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MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA INCLUSÃO SOCIAL
Documento de referência para apresentação de
propostas no âmbito da Ação 1E13 - Apoio à
espaços públicos de inclusão digital
Brasília-DF
Junho de 2012
Este Documento de Referência apresenta as diretrizes para a elaboração e submissão de
propostas no âmbito da ação 1E13, Apoio a espaços públicos de Inclusão Digital, cuja
gestão está sob responsabilidade da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SECIS/MCTI), dentro do Programa 2025
– Comunicações para o desenvolvimento, a inclusão e a democracia.
Este documento deverá servir como base para todas as propostas a serem submetidas no
âmbito da ação 1E13. Faz-se exceção a este caso as propostas que integram o Banco de
Projetos selecionados no âmbito do Programa 2400020110010, conforme Portaria SECIS
No. 08, de 31 de janeiro de 2012.
1. CONTEXTUALIZAÇÃO
No mundo contemporâneo, um dos fatores vitais para o desenvolvimento econômico, social
e cultural tem sido o aproveitamento das oportunidades oferecidas pelas Tecnologias de
Informação e Comunicação (TICs). Hoje, a sociedade compartilha a crença de que o
crescimento econômico e social depende, em larga medida, da amplitude e efetividade dos
processos de adaptação, mudança e inovação tecnológicas, bem como da capacidade de
promover, por meio das tecnologias, a geração e difusão de informação e conhecimento, a
criação de emprego e renda, o fomento à equidade social e cultural e a promoção do bem-
estar dos cidadãos.
Há, porém, uma grande lacuna no Brasil entre aqueles que já desfrutam, de diversas formas,
dos benefícios decorrentes do acesso às TICs e um segundo grupo, largamente majoritário,
que não tem tido a mesma facilidade de acesso a esses recursos e às inumeráveis
oportunidades que eles proporcionam nos campos da informação, do conhecimento, da
educação formal e não-formal e da qualificação profissional, entre outros.
Faz parte da missão institucional da SECIS/MCTI apoiar e fomentar políticas de inclusão
social e produtiva que tenham como base o desenvolvimento ou a transferência de
tecnologias e a geração e difusão de conhecimento científico e tecnológico, entre as quais se
destacam as ações de inclusão digital, por meio da universalização do acesso ao computador
conectado à internet, do domínio de sua linguagem básica ou do estímulo à produção de
conteúdos digitais.
No caso dos Espaços Públicos de Inclusão Digital, as ações apoiadas pela SECIS/MCTI têm
por finalidade promover acesso às tecnologias de informação e comunicação e ao acervo de
conhecimentos, contribuindo com a inclusão social, atendendo as comunidades, jovens
estudantes e outros segmentos.
Neste contexto, o presente Documento de Referência tem o objetivo de definir os critérios
para a apresentação, habilitação e seleção de projetos relacionados no âmbito da Ação
Orçamentária 1E13 - Apoio a espaços públicos de Inclusão Digital.
2. OBJETIVOS DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1E13
A ação 1E13 tem como objetivos a implantação e fortalecimento de Espaços Públicos de
Inclusão Digital, dotados de infraestrutura e equipamentos de Tecnologia da Informação e
Comunicação, capazes de promover a difusão de conhecimento científico e tecnológico; a
capacitação dos cidadãos e sua inclusão na sociedade da informação e do conhecimento;
bem como a convergência das ações do governo federal nas áreas de ciência, tecnologia e
inovação, inclusão digital, social e cultural, geração de trabalho e renda, ampliação da
cidadania, popularização da ciência e da arte.
Estes espaços devem proporcionar acesso público e gratuito às tecnologias da informação e
comunicação, com computadores conectados à Internet, disponíveis para múltiplos usos,
incluindo navegação livre e assistida, cursos e outras atividades de promoção do
desenvolvimento local em suas diversas dimensões.
3. MODALIDADES DE APOIO
Para este ano de 2012, serão priorizadas as seguintes modalidades de projetos:
a) Implantação e fortalecimento de espaços de inclusão digital em escolas públicas. Esta
modalidade visa ampliar e apoiar as atividades de ensino nos diversos níveis. A SECIS apóia
exclusivamente a aquisição dos seguintes equipamentos: laboratório de informática nas
escolas urbanas e rurais; projetor multimídia, estes conforme as especificações técnicas do
Programa Nacional de Tecnologia Educacional (Proinfo) do Ministério da Educação – MEC
(ver Anexo 1). Também poderão ser adquiridas lousas digitais.
Poderão ser alocados recursos para a implantação de novos espaços ou para a reestruturação
de espaços já existentes.
