, pelo prece-dente que pode representar relativamente aos demais pavimentos – concorrendo com o nome do próprio Edifício e propiciando confusões desnecessárias –, opina contrariamente à matéria.”. Nos termos dos pa-receres supracitados, a Mesa Diretora firma entendi-mento que, em outros casos de nominação de pavi-mentos do Edifício Flávio Marcílio (Anexo IV), aplique-se a jurisprudência agora firmada, devolvendo-se, em conseqüência, a proposição ao seu autor. Em continu-ação, o Senhor Deputado Inocêncio Oliveira relata o Processo nº 116.146/2004, nos termos a seguir: “Tra-ta-se de proposta de alteração da data fixada para a efetuação do pagamento dos subsídios dos Deputados – do dia 15 para o 2º dia útil após o dia 20 de cada mês –, visando solucionar questões de ordem legal e operacional. Ressalte-se que o presente processo já foi objeto de apreciação da Mesa, que, em reunião realizada no dia 17.03.2005, deliberou sobre a unifi-cação das folhas relativas aos subsídios dos parla-mentares, de forma a facilitar sua operacionalização no âmbito do Departamento de Pessoal. Na ocasião, esse Colegiado decidiu fixar a data do dia 15 de cada mês para se proceder ao pagamento dos Deputados, antes efetuado nos dias 10 e 22 de cada mês. O De-partamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, porém, instado a adotar as providências decorrentes da referida decisão, observou que a fixação do paga-mento para o dia 15 de cada mês continuaria a exigir a alocação de recursos humanos e materiais para o processamento de duas folhas de pagamento – uma para os servidores e pensionistas e outra para os Deputados. Portanto, não estariam sendo atendidos, conforme proposto inicialmente, os princípios da eco-nomicidade e racionalidade. Ademais, salientou aque-le Departamento haver percalços de ordem legal e operacional, uma vez que a liberação financeira das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados, pela Secretaria do Tesouro Nacional, somente ocorre

no dia 20 de cada mês, nos termos do que estabele-cem os arts. 168 da Constituição Federal; 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal; 71 da Lei de Diretrizes Or-çamentárias para 2005 e 10 da Instrução Normativa – STN nº 2/99. Nesse sentido, propõe-se que o paga-mento dos subsídios fixos e variáveis dos Deputados, em folha unificada, seja fixado para o 2º dia útil após o dia 20 de cada mês, segundo instrução processual. Ante o exposto, esta Secretaria submete o assunto novamente ao exame e à deliberação da Douta Mesa, com parecer favorável, nos termos das informações e manifestações dos órgãos técnicos da Casa.” Discuti-do o assunto, a Mesa Diretora aprova o parecer supra. O Senhor Deputado Inocêncio Oliveira distribui minu-ta de Ato da Mesa referente à utilização dos espaços físicos da Câmara dos Deputados, para análise dos Senhores Membros e posterior deliberação. O Senhor Deputado Ciro Nogueira, Segundo Vice-Presidente, propõe que seja examinada proposta de verificar, jun-to ao Banco do Brasil, razoabilidade de tarifas e outros serviços face ao fato de ter uma conta fantástica, sem nenhuma contra-partida. Diz, inclusive, no que é cor-roborado pelo Primeiro Secretário, que o atendimento do Banco não é bom. O Senhor Presidente designa os Senhores Segundo Vice-Presidente e Primeiro Secre-tário para estudarem o assunto. IV – PAUTA DO SE-NHOR SEGUNDO SECRETÁRIO. O Senhor Deputado Nilton Capixaba dá conhecimento aos seus pares do serviço de passaporte, (emissão, revalidação e con-cessão de visto), de sua Secretaria no período de 15 de fevereiro a 2 de maio de 2005: (Deputado(a) – Data – Tipo – País) : Ademir Camilo Prates Rodrigues – 23/04 – Emissão de Passaporte e Nota de Visto Turismo – Estados Unidos;Alex Canziani Silveira – 15/04 – Nota de Visto para Missão Oficial – Estados Unidos; Alice Portugal – 24/02 – Nota de Visto para Missão Oficial-Estados Unidos; Ana Borges Neves de Alencar-06/04-Emissão de Passaporte; Ana Maria Quintas Guerra de Oliveira – 13/04 – Emissão de Passaporte; Armando Monteiro – 08/03 – Emissão de Passaporte e Nota de Visto de Estudos – Estados Unidos; Arnaldo de Abreu Madeira – 06/04 – Nota de Visto para Missão Oficial e Turismo-Estados Unidos; Átila Sidney Lins Albuquer-que-1º/04 – Nota de Visto – Austrália e Filipinas; Ber-nardino Barreto de Oliveira – 04/04 – Emissão de Pas-saporte; Carlos Carmo Andrade Melles – 11/04 – Emis-são de Passaporte; Carlos Eduardo Cadoca – 23/02 – Nota de Visto – Canadá; Edinho Montemor – 18/02 – Emissão de Passaporte; Edson Gonçalves Duarte – 15/04 – Emissão de Passaporte e Nota de Visto Tu-rismo-Estados Unidos; Eduardo da Costa Paes – 06/04 – Nota de Visto para Missão Oficial-Estados Unidos; Eduardo Luiz Barros Barbosa – 1º/04 - Revalidação


de Passaporte; Hermes Parcianello – 1º/04 – Emissão de Passaporte e Nota de Visto Turismo – Estados Uni-dos; Itamar Cerpa Fernandes – 26/04 – Nota de Visto para Missão Oficial – Emirados Árabes Unidos; Ivan Paixão – 23/02 – Revalidação de Passaporte; Ivan Paixão – 24/02 – Nota de Visto Turismo – Estados Uni-dos; Jair de Oliveira – 06/04 – Emissão de Passaporte e Nota de Visto Turismo – Estados Unidos; Jandira Feghali – 28/02 – Nota de Visto para Missão Oficial – Estados Unidos; João Lúcio Magalhães Bifano – 18/04-Nota de Visto Turismo – Canadá; Jorge dos Reis Pinheiro – 18/04 – Revalidação do Passporte; José Carlos Aleluia – 02/03 – Revalidação do Passaporte e Nota de Visto de Turismo – Estados Unidos; José Edi-mar Ronivon Santiago de Melo – 22/04 – Emissão de Passaporte; José Eduardo Martins Barbozo – 15/04 – Nota de Visto para Missão Oficial-Estados Unidos; José Thomaz da Silva Nonô Neto – 18/03 – Nota de Visto Turismo – Camboja, Cingapura e Malásia; Júlio César Redecker – 06/04 – Emissão de Passaporte e Nota de Visto Turismo – Estados Unidos; Júlio Luiz Baptista Lopes – 07/04 – Nota de Visto para Missão Oficial – Estados Unidos; Kátia Regina de Abreu – 07/04 – Nota de Visto para Missão Oficial – Estados Unidos; Luci Choinacki – 28/02 – Revalidação de Passaporte; Luiz Antônio Flery Filho – 20/04 – Emissão de Passa-porte; Luiz Antônio Vasconcellos Carreira – 06/04 – Emissão de Passaporte e Nota de Visto para Missão Oficial-Estados Unidos; Luiz Carlos da Silva – 15/04 – Nota de Visto para Missão Oficial-Estados Unidos; Luiz Fernando de Fabinho Araújo Lima – 13/04 – Emis-são de Passaporte e Nota de Visto Turismo – Estados Unidos; Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira – 27/04 – Emis-são de Passaporte; Maninha – 04/03 – Nota de Visto para Missão Oficial – Jamaica; Marcelo Barbieri – 1º/03 – Emissão de Passaporte; Maria do Rosário – 23/02 – Nota de Visto para Missão Oficial – Estados Unidos; Miguel de Souza – 06/04 – Emissão de Passaporte e Nota de Visto Turismo – Estados Unidos; Mussa de Jesus Demes – 13/04 – Emissão de Passaporte; Or-lando Fantazzini – 10/03 – Nota de Visto para Missão Oficial – Austrália, Indonéisa e Timor Leste; Pedro No-vais Lima – 28/04 – Emissão de Passaporte e Nota de Visto Turismo – Estados Unidos; Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira – 15/04 – Nota de Visto para Mis-são Oficial – Estados Unidos; Sandra Rosado – 24/02 – Nota de Visto para Missão Oficial-Estados Unidos; Sen. Heráclito Fortes – 08/03 – Emissão de Passapor-te de Serviço-Filipinas; Severiano Alves de Souza – 05/04 – Revalidação de Pasaporte; Severino José Cavalcanti Ferreira – 05/04 – Emissão de Passaporte; Sílvio França Torres – 16/03 – Emissão de Passapor-te; Sueli Campos – 24/02 – Nota de Visto para Missão

Oficial-Estados Unidos; Takayama-08/03 – Nota de Visto para Missão Oficial-Estados Unidos; Thaís Bar-bosa – 24/02 – Nota de Visto Turismo-Canadá; Thaís Bergo Duarte Barbosa – 18/04-Nota de Visto Turismo – Canadá e Estados Unidos; Valdir Colatto – 07/04 – Emissão de Passaporte; Vanessa Grazziotin – 1º/03 – Nota de Visto Turismo-Canadá; Vicente Cascione – 14/03 – Nota de visto de Turismo-Canadá; Vicente Cascione –14/03 – Nota de Visto de Turismo-Estados Unidos; Vieira Reis – 03/03 – Nota de Visto para Mis-são Oficial-Jamaica; Vilmar da Silva Rocha-08/04-Nota de Visto para Missão Oficial – Estados Unidos; Virgílio Guimarães de Paula – 20/04 – Nota de Visto para Mis-são Oficial – Estados Unidos.” Resumo geral dos pas-saportes e vistos concedidos no período de 15 de fe-vereiro a 14 de março de 2005: passaportes emitidos = 24; passaportes revalidados = 06; total de passapor-tes emitidos/revalidados = 30. Vistos em Missão Oficial = 20; vistos de turismo = 20 e vistos de estudos = 01; total de vistos concedidos = 41. Total Geral = 71. Em continuação, o Senhor Deputado Nilton Capixaba apre-senta programa de qualidade de sua Secretaria, refe-rente ao serviço de passaportes e vistos, no termos a seguir: “REALIZADOS: 1) Ajustes no programa “Pas-saporte”: Atualmente, o software de “controle de pas-saportes e vistos” é feito na linguagem Microsoft Access e precisa ser reformulado, de forma a atender as ne-cessidades desta Secretaria, tanto em termos de ope-racionalidade quanto de funcionalidade. Dessa forma, foi realizada reunião no dia 15 de março para tratar das alterações críticas do sistema, assim como foi le-vantada a possibilidade de desenvolvimento de novo sistema de controle dos passaportes e vistos da Se-gunda Secretaria. Além disso, foi discutido conjunta-mente com o CENIN (Centro de Informática) sobre o aprimoramento do controle de emissão e de validade dos passaportes diplomáticos e dos vistos já emitidos, de forma a minimizar os procedimentos a serem ado-tados em emergências futuras, por meio de emissão periódica de relatórios. 2) Encaminhado ofício à Pre-sidência desta Casa com o objetivo de celerizar os procedimentos de obtenção de vistos, no qual solici-tava que esta Secretaria fosse informada sobre as designações em missões oficiais com a maior brevi-dade possível. 3) Providenciado, junto à SECOM (Se-cretaria de Comunicação Social), serviço fotográfico para os deputados e seus dependentes, com o obje-tivo de atender às demandas urgentes para os casos de exigüidade de tempo para obtenção de vistos. 4) Providenciado, junto ao DEMED (Departamento Mé-dico), vacinação contra a febre amarela para parla-mentares e dependentes que viajarão para países que exigem essa vacina. 5) Encaminhado Mem. Circular


nº 80/05 – SS aos gabinetes parlamentares, via email e papel impresso, sobre os procedimentos necessários (documentos, comprovantes, fotos, etc) para emissão e revalidação de passaporte diplomático para o parla-mentar e seus dependentes, assim como sobre a questão dos prazos demandados pelo Ministério das Relação Exteriores e pelas embaixadas. 6) Organiza-da as informações para obtenção de visto nas embai-xadas: prazos, contatos, endereço, telefone, fax, vaci-nas, valores, site, email, etc (em andamento). 7) Rea-lizado Coquetel entre a Segunda-Secretaria e algumas representações consulares de países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas, com o objetivo de oficializar a designação atual do Segundo-Secre-tário para o “Biênio 2005-2006”. PROGRAMADOS. 1) Atualização do cadastro de credenciados e verificação da assinatura do parlamentar por meio do Sistema de Consulta Assinaturas (em andamento).” O Senhor Deputado Nilton Capixaba apresenta, também, os se-guintes Relatórios: a) Indicações de Parlamentares para o Estágio – Visita: 1) período de 28 de março a 1º de abril de 2005 – Total: 54 estagiários: “Dep. Affon-so Camargo – Alessandro Curi Soares e Rafael Roma; Dep. Alberto Fraga – Aline Marques Ohira; Dep. Alber-to Goldman – Felipe Chamusca Moura; Dep. Alceiste Almeida- Luiz Felipe Cabral Vitória Sena; Dep. André Zacharow – Aurélio da Cunha e Silvio Brandão Diniz; Dep. Antonio Carlos Pannunzio – Carolina Lopes Sch-mutzier e Pedro Mendes Klüpel; Dep. Betinho Rosado – Marcondes Martins da Silva; Dep. Carlos Melles – Lí-via Maria Moraes Sales; Dep. Carlos Willian – Rodrigo Pereira Santos; Dep. César Medeiros – José Samuel Pereira; Dep. Colombo – Milena Buzzetti e Vanessa Aparecida de Souza; Dep. Edson Duarte – Marcos Gustavo de Sá e Drumond; Dep. Eduardo Barbosa – Maria Lúcia de Oliveira e Rosângela Maria Alves Gui-marães; Dep. Elimar Máximo Damasceno – Raimundo Nonato Silva de Sousa e Rodrigo Luiz Monteiro de Viveiros; Dep. Gastão Vieira – Nayana Cristine Caldas Moreira e Shaira Ferreira de Sampaio; Dep. Gervásio Silva – Juliana Brandt Guedes e Shaina Ferreira de Sampaio; Dep. Gonzaga Mota – Caroline Gurgel Mota; Dep. João Alfredo – Pedro Henrique Holanda Pucci e Rafael Veras Paz; Dep. Jefferson Campos – Suélei Marjorie Gonçalves; Dep. Lobe Neto – Livia Rodrigues; Dep. Luís Alberto – George Roque Braga Oliveira e Sheila Regina dos Santos Pereira; Dep. Marcelo Fortes Barbieri – Ricardo José dos Santos; Dep. Marcelo Or-tiz – Marco Antonio Faganello; Dep. Mauro Benevides – Larissa de Alencar Pinheiro e Marcos Antônio Sam-paio de Macedo; Dep. Marcondes Gadelha – Alysson Andrade Lopes e Edvanilton Batista Queiroga; Dep. Max Rosenmann – Luís Fernando da Silva Lamaur;

Dep. Mendes Ribeiro Filho – Luciano Bilhalva Centeno e Rodrigo Stauffert dos Santos; Dep. Nelson Proença – Bruno Souto Lopes; Dep. Orlando Desconsi – Bruno Diego Sager; Dep. Osmânio Pereira – Giovana Ran-dazzo Baroni e Nicole Gásparo Almeida; Dep. Raul Jungmann – Ramon Carvalho de Castro e Silva; Dep. Ricarte de Freitas – Márcia Rosana Cavalher; Dep. Romel Anizio – Deborah Cancella Pinheiro Celentano e Elida Aparecida Oliveira Simões; Dep. Sandro Mabel – Cintia Youssuf de Medeiros e Tânia Aparecida de Souza; Dep. Selma Schons – Mônica Candeo Iurk e Walter de Lima Júnior; Dep. Wasny de Roure – Breno do Carmo Moreira Vieira e Clarissa Serpa de Souza; Dep. Zé Geraldo – Pâmella Suyonne Nolasco de Lima.”; 2) período de 25 a 29 de abril de 2005 – Total: 32 ES-TAGIÁRIOS: “Dep. Adelor Vieira – Samuel Duarte de Araújo e Ciro Padoan; Dep. Alex Canziani – Cleber Oliveira Ignacio; Dep. André de Paula – Adriano Cabral da Silva; Dep. André Figueredo – Kleber Sousa Silva; Dep. Angela Guadagnin – Sidney Rogério Aires de Oliveira e Elen Mayra Fortunato Frank de Abreu; Dep. Ariosto Holanda e Vinicius Maia de Andrade; Dep. Cel-so Russomanno – Andreia Di Camilla Ghirghi Pires; Dep. Dimas Ramalho – José Augusto Souza e Silva Bianchini; Dep. José Santana de Vasconcellos – Múcio Eduardo Araújo Lara; Dep. Eliseu Resende – Marescka Morena Santana Silveira; Dep. Enéas – Carla Renata Martins Gonzaga Batista; Dep. Fátima Bezerra – Adria-no Lucena da Silva; Dep. Inácio Arruda – Felipe Pinto Veras e Anna Paula Pinto Cavalcante; Dep. Jefferson Campos – Priscila Pereira de Souza; Dep. João Paulo Cunha – Decio Alves Ribeiro Junior; Dep. José Rober-to Arruda – Letícia Gusmão Silva; Dep. José Pimentel – Renata Granjeiro de Oliveira; Dep. Leandro Vilela – Polyana de Freitas Andrade e Polyana Garcia dos Reis Furquim; Dep. Luiz Carlos Hauly – Carole Moser e Ra-phaela Christina Zattar Lopes; Dep. Mauro Benevides – Larissa Teixeira Salgado; Dep. Milton Cardias – Clei-ton Vidal dos Santos e Juliano Silva e Silva; Dep. San-dra Rosado – Wagner Augusto Furtado de Araújo; Dep. Severino Cavalcanti – Diego Gomes de Freitas Santos; Dep. Silvio Torres – Fernanda Biacco Amadeu; Dep. Vilmar Rocha – Leonardo da Costa Araújo Lima e Anna Carolina Miranda Bastos.”; b) Estágios Universitários autorizados: 1) MÊS DE FEVEREIRO: (NOME – CUR-SO-LOCAL DO ESTÁGIO) Ana Cristina Motta Ribas-Direito-Comissão de Direitos Humanos e Minorias; Ana Lúcia Abreu Belloni Santos – Psicologia – Secretaria do Pró-Saúde; Bruno dos Santos Chagas – Publicida-de e Propaganda-Coordenação de Divulgação; Cami-la Aires Vasques Salgado – Relações Públicas – Co-ordenação de Relações Públicas; Carine Marques Saliba Rebouças-Sistema de Informação-Consultoria


Legislativa; Ivo Miranda Rachid – Publicidade e Pro-paganda – Coordenação de Divulgação; Larissa Go-mes da Silva Mauro – Artes Cênicas-Galeria do Pre-sidente; Laura da Silva Mello – Ciências Contábeis-Coordenação de Contabilidade; Laura Marcondes Simões-Medicina – Departamento Médico; Marina Ba-rki Alves dos Santos – Relações Públicas – Coorde-nação de Relações Públicas; Moema Umann de Cas-tro – Artes Cênicas – CEDI; Patrícia Silva Araújo – Ad-ministração – Procuradoria Parlamentar; Rafael Fortes Falcão – Direito – Liderança do PT; Rodrigo Beneve-nuto Luz – Estatística-Secretaria do Pró-Saúde. Total –14. PROCESSOS INDEFERIDOS – Não atenderam o Ato da Mesa nº 21, de 2003: Debora Valle Cavalcan-te; União Educacional Serrana – FASEP; Vinicius Inal-do Coelho de Sousa; 2) MÊS DE MARÇO: (NOME – CURSO – LOCAL DO ESTÁGIO) Adalto Gomes Ba-tista – Publicidade e Propaganda – SECOM; Ana Ca-roline de Andrade – Jornalismo-Coordenação de Jor-nalismo; Ana Lúcia da Silva Carmo-Arquivologia – CEDI; Carlos Augusto do Prado Bock – Direito – Procurado-ria Parlamentar; Celso Carlos Batista Júnior – Admi-nistração – DEMAP; Debora Silva dos Santos – Ciên-cias Contábeis – Coordenação de Gestão de Cota Parlamentar; Elvia Sardinha Medeiros – Direito – As-sessoria Jurídica do DP; Fernando Simões de Carva-lho Chagas-Ciência Política – Secretaria – Geral da Mesa; Glória Cândida Martins – Ciências Contábeis – Coordenação de Movimentação Financeira; Israel Carrara Pinna – Comércio Exterior – CPC – Mercosul; Janete Simone de Silva Lima – Administração – CCJ; Josilnaldo Manoel Cardoso – Biblioteconomia – CEDI; Joyce Ataíde de Castro Martins – Administração – DE-MAP; Leonardo Coelho Solon de Pontes – Jornalismo – SECOM; Márcia Adriana Monteiro de Lima – Arqui-vologia – CEDI; Mauricio Gomes da Silva Fonteles – Engenharia Mecânica – Coordenação de Equipamen-tos; Maynara Hellen Ferreira Silva – Administração – CEFOR; Mikaely Lima Nunes de Almeida – Jornalismo – Coordenação de Jornalismo; Patrícia da Silva Mar-ques – Relações Públicas – Coordenação de Relações Públicas; Paula Vasconcelos de Souza – Administração – DEMAP; Priscilla Raphanelli Kenj – Jornalismo – Co-ordenação de Jornalismo; Rafael Ribeiro Sehnem – Re-lações Públicas – Coordenação de Relações Públicas; Rebeca Rodrigues de Araújo – Administração – Coor-denação de Habitação; Sarah de Carvalho Barros – Jornalismo – Coordenação de Jornalismo; Sgualdo Chianelli Neto – Arquivologia – CEDI; Suzana Cristina Leite – Ciências Contábeis – Corregedoria; Thiago Feran F. Araújo – Administração – CEFOR; Vanessa Navarro Garcia Polydoro – Publicidade e Propaganda – CEDI. Total – 27. 3) MÊS DE ABRIL: (Nome – Curso

– Local do Estágio) Andréa Rodrigues Aragão – Ciên-cias Contábeis – Coordenação de Pagamento de Pes-soal; Caio Braga Vilas Boas-Biblioteconomia – CEDI; Claudia Dias Geraldes – Arquivologia-CEDI; Cledmyl-son Lhayr F. Ferreira-Direito – Procuradoria Parlamen-tar; Diógenes Nunes de Almeida Neto-Direito – CCJ; Geile Mariana de Andrade Padilha – Arquivologia-CEDI; Gina Claudia Morais da Silva – Administração – Coor-denação de Registro Funcional; Heidi Emilia Sobreira Sasse – Administração-Coordenação de Recursos Humanos; José Antonio Fabbrini Marsiglio – Engenha-ria Elétrica – Coordenação de Equipamentos; Lígia Rolim da Costa-História – CEDI; Luciana Lopes Dimas – Jornalismo – Coordenação de Jornalismo; Pollyana dos Santos Silva-Letras – Consultoria Legislativa; Ra-faela Monteiro Rodrigues – Jornalismo – Coordenação de Jornalismo; Renata Simoni Homem de Carvalho – Artes Plásticas – CEDI; Rodrigo da Fonseca Tabali-pa – Fisioterapia – Departamento Médico; Tatiana Da-masceno de Carvalho – Comunicação Social – Coor-denação de Jornalismo; Tatiane Cantanhede de Matos – Administração – Consultoria Legislativa; Thaís de Almeida Vasconcelos de Carvalho – Arquitetura e Ur-banismo – Coordenação de Projetos; Touré Okara Holder – Administração – CEDI.Total – 19. Processos Indeferidos – Não atenderam o Ato da Mesa nº 21, de 2003: Daniele Aben Athar Vieira; Dominique Ferreira Feliciano de Lima; Marcela Azevedo Ribeiro e Valeria Siqueira de Faria Gomes. V – PAUTA DO SENHOR TERCEIRO SECRETÁRIO. A Mesa Diretora apresen-ta projeto de resolução que “altera dispositivos do Re-gimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências”, na forma do anteprojeto proposto pelo Senhor Deputado Eduardo Gomes. Em continuação, o Senhor Terceiro Secretário dá conhecimento aos seus pares do Relatório dos processos despachados pela sua Secretaria no período de 15 de março de 2005 a 2 de maio de 2005, conforme a seguir: “1. Jus-tificativas de faltas. 1.1 – Atestado de Junta Médica Oficial, de acordo com o Art. 4º, parágrafo 4º do DL nº 07/95, disciplinado pelo Art. 1º do Ato da Mesa nº 23/99, e do Art. 236 do Regimento Interno, com ressarcimen-to financeiro: (Deputado – Período) Affonso Camargo – 9-3-2005; André Luiz – 38 dias a partir de 1-3-05; Antonio Joaquim-período de 11/04 a 20-4-2005; Davi Alcolumbre – 05 dias a partir de 28-3-2005; Durval Orlato – 3 dias a partir 19-4-2005; Homero Barreto – 14-4-05; Jamil Murad – 05 dias a partir de 28-3-05; João Lyra-08 dias a partir de 8-4-05; Jonival Lucas – 31-3-05; José Divino – 16-3-05; Josias Gomes – 05 dias a partir de 28-3-05; Lael Varella-04 dias a partir de 5-4-05; Lúcia Braga – 09 dias a partir de 12-4-2005; Luiz Piauhylino – 30 dias a partir de 12-4-05; Moraes


