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2
DIR
EITO
S FU
ND
AM
ENTA
IS
Direitos humanos
Direitos subjetivos públicos
Direitos do homem
Direitos individuais
Liberdades fundamentais
Liberdades públicas
OU
2
REFLEXOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Surgiram com a necessidade de proteger o
homem do poder estatal, a partir dos ideais
advindos do Iluminismo;
Também se prestam a compelir o Estado a
tomar um conjunto de medidas que impliquem
melhorias nas condições sociais dos cidadãos;
Resultou em uma lenta e profunda
transformação das instituições políticas e das
concepções jurídicas.
3
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-PE Prova: Agente de
Polícia
1) Em casos de profunda degradação da dignidade humana em
determinado Estado, o princípio fundamental internacional da
prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à própria
soberania do Estado.
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2
PROMOÇÃO DO BEM ESTAR x
DIREITOS FUNDAMENTAIS
2
Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: OAB
Prova: Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase
1) Você, na condição de advogado, foi procurado por um travesti
que é servidor público federal. Na verdade, ele adota o nome
social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu
nome de registro seja João. Ele gostaria de ser identificado no
trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social constasse
em coisas básicas, como o cadastro de dados, o correio
eletrônico e o crachá.
1
2
Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser
dada ao solicitante, assinale a afirmativa correta.
a) A Constituição Federal até prevê a promoção do bem sem
qualquer forma de discriminação, mas não existe nenhuma
norma específica que ampare a pretensão do solicitante.
b) Não apenas a Constituição está orientada para a ideia de
promoção do bem sem discriminação, como a demanda
pleiteada pelo solicitante encontra amparo em norma
infraconstitucional.
1 2
c) O solicitante possui esse direito, pois assim está previsto na
Convenção das Nações Unidas para os Direitos LGBT.
d) Ainda que compreenda a demanda do solicitante, ele não
possui o direito de ser identificado pelo nome social no trabalho,
uma vez que é um homem que se traveste de mulher.
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COMENTÁRIO
CÓDIGO CIVIL
DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Art. 19. O pseudônimo adotado para
atividades lícitas goza da proteção que se dá ao
nome.
1 2
Direitos Fundamentais
(Teoria dos limites dos limites) - Alemã
Determinaçãoexpressa daConstituiçãoFederal
Lei ordináriacomfundamento naConstituiçãoFederal
Por ponderaçãojudicial casoestejam emconfronto comoutros direitosfundamentais
Limitações / Restrições
22
Parâmetros de aplicação da Teoria
dos limites dos limites
Observância do núcleo essencial
Restrição genérica e abstrata
Submissão ao princípio da
proporcionalidade
2
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB
Prova: Conhecimentos básicos (+ provas)
2) Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea
das constituições, podem sofrer limitações por ponderação
judicial caso estejam em confronto com outros direitos
fundamentais, por alteração legislativa, via emenda
constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o
núcleo essencial que os caracteriza.
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Princípio da relatividade ou
Princípio da convivência das liberdades públicas
STF - HC 40300 RJ 2004/0176564-4; Relator(a):
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA; Julgamento:
07/06/2005; Órgão Julgador: QUINTA TURMA;
Publicação: DJ 22/08/2005
Banca: CESPE Órgão: MS
Prova: Todos os Cargos
3) Os direitos fundamentais apresentam como limites os
demais direitos constitucionais pelo princípio da
convivência das liberdades públicas.
1
2
COMPOSIÇÃO
Capítulo I – Direitos e deveres individuais e
coletivos (art. 5º)
Capítulo II – Direitos Sociais (art. 6º ao 11)
Capítulo III – Nacionalidade (art. 12 e 13)
Capítulo IV - Direitos Políticos (art. 14 ao 16)
Capítulo V – Partidos Políticos (art. 17)
Lista Exemplificativa (CF/88, art. 5º§ 2º)
2
CF/88, art. 5º§ 2º Os direitos e garantias expressos
nesta Constituição não excluem outros decorrentes do
regime e dos princípios por ela adotados, OU dos
tratados internacionais em que a República Federativa
do Brasil seja parte.
5
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1
Existem direitos fundamentaisde caráter absoluto?
