ESTADO DE SANTA CATARINA 4ª Sessão …andando com muita morosidade, justamente em um momento em que a população de Santa Catarina e do Brasil precisa de mais recursos para a saúde

ANO LXIII FLORIANÓPOLIS, 17 DE OUTUBRO DE 2014 NÚMERO 6.746

Narcizo Parisotto

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO

E JUSTIÇA

Marcos Vieira - Presidente Silvio Dreveck - Vice-Presidente Neodi Saretta Ana Paula Lima José Nei A. Ascari Narcizo Parisotto Jean Kuhlmann Aldo Schneider Mauro de Nadal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E

DESENVOLVIMENTO URBANO

Carlos Chiodini - Presidente Eni Voltolini Volnei Morastoni Daniel Tozzo Paulo França Marcos Vieira Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE PESCA

E AQUICULTURA

Dirceu Dresch - Presidente Dóia Guglielmi - Vice-Presidente Maurício Eskudlark Edison Andrino Moacir Sopelsa Eni Voltolini Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE TRABALHO,

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO

PÚBLICO

Mauro de Nadal - Presidente Silvio Dreveck - Vice-Presidente Serafim Venzon Ciro Roza Dirceu Dresch Renato Hinnig Angela Albino

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA PESSOA COM

DEFICIÊNCIA

José Nei A. Ascari - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente Taxista Voltolini Luciane Carminatti Dirce Heiderscheidt Ada Faraco De Luca Serafim Venzon

COMISSÃO DE RELACIONAMENTO

INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,

RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO

MERCOSUL

Dado Cherem - Presidente Neodi Saretta - Vice-Presidente Silvio Dreveck Aldo Schneider Edison Andrino Maurício Eskudlark Angela Albino

COMISSÃO DE FINANÇAS

E TRIBUTAÇÃO

Gilmar Knaesel - Presidente Ciro Roza Marcos Vieira Angela Albino Dirceu Dresch Luciane Carminatti Valmir Comin Renato Hinnig Antonio Aguiar

COMISSÃO DE AGRICULTURA

E POLÍTICA RURAL

Carlos Chiodini - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente Dóia Guglielmi Narcizo Parisotto Dirceu Dresch José Nei A. Ascari

Moacir Sopelsa COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA

José Milton Scheffer - Presidente Dirceu Dresch - Vice-Presidente Angela Albino Daniel Tozzo Carlos Chiodini Moacir Sopelsa Dado Cherem

COMISSÃO DE TURISMO

E MEIO AMBIENTE

Ana Paula Lima - Presidente Taxista Voltolini Ciro Roza Ada Faraco De Luca Edison Andrino Gilmar Knaesel Valmir Comin

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO

PARLAMENTAR

Dóia Guglielmi - Presidente Moacir Sopelsa - Vice-Presidente Ciro Roza Daniel Tozzo Valmir Comin Luciane Carminatti Volnei Morastoni Antonio Aguiar Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Luciane Carminatti - Presidente Angela Albino - Vice-Presidente Ciro Roza Dirce Heiderscheidt Antonio Aguiar Gilmar Knaesel José Milton Scheffer

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Maurício Eskudlark - Presidente Carlos Chiodini - Vice-Presidente Marcos Vieira Sargento Amauri Soares Ana Paula Lima Eni Voltolini Renato Hinnig

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA

E DESPORTO

Antonio Aguiar - Presidente Luciane Carminatti - Vice-Presidente Silvio Dreveck Ismael dos Santos Sargento Amauri Soares Carlos Chiodini Dado Cherem

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA

Angela Albino - Presidente Ciro Roza Eni Voltolini Volnei Morastoni Edison Andrino Paulo França Gilmar Knaesel

COMISSÃO DE SAÚDE

Volnei Morastoni - Presidente Antonio Aguiar - Vice-Presidente José Milton Scheffer Sargento Amauri Soares Ciro Roza Mauro de Nadal Serafim Venzon

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL

Jean Kuhlmann - Presidente Aldo Schneider - Vice-Presidente Silvio Dreveck Taxista Voltolini Mauro de Nadal Gilmar Knaesel Volnei Morastoni

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

Serafim Venzon - Presidente Ismael dos Santos - Vice-Presidente Ana Paula Lima Dirce Heiderscheidt Paulo França Taxista Voltolini Valmir Comin

COMISSÃO DE PREVENÇÃO

E COMBATE ÀS DROGAS

Ismael dos Santos – Presidente Dirce Heiderscheidt – Vice-Presidente Narcizo Parisotto Ada Faraco De Luca Dado Cherem Eni Voltolini Ana Paula Lima

17ª

Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 4ª Sessão

Legislativa

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.746 17/10/2014

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela revisão dosdocumentos digitados, bem comoeditoração, diagramação e distribuição.Coordenador: Carlos Augusto deCarvalho Bezerra

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição e revisãodas atas das sessões ordinárias,especiais, solenes e extraordinárias.Coordenadora: Rita de Cassia Costa

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Francisco CarlosFernandes Pacheco

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neve s

Rua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXIIINESTA EDIÇÃO: 32 PÁGINAS

TIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 084ª Sessão Ordináriarealizada em 03/09/2014.............2Ata da 085ª Sessão Ordináriarealizada em 03/09/2014.............9Ata da 024ª Sessão Extraordináriarealizada em 03/09/2014........... 19Ata da 025ª Sessão Extraordináriarealizada em 03/09/2014........... 19Atos da MesaAtos da Mesa ........................... 20Publicações DiversasAta de Comissões Permanentes ................................................... 21Aviso de Licitação..................... 22Avisos de Resultado ................. 22Extratos.................................... 22Mensagem Governamental ....... 23Ofício....................................... 23Portarias................................... 23Projetos de Lei.......................... 26Redações Finais....................... 30

P L E N Á R I O

ATA DA 084ª SESSÃO ORDINÁRIADA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 03 DE SETEMBRO DE 2014PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JOARES PONTICELLI

Às 10h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Ana Paula Lima - Angela Albino- Antônio Aguiar - Carlos Chiodini - Carlos Stüpp -Ciro Roza - Dirce Heiderscheidt - Dirceu Dresch -Edison Andrino - Gilmar Knaesel - Ismael dosSantos - Jailson Lima - Jean Kuhlmann - JoséMilton Scheffer - José Nei Ascari - KennedyNunes - Luciane Carminatti - Manoel Mota -Marcos Vieira - Maurício Eskudlark - Mauro deNadal - Moacir Sopelsa - Narcizo Parisotto -Neodi Saretta - Nilson Gonçalves - Padre PedroBaldissera - Paulo França - Renato Hinnig - RenoCaramori - Sandro Silva - Sargento AmauriSoares - Serafim Venzon - Silvio Dreveck - ValmirComin - Volnei Morastoni.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Eu venho usar este tempo para tecer algunscomentários a respeito da nossa campanhapresidencial.

está com a campanha do medo, querendocolocar medo na população em relação aofuracão Marina Silva. Estão querendo dizer:“Façam o que eu digo, mas não façam o que eufaço”. Estão dizendo assim: “Nós nãoqueremos que os outros façam a campanha domedo, mas agora estamos com medo, entãovamos fazer a campanha do medo”.

O Brasil está vivendo um momentonovo com relação às eleições. O recado dasurnas de junho do ano passado ainda reverberae parece que vai chegar na ponta do dedo doeleitor nesta eleição. Os governos plantonistasque pensavam que com aquela ação demarketing pós hashtag estava tudo resolvido,que jogaram para lá, jogaram cá, começaram afalar em nova Constituição, reforma política. Emanda para lá e manda para cá, acabou emnada e agora estão preocupados com ofenômeno Marina Silva.

Mas fora isso, entendo que é umefeito natural do processo. Por quê? Porque acandidata Marina Silva incorporou, deputadoIsmael dos Santos, a roupa que as pessoastraçaram, desenharam, para o próximopresidente, a qual não estava cabendo napresidente Dilma e que o candidato AécioNeves não conseguiu vestir, porque não coubenele pela opinião pública. Mas agora a MarinaSilva coloca.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Havendo quórum regimentale invocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão.

Eu estava lendo, há pouco, no jornal,que a Marina já despontou com oito ou novepontos na frente da candidata Dilma Rousseff,no Rio de Janeiro, e também já abriu a maiormargem em São Paulo, abrindo quase 14pontos.

É como aquela história de quando sevai a uma loja, coloca-se uma roupa e ovendedor diz: “Olha serviu, ficou boa, pareceque foi feita para você.” Agora entendo que aroupa desenhada, costurada pelas pessoas,tem a possibilidade de servir na Marina.

Solicito ao sr. secretário que procedaà leitura da ata da sessão anterior.

(É lida e aprovada a ata.)E o que vejo? Vejo que o Partido dos

Trabalhadores que vinha sempre, deputadoIsmael dos Santos, naquele negócio de que oPSDB queria fazer a campanha do medo,colocar medo nas pessoas, a campanha domedo, como foi falado na campanha do Lula,da presidente Dilma, agora, esse mesmo PT

Solicito à assessoria que distribua oexpediente aos srs. deputados.

Quero fazer um registro especial,deputado Sandro Silva, do que ontem eu vi.

Passaremos ao horário reservado aosPartidos Políticos. Hoje, quarta-feira, osprimeiros minutos são destinados ao PSD. Fiquei muito frustrado como eleitor,

agente político, como membro da imprensa, denão ver a presidente Dilma Rousseff ir à

Com a palavra o sr. deputadoKennedy Nunes, por até 14 minutos.

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17/10/2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.746 3

emissora Globo dar explicações e respostas,igual a todos os outros candidatos que estãoindo falar e responder. E ela não é umcandidato qualquer, é a presidente daRepública, a qual está querendo buscar maisquatro anos, está querendo autorização dopovo brasileiro. Mas simplesmente não foi aoJornal Nacional, da Globo. Não sei por que nãofoi. Não sei por que estão escondendo osdados que saíram há poucos dias, os dados doMinistério da Educação.

meses ou um ano vai resolver aquele problema,quando a ligação pela BR-153 também estáquase totalmente paralisada com o Rio Grandedo Sul.

sessão, os nossos colegas deputados e depu-tadas.

Na última semana, aqui, emFlorianópolis, aconteceu 34º CongressoEstadual dos Hospitais Filantrópicos e da SantaCasa. E tive o prazer de conversar com osdirigentes dos hospitais comunitários,filantrópicos, de Santa Catarina.

Quanto à quarta pista no Morro dosCavalos, faz dez anos que estamos discutindo,com 25 índios que vieram do Paraguai, sepodemos fazer aquela ligação. Que país é este?

