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I. DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS
1.1. Organograma da estrutura do grupo
1.1.1. Organograma indicando as sociedades directa ou indirectamente participadas pela
Sociedade, com referência aos valores e percentagens das participações em causa, as
percentagens das participações accionistas e a identidade de accionistas maioritários
e minoritários, incluindo sociedades que directa ou indirectamente participem no
capital da Sociedade.
1.2. Transacções entre Partes Relacionadas
1.2.1 Informações sobre todas as transacções com sociedades ou entidades relacionadas
nos últimos três anos.
1.3. Escrituras, documentos particulares e Estatutos
1.3.1. Cópia das escrituras ou documentos particulares relativamente à Sociedade e às
suas acções/quotas, nomeadamente à constituição da Sociedade, alteração dos
Estatutos, aumentos de capital, bem como quaisquer instrumentos que afectem as
participações, tanto do ponto de vista real como obrigacional.
1.3.2. Código da Certidão Permanente de todas as sociedades do Grupo e a versão
actualizada do contrato de sociedade (depositado na Conservatória).
1.3.3. Cópias dos Contratos de compra e venda de acções da Sociedade e de todas as
sociedades do Grupo.
1.4. Actas
1.4.1. Livros de Actas da Assembleia Geral ou cópias das actas dos últimos três anos da
Sociedade e de todas as sociedades do Grupo.
1.4.2. Cópias das listas de presenças das Assembleias Gerais da Sociedade e de todas as
sociedades do Grupo.
1.4.3. Livros de Actas do Conselho de Administração/ Gerência ou cópias das actas dos
últimos três anos da Sociedade e de todas as sociedades do Grupo.
1.4.4. Livro de Actas do Conselho Fiscal ou cópias das actas dos últimos três anos, ou
relatórios do Fiscal Único dos últimos três anos [se for aplicável] da Sociedade e de
todas as sociedades do Grupo
1.4.5. Cópias das Actas avulsas, se existentes, da Sociedade e de todas as sociedades do
Grupo.
1.5. Acções
1.5.1. Lista das acções da Sociedade, incluindo acções próprias e das acções de todas as
sociedades do Grupo.
1.5.2. Cópia do livro de registo de acções (ou do modelo de registo de valores mobiliários
junto ao emitente, se adoptado) e de um título representativo de acções da
Sociedade, se forem tituladas; no caso de acções escriturais, impressão do sistema de
registos da Sociedade e de todas as sociedades do Grupo.
1.5.3. Indicação dos ónus ou encargos que incidam sobre as participações sociais, bem
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como cópias de todos os contratos que os suportem.
1.6. Acordos Parassociais
1.6.1. Cópias dos Acordos Parassociais existentes, bem como de todos os contratos
referentes às acções da Sociedade, nomeadamente acordos que tenham por efeito a
limitação do direito de transmissão ou que estabeleçam direitos de aquisição de
acções ou de qualquer outro valor mobiliário da Sociedade e acordos relativos a
direitos de voto.
1.7. Procurações
1.7.1. Cópias das procurações em vigor.
1.8. Outros documentos societários
1.8.1. Cópia do Cartão de Pessoa Colectiva.
1.8.2. Listagem e cópia de todos os contratos celebrados entre a Sociedade e os seus
gerentes/administradores, ou sociedades por estes maioritariamente detidas,
directamente ou indirectamente, em particular, contratos de prestação de serviços,
contratos de trabalho, contratos de consultoria, contratos de leasing ou de mútuo.
1.8.3. Cópia dos contratos de prestação de serviços celebrados entre a Sociedade e os
Revisores Oficiais de Contas.
1.8.4. Listagem e principais informações sobre todas as sociedades nas quais a Sociedade
detém uma participação ou direitos de voto correspondentes a pelo menos 10% do
capital social ou dos direitos de voto.
1.8.5. Listagem de todas as filiais, sucursais e representações permanentes da sociedade.
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II. ELEMENTOS FINANCEIROS
2.1. Descrição das prestações suplementares/prestações acessórias e suprimentos
[incluindo os montantes não pagos, a entidade a quem são devidos, as taxas de juro
aplicáveis, o plano de pagamento e a cópia dos acordos ou quaisquer outros
documentos legais relevantes.
2.1.1. Prestações suplementares / prestações acessórias [cópias de todos os contratos (ou
listagem, caso tais contratos não tenham sido formalizados)].
2.1.2. Suprimentos [cópias de todos os contratos de suprimentos (ou listagem, caso tais
contratos não tenham sido formalizados)].
2.2. Subsídios recebidos pela Sociedade, ou qualquer outro tipo de benefícios
financeiros
2.2.1. Descrição dos subsídios recebidos ou solicitados pela Sociedade, junto de
quaisquer entidades públicas ou privadas, seja qual for o propósito e e
independentemente da forma que assumam, incluindo os termos e condições, bem
como cópia desses acordos.
2.3. Informações sobre quaisquer acordos especiais de crédito conferido por
fornecedores
2.3.1. Listagem e cópia de todos os acordos especiais de crédito conferidos por
fornecedores.
2.4. Contratos de leasing financeiros e operacionais
2.4.1. Listagem e cópia dos contratos de leasing financeiros ou operacionais, compras a
prestações e outros acordos semelhantes.
2.5. Outros contratos relativos ao endividamento da Sociedade
2.5.1. Listagem e cópia de todos os contratos de financiamento celebrados (ou em fase de
celebração), nomeadamente mútuos bancários, abertura de linhas de crédito,
créditos documentários e outras fontes de crédito da Sociedade. Em particular,
contratos de crédito e empréstimos, bem como quaisquer outros instrumentos
financeiros contratados; quaisquer outros meios de financiamento das operações
comerciais da Sociedade; contratos de factoring ou similares, acordos com entidades
financeiras, contratos de cash pooling ou de gestão de tesouraria.
