DIREITO URBANÍSTICODIREITO URBANÍSTICO

UNIRBUNIRBALAGOINHAS - BAALAGOINHAS - BA

Objetivos da DisciplinaObjetivos da Disciplina

Estudar a origem histórica, as Estudar a origem histórica, as fundamentações epistemológicas, fundamentações epistemológicas, políticas, sociais e econômicas do políticas, sociais e econômicas do Direito Urbanístico e, em especial, Direito Urbanístico e, em especial, enfocar a função social da cidade na enfocar a função social da cidade na questão urbanística. questão urbanística.

Discutir os temas voltados ao Direito Discutir os temas voltados ao Direito Urbanístico sob o prisma da Urbanístico sob o prisma da legislação, da jurisprudência, legislação, da jurisprudência, doutrina pátria e do direito doutrina pátria e do direito comparado, propiciando a formação comparado, propiciando a formação teórica e prática do futuro teórica e prática do futuro profissional do Direito.profissional do Direito.

QUAL É O OBJETO DE ESTUDO DO QUAL É O OBJETO DE ESTUDO DO DIREITO URBANÍSTICO???DIREITO URBANÍSTICO???

OrigemOrigem A necessidade de ordenação da cidade A necessidade de ordenação da cidade

para resolver os problemas advindos da para resolver os problemas advindos da urbanização implicava na instituição de urbanização implicava na instituição de medidas de limitação e regulamentaçãomedidas de limitação e regulamentação de direitos individuais,  de direitos individuais, em benefício em benefício da coletividadeda coletividade, o que tornou necessário , o que tornou necessário o surgimento de normas jurídicas postas o surgimento de normas jurídicas postas pelo ente estatal. pelo ente estatal.

DEFINIÇÃODEFINIÇÃO O Direito Urbanístico Objetivo O Direito Urbanístico Objetivo

consiste no conjunto de normas que consiste no conjunto de normas que tem por objetivo organizar os tem por objetivo organizar os espaços habitáveis, de modo a espaços habitáveis, de modo a propiciar melhores condições de vida propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade. ao homem na comunidade.

Segundo José Afonso da Silva Segundo José Afonso da Silva (1997)(1997)

“ “Direito Urbanístico como ciência é o Direito Urbanístico como ciência é o ramo do direito público que tem por ramo do direito público que tem por objeto expor, interpretar e objeto expor, interpretar e sistematizar as normas e princípios sistematizar as normas e princípios disciplinadores dos espaços disciplinadores dos espaços habitáveis” habitáveis”

Victor Carvalho Pinto (1999)Victor Carvalho Pinto (1999)

““O direito urbanístico trata de O direito urbanístico trata de aspectos fundamentais para o bem-aspectos fundamentais para o bem-estar das pessoas, que são os estar das pessoas, que são os relativos ao meio ambiente relativos ao meio ambiente construído”  construído” 

HELY LOPES MEIRELLES (2009)HELY LOPES MEIRELLES (2009) “ “É o ramo do direito público destinado ao É o ramo do direito público destinado ao

estudo e formulação dos princípios e estudo e formulação dos princípios e normas que devem reger os espaços normas que devem reger os espaços habitáveis, no seu conjunto cidade-campo. habitáveis, no seu conjunto cidade-campo.

Na amplitude desse conceito, incluem-se Na amplitude desse conceito, incluem-se todas as áreas em que o homem exerce todas as áreas em que o homem exerce coletivamente qualquer de suas quatro coletivamente qualquer de suas quatro funções essenciais na comunidade – funções essenciais na comunidade – habitação, trabalho, circulação e habitação, trabalho, circulação e recreação - , excluídas somente as terras recreação - , excluídas somente as terras de exploração agrícola, pecuária ou de exploração agrícola, pecuária ou extrativa que não afetem a vida urbana” extrativa que não afetem a vida urbana”

Assim...Assim... Podemos definir que o Direito Podemos definir que o Direito

Urbanístico é o ramo do Direito Urbanístico é o ramo do Direito Público que regula a atividade estatal Público que regula a atividade estatal concernente à ordenação dos concernente à ordenação dos espaços habitáveis no meio espaços habitáveis no meio ambiente urbano.ambiente urbano.