Sousa – 21 dias a partir de 16-3-2005; Mussa Demes-31-3-05; Nélio Dias – período de 4 a 7-4-05; Paulo kobayashi – 2, 8,10,16,17, 22, 29, 30 e 31-3-2005; Odair Cunha-03 dias a partir de 22-3-05; Perpetua Almeida – 8 dias a partir de 6-4-05 – 14-4-05; Profes-sor Irapuan Teixeira – 11 dias a partir de 29-3-05 – 12-4-05; Reinaldo Betão – 30 dias a partir de 12-4-05; Renildo Calheiros – 6 semanas a partir de 27-3-05; Ricardo Fiuza – 14 dias a partir de 9-4-05; Rose de Freitas – 5 dias a partir de 4-4-05; Rose de Freitas – 7 dias a partir de 9-4-05; Salvador Zimbaldi – 2 dias a partir de 21-3-05; Sandra Rosado – 4 dias a partir de 21-3-05 – 20 dias a partir de 4-4-05; Wagner Lago – 19 dias a partir de 4-4-2005; Yeda Crusius – 30-3-05 – 15 dias a partir de 13-4-05; Zé Gerardo-05 dias a partir 19-4-2005; Zé Lima – 30 dias a partir de 6-4-05; Zezeu Ribeiro – 2 dias a partir de 15-3-05. 1.2 – Licença para Afastamento do País, em atendimento ao Art. 228, do Regimento Interno: ( Deputado – Período) Jader Bar-balho-Período de 21 a 23-3-05; João Caldas – Perí-odo de 31/03 a 6-4-05; Mauro Benevides-Período de 21 a 27-3-05; Sarney Filho – Período de 14 a 18-4-05; Thais Barbosa – Período de 28/04 a 3-5-05. 2. Licença para Tratar, sem remuneração, de Interesse Particular, em atendimento ao Art. 235, inciso III do Regimento Interno: Deputado Clovis Fecury – 3 dias a partir de 29-3-2005.” Em continuação, o Senhor Deputado Edu-ardo Gomes apresenta, para conhecimento, relatório dos processos de ressarcimento, referente à passagem aérea, no período de 15 de março de 2005 a 2 de maio de 2005: (Deputado – Processo nº): André Figueiredo – 109333 – 110951 – 113107; Anselmo de Jesus – 108227; Aracely de Paula – 109357 – 112433; Betinho Rosado-112086; Ciro Nogueira – 109475 – 112752 – 113579; Cláudio Cajado – 108666-109543 – 113504; Cleuber Carneiro – 110306 – 111578 – 112883 – 114217 –114101; Corauci Sobrinho – 107840 –109394 –109654 –110884 –112524 –113657 –114299; Dilceu Sperafico-110244; Eduardo Sciarra – 108774 – 112745; Félix Mendonça-114188; Feu Rosa – 109969; Gerva-sio Silva – 113564; Guilherme Menezes – 112824 –111266; Hermes Parcianello – 107771 –110780 – 112253; Humberto Michiles – 107795 – 107923 –112314 –113708; Ivo José – 109392 – 110439 –112105 –113351; João Alfredo – 114511; João Almeida – 110448; João Campos – 111512; João Magno – 109751 –112112 –114393; Jorge Boeira – 107701 –108031; José Rocha –110571 –110069 –112516 –114213 –113518; Júlio César-107799 –108978 –109319; Juran-dir Boia – 111065; Lobbe Neto – 107.936 –109074 –109571 –110973 – 111497 – 112425 –114152; Luiz Alberto – 114215; Manoel Salviano – 109338 –110486 –111574 –114524; Marcelo Castro-110299; Mario He-

ringer-112712; Olavo Calheiros-109756; Orlando Des-consi-107784 –110671; Pastor Reinaldo – 107777; Pauderney Avelino – 108493; Ricardo Barros – 109481; Robério Nunes – 107839 –112432; Romeu Queiroz – 109489 –110739; Ronaldo Dimas-108030 – 110908; Sebastião Madeira – 107564; Selma Schons – 108968; Thais Barbosa – 112212. Dando seguimento, o Senhor Terceiro Secretário expõe anteprojeto de resolução que dispõe sobre a criação, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara dos Deputados, do Centro Cultural “Zumbi dos Palmares”, que fica para posterior deliberação. O Senhor Primeiro Vice-Presidente co-menta sobre a desordem em relação aos oradores das sessões plenárias. O Senhor Deputado Eduardo Go-mes, Terceiro Secretário, levanta a questão dos carros oficiais que vêm sendo utilizados. Diz que a manuten-ção é caríssima e que estão dando problema a toda hora. O Senhor Presidente solicita ao Senhor Diretor-Geral que traga, na próxima reunião, estudo sobre o assunto. Nada mais havendo a tratar, às nove horas e quarenta e cinco minutos, o Senhor Presidente decla-ra encerrada a presente reunião. E, para constar, eu, , Mozart Vianna de Paiva, Secretário-Geral da Mesa, lavrei a presente ata que, após assinada pelo Senhor Presidente, vai à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. – Deputado Severino Cavalcanti, Presi-dente.

ATOS DO PRESIDENTEO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-

TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar-tigo 1º, item I, alínea a, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de abril de 2005, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 28 subsequente, que nomeou ÂNGELA MARIA KNEBEL GUIMARÃES para exercer, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de abril de 2005, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 20 subsequente, que nomeou CARLOS ANDRÉ VALENÇA FERNANDES LIMA para exercer, no Ga-binete do Quarto-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de abril de 2005, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 15 subsequente, que nomeou FLAVIA ROBERTA ROSALEN para exercer, na Diretoria-Geral, o cargo


em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de abril de 2005, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 19 subsequente, que nomeou IVONE DA ROSA PEREIRA para exercer, no Gabinete do Líder do Par-tido Trabalhista Brasileiro, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de abril de 2005, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 28 subsequente, que nomeou LÁZARO LIBÉRICO DOS SANTOS para exercer, na Diretoria Legislativa, o cargo em comissão de Assessor Administrativo Ad-junto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de abril de 2005, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 28 subsequente, que nomeou LIA TEREZINHA SAN MARTIN JUSTIM para exercer, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Comissão Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de abril de 2005, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 19 subsequente, que nomeou MÁRCIA CHA-GAS DE OLIVEIRA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Liberal, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar-tigo 1º, item I, alínea a, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, AMA-RILDO GERALDO FORMENTINI, ponto nº 117.114, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, que exerce na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Coordenação de Comissões Perma-nentes, do Departamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANTÔNIO CARLOS SONCIM ALPORGES, ponto nº 116.774, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Finanças e Tributação, da Coordenação de Comissões Perma-nentes, do Departamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANTÔNIO MONTENEGRO GOMES BARBOSA, ponto nº 116.806, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Co-missão Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Finanças e Tributação, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inci-so I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FRANCISCO JOSÉ VERAS E SILVA FILHO, ponto nº 116.161, do cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Secretaria-Geral da Mesa.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, IDALINA LUCE PIMENTEL LIMA, ponto nº 116.062, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, que exerce na Ouvidoria Parlamentar.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JÚ-LIA RIBEIRO GONÇALVES, ponto nº 115.804, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-nete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Coordenação de Registro Funcional, do Departamento de Pessoal.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LAIRSON GIESEL, ponto nº 117.584, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Popular Socialista.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUCIA-NA MIRANDA LIMA, ponto nº 117.450, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MEI-RELANE BRITO CRAVO, ponto nº 117.238, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MILENA LINS FERNANDES SOARES, ponto nº 116.677, do cargo em comissão de Assistente Técnico


de Comissão Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia na Comissão de Defesa do Consumidor, da Coordenação de Comis-sões Permanentes, do Departamento de Comissões, a partir de 11 de maio do corrente ano.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MÔNI-CA DO RÊGO MONTEIRO MELO NOGUEIRA CAR-DOSO, ponto nº 116.159, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Coordenação de Registro Funcional, do Departamen-to de Pessoal.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NEL-SON LUIZ NOGUEIRA CARDOSO, ponto nº 116.008, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Vice-Presidente.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SÔNIA PALHARES MARINHO, ponto nº 117.449, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SUAMY CRISTINA DA SILVA CARVALHO, ponto nº 114.801, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Progressista.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VERA LÚCIA TOLOSA, ponto nº 116.850, do cargo em co-missão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Par-tido Progressista.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o ar-tigo 1º, item I, alínea a, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, ALYSSON GAVA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido do Movimento Demo-crático Brasileiro, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pela Resolução nº 17,

de 18 de dezembro de 2003, remanejado pelo artigo 2º do Ato da Mesa nº 58, de 19 de abril 2005.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, AMARILDO GERALDO FORMEN-TINI para exercer, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Coordenação de Comissões Perma-nentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 2º do Ato da Mesa nº 20, de 6 de junho de 1995, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, ANGELI CRISTINE SOUZA MEN-DONÇA para exercer, no Gabinete do Segundo Suplen-te dos Secretários, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo 3º do Ato da Mesa nº 15, de 26 de maio de 1987, combinado com o artigo 1º da Resolução nº 4, de 13 de junho de 1991, e com o artigo 3º do Ato da Mesa nº 47, de 7 de outubro de 1992.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, BRUNO MACEDO DANTAS para exercer, na Comissão da Amazônia, Integração Nacio-nal e de Desenvolvimento Regional, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Co-missões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 37, de 30 de maio de 2000.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, CARLOS EDUARDO GRISOLIA DA ROSA para exercer, no Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjun-to D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 77, de 7 de junho de 2001.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, CELSO MONTEIRO para exercer, no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Ad-junto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo 3º do Ato da Mesa nº 15, de 26 de maio de 1987, combinado com o artigo 1º da Resolução nº 4, de 13 de junho de 1991, e com o artigo 3º do Ato da Mesa nº 47, de 7 de outubro de 1992.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, CRISTIANE HONORATO RABE-LO SOUZA para exercer, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Coorde-nação de Comissões Permanentes, do Departamen-


to de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo Ato da Mesa nº 108, de 14 de março de 2002.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, DALCI ALVES DE OLIVEIRA AGUIAR para exercer, na Diretoria Legislativa, o cargo em comissão de Assessor Administrativo Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Depu-tados, transformado pelo artigo 1º da Resolução nº 23, de 17 de junho de 1980, combinado com o artigo 3º do Ato da Mesa nº 47, de 7 de outubro de 1992, e com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, DIEGO MOREIRA SOUSA para exercer, na Comissão de Finanças e Tributação, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo 4º do Ato da Mesa nº 4, de 20 de fevereiro de 1991, combinado com o artigo 3º do Ato da Mesa nº 47, de 7 de outubro de 1992, e com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, DILMA FERRARI DA ROCHA BASTOS para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, o cargo em comissão de Asses-sor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo Ato da Mesa nº 31, de 29 de fevereiro de 1996, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, ÉLCIO RAMAYANA CARNEIRO POMBO para exercer, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Co-missões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º da Resolução nº 24, de 1º de abril de 2004.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, ELY BATISTA DE AZEVEDO para exercer, no Gabinete do Líder do Governo na Câma-ra dos Deputados, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 9, de 29 de março de 1995.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, FRANCISCO CARLOS MATOS DA SILVA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Progressista, o cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de

Pessoal da Câmara dos Deputados, de acordo com o quantitativo de cargos fixado pelo Ato da Mesa nº 11, de 1º de abril de 2003.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, FRANCISCO JOSÉ VERAS E SILVA FILHO para exercer, na Secretaria-Geral da Mesa, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo Ato da Mesa nº 78, de 11 de dezembro de 1997, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, IRACEMA ROCHA VERAS E SILVA para exercer, na Diretoria-Geral, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjun-to B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 10, de 28 de abril de 1991, combinado com o artigo 3º do Ato da Mesa nº 47, de 7 de outubro de 1992, e com o artigo 1º do Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, IRACILDA AMÉLIA COSTA CRUZ NUNES para exercer, na Coordenação de Registro Funcional, do Departamento de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjun-to B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 70, de 7 de junho de 2001, combinado com o pará-grafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 27, de 20 de agosto de 2003.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, JAQUELINE MARIA DE ARAÚJO BOUDENS para exercer, no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, de acordo com o quantitativo de cargos fixado pelo Ato da Mesa nº 9, de 1º de abril de 2003.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, JORGENILDO GOMES BORGES para exercer, no Gabinete do Quarto-Secretário, o car-go em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câma-ra dos Deputados, transformado pelo artigo 3º do Ato da Mesa nº 15, de 26 de maio de 1987, combinado com o artigo 1º da Resolução nº 4, de 13 de junho de 1991, e com o artigo 3º do Ato da Mesa nº 47, de 7 de outubro de 1992.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, JOSÉ WELLINGTON GOMES VIEIRA para exercer, na Secretaria-Geral da Mesa, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete


Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo Ato da Mesa nº 78, de 11 de dezembro de 1997, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, JOSUÉ CARLOS DE OLIVEIRA para exercer, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comis-sões, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Comissão Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo Ato da Mesa nº 108, de 14 de março de 2002.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, JUDSON FERREIRA ALVES para exercer, no Gabinete do Terceiro-Secretário, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 10, de 29 de março de 1995, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, JÚLIA RIBEIRO GONÇALVES para exercer, na Coordenação de Registro Funcional, do Departamento de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 70, de 7 de junho de 2001, combinado com o parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 27, de 20 de agosto de 2003.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, JULIANA LIMA FEITOSA para exercer, no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, de acordo com o quantitativo de cargos fixado pelo Ato da Mesa nº 9, de 1º de abril de 2003.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, LAIRSON GIESEL para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Popular Socialista, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, de acordo com o quantitati-vo de cargos fixado pelo Ato da Mesa nº 33, de 24 de fevereiro de 2000.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, LEILA DE OLIVEIRA NOBRE para exercer, no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câma-ra dos Deputados, transformado pelo artigo 3º do Ato da Mesa nº 15, de 26 de maio de 1987, combinado com o artigo 1º da Resolução nº 4, de 13 de junho de

1991, e com o artigo 3º do Ato da Mesa nº 47, de 7 de outubro de 1992.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, LUCIANA MIRANDA LIMA para exercer, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Coordenação de Comissões Permanen-tes, do Departamento de Comissões, o cargo em co-missão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 2º do Ato da Mesa nº 20, de 6 de junho de 1995, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MARCELLA FERREIRA DE ALEN-CAR ARCOVERDE para exercer, na Secretaria-Geral da Mesa, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo Ato da Mesa nº 78, de 11 de dezembro de 1997, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MARCELO AUGUSTO DE OLI-VEIRA RIBEIRO para exercer, na Secretaria-Geral da Mesa, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo Ato da Mesa nº 78, de 11 de dezembro de 1997, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MARGARIDA DE JESUS TEI-XEIRA GORGA para exercer, na Comissão de Agri-cultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo 4º do Ato da Mesa nº 4, de 20 de fevereiro de 1991, combinado com o artigo 3º do Ato da Mesa nº 47, de 7 de outubro de 1992, e com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MARIA DA PAZ SOARES FREIRE para exercer, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Coordenação de Comissões Perma-nentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 2º do Ato da Mesa nº 20, de 6 de junho de 1995, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MARIA IARA DO NASCIMENTO para exercer, no Gabinete do Quarto-Secretário, o car-


go em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo Ato da Mesa nº 34, de 13 de março de 1996, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MARIA SUEDI BRITO DA SILVA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Liberal, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, de acordo com o quantitati-vo de cargos fixado pelo Ato da Mesa nº 11, de 1º de abril de 2003.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, MÔNICA DO RÊGO MONTEIRO MELO NOGUEIRA CARDOSO para exercer, na Coor-denação de Registro Funcional, do Departamento de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 2º do Ato da Mesa nº 58, de 4 de abril de 1997, combinado com o parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 27, de 20 de agosto de 2003.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, NELSON LUIZ NOGUEIRA CARDOSO para exercer, na Coordenação de Registro Funcional, do Departamento de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjun-to B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 2º do Ato da Mesa nº 58, de 4 de abril de 1997, combinado com o parágra-fo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 27, de 20 de agosto de 2003.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, PAULA NUNES FEU ROSA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Progressista, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Ga-binete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo Ato da Mesa nº 43, de 29 de abril de 2004, convalidado pelo artigo 6º da Resolução nº 26, de 13 de maio de 2004.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, RAMON RANGEL SILVA SANTOS para exercer, na Ouvidoria Parlamentar, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjun-to D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo Ato da Mesa nº 56, de 20 de março de 2001.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, REGINA CÉLIA VIEIRA BORGES para exercer, na Comissão de Finanças e Tributação, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões, o cargo em comissão de

Assistente Técnico de Comissão Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 20, de 6 de junho de 1995, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, RENATA MARIA SILVA para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo Ato da Mesa nº 34, de 13 de março de 1996, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, RODOLFO CORDÓN para exer-cer, no Gabinete do Líder do Partido Popular Socia-lista, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, de acordo com o quanti-tativo de cargos fixado pelo Ato da Mesa nº 33, de 24 de fevereiro de 2000.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, RODRIGO COSTA DE SOUZA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido da Frente Liberal, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo Ato da Mesa nº 31, de 29 de fevereiro de 1996, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Popular Socialista, o cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, de acordo com o quantitativo de cargos fixado pelo Ato da Mesa nº 33, de 24 de fevereiro de 2000.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, SEBASTIÃO RIBEIRO CAMELO para exercer, no Gabinete do Quarto-Secretário, o car-go em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 10, de 29 de março de 1995, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, SOLANGE LOIOLA CAVALCAN-TE para exercer, no Gabinete do Líder do Governo na Câmara dos Deputados, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-09, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 2º do Ato da Mesa nº 181, de 22 de novembro


de 1989, combinado com o artigo 3º do Ato da Mesa nº 47, de 7 de outubro de 1992.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, SÔNIA PALHARES MARINHO para exercer, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Coordenação de Comissões Permanentes, do De-partamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo arti-go 2º do Ato da Mesa nº 20, de 6 de junho de 1995, combinado com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de feve-reiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, SUAMY CRISTINA DA SILVA CARVALHO para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 165, de 13 de setembro de 1989, combinado com o artigo 3º do Ato da Mesa nº 47, de 7 de outubro de 1992, e com o Ato da Mesa nº 1, de 24 de fevereiro de 1999.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, THIAGO KIKOYOSHI TAKEDA para exercer, no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câma-ra dos Deputados, transformado pelo artigo 3º do Ato da Mesa nº 15, de 26 de maio de 1987, combinado com o artigo 1º da Resolução nº 4, de 13 de junho de 1991, e com o artigo 3º do Ato da Mesa nº 47, de 7 de outubro de 1992.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, TITO OMAR SOARES FERNAN-

DES para exercer, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Co-missões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto D, CNE-14, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo artigo 1º do Ato da Mesa nº 37, de 30 de maio de 2000.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, VALMIRA DA SILVA LEITE para exercer, no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, criado pelo Ato da Mesa nº 100, de 29 de novembro de 2001.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, VERA LÚCIA DE ALMEIDA para exercer, no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, de acordo com o quantitativo de cargos fixado pelo Ato da Mesa nº 9, de 1º de abril de 2003.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, VERA LÚCIA TOLOSA para exer-cer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o car-go em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câma-ra dos Deputados, transformado pelo artigo 3º do Ato da Mesa nº 15, de 26 de maio de 1987, combinado com o artigo 1º da Resolução nº 4, de 13 de junho de 1991, e com o artigo 3º do Ato da Mesa nº 47, de 7 de outubro de 1992.

Câmara dos Deputados, 11 de maio de 2005. – Deputado Severino Cavalcanti, Presidente.

MESA DIRETORAPresidente:SEVERINO CAVALCANTI - PP - PE1º Vice-Presidente:JOSÉ THOMAZ NONÔ - PFL - AL2º Vice-Presidente:CIRO NOGUEIRA - PP - PI1º Secretário:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PMDB - PE2º Secretário:NILTON CAPIXABA - PTB - RO3º Secretário:EDUARDO GOMES - PSDB - TO4º Secretário:JOÃO CALDAS - PL - AL1º Suplente de Secretário:GIVALDO CARIMBÃO - PSB - AL2º Suplente de Secretário:JORGE ALBERTO - PMDB - SE3º Suplente de Secretário:GERALDO RESENDE - PPS - MS4º Suplente de Secretário:MÁRIO HERINGER - PDT - MG

LÍDERES E VICE-LÍDERES

PTLíder: PAULO ROCHA

Vice-Líderes:Colombo, Fernando Ferro, Henrique Fontana, Iara Bernardi, JoãoAlfredo, João Grandão, Jorge Bittar, José Eduardo Cardozo,Luciano Zica, Luiz Alberto, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Sérgio,Maninha, Miro Teixeira, Neyde Aparecida, Odair Cunha, Telma deSouza, Terezinha Fernandes, Vignatti, Walter Pinheiro, ZezéuRibeiro, Zico Bronzeado e José Mentor.

PMDBLíder: JOSÉ BORBA

Vice-Líderes:Mendes Ribeiro Filho, Sandra Rosado, Benjamin Maranhão,Asdrubal Bentes, Adelor Vieira, Carlos Eduardo Cadoca, LeandroVilela, Osmar Serraglio, Mauro Benevides, Wilson Santiago, ZéGerardo, Rose de Freitas, Max Rosenmann, Marcelino Fraga,Pedro Novais, José Divino, Wladimir Costa, Moreira Franco,Waldemir Moka, Eliseu Padilha, Eduardo Cunha, Paulo Afonso eJorge Alberto.

PFLLíder: RODRIGO MAIA

Vice-Líderes:Roberto Brant (1º Vice), Murilo Zauith, Kátia Abreu, José RobertoArruda, Luiz Carlos Santos, José Rocha, Antonio CarlosMagalhães Neto, Onyx Lorenzoni, Abelardo Lupion, Paulo Bauer,Pauderney Avelino, Nice Lobão, José Carlos Machado, MoroniTorgan, Corauci Sobrinho, José Carlos Araújo e Júlio Cesar.

PPLíder: JOSÉ JANENE

Vice-Líderes:Mário Negromonte (1º Vice), José Linhares, Francisco Dornelles,Romel Anizio, Ivan Ranzolin, Francisco Appio, Nélio Dias,Professor Irapuan Teixeira, Reginaldo Germano, Julio Lopes,João Pizzolatti, Simão Sessim e Benedito de Lira.

