Embed Size (px)
Citation preview
6
ELABORAÇÃO DO PLANO HABITACIONAL DE INTERESSE
SOCIAL: POSSIBILIDADES E DESAFIOS NA PARTICIPAÇÃO POPULAR
NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP
Márcia Cristiane da Silva Galindo ¹
RESUMO
A pesquisa em questão foca nas possibilidades e desafios da participação popular no
Município de Santana nas 03 etapas da Elaboração do Plano Habitacional de Interesse Social,
as estratégias metodológicas propostas de inclusão e a busca para a solução da problemática
do déficit habitacional no Município. O objetivo geral é analisar essas possibilidades e
desafios verificando se a participação popular inferiu dentro das estratégias metodológicas
oferecidas na construção do Plano Municipal Habitacional de Interesse social. E seus
objetivos específicos: a) averiguar se nas etapas da construção do PMHIS houve a
participação popular efetiva nas tomadas de decisões; b) identificar quais foram os atores
sociais na construção do PMHIS; c) avaliar se a participação popular contribuiu para
construção do PHMIS de maneira eficaz e capturando o problema real da cidade. As
referências teóricas foram distribuídas em três capítulos com um enfoque qualitativo e
quantitativo, a metodologia do trabalho foi dividida em 05 macroações, contando com três
etapas com a participação popular: 1 Proposta Metodológica; 2 Diagnóstico; 3 Estratégias de
Ação. Os resultados sinalizam haver uma participação popular ativa e que as opiniões
contribuíram para encontrar o déficit habitacional. Recomenda-se que os outros Municípios
sigam as propostas metodológicas participativas desse plano para a garantia dos direitos e
transparência nos gastos da gestão voltados para as políticas urbanas.
Palavras-chave: Plano habitacional de interesse social. Participação popular. Gestão
Democrática.
¹ Licenciada Plena em Letras/Inglês; Especialista em Linguística Textual; Mestre em Ciências da Educação;
Doutoranda em Ciências da Linguagem; Membro do Fórum de Diversidade Cultural do Amapá; Professora do
Centro de Ensino Superior do Amapá-CEAP. E-mail: [email protected]
7
PREPARATION OF HOUSING PLAN OF SOCIAL INTEREST:
OPPORTUNITIES AND CHALLENGES IN POPULAR PARTICIPATION IN
THE CITY OF SANTANA / AP
Márcia Cristiane da Silva Galindo ¹
ABSTRACT
The research in question focuses on the possibilities and challenges of popular participation in
Santana municipality the 03 steps Development of Social Interest Housing Plan, the
methodological strategies include proposals and the search for the solution of the housing
shortage problem in the city. The overall objective is to analyze these possibilities and
challenges sure that popular participation inferred within the methodological strategies
offered in the construction of the Municipal Housing Plan of social interest . And your
specific goals : a) ascertain whether the steps of the construction of PMHIS was popular
effective participation in decision making ; b) identify what were the social actors in building
the PMHIS ; c) assess whether public participation contributed to building the PHMIS
effectively and capturing the real problem of the city. The theoretical references were divided
into three chapters with a qualitative and quantitative approach; the methodology of the work
was divided into 05 macroações, with three stages with popular participation: 1
Methodological Proposal; 2 Diagnosis; 3 Action Strategies. The results showed that there was
a popular active participation and opinions contributed to finding the housing deficit. It is
recommended that other municipalities follow the participatory methodological proposals of
this plan to guarantee the rights and transparency in the management of expenses facing urban
policies.
Keywords: Housing Plan of social interest. Popular participation. Democratic Management.
¹ Licenciada Plena em Letras/Inglês; Especialista em Linguística Textual; Mestre em Ciências da Educação;
Doutoranda em Ciências da Linguagem; Membro do Fórum de Diversidade Cultural do Amapá; Professora do
Centro de Ensino Superior do Amapá-CEAP. E-mail: [email protected].
8
1 INTRODUÇÃO
Os índices de qualidade de vida habitacional apontam melhoras nas últimas décadas
em boa parte do mundo, inclusive no Brasil, que possui uma grande parcela da população
brasileira vivendo em situação de precariedade urbanística e vulnerabilidade socioambiental.
Um quadro de desenvolvimento econômico equitativo e ambientalmente sustentável passa
pelo atendimento das necessidades habitacionais brasileiras, com a eliminação dos déficits de
novas moradias e das condições inadequadas de habitação. Viera 2009, afirmar que, não pode
haver argumentos para a recusa de financiamentos para a melhoria da qualidade de vida nas
cidades, frisando-se que devem ser melhorias planejadas para os territórios, para uma positiva
reestruturação, que além do claro benefício dos cidadãos, é também um investimento com
retornos em termos de demandas dos mercados, que refletem positivamente em várias áreas.
A implementação dessas novas políticas de habitação deve ocorrer por meio de um
planejamento estratégico do setor e a ferramenta indicada para tal são os Planos Habitacionais
de Interesse Social (PLHIS), que não poderá deixar de fora o Estado do Amapá e o local da
pesquisa Santana (segundo maior município do estado), desenvolvidos no âmbito dos
Governos Federal, Estadual e Municipal, que devem preferencialmente passar por um
controle e pactuação com a sociedade civil. A participação popular no caso dos PLHIS1 é de
suma importância, pois diferentemente dos Planos Diretores, os planos não precisam
obrigatoriamente ser transformados em lei, apesar de sua elaboração ser requisito obrigatório
para os municípios e Estados acessarem os recursos do FNHIS2, este “documento”, sem a
participação popular e sua apropriação, pode vir a integrar o “acervo” dos depósitos dos
governos, e seu conteúdo pode ser legado a se perder no tempo.
Esta pesquisa vai focalizar na construção do Plano Municipal de Interesse Social
(PMHIS)3 e tentar-se-á versar sobre as dificuldades de diagnosticar o cenário da problemática
habitacional no município de Santana/AP, bem como traçar alguns apontamentos no que
concerne a utilização do plano para o planejamento municipal, partindo de uma gestão
democrática dentro das políticas públicas locais. Sabe-se que no estado e no município os
espaços habitados são precários, com moradias autoconstruídas e formadas a partir da
ocupação de terrenos públicos ou privados e muitas vezes invasões nas áreas de ressacas.
Portanto, as 03 questões norteadoras deste artigo partiram da problemática citada e busca a
comprovação da pesquisa: 1 Houve a participação popular efetiva na construção do PMHIS?
1 PLHIS- Plano Local de Habitação de Interesse Social
2 FNHIS- Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
3 PMHIS- Programa Municipal de Habitação de Interesse Social
9
2 Quais os atores sociais envolvidos neste processo para garantia da democracia na gestão
pública? 3 Quais as possibilidades e desafios apontadas através da participação popular para
capturar os problemas do município relacionados a habitação de interesse social?
Partindo da problemática, entende-se que, a pobreza, o desemprego e a desigualdade
social são fatores fundamentais para o surgimento e o agravamento da crise de moradias nos
municípios, a dinâmica habitacional não pode ser avaliada apenas a partir da ótica da
distribuição de renda. Mesmo nos países desenvolvidos, em que os rendimentos se distribuem
com maior equidade, a intervenção pública no campo da moradia tem sido fundamental para
garantir o acesso universal da população a esse bem. Verifica-se, assim, a necessidade da
integração efetiva entre a política habitacional, a política urbana e as políticas sociais de um
modo geral. Isso faz com que, além da possibilidade da produção direta de novas unidades
habitacionais, a intervenção também tenha dimensões da sociedade civil através da
participação popular.
