Dir Constitucional Alterado

5/24/2018 Dir Constitucional Alterado

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Ordem dos Advogados do BrasilExame de Ordem Unificado 2010.2Prova Prtico-profissional

CADERNO DE RASCUNHO

DIREITO CONSTITUCIONAL

Leia com ateno as instrues a seguir:

1. Voc est recebendo do scal de sala, al m deste caderno de rascunho contendo o texto da pea pr tco-pro ssional e das cinco questes

discursivas, um caderno destnado transcrio dos textos definitvos das respostas;2. Ao receber o caderno de textos definitvos voc deve:

a) verificar se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em seu caderno de textos definitvos;

b) conferir seu nome, nmero de identdade e nmero de inscrio;

c) comunicar imediatamente ao fiscal da sala, qualquer erro encontrado no material recebido;

d) ler atentamente as instrues de preenchimento do caderno de textos definitvos;

e) assinar o caderno de textos definitvos, no espao reservado, com caneta esferogrfica transparente de cor azul ou preta.

3. Quando autorizado pelo fiscal de aplicao, escreva, no espao apropriado do seu caderno de textos definitvos, com a sua caligrafia usual, a

seguinte frase:

A fora do Direito deve superar o direito da fora

. As questes discursivas so identficadas pelo n mero que se situa acima do seu enunciado.

. Durante a aplicao da prova no ser permitdo:

a) qualquer tpo de comunicao entre os examinandos;

b) levantar da cadeira sem a devida autorizao do fiscal de sala;

c) portar aparelhos eletrnicos, tais como bipe, telefone celular, walkman agenda eletrnica, notebook, palmtop receptor, gravador,

mquina fotogrfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relgio de qualquer espcie, culos escuros ou qualquer acessrio de

chapelaria, como chapu, bon, gorro, etc., e ainda lpis, lapiseira, borracha ou corretvo de qualquer espcie.

6. A FGV realizar a coleta da impresso digital dos examinandos no caderno de textos definitvos.

7. No ser permitda a troca do caderno de textos definitvos por erro do examinando.

8. O tempo disponvel para esta prova ser de 5 (cinco) horas, j includo o tempo para preenchimento do caderno de textos definitvos.

9. Para fins de avaliao, sero levadas em considerao apenas as respostas constantes do caderno de textos definitvos.

10. Somente aps decorridas duas horas do incio da prova, voc poder retrar-se da sala de prova sem levar o caderno de rascunho.

11. Somente aps decorridas quatro horas do incio da prova, voc poder retrar-se da sala de prova levando o caderno de rascunho.

12. Quando terminar sua prova, entregue o caderno de textos definitvos devidamente preenchido e assinado ao fiscal da sala.

13. Os 3 (trs) ltmos examinandos de cada sala s podero sair juntos, devendo obrigatoriamente testemunhar o lacre da embalagem de

segurana pelo fiscal de ap icao, contendo os documentos que sero utlizados na corre o das provas dos examinandos, assinando termo

quanto a esse procedimento. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicao antes de presenciar o procedimento

descrito, dever assinar termo desistndo do Exame e, caso se negue, ser lavrado Termo de Ocorrncia, testemunhado pelos 2 (dois) outros

examinandos, pelo fiscal de aplicao da sala e pelo Coordenador da unidade de provas.

14. Boa prova!


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Prova de Direito Consttucional

2 OAB Exame de Ordem Unificado 2010.2

Pea Prtco-Profissional

Mvio de Tal, com quarenta e dois anos de idade, pretende candidatar-se a cargo vago, mediante concurso pblico, organizado pelo Estado

X, tendo, inclusive, se matriculado em escola preparatria. Com a publicao do edital, surpreendido com a limitao, para inscrio, dos

candidatos com idade de, no m ximo, vinte e cinco anos. Inconformado, apresenta requerimento ao respons vel pelo concurso, que aduz

o interesse pblico, tendo em vista que, quando mais jovem, maior tempo permanecer no servio pblico o aprovado no certame, o que

permitr um menor dficit nas prestaes previdencirias, um dos problemas centrais do oramento do Estado na contemporaneidade.

O responsvel pelo concurso o Governador do Estado X. No h previso legal para o estabelecimento de idade mnima, sendo norma

constante do edital do concurso.

No h necessidade de produo de provas e o prazo entre a publicao do edital e da impetrao da ao foi menor que 120 (cento e vinte)

dias.

Na qualidade de advogado contratado por M vio, redigir a pea cab vel ao tema, observando:

a) competncia do Juzo;

b) legitmidade atva e passiva;

c) fundamentos de mrito consttucionais e legais vinculados;

d) os requisitos formais da pea inaugural;

e) necessidade de tutela de urgncia.