2.6. Instrumentos de Cobertura de Risco
2.6.1. Descrição dos instrumentos financeiros utilizados para cobertura de risco.
2.7. Garantias
2.7.1. Listagem das garantias (pessoais, reais, cartas de conforto, ónus e encargos de
qualquer tipo sobre bens da Sociedade) ou instrumentos equivalentes prestados
pela Sociedade ou por sociedades do Grupo a favor de terceiros, incluindo
respectivos montantes e termo, bem como todas as garantias prestadas a favor da
Sociedade.
2.8. Investimentos Financeiros
2.8.1. Listagem dos investimentos financeiros realizados.
2.9. Documentação financeira diversa
2.9.1. Documentação relacionada com a emissão de obrigações (se aplicável).
2.9.2. Relação de contas bancárias da Sociedade com listagem das pessoas com poderes
para a respectiva movimentação.
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III. ELEMENTOS FISCAIS
3.1. Identificação da estrutura accionista – nome/designação social, residência fiscal e
respectiva percentagem de detenção do capital social.
3.2. Certidão de teor da matrícula e de todas as inscrições em vigor emitida pela
respectiva Certidão do Registo Comercial.
3.3. Cópia da declaração de início de actividade e declarações de alterações
subsequentemente entregues.
3.4. Balancetes sintéticos finais do razão antes e depois do apuramento de resultados
dos últimos 4 exercícios.
3.5. Balancetes analíticos finais do razão antes e depois do apuramento de resultados
dos últimos 4 exercícios.
3.6. Balanço e Demonstração de Resultados por natureza e funções, relativos aos
últimos 4 exercícios.
3.7. Anexos às demonstrações financeiras referentes aos últimos 4 exercícios.
3.8. Certificação Legal das Contas e Relatórios de Gestão relativos aos últimos 4
exercícios.
3.9. Cópia das actas da Assembleia Geral relativas à aprovação dos resultados relativas
aos últimos 4 exercícios.
3.10. Cópia da correspondência trocada com a Administração Tributária nos últimos 4
anos, incluindo requerimentos, exposições, pedidos de informação, litígios e
acordos realizados pela Sociedade com a Administração Tributária.
3.11. Cópia das notas de liquidação adicional emitidas pela Administração Tributária e
das respectivas contestações apresentadas pela Sociedade, incluindo cópia dos
relatórios de inspecções efectuadas nos últimos 4 exercícios.
3.12. Cópia de declarações oficiais certificando a inexistência de dívidas da Sociedade
perante a Administração Tributária.
3.13. Cópia das declarações periódicas de rendimentos Modelo 22 de Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Colectivas (“IRC”) submetidas relativamente aos últimos
4 exercícios, incluindo os respectivos anexos.
3.14. Cópia da Informação Empresarial Simplificada /Declarações Anuais de
Informação Contabilística e Fiscal submetidas relativamente aos últimos 4
exercícios.
3.15. Cópia das declarações Modelo P1 e respectivo comprovativo de pagamento
relativamente aos pagamentos por conta, pagamentos especiais por conta e
autoliquidação de declaração Modelo 22 submetida, por referência aos últimos 4
exercícios.
3.16. Cópia da declaração Modelo 30 e a correspondente documentação de suporte com
os procedimentos adoptados relativamente a pagamentos feitos a entidades não
residentes, para efeitos fiscais, em Portugal, durante os últimos 4 anos (que deverá
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incluir cópia dos respectivos certificados de residência e dos formulários Mod. RFI
aplicáveis de forma a beneficiar das condições previstas nos Acordos de Dupla
Tributação celebrados por Portugal e nas Directivas da União Europeia).
3.17. Lista com o detalhe dos pagamentos feitos a entidades não residentes, para efeitos
fiscais, em Portugal (quer de sociedades do grupo ou de entidades não
relacionadas) nos últimos 4 anos, relativamente a dividendos, serviços, juros e
royalties, e ainda a cópia dos contratos ou acordos celebrados dos quais resultaram
estes pagamentos.
3.18. Cópia das declarações Modelo 10 relativas a rendimentos e retenções na fonte
efectuadas a entidades residentes, para os últimos 4 anos.
3.19. Informação, para o período em análise (últimos 4 anos) relativa a prémios de
seguros de doença e de acidentes pessoais, prémios de quaisquer operações do
ramo vida, contribuições para fundos de pensões (incluindo cópia do estudo
actuarial actualizado e do contrato de constituição do fundo) e contribuições para
quaisquer regimes voluntários de segurança social, relevando os valores
considerados como custo em cada exercício.
3.20. Detalhe das variações patrimoniais não reflectidas nos resultados líquidos dos
últimos 4 exercícios.
3.21. Declarações de imputação de resultados fiscais no âmbito do regime de
transparência fiscal efectuadas por todas as entidades fiscalmente transparentes de
que a Sociedade seja parte.
3.22. Cópia dos mapas de amortizações e reintegrações, relativos aos últimos 4
exercícios, incluindo os respeitantes aos elementos abatidos e aos elementos
reavaliados, incluindo:
Cálculo do excesso de reintegrações e amortizações resultante das
reavaliações;
Detalhe das reintegrações praticadas sobre viaturas ligeiras de
passageiros cujo valor de aquisição seja superior a Euro 29.927,87;
Detalhe das reintegrações e amortizações praticadas para além da
vida útil dos bens;
Detalhe das reintegrações praticadas em excesso dos limites legais;
Detalhe das reintegrações praticadas em bens nos quais haja
ocorrido reinvestimento de valores de realização de bens
anteriormente alienados.