O trabalho tem como objetivo geral: analisar as possibilidades e desafios que a
participação popular inferiu dentro das estratégias metodológicas oferecidas na construção do
Plano Municipal Habitacional de Interesse social. E seus objetivos específicos: a) averiguar se
nas etapas da construção do PMHIS houve a participação popular efetiva nas tomadas de
decisões; b) identificar quais foram os atores sociais na construção do PMHIS; c) avaliar se a
participação popular contribuiu para construção do PHMIS de maneira eficaz e capturando o
problema real da cidade.
O artigo também foi divido em três capítulos: 1 Plano de habitação de interesse
social: breve histórico que abrange; 2 Captação de recursos para o plano habitacional de
interesse social para os munícipios e 3 Participação popular na construção do plano
habitacional de interesse social no município, que serão descritos no decorrer da pesquisa.
A metodologia da pesquisa foi realizada em 03 etapas com a participação popular: 1
Proposta Metodológica - Os procedimentos para elaboração do plano e os mecanismos de
efetivação da participação da sociedade do processo de construção do Plano. Produto:
Proposta metodológica e memorial e material comprobatório da participação popular. 2
Diagnóstico - Conteúdo: quantificação e qualificação da oferta e das necessidades
habitacionais e identificação dos limites e potencialidades dos quadros político-institucional e
financeiros existentes no governo local. Produtos: Diagnóstico do setor habitacional, memória
e material comprobatório da participação popular. 3 Estratégias de Ação - Conteúdo: Plano
de Ação, que norteará o desenvolvimento de projetos habitacionais, a alocação de recursos,
assim como a aplicação, definição ou revisão dos marcos regulatórios e legais. Produto:
10
Estratégias de ação, com a definição de princípios; objetivos, programas, ações, metas,
recursos, fontes de financiamento, indicadores e formas de monitoramento, avaliação e
revisão. Espera-se que os resultados obtidos busquem solucionar a problemática proposta.
2 REFERENCIAL TEÓRICO
2.1 PLANO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: breve histórico
A Constituição Federal de 1988 traz como um direito fundamental, o direito à
moradia, cravado como cláusula pétrea no texto constitucional. É importante frisar
que a moradia entra como direito social por meio de uma emenda constitucional (n°
26/2000), fruto de luta dos movimentos sociais. Art. 6º. São direitos sociais a
educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição. (BRASIL, 1988)
O crescimento das cidades acontece na medida em que o “desenvolvimento das
forças produtivas é suficiente, no campo, para permitir que o produtor primário produza mais
que o estritamente necessário à sua subsistência” (SINGER, 2002, p.9). De acordo o ponto de
vista do autor, entende-se que o crescimento das cidades é possível se a divisão do trabalho
entre campo e cidade ocorre. Isso explica porque no Brasil, ao início do século XX, suas
cidades apresentavam baixo grau de urbanização – grande parte da população vivia inserida
em uma economia de subsistência, desintegrada de qualquer divisão supralocal (nacional ou
internacional) de trabalho. Por se tratar de um direito fundamental, goza o direito à moradia
de aplicação imediata, conforme disposto no § 1º do artigo 5º da Constituição. Não depende
assim, de qualquer regulamentação para que seja efetivado.
Precisa-se mencionar que, também como um direito fundamental, a Constituição
assegura a todos o direito à propriedade, determinando, ainda, que ela deverá cumprir com
uma função social. “Art. 5º.- XXII – é garantido o direito de propriedade; XXIII – A
propriedade atenderá a sua função social”. (BRASIL, 1888).
Estes dois dispositivos devem ser entendidos de forma conjunta: a função social é
parte integrante do próprio conteúdo do direito de propriedade. Isto é, tal direito inexiste se
não estiver corroborado pelo exercício de tal função. A Constituição Federal, ao garantir o
direito de propriedade, condicionou seu exercício ao atendimento de uma garantia maior, qual
seja, a realização e/ou o atendimento de sua função social.
Buscando a proteção do direito à moradia das pessoas que vivem nos assentamentos
precários, a Constituição Federal adotou também a usucapião urbana e a concessão especial
de uso para fins de moradia (artigo 183), que foram regulamentados pela Lei Federal de
11
desenvolvimento urbano, denominada Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001)4, e pela
Medida Provisória nº 2.220 de 2001. Além disso, de forma a efetivar o direito à moradia, a
Constituição previu instrumentos como o plano diretor, o parcelamento e a edificação
compulsórios, o imposto sobre a propriedade imobiliária urbana progressiva no tempo e a
desapropriação com títulos da dívida.
Segundo o próprio documento Ministério das Cidades, 2004:
“É coerente com a Constituição Federal, que considera a habitação um direito do
cidadão, com o Estatuto da Cidade, que estabelece a função social da propriedade e
com as diretrizes do atual governo, que preconiza a inclusão social, a gestão
participativa e democrática”. (p.29)
Nesse sentido, visa promover as condições de acesso à moradia digna a todos os
segmentos da população, especialmente o de baixa renda, contribuindo, assim, para a inclusão
social. Outro ponto fundamental para construção do Plano é o conhecimento sobre a Política
Fundiária, a PNH o Ministério das Cidades, 2008, salientar seu papel estratégico para a
implantação da Política Nacional de Habitação, especialmente nos aspectos relacionados aos
insumos para a realização de programas habitacionais nos municípios. Para que se viabilize é
“Elemento básico dessa política a implementação de instrumentos como os Planos
Diretores Municipais – que garantam a função social da propriedade urbana –, os de
regularização fundiária – que ampliem o acesso da população de menor renda à terra
urbanizada –, bem como a revisão da legislação urbanística e edilícia, tendo em vista
a ampliação do mercado formal de provisão habitacional” (BONDUKI,ROSSETTO
E GHILARDI, 2007).
A formulação e a implementação da nova PNH dependem fundamentalmente de três
eixos: política fundiária, política financeira e estrutura institucional. A Política Nacional de
Habitação é regida pelos seguintes princípios (BRASIL, 2008). Direito à moradia, enquanto
um direito individual e coletivo, previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na
Constituição Brasileira de 1988. O direito à moradia deve ter destaque na elaboração dos
planos, programas e ações; moradia digna como direito e vetor de inclusão social garantindo
padrão mínimo de habitabilidade, infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade,
transporte coletivo, equipamentos, serviços urbanos e sociais; Função social da propriedade
urbana buscando implementar instrumentos de reforma urbana que possibilitem melhor
ordenamento e maior controle do uso do solo, de forma a combater a retenção especulativa e
garantir acesso à terra urbanizada; questão habitacional como uma política de Estado, uma
vez que o poder público é agente indispensável na regulação urbana e na regulação do
mercado imobiliário, na provisão da moradia e na regularização de assentamentos precários,
4 Lei 10.257/2001-Visa estabelecer diretrizes gerais da Política Urbana e especialmente regulamentar o artigo
182 da Constituição Federal, fixando os princípios, objetivos, diretrizes, e instrumentos de gestão urbana.
12
devendo ser, ainda, uma política pactuada com a sociedade e que extrapole mais de um
governo; gestão democrática com participação dos diferentes segmentos da sociedade,
possibilitando controle social e transparência nas decisões e procedimentos.
O Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), constituído pela Lei
Federal n° 11.124/05 é resultado do projeto de lei de iniciativa popular apresentada ao
Congresso Nacional em 1991. Os recursos do FNHIS são aplicados de forma descentralizada,
por intermédio dos entes locais que aderirem ao Sistema, assegurando o atendimento
prioritário às famílias de menor renda por meio de uma política de subsídios. (SAULE
JÚNIOR, ET AL, 2005, p. 160)
É de fundamental importância conhecer as Leis que contribuíram para a construção
do PLHIS:
A Lei 9.514 de 1997, que além da instituição do SFI, disciplina o instrumento da alienação fiduciária;
A aprovação do Estatuto da Cidade, em 2001, Lei nº. 10.257;
A criação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) e o estabelecimento do
regime de afetação (MP 2.212/01, regulamentada somente em 2004, Lei 10.931), além do
aperfeiçoamento dos instrumentos do SFI – LCI e CCI (MP 2.223/01);
A instituição do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), em 2004 (Lei nº. 10.859), e o
estabelecimento da isenção de imposto de renda sobre ganhos de capital na venda de imóveis de
qualquer valor desde que o valor recebido seja utilizado na compra de outro imóvel em um período
máximo de 180 dias (MP 252);
A Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, cuja vigência teve início em maio de 2005,
estabelecendo novas diretrizes para aplicação dos recursos do FGTS, destacando-se a nova
distribuição entre as áreas orçamentárias que garante a alocação de 60% para Habitação Popular,
30% para Saneamento Básico, 5% para Infraestrutura Urbana e 5% para Habitação/Operações
Especiais, e instituindo, ainda, novo modelo de concessão dos descontos dirigidos (subsídios) a
financiamentos a pessoas físicas com renda familiar mensal bruta de até R$ 1.500,00;
A Lei 10.931 de 2004, que estabeleceu o patrimônio de afetação, com regime especial de tributação e
o valor incontroverso nos contratos de financiamento;
A criação, em 2005, do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), Lei nº. 11.124.
Assim, o Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no
Plano Diretor, exige do proprietário do solo urbano seu adequado aproveitamento, isto é, que
os proprietários utilizem socialmente seus imóveis. Se o proprietário não edificar, não utilizar,
nem atuar para regularizar a situação de subutilização, cabem ao Poder Público promover o
parcelamento ou edificação compulsórios.
O Estatuto das Cidades criou ainda alguns instrumentos de participação popular na
gestão das cidades. Dentre estes, pode-se citar os debates, audiências e consultas públicas,
13
assim como os conselhos de política urbana e as conferências nacionais, estadual e municipal
sobre assuntos de interesse urbano. Além disso, há referências à gestão orçamentária
participativa e ao estudo de impacto de vizinhança.
Todos estes instrumentos, na realidade, buscam efetivar o direito de todos a
participar da cidade, de forma inclusiva e sustentável. Assim, tanto a realização das
Conferências das Cidades quanto à criação e manutenção dos Conselhos das Cidades são
obrigações do Poder Público nos âmbitos municipais, estaduais e federal, constituindo, dessa
forma, espaços de articulação e participação da sociedade civil que deve ser respeitado e
efetivado.
2.2 CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O PLANO HABITACIONAL DE INTERESSE
SOCIAL PARA OS MUNÍCIPIOS
O Ministério das Cidades (2008), a elaboração dos PLHIS “tem como objetivo
específico viabilizar recursos financeiros para a realização das ações e atividades necessárias
à formulação ou implementação de investimentos habitacionais que garantam dignidade às
pessoas, em especial, às famílias de baixa de renda”, e dentre as diretrizes de elaboração
colocadas - que têm relação direta com a participação popular - destacam-se (1) a necessidade
de “incentivo à gestão democrática e ao controle social, por meio de processos participativos
no planejamento e na gestão do setor habitacional, especialmente no que tange à habitação de
interesse social”, e (2) a “sensibilização e estímulo à participação de todos os agentes públicos
e privados, da sociedade organizada, dos setores técnicos e acadêmicos na formulação e
implementação do Plano Habitacional de Interesse Social”.
A Prefeitura Municipal de Santana através da Portaria de nº. 137/2008 Criou a
Coordenação de Trabalho do Plano Habitacional de Interesse Social com o objetivo de
Elaborar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social em três etapas (proposta
Metodológica, diagnóstico do Setor Habitacional e a Estratégia de Ação); estruturar e nortear
os procedimentos a serem adotados em cada etapa; Estabelecer as diretrizes e objetivos que
nortearão o PMHIS, conforme estabelecido na Política Nacional de Habitação, no Plano
Diretor Participativo e nos eixos de desenvolvimento previsto no Programa de Aceleração do
Crescimento – PAC. As coordenações serão formadas por membros do CTPHIS5 (Prefeitura
Municipal de Santana (PMS), Consultoria do CEAP6 do curso de Arquitetura e Urbanismo e
5 CTPHIS-Consultoria Técnica do Programa de Habitação de Interesse Social
6 CEAP- Centro de Ensino Superior do Amapá, Intituição de ensino superior constituída no ano de 1992, no
município de Macapá/AP.
14
Sociedade Civil). Optou-se por desenvolver uma metodologia que garanta a maximização do
aproveitamento dos recursos institucionais da Prefeitura. Assim, procura-se garantir o
envolvimento do corpo técnico que deverá implementar as ações a serem definidas no plano
como forma de promover a sua adequação à realidade local, a sua exequibilidade e a sua
efetividade como instrumento de ação. Os coordenadores foram escolhidos pelos seus pares
entre os membros da CTPHIS. Procedimentos para a Execução das Etapas e produtos do
PMHIS: Etapa I – Elaboração da proposta metodológica; Etapa II – Desenvolvimento do
diagnóstico do setor habitacional; Etapa III - Elaboração das Estratégias de Ação. Foi
elaborado um termo de referência constando as etapas para elaboração do plano, advindo de
uma demanda espontânea.
O termo de referência foi um instrumento fundamental no processo de captação de
recursos, determinou o alcance dos objetivos propostos, que devia ser preciso e ter sua
fundamentação, pois ninguém irá alocar recursos em alguma atividade que não seja válida e
convincente. A administração desse termo foi um processo de tomadas de decisões que
envolveram o uso de recursos, para realização das atividades propostas, com o objetivo de
fornecer um resultado, esse resultado foi dividido em 03 produtos físicos. (MAXIMIANO,
2002, p. 41).
A diversidade regional do Município foi um dos princípios para a aprovação e
captação de recursos para a elaboração do PMHIS, seguindo a tipologia determinada pelo
Ministério das cidades. Entretanto, para que o município tivesse acesso aos recursos do
FNHIS é obrigatório, conforme a lei, o desenvolvimento do PLHIS - Plano Local de
Habitação de Interesse Social que deverá contemplar as especificidades do município (ou
localidade) diagnosticando a demanda atual e projeções futuras. A Caixa Econômica Federal
além de ser órgão integrante do SNHIS juntamente com o Ministério das Cidades, Conselho
das Cidades, Conselho Gestor do SNHIS fica com o cargo de analisar, aprovar e liberar
recursos para o desenvolvimento dos PLHIS nos municípios que aderirem ao sistema. No
caso do município de Santana o termo de referência foi aprovada e efetivada a elaboração do
mesmo com a obrigatoriedade da participação popular.