PSDBLíder: ALBERTO GOLDMAN

Vice-Líderes:Eduardo Paes (1º Vice), Jutahy Junior, Yeda Crusius, RonaldoDimas, Lobbe Neto, Carlos Alberto Leréia, Antonio Carlos

Mendes Thame, João Almeida, Antonio Carlos Pannunzio,Eduardo Barbosa, Nilson Pinto, Vicente Arruda e Zulaiê Cobra.

Bloco PL, PSLLíder: SANDRO MABEL

Vice-Líderes:Miguel de Souza (1º Vice), Carlos Rodrigues, Lincoln Portela,Almir Sá, Amauri Gasques, Aracely de Paula, Heleno Silva, InaldoLeitão, João Paulo Gomes da Silva, Neucimar Fraga, PauloMarinho e Welinton Fagundes.

PTBLíder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Vice-Líderes:Ricarte de Freitas (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, NelsonMarquezelli, Eduardo Seabra, Josué Bengtson, Ricardo Izar,Pastor Reinaldo, Marcondes Gadelha, Iris Simões, Paes Landim,Jackson Barreto e Elaine Costa.

PPSLíder: DIMAS RAMALHO

Vice-Líderes:Rogério Teófilo, Raul Jungmann, Fernando Coruja, GeraldoThadeu e B. Sá.

PSBLíder: RENATO CASAGRANDE

Vice-Líderes:Dr. Ribamar Alves, Isaías Silvestre, Barbosa Neto e JorgeGomes.

PDTLíder: SEVERIANO ALVES

Vice-Líderes:Álvaro Dias (1º Vice), Manato, Pompeo de Mattos e João Fontes.

PCdoBLíder: RENILDO CALHEIROS

Vice-Líderes:Jamil Murad, Perpétua Almeida e Inácio Arruda.

PVLíder: MARCELO ORTIZ

Vice-Líderes:Leonardo Mattos e Edson Duarte.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PRONARepr.: ENÉAS

PSCRepr.:

Liderança do GovernoLíder: ARLINDO CHINAGLIA

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione eRenildo Calheiros.

Liderança da MinoriaLíder: JOSÉ CARLOS ALELUIA

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAlceste Almeida - PMDBAlmir Sá - PLDr. Rodolfo Pereira - PDTFrancisco Rodrigues - PFLLuciano Castro - PLMaria Helena - PPSPastor Frankembergen - PTBSuely Campos - PP

AmapáBadu Picanço - PLCoronel Alves - PLDavi Alcolumbre - PFLDr. Benedito Dias - PPEduardo Seabra - PTBGervásio Oliveira - PMDBHélio Esteves - PTJanete Capiberibe - PSB

ParáAnivaldo Vale - PSDBAnn Pontes - PMDBAsdrubal Bentes - PMDBBabá - S.PART.Jader Barbalho - PMDBJosé Priante - PMDBJosué Bengtson - PTBNicias Ribeiro - PSDBNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTRaimundo Santos - PLVic Pires Franco - PFLWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZé Lima - PPZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PSC

AmazonasÁtila Lins - PPSCarlos Souza - PPFrancisco Garcia - PPHumberto Michiles - PLLupércio Ramos - PMDBPauderney Avelino - PFLSilas Câmara - PTBVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAgnaldo Muniz - PPAnselmo - PTEduardo Valverde - PTHamilton Casara - PLMarinha Raupp - PMDBMiguel de Souza - PLNatan Donadon - PMDBNilton Capixaba - PTB

AcreHenrique Afonso - PTJoão Correia - PMDBJoão Tota - PLJúnior Betão - PLNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBRonivon Santiago - PPZico Bronzeado - PT

TocantinsAna Alencar - PSDBDarci Coelho - PPEduardo Gomes - PSDBHomero Barreto - PTB

Kátia Abreu - PFLOsvaldo Reis - PMDBPastor Amarildo - PMDBRonaldo Dimas - PSDB

MaranhãoAntonio Joaquim - PTBCésar Bandeira - PFLClóvis Fecury - PFLCosta Ferreira - PSCDr. Ribamar Alves - PSBGastão Vieira - PMDBJoão Castelo - PSDBLuciano Leitoa - PSBNeiva Moreira - PDTNice Lobão - PFLPaulo Marinho - PLPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBRemi Trinta - PLSarney Filho - PVSebastião Madeira - PSDBTerezinha Fernandes - PTWagner Lago - PP

CearáAlmeida de Jesus - PLAndré Figueiredo - PDTAníbal Gomes - PMDBAntenor Naspolini - PSDBAntonio Cambraia - PSDBAriosto Holanda - PSDBArnon Bezerra - PTBBismarck Maia - PSDBGonzaga Mota - PSDBGorete Pereira - PLInácio Arruda - PCdoBJoão Alfredo - PTJosé Linhares - PPJosé Pimentel - PTLéo Alcântara - PSDBManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PMDBMauro Benevides - PMDBMoroni Torgan - PFLPastor Pedro Ribeiro - PMDBVicente Arruda - PSDBZé Gerardo - PMDB

PiauíÁtila Lira - PSDBB. Sá - PPSCiro Nogueira - PPJúlio Cesar - PFLMarcelo Castro - PMDBMoraes Souza - PMDBMussa Demes - PFLNazareno Fonteles - PTPaes Landim - PTBSimplício Mário - PT

Rio Grande do NorteÁlvaro Dias - PDTBetinho Rosado - PFLFátima Bezerra - PTHenrique Eduardo Alves - PMDBIberê Ferreira - PTBNélio Dias - PPNey Lopes - PFLSandra Rosado - PMDB

ParaíbaBenjamin Maranhão - PMDBCarlos Dunga - PTBDomiciano Cabral - PSDB

Enivaldo Ribeiro - PPInaldo Leitão - PLLúcia Braga - PMDBLuiz Couto - PTMarcondes Gadelha - PTBPhilemon Rodrigues - PTBRicardo Rique - PLWellington Roberto - PLWilson Santiago - PMDB

PernambucoAndré de Paula - PFLArmando Monteiro - PTBCarlos Eduardo Cadoca - PMDBFernando Ferro - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PMDBJoaquim Francisco - PTBJorge Gomes - PSBJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - PFLJosé Múcio Monteiro - PTBLuiz Piauhylino - PDTMarcos de Jesus - PLMaurício Rands - PTMiguel Arraes - PSBOsvaldo Coelho - PFLPastor Francisco Olímpio - PSBPaulo Rubem Santiago - PTPedro Corrêa - PPRaul Jungmann - PPSRenildo Calheiros - PCdoBRicardo Fiuza - PPRoberto Freire - PPSRoberto Magalhães - PFLSeverino Cavalcanti - PP

AlagoasBenedito de Lira - PPGivaldo Carimbão - PSBJoão Caldas - PLJoão Lyra - PTBJorge Vi - PSDBJosé Thomaz Nonô - PFLJurandir Boia - PDTOlavo Calheiros - PMDBRogério Teófilo - PPS

SergipeBosco Costa - PSDBCleonâncio Fonseca - PPHeleno Silva - PLIvan Paixão - PPSJackson Barreto - PTBJoão Fontes - PDTJorge Alberto - PMDBJosé Carlos Machado - PFL

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - PFLAroldo Cedraz - PFLClaudio Cajado - PFLColbert Martins - PPSCoriolano Sales - PFLDaniel Almeida - PCdoBEdson Duarte - PVFábio Souto - PFLFélix Mendonça - PFLFernando de Fabinho - PFLGeddel Vieira Lima - PMDBGerson Gabrielli - PFLGuilherme Menezes - PTJairo Carneiro - PFL

João Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PFLJoão Leão - PLJonival Lucas Junior - PTBJosé Carlos Aleluia - PFLJosé Carlos Araújo - PFLJosé Rocha - PFLJosias Gomes - PTJutahy Junior - PSDBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - PFLMarcelo Guimarães Filho - PFLMário Negromonte - PPMilton Barbosa - PFLNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - PFLPedro Irujo - PLReginaldo Germano - PPRobério Nunes - PFLSeveriano Alves - PDTWalter Pinheiro - PTZelinda Novaes - PFLZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PLAna Guerra - PTAracely de Paula - PLBonifácio de Andrada - PSDBCabo Júlio - PMDBCarlos Melles - PFLCarlos Mota - PLCarlos Willian - PMDBCésar Medeiros - PTCleuber Carneiro - PTBCustódio Mattos - PSDBDr. Francisco Gonçalves - PTBEdmar Moreira - PLEduardo Barbosa - PSDBEliseu Resende - PFLFernando Diniz - PMDBGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTIbrahim Abi-ackel - PPIsaías Silvestre - PSBIvo José - PTJaime Martins - PLJoão Magalhães - PMDBJoão Magno - PTJoão Paulo Gomes da Silva - PLJosé Militão - PTBJosé Santana de Vasconcellos - PLJúlio Delgado - PPSLael Varella - PFLLeonardo Mattos - PVLeonardo Monteiro - PTLincoln Portela - PLMarcello Siqueira - PMDBMárcio Reinaldo Moreira - PPMaria do Carmo Lara - PTMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário Assad Júnior - PLMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PTOsmânio Pereira - PTBPaulo Delgado - PTRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PT

Roberto Brant - PFLRomel Anizio - PPRomeu Queiroz - PTBSaraiva Felipe - PMDBSérgio Miranda - PCdoBVadinho Baião - PTVirgílio Guimarães - PTVittorio Medioli - PV

Espírito SantoFeu Rosa - PPIriny Lopes - PTJair de Oliveira - PMDBManato - PDTMarcelino Fraga - PMDBMarcus Vicente - PTBNeucimar Fraga - PLNilton Baiano - PPRenato Casagrande - PSBRose de Freitas - PMDB

Rio de JaneiroAldir Cabral - PFLAlexandre Cardoso - PSBAlexandre Santos - PMDBAlmerinda de Carvalho - PMDBAlmir Moura - S.PART.André Costa - PTAntonio Carlos Biscaia - PTBernardo Ariston - PMDBCarlos Nader - PLCarlos Rodrigues - PLCarlos Santana - PTChico Alencar - PTDeley - PMDBDr. Heleno - PMDBEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Paes - PSDBElaine Costa - PTBFernando Gabeira - PVFernando Lopes - PMDBFrancisco Dornelles - PPItamar Serpa - PSDBJair Bolsonaro - PPJandira Feghali - PCdoBJoão Mendes de Jesus - PSLJorge Bittar - PTJosé Divino - PMDBJosias Quintal - PMDBJuíza Denise Frossard - PPSJulio Lopes - PPLaura Carneiro - PFLLeonardo Picciani - PMDBLuiz Sérgio - PTMárcio Fortes - PSDBMiro Teixeira - PTMoreira Franco - PMDBNelson Bornier - PMDBPaulo Baltazar - PSBPaulo Feijó - PSDBReinaldo Betão - PLRenato Cozzolino - S.PART.Roberto Jefferson - PTBRodrigo Maia - PFLSandro Matos - PTBSimão Sessim - PPVieira Reis - PMDB

São PauloAlberto Goldman - PSDBAmauri Gasques - PLAngela Guadagnin - PT

Antonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBArlindo Chinaglia - PTArnaldo Faria de Sá - PTBAry Kara - PTBCarlos Sampaio - PSDBCelso Russomanno - PPChico Sardelli - PFLCláudio Magrão - PPSCorauci Sobrinho - PFLDelfim Netto - PPDevanir Ribeiro - PTDimas Ramalho - PPSDurval Orlato - PTEdinho Montemor - PLEdna Macedo - PTBElimar Máximo Damasceno - PRONAEnéas - PRONAGilberto Nascimento - PMDBIara Bernardi - PTIldeu Araujo - PPIvan Valente - PTJamil Murad - PCdoBJefferson Campos - PMDBJoão Batista - PFLJoão Herrmann Neto - PDTJoão Paulo Cunha - PTJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Mentor - PTJovino Cândido - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciano Zica - PTLuiz Antonio Fleury - PTBLuiz Carlos Santos - PFLLuiz Eduardo Greenhalgh - PTLuiza Erundina - PSBMarcelo Barbieri - PMDBMarcelo Ortiz - PVMarcos Abramo - PFLMariângela Duarte - PTMedeiros - PLMichel Temer - PMDBMilton Monti - PLNelson Marquezelli - PTBNeuton Lima - PTBOrlando Fantazzini - PTPaulo Lima - PMDBProfessor Irapuan Teixeira - PPProfessor Luizinho - PTRicardo Izar - PTBRoberto Gouveia - PTRobson Tuma - PFLRubinelli - PTSalvador Zimbaldi - PTBSilvio Torres - PSDBTelma de Souza - PTVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PLVanderlei Assis - PPVicente Cascione - PTBVicentinho - PTWalter Barelli - PSDBWanderval Santos - PLXico Graziano - PSDBZarattini - PTZulaiê Cobra - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCelcita Pinheiro - PFL

Pedro Henry - PPRicarte de Freitas - PTBTeté Bezerra - PMDBThaís Barbosa - PMDBThelma de Oliveira - PSDBWelinton Fagundes - PL

Distrito FederalAlberto Fraga - S.PART.Jorge Pinheiro - PLJosé Roberto Arruda - PFLManinha - PTOsório Adriano - PFLSigmaringa Seixas - PTTatico - PLWasny de Roure - PT

GoiásBarbosa Neto - PSBCapitão Wayne - PSDBCarlos Alberto Leréia - PSDBEnio Tatico - PLJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLuiz Bittencourt - PMDBNeyde Aparecida - PTPedro Canedo - PPPedro Chaves - PMDBRonaldo Caiado - PFLRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PLSérgio Caiado - PPVilmar Rocha - PFL

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPGeraldo Resende - PPSJoão Grandão - PTMurilo Zauith - PFLNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDB

ParanáAbelardo Lupion - PFLAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PTBAlex Canziani - PTBAndré Zacharow - PSBAssis Miguel do Couto - PTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PLColombo - PTDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTDra. Clair - PTEduardo Sciarra - PFLGiacobo - PLGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBIris Simões - PTBJosé Borba - PMDBJosé Janene - PPLuiz Carlos Hauly - PSDBMax Rosenmann - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOliveira Filho - PLOsmar Serraglio - PMDBRicardo Barros - PP

Selma Schons - PTTakayama - PMDBVitorassi - PT

Santa CatarinaAdelor Vieira - PMDBCarlito Merss - PTEdinho Bez - PMDBEdison Andrino - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PFLIvan Ranzolin - PPJoão Pizzolatti - PPJorge Boeira - PTLeodegar Tiscoski - PPLuci Choinacki - PTMauro Passos - PTPaulo Afonso - PMDBPaulo Bauer - PFLVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAdão Pretto - PTAlceu Collares - PDTAugusto Nardes - PPBeto Albuquerque - PSBCezar Schirmer - PMDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEnio Bacci - PDTÉrico Ribeiro - PPFrancisco Appio - PPFrancisco Turra - PPHenrique Fontana - PTJúlio Redecker - PSDBKelly Moraes - PTBLuciana Genro - S.PART.Luis Carlos Heinze - PPMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBMilton Cardias - PTBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - PFLOrlando Desconsi - PTOsvaldo Biolchi - PMDBPastor Reinaldo - PTBPaulo Gouvêa - PLPaulo Pimenta - PTPompeo de Mattos - PDTTarcísio Zimmermann - PTWilson Cignachi - PMDBYeda Crusius - PSDB

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Ronaldo Caiado (PFL)1º Vice-Presidente: Luis Carlos Heinze (PP)2º Vice-Presidente: Francisco Turra (PP)3º Vice-Presidente: Assis Miguel do Couto (PT)Titulares Suplentes

PTAdão Pretto Guilherme MenezesAnselmo Luci ChoinackiAssis Miguel do Couto Odair CunhaJoão Grandão Reginaldo LopesJosias Gomes Vadinho BaiãoOrlando Desconsi VignattiVander Loubet Zé Geraldo

PMDBGervásio Oliveira Mauro LopesLeandro Vilela Osvaldo ReisMoacir Micheletto Pedro ChavesOdílio Balbinotti Rose de FreitasWaldemir Moka 3 vagasWilson CignachiZé Gerardo

Bloco PFL, PRONAAbelardo Lupion Betinho RosadoCarlos Melles Eduardo SciarraEnéas Félix MendonçaJoão Carlos Bacelar vaga do PV Francisco RodriguesKátia Abreu Lael VarellaOsvaldo Coelho vaga do PC do B

Ronaldo CaiadoPSDB

Anivaldo ValeAntonio Carlos Mendes

ThameXico Graziano Carlos Alberto Leréia(Dep. do PL ocupa a vaga) Júlio Redecker(Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vaga

PPCleonâncio Fonseca vaga do PL Augusto NardesDilceu Sperafico Benedito de Lira vaga do PL

Francisco Turra Érico RibeiroLuis Carlos Heinze Ivan Ranzolin vaga do PSB

Nélio Dias vaga do S.PART. Nelson MeurerZé Lima vaga do PSDB Sérgio CaiadoZonta

PTBCarlos Dunga Airton RovedaIberê Ferreira Dr. Francisco GonçalvesJoão Lyra Josué Bengtson

Nelson Marquezelli(Dep. do S.PART. ocupa a

vaga)PL

Almir Sá vaga do PSDB TaticoHeleno Silva (Dep. do PP ocupa a vaga)Welinton Fagundes 1 vaga(Dep. do PP ocupa a vaga)

PPSCezar Silvestri Geraldo Thadeu

PSBLuciano Leitoa (Dep. do PP ocupa a vaga)

PDTDr. Rodolfo Pereira Pompeo de Mattos

PC do B(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupaa vaga)

1 vaga

PV(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupaa vaga)

Edson Duarte

S.PART.(Dep. do PP ocupa a vaga) Alberto Fraga vaga do PTB

1 vagaSecretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 36Telefones: 216-6403/6404/6406FAX: 216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Maria Helena (PPS)1º Vice-Presidente: Átila Lins (PPS)2º Vice-Presidente: Júnior Betão (PL)3º Vice-Presidente: Severiano Alves (PDT)Titulares Suplentes

PTCarlos Abicalil AnselmoHenrique Afonso Nilson MourãoZé Geraldo 2 vagasZico Bronzeado

PMDBAnn Pontes Asdrubal BentesLupércio Ramos Gervásio OliveiraNatan Donadon Marcelo Castro

Bloco PFL, PRONADavi Alcolumbre Marcos Abramo(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB(Dep. do PPS ocupa a vaga) Anivaldo Vale1 vaga Zenaldo Coutinho

PPAgnaldo Muniz Suely CamposCarlos Souza 1 vaga

PTBRoberto Jefferson 2 vagas(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PLJúnior Betão Coronel AlvesMiguel de Souza Raimundo Santos

PPSÁtila Lins vaga do PSDB 1 vagaMaria Helena

PSB

Janete Capiberibe(Dep. do PCdoB ocupa a

vaga)PDT

Severiano Alves Dr. Rodolfo PereiraPCdoB

Perpétua Almeida vaga do Bloco PFL, PRONA Vanessa Grazziotin vaga do PSB

PSCZequinha Marinho vaga do PTB

Secretário(a): Cristiano Ferri Soares de FariaLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 216-6432FAX: 216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Jader Barbalho (PMDB)1º Vice-Presidente: Pedro Chaves (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)3º Vice-Presidente: Silas Câmara (PTB)Titulares Suplentes

PTDurval Orlato Angela GuadagninJorge Bittar César MedeirosMariângela Duarte Fernando FerroMiro Teixeira Henrique AfonsoWalter Pinheiro Vicentinho(Dep. do PL ocupa a vaga) Wasny de Roure

1 vaga ZarattiniPMDB

Adelor Vieira Gastão VieiraGilberto Nascimento Henrique Eduardo AlvesHermes Parcianello Luiz BittencourtJader Barbalho Marinha RauppMarcelo Barbieri Pastor Pedro RibeiroPedro Chaves Vieira ReisTakayama Wladimir Costa

Bloco PFL, PRONACorauci Sobrinho Aldir CabralEduardo Sciarra César BandeiraJoão Batista Davi AlcolumbreJosé Mendonça Bezerra vaga do PTB José Carlos AraújoJosé Rocha Robson TumaJúlio Cesar

PSDBAriosto Holanda João CamposGustavo Fruet João CasteloJulio Semeghini Lobbe NetoNarcio Rodrigues Manoel Salviano

PPPedro Canedo Antonio Cruz vaga do PTB

Ricardo Barros Enivaldo RibeiroSandes Júnior Leodegar TiscoskiVanderlei Assis Romel Anizio

(Dep. do PTB ocupa a vaga)PTB

Iris Simões Antonio JoaquimSilas Câmara Arnon Bezerra(Dep. do PL ocupa a vaga) Pastor Reinaldo(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Salvador Zimbaldi vaga do PP

(Dep. do PP ocupa a vaga)PL

Badu Picanço vaga do PT Amauri GasquesCarlos Nader vaga do PTB Carlos RodriguesPedro Irujo Inaldo Leitão

Raimundo SantosJosé Santana de Vasconcellos

vaga do PSL

Wanderval SantosPPS

Nelson Proença Raul JungmannPSB

Jorge Gomes vaga do PC do B André ZacharowLuiza Erundina

PDTJurandir Boia Luiz Piauhylino

PC do B(Dep. do PSB ocupa a vaga) Inácio Arruda

PVJovino Cândido Leonardo Mattos

PSLJoão Mendes de Jesus (Dep. do PL ocupa a vaga)Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 216-6452 A 6458FAX: 216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Antonio Carlos Biscaia (PT)1º Vice-Presidente: José Mentor (PT)2º Vice-Presidente: Wilson Santiago (PMDB)3º Vice-Presidente: Roberto Magalhães (PFL)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Antônio Carlos BiffiJoão Paulo Cunha Dr. RosinhaJosé Eduardo Cardozo Iriny LopesJosé Mentor João Grandão

Luiz Eduardo Greenhalgh José PimentelMaurício Rands Luciano ZicaNelson Pellegrino Luiz AlbertoOdair Cunha Luiz CoutoProfessor Luizinho Miro TeixeiraRubinelli Rubens OtoniSigmaringa Seixas 1 vaga

PMDBCezar Schirmer Ann PontesJefferson Campos Leonardo PiccianiJosé Divino Mauro BenevidesMaria Lúcia Cardoso (Dep. do PPS ocupa a vaga)Mendes Ribeiro Filho 7 vagasMichel TemerNelson TradOsmar SerraglioPaulo AfonsoSandra RosadoWilson Santiago

Bloco PFL, PRONAAntonio Carlos Magalhães Neto André de PaulaJosé Roberto Arruda Coriolano SalesLuiz Carlos Santos EnéasNey Lopes Laura CarneiroPaulo Magalhães Moroni TorganRoberto Magalhães Mussa DemesRobson Tuma vaga do PTB Onyx LorenzoniVic Pires Franco Pauderney AvelinoVilmar Rocha

PSDBBosco Costa Antonio Carlos PannunzioJoão Almeida Átila LiraJutahy Junior Bonifácio de AndradaVicente Arruda Custódio Mattos

Zenaldo CoutinhoHelenildo Ribeiro

(Licenciado)Zulaiê Cobra Léo Alcântara

PPAntonio Cruz vaga do PTB Agnaldo MunizBenedito de Lira Celso RussomannoDarci Coelho Professor Irapuan TeixeiraIbrahim Abi-ackel Ricardo BarrosIvan Ranzolin Sandes JúniorReginaldo Germano Sérgio CaiadoRicardo FiuzaWagner Lago vaga do PTB

PTBEdna Macedo Ary KaraPaes Landim Cleuber CarneiroVicente Cascione Luiz Antonio Fleury(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PL ocupa a vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupaa vaga)

(Dep. do PL ocupa a vaga)

(Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vagaPL

Ademir Camilo Almeida de JesusCarlos Mota Badu Picanço vaga do PTB

Carlos Rodrigues Enio TaticoEdmar Moreira Jaime MartinsInaldo Leitão Neucimar Fraga vaga do PTB

Pedro Irujo(Dep. do PSL ocupa a vaga)

PPSJuíza Denise Frossard Colbert MartinsRoberto Freire Fernando Coruja

Júlio Delgado vaga do PMDB

PSBGonzaga Patriota Alexandre Cardoso(Dep. do PC do B ocupa a vaga) Isaías Silvestre

PDT

Alceu Collares João FontesLuiz Piauhylino Pompeo de Mattos

PC do BJamil Murad vaga do PSB Alice PortugalSérgio Miranda

PVMarcelo Ortiz Sarney Filho

PSLJoão Mendes de Jesus vaga do

PL

Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala , sala 21Telefones: 216-6494FAX: 216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Luiz Antonio Fleury (PTB)1º Vice-Presidente: Eduardo Seabra (PTB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTAna Guerra Luiz BassumaSelma Schons Maria do Carmo LaraSimplício Mário Rubinelli(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PMDBLuiz Bittencourt José DivinoPaulo Lima Leandro VilelaWladimir Costa vaga do PT Max Rosenmann(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAJosé Carlos Araújo vaga do PL Fernando de Fabinho vaga do PPS

Marcelo Guimarães Filho Kátia AbreuRobério Nunes Zelinda Novaes(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PSDBCarlos Sampaio Yeda Crusius1 vaga (Dep. do PL ocupa a vaga)

PPCelso Russomanno Julio LopesPedro Corrêa Ricardo Fiuza

PTBEduardo Seabra Alex Canziani vaga do PDT

Jonival Lucas Junior vaga do Bloco PFL,

PRONA Neuton Lima

Luiz Antonio Fleury Ricardo IzarSandro Matos vaga do Bloco PFL, PRONA

PL

Almeida de JesusJoão Paulo Gomes da Silva

vaga do PSDB

(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

Marcos de Jesus

Remi TrintaPPS

Júlio Delgado(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)PSB

Givaldo Carimbão Paulo BaltazarPDT

1 vaga (Dep. do PTB ocupa a vaga)S.PART.

