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CURSO DE DIREITO FISCAL
• INTERPRETAÇÃO DAS INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS FISCAISNORMAS FISCAIS
• PRINCÍPIOPRINCÍPIO
– AS NORMAS FISCAIS INTERPRETAM-SE COMO QUAISQUER OUTRAS NORMAS JURÍDICAS
• VIDE ARTº 11º DA LGT:
• NA DETERMINAÇÃO DO SENTIDO DAS NORMAS FISCAIS E NA QUALIFICAÇÃO DOS FACTOS A QUE AS MESMAS SE APLICAM,
– SÃO OBSERVADAS AS REGRAS E PRINCÍPIOS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS
INTERPRETAÇÃO
NORMAS FISCAIS
INTERPRETAÇÃO
NORMAS FISCAIS
2
CURSO DE DIREITO FISCAL
• DOUTRINAS DOUTRINAS SOBRE A SOBRE A INTERPRETAÇÃO INTERPRETAÇÃO DAS LEIS FISCAISDAS LEIS FISCAIS
• DOUTRINAS AO LONGO DOUTRINAS AO LONGO DOS TEMPOS:DOS TEMPOS:
• PRINCÍPIO IN DÚBIO CONTRA FISCUM
• PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO FISCO
• A INTERPRETAÇÃO LITERAL
• A INTERPRETAÇÃO FUNCIONAL (FUNÇÃO DA NORMA JURÍDICO-FISCAL)
• A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA INTERPRETAÇÃO
INTERPRETAÇ.
- DOUTRINAS
INTERPRETAÇ.
- DOUTRINAS
3
CURSO DE DIREITO FISCAL
• INTERPRETAÇÃO INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCALDA LEI FISCAL– EXCEPÇÃOEXCEPÇÃO EM DIREITO
FISCAL:
– PERSISTINDO DÚVIDA
• DEVE ATENDER-SE À
– SUBSTÂNCIA SUBSTÂNCIA ECONÓMICA ECONÓMICA DOS FACTOS DOS FACTOS TRIBUTÁRIOSTRIBUTÁRIOS
– ARTº 11º, Nº 3 LGT
• Artº 11º, n º 3 da LGT– Este princípio da
substância económica dos factos tributários é o princípio da substância sob a forma
– Tem como limite a cláusula geral anti-abuso do artº 38º LGT sobre ineficácia dos actos e negócios jurídicos.
– Aplicação – 63º CPPT
PRINCIPIO DA
SUBST. S/FORMA
PRINCIPIO DA
SUBST. S/FORMA
4
CURSO DE DIREITO FISCAL
• INTEGRAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE LACUNAS DA LEI LACUNAS DA LEI FISCALFISCAL
– O QUE SÃO LACUNAS:…
• AS LACUNAS TRADUZEM-SE EM CASOS OMISSOS QUE NÃO CABEM NO ÂMBITO DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI,
– OU SEJA,
• NOS CASOS EM QUE A LEI NÃO PREVEJA, MAS QUE SÃO JURIDICAMENTE RELEVANTES
INTEGRAÇÃO LACUNAS
INTEGRAÇÃO LACUNAS
5
CURSO DE DIREITO FISCAL
• INTEGRAÇÃO DE LACUNAS – DE NORMAS
TRIBUTÁRIAS ABRANGIDAS NA RESERVA DE LEI DA AR
• ( Incidência, Benefícios, Taxas e Garantias contribuintes)
• NÃO SÃO SUSCEPTÍVEIS DE INTEGRAÇÃO ANALÓGICA
– Artº 11º, nº 4-LGT
• INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE LACUNAS– DE NORMAS QUE
ESTABELECEM BENEFÍCIOS FISCAIS• NÃO SÃO
SUSCEPTÍVEIS DE INTEGR.ÇÃO ANALÓGICA, MAS ADMITEM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
– ARTº 9º DO E.B.F.
INTEGRAÇÃO
LACUNAS
INTEGRAÇÃO
LACUNAS
6
CURSO DE DIREITO FISCAL
• RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
• NOÇÃO -
– É UMA RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA
• QUE SE ESTABELECE ENTRE …
• O SUJEITO ACTIVO CREDOR
• E • OS DIFERENTES
SUJEITOS DA RELAÇÃO,
– EM VIRTUDE DOS DIVERSOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES QUE DELA ADVÊM.
RELAÇÃO
JURID. TRIBUT.
RELAÇÃO
JURID. TRIBUT.
7
CURSO DE DIREITO FISCAL
• RELAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA JURÍDICA TRIBUTÁRIATRIBUTÁRIA
- - Artº 36º LGTArtº 36º LGT
• COMO SE CONSTITUI: …
• PELA VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA LEI
• OU SEJA:
• PELA PRÁTICA DE DETERMINADOS FACTOS PREVISTOS NAS LEIS TRIBUTÁRIAS – os FACTOS FACTOS TRIBUTÁRIOSTRIBUTÁRIOS
REL.JUR.TRIB.
- CONSTITUIÇ.
REL.JUR.TRIB.
- CONSTITUIÇ.
8
CURSO DE DIREITO FISCAL
• RELAÇÃO JURÍDICA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIATRIBUTÁRIA
--Artº36 LGTArtº36 LGT
• COMO SE EXTINGUE: Artº40/49LGT…
• - PELO PAGAMENTOPELO PAGAMENTO -- Artº 40º LGT - A pronto, em prestação ou ou por meio de dação em pagamento.
• - PELA CADUCIDADEPELA CADUCIDADE - Artº 45º - Regra geral 4 anos - com as formas de contagem próprias dos I.Periódicos ou Instantâneos e com as excepções previstas e com a suspensão ou interrupção admitida.
• -Prazo de caducid. De 8 anos - IMI e I.Selo
• -Prazo 6 anos IRS/IRC com prejuízos• PELA PRESCRIÇÃOPELA PRESCRIÇÃO - Artº 48º -
Regra geral 8 anos, com interrupção com a citação, recl.,recurso, impugnação, edido de revisão, excepto se a paragem for superior a um no por culpa não imputável ao sujeito passivo.
• POR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
REL.JUR.TRIB.
- CONSTITUIÇ.
REL.JUR.TRIB.
- CONSTITUIÇ.
