DIRIO OFICIAL - .Art. 5 Essas parcerias ter£o um contrato de dura§£o m­nima de ... Crian§a

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do Estado de Mato Grosso ANO CXXVII - CUIAB Sexta-Feira, 10 de Novembro de 2017 N 27141

PODER EXECUTIVO

DIRIO OFICIAL

Secretrio-Chefe da Casa Civil ...................................................................................................................................... Max Joel Russi Secretrio-Chefe da Casa Militar .........................................................................................................................Wesney de Castro SodrSecretrio de Estado de Segurana Pblica ....................................................................................................... Gustavo Garcia FranciscoSecretrio de Estado de Justia e Direitos Humanos ...................................................................................... Fausto Jos Freitas da Silva Secretrio de Estado de Planejamento .......................................................................................... Guilherme Frederico de Moura MullerSecretrio de Estado de Fazenda .......................................................................................................... Gustavo Pinto Coelho de OliveiraSecretrio Controlador-Geral do Estado ................................................................ Ciro Rodolpho Pinto de Arruda Siqueira GonalvesSecretrio de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundirios ........................................................ Suelme Evangelista FernandesSecretrio de Estado de Desenvolvimento Econmico........................................................................................... Carlos Avalone JuniorSecretria de Estado de Trabalho e Assistncia Social ................................................................... Mnica Camolezi dos Santos MeloSecretrio de Estado de Infraestrutura e Logstica .......................................................................................... Marcelo Duarte MonteiroSecretrio de Estado de Educao, Esporte e Lazer ........................................................................................ Marco Aurlio MarrafonSecretrio de Estado de Gesto ................................................................................................................ Jlio Cezar Modesto dos SantosSecretrio de Estado de Sade ..................................................................................................................... Luiz Antonio Vitorio SoaresSecretrio de Estado do Gabinete de Comunicao ................................................................................................ Kleber Alves de LimaProcurador Geral do Estado ....................................................................................................................................... Rogrio Luiz Gallo Secretrio de Estado de Meio Ambiente ............................................................................................. Carlos Henrique Baqueta FvaroSecretrio de Estado de Cultura ................................................................................................... Leandro Faleiros Rodrigues CarvalhoSecretrio de Estado do Gabinete de Transparncia e Combate Corrupo ................................................. Carlos Corra Ribeiro Neto Secretrio de Estado de Cincia, Tecnologia e Inovao............................................................... Domingos Savio Boabaid ParreiraSecretrio de Estado de Cidades ...................................................................................................................... Wilson Pereira dos SantosSecretrio de Estado do Gabinete de Governo .......................................................................................... Jos Arlindo de Oliveira SilvaSecretrio de Estado do Gabinete de Articulao e Desenvolvimento Regional ...................................... Antonio Carlos Figueiredo PazSecretrio de Estado do Gabinete de Assuntos Estratgicos ................................................................. Jean Marcel da Silva Campos

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

IOMAT

SUPERINTENDNCIA DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CENTRO POLTICO ADMINISTRATIVORua D Setor A

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Jos Pedro Gonalves TaquesGovernador do Estado

Carlos Henrique Baqueta FvaroVice Governador

LEI

LEI N 10.628, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

Dispe sobre a instituio do Programa Adote uma Escola no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispe o art. 42 da Constituio Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convnios com a iniciativa privada no sentido de viabilizar o Programa Estadual Adote uma Escola, com o objetivo de incentivar pessoas jurdicas a contribuir para a melhoria da qualidade do ensino na rede pblica estadual.

Pargrafo nico A participao de pessoas jurdicas no programa mencionado neste artigo dar-se- sob a forma de doao de equipamentos, de realizao de obras de manuteno, conservao, pintura, reforma ou ampliao de prdios escolares ou de outras aes que visem a beneficiar o ensino nas escolas estaduais.

Art. 2 Para participar do Programa de que trata esta Lei, as pessoas jurdicas devem firmar termo de cooperao com a direo da escola a ser adotada, aps ser ouvido o Conselho Estadual de Educao.