Embora os espaços públicos sejam instalados em escolas públicas, é obrigatório, para esta
modalidade, que o projeto preveja uma atividade de extensão na área de inclusão digital,
com carga horária mínima de 40 horas semestrais, prevendo a utilização destes espaços
por toda a comunidade escolar.
b) Produção, desenvolvimento e implementação de conteúdos digitais para escolas
públicas. Projetos que viabilizem a difusão de conteúdos digitais para os programas
curriculares e extracurriculares de escolas públicas, dos ensinos fundamental, médio,
tecnológico e também para programas de educação de jovens e adultos (EJA). Estes
conteúdos poderão ser relacionados às diversas áreas do conhecimento, tais como
Matemática, Língua Portuguesa, Física, Química, Biologia, História, Geografia e Ciências
Sociais.
Pretende-se, ao apoiar este tipo de projeto, além de promover o enriquecimento curricular, o
aprimoramento da prática docente e a otimização do uso dos espaços públicos de inclusão
digital: i) contribuir para a melhoria da formação docente, tanto inicial quanto continuada;
ii) tornar disponíveis, por meio da internet, conteúdos, metodologias, materiais,
experimentos e práticas pedagógicas inovadoras, com ênfase na criatividade, na
experimentação e na interdisciplinaridade; iii) fornecer ao professor e demais profissionais
dedicados à educação um espaço de alta interatividade para que possam compartilhar
dúvidas e experiências pedagógicas, interagir com pares e com especialistas, estabelecer
redes de cooperação e ter acesso a informações atualizadas e de qualidade; iv) contribuir
para o resgate das culturas indígenas e tradicionais no âmbito dos processos educacionais na
escola; v) popularizar e difundir a ciência, da tecnologia e da inovação brasileiras, bem
como de atividades de divulgação que integrem as diversas mídias como rádio, TV e
internet.
Poderão portanto, ser submetidas propostas que prevejam:
- construção de portais educacionais de internet para alunos;
- construção de portais educacionais de internet voltados para a popularização de ciência,
tecnologia e inovação, a ser disponibilizado na rede mundial de computadores;
- a construção de portais educacionais de internet para professores, de modo a subsidiar a
prática docente no ensino básico e contribuir para a melhoria e a modernização dos
processos de ensino e de aprendizagem;
- a aquisição de pacotes computacionais educacionais direcionados a alunos dos ensinos
médio, fundamental e tecnológico (neste caso, devem atender às diretrizes do anexo 2);
São itens de despesa elegíveis para esta modalidade, referentes à despesas de capital, a
aquisição de equipamentos de hardware para elaboração de conteúdo, outros materiais
permanentes e material bibliográfico para desenvolvimento do projeto, em consonância com
a legislação vigente.
Quanto aos itens referentes à despesas de custeio, é permitida a aquisição de material de
consumo, componentes e/ou peças de reposição de equipamentos, softwares, instalação,
recuperação e manutenção de equipamentos e serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica.
É importante frisar que todo tipo de conteúdo produzido ou adquirido com recursos desta
ação orçamentária deverão ser disponibilizados ao público usuário dos espaços de forma
gratuita, livre e irrestrita.
Da mesma forma, todos os produtos gerados com os recursos desta ação deverão atender aos
critérios de acessibilidade universal.
É também obrigatório, para as propostas inscritas na modalidade “b” e que prevejam
aquisição de pacotes computacionais, que seja apresentado plano de acompanhamento
visando evitar evasão nos cursos.
c) Interligação de escolas rurais e escolas urbanas públicas de ensino técnico à rede
nacional de pesquisa e rede mundial de computadores. Esta modalidade visa prover com
acesso à rede nacional de pesquisa e rede mundial de computadores, escolas rurais e escolas
públicas urbanas de ensino técnico e tecnológico, de forma a promover a difusão do
conhecimento científico e tecnológico e a transformar estes locais em espaços públicos de
inclusão digital. É condição obrigatória para esta modalidade que os projetos prevejam
atendimento à escolas que ainda não possuam conexão; e que sejam implementados em
locais onde já existe infraestrutura metropolitana mínima de transmissão de dados (cidades
digitais).
A interligação destes espaços poderá ser por meio de cabeamento ótico ou radiofrequência.
Esta última opção é elegível apenas para as situações onde houver impossibilidade de
ligação por fibra ótica. Neste caso, a proponente deve apresentar justificativa
circunstanciada explicando os motivos da escolha da solução tecnológica.
