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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

ANO V - Nº VIII

Q U A RTA - F E I R A ,

10 DE ABRIL DE 2013

R$ 1,00www.do.campos.rj.gov.br

Poder Executivo D.O.ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

Secretaria Municipal de GovernoSuledil Bernardino da Silva

Procuradoria Geral do MunicípioFabrício Viana Ribeiro

Secretaria Municipal de FinançasWalter Jobe

Secrataria Municipal de Desenvolvimento Econômico e PetróleoMarcelo Neves Barreto

Secretaria Municipal de Obras e UrbanismoEdilson Peixoto Gomes

Secretaria Municipal de SaúdeGeraldo Augusto Pinto Venâncio

Secretaria Municipal de Defesa Civil Henrique Oliveira

Secretaria Municipal de EducaçãoJoilza Rangel Abreu

Secretaria Municipal de Agricultura e PescaEduardo Crespo

Secrataria Municipal de Trabalho e RendaOzéias Azeredo Martins

Secretaria Municipal de CulturaOrávio de Campos Soares

Fundação Municipal TrianonJoão Vicente Gomes de Alvarenga

Secretaria Municipal da Família e Assistência Social Izaura Colodete de Sá Freire

Secretaria de Controle e OrçamentoVaneska Tavares Rangel Prestes

Secretaria Municipal de AdministraçãoBenilson Paravidino

Secretaria Municipal de Comunicação Social Sérgio Augusto dos Santos Cunha

Secretaria Municipal de Serviços PúblicosZacarias de Albuquerque

Secretaria Municipal de Justiça e Assistência JudiciáriaGilmar Barbosa Lemos

Secretaria Municipal de Meio AmbienteWilson Rodrigues Cabral Filho

Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor Rosângela Ribeiro da Silva Tavares

Secretaria Municipal de Planejamento e GestãoFábio Augusto Viana Ribeiro

PREFEITARosinha Garotinho

VICE-PREFEITO

Francisco Arthur de S. Oliveira

www.campos.rj.gov.br

S U M Á R I OAtos do Poder Legislativo .................................................... ...Atos do Poder Executivo ...................................................... ...

Atos da Prefeita.................................................................... 1Despachos da Prefeita........................................................ ...

Atos do Vice-Prefeito........................................................... ...Despachos do Vice-Prefeito................................................ ...Procuradoria Geral do Município........................................ ...Secretaria Municipal de Governo ........................................ 3Secretaria Particular ............................................................ ...Secretaria de Comunicação Social .................................... ...

ÓRGÃOSDA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO(Coordenadorias e Secretarias Municipais)

Planejamento e Gestão.................................................................Finanças.................................................................................... ...

Administração............................................................................ ...Controle e Orçamento............................................................... 3Desenvolvimento Econômico e Petróleo................................. ...

Agricultura e Pesca.................................................................. ...Trabalho e Renda..................................................................... ...Defesa do Consumidor ............................................................ ...Cultura....................................................................................... ...Saúde ....................................................................................... 20Família e Assistência Social ................................................... 24Educação................................................................................... ...Justiça e Assistência Judiciária ............................................... ...

Infraestrutura .......................................................................... 27

Obras e Urbanismo............................................................ 27Meio Ambiente..................................................................... ...Serviços Públicos ................................................................ ...

Segurança e Ordem Pública................................................. ...

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO .................. 34

CÂMARA MUNICIPAL ............................................................. ...

Atos da PrefeitaDECRETO N° 059 /2013

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPRO-PRIAÇÃO PARCIAL DA ÁREA QUE MENCIONA E DA OUTRASPROVIDENCIAS.A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES , nouso de suas atribuições legais, e com fundamento no Decreto-Lei3365 de 21 de junho de 1941, combinado com o artigo 73, VIII da LeiOrgânica do Município de Campos dos Goytacazes,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, com base no art. 5°, alí-nea "e" e “h”, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, parafins de desapropriação amigável ou judicial, parte do imóvel abaixo re-lacionado:I - área de terras contíguas ao Conjunto Habitacional TAPERA III,com 119.648,22 m², tendo frente paralela a BR 101 no mesmo ali-nhamento do empreendimento TAPERA II, seguindo a Rua 16, com216,00 metros e entrando 505,00 metros perpendiculares à rodovia,ficando o fundo também alinhado a continuação da Rua 07, prolon-gamento do loteamento ao lado, medindo 281,18 metros de compri-mento. Toda a área demarcada é de posse de um único proprietário,ficando o mesmo como vizinho das laterais Noroestes, Sudoeste eSudeste.