Então, vejo que isso é indignação dopovo brasileiro. É indignação dos catarinenses.Precisa ver a revolta no oeste catarinense, oproblema com as transportadoras, com oshotéis e restaurantes ao longo da via. Imagineuma via na qual passavam milhares de carrospor dia hoje estar totalmente interditada.

São 180 hospitais pequenos nonosso estado. Lá no oeste tem uma sériedesses hospitais, aqui no sul também,mantidos pela filantropia, pelo trabalhocomunitário da sociedade e muitas vezes, numraio de 50 a 80 km, sendo a única porta que apopulação tem para correr num momento deurgência ou emergência.

O que está acontecendo que apresidente Dilma. Será que está correndo defalar, de responder? A presidente DilmaRousseff está preocupada. O que lemos nosjornais é que existe uma preocupação grandedo Palácio do Planalto. Mas o que estáacontecendo? Por que uma presidente daRepública se recusa a ir responder perguntasde uma rede de televisão que está fazendo,dando espaço e criando a cidadania para todosos outros candidatos? Todos os outroscandidatos foram lá responder, mas apresidente Dilma Rousseff não foi. Deixou oBrasil sem resposta.

A indignação é com a falta derespostas. Ou os políticos mudam essasituação ou a população muda os políticos.Portanto, estão buscando alternativas que nãosei se é o melhor, mas a população quer outraalternativa, alguém que dê respostas.

Baseado nisso, há algum tempo, foicriado o projeto Saúde+10. E aqui em SantaCatarina, junto com diversas instituições,coletou-se mais de 180 mil assinaturas. EmMinas Gerais, Rio Grande do Sul e Paranáforam cerca de dois milhões de assinaturas quederam origem a um projeto de iniciativapopular, n. 321/2013, já protocolado naqueleano na Câmara dos Deputados, na comissão deLegislação Participativa. Atualmente, esseprojeto se encontra na comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania, mas estáandando com muita morosidade, justamenteem um momento em que a população de SantaCatarina e do Brasil precisa de mais recursospara a saúde.

Portanto, é compreensível o nossosentimento como cidadão, o sentimento dopovo brasileiro em razão da falta de respostas,em razão da burocracia, da morosidade, dacriminalidade, enfim, de tudo que aconteceneste país.

Quero parabenizar a linha editorial doJornal Nacional, da Globo, que colocou asperguntas que fariam para a presidente DilmaRousseff, porque o Brasil ficou sem resposta.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Muito obrigado, deputado Maurício Eskudlark.

O ex-presidente Lula prometeuerradicar o analfabetismo no país. Mas mesmocom os quase quatro anos do governo Dilma oanalfabetismo, depois de muito tempo, cresceuno país. Qual é o problema de dizer isso? Qualé o problema de falar do “pibinho”? Qual é oproblema de falar?

Eu estava pensando, deputadoSandro Silva, que somos novos ainda na demo-cracia do país. Nós começamos há pouco,deputado José Milton Scheffer, a votar empresidente. Nós temos 30 e poucos anos dedemocracia no país. Não temos nem 40 anos.

A Câmara dos Deputados trabalhanum ritmo muito lento, porque não há interessegovernamental em colocar mais dinheiro nasaúde. Nos últimos anos o governo federalcolocou apenas 4% do seu orçamento emsaúde. E esse projeto prevê que sejamaplicados 10% dos recursos, oriundos dosimpostos que nós todos pagamos, na saúdepública do Brasil.

Se observarmos, estamos em doismodelos ultimamente, pós-Collor veio o modeloPSDB e o modelo do Partido dos Trabalhadores.E o que eu vejo agora é que o eleitor estáprocurando uma terceira via ou um terceiromodelo.

Então, vejo que isso é uma marcaruim do processo eleitoral, construído pelaimprensa de quando uma presidente daRepública que quer mais quatro anos não vai aum canal de televisão, onde 95% das cidadesbrasileiras são cobertas por esse canal, pararesponder às perguntas que o Brasil quersaber.

Está escrito na Constituição de 1988que os municípios gastariam 15%; hoje, amaioria deles na média, segundo a Fecam, estágastando 23%; o estado gastaria 12%, tambémgastando um pouco mais. E o governo federalnão fez a sua parte.

Ora, venho de x anos de PSDB,depois, entrou o PT, melhorou, mas agoracomeçou a piorar. Não quero voltar lá paraonde já estava, então, vou dar o novo modelo.

O Sr. Deputado Maurício Eskudlark -V.Exa. me concede um aparte?

O eleitor tem essa mobilidade e essedireito de escolher. O que não pode agora sãoos plantonistas do poder, quem está no plantãodo poder, deputado Carlos Stüpp, querer fazero jogo do medo, o jogo de tudo pelo poder.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Pois não! Então, a população se uniu, criou um

projeto de iniciativa popular, colocou na Câmarados Deputados, mas esse projeto está andandonum ritmo muito lento.

O Sr. Deputado Maurício Eskudlark -Muito obrigado, deputado Kennedy Nunes.Ainda não sabemos o resultado das urnas, oque a população vai dizer. Mas sentimos que apreocupação da população é com repostas aproblemas que o país enfrenta, como: combateà corrupção, à criminalidade, obras públicascom essa morosidade, obras paradas,desperdício com o dinheiro público.