Dentre os equipamentos passíveis de serem adquiridos estão cabos óticos, torres de
comunicação, switch, nobreak e outros equipamentos necessários para este tipo de conexão.
Vale ressaltar que esta modalidade prevê única é exclusivamente a interligação de escolas,
sendo vedada a aquisição de equipamentos de televigilância, equipamentos para acesso em
praça pública, etc.
4. ORIENTAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
4.1 Concedente
A ação 1E13, Apoio a Espaços Públicos de Inclusão Digital é implementada por meio de
execução descentralizada da SECIS/MCTI, com recursos consignados no Orçamento Geral
da União, inclusive aqueles provenientes de emendas parlamentares.
A divulgação do Programa, a habilitação e a seleção de projetos ocorrerão por meio do
Sistema de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), conforme prevê a legislação
vigente (Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, e Portaria Interministerial MP/MF/CGU
n° 507, de 24 de novembro de 2011) e as orientações dos órgãos de controle (Controladoria
Geral da União – CGU e Tribunal de Contas da União – TCU).
4.2 Proponente
Poderão apresentar projetos no âmbito deste Documento de Referência, exclusivamente
entes federados da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou
indireta.
4.3. Submissão da Proposta de Trabalho
Se o proponente for ente vinculado a Estados, Distrito Federal ou Municípios deverá
apresentar sua proposta por meio do Portal de Convênios do Governo Federal - SICONV,
dentro do Programa de Apoio a Espaços Públicos de Inclusão Digital, submetendo
Proposta de Trabalho que deverá ser detalhada no Plano de Trabalho e no Termo de
Referência (Portaria MCT nº 1.073, de 21 de dezembro de 2009).
Nos casos de entes Federais, além de submeter a Proposta de Trabalho, Plano de
Trabalho e Termo de Referência, deverá também preencher o formulário constante no
Anexo 4 e enviar com ofício de encaminhamento assinado pelo dirigente máximo da
instituição e Aviso de Recebimento, para o seguinte endereço: Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, Esplanada dos Ministérios, Bloco E, CEP 70067-900, Brasília-
DF, com o assunto “APOIO A ESPAÇOS PÚBLICOS DE INCLUSÃO DIGITAL”
devendo informar para o e-mail [email protected] o código do Aviso de Recebimento da
postagem.
4.3.1. Público a ser atendido pelo projeto
Os projetos deverão obrigatoriamente promover o atendimento a usuários que estejam
incluídos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico),
prioritariamente, os beneficiários do Programa Bolsa Família.
Embora não seja obrigatório, é desejável que a proposta também atenda aos critérios abaixo:
- Que o projeto seja implantado em localidade situada dentro de Território da Cidadania.
- Que o projeto atenda integrantes de populações indígenas, tradicionais, quilombolas ou
assentados da reforma agrária.
- Ser implantado em áreas com altos índices de extrema pobreza, de acordo com o IBGE.
- Que atenda escolas integrantes do Pronacampo (Programa Nacional de Educação no
Campo).
4.3.2 Proposta de Trabalho
A Proposta de Trabalho deverá respeitar a seguinte estrutura e orientações, em conformidade
com a Portaria Interministerial MP/MF/CGU n° 507, de 24 de novembro de 2011:
a) Descrição do objeto a ser executado: enunciar de forma sucinta e clara o objeto do
projeto;
b) Justificativa, que deverá contemplar os seguintes itens:
Identificação do problema a ser resolvido: demonstrar quais são as dificuldades
identificadas e como as atividades e recursos tecnológicos poderão contribuir para
solucioná-las;
Público beneficiário: identificar o público beneficiário, considerando seu perfil sócio-
econômico;
Caracterização do interesse recíproco: informar como o projeto contemplará o problema
identificado em relação aos objetivos do Programa;
Instituição parceira: justificar a escolha de instituição parceira, quando houver, responsável
pelo funcionamento do projeto;
Programas correlatos: considerar a articulação na região de abrangência do projeto com
eventuais programas, ações ou projetos dos governos Federal, Estadual ou Municipal;
c) Estimativa de custos: apresentar preliminarmente os custos do projeto, contemplando a
distribuição dos recursos de repasse e de contrapartida. O detalhamento dessa estimativa
deverá constar no Plano de Trabalho. Em anexo deverão ser enviadas três cotações de preços
para cada item a ser adquirido com recursos do projeto.
d) Resultados Esperados: explicitar como as atividades propostas contribuirão para
solucionar o problema identificado. O detalhamento dos Resultados Esperados deverá
constar no Termo de Referência;
e) Prazo de Execução: O prazo de execução do projeto deverá ser de 12 (doze) meses.
f) Capacidade Técnica e Gerencial, que deverá contemplar os seguintes itens:
- Apresentação do currículo institucional do proponente, contendo descrição de convênios
federais e de outros projetos já executados;
- Descrição do perfil profissional do corpo técnico e gerencial que estará envolvido na
implantação do projeto;
- Dimensionamento da capacidade de atendimento, por tipo de atividade ou serviço ofertado
ao público beneficiário;
- Justificativa da escolha da instituição parceira, quando houver, responsável pelo
desenvolvimento das atividades;
- Outras informações relevantes que comprovem a capacidade do proponente para a
execução do projeto.
