Dinâmica do Exílio Anjo ou Demônio? Com Nívea Cordeiro e os alunos do 4 o ano - Direito

Dinâmica do Exílio“Anjo ou

Demônio?”

Com Nívea Cordeiro

e os alunos do 4o ano - Direito

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Questões

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Questão 01

Cite 3 impostos de competência privativa da União.

Questão 01Questão 01

a) IRa) IR

b) IIb) II

c) IEc) IE

d) IPId) IPI

e) ITRe) ITR

f) IOFf) IOF

g) IGFg) IGF

Questão 02

Cite 1 tributo de competência comum entre União, Estado, DF e Municípios.


a)a) TaxasTaxas

b)b) Contribuição de MelhoriaContribuição de Melhoria

Questão 03

O empréstimo compulsório pode ser criado por qual meio? (lei ordinária, Decreto, MP.....????)


Art. 148. A União, mediante Art. 148. A União, mediante lei lei complementarcomplementar, poderá instituir , poderá instituir empréstimos compulsórios: empréstimos compulsórios:

Questão 04

O que são Tributos?


Art. 3°- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Questão 05

Tributo é receita originária ou derivada? Porque?


Tributo é a principal espécie de Tributo é a principal espécie de receita derivada obtida pelo órgão receita derivada obtida pelo órgão tributante.tributante.

decorrentes da ação coercitiva sobre

particulares (pessoas físicas e jurídicas)

Questão 06

As multas fazem parte das espécies tributárias? Porque?


Não. Multas são sanções por Não. Multas são sanções por atos ilícitos e não se atos ilícitos e não se confundem com Tributos.confundem com Tributos.

Questão 07

Qual a diferença entre tributo e multa?


Multas são sanções por atos ilícitos.Multas são sanções por atos ilícitos.

Tributos Tributos não constituem sanção de ato não constituem sanção de ato ilícito e é instituído em lei e cobrado ilícito e é instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativamediante atividade administrativa plenamente vinculada. plenamente vinculada.

Questão 08

Cite 3 impostos de competência privativa do Estado e do DF.


a)a) ICMSICMS

b)b) IPVAIPVA

c)c) ITCDITCD

Questão 09

No conceito de tributo tem-se que ele é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

O que significa isso?


A administração pública, para efetuar a A administração pública, para efetuar a cobrança dos valores dos tributos, tem cobrança dos valores dos tributos, tem que agir na forma e nos estritos limites que agir na forma e nos estritos limites fixados em lei, sem o que haverá abuso fixados em lei, sem o que haverá abuso ou desvio de poder, o que tornará a ou desvio de poder, o que tornará a referida cobrança passível de anulação.referida cobrança passível de anulação.

Cite 4 espécies tributárias.

Questão 10

IMPOSTOS; IMPOSTOS; TAXAS; TAXAS; CONTRIBUIÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES DE

MELHORIA; MELHORIA; CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕES

PARAFISCAIS (OU PARAFISCAIS (OU ESPECIAIS); ESPECIAIS);

EMPRÉSTIMOS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS.COMPULSÓRIOS.


Questão 11

Como é determinada a natureza jurídica do tributo?

Questão 11Questão 11Art. 4º A natureza jurídica específica do Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo tributo é determinada pelo fato geradorfato gerador da da respectiva obrigação, sendo irrelevantes respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:para qualificá-la:

I - a denominação e demais I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.arrecadação.

Questão 12

Explique o que são as Taxas?


Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.contribuinte ou posto à sua disposição.

Questão 13

Quais os 2 tributos que podem ser criados na iminência ou no caso de guerra externa?


a) a) os empréstimos compulsórios criados em razão os empréstimos compulsórios criados em razão de calamidade pública, guerra de calamidade pública, guerra

externa ou iminência (art. 148, I, CF);externa ou iminência (art. 148, I, CF);

b) b) os impostos extraordinários criados por motivo os impostos extraordinários criados por motivo de guerra externa ou sua iminência de guerra externa ou sua iminência

(art. 154, II - CF);(art. 154, II - CF);

Questão 14

Qual o imposto que será seletivo?