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Prova de Direito Consttucional Texto de Rascunho da Pea-prtco Profissional


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Questo 1

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da Repblica sancionou projeto de lei complementar modificando artgos do Cdigo Civil,

nos termos do art. 22, I da CRFB. Trs meses aps a entrada em vigor da referida lei, o Presidente da Repblica editou medida provisria

modificando novamente os referidos artgos do C digo Civil com redao dada pela lei complementar.

Analise a consttucionalidade dos atos normatvos mencionados.



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Prova de Direito Consttucional Texto de Rascunho da Questo 1


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Questo 2

Uma lei estadual foi objeto de Ao Direta de Inconsttucionalidade (ADI) ajuizada junto ao STF.

Supondo que o Tribunal tenha se pronunciado, neste caso, pela inconsttucionalidade parcial sem reduo de texto, explique o conceito

acima, apontando quais os efeitos da declarao de inconsttucionalidade neste caso.



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Questo 3

O Conselho Federal da OAB ajuizou, junto ao STF, Ao Direta de Inconsttucionalidade (ADI), tendo por objeto um artgo de uma lei federal

em vigor desde 2005, sendo manifesta a pertnncia temtca do dispositvo impugnado com o exerccio da advocacia.

O STF entende que o referido dispositvo legal inconsttucional, mas por fundamento distnto do que fora apresentado pelo Conselho

Federal da OAB na ADI, tendo o STF inclusive declarado a inconsttucionalidade desse mesmo dispositvo no julgamento de um caso concreto,

em Recurso Extraordinrio (RE).

Com base nas informaes acima, responda:

I. o STF pode ulgar a ADI procedente a partr de fundamento diverso do que fora apresentado pelo Conselho Federal da OAB? Justfique.

II. o STF pode julgar a ADI procedente em relao tambm a outro dispositvo da mesma lei, mesmo no tendo este dispositvo sido objeto

da ADI? Justfique.



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Questo 4

Em 2005, o STF julgou procedente ADC ajuizada pelo Procurador-Geral da Repblica visando declarao de consttucionalidade de uma

lei federal que estava sendo questonada em diversos processos judiciais pelo pas, gerando uma controvrsia judicial em torno da sua

adequao ao texto consttucional. Nas eleies ocorridas em outubro de 2010, um determinado partdo pol tco conseguiu, pela primeira

vez em sua histria, eleger um parlamentar, no caso um deputado federal, graas coligao partdria firmada com um partdo poltco de

maior expresso e base eleitoral.

O diretrio nacional do referido partdo poltco pretende, no prximo ano, aps o incio da sesso legislatva, ajuizar uma ADI contra a

mencionada lei federal, a partr de argumentos que no foram enfrentados pelos ministros do STF em 2005.

Analise a pretenso do partdo poltco, considerando os seguintes tpicos:

I. A legitmidade para a propositura da ao.

II. A possibilidade de o STF declarar a inconsttucionalidade da lei com ou sem modulao dos efeitos .



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Questo 5

A Consttuio de determinado estado da federao, promulgada em 1989, ao dispor sobre a administrao pblica estadual, estabelece que

a investdura em cargo ou emprego pblico assegurada aos cidados naturais daquele estado e depende de aprovao prvia em concurso

p blico de provas ou de provas e tulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeaes para

cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao.

Em 2009 foi promulgada pela Assemblia Legislatva daquele estado (aps a derrubada de veto do Governador), uma lei que permite o

ingresso em determinada carreira por meio de livre nomeao, assegurada a estabilidade do servidor nomeado aps 3 (trs) anos de efetvo

exerccio.

Considerando-se que a Consttuio estadual arrola o Governador como um dos legitmados para a propositura da ao direta de

inconsttucionalidade em mbito estadual (art. 125, 2 da CRFB), e considerando-se que o Governador pretende obter a declarao de

inconsttucionalidade da referida lei estadual, responda:

I. o que ocorreria se logo aps o ajuizamento da ao direta de inconsttucionalidade de mbito estadual, ajuizada pelo Governador do

Estado junto ao Tribunal de Justa (nos termos do art. 125, 2 da CRFB) e antes do julgamento, fosse ajuizada pelo Conselho Federal da

OAB uma ao direta de inconsttucionalidade unto ao STF, tendo por ob eto esta mesma lei? Explique.

II. poderia o Presidente da Repblica ajuizar ao direta de inconsttucionalidade junto ao STF contra o dispositvo da Consttuio estadual?

Explique.



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Realizao

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