Economia Política - Cap 7

Universidade do Minho

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ECONOMIA POLÍTICA

Mestrado em Economia, Mercados

e Políticas Públicas

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7. Economia política da redistribuição

7.1. Redistribuição do rendimento

7.2. Transferências diferenciadas

7.3. Redistribuição não monetária

7.4. Teoria da procura de rendas

7.5. Redistribuição entre gerações

7.6. Redistribuição e mobilidade

7.7. Aplicações empíricas

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7. Economia política da redistribuição

Bibliografia básica:Drazen, A. (2000). Political Economy in Macroeconomics. Cap. 8 -Redistribution: 309-71.

Meltzer, A. e Richards, S. (1981). A Rational Theory of the Size of Government. Journal of Political Economy 89: 914–927.

Artigos a apresentar:(11) Cusack, T.; Iversen, T. e Rehm, Philipp (2006). Risks at Work: The Demand and Supply Sides of Redistribution. Oxford Review of Economic Policy. 22(3): 365-389. – Maria Albertina Narcisco

(12) Veiga, L. e Pinho, M. (2007). The Political Economy of Intergovernmental Grants: Evidence from a Maturing Democracy. Public Choice. 133: 457-477.

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Objectivos da intervenção do EstadoPara além da promoção de uma eficiente afectação dos recursos económicos, a promoção da equidade constitui outra importante razão para a intervenção do Estado na economia.

O objectivo da promoção da equidade não pode ser desligado do objectivo da promoção da eficiência.

As políticas redistributivas distorcem a economia e como tal têm custos de eficiência que devem ser tidos em consideração

O mercado determina a

distribuição do rendimento

entre os indivíduos

Redistribuição?

Voluntária? Estado?

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Medidas de desigualdadesMedidas de desigualdades frequentemente utilizadas:

Distribuição do rendimento por decis ou quintis;Curva de Lorenz;

Coeficiente de Gini;

Índice de Atkinson;

Comparação do rendimento mediano com os rendimentos mais baixos (por exemplo do primeiro decil) ou de topo.

Para além da forma como o rendimento é distribuído étambém importante determinar o nível de pobreza da população.

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Medidas de desigualdadesPobreza absoluta

Define-se um limiar de pobreza abaixo do qual qualquer família/indivíduo é considerado pobre.

Esse limiar mínimo é a expressão monetária de um capaz de bens e serviços considerado mínimo para que um indivíduo/ família viva com dignidade.

Não depende da distribuição de rendimentos da sociedade.

Pobreza relativaDepende da distribuição de rendimentos na sociedade uma vez que o limiar de pobreza é definido tendo em conta essa mesma distribuição.

Por exemplo, fixar a linha de pobreza numa percentagem do rendimento médio ou mediano da população.


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Desigualdades em Portugal

Portugal é um dos países europeus com maior desigualdade na distribuição de rendimento e apresenta índices de pobreza elevados em relação a outros países da UE 25.

O rendimento per capita de Portugal corresponde actualmente a pouco mais de 70% da média comunitária (UE 25).

Em Portugal, a parcela auferida pela faixa dos 20% da população com rendimentos mais elevados é mais de 7 vezes superior à auferida pelos 20% da população com rendimentos mais baixos.

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Desigualdades na distribuição do rendimento

Fonte: Eurostat (2006), Europe in Figures – Eurostat Yearbook 2006-07. 9

Desigualdades na distribuição do rendimento

Fonte: World Bank (2006), World Development Indicators, Table 2.8 – Distribution of Income and Consumption.

Survey year Gini

index

Percentage share of income or consumption Lowest

10% Lowest

20% Second

20% Third 20%

Fourth 20%

Highest 20%

Highest 10%

Denmark 1997c 24.7 2.6 8.3 14.7 18.2 22.9 35.8 21.3Japan 1993c 24.9 4.8 10.6 14.2 17.6 22.0 35.7 21.7Namibia 1993c 74.3 0.5 1.4 3.0 5.4 11.5 78.7 64.5Portugal 1997c 38.5 2.0 5.8 11.0 15.5 21.9 45.9 29.8Brazil 2003c 58.0 0.8 2.6 6.2 10.7 18.4 62.1 45.8UK 1999c 36.0 2.1 6.1 11.4 16.0 22.5 44.0 28.5USA 2000c 40.8 1.9 5.4 10.7 15.7 22.4 45.8 29.9

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Pobreza em Portugal

Portugal é um dos países europeus que apresenta taxas mais elevadas de risco de pobreza, medido através da percentagem da população com rendimentos inferiores ao limiar de 60 por cento do rendimento mediano equivalente.