2.3 PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL
A partir do início do processo de redemocratização do país em 1985, a palavra e o
conceito da participação ganhou uma amplitude inédita para quem trabalha no setor público e
15
no terceiro setor. Participação passou a ser um conceito tão comum nos debates, nos textos,
nos projetos e sites. (BROSE, 2001)
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a política habitacional é de
competência comum entre União, Estados e Municípios. Já a Constituição Estadual de São
Paulo, em seus artigos 181 e 182, definiu a competência municipal para o desenvolvimento de
políticas habitacionais de interesse social, especificando a construção de conjuntos, a
regularização e urbanização de assentamentos e loteamentos irregulares, com a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal. LOM, em seu artigo 167, estabelece que é de
competência do Município com relação à habitação: elaborar a política municipal de
habitação, integrada à política de desenvolvimento urbano, promovendo programas de
construção de moradias populares, garantindo-lhes condições habitacionais e de infraestrutura
que assegurem um nível compatível com a dignidade da pessoa humana; instituir linhas de
financiamento bem como recursos a fundo perdido para habitação popular; gerenciar e
fiscalizar a aplicação dos recursos destinados a financiamento para habitação popular;
promover a captação e o gerenciamento de recursos provenientes de fontes externas ao
Município, privadas ou governamentais; promover a formação de estoques de terras no
Município para viabilizar programas habitacionais. Parágrafo único - Para o cumprimento do
disposto neste artigo, o Município buscará a cooperação financeira e técnica do Estado e da
União. Do ponto de vista jurídico, orientam as intervenções da política habitacional:
“As definições e dispositivos constantes no Estatuto da Cidade, que outorgam
concessões especiais de uso para fins de moradia social e possibilitam melhores
condições de implementação em benefício da qualidade urbana e, as legislações
municipais que regem o uso e ocupação do solo, a produção habitacional e seus
aspectos de segurança e bem-estar, controle de energia e proteção ambiental”. (Lei
nº 10.257, 2001)
De acordo com Jaenisch et al (2010), os índices de qualidade de vida apontam
melhoras nas últimas décadas em boa parte do mundo, inclusive no Brasil, mas ainda tem
uma grande parcela da população brasileira vivendo em situação de precariedade urbanística e
vulnerabilidade socioambiental. Um quadro de desenvolvimento econômico equitativo e
ambientalmente sustentável passa pelo atendimento das necessidades habitacionais brasileiras,
com a eliminação dos déficits de novas moradias e das condições inadequadas de habitação.
Segundo o Ministério das Cidades (2008), a elaboração dos PLHIS “tem como
objetivo específico viabilizar recursos financeiros para a realização das ações e atividades
necessárias à formulação ou implementação de investimentos habitacionais que garantam
dignidade às pessoas, em especial, às famílias de baixa de renda”, e dentre as diretrizes de
16
elaboração colocadas - que têm relação direta com a participação popular - destacam-se (1) a
necessidade de “incentivo à gestão democrática e ao controle social, por meio de processos
participativos no planejamento e na gestão do setor habitacional, especialmente no que tange
à habitação de interesse social”, e (2) a “sensibilização e estímulo à participação de todos os
agentes públicos e privados, da sociedade organizada, dos setores técnicos e acadêmicos na
formulação e implementação do Plano Habitacional de Interesse Social”.
No atual contexto de transformações das políticas públicas municipais, a elaboração
de Planos Locais de Habitação de Interesse Social se faz presente na regulação local, por meio
de uma maior responsabilização dos municípios pela elaboração e implementação de políticas
públicas, como a urbana e habitacional, bem como na relação com os marcos legais: a
Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade de 2001, a criação do Ministério das
Cidades em 2003, da Política Nacional de Habitação de 2005, do Sistema Nacional de
Habitação de 2006 e do Plano Nacional de Habitação de 2008, bem como dos Planos
Diretores Municipais, elaborados na última década. (Neto e Moreira 2010).
Os Planos Locais de Habitação de Interesse Social vêm a ser o instrumento para a
execução da política urbana, notadamente no tratamento das questões de habitação de
interesse social do município. Eles têm como finalidade a construção de propostas para
reverter o quadro habitacional municipal. Para isso, são empreendidos esforços para
apresentar soluções a diversos problemas habitacionais, sejam eles associados à ocupação
irregular, a melhoria da qualidade habitacional e a promoção de novas unidades habitacionais.
(Neto e Moreira 2010).
É de fundamental importância garantir a participação democrática de todas as
pessoas nas diversas etapas de construção do PMHIS, pois dessa participação depende a
qualidade e a real necessidade de ações que visem atender principalmente as famílias
socialmente mais vulneráveis de hoje e das futuras gerações.
O Plano de Habitação de Interesse Social tem que ser um plano participativo que
deve agregar os diversos agentes sociais relacionados ao setor habitacional. A participação
popular vai possibilitar ao município saber exatamente as condições quantitativas e
qualitativas das Habitações de Interesse Social, ou seja, quantas pessoas possuem casas,
quantas não; quantas moram em casas alugadas, em cômodos cedidos e quantas famílias
moram em cada casa. Será conhecida a qualidade de moradia dos habitantes do município,
carência de serviços de infraestrutura, e regularização fundiária, isto é, quem possui
documentação do imóvel. De posse destas informações o PLHIS, com a participação da
população, apontará caminhos para o município propor, incentivar e executar ações que
17
venham a melhorar a vida de seus moradores, sendo importante ressaltar que as cidades que
possuem PLHIS terão prioridade na distribuição dos recursos na área de habitação.
A participação popular, em um sentido amplo, pode ser entendida como:
[...] um processo de tomada de decisão aberto à cidadania, envolvendo temas que,
direta ou indiretamente, afetam a vida de grupos e indivíduos no uso e apropriação
de um determinado território urbano [...] (POZZOBON, 2008, p. 20).
A participação popular no planejamento urbano remonta ao final dos anos 1960 e
início dos 1970, com iniciativas europeias e norte-americanas (FAINSTEIN, 2000;
HORELLI, 2002). O método mais frequente para o envolvimento dos cidadãos tem sido as
reuniões presenciais, nas quais os projetos e seu potencial impacto são apresentados e
discutidos (INNES; BOOHER, 2004; HANSEN; REINAU, 2006).
Contudo, para Hansen e Reinau (2006), esse método apenas informa o público de
uma decisão prévia e pede comentários, que podem ou não ser levados em conta. Ainda
segundo os autores, a interação entre as autoridades e os cidadãos nessas reuniões é bastante
limitada, pois poucas pessoas se envolvem realmente, a menos que haja uma oposição forte
contra alguma proposta. Apesar das críticas, variações desse método são amplamente
utilizadas em vários contextos (INNES; BOOHER, 2004; SOUZA, 2005; VILLAÇA, 2005;
HANSEN; REINAU, 2006; RANDOLPH, 2008).
A democracia somente se concretiza com participação cidadã no processo político,
muitas vezes impregnado de conteúdo ideológico e utilizado de várias formas, desde as ações
coletivas do movimento popular para reivindicar políticas públicas mais coerentes, que
atendam as necessidades da população, até a manipulação da participação para finalidade
política. (HERMAMS, 2004)
Em relação à elaboração aos planos habitacionais participativos, pode-se contatar
que, a rigor, não é implementado um plano estratégico senão um conjunto de projetos, de
caráter estratégicos, sempre sob responsabilidade direta da organização executora. Ao plano
estratégico para as questões habitacionais, como organização cabem as funções de
monitoramento, coordenação e integração do plano. Tendo como foco integrar a sociedade
civil, os conselhos e as ONG’s para uma participação efetiva nas tomadas decisões numa
gestão participativa.
