Documento MPDFT - Ibram

7/25/2019 Documento MPDFT - Ibram

1/6

MINISTRIO PBLICO DA UNIO

MINISTRIO PBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOS

4' PROMOTORIA DE JU TIA DE DEFESA DA ORDEM URBANSTICA

RECOMENDA 1 N 02/2016 (PA n 08190.087840/14-13 e

ICP n: 08190.087840/14-13)

URGENTE

Recomenda Presidente do Instituto do Meio

Ambiente e dos Recursos Hdricos do Distrito

Federal Braslia Ambiental (IBRAM) que anule o

Termo de Compromisso mbiental n

100.000.006/2016.

O Ministri Pblico do Distrito Federal e Territrios, por

intermdio do Promotor de Jus a infra-assinado, no uso das atribuies conferidas

pelos artigos 127 c/c 129, inciso

II, III, VI

e IX da Constituio Federal c/c os artigos

6, inciso XX, da Lei Compleme tar 75/93 e art. 1, inciso VI, da Lei 7.347/85 e e 22,

incisos II, XIV e XVI, da Resolu o CSMPDFT n 90, de 14 de setembro de 2009 e

CONSIDERANDO o disposto na Resoluo n 66, de 17 de

outubro de 2005, do CSMPDFT,

Distrito Federal e Territrios, a i r

do inqurito civil pblico';

que regulamenta, no mbito do Ministrio Pblico do

staurao e tramitao do procedimento preparatrio e

CONSIDERANDO que as atribuies especficas das Promotorias

de Justia de Defesa da Ordem Urbanstica esto definidas no artigo 22 da Resoluo

CSMPDFT n 90, de 14 de seterr bro de 2009, e que o Anexo I, Captulo XIV, da citada

resoluo, inclui nas atribuies da 4' PROURB os feitos relacionados s Regies

Administrativas de Braslia, Cruzeiro e Sudoeste/Octogonal ;

CONSIDE ANDO

incumbir Promotoria de Justia de Defesa da

Ordem Urbanstica zelar pela c rreta utilizao dos bens de uso comum do povo, tais

'Alterada pelas Resolues n123 e 133 do CS PDFT.

4 Promotoria de J stia de Defesa da Ordem Urbanstica PROURB

Praa Municipal, Lote 2, Ed. Sede do MPDFT, ' Etapa, Sala 345, Eixo Monumental Braslia DF, CEP 70094-920, Tel.: (61)

343-9485 Fax: (61) 33439613


2/6


MINISTRIO PBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOS


como praas, reas verdes ou ins

medidas judiciais, extrajudiciais

das normas e procedimentos relat

comum do povo e dos demais esp

exigncias das licenas urbansti

rgos pblicos do Distrito Fe

urbana, habitacional e de regul

relacionada rea de sua atua

incisos III, IV, VI, XIV e XVI da

itucionais e demais espaos pblicos, promovendo as

u administrativas cabveis ; zelar pelo cumprimento

vos mudana de destinao de reas pblicas de uso

aos pblicos ; zelar pela legalidade e obedincia s

determinadas por lei ; fiscalizar as entidades e os

eral responsveis pela execuo da poltica pblica

izao fundiria, no que concerne atividade-fim

o , atribuies previstas respectivamente no art. 22,

eferida Resoluo 90;

CONSIDE' NDO que, no dia 13 de maio de 2016, a Presidente

do Instituto do Meio Ambiente dos Recursos Hdricos do Distrito Federal Braslia

Ambiental (IBRAM) e a Assoc ao dos Pilotos de Ultraleves de Braslia (APUB)

assinaram Termo de Compromi so Ambiental n 100.00.006/2016, no bojo do qual o

rgo ambiental desinterditou a pista de pouso/decolagem, permitiu a permanncia das

instalaes da referida associas

abastecimento de combustvel),

concedido desconto de 90% (no

infrao ambiental (n 3481/201

seis mil reais) e R$ 34.000,00 (tr

o (hangares, sede social e inclusive um ponto de

interior do Parque Ecolgico Burle Marx, alm de ter

enta por cento) s multas aplicadas em dois autos de

e n 7182/2016) no valor de R$ 36.000,00 (trinta e

i

ta e quatro mil reais), respectivamente;