2
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ
Prova: Analista Judiciário - Especialidade Comissário
de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso
4) A respeito dos direitos fundamentais, é correto afirmar
que:
a) devem estar expressos na Constituição ou nos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja
parte;
4
2
b) somente podem sofrer restrições nas situações
expressamente previstas na Constituição;
c) possuem caráter absoluto, sendo inadmissível que
venham a ser restringidos em qualquer situação concreta;
4 2
d) podem ser eventualmente restringidos, quando não
tiverem caráter absoluto e tal se fizer necessário à sua
compatibilização com outros bens e valores de estatura
constitucional;
e) somente terão plena eficácia com a sua integração pela
legislação infraconstitucional.
4
6
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2
CESPE / PROVA – DPU – Analista Administrativo
5) Para que direitos e garantias expressos em tratados
internacionais ratificados pelo Brasil sejam formalmente
reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a
aprovação de cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
22
LEITURA OBRIGATÓRIA
“Os direitos fundamentais, como resultado da
personalização e positivação constitucional de
determinados valores básicos, integram, ao lado dos
princípios estruturais e organizacionais, o núcleo
substancial, formado pelas decisões fundamentais, da
ordem normativa, revelando que mesmo num Estado
constitucional democrático se tornam necessárias
certas vinculações de cunho material para fazer frente
aos espectros da ditadura e do totalitarismo”.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na
constituição federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 70.
2
ACADEMIA DE POLÍCIA - DELEGADO DE POLÍCIA – SP
7) A finalidade básica dos direitos humanos é coibir o abuso
a) do poder estatal.
b) do poder estatal e dos indivíduos.
c) dos indivíduos.d) de grupos de indivíduos.
CESPE/ANALISTA JUD./ÁREA JUDICIÁRIA/STJ
6) Os direitos e garantias fundamentais são considerados
elementos limitativos das constituições.
1
12
DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Dimensão objetiva Dimensão subjetiva
Resulta do significado dos
direitos fundamentais como
princípios básicos da ordem
constitucional (efeito
irradiante dos direitos
fundamentais).
Condiciona a interpretação
dos dispositivos legais e
atua como diretriz para o
legislador, administrador e
juiz.
Diz respeito aos direitos
de proteção (negativos)
e de exigência de
prestação (positivos)
por parte do indivíduo
em face do poder
público.
7
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2
CESPE - Banco da Amazônia - Técnico Científico
8) Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de
defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem
normas de competência negativa para os poderes públicos,
ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera
jurídica individual, e por implicarem um poder, que se
confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos
positivamente, mas também para que exija, dos poderes
públicos, a correção das omissões a eles relativas.
1 2
CESPE - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário
9) À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos fundamentais.
Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que
confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos,
garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.
2
2
Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
10) A dimensão objetiva dos direitos fundamentais exclui o dever
de proteção do Estado.
Banca: CESPE Órgão: SEGER-ES
Prova: Analista Executivo
11) Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são
qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático
de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o
ordenamento jurídico.
2
12
Explica o papel desempenhado pelos direitos fundamentais
Elaborada no final do século XIX
8
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2
JELLINEK - A TEORIA DOS QUATRO STATUS DO INDIVÍDUO
PERANTE O ESTADO
Status passivo ou subjectionis
Status negativo
Status positivo ou civitatis
Status ativo (direitos políticos)
OS QUATRO STATUS DO INDIVÍDUO
PERANTE O ESTADO (JELLINEK-FINAL DO
SEC. XIX)
STATUS DO INDIVÍDUO PERANTE O ESTADO (JELLINEK)
Status passivo
ou subjectionsStatus negativo
Status
positivo ou
civitatis
Status ativo
(direitos
políticos)
Subordinação
do indivíduo
aos Poderes
Públicos
O indivíduo goza
de espaço de
liberdade perante
as ingerências do
Estado.
O indivíduo
exige
atuação
positiva do
Estado.
O indivíduo
passa a
influenciar a
vontade do
Estado
Ano: 2014 Banca: FJG – RIO Órgão: Câmara Municipal do Rio
de Janeiro Prova: Analista Legislativo
12) Conforme a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, no final
do Século XIX, Jellinek desenvolveu a doutrina dos quatro status,
segundo a qual:
a) os direitos fundamentais também se aplicam às relações
privadas, configurando o que a doutrina convencionou chamar de
eficácia horizontal dos direitos fundamentais
24
b) o status civilitais, supremo em relação aos demais status,
autoriza que o indivíduo desfrute de um espaço de liberdade com
relação a ingerência dos Poderes Públicos.
c) em uma situação ideal, sob o “véu da ignorância”, poderia o
indivíduo atuar em relação ao Estado, por abstenção, atuação,
implementação imediata de direitos fundamentais e observância
dos direitos humanos
d) o indivíduo pode encontrar-se em face do Estado por 4 status:
status passivo, ativo, negativo ou positivo
24
9
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Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG
13) Consoante a teoria dos status dos direitos fundamentais, de
autoria de Jellinek, o direito à saúde, tal como previsto na
Constituição Federal, é considerado fundamental de status:
a) ativo.
b) negativo.
c) passivo.
d) positivo.