3.23. Cópia dos mapas de provisões dos exercícios em apreço (últimos 4), com os
detalhes dos cálculos subjacentes, incluindo:
Balancetes de antiguidade de saldos;
Detalhe dos processos que deram entrada em contencioso em cada
exercício;
Detalhe discriminativo dos créditos incobráveis;
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Detalhe dos critérios subjacentes à constituição das provisões para
existências.
3.24. Cópia dos mapas das mais-valias e menos-valias fiscais relativos aos exercícios em
apreço (últimos 4), incluindo:
Detalhe dos cálculos subjacentes e dos bens alienados anteriormente
reavaliados;
Data da respectiva aquisição;
Mapa de controlo do reinvestimento de valores de realização associado à
tributação parcial de diferenças positivas entre as mais-valias e as menos-valias
fiscais apuradas em exercícios anteriores.
3.25. Detalhe relativo aos rendimentos obtidos no estrangeiro e comprovativo do
imposto eventualmente retido na fonte.
3.26. Detalhe discriminativo da natureza dos donativos e quotizações, e cópia dos
respectivos documentos de suporte.
3.27. Detalhe dos encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, com
trabalhadores admitidos por contratos sem termo, de idade não superior a 30 anos.
3.28. Detalhe das rendas de aluguer de longa duração (“ALD”) relativas a viaturas
ligeiras de passageiros e mistas, com o discriminativo da componente de capital e
juros, bem como do cálculo dos respectivos ajustamentos fiscais para o período em
análise (últimos 4 exercícios).
3.29. Discriminativo dos vários encargos assumidos e relacionados com viaturas ligeiras
de passageiros e mistas, para além dos já indicados (e.g., reintegrações, seguros,
manutenção e reparação, portagens, parques de estacionamento, impostos, etc.),
diferenciando aqueles que são imputáveis a viaturas ligeiras de passageiros ou
mistas cujo custo de aquisição seja superior a Euro 40.000 para o período em
análise (últimos 4 exercícios).
3.30. Discriminativo das despesas com ajudas de custo e de compensação pela
deslocação em viatura própria do trabalhador (quilómetros) ao serviço da entidade
patronal, não facturadas a clientes e/ou que não tenham sido sujeitas a tributação
em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”)
(diferenciando, se aplicável, as despesas que não se encontrem devidamente
suportadas por boletim de itinerário). Cópia de dois exemplares de boletim de
itinerário, por referência a cada um dos últimos 4 exercícios.
3.31. Cópia de cinco documentos de suporte de despesas de representação suportadas
em cada um dos exercícios em análise (últimos 4).
3.32. Cópia de cinco documentos de suporte de despesas registadas como deslocações e
estadas em cada um dos exercícios em análise (últimos 4).
3.33. Detalhe discriminativo dos encargos relativos a impostos, multas, juros de mora e
juros compensatórios contabilizados nos últimos 4 exercícios.
3.34. Discriminativo dos montantes contabilizados a título de senhas de gasolina, nos
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exercícios em apreço (últimos 4).
3.35. Detalhe das contas de fornecimentos e serviços externos, custos e perdas
extraordinárias e proveitos e ganhos extraordinários, para os exercícios em análise
(últimos 4).
3.36. Cópia das declarações de retenção na fonte de IRS e IRC entregues nos últimos 4
anos (e cópia do respectivo comprovativo de pagamento) até 20 de Janeiro do ano
seguinte relativas às retenções na fonte efectuadas no mês de Dezembro do ano
anterior.
3.37. Cópia das declarações periódicas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”)
relativas aos últimos 4 anos.
3.38. Cópia de cinco facturas ou documentos equivalentes recebidos pela Sociedade dos
cinco principais fornecedores de bens/prestadores de serviços para cada um dos
exercícios em apreço (últimos 4).
3.39. Cópia de cinco notas de crédito emitidas pela Sociedade em cada um dos anos em
apreço (últimos 4) relativamente às prestações de serviços e venda de bens por si
efectuadas, acompanhadas do respectivo documento comprovando que o
adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do
imposto.
3.40. Cópia dos processos de reembolso do IVA para o período em análise (últimos 4
anos), bem como de qualquer documentação relativa a procedimentos adoptados
para renunciar a isenções de IVA.
3.41. Detalhe/documentação de suporte às contas-correntes de suprimentos e outros
financiamentos efectuados à Sociedade, bem como por esta concedidos, durante o
período em análise (últimos 4 anos), incluindo os documentos contratuais de
suporte.
3.42. Detalhe/documentação de suporte às garantias prestadas à Sociedade, bem como
por esta prestadas, durante o período em análise (últimos 4 anos).
3.43. Informação relativa aos procedimentos adoptados em sede de Imposto do Selo,
nomeadamente ao nível de financiamentos (v.g., suprimentos, operações de
tesouraria, etc.) e garantias, e cópia dos documentos de cobrança de Imposto do
Selo submetidos nos últimos 4 anos (acompanhados dos respectivos
comprovativos de pagamento).
3.44. Mapa dos lucros distribuídos durante os últimos 4 exercícios;
3.45. Mapa discriminativo dos proveitos e custos realizados em resultado de operações
realizadas com entidades residentes em jurisdições com regime fiscal privilegiado
(“paraísos fiscais”).