9
CURSO DE DIREITO FISCAL
• RELAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA JURÍDICA TRIBUTÁRIATRIBUTÁRIA
• ELEMENTOS:ELEMENTOS:
• OS SUJEITOS - Artº 18º da LGT
• O OBJECTO - Artº 30º da LGT
• O FACTO TRIBUTÁRIO
• AS GARANTIAS - ( DO CREDOR )
REL.JUR.TRIBUT
- ELEMENTOS
REL.JUR.TRIBUT
- ELEMENTOS
10
CURSO DE DIREITO FISCAL
• RELAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA JURÍDICA TRIBUTÁRIATRIBUTÁRIA
– OS SUJEITOS - Artº 18º da LGT
• ACTIVO - ENTE CREDOR
• PASSIVO - DEVEDOR
• SUBSTITUTOS tributários
• OUTRAS PESSOAS DESIGNADAS POR LEI COMO RESPONSÁVEIS
REL.JUR.TRIBUT
- ELEMENTOS
REL.JUR.TRIBUT
- ELEMENTOS
11
CURSO DE DIREITO FISCAL
• RELAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA JURÍDICA TRIBUTÁRIATRIBUTÁRIA
– OS SUJEITOS
- Artº 18º da LGT
• Não é sujeito Não é sujeito passivo:passivo:
• QUEM não está sujeito ao dever de pagamento de imposto,
• QUEM suporte o encargo do imposto por repercussão legal (caso do consumidor final do IVA)
REL.JUR.TRIBUT
- ELEMENTOS
REL.JUR.TRIBUT
- ELEMENTOS
12
CURSO DE DIREITO FISCAL
• RELAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA JURÍDICA TRIBUTÁRIATRIBUTÁRIA
– OS SUJEITOS
- Artº 18º da LGT
• Não é sujeito Não é sujeito passivo:passivo:
• - QUEM deva prestar informações sobre assuntos tributários de terceiros;
• - QUEM deva exibir documentos;
• - QUEM deva emitir lauda em processo administrativo ou judicial;
REL.JUR.TRIBUT
- ELEMENTOS
REL.JUR.TRIBUT
- ELEMENTOS
13
CURSO DE DIREITO FISCAL
• RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
• ELEMENTOS:ELEMENTOS:
– OBJECTO - Artº 30º da LGT
• PAGAMENTO DO IMPOSTO, JUROS E PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS
– FACTO TRIBUTÁRIO• FACTOS DA VIDA
REAL COM PREVISÃO NAS NORMAS DE INCIDÊNCIA.
– GARANTIAS ( DO CREDOR )
• PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
• OUTRAS - Artº 50º e seg. Da LGT
REL.JUR.TRIB.
- ELEMENTOS
REL.JUR.TRIB.
- ELEMENTOS
14
CURSO DE DIREITO FISCAL
• RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTÁRIA
• ELEMENTOS:
• O SUJEITO ACTIVO:…
• DIREITOS E DEVERESDIREITOS E DEVERES: – DIREITO E DEVER DE
EXIGIR O CUMPRIMENTO ESTRITO DA LEI;
– DEVER DE FUNDAMENTAÇÃOFUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS TRIBUTÁRIOS QUE AFECTEM LEGÍTIMOS INTERESSES E ESPECTATIVAS DOS SUJEITOS PASSIVOS – 77º LGT;
– DEVER DE NOTIFICAÇÃONOTIFICAÇÃO
REL. JURÍD.TRIB.
- O SUJ. ACTIVO
REL. JURÍD.TRIB.
- O SUJ. ACTIVO
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTÁRIA
– ELEMENTOS:
• O SUJEITO ACTIVO
– DIREITOS E DIREITOS E DEVERESDEVERES: …
– DEVER DE INFORMAÇÃO INFORMAÇÃO – 67º e 68º LGT– 67º e 68º LGT;
– DEVER DE CUMPRIR O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO – 60º PARTICIPAÇÃO – 60º LGTLGT;;
– DEVER DE REEMBOLSARREEMBOLSAR AS IMPORTÂNCIAS PAGAS INDEVIDA OU EXCESSIVAM.TE- DIR. JUROS. INDEMNIZ- 43º LGT;
REL. JURÍD.TRIB.
- O SUJ. ACTIVO
REL. JURÍD.TRIB.
- O SUJ. ACTIVO
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTÁRIA
– ELEMENTOS
• O SUJEITO ACTIVO
– DIREITOS E DIREITOS E DEVERESDEVERES: …
– DEVER DE EXIGIREXIGIR JUROSJUROS COMPENSATÓRÍOS E DE MORA;
– DEVER DE PAGARPAGAR JUROSJUROS INDEMNIZATÓRIOS
REL. JURÍD.TRIB.
- O SUJ. ACTIVO
REL. JURÍD.TRIB.
- O SUJ. ACTIVO
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTÁRIA
– ELEMENTOS
• O SUJEITO PASSIVO
• DIREITOS E DEVERES:
• DEVER PRINCIPALDEVER PRINCIPAL– DE PAGAMENTOPAGAMENTO DOS
TRIBUTOS QUANDO DETERMINADOS NOS TERMOS LEGAIS, EM ESPECIAL COM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
– DE RETENÇÃO E RETENÇÃO E ENTREGAENTREGA DAS RESPECTIVAS IMPORTÂNCIAS RETIDAS
• SUBSTITUIÇ. TRIBUTÁRIA
RE.JUR.TRIBUT.
O SUJ. PASSIVO
RE.JUR.TRIBUT.
O SUJ. PASSIVO
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTÁRIA
– ELEMENTOS:
• O SUJEITO PASSIVO
– DIREITOS E DEVERES:
• DEVERES ACESSÓRIOSDEVERES ACESSÓRIOS
– DE COOPERAÇÃO, APRESENTANDO AS DECLARAÇÕES EXIGIDAS POR LEI, COM VERDADE E DENTRO DOS PRAZOS
• DECL. CADASTRO
• DECL. PERIODICA DE RENDIM.
• DECL. CONTROLO
RE.JUR.TRIBUT.
O SUJ. PASSIVO
RE.JUR.TRIBUT.