II - o descritivo do perímetro é o seguinte: partindo do ponto 40, noprolongamento da Rua 7 do Conjunto Habitacional Tapera II, definido

Id: 1475638

pela coordenada 7.588.822,883 m Norte e 252.678,434 m Leste, se-guindo com distância de 162,00 m e azimute plano de 130º17'38”chega-se ao ponto 27 (7.588.718,117 N / 252.801,997 E), deste con-frontando neste trecho com rua 10 existente, seguido com distânciade 65,00 m e azimute plano de 220º18'13” chega-se ao ponto 36(7.588.668,546 N / 252.759,953 E), confrontando neste trecho comrua 10 e 06 já existente , seguindo com distância de 343,00 m e azi-mute plano de 130º16'51” chega-se ao ponto 37 (7.588.446,778 N /253.021,631 E), confrontando neste trecho com as ruas 10 e 16, se-guindo com distância de 216,00 m e azimute plano de 220º17'38”chega-se ao ponto 38 (7.588.282,027 N / 252.881,942 E), confrontan-do neste trecho com área de canavial e linha de trem da ferroviaCentro Atlântica (FCA), seguindo com distância de 505,00 m e azi-mute plano de 310º15'53” chega-se ao ponto 39 (7.588.608,418 N /252.496,594 E), deste ponto confrontando neste trecho apenas comcanavial, sendo no alinhamento da rua 7, seguindo com distância de281,18 m e azimute plano de 40º17'38” chega-se ao ponto 40, pontoinicial da descrição deste perímetro;

III - totalizando um perímetro de 1.572,18 metros de área de119.648,22 metros quadrados. Art. 2º - A desapropriação a que se refere o presente Decreto é con-siderada de urgência nos termos do artigo 15 do citado Decreto-Lei3.365/41 e tem como finalidade para a implementação das casas po-pulares Tapera III. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste De-creto correrão por conta dos Royalties do Petróleo. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 04 de abril de2013.

Rosinha GarotinhoPrefeita

Id: 1475637

Decreto nº 60/2013

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO

A Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73,inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº8.319/2012, publicada em 23/11/2012 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64,

D E C R E T A:

Art. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orça-mentária, no valor total de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta reais), nas dotações referentes aos Programas de Trabalho abaixo dis-criminados:

SUPLEMENTAÇÕES

UG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDEUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE2.10.302.0057.4677 - REESTRUTURAÇÃO DA SAÚDE MENTALFONTE 0214 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 90.000,00

TOTAL DA UG 90.000,00

UG: 320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDEUO: 32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE2.10.122.0067.4328 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS FUND.J.BARCELLOSFONTE 0144 - NAT 319091 - SENTENCAS JUDICIAIS 500.000,00

2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIAFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL 50.000,00

TOTAL DA UG 550 .0 00,00

UG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURAUO: 07010 - GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA1.20.128.0051.2446 - CAPACITAÇÃO DE PRODUTORES RURAISF ONTE 01 44 - NAT 3 390 39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 300 .0 00,00

TOTAL DA UG 300 .0 00,00

Art. 2o - Os recursos necessários para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, são provenientes de anulações nas do-tações constantes nos Programas de Trabalho abaixo discriminados:

ANULAÇÕES

UG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDEUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE2.10.122.0057.4295 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO MUNICIPAL SAÚDEFONTE 0214 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 90.000,00


7/30/2019 DO 10042013 fls 1_a_18


PODER E XECUTIVODIÁRIO OFICIAL

do Município de Campos dos Goytacazes D.O.2 Ano V - No- VIII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazes

quarta-feira - 10 de abril de 2013

UG: 320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDEUO: 32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIAFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00FONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00

TOTAL DA UG 55 0.0 00,00

UG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURAUO: 07010 - GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA1.20.601.0051.2447 - DESENVOLVIMENTO DA HORTICULTURAFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 300.000,00

TOTAL DA UG 30 0.0 00,00

Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campos dos Goytacazes(RJ), 09 de abril de 2013ROSINHA GAROTINHO

PrefeitaId: 1475662

Decreto nº 61/2013

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO

A Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº8.319/2012, publicada em 23/11/2012 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64,