Essa taxa situa-se em 20 por cento, após transferências sociais, enquanto a média comunitária (UE 25) é de 15.5 por cento.

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Em risco de pobreza

Fonte: Eurostat (2006), Europe in Figures – Eurostat Yearbook 2006-07. 12

Regional poverty estimates

Region 1981 1984 1987 1990 1993 1996 1999 2002a

People living on less than $2 a day (millions)

East Asia & Pacific 1,170 1,109 1,028 1,116 1,079 922 900 748

China 876 814 731 825 803 650 627 533

Europe & Central Asia 20 18 15 23 81 98 113 76

Latin America & Caribbean 99 119 115 125 136 117 127 123

Middle East & North Africa 52 50 53 51 52 61 70 61

South Asia 821 859 911 958 1,005 1,029 1,039 1,091Sub-Saharan Africa 288 326 355 382 410 447 489 516

Total 2,450 2,480 2,478 2,654 2,764 2,674 2,739 2,614

Excluding China 1,574 1,666 1,747 1,829 1,961 2,024 2,111 2,082

Share of people living on less than $2 a day (%)

East Asia & Pacific 84.8 76.6 67.7 69.9 64.8 53.3 50.3 40.7China 88.1 78.5 67.4 72.6 68.1 53.4 50.1 41.6Europe & Central Asia 4.7 4.1 3.3 4.9 17.2 20.7 23.8 16.1Latin America & Caribbean 26.9 30.4 27.8 28.4 29.5 24.1 25.1 23.4Middle East & North Africa 28.9 25.2 24.2 21.4 20.2 22.3 24.3 19.8South Asia 89.1 87.2 86.7 85.5 84.5 81.7 78.1 77.8Sub-Saharan Africa 73.3 76.1 76.1 75.0 74.6 75.1 76.1 74.9

Total 66.7 63.7 60.1 60.8 60.2 55.5 54.4 50.0

Excluding China 58.8 58.4 57.5 56.6 57.4 56.3 55.8 52.7


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Economia política da redistribuiçãoA redistribuição é uma importante matéria de debate político em qualquer sociedade.

A política orçamental afecta a redistribuição tanto do lado das receitas como do lado das despesas (bens públicos, bens de mérito)

Não é fácil separar a redistribuição da oferta e do financiamento de bens públicos:

O aumento da equidade pode ser encarado como bem público.

A distribuição dos impostos entre grupos da população para financiar um bem público tem implicações redistributivas.

Na medida em a provisão de um bem público beneficia mais alguns indivíduos que outros e esta desigualdade é pouco visível, pode constituir uma forma de proceder a redistribuições que se fossem anunciados não seriam aceites.

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Redistribuição do rendimentoImaginemos um cenário em que todos os indivíduos afectados pela redistribuição participam no processo de decisão da mesma.

Os indivíduos diferem apenas no nível de rendimento.

Qual o montante de redistribuição que emerge do processo político?

O resultado depende do facto do indivíduo saber ou não qual a sua posição relativa em termos de distribuição do rendimento antes do programa redistributivo ser adoptado.

Quando os indivíduos desconhecem a sua posição relativa, o programa redistributivo assume um carácter de seguro que não está presente no caso contrário, e que pode dominar todas as outras considerações.

O resultado depende da regra de decisão adoptada.1515

O modelo de Meltzer e RichardOs indivíduos conhecem o seu rendimento quando escolhem o esquema redistributivo.

As decisões são tomadas com base na regra da maioria simples.

Todos os indivíduos são sujeitos à mesma taxa de imposto linear e recebem o mesmo montante de transferências.

Os políticos não conseguem desenhar o esquema fiscal de forma a privilegiar um determinado grupo de eleitores e a obter os seus votos. O igual tratamento de indivíduos com o mesmo rendimento não requer uma taxa única de imposto.

Os eleitores apenas se importam com o seu rendimento líquido.

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O modelo de Meltzer e Richard3 passo para determinar o equilíbrio político-económico:

Cada indivíduo optimiza as suas escolhas para uma determinada política fiscal.

Com base nesta optimização cada indivíduo determina a sua política fiscal óptima.

As preferências são agregadas numa política fiscal “nacional”através de um mecanismo de escolhas colectivas.

O comportamento individual óptimo é função de variáveis fiscais, tais como a taxa de imposto (τ) e o nível de transferências (ν).