Porque?

O que é a seletividade?


Enquanto a CF determina que o IPI será Enquanto a CF determina que o IPI será seletivo, seletivo, no caso do ICMS apenas determina no caso do ICMS apenas determina que poderá ser seletivo que poderá ser seletivo (por causa da (por causa da competência privativa do Estado e do DF).competência privativa do Estado e do DF).

O imposto será seletivo quando as suas O imposto será seletivo quando as suas alíquotas são diminuídas devido à alíquotas são diminuídas devido à essencialidade da mercadoria ou do serviço essencialidade da mercadoria ou do serviço prestado e, por conseqüência, majorada prestado e, por conseqüência, majorada devido à superficialidade dos mesmos. devido à superficialidade dos mesmos.

Questão 15

Cite 3 impostos de competência privativa do Município.


a) a) ISSISSb) IPTUb) IPTUc) ITBIc) ITBI

Questão 16

Quais os entes de Direito Público Interno que poderão instituir a contribuição de iluminação pública?


Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)Constitucional nº 39, de 2002)

Questão 17

Atualmente temos 13 impostos de competência da União, Estados, DF e Municípios. Cite os 13.


a)a) IRIRb)b) IIIIc)c) IEIEd)d) IPIIPIe)e) ITRITRf)f) IOFIOFg)g) IGFIGF

a) ICMSb) IPVAc) ITCD

a) ISSb) IPTUc) ITBI

Questão 18

Cite 2 motivos para a instituição dos Empréstimos Compulsórios.

Questão 18Questão 18Art. 148. A União, mediante Art. 148. A União, mediante lei lei complementarcomplementar, poderá instituir , poderá instituir empréstimos compulsórios: empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, I - para atender a despesas extraordinárias,

decorrentes de calamidade pública, de decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".III, "b".

Questão 19

Qual a diferença entre imunidade e isenção?

Cite um exemplo de cada.


Imunidade = É uma barreira constitucional Imunidade = É uma barreira constitucional que impede aque impede a

exigência do tributo. (Ex.: templos de exigência do tributo. (Ex.: templos de qualquer culto)qualquer culto)

Isenção = Situa-se no campo da incidência, Isenção = Situa-se no campo da incidência, mas ali, contudo, o contribuinte encontra-mas ali, contudo, o contribuinte encontra-se legalmente dispensado do recolhimento se legalmente dispensado do recolhimento do tributo. (Ex.: taxista)do tributo. (Ex.: taxista)

Questão 20

Cite 3 exemplos de imunidade tributária.


a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.sua impressão.

Questão 21

Cite 2 impostos que não devem obedecer nem a anterioridade e nem a noventena.


a)a) IIIIb)b) IEIEc)c) IOFIOF

Questão 22

Cite 1 imposto que deve obedecer a anterioridade mas não obedece a noventena.


IRIR

Questão 23

Cite 1 imposto que deve obedecer a noventena mas não obedece a anterioridade.


IPIIPI

Questão 24

Em qual espécie tributária se situa o pedágio?


O Pedágio não é tributo e sim Tarifa ou Preço O Pedágio não é tributo e sim Tarifa ou Preço Público.Público.

O Estado pode, por meio de concessão, autorizar O Estado pode, por meio de concessão, autorizar particulares a explorar serviços que, por sua particulares a explorar serviços que, por sua natureza essencial, são públicos.natureza essencial, são públicos.

Por esses serviços, o Estado autoriza a cobrança de Por esses serviços, o Estado autoriza a cobrança de preços administrados mais conhecidos como preços administrados mais conhecidos como tarifastarifas. A alteração da tarifa necessita de autorização . A alteração da tarifa necessita de autorização do ente federado concedente do serviço.do ente federado concedente do serviço.

Questão 25

A quem é dado a competência para fixar as alíquotas máximas do ITCD?