24
Banca: TRT 23R (MT)Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
14) O grande publicista alemão Georg Jellinek, na sua obra
"Sistema dos Direitos Subjetivos Públicos" (Syzstem der subjetktiv
öffentlichen), formulou concepção original, muito citada pela
doutrina brasileira no estudo da teoria dos direitos fundamentais,
segundo a qual o individuo, como vinculado a determinado
Estado, encontra sua posição relativamente a este cunhada por
quatro espécies de situações juridicas (status), seja como sujeito
de deveres, seja como titular de direitos.
24
Assinale qual das attemativas abaixo contém um item que NÃO
corresponde a um dos quatro status da teoria de Jellinek:
a) status passivo (status subjectionis).
b) status negativus.
c) status civitatis.
d) status socialis.
e) status activus.
24
Banca: CESPE Órgão: PGE-PE
15) De acordo com a teoria dos quatro status de Jellinek, o status
negativo consiste na posição de subordinação do indivíduo aos
poderes públicos, como detentor de deveres para com o Estado.
Assim, o Estado tem competência para vincular o indivíduo, por
meio de mandamentos e proibições.
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2
Plano de eficácia dos direitos fundamentais
Eficácia
vertical
Eficácia
horizontal/Privada/Externa
Eficácia
diagonal
Estado
x
Particular
Particular
x
Particular
Divide-se em eficácia:
a) Direta ou imediata;
b) Indireta ou mediata
EMPREGADOR
x
EMPREGADO
em razão do
vínculo de
subordinação
2
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova:
Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário (+ provas)
16) No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o
próximo item.
O respeito aos direitos fundamentais deve subordinar tanto o
Estado quanto os particulares, igualmente titulares e destinatários
desses direitos.
1
23
Eficácia Horizontal Indireta
ou Mediata
Dimensão Proibitiva
Dimensão Positiva
Eficácia Horizontal Direta ou Imediata
2
Banca: CESPE Órgão: TJ-DF Prova: Analista Judiciário -
Área Judiciária - Execução de Mandados
17) A retirada de um dos sócios de determinada empresa,
quando motivada pela vontade dos demais, deve ser precedida
de ampla defesa, pois os direitos fundamentais não são
aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e o
Estado, mas também nas relações privadas. Essa qualidade é
denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
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2
(Banca: FGV; Órgão: TJ-AM) No direito brasileiro prevalece a
teoria da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais
sobre as relações privadas, da qual é exemplo a incidência da
cláusula do devido processo legal no procedimento de exclusão
de associado, no âmbito de associações privadas, por
decorrência de conduta contrária aos estatutos
1 23
Eficácia Horizontal Indireta ou
Mediata
Dimensão Proibitiva
Legislador não poderáeditar lei que viole direitosfundamentais.
Dimensão Positiva
Legislador implementadireitos fundamentais,ponderando quais devamaplicar-se às relaçõesprivadas.
Aplicados de maneira reflexa
23
Efic
ácia
Ho
rizo
nta
l D
iret
a o
u Im
ed
iata
Alguns direitos fundamentaispodem ser aplicados àsrelações privadas.
Desnecessária a“intermediação legislativa”para a sua concretização.
23
Relação de eficácia horizontal dos direitos fundamentais
Eficácia indireta ou mediataEficácia direta
ou imediata
Dimensão
ProibitivaDimensão Positiva A aplicação dos
direitos
fundamentais
não necessita de
“intermediação
legislativa” para
sua
concretização.
O legislador não
pode editar lei
que viole direitos
fundamentais
O legislador deve
implementar direitos
fundamentais,
ponderando quais devem
ser aplicados nas
relações privadas.
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2
Banca: TRT Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
18) Segundo a teoria da eficácia horizontal indireta os direitos
fundamentais geram direitos subjetivos somente na esfera
privada.
19) De acordo com a teoria da eficácia horizontal direta os
direitos fundamentais podem ser aplicados diretamente às
relações entre particulares. Entretanto, necessita de
instrumentos para a sua aplicação.
2
22
20) O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, tem
negado a aplicação da teoria da eficácia horizontal direta em
âmbito interno.
Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: Analista Administrativo
21) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe
plena incidência desses direitos nas relações entre particulares.
2
1
2
Nova “Era dos Deveres Fundamentais”
(no Brasil, dentre outros, Carlos Rátis)
2
1
Exemplos de deveres fundamentais
(Dimoulis e Martins )
Dever de efetivação dos direitos fundamentais
Deveres específicos do Estado diante dos
indivíduos
Estado prestacionista(Estado que tem o deverde realizar os direitos).
Exemplo: o Estado indenizar o condenado
por erro judiciário
22
1
Exemplos de deveres fundamentais (Dimoulis
e Martins )
Deveres dos cidadãos
e da sociedade
Dever de exercício do
direito de forma solidária
e levando em
consideração os
interesses da sociedade
Exemplo: dever do serviço
militar obrigatório (art. 143,
CF) e a educação enquanto
dever do Estado e da família
(art. 205)
Exemplo: direito de propriedade
que deve ser exercido conforme
a sua função social (art. 5.º,
XXIII, da
CF)
13
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2
Universalidade – alcança qualquer pessoa, seja pessoa natural
ou pessoa jurídica.
2
“Os direitos individuais são considerados direitos
fundamentais do homem-indivíduo, que são aqueles que
reconhecem a autonomia aos particulares, garantindo a
iniciativa e a independência aos indivíduos diante dos
demais membros da sociedade política e do próprio Estado”
– José Afonso da Silva.
22) Dado o conceito acima, podemos afirmar que os direitos e
garantias fundamentais, sendo eles universais, alcançam
inclusive os alienígenas.
QUESTÃO DE PROVA
1
2
•Imprescritibilidade – são exercitáveis a qualquer tempo.
•Inalienabilidade – são intransponíveis, ou seja, intransferíveis.
•Irrenunciabilidade – não se pode abdicar.
OBS: O constitucionalismo moderno aceita, diante de um caso
concreto, a renúncia temporária e excepcional a direito
fundamental.
2
Inviolabilidade – devem ser respeitados pelo
Estado (relações verticais) e pela sociedade
(relações horizontais).
Historicidade – possuem caráter histórico,
nasceram com o Cristianismo e perduram até os
dias de hoje;
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2
Interdependência e complementaridade – os
direitos devem ser interpretados como um
conjunto e não individualmente, para que se
alcance o real objetivo do constituinte.
Relatividade ou Limitabilidade – depende da
análise do caso concreto, podem sofrer restrições,
desde que razoáveis ou proporcionais.
2
Banca: FMP-RS Órgão: PROCEMPA Prova: Analista
Administrativo
23) Assinale a afirmativa correta. Os direitos fundamentais
a) pressupõem hierarquia intraconstitucional quando colidentes
entre si.
b) são fruto de uma historicidade desligada da facticidade social.
c) previstos no art. 5º, da CF/88, fazem parte de um rol exaustivo
que não comporta outros consignados em diferentes diplomas
legais.
4
2
d) carregam consigo a característica da inalienabilidade.
e) constituem-se em elemento acessório na construção da
unicidade do ordenamento jurídico.
4 2
CESPE-STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados
24) Os direitos fundamentais, em que pese possuírem hierarquia
constitucional, não são absolutos, podendo ser limitados por
expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada
com fundamento imediato na própria CF.
1
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2
1ª Dimensão
2ª Dimensão
3ª Dimensão
4ª Dimensão
5ª Dimensão A doutrina, costuma classificar os
direitos fundamentais em gerações de
direitos, ou “dimensões” dos direitos
fundamentais, no sentido de que uma
nova “dimensão” não abandonaria as
conquistas da “dimensão” anterior .
2
1ª DIMENSÃO/GERAÇÃO
TRANSIÇÃO DO ESTADO
AUTORITÁRIO PARA O
ESTADO DE DIREITO
LIBERDADE NEGATIVA,
CLÁSSICA OU FORMAL
•Magna Carta 1215 (Rei
João s/ Terra)
•Paz de Westfália (1648)
•Habeas Corpus Act (1679)
•Bill of Rights (1688)
DIREITOS INDIVIDUAIS, CIVIS E
POLÍTICOS
1) LIBERDADES PÚBLICAS;2) DIREITOS DE DEFESA
2
Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: Analista
Judiciário
25-Os poderes absolutos do Estado viabilizam, dentro
de cada comunidade estatal concreta, o exercício dos
direitos e garantias individuais e coletivos e a prática
efetiva das liberdades públicas.
