Edital 04 2014

CNPJ/MF 17.935.396/0001- 61 Rua Professor Francisco Manoel do Nascimento, 15 - Camanducaia – MG - CEP 37650 000Telefone 35 3433 1323 - Fax 35 3433 2100 [email protected]

Ed i ta l de C o n v o caç ã o

Processo Seletivo Simplificado 04/2014 – Contratação temporária de excepcional interesse

público

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMANDUCAIA - MG, pessoa jurídica de direito público interno, com

sede na Rua Cel. Professor Francisco Manoel do Nascimento, n. 15, Centro, Fone/Fax (35) 3433-

1323, Camanducaia - MG, inscrita no CNPJ 17.935.396/0001-61, Representada pelo Srº. Prefeito

Municipal, EDMAR CASSALHO MOREIRA DIAS, torna público a realização de Processo Seletivo

Simplificado, considerando:

1. A necessidade de contratação temporária de profissional, por motivo de substituição de servidor e

devido à falta de profissionais aprovados em concurso público para este cargo;

RESOLVE, com base na necessidade temporária de excepcional interesse público, expedir o presente

edital para contratação temporária de pessoal, nos termos seguintes:

- 01 (um) profissional para o cargo de Agente Comunitário de Saúde para o Bairro de São

Mateus, e também para cadastro de reserva, que preferencialmente resida na área da

comunidade, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com vencimento de R$

745,91(Setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos).

1 – DO REGIME DE CONTRATAÇÃO

1.1-O regime de contratação é por tempo determinado, obedecendo à lei nº 1986/2013, para atender a

necessidade temporária de excepcional interesse público, sob contrato de natureza administrativa, que

obedecerá ao regime jurídico especial (estatutário) constituído pela Lei Municipal nº 001/1973, suas

alterações posteriores e demais leis aplicáveis.


2 – DO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO

2.1-Os contratos terão duração até 31/12/2014, a rigor do que estabelece a Lei Municipal nº

1.986/2013, podendo ser prorrogados por igual período, mediante celebração de termo aditivo, ou

rescindidos antes deste prazo, por excepcional interesse público.

3 - DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO NA FUNÇÃO:

3.1- Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão Português que tenha adquirido a igualdade de

direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/72, Constituição

Federal, § 1° do Art. 12 de 05/10/88 e Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/98, Art. 3º).

3.2- Possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data da contratação.

3.3- residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo

seletivo público;

3.4- Comprovar quitação com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, quitação do serviço

militar.

3.5- Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos.

3.6- Comprovar os pré-requisitos e habilitações exigidas para o exercício da função.

3.7- No ato da contratação o candidato não poderá estar incompatibilizado para novo exercício de

contratação pública.

3.8- Não possuir antecedentes criminais (Certidão Negativa de Antecedentes).

3.9- Possuir ensino fundamental completo.

3.10- Possuir disponibilidade de horário para cumprimento da carga horária exigida, no período que for

determinado pela administração;

3.11- Não possuir vínculo empregatício que contrarie o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal

(acumulação de cargos públicos).

3.12- Ser aprovado em todas as etapas deste processo seletivo.


4 – DO LOCAL E PERÍODO DAS INSCRIÇÕES:

4.1- O período de inscrições será das 08h00min do dia 10 de março de 2014 às 16h00min do dia

14 de março de 2014, no Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal, situada na Rua Professor

Francisco Manoel do Nascimento, nº 15 – Centro, Fone/Fax (35) 3433-1323 - Camanducaia - MG

5 - REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA:

5.1- Data: 18 DE MARÇO DE 2.014 - TERÇA-FEIRA.

Horário de início das provas: 09h00min (nove horas da manhã).

Duração: 02h00min (duas horas).

Local: a ser divulgado pela Comissão Organizadora do Processo, no dia 17/03/2014 ás 13h00min,

através do Quadro de Avisos no Átrio da Prefeitura Municipal de Camanducaia, à Rua Professor

Francisco Manoel do Nascimento, nº 15 –Centro, e pela Internet no site oficial da Prefeitura de

Camanducaia (http://www.camanducaia.mg.gov.br).

5.2- É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos e

editais referentes ao processo seletivo, bem como certificar-se do local de aplicação das

provas, através das fontes de publicidade citadas no item acima deste edital.

6 – DA SELEÇÃO DOS CANDIDATOS

6.1- O processo seletivo será realizado mediante aplicação de prova escrita, que consistirá na

resolução de 25 (vinte e cinco) questões objetivas de múltipla escolha, contendo:

• 10 (dez) questões de português, com 05 (cinco) alternativas cada, em nível de ensino

fundamental:

- Leitura e interpretação de textos;

- Ortografia,

http://www.camanducaia.mg.gov.br/


- Acentuação gráfica,

- Conhecimentos Gramaticais.

- Bibliografia a escolha do candidato.