Renato Cozzolino vaga do PMDB

Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 216-6920 A 6922FAX: 216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Romeu Queiroz (PTB)1º Vice-Presidente: Ildeu Araujo (PP)2º Vice-Presidente: Reginaldo Lopes (PT)3º Vice-Presidente: Fernando de Fabinho (PFL)Titulares Suplentes

PTJorge Boeira Jorge BittarReginaldo Lopes Josias GomesRubens Otoni (Dep. do PL ocupa a vaga)

PMDBBernardo Ariston Lupércio RamosCarlos Eduardo Cadoca Wilson CignachiEdson Ezequiel 1 vaga

Bloco PFL, PRONAFernando de Fabinho Murilo ZauithGerson Gabrielli Osório Adriano vaga do PV

(Dep. do PDT ocupa a vaga)PSDB

Júlio Redecker Gonzaga MotaLéo Alcântara vaga do PV Yeda CrusiusRonaldo Dimas

PPIldeu Araujo Augusto Nardes vaga do PL

Sérgio Caiado Delfim NettoDr. Benedito Dias vaga do S.PART.

Nélio DiasPTB

Joaquim Francisco Armando MonteiroRomeu Queiroz Nelson Marquezelli

PLReinaldo Betão Giacobo vaga do PT

(Dep. do PP ocupa a vaga)PV

(Dep. do PSDB ocupa avaga)

(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

S.PART.Luciana Genro (Dep. do PP ocupa a vaga)

PDTAndré Figueiredo vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 216-6601 A 6609FAX: 216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Julio Lopes (PP)1º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)2º Vice-Presidente: Colbert Martins (PPS)3º Vice-Presidente: Jaime Martins (PL)Titulares Suplentes

PTJoão Magno Roberto GouveiaMaria do Carmo Lara Terezinha FernandesZezéu Ribeiro Vitorassi

PMDBAlexandre Santos Zé GerardoMarinha Raupp 2 vagas(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAElimar Máximo Damasceno Milton BarbosaFábio Souto Nice Lobão

PSDBAna Alencar Domiciano CabralCustódio Mattos Gustavo Fruet

PPAugusto Nardes Darci CoelhoJulio Lopes Mário Negromonte

PTBJackson Barreto José ChavesPedro Fernandes Pastor Frankembergen

Silas Câmara vaga do PL

PLJaime Martins Chico da PrincesaPaulo Gouvêa (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PPSColbert Martins 1 vaga

PSBBarbosa Neto 1 vaga

PCdoBInácio Arruda vaga do PMDB

Secretário(a): Romulo de Sousa MesquitaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 216-6551/ 6554FAX: 216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Iriny Lopes (PT)1º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)2º Vice-Presidente: Pompeo de Mattos (PDT)3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PT)Titulares Suplentes

PTChico Alencar Adão PrettoIriny Lopes Ana Guerra vaga do Bloco PFL, PRONA

Luci Choinacki João Alfredo vaga do PTB

Luiz Alberto vaga do PSDB Luiz Eduardo GreenhalghLuiz Couto vaga do PMDB Maria do RosárioOrlando Fantazzini vaga do PL

PMDB(Dep. do PT ocupa a vaga) Alceste Almeida2 vagas 2 vagas

Bloco PFL, PRONA(Dep. do PDT ocupa a vaga) Jairo Carneiro2 vagas (Dep. do PT ocupa a vaga)

1 vagaPSDB

Sebastião Madeira Eduardo Barbosa(Dep. do PT ocupa a vaga) João Almeida

PP(Dep. do PDT ocupa a vaga) José Linhares1 vaga Nilton Baiano

PTBPastor Reinaldo (Dep. do PPS ocupa a vaga)(Dep. S.PART. ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)

PL(Dep. do PT ocupa a vaga) Paulo Gouvêa

PPS1 vaga Geraldo Thadeu vaga do PTB

Roberto FreirePV

Leonardo Mattos Jovino CândidoPDT

Mário Heringer vaga do PP

Pompeo de Mattos vaga do Bloco PFL, PRONA

S.PART.Alberto Fraga vaga do PTB

Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 216-6575FAX: 216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: Paulo Delgado (PT)1º Vice-Presidente: Maria do Rosário (PT)2º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)3º Vice-Presidente: João Correia (PMDB)Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi Carlos AbicalilIara Bernardi Chico Alencar

Ivan Valente vaga do PL ColomboMaria do Rosário Fátima BezerraNeyde Aparecida Gilmar MachadoPaulo Delgado Walter Pinheiro vaga do PPS

Paulo Rubem Santiago 1 vagaPMDB

Gastão Vieira Dr. HelenoJoão Correia Jefferson CamposJoão Matos (Licenciado) Luiz BittencourtOsvaldo Biolchi Osmar SerraglioPastor Pedro Ribeiro Paulo Lima(Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga

Bloco PFL, PRONACelcita Pinheiro José Roberto ArrudaCésar Bandeira Osvaldo CoelhoClóvis Fecury vaga do PP Paulo MagalhãesMarcos Abramo Roberto MagalhãesMurilo Zauith vaga do PTB

Nice LobãoOnyx Lorenzoni vaga do PL

PSDBAntenor Naspolini vaga do PL Itamar SerpaÁtila Lira Rafael GuerraBonifácio de Andrada vaga do PP Thelma de OliveiraLobbe NetoNilson Pinto

PPProfessor Irapuan Teixeira José Linhares(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Márcio Reinaldo Moreira(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

Zé Lima

PTBNeuton Lima Elaine CostaRicardo Izar Jonival Lucas Junior(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

Kelly Moraes

PL(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Carlos Nader vaga do PC do B

(Dep. do PT ocupa a vaga) Humberto Michiles(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

Medeiros

Milton MontiPPS

Geraldo Resende vaga do PSB (Dep. do PT ocupa a vaga)Ivan Paixão vaga do PMDB

Rogério TeófiloPSB

(Dep. do PPS ocupa a vaga) Luciano LeitoaPDT

Álvaro Dias Severiano AlvesPC do B

Alice Portugal (Dep. do PL ocupa a vaga)Secretário(a): Anamélia Lima Rocha FernandesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 216-6622/6625/6627/6628FAX: 216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Geddel Vieira Lima (PMDB)1º Vice-Presidente: Eduardo Cunha (PMDB)2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)3º Vice-Presidente: Carlito Merss (PT)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Henrique FontanaJosé Pimentel João Paulo CunhaNazareno Fonteles Jorge BoeiraVignatti Paulo Rubem SantiagoVirgílio Guimarães Tarcísio ZimmermannWasny de Roure 1 vaga

PMDBEduardo Cunha Carlos WillianGeddel Vieira Lima Eliseu PadilhaJoão Magalhães Michel TemerJosé Priante vaga do PTB Nelson BornierMarcelino Fraga Odílio BalbinottiMax Rosenmann 1 vagaMoreira FrancoPedro Novais vaga do PC do B

Bloco PFL, PRONACoriolano Sales vaga do PL Eliseu ResendeFélix Mendonça João BatistaJosé Carlos Machado José Carlos AraújoLuiz Carreira Júlio CesarMussa Demes vaga do PL

Osório AdrianoPauderney Avelino vaga do PDT

Roberto Brant vaga do PP

PSDBGonzaga Mota Antonio CambraiaLuiz Carlos Hauly Custódio MattosSilvio Torres Julio SemeghiniYeda Crusius Walter Barelli

PPDelfim Netto Benedito de LiraEnivaldo Ribeiro vaga do PL Carlos SouzaFrancisco Dornelles Feu Rosa vaga do PL


Zonta

PTBArmando Monteiro 3 vagasJosé Militão(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PL(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

Ademir Camilo

(Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PP ocupa a

vaga)(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

1 vaga

PPSFernando Coruja Nelson Proença

PSB1 vaga Beto Albuquerque

PDT(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa avaga)

André Figueiredo

PC do B(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Sérgio MirandaSecretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 216-6654/6655/6652FAX: 216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Alexandre Cardoso (PSB)1º Vice-Presidente: Pastor Francisco Olímpio (PSB)2º Vice-Presidente: Francisco Garcia (PP)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTColombo Eduardo ValverdeVitorassi José Mentor2 vagas Sigmaringa Seixas

Virgílio GuimarãesPMDB

Aníbal Gomes vaga do PTB Almerinda de CarvalhoAsdrubal Bentes vaga do PL João Correia vaga do PTB

Fernando Lopes João MagalhãesMauro Benevides 1 vaga

Olavo CalheirosBloco PFL, PRONA

Aldir Cabral José Carlos AraújoPaulo Bauer José Carlos Machado(Dep. do PP ocupa a vaga) Pauderney Avelino

PSDBEduardo Paes João AlmeidaManoel Salviano Luiz Carlos Hauly

PPFrancisco Garcia Luis Carlos Heinze

Ronivon Santiago vaga do Bloco PFL, PRONA (Dep. do PL ocupa avaga)

Simão SessimPTB

Elaine Costa Iris Simões

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)PL

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Carlos Nader vaga do PP

1 vaga Paulo MarinhoWellington Roberto

PPS1 vaga B. Sá

PSBAlexandre Cardoso Barbosa Neto vaga do PDT

Pastor Francisco Olímpio vaga do PDT Paulo BaltazarPDT

(Dep. do PSB ocupa a vaga)(Dep. do PSB ocupa a

vaga)Secretário(a): Maria Linda MagalhãesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 216-6671 A 6675FAX: 216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Fátima Bezerra (PT)1º Vice-Presidente: Leonardo Monteiro (PT)2º Vice-Presidente: Selma Schons (PT)3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)Titulares Suplentes

PTFátima Bezerra Ana GuerraLeonardo Monteiro João AlfredoSelma Schons Vadinho Baião

PMDBAlmerinda de Carvalho Olavo CalheirosWilson Santiago 2 vagas1 vaga

Bloco PFL, PRONAVilmar Rocha Laura Carneiro1 vaga 1 vaga

PSDBAntenor Naspolini 2 vagas1 vaga

PPEnivaldo Ribeiro 2 vagas1 vaga

PTBPastor Reinaldo 2 vagas1 vaga

PLJaime Martins 2 vagasJoão Leão

PPS1 vaga 1 vaga

PSBLuiza Erundina 1 vagaSecretário(a): Ruy dos Santos SiqueiraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 216-6692 / 6693

FAX: 216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: Luciano Castro (PL)1º Vice-Presidente: Jorge Pinheiro (PL)2º Vice-Presidente: Paulo Baltazar (PSB)3º Vice-Presidente: Kelly Moraes (PTB)Titulares Suplentes

PTCésar Medeiros Dra. ClairJoão Alfredo Luiz SérgioLeonardo Monteiro Mauro PassosLuciano Zica Selma Schons

PMDBCarlos Willian Max RosenmannFernando Diniz Teté Bezerra

(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. S.PART. ocupa a

vaga)Bloco PFL, PRONA

(Dep. do PV ocupa a vaga) Gervásio Silva(Dep. do PL ocupa a vaga) Luiz Carreira

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Affonso Camargo(Dep. do PV ocupa a vaga) Vicente Arruda vaga do PL

Xico GrazianoPP

(Dep. S.PART. ocupa a vaga)(Dep. do PSB ocupa a

vaga)

(Dep. do PL ocupa a vaga)(Dep. do PTB ocupa a

vaga)PTB

Kelly Moraes Joaquim FranciscoSandro Matos Paes Landim

Vicente Cascione vaga do PP

PLJorge Pinheiro Welinton Fagundes

Luciano Castro(Dep. do PSDB ocupa a

vaga)Oliveira Filho vaga do Bloco PFL, PRONA

Paulo Marinho vaga do PP

PPS(Dep. do PSB ocupa a vaga) Cezar Silvestri

PSBPaulo Baltazar vaga do PPS Janete Capiberibe vaga do PP

PVEdson Duarte vaga do Bloco PFL, PRONA

Fernando Gabeira vaga do PSDB

Sarney Filho vaga do PMDB

S.PART.Babá vaga do PP Renato Cozzolino vaga do PMDB

Secretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 150Telefones: 216-6521 A 6526FAX: 216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Nicias Ribeiro (PSDB)1º Vice-Presidente: Paulo Feijó (PSDB)2º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)3º Vice-Presidente: Nelson Meurer (PP)Titulares Suplentes

PTEduardo Valverde André CostaFernando Ferro Hélio EstevesLuiz Bassuma Ivo JoséLuiz Sérgio João MagnoMauro Passos Vander Loubet

PMDBDr. Heleno Alexandre Santos

Marcello Siqueira Deley vaga do PL

Pastor Amarildo Edinho BezRose de Freitas Josias Quintal1 vaga Marinha Raupp

Moreira FrancoBloco PFL, PRONA

Betinho Rosado vaga do PC do B Aroldo CedrazGervásio Silva Gerson Gabrielli(Dep. do PTB ocupa a vaga) Luiz Carlos Santos2 vagas Pauderney Avelino

PSDBHelenildo Ribeiro (Licenciado) Capitão WayneNicias Ribeiro João AlmeidaPaulo Feijó Ronaldo Dimas

Sebastião Madeira vaga do PL

PPJoão Pizzolatti Dilceu Sperafico vaga do PTB

Nelson Meurer Francisco AppioRomel Anizio vaga do PDT Reginaldo Germano1 vaga Simão Sessim vaga do PTB

Vadão GomesPTB

Airton Roveda vaga do Bloco PFL, PRONA Edna MacedoMarcus Vicente (Dep. do PP ocupa a vaga)Osmânio Pereira (Dep. do PP ocupa a vaga)Salvador Zimbaldi

PLAracely de Paula Edinho Montemor

José Santana de Vasconcellos(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)

Tatico(Dep. do PSDB ocupa a

vaga)PPS

B. Sá 1 vagaPSB

Renato Casagrande 1 vagaPDT

(Dep. do PP ocupa a vaga) Jurandir BoiaPC do B


1 vaga

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 216-6711 / 6713FAX: 216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Aroldo Cedraz (PFL)1º Vice-Presidente: Jairo Carneiro (PFL)2º Vice-Presidente: Nilson Mourão (PT)3º Vice-Presidente: João Castelo (PSDB)Titulares Suplentes

PTAndré Costa Ivan ValenteManinha José Eduardo CardozoNilson Mourão Orlando FantazziniTerezinha Fernandes Paulo DelgadoZarattini Zico Bronzeado

PMDBEdison Andrino Edinho BezVieira Reis Marcelino Fraga(Dep. do PDT ocupa a vaga) Paulo Afonso(Dep. do PL ocupa a vaga) Takayama1 vaga (Dep. do PV ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAAndré de Paula Antonio Carlos Magalhães NetoAroldo Cedraz Carlos MellesFrancisco Rodrigues Paulo Bauer vaga do PTB

Jairo Carneiro Robério Nunes vaga do PTB

Vilmar Rocha1 vaga

PSDBAntonio Carlos Pannunzio Antonio Carlos Mendes ThameItamar Serpa Luiz Carlos HaulyJoão Castelo Zulaiê Cobra

PPFeu Rosa Francisco DornellesVadão Gomes Francisco Turra(Dep. do PL ocupa a vaga) Jair Bolsonaro

PTBArnon Bezerra Jackson Barreto

Marcondes Gadelha(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa

a vaga)

Pastor Frankembergen(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa

a vaga)PL

Hamilton Casara Almir SáJoão Paulo Gomes da Silva Júnior BetãoLincoln Portela Miguel de SouzaMarcos de Jesus vaga do PP

Medeiros vaga do PMDB

PPSDimas Ramalho Rogério Teófilo

PSBAndré Zacharow Luiza Erundina

PDTJoão Herrmann Neto vaga do PMDB ManatoNeiva Moreira

PC do BRenildo Calheiros Perpétua Almeida

PVFernando Gabeira vaga do PMDB

Secretário(a): Fernando Luiz Cunha RochaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 216-6739 / 6738 / 6737FAX: 216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: Enio Bacci (PDT)1º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)2º Vice-Presidente: Alberto Fraga (S.PART.)3º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)Titulares Suplentes

PTPaulo Pimenta Antonio Carlos BiscaiaPaulo Rubem Santiago Luiz Couto(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Nelson Pellegrino

PMDBCabo Júlio (Dep. do PL ocupa a vaga)Gilberto Nascimento 2 vagasJosias Quintal

Bloco PFL, PRONAMoroni Torgan Laura Carneiro(Dep. do PP ocupa a vaga) Vic Pires Franco

PSDBCapitão Wayne vaga do PT Bosco CostaCarlos Sampaio Zulaiê CobraJoão Campos

PPJair Bolsonaro vaga do Bloco PFL, PRONA Ricardo Barros

Reginaldo Germano(Dep. S.PART. ocupa a

vaga)1 vaga

PTB(Dep. S.PART. ocupa a vaga) Luiz Antonio Fleury(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Pastor Reinaldo

PLCoronel Alves Almir Sá vaga do PMDB

Wanderval Santos Edmar MoreiraNeucimar Fraga

PPSRaul Jungmann Juíza Denise Frossard

PSB(Dep. do PDT ocupa a vaga) Givaldo Carimbão

PDTEnio Bacci vaga do PSB

PCdoBPerpétua Almeida vaga do PTB

S.PART.Alberto Fraga vaga do PTB Luciana Genro vaga do PP

Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 216-6761 / 6762FAX: 216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Dr. Benedito Dias (PP)1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)2º Vice-Presidente: Guilherme Menezes (PT)3º Vice-Presidente: Almerinda de Carvalho (PMDB)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Assis Miguel do CoutoDr. Rosinha Durval OrlatoGuilherme Menezes ManinhaHenrique Fontana Nazareno Fonteles vaga do PL

Roberto Gouveia Selma Schons1 vaga Telma de Souza

(Dep. do Bloco PFL, PRONAocupa a vaga)

PMDBAlmerinda de Carvalho Lúcia BragaBenjamin Maranhão Sandra RosadoDarcísio Perondi Waldemir MokaJorge Alberto (Dep. do PTB ocupa a vaga)Saraiva Felipe 2 vagasTeté BezerraThaís Barbosa vaga do PV

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro Celcita PinheiroMilton Barbosa Elimar Máximo DamascenoZelinda Novaes José Mendonça Bezerra(Dep. do PP ocupa a vaga) Roberto Brant vaga do PT

(Dep. do PPS ocupa a vaga)PSDB

Eduardo Barbosa Ana AlencarRafael Guerra Eduardo PaesThelma de Oliveira Walter Barelli

PPDr. Benedito Dias Pedro CanedoJosé Linhares Vanderlei AssisNilton Baiano vaga do Bloco PFL, PRONA 1 vagaSuely Campos

PTBAntonio Joaquim Homero Barreto vaga do PMDB

Arnaldo Faria de Sá Marcondes GadelhaDr. Francisco Gonçalves Milton Cardias

Osmânio PereiraPL

Amauri Gasques Carlos MotaGorete Pereira Jorge PinheiroRemi Trinta (Dep. do PT ocupa a vaga)

PPSGeraldo Thadeu Geraldo Resende vaga do Bloco PFL, PRONA

Ivan PaixãoPSB

Dr. Ribamar Alves Jorge GomesPDT

Manato Mário HeringerPC do B

Jandira Feghali Jamil MuradPV

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Marcelo OrtizSecretário(a): Gardene AguiarLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 216-6787 / 6781 A 6786FAX: 216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Henrique Eduardo Alves (PMDB)1º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)2º Vice-Presidente: Enio Tatico (PL)3º Vice-Presidente: Marco Maia (PT)Titulares Suplentes

PTDra. Clair Carlos SantanaMarco Maia Leonardo MonteiroPaulo Pimenta Maurício RandsTarcísio Zimmermann Neyde AparecidaVicentinho Professor Luizinho

PMDBHenrique Eduardo Alves Ann PontesLeonardo Picciani Benjamin MaranhãoLúcia Braga Luiz BittencourtMoraes Souza Marcelo BarbieriOsvaldo Reis 1 vaga

Bloco PFL, PRONAJosé Carlos Aleluia Laura Carneiro(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Marcelo Guimarães Filho(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PSDBCarlos Alberto Leréia Eduardo BarbosaWalter Barelli Narcio Rodrigues1 vaga 1 vaga

PPÉrico Ribeiro Pedro CorrêaPedro Henry Ronivon Santiago

PTBJovair Arantes Arnaldo Faria de SáMilton Cardias Homero Barreto vaga do Bloco PFL, PRONA

Ricarte de FreitasPL

Enio Tatico Sandro Mabel

Ricardo Rique(Dep. do PCdoB ocupa a

vaga)PPS

Cláudio Magrão Júlio DelgadoPSB

Isaías Silvestre Pastor Francisco OlímpioPDT

João Fontes Alceu CollaresPCdoB

Daniel Almeida vaga do Bloco PFL, PRONA Alice Portugal vaga do PL

Vanessa Grazziotin vaga do Bloco PFL,

PRONA

Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de AraújoLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 216-6805 / 6806 / 6807FAX: 216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Antonio Cambraia (PSDB)1º Vice-Presidente: André Figueiredo (PDT)2º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PMDB)3º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)Titulares Suplentes

PT

Gilmar Machado Mariângela DuarteIvo José Orlando DesconsiVadinho Baião Simplício Mário

PMDBAlceste Almeida Edison Andrino vaga do PPS

Deley Luiz BittencourtMarcelo Teixeira Moraes Souza

(Dep. do PTB ocupa a vaga)Bloco PFL, PRONA

Claudio Cajado Fábio Souto(Dep. do PTB ocupa a vaga) José Rocha

Marcelo Guimarães Filho vaga do

PDT

PSDBAlberto Goldman Jutahy JuniorAntonio Cambraia Silvio TorresBismarck Maia vaga do PPS