Eu vi, deputado José Milton Scheffer,que a presidente Dilma Rousseff mandou tirarda gaveta, deputado Ismael dos Santos, a leidas igrejas. Tirou da gaveta a lei das igrejaspara tentar estancar o crescimento da Marina,porque a Marina é da igreja. Então, vamos lá. Oque eu vejo lá no Planalto? Uma turma que nãoestá preocupada com o governo. Estápreocupada somente com o poder. E vocês queestão nos assistindo, não percam, porque comcerteza, na hora em que os nobres colegas doPT virem a ocupar esta tribuna aqui, vocêsverão o desespero. Estou vendo ali o deputadoJailson Lima louco para falar e até quero ouvi-lo, porque é bonito de ver.

É indispensável, se quisermosmelhorar a qualidade, o atendimento da saúde,ter mais recursos. O SUS é um sistemacompleto, é uma lei muito evoluída, mas écomo se fosse um carro de luxo que não temgasolina para andar. Talvez um carro Fiat Uno,bem preparado, com tanque cheio de gasolina,fosse mais longe. E isso tem causado umatraso no atendimento.

Então, o que estamos vendo,sentimos e vivemos é uma angústia comreferência a isso. Vemos que as pessoasquerem dar a oportunidade aos governantes,àqueles que assumem um posto, a fazer essasmudanças, mas o tempo passa, e a populaçãovai sentindo que as coisas não acontecem.Portanto, o descrédito é o sentimento que apopulação e nós estamos demonstrando.

Tenho contato com pessoas comdiagnóstico de câncer e outros problemas desaúde, esperando dez meses para serematendidas. Eu tenho contato com pessoas queestão esperando três anos, na fila do SUS, emSanta Catarina, para serem atendidas. Algoestá errado. É obvio que precisamos de maisrecursos. E o que falta é financiamento,prioridade por parte do Ministério da Saúde, eisque os nossos pequenos hospitais vivem depires na mão, pedindo emendas, fazendobingos, rifas, para poderem manter aquilo quena Constituição é obrigação do poder público.

Muito obrigado!Estamos vendo a questão das

rodovias. Pode um estado como o nosso estarcom sua ligação, por exemplo, com o resto doBrasil e principalmente com o Rio Grande doSul quase que totalmente interrompido? Aponte de Iraí, na BR-158, do Rio Grande do Sula Santa Catarina e vice-versa, precisou umcidadão ir lá, filmar aquela ponte, eis quequando os veículos passavam tinha umamovimentação muito perigosa, para daí o DNITir lá interditar e dizer que talvez daqui a seis

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Padre

Pedro Baldissera) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PP.

Com a palavra o deputado JoséMilton Scheffer, por até sete minutos. Por isso, estamos juntos com a

Federação de Hospitais de Santa Catarina,lançando um manifesto pela urgência navotação do Projeto n. 321/2013, de iniciativa

O SR. DEPUTADO JOSÉ MILTONSCHEFFER - Quero cumprimentar o deputadoPadre Pedro Baldissera que preside esta

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popular. Coletamos durante o 34º CongressoEstadual dos Hospitais Filantrópicos, ocorridona última semana, em Santa Catarina, aassinatura de diversos líderes de hospitais denosso estado e de outros estados do Brasil,pedindo urgência na votação desse projeto.

Com a palavra o deputado JailsonLima, por até 11 minutos.

Estão falando isso, porque o Partidodos Trabalhadores mostrou efetivamente queveio para mudar. Qual era a dívida públicadeste país quando assumiu o presidente Lula?Todo mês, toda semana era risco Brasil, riscoBrasil. E todo mundo se desesperava. O riscoBrasil era quase 1.500 mil pontos; hoje, estáem 220 pontos, e ninguém mais fala de riscoBrasil, deputada Luciane Carminatti.

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -Muito obrigado, presidente, deputado PadrePedro Baldissera, companheiros presentesnesta Casa, telespectadores da TVAL. E vamosfazer o bom debate sentando com o deputadoKennedy Nunes, como o deputado José MiltonScheffer já o fez.

Quero aproveitar este momento, emque todos nós estamos visitando as cidades,as instituições, para nos comprometer com anossa bancada federal, que na próximasegunda-feira vai estar reunida através dacoordenação do deputado Esperidião Amin, emCriciúma, com os hospitais, para que a nossabancada federal de Santa Catarina tambémincorpore essa prioridade, primeiro, em respeitoa mais de dois milhões de brasileiros quepedem esse projeto e, depois, em respeito aosquase 200 milhões de brasileiros queaguardam por um atendimento digno, dequalidade, na saúde pública.

Então, deputado Kennedy Nunes, anossa preocupação existe com relação aalguém que defende um Banco Central comautonomia, porque os banqueiros quereclamam hoje de intervenções... A populaçãobrasileira teve distribuição de renda com maisde 20 milhões que saíram da linha de misériaabsoluta, vereador Nazareno Correa, da cidadede Capivari, que está presente nesta sessão.Este Brasil resolveu com o nosso governo, alémde distribuir renda, fazer com que a populaçãotivesse acesso a uma série de condições queantes não tinha.

Na realidade a boa aplicação dosrecursos públicos, como estava na tribunadebatendo com relação à saúde no estado deSanta Catarina, para resolver o problema dospequenos hospitais, nós fizemos uma série dereuniões com a própria associação...