Os indivíduos diferem no seu nível de produtividade inata (ξ).

O rendimento antes de impostos é observável e é igual ao produto da produtividade com o número de horas trabalhadas (l) que depende de ξ:

y(ξ) = ξ * l(ξ) 1717

O modelo de Meltzer e RichardO indivíduo maximiza a sua utilidade [u(c,z)] que é uma função crescente, côncava do consumo c e do lazer z (z = 1-l), sujeito àrestrição orçamental:

c = (1- τ)*l*ξ + ν

A partir da condição de primeira ordem que determina a oferta de trabalho concluímos:

Indivíduos com um nível de produtividade inferior a um determinado valor (ξ0) optam por não trabalhar;Só os indivíduos com ξ > ξ0 oferecem trabalho.

A política de impostos - transferências (τ,ν) tem que satisfazer a restrição orçamental do governo:

τymd = νem que ymd é o rendimento médio per capita na economia.

1818

O modelo de Meltzer e Richardy é monotonicamente crescente com ξ para os indivíduos que oferecem trabalho.

No final da optimização o esquema de impostos preferido será:

Meltzer e Richard consideram como mecanismo político de agregação das preferências a regra do eleitor mediano.

A taxa de imposto escolhida é a que corresponde à produtividade do eleitor mediano.

τ

ξξ0 ξmd

τνSe ξ > ξmd o individuo prefere uma taxa de imposto = 0 e a ausência de transferências.

Indivíduos com ξ ≤ ξ0 (l=0) preferem a taxa de imposto que maximize v (τν).

Para ξ0< ξ < ξmd a taxa de imposto preferida decresce de τν para 0.


1919

O modelo de Meltzer e RichardEm que medida as características do eleitorado afectam o programa redistributivo?

Um aspecto importante é a distribuição do rendimento:

Se o rendimento do eleitor mediano é superior à média, não háprograma redistributivo, independentemente do grau da desigualdade que existir.

Alterações na distribuição que não reduzam o rendimento do eleitor mediano de tal forma que este se torne inferior ao rendimento médio, não darão origem a modificações no programa redistributivo.

Se o rendimento do eleitor mediano for inferior à média, uma alteração na distribuição do y que diminua o rendimento do eleitor mediano em relação à média (aumento da desigualdade) resultará num aumento da taxa de imposto e numa maior redistribuição.

2020

Incerteza quanto à posição ocupadaCaso os eleitores desconheçam a sua posição relativa no momento em que escolhem o esquema de impostos - transferências a opção é condicionada pelo desejo de partilhar o risco ex-ante.

O programa assume um aspecto de seguro. Ilustração com base no modelo anterior:

Os indivíduos conhecem o seu nível de produtividade apenas depois de escolher o esquema redistributivo.Os indivíduos são idênticos ex ante, ou seja, todos têm a mesma expectativa sobre a sua produtividade (e rendimento).1º caso – neutralidade em relação ao risco: o eleitor mediano espera obter um rendimento igual ao rendimento médio, logo a taxa de imposto escolhida será 0. 2º caso - aversão ao risco: a probabilidade de ter rendimentos menores que a média assume maior importância, pelo que o eleitor mediano escolheuma taxa de imposto positiva.

Os eleitores estão mais dispostos a aceitar esquemas redistributivos se tiverem que decidir antes de conhecerem a sua posição relativa na sociedade.

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Mecanismos de decisão alternativosQual o impacto de alterações na regra de decisão colectiva no programa redistributivo escolhido?

No caso de transferências de rendimento dos mais ricos para os mais pobres, o modelo do eleitor mediano pode ser inapropriado.

Os mais ricos podem utilizar o seu rendimento para exercer pressão contra o programa - um modelo de lóbi é mais apropriado. Nesse caso, o esquema redistributivo adoptado reflectirá não só as características do eleitor mediano mas também as do grupo dos mais ricos.

Regra da unanimidade: só serão aprovados esquemas redistribu-tivos que não piorem a situação de alguém.

Só com altruísmo por parte dos mais ricos surgirão esquemas redistributivos.

Com a regra da maioria simples basta que 50% + 1 dos eleitores fique melhor para que o esquema seja implementado.

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Transferências diferenciadasGeralmente as transferências destinam-se a grupos específicos da população.

Cox e McCubbins (1986) e Lindbeck and Weibull (1987) sãoartigos pioneiros na literatura sobre redistribuição táctica, sob restrições orçamentais.

Se o Governo pretender aumentar a sua base de apoio através da concessão de transferências que características tornam um grupo de eleitores mais atractivo?

