1Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado

Votada definitivamente em 2 de outubro de 1789

Os representantes do Povo Francs constitu-dos em Assemblia Nacional, considerando, que a ignorncia o olvido e o menosprezo aos Direitos do homem so as nicas causas dos males pblicos e da corrupo dos governos, resolvem expor uma declarao solene os direitos naturais, inalienveis, imprescritveis e sagrados do homem, a fim de que esta declarao, sempre presente a todos os mem-bros do corpo social, permanea constantemente atenta a seus direitos e deveres, a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo possam ser a cada momento comparados com o objetivo de toda instituio poltica e no intuito de serem pr ela respeitados; para que as reclamaes dos cida-dos fundamentais daqui pr diante em princpios simples e incontestveis, venham a manter sempre a Constituio e o bem-estar de todos.

Em conseqncia, a Assemblia Nacional reco-nhece e declara em presena e sob os auspcios do Ser Supremo, os seguintes direitos do Homem e do Cidado:

Revolues

IOs nascem e ficam iguais em direitos. As distin-

es sociais s podem ser fundamentadas na utili-dade comum.

IIO fim de toda associao poltica a conservao

dos direitos naturais e imprescritveis ao homem.

IIIO princpio de toda a Soberania reside essencial-

mente na Nao; nenhuma corporao, nenhum indivduo pode exercer autoridade que no emane diretamente dela.

IVA liberdade consiste em poder fazer tudo quanto

no incomode o prximo; assim o exerccio dos di-reitos naturais de cada homem no tem limites se-no nos que asseguram o gozo destes direitos. Estes limites no podem ser determinados seno pela lei.

VA lei s tem direito de proibir as aes prejudi-

ciais sociedade. Tudo quanto no proibido pela lei no pode ser impedido e ningum pode ser obri-gado a fazer o que ela no ordena.

VIA lei a expresso da vontade geral. Todos os ci-

dados tem o direito de concorrer pessoalmente ou pr seus representantes sua formao. Ela deve ser a mesma para todos, quer ela proteja , quer ela

3castigue. Todos os cidados, sendo iguais aos seus olhos, sendo igualmente admissveis a todas as dig-nidades, colocaes e empregos pblicos, segundo suas virtudes e seus talentos.

VIINenhum homem poder ser acusado, sentencia-

do, nem preso se no for nos casos determinados pela lei e segundo as formas que ela tem prescrito. O que solicitam, expedem, executam ou fazem exe-cutar ordens arbitrrias, devem ser castigados; mas todo cidado chamado ou preso em virtude da lei devem obedecer no mesmo instante; torna-se culpa-do pela resistncia.

VIIIA lei no deve estabelecer seno penas estrita-

mente e evidentemente necessrias e ningum pode ser castigado seno em virtude de uma lei estabele-cida e promulgada anteriormente ao delito e legal-mente aplicada.

IXTodo homem sendo julgado inocente at quan-

do for declarado culpado, se julgado indispensvel det-lo, qualquer rigor que no seja necessrio para assegurar-se da sua pessoa deve ser severamente proibido pr lei.

XNingum pode ser incomodado pr causa das

suas opinies, mesmo religiosas, contanto que no perturbem a ordem pblica estabelecida pela lei.

Revolues

XIA livre comunicao de pensamentos e opinio

um dos direitos mais preciosos do homem; todo ci-dado pode pois falar, escrever, imprimir livremen-te, salvo quando tiver que responder do abuso dessa liberdade nos casos previstos pela lei.

XIIA garantia dos direitos do homem e do cidado

necessita da fora pblica; esta fora instituda pela vantagem de todos e no para a utilidade parti-cular daqueles aos quais foi confiada.

XIIIPara o sustento da fora pblica e para as des-

pesas da administrao, uma contribuio comum indispensvel. Ela deve ser igualmente repartida en-tre todos os cidados em razo das suas faculdades.

XIVCada cidado tem o direito de constatar pr ele

mesmo ou pr seus representantes a necessidade de contribuio pblica, de consenti-la livremente, de acompanhar o seu emprego, de determinar a cota, a estabilidade, a cobrana e o tempo.

XVA sociedade tem o direito de exigir contas a qual-

quer agente pblico de sua administrao.

XVIQualquer sociedade na qual a garantia dos direi-

tos no est em segurana, nem a separao dos po-

5deres determinada, no tem constituio.

XVIISendo a propriedade um direito inviolvel e sa-

grado, ningum pode ser dela privado, a no ser quando a necessidade pblica, legalmente reconhe-cida, o exige evidentemente e sob a condio de uma justa e anterior indenizao.