É só reduzir o orçamento daAssembleia Legislativa, do Tribunal de Contas,do Tribunal de Justiça e do Ministério Público. Eno ano passado já teria sobrado R$ 329milhões, deputado Dirceu Dresch. Iríamos fazeruma revolução, porque se gasta demais nessasquatro Casas.

Não se faz saúde sem financiamento.E a tabela do SUS há mais de 20 anos não éreajustada. Hoje, um exame de sangue, se umde nós precisar fazer pelo SUS, o hospital vaireceber R$ 2,00, que é o preço de uma garrafade 500 ml de água mineral. E na realidadeesse exame custa R$ 20,00. Quem estáarcando com essa diferença? Os hospitais, osquais estão financiando aquilo que era para serfinanciado pelo poder público.

Nós saímos de 22 milhões depassagens aéreas para 100 milhões depassagens aéreas no ano passado. Inclusiveum empresário reclamou que o aeroporto virourodoviária. Mas por que o povo não pode teracesso aos aeroportos? Aeroporto era só paraquem tinha dinheiro? E quando se fala que asestradas têm excesso de veículos é porque otrabalhador conseguiu comprar um veículo?Porque saímos de uma produção de 1.7 milveículos para quase 3.8 mil veículos por ano.Logicamente o povo não tinha o acesso quehoje passa a ter.

Então, basta esta Casa aprovar oprojeto de lei que está tramitando, inclusive oPP não assinou a CPI do Ministério Público, epoderia estar assinando, para investigarsalários e ver os excessos que existem e quepodem ser aplicados na saúde também.

Quero me resguardar a algumaspalavras pronunciadas pelo deputado MaurícioEskudlark e pelo deputado Kennedy Nunes.Por isso, esse manifesto feito pela

Frente Parlamentar em Defesa da Saúde deSanta Catarina, com o apoio da Federação dosHospitais de Santa Catarina e Associação dosHospitais de Santa Catarina, que também temo aval de mais quatro estados brasileiros, quepedem a urgência na votação do Projeto de Lein. 321/2013, que obriga o governo federal acolocar 10% dos seus impostos na saúde.

Já se falou em combate à corrupção,obras paradas, que as coisas não acontecem,também a questão das rodovias.

Nunca se combateu tanto acorrupção como neste governo. No período doFHC, o combate à corrupção, as investigaçõesda Polícia Federal, não tinham nem combustívelnos últimos três meses antes do presidenteLula assumir. E hoje são mais de 1.500operações por mês de combate à corrupção ede levantamentos.

Quando se fala em corrupção,deputado Maurício Eskudlark, e tenta-se colocarisso na Petrobras, mas a Petrobras, quandoassumimos, valia 15 bilhões de dólares e hojevale 115 bilhões de dólares. É essa adiferença. A Petrobras, além de servir comoempresa pública, estava sendo privatizada como nome de Petrobax. Deputado Ismael dosSantos, até nome já tinham dado. E já estavacom ações na Bolsa de Nova York para isso.

Isso é priorizar a saúde, o resto éproposta, é discurso para enganar a população,porque sem dinheiro não se faz saúde pública egratuita para os nossos brasileiros. O momentoé este, debatermos na campanha eleitoralquem prioriza e quem não prioriza a saúde ouapenas faz discurso. Quem prioriza vota a favordesse projeto de lei que obriga o governofederal a gastar 10% das suas receitas nasaúde dos brasileiros.

Deputado Kennedy Nunes, o nossogoverno não tem nenhum problema de medocom a Marina, muito pelo contrário, nós temosé responsabilidade pública de continuarmoscom o governo que permitiu e continuapermitindo o avanço da população brasileira edo Brasil enquanto nação.

Estou colocando tudo isso, porque osprogramas e os avanços são tantos que nãovamos nem comparar.

O governo Fernando HenriqueCardoso entregou o país com uma inflaçãomédia de 9,6% ao ano. Essa foi à inflaçãomédia dos oito anos. E temos mantido a taxamédia de inflação, até o ano passado, de 5.8%,sempre abaixo das metas de inflaçãoestabelecidas pelo governo.

Agradeço o espaço, sr. presidente,deputado Padre Pedro Baldissera, ecumprimento todos os nossos pares e tambéma audiência da TVAL.

Quero só relembrar alguns dados,com toda a história que tem a candidataMarina, uma história belíssima, do ponto devista da sua vida política e pessoal, do seucombate, da sua história de seringueiros. Masneste país temos que ter mais responsabi-lidade, porque temos que lembrar que quando opresidente Lula assumiu este país era a décimaterceira economia e hoje é a sétima economia.Falava-se que se o salário mínimo chegasse a100 dólares este país iria parar, iria gerardesemprego.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

São muitos os programas quepermitiram que esse povo tivesse o acesso quenunca teve. São 6.500% em educação infantil.Eu sou médico e falo do Programa MaisMédicos com muito orgulho. Inclusive agoraestão botando nas redes sociais: “Cuidem-se,porque a presidente Dilma quer trazer 40 milespecialistas.”

O Sr. Deputado Maurício Eskudlark -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Maurício Eskudlark.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Sr. presidente, quero registrar apresença do Sadi Vanderlei Bernardo, doFernando Carvalho de Souza, do ClóvisComonelo, vereadores da cidade de Saltinho,grandes amigos que estão fazendo encaminha-mentos junto ao governo do estado.

