DIREITOS FUNDAMENTAIS – 2ª parte. DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO Acesso à Justiça Determinação de duas finalidades básicas do sistema jurídico; Reivindicação

DIREITOS FUNDAMENTAIS – 2ª parte

DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO Acesso à Justiça

Determinação de duas finalidades básicas do sistema jurídico;

Reivindicação de direitos e/ou resolver litígios sob a tutela do Estado.

Características: Igualdade de acesso Produzir resultados socialmente justos A Justiça pressupõe o acesso efetivo ($$$custos$).

CF de 1946 - 1º manifestação Art 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros

residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 4º - A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual.

DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO Acesso à Justiça

Lei alguma poderá auto-excluir-se da apreciação do Poder Judiciário quanto à sua constitucionalidade.

Ela, a lei, também não poderá deixar que ela seja ininvocável pelos interessados perante o Poder Judiciário para a solução de suas controvérsias.

Vedação à instância administrativa forçada, ou jurisdição condicionada.

EXCEÇÃO: Justiça Desportiva (art. 217,§1º CF/88) § 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às

competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO Jurisdição: Exclusividade do Judiciário?

Julgamento do impeachment – Poder Legislativo (art. 52,I)

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos

crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

Jurisdição administrativa qdo. prescreve a ação judicial para revisão da

decisão administrativa).Convenção de Arbitragem

Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Alterado pela L-005.925-1973)

IX - convenção de arbitragem; (Alterado pela L-009.307-1996)

DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO Princípio do Amplo Acesso ao Judiciário

Princípio da Legalidade - Estado de Direito

Princípio da Indeclinabilidade da Prestação Jurisdicional pelo PJ

DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO Duplo Grau de Jurisdição

Hierarquia da jurisdiçãoGraus de jurisdiçãoExistência de recursos (Ordinário, Especial,

Extraordinário) – arts. 102 e 105 CF/88

NÃO HÁ o duplo grau obrigatório de jurisdição


FUNDAMENTO: falibilidade humana Natureza humana – insurgir-se contra uma única

decisão

HISTÓRICO: Const. 1824 previsão da possibilidade de

julgamento da causa pelo Tribunal da Relação.

Atualmente previsão de recursos e as competências para julgamento

Ex: art. 108 – Tribunal Regional Federal


Expressão equivocadaJurisdição Soberania é UMADuplo Grau de COGNIÇÃO DA LIDE

várias instâncias ou juízosGrau == hierarquia não absolutamente

necessárioGrau == ETAPA == FASEReapreciação da causa por outro julgador –

embora do mesmo juízo Juizado Especial Cível – recurso para o Colégio

Recursal – juízes de 1ª instância


Lei nº 9.099/95 – Colégio Recursal Art, 41, § 1º - O recurso será julgado por uma

turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO Direito de Recurso X Duplo Grau de

JurisdiçãoHá direito de recorrer sem o duplo grauHá o duplo grau e não há recursoRecurso – ato de vontadeDuplo Grau – pode ser obrigatório (art. 475

CPC) Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição,

não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

Mesma autoridade Embargos de Declaração


Não é garantia constitucionalÉ mera previsão

Pode o legislador infraconstitucional limitar o direito de recurso (ex: art. 504 CPC)

A existência de competências originárias do STF afasta a pureza do duplo grau.

“Há no recurso uma finalidade eminentemente política, como meio de resguardar as liberdades individuais contra o arbítrio, o despotismo e as fraquezas dos juízes de primeira instância.” (Chiovenda)


Necessidade de devolução integral da matéria.Se a lide envolver apenas (desde a inicial)

questões de direito – de âmbito federal ou constitucional.

seria assegurado o duplo grau de jurisdição há previsão constitucional

≠ Mero ReexameConferir a dois juízos diversos a possibilidade

de apreciar a totalidade da causa. (duplo grau)Apreciação de parcela da matéria controversa.

(reexame)


Decisões no mesmo processoNão cabível na Ação Rescisória

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto n. 678 (06/11/1992)Art. 8º,n. 2,h “(...) Durante o processo, toda pessoa tem

direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) h) direito de recorrer da sentença do juiz ou tribunal superior”.

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

Assegurar condições para réu apresentar, no processo, todos os elementos de que dispõe.

Direito à defesa técnica (par conditio) Evitar desequilíbrio processual, desigualdade

e injustiça social. Súmula 523 STF No processo penal, falta

de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu.

Direito de ser informado da acusação inicial. Acesso aos autos.

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

Contraditório Ampla Defesa Impõe a condução dialética do processo (par

conditio).(A. Moraes)

Igualdade de possibilidades no processo.