3 ASPECTOS METODOLÓGICOS
O desenho da metodologia do projeto caracterizou-se sendo na sua natureza básica,
pois objetiva gerar conhecimentos novos úteis para o avanço da ciência, sem aplicação prática
18
prevista.Quanto aos objetivos como exploratória, pois busca, conforme afirma Sampieri,
Collado et al Lucio (2006), examinar um tema pouco estudado, com o propósito de obter
imersão inicial para gerar conhecimentos que permitam uma maior familiarização com o
fenômeno estudado e descritiva sem formulação de hipóteses. A coleta de dados ocorreu no
período de outubro de 2009 a maio de 2012, de acordo com os instrumentos informados para
a realização fiel dos acontecimentos reais desta sociedade baseadas em fontes seguras de
informação que fundamentaram esta descrição.
Este artigo teve como suporte procedimentos técnicos tais como: a pesquisa
bibliográfica e documental. Contando com artigos e periódicos. Apresentando fielmente o
paralelo entre a teoria e os dados da coleta da investigação da pesquisa a fim de realizar uma
análise das possibilidades e desafios na elaboração do plano habitacional de interesse social
com a participação popular.
O enfoque da pesquisa de acordo com a sua relevância abordou os métodos
qualitativos e quantitativos que para Malhotra (2006), a pesquisa qualitativa tem como
objetivo alcançar uma compreensão qualitativa das razões, ou seja, apenas uma compreensão
inicial do problema estudado, e a quantitativa têm como objetivo quantificar os dados e
generalizar os resultados da amostra para a população-alvo e os resultados recomenda uma
linha de ação final, dividindo-se em duas etapas: a) uma pesquisa típica de enfoque
quantitativo, no caso aplicação de questionários e entrevistas semiestruturados com questões
abertas e fechadas; contando com os atores sociais: os conselhos estaduais e municipais,
ONG’s, técnicos de diversas áreas e sociedade civil; b) uma pesquisa de enfoque qualitativo
utilizando como instrumentos, técnicas de análise documental através de relatórios técnicos,
cartas críticas, termo de referencial aprovado pelo Ministério das cidades e das Leis que
fortalecem a elaboração do plano.
A aplicação desses instrumentos: questionários e entrevistas semiestruturas foram
escolhidos devido serem de enfoque quantitativo mais utilizado para a coleta de dados e por
ser muito variado na sua medida. Constituídos de questões abertas e fechadas. Fato este, que
permite ao pesquisador ter liberdade na maneira como vai coletar as informações, além de
possibilitar que os objetivos possam ser alcançados por meio das perguntas realizadas no
mesmo, Sampiere (2006, p. 337). A vantagem de se utilizar este instrumento é poder aplicá-lo
com várias pessoas ao mesmo tempo, possibilitando a economia de tempo, algo que é
imprescindível para o pesquisador. Os referidos questionários passaram pela validação de um
mestre da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP).
19
Acredita-se que a utilização dos esses métodos utilizados nesta pesquisa, contribuirá
para um melhor resultado e para que nenhuma indagação fique com dúvidas ou sem resposta,
já que por meio das técnicas de coleta de dados inerentes a cada enfoque o pesquisador poderá
obter informações que se complementam e auxiliam na solução do problema da pesquisa.
O local da pesquisa foi em Santana, que se constitui como o segundo município do
Estado do Amapá em densidade demográfica, com um ritmo acelerado de crescimento. Em
2007, Segundo o IBGE (2007), havia uma população de 92.098 habitantes. A elaboração do
Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) teve como proponente a
Prefeitura Municipal de Santana.
A metodologia foi dividida em 05 macroações: a) ações informativas; b) I etapa –
proposta pedagógica; c) II etapa – diagnóstico do setor habitacional; d) III etapa – estratégias
de ação e e) lançamento da revista.
Quadro 1: Aspectos metodológicos utilizados na elaboração e execução do PMHIS
METODOLOGIA PARTICIPATIVA DE ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL HABITACIONAL DE
INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP
Macroação Atividades Realizadas Data N° de Participates
AÇÕES
INFORMATIVAS
1° - Encontro de
sensibilização para elaboração do PMHIS
07/10/2009 49 Participantes no evento e 51 Questionários aplicados in loco,
totalizando 100 questionários aplicados.
ETAPA I
Proposta metodológica 1° - Seminário 06/10/2010
55Participantes no evento e 45 Questionários aplicados in loco,
totalizando 100 questionários aplicados.
ETAPA II
Diagnóstico do Setor
Habitacional
1° Reunião 13/04/2011 72 Participantes no evento e 28 Questionários aplicados in loco,
totalizando 100 questionários aplicados.
2° Reunião 20/04/2011 91 Participantes no evento e 09 Questionários aplicados in loco,
totalizando 100 questionários aplicados.
3° Reunião 27/04/2011 72 Participantes no evento e 28 Questionários aplicados in loco,
totalizando 100 questionários aplicados.
4° Reunião 30/04/2011 90 Participantes no evento e 10 Questionários aplicados in loco,
totalizando 100 questionários aplicados.
5° Reunião 20/05/2011 21 Participantes no evento e 79 Questionários aplicados in loco,
totalizando 100 questionários aplicados.
6° Reunião 21/05/2011 59 Participantes no evento e 41 Questionários aplicados in loco,
totalizando 100 questionários aplicados.
7° Reunião 25/05/2011 24 Participantes no evento e 76 Questionários aplicados in loco,
totalizando 100 questionários aplicados.
8° Reunião 28/05/2011 100 Participantes e todos os Questionários aplicados in loco,
totalizando 100 participantes.
1° Audiência Pública 24/06/2011 76 Participantes no evento e 24 Questionários aplicados in loco,
totalizando 100 questionários aplicados.
ETAPA III
Estratégias de Ação
Reunião de Trabalho 21/11/2011 25 Participantes no evento e 75 Questionários aplicados in loco,
totalizando 100 questionários aplicados.
2° Audiência Pública 28/11/2011 62 Participantes no evento e 38 Questionários aplicados in loco,
totalizando 100 questionários aplicados.
Lançamento da Revista PMHIS
02/05/2012 300 atores sociais receberam o produto
TOTAL GERAL DE PARTICIPANTES 1.600
Relatório técnico SEMIP/AP
20
4 RESULTADOS
4.1 A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS ETAPAS DA CONSTRUÇÃO DO PMHIS.
Foram produzidas 08 cartas críticas com as reivindicações das populações. Os
resultados obtidos foram:
ITEM PROBLEMÁTICAS MANIFESTAÇÕES
01 Regularização dos lotes urbanos que não estão sendo utilizados 05
02 Inexistência de Projetos de Moradia 04
03 Lotes de Terras de grandes empresas sem previsibilidade de uso 01
04 Construção de habitações em lotes inapropriados (áreas de ressacas) 03
05 Especulação imobiliária 01
06 Passarelas deterioradas 05
07 Ocupação de área de marinha (não titulação da área) 01
08 Inexistência e/ou abandono de áreas de lazer (Praças) 02
09 Segurança Pública 04
10 Alagamento de habitações construídas em áreas de ressacas durante o
período chuvoso
12
11 Doenças 07
12 Saneamento Básico (Tratamento de agua, Coleta de Lixo, Esgoto) 39
13 Poluição Sonora 01
14 Desemprego 02
15 Coabitação 04
16 Limpeza dos Canais 01
17 Iluminação Pública e Oscilação de Energia 03
18 Inexistência de Posto de Saúde 06
19 Precariedade dos serviços de transporte coletivo 03
20 Escolas 02
Foram selecionadas as palavras-chave das cartas críticas que melhor representaram
as decisões dos participantes, Conforme o gráfico 1 abaixo, constatou-se também a
manifestação de diversas questões sobre os problemas encontrados no Município de Santana.