CaracterísticasCaracterísticas Natureza AdministrativaNatureza Administrativa::

““Direito Urbanístico é o conjunto da disciplina Direito Urbanístico é o conjunto da disciplina jurídica, notadamente de jurídica, notadamente de natureza natureza administrativaadministrativa, incidente sobre os fenômenos , incidente sobre os fenômenos do Urbanismo, destinada ao estudo das normas do Urbanismo, destinada ao estudo das normas que visem a impor valores convivenciais na que visem a impor valores convivenciais na ocupação e utilização dos espaços habitáveis.”ocupação e utilização dos espaços habitáveis.”

(Diogo de Figueiredo Moreira Neto, 1977)(Diogo de Figueiredo Moreira Neto, 1977)

Prática de medidas impositivas;Prática de medidas impositivas;

Normas de conteúdo Legislativo Normas de conteúdo Legislativo e Administrativo;e Administrativo;

JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (2009)JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (2009) “ “Como a noção de urbanismo implica à Como a noção de urbanismo implica à

pratica de medidas impositivas do poder pratica de medidas impositivas do poder Público, conforme foi visto anteriormente, Público, conforme foi visto anteriormente, não haveria como dispensar, no âmbito não haveria como dispensar, no âmbito dessas providencias, a edição de normas de dessas providencias, a edição de normas de conteúdo legislativo e administrativo com o conteúdo legislativo e administrativo com o fim de perseguir a organização dos espaços fim de perseguir a organização dos espaços habitáveis e dirimir as incontáveis habitáveis e dirimir as incontáveis controvérsias que emergem da multifária controvérsias que emergem da multifária relação entre os habitantes e os usuários da relação entre os habitantes e os usuários da cidade. cidade.

Em outras palavras, cumpre regular todas Em outras palavras, cumpre regular todas as situações de fato e de direito que se as situações de fato e de direito que se configuram como atividade urbanística.” configuram como atividade urbanística.”

Caráter social e coletivo do Caráter social e coletivo do UrbanismoUrbanismo (visa principalmente a (visa principalmente a qualidade de vida do Munícipes).qualidade de vida do Munícipes).

Dessa forma...Dessa forma...

As normas de direito Urbanístico As normas de direito Urbanístico são de natureza são de natureza pública, cogentes, fruto do poder depública, cogentes, fruto do poder depolícia do Estadopolícia do Estado que intervindo na disciplina das que intervindo na disciplina das relações jurídicas estabelece o condicionamento do relações jurídicas estabelece o condicionamento do exercício do direito de propriedade ao interesse exercício do direito de propriedade ao interesse coletivo, uma vez que o delineamento da coletivo, uma vez que o delineamento da propriedade atual se dá em razão da primazia do propriedade atual se dá em razão da primazia do interesse público em relação ao interesse particular, interesse público em relação ao interesse particular, sempre priorizando a qualidade de vida nas cidades.sempre priorizando a qualidade de vida nas cidades.

Portanto o conjunto de normas que Portanto o conjunto de normas que tangem à ocupação do solo, à tangem à ocupação do solo, à limitação limitação  de propriedade e direitos, à organiza de propriedade e direitos, à organização do transporte e serviços públicosção do transporte e serviços públicos, às políticas de saneamento e , às políticas de saneamento e acesso à moradia, que se denomina acesso à moradia, que se denomina Direito Urbanístico.Direito Urbanístico.

ObservaçãoObservação

A disciplina urbanística é hoje um A disciplina urbanística é hoje um dos imperativos mais prementes da dos imperativos mais prementes da civilização, em face da crescente civilização, em face da crescente urbanização e, especificamente no urbanização e, especificamente no Brasil, diante do crescente processo Brasil, diante do crescente processo de urbanização descontrolado. de urbanização descontrolado.

Objetivos principais do direito Objetivos principais do direito urbanísticourbanístico

disciplinar o ordenamento urbano; disciplinar o ordenamento urbano; 

disciplinar o uso e ocupação do solo urbano; disciplinar o uso e ocupação do solo urbano; 

criar e disciplinar áreas de interesse especial;criar e disciplinar áreas de interesse especial;   coordenar a ordenação urbanística da atividade coordenar a ordenação urbanística da atividade

edilícia; edilícia; 

coordenar a utilização de instrumentos de coordenar a utilização de instrumentos de intervenção urbanística. intervenção urbanística.