No entanto, o governo FernandoHenrique Cardoso entregou o governo com 86dólares e hoje está em 329 dólares o saláriomínimo. E a população deste globo terrestreteve a maior evolução econômica, do ponto devista de renda do trabalhador, em um períodode dez anos. E nenhum outro país do mundoteve essa evolução.

Tenho orgulho do programa, sim,porque primeiro que não havia 14 mil médicospara atender ao Programa Mais Médicos. Hojehá médicos em Guaramirim, em PresidenteNereu, em Lontras, em muitos municípios. Eagora estão faltando especialistas no país. Nareumatologia, que é uma especialidade quefaço, contamos nos dedos quantos temos,assim como neurologistas, ortopedistas oucirurgiões cardíacos.

Agradeço as suas presenças naCasa.

Nós temos que lembrar, deputadoMaurício Eskudlark, que só para este estadovieram R$ 11 bilhões, para o governadorRaimundo Colombo. Mas o governador e seusdeputados sequer ousam dizer de onde vemesse dinheiro, agora, no período de campanha.Ninguém coloca a responsabilidade de quemrepassa esse dinheiro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Está feito o registro,deputado Maurício Eskudlark.

Ainda dando continuidade ao horáriodestinado aos Partidos Políticos, feita umatroca com o PMDB, neste momento usará atribuna o PT.

Quem sabe param com a história deter que comprar número no SUS. Inclusiveprenderam um funcionário desta Casa, ontem,que tinha uma estrutura montada para furar fila



do SUS, mandando para Curitiba, para oHospital Angelina Caron. Quer dizer, por quemandar para o Paraná, se o nosso estadorecebe recursos para isso? Temos o hospitalRegional, que está na propaganda eleitoral.Esse hospital está com a UTI faltando pessoal,mas está prestação de serviços.

(Pausa) condições de comer de tanto pus que saía dasferidas que ficavam na sua mão.Na ausência de oradores do PSDB,

passaremos ao horário do DEM. Uma colega nossa de Parlamento euma grande mulher que não desistiu da lutapela democracia, uma grande mulher queenfrentou esta semana um momento muitodifícil, que merece a nossa solidariedade e osnossos cumprimentos.

Na ausência de oradores do DEM,passaremos à Ordem do Dia.

Esta Presidência comunica que acomissão de Constituição e Justiça apresentouparecer contrário aos Projetos de Lei n.s:0128/2011, de autoria do deputado SargentoAmauri Soares, e 0183/2014, de autoria dodeputado Nilson Gonçalves, e que os mesmosterão seu encaminhamento conforme oRegimento Interno.

É esse o debate que temos quefazer. Isso não é temer, porque o PT não temmedo do seu governo. Nós o defendemos comorgulho, com bandeira, com inclusão social,com educação, com Mais Médicos que atendea 50 milhões de brasileiros hoje e nãodesempregou nenhum médico. Porque o MaisMédicos, inclusive, passou a necessitar demais especialistas pelos diagnósticos precocesque estão sendo feitos. E esta semana foi feitoum diagnóstico de leucemia de um paciente deFrei Rogério, por um médico Cubano, inclusive opaciente já tinha ido a vários médicos e nadahavia sido diagnosticado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Esta Presidência comunicaainda que defere os Requerimentos n.s: 742 e743, de autoria da deputada Angela Albino;744, de autoria do deputado Antônio Aguiar;745, de autoria do deputado Padre PedroBaldissera; 746, de autoria do deputado DirceuDresch.

Comunica, igualmente, que acomissão de Constituição e Justiça apresentouparecer contrário, e que será arquivado, aoOfício n. 0234/2014. Pedido de Informação n. 56, de

autoria do deputado Jailson Lima, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao governadordo estado, pedindo informações referentes aosmunicípios catarinenses que foram fiscalizadospelos auditores fiscais da secretaria de estadoda Fazenda no período de 01/01/2014 a01/08/2014.

Comunica ainda que a comissão deTurismo e Meio Ambiente apresentou parecerfavorável aos Ofícios n.s: 0386/2014,0397/2014, 0507/2014, 0533/2014 e0590/2014.

Então, não temos medo de fazer essedebate, deputado Kennedy Nunes, muito menoscom a Marina, que é uma grande companheiraegressa do Partido dos Trabalhadores.

Votação da redação final do Projetode Lei n. 0218/2014, de autoria da deputadaAna Paula Lima. Em discussão.

Agora, um Banco Central autônomosignifica um banco de controle de um país paraos banqueiros. E quando o Santander diz que aDilma representava risco, qual foi o país domundo que o Santander mais teve lucro nosúltimos seis anos, deputado Nilson Gonçalves?Foi o Brasil! Não foi nenhum país europeu, nãofoi na Espanha, onde é a origem desse banco.

(Pausa)Não há emendas à redação final.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que aprovam

permaneçam como se encontram. Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0245/2012, de autoria do deputadoSargento Amauri Soares.

Aprovado.Não há mais matéria na pauta da

Ordem do Dia.Quando se fala que temos que

controlar a demanda e a inflação com controlede demanda só há uma forma: aumentar a taxade juros e reduzir o poder aquisitivo dapopulação brasileira. Não há outra engenharia.E cabe a um governo sério, responsável, fazerdas suas instituições públicas estrutura defomento da economia brasileira para a geraçãode emprego e renda, papel que passaram a tera Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

Não há emendas à redação final.O Sr. Deputado Kennedy Nunes - Pela

ordem, Sr. presidente.Em votação.Os srs. deputados que aprovam

permaneçam como se encontram. O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Kennedy Nunes.Aprovada.

