Direito do mar

•Águas internas, mar territorial, alto mar•Zona de pesca, zona econômica, faixa continental

United Nations Conference on the Law of the Sea (UNCLOS I, Genebra, 1958United Nations Conference on the Law of the Sea (UNCLOS I, Genebra, 1958

Convenções Convenções

Mar territorial e zonas contíguasMar territorial e zonas contíguas

Alto marAlto mar

Pesca e conservação dos recursos naturais do alto mar

Pesca e conservação dos recursos naturais do alto mar

Plataforma continentalPlataforma continental

Uso dos oceanos, incluindo todas as áreas e o espaço aéreo, o leito marítimo

e o subsolo. Direitos e deveres dos estados no mar territorial e na zona

econômica exclusiva, direito de passagem nos estreitos internacionais,

uso dos recursos pesqueiros, exploração dos recursos naturais, Convenção de

1982

Águas internasPortos, baias, rios, lagos e canais

Soberania sobre a costa se estende às águas internas. Os estados podem proibir a entrada de navios em seus

portos, exceto para aqueles em situação de risco: regúfio de tempestade ou severamente danificados.

Estatuto quando da entrada do navio em porto estrangeiro.Distinção entre navios mercantes, navios de

guerra e em serviço não comercial.A jurisdição do estado costeiro não é exclusiva. A corte do estado da bandeira pode também julgar crimes cometidos a bordo. O estado costeiro não deve interferir no exercício

disciplinar do capitão do navio. Crime que não afete a ordem pública são julgados pelo estado da bandeira do

navio. Isenção de taxas para navios em perigo.

Mar territorialControvérsia quanto à extensão

Brasil, Dec-lei 44/66, 6 milhas. Dec.lei 1098/70, 200 milhas(374,4 km). Lei 8.617/93, 12 milhas marítimas

(Convenção da Jamaica, Exercício da soberania inerente ao conceito de mar

territorial, que se estende ao espaço aéreo acima do mar territorial, bem como ao leito e subsolo desse mar.

Passagem de navios de todas as nacionalidades, desde que não seja prejudicial à paz, à ordem ou à segurança

Direitos sobre o mar territorial:Direito exclusivo de pesca e de exploração dos recursos do

leito e do subsolo;Aproveitamento exclusivo do espaço aéreo sobre o mar

territorial. Diferentemente dos navios, aeronaves estrangeiras não têm direito de passagem inocente;

Navios nacionais têm direito exclusivo de transportar bens e passageiros de uma parte a outra do estado costeiro;

O estado costeiro pode editar regulanentos concernentes à navegação, saúde, obrigações alfandegárias e imigraçãoDireito de aprisionar navios mercantes e pessoas a bordo

de tais naviosLinha base medida a parte da linha de maré baixa

Zona contígua12 milhas

Fiscalização para evitar infrações às leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários no território

ou no mar territorial e para reprimir tais infrações.

Zona de segurança, ou faixa marítima continental300 milhas, com o fim de proteger a neutralidade dos

países americanos, Panamá, 1939.Convenção de 1982, até 500 metros em volta das

instalações de investigação científicaZona fechada p destinada a experimentos e explosões

nucleares, chegando a 400 mil milhas quadradas, proibida a navegação e a pesca

ReferênciasMalanczuc, Peter. Akehurst’s Modern Introdution to International Law, 7ª ed., New York;Kindle, 2011.

Mattos, Adherbal Meira. O Novo Direito do Mar, 2ª.ed, Rio de Janeiro: Renovar, 2008.