D E C R E T A:

Art. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verbaorçamentária, no valor total de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), nas dotações referentes ao Programa de Trabalho abaixodiscriminado:

SUPLEMENTAÇÕES

UG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RHUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO1.04.122.0067.2271 - APOIO ADM. SEC. ADMINISTRAÇÃOFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 100.000,00


UG: 160100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTOUO: 16010 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTAO1.04.122.0067.1756 - APOIO ADMINISTRATIVO SEC. DE PLANEJAMENTO E GESTAO

FONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 15.000,00TOTAL DA UG 15.000,00

Art. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotaçõesorçamentárias constantes no Programa de Trabalho abaixo discriminado:

ANULAÇÕES

UG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RHUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO1.04.122.0067.2271 - APOIO ADM. SEC. ADMINISTRAÇÃOFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 100.000,00


UG: 160100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTOUO: 16010 - SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTAO1.04.122.0067.1756 - APOIO ADMINISTRATIVO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAOFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 15.000,00


Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campos dos Goytacazes(RJ), 09 de abril de 2013

ROSINHA GAROTINHOPrefeita

Id: 1475663

Portaria N° 463/2013

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, nouso de suas atribuições legais,

RESOLVE, com base no despacho exarado no processo nº1086/2010,publicado em 31/01/2013, conceder a Sandra Barreto Rodrigues, nacondição de comcubina do falecido funcionário Amaro Manhães, per-tencente ao quadro de inativos desta municipalidade, era lotado naSecretaria Municipal de Fazenda, na função de Auxiliar de Escritório,matricula nº2570 Ap.,uma PENSÃO MENSAL no percentual corres-pondente a 100% (cem por cento) do vencimento do servidor acimacitado, com efeito a contar de 06/11/2009, DATA DO ÓBITO, tudocom base no Art.40 §7º. I e II, da Carta Republicana, redação dadapela Emenda Constitucional nº 4l/2003, bem como acolhidas as regrasprescritas na Lei 6.786/2003 - PREVICAMPOS..PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 demarço de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita-



RESOLVE, com base no art.6º da Emenda Constitucional nº 41/2003c/c art.40, parágrafo 5º, da CF/88, APOSENTAR a Professora II - 25

horas - G, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrículanº6269, Ana Márcia Rodrigues Corrêa, com efeito a contar da datade publicação, com proventos integrais ao seu tempo de contribuição,a serem fixados pela Secretaria de Planejamento e Gestão.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 demarço de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita-



RESOLVE, com base no art.6º da Emenda Constitucional nº 41/2003,APOSENTAR a Agente de Serviços Gerais III, lotada na SecretariaMunicipal de Educação, matrícula nº6381, Marilda de Souza Maciel,com efeito a contar da data de publicação, com proventos integrais aoseu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria de Pla-nejamento e Gestão.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 demarço de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita-



RESOLVE, com base no art.6º da Emenda Constitucional nº 41/2003c/c art. 40, parágrafo 5º, da CF/88, APOSENTAR a Professora I - 16horas - J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrículanº1938, Tanea Maria Ofranti Pereira de Oliveira, com efeito a contar da data de publicação, com proventos integrais ao seu tempo de con-tribuição, a serem fixados pela Secretaria de Planejamento e Gestão.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 demarço de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita-



RESOLVE, com base no art.6º da Emenda Constitucional nº 41/2003c/c art. 40, parágrafo 5º, da CF/88, APOSENTAR a Professora II - 25horas - H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrículanº6879, Ana Maria Rangel Pessanha Ferreira, com efeito a contar da data de publicação, com proventos integrais ao seu tempo de con-tribuição, a serem fixados pela Secretaria de Planejamento e Gestão.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 demarço de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita-


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, nouso de suas atribuições legais,RESOLVE, com base no art.6º da Emenda Constitucional nº 41/2003,APOSENTAR a Professora I - 20 horas - J, lotada na Secretaria Mu-nicipal de Educação, matrícula nº1337, Sylvia Márcia Silva Paes,com efeito a contar da data de publicação, com proventos integrais aoseu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria de Pla-nejamento e Gestão.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 demarço de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita-