Art. 3 As pessoas jurdicas cooperantes podero divulgar, com fins promocionais e publicitrios, as aes praticadas em benefcio da escola adotada.

1 A forma e os meios a serem utilizados na divulgao, nos termos deste artigo, devero ser estabelecidos no termo de cooperao firmado entre a escola e o cooperante.

2 vedada a utilizao de material didtico e de qualquer material de propriedade da escola para a divulgao prevista no caput deste artigo, bem como a divulgao de mensagens de propaganda com natureza poltica ou que visem promoo de servios e produtos cuja comercializao seja incompatvel com as atividades da Secretaria de Estado de Educao ou proibidos por lei.

3 VETADO.

Art. 4 A assinatura do termo de cooperao no implicar qualquer nus para o Poder Pblico nem conceder quaisquer prerrogativas aos cooperantes, alm daquelas previstas no art. 3.

Art. 5 Essas parcerias tero um contrato de durao mnima de dois anos, com renovao preferencial do vnculo para a mesma empresa por igual prazo.

Art. 6 VETADO.

Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio Paiagus, em Cuiab, 10 de novembro de 2017, 196 da Independncia e 129 da Repblica.

Dirio Oficial Pgina 2 Sexta-Feira, 10 de Novembro de 2017 N 27141VETO DO GOVERNADOR

RAZES DE VETO

MENSAGEM N 97, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exerccio das competncias contidas nos artigos 42, 1, e 66, inciso IV, da Constituio do Estado, comunico a Vossa Excelncia as RAZES DE VETO PARCIAL aposto ao Projeto de Lei n 154/2015, que Dispe sobre a instituio do Programa Adote uma Escola do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Poder Legislativo na Sesso Ordinria do dia 04 de outubro de 2017.

O Projeto de Lei tem por escopo instituir o Programa Adote uma Escola no Estado de Mato Grosso, que visa oportunizar que pessoas jurdicas, por meio de convnios, possam doar equipamentos, realizar obras de manuteno, conservao, pintura, reforma e ampliao de prdios escolares ou de outras aes que visem beneficiar o ensino, tendo como contrapartida a possibilidade de divulgar, com fins promocionais e publicitrios, as aes praticadas em benefcio da escola.

Em que pesem os propsitos do programa em tela, o Projeto de Lei, ao permitir, em seu art. 3, 3 e art. 6, que seja a reservado espao na escola adotada para colocao de placa indicativa do patrocnio da pessoa jurdica adotante, acaba por ferir o que dispe a Resoluo n 163, de 13 de maro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente - Conanda, que considera abusiva a publicidade e comunicao mercadolgica no interior de creches e das instituies escolares da educao infantil e fundamental.

A posio do Conanda corroborada pela Nota Tcnica n 21/2014/CGDH/DPEDHC/SECADI/MEC, por meio da qual o Ministrio da Educao, firmou o ente toda e qualquer atividade de comunicao comercial no interior do espao escolar considerada abusiva e, desse modo, ilegal segundo o Estatuto da Criana e do Adolescente e o Cdigo de Defesa do Consumidor.

Por fim, a proposta legislativa padece de vcio de inconstitucionalidade na medida em que deixa de atender o art. 227 da Constituio da Repblica, dispositivo que diz ser dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao e explorao, violncia, crueldade e opresso.

Desse modo, Senhor Presidente, acolho o Parecer n 722/SGACI/2017, por entender que o 3 do art. 3 e o art. 6 do Projeto de Lei n 154/2015 apresentam vcio de inconstitucionalidade e so contrrios ao interesse pblico e, assim, veto-o parcialmente, submetendo as razes dessa deciso apreciao dos membros dessa Casa de Leis.

Palcio Paiagus, em Cuiab, 10 de novembro de 2017.

RAZES DE VETO

MENSAGEM N 98, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exerccio das competncias contidas nos artigos 42, 1, e 66, inciso IV, da Constituio do Estado, comunico a Vossa Excelncia