EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE RESOLUÇÃO DAS … · Euclides Taquidir de Gussule1. RESUMO . Adotando como referencial teórico o materialismo histórico dialético, o objetivo do

1

EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE RESOLUÇÃO DAS

DESIGUALDADES SOCIAIS EM MOÇAMBIQUE: O QUE DIZEM OS

DOCUMENTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS?

Euclides Taquidir de Gussule1

RESUMO

Adotando como referencial teórico o materialismo histórico dialético, o objetivo do artigo é

compreender as contradições existentes nas políticas de educação e direitos humanos que

orientam a escola, ora para a emancipação, ora para a formação de capital humano. Em

diversas declarações sobre a garantia dos direitos humanos, a educação é apontada como

instrumento de dignidade humana. Exemplos disso são observados nas seguintes declarações:

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH); Direitos Humanos de Viena, 1993;

Habitat de Istambul, 1996; População e Desenvolvimento de Cairo, 1995; Milênio (ODM),

2000; e Educação para todos de Dakar, 2000. Por outro lado, tais documentos inserem

sugestões para a educação, de forma a alçá-la à formação de capital humano, retirando a

função exclusiva de transmissão de conteúdos científicos historicamente acumulados. Além

das declarações listadas, analisam-se os documentos orientadores da política educacional de

Moçambique, que exibem a mesma contradição: ora adotam uma visão emancipadora, ora

conformadora da realidade social. Os documentos nacionais investigados foram: Sistema

Nacional da Educação; Lei 4/83 e 6/92; Agenda 2025; Planos Estratégicos da Educação;

Planos de Ação à Pobreza Absoluta; Planos Qüinqüenais do Governo; A pesquisa revela que

as políticas públicas sociais de educação de Moçambique estão mais vinculadas ao mercado

que à emancipação, atitude típica das sociedades capitalistas.

Palavras chaves: Direitos Humanos, Educação Social, Políticas públicas, Organismos

Multilaterais.

1Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Educação/Educação Social na Fundação da Universidade

Federal de Mato Grosso do Sul, Campus do Pantanal.

Anais do X

IV C

ongresso Internacional de Direitos H

umanos.

Disponível em

http://cidh.sites.ufms.br/m

ais-sobre-nos/anais/

2

1. INTRODUÇÃO

. A qualidade da educação tem sido debatida nos fóruns nacionais e internacionais,

devido às constantes reformas curriculares em todas as dimensões do ensino e nos programas

de formação de professores, desde a incidência das políticas neoliberais, nos anos 1990. O

artigo tem por objetivo compreender as convergências e divergências das políticas de

educação e programas públicos de redução da desigualdade social.

A relevância deste artigo é pelo fato de que os objetivos e os princípios pedagógicos

do SNE2e as políticas públicas de redução das desigualdades sociais convergirem para a

formação do capital humano e muito pouco para a emancipação. As estratégias de proteção

social plasmadas nos documentos internacionais mostram que a formação para o mercado

garante o acesso às instituições públicas e privadas, porque a responsabilidade das políticas

públicas sociais não é universal e nem exclusiva do Estado.

O artigo adota, como referencial teórico, o materialismo histórico dialético, para

compreender as convergências e divergências que determinam os tipos de sujeitos a serem

formados nos estabelecimentos de ensino.

Na realização do artigo utilizamos documentos como: Planos de Redução a Pobreza

Absoluta (PARPAS); Planos Qüinqüenais do Governo; Planos Estratégico de Educação;

Política Nacional da Educação (PNE) e internacionais como; Declaração Universal dos

Direitos Humanos; Relatório da População e Desenvolvimento; Educação para Todos

Compromissos de Dakar e Declaração se Incheon.

2. INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Segundo Bobbio (2004), os direitos humanos são processos históricos resultantes de

lutas de classes. Nasceram na época liberal e influenciaram a Declaração Universal dos

Direitos Humanos (DUDH)3,que trouxe o desejo de um mundo inclusivo.

2Sistema Nacional de Educação 3A Declaração Universal dos Direitos Humano (DUDH) foi aprovada após a Segunda Guerra Mundial, pela

Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948,com o ideal comum a ser atingido por todos

os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em

mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e

liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu

reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros,

quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. (DECLARÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS

HUMANOS, 1948, p.1)

Anais do X

IV C


umanos.

Disponível em



3

A liberdade e a valorização dos direitos humanos, na África, são fortalecidas pelos

princípios históricos da DUDH e pelo modo de penetração ideológica e econômica do

ocidente na organização dos estados africanos.