2
STF – ADI/MC-293/DF
2
2ª DIMENSÃO/GERAÇÃO
Normas Impositivas
Direitos Positivos
IGUALDADE
•Constituição Mexicana (séc.
XIX)
•Constituição de Weimer
(1919-Alemanha)
•Tratado de Versailles
(1919-OIT)
DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS
E CULTURAIS
RESERVA DO POSSÍVEL
x
MÍNIMO EXISTENCIAL
16
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2
26-(CESPE TJ PA) Considere a ideia de que os direitos
de defesa identificam-se por sua natureza
preponderantemente negativa, tendo por objeto
abstenções do Estado. Nesse sentido, os direitos de
defesa possuem maior carga que os direitos sociais a
prestações, pois estes estão sujeitos à "reserva do
possível".
12
27-(CESPE TRE RJ) A garantia da dignidade da pessoa
humana e do direito à vida depende da garantia do
mínimo necessário à existência; por isso a teoria da
reserva do possível propõe que os direito sociais sejam
transformados em direitos subjetivos a prestações
positivas.
1
2
CESPE - AGU - Advogado da União
28) De acordo com o critério da função exercida pela
norma constitucional, considera-se impositiva a regra
que veda a imposição de sanção penal ao indivíduo no
caso de inexistir lei anterior que defina como crime
conduta por ele praticada.
22
Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: Escrivão
29) A primeira dimensão de direitos fundamentais dizem respeito
a
a) direitos sociais, culturais e econômicos.
b) direitos de solidariedade.
c) direitos ao preservacionismo ambiental.
d) liberdades públicas.
e) direitos para a proteção dos consumidores.
4
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2
3ª DIMENSÃO/GERAÇÃO
DIREITOS
TRANSINDIVIDUAIS* Surge a proteção
internacional dos direitos
humanos* (final da segunda
guerra), pensando o ser
humano como gênero e não
adstrito ao indivíduo ou
mesmo a uma coletividade
determinada.
Fraternidade, solidariedade,
meio ambiente, D. dos
consumidores, paz,
comunicação, patrimônio
comum da humanidade,
autodeterminação dos
povos.
2
D. T
RA
NSI
ND
IVID
UA
IS
OU
D. C
OLE
TIV
S EM
SE
NTI
DO
AM
PL0
Direitos difusos
Coletivos em sentido estrito
Direitos individuais homogêneos
ou
acidentalmente coletivos
21
DIFERENCIAÇÃO DOS DIREITOS/INTERESSES
DifusosColetivos em sentido
estritoIndividuais homogêneos
Pessoas / Grupo
indeterminados
Pessoas indeterminadas
Grupo determinado
Pessoas indeterminadas
Grupo determinado
Situação de Fato Relação Jurídica Situação de Fato
Indivisível IndivisívelDivisível (exercido
individualmente ou não)
Ex: Meio AmbienteEx: promoção de
magistrados
Ex: Ação de consumidores
lesados por defeito do
produto ou serviço.
2
Proteção internacional dos direitos da pessoa humana
Direitos humanos
Direito humanitário
Direito dos refugiados
Vertentes
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2
4ª DIMENSÃO/GERAÇÃO 5ª DIMENSÃO/GERAÇÃO
GLOBALIZAÇÃO, OS AVANÇOS
TECNOLÓGICOS E BIOLÓGICOS
(a proteção da vida a partir da
abordagem genética)
(Celso Ribeiro Bastos, Norberto
Bobbio e André Ramos Tavares)
DIREITO À DEMOCRACIA, O
DIREITO À INFORMAÇÃO E O
DIREITO AO PLURALISMO
(P. Bonavides)
REALIDADE VIRTUAL
CIBERNÉTICA
Paulo Bonavides
( direito a paz, axioma da
democracia participativa,
supremo direito da
humanidade)
2
CESPE - IBAMA - Técnico Administrativo
30) O direito à integridade do meio ambiente é típico
direito de terceira dimensão e constitui prerrogativa
jurídica de titularidade coletiva.
Referência: (STF - MS 22.164)
1
1
2
O direito à integridade do meio ambiente típico direito de terceira
geração constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva,
refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos,
a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo
identificado em sua singularidade, mas, num sentido
verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social.
(STF - MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 30-
10-1995, Plenário, DJ de17-11-1995.) No mesmo sentido: RE
134.297, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-1995,
Primeira Turma, DJ de 22-9-1995.