O SUJ. PASSIVO
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• FACTO TRIBUTÁRIO
• CONCEITOCONCEITO
– É TODO O FACTO MATERIAL, DA VIDA REAL, SUSCEPTÍVEL DE TER RELEVÂNCIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA
• RELEVÂNCIA RELEVÂNCIA JURIDICO-TRIBUTÁRIA JURIDICO-TRIBUTÁRIA DOS FACTOS DOS FACTOS TRIBUTÁRIOSTRIBUTÁRIOS
– A RELEVÂNCIA ADVEM-LHE DA CIRCUNSTÂNCIA DE SE MOSTRAREM TIPIFICADOS
• OU SEJA, PREVISTOS
– NAS NORMAS FISCAIS DE INCIDÊNCIA
FACTO
TRIBUTÁRIO
FACTO
TRIBUTÁRIO
20
CURSO DE DIREITO FISCAL
• FACTO TRIBUTÁRIO
– ELEMENTOS OBJECTIVOS:
• QUALITATIVO OU MATERIAL
• TEMPORAL
• ESPACIAL
• QUANTITATIVO
FACTO TRIBUT.
- ELEMENTOS
FACTO TRIBUT.
- ELEMENTOS
21
CURSO DE DIREITO FISCAL
• FACTO TRIBUTÁRIO
– ELEMENTOS OBJECTIVOS:
• QUALITATIVO OU MATERIAL
• Tem a ver com a qualidade do facto:
– ordenado auferido, imóvel alienado,
mais valia realizada,etc.
FACTO TRIBUT.
- ELEMENTOS
FACTO TRIBUT.
- ELEMENTOS
22
CURSO DE DIREITO FISCAL
• FACTO TRIBUTÁRIO
– ELEMENTOS OBJECTIVOS:
• TEMPORAL
• Tem a ver com o momento da realização do facto, com a constituição da relação jurídica, sendo relevante para a caducidade e prescrição e para a aplicação da lei no tempo.
FACTO TRIBUT.
- ELEMENTOS
FACTO TRIBUT.
- ELEMENTOS
23
CURSO DE DIREITO FISCAL
• FACTO TRIBUTÁRIO
– ELEMENTOS OBJECTIVOS:
•ESPACIAL…
• Tem a ver com o local onde o facto foi praticado e, portanto, com a aplicação do princípio da territorialidade
FACTO TRIBUT.
- ELEMENTOS
FACTO TRIBUT.
- ELEMENTOS
24
CURSO DE DIREITO FISCAL
• FACTO TRIBUTÁRIO
– ELEMENTOS OBJECTIVOS:
• QUANTITATIVO…
• Tem a ver com o “ quantum “, com o valor em moeda com curso legal no país
– Tradução em €uros
FACTO TRIBUT.
- ELEMENTOS
FACTO TRIBUT.
- ELEMENTOS
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• O FACTO O FACTO TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO
– ELEMENTO SUBJECTIVO:…
• TEM A VER COM A PESSOA
– SINGULAR OU
– COLECTIVA
•QUE PRATICA O FACTO TRIBUTÁRIO
FACTO TRIBUT.
-ELEM. SUBJECT
FACTO TRIBUT.
-ELEM. SUBJECT
26
CURSO DE DIREITO FISCAL
• O FACTO O FACTO TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO
– ELEMENTO SUBJECTIVO:
• Respeita a quem pratica o facto …
• PESSOA SINGULAR• PESSOA COLECTIVA
– Sociedade comercial ou civil sob a forma comercial
– Outras pessoas colectivas• De direito público
– Estado, R.Autónomas, Autarquias, Institutos Públicos
• De direito privado– Associações– Fundações
FACTO TRIBUT.
-ELEM. SUBJECT
FACTO TRIBUT.
-ELEM. SUBJECT
27
CURSO DE DIREITO FISCAL
• OBRIGAÇÃO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIATRIBUTÁRIA
• NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
– RESULTA :RESULTA :• DA VERIFICAÇÃO
DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS
• E DAPLICAÇÃO DA LEI AOS FACTOS TRIBUTÁRIOS
• O Núcleo Central da Relação Jurídica Tributária é a obrigação tributária ou obrigação de imposto.
• É uma obrigação como qualquer outra que cria um direito de crédito, embora com certas particularidades ou com características especiais.
OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA
OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• A OBRIGAÇÃO A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TRIBUTÁRIA DE PAGAMENTOPAGAMENTO
– NASCE DA EXISTÊNCIA DE UMA FACTO TRIBUTÁRIO
– DA FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS QUANDO EFECTUADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
• E DA NOTIFICAÇÃO PERFEITA PELA ADMINISTRAÇÃO AOS SUJEITOS PASSIVOS– NOTIF. PESSOAL– NOTIF. POR AVISO
SIMPLES– NOTIF. POR CARTA
REGISTADA– NOTIF. C.R. C/AV.REC.– NOTIF. HORA CERTA– NOTIF. EDITAL – Após
penhora e se n/for conhecido o domicílio
OBRIG.TRIBUT.
- NASCIMENTO
OBRIG.TRIBUT.
- NASCIMENTO
29
CURSO DE DIREITO FISCAL
• A OBRIGAÇÃO A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIATRIBUTÁRIA
• CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS:
– Semi-executóriaSemi-executória
-Parte corre na A.T. e parte nos Trib.Adm.e Fiscais.-Artº 151º CPPT
• Indisponível e Indisponível e irrenunciávelirrenunciável– O credor não pode
conceder o perdão nem moratória-Artº 36º/3 e 85º/3 do CPPT
• Autotitulada - A Administração Tributária cria os seus títulos executivos constituídos por certidões de dívidas - Artº 88º do CPPT
OBRIG.TRIBUT.
CARACTERÍST.
OBRIG.TRIBUT.
CARACTERÍST.