A ASSEMBLÉIA GERAL proclama a presente DECLARAÇÃO UNIVERSAL

DOSDIRETOSHUMANOS como o ideal comum a ser atingido por todos os povos

e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade,

tendo sempre em mente esta Declaração, se esforcem, através do ensino e da

educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de

medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu

reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos

próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

(UNESCO, 1998, p.2)

No período de 1930 a1960, os Estados Unidos e a Europa estabeleceram um Estado

protetor, para ativar desenvolvimento econômico. Entretanto, a crise econômica mundial de

1970-1990 afetou a África, causando dívidas, inflação e incapacidade de os Estados

financiarem políticas públicas sociais. Depois de várias tentativas para explicar a origem da

crise, os Organismos Multilaterais constataram que o modo de organização dos Estados era a

causa principal do subdesenvolvimento. Portanto, era preciso reduzir o tamanho do Estado, no

terceiro e quarto mundo. (SENA, 2003)

Nos anos 1980, Moçambique era um Estado com organização política e

administrativa socialista, por influência da URSS4 e de Cuba. As políticas públicas sociais

eram responsabilidade do Estado. A educação era regulada pela Lei 4/83, fundamentada em

princípios do Marxismo-Leninismo. No período de 1987-1992, o país foi caracterizado por

transformações econômicas não significativas e guerra civil, que depreciou a capacidade do

Estado de financiar políticas públicas sociais, causando degradação da esfera política. Por

essa razão, abandonou a orientação socialista e optou pelo neoliberalismo, através de

transformações econômicas rápidas, como tentativa sair do subdesenvolvimento. Em 1990,

introduziu-se o sistema político multipartidário, com a adoção da nova constituição, que

reconheceu Moçambique como Estado de direito. O abandono do socialismo resultou da

incapacidade do sistema de centralização de garantir a cobertura social. A queda do muro de

Berlim, em 1989, foi emblemática. (FRANCISCO, 2016)

A Agenda da Paz, anunciada pelo Secretário Geral da ONU Botre Degali, em 1992,

foi um marco para os países africanos que enfrentaram guerras civis e religiosas, trazendo a

4 União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

Anais do X

IV C


umanos.

Disponível em



4

paz como o primeiro princípio democrático. (RAMOS; ABREU; BATHOLONE; MODELLI;

CESAR, 2009).

O ano de 1992 marcou o início do processo democrático, com o acordo de paz entre

a Renamo5 e a FRELIMO6. O Ministério Nacional da Educação (MINED) homologou a Lei

6/92, revogando a lei 4/83, e dividindo a responsabilidade pela educação entre o Estado e a

sociedade civil, as ONGs e a iniciativa privada, contextualizando os princípios neoliberais da

Declaração de Jomtien. (REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, 1995)

A escola tem a função de emancipar o indivíduo e transmitir os conteúdos científicos

historicamente acumulados. Não obstante, em contrapartida, o sistema nacional define que se

deve assegurar a todos os moçambicanos o acesso à formação profissional, e que a educação é

elemento fundamental para o progresso da saúde, nutrição e criação de mão de obra para o

desenvolvimento econômico, a paz e a unidade nacional dos moçambicanos. (IDEM).

b-) Erradicar o analfabetismo e porporcioar todos os

moçambicanos o conhecimento cientifico e

desenvolvimento das capacidades.

[...]

e-) Formar o professor como educador e profissional

consciente, com profunda preparação científica e

pedagógica capaz de educar jovens e adultos.

[...]

h-) Desenvolver sensibilidade estética e capacidade

artística, das crianças jovens e adultas educando no amor

pela arte e gosto pelo belo.

(IDEM,1983, p. 15 )

Em 1993, a Conferência de Viena7 realçou a importância dos direitos humanos, de

acordo com a Carta das Nações Unidas8,a DUDH, de 1948, o PIDCP9 e o PIDESC10,

5Renamo: movimento de resistência nacional de Moçambique. (MAZULA, 1995) 6 FRELIMO: movimento de libertação nacional, hoje partido governante. (IDEM,1995) 7 A Conferência de Viena teve lugar nos dias 10 e 12 de junho de 1993. Foi a primeira conferência dos direitos

humanos realizada pós-guerra fria e a segunda na história. A primeira foi a de Teerã em 1968. Ela recomendou

“providências (...) no sentido de uma ampliação do acesso ao sistema das Nações Unidas de todas as ONGs que

tiverem participado na preparação e realização da Conferência Mundial”. Para isso, foi comunicada a criação

de um escritório que mediaria as relações entre as ONGs e a ONU, sediado no Centro de Direitos Humanos das

Nações Unidas, em Genebra”(RAMOS,Camila; ABREU,Perola de;BARHOLENE, Ana Patrícia; MODELLI,

Fernando dos Santos; CESAR,Paolo Macedo, 2009).

8A Carta das Nações Unidas foi elaborada em 1945, como instrumento de desejo de paz mundial, para evitar as

atrocidades de guerras e os atentados contra as nações, e de valorização da dignidade humana. (TOLENARE,

2006). 9 Os Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos determinam princípios da autodeterminação dos povos,

a igualdade de todos perante a lei, as políticas salariais justas, a liberdade política e religiosa, a laicidade do

estado e o multipartidarismo. (IDEM, 2006)

Anais do X

IV C


umanos.

Disponível em



5

reiterando que os Estados devem assumir, como prioridade, a paz, a democracia e o

desenvolvimento, mediante um Plano Nacional dos Direitos Humanos (PNDH) (RAMOS;

ABREU; BATHOLONE; MODELLI; CESAR, 2009).

A Conferência significou o nascimento da democracia na esfera política e social,

para ativar o desenvolvimento econômico e a proteção dos direitos humanos.