CONSIDERANDO que o Termo de Compromisso Ambiental n

100.00.006/2016 desconsiderdu anterior deciso do IBRAM (Notificao n

100.000.001/15-PRESI/IBRAM)

bem como da construo da pist

para que APUB deixasse o local

CONSIDER

que, reconhecendo a ilegalidade da ocupao da rea,

de pouso/decolagem, fixou o prazo de 30 (trinta) dias

desativasse a pista de pouso/decolagem;

NDO que o Termo de Compromisso Ambiental n

100.00.006/2016 desrespeitou deciso da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento

4 Promotoria de J stia de Defesa da Ordem Urbanstica PROUR B

Praa Municipal, Lote 2, Ed. Sede do MPDFT, Etapa, Sala 345, Eixo Monumental Braslia DF, CEP 70094-920, Tel.: (61)

343-9485 Fax: (61) 33439613

2


3/6

MINI TRIO PBLICO DA UNIO

MINISTRIO PUBLIC DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOS


Urbano e Fundirio do Distrito F

acolher pedido de tutela antecipa

Notificao

n 100.000.001/15-

pouso/decolagem e a desocupao

no interior do Parque Burle Marx

deral prolatada no dia 07 de julho de 2015 que, ao no

a formulado pela APUB de suspenso dos efeitos da

RESI/IBRAM, autorizou a desativao da pista de

dos hangares e das construes porventura existentes

(processo n 2015.01.1.038552-7);


100.00.006/2016 desrespeitou acrdos proferidos pelo Tribunal de Justia do Distrito

Federal e dos Territrios (TJDFT) nos autos do Agravo de Instrumento n

2015.00.2.019320-4 e no Agravo Regimental que se seguiu, ambos igualmente,

afastando o pleito da APUB;

CONSIDE

00 . 00 . 006/2 O 1 6 desrespeitou

Patrimnio Histrico e Artstic

pista de pouso/decolagem;

CONSIDE


Embargo n 20442 promovido pelo Instituto do

Nacional (IPHAN) que determinou a demolio da


100.00.006/2016 foi celebrado mesmo sendo do conhecimento do IBRAM que a

APUB ocupa ilegalmente rea pblica h 10 (dez) anos, conforme informao prestada

pela Presidente do Ibram durante reunio realizada com o Ministrio Pblico no dia 31

de maio de 2016;

CONSIDER

100.00.006/2016 foi celebrado

APUB mantm no interior de U


mesmo sendo do conhecimento do IBRAM que a

idade de Conservao um ponto de abastecimento de

combustvel, atividade proibida nesse local e, portanto, sem previso de licenciamento

ambiental;

4 Promotoria de stia de Defesa da Ordem Urbanstica PROURB

Praa Municipal, Lote 2, Ed. Sede do MPDFT, Etapa, Sala 345, Eixo Monumental Braslia DF, CEP 700 94-920, Tel.: (61)

343-9485 Fax: (61) 33439613

3


4/6


MINISTRIO PBLI O DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOS

Lla PROMOTORIA DE JU TIA DE DEFESA DA ORDEM URBANSTICA



construo da pista de pouso/ ecolagem foi ilegal, tanto do ponto de vista da

autorizao ambiental concedid como pela razo da inexistncia de licenciamento

junto aos rgos competentes (A ministrao de Braslia, IPHAN, ICMBio);

CONSIDE' NDO que o Termo de Compromisso Ambiental n

100.00.006/2016 foi celebrado mesmo sendo do conhecimento do IBRAM que,

durante a construo da pista de ouso/decolagem, a APUB desmatou 3.854% a mais do

que estava (ilegalmente) autoriz. a, em razo do indevido alargamento das dimenses

da pista - deveria ter 800mx25m, as foi finalizada com a 900mx40,20m;

CONSIDE NDO que o Termo de Compromisso Ambiental n

100.00.006/2016 foi celebrado esmo sendo do conhecimento do IBRAM que a rea

desmatada continha amostra de c

rrado mais denso e em bom estado de conservao,

com maior densidade de rvor s, uma das manchas de vegetao mais ntegras do

Parque

(Informao Tcnica n c 5/2014 GELO/COUNI/SUGAP/IBRAM e Parecer

Tcnico n 521.000.009/2015-GE I/COUNI/SUGAP) ;

CONSIDE' NDO que o Termo de Compromisso Ambiental n

100.00.006/2016 se contrape finalidade do IBRAM de defender e preservar o meio

ambiente, alm de contribuir par a perpetuao da grave degradao ambiental causada

pela APUB ao Parque Ecolgico urle Marx;