AUTOR RÉU

PRINCÍPIO DA INADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA

PROVA EMPRESTADA e o contraditório? Processo penal valores liberdade e

dignidade

princípios da economia processual e da unidade da jurisdição,

almejar máxima efetividade do direito material com mínimo emprego de atividades processuais.

garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) (EC n.º 45)

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Garantia do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada Garantia contra restrições legislativas dos direitos fundamentais Garantia contra a retroatividade de leis punitivas Devido processo legal e juiz natural Garantia contra a incidência do poder reformador da

Constituição em cláusulas essenciais Direito contra violação de direitos Direito à efetividade dos direitos previstos e declarados

solenemente Direito contra medidas de cunho retrocessivo Proibição do retrocesso em matéria de implementação de

direitos fundamentais Direito à proteção da segurança pessoal, social e coletiva Direito à estabilidade máxima da ordem jurídica e constitucional

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE

Vedação constitucional Constituição EUA, art. 1º,seção 5ª: “O congresso

não poderá editar nenhuma lei com efeito retroativo”.

Constituição França de 1795 idem Constituição México de 1948 art. 14 “A

nenhuma lei se conferirá efeito retroativo.” BRASIL Art. 5º, XXXIX e Xl; e XXXVI A retroatividade enseja insegurança jurídica. O status constitucional à irretroatividade

vincula os poderes o LEGISLADOR Estabilidade das relações jurídicas.


Art. 6º LICC Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato

jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957)


Matéria Tributária art. 150,III,a Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas

ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do

início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Pré-determinação do juízo

Art. 5º XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão

pela autoridade competente; Garantia Constitucional Assegura a igualdade direito ao juízo legal

comum. Art.10, da Declaração de 1948 - ONU

"Toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida publicamente e com justiça por um tribunal independente e imparcial, para a determinação de seus direitos e obrigações ou para exame de qualquer acusação contra ela em matéria penal.”

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL REQUISITOS:

Só tem função jurisdicional os integrados ao Poder Judiciário

Existência de critérios que permitam a determinabilidade do juízo ou tribunal competente

Observância estrita das normas regimentais de distribuição do processo

Garantia ao Cidadão Garantia ao Estado Garantia de justiça material INDEPENDÊNCIA e

IMPARCIALIDADE dos juízes

Possibilidade de existência de juízos especializados Observado o caráter generalizador da norma criadora Art. 126 CF/88

TRIBUNAL DO JÚRI Art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do

júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes

dolosos contra a vida; Direito e Garantia fundamental do indivíduo

Direito do cidadão de participar na administração de justiça do Estado.

PRINCÍPIO DA NÃO-EXTRADIÇÃO Art. 5º,

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Mediante tratado ou compromisso de reciprocidade - pode o Estado pedir.

STF acolhe, ou não.

PRINCÍPIO DA NÃO-EXTRADIÇÃO

Extradição Ativa quando o Brasil solicita.

Extradição Passiva quando o Brasil é destinatário da solicitação de país estrangeiro.

PRINCÍPIO DA NÃO-EXTRADIÇÃO REQUISITOS PARA EXTRADIÇÃO

Existência de tratado ou compromisso de reciprocidade

Pronunciamento condenatório definitivo ou ordem de prisão operante no país solicitante

Dupla incriminação fato deve ser considerado criminoso no Brasil e no país solicitante (simultaneamente)

Comutação de eventual pena de morte Não se tratar de crime político ou de opinião Julgamento pelo STF

PRINCÍPIO DA NÃO-EXTRADIÇÃO EXTRADIÇÃO – atuação do STF

Caráter autorizativo Verificação dos requisitos

EXTRADIÇÃO é ato de SOBERANIADeterminado pelo Presidente da República

PRINCÍPIO DA NÃO-EXTRADIÇÃO OUTROS INSTITUTOS:

EXPULSÃO ato unilateral do Estado. PARA ESTRANGEIROS atividade nociva ao interesse nacional à Segurança Nacional à ordem política e social

DEPORTAÇÃO qdo. o estrangeiro adentra ou permanece no território nacional irregularmente.

BANIMENTO expulsão de brasileiro VEDADA – Art. 5º,XLVII,’d’

INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO

“um conjunto de diligências realizadas pela Polícia Civil ou Judiciária (como a denomina o CPP), visando a elucidar as infrações penais e sua autoria.” (Tourinho Filho)

NATUREZA JURÍDICA Caráter administrativo – maioria doutrina.

CARACTERÍSTICAS INQUISITIVIDADE – não há contraditório (indiciado) Dispensabilidade Obrigatoriedade – para crimes de APPI Escrito - artigo 9º do CPP Indisponibilidade – instaurado, a autoridade policial que o preside não

poderá arquivá-lo. Sigilo Oficialidade - presidido por uma autoridade policial - delegado de polícia de

carreira

INQUÉRITO POLICIAL E O CONTRADITÓRIO

Alexandre de Moraes “o contraditório nos procedimentos penais não se

aplica aos inquéritos policiais, pois a fase investigatória é preparatória da acusação, inexistindo, ainda, acusado, constituindo, pois, mero procedimento administrativo, de caráter investigatório, destinado a subsidiar a atuação do titular da ação penal, o Ministério Público. ”

INQUÉRITO POLICIAL E O CONTRADITÓRIO

ROGÉRIO LAURIA TUCCI “...à evidência que se deverá conceder ao ser humano enredado numa

persecutio criminis todas as possibilidades de efetivação de ampla defesa, de sorte que ela se concretize em sua plenitude, com a participação ativa, e marcada pela contrariedade, em todos os atos do respectivo procedimento, desde a fase pré-processual da investigação criminal, até o final do processo de conhecimento, ou da execução, seja absolutório ou condenatória a sentença proferida naquele.”