• 05 (cinco) questões de matemática, com 05 (cinco) alternativas cada, em nível de ensino

fundamental:

- Porcentagem

- Operações de somar, subtrair, dividir e multiplicar;

- Problemas de raciocínio lógico;

- Bibliografia a escolha do candidato

• e 10 (dez) questões de conhecimentos específicos da função de agente comunitário de

saúde:

-Na prova específica as questões serão elaboradas sobre conteúdos gerais que condizem com a

síntese dos deveres e exemplos de atribuições da função de agente comunitário de saúde;

-lei nº 11.350 de 5/10/2006 que poderá ser encontrada no site

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11350.htm

7 - CLASSIFICAÇÃO FINAL E CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

7.1- A classificação final dos candidatos será em ordem decrescente de pontuação, de acordo com o

resultado de pontuação obtido na prova escrita.

A publicação do resultado final do processo seletivo será feita em uma lista, contendo a pontuação de

todos os candidatos.

7.2- A contratação final observará o limite de vagas disponibilizadas.

7.3- Na hipótese de empate entre os candidatos na prova escrita, os critérios de desempate serão:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11350.htm


a) candidato que residir na área da comunidade em que irá atuar;

b) maior pontuação na prova de conhecimentos específicos; c) Caso ainda haja empate, será considerado o de maior idade.

8 – DO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

8.1- A divulgação da relação dos candidatos classificados será feita no dia 20 de março de 2014, a

partir das 14h, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Camanducaia e no site

http://www.camanducaia.mg.gov.br

9 -RECURSOS:

9.1-Caberá apresentação de recurso devidamente fundamentado perante a Comissão Organizadora

de processo seletivo, no prazo de 24 horas após a publicação do presente edital e 24 horas após a

homologação do resultado final do processo.

9.2- Os recursos deverão ser apresentados pelo candidato dentro do prazo estabelecido, de forma

legível e protocolados no Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal, situada na Rua Professor

Francisco Manoel do Nascimento, nº 15 – Centro, Camanducaia - MG, no horário de 08h00min às

11h00min e 13h00min às 17h00min, com indicação do processo seletivo, número de inscrição,

nome e assinatura do candidato, observado o modelo descrito no ANEXO I deste Edital.

9.3- Serão indeferidos, de plano, os recursos que não atenderem os requisitos acima mencionados.

9.4- O prazo para interposição de recursos é preclusivo e comum a todos os candidatos.

http://www.camanducaia.mg.gov.br/


9.5- A Comissão Organizadora poderá solicitar parecer específico relativo aos recursos que forem

apresentados.

9.6- A Comissão Organizadora é soberana em suas decisões, sendo considerada última instância

para julgamento dos recursos.

10 - DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS

10.1- Após a homologação do processo seletivo, o candidato aprovado e classificado dentro do

número de vagas será convocado para, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, comprovar que possui os

requisitos exigidos, devendo apresentar os seguintes documentos:

1. Cópias xerográficas dos documentos pessoais do servidor RG e CPF;

2. Título de eleitor com ultimo comprovante de votação;

3. Carteira de trabalho;

4. Cartão de PIS / PASEP;

5. Caso o servidor alegue não possuir número de PIS/PASEP entregar declaração;

6. Certidão de nascimento ou casamento;

7. Certificado de curso e comprovante de escolaridade;

8. CNH quando motorista;

9. Comprovante de residência;

10. Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos;

11. Carteira de vacinação (filhos até 6 anos) para fins de pagamento de salário família;

12. Comprovante de Freqüência Escolar dos filhos a partir de 7 (sete) anos;

13. Registro do conselho regional (quando técnico);

14. 02 fotos 3x4;

15. Informação de dependentes para fins de imposto de renda (se for o caso);

16. Comprovante de declaração do último Imposto de renda;

17. Número de conta corrente/salário na caixa econômica federal (caso não possua que será

necessário à abertura para o recebimento do salário);

18. Número de telefone para contato;

19. Certidão negativa de antecedentes criminais (internet ou delegacia).


20. Exame admissional com o médico do trabalho.

10.2- O candidato que, por qualquer motivo, não apresentar a documentação e exames exigidos neste

Edital e na legislação municipal perderá automaticamente o direito à convocação.

11 - Faz parte integrante deste Edital o seguinte anexo:

11.1- ANEXO I - Modelo de Formulário para Recurso;

Publique-se em jornal e afixe-se no quadro de avisos.

Camanducaia, 7 de março de 2014.

_____________________________________

Edmar Cassalho Moreira Dias

Prefeito Municipal


ANEXO I

FORMULÁRIO PARA RECURSO

Camanducaia, ____/____/____.

À Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado - Recurso Administrativo

( ) Impugnação do Edital/Regulamento( ) Resultado de Prova( ) Resultado Final( ) Outros.

DADOS DO RECORRENTE

N. de inscrição: __________________ Função: _________________________

PROTOCOLO DO RECURSO

Data: ______/______/______ Horário: _________________

__________________________________________ Responsável pelo recebimento

FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO


OBS: NÃO SERÃO ANALISADOS RECURSOS INTEMPESTIVOS OU APRESENTADOS SEM FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA

RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO PELA COPSS

( ) deferido ( ) indeferido

______________________ ____________________ ____________________ Presidente Membro Membro

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