30
CURSO DE DIREITO FISCAL
• A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
• PRIVILÉRIOS CREDITÓRIOS
• IRS e IRCIRS e IRC– MOBIL. GERAL– Artº 111º CIRS e 736º/747º CC– Artº 108º CIRC– DURACÇÃO: 3 ÚLT. ANOS– ATINGE BENS EXIST. NO
PATRIM. DO DEVED. À DATA DA PENHORA
• IVAIVA– MOBIL. GERAL– Artºs 736º/747º CC– DURACÇÃO: SEM LIMITE
TEMPORAL – EXCEPTO A PRESCRIÇÃO
PRIVILÉGIOS
CREDITÓRIOS
PRIVILÉGIOS
CREDITÓRIOS
31
CURSO DE DIREITO FISCAL
• CADUCIDADE
– Artº 45º A 47º DA LGT
• EM QUE CONSISTE:…
• NA EXTINÇÃO DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO DOS IMPOSTOS SE ESTE (1) NÃO FOR EXERCIDO EM DETERMINADO PRAZO
• (1)- Inclui-se a liquidação e a notificação
CADUCIDADE
PRESCRIÇÃO
CADUCIDADE
PRESCRIÇÃO
32
CURSO DE DIREITO FISCAL
• PRESCRIÇÃO
– Artº 48º E 49º DA LGT
• EM QUE CONSISTE:…
• NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE COBRAR OS TRIBUTOS , SE NÃO FOR EXERCIDO EM DETERMINADO PRAZO (2)
• (2) – Arrecadar após prévia liquidação
CADUCIDADE
PRESCRIÇÃO
CADUCIDADE
PRESCRIÇÃO
33
CURSO DE DIREITO FISCAL
• CADUCIDADE
– Artº 45º A 47º DA LGT
• PRAZOS: …
• GERAL – Artº 45º. Nº 1– 4 ANOS
• ESPECIAIS– 3 ANOS, NO CASO DE
ERRO EVIDENCIADO DECL. SUJ. PASSIVO OU DE UTILIZAÇÃO MÉT. INDIRECTOS (por indicad. objectiv. activid)
• Artº 45º, nº 2
– 8 ANOS NO IMI - NOS CASOS EM QUE OS PRESSUPOSTOS DA ISENÇÃO DEIXARAM DE SE VERIFICAR
• Artºs 113º, nº 5 e 116º
CADUCIDADE
PRAZOS
CADUCIDADE
PRAZOS
34
CURSO DE DIREITO FISCAL
• CADUCIDADE
– Artº 45º A 47º DA LGT
• PRAZOS ESPECIAIS:…
• 8 ANOS NO IMT– Artº 35º do CIMT
• 8 ANOS NO I. DO SELO, NAS TRANSM. GRATUITAS– Artº 39º, nº 1 I.SELO
• 6 ANOS NO IRS E IRC, TENDO HAVIDO REPORTE EFECTIVO DE PREJUÍZOS– Artº 45º, nº 3 LGT
• HAVENDO INSTAURAÇ. DE INQUÉR. CRIMINAL – PRAZO ALARGADO ATÉ TRANS. EM JULGADO + 1 ANO
CADUCIDADE
PRAZOS
CADUCIDADE
PRAZOS
35
CURSO DE DIREITO FISCAL
• CADUCIDADE
– Artº 45º A 47º DA LGT
• PRAZOS
– CONTAGEM:…
– (Após entrada em vigor LGT em 01-01-1999)
• IMP. PERIÓDICOS– IRS/IRS/IMI
• DE 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM QUE SE VERIFICARAM OS FACTOS TRIBUTÁRIOS
– MESMO NO CASO DE RETENÇÕES A TÍTULO DEFINITIVO
CADUC. - IMP. PERIOD.
CONTAGEM PRAZOS
CADUC. - IMP. PERIOD.
CONTAGEM PRAZOS
36
CURSO DE DIREITO FISCAL
• CADUCIDADE
– Artº 45º A 47º DA LGT
• PRAZOS
– CONTAGEM:…
• IMP. OBRIG. ÚNICA
• EM GERAL:– DO MOMENTO DO
FACTO• IMT – I. SELO
• EM ESPECIAL– NO IVA
• O PRAZO CONTA-SE DO INÍCIO DO ANO CIVIL SEGUINTE ÀQUELE EM QUE SE VERIFICOU A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO
CADUC-IMP.OBR.ÚNICA
CONTAGEM PRAZOS
CADUC-IMP.OBR.ÚNICA
CONTAGEM PRAZOS
37
CURSO DE DIREITO FISCAL
• CADUCIDADE
• Artº 45º A 47º DA LGT
• SUSPENSÃO …– O PRAZO SUSPENDE-
SE COM DETERMINADO FACTO, CONTINUANDOCONTINUANDO A CONTAGEM POSTERIORMENTE A ELE
• SUSPENSÃO • COM NOTIFIC. AO CONTRIB. DO
INÍCIO DA ACÇÃO DE FISCALIZ. – CASO A SUA DURACÇÃO CASO A SUA DURACÇÃO
N/ ULTRAPASSE 6 MESESN/ ULTRAPASSE 6 MESES• EM CASO DE LITÍGIO JUDICIAIS
QUE IMPEÇA A LIQUIDAÇÃO DO TRIBUTO
• EM CASO DE BENEF. FISCAIS CONTRATUAIS
– DURANTE O DECURSO DURANTE O DECURSO DO PRAZODO PRAZO
• EM CASO DE BEN. FISC. DE NATUREZA CONDICIONADA
• EM CASO DE O DIR. À LIQUID. RESULTAR DE RECLAMAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO
– ATÉ À S/ DECISÃOATÉ À S/ DECISÃO
CADUCIDADE
SUSPENSÃO
CADUCIDADE
SUSPENSÃO
38
CURSO DE DIREITO FISCAL
• PRESCRIÇÃO
• Artº 48º E 49º DA LGT
– PRAZOS: …
• GERALGERAL – 8 ANOS
• ESPECIALESPECIAL – SENDO
DESCONHECIDA A QUOTA DO CO-HERDEIRO ALIENANTE, AO PRAZO DE 8 ANOS ACRESCE O TEMPO POR QUE O DESCONHECIMENTO TEVER DURADO
• ARTº 40º DO IMT• ARTº 48º DO I. SELO
PRESCRIÇÃO
PRAZOS
PRESCRIÇÃO
PRAZOS
39
CURSO DE DIREITO FISCAL
• PRESCRIÇÃO
• Artº 48º E 49º DA LGT
• PRAZOS
-CONTAGEM– NA VIGÊNCIA DA LGT,
OU SEJA DESDE 01-01-99
• CONTAGEM
– NOS PRECISOS TERMOS DA CONTAGEM DOS PRAZOS DA CADUCIDADE
PRESCRIÇÃO
CONTAG. PRAZOS
PRESCRIÇÃO
CONTAG. PRAZOS
40
CURSO DE DIREITO FISCAL
• PRESCRIÇÃO
• Artº 48º E 49º DA LGT
• PRAZOS- CONTAGEM
– ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LGT
• CONTAGEM– DURANTE O CPCI
• 20 ANOS A CONTAR DO INÍCIO DO ANO SEGUINTE AO DO FACTO TRIBUTÁRIO
• (DE 01/07/63 A 30/06/91)
– DURANTE O CPT• 10 ANOS A CONTAR
NOS MESMOS TERMOS
• (DE 01/07/91 A 31/12/98)
PRESCRIÇÃO
ANTES DA L . G. T.