PPMárcio Reinaldo Moreira Ildeu Araujo(Dep. do PTB ocupa a vaga) Pedro Henry

PTBAlex Canziani vaga do PP José MilitãoCleuber Carneiro vaga do PL Jovair ArantesJosé Chaves Marcus Vicente vaga do PL

Josué Bengtson Philemon Rodrigues vaga do PMDB

Ricarte de Freitas vaga do Bloco PFL, PRONA

PLEdinho Montemor Hamilton Casara(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PPS(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSB1 vaga Dr. Ribamar Alves

PDT

André Figueiredo(Dep. do Bloco PFL, PRONA

ocupa a vaga)Secretário(a): Elizabeth Paes dos SantosLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 216-6831 / 6832 / 6833

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Mário Assad Júnior (PL)1º Vice-Presidente: Humberto Michiles (PL)2º Vice-Presidente: Homero Barreto (PTB)3º Vice-Presidente: Nelson Bornier (PMDB)Titulares Suplentes

PTCarlos Santana Carlito MerssDevanir Ribeiro Marco MaiaHélio Esteves Paulo PimentaTelma de Souza Vitorassi(Dep. do PL ocupa a vaga) Zezéu Ribeiro

PMDBEdinho Bez Marcello SiqueiraEliseu Padilha Marcelo TeixeiraJair de Oliveira 3 vagasMarcelo Castro vaga do PPS

Mauro LopesNelson Bornier

Bloco PFL, PRONAEliseu Resende Claudio CajadoLael Varella 3 vagas(Dep. do PL ocupa a vaga)(Dep. do PL ocupa a vaga)

PSDBAffonso Camargo Narcio RodriguesDomiciano Cabral Paulo Feijó(Dep. do PV ocupa a vaga) Silvio Torres

PPFrancisco Appio (Dep. do PL ocupa a

vaga)

Leodegar Tiscoski(Dep. do PL ocupa a

vaga)Mário Negromonte 1 vaga

PTBAry Kara Carlos DungaHomero Barreto Pedro FernandesPhilemon Rodrigues Romeu Queiroz

PLChico da Princesa vaga do Bloco PFL, PRONA Aracely de PaulaGiacobo João LeãoHumberto Michiles vaga do PT João Tota vaga do PP

Mário Assad Júnior Oliveira Filho vaga do PP

Milton Monti vaga do Bloco PFL, PRONA Reinaldo BetãoNeucimar Fraga vaga do PC do B

Wellington RobertoPPS

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Átila LinsPSB

Beto Albuquerque Gonzaga PatriotaPDT

1 vaga Jurandir BoiaPC do B

(Dep. do PL ocupa a vaga) Jandira FeghaliPV

Vittorio Medioli vaga do PSDB

Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da SilvaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 216-6853 A 6856FAX: 216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A "ACOMPANHAR ASNEGOCIAÇÕES DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS

AMÉRICAS".Presidente:1º Vice-Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)2º Vice-Presidente: Alberto Goldman (PSDB)3º Vice-Presidente: Francisco Garcia (PP)Relator: Maninha (PT)Titulares Suplentes

PTJosé Pimentel Dra. ClairManinha Henrique FontanaPaulo Delgado Ivan ValenteRubens Otoni Luci ChoinackiTarcísio Zimmermann Paulo Pimenta1 vaga 1 vaga

PFLFábio Souto Robério NunesMarcos Abramo (Dep. do PTB ocupa a vaga)Ney Lopes 3 vagasPauderney AvelinoRonaldo Caiado

PMDBCezar Schirmer Bernardo AristonEdson Ezequiel Moacir MichelettoMax Rosenmann 2 vagasSilas Brasileiro (Licenciado)

PSDB

Alberto GoldmanAloysio Nunes Ferreira

(Licenciado)Antonio Carlos MendesThame

Luiz Carlos Hauly

Antonio Carlos Pannunzio Nilson PintoYeda Crusius 1 vaga

PPFeu Rosa Francisco DornellesFrancisco Garcia Leodegar Tiscoski

Francisco Turra Vadão GomesPTB

Jackson Barreto Arnaldo Faria de SáRoberto Jefferson Arnon Bezerra

Paes Landim vaga do PFL

PLJoão Paulo Gomes da Silva Humberto Michiles1 vaga Paulo Marinho

PSBAlexandre Cardoso Janete CapiberibeLuiza Erundina Renato Casagrande

PPSNelson Proença Fernando Coruja

PDTSeveriano Alves Manato

PC do BJamil Murad Inácio Arruda

PRONA1 vaga Elimar Máximo DamascenoSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6203 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROPOR DIRETRIZESE NORMAS LEGAIS RELATIVAS AO TRATAMENTO A SERDADO AOS ARQUIVOS GOVERNAMENTAIS DADOS COMO

CONFIDENCIAIS, RESERVADOS E/OU SECRETOS, BEMCOMO PROMOVER A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS E

LEGISLAÇÃO EXISTENTES SOBRE O MESMO ASSUNTO.Presidente: Mário Heringer (PDT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)Titulares Suplentes

PTLuiz Eduardo Greenhalgh

PMDBMauro Benevides

PFLVilmar Rocha

PLLincoln Portela

PTBVicente Cascione

PDTMário HeringerSecretário(a): Heloisa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO DEPROJETOS E AÇÕES COM VISTAS À TRANSPOSIÇÃO E À

INTEGRAÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS PARA AREGIÃO DO SEMI-ÁRIDO.

Presidente: José Carlos Machado (PFL)1º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)2º Vice-Presidente: Henrique Eduardo Alves (PMDB)3º Vice-Presidente:Relator: Marcondes Gadelha (PTB)Titulares Suplentes

PTFátima Bezerra Zezéu RibeiroFernando Ferro 5 vagasJosé PimentelJosias GomesLuiz CoutoNazareno Fonteles

PFLFernando de Fabinho (Dep. do PDT ocupa a vaga)José Carlos Machado (Dep. do PTB ocupa a vaga)José Rocha 3 vagasLuiz CarreiraOsvaldo Coelho

PMDBBenjamin Maranhão Aníbal GomesHenrique Eduardo Alves Sandra RosadoJorge Alberto 2 vagasMarcelo Castro

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Bosco CostaÁtila Lira Eduardo BarbosaHelenildo Ribeiro (Licenciado) Gonzaga MotaManoel Salviano João Castelo

PPBenedito de Lira Mário NegromonteCleonâncio Fonseca Nélio DiasEnivaldo Ribeiro 1 vaga

PTBJackson Barreto Carlos DungaMarcondes Gadelha Paes Landim vaga do PFL

1 vagaPL

Almeida de Jesus 2 vagasHeleno Silva

PSBGonzaga Patriota Isaías SilvestrePastor Francisco Olímpio Luciano Leitoa vaga do PDT

1 vagaPPS

B. Sá Colbert MartinsPDT

Severiano Alves João Fontes vaga do PFL

(Dep. do PSB ocupa a vaga)PC do B

Daniel Almeida 1 vagaPV

Edson Duarte Sarney FilhoSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6209/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ MENSAGEM N º 183, DE 2004, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSONACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES

UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO".Presidente: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB)1º Vice-Presidente: Zulaiê Cobra (PSDB)2º Vice-Presidente: Moroni Torgan (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Paulo Rubem Santiago (PT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia 6 vagasOrlando FantazziniPaulo DelgadoPaulo PimentaPaulo Rubem SantiagoSelma Schons

PMDBAnn Pontes 5 vagasCabo Júlio vaga do PSC

Edison AndrinoEliseu PadilhaMarcelino FragaVieira Reis

Bloco PFL, PRONAJosé Carlos Aleluia 4 vagasMoroni TorganOnyx LorenzoniRoberto Brant

PPFeu Rosa Professor Irapuan TeixeiraIvan Ranzolin 2 vagas1 vaga

PSDBAntonio Carlos Pannunzio Bonifácio de AndradaZulaiê Cobra Carlos Sampaio(Dep. do PPS ocupa a vaga) João Campos

PTBJackson Barreto Pastor FrankembergenMarcondes Gadelha 2 vagasMilton Cardias

Bloco PL, PSLCoronel Alves João Paulo Gomes da SilvaEdmar Moreira Wanderval SantosLincoln Portela (Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PPSJuíza Denise Frossard vaga do PSDB Átila Lins(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PSBIsaías Silvestre 1 vaga

PDTJoão Herrmann Neto vaga do PPS Severiano Alves1 vaga

PC do BPerpétua Almeida 1 vaga

PSC(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Costa Ferreira

PVLeonardo Mattos Edson Duarte

S.PART.Almir Moura vaga do Bloco PL, PSL

Secretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6211/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 002-A, DE2003, QUE "ACRESCENTA ARTIGOS 90 E 91 AO ATO DAS

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,POSSIBILITANDO QUE OS SERVIDORES PÚBLICOSREQUISITADOS OPTEM PELA ALTERAÇÃO DE SUA

LOTAÇÃO FUNCIONAL DO ÓRGÃO CEDENTE PARA OÓRGÃO CESSIONÁRIO".

Presidente: Reinaldo Betão (PL)1º Vice-Presidente: Júnior Betão (PL)2º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Philemon Rodrigues (PTB)Titulares Suplentes

PTEduardo Valverde Iara BernardiWasny de Roure 5 vagasZé Geraldo3 vagas

PMDBCabo Júlio vaga do PSC Jefferson CamposMarcelo Castro 4 vagasMauro BenevidesOsvaldo ReisSandra RosadoWilson Santiago

Bloco PFL, PRONAGervásio Silva 4 vagas

Laura CarneiroMilton BarbosaVilmar Rocha

PPÉrico Ribeiro Leodegar TiscoskiMário Negromonte Vadão GomesPedro Corrêa 1 vaga

PSDBCarlos Alberto Leréia Itamar SerpaNicias Ribeiro João CamposZenaldo Coutinho 1 vaga

PTBJovair Arantes José MilitãoNelson Marquezelli 2 vagasPhilemon Rodrigues

Bloco PL, PSLJúnior Betão Almeida de JesusReinaldo Betão Luciano CastroRicardo Rique Medeiros

PPSGeraldo Thadeu Ivan Paixão

PSBGonzaga Patriota Luciano Leitoa

PDTPompeo de Mattos Alceu Collares

PC do BSérgio Miranda 1 vaga

PSC(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PVMarcelo Ortiz 1 vaga

S.PART.Renato Cozzolino vaga do PSC

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6214/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 3-A, DE

1999, QUE "ALTERA OS ARTS. 27, 28, 29, 44 E 82 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INTRODUZ DISPOSIÇÕES

TRANSITÓRIAS, DE FORMA A FAZER COINCIDIR OSMANDATOS ELETIVOS QUE MENCIONA E ATRIBUIR-LHES

NOVO PERÍODO DE DURAÇÃO" E APENSADAS.Presidente: Affonso Camargo (PSDB)1º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)2º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)3º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)Relator: Eduardo Sciarra (PFL)Titulares Suplentes

PTChico Alencar Luiz CoutoJosé Eduardo Cardozo Maria do Carmo LaraPaulo Delgado 4 vagasPaulo RochaRubens OtoniRubinelli

PFLAndré de Paula Davi Alcolumbre vaga do PDT

Eduardo Sciarra Fernando de FabinhoJairo Carneiro Rodrigo MaiaMendonça Prado (Licenciado) Ronaldo CaiadoNice Lobão (Dep. do PL ocupa a vaga)Roberto Magalhães vaga do PTB 1 vaga

PMDBCezar Schirmer Marcelo CastroEliseu Padilha 3 vagasHenrique Eduardo AlvesJefferson Campos

PSDBAffonso Camargo Antonio Carlos PannunzioAloysio Nunes Ferreira (Licenciado) Bonifácio de AndradaRafael Guerra Bosco CostaVicente Arruda Zenaldo Coutinho

PPEnivaldo Ribeiro Leodegar TiscoskiPedro Corrêa Mário NegromonteRomel Anizio 1 vaga

PTBVicente Cascione Arnaldo Faria de Sá(Dep. do PFL ocupa a vaga) Luiz Antonio Fleury

PLJoão Paulo Gomes da Silva Carlos Nader vaga do PFL

Lincoln Portela Oliveira Filho1 vaga

PSBPastor Francisco Olímpio 2 vagas1 vaga

PPSRaul Jungmann Colbert Martins

PDTManato (Dep. do PFL ocupa a vaga)

PC do BRenildo Calheiros 1 vaga

PVJovino Cândido Marcelo OrtizSecretário(a): Ana Lucia R. MarquesLocal: Anexo II Pavimento Superior s/170-ATelefones: 261-6214/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54-A, DE

1999, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DASDISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"

(DISPONDO QUE O PESSOAL EM EXERCÍCIO QUE NÃOTENHA SIDO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO,ESTÁVEL OU NÃO, PASSA A INTEGRAR QUADRO

TEMPORÁRIO EM EXTINÇÃO À MEDIDA QUE VAGAREM OSCARGOS OU EMPREGOS RESPECTIVOS).

Presidente: Laura Carneiro (PFL)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)Relator: Átila Lira (PSDB)Titulares Suplentes

PTCarlos Abicalil 6 vagasFátima BezerraJorge BoeiraOdair CunhaTarcísio Zimmermann1 vaga

PFLJoão Carlos Bacelar Antonio Carlos Magalhães NetoLaura Carneiro José Roberto ArrudaNey Lopes 3 vagas(Dep. do PP ocupa a vaga)1 vaga

PMDBJefferson Campos Adelor VieiraJorge Alberto 3 vagasLeonardo Picciani1 vaga

PSDBÁtila Lira Ariosto HolandaEduardo Barbosa Zenaldo CoutinhoHelenildo Ribeiro (Licenciado) 2 vagas(Dep. do PL ocupa a vaga)

PPAgnaldo Muniz vaga do PPS Nilton BaianoFeu Rosa Zé LimaNélio Dias 1 vagaSandes JúniorVanderlei Assis vaga do PFL

PTBEduardo Seabra Philemon Rodrigues1 vaga 1 vaga

PLHamilton Casara vaga do PSDB MedeirosLuciano Castro Welinton FagundesPaulo Marinho

PSBGonzaga Patriota 2 vagasPastor Francisco Olímpio

PPS(Dep. do PP ocupa a vaga) Geraldo Thadeu

PDTAlceu Collares Pompeo de Mattos

PC do BAlice Portugal 1 vaga

PVJovino Cândido Marcelo OrtizSecretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207 / 6232FAX: 216-6225


2003, QUE "DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DEALIENAÇÕES DE TERRAS PROCEDIDAS PELOS ESTADOS

NA FAIXA DE FRONTEIRA".Presidente: João Grandão (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Luis Carlos Heinze (PP)Titulares Suplentes

PTEduardo Valverde Hélio EstevesJoão Grandão Zico BronzeadoJosé Eduardo Cardozo 4 vagasNilson MourãoVignatti1 vaga

PMDBAlceste Almeida Darcísio PerondiGervásio Oliveira vaga do PDT João Matos (Licenciado)Osmar Serraglio Lupércio Ramos vaga do PPS

Teté Bezerra Moacir MichelettoWaldemir Moka Nelson Trad1 vaga 1 vaga

Bloco PFL, PRONAEduardo Sciarra Ronaldo CaiadoFrancisco Rodrigues 3 vagasMurilo ZauithOnyx Lorenzoni

PPCleonâncio Fonseca vaga do PV Ivan RanzolinLuis Carlos Heinze vaga do PSB José JaneneMário Negromonte 1 vagaPedro HenryRonivon SantiagoZonta vaga do PSC

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Helenildo Ribeiro (Licenciado)Júlio Redecker Manoel SalvianoThelma de Oliveira Nicias Ribeiro

PTBNelson Marquezelli Iris SimõesRicarte de Freitas Silas Câmara1 vaga 1 vaga

Bloco PL, PSLCarlos Mota Edmar Moreira2 vagas João Paulo Gomes da Silva

1 vagaPPS

Colbert Martins (Dep. do PMDB ocupa a vaga)PSB

(Dep. do PP ocupa a vaga) Barbosa NetoPDT

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Dr. Rodolfo PereiraPC do B

Jamil Murad 1 vagaPSC

(Dep. do PP ocupa a vaga) Zequinha MarinhoPV

(Dep. do PP ocupa a vaga) 1 vagaSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II,Pavimento Superior, Sala 170-BTelefones: 216.6215FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 92-A, DE 1995, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",

DETERMINANDO QUE OS MEMBROS DO STF SERÃOESCOLHIDOS DENTRE OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS

SUPERIORES QUE INTEGREM A CARREIRA DAMAGISTRATURA, MENORES DE SESSENTA E CINCO ANOSDE IDADE, INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE PELO PRÓPRIO

TRIBUNAL, COM NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DAREPÚBLICA E APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL.

Presidente: Antonio Carlos Biscaia (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Divino (PMDB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Iriny LopesEduardo Valverde 5 vagasJoão AlfredoJosé Eduardo CardozoMaurício RandsPaulo Delgado

PFL

Coriolano SalesAntonio Carlos Magalhães

NetoJosé Roberto Arruda (Dep. do PTB ocupa a vaga)Luiz Carlos Santos 3 vagasMarcelo Guimarães Filho(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBCarlos Willian vaga do PSB Ann PontesJosé Divino Osmar SerraglioMarcelino Fraga 2 vagasNelson Trad1 vaga

PSDBCarlos Sampaio Bonifácio de AndradaNicias Ribeiro Helenildo Ribeiro (Licenciado)Vicente Arruda Zenaldo Coutinho(Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PPCleonâncio Fonseca Antonio Cruz vaga do PTB

Darci Coelho vaga do PFL Ivan Ranzolin

Dilceu Sperafico 2 vagasRicardo FiuzaWagner Lago vaga do PDT

PTBLuiz Antonio Fleury Paes Landim vaga do PFL

Vicente Cascione (Dep. do PP ocupa a vaga)1 vaga

PL

Edmar MoreiraJosé Santana de

VasconcellosMário Assad Júnior Raimundo Santos

PSB(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 2 vagas1 vaga

PPSCezar Silvestri Dimas RamalhoJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PDT(Dep. do PP ocupa a vaga) Severiano Alves

PC do BJamil Murad 1 vaga

PVSarney Filho Marcelo OrtizSecretário(a): Walbia Vânia de Farias LoraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205 / 6232FAX: 216-6225


2003, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 57 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (AUTORIZANDO A REELEIÇÃO

DOS MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOSDEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL).

Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)1º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)2º Vice-Presidente: Jader Barbalho (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Sérgio (PT)Relator: Paes Landim (PTB)Titulares Suplentes

PTArlindo Chinaglia Devanir RibeiroJosé Pimentel Fernando FerroLuiz Sérgio Neyde AparecidaProfessor Luizinho Nilson MourãoRubens Otoni Paulo RochaZarattini 1 vaga

PMDBFernando Diniz Almerinda de CarvalhoGastão Vieira Aníbal GomesJader Barbalho Pastor Pedro RibeiroJosé Borba Wilson SantiagoNelson Trad Zé GerardoPastor Amarildo vaga do PTB

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro Ney LopesMoroni Torgan Rodrigo MaiaRobério Nunes 2 vagasVic Pires Franco

PPBenedito de Lira Feu RosaLeodegar Tiscoski Romel AnizioProfessor Irapuan Teixeira 1 vaga

PSDBAloysio Nunes Ferreira (Licenciado) Bismarck MaiaJutahy Junior Bosco CostaLuiz Carlos Hauly Carlos Alberto Leréia

PTBJosé Múcio Monteiro Iris SimõesPaes Landim Jovair Arantes

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vagaBloco PL, PSL

Luciano Castro MedeirosSandro Mabel Paulo MarinhoValdemar Costa Neto 1 vaga

PPS(Dep. do PDT ocupa a vaga) Átila Lins

PSBJorge Gomes 1 vaga

PDTÁlvaro Dias Mário HeringerJoão Herrmann Neto vaga do PPS

PC do BDaniel Almeida Jamil Murad

PVSarney Filho Jovino CândidoSecretário(a): Carla Rodrigues de M. TavaresLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207/6232FAX: 216-6225


1995, DO SR. GERVÁSIO OLIVEIRA, QUE "MODIFICA OPARÁGRAFO 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

INCLUINDO O CERRADO NA RELAÇÃO DOS BIOMASCONSIDERADOS PATRIMÔNIO NACIONAL".

Presidente: Ricarte de Freitas (PTB)1º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)2º Vice-Presidente: Luiz Bittencourt (PMDB)3º Vice-Presidente:Relator: Neyde Aparecida (PT)Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi Zezéu RibeiroJoão Grandão 5 vagasManinhaNeyde AparecidaRubens OtoniWasny de Roure

PFLCelcita Pinheiro Eliseu ResendeJosé Roberto Arruda Lael VarellaVilmar Rocha Ronaldo Caiado2 vagas 2 vagas

PMDBAníbal Gomes 4 vagasFernando DinizLuiz BittencourtMoacir Micheletto

PSDBCarlos Alberto Leréia Átila LiraProfessora Raquel Teixeira(Licenciado)

João Campos

Ronaldo Dimas (Dep. do PL ocupa a vaga)Thelma de Oliveira 1 vaga

PPPedro Canedo Carlos SouzaRomel Anizio Sérgio CaiadoZé Lima 1 vaga

PTBRicarte de Freitas 2 vagasSandro Matos

PLJaime Martins Hamilton Casara vaga do PSDB

Maurício Rabelo (Licenciado) Júnior Betão vaga do PPS

Raimundo Santos1 vaga

PSBJanete Capiberibe 2 vagas

1 vagaPPS

Raul Jungmann (Dep. do PL ocupa a vaga)PDT

Dr. Rodolfo Pereira Enio BacciPC do B

Daniel Almeida 1 vagaPRONA

1 vagaElimar Máximo

DamascenoSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6209/6232FAX: 216-6225


2003, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "B" EACRESCENTA ALÍNEA "C" AO INCISO XXIII DO ART. 21, E

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 177 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA EXCLUIR DO MONOPÓLIO

DA UNIÃO A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO EUTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS DE MEIA-VIDA CURTA,

PARA USOS MÉDICOS, AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Assis Miguel do CoutoJoão Grandão César MedeirosJosé Eduardo Cardozo ZarattiniLuciano Zica 3 vagasMauro PassosWalter Pinheiro

PMDBAlmerinda de Carvalho Cabo Júlio vaga do PSC

Darcísio Perondi 5 vagasDr. Heleno vaga do PP

Jefferson CamposJorge AlbertoNelson Trad

Bloco PFL, PRONAJosé Rocha 4 vagasKátia AbreuLaura CarneiroRonaldo Caiado

PPNelson Meurer Reginaldo GermanoSimão Sessim Vanderlei Assis(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDBAriosto Holanda Carlos Alberto LeréiaNilson Pinto Julio SemeghiniWalter Feldman (Licenciado) Narcio Rodrigues

PTBIris Simões 3 vagasRomeu QueirozSalvador Zimbaldi

Bloco PL, PSLLuciano Castro Almir SáMário Assad Júnior Carlos NaderRemi Trinta Ricardo Rique

PPSDimas Ramalho Ivan Paixão

PSBIsaías Silvestre Pastor Francisco Olímpio

PDTMário Heringer 1 vaga


PSCCosta Ferreira (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PVEdson Duarte Sarney FilhoSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200-A, DE2003, QUE "ALTERA O ART. 89 DO ATO DAS DISPOSIÇÕESCONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCORPORANDO OS

SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DERONDÔNIA AOS QUADROS DA UNIÃO".

