Edital de Leilão nº 02/2016 - PMMG · PDF fileInterno nº 05 de 22 de fevereiro de 2016 ... prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em

DCIMA SEGUNDA REGIO DA POLCIA MILITAR DCIMO QUARTO BATALHO DE POLCIA MILITAR
COMISSO PERMANENTE DE LICITAO
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Edital de Leilo n 02/2016
(DO TIPO MAIOR LANCE)
1 PREMBULO
1.1 O ESTADO DE MINAS GERAIS, atravs da POLCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
(PMMG) representada pelo Ordenador de Despesas do 14 Batalho da Policia Militar de
Minas Gerais, torna pblico que alienar 07 (sete) lotes de Semoventes, pela maior oferta
individual de cada lote, nunca inferior ao valor da avaliao. O leilo regido pelas
normas da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993.
1.2 O leilo ser realizado pelo 1 TEN LINDON JONHSON DE TOLEDO, Pregoeiro. O
Presidente da Comisso de Licitao designado pela Administrao, sendo o 1 Ten
Sebastio Loureno Filho, leiloeiro suplente, conforme publicao contida em Boletim
Interno n 05 de 22 de fevereiro de 2016.
2 OBJETO
2.1 A alienao de 07 (SETE) semoventes, conforme discriminados individualmente no
Anexo II deste edital, onde, tambm, constar o valor do lance inicial de cada lote. Os
lotes devero ser ilustrados com 04 (quatro) fotos de cada animal.
3 DATA E LOCAL
3.1 Os animais relacionados no Anexo II deste edital sero leiloados, no dia 05 de
dezembro de 2016, no 14 Batalho de Policia Militar, localizado na rua Gaivotas nr 662 ,
bairro Vila Celeste, no horrio de 10:00h.

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4 VISITAO
4.1 Os animais, especificados no quadro abaixo, estaro disponveis para a visitao at
o ultimo dia anterior a data de realizao do referido Leilo, na sede da cavalaria,
situada na rua Gaivotas nr 662, bairro Vila Celeste Ipatinga/MG.
lote Nr patrimnio
Descrio do lote Valor mnimo
01 26713748 Equino macho Leader Data Nasc: 18/06/1996 ( pgina 48 a 53)
500,00
02 27104699 Equin - fmea Nascente Data Nasc: 31/12/1998 ( pgina 23 a 28)
1500,00
03 26713802 Equino - fmea Madona Data Nasc: 30/09/1997 (pgina 29 a 32)
1500,00
04 26713780 Equino - fmea Miss BH Data Nasc: 24/11/1997 (pgina 38 a 42)
500,00
05 27106381 Equino - fmea Quadra Data Nasc: 10/12/2001 (Cirurgia perna posterior esq) (pgina 43 a 47)
500,00
06 27117480 Equino - fmea Tiroleza Data Nasc: 26/09/2005 (pgina 33 a 37)
1400,00
07 27106586 Equino - fmea Riqueza Data Nasc: 08/11/2002 (riqueza 54 a 58)
1600,00
4.2 OS INTERESSADOS DEVERO AGENDAR A VISITAO DOS ANIMAIS
CONSTANTES DOS LOTES RELACIONADOS NO ANEXO II DESTE EDITAL, NA
CAVALARIA, PELO TELEFONE 31-3094-0149, AT O ULTIMO DIA ANTERIOR A
DATA DE REALIZAO DO REFERIDO LEILO. O CONTATO PODER SER
EFETUADO COM O SR TENENTE TORRES, CB VITOR OU SOLDADO LOURES,
ONDE SER EMITIDO O ATESTADO DE VISITA DE ACORDO COM O ANEXO III
DESTE EDITAL.
4.3 Ningum poder, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de
sade dos animais, quanto s suas qualidades intrnsecas ou extrnsecas.
5 PARTICIPAO
5.1 A participao dos licitantes no leilo implica o conhecimento e na plena e irretratvel