CONTAG. PRAZOS
PRESCRIÇÃO
ANTES DA L . G. T.
CONTAG. PRAZOS
41
CURSO DE DIREITO FISCAL
• PRESCRIÇÃO
• Artº 48º E 49º DA LGT
• INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS– A PRESCRIÇÃO
INTERROMPE-SE COM DETERMINADOS ACTOS, REININCIANDO-SE UMA NOVA CONTAGEM
• IINTERRUPÇÃONTERRUPÇÃO– A CITAÇÃO, A
RECLAMAÇÃO, O RECURSO HIERÁRQUICO, A IMPUGNAÇÃO E O PEDIDO DE REVISÃO OFICIOSA DA LIQUIDAÇÃO
• INTERROMPEM A INTERROMPEM A PRESCRIÇÃOPRESCRIÇÃO
• POR UMA ÚNICA POR UMA ÚNICA VEZ.VEZ.
• Artº 49º, nº 1 e 3 da LGT
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
42
CURSO DE DIREITO FISCAL
• PRESCRIÇÃO
• Artº 48º E 49º DA LGT
• SUSPENÇÃO DOS PRAZOS– A SUSPENSÃO
INTERROMPE-SE COM A PRÁTICA DE DETERMINADOS ACTOS, MAS RETOMA-SE A CONTAGEM POSTERIORMEN-TE
• SUSPENSÃOSUSPENSÃO– O PRAZO SUSPENDE-
SE EM VIRTUDE DE:
• PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES LEGALM. AUTORIZ.;
• OU ENQUANTO NÃO HOUVER DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A RECL., IMPUGNAÇ., OPOSIÇ., QUANDO DETERM. A SUSPENS.
– Artº 49º, nº 4 da LGT
PRESCRIÇÃO
suspensão
PRESCRIÇÃO
suspensão
43
CURSO DE DIREITO FISCAL
• MÉTODOS DE:– AVALIAÇÃO DA
MATÉRIA COLECTÁVEL
– DIRECTA E– INDIRECTA
• ARTºS 81º, 82º E 83º DA LGT
• AVALIAÇÃO DIRECTA– CONSISTE NO ACTO
DE LIQUIDAÇÃO DO TRIBUTO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE CADA UM DELES E, EM REGRA, COM BASE NAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE OU PELOS SEUS ELEMENTOS DE ESCRITA
AVALIAÇÃO
DIRECTA/INDIRECTA
AVALIAÇÃO
DIRECTA/INDIRECTA
44
CURSO DE DIREITO FISCAL
• AVALIAÇÃO DIRECTA
• ARTºS 81º, 82º E 83º DA LGT
• VISA:
– A DETERMINAÇÃO DO VALOR REAL DOS RENDIMENTOS OU BENS SUJEITOS A IMPOSTO
AVALIAÇÃO DIRECTA
OBJECTIVO-VALOR REAL
AVALIAÇÃO DIRECTA
OBJECTIVO-VALOR REAL
45
CURSO DE DIREITO FISCAL
• AVALIAÇÃO INDIRECTA
• ARTºS 83º E 84º DA LGT
– EM QUE CONSISTE EM QUE CONSISTE
• NO RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS
– O QUE VISA • A DETERMINAÇÃO
DO VALOR RENDIM. OU BENS TRIBTÁVEIS, A PARTIR DE:
– INDÍCIOS
– PRESUNÇÕES
– OUTROS ELEM.TOS DE QUE A ADM. TRIBUT. DISPONHA
– CRITÉRIOS• EXCLUS.TE OBJECTIVO
AVALIAÇÃO INDIRECTA
MÉT./OBJ./CRITÉRIOS
AVALIAÇÃO INDIRECTA
MÉT./OBJ./CRITÉRIOS
46
CURSO DE DIREITO FISCAL
• AVALIAÇÃO INDIRECTA
• ARTºS 87º DA LGT
– QUANDO PODE QUANDO PODE EFECTUAR-SE: …EFECTUAR-SE: …
• NOS CASOS DE:• R.ST. - REGIME
SIMPLIFICADO DETRIBUTAÇÃO
• IMPOSSIBILIDAD DE COMPROVAÇ. E QUANTIFIC. DIRECTA E EXACTA DOS ELEMENYOS INDISPENSÁVEIS À CORRECTA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
AVALIAÇÃO INDIRECTA
TIPIFICAÇÃO SITUAÇÕES
AVALIAÇÃO INDIRECTA
TIPIFICAÇÃO SITUAÇÕES
47
CURSO DE DIREITO FISCAL
• AVALIAÇÃO INDIRECTA
• ARTºS 87º DA LGT
– QUANDO PODE QUANDO PODE EFECTUAR-SE:EFECTUAR-SE:
• NOS CASOS EM QUE:– A MATÉRIA COLECT. SE
AFASTE EM MAIS DE:• 30% P/ (-) NUM SÓ
ANO• 15% p/ (-) EM 3
ANOS SEGUIDOS DA QUE RESULTARIA DA APLICAÇÃO DOS INDICAD. OBJECTIVOS DE BASE TECNICO-CIENTIFICA
– OS SUJ. PASSIVOS APRESENTEM PREJUÍZOS DURANTE 3 ANOS CONSECUTIVOS
• SALVO EM CASO DE INÍCIO DE ACTIVIDADE, EM QUE A CONTAGEM SE INICIA AO FIM DO 3º ANO
AVALIAÇÃO INDIRECTA
TIPIFICAÇÃO SITUAÇÕES
AVALIAÇÃO INDIRECTA
TIPIFICAÇÃO SITUAÇÕES
48
CURSO DE DIREITO FISCAL
• AVALIAÇÃO INDIRECTA
• ARTºS 87º, al.s d) e f) DA LGT
– QUANDO PODE QUANDO PODE EFECTUAR-SE:EFECTUAR-SE:
• NOS CASOS DE:– OS RENDIMENTOS
DECLARADOS EM SEDE DE IRS SE AFASTEM DOS PADRÕES DE RENDIMENTO PREVISTOS ARTº 89º-A –MANIFESTAÇÕES FORTUNA
• DESPROPORÇÃO > 50% ENTRE REND. DECL. E PADRÃO
– EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS ENTRE OS RENDIMENTOS DECLARADOS E O ACRÉSCIMO DO PATRIMÓNIO OU DO CONSUMO EVIDENCIADOS
• DE PELO MENOS 1/3
AVALIAÇÃO INDIRECTA
TIPIFICAÇÃO SITUAÇÕES
AVALIAÇÃO INDIRECTA
TIPIFICAÇÃO SITUAÇÕES
49
CURSO DE DIREITO FISCAL
• AVALIAÇÃO INDIRECTA
• ARTºS 88º DA LGT
– A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO EXACTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
• PODE RESULTAR…
• DAS SEGUINTES DAS SEGUINTES ANOMALIAS E ANOMALIAS E INCORRECÇÕESINCORRECÇÕES:– INEXISTÊNCIA OU
INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE CONTABILIDADE OU DE DECLARAÇÃO
• APÓS NOTIFICAÇÃO
– FALTA OU ATRASO DE ESCRITA
• APÓS NOTIFICAÇÃO P/REGULARIZAÇÃO
AVALIAÇÃO INDIRECTA
IMPOS. QUANT. EXACTA
AVALIAÇÃO INDIRECTA
IMPOS. QUANT. EXACTA