4.3.3 Plano de Trabalho
O Plano de Trabalho deverá prever, de forma detalhada, as sucessivas metas e etapas de
implantação do projeto, o cronograma físico-financeiro e o cronograma de desembolso, em
conformidade com a Portaria Interministerial MP/MF/CGU n. 507, de 24 de novembro de
2011. O plano de trabalho deverá conter:
a) Metas e Etapas.
b) Cronograma de Execução Física e Financeira. Deverá incluir os seguintes itens:
- Apresentação do cronograma de execução, considerando metas e etapas previstas;
- Identificação dos itens de despesas correspondentes a cada etapa do Plano de Trabalho;
- Apresentação de, no mínimo, 3 (três) orçamentos, para cada item de despesa, como
critério comparativo de custos1. No caso de adesão à Ata de Registro de Preços a ser
definida pela SECIS/ MCTI, dispensa-se a apresentação destes orçamentos;
- Apresentação dos valores e itens detalhados correspondentes à contrapartida do
proponente.
c) Cronograma de Desembolso. É obrigatória a apresentação de cronograma de
desembolso que preveja, no mínimo, 2 (duas) parcelas de desembolso, para projetos com
valor acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
d) Detalhamento do projeto. Apresentar informações precisas (ver Anexo 5) sobre os itens
relacionados abaixo:
- Recursos humanos que serão envolvidos na execução;
- Equipamentos que estarão disponíveis para cada unidade;
- Manutenção técnica promovida ou realizada pelo proponente;
- Espaços físicos utilizados e respectivas adequações, incluindo redes internas elétrica e
lógica;
- Mobiliário que estará à disposição para cada unidade de espaço público apoiada;
- Conectividade oferecida ou promovida para cada unidade.
4.3.3 Termo de Referência
A elaboração do Termo de Referência obedecerá à Portaria MCT nº 1.073, de 21 de
dezembro de 2009, que institui o Termo de Referência de Projeto, a ser anexado
integralmente no SICONV, e que prevê a aquisição de bens e prestação de serviços, com
orçamento detalhado, preços de mercado e prazos de execução.
a) Metodologia. Deverá ser apresentado como se dará o processo de implantação do projeto,
etapa por etapa, respondendo de forma clara às seguintes perguntas:
Como o projeto será implementado?
Qual é o problema que se propõe a resolver?
Quais necessidades específicas o projeto pretende contemplar?
Quem serão os beneficiários do projeto?
Como será o acesso do público beneficiário às atividades do projeto?
Como ocorrerá o treinamento dos monitores?
Quem responderá pela coordenação das atividades técnico-pedagógicas?
1 2 O proponente poderá complementar essas cotações após a conclusão da fase de seleção de projetos, durante
o período de instrução do processo. A apresentação dessas cotações é condição sine qua non para a assinatura
do convênio ou termo de parceria.
Quem responderá pela coordenação gerencial do projeto?
Quais serão os mecanismos de participação comunitária?
b) Resultados Esperados. Deverão ser definidas as etapas ou fases da execução do projeto,
relacionadas às metas a serem atingidas durante a execução, contemplando:
- Descrição pormenorizada das metas previstas de atendimento à população local;
- Critérios e instrumentos que serão utilizados para a aferição dos resultados esperados.
c) Sustentabilidade. Apresentar de forma detalhada os seguintes itens, por período mínimo
de 5 (cinco) anos após o término do projeto:
- Planejamento quanto à continuidade do projeto e ao compromisso institucional dos
parceiros envolvidos;
- Definição de recursos humanos e orçamentário-financeiros necessários à implantação e à
gestão do projeto;
- Demonstração da capacidade técnica e gerencial para a continuidade do projeto;
- Previsão de recursos específicos no orçamento, quando couber, para a manutenção do
projeto após o término de sua implantação;
- Indicação de estratégia para a manutenção e assistência técnica das instalações e
equipamentos adquiridos com o projeto.
