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DIREITO PENAL

MILITAR

Prof. Pablo Cruz

Crimes contra o serviço e o dever militar

Parte 2

CRIMES CONTRA O SERVIÇO E O DEVER MILITAR

Para facilitar a compreensão utilizamos quadro inspirado naslições de Cláudio Amim e Ione de Souza Cruz com base no exemploque demos acima:


Deserção após trânsito ou férias (art. 188, I):

Trânsito é determinado número de dias concedidos ao militarque se desloca de um local para outro, geralmente em razão detransferência. (De acordo com o art. 64 da Lei 6.880, de 08.12.80– Estatuto dos Militares, pode ser concedido até 30 dias.)

Férias são afastamentos totais do serviço, anual eobrigatoriamente, concedidas aos militares para descanso, a partirdo último mês do ano a que se refere e durante todo o anoseguinte (Estatuto dos Militares, art. 63).


Deserção após licença ou agregação (art. 188, II):

Licença é a autorização para afastamento total do serviço, emcaráter temporário, concedida ao militar, obedecidas as disposiçõeslegais e regulamentares (Lei 6.880/80, art. 67).

A licença pode ser: especial, para tratar de interesseparticular; para tratamento de saúde de pessoa da família; e, paratratamento da saúde própria.

Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa deocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ouServiço, nela permanecendo sem número, em razão de váriosmotivos (Lei 6.880/80, art. 80 a 85).


Estado de Sítio ou de Guerra (art. 188, II, “in fine”)Nos termos do art. 84, IX e XIX da CF/88, compete

privativamente ao Presidente da República, decretar o estado dedefesa e o estado de sítio, bem como declarar guerra no caso deagressão estrangeira.

Deserção após cumprimento de penas (art. 188, III):Outra modalidade de deserção consiste em o militar deixar de

apresentar-se à Unidade onde serve, oito dias depois de ter sidoposto em liberdade, por cumprimento de pena.

A condenação pode resultar de crime comum ou militar,desde que não exceda a dois anos. Se for maior: Praça -> CPM,art. 102; Oficial -> art. 142, § 3º, VII, da CF.


Criar ou simular incapacidade (art. 188, IV):O CPM inclui ainda, dentre os crimes de deserção, a modalidade

imprópria, de conseguir o militar situação de inatividade ouexclusão do serviço ativo, criando ou simulando incapacidadefísica.

Qualquer que seja o meio utilizado pelo agente para ficarimpossibilitado fisicamente ou para simular incapacidade,satisfaz a norma penal. Entretanto, é indispensável que o militarconsiga a exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade.

Se a simulação tiver a finalidade de dispensa temporária doserviço ativo, ou for criada incapacidade com esse fim, inexiste ocrime de deserção, ficando a punição apenas no âmbitodisciplinar.


Por derradeiro, devemos destacar a afirmação do ilustreprofessor Célio Lobão a respeito da semelhança do presente comoutros delitos, que merecem análise comparativa. Segundo omestre: A ausência do lugar onde deve permanecer, além dacondição de ausente e posteriormente de desertor, podeconfigurar-se, ainda, conforme o caso, o crime de abandono delugar de serviço (art. 195), descumprimento de missão (art. 196),insubordinação (art. 163). Grifos acrescidos por nós. (LOBÃO,Célio. Direito Penal Militar. Brasília: Brasília Jurídica, 2006, p. 299.)



• Sobre a possibilidade de concorrência entre os crimes de Abando de posto eDeserção é importante verificar que o STM já a admitiu, embora seja criticado porboa parte da doutrina.

• Assim já decidiu o STM: “Abandono de Posto. Deserção. Crimes de mera conduta,sendo o primeiro de consumação instantânea. Militar que abandona serviço para oqual estava escalado, antes de terminá-lo, ausentando-se de sua OM por temposuperior a 08 dias, comete concurso de crime material e não concurso aparente denormas, (consumação), pois abandono de posto não é meio necessário paraDeserção. Apelo ministerial provido. Decisão unânime.” (STM - Apelo 48617 RS2000.01.048617-8 - Data da Publicação: 24/04/2001)

• Contudo, posteriormente, foi publicada a seguinte decisão do STM:


•Contudo, posteriormente, foi publicada a seguinte decisão do STM:Brasília, 26 de setembro de 2011 - Os ministros do Superior TribunalMilitar (STM) negaram, por unanimidade, : (...)o fato caracterizadocomo abandono de posto já estaria sendo devidamente apuradoem outro processo, considerando que a conduta teria sido crime-meio para a realização da deserção, crime previsto no artigo 187do CPM. ... o ordenamento jurídico brasileiro não permite quealguém seja condenado duas vezes pelo mesmo fato. (...) Oministro considerou que o abandono de posto foi apenas a condutaque desembocou em um delito mais grave: a deserção. ...o crimemaior absorve o crime menor, já que são de naturezasemelhante.(...)”(STM - RSE 446020117060006 BA 0000044-60.2011.7.06.0006 –

Publicação: 17/10/2011)


Art. 189. Nos crimes dos arts. 187 e 188, ns. I, II e III:

Atenuante especial

I - se o agente se apresenta voluntàriamente dentro em oitodias após a consumação do crime, a pena é diminuída de metade; ede um terço, se de mais de oito dias e até sessenta;

Agravante especial

II - se a deserção ocorre em unidade estacionada em fronteiraou país estrangeiro, a pena é agravada de um terço.


Sobre o crime de deserção -> STM:

Súmula nº 3: Não constituem excludentes de culpabilidade, noscrimes de deserção e insubmissão, alegações de ordemparticular ou familiar desacompanhadas de provas.

Súmula nº 8: O desertor sem estabilidade e o insubmisso que, porapresentação voluntária ou em razão de captura, forem julgadoem inspeção de saúde, para fins de reinclusão ou incorporação,incapazes para o Serviço Militar, podem ser isentos do processo,após o pronunciamento do representante do Ministério Público.


• Súmula nº 12: A praça sem estabilidade não pode serdenunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar,condição de procedibilidade para a persecutio criminis, atravésda reinclusão. Para a praça estável, a condição deprocedibilidade é a reversão ao serviço ativo.

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