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTAnselmo 6 vagasEduardo ValverdeHélio EstevesZico Bronzeado2 vagas

PMDBLeonardo Picciani Gervásio Oliveira vaga do PDT

Marcelo Barbieri Lupércio Ramos vaga do PPS

Marinha Raupp 5 vagasNatan DonadonOsvaldo Reis

Bloco PFL, PRONADavi Alcolumbre 4 vagasFrancisco RodriguesKátia AbreuPauderney Avelino

PSDBAna Alencar 3 vagasAntenor NaspoliniCarlos Alberto Leréia

PPDarci Coelho Agnaldo MunizPedro Corrêa Celso RussomannoRicardo Fiuza Ivan Ranzolin

PTBEduardo Seabra 3 vagasPastor Frankembergen1 vaga

PLCoronel Alves Carlos MotaHamilton Casara Inaldo LeitãoMiguel de Souza Luciano Castro

PPS1 vaga (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSB1 vaga Luciano Leitoa

PDTDr. Rodolfo Pereira (Dep. do PMDB ocupa a vaga)


PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): -


2003, QUE "ACRESCENTA O § 3º AO ART. 42 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE OS

MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS" (POSSIBILITANDO AOS MILITARES DOSESTADOS, DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS A

ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGO DE PROFESSOR,CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO OU DE CARGO PRIVATIVO

DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE).Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia 6 vagasJosé Eduardo CardozoManinhaMaria do Carmo LaraOdair Cunha1 vaga

PMDBGilberto Nascimento Darcísio PerondiJoão Correia Gervásio Oliveira vaga do PDT

Jorge Alberto 4 vagasJosias QuintalMendes Ribeiro Filho

Bloco PFL, PRONAAbelardo Lupion 4 vagasOnyx LorenzoniRonaldo Caiado1 vaga

PSDBBismarck Maia Carlos SampaioCarlos Alberto Leréia João CamposLuiz Carlos Hauly Vicente Arruda

PPIvan Ranzolin Darci CoelhoJair Bolsonaro Ildeu AraujoWagner Lago 1 vaga

PTBDr. Francisco Gonçalves Milton CardiasPastor Reinaldo 2 vagas(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PLCoronel Alves Luciano CastroJorge Pinheiro Paulo MarinhoRicardo Rique Remi Trinta

PPSColbert Martins 1 vaga

PSB(Dep. do PDT ocupa a vaga) Givaldo Carimbão

PDTÁlvaro Dias (Dep. do PMDB ocupa a vaga)Jurandir Boia vaga do PSB




Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 228-A, DE2004, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Mussa Demes (PFL)1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)2º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Relator: Virgílio Guimarães (PT)Titulares Suplentes

PT

Carlito Merss Devanir RibeiroJorge Bittar José PimentelJosé Mentor Nilson MourãoPaulo Bernardo (Licenciado) Paulo DelgadoVirgílio Guimarães Paulo PimentaWalter Pinheiro Paulo Rubem SantiagoZezéu Ribeiro Wasny de Roure

PFLAntonio Carlos Magalhães Neto Abelardo LupionGerson Gabrielli Eduardo SciarraJosé Roberto Arruda Eliseu ResendeMussa Demes José Carlos MachadoPauderney Avelino Luiz CarreiraVic Pires Franco Paulo Bauer

PMDBEduardo Cunha Ann PontesHenrique Eduardo Alves Benjamin MaranhãoLupércio Ramos vaga do PPS José PrianteOsmar Serraglio Luiz BittencourtPedro Chaves Wilson SantiagoPedro Novais

PSDBAntonio Cambraia Anivaldo ValeJulio Semeghini Antonio Carlos Mendes ThameLuiz Carlos Hauly Gonzaga MotaWalter Feldman (Licenciado) Ronaldo DimasZenaldo Coutinho Yeda Crusius

PPDelfim Netto Enivaldo RibeiroFrancisco Dornelles Feu RosaRomel Anizio Professor Irapuan Teixeira

PTBArmando Monteiro Jackson BarretoJosé Militão Pedro FernandesPhilemon Rodrigues Vicente Cascione

PLMiguel de Souza Carlos RodriguesRaimundo Santos Humberto MichilesSandro Mabel Jaime Martins

PSBBeto Albuquerque Barbosa NetoRenato Casagrande Gonzaga Patriota

PPS(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PDTManato Dr. Rodolfo Pereira

João Herrmann Neto vaga do PPS

PC do BSérgio Miranda Daniel Almeida

PRONAEnéas Elimar Máximo DamascenoSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218 / 6232FAX: 216-6225


2000, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO IDO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO E ACRESCENTA ARTIGO AOATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,

ASSEGURANDO O REGISTRO NOS CONSULADOS DEBRASILEIROS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO".


PTLeonardo Monteiro André Costa

Maninha 5 vagasNilson MourãoOrlando FantazziniPaulo DelgadoZarattiniZé Geraldo vaga do PMDB

PMDBFernando Lopes Carlos Willian vaga do PSC

João Correia 5 vagasVieira ReisWilson Santiago(Dep. do PT ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONAFrancisco Rodrigues 4 vagasJoão Carlos BacelarMurilo ZauithVilmar Rocha

PPFeu Rosa Dilceu SperaficoIvan Ranzolin Francisco Dornelles1 vaga Professor Irapuan Teixeira

PSDBBosco Costa Antonio Carlos PannunzioHelenildo Ribeiro (Licenciado) Luiz Carlos HaulyJoão Castelo Manoel Salviano

PTBArnon Bezerra 3 vagasJackson Barreto1 vaga

Bloco PL, PSLAlmeida de Jesus Edmar MoreiraCarlos Mota Jaime MartinsJoão Paulo Gomes da Silva 1 vaga

PPS(Dep. do PDT ocupa a vaga) Átila Lins

PSBAlexandre Cardoso 1 vaga

PDTJoão Herrmann Neto vaga do PPS Mário HeringerSeveriano Alves


PSCZequinha Marinho (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 347-A, DE1996, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DOARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (INCLUINDO ODISPOSITIVO QUE PROÍBE A INTERRUPÇÃO DA SESSÃO

LEGISLATIVA SEM APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL).Presidente: Orlando Desconsi (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Isaías Silvestre (PSB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Mauro PassosChico Alencar 5 vagasGilmar MachadoOrlando DesconsiSelma SchonsWalter Pinheiro

PFLCorauci Sobrinho Laura CarneiroDr. Pinotti (Licenciado) Marcelo Guimarães Filho

Milton Barbosa 3 vagasVilmar Rocha1 vaga

PMDBAlmerinda de Carvalho Alceste AlmeidaEdson Ezequiel João CorreiaNelson Bornier Lupércio Ramos vaga do PPS

Pedro Chaves 2 vagasPSDB

Alberto Goldman Átila LiraNicias Ribeiro Helenildo Ribeiro (Licenciado)

Ronaldo DimasProfessora Raquel Teixeira

(Licenciado)1 vaga 1 vaga

PPCleonâncio Fonseca 3 vagasMárcio Reinaldo MoreiraRoberto Balestra(Licenciado)

PTB2 vagas Milton Cardias

Pastor ReinaldoPL

Carlos Rodrigues Heleno SilvaWellington Roberto João Paulo Gomes da Silva

PSBAndré Zacharow vaga do PDT 2 vagasIsaías SilvestrePastor Francisco Olímpio

PPS1 vaga (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PDT(Dep. do PSB ocupa avaga)

Mário Heringer

PC do BJamil Murad Daniel Almeida

PRONAElimar Máximo Damasceno 1 vagaSecretário(a): Leila Machado C. de FreitasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212 / 6232FAX: 216-6225


2001, DO SR. LUIZ ANTONIO FLEURY, QUE "ALTERA AREDAÇÃO DOS ARTS. 52, 53, 55 E 66 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL PARA ABOLIR O VOTO SECRETO NAS DECISÕESDA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL".

Presidente: Juíza Denise Frossard (PPS)1º Vice-Presidente: Ney Lopes (PFL)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Eduardo Cardozo (PT)Titulares Suplentes

PTChico Alencar 6 vagasJosé Eduardo CardozoNilson MourãoOrlando DesconsiRubens OtoniSigmaringa Seixas

PMDBCezar Schirmer 5 vagasEliseu PadilhaPaulo Afonso2 vagas

Bloco PFL, PRONAJosé Roberto Arruda Eduardo SciarraLuiz Carlos Santos Onyx Lorenzoni

Ney Lopes 2 vagasRonaldo Caiado

PPFrancisco Turra Enivaldo RibeiroRomel Anizio Márcio Reinaldo Moreira1 vaga 1 vaga

PSDBBosco Costa Antonio Carlos PannunzioZenaldo Coutinho Átila Lira(Dep. do PPS ocupa a vaga) Bonifácio de Andrada

PTBLuiz Antonio Fleury Jovair Arantes2 vagas 2 vagas

Bloco PL, PSLAlmir Sá João LeãoCarlos Rodrigues Mário Assad JúniorJoão Paulo Gomes da Silva Oliveira Filho

PPSJuíza Denise Frossard vaga do PSDB Dimas Ramalho1 vaga

PSBAlexandre Cardoso Renato Casagrande

PDT1 vaga Enio Bacci

PC do BRenildo Calheiros Jamil Murad

PSCCosta Ferreira 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Sarney FilhoSecretário(a): Mário Dráusio de O. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6203/6232FAX: 216-6225


2001, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFOS PRIMEIRO ESEGUNDO AO ARTIGO 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",

DESTINANDO 5% DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DAUNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PARA

CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.Presidente: Jamil Murad (PCdoB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Mário Heringer (PDT)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin 6 vagasJorge BoeiraMaria do RosárioSelma SchonsTarcísio ZimmermannTelma de Souza

PFLAndré de Paula 5 vagasFábio SoutoJairo CarneiroLaura CarneiroMendonça Prado (Licenciado)

PMDBCezar Schirmer João CorreiaGilberto Nascimento vaga do PSB Osvaldo ReisMarcelo Castro Sandra RosadoMax Rosenmann 1 vagaPaulo Afonso

PSDBAntonio Cambraia Carlos Alberto LeréiaEduardo Barbosa Rafael Guerra

Thelma de Oliveira Walter Feldman (Licenciado)Yeda Crusius (Dep. do PPS ocupa a vaga)

PPBenedito de Lira ZontaJosé Linhares 2 vagasSuely Campos

PTBKelly Moraes Arnaldo Faria de SáMarcondes Gadelha 1 vaga

PLAlmeida de Jesus Marcos de JesusOliveira Filho Wanderval Santos

PSBLuiza Erundina André Zacharow vaga do PDT

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 2 vagasPPS

1 vaga Geraldo ResendeJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PDTMário Heringer (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PC do BJamil Murad Alice Portugal

PRONAElimar Máximo Damasceno 1 vagaSecretário(a): Angélica Maria L. F. AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218 / 6232FAX: 216-6225


2001, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 243 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ESTABELECENDO A PENA DE

PERDIMENTO DA GLEBA ONDE FOR CONSTADA AEXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO; REVERTENDO A

ÁREA AO ASSENTAMENTO DOS COLONOS QUE JÁTRABALHAVAM NA RESPECTIVA GLEBA).

Presidente: Isaías Silvestre (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Bernardo Ariston (PMDB)3º Vice-Presidente: Anivaldo Vale (PSDB)Relator: Tarcísio Zimmermann (PT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Chico AlencarDra. Clair Eduardo ValverdeLeonardo Monteiro João Grandão vaga do PSB

Neyde Aparecida Jorge BoeiraPaulo Rocha Orlando FantazziniTarcísio Zimmermann Zé Geraldo

1 vagaPFL

Francisco Rodrigues Abelardo LupionKátia Abreu Fernando de FabinhoMarcos Abramo José Carlos AraújoRonaldo Caiado Milton Barbosa1 vaga (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PMDBAlmerinda de Carvalho Pastor Amarildo vaga do PL

Asdrubal Bentes Sandra RosadoBernardo Ariston 3 vagasTeté Bezerra

PSDBAloysio Nunes Ferreira (Licenciado) Bosco CostaAnivaldo Vale João AlmeidaEduardo Barbosa Júlio RedeckerHelenildo Ribeiro (Licenciado) Léo Alcântara

PPWagner Lago Cleonâncio FonsecaZé Lima Enivaldo Ribeiro

1 vaga Ivan RanzolinPTB

Homero Barreto Pastor Reinaldo

Josué Bengtson(Dep. S.PART. ocupa a

vaga)PL

Medeiros Luciano Castro

1 vaga(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)PSB

Isaías Silvestre (Dep. do PT ocupa a vaga)Luiza Erundina 1 vaga

PPSColbert Martins Geraldo Resende

PDT1 vaga Dr. Rodolfo Pereira



PSCZequinha Marinho vaga do PFL


Secretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 216.6211FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PEC 524-A, DE 2002, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, AFIM DE INSTITUIR O FUNDO PARA A REVITALIZAÇÃO

HIDROAMBIENTAL E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELDA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO".

Presidente: Fernando de Fabinho (PFL)1º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)2º Vice-Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)3º Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro Josias GomesJosé Pimentel 5 vagasLuiz BassumaVirgílio GuimarãesWalter PinheiroZezéu Ribeiro

PFLFernando de Fabinho José Carlos AraújoJosé Carlos Machado Júlio CesarJosé Rocha 3 vagasLuiz CarreiraOsvaldo Coelho

PMDBJorge Alberto 4 vagasMauro LopesOlavo CalheirosWilson Santiago

PSDBGonzaga Mota Antonio CambraiaHelenildo Ribeiro (Licenciado) Narcio RodriguesJoão Almeida Vicente Arruda1 vaga Walter Feldman (Licenciado)

PPCleonâncio Fonseca 3 vagasMárcio Reinaldo MoreiraMário Negromonte

PTBJackson Barreto Jonival Lucas Junior

Marcondes Gadelha 1 vagaPL

Heleno Silva João LeãoJaime Martins 1 vaga

PSBGivaldo Carimbão 2 vagasGonzaga Patriota

PPSRaul Jungmann Colbert Martins

PDTMário Heringer Severiano Alves

PC do BDaniel Almeida 1 vaga

PRONA1 vaga 1 vagaSecretário(a): Angélica Maria L. Fialho AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6218/6232FAX: 216-6225


2002, QUE "ALTERA O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA

GUARDA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL".Presidente: Iara Bernardi (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Durval OrlatoDevanir Ribeiro José MentorEduardo Valverde Odair CunhaIara Bernardi Patrus Ananias (Licenciado)Mariângela Duarte 2 vagasPaulo Rubem Santiago

PFLCésar Bandeira Abelardo LupionCoriolano Sales José Carlos AraújoDr. Pinotti (Licenciado) 3 vagasFélix MendonçaPaulo Magalhães

PMDBBenjamin Maranhão Edison AndrinoCezar Schirmer Osmar SerraglioGilberto Nascimento Silas Brasileiro (Licenciado)Mauro Lopes 1 vaga

PSDBJoão Campos Bosco CostaZenaldo Coutinho Helenildo Ribeiro (Licenciado)Zulaiê Cobra Vicente Arruda(Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PPFrancisco Garcia Érico RibeiroNelson Meurer Julio Lopes1 vaga Leodegar Tiscoski

PTBArnaldo Faria de Sá Ricardo Izar(Dep. S.PART. ocupa a vaga) Romeu Queiroz

PLCoronel Alves Humberto MichilesEdmar Moreira Maurício Rabelo (Licenciado)

PSBGivaldo Carimbão 2 vagasGonzaga Patriota

PPSGeraldo Resende Dimas RamalhoJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PDTPompeo de Mattos Mário Heringer


PVJovino Cândido Leonardo Mattos


Secretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTITUIÇÃO Nº 544-A, DE 2002, QUE "CRIA OS

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 6ª, 7ª, 8ª E 9ªREGIÕES".

Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)1º Vice-Presidente: Custódio Mattos (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Sciarra (PFL)Titulares Suplentes

PTDra. Clair Orlando FantazziniEduardo Valverde 5 vagasGilmar MachadoGuilherme MenezesIriny LopesJoão Magno

PFLCoriolano Sales Murilo ZauithEduardo Sciarra (Dep. do PP ocupa a vaga)Fábio Souto 3 vagasFernando de Fabinho1 vaga

PMDBCarlos Willian vaga do PSB 4 vagasMauro LopesRose de Freitas vaga do PSDB

Wilson SantiagoZé Gerardo(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSDBCustódio Mattos Affonso CamargoGustavo Fruet vaga do PMDB Narcio RodriguesJoão Almeida Sebastião MadeiraLuiz Carlos Hauly 1 vaga(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PPDilceu Sperafico Darci Coelho vaga do PFL

Herculano Anghinetti (Licenciado) Mário Negromonte1 vaga 2 vagas

PTBIris Simões 2 vagasJosé Militão

PLMário Assad Júnior Carlos MotaOliveira Filho Chico da Princesa

PSBAndré Zacharow vaga do PDT 2 vagasPastor Francisco Olímpio(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PPSGeraldo Thadeu Cezar Silvestri

PDT(Dep. do PSB ocupa a vaga) Mário Heringer


PVLeonardo Mattos Sarney FilhoSecretário(a): Leila Machado Campos de FreitasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1399, DE 2003, QUE "DISPÕE

SOBRE O ESTATUTO DA MULHER E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Sandra Rosado (PMDB)1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)2º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Dr. Francisco Gonçalves (PTB)Titulares Suplentes

PTIara Bernardi Iriny LopesLuci Choinacki ManinhaMaria do Rosário 4 vagasMariângela DuarteSelma SchonsTelma de Souza

PFL

Celcita Pinheiro(Dep. S.PART. ocupa a

vaga)Kátia Abreu 4 vagasLaura CarneiroNice LobãoZelinda Novaes

PMDBAlmerinda de Carvalho Benjamin MaranhãoAnn Pontes Lúcia BragaMarinha Raupp Teté BezerraSandra Rosado 1 vaga

PSDBProfessora Raquel Teixeira(Licenciado)

Eduardo Barbosa

Thelma de Oliveira Ronaldo DimasYeda Crusius Sebastião Madeira(Dep. do PPS ocupa a vaga) Zulaiê Cobra

PPBenedito de Lira Celso RussomannoCleonâncio Fonseca 2 vagasSuely Campos

PTBDr. Francisco Gonçalves Kelly MoraesElaine Costa 1 vaga

PLMaurício Rabelo (Licenciado) Carlos MotaOliveira Filho Marcos de Jesus

PSBJanete Capiberibe 2 vagasLuiza Erundina

PPSJuíza Denise Frossard vaga do PSDB Geraldo ThadeuMaria Helena

PDTAlceu Collares Álvaro Dias

PC do BAlice Portugal Jandira Feghali

PVFernando Gabeira Leonardo Mattos

S.PART.Renato Cozzolino vaga do PFL

Secretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EPROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146, DE 2003,

QUE "REGULAMENTA O ART. 37 INCISO XXI DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI PRINCÍPIOS E NORMAS

PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente:1º Vice-Presidente: Enio Tatico (PL)2º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)3º Vice-Presidente: Abelardo Lupion (PFL)Relator: Sérgio Miranda (PCdoB)Titulares Suplentes

PTJoão Grandão 6 vagasJosé PimentelPaulo Bernardo (Licenciado)Paulo Rubem SantiagoVander Loubet1 vaga

PMDBCarlos Willian vaga do PSC 5 vagasEliseu PadilhaMarcelino FragaMax RosenmannNelson TradZé Gerardo

Bloco PFL, PRONAAbelardo Lupion Eduardo SciarraCorauci Sobrinho Pauderney AvelinoMussa Demes Paulo Bauer1 vaga 1 vaga

PPPedro Corrêa 3 vagasRicardo BarrosZonta

PSDBJoão Almeida Julio SemeghiniLéo Alcântara Luiz Carlos Hauly

1 vagaWalter Feldman

(Licenciado)PTB

Elaine Costa Dr. Francisco GonçalvesJosé Militão José Chaves(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

1 vaga

Bloco PL, PSLEnio Tatico vaga do PTB Edmar MoreiraJosé Santana de Vasconcellos João LeãoMiguel de Souza 1 vagaMilton Monti

PPSÁtila Lins Geraldo Thadeu

PSBGonzaga Patriota 1 vaga


PC do BSérgio Miranda Vanessa Grazziotin

PSC(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Zequinha Marinho

PVMarcelo Ortiz Edson DuarteSecretário(a): Carla MedeirosLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6207/6232FAX: 216-6225


SOBRE A LEI NACIONAL DA ADOÇÃO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Maria do Rosário (PT)1º Vice-Presidente: Zelinda Novaes (PFL)2º Vice-Presidente: Severiano Alves (PDT)3º Vice-Presidente: Kelly Moraes (PTB)Relator: Teté Bezerra (PMDB)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Luiz CoutoFernando Ferro Neyde AparecidaMaria do Rosário Terezinha FernandesRubens Otoni 3 vagasSelma SchonsTelma de Souza

PFLCorauci Sobrinho Celcita PinheiroLaura Carneiro Kátia AbreuPaulo Bauer Nice LobãoZelinda Novaes 2 vagas(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBJoão Matos (Licenciado) Ann PontesMarcelo Castro Deley vaga do PV

Paulo Afonso Marinha RauppTeté Bezerra 2 vagas

PSDB

Eduardo BarbosaProfessora Raquel Teixeira

(Licenciado)Helenildo Ribeiro(Licenciado)

Yeda Crusius

Júlio Redecker 2 vagasThelma de Oliveira

PPDarci Coelho vaga do PFL 3 vagasFrancisco GarciaJosé Linhares1 vaga

PTBKelly Moraes Jonival Lucas Junior1 vaga 1 vaga

PLMarcos de Jesus Almeida de Jesus1 vaga Lincoln Portela

PSBLuiza Erundina 2 vagas1 vaga

PPSIvan Paixão 1 vaga

PDTSeveriano Alves Enio Bacci

PC do BPerpétua Almeida Jamil Murad

PVMarcelo Ortiz (Dep. do PMDB ocupa a vaga)Secretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6205/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI 2.316, DE 2003, QUE "ESTABELECE O

CÓDIGO BRASILEIRO DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".