4.4 Recursos Financeiros do Programa
No âmbito da programação orçamentária anual, a SECIS/MCTI comprometerá recursos não-
reembolsáveis originários da Ação 1E13 Apoio a Espaços Públicos de Inclusão Digital.
4.4.1 Contrapartida do Proponente
Para os entes públicos estaduais, distritais e municipais, somente será admitida contrapartida
sob a forma de recurso financeiro, segundo os critérios definidos no artigo 36 da Lei nº
12.465, de 12 de agosto de 2011 – LDO para 2012.
Não é obrigatória a contrapartida para entes federais.
Observação: não serão apoiadas propostas que contenham obra ou
reforma de qualquer espécie.
5. SELEÇÃO E PRAZOS
Etapa Prazo
Abertura do Programa no SICONV e início do recebimento de
projetos.
29 de junho de 2012
Data final para recebimento de projetos no SICONV, com Proposta
de Trabalho, Plano de Trabalho e Termo de Referência. 31 de agosto de 2012
Habilitação, seleção de projeto e possíveis ajustes da proposta no
SICONV. 03 de setembro a 28 de
setembro de 2012
Publicação no SICONV do resultado final de projetos selecionados
e instrução processual. 28 de setembro de 2012
Assinatura do termo de convênio. A partir de 01 de
outubro de 2012
Observação: As propostas deverão ser encaminhadas impreterivelmente até o dia 31 de
agosto de 2012. Para os projetos de Entes Federais há necessidade de enviar os
referidos documentos à SECIS com data de postagem até o dia 31 de agosto.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
As condições específicas de aplicação do princípio da Cláusula Suspensiva serão estabelecidas em
ato normativo interno da SECIS/MCTI.
É obrigatória a utilização do Manual de Uso da Marca do Governo Federal, disponível no sítio
eletrônico da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República – SECOM
www.secom.gov.br, para a divulgação das marcas do Governo Federal e dos entes governamentais e
parceiros envolvidos em projetos de Inclusão Digital.
Eventuais dúvidas relativas ao cumprimento das orientações contidas neste Documento de
Referência, poderão ser esclarecidas por meio da Central de Atendimento ao Cidadão, da
SECIS/MCTI, pelo telefone (61) 2033-8009, pelo endereço eletrônico [email protected], ou
endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco E, 2º andar, Sala 273, Brasília/ DF.
A qualquer tempo o presente documento poderá ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em
parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à
indenização ou reclamação de qualquer natureza.
A SECIS/MCTI reserva-se o direito de resolver unilateralmente os casos omissos e as situações não
previstas no presente Documento de Referência.
ANEXO 1
Descrição/Especificação Técnica dos Equipamentos2:
a) Laboratórios de Informática nas
Escolas Urbanas - Ambientes
tecnológicos modulados e equipados com
computadores e recursos digitais nas
escolas e acesso a conteúdos educacionais
multimídia
Esse módulo de laboratório possui:
- 1 (um) Servidor Multimídia constituído de 1
(uma) CPU, 1 (um) monitor LCD, 1 (um)
estabilizador, 1 (um) teclado, 1 (um) mouse, 1 (um)
fone de ouvido com microfone e 1 (uma) câmera
Webcam;
- 1 (uma) Solução Multiterminal constituída de 9
(nove) CPUs, 18 (dezoito) terminais de acesso, 18
(dezoito) monitores, 9 (nove) estabilizadores, 18
(dezoito) mouses, 18 (dezoito) teclados, 18 (dezoito)
fones de ouvido com microfone;
- 1 (uma) Estação de Trabalho para a área
administrativa, com 2 (dois) terminais de acesso,
1(uma) CPU, 2 (dois) monitores LCD, 1 (um)
estabilizador, 2 (dois) teclados, 2 (dois) mouse, 2
(dois) fones de ouvido com microfone (facultativo);
- Impressora Multifuncional com estabilizador;
- Roteador Wireless;
- Dimensão do módulo - salas das escolas com
dimensão mínima de 8m x 7m, com bancada de, no
mínimo, 1,80m x 0,75m;
- Custo do módulo – varia entre R$ 14.977,00
(quatorze mil novecentos e setenta e sete reais), para
as regiões Centro-Oeste, Norte e Sudeste, e R$
15.224,40 (quinze mil duzentos e vinte e quatro reais
e quarenta centavos) para regiões Sul e Nordeste.