2
CESPE/ UNB TÉCNICO JUDICIÁRIO TRE ES ÁREA:
ADMINISTRATIVA
31) Os direitos fundamentais considerados de primeira
geração compreendem as liberdades clássicas,
negativas ou formais.
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DELEGADO DE POLÍCIA PC RJ
32) A complexidade da vivência social pós-globalização exige
cada vez mais a especificação de direitos e garantias
fundamentais, objetivando a manutenção da dignidade da pessoa
humana, preceito fundamental da nossa Lei Maior. Dentro desse
contexto, pode-se afirmar corretamente que:
a) os direitos de 5ª geração representam os advindos da
realidade virtual que compreendem o grande desenvolvimento da
cibernética na atualidade, implicando o rompimento de fronteiras,
estabelecendo conflitos entre países com realidades distintas, via
internet;
1 2
b) os direitos de 4ª geração são os direitos transindividuais, mas
também observados como coletivos ou difusos, basicamente
relacionados com os direitos ao meio ambiente equilibrado, ao
desenvolvimento econômico e à defesa do consumidor;
c) os direitos de 3ª geração são os direitos de manipulação
genética, relacionados à biotecnologia e à bioengenharia, que
tratam de questões sobre a vida e a morte e que requerem uma
discussão ética prévia;
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d) os direitos de 2ª geração são os direitos individuais,
preservando a liberdade do indivíduo em detrimento dos abusos
legislativos do Estado;
e) os direitos de 1ª geração outorgam limites ao Estado,
consagrando os direitos sociais, buscando o atendimento àsnecessidades mínimas da pessoa humana.
1 2
Banca: CESPE Órgão: TJ-AL Prova: Cargos de Nível
Superior
33) São direitos de quarta geração o direito à
democracia, o direito à informação e o direito ao
pluralismo.
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O que é Estado de CoisasInconstitucional (ECI) que foiaplicado no sistema prisionalbrasileiro?
STF. Plenário. ADPF 347 MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9/9/2015 (Info 798).
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Estado de Coisas Inconstitucional
(ECI)
Quadro de violação generalizada e
sistêmica de direitos fundamentais.
Inércia ou incapacidade reiterada do poder público em
modificar a conjuntura
Corte Constitucional da Colômbia
(origem)
Cabe ao STF o papelde retirar os demaispoderes da inércia,coordenar açõesvisando a resolver oproblema e monitoraros resultadosalcançados.
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Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DPE-PE
Prova: Defensor Público
34) De acordo com o entendimento do STF, é
inadmissível que o Poder Judiciário disponha sobre
políticas públicas de segurança, mesmo em caso de
persistente omissão do Estado, haja vista a indevida
ingerência em questão, que envolve a
discricionariedade do Poder Executivo.
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Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT
Prova: Técnico Judiciário - Administrativa
35) Dispositivo de constituição estadual que, para atender ao
princípio da eficiência, estabelece prazo para a prática de atos
administrativos pelo governador do estado não ofende a CF
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21
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“É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente
conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às
matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da
Constituição estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de
gestão superior dada ao chefe daquele Poder. Os dispositivos do ADCT da
Constituição gaúcha, ora questionados, exorbitam da autorização constitucional de
auto-organização, interferindo indevidamente na necessária independência e na
harmonia entre os Poderes, criando, globalmente, na forma nominada pelo autor,
verdadeiro plano de governo, tolhendo o campo de discricionariedade e as prerrogativas
próprias do chefe do Poder Executivo, em ofensa aos arts. 2º e 84, II, da Carta Magna.”
(ADI 179, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 19-2-2014, Plenário, DJE de 28-3-2014.)
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Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-SC Prova: Auditor
Fiscal de Controle Externo - Direito
Como órgãos constitucionais de aplicação das leis e da CF, tanto
o Poder Judiciário quanto os TCs não têm quaisquer funções
como elaboradores de políticas públicas, razão pela qual a
otimização dos seus serviços depende da qualidade das leis que
eles tiverem de aplicar.
2
2
1. A
2. Certo
3. Certo
4. D
5. Errado
6. Certo
7. A
8. Certo
9. Errado
10. Errado
11. Certo
12. D
13. D
14. D
15. Errado
16. Certo
17. Certo
18. Errado
19. Errado
20. Errado
21. Certo
22. Certo
23. D
24. Certo
25. Errado
26. Certo
27. Certo
28. Errado
29. D
30. Certo
31. Certo
32. Certo
33. Certo
34. Errado
35. Errado
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