Em 1994, realizou-se a primeira eleição multipartidária, ganha pela FRELIMO. No

ano seguinte, foi introduzida a Liga Nacional dos Direitos Humanos (LNDH). (TOLENARE,

2006)

3. EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

A Conferência de Cairo11, de 1994, estabeleceu os múltiplos fatores para a garantia

da dignidade humana e a importância de políticas públicas sociais para a satisfação das

necessidades da população, centradas na economia, através da gestão participativa, sendo a

mulher a base fundamental do acesso educativo e do emprego.

As políticas e os programas de população deixaram de centrar se no controle

do crescimento populacional como condição para a melhoria da situação

econômica e social dos países, e passaram a reconhecer o pleno exercício

dos direitos humanos e a ampliação de vida dos indivíduos. Nesta

perspectiva, delegados de todas as regiões e culturas concordaram que a

saúde reprodutiva é um direito humano e um elemento fundamental da

igualdade de gênero.

A educação e o treinamento de jovens devem prepará-los para o

desenvolvimento de uma carreira e para a vida profissional, a fim de

enfrentar a complexidade do mundo moderno. e do conteúdo dos currículos

educacionais e da natureza do treinamento recebido que dependem as

perspectivas de oportunidades de emprego remunerativo. As inadequações

no sistema educacional e no sistema de produção, e entre eles, podem levar

ao desemprego e ao subemprego, a uma depreciação de qualificações e, em

alguns casos, ao êxodo de pessoas qualificadas das zonas rurais para as

zonas urbanas e ao braindrain. É, portanto, essencial que se promova um

desenvolvimento harmônico de sistemas educacionais e de sistemas

econômicos e sociais que conduzam a um desenvolvimento sustentável.

(RELATÓRIO DA CONFERÊNCIA DE CAIRO, 1994, p.34-39)

10O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, elaborado nas Nações Unidas, define o

direito de os povos disporem das suas riquezas e culturas em plena liberdade e igualdade. (IDEM, 2006) 11 A Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD) das Nações Unidas, na cidade do

Cairo, no Egito, em 1994, foi o maior evento de porte internacional sobre temas populacionais jamais realizado.

Contribuíram para o seu êxito e impacto os conhecimentos especializados e a força mobilizadora de 11 mil

participantes, representantes de governos, das Nações Unidas e de organizações não governamentais, além dos

meios de comunicação. (RELATÓRIO DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DA POPULAÇÃO E

DESENVOLVIMENTO, 1994, p.34)

Anais do X

IV C


umanos.

Disponível em



6

A ideologia sobre a educação concebida nessa Conferência convergiu com a ideologia

da Declaração de Dakar, que defende que a escola deve formar as pessoas para garantir

condições básicas de sobrevivência. (DAKAR, 2001)

Portanto, ensino primário é prioridade fundamental para, garantir

desenvolvimento econômico, e social, dentro das diretrizes nacionais o

governo assegura todos os base da Constituição da República e a declaração

de Jomtien12, assim definiu “garantir o ensino básico a todos de acordo com

o desenvolvimento do país através da introdução progressiva da escolaridade

obrigatória.”(REPÚBLICA DE MOCAMBQUE, 1995, p.3)

As Declarações de Jomtien, e Viena foram significativas para da democratização do

ensino e nascimento da democracia para proteção das liberdades em Moçambique.

A Declaração de Istambul13determinou o desejo dos Estados membros de cumprirem

acordos com a finalidade de melhorar as condições humanas mínimas de habitação das classes

populares nas zonas rurais e urbanas, dando ênfase à descentralização e à municipalização,

para garantir a participação das classes populares no gozo das liberdades e do direito à

propriedade.

Trabalharemos para ampliar a oferta de moradia acessivel, e para tal

cuidaremos que os mercados funcionem com eficiencia e de maneira

responsavel social e ambientalmente melhorando o acesso a terra e o credito

e ajudando aqueles que estão excluidos dos mercados

habitacionais.(CURITIBA,1997, p.1)

Segundo Coritiba (1996), essa conferência ressaltou a impossibilidade de separar o

desenvolvimento urbano do rural. Porém, a expansão das infra-estruturas nas zonais rurais

deve ser feita com a expansão do mercado de emprego.

O Programa Qüinqüenal do governo de Moçambique, elaborado com base na

Agenda 2025, que contém políticas internacionais da Declaração de Istambul e várias

conferências, enfatizou que a criação do acesso à habitação promove o desenvolvimento

econômico: “O ensino secundário, será consolidado o Curriculum profissionalizante incluindo

habilidades para a vida, virado para o emprego e auto-emprego e, no geral, para o aumento do

12A Declaração de Jomtien foi realizada na capital da Tailândia, em 1990. Foi intitulada Todos pela Educação.

Impôs aos estados o desafio de oferecerem obrigatoriamente uma educação básica universal (CASTIANO, Jose

P;NGOENHA Severino E.;BERTHOUD,Gerald, 2005). 13 A Conferência de Istambul ocorreu em junho de 1996, na Turquia. Foi a segunda conferência das Nações

Unidas sobre assentamentos-Habitat II. (CORITIBA, 1997)

Anais do X

IV C


umanos.

Disponível em



7

bem-estar” (REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, 2010, p.12). Nesse aspecto, a instrução para

o mercado é o requisito principal para o gozo da acessibilidade pública e privada.