APUB exerce atividade econo ica no interior do parque, conforme documentos

protocolados por aquela ssociao nos processos administrativos n

391.001.305/2016/Ibram e 0391. 01.270/2016/Ibram;

4 a P r o m o t o ri a d e J s t i a d e D e f e s a d a O r d e m U r b a n s t i c a - P R O U R B

P r a a M u n i c ip a l , L o t e 2 , E d . S e d e d o M P D F T , 2 E t a p a , S a l a 3 4 5 , E i x o M o n u m e n t a l - B r a s li a - D F , C E P 7 0 0 9 4 - 9 2 0 , T e l .: ( 6 1 )

3 4 3 - 9 4 8 5 - F a x : ( 6 1 ) 3 3 4 3 9 6 1 3


5/6


MINISTRIO PBLI O DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOS

4a PROMOTORIA DE JU TIA DE DEFESA DA ORDEM URBANSTICA

CONSIDE ' NDO que o Termo de Compromisso Ambiental n

inuidade de situao de perigo a que esto expostos

o do funcionamento de pista de pouso/decolagem em

...) sendo a paisagem do Parque Burle Marx atrativa para a

avifauna, dado possuir remanescentes de vegetao nativa

fornecedors de abrigo e alimentao, proximidade com o Lago

Parano e

pista de p

entre aero

altos deci

afugentad

pertuba

Tcnico n

Parque Nacional de Braslia, a existncia de uma

uso/decolagem apresenta um

srio risco de coliso

aves e aves

Alm disso, a produo de rudos de

is pelas aeronaves certamente um elemento

da fauna local, que o Parque visa proteger, e de

para a circunvizinhana e prpria fauna

(Parecer

521.000.009/2015-GEUNI/COUNI/SUGAP);


100.00.006/2016 previu o desc to de 90% (noventa por cento) s multas aplicadas

APUB sendo que o dispositivo in ocado ( 2, art. 49 da Lei n 041/89) no se aplica ao

caso, uma vez que pressupe a essao da infrao, sendo que o referido termo, ao

revs, autoriza a perpetuao d infrao e chancela o cenrio de ilegalidade que

permeia a ocupao de rea ambientalmente protegida, bem como a construo e o

funcionamento da pista de pouso/decolagem;


100.00.006/2016 vulnerou o ecreto n 37.274, de 22 de abril de 2016, que

recategorizou o Parque Burle M

assando a ser Parque Ecolgico Burle Marx e no

mais Parque de Uso Mltiplos;


Praa Mu nicipal, Lote 2, Ed. Sede do M PDFT, 2 Etapa, Sala 345, Eixo Monum ental Braslia DF, CEP 70 094-920, Tel.: (61)

343-9485 Fax: (61) 33439613

100.00.006/2016 autoriza a co

moradores das adjacncias em ra

local no autorizado, eis que:

5


6/6


MINISTRIO PBLIC DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOS



100.00.006/2016 desconsiderou o ttulo outorgado pela UNESCO de Braslia como

Reserva da Biosfera do Cerrado;

RECOMENDA

r iPreside L

e do IBRAM que anule o Termo de Compromisso

Ambiental n 100.00.006/2016, ob pena de responder pelas sanes aplicveis aos

agentes pblicos por ato de impr bidade administrativa, nos termos da Lei n 8.429, de

02 de junho de 1992.

Requisita- , ainda, no prazo de 05 (cinco) dias que preste

informao sobre o acatamento a presente recomendao, encaminhando-se relatrio

circunstanciado das providncias dotadas.

Publique-se.

Braslia 14 d

.Nlana

E l

rnandes Meio

Prora d

junho de 2016.

Marikia dos is rontinele

Pitmotore

Jus Sa

4

FT

h a e o n z a t e z ti a t h i e N t e l e

Mat. 167.164 85

Assessora E spec ia l

A S S E S S O R I A D A P R E S I D N C I A

t 5

o

10

3


Praa Municipal, Lote 2, Ed. Sede do MPDFT, Etapa, Sala 345, Eixo Monumental Braslia DE, CEP 70094-920, Tel.: (61)

343-9485 Fax: (61) 33439613

6

a r e i o

Documents

Documento MPDFT - Ibram