RESOLVE, com base no art.6º da Emenda Constitucional nº 41/2003,APOSENTAR o Agente de Obras de Serviços Públicos, lotado na Se-

cretaria Municipal de Agricultura e Pesca, matrícula nº2568, José Car-los Souza da Silva, com efeito a contar da data de publicação, comproventos integrais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pe-la Secretaria de Planejamento e Gestão.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 demarço de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita-



RESOLVE, a pedido EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Pro-fessora II - 35 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação,matrícula nº16846, Mariana Lírio, com efeito a contar de 31/08/2012.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 demarço de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita-



RESOLVE, a pedido EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Pro-fessora II - 22 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação,matrícula nº012123, Ana Carolina Gonçalves de Miranda, com efeitoa contar de 06/12/2010.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 demarço de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita-



RESOLVE, a pedido EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Au-xiliar de Vigilância, lotado na Guarda Civil Municipal, matrículanº18533, Wendell Roque Werneck, com e fe ito a con ta r d e16/10/2012.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 demarço de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita-

Id: 1475599



RESOLVE, com base no art.40 § 1º, II, da Constituição da Repúblicacom redação dada pela EMC 41/03 de c/c art.1º, da Lei 10.887/04,APOSENTAR a Agente de Serviços Gerais III, lotada na SecretariaMunicipal de Família e Assistência Social, matrícula nº012223, Lazir Pereira Benjamim, com efeito a contar de 04/06/12 data de sua com-pulsoriedade, com proventos integrais ao seu tempo de contribuição, aserem fixados pela Secretaria de Planejamento e Gestão.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 demarço de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita-



RESOLVE, a pedido EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Au-xiliar de Secretaria, lotado na Secretaria Municipal de Educação, ma-trícula nº18406, Arindal de Azevedo Zanon Junior , com efeito acontar de 24/09/2012.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 demarço de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita-



RESOLVE, a pedido EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Au-xiliar de Vigilância, lotado na Guarda Civil Municipal, matrículanº20119, Marcos Cabral de Oliveira, com efeito a contar de09/10/2012.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 demarço de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita-



RESOLVE, a pedido EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Pro-fessor II, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrículanº15.554, Jorge dos Santos Amaral, com efeito a contar de16/10/2012.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 demarço de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita-



RESOLVE, a pedido EXONERAR do Serviço Público Municipal, oGuarda Municipal, lotado na Guarda Civil Municipal, matrículanº18.565, Guilherme Passos Rocha , com efeito a contar de16/10/2012.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 demarço de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita-



7/30/2019 DO 10042013 fls 1_a_18


3 Ano V - No- VIII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazes

quarta-feira - 10 de abril de 2013PODER E XECUTIVODIÁRIO OFICIALdo Município de Campos dos GoytacazesD.O.

RESOLVE, com base no artigo 40, § 1º, I da Constituição Federal,com redação dada pela EMC 41/03, APOSENTAR o médico III, lotadona Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº9781, Jocy Pereira daSilva, com efeito a contar de 03/05/12 data do LAUDO MÉDICO ,com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal dePlanejamento e Gestão.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 demarço de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita-



RESOLVE, com base no artigo 40, § 1º, I da Constituição Federal,com redação dada pela EMC 41/03 c/c art. 6º - A, da EMC 70/12,APOSENTAR a Agente de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Mu-nicipal de Educação, matrícula nº5720, Jussara da Silva Gomes ,com efeito a contar de 03/09/12 data do LAUDO MÉDICO , com pro-ventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Plane-

jamento e Gestão.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 demarço de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita-



RESOLVE, com base no artigo 40, § 1º, I da Constituição Federal,com redação dada pela EMC 41/03 c/c art. 6º- A, da EMC 70/12APOSENTAR o Agente de Serviços Gerais III, lotado na SecretariaMunicipal de Educação, matrícula nº14331, Amarilis Batista SantosBrito, com efeito a contar de 14/05/12 data do LAUDO MÉDICO ,com proventos proporcionais, a serem fixados pela Secretaria Muni-cipal de Planejamento e Gestão.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 deabril de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita-


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no

uso de suas atribuições legais,RESOLVE, com base no artigo 40, § 1º, I da Constituição Federal,com redação dada pela EMC 41/03 c/c art. 1º da Lei 10.887/04, APO-SENTAR a Animadora Cultural, lotada na Secretaria Municipal deEducação, matrícula nº18396, Acinea Rodrigues Pessanha Tavares,com efeito a contar de 17/09/12 data do LAUDO MÉDICO , com pro-ventos proporcionais, a serem fixados pela Secretaria Municipal dePlanejamento e Gestão.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 deabril de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita-