3.46. Cópia de cinco recibos de vencimento para cada um dos exercícios em análise
(últimos 4) de colaboradores com diferentes níveis hierárquicos, escolhidos de
forma aleatória, indicando a situação do seu agregado familiar para efeitos fiscais
(número de dependentes, número de dependentes deficientes, número de pessoas
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com rendimento, número de pessoas deficientes com rendimento e o estado civil
das mesmas), para cada ano, relativos às folhas de pagamentos efectuadas por
referência aos meses de Fevereiro e Dezembro.
3.47. Listagem identificativa de todo o tipo de rendimentos atribuídos a colaboradores
(através do processamento salarial ou outros) durante os últimos 4 anos,
nomeadamente prémios e eventuais remunerações em espécie (v.g., atribuição de
viaturas, empréstimos, cartões de créditos, etc.), indicando o respectivo tratamento
em sede de IRS.
3.48. Relação dos colaboradores destacados que se encontraram ao serviço da empresa
no estrangeiro durante o período em análise (últimos 4 anos), com indicação do
respectivo tratamento fiscal conferido em sede de IRS.
3.49. Detalhe das indemnizações pagas por cessação de contratos de trabalho (duas por
cada exercício em análise), com cópia do último recibo de remuneração do
trabalhador, incluindo as datas de admissão e cessação, situação familiar para
efeitos fiscais à data e indicação dos montantes auferidos nos últimos 12 meses.
3.50. Detalhe dos ajustamentos fiscais, bem como informação e documentação
respeitantes à política adoptada na determinação dos preços de transferência,
nomeadamente quanto às operações efectuadas com entidades com as quais
existam relações especiais (quando aplicável de acordo com a Portaria n.º 1446-
C/2001, de 21 de Dezembro).
3.51. Identificação dos imóveis detidos e alienados nos últimos 8 anos, incluindo
indicação das respectivas datas.
3.52. Cópia do comprovativo do pagamento de Imposto Municipal sobre as
Transmissões Onerosas de Imóveis (“IMT”) nas seguintes situações ocorridas nos
últimos 8 anos, quando aplicável: aquisição de imóvel, aquisição de quotas em
sociedades que possuam bens imóveis e que por esta aquisição se passe a dispor
de pelo menos 75% do capital social da sociedade, celebração de contrato promessa
de compra e venda com tradição do imóvel, permuta de imóveis, cessão de posição
contratual, celebração de contrato de promessa que preveja a cessão de posição
contratual e o estabelecimento de procurações irrevogáveis.
3.53. Cópia dos documentos de cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”)
relativo aos últimos 4 anos, e respectivo comprovativo de pagamento,
relativamente a cada um dos imóveis.
3.54. Cópia de documentação eventualmente emitida pela Administração Tributária
sobre IMT ou IMI referente a bens imóveis da Sociedade, incluindo informação
sobre isenções requeridas pela Sociedade relativamente a IMT e IMI e indicação
dos períodos de vigência das mesmas.
3.55. Informação referente a qualquer transacção levada a cabo pela Sociedade em
exercícios anteriores (tais como fusões e aquisições de sociedades e operações
similares).
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3.56. Cópia das declarações Modelo 4 apresentadas pela Sociedade no âmbito da
aquisição de acções de uma entidade portuguesa, bem como cópia das declarações
Modelo 4 apresentadas pelos accionistas da Sociedade aquando da aquisição das
acções da Sociedade.
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IV. EQUIPAMENTO E IMOBILIÁRIO [Informação sobre bens móveis e imóveis]
4.1. Bens móveis
4.1.1. Listagem de todos os bens de equipamento pertencentes à Sociedade de valor
superior a EUR [10,000.00].
4.1.2. Cópia de todos os acordos para a aquisição ou utilização de bens de equipamento,
tais como contratos de compra e venda, leasing, ALD [leasing de longo prazo], e
outros acordos financeiros.
4.1.3. Cópia de todas as promessas de compra ou de venda de quaisquer bens móveis.
4.1.4. Cópias de quaisquer avaliações ou estimativas para efeitos de seguros.
4.1.5. Listagem de todos os ónus ou encargos existentes sobre o equipamento da
Sociedade.
4.2. Bens imóveis
4.2.1. Inventário detalhado e discriminado sobre bens imóveis da Sociedade ou
confirmação escrita da sua inexistência, incluindo:
4.2.1.1. Cópias de todas as escrituras públicas de aquisição de imóveis pela Sociedade
[incluindo informação sobre o custo e a data de aquisição].
4.2.1.2. Cópias de todos os contratos-promessa de compra ou venda de quaisquer imóveis.
4.2.1.3. Certidões do Registo Predial actualizadas dos imóveis da Sociedade.
4.2.1.4. Certidões matriciais / cadernetas prediais dos imóveis da Sociedade.
4.2.1.5. Informações sobre imóveis sujeitos a financiamento ou leases operacionais,
incluindo cópia do contrato de lease [no caso de estarem sujeitos a registo, a
certidão comprovativa do registo em causa] e informações sobre renda [cópia das
últimas rendas em falta], termos e condições e base de amortização].
4.2.1.6 Cópias de todos os contratos-promessa e contratos de arrendamento.
4.2.1.7. Cópias de quaisquer avaliações ou estimativas para efeitos de seguros.
4.3. Contratos de Empreitada
4.3.1. Cópias dos contratos de empreitada relativos a imóveis da Sociedade, das
garantias prestadas pelos contraentes e litígios relacionados.