Votação da redação final do Projetode Lei n. 0442/2013, de autoria do deputadoAntônio Aguiar.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, eu queria fazer um registro e umrequerimento verbal de que acabo de saber,deputados Nilson Gonçalves e Sandro Silva, dofalecimento do nosso amigo e meu particularamigo irmão Rubens Mello.

Não há emendas à redação final.Deputado Kennedy Nunes, como v.exa.acha que o Brasil, com sua dimensão, saiu de 68milhões de toneladas de grãos para 188 milhões,em dez anos? Esse investimento foi fruto só daboa vontade do agronegócio brasileiro ou tevefomento do governo para essa produção?

Em votação.Os srs. deputados que aprovam

permaneçam como se encontram. Ele foi meu chefe, meu patrão naRádio Cultura durante muitos anos. Dez atrás,depois de um acidente de automóvel, ele ficouparaplégico. E agora a Paulina, a sua filha,acabou de me passar uma mensagem dizendoque ele acabou de falecer, e faleceu dormindo.Ou seja, descansou em paz.

Aprovada.Esta Presidência comunica que

encaminhará aos destinatários, conformedetermina o Regimento Interno, as Indicaçõesn.s: 409, de autoria da deputada Angela Albino;410, 411, 412, 413 e 414, de autoria dodeputado Antônio Aguiar.

Quando o Lula assumiu o Brasil tinhaR$ 2 bilhões para a agricultura familiar e hojesão R$ 26 bilhões. Santa Catarina recebeueste ano o que o Brasil tinha para agriculturafamiliar há dez anos. Essas são diferenças quefalo, logicamente, sem nenhum temor.

Então, quero, muito consternado,fazer o registro do falecimento desse meugrande parceiro, irmão, amigo, conselheiroRubens Mello, que na última vez que estive nasua casa pude ainda conversar um pouco comele enquanto caminhava ao redor da piscina dasua casa com a cadeira de roda.

Esta Presidência comunica tambémque defere os Requerimentos n.s: 736 e 737,de autoria do deputado Nilson Gonçalves; 738,de autoria do deputado Ciro Roza; 739, deautoria do deputado Carlos Chiodini; 740, 741,de autoria da deputada Angela Albino.

Este país não teria o Programa MinhaCasa, Minha Vida, Luz para Todos, com certofundamentalismo, do ponto de vista ambiental,sem perder a sustentabilidade e sem perder aternura, se não tivéssemos um governo comuma visão macro, uma visão para frente, dopaís que queremos que seja respeitado como éinternacionalmente, com um governo que fazpolíticas públicas para a sociedade brasileiracomo um todo e não apenas para a elite oupara meia dúzia, como era antes.

Que a família Mello, os dois filhos, ogenro, o neto, a esposa possam receber oconforto de Deus nesta hora. E nós, amigos, oque podemos ficar de lembrança dele é dogrande e divertido parceiro que, além de serproprietário da Rádio Cultura e da 91 FM,também tinha várias sociedades, entre elas aloja da Peugeot, em Joinville.

A Sra. Deputada Angela Albino - Pelaordem, Sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Com a palavra, pela ordem,a sra. Deputada Angela Albino.

A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO -Sr. presidente, eu queria, rapidamente, comomulher e como militante de esquerda, abraçarfraternalmente a Derlei, que viveu um dosmomentos mais fortes na vida de um serhumano.

Por isso, deputado Kennedy Nunes, ésempre com muita tranquilidade que fazemosesse bom debate com v.exa., nesta Casa. Obrigado, sr. presidente.

Muito obrigado! O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Pela ordem, sr. presidente.(SEM REVISÃO DO ORADOR)

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Ainda dentro do horáriodestinado aos Partidos Políticos, os próximospertencem ao PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Nilson Gonçalves.

Esta semana, em depoimento àcomissão Nacional da Verdade, Derlei ficoufrente a frente com um dos seus torturadores.E uma das menções que ela fez foi de que eratanta palmatória que de noite não tinha

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Da mesma forma, sr. presidente,Na ausência de oradores PMDB,

passaremos ao horário do PSDB.



quero transmitir e deixar registrado aqui osmeus sentimentos à família de Rubens Mello.Ele é uma pessoa que conheço há muitotempo. Ao longo desses 32 anos de profissãocomo radialista, foi o único patrão que memandou embora, mas um dos poucos amigosque fiz ao longo da carreira de dirigente. Dedirigentes de rádio, foi um dos poucos grandesamigos que eu tive. Mesmo depois disso, nósnos tornamos grandes amigos.

fechá-la e agora os moradores anunciaram paranesta ou na próxima semana haverá umaparalisação para o fechamento daquela rodovia.Inclusive, nem precisa ser fechada porque hojenão se tem mais como transitar por lá devidoaos buracos.

deverá ser parcialmente reaberta essa ponteque estava interrompida. Ainda estáanunciando esse prazo, que esse é o prazonecessário para o reforço de tubulações efundações naquela ponte.

Então, deixamos também esseregistro de que está em andamento, mas que épreciso realmente agilidade e colocar equipesgrandes de trabalho nessa região para que sepossa realmente fazer essas obras andarem.