PT

Dra. Clair Paulo Rubem SantiagoEduardo Valverde ZarattiniHélio Esteves 4 vagasLuciano ZicaLuiz AlbertoLuiz Bassuma

PMDBDeley vaga do PV 5 vagasEliseu PadilhaJosias QuintalWilson SantiagoWladimir CostaZé Gerardo

Bloco PFL, PRONACarlos Melles Fernando de FabinhoEduardo Sciarra 3 vagasGervásio SilvaJosé Carlos Araújo

PSDBBismarck Maia Antonio CambraiaCarlos Sampaio Helenildo Ribeiro (Licenciado)Paulo Feijó Nicias Ribeiro

PPJoão Pizzolatti Celso RussomannoNélio Dias 2 vagasSimão Sessim

PTBIris Simões Ricardo IzarMarcus Vicente 2 vagasSandro Matos

PLJaime Martins Aracely de PaulaJosé Santana de Vasconcellos Miguel de SouzaWellington Roberto (Dep. do PSL ocupa a vaga)

PPS1 vaga Dimas Ramalho

PSBBeto Albuquerque Pastor Francisco Olímpio



PV(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PSLJoão Mendes de Jesus vaga do PL

Secretário(a): -


SOBRE LINHAS DE CRÉDITO FEDERAIS DIRECIONADAS ÀSATIVIDADES TURÍSTICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTAndré Costa César MedeirosJoão Grandão 5 vagasJosé PimentelManinhaMariângela DuarteRubens Otoni

PMDBAlceste Almeida 5 vagasCarlos Eduardo CadocaJoão Matos (Licenciado)Pedro Chaves

1 vagaBloco PFL, PRONA

Fábio Souto 4 vagasMarcelo GuimarãesFilhoNey Lopes1 vaga

PPDr. Benedito Dias Francisco GarciaJoão Pizzolatti 2 vagas1 vaga

PSDBBismarck Maia Eduardo PaesCarlos Alberto Leréia Luiz Carlos HaulyDomiciano Cabral Professora Raquel Teixeira (Licenciado)

PTBAlex Canziani Arnon BezerraJosé Militão Jovair ArantesJosué Bengtson Marcus Vicente

Bloco PL, PSLChico da Princesa João TotaJoão Mendes de Jesus 2 vagasReinaldo Betão

PPSGeraldo Thadeu Nelson Proença

PSBIsaías Silvestre Barbosa Neto

PDTSeveriano Alves Álvaro Dias



PV1 vaga 1 vagaSecretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3.337, DE 2004, QUE "DISPÕESOBRE A GESTÃO, A ORGANIZAÇÃO E O CONTROLESOCIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, ACRESCE E

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.472, DE 16 DE JULHODE 1997, Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, Nº 9.782, DE 26DE JANEIRO DE 1999, Nº 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000,

Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, Nº 9.986, DE 18 DEJULHO DE 2000, E Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, DAMEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE

2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Henrique Fontana (PT)1º Vice-Presidente: Eliseu Resende (PFL)2º Vice-Presidente: Ricardo Barros (PP)3º Vice-Presidente:Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro Devanir RibeiroHenrique Fontana Eduardo ValverdeLuciano Zica José PimentelMauro Passos Telma de SouzaPaulo Bernardo (Licenciado) Zezéu RibeiroTerezinha Fernandes 1 vaga

PMDBEliseu Padilha Almerinda de CarvalhoLeonardo Picciani Cabo Júlio vaga do PSC

Mauro Lopes Darcísio PerondiMoreira Franco Deley vaga do PV

Osmar Serraglio Eduardo CunhaGilberto Nascimento

José PrianteBloco PFL, PRONA

Eduardo Sciarra Aroldo CedrazEliseu Resende José Carlos AraújoJosé Roberto Arruda Rodrigo MaiaVilmar Rocha 1 vaga

PPDr. Benedito Dias Leodegar TiscoskiFrancisco Appio Vadão GomesRicardo Barros 1 vaga

PSDBAlberto Goldman Julio SemeghiniAntonio Carlos MendesThame

Ronaldo Cezar Coelho(Licenciado)

1 vaga Ronaldo DimasPTB

Iris Simões Jovair ArantesJackson Barreto Luiz Antonio FleuryJonival Lucas Junior Nelson Marquezelli

Bloco PL, PSLJosé Santana deVasconcellos

Medeiros

Luciano Castro Paulo MarinhoMário Assad Júnior 1 vaga

PPSFernando Coruja Roberto Freire

PSBRenato Casagrande 1 vaga

PDT1 vaga Severiano Alves

PC do BSérgio Miranda Inácio Arruda

PSC(Dep. S.PART. ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PVSarney Filho (Dep. do PMDB ocupa a vaga)


Secretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PL Nº 3638, DE 2000, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO

PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".

Presidente: Leonardo Mattos (PV)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Celso Russomanno (PP)Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Vadinho BaiãoAntônio Carlos Biffi 5 vagasAssis Miguel do CoutoLuci ChoinackiMaria do RosárioNeyde Aparecida

PMDBAlmerinda de Carvalho Deley vaga do PV

Marinha Raupp 5 vagasOsvaldo BiolchiPastor Amarildo vaga do PSC

Rose de Freitas1 vaga

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro 4 vagasMilton BarbosaZelinda Novaes1 vaga

PPCelso Russomanno José LinharesIldeu Araujo Suely CamposJulio Lopes 1 vaga

PSDBEduardo Barbosa Rafael GuerraProfessora Raquel Teixeira(Licenciado)

Walter Feldman (Licenciado)

Thelma de Oliveira (Dep. do PPS ocupa a vaga)PTB

Arnaldo Faria de Sá Luiz Antonio FleuryPastor Reinaldo Marcus VicenteRicardo Izar 1 vaga

Bloco PL, PSLLincoln Portela Coronel AlvesMaurício Rabelo (Licenciado) Marcos de JesusPaulo Gouvêa 1 vaga

PPSGeraldo Thadeu Cláudio Magrão

Juíza Denise Frossard vaga do PSDB

PSBLuciano Leitoa 1 vaga

PDTSeveriano Alves Enio Bacci



PV

Leonardo Mattos(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)Secretário(a): Mário Dráusio CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 216.6203FAX: 216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3884, DE 2004, QUE "INSTITUI

NORMAS GERAIS DE CONTRATOS PARA A CONSTITUIÇÃODE CONSÓRCIOS PÚBLICOS, BEM COMO DE CONTRATOS

DE PROGRAMA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSPÚBLICOS POR MEIO DE GESTÃO ASSOCIADA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTAngela Guadagnin Orlando DesconsiAntonio Carlos Biscaia Reginaldo LopesCarlos Abicalil 4 vagasMaria do Carmo LaraNeyde AparecidaZezéu Ribeiro

PMDBDeley vaga do PV Carlos Willian vaga do PSC

Eliseu Padilha 5 vagasGervásio Oliveira vaga do PDT

João MagalhãesMax RosenmannPastor Amarildo vaga do PSC

Paulo AfonsoZé Gerardo

Bloco PFL, PRONAFábio Souto 4 vagasFernando de FabinhoJosé Carlos AleluiaJosé Rocha

PP

3 vagas 3 vagasPSDB

Aloysio Nunes Ferreira (Licenciado) Alberto GoldmanAntonio Carlos Pannunzio Gonzaga MotaBismarck Maia Yeda Crusius

PTBEduardo Seabra Jackson Barreto(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

2 vagas

1 vagaBloco PL, PSL

Almeida de Jesus 3 vagasAlmir SáEnio Tatico vaga do PTB

(Dep. S.PART. ocupa a vaga)PPS

Geraldo Thadeu Colbert MartinsPSB

Alexandre Cardoso Luciano LeitoaPDT

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Mário HeringerPC do B

Perpétua Almeida 1 vagaPSC

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)(Dep. do PMDB ocupa a

vaga)PV

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vagaS.PART.

Almir Moura vaga do Bloco PL, PSL

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 4776, DE 2005, DO PODEREXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE

FLORESTAS PÚBLICAS PARA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL,INSTITUI, NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DO MEIO

AMBIENTE, O SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB,CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

FLORESTAL - FNDF , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Miguel de Souza (PL)1º Vice-Presidente: César Medeiros (PT)2º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)3º Vice-Presidente: José Militão (PTB)Relator: Beto Albuquerque (PSB)Titulares Suplentes

PTCésar Medeiros Zezéu RibeiroHenrique Afonso 5 vagasJoão AlfredoJoão GrandãoLuciano ZicaZé Geraldo

PMDBAnn Pontes Gervásio OliveiraAsdrubal Bentes Luiz BittencourtLupércio Ramos Moacir MichelettoMarcelino Fraga 2 vagasNatan Donadon

Bloco PFL, PRONADavi Alcolumbre Eduardo SciarraGervásio Silva 3 vagasKátia AbreuLuiz Carreira

PSDBAnivaldo Vale Antonio Carlos Mendes ThameNilson Pinto Ronaldo DimasZenaldo Coutinho Xico Graziano

PPCarlos Souza Francisco Appio

Pedro Henry Nelson MeurerZé Lima Zonta

PTBJosé Militão Dr. Francisco GonçalvesPaes Landim Jovair ArantesPastor Frankembergen Pastor Reinaldo

PLHamilton Casara Almir SáJúnior Betão Jaime MartinsMiguel de Souza Welinton Fagundes

PPSCezar Silvestri Átila Lins

PSBBeto Albuquerque Janete Capiberibe

PDTDr. Rodolfo Pereira Severiano Alves

PC do BPerpétua Almeida Vanessa Grazziotin

PVSarney Filho Fernando GabeiraSecretário(a): Fátima MoreiraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6204/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OFERECER PARECERÀS EMENDAS DE PLENÁRIO RECEBIDAS PELO PROJETODE LEI Nº 4874, DE 2001, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO

DESPORTO".Presidente: Deley (PMDB)1º Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL)2º Vice-Presidente: Bismarck Maia (PSDB)3º Vice-Presidente:Relator: Gilmar Machado (PT)Titulares Suplentes

PTCésar Medeiros Antônio Carlos BiffiDr. Rosinha 5 vagasGilmar MachadoJoão GrandãoJorge BittarMariângela Duarte

PMDBAníbal Gomes Nelson BornierCarlos Willian vaga do PSC Tadeu Filippelli (Licenciado)Darcísio Perondi 3 vagasDeley vaga do PV

Gastão VieiraPedro ChavesWilson Santiago

Bloco PFL, PRONAJosé Roberto Arruda Chico SardelliJosé Rocha Claudio CajadoMarcelo Guimarães Filho Corauci SobrinhoRonaldo Caiado Onyx Lorenzoni

PPIvan Ranzolin Pedro CorrêaJulio Lopes 2 vagasRonivon Santiago

PSDBBismarck Maia Lobbe NetoLéo Alcântara Nilson Pinto

Silvio TorresProfessora Raquel Teixeira

(Licenciado)PTB

José Militão Josué BengtsonJovair Arantes Sandro MatosMarcus Vicente 1 vaga

Bloco PL, PSLCarlos Rodrigues João Mendes de Jesus

Júnior Betão vaga do PPS João TotaPaulo Marinho Maurício Rabelo (Licenciado)Reinaldo Betão

PPS(Dep. do Bloco PL, PSL ocupaa vaga)

Cláudio Magrão

PSBDr. Ribamar Alves Luciano Leitoa

PDTAndré Figueiredo Pompeo de Mattos



PV(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Leonardo MattosSecretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-ATelefones: 216.6211


SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES DA INTERNET, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Gastão Vieira (PMDB)1º Vice-Presidente: Reginaldo Germano (PP)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTFernando Ferro 6 vagasJorge BittarLuiz Eduardo GreenhalghWalter Pinheiro2 vagas

PMDBGastão Vieira 5 vagasLuiz BittencourtMarcelo BarbieriWilson CignachiWilson Santiago

Bloco PFL, PRONAJoão Batista 4 vagasJosé Carlos AleluiaLaura CarneiroMarcos Abramo

PPAugusto Nardes Ricardo BarrosCelso Russomanno 2 vagasReginaldo Germano

PSDBCarlos Alberto Leréia Ariosto HolandaJulio Semeghini Domiciano CabralNilson Pinto Narcio Rodrigues

PTBAlex Canziani Edna MacedoPastor Frankembergen Ricarte de FreitasPhilemon Rodrigues 1 vaga

Bloco PL, PSLMarcos de Jesus Carlos RodriguesPaulo Gouvêa Lincoln PortelaPaulo Marinho Reinaldo Betão

PPSNelson Proença Raul Jungmann

PSBLuciano Leitoa (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PDTAndré Figueiredo João Fontes

Jurandir Boia vaga do PSB

PC do B

Perpétua Almeida 1 vagaPSC

Costa Ferreira 1 vagaPV

Edson Duarte 1 vagaSecretário(a): Leila Machado C. de FreitasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6212/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 2004, QUE

"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL DO CENTRO-OESTE - SUDECO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Carlos Abicalil (PT)1º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (PFL)2º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)3º Vice-Presidente:Relator: Sandro Mabel (PL)Titulares Suplentes

PTAntônio Carlos Biffi ManinhaCarlos Abicalil Sigmaringa SeixasJoão Grandão 4 vagasNeyde AparecidaRubens OtoniWasny de Roure

PMDBLuiz Bittencourt Leandro VilelaNelson Trad 4 vagasPastor Amarildo vaga do PSC

Pedro ChavesTeté BezerraWaldemir Moka

Bloco PFL, PRONACelcita Pinheiro José Roberto ArrudaMurilo Zauith Vilmar RochaRonaldo Caiado 2 vagas1 vaga

PPDarci Coelho Pedro CanedoLeonardo Vilela (Licenciado) Pedro HenrySérgio Caiado Sandes Júnior

PSDBCarlos Alberto Leréia Ronaldo DimasJoão Campos (Dep. do PV ocupa a vaga)Professora Raquel Teixeira(Licenciado)

1 vaga

PTBJovair Arantes 3 vagasRicarte de Freitas(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

Bloco PL, PSLEnio Tatico vaga do PTB Luciano Castro

Jorge PinheiroMaurício Rabelo

(Licenciado)Lincoln Portela vaga do PV Miguel de SouzaSandro Mabel1 vaga

PPSGeraldo Resende Júlio Delgado

PSBBarbosa Neto 1 vaga

PDTSeveriano Alves Mário Heringer


PSC(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Zequinha Marinho

PV(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa avaga)

Vittorio Medioli vaga do PSDB

1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6206/6232FAX: 216-6225


"INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO ETRABALHISTA ESPECIAL À MICROEMPRESA COM RECEITA

BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MILREAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Carlos Melles (PFL)1º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)2º Vice-Presidente: Selma Schons (PT)3º Vice-Presidente: Eliseu Resende (PFL)Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Eduardo ValverdeJosé Pimentel Jorge BoeiraNazareno Fonteles VitorassiReginaldo Lopes 3 vagasSelma SchonsVignatti

PMDBCarlos Eduardo Cadoca Alexandre Santos vaga do PP

Eliseu Padilha 5 vagasMax RosenmannWilson SantiagoZé Gerardo

Bloco PFL, PRONACarlos Melles Fernando de FabinhoEduardo Sciarra Gervásio SilvaGerson Gabrielli José Roberto ArrudaMarcelo Guimarães Filho 1 vaga

PPAugusto Nardes Benedito de LiraFrancisco Dornelles Feu RosaPedro Corrêa (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSDBEduardo Paes Júlio RedeckerLuiz Carlos Hauly Yeda CrusiusRonaldo Dimas (Dep. do PV ocupa a vaga)

PTBArmando Monteiro Joaquim FranciscoArnaldo Faria de Sá 2 vagasJosé Militão

Bloco PL, PSLAdemir Camilo Enio TaticoGiacobo Heleno SilvaMiguel de Souza Milton Monti

PPSFernando Coruja B. Sá

PSBRenato Casagrande Jorge Gomes

PDTEnio Bacci Álvaro Dias

PC do BVanessa Grazziotin 1 vaga


PVJovino Cândido Vittorio Medioli vaga do PSDB

1 vaga

Secretário(a): Maria Terezinha DontatiLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6215/6232FAX: 216-6225


"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO

NORDESTE - SUDENE, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO,NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DECOMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".

Presidente: Marcelino Fraga (PMDB)1º Vice-Presidente: José Pimentel (PT)2º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)3º Vice-Presidente:Relator: Zezéu Ribeiro (PT)Titulares Suplentes

PTFátima Bezerra João AlfredoJosé Pimentel Josias GomesLeonardo Monteiro Luiz AlbertoLuiz Couto Maurício RandsPaulo Rubem Santiago Terezinha FernandesZezéu Ribeiro 1 vaga

PFLAndré de Paula José Carlos AraújoCésar Bandeira 4 vagasFábio SoutoLuiz Carreira1 vaga

PMDBJorge Alberto Carlos Eduardo CadocaMarcelino Fraga Mauro LopesMauro Benevides Moraes SouzaSandra Rosado Zé Gerardo

PSDBAntonio Cambraia Átila LiraBosco Costa Gonzaga MotaHelenildo Ribeiro (Licenciado) João CasteloJoão Almeida 1 vaga

PPBenedito de Lira Enivaldo RibeiroCleonâncio Fonseca Márcio Reinaldo MoreiraRicardo Fiuza Wagner Lago vaga do PDT

Zé LimaPTB

Armando Monteiro 2 vagas1 vaga

PLJaime Martins Sandro Mabel1 vaga 1 vaga

PSB

Isaías SilvestreEduardo Campos

(Licenciado)Maurício Quintella Lessa(Licenciado)

1 vaga

PPSB. Sá 1 vaga

PDTÁlvaro Dias (Dep. do PP ocupa a vaga)

PC do BRenildo Calheiros Inácio Arruda

PRONAElimar Máximo Damasceno 1 vagaSecretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6211 / 6232FAX: 216-6225


"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, ASUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA

AMAZÔNIA - SUDAM, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO,NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DECOMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".

Presidente: Átila Lins (PPS)1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)2º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)3º Vice-Presidente: Hamilton Casara (PL)Relator: Paulo Rocha (PT)Titulares Suplentes

PTAnselmo Eduardo ValverdeCarlos Abicalil Nilson MourãoHélio Esteves Zé GeraldoHenrique Afonso Zico BronzeadoPaulo Rocha 2 vagasTerezinha Fernandes

PFLKátia Abreu Clóvis FecuryPauderney Avelino Davi Alcolumbre vaga do PDT

Vic Pires Franco Francisco Rodrigues(Dep. do PP ocupa a vaga) 3 vagas1 vaga

PMDBAlceste Almeida Ann PontesAsdrubal Bentes Deley vaga do PV

Marinha Raupp Wladimir CostaOsvaldo Reis 2 vagas

PSDBNicias Ribeiro Anivaldo ValeNilson Pinto João Castelo(Dep. do PL ocupa a vaga) Zenaldo Coutinho1 vaga 1 vaga

PPDarci Coelho vaga do PFL Zé LimaFrancisco Garcia 2 vagasRonivon SantiagoSuely Campos

PTBPastor Frankembergen Josué BengtsonSilas Câmara 1 vaga

PLHamilton Casara vaga do PSDB Coronel Alves vaga do PSB

Humberto Michiles Luciano CastroRaimundo Santos Maurício Rabelo (Licenciado)

PSBDr. Ribamar Alves (Dep. do PL ocupa a vaga)Janete Capiberibe 1 vaga

PPSÁtila Lins 1 vaga

PDTDr. Rodolfo Pereira (Dep. do PFL ocupa a vaga)


PVSarney Filho (Dep. do PMDB ocupa a vaga)Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6215 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS, ANALISAR AS PROPOSIÇÕES EM

TRÂMITE REFERENTES A ASSUNTOS QUE TRATAM DASATIVIDADES DA SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS

DOS BANCOS S/A.


PTColombo Rubens OtoniLuiz Alberto Zico BronzeadoOrlando Fantazzini 1 vaga

PMDBJosias Quintal Mauro BenevidesMax Rosenmann Osmar SerraglioZé Gerardo 1 vaga

Bloco PFL, PRONAJosé Mendonça Bezerra Paulo BauerMussa Demes Robério Nunes

PPCarlos Souza Enivaldo RibeiroCelso Russomanno Pedro Canedo

PSDBGonzaga Mota Antonio Carlos Mendes ThameLéo Alcântara Julio Semeghini

PTBArnaldo Faria de Sá Alex CanzianiPaes Landim Elaine Costa

Bloco PL, PSLGiacobo Inaldo LeitãoReinaldo Betão Oliveira Filho

PPSCezar Silvestri 1 vaga

PSBAlexandre Cardoso Jorge Gomes

PDTAlceu Collares Manato

PC do BPerpétua Almeida 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO

TEMA ABRANJA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA.Presidente: Roberto Brant (PFL)1º Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (PFL)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PTArlindo Chinaglia Adão PrettoDr. Rosinha Assis Miguel do CoutoEduardo Valverde Durval OrlatoHenrique Fontana Guilherme MenezesIvan Valente Maninha vaga do PSB

José Pimentel Mariângela Duarte vaga do PSB

Nilson Mourão Roberto Gouveia(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

1 vagaPFL

Félix Mendonça vaga do PTB Luiz CarreiraGervásio Silva Vic Pires FrancoMurilo Zauith Vilmar RochaOnyx Lorenzoni (Dep. do PTB ocupa a vaga)Roberto Brant (Dep. do PL ocupa a vaga)Robson Tuma (Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBAdelor Vieira Osvaldo BiolchiAlexandre Santos vaga do PSDB 4 vagasDarcísio PerondiJorge Alberto

Mendes Ribeiro Filho(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PSDBAlberto Goldman Anivaldo ValeCustódio Mattos Bismarck MaiaEduardo Barbosa João CamposYeda Crusius (Dep. do PP ocupa a vaga)(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

PPDarci Coelho vaga do PFL Feu Rosa vaga do PSDB

Jair Bolsonaro Ivan RanzolinJosé Linhares Reginaldo Germano vaga do PFL

1 vaga Ronivon Santiago1 vaga

PTBArnaldo Faria de Sá Marcondes Gadelha vaga do PFL

Dr. Francisco Gonçalves Ricardo Izar(Dep. do PFL ocupa a vaga) Vicente Cascione

1 vagaPL

Carlos Mota Humberto MichilesChico da Princesa Maurício Rabelo (Licenciado)Medeiros Paulo Marinho vaga do PFL

Wellington RobertoPSB

Paulo Baltazar (Dep. do PT ocupa a vaga)1 vaga (Dep. do PT ocupa a vaga)

PPSFernando Coruja Geraldo Thadeu

PDTAlceu Collares (Dep. do PSL ocupa a vaga)

PC do BJandira Feghali Alice Portugal

PRONAEnéas 1 vaga

PSLJoão Mendes de Jesus vaga do PDT

S.PART.Alberto Fraga vaga do PMDB Luciana Genro vaga do PT

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6215 / 6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA A REFORMA DO JUDICIÁRIO.Presidente: José Eduardo Cardozo (PT)1º Vice-Presidente: João Alfredo (PT)2º Vice-Presidente: Nelson Trad (PMDB)3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos Biscaia Iriny LopesDra. Clair Mariângela DuarteJoão Alfredo 5 vagasJosé Eduardo CardozoJosé MentorMaurício RandsRubinelli

PFL

Coriolano SalesAntonio Carlos Magalhães

NetoJairo Carneiro José Mendonça BezerraLuiz Carlos Santos Robério NunesMendonça Prado (Licenciado) Vilmar Rocha(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PL ocupa a vaga)(Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vaga

PMDBBernardo Ariston Osmar Serraglio

Carlos Willian vaga do PSB Paulo LimaMarcelino Fraga 3 vagasNelson TradWilson Santiago1 vaga

PSDBAloysio Nunes Ferreira(Licenciado)

Bonifácio de Andrada

João Campos Bosco CostaVicente Arruda Nicias Ribeiro(Dep. do PPS ocupa a vaga) Zenaldo Coutinho1 vaga Zulaiê Cobra

PPDarci Coelho vaga do PFL Celso RussomannoFeu Rosa Jair Bolsonaro vaga do PTB

Ibrahim Abi-ackel Nélio Dias

Ricardo FiuzaRoberto Balestra

(Licenciado)Wagner Lago vaga do PDT

PTBLuiz Antonio Fleury Arnaldo Faria de SáPaes Landim vaga do PFL (Dep. do PP ocupa a vaga)Vicente Cascione 1 vaga1 vaga

PLCarlos Mota João Paulo Gomes da SilvaInaldo Leitão Paulo Marinho vaga do PFL

José Santana de Vasconcellos Raimundo SantosWellington Roberto

PSBRenato Casagrande 2 vagas(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PPSDimas Ramalho Fernando CorujaJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PDT(Dep. do PP ocupa a vaga) Pompeo de Mattos


PRONA1 vaga 1 vagaSecretário(a): Heloisa Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6201 / 6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA A REFORMA POLÍTICA.Presidente: Alexandre Cardoso (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Ronaldo Caiado (PFL)Titulares Suplentes

PTChico Alencar César MedeirosDevanir Ribeiro ColomboFernando Ferro João AlfredoJosé Eduardo Cardozo Luiz SérgioLuiz Couto Maria do Carmo Lara

Paulo Delgado(Dep. do PDT ocupa a

vaga)Rubens Otoni 1 vaga

PFL

André de PaulaAntonio Carlos Magalhães

NetoLuiz Carlos Santos Eduardo SciarraMarcos Abramo José RochaRoberto Magalhães vaga do PTB Marcelo Guimarães Filho

Ronaldo Caiado Paulo BauerVic Pires Franco Zelinda Novaes(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PMDBCezar Schirmer Almerinda de CarvalhoJosé Divino Jorge AlbertoMarcelino Fraga Leandro VilelaOsmar Serraglio Mauro BenevidesOsvaldo Biolchi Vieira Reis