b) Laboratórios de Informática nas
Escolas Rurais – Multiterminal
- 1 (uma) Solução Multiterminal constituída de 1
(uma) CPU, 5 (cinco) terminais de acesso, 5 (cinco)
monitores, 3 (três) estabilizadores, 5 (cinco) mouses,
5 (cinco) teclados, 5 (cinco) fones de ouvido com
microfone, 1 (uma) Impressora Multifuncional;
- Dimensão do módulo - sala da escola que disponha
de janelas com, no mínimo, 2,6 metros de largura
com dimensão mínima de 8m x 7m, com bancada de,
no mínimo, 1,80m x 0,75m;
- Custo do módulo – R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) em qualquer região do País.
c) Projetor multimídia - possui
funcionalidades que dispensam o uso do
computador
- 1 (um) Projetor portátil equipado com 1 (um)
mouse, 1 (um) teclado, portas de entrada para CD e
DVD-R, 1 (uma) placa wireless/ placa para rede
internet, portas USB;
- Custo do projetor (unitário) - R$ 1.469,00 (hum
mil quatrocentos e sessenta e nove reais) em
qualquer região
2 Os custos apresentados servem apenas como referência. No caso apresentados, dizem respeito à Ata de
Registro de Preço do FNDE do ano de 2011
ANEXO 2
CARACTERÍSTICAS DOS SOFTWARES EDUCACIONAIS
Requisitos pedagógicos das animações/simulações
Em relação ao conteúdo, os produtos deverão:
•Primar pela conexão com o mundo real e pelo incentivo à experimentação e observação de
fenômenos;
•Oferecer alto grau de interatividade para o aluno, permitindo que ele possa interferir
ativamente na resolução de problemas;
•Apresentar um conteúdo contextualizado e coerente com os objetivos pedagógicos
específicos da área e nível de ensino;
•Ser didaticamente bem estruturados, explorando a interatividade proporcionada por
ambientes hipermídia, de modo a incentivar o aluno a construir conhecimento;
•Estar vinculado ao contexto sócio-educacional brasileiro;
•Ter combinação adequada e balanceada de textos, vídeos e imagens;
•Apresentar feedback e dicas que ajudem o aluno no processo de aprendizagem;
•Apresentar linguagem adequada ao nível de ensino proposto;
•Estar identificados por área de conhecimento e nível de escolaridade;
•Possuir facilidades que proporcionem acessibilidade aos portadores de deficiência física
visual e auditiva.
•Apresentar um guia de orientações ao professor com informações sobre o uso pedagógico
do recurso produzido e enriquecido com outras experiências práticas.
Requisitos técnicos das animações/simulações (software educativo)
Os produtos deverão atender às seguintes especificações técnicas:
•Ter originalidade, com soluções que instiguem e agucem a curiosidade;
•Ser desenvolvidas em Língua Portuguesa;
•Conter organização e estética satisfatórias, compatíveis com o propósito educacional;
•Apresentar facilidades de uso, possibilitando acesso intuitivo por parte de professores e
alunos não familiarizados com o manuseio do computador;
•Apresentar interface e navegação adequadas para compreensão do conteúdo;
•Apresentar fácil funcionamento e execução na web;
•A soma de todos os componentes do recurso deverá ter o tamanho de, no máximo, 4 Mb;
•Ser gerados para acesso via web, multiplataforma;
•Não conter arquivos executáveis;
•Quando houver inserção de traduções/adaptações de materiais de domínio público
produzidos no exterior, esta deverá seguir os mesmos padrões definidos para produtos
originais, descritos neste edital (requisitos pedagógicos e técnicos).
•Respeitar a Lei de Direitos Autorais, no caso de uso de materiais de terceiros, e adequar-se
à legislação relativa à produção de software.
ANEXO 3
ITENS A SEREM OBSERVADOS NO PREENCHIMENTO DAS ABAS DO SICONV
E TAMBÉM DO TERMO DE REFERÊNCIA
a) Definição do Objeto: o objeto é o produto do convênio, e que todas as análises e
obrigações referentes à execução física remetem a sua consecução. No caso, o objeto deve
estar em coadunância com os termos do Documento de Referência. Deste modo, o objeto
deve ser claro e apresentado em poucas linhas.
b) Descrição do Objetivo: Precisa ser redigido em poucas linhas e informar a finalidade da
implementação do projeto, ou seja, o que se espera obter quando o projeto estiver concluído.