Os Princípios e a Autonomia do Os Princípios e a Autonomia do Direito UrbanísticoDireito Urbanístico

No Brasil, as normas urbanísticas, ainda não No Brasil, as normas urbanísticas, ainda não adquiriram unidade substancial formando um adquiriram unidade substancial formando um conjunto coerente e sistematizado conjunto coerente e sistematizado legislativamente. legislativamente.

Encontram-se dispersas em diversas leis e Encontram-se dispersas em diversas leis e apenas guardam, entre si, conexão apenas guardam, entre si, conexão puramente material em função do objeto puramente material em função do objeto regulado. regulado.

A CF do Brasil menciona o Direito A CF do Brasil menciona o Direito Urbanístico no inciso I, do artigo 24 Urbanístico no inciso I, do artigo 24 que trata das competências que trata das competências concorrentes da União, Estados e concorrentes da União, Estados e Distrito Federal o que, para alguns Distrito Federal o que, para alguns autores, autores, indica a autonomia da indica a autonomia da matéria no contexto da ciência matéria no contexto da ciência jurídica. jurídica.

A competência dos Municípios é A competência dos Municípios é mencionado no art. 30 da CF/1988.mencionado no art. 30 da CF/1988.

Art. 182 da CF/88Art. 182 da CF/88

A matéria de direito urbanístico, longe de se A matéria de direito urbanístico, longe de se esgotar no artigo 24 da CF, encontra relevante esgotar no artigo 24 da CF, encontra relevante disposição no artigo 182 que trata da política disposição no artigo 182 que trata da política de desenvolvimento urbano executada pelo de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, com o objetivo de gerais fixadas em lei, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.seus habitantes.

Princípio da Função Social da Princípio da Função Social da PropriedadePropriedade

Nesse contexto, fica evidente que o Nesse contexto, fica evidente que o princípio da função socialprincípio da função social da da propriedadepropriedade constitui o núcleo constitui o núcleo central do Direito Urbanístico.central do Direito Urbanístico.

A propriedade, mesmo que privada, tem que A propriedade, mesmo que privada, tem que ter destinação vinculada ao benefício coletivo, ter destinação vinculada ao benefício coletivo, o uso da propriedade não é absoluto, tem que o uso da propriedade não é absoluto, tem que observar o interesse público e coletivo, observar o interesse público e coletivo, principalmente as normas de direito principalmente as normas de direito urbanístico, devendo cumprir os requisitos do urbanístico, devendo cumprir os requisitos do artigo 2º da Lei 10.257/01 (Estatuto das artigo 2º da Lei 10.257/01 (Estatuto das Cidades).Cidades).

Existem ainda, outros princípios Existem ainda, outros princípios Constitucionais que conferem ao Constitucionais que conferem ao Direito Urbanístico, autonomia e Direito Urbanístico, autonomia e relevância material. relevância material.

Princípio da dignidade da Princípio da dignidade da pessoa humanapessoa humana

Está disciplinado na CF de 1988 no Está disciplinado na CF de 1988 no artigo 1º, inciso III. artigo 1º, inciso III.

Tal princípio reveste-se do Tal princípio reveste-se do entendimento atual de que o ser entendimento atual de que o ser humano deverá ser respeitado por se humano deverá ser respeitado por se tratar, simplesmente, de um ser tratar, simplesmente, de um ser humano.humano.

O ser humano deve ter condições O ser humano deve ter condições mínimas e dignas de vida, devendo o mínimas e dignas de vida, devendo o Poder Público, através do direito Poder Público, através do direito urbanístico, uma vez voltado ao urbanístico, uma vez voltado ao desenvolvimento das técnicas de desenvolvimento das técnicas de ordenação dos territórios e utilização ordenação dos territórios e utilização social da propriedade, buscar social da propriedade, buscar garanti-las. garanti-las.