4.4. Licenças Administrativas
4.4.1. Cópia de todas as licenças ou instruções administrativas emitidas pela
Administração Central ou Local relativas aos imóveis da Sociedade ou por esta
utilizados na sua actividade, tais como licenças de loteamento, e licenças de
utilização e de infra-estruturas.
4.4.2. Cópia de todas as licenças de construção e utilização relativas a imóveis e
documentos (incluindo notificações recebidas ou requerimentos apresentados)
relativos a licenciamento municipal, planeamento territorial, ou outros
procedimentos ou processos administrativos sobre imóveis, nomeadamente, todas
as situações de violação das regras legais aplicáveis a essas matérias.
4.5. Outros Documentos
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4.5.1. Cópia e indicação de todas as hipotecas, transferências, ónus, restrições, opções,
direitos de preferência, acordos de anexação, subdivisão ou urbanização, contratos
de compra e venda, venda de estabelecimentos comerciais, bem como quaisquer
outros acordos ou documentos que afectem ou onerem de qualquer modo a
propriedade imobiliária.
4.5.2. Cópia de quaisquer projectos relativos a imóveis, bem como todos os acordos com
promotores, contraentes e outros; cópia de regulamentos de condomínio, que
afectem os imóveis; descrição sumária de quaisquer restrições ao uso de quaisquer
imóveis legalmente válidas.
4.5.3. Listagem dos veículos de transporte ou de transporte de passageiros da Sociedade,
respectivos registos e seguros.
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V. CONTRATOS COMERCIAIS
5.1. Contratos
5.1.1. Listagem e cópia dos contratos de logística, comerciais e de prestação de serviços
em vigor, celebrados pela Sociedade [entre eles ou com terceiros].
5.1.2. Quando não incluídas no parágrafo anterior, listagem das obrigações e
responsabilidades da Sociedade para com os seus clientes e fornecedores,
incluindo a identificação e caracterização dos vinte principais contratos da
Sociedade com clientes e fornecedores, com a identificação do cliente/fornecedor,
produtos/serviços, condições, data de vencimento, exclusividade e cópia desses
acordos.
5.1.3. Listagem e cópia dos contratos e acordos celebrados pela Sociedade e que ainda
se encontram em vigor na presente data relacionadas com serviços prestados,
agentes ou representantes, gestão e distribuição de produtos [por exemplo,
franchising] e publicidade, bem como, no caso de acordos que já não se encontram
em vigor, informações sobre obrigações pendentes.
5.2. Descrição da política comercial
5.2.1. Descontos e condições de pagamento
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VI. CONTRATOS PÚBLICOS
6.1. Contratos com entidades públicas
6.1.1. Listagem dos contratos celebrados com o Estado ou quaisquer outras entidades
públicas, e outros submetidos a um regime de direito público.
6.1.2. Contratos de empreitada e fornecimento em vigor celebrados com o Estado ou
quaisquer outras entidades públicas, submetidos a um regime de direito
público.
6.1.3. Garantias prestadas pela Sociedade como resultado da execução dos contratos
referidos em 6.1.2.
6.1.4. Quantias a pagar à Sociedade nos termos dos contratos referidos em 6.1.2.
6.1.5. Litígios com o Estado ou quaisquer outras entidades públicas decorrentes do
cumprimento ou incumprimento dos contratos referidos em 6.1.2.
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VII. OUTROS CONTRATOS
7.1. Contratos de mútuo [não incluídos nos contratos financeiros]
7.1.1. Listagem e cópia de contratos de mútuo prestados pela Sociedade aos seus
trabalhadores ou terceiros.
7.2. Contratos de joint-venture
7.2.1. Listagem e cópia de contratos de joint-venture, e quaisquer outros acordos ou
projectos para a criação de sociedades civis ou comerciais, associações e
investimentos.
7.3. Contratos de gestão
7.3.1. Listagem e cópia dos contratos de consultoria, prestação de serviços, gestão e
assessoria, bem como quaisquer acordos semelhantes.
7.4. Contratos de empreitada ou desenvolvimento de projectos
7.4.1. Cópias de contratos para a execução de empreitadas e / ou desenvolvimento de
projectos de valor igual ou superior a EUR [50,000.00].
7.5. Consentimento de terceiros
7.5.1. Cópias de quaisquer contratos que requeiram o consentimento de um terceiro
[ou que confiram a um terceiros o direito de revogar, manter ou alterar os termos
de um contrato existente] em caso de transferência do negócio da Sociedade,
mudança de controlo, reorganização, reestruturação, etc.
7.6. Outros contratos ou acordos
7.6.1. Cópias de quaisquer contratos que não tenham sido celebrados no âmbito da
actividade normal e corrente da Sociedade.
7.6.2. Outros acordos, cartas de intenção ou quaisquer outros tipos de contratos ou
documentos relacionados com a aquisição, venda ou atribuição de quaisquer
direitos que possam afectar a situação económica e / ou financeira da Sociedade.
7.6.3. Cópia dos formulários / modelos ou minutas contratuais usados pela Sociedade
na sua actividade [Condições Gerais].
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VIII. LABORAL E SEGURANÇA SOCIAL
8.1. Cópia de todos os Contratos Colectivos de Trabalho aplicáveis e indicação da
associação patronal na qual a Sociedade é filiada.
8.2. Identificação do Código de Actividade “CAE”.
8.3. Lista e documentação relativa à filiação Sindical dos trabalhadores e a indicação
dos respectivos Sindicatos.