PSDBAffonso Camargo Carlos Alberto LeréiaAloysio Nunes Ferreira (Licenciado) Nicias RibeiroBonifácio de Andrada Thelma de OliveiraJoão Almeida Vicente ArrudaProfessora Raquel Teixeira(Licenciado)

1 vaga

PPLeodegar Tiscoski Francisco DornellesMário Negromonte Nélio DiasNilton Baiano Ricardo Barros

PTBJackson Barreto Edna MacedoPaes Landim vaga do PFL José Múcio MonteiroPhilemon Rodrigues Neuton Lima(Dep. do PFL ocupa a vaga)

PLCarlos Rodrigues Almeida de JesusJoão Paulo Gomes da Silva Mário Assad JúniorLincoln Portela Oliveira Filho

PSBAlexandre Cardoso 2 vagasLuiza Erundina

PPSFernando Coruja Átila Lins

PDTSeveriano Alves João Fontes vaga do PT

Mário HeringerPC do B

Renildo Calheiros Inácio ArrudaPV

Jovino Cândido Marcelo OrtizSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6214 / 6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA A REFORMA TRABALHISTA.Presidente: Vicentinho (PT)1º Vice-Presidente: Maurício Rands (PT)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Chaves (PTB)Titulares Suplentes

PTCarlos Santana Antônio Carlos BiffiDra. Clair Antonio Carlos BiscaiaLuiz Alberto Henrique AfonsoMaurício Rands Josias GomesOrlando Desconsi Neyde AparecidaPaulo Rocha Tarcísio ZimmermannVicentinho (Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PFLCoriolano Sales Celcita PinheiroJoão Batista Gerson GabrielliPaulo Bauer Onyx LorenzoniRobson Tuma (Dep. do PTB ocupa a vaga)Vilmar Rocha 2 vagas(Dep. do PL ocupa a vaga)

PMDBLeonardo Picciani Jefferson CamposMarcelo Teixeira Leandro VilelaWladimir Costa Pastor Pedro Ribeiro(Dep. do PTB ocupa a vaga) Takayama(Dep. do PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PSDBAntonio Carlos Pannunzio Ariosto HolandaCarlos Alberto Leréia Átila LiraEduardo Paes Carlos SampaioRonaldo Dimas 2 vagasZenaldo Coutinho

PPFrancisco Dornelles Leonardo Vilela (Licenciado)Nelson Meurer Luis Carlos HeinzeRoberto Balestra (Licenciado) Vadão Gomes

PTBIris Simões Homero BarretoJoaquim Francisco Paes Landim vaga do PFL

José Chaves vaga do PMDB Philemon RodriguesJosé Múcio Monteiro 1 vaga

PLMiguel de Souza Heleno SilvaPaulo Marinho vaga do PFL Milton MontiSandro Mabel Raimundo Santos(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PSBDr. Ribamar Alves Luciano Leitoa vaga do PDT

Isaías Silvestre 2 vagasPPS

Cláudio Magrão Raul JungmannMaria Helena vaga do PMDB

PDTPompeo de Mattos (Dep. do PSB ocupa a vaga)


PRONA1 vaga 1 vaga

S.PART.Almir Moura vaga do PL Babá vaga do PT

Secretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6206 / 6232FAX: 216-6225


TEMA ABRANJA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.Presidente: Mussa Demes (PFL)1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)2º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB)3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)Relator: Virgílio Guimarães (PT)Titulares Suplentes

PTCarlito Merss Paulo PimentaJorge Bittar Reginaldo LopesJosé Mentor Telma de SouzaPaulo Bernardo (Licenciado) VignattiPaulo Rubem Santiago Wasny de RoureVirgílio Guimarães (Dep. do PV ocupa a vaga)Walter Pinheiro 1 vaga

PFLGerson Gabrielli Aroldo CedrazJosé Carlos Machado Eduardo SciarraJosé Roberto Arruda Eliseu ResendeMussa Demes Gervásio SilvaPauderney Avelino Júlio Cesar(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Vic Pires Franco

PMDB

Carlos Eduardo Cadoca Ann PontesLuiz Bittencourt Jorge AlbertoMarcelo Teixeira Paulo AfonsoMax Rosenmann Pedro Chaves(Dep. do PTB ocupa a vaga) 1 vaga

PSDBAntonio Cambraia Anivaldo ValeEduardo Paes vaga do PFL Antonio Carlos Mendes ThameJulio Semeghini Gonzaga MotaLuiz Carlos Hauly Yeda CrusiusNarcio Rodrigues (Dep. do PTB ocupa a vaga)Walter Feldman (Licenciado)

PPDelfim Netto Augusto NardesFrancisco Dornelles Márcio Reinaldo MoreiraRomel Anizio 1 vaga

PTBArmando Monteiro vaga do PMDB Arnon Bezerra vaga do PSDB

José Militão Pedro FernandesNelson Marquezelli (Dep. do PL ocupa a vaga)1 vaga (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PLEdmar Moreira Enio Tatico vaga do PTB

João Leão Jaime MartinsSandro Mabel João Paulo Gomes da Silva

Reinaldo BetãoPSB

André Zacharow vaga do PDT Pastor Francisco OlímpioBeto Albuquerque 1 vagaRenato Casagrande

PPSFernando Coruja (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PDT(Dep. do PSB ocupa a vaga) João Herrmann Neto vaga do PPS

1 vagaPC do B

Sérgio Miranda Vanessa GrazziotinPV

Edson Duarte Fernando Gabeira vaga do PT

Leonardo MattosPSC

Zequinha Marinho vaga do PTB

Secretário(a): Angélica Maria Landim Fialho de AguiarLocal: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 216-6218 / 6232FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OUVIR OS DIVERSOSPOSICIONAMENTOS A RESPEITO DO TEMA E PROPOR

MEDIDAS VISANDO A REFORMA UNIVERSITÁRIA.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PT6 vagas 6 vagas

PMDBGastão Vieira Osmar SerraglioJoão Matos (Licenciado) 4 vagasMarinha RauppOsvaldo Biolchi1 vaga

Bloco PFL, PRONACésar Bandeira 4 vagasClóvis FecuryCorauci SobrinhoMurilo Zauith

PPFeu Rosa Márcio Reinaldo Moreira

Professor Irapuan Teixeira Ronivon SantiagoSimão Sessim Suely CamposVanderlei Assis Wagner Lago

PSDBÁtila Lira Bonifácio de AndradaNilson Pinto Lobbe NetoProfessora Raquel Teixeira(Licenciado)

Rafael Guerra

PTBEduardo Seabra Alex CanzianiJonival Lucas Junior Elaine Costa(Dep. S.PART. ocupa a vaga) Paes Landim

Bloco PL, PSLCarlos Mota Pedro IrujoMilton Monti (Dep. S.PART. ocupa a vaga)Paulo Marinho 1 vaga

PPSRogério Teófilo Fernando Coruja

PSBLuciano Leitoa 1 vaga

PDTSeveriano Alves 1 vaga

PC do BAlice Portugal Jamil Murad


PVSarney Filho Marcelo Ortiz

S.PART.Alberto Fraga vaga do PTB Almir Moura vaga do Bloco PL, PSL

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.


PTAntonio Carlos Biscaia

PMDBMendes Ribeiro Filho

PFLMoroni TorganSecretário(a): TarcísioLocal: CEDITelefones: 216-5615 / 5625

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A"INVESTIGAR O TRÁFICO DE ANIMAIS E PLANTAS

SILVESTRES BRASILEIROS, A EXPLORAÇÃO E COMÉRCIOILEGAL DE MADEIRA E A BIOPIRATARIA NO PAÍS".

Presidente: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB)1º Vice-Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)2º Vice-Presidente: Josué Bengtson (PTB)3º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)Relator: Sarney Filho (PV)Titulares Suplentes

PTDr. Rosinha João AlfredoHenrique Afonso 3 vagasLeonardo Monteiro

Zico BronzeadoPMDB

Gervásio Oliveira vaga do PDT 3 vagasLeandro VilelaLuiz BittencourtMoacir Micheletto

Bloco PFL, PRONAJoão Carlos Bacelar 3 vagasRobson Tuma1 vaga

PPBenedito de Lira Roberto Balestra (Licenciado)Francisco Garcia 1 vaga

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame Thelma de OliveiraNilson Pinto 1 vaga

PTBDr. Francisco Gonçalves Arnaldo Faria de SáJosué Bengtson Pastor Reinaldo

Bloco PL, PSLCoronel Alves Badu PicançoHamilton Casara Miguel de Souza

PPSMaria Helena Fernando Coruja

PSBJanete Capiberibe 1 vaga

PDT(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Dr. Rodolfo Pereira


PVSarney Filho Edson DuarteSecretário(a): Saulo AugustoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 151-BTelefones: 216-6276/6252FAX: 216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A"INVESTIGAR A AÇÃO CRIMINOSA DAS MILÍCIAS PRIVADAS

E DOS GRUPOS DE EXTERMÍNIO EM TODA A REGIÃONORDESTE".

Presidente: Bosco Costa (PSDB)1º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)2º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)3º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)Relator: Luiz Couto (PT)Titulares Suplentes

PTFernando Ferro Guilherme MenezesJoão Alfredo José PimentelLuiz Alberto Maurício RandsLuiz Couto Nelson Pellegrino

PFLJosé Carlos Araújo Davi Alcolumbre vaga do PDT

José Carlos Machado vaga do PRONA Fernando de FabinhoMarcelo Guimarães Filho Rodrigo Maia1 vaga 1 vaga

PMDBJosias Quintal Pastor Pedro RibeiroMarcelo Castro Sandra RosadoMauro Lopes 1 vaga

PSDBBosco Costa Carlos SampaioHelenildo Ribeiro (Licenciado) João CamposVicente Arruda 1 vaga

PPEnivaldo Ribeiro Márcio Reinaldo MoreiraMário Negromonte Nélio Dias

PTBJonival Lucas Junior Arnaldo Faria de Sá

Romeu Queiroz Osmânio PereiraPL

Marcos de Jesus Almeida de Jesus1 vaga Edmar Moreira

PSBDr. Ribamar Alves 1 vaga

PPSGeraldo Thadeu Colbert Martins

PDT1 vaga (Dep. do PFL ocupa a vaga)


PRONA(Dep. do PFL ocupa a vaga) Elimar Máximo DamascenoSecretário(a): Francisco de Assis DinizLocal: Anexo II, Sala 151-BTelefones: 216-6213 / 6252FAX: 216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DAS

EMPRESAS DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO E O PAPELNELE DESEMPENHADO PELO BANCO NACIONAL DE

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PTEduardo Valverde Adão PrettoFernando Ferro Wasny de RoureJorge Boeira 2 vagasMauro Passos

PMDBJosé Priante Aníbal GomesMarcello Siqueira Josias QuintalPastor Amarildo vaga do PSC Nelson BornierWladimir Costa

Bloco PFL, PRONAGervásio Silva Corauci SobrinhoJosé Carlos Araújo José Carlos AleluiaLuiz Carlos Santos Pauderney Avelino

PPJoão Pizzolatti Ricardo BarrosMário Negromonte Vadão Gomes

PSDBJoão Almeida Antonio CambraiaSilvio Torres Rafael Guerra

PTBOsmânio Pereira Arnaldo Faria de SáSalvador Zimbaldi Marcus Vicente

Bloco PL, PSLGiacobo Jaime MartinsInaldo Leitão Luciano Castro

PPSB. Sá Colbert Martins

PSBDr. Ribamar Alves (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PDTLuiz Piauhylino Álvaro Dias

Jurandir Boia vaga do PSB

PC do BSérgio Miranda Vanessa Grazziotin

PSC(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. S.PART. ocupa a vaga)


Secretário(a): Marcos FigueiraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 151-B

Telefones: 216-6261/6273FAX: 216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DO TRÁFICO

DE ARMAS.Presidente: Moroni Torgan (PFL)1º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)2º Vice-Presidente: Josias Quintal (PMDB)3º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PL)Relator: Paulo Pimenta (PT)Titulares Suplentes

PTLuiz Couto Antonio Carlos BiscaiaOdair Cunha Iriny LopesPaulo Pimenta José Eduardo CardozoRubinelli Zico Bronzeado

PMDBGervásio Oliveira Cabo JúlioJosias Quintal Gilberto NascimentoMauro Lopes 2 vagasNelson Trad

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro Abelardo LupionMoroni Torgan Eduardo SciarraRobson Tuma Onyx Lorenzoni

PSDBCarlos Sampaio Bosco CostaJoão Campos Capitão Wayne

Zulaiê Cobra vaga do PTB

PPNilton Baiano Francisco AppioReginaldo Germano Mário Negromonte

PTBArnaldo Faria de Sá Luiz Antonio Fleury(Dep. S.PART. ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PLCoronel Alves Carlos MotaNeucimar Fraga Medeiros

PPSJuíza Denise Frossard Colbert Martins

PSBPaulo Baltazar Gonzaga Patriota

PDTPompeo de Mattos Enio Bacci


PVEdson Duarte Jovino Cândido


Secretário(a): Manoel AlvimLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 151-BTelefones: 216-6210/6252FAX: 216-6285

REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO EXTERNADESTINADA A ACOMPANHAR E TOMAR MEDIDAS CABÍVEIS

NAS DENÚNCIAS DE DESVIO DE VERBAS FEDERAISRELATIVAS À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Titulares SuplentesPT

Chico AlencarPMDB

José DivinoPFL

Laura CarneiroPSB

Alexandre CardosoPC do B

Jandira FeghaliSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES DO ASSASSINATO DOS AUDITORES

FISCAIS E DO MOTORISTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO,NA REGIÃO NOROESTE DE MINAS GERAIS, NA CIDADE DE

UNAÍ.Coordenador: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)Relator: Carlos Mota (PL)Titulares Suplentes

PTEduardo ValverdeLuiz Eduardo GreenhalghVirgílio Guimarães

PFLJosé Roberto Arruda

PSDBEduardo Barbosa

PLCarlos Mota

PTBArnaldo Faria de Sá

PPSColbert Martins

PCdoBSérgio MirandaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6204/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE SUCESSIVOS ATAQUES,

SEGUIDOS DE MORTE, PRATICADOS CONTRAMORADORES DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO.

Coordenador: Orlando Fantazzini (PT)Titulares Suplentes

PTLuiz Eduardo GreenhalghOrlando Fantazzini

PMDBGilberto NascimentoJefferson Campos

Bloco PFL, PRONADr. Pinotti (Licenciado)

PPCelso Russomanno

PSDBZulaiê Cobra


Bloco PL, PSLWanderval Santos

PPSGeraldo Thadeu

PSBLuiza ErundinaSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VERIFICAR, "IN LOCO",AS CAUSAS DO INCÊNDIO E BUSCAR CONHECIMENTO

PARA QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS POSSAMDESENVOLVER O ESTADO DE RORAIMA.


Josias GomesPaulo RochaProfessor Luizinho

Zico BronzeadoPMDB

Alceste AlmeidaPFL

Francisco RodriguesPTB

Pastor FrankembergenPP

Suely CamposPDT

Dr. Rodolfo PereiraPC do B

Vanessa GrazziotinSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A REALIZAR VISITAS ÀSINSTALAÇÕES DE ENRIQUECIMENTO DE URÂNIO

LOCALIZADAS EM RESENDE - RJ, EM CAITITÉ - BA EMOUTROS MUNICÍPIOS, E ELABORAR RELATÓRIODESCRITIVO, CONTENDO ANÁLISE E AVALIAÇÃO

CIRCUNSTANCIAL DOS PROCESSOS E PRECEDIMENTOSOBSERVADOS NO PROJETO NUCLEAR BRASILEIRO.


ManinhaZarattini

PMDBMoreira Franco

PFLCarlos MellesMurilo ZauithRobério Nunes

PPFeu RosaIvan RanzolinJair Bolsonaro

PSDBAntonio Carlos Pannunzio

PLMarcos de Jesus

PDTJoão Herrmann Neto

PVEdson DuarteFernando GabeiraSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR OSTRABALHOS RELACIONADOS À CHACINA OCORRIDA NA

BAIXADA FLUMINENSE, INCLUSIVE A APURAÇÃO QUE VEMSENDO FEITA PELOS ÓRGÃOS POLICIAIS.

Presidente: Nelson Bornier (PMDB)Titulares Suplentes

PTAndré CostaAntonio Carlos Biscaia

PMDBAlmerinda de Carvalho vaga do PP

Nelson BornierBloco PFL, PRONA

Aldir CabralPSDB

1 vagaPP

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)PTB

Roberto JeffersonPL

Reinaldo Betão

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VISITAR A BAHIA EAVERIGUAR AS RAZÕES DO CONFLITO ENTRE OS

MÉDICOS BAIANOS E OS PLANOS DE SAÚDE.Titulares Suplentes

PTAngela GuadagninGuilherme MenezesNelson Pellegrino

PMDBGeddel Vieira LimaJorge Alberto

Bloco PFL, PRONAJosé Rocha1 vaga

PPNilton BaianoVanderlei Assis

PSDBJoão Almeida

PTBJonival Lucas Junior

Bloco PL, PSLAmauri Gasques

PPSColbert Martins

PSBJorge Gomes

PC do BAlice PortugalSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A AVERIGUAR ASITUAÇÃO DE CONFLITO EXISTENTE ENTRE OS

MORADORES E O IBAMA, NO ENTORNO DO PARQUENACIONAL DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANÁ.


Assis Miguel do CoutoPMDB

Osmar SerraglioPFL

Eduardo SciarraPP

Nelson MeurerPSDB

Luiz Carlos HaulyPTB

Alex CanzianiPV

Fernando GabeiraSecretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE O ENVENENAMENTO DE ANIMAISOCORRIDO NA FUNDAÇÃO ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO.

Coordenador: Marcelo Ortiz (PV)Titulares Suplentes

PTDevanir RibeiroRoberto Gouveia

PMDBAnn Pontes(Dep. do PV ocupa a vaga)

Bloco PFL, PRONARobson Tuma(Dep. do PV ocupa a vaga)

PP

Ildeu AraujoProfessor Irapuan Teixeira

PSDBAntonio Carlos Mendes Thame


Bloco PL, PSLAmauri Gasques

PPSGeraldo Thadeu

PSB1 vaga

PVEdson Duarte vaga do PMDB

Marcelo OrtizSarney Filho vaga do Bloco PFL, PRONA

Secretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6209/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA, COM ÔNUS PARA A CÂMARA DOSDEPUTADOS, DESTINADA A AVERIGUAR, "IN LOCO", A

MORTE DE CRIANÇAS INDÍGENAS POR DESNUTRIÇÃO NOMATO GROSSO E NO MATO GROSSO DO SUL.

Coordenador: Geraldo Resende (PPS)Titulares Suplentes

PTJoão Grandão

PMDBTeté BezerraThaís Barbosa

PSDBThelma de Oliveira

PPSGeraldo Resende

PCdoBPerpétua Almeida

PVFernando GabeiraSecretário(a): Ana Clara FonsecaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6235/6232FAX: 215-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR ASINVESTIGAÇÕES SOBRE OS CONFRONTOS ENTRE OS

GARIMPEIROS E ÍNDIOS CINTA-LARGA PELA EXPLORAÇÃOILEGAL DO GARIMPO DE DIAMANTES NA RESERVA

ROOSEVELT, SITUADA NO SUL DE RONDÔNIA.Coordenador: Alberto Fraga (S.PART.)Relator: Luis Carlos Heinze (PP)Titulares Suplentes

PTCarlos AbicalilEduardo Valverde

PPAgnaldo MunizLuis Carlos Heinze

PLMiguel de Souza

PTBNilton Capixaba

PCdoBPerpétua Almeida

PVEdson Duarte

S.PART.Alberto Fraga

Secretário(a): Eveline de Carvalho AlmintaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6211/6232FAX: 216-6225

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VISITAR AS UNIDADESPRISIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO E DESENVOLVER DIÁLOGO COM ASAUTORIDADES DO ESTADO PERTINENTES À ÁREA, COMVISTAS A BUSCAR SOLUÇÃO PARA A GRAVE CRISE DO

SETOR.Coordenador: Mário Heringer (PDT)Titulares Suplentes

PTAntonio Carlos BiscaiaChico Alencar

PMDBGilberto NascimentoJosias Quintal

Bloco PFL, PRONALaura Carneiro

PPReginaldo Germano

PSDB(Dep. do PPS ocupa a vaga)

Bloco PL, PSLWanderval Santos(Dep. S.PART. ocupa a vaga)

PPSGeraldo ThadeuJuíza Denise Frossard vaga do PSDB

PSBAlexandre Cardoso

PDTMário Heringer

S.PART.Almir Moura vaga do Bloco PL, PSL

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA COM A FINALIDADE DE AVERIGUARAS CAUSAS E A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AOMEIO AMBIENTE PELO VAZAMENTO DE UMA BARRAGEM

DE REJEITOS DA INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPELLTDA., ATINGINDO MUNICÍPIOS DOS ESTADOS DE MINAS

GERAIS E DO RIO DE JANEIRO.Coordenador: César Medeiros (PT)Relator: Renato Cozzolino (S.PART.)Titulares Suplentes

PTCésar MedeirosLeonardo Monteiro

PMDBDeleyLuiz BittencourtNelson Bornier

PPJulio Lopes

PTBSandro Matos

PVEdson DuarteFernando GabeiraJovino CândidoLeonardo MattosMarcelo OrtizSarney Filho

S.PART.Renato CozzolinoSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EFETUAR ESTUDOEM RELAÇÃO AOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃOREFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE E À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EOFERECER INDICATIVO À CASA SOBRE A MATÉRIA.

Presidente: Osmar Serraglio (PMDB)Relator: Vicente Cascione (PTB)Titulares Suplentes

PTDurval OrlatoJorge BoeiraMaria do RosárioTerezinha Fernandes

PFLLaura CarneiroZelinda Novaes(Dep. do PP ocupa a vaga)

PMDBAnn PontesOsmar SerraglioRose de Freitas

PSDBAloysio Nunes Ferreira (Licenciado)Eduardo BarbosaThelma de Oliveira

PPDarci Coelho vaga do PFL

Ivan RanzolinRicardo Fiuza

PTBLuiz Antonio FleuryVicente Cascione

PLCarlos Mota

PSBLuiza Erundina

PPSRogério Teófilo

PDTSeveriano AlvesSecretário(a): Saulo Augusto PereiraLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 216-6276/6232FAX: 216-6225

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A, NO PRAZO DE 20DIAS, EXAMINAR E OFERECER UM INDICATIVO AOPLENÁRIO REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO

LEGISLATIVO Nº 383, DE 2003, QUE "SUSTA O DECRETO N°3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A

ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DECURSOS E INSTITUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",INCLUINDO O RECADASTRAMENTO DAS UNIVERSIDADES.Titulares Suplentes

PTIara Bernardi

PMDBGastão Vieira

PFLPaulo Magalhães

PSDBAloysio Nunes Ferreira (Licenciado)Professora Raquel Teixeira (Licenciado)Secretário(a): -

TÍTULOS PUBLICADOS — 2002

CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÕES

POLÍTICAS DE INCENTIVO AO COMÉRCIO EXTERIOR

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85-7365-254-3ISBN:

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SEMI-ÁRIDO BRASILEIRO: SEMINÁRIO

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UM PANORAMA DA ALFABETIZAÇÃO NO BRASIL

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85-7365-164-4ISBN:

RELATÓRIO FINAL

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85-7365-222-5ISBN:

CARTILHA DE ORIENTAÇÃO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 10.287/01

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85-7365-252-7ISBN:

VIOLÊNCIA URBANA E SEGURANÇA PÚBLICA: SEMINÁRIO

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85-7365-227-6ISBN:

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