A habitação é uma das necessidades básicas que toda a população procura

satisfazer. É considerada uma necessidade social elementar e de importância

crítica para a melhoria das condições de vida e reforço do desenvolvimento

do capital humano.

Encorajar o desenvolvimento de parcerias público/privadas, envolvendo o

sector financeiro e outros intervenientes na promoção da habitação.

(REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, 2010, p.12)

A agenda para a materialização do acordo de Cairo foi constituída em 1999, pelo

Ministério das Finanças. Teve a participação dos Organismos Multilaterais nos programas

nacionais.

O Programa de Ação do Cairo considera a Educação como um fator

primordial do desenvolvimento sustentável, componente do bem-estar e um

meio que permite ao indivíduo ter acesso aos conhecimentos, que ajuda a

reduzir as taxas de fecundidade, morbidade e mortalidade, melhoria do

estatuto da mulher e da qualidade da força de trabalho, melhorar a qualidade

da população trabalhadora. Simultaneamente, a melhoria do nível da

educação contribui para a promoção da democracia genuína. (REPÚBLICA

DE MOCAMBIQUE, 2001, p.37)

Em 2000, aconteceu, nos EUA, a Conferência do Milênio, que estabeleceu (ODM)14

oito objetivos para o desenvolvimento do milênio, entre os quais erradicar a pobreza, atingir o

ensino básico universal, promover a igualdade entre sexos e a autonomia das mulheres,

reduzira mortalidade infantil e melhorar a saúde materna.(REPÚBLICA DE

MOÇAMBIQUE, 2006). No mesmo período, deu-se a Conferência das Nações Unidas de

Dakar15, que teve como meta incentivar os governos a realizarem esforços para a garantia da

educação básica universal até 2015. O compromisso assinado por Moçambique foi de que o

governo deveria elaborar planos nacionais e definir estratégias de inclusão social e gestão

gerencial. (CASTIANO, NGUENHA, BERTHOUD, 2005)

Há 15 anos, o Quadro de Dakar sobre Educação para Todos (EPT)

reconheceu o papel crucial de professores na provisão do ensino básico de

qualidade e realçou que para alcançar EPT, Os governos precisam levar o

estatuto, a moral e o profissionalismo de professores. Apesar do

14 A sigla ODM foi usada em 2000 na conferencia das nações unidas para os objetivos do milênio, centrada na

redução da desigualdade social que afeta os países periféricos, surgindo assim a declaração do Milênio.

(REPÙBLICA DE MOÇAMBIQUE, 2006)

Anais do X

IV C


umanos.

Disponível em



8

reconhecimento de que o professor é fundamental para o alcance do ensino

Qualitativo e equitativo, bem como o desenvolvimento sustentável, há ainda

grandes lacunas na provisão deste efetivo. No Fórum Mundial de Educação

(FME) realizado em Maio de 2015, delegados de 160 países-membros

adotaram a Declaração de Incheon, que afirma um compromisso de: garantir

que professores e educadores sejam capacitados, adequadamente recrutados,

bem treinados, profissionalmente qualificados, motivados e apoiados dentro

de sistemas com suficiência de recursos, eficientes e efetivamente

governados.(UNESCO,2015, p.9)

Os elementos lançados nas conferências, sobre o novo posicionamento do professor

no processo do ensino e aprendizagem, mostram que a função social da escola é formar mais

para o mercado e menos para a emancipação.

4. POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS DE REDUÇÂO DAS DESIGUALDADES

Para cumprir os acordos em que foi signatário, a Agenda 202516,um novo projeto de

consolidação e orientação dos Organismos Multilaterais de redução do Estado, em prol do

desenvolvimento econômico e da relação Estado e sociedade civil. A Agenda ilustrou

caminhos e reformas de integração do modelo de gestão da iniciativa privada. (REPÚBLICA

DE MOÇAMBIQUE, 2003)

A Agenda visa à participação da sociedade civil, iniciativa privada e ONGs nas

políticas do Estado. A elaboração da agenda insere quatro aspectos: Capital humano, Capital

social, Economia, Desenvolvimento e Governança. São estratégias neoliberais, sugeridas nos

fóruns internacionais do BM para países periféricos. Documentos e fóruns nacionais

referenciam-nas como solução para a redução da desigualdade social. (FRANCISCO, 2015)

O Plano Estratégico da Educação e Cultura (PEEC)17 foi concebido para o

cumprimento dos programas de educação em curto prazo da agenda 2025. De acordo com o

PEEC, a educação direcionada ao mercado é um instrumento de humanização do homem,

pelo fato de garantir competências técnicas que permitem ao indivíduo se integrar no mercado

de trabalho e protagonizar o empreendedorismo.

A Constituição de Moçambique estabelece a Educação como um direito,

bem como um dever, de todos os cidadãos. Como tal, a estratégia para a área

16 A Agenda 2025 foi elaborada em 2000, como planejamento de longo prazo do governo, estipulando o ano de

2025 para o cumprimento dos acordos internacionais, com a duração de 25 anos. 17 O Plano Estratégico da Educação e Cultura (PEEC) foi desenhado para o cumprimento dos objetivos

educacionais nacionais estabelecidos no Sistema Nacional de Educação e nos programas da Agenda 2025, no

período após as eleições multipartidárias. (REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, 2006)

Anais do X

IV C


umanos.