Os enunciados dos objetivos devem começar com verbos no infinitivo e este verbo deve
indicar uma ação passível de mensuração. Ressalta-se que a realização dos objetivo do
Convênio é avaliada quando da análise da prestação de contas. Portanto, o objetivo deve ser
elaborado de forma criteriosa.
c) Descrição dos Objetivos Específicos: Em geral aqueles que servirão de marcos para a
fixação das metas e etapas/fases do projeto e para o acompanhamento da sua execução.
d) Participantes da Instituição Proponente: devem ser informados todos os participantes
envolvidos na execução do Projeto, informando todos os dados referentes ao responsável do
proponente.
e) Capacidade técnica operacional: demonstrar que a Instituição Proponente possui
capacidade técnica operacional para a execução do Projeto. Para tal, devem ser
apresentados:
Apresentação do currículo institucional do proponente, contendo descrição de
convênios federais e de outros projetos já executados;
Descrição do perfil profissional do corpo técnico e gerencial que estará envolvido
na implantação do projeto;
Justificativa da escolha da instituição parceira, quando houver, responsável pelo
desenvolvimento do projeto técnico;
f) Metas: As metas, que muitas vezes são confundidas com os objetivos específicos, são
parcelas quantificáveis do objeto. Devem ser bastante concretas, expressando quantidades e
qualidades dos objetivos que serão realizados. Não serão aceitas propostas que não
contenham a quantificação e o detalhamento das metas, tanto no Termo de Referência,
quanto no Plano de Aplicação detalhado.
g) Etapas: São fases da execução do objeto. É uma divisão existente que deve ser seguida
para que se consiga atingir a meta. Deve ser elaborada com o máximo de detalhamento
possível, ou seja, um passo a passo a ser executado para se alcançar a meta proposta. Não
serão aceitas propostas que não contenham a quantificação e o detalhamento das etapas e
suas datas de início e término, tanto no Termo de Referência, quanto no Plano de Aplicação
detalhado.
h) Resultados Esperados: Em geral são representados pelos impactos do projeto na
comunidade a ser beneficiada, representados muitas vezes por unidade implantada,
capacitações ou eventos realizados, variação em indicadores sócio-econômicos, melhorias
na qualidade de vida e cidadania, níveis de produção de bens ou serviços, etc. (Ref. Acórdão
TCU nº 1562/2009 (DOU 17.07.2009)).
i) Beneficiários: São representados pela população, comunidade ou entidades a serem
beneficiadas com as ações previstas na proposta. Recomenda-se que as justificativas para
apresentação das propostas contenham diagnósticos e indicadores sobre a temática a ser
abrangida pelo projeto e, especialmente, dados que permitam a análise da situação em
âmbito municipal, regional, estadual, conforme a abrangência das ações a serem executadas.
j) Sustentabilidade: É obrigatório relatar como será garantida a continuidade do projeto
depois de implantado, quando finaliza os recursos do convênio.
k) Orçamento e plano de aplicação:
Deve-se atentar para os seguintes pontos:
Não serão analisadas propostas que não contenham plano de aplicação
devidamente detalhado, item por item (seja bem, serviço, etc), informando tipo de
despesa, descrição, unidade, quantidade, valor unitário, valor total. Todos os bens e
serviços devem estar descritos, um por um.
Atentar para a determinação correta da natureza de despesa de cada item.
Os preços dos itens devem ser acompanhados de pelo menos três propostas, ou por
edital realizado pelo proponente.
l) Tabelas auxiliares: Para a confecção do termo de referência, seguem os seguintes
exemplos de tabelas auxiliares:
Tabela 1. Cronograma de execução (exemplo)
Meta Etapa/Fase Especificação Unidade de Medida Qtde Início Término
01 Aquisição dos equipamentos da cidade digital 12/2011 06/2012
01.01 Instalação de processo licitatório Edital 1 12/2011 04/2012
01.02 Aquisição de equipamentos para
cidade digital (servidores, switch, etc) Unidade 6 04/2012 07/2012
01.03 Aquisição de cordões óticos km 20 04/2012 07/2012
01.04 Aquisição de torres de transmissão Unidade 5 04/2012 07/2012
02 Implantação infraestrutura da cidade digital 08/2012 08/2013
02.01 Implantação das torres das 5 torres Serviço 1 08/2012 12/2012
02.02
Implantação de infraestrutura de fibra