As alíquotas do ITCD serão fixadas As alíquotas do ITCD serão fixadas livremente pelos Estados ou DF, livremente pelos Estados ou DF, respeitando a respeitando a alíquota máximaalíquota máxima fixada pelo fixada pelo Senado Federal. Senado Federal.

(art. 155, § 1º, IV, CF):(art. 155, § 1º, IV, CF):

Questão 26

Qual a alíquota máxima do ITCD fixada pelo Senado Federal?


A Resolução nº 9, de 05.05.1992, A Resolução nº 9, de 05.05.1992, estabelece alíquota máxima para o estabelece alíquota máxima para o imposto de 8%.imposto de 8%.

Questão 27

Quais as alíquotas mínimas e máximas do ISS?


A alíquota máxima do ISS, para os A alíquota máxima do ISS, para os serviços em geral é de 5%.serviços em geral é de 5%.

A alíquota A alíquota mínima do ISS é de 2%mínima do ISS é de 2%

Questão 28

Cite três requisitos para que determinada área seja caracterizada como zona urbana pelo Município.

Questão 28Questão 28I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;pluviais;

II - abastecimento de água;II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou semIV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. considerado.

Questão 29

Qual pessoa (ou quais pessoas) de Direito Público Interno podem instituir os impostos extraordinários?


Art. 154. A União poderá instituir:Art. 154. A União poderá instituir:

II - na iminência ou no caso de guerra II - na iminência ou no caso de guerra externa, externa, impostos extraordináriosimpostos extraordinários, , compreendidos ou não em sua compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.as causas de sua criação.

Questão 30

Quais os impostos de competência privativa dos Territórios?


Os Territórios não tem Os Territórios não tem competência tributária.competência tributária.

Art. 145. A União, os Estados, o Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes poderão instituir os seguintes tributos...tributos...

Questão 31

Cite um fato gerador da taxa.


Art. 77. As taxas cobradas pela União, Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, respectivas atribuições, têm como fato têm como fato gerador o exercício regular do poder de gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço públicopotencial, de serviço público específico e específico e divisível, prestado ao contribuinte ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.posto à sua disposição.

Questão 32

Cite 3 limitações constitucionais ao poder de tributar.

Questão 32Questão 32 Federativo;Federativo; Anterioridade ou Anualidade;Anterioridade ou Anualidade; Noventena;Noventena; Legalidade;Legalidade; Irretroatividade da Lei;Irretroatividade da Lei; Isonomia ou Igualdade;Isonomia ou Igualdade; Uniformidade;Uniformidade; Proibição da cobrança de taxa;Proibição da cobrança de taxa; Não- Cumulatividade;Não- Cumulatividade; Seletividade;Seletividade; Não-limitação de tráfego etc.Não-limitação de tráfego etc.

Questão 33

A competência tributária não pode ser delegada, salvo......

Questão 33Questão 33 Art. 8º O não-exercício da competência tributária não Art. 8º O não-exercício da competência tributária não

a defere a pessoa jurídica de direito público diversa a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Art. 7ºArt. 7º A competência tributária é indelegável, A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributosfiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, , ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.artigo 18 da Constituição.

Questão 34

Qual imposto poderá ser seletivo? Porque?


O IPI O IPI será seletivoserá seletivo, em função da , em função da essencialidade do produto;essencialidade do produto;

Competência privativa da União.Competência privativa da União.

Questão 35

As Taxas poderão ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia.

Cite 2 exemplos desse poder de polícia.


Outros exemplos de taxas cobradas pelo Outros exemplos de taxas cobradas pelo exercício regular do poder de polícia: exercício regular do poder de polícia:

- Taxa de Inspeção Sanitária;- Taxa de Inspeção Sanitária;

- Taxa de Obras em Logradouros Públicos; - Taxa de Obras em Logradouros Públicos;

- Taxa para obtenção de porte de arma, - Taxa para obtenção de porte de arma, passaporte, licença para construir, alvará etc. passaporte, licença para construir, alvará etc.

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