RESOLVE, com base no artigo 105, inciso I, § 1º, I da Lei 5.247/91c/c artigo 40, § 1º da Constituição Federal, com redação dada pelaEMC 41/03, APOSENTAR a Agente de Serviços Gerais III, lotada naSecretaria Municipal de Educação, matrícula nº7740, Ilcidéia Mariade Souza Praxedes, com efeito a contar de 28/12/2011 data do LAU-DO MÉDICO , com proventos integrais, a serem fixados pela Secre-taria Municipal de Planejamento e Gestão.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 deabril de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita-



RESOLVE, com base no artigo 6º da Emenda Constitucionalnº41/2003 c/c artigo 40 § 5º da Constituição da República, APOSEN-TAR a Professora II - 25 horas - H, lotada na Secretaria Municipal deEducação, matrícula nº6929, Kátia Regina da Costa Silva, com efei-to a contar data de publicação , com proventos integrais, a serem fi-xados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 deabril de 2013.

Rosinha Garotinho

- Prefeita-



RESOLVE, com base no artigo 40, § 1º, I da Constituição Federal,com redação dada pela EMC 41/03 c/c art. 6º - A, APOSENTAR oAgente de Serviços Gerais III, lotado na Secretaria Municipal de Agri-cultura e Pesca, matrícula nº7376, Edelço Ribeiro da Silva, com efei-to a contar de 17/09/2012 data do LAUDO MÉDICO , com proventosproporcionais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Planeja-mento e Gestão.PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 deabril de 2013.

Rosinha Garotinho- Prefeita-

Id: 1475618

Portaria nº 702/2013

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Públicorealizado através do Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homo-logado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 pu-blicada em 09/11/2010.

CONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por LIVIAFIGUEIREDO MOUTINHO.

CONSIDERANDO ter sido concedida à ordem mandamental pela 12ªCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,nos autos do MS 006641-48.2012.8.19.0000, para que a impetranteseja nomeada no cargo de Cirurgião Dentista - PSF previsto no editaldo concurso público 01/2008, após cumpridas as eventuais demaisetapas do concurso.

RESOLVE, convocar e nomear LIVIA FIGUEIREDO MOUTINHO nocargo de Cirurgião Dentista PSF.A mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Planejamen-to e Gestão para providências cabíveis portando os seguintes docu-mentos:

01 foto colorida 3 x 4 recente;Carteira de Identidade,Carteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);C.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),Título de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição oucertidão de quitação eleitoral;Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os can-didatos do sexo masculino.Certidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o ca-so;Certificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)Cartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;Comprovante de Residência atual,Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Dis-tribuidor);Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal(www.jfrj.jus.br);Cartão PIS/PASEP;Diploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;Certificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendi-do;Registro no respectivo Conselho com o devido comprovante de qui-tação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a

situação regularizada junto ao Conselho.Cartão que comprove o número da conta no Banco Santander.

Declaração de Acumulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGAHORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizadacom dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pe-lo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, paraefeitos de comprovação, somente será aceito a publicação oficial dopedido.

Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Se-cretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de en-trega e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o no-meado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e va-lores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto na nocapitulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 08 de abril de2013.

Rosinha Garotinho- Prefeita Municipal -

Id: 1475430

Portaria nº 703/2013

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NOUSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO concurso público para preenchimento de vagas em

diversos cargos para a Prefeitura do Município de Campos dos Goy-tacazes, sob o regime estatutário realizado no dia 20 de maio de2012 e 03 de junho de 2012.

CONSIDERANDO a homologação do referido certame através dasPortarias 1397/12 e 1416/12 publicadas em 02/07/2012 no Diário Ofi-cial do Município.