Disponível em



9

de educação, baseada na Política Nacional de Educação (1995) bem como no

PEE I, reafirma a educação como um direito humano fundamental e um

instrumento chave para a melhoria das condições de vida e para a redução da

pobreza. (REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, 2006/2010)

Para assegurar os objetivos internacionais de Dakar e ODM, de redução da

desigualdade social e a preparação do homem para o desenvolvimento econômico,

determinaram-se as seguintes metas:

Abolição da desigualdade de gênero no ensino primário e secundário

até 2005.

Ensino primário completo tanto para rapazes como raparigas.

Redução da taxa do analfabetismo até 20015 (REPÚBLICA DE

MOÇAMBIQUE, 2006, p. 13).

Desse modo, tanto homens quanto mulheres podem ter acesso ao conhecimento básico

profissionalizante, para competirem no mercado com igualdade de oportunidades.

O Plano Qüinqüenal priorizou o ensino primário de qualidade, para o

desenvolvimento econômico e a redução das desigualdades sociais. Indicou a necessidade de

expandir a educação profissional para formar estudantes e cidadãos para incrementar meios de

produção e produção agrícola para a promoção do emprego e para responder às necessidades

das iniciativas privadas. (REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, 2012)

A alfabetização é considerada relevante para o combate à pobreza, pela aquisição de

conhecimentos primários de leitura, escrita e cálculo, de modo que classes populares

desfavorecidas sejam capazes de compreender ambientes básicos de pequenos negócios e

valorização da pessoa humana.

O governo se comprometeu a eliminar analfabetismo por meio de duas

estratégias relevantes dos programas de educação para todos que são:

Promoção da universalização do Ensino Primário de sete anos.

Expansão dos programas de Alfabetização e de Pós-Alfabetização

para adultos e jovens. (REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, 2012, p.71)

Para garantir a inclusão de todos em prol do desenvolvimento econômico, o Plano de

Ação e Redução da Pobreza Absoluta (PARPA I)18,para o período de 2001-2005,convidava a

18 O PARPA (I) resultou do PQG do governo no seu processo de descentralização da política pública social, pelo

período de cinco anos. Foi implementado após as eleições presidenciais multipartidárias, reconhecidas no país e

internacionalmente. A assembléia da república aprovou o PARPA como plano estratégico de médio prazo, que

serviu de guia para a elaboração de estratégias de planos e políticas setoriais, planos provinciais e operacionais

Anais do X

IV C


umanos.

Disponível em



10

participação da sociedade civil e da iniciativa privada no projeto político, juntamente com os

governos distritais e municipais, em matérias de políticas públicas, para combater a pobreza,

para a descentralização,e para defender a cobertura social na consolidação da paz, da

democracia e da estabilidade social. O Plano abrangia as áreas de saúde, agricultura,

educação, economia, etc.

.

A educação é um dos direitos humanos básicos. O seu papel fundamental

para a redução da pobreza é universalmente reconhecido. O acesso a

educação contribui diretamente para o desenvolvimento humano,

aumentando as capacidades e oportunidades para os pobres, promovendo

maior equidade social, regional e do gênero. Sem dúvida, o conhecimento é

um meio indispensável para a elevação das condições de vida do Homem. A

educação é também essencial para o crescimento rápido, porque expande a

quantidade e qualidade do capital humano no processo de produção, assim

como a capacidade da nação em absorver novas tecnologias. Os principais

objetivos na área da educação incluem o alcance de educação primária

universal, enquanto se expande rapidamente a educação secundária,

educação não-formal, e educação técnica profissional. (REPÚBLICA DE

MOÇAMBIQUE 2001, p.3)

O PARPA19 II tem como objetivo central reduzir o nível de pobreza dos

moçambicanos e promover o bem-estar social, subordinado ao PQG, para o período de 2005 a

2009. Pretende alcançar crescimento econômico e desenvolvimento do capital humano, sub-

condição das despesas nacionais a serem pagas pelos rendimentos dos meios de produção dos

próprios indivíduos. Têm prioridade o desenvolvimento humano, a saúde, a melhoria da

governança, o desenvolvimento de infraestruturas básicas de agricultura, o desenvolvimento

rural e a melhoria da gestão macroeconômica e financeira.

O PARPA prioriza o aumento da produção e o crescimento do setor produtivo

nacional, tendo como base o distrito e a melhoria do sistema financeiro, por meio da criação

de pequenas e médias empresas. O Plano prevê a arrecadação de receitas internas no período

de 2005 a 2009 e se mantém dependente da comunidade internacional, devido à dimensão da

pobreza. O governo garante a participação da sociedade civil e de parceiros internacionais.

(REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, 2005).

anuais, como o plano econômico social e o orçamento do Estado, onde sofreu alterações mediante as avaliações

do governo e dos financiadores. 19 O PARPA é um plano do governo para a redução da desigualdade social, elaborado com base na Agenda

2025, renovado e atualizado após as eleições multipartidárias, financiado pelos organismos internacionais e

reforçado pela sociedade civil (REPÙBLICA DE MOÇAMBIQUE, 2006).

