· disposições da Lei no 10.192/2001 (arts. 20 e 30), do Decreto no 2.271/97 (art. 50) e da...
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· disposições da Lei no 10.192/2001 (arts. 20 e 30), do Decreto no 2.271/97 (art. 50) e da Instrução Normativa MPOG/SLTI no 02, de 30 de abril de 2008 .com as alterações posteriores)