Dentre as problemáticas levantadas pelos participantes das reuniões, algumas se destacaram,
tais como saneamento básico, alagamento de habitações localizadas em áreas de ressacas no
período chuvoso, tratamento de água, inexistência de água encanada, dentre outros.
Gráfico 1: Detalhamento das problemáticas encontradas no Município de Santana/AP.
Quadro 2: Problemáticas nas cartas de questões críticas
21
COORDENAÇÃO GERAL (CG)
Coordenação de
Mobilização
Comunitária
(CM)
Coordenação de
Coleta e
Sistematização de
Informações (CSI)
Coordenação de
Comunicação
(CC)
Coordenação de
Bairro (CB)
Verificou-se que o item mais questionado, nos debates com a comunidade foi quanto
ao Saneamento Básico com 39%, pois existe uma parte considerável da população santanense
que é desprovida deste serviço, isto é, em muitos domicílios as fossas são a céu aberto, os
dejetos são lançados nos igarapés ou em áreas inapropriadas e o tratamento de água é
precário.
4.2 IDENTIFICAÇÃO DOS ATORES SOCIAIS NA CONSTRUÇÃO DO PMHIS
A metodologia desse artigo previu ações que objetivaram promover a participação da
sociedade civil no processo de construção do Plano de Habitação de Interesse Social, devendo
essas ações estar contempladas e detalhadas:
Figura 1: Estrutura de Coordenação e Organização para Elaboração do PMHIS.
A criação das coordenações de Mobilização Comunitária (CM), que foi ser exercida
e liderada por um membro da CGFMHIS onde esta ajudou a preparação das reuniões e a
articulação com lideranças comunitárias a fim de garantir a presença de diferentes segmentos
sociais nas discussões. A Coordenação de Bairro (CB), que teve a função de fazer coleta de
informações e realizar o processo de divulgação nos bairros, através dos respectivos líderes
comunitários, além de dar apoio às demais coordenações. Esta Coordenação foi constituída
através de eleição na primeira reunião da elaboração da proposta metodológica.
Das 05 Coordenações criadas, 02 foram pensadas para ajudar participação popular
com a identificação e sensibilização dos diversos segmentos da sociedade, inclusive aqueles
que representam os grupos sociais em situação de vulnerabilidade sócio habitacional, para
participação efetiva no processo de construção de todas as etapas do Plano, ajudando na
divulgação e nas realizações de capacitações e oficinas, nas reuniões para levantamento dos
problemas, interesses e potencialidades do município e contribuindo para a transparência nas
apresentações dos resultados e dos produtos no final de cada etapa. A participação popular
ocorreu de acordo com os seguintes atores:
22
Quadro 3: Participação popular (atores sociais e institucionais) ATORES INSTITUCIONAIS
ATORES SOCIAIS
Órgãos da Administração Direta
(Secretarias, coordenadorias, diretorias)
Setor de Planejamento
Setor de Controle Urbano
Setor de Meio Ambiente
Setor de Saneamento Integrado
Setor de Finanças
Órgãos Estaduais e Regionais responsáveis
pela área habitacional
Ministério Público
Poder Legislativo
Associações de Moradores
Universidades
Movimentos Ambientalistas
Associações de Classe
Associações de Moradores – Representantes de
Bairros, moradores locais,
Universidades – Universidade Federal do Amapá e
Centro de Ensino Superior do Amapá
Movimentos Ambientalistas – Conselho Municipal de
Meio Ambiente
Associações de Classe – Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA e
Conselho Regional dos Corretores – CRECI
Coordenação de Bairros
Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social – CGFMHIS
Relatório técnico SEMIP/AP
Neste contexto, é válido apontar que, nas Políticas Urbanas têm-se atores que são
primordiais nas discussões e definições de metas a serem alcançadas para o bom
desenvolvimento do Setor Habitacional. Para a comprovação da participação destes
seguimentos foi criado um plano de mídia para a mobilização social, um canal de
comunicação para divulgação das etapas de elaboração do Plano Habitacional de Interesse
Social para os diversos segmentos da sociedade. Os materiais utilizados foram: rádio, tv,
camisas, faixas, folders, informativos, regimentos, cartilhas, banners, convites, certificados e
revistas.
4.3 POSSIBILIDADES E DESAFIOS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA
CONTRIBUIÇÃO DO PMHIS CAPTURANDO O PROBLEMA REAL DA CIDADE
De acordo com a participação popular ativa obtivemos três instrumentos de avalição
neste quesito, que forma uma entrevista semiestruturada, e dois questionários (um
socioeconômico e um de satisfação).
Diante das possibilidades e desafios citados pela população nas respostas das
entrevistas, pôde-se observar a ocorrência de dificuldades e entraves para a composição dos
produtos, na medida em que não cumpriram o tempo estabelecido para as entregas previstas
no termo de referência inicialmente aprovado.
Para a realização do Plano foram convidadas mais de 5.000 pessoas nas três etapas
desse processo, sendo que destes, tiveram presentes 1600. Os indicadores avaliativos
apresentados nos questionários de satisfação foram baseados nos parâmetros da eficiência e
23
eficácia. Os objetivos foram avaliados dentro dos aspectos qualitativos e quantitativos, sendo
classificados da seguinte forma: notas de 0% a 70% (bom) e notas de 71% a 100% (ótimo).
As análises foram baseadas no quantitativo de pessoas participantes no plano. Onde
as variáveis avaliadas foram: equipe técnica, consultoria, mobilização popular, cronograma de
eventos, plano de mídia e proposta metodológica forma satisfatórias dentro do proposto na
proposta metodológico.
Quadro 4: Resultados obtidos nos questionários
AVALIAÇÃO DA ELABORAÇÃO DO PMHIS
DESCRIÇÃO
AVALIAÇÃO
QUALIDADE
(Objetivos)
AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS
(Produto)
AVALIAÇÃO DE
IMPACTO (Mobilização
Social)
Equipe técnica 55,1% 75% 52%
Consultoria 71,4% 68% 50%
Mobilização Popular 69,4% 75% 62%
Cronograma de Eventos 66,7% 75% 63%
Plano de Mídia 51% 80% 70%
Produto (Proposta
Metodologia) 51% 80% 70%
Após computada a amostragem dos questionários socioeconômico finalmente
obteve-se o déficit habitacional do Município levando em consideração todos os dados
coletados através da participação social.