CONSIDERANDO a homologação do resultado do exame médicoatravés da Portaria 688/2013;

RESOLVE, HOMOLOGAR o resultado final da segunda etapa e NO-MEAR os candidatos nos cargos a que seguem:

Cargo de MÉDICO CLÍNICO GERAL

Clas. Candidato - CG Exame Médico70 LUIZ CHRYSANTHO CORREA RI-

BEIROAPTO

Cargo de PROFESSOR II - 25 H

Clas. Candidato - CG Exame Médico1 27 JOSIL EIA ARAUJO MAT TOS APT O2 13 L IA JANE ALVES COUTINHO APT O

Os candidatos deverão comparecer na Secretaria Municipal de Plane- jamento e Gestão para efetivação da posse, portando além do Cur-riculum Vitae ATUALIZADO E COMPROVADO, os seguintes documen-

tos originais e cópias (NÃO SERÃO ACEITOS PROTOCOLOS DOSDOCUMENTOS EXIGIDOS):

01 foto colorida 3 x 4 recente;

Secretaria Municipal de GovernoProcesso Despachado pela Senhora Prefeita

Deferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral

PROC. N° NOME

12178/12 Sumara Vargas Hubner Valinho

SECRETARIA DE GOVERNOem 09/01/13

Suledil Bernardino

- Secretário de Governo -

Id: 1475571

Secretaria Municipal de Controle e OrçamentoRELAÇÃO DE PROCESSOS APROVADOS PELA SECRETÁRIA MU-NICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO, REFERENTE À PRESTA-ÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS.

PROC Nº2012.016.000014-5-CA - ALCEMIR PAUSCOUTTO DA ROCHA2012.032.000004-P-CA - AMARILCE CARTOLANO DE CASTRO2012.032.000005-7-CA - AMARILCE CARTOLANO DE CASTRO2012.004.000174-1-CA - DIODO MANHÃES HENRIQUES2012.004.000230-P-CA - EDISON PESSANHA BRAGA2011.016.000008-1-CA - GILMAR TRIPANI VIANA2012.011.000004-7-CA - HENRIQUE AUGUSTO DE SOUZA OLIVEI-RA2012.004.000126-P-CA - LEONARDO BATISTA SIMÕES2011.004.000052-0-CA - LINDA MARA DA SILVA2011.004.000142-P-CA - LINDA MARA DA SILVA2011.004.000197-2-CA - LINDA MARA DA SILVA2012.004.000201-5-CA - LILIAN NETO BARROSO AZEVEDO2012.004.000233-1-CA - LUCIMERY DE SOUZA CHAGAS2012.004.000264-0-CA - LUIS EDUARDO HADDAD CAVALIERE2012.009.000008-4-CA - LUIS FERNANDO ROCHA LAMAS2012.004.000252-9-CA - LUIZ CLÁUDIO VENÂNCIO MEDEIROS2013.004.000280-1-CA - MARCELO NEVES BARRETO2012.004.000200-8-CA - MARILUCIA SANTOS FERREIRA2012.004.000253-6-CA - PEDRO PAULO CÂMARA NUNES2013.004.000003-2-CA - VANESKA TAVARES RANGEL PRESTES2012.004.000261-9-CA - VANESKA TAVARES RANGEL PRESTES2012.004.000173-4-CA - WILSON RODRIGUES CABRAL FILHO2012.035.000006-9-CA - WILSON RODRIGUES CABRAL FILHO

Campos dos Goytacazes, 09 de abril de 2013.

VANESKA TAVARES RANGEL PRESTES

Secretária Municipal de Controle e OrçamentoMAT. 21598

Id: 1475664

Carteira de Identidade,Carteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);C.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),Título de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição oucertidão de quitação eleitoral;Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os can-didatos do sexo masculino.Certidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o ca-so;Certificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)Cartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;Comprovante de Residência atual,Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Dis-tribuidor);Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal(www.jfrj.jus.br);

Cartão PIS/PASEP;Diploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;Certificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendi-do;Registro no respectivo Conselho com o devido comprovante de qui-tação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com asituação regularizada junto ao Conselho.Cartão que comprove o número da conta no Banco Santander.

PHORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realiza-da com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbadopelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração,para efeitos de comprovação, SOMENTE SERÁ ACEITO A PUBLICA-ÇÃO OFICIAL DO PEDIDO.Cópia Da Última Declaração De Imposto De Renda Apresentada ÀSecretaria Da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVORECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou,no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de decla-ração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidadecom o disposto na no capitulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 deabril de 2013.

Rosinha Garotinho- Prefeita Municipal -

Id: 1475429

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do Município de Campos dos Goytacazes D.O.4Ano V - No

- VIII - Poder Executivo - Campos dos Goytacazesquarta-feira - 10 de abril de 2013

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do Município de Campos dos Goytacazes D.O.10Ano V - N o


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