De acordo com Cox e McCubbins (1986) os eleitores mais leais ao partido serão beneficiados.

Segundo Lindbeck e Weibull (1987, 1993) serão os eleitores mais indecisos, cujos votos são mais facilmente subornáveis.

2323

Transferências diferenciadasO modelo de Dixit e Londrengan (1996) incorpora estas duas possibilidades.

Dois partidos (L = esquerda, R = direita), com preferências diferentes sobre as políticas a adoptar, competem pelos votos do eleitorado. Tanto os eleitores como os governantes são puramente egoístas.No caso dos partidos terem idêntica capacidade de subsidiar ou tributar os diferentes grupos da população, os eleitores indecisos serão o alvo dos políticos.

Ambos os partidos cortejam os eleitores que mais facilmente alteram o seu voto em troca de favores.

No caso dos partidos diferirem na sua capacidade de transferir recursos para grupos específicos, então os eleitores cortejados serão os seus apoiantes (os eleitores que o partido conhece melhor e que, portanto, são um alvo mais fácil).

2424

Transferências diferenciadasDahlberg e Johansson (2002, AJPS): forte evidência a favor do modelo de Lindbeck e Weibull (1987) num programa temporário de transferências atribuído pelo governo central Sueco aos municípios.

Johansson (2003, JPE): os municípios suecos com maior número de eleitores indecisos recebem mais transferências intergovernamentais.

Case (2001, EER): na Albânia, as comunidades com mais eleitores indecisos, assim como aquelas que se revelam determinantes para alcançar a maioria dos votos no Parlamento, são favorecidas pelo governo federal.

Veiga e Pinho (2007, PC): durante o período inicial da democracia portuguesa, os municípios dirigidos por autarcas com a mesma afiliação que o PM, assim como aqueles com mais eleitores indecisos, foram favorecidos na afectação das transferências do governo para os municípios.


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Redistribuição não monetáriaMuitos programas governamentais embora não sejam explicitamente redistributivos geram benefícios e impõem custos diferenciados aos vários grupos da população.

Ex. regulamentação que restringe a concorrência, grandes obras públicas com impacto geográfico muito marcado.

Aspectos comuns:

1º Normalmente os benefícios estão concentrados num pequeno grupo e os custos dispersos por um grupo grande.

2º Uma importante característica destes programas, especialmente quando têm um impacto geográfico muito específico, é o seu universalismo na partilha dos custos.

2626

Redistribuição não monetáriaAspectos comuns:

3º As transferências não monetárias são caracterizadas pela sua ineficiência.

Frequentemente há ineficiência nos projectos individuais (custos excedem os benefícios)

Para além disso, os projectos surgem em excesso.

4º Falta de transparência (custos e benefícios ocultos).

5º As transferências não monetárias podem assumir um aspecto especial no caso do consumo do bem providenciado requerer que o consumidor possua um recurso privado.

Ex. educação parcialmente financiada pelo Estado.2727

Politica de barril de porco(“pork barrel politics)

Quando um programa público tem benefícios concentrados num pequeno grupo e um custo social que excede o benefício social, é frequentemente denominado de programa de “barril de porco”.

O excesso de oferta destes projectos resulta de:Desproporção per capita dos benefícios e dos custos do programa:

os custos percepcionados são baixos: aqueles que os suportam não têm incentivo para se oporem à sua implementação;os beneficiários têm um grande incentivo para o apoiarem.

Para além dos benefícios económicos estes programas geram benefícios políticos.O processo de decisão no interior da região:

A troca de votos entre deputados para obter a maioria necessária à aprovação do projecto;A facilidade de proceder a alterações orçamentais (incluir um novo projecto).

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Teoria da procura de rendas(“Rent seeking”)

Noção genérica: procura de rendas com custos sociais.

Sentido mais restrito: obter rendas de monopólio que o Governo possa criar ou aumentar.

Krueger (1974): “Em muitas economias não orientadas pelo mercado, as restrições geram rendas de vários tipos pelas quais as pessoas frequentemente competem. Por vezes, essa competição é perfeitamente legal. Outras vezes, a procura de rendas toma outras formas, como subornos, contrabando e mercado negro.”

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Esta literatura analisa a utilização de recursos económicos para influenciar decisões governamentais que podem criar rendas.

Salienta as consequências indesejáveis da tentativa de apropriação de rendas.