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aceitao dos termos e das condies deste edital e de seus anexos.
5.2 Os participantes do certame devem estar cientes das seguintes condies em relao
aos animais que sero alienados no leilo:
5.2.1 os animais adquiridos no leilo no podero ser utilizados para fins de reproduo
como matrizes, servios de vigilncia e de trao animal, ou quaisquer outras atividades
que coloquem em risco o seu bem-estar;
5.2.2 os animais arrematados no podero ser vendidos, trocados, doados ou ter
qualquer destinao econmica;
5.2.3 em nenhuma circunstncia o animal poder ser abandonado, ou submetido a
situaes que lhe cause estresse, medo ou sofrimento;
5.2.4 os licitantes devero possuir condies scias financeiros para a manuteno dos
animais, disponibilizar espao fsico suficiente para abrig-los e ter aptido para deles
zelar;
5.2.5 os licitantes devero manter o animal adquirido em boas condies de abrigo,
higiene e sade, dando-lhe a devida ateno e cuidado, alm de levar o animal
periodicamente ao mdico veterinrio, para vacinao e vermifugao sempre que fizer
necessrio,com a finalidade de mant-lo saudvel;
5.3 Os licitantes ao arrematarem algum dos lotes, se comprometero mediante assinatura
de Termo de Responsabilidade (Anexo VIII), que ser indispensvel para a retirada do
animal arrematado, que somente ser liberado aps a entrega do termo assinado, com
firma reconhecida em cartrio.
5.4 O licitante poder participar do Leilo das seguintes formas:
5.4.1 se pessoa fsica
a) diretamente, mediante sua presena e apresentao dos documentos descritos no Item
5.5;

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b) Indiretamente, por intermdio de PROCURADOR, formalmente designado em
Procurao com finalidade especfica, por instrumento particular com firma reconhecida
em cartrio ou por instrumento pblico, mediante apresentao dos documentos descritos
no item 5.5, referentes pessoa representada.
5.4.2. se pessoa jurdica
a) diretamente, mediante a presena de seu representante legal consoante designao
expressa no Contrato Social (ou equivalente) e apresentao dos documentos descritos
no item 5.5;
b) indiretamente, por intermdio de PROCURADOR formalmente designado em
Procurao com finalidade especfica, por instrumento particular com firma reconhecida
em cartrio ou por instrumento pblico, mediante apresentao dos documentos descritos
no item 5.5, referentes ao representante legal da empresa.
5.5 Sero exigidos para o credenciamento do licitante, a apresentao dos seguintes
documentos e informaes:
Original e cpia do Documento de Identidade previsto na Legislao Federal ou
Comprovante de Emancipao, se for o caso;
Original e cpia do Cadastro de Pessoa Fsica CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa
Jurdica CNPJ;
Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS,
se pessoa jurdica;
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do
licitante, se pessoa jurdica;
Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CND), fornecida pelo rgo competente da

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Justia do Trabalho. De acordo com o ao do art. 642-A da CLT, ser aceita Certido
Positiva com Efeito de Negativa, se pessoa jurdica;
Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS,
se pessoa jurdica;
Certificado de Situao Regular perante o Sistema de Seguridade Social INSS, ou
prova de garantia em juzo de valor suficiente para pagamento do dbito, quando em
litgio, se pessoa jurdica;
Certificado de Situao Regular perante o Sistema de Seguridade Social INSS, se
pessoa jurdica;
Original e cpia do comprovante de endereo;
Endereo de correio eletrnico e-mail;
Telefones para contato;
Declarao de inexistncia de fato impeditivo para licitar (modelo conforme anexo VI
deste edital )
Declarao de que o licitante no possui trabalhadores menores de 18 anos realizando
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos realizando qualquer
trabalho, salvo na condio de aprendiz (modelo conforme anexo VI deste edital), se
pessoa jurdica.
5.6 Os documentos referidos no item anterior devero ser exibidos no original ou por
qualquer processo de fotocpia (devidamente autenticada por cartrio ou por servidor da
Administrao), ou, ainda, estarem publicados em qualquer rgo da imprensa oficial.
5.7 NO podero participar, direta ou indiretamente, do leilo:

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5.7.1 os servidores da Polcia Militar de Minas Gerais, nos termo do art. , inc. III da Lei n
8.666/93;
5.7.2 os funcionrios contratados que prestam servios na PMMG;
5.7.3 pessoas fsicas ou jurdicas impedidas de licitar e contratar com a Administrao,
cujas sanes cominadas foram cominadas nas formas previstas no art. 87, inc. III ou IV,
da Lei n 8.666/93.
5.8 Este edital encontra se disponvel, para acesso, no portal da 12 RPM, no endereo
www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/12rpm, ou poder ser solicitado pelo e-mail
[email protected].
6 PROCEDIMENTO
6.1 Para a participao na sesso pblica de leilo em epgrafe, o licitante dever realizar
o credenciamento prvio, que acontecer, no local e data da realizao deste leilo, a
partir das 08h30min.
6.2 O credenciamento ser realizado na sede do 14 BPM, localizado na rua Gaivotas nr
662, bairro Vila Celeste Ipatinga/MG..
6.2.1 Ser disponibilizado ao licitante um cdigo de identificao, aps serem
apresentados os documentos e informaes exigidas no item 5.5.
6.3 Os leiloeiros administrativos daro incio aos trabalhos, procedendo-se sesso do
leilo, obedecida ordem dos lotes especificados no Anexo II deste edital, para se aferir a
melho

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