50
CURSO DE DIREITO FISCAL
• AVALIAÇÃO INDIRECTA
• ARTºs 88º DA LGT
– …A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO EXACTA …
• ……PODE RESULTAR PODE RESULTAR AINDA DEAINDA DE:
– IRREGULARIDADES NA SUA ORGANIZAÇÃO OU EXECUÇÃO
• N/SUPRIDAS APÓS NOTIFICAÇÃO
– RECUSA DE EXIBIÇÃO DA CONTABILIDADE E DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIVEIS
• APÓS NOTIFICAÇÃO
AVALIAÇÃO INDIRECTA
IMPOS. QUANT. EXACTA
AVALIAÇÃO INDIRECTA
IMPOS. QUANT. EXACTA
51
CURSO DE DIREITO FISCAL
• AVALIAÇÃO INDIRECTA
• ARTºS 88º DA LGT
– … E PODE RESULTAR TAMBÉM …
• DAS SEGUINTES DAS SEGUINTES ANOMALIAS E ANOMALIAS E INCORRECÇÕESINCORRECÇÕES:
– OCULTAÇÃO, DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO, FALSIFICAÇÃO OU VICIAÇÃO DA CONTABILID. E DEMAIS ELEMENTOS EXIGÍVEIS
– EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONTABILIDADES OU GRUPOS DE LIVROS
AVALIAÇÃO INDIRECTA
IMPOS. QUANT. EXACTA
AVALIAÇÃO INDIRECTA
IMPOS. QUANT. EXACTA
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• CONCEITO
- Artº 20º da LGT
• A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA VERIFICA-SE QUANDO, POR IMPOSIÇÃO DA LEI, A PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA FOR EXIGIDA A PESSOA DIFERENTE DO CONTRIBUINTE
• Ex. Entidade Patronal
• Instituição de Crédito
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
- é diferente de
• REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA
Na SUBST. TRIBUTÁRIANa SUBST. TRIBUTÁRIA - O substituído suporta o encargo do imposto por via de uma dedução nos seus rendimentos, sendo a entidade que procede ao seu pagamento e entrega colocada na posição de devedora;
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
- é diferente de
• REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA
• Na REPERCUSSÃO Na REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIATRIBUTÁRIA
- O sujeito económico suporta o imposto por difusão posterior `a obrigação de pagamento do tributo, de que a lei se desinteressa.– No caso do IVA e do
I. SELO coincidem sujeito passivo e devedor do imposto.
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• COMO SE EFECTIVA?
• ATRAVÉS DO MECANISMO DA RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DEVIDO – Artº 20º da LGT
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• Na Substituição Tributária podemos distinguir:
• Substituição totalSubstituição total
• Substituição parcialSubstituição parcial
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• Substituição TotalSubstituição Total
- No caso caso de retenção na fonte com carácter definitivo, em que a substituição abrange a Retenção , Pagamento e cumprimento de todas as obrigações fiscais.
• Substituição Substituição parcialparcial - No caso de retenção por conta do imposto devido a final, caso em que o substirtuido tem de cumprir algumas obrigações acessórias - declarativas e de eventual pagamento adicional de imposto;
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
– Na Substituição Tributária podemos distinguir
• 3 sujeitos:…
• O ESTADOO ESTADO, titular do crédito, representado na Relação Jurídica Tributária pela Administação Tributária - Artº 1º LGT
• O SUBSTITUÍDOO SUBSTITUÍDO, é o verdadeiro contribuinte, ou seja, a pessoa em relação à qual se verificam os pressupostos do facto tributário.
• O SUBSTITUTOO SUBSTITUTO - que por força das relações de direito privado ( de trabalho ou outras)que mantem com o substituído, é chamado a ocupar, or força da lei, a posição de devedor
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• NATUREZA DAS NATUREZA DAS RETENÇÕESRETENÇÕES– POR CONTA DO POR CONTA DO
IMPOSTO DEVIDO A IMPOSTO DEVIDO A FINALFINAL
• Retençoes s/rendimentos pagos a residentes das categorias:– A - TRAB. DPEND.
– B - TRAB. INDEPEN.
– F - RENDAS PREDIAIS
– H - PENSÕES
• CIRSCIRS• 98º - Regras Gerais
s/Retenções• 99º Ret. S/Rend. Categ.
A e H• 100º - Ret. S/ Rend. Cat.
A n/Fixas• 101º - Ret. S/Rend.
Categ. B– - Ret. S/Rendas
• VIDE D.LEI 42/91
RETENÇÕES
- NATUREZA
RETENÇÕES
- NATUREZA
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• NATUREZA DAS NATUREZA DAS RETENÇÕESRETENÇÕES
– COM A COM A NATUREZA NATUREZA DEFINITIVADEFINITIVA, POR MEIO , POR MEIO DA TAXAS DA TAXAS LIBERATÓRIASLIBERATÓRIAS
• Retenções s/rendimentos pagos a não residentes
• Juros• ...