8.4. Informação relativa à existência de Comissão de Trabalhadores.
8.5. Lista de pessoal com indicação dos seguintes elementos em relação a cada
empregado:
(a) Salário actual;
(b) Outras prestações feitas pela entidade empregadora;
(c) Categoria;
(d) Horário de trabalho;
(e) Regalias atribuídas;
(f) Data de admissão;
(g) Antiguidade;
(h) Localização do posto de trabalho;
(i) Tipo de contrato de trabalho.
8.6. Descrição da estrutura e elementos que compõem a Direcção da Sociedade e
cópias dos respectivos contratos de trabalho/Contratos de Prestação de
Serviços e demais regalias/condições.
8.7. Organigrama da Sociedade (organizado por sectores e por departamentos).
8.8. Cópia de todos os contratos a termo em vigor, bem como das suas renovações
(caso sejam enviadas por amostragem, incluir um contrato por categoria e lista
dos motivos justificativos para todos os contratos em vigor).
8.9. Cópia dos contratos de trabalho por tempo indeterminado em vigor e
respectivos aditamentos ou alterações (caso sejam enviadas por amostragem,
incluir um contrato por categoria).
8.10. Indicação detalhada dos benefícios sociais atribuídos a todos os trabalhadores,
nomeadamente direito a dividendos, assistência médica, bónus, etc.
8.11. Descrição de planos de pensões praticados ou outros esquemas
complementares.
8.12. Descrição de todos os pagamentos adicionais (para além da retribuição base)
feitos aos trabalhadores.
8.13. Cópia dos recibos de retribuição entregues aos trabalhadores (caso sejam
enviados por amostragem incluir recibos que incluam o pagamento de
subsídios de férias e de Natal, bónus e outros pagamentos adicionais feitos aos
trabalhadores).
8.14. Cópia das folhas de remunerações entregues na Segurança Social relativas aos
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três últimos anos (caso sejam enviadas por amostragem incluir folhas de
remunerações que incluam o pagamento de subsídios de férias e de Natal,
bónus ou outros pagamentos adicionais feitos aos trabalhadores).
8.15. Cópia do mapa de horário de trabalho, do registo diário de horas de trabalho e
do mapa de férias.
8.16. Cópia do livro de registo de trabalho suplementar.
8.17. Listagem e documentação relativa a situações de isenção de horário de trabalho.
8.18. Listagem e documentação sobre cumprimento das disposições legais relativas à
formação profissional.
8.19. Documentação relativa ao cumprimento das obrigações de informação e
consulta para com a Autoridade para as Condições de Trabalho.
8.20. Listagem e documentação relativa a cessações de contrato de trabalho por
acordo ocorridas nos últimos 3 anos e cópias dos acordos de cessação do
contrato de trabalho celebrados pela Sociedade no mesmo período de tempo.
8.21. Listagem e documentação relativa a cessações de contrato de trabalho ocorridas
nos últimos 12 meses (como por exemplo, processos de despedimento colectivo,
ou por justa causa, processos de extinção de posto de trabalho, ou outros).
8.22. Processos pendentes nos Tribunais relativos a matérias laborais ou de
segurança social.
8.23. Notificações de infracções laborais pela Autoridade para as Condições de
Trabalho e estado actual dos respectivos processos.
8.24. Informação e documentação relativa a visitas inspectivas da Autoridade para as
Condições de Trabalho.
8.25. Notificações de infracções ou outras em sede de Segurança Social e estado
actual dos respectivos processos.
8.26. Circulares e Regulamentos internos da Sociedade relativos aos trabalhadores.
8.27. Documentação relativa ao cumprimento das obrigações inerentes à Segurança e
Saúde no trabalho nomeadamente:
(a) Cópia do relatório de avaliação de riscos;
(b) Cópia dos contratos de prestação de serviços com a entidade responsável
pela Saúde e Segurança no local de trabalho;
(c) Cópia dos contratos de prestação de serviços com médicos /entidades
responsáveis pela saúde no local de trabalho;
(d) Prova do cumprimento da obrigação de realização de exames médicos
periódicos aos trabalhadores.
(e) Descrição dos acidentes de trabalho ocorridos na Sociedade nos últimos três
anos e das sanções e acções contra a Sociedade como consequência dos
mesmos.
8.28. Cópia do seguro de acidentes de trabalho.
8.29. Documentação relativa a trabalhadores estrangeiros (visto de trabalhos, visto de
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residência, contrato de trabalho, passaporte, etc.).
8.30. Cópia do último Relatório Único entregue pela sociedade.
8.31. Lista dos colaboradores com contrato de prestação de serviços com indicação da
data de início do contrato e de todas as condições atribuídas e cópia dos
respectivos contratos.
8.32. Lista das situações de cessação de contratos de prestação de serviços ocorridas
nos últimos 12 meses.
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IX. LICENCIAMENTO
9.1. Requerimentos, licenças, autorizações administrativas e outros
9.1.1. Cópias de todas as licenças e autorizações administrativas emitidas a favor da
Sociedade necessárias para o exercício da sua actividade, bem como
documentação relativa a quaisquer procedimentos em curso, directa ou
indirectamente relacionados com tais licenças e autorizações.
9.1.2. Confirmação de que a Sociedade tem todas as licenças e autorizações
necessárias à sua actividade e confirmação de que as mesmas permanecerão em
vigor não obstante a mudança da titularidade da Sociedade prevista com
operação.
9.1.3. Cópia das licenças de construção, autorizações de utilização e autorizações
comerciais para cada estabelecimento comercial ou industrial, bem como
respectiva indicação da data de caducidade.
9.1.4. Cópias de certificado de registo, alvarás, averbamentos, ou similares, de que
seja titular a Sociedade e que sejam necessários ao exercício da respectiva
actividade.