Tabela 1: Demonstrativo do déficit habitacional no Município de Santana- AP
LOCALIDADES
DÉFICIT HABITACIONAL *
PROGRAMA
MINHA CASA
MINHA
VIDA**
DEMANDA
AGRUPADA
GRUPO DE
LOCALIDADES
DÉFICIT
GERAL
POR
GRUPO
Déficit por
Incremento
Déficit por
Reposição DÉFICIT
TOTAL
Dos Remédios
Baixada do
Ambrósio Provedor
684
571
216
180
382
180
864
953
396
384
(***)
261
1248
953
657
GRUPO 1
2858
Fonte Nova
Paraíso
Comercial*
108
108
SR
180
108
SR
288
216
SR
228
175
384
516
391
384
GRUPO 2
504
Nova Brasília Central
Hospitalidade*
Elesbão Daniel
Novo Horizonte
Fortaleza Anauerapucú
Igarapé do Lago
Pirativa Ilha de Santana
Vila Amazonas
Piaçacá
108 108
36
21 36
72
0 15
9
3 0
0
0
72 36
72
30 104
0
0 3
9
9 6
0
0
180 144
108
51 144
72
0 18
18
12 6
0
0
141 168
115
110 8
42
78 0
0
0 0
0
0
321 312
223
161 152
114
78 18
18
12 6
0
0
GRUPO 3
753
TOTAL 2095 1375 3592 2094 6443 3396
NOTA: (*) Número de Moradias
(**) Número de Famílias Cadastradas
(SR) Sem Representatividade nas Reuniões de Bairros do PMHIS
3 Comercial exceto as habitações da área do Ambrósio
4 Hospitalidade exceto as habitações da área do Ambrósio
24
Deste modo, acredita-se que o Plano Habitacional do Município de Santana
elaborado juntamente com a comunidade venha a surtir efeito ao nível das reflexões elencadas
no decorrer do processo de elaboração/construção, pois, além de se tornar um documento
materializado para se buscar recursos financeiros junto ao Governo Federal, o Município de
Santana teve a oportunidade de mapear todos os indicadores que se relacionam com a
habitação numa visão interdisciplinar, em outras palavras, de planejar o contexto habitacional,
conduzindo os atores institucionais e sociais para o processo de discussão.
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Para tanto, as discussões acerca da elaboração de ações voltadas para implementação
de políticas de redução da precariedade e resgate da cidadania dos amplos grupos
populacionais que enfrentam problemas de moradia, vem sendo pauta constante no Município
de Santana. Através da interlocução direta entre sociedade civil, órgãos de interesse e
finalidades comuns e gestores municipais foi definido o atual Plano Municipal de Habitação
de Interesse Social (PMHIS) onde, em uma ação inédita no município, foram propostas
políticas públicas habitacionais com a definição de estratégias gerais de ação, que nortearão as
tomadas de decisão governamental e orientarão o desenvolvimento de programas
habitacionais, os quais servirão de base para a alocação de recursos, assim como para a
aplicação e definição do marco regulatório e legal adequado à realidade local.
Esta pesquisa teve 03 questões norteadoras: 1 Houve a participação popular efetiva
na construção do PMHIS? 2 Quais os atores sociais envolvidos neste processo para garantia
da democracia na gestão pública? 3 Quais as possibilidades e desafios apontadas através da
participação popular para capturar os problemas do município relacionados a habitação de
interesse social?
O objetivo geral proposto foi analisar as possibilidades e desafios que a participação
popular inferiu dentro das estratégias metodológicas oferecidas na construção do Plano
Municipal Habitacional de Interesse social. E seus objetivos específicos para comprovação
das questões norteadoras: a) Averiguar se nas etapas da construção do PMHIS houve a
participação popular efetiva nas tomadas de decisões; b) Identificar quais foram os atores
sociais na construção do PMHIS; c) Avaliar se a participação popular contribuiu para
construção do PHMIS de maneira eficaz e capturando o problema real da cidade.
A Pesquisa foi positiva e sua comprovação baseou-se nas seguintes evidências:
25
a) Averiguou-se que, em todas as etapas da proposta metodológica da construção do Plano a participação
popular ocorreu de maneira eficaz, identificando o maior problema habitacional do Município que é o
Saneamento Básico e ratificando com os dados técnicos obtidos pela Coordenação da PMS;
b) Ao identificar os atores do processo, observa-se claramente que todos os segmentos indicados pelo
Ministério das cidades compuseram a construção do plano de maneira satisfatória, os atores institucionais
interagiram com os sociais e puderam contribuir de forma igualitária nas três etapas ofertadas pela
proposta metodológica do plano e os que não compareceram nos dias dos eventos marcados, tiveram uma
visita técnica in loco para o preenchimento dos questionários e entrevistas. Garantindo assim a
legitimidade do percentual da amostragem habitacional do Município;
c) Quando avaliado se a participação popular contribuiu de forma eficaz para solucionar o déficit
habitacional local, foram também satisfatórias as evidências encontradas, pois na utilização dos três
instrumentos os resultados oscilam entre bons e ótimos. Mostrando-se que o PMHIS foi construído
através da participação popular e sua transparência foi aprovada por duas audiências públicas que levaram
a um plano de estratégia de ação para dez anos solucionar o problema de moradia em Santana.
Para constatação efetiva desta pesquisa, foram analisando as possibilidade e desafios
encontradas nos objetivos geral e específicos durante a coleta de dados, em função das
dimensões representadas pelos mesmos, evidenciaram-se alguns fatores que contribuem
eficaz e outros dificultaram a construção da elaboração do plano:
Possibilidades - 1) Inserção Regional; 2) Características do Município; 3) Condições
Institucionais e Administrativas; 4) Atores Sociais e Participação Popular; 5) Programas e
Ações; 6) Recursos Financeiros; 7) Marcos Regulatórios e Legais; 8) Oferta Habitacional; 8)
Necessidades Habitacionais; 8.1) Metodologia de Estimativa do Déficit Habitacional; 8.2) .
Resultados Encontrados.
Desafios – 1) Desconhecimento dos participantes das Leis que garantem a habitação
local;2) Falta de recursos para efetivação das ações, pois a captação só cobriu 60% das ações
previstas; 3) Demora do recurso federal cair na conta da gestão devido a inadimplência; 4)
Falta de planejamento de algumas secretárias, ou seja, informações não sistematizadas,
dificultou o diagnóstico local; 5) Capacitação da equipe técnica da PMS; 6) Pouca
participação do legislativo; 7) Não credibilidade da gestão pública para algumas instituições
sociais; 8) Difícil acesso a arquivos estaduais e 9) Prazo para fechamento das demandas.
Tendo em vista esse contexto, recomenda-se, para a concreta efetivação o plano, que:
1. Na mudança de gestor, que se respeito o trabalho construído com a voz de vários
atores locais;
2. Que a gestão pública e os conselhos voltados para urbanização municipal continue
aderindo cada vez mais a participação popular nas tomadas de decisões;
26
3. Que o Governo do Estado e os outros municípios, tenha como espelho esse
projeto participativo;
4. Que a fiscalização em todos os âmbitos que tratem a politica urbana sejam de fato
fiscalizadas e efetivadas em suas práticas Federais, Estaduais e Municipais.
Sugerem-se estudos futuros que busquem produzir conhecimentos voltados para um
maior esclarecimento acerca dos impactos causados pela falta da ausência de políticas
públicas que possam amenizar os problemas intensificados pelo processo migratório
contribuindo assim de sobremaneira para que não de tenha no futuro, uma cidade
caracterizada pela desigualdade espacial recorrente no contexto urbano dos países em
desenvolvimento. Santana já apresenta espacialmente problema iniciais de desigualdade entre
alguns bairros. O plano de estratégia de ação executado de acordo com sua aprovação deverá
em dez anos solucionar essas demandas.