• CIRSCIRS- 71º Taxas Liberatórias
• CIRCCIRC - 98º S/Rend. Pagos a N/Residentes
RETENÇÕES
- NATUREZA
RETENÇÕES
- NATUREZA
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• DESIGNAÇÃO DOS SUJEITOS INTERVENIENTES
– SUBSTITUÍDOSSUBSTITUÍDOS• SUJEITOS PASSIVOS• São as pessoas em
relação às quais se verificam os pressupostos do facto tributário.
• SUBSTITUTOSSUBSTITUTOS– OS QUE SUBSTITUEM
OS SUJEITOS PASSIVOS E QUE
• POR IMPOSIÇÃO DA LEI SÃO OBRIGADOS A
– EFECTUAR AS RETENÇÕES
– PROCEDER À S/ENTREGA
– PRESTAR CONTAS ATRAVÉS DE DECLARAÇÕES
SUBSTITUTOS
SUBSTITUÍDOS
SUBSTITUTOS
SUBSTITUÍDOS
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
• RESPONSABILIDADE DO RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTOSUBSTITUTO– Artº 28º DA LGT
– TENDO SIDO TENDO SIDO EFECTUADAS RETENÇÕES EFECTUADAS RETENÇÕES P/CONTAP/CONTA
• RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE ORIGINÁRIAORIGINÁRIA - PELAS IMPORTÂNCIAS RETIDAS E NÃO ENTREGUES
• RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE JUROS JUROS COMPENSATÓRIOSCOMPENSATÓRIOS PELA NÃO ENTREGA DAS RETENÇÕES OU PELA ENTREGA TARDIA
• RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME DE CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA ABUSO DE CONFIANÇA FISCALFISCAL PUNÍVEL COM A PENA DE MULTA OU DE PRISÃO
– Artº 114º RGIT – Se atraso na entrega n/for > a 90 dias
– Artº 105º RGIT. – – Se atraso for > a 90 dias
RESP. SUBSTITUTO
- RET.P/C EFECTUAD
RESP. SUBSTITUTO
- RET.P/C EFECTUAD
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• RESPONSABILIDAD DO SUBSTITUTO
– NÃO TENDO SIDO NÃO TENDO SIDO EFECTUADAS EFECTUADAS RETENÇÕES RETENÇÕES P/CONTAP/CONTA
• RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIASUBSIDIÁRIA - PELAS IMPORTÂNCIAS NÃO RETIDAS
• RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE JUROS JUROS COMPENSATÓRIOSCOMPENSATÓRIOS PELA NÃO EFECTIVAÇÃO DAS RETENÇÕES
• RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE INFRACÇÃO INFRACÇÃO CONTRA-ORDENACIONALCONTRA-ORDENACIONAL FISCAL PUNÍVEL COM COIMA
– Artº 114º do RGIT
RESPON. SUBSTITUTO
-RETENÇ P/C N/EFECT.
RESPON. SUBSTITUTO
-RETENÇ P/C N/EFECT.
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO– NOS RESTANTES
CASOS• TENDO OU NÃO
SIDO EFECTUADA A RETENÇÃO
• RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE ORIGINÁRIAORIGINÁRIA - PELAS IMPORTÂNCIAS RETIDAS OU NÃO RETIDAS
• RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE JUROS JUROS COMPENSATÓRIOSCOMPENSATÓRIOS PELA NÃO EFECTIVAÇÃO E OU ENTREGA DAS RETENÇÕES
• PRÁTICA DE INFRACÇÃO CONTRA-INFRACÇÃO CONTRA-ORDENACIONALORDENACIONAL PUNÍVEL COM COIMA OU DE INFRACÇÃO CRIMINAL
RESP. SUBSTITUTO
- RET.LIBERATÓRIAS
RESP. SUBSTITUTO
- RET.LIBERATÓRIAS
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• RESPONSABILIDADEDO SUBSTITUIDOSUBSTITUIDO
– TENDO SIDO TENDO SIDO EFECTUADAS EFECTUADAS RETENÇÕES POR RETENÇÕES POR CONTACONTA
• O SUBSTITUÍDO NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE
• NÃO TENDO SIDO NÃO TENDO SIDO EFECTUADAS EFECTUADAS RETENÇÕES POR RETENÇÕES POR CONTACONTA– RESPONSABILIDADE
ORIGINÁRIA DO SUBSTITUÍDO PELO IMPOSTO DEVIDO
RET. P/C EFECT
RESP. SUBSTITUÍDO
RET. P/C EFECT
RESP. SUBSTITUÍDO
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• RESPONSABILIDAD RESPONSABILIDAD DO DO SUBSTITUIDOSUBSTITUIDO
– TENDO SIDO TENDO SIDO EFECTUADAS EFECTUADAS RETENÇÕES A RETENÇÕES A TÍTULO TÍTULO DEFINITIVODEFINITIVO
• O SUBSTITUÍDO NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE
– NÃO TENDO NÃO TENDO SIDO SIDO EFECTUADAS EFECTUADAS RETENÇÕES A TÍTULO RETENÇÕES A TÍTULO DEFINITIVODEFINITIVO
• RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SUBSTITUÍDO PELO IMPOSTO NÃO RETIDO
RET. TÍT. DEFIN.
- RESP. SUBSTITUÍDO
RET. TÍT. DEFIN.
- RESP. SUBSTITUÍDO
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• OS ÓRGÃOS DA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIATRIBUTÁRIA
– INTEGRAM A ADMIN.TRIBUT.
• Artº 1º LGT:
• DGCI - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS
• DGAIEC - DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMP ESPECIAIS S/ O CONSUMO
• DGITA - DIRECÇÃO-GERAL DE INFORMÁTICA TRIBUTÁRIA
• DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS LEGALMENTE INCUMBIDAS DA LIQ. E COB. TRIBUTOS
• O MIN.FINANÇAS OU OUTRO MEMBRO DO GOVERNO COM COMPETÊNCIAS
ÓRGÃOS DA
ADMIN. TRIBUT.
ÓRGÃOS DA
ADMIN. TRIBUT.