Anais do X

IV C


umanos.

Disponível em



11

A relação entre educação e pobreza é significativa. Como foi definida no

capítulo III, a pobreza é multidimensional. Assim, a educação atua

diretamente e indiretamente para a redução da pobreza. Diretamente, porque

a educação é um dos direitos humanos básicos e faz parte do

desenvolvimento humano. A formação dos cidadãos os através de um

sistema de educação o de qualidade e para todos, orientado para a resolução

de problemas, contribui diretamente para o desenvolvimento humano

(REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, 2005, p.85).

O Estado deve concentrar-se na formação e na expansão do capital humano, na

infraestrutura, na economia e nas questões sociais, além de incentivar a iniciativa privada.

Portanto, os programas do ensino secundário devem ser reformulados por um modelo

profissionalizante, de modo direcionado pelo auto-emprego e pelo mercado. (REPÚBLICA

DE MOÇAMBIQUE, 2010).

O principal objetivo do plano econômico de redução a pobreza absoluta (PERP)20 é

garantir a empregabilidade, por meio de formação profissional pública e privada, para o setor

urbano e rural. Assim, enfatiza a criação de programas de formação de emprego e auto-

emprego, com enfoque na agricultura, na indústria e para mulheres, jovens, e pessoas com

deficiência física. (REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, 2012)

Estabelecer programas de estagio entre as escolas técnicas, centros de

formação profissional e as empresas públicas e privadas com vista

aprimorarem capacidades técnicas dos recém-graduados (PERP, 2012, p.26).

Não obstante, impulsionar o sector privado para criação de postos de

emprego e instalar centros de formação de emprego, assim a formação

profissional é relevante para análise de diversos programas ou fundos,

(IDEM, 2012, p. 260)

5. FUNÇÃO DA ESCOLA CONTEMPORÂNEA

Segundo Francisco (2016), os Organismos Multilaterais determinam que a função

social da escola é diretamente proporcional às exigências do mercado. Por isso recomendam

a globalização de capitais nas políticas educacionais para acompanhar a expansão do capital,

por meio de profissionalização de professores, planejamento gerencial, aprendizagem voltada

20O PERP é um instrumento de política pública do Gdm. Inspira‐se nos ‘Documentos Estratégicos para a

Redução da Pobreza’ (Poverty Reduction Strategy Papers‐PRSPs ), concebidos e adoptados pelo FMI e Banco

Mundial (BM), em 1999, como ‘uma nova estratégia para nortear sua assistência aos países de baixa renda.O

atual PARP, em momento algum, explica os motivos da substituição da anterior designação do documento, e

respectiva sigla, PARPA. Aparentemente, tirar a palavra ‘absoluta’ é um detalhe menor, mas neste caso,

denuncia uma opção analítica empobrecedora. (REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, 2012)

Anais do X

IV C


umanos.

Disponível em



12

aos resultados, valorização de aprendizagens individuais, padrões de desempenho escolar dos

alunos e professores e cultura competitiva, em todas as dimensões da escola e do sistema

educacional.

A educação é um instrumento de aumento da produção da força do trabalho para

impulsionar o desenvolvimento da economia. A responsabilidade social da educação não é

exclusivamente do Estado, mas de todos. Assim, a escola deve ter a capacidade de buscar

parcerias21 com a iniciativa privada, as ONGs, a comunidade e entidades internacionais, que

desempenham um papel ativo na responsabilidade da educação, de acordo com as

necessidades e as condições na oferta e procura dos serviços educativos (CASTIANO,

NGUENHA, BERTHOUD, 2005).

As políticas públicas sociais de educação em Moçambique estabelecem ao Estado a

tarefa de incentivar a iniciativa privada, a promoção do desenvolvimento econômico e a

criação das políticas sociais por meio da responsabilidade social. Desse modo, proteger

direitos humanos é formar pessoas para o mercado, para que tenham o acesso ao emprego e se

desenvolvam com menor presença do Estado na vida social

Segundo Luis (2005), a influência do Banco Mundial (BM) tem por escopo

proporcionar o desenvolvimento econômico mundial. O BM surgiu no envolvimento de 44

países, liderados pelos EUA, em Bretton Woods, com a finalidade de discutir o

desenvolvimento econômico mundial e evitar crises humanitárias após a Segunda Guerra

mundial. Desde o início da sua fundação, esteve ligado ao FMI, com a intenção de estabelecer

uma liberdade econômica mundial nas relações econômicas entre os países e empréstimos

financeiros de longo prazo à iniciativa privada.

Os organismos internacionais determinam uma educação pública, gratuita e

equitativa para garantir a cobertura social e elevar a qualidade da educação por meio de

políticas públicas inclusivas que garantem o acesso e permanência das classes populares, bem

como uma educação transformadora das realidades dos alunos, não obstante, intensificam a,

profissionalização docente, como políticas focalizadas para grupos de pessoas socialmente

excluídas (UNESCO, 2015)

A Constituição de Moçambique estabelece que a educação é um direito e um dever

de todos os cidadãos. Como tal, a Política Nacional de Educação (1995) e o PEE I reafirmam

a educação como um direito humano fundamental e um instrumento chave para a melhoria

das condições de vida e a redução da pobreza. (REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, 2006)

21Responsabilidade Social é a responsabilização voluntária das empresas em contribuir para redução das

desigualdades e obter uma sociedade ambiental saudável. (IDEM, 2012)

Anais do X

IV C


umanos.