JURISPRUDÊNCIA em sua quase totalidade, não se aplica o princípio do

contraditório no inquérito policial.

PROVAS ILÍCITAS Decorrência do Devido Processo Legal Art. 5º,LVI são inadmissíveis, no processo, as provas

obtidas por meio ilícito.

Constituição de 1967 inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas.

Inadmissibilidade implícita no processo de provas violadoras do ordenamento jurídico.

Prevalência dos direitos fundamentais. Em vez da verdade “A QUALQUER CUSTO”.

PROVAS ILÍCITAS Tornou injurídica a violação de direitos.

“É indubitável que a prova ilícita, entre nós, não se reveste da necessária idoneidade jurídica como meio de formação do convencimento do julgador, razão pela qual deve ser desprezada, ainda que em prejuízo da apuração da verdade, no prol do ideal maior de um processo justo, condizente com o respeito devido a direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, valor que se sobreleva, em muito, ao que é representado pelo interesse que tem a sociedade em uma eficaz repressão aos delitos. É um pequeno preço que se paga por viver-se em estado democrático de direito” (AP 3077/DF, Plenário do STF, rel. Min. Ilmar Galvão, j.134.12.1994, DJ 13.10.1995).

PROVAS ILÍCITAS Aplica-se aos processo penais, civis e administrativos e

inquérito policial. PROVA ILEGAL violadora do ordenamento jurídico

PROVA ILÍCITA – direito material - CONSTITUCIONAL PROVA ILEGÍTIMA – direito processual – INFRACONSTITUCIONAL

PROVA ILEGÍTIMA Ex: juntada no processo de documento em língua estrangeira (ofensa

art. 236 CPP); laudo de exame de corpo de delito subscrito por um único perito não

oficial (ofensa ao art. 159 CPP). PROVA ILÍCITA

Ex: interceptação telefônica clandestina; quebra indevida de sigilo bancário e fiscal; violação do domicílio foras das hipóteses do art. 5º,XI CF/88.

PROVAS ILÍCITAS “(...) A prova ilícita – por qualificar-se como elemento inidôneo

de informação – é repelida pelo ordenamento constitucional, apresentando-se destituída de qualquer grau de eficácia jurídica” (STF, RE 251.445/GO,Rel. Min. Celso de Mello, j. 21.6.2000, DJ 03.08.2000, p.68).

Deve ser desentranhada do processo.

PROVAS ILÍCITAS – por derivação TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA Norte-americana fruits of the poisonous tree

A prova ilícita contamina as demais provas dela decorrentes. Ex: por meio de escuta telefônica clandestina, obtém-se o

nome de testemunha que é regularmente ouvida no processo. (PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO)

Há contaminação da cadeia probatória. Jurisprudência do STF INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA

Somente se a obtenção da prova depender exclusivamente da prova ilícita.

NÃO SE APLICA A TEORIA: Independent Source fonte independente Inevitable Discovery descoberta inevitável

PROVAS ILÍCITAS A presença no provas ilícitas (ou ilícitas por derivação

ANULAM O PROCESSO?

E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE HIPÓTESE:

“Para apurar um crime, o policial tortura membro de quadrilha para obter informação sobre cativeiro de vítima de um crime de extorsão mediante sequestro, estando a vítima sob grave ameaça de morte”.

Aplica-se este PRINCÍPIO?

PRO REO em favor da defesa PRO SOCIETATE em favor da acusação

Caso Gloria Trevi Deve-se buscar a preservação do interesse público.

PROVAS ILÍCITAS LEGÍTIMA DEFESA DAS LIBERDADES PÚBLICAS

“Captação, por meio de fita magnética, de conversa entre presentes, ou seja, a chamada gravação ambiental, autorizada por um dos interlocutores, vítima de concussão, sem o conhecimento dos demais. Ilicitude da prova excluída por caracterizar-se o exercício de legítima defesa de quem a produziu” (RE 212.081/RO, 1ª Turma do STF, rel. Min. Octávio Gallotti, j. 05.12.1997, DJ 27.03.1998, p. 23).

Encontro fortuito de provas STF (admissão)

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o

trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Não-culpabilidade Impedir o lançamento do nome dos réus no rol dos

culpados, antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória.

Não impede prisão (em flagrante, preventiva, temporária, etc.)

SÚMULA 9 STJ A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a

garantia constitucional da presunção de inocência.

AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA

Art. 5º, LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

APPSP só ocorre quando o Ministério Público não cumpre sua função, não oferecendo a denúncia no prazo legal (art. 100, §3º, do CP e art. 29 do CPP).

SÚMULA 524 STF Não cabe quando ocorre o arquivamento do inquérito a pedido do MP.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Art. 5º, LXXVIII

a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Garantia formal Princípio da eficiência e da celeridade processual Art. 93, XIII

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Cabe representação no CNJ Cf. Arts. 92,I,’a’ c/c 103-B,§4º CF/88

Objetiva-se também o PROCESSO JUSTO.

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