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• ÓRGÃOS DA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIATRIBUTÁRIA– A DIRECÇÃO-GERAL
DOS IMPOSTOS É DIRIGIDA PORDIRIGIDA POR
• UM DIRECTOR-GERAL
• COADJUVADO DIRECTAM.TE POR SUBDIRECTORES-GERAIS
– QUE FORMAM O CONSELHO E ADMINISTRAÇ FISCAL
• A DGCI– COMPREENDE:COMPREENDE:
– SERVIÇOS CENTRAIS• DE GESTÃO• DE APOIO
– SERVIÇOS REGIONAIS• A NÍVEL DOS
DISTRITOS– SERVIÇOS LOCAIS
• A NÍVEL DOS MUNICÍPIOS
• EM LISBOA E PORTO POR BAIRROS FISCAIS
ÓRGÃOS DA
ADMIN.TRIBUTÁRIA
ÓRGÃOS DA
ADMIN.TRIBUTÁRIA
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• GARANTIAS GARANTIAS GRACIOSASGRACIOSAS
• RECURSO HIERÁRQUICORECURSO HIERÁRQUICO
– Sem prejuízo do duplo grau de decisão, todos as decisões dos órgãos da Administraç. Tributária são susceptíveis de Recurso Hierárquico
• Têm natureza meramente facultativa e efeitos devolutivos - excepto se a lei os considerar de efeito suspensivo.
• O prazo para a sua apresentação é de 30 dias a contar da notificação da decisão do acto de que se recorre.
• Devem ser decididos no prazo máximo de 60 dias
GRANT.GRAC.
- REC.HIERÁRQ.
GRANT.GRAC.
- REC.HIERÁRQ.
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• GARANTIAS GARANTIAS GRACIOSASGRACIOSAS
• COLIGAÇÃO DE COLIGAÇÃO DE RECLAM.TESRECLAM.TES
– A Reclamação Graciosa pode ser apresentada em coligação, se não houver prejuízo parta a celeridade da decisão.
• COMPETÊNCIA PARA A COMPETÊNCIA PARA A INSTAURAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DA RECLAMAÇÃORECLAMAÇÃO– A petição escrita deve ser
dirigida ao órgão periférico regional - Director de Finanças do distrito do domicílio ou sede do contribuinte).
– Se for feita verbalmente deve ser feita no órgão periférico local - Serviço Local de Finanças do domicílio ou sede.
GARANT.GRAC.
COLIG/COMPET
GARANT.GRAC.
COLIG/COMPET
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• GARANTIAS GARANTIAS GRACIOSASGRACIOSAS
• RECLAMAÇ. GRACIOSA– ENTIDADE ENTIDADE
COMPETENTE PARA A COMPETENTE PARA A DECISÃODECISÃO
– O órgão periférico regional– Pode ser o órgão periférico
local• em causas de valor não
superior ao quíntuplo da alçada dos TAF (ou seja: 4 686,25 € )
• ou em casos de simplicid.• Artº 73º, nº 4 do CPPT
• AGRAVAMENTO À AGRAVAMENTO À COLECTACOLECTA
– Nos casos em que a Reclamação não seja condição de impugnação e
– Nos casos em que seja destituída de fundamento razoável
– O agravamento é variável, com o máximo de 5% da colecta.
– Artº 77º do CPPT
GARANT.GRAC.
ENT.DEC./AGRAV.
GARANT.GRAC.
ENT.DEC./AGRAV.
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• GARANTIAS GERAIS
– AS QUE EXIGEM O AS QUE EXIGEM O RESPEITO PELOS RESPEITO PELOS PRINCÍP. CONSTITUC. DO PRINCÍP. CONSTITUC. DO SISTEMA FISCALSISTEMA FISCAL
• DA LEGALIDADE• DA IGUALDADE• DA JUSTIÇA• DA PARTICIPAÇÃO• DA PRPORCIONALDADE• DA CERTEZA E
SEGURANÇA• DA CELERIDADE
• AS QUE CONFEREM AS QUE CONFEREM DIREITOS SUBJECTIVOSDIREITOS SUBJECTIVOS
– À INFORMAÇÃO
– À FUNDAMENTAÇÃO ACTOS
– À NOTIFICAÇÃO
– AO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
– AO PAGAM. JUROS INDEMNIZ.
GAR.N/IMPUGN.
NATUR.CONST.
GAR.N/IMPUGN.
NATUR.CONST.
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• GARTANTIAS IMPUGNATÓRIAS
– NO PROCEDIMENTO NO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO
• NO ÂMBITO DA
• LGT E CPPT
• RECLAMAÇÃO GRACIOSA
– Artº 68º e seg. CPPT
• RECURSO HIERÁRQUICO
– Artº 66º do CPPT
• REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
– Artº 91º da LGT
• REVISÃO DOS ACTOS TRIBUTÁRIOS
– Artº 78º da LGT
GARANT N/IMPUGN
- NO PROCEDIM
GARANT N/IMPUGN
- NO PROCEDIM
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• GARANTIAS IMPUGNATÓRIAS
• NO PROCESSO NO PROCESSO TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO
– IMPUGNAÇÃO JUDICIAL– OPOSIÇÃO À EXECUÇ.
FISCAL– ACÇÃO PARA
RECONHECIM.TO DE UM DIREITO OU INTERESSE LEGIT. EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
– INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUM. OU PASSAGEM DE CERTIDÕES
• RECURSO DECISÃO ADMIN. TRIBUTÁRIA RELATIVO À DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
• RECURSO DA DECISÃO DA ADMIN. TRIBUT. DE AVALIAÇ. INDIRECTA.
• INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO EM CASO DE OMISSÃO LESIVA DE DIREITOS OU INTERESSE LEGÍTIMO
GRANT IMPUGNAT
NO POCES TRIBUT
GRANT IMPUGNAT
NO POCES TRIBUT
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CURSO DE DIREITO FISCAL
• GARANTIAS IMPUGNATÓRIAS
• NO PROCESSO NO PROCESSO TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO
– ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL RELATIVA A QUESTÕES TRIBUTÁRIAS QUE NÃO ENVOLVEM A APRECIAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
– RECURSO DE ACTOS DE APLICAÇÃO DE COIMAS
– RECURSO DE ACTOS PRATICADOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL.
GARANT. IMPUGNATÓRIAS
- ACÇ. ADM. ESPEC/RECURS.
GARANT. IMPUGNATÓRIAS
- ACÇ. ADM. ESPEC/RECURS.