9.2. Correspondência e notificações
9.2.1. Correspondência, se existente, relativa ao eventual incumprimento da lei
societária, concorrencial, financeira ou laboral, incluindo notificações recebidas
e correspondência trocada com autoridades administrativas no âmbito de
procedimentos contra-ordenacionais.
9.3. Informação sobre quaisquer concessões ou benefícios e subsídios municipais
ou governamentais a favor da Sociedade
9.3.1. Informação sobre quaisquer concessões ou benefícios e subsídios municipais ou
estatais recebidos nos últimos três anos, ou a receber, bem como sobre aqueles
que possam cessar em consequência da presente operação.
9.4. Outros documentos relevantes
9.4.1. Descrição de quaisquer incumprimentos pela Sociedade de quaisquer regras
aplicáveis emanadas de autoridade estatal ou regulatória, tanto Portuguesa
como estrangeira.
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X. AMBIENTAL
10.1. Medidas tomadas pela Sociedade
10.1.1. Descrição das actividades e medidas tomadas pela Sociedade de modo a
cumprir as leis, regras e regulamentos ambientais, dos relatórios ambientais e
de autoria para cada estabelecimento (incluindo relatórios internos e
memorandos, bem como relatórios externos) relativos às operações da
Sociedade ou relativos a quaisquer imóveis presentemente ou anteriormente
detidos, em leasing, ou ocupados pela Sociedade.
10.2. Licenças
10.2.1. Cópias das licenças / autorizações emitidas à Sociedade pelas autoridades
ambientais competentes necessárias para a actividade da Sociedade [incluindo
licenças das instalações].
10.2.2. Cópia das licenças para uso de recursos hídricos e para reaproveitamento ou
rejeição de água fluvial.
10.2.3. Cópia de quaisquer outras licenças de natureza ambiental necessárias à
actividade societária da Sociedade.
10.2.4. Listagem dos procedimentos de licenciamento pendentes junto das autoridades
ambientais e cópia dos respectivos documentos.
10.3. Correspondência e Notificações
10.3.1. Correspondência, se existente, relativa ao eventual incumprimento da lei e
licenciamentos ambientais, incluindo notificações recebidas e correspondência
trocada com autoridades administrativas no âmbito de procedimentos contra-
ordenacionais.
10.4. Resíduos
10.4.1. - Cópia das guias de transportes de resíduos dos últimos cinco anos.
- Comprovativo de submissão de registos de resíduos junto da autoridade
administrativa competente.
- Cópia de contratos celebrados com sociedades gestoras de resíduos.
- Lista de sociedades de gestão de resíduos com as quais se contratualizou a
gestão de resíduos produzidos.
10.4.2.
Cópia de autorizações para o armazenamento, tratamento, valorização e
eliminação dos resíduos.
10.5. Cumprimento da lei, regras e regulamentos
10.5.1. Documentação que demonstre o cumprimento de normas ambientais,
nomeadamente no caso de obrigação de monitorização de emissões gasosas
poluentes.
10.5.2. Garantia da constituição de garantia financeira obrigatória no âmbito da
responsabilidade civil ambiental.
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XI. SEGUROS
11.1. Listagem e cópias de todas as apólices de seguros em vigor
11.1.1. Cópias das apólices de seguros relativas à construção e uso de imóveis, bem
como cópia do recibo de pagamento do último prémio devido.
11.1.2. Cópias das apólices de seguros relativas ao equipamento da Sociedade, bem
como cópia do recibo de pagamento do último prémio devido.
11.1.3. Cópias das apólices de seguros relativas às instalações da Sociedade, bem como
cópia do recibo de pagamento do último prémio relevante.
11.1.4. Cópias das apólices de seguros relativas à actividade da Sociedade, tal como
responsabilidade civil ou geral, bem como cópia do recibo de pagamento do
último prémio devido.
11.1.5. Cópias das apólices de seguros relativas a acidentes de trabalho, bem como
cópia do recibo de pagamento do último prémio devido.
11.1.6. Cópias de outras apólices de seguros.
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XII. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
12.1. Marcas, patentes, desenhos, modelos e logótipos de que a Sociedade é titular
ou registados em seu nome
12.1.1. Marcas, patentes, desenhos, modelos e logótipos de que a Sociedade é titular ou
registados em seu nome, data do respectivo registo no Instituto Nacional da
Propriedade Industrial, termo e escopo da protecção e revalidação com
indicação do que está coberto pelos direitos de PI e da data de validade
relevante.
12.1.2. Listagem e descrição de marcas, patentes, desenhos, modelos e logótipos
usados pela Sociedade [tanto protegidos, como não abrangidos pelas regras de
propriedade industrial].
12.2. Contratos de licença
12.2.1. Contratos de licenciamento para gozo dos direitos de propriedade industrial
[marcas, patentes, modelos de utilidade industrial, etc.]
12.3. Sites na Internet
12.3.1. Listagem dos sites na Internet da Sociedade e documentação relativa aos nomes
de domínio usados pela Sociedade ou de que esta é titular, nomeadamente
documentos relativos à titularidade ou licença de utilização desses nomes de
domínio.
12.4. Direito de autor
12.4.1. Documentação relativa ao direito de autor ou respectivos direitos explorados,
usados ou de que a Sociedade é titular, incluindo títulos de propriedade e
licenças de exploração/utilização. Em particular, no que diz respeito ao software
e outras ferramentas de tecnologia, descrição dos sistemas informáticos da
Sociedade, incluindo o software que usa e/ou detém.