Esta pesquisa foi mais de que um trabalho de campo, ela plantou a semente da
mudança e a buscar pela tão sonhada habitação. O plano atingiu na sua totalidade 1.600
pessoas da zona urbana e rural do Município e vem apontar ações que tem em seu fim
garantir o direito à moradia digna, a qual se concretiza quando o cidadão tem acesso a bens e
serviços dignos. Possibilitou aos Técnicos das mais diversas áreas entrar em contato com as
problemáticas advindas da própria ausência de recursos que o Município apresenta para
investir no contexto habitacional.
Para a consolidação deste material, a Equipe Técnica Municipal montou diversas
vezes o que se chamou de “Força Tarefa”, envolvendo os setores afins da Prefeitura
Municipal de Santana para levantamento de dados técnicos. É válido mencionar que a
Coordenação Executiva de Projetos/SEMIP, através da mobilização e execução, demonstrou
grande interesse em efetivar com representatividade popular os eventos e a participação dos
conselhos, que constituíram todas as etapas do PMHIS, e não mediu esforços para as
macroações fossem realizadas com eficiência e eficácia.
7 REFERÊNCIAS
BONDUKI Nabil; ROSSETTO Rossella; GHILARDI Flávio Henrique. Política e Sistema
Nacional de Habitação, Plano Nacional de Habitação. Capacitação em Habitação de
Interesse Social – Curso de Nivelamento. IBAM/GEHAB, 2007.
BRASIL. Lei 10.931, de 2004. Estabeleceu o patrimônio de afetação, com regime especial de
tributação e valor incontroverso nos contratos de financiamento.
27
BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de outubro de 2001. Regulamenta os artigos. 182 e 183 da
Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano e dá
outras providências.
BRASIL. Lei nº 10.859. A instituição do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e o
estabelecimento da isenção de imposto de renda sobre ganhos de capital na venda de imóveis
de qualquer valor desde que o valor recebido seja utilizado na compra de outro imóvel em um
período máximo de 180 dias.
BRASIL. Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
BRASIL. Lei nº 9.514, de 1997, que além da instituição do SFI, disciplina o instrumento da
alienação fiduciária.
BRASIL. Ministério das Cidades. Política Nacional de Habitação. Cadernos M.Cidades, nº
4, Brasília, 2004.
BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação e Consórcio PlanHab.
Plano Nacional de Habitação - contribuições dos seminários regionais”. Caderno PlanHab
I. Brasília: Ministério das Cidades, 2008.
BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. Política habitacional e
a integração de assentamentos precários: parâmetros conceituais, técnicos e metodológicos.
Brasília: Ministério das Cidades, 2ª reimpressão, 2008.
BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. Guia de adesão ao
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS. Brasília: Ministério das
Cidades, 2008.
BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação/ Centro de Estudos da
Metrópole/ CEBRAP. Capacidades administrativas, déficit e efetividade na política
habitacional. Brasília: Ministério das Cidades, 2007.
BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação/ CEDEPLAR/ UFMG.
Projeto projeção da demanda demográfica habitacional, o déficit habitacional e assentamentos subnormais. Brasília: Ministério das Cidades, 2007.
BRASIL. Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004.
BROSEN, Markus. Metodologia Participativa: uma introdução a 29 instrumentos. Porto
Alegre: Tomo Editorial, 2001. 312 p. Disponível em:
http://www.agehab.go.gov.br/pehis/download/texto.
Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), e pela Medida Provisória nº 2.220 de 2001.
FAINSTEIN, SS. Novos rumos no planejamento teoria. Urban Assuntos comentário , v. 35,
n. 4, p. 451-478, 2000.http://dx.doi.org/10.1080/14649350802277035
28
Habitação de Interesse Social. Programa Habitação de Interesse Social. Ação: Apoio à
elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social. Manual para apresentação de
propostas – 2007.
HANSEN, H.S., REINAU, K.H.: The Citizens in E-Participation. Lecture Notes in
Computer. Science,Vol. 4084. Springer-Verlag, Berlin Heidelberg NewYork.
HERMANOS, Klaus. PARTICIPAÇÃO CIDADÃ: novos conceitos e Metodologias.
Fortaleza: Expressões Gráfica e Editora, 2004. P. 168.
HORELLI, L. A metodologia de planejamento participativo. In: BECHTEL, R.;
CHURCMAN, A. (Ed.). Handbook of Environmental Psychology . San Francisco: John
Wiley, 2002.
INNES, JE; Booher, De reformulando a participação do público: estratégias para o
século 21. Teoria e Prática de Planejamento, v 5, n.. 4, p. 419-436, 2004.
http://dx.doi.org/10.1080/
MALHOTRA, Naresh K. Pesquisa em marketing: uma orientação aplicada. 4. ed. Porto
Alegre: Bookman, 2006.
MAXIMIANO, Antônio César Amuru. Introdução a Administração. 2' ed. Sao Paulo:
Atlas, 2002.
MINISTÉRIO DAS CIDADES. Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social –
FNHIS - Manual para Apresentação de Propostas Exercícios – 2008/2011. Endereço
eletrônico: www.cidades.gov.br/...habitacao/cgfnhis/.../ManualPLHIS20082011.pdf. Brasília:
2008.
MINISTÉRIO DAS CIDADES/ ALIANÇA DE CIDADES/ DENALDI, R. (org.). Ações
integradas de urbanização de assentamentos precários. Brasília: Ministério das Cidades,
2009.
POZZOBON, R. M. Participação e planejamento urbano: o processo de elaboração do
plano diretor de desenvolvimento urbano de Porto Alegre. 2008. 297 f. Dissertação
(Mestrado em Planejamento Urbano e Regional) – Universidade Federal do Rio Grande do
Sul, Porto Alegre, 2008.
RANDOLPH, R. A nova perspectiva do planejamento subversivo e suas (possíveis)
implicações para a formação do planejador urbano e regional – o caso brasileiro. In:
COLÓQUIO INTERNACIONAL DE GEOCRÍTICA, 10, 2008, Barcelona.
Anais.Barcelona: Universitat de Barcelona, 2008.
SAMPIERI, R.H. Collado, C.F. & Lucio, P.B. Metodologia de pesquisa.
(3.ed.).SãoPaulo:MacGraw-Hill-2006.
SANTANA, Prefeitura Municipal de. Leitura da cidade: um olhar para o Município de
Santana. Revista do Plano Diretor Participativo da Prefeitura Municipal de Santana, Santana,
v. 02, n. 01, 218 p, janeiro, 2006.
29
SAULE Júnior, Nelson; Cardoso, Patrícia de Menezes. O Direito à Moradia no Brasil /
Relatório da Missão Conjunta da Relatoria Nacional e da ONU 29 de maio a 12 de junho de
2004 – Violações, Práticas positivas. São Paulo: Instituto Pólis, 2005. 160p.
SINGER, Paul. Economia política da urbanização. SãoPaulo: Contexto, 2002.
SOUZA, M. L. De ilusão também se vive: caminhos e descaminhos da democratização do
planejamento e da gestão urbanos no Brasil (1989-2004). In: ENCONTRO NACIONAL
DA ANPUR, 11, 2005, Salvador. Anais. Salvador: ANPUR, 2005.
VIEIRA, Andréa. Os estragos de uma guerra. In: Revista Desafios do Desenvolvimento.
Brasília: IPEA, 2009.
VILLAÇA, F. As Ilusões do Plano Diretor. São Paulo, 2005. 94 p.