Disponível em



13

A educação é um direito social e um dever do Estado. A escola deve transmitir

conhecimentos científicos historicamente acumulados e garantir o acesso das classes

populares, por meio de políticas públicas universais (SAVIANI, 2001).

Constatamos que, nas Declarações de Jomtien, Viena, Cairo, ODM e Dakar, se

escondem as ideologias neoliberais. A escola, então, tem a função social de reduzir as

desigualdades sociais, através da formação de pessoas para o mercado. Isso é visível em todas

as estratégias de desenvolvimento econômico mundial. Mesmo em fóruns dos direitos

humanos, as políticas públicas sociais de educação são financiadas para formar o capital

humano.

Segundo Libâneo (2011), a escola não pode formar pessoas para o mercado, mas sim

para a vida. Formar pessoas para a vida significa fornecer instrumentos técnicos, científicos e

revolucionários para transformar a sociedade em um lugar de igualdade e cobertura social. A

educação é um direito social e dever do Estado, garantido por políticas publicas universais e

aprendizagens significativas em escola unitária.22

As bases de inclusão lançadas nos anos 90, como a paz, a democracia e o

desenvolvimento, preparam as sociedades africanas para a mundialização de capitais sobre a

humanidade. Isso fortifica a violação da função social da escola, focalizando atransmissão da

pedagogia liberal tecnicista, para uma sociedade classista, em que as leis garantem políticas

inclusivas e práticas excludentes, como no caso de Moçambique, em que a

internacionalização das políticas educacionais, sob a égide dos Organismos Multilaterais,

trouxe a massificação escolar, por falta de capacidade do governo de cumprir as metas

estabelecidas, deteriorando o direito social da educação. (FRANCISCO, 2016)

. Os organismos internacionais determinam que a escola direcionada para as

necessidades do mercado garante a emancipação, melhoria de vida, e capital humano para

desenvolvimento sustentável. (UNESCO, 2015)

22 Escola unitária é uma escola em que os conhecimentos intelectual, técnico, científico e a arte são aprendidos

sem distinção de classes. (SIMIONNATO, 2004).

Anais do X

IV C


umanos.

Disponível em



14

6. CONCLUSÃO

A falta de capacidade do Estado em financiar as políticas públicas sociais e a guerra

civil dos anos 1980 causou pobreza e miséria em Moçambique. A presença dos Organismos

Multilaterais, nos anos 1990, trouxe mudanças significativas para a garantia dos direitos

humanos em toda a esfera social. As ideologias de Jomtien e Dakar fora expressivas, pelos

financiamentos e pela democratização dos sistemas de ensino, que não asseguram a cobertura

social. (CASTIANO; NGUENHA; BERTHOUD, 2005)

A Declaração de Viena de 1993, realizada após a guerra fria, inseriu elementos

históricos humanizadores para a garantia dos direitos humanos, relevantes para a governança

dos países periféricos: a paz, a democracia, o desenvolvimento e os direitos humanos. As

políticas inclusivas na Declaração marcaram o fim da guerra civil e religiosa, e das ditaduras

em muitos países africanos. Em Moçambique, a guerra civil terminou com o acordo geral da

paz em 1992 e a realização das eleições multipartidárias em 1994. A Liga Nacional dos

Direitos Humanos nasceu em 1995, considerando constitucionalmente o estado de direito, e

garantindo uma sociedade aberta para o respeito da democracia, da paz e dos direitos

humanos, embora muitas vezes questionável. (IDEM, 2005)

As políticas de Jomtien, Dakar, Viena, Cairo e ODM foram asseguradas, em

Moçambique, pela Agenda 2025 e desdobradas nos planos de redução à pobreza absoluta, por

meio da descentralização das políticas públicas sociais, para promover o desenvolvimento

nacional.

Essas políticas inclusivas definidas nas conferências convergem na promoção do

desenvolvimento econômico por meio da redução do tamanho do Estado, compartilhando ou

responsabilizando a sociedade civil, a iniciativa privada, as ONGs e a criação das políticas

sociais, dando a tarefa exclusiva ao estado de incentivar a iniciativa privada para a expansão

do mercado, a fim de obtenção de emprego, saúde e educação. Cabe ao Estado propiciar a

acessibilidade e a equidade dos bens públicos básicos e a proteção da propriedade privada.

Essa prática mostra que a escola é um instrumento de formação do homem para o mercado.

Típico das sociedades capitalistas.

Anais do X

IV C


umanos.

Disponível em



15

6. REFERÊNCIAS

BOBBIO, Norberto: A Era dos Direitos, Nova Ed, Rio de Janeiro, Editora Campus/Elsevie,

2004.

CASTIANO, José p; NGUENHA, Severino E; BERTHOUD Gerald. A longa Marcha de

uma ” educação para todos” em Moçambique, Maputo, 2005.