Cópias de todos os títulos e registos de software pertencentes à Sociedade, bem
como cópias de quaisquer licenças e/ ou autorizações de uso e / ou exploração
de software a favor da Sociedade. Indicação do número de utilizadores
autorizados e o número de utilizadores de facto do software licenciado e / ou
usado pela Sociedade, ou de que a mesma é titular. Cópia de quaisquer
certificados de segurança.
12.5. Licenças e contraltos
12.5.1. Cópias de todas as licenças (e contratos) prestadas à Sociedade ou pela
Sociedade a terceiros, relativos ao uso e exploração de outros direitos de
propriedade intelectual, transferência de know-how, de tecnologia e de
assistência técnica.
12.6. Promoções publicitárias
12.6.1. Informação relativa a todas as promoções publicitárias realizadas pela
Sociedade durante os últimos dois anos, incluindo cópias das campanhas
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publicitárias da Sociedade; cópias dos contratos ou autorizações permitindo a
Sociedade a usar imagens de pessoas nas promoções e campanhas publicitárias
da Sociedade por virtude dos quais a Sociedade fica autorizada a usar imagens,
fotografias ou outros elementos protegidos por direitos de propriedade
industrial ou intelectual de terceiros.
12.7. Contratos de manutenção e assistência
12.7.1. Cópia dos contratos de manutenção e assistência relativos aos equipamentos
informáticos.
12.8. Ónus e encargos
12.8.1. Listagem, descrição e documentação relativas a quaisquer ónus e encargos que
afectem os referidos direitos de propriedade industrial e intelectual e nomes de
domínio, e quaisquer outros direitos de terceiros que possam afectar, ou ser
afectados, por estes direitos, e quaisquer circunstâncias que poderão conduzir a
litígios judiciais ou extra-judiciais.
12.9. Litígios
12.9.1. Informação detalhada sobre quaisquer litígios actuais ou previsíveis propostos
pela Sociedade ou contra ela apresentados, relativos a direitos de propriedade
industrial.
12.9.2. Informação detalhada sobre quaisquer litígios judiciais actuais ou previsíveis,
relativos a direitos de propriedade industrial e /ou direito de autor.
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XIII. DADOS PESSOAIS
13.1. Listagem de todos os dados tratados e mantidos pela Sociedade
13.1.1. Cópia de todas as notificações/requerimentos para autorização, conforme o
caso, à Comissão Nacional de Protecção de Dados no que diz respeito a todas as
bases de dados pessoais.
13.2. Descrição de quaisquer comunicações, transferências e comunicações de
dados pessoais para terceiros
13.2.1. Descrição de quaisquer comunicações, transferências e comunicações de dados
pessoais para terceiros, incluindo sociedades relacionadas com a Sociedade. Em
particular, informação sobre a transferência internacional de dados pessoais
para países terceiros, tanto da União Europeia, como de fora da mesma, e os
meios para legalizar essa transferência pela Sociedade (disposição legal,
consentimento dos titulares dos dados, cláusulas de safe harbour, cláusulas
contratuais da Comissão Europeia, etc). Informação sobre quaisquer acordos
relativos à segurança dos dados pessoais assinados com terceiros
subcontratados que prestem serviços à Sociedade que implicam o
processamento e comunicação de dados pessoais por esses terceiros.
13.3. Mecanismos de informação aos titulares dos dados pessoais
13.3.1. Descrição dos mecanismos de informação aos titulares dos dados pessoais,
incluindo trabalhadores, relativos ao processamento dos seus dados pessoais
pela Sociedade, incluindo os meios para obter o seu consentimento a esse
processamento de dados, sempre que necessário, e os meios de exercer o seu
direito de acesso e oposição, tal como previsto pelas leis aplicáveis. Indicação de
quaisquer mecanismos de Informação aos trabalhadores do envio e recepção de
quaisquer comunicações comerciais e para obtenção de consentimento de tais
envios.
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XIV. OUTRA INFORMAÇÃO SOBRE PROCESSOS CONTENCIOSOS
14.1. Litígios
14.1.1. Listagem de quaisquer litígios, arbitragens, sentenças ou providências
cautelares, bem como quaisquer outros processos ou inspecções pendentes
relativos à Sociedade e que tenham ou possam ter efeitos materiais lesivos da
actividade da Sociedade, ou que possam ter um impacto económico na
Sociedade acima de EUR [10,000.00] [nomeadamente, contribuições para o
plano de pensão, investimentos não pagos na sua totalidade, produtos
vendidos com garantia, contas descontadas, opções, aquisições futuras,
garantias a terceiros, etc.]
14.2. Decisões administrativas
14.2.1. Listagem das decisões administrativas sobre subsídios públicos, de qualquer
forma, emitidos à ou solicitados pela Sociedade, mencionando as respectivas
obrigações aplicáveis a esses subsídios.
14.3. Potenciais conflitos
14.3.1. Descrição dos potenciais conflitos a partir dos quais possam ocorrer litígios nos
quais a Sociedade assuma a posição de réu.
14.4. Documentos e correspondência
14.4.1. Cópia de todos os documentos e correspondência relacionada com processos ou
inspecções pendentes relativas à Sociedade, incluindo acções, propostas de
acordo e contestações.
14.4.2. Cópia de todos os documentos e correspondência relativa a litígios com
quaisquer entidades administrativas Portuguesas ou estrangeiras.
14.4.3. Documentação e correspondência trocadas nos últimos dois anos com os
auditores da Sociedade no âmbito da auditoria anual e relacionada com
litigância actual ou potencial.
14.4.4. Documentação sobre insolvência e procedimentos preventivos.