Então, mais uma vez, venho a estatribuna apelar à secretaria de Infraestruturaestadual, ao Deinfra e ao governo do estadopara que tomem com urgência uma providência.

Acompanhamos aquele episódio eficamos extremamente entristecidos por ver oque aconteceu com Rubens Melo. Para mim foiuma grande surpresa saber agora da suamorte, até porque a impressão que se tinha éque ele, mesmo naquela situação deparaplégico, estava gozando de muita saúde.

Faz mais de quatro meses que euouço que a quinta ou sexta colocada doprocesso licitatório vai assumir. Dias atrás osecretário Regional falou que até o final deagosto haveria uma solução. Nós jáadentramos em setembro e até agora nãohouve solução. É lamentável aquela rodoviaestadual estar daquele jeito.

Sabemos que há falta de mão-de-obra, mas temos outro lado positivo, que é ochamado pleno emprego. As empresas tambémalegam que não há mais muitos funcionáriospara colocar trabalhando, mas é preciso que asempresas que venceram a licitação façamessas obras com agilidade.

Fica aqui também registrado, sr.presidente, o meu sentimento, juntamente como deputado Kennedy Nunes. E certamentepedimos à Casa, ou até verbalmente, queencaminhe aos familiares os nossos votos depesar.

V.Exas. conhecem, com certeza, otrecho de Jaborá a Concórdia e sabem que asituação lá é extremamente lastimável. Na suaregião de Fraiburgo, Videira e Treze Tílias,deputado, há obras que tinham que estar numritmo maior. E com certeza o apelo que fizemosé para que essas obras possam de fato andarcom agilidade.

É por isso, deputado Kennedy Nunes,que há o descrédito. Tem que ser dito a estegoverno do estado que se precisa resolver isso.E, muito mais do que no fundamentalismo - ealguns querem transformar a eleição numfundamentalismo religioso -, temos que pensarnesses problemas concretos do dia a dia que apopulação está enfrentando.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado Padre

Pedro Baldissera) - Feito o registro,determinamos à assessoria da Mesa Diretoraque faça o encaminhamento de votos decondolências pelo falecimento do sr. RubensMelo.

O Sr. Deputado Reno Caramori -V.Exa. nos concede um aparte?Aquela rodovia é um caso grave que

precisa de solução com rapidez. E não ésomente esse rodovia estadual que liga Jaboráa Concórdia que está nessa situação. Há umasérie de outras rodovias, principalmente naregião do meio-oeste, que temos percorrido evisto lá as grandes dificuldades.

O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA -Pois não!

O Sr. Deputado Reno Caramori -Deputado Neodi Saretta, v.exa. tem toda razão.Eu lamento quando um governo acredita nosseus comandados e os comandados nãodesenvolvem na plenitude as suas atividades.

Passaremos à Explicação Pessoal.Com a palavra o deputado Neodi

Saretta, por até dez minutos.Também queremos reforçar, mais

uma vez, o pedido de agilidade ao DNIT arespeito da recuperação da BR-153 que estáem andamento. Em função das grandes chuvasdo mês de junho aconteceram enormesdesmoronamentos na localidade de Campina daAlegria, na Vargem Bonita. Há uma empresatrabalhando e já foram aterrados 11m daquelacratera que se abriu. Sei que há uma equipegrande trabalhando, mas há um apelo para queo DNIT possa ver junto à empresa que estáexecutando o serviço a possibilidade de dobrara capacidade de máquinas e gente trabalhandopara reabrir a BR-153 naquele trecho. Há umdesvio por estrada de chão, inclusive dias atráspassei por ele, e por lá passam muitoscaminhões pesados com muita dificuldade.

O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA -Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadase estimados catarinenses que acompanhamesta sessão, inicialmente, queremos lamentarque no dia de ontem tivemos problemas emdiversas cidades catarinenses em função dostemporais que causaram destelhamentos ealagamentos no estado. Uma chuva forteatingiu várias cidades como: Fraiburgo, ondebombeiros atenderam mais de 30 ocorrências;São Joaquim; Chapecó; Xanxerê, onde, segundoo Corpo de Bombeiros daquele município, seiscasas, em quatro bairros da cidade, foramdestelhadas devido à chuva e ao vento.

O secretário do Deinfra é que devedar as devidas explicações sobre a situaçãodessas rodovias. Porque se eu tenho umaempresa, sou o diretor presidente dela,acredito nos meus servidores e eles fazemalguma coisa ruim, vai acabar estourando nopresidente da empresa. E assim ocorreu eacabou penalizando o nosso governador peloexcesso de confiança que ele teve em atribuiras funções ao seu secretariado que não deuconta do recado. Essa é a grande verdade.

V.Exa. tem toda razão, e o governadorestá muito preocupado com isso.

Enfim, uma série de problemasaconteceram ontem e queremos fazer esteregistro e pedir a ação da Defesa Civil Estadualpara que, junto com Defesa Civil dessesmunicípios, possa providenciar os atendimentose auxílios necessários para que sejaminimizado esse prejuízo fruto dessestemporais e o excesso de chuva que aconteceuespecialmente na tarde e noite de ontem.

Tenho conversado com o governadorRaimundo Colombo que está ajustando, agora,com o novo secretário do Deinfra, a práticaburocrática para dar prosseguimento àquelasobras.

Então, o nosso apelo é para que oDNIT possa, junto com a empresa que estáexecutando aquela obra, fazer