ótica para interligar as torres e os
órgãos públicos
Serviço
1 08/2012 12/2012
Implantação de infraestrutura nos 12
órgãos públicos
Serviço 1 08/2012 08/2013
03 Instalação da infraestrutura wireless 12/2012 12/2013
03.01 Instalação da infraestrutura wireless
em 8 pontos públicos Serviço 1 12/2012 12/2013
Disponibilização do acesso a internet
para a população Serviço 1 12/2012 12/2013
Tabela 2. Orçamento e detalhamento por natureza de despesa (exemplo)
Recursos
MCTI (R$)
Contrapartida
(R$) Total (R$)
Despesas de Custeio
3390.30 Material de Consumo 11.000,00 1.800 12.800,00
3390.39 Serviços de terceiros – pessoa
jurídica 130.000,00 5.000,00 135.000,00
Subtotal custeio 141.000,00 6.800,00 147.800,00
Despesas de capital
4422.51 Obras e instalações 0,00 40.000,00 40.000,00
4490.52 Equipamentos e material permanente 896.500,00 120.000,00 1.016.500,00
Subtotal capital 896.500,00 160.000,00 1.056.500,00
Total 1.037.500,00 166.800,00 1.204.300,00
Tabela 3. Memória de cálculo (exemplo)
Descrição do item
Unidade
de
medida
Quantidade Valor unitário
(R$) Valor Total
(R$)
3390.30 - Material de Consumo
Item a Unidade 4 800,00 3200,00
Item b (contrapartida) Caixa 8 5,00 40,00
Item c Metro 450 20,00 9.000,00
Subtotal 12.240,00
3390.39 – Serviços de terceiros pessoa jurídica
Item a Serviço 1 150.000,00 150.000,00
Item b Serviço 1 230.000,00 380.000,00
Subtotal 530.000,00
4490.52 Equipamentos e material permanente
Item a Unidade 5 200.000,00 1.000.000,00
Item b Km 30 20.000,00 600.000,00
Item c unidade 2 5.000,00 10.000,00
Subtotal 1.610.000,00
Total 2.152.240,00
ANEXO 4 - FORMULÁRIO PARA PREENCHIMENTO DE TERMO DE
COOPERAÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO (PARA DESCENTRALIZAÇÃO OU DESTAQUE DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO)
TDC N.º _____/____
Órgão Descentralizador: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
UG:
240101
Gestão:
00001
Nome do Órgão/Entidade Proponente:
1 - DADOS CADASTRAIS DO ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
1.1 - Nome do Órgão/Entidade Proponente:
Endereço:
E-mail: CNPJ: UG: Gestão:
Cidade: UF: CEP: DDD/Telefone: DDD/ FAX:
2 - DADOS CADASTRAIS DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
Nome do Dirigente Máximo do Órgão/ Entidade:
Ato de Nomeação: Data: Publicado no DOU de: CPF:
RG/Órgão Expedidor: Cargo/ Função: Matrícula:
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO/AÇÃO Título: Período de Execução:
Início Término
Identificação do Objeto/Objetivo e suas Metas/ Produtos:
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
ETAPA ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
UNIDADE QUANT. INÍCIO TÉRMINO
5 - PLANO DE APLICAÇÃO ( R$ 1,00)
CONCEDENTE (MCTI)
Natureza da Despesa Valor – R$
Código Especificação
Natureza da Despesa Valor – R$
TOTAL
CONTRAPARTIDA (PROPONENTE)
Natureza da Despesa Valor – R$
Código Especificação
TOTAL
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE (MCTI) ETAPA JAN FEV MAR ABR MAI JUN
ETAPA JUL AGO SET OUT NOV DEZ
CONTRAPARTIDA (PROPONENTE)
ETAPA JAN FEV MAR ABR MAI JUN
ETAPA JUL AGO SET OUT NOV DEZ
7 – COMPROMISSO
De acordo com o Art. 4ºda Portaria MCT n.º 192, de 17.03.2006, a entidade recebedora dos recursos
compromete-se a:
1. Utilizar os recursos, objeto da descentralização na execução do Projeto/Ação, conforme a legislação vigente;
2. Enviar relatórios sobre o andamento da execução do objeto do Projeto/Ação periodicamente, bem como a sua
respectiva Prestação de Contas parcial ou final;
3. Permitir, a qualquer tempo, a verificação física da execução do objeto do Projeto/Ação pelo descentralizador
do crédito.
_________________________________________________
Local e Data
_______________________________________________________
Dirigente da Entidade
8 - APROVAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO ORGÃO DESCENTRALIZADOR
De acordo com o Art. 3º da Portaria MCT n.º 192, de 17.03.2006, APROVO a descentralização do(s) crédito(s)
orçamentário(s), nas condições propostas, enquadrando-se a despesa no Programa/Ação Orçamentária
____.____.____.____.____, Plano Interno: ______, Fonte: ______ e no Programa/Ação Orçamentária
____.____.____.____.____, Plano Interno: ______, Fonte: ______.
Brasília-DF, de de .
Local e Data
______________________________________________
Dirigente da Unidade Técnica do MCTI