FRANCISCO, Jonas António. Massificação do Ensino em Moçambique sub a Égide da

Internacionalização das Políticas Educacionais: implicações para a Gestão Escolar.

Dissertação Apresentada no programa de Pós-Graduação em Educação, 2016. Disponível em:

https://ppgecpan.ufms.br/jonas-antonio-francisco-massificacao-do-ensino-em-mocambique-

sob-egide. Acessado em10/08 de 2017

UNESCO. Fórum Mundial da Educação 2015: Declaração de Incheon Educação 2030

rumo: Rumo a uma Educação de Qualidade Inclusiva e Equitativa e a Educação ao

longo da vida para todos, Incheon, 2015.

LIBANIO, José Carlos; OLIVEIRA, João Ferre de; TOSCHI, Mirza SEABRA. Educação

Escolar: Políticas Estruturas e Organização, 10ª edição Brasília, Editora, Cortez 2011.

LUIS, Agusto Jone. Políticas do Banco Mundial Para Educação Básica Moçambicana,

Dissertação apresentada no programa de Pós Graduação em Educação na Universidade

Federal de Santa Catarina, 2005.

MAZULA, Brazão; Educação Cultura e Ideologia em Moçambique; 1975-1985; Maputo

1995.

PEREIRA, Amilcar F; Processo de Elaboração de Políticas Públicas em Moçambique: O

caso PARPA e o Plano Qüinqüenal do Governo, Maputo, 2008.

PATRIOTA, Tânia. Relatório da Conferencia Internacional sobre a População e

Desenvolvimento, Cairo1994. Disponível em: http://www.unfpa.org.br/Arquivos/relatorio-

cairo.pdf. Acessado em10/08 de 2017

.

SEMIONNATO, Ivete; Gramsci: sua Teoria, Incidência no Brasil, Influencia no Serviço

Social. 3ª Ed, São Paulo, Cortez Editora, 2004.

SECRETARIA DO ESTADO Encontro para Avaliação de Habitat II, Coritiba, 1997.

SAVIANE, Dermerval. Pedagogia Histórica Critica Campinas, 2001.

SENA, Ester. Trabalho, Educação e Políticas Publicas, Campo Grande 2003.

TOLENAERE, Marc de. Apoio a Democratização a Moçambique Pós-conflito, Intenções

e Resultados: Relatório de Trabalho 37. 2006. Disponível em: https:

//www.pambazuka.org/pt/governance/.. Acessado em10/08 de 2017

Anais do X

IV C


umanos.

Disponível em



https://ppgecpan.ufms.br/jonas-antonio-francisco-massificacao-do-ensino-em-mocambique-sob-egide

https://ppgecpan.ufms.br/jonas-antonio-francisco-massificacao-do-ensino-em-mocambique-sob-egide

http://www.unfpa.org.br/Arquivos/relatorio-cairo.pdf

http://www.unfpa.org.br/Arquivos/relatorio-cairo.pdf

16

RAMOS Camila; ABREU Perola de; Bathalone, Ana Patrícia; MODELLI, Santos Fernando

dos; CESAR, Paula Macedo. Construindo Juntos o nosso Futuro Comum, Brasília, 2009.

Disponível em: http://www.sinus.org.br/2009/sinus-2009.htm Acessado em 10/08 de 2017

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE. Plano Estratégico da Educação e Cultura 2006-

2010/2011: Fazer da Escola um Pólo de Desenvolvimento Consolidando a

Moçambicanidade; Maputo, 2006.

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE. Programa Qüinqüenal do Governo para 2010-2014,

Maputo, 2010.

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE. Plano de Ação para Redução da Pobreza Absoluta

2001-2005, Maputo, 2001.

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE. Alfabetização em Moçambique: Desafios de

Educação para Todos, Maputo, 2002.

REPÚBLICA DE MOCAMBIQUE. Plano Estratégico da Educação 2012-2016, Maputo

2013.

REPÚBLICA DE MOCAMBIQUE. Plano Qüinqüenal do Governo, Maputo, 1995

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE. Boletim da República: Publicação Oficial da

República Popular de Moçambique, Maputo 1983.

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE. Sistema Nacional da Educação Lei 6/92, Maputo,

1992.

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE. Direção Nacional de Habitação e Urbanismo, Maputo,

2000.

UNESCO. Educação para Todos: O compromisso de Dakar, Brasília 2001. Disponível em:

http://unesdoc.unesco.org/images/0012/001275/127509 p orb.pdf. Acessado em 10/08 de

2017

UNESCO. Declaração Universal dos Direitos Humanos, Brasília, 1998.

UNESCO. Relatório de Monitoramento Global de EPT: Educação para Todos 2000-

2015. Disponível em: http://unesdoc.unesco.org/images/0023/002325/232565por.pdf>14 Acessado

em; 10/08 de 2007

Anais do X

IV C


umanos.

Disponível em



http://www.sinus.org.br/2009/sinus-2009.htm

http://unesdoc.unesco.org/images/0012/001275/127509%20%20p

http://unesdoc.unesco.org/images/0023/002325/232565por.pdf%3e14

Documents

EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE RESOLUÇÃO DAS … · Euclides Taquidir de Gussule1. RESUMO . Adotando como referencial teórico o materialismo histórico dialético, o objetivo do