ObservaçãoObservação É de tal relevância o princípio da É de tal relevância o princípio da

Dignidade da Pessoa Humana que na Dignidade da Pessoa Humana que na elaboração da Carta Constitucional da elaboração da Carta Constitucional da União Européia tal preceito encontra-União Européia tal preceito encontra-se à frente mesmo do direito à vida. se à frente mesmo do direito à vida.

Não é dever garantir-se apenas a Não é dever garantir-se apenas a vida, mas a vida com dignidade.vida, mas a vida com dignidade.

Considerando o respeito pelas Considerando o respeito pelas virtudes e qualidades humanas, o virtudes e qualidades humanas, o Direito Urbanístico, apresenta-se Direito Urbanístico, apresenta-se como ciência das mais relevantes como ciência das mais relevantes para a concretização do direito à para a concretização do direito à dignidade da pessoa humana.dignidade da pessoa humana.

Assim...Assim... Não há dignidade sem moradia, sem Não há dignidade sem moradia, sem

condições de habitação, sem condições de habitação, sem instrumentos urbanos que garantam instrumentos urbanos que garantam a circulação, o lazer e o trabalho.a circulação, o lazer e o trabalho.

Princípio da igualdadePrincípio da igualdade O Direito Urbanístico é fundado, ainda, no O Direito Urbanístico é fundado, ainda, no

princípio da igualdade. princípio da igualdade.

O princípio da igualdade do cidadão O princípio da igualdade do cidadão perante a lei, consagrado na Constituição perante a lei, consagrado na Constituição Federal do Brasil no artigo 5º, caput. Federal do Brasil no artigo 5º, caput.

É, pois, um direito fundamental do cidadão É, pois, um direito fundamental do cidadão brasileiro. brasileiro.

Considerando a vinculação da Considerando a vinculação da Administração Pública ao princípio da Administração Pública ao princípio da igualdade, esta deve se traduzir na igualdade, esta deve se traduzir na elaboração e aprovação de planos elaboração e aprovação de planos que estabelecem regras respeitantes que estabelecem regras respeitantes à ocupação, uso e transformação do à ocupação, uso e transformação do solo urbano ou rural. solo urbano ou rural.

A todo cidadão deve estar garantido, A todo cidadão deve estar garantido, igualitariamente, o acesso à cidade. igualitariamente, o acesso à cidade.

Princípio da função social da Princípio da função social da cidade cidade

As cidades devem garantir aos moradores e As cidades devem garantir aos moradores e transeuntes as melhores condições de vida transeuntes as melhores condições de vida possível, tal como garantir terra urbanizada, possível, tal como garantir terra urbanizada, moradia, saneamento ambiental, infra-moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura, serviços públicos, mobilidade estrutura, serviços públicos, mobilidade urbana e acesso ao trabalho, cultura e lazer urbana e acesso ao trabalho, cultura e lazer para todos os seus habitantes e passageiros.para todos os seus habitantes e passageiros.

Princípio da cidade Princípio da cidade sustentável sustentável

Propiciar o desenvolvimento Propiciar o desenvolvimento socialmente justo, ambientalmente socialmente justo, ambientalmente equilibrado e econômica e equilibrado e econômica e institucionalmente viável.institucionalmente viável.

Princípio da Legalidade Princípio da Legalidade Somente a Lei pode impor obrigações Somente a Lei pode impor obrigações

urbanísticas, limitações de propriedade, bem urbanísticas, limitações de propriedade, bem como atuação do poder Público, pois toda a como atuação do poder Público, pois toda a atividade urbanística – como é característico atividade urbanística – como é característico a toda atividade pública -, a toda atividade pública -, é um dever-é um dever-poderpoder, obrigando-se o administrador não só , obrigando-se o administrador não só visar, mas assegurar a garantia das visar, mas assegurar a garantia das condições mínimas necessárias a uma vida condições mínimas necessárias a uma vida digna dentro dos centros urbanos, sendo que digna dentro dos centros urbanos, sendo que as medidas devem ser autorizadas em lei.as medidas devem ser autorizadas em lei.