A actividade de procura de rendas está intimamente ligada aos lóbis, mas a ênfase não é colocada na actividade de exercer pressão em si mas sim nas implicações ao nível do desperdício de recursos.

3030


Tullock argumentou que os custos sociais do monopólio podem ser bastante superiores aos indicados por Harberger e outros, que concluíram que estes custos são pequenos.

A análise de Harberger concentrou-se nos custos de bem-estar captados pelo triângulo que reflecte a diminuição do excedente do consumidor que não é ganho pelo monopolista (L).

O rectângulo que mede a renda do monopolista (“A”) não representa uma perda social, mas apenas uma redistribuição de rendas dos consumidores para o monopolista.

Tollock argumentou que a competição para obter “A” leva a que o custo social do monopólio exceda “L”, incluindo a parte, toda, ou até mais do que as próprias rendas de monopólio.


3131


Há pelo menos 2 tipos adicionais de desperdícios a considerar:Os recursos gastos pelos governantes que esperam beneficiar das despesas realizadas pelos potenciais monopolistas à procura de rendas;

Os desperdícios sociais realizados por terceiros em consequência das acções desenvolvidas pelos monopolistas e pelo governo.

Se as rendas criadas são ou não completamente desperdiçadas pelas tentativas de as obter depende:

Da natureza das regras que determinam o vendedor do concurso;

Do grau de aversão ao risco dos candidatos;

Da incerteza quanto ao valor das rendas;

Do grau de heterogeneidade entre os candidatos e da informação de que dispõem sobre os outros.

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Aplicações práticas:

Política comercial – a implementação de tarifas, quotas ou outras medidas proteccionistas é uma importante fonte de criação de rendas.

Regulação das actividades económicas – as agências de regulação são veículos de criação e distribuição de rendas.

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Redistribuição entre geraçõesExemplos:

Transferências de rendimento tendo em vista a diminuição da pobreza - mais frequente entre os idosos;Financiamento público da saúde – os idosos recorrem a estes serviços mais intensamente;Programas de pensões de reforma;Acumulação de dívida pública.

Programas redistributivos entre gerações colocam questões adicionais uma vez que é possível a transferência ser feita para uma geração que ainda não nasceu (não participa na decisão).

Procurará a geração presente tirar vantagem da geração futura no desenho do programa redistributivo?Quando chegar a altura das gerações futuras suportarem a herança negativa será que vão estar dispostos a suportá-la apesar de não terem participado nas decisões?

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Redistribuição e mobilidadeAté agora assumimos que os indivíduos não conseguem evitar legalmente os efeitos da política redistributiva.

Ao nível local as pessoas podem manifestar as suas preferências sobre a redistribuição migrando (votar com os pés) – modelo de Tiebout.

Quando um programa de redistribuição do rendimento é decidido ao nível local, ele transforma-se num bem público oferecido aos residentes nessa comunidade.

Escolher entre comunidades significa optar entre diferentes conjuntos de bens públicos.

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Redistribuição e mobilidade

A mobilidade das bases de tributação limita as possibilidades de redistribuição.

Haverá uma tendência para as pessoas se organizarem pelas regiões em função dos seus rendimentos.

As comunidades com maior rendimento serão caracterizadas por subsídios e impostos mais baixos que as comunidades com rendimento mais baixos.

Políticas redistributivas afastarão os ricos podendo colocar em questão os programas redistributivos.

No contexto da União Europeia, onde existe mobilidade de factores produtivos, é importante harmonizar as políticas redistributivas.

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Redistribuição e mobilidadeUma taxa de imposto uniforme para todas as jurisdições elimina a possibilidade de escapar à tributação através das migrações.

Quando as bases de tributação são móveis a tributação deve ser feitas ao nível central, com a receita de impostos distribuída entre as localidades, num programa de federalismo fiscal.

No caso das preferências entre jurisdições serem diferentes, a uniformização da política diminui o grau de satisfação.

Os indivíduos são forçados a contribuir para melhorar o bem-estar noutras jurisdições pelo que o apoio ao programa redistributivo decresce.

Caso as migrações coloquem em questão os esquemas redistributivos os países poderão optar por colocar entraves àimigração.


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Redistribuição e mobilidade

O factor capital é mais móvel que o factor trabalho aumentando a importância destas questões.

Tributação do investimento directo estrangeiro e competição entre os países para o atrair.

Há uma diferença qualitativa entre a mobilidade do capital e a mobilidade do trabalho na determinação dos programas redistributivos:

A emigração de pessoas representa a saída de eleitores, enquanto com o factor capital não é geralmente assim.

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