Princípio da gestão Princípio da gestão democrática da cidade democrática da cidade

Pautada pela indispensável e efetiva Pautada pela indispensável e efetiva participação popular nos projetos e participação popular nos projetos e ações do Poder Público, através de ações do Poder Público, através de audiências públicas da comunidade, audiências públicas da comunidade, tendo em vista que são os principais tendo em vista que são os principais interessados.interessados.

Princípio do Planejamento Princípio do Planejamento urbano urbano

Para otimizar os resultados, a política Para otimizar os resultados, a política urbanística deve ser plenamente planejada, urbanística deve ser plenamente planejada, planejando os projetos que são de interesse planejando os projetos que são de interesse da coletividade, que deves ser pautados da coletividade, que deves ser pautados pela legalidade, publicidade e eficiência, pela legalidade, publicidade e eficiência, visando a satisfação das carências da urbe visando a satisfação das carências da urbe e de seus citadinos, especialmente no que e de seus citadinos, especialmente no que tange às suas necessidades básicas (lazer, tange às suas necessidades básicas (lazer, trabalho, moradia e circulação).trabalho, moradia e circulação).

Princípio da justa distribuição dos Princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus derivados da benefícios e ônus derivados da

atuação urbanísticaatuação urbanística Tem ligação com o principio da isonomia, onde todos Tem ligação com o principio da isonomia, onde todos

tem direito aos bônus e ônus do direito urbanístico, tem direito aos bônus e ônus do direito urbanístico, todos cidadãos e áreas do município devem ser todos cidadãos e áreas do município devem ser contempladas de forma igualitária, respeitando suas contempladas de forma igualitária, respeitando suas diferenças, no entanto, os bônus tem que ser diferenças, no entanto, os bônus tem que ser divididos igualmente, assim como o ônus. divididos igualmente, assim como o ônus.

Ex: atividade poluidora sempre vai para área de Ex: atividade poluidora sempre vai para área de população pobre, investimentos e grandes obras população pobre, investimentos e grandes obras sempre área de população rica!!!sempre área de população rica!!!

Disciplina Autônoma Disciplina Autônoma

É com a Lei Federal nº 10.257, de 10 É com a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o "Estatuto da de julho de 2001, o "Estatuto da Cidade" que fica definitivamente Cidade" que fica definitivamente consolidada a chamada "Ordem consolidada a chamada "Ordem Urbanística", entendida como conjunto Urbanística", entendida como conjunto de normas de direito urbanístico, ramo de normas de direito urbanístico, ramo autônomo na disciplina jurídica. autônomo na disciplina jurídica.

Assim...Assim...

O Direito Urbanístico é ramo O Direito Urbanístico é ramo autônomo do Direito, uma vez que autônomo do Direito, uma vez que este possui princípios e disciplina este possui princípios e disciplina própria, ampliados com a aprovação própria, ampliados com a aprovação do Estatuto da Cidade, apesar de do Estatuto da Cidade, apesar de guardar larga identidade com o guardar larga identidade com o Direito Administrativo.Direito Administrativo.

Dessa forma...Dessa forma...

O Direito Urbanístico é uma disciplina jurídica O Direito Urbanístico é uma disciplina jurídica que dia a dia ganha foros de que dia a dia ganha foros de desenvolvimento, justamente porque a desenvolvimento, justamente porque a cidade, essência do urbanismo, e onde tal cidade, essência do urbanismo, e onde tal Direito incide, exige diuturnamente a sua Direito incide, exige diuturnamente a sua participação, quer seja buscando compor participação, quer seja buscando compor litígios, quer seja oferecendo os instrumentos litígios, quer seja oferecendo os instrumentos necessários para que o Poder Público e o necessários para que o Poder Público e o particular possam encontrar formas de particular possam encontrar formas de convivência no âmbito dos seus interesses.convivência no âmbito dos seus interesses.

ObservaçãoObservação No Direito Urbanístico não se deve No Direito Urbanístico não se deve

entender a expressão urbano como entender a expressão urbano como oposição ao que é rural, mas sim oposição ao que é rural, mas sim deve-se ao mecanismo dinâmico da deve-se ao mecanismo dinâmico da cidade somar-se a atividade peculiar cidade somar-se a atividade peculiar do campo, integrando-a de modo a do campo, integrando-a de modo a se formar uma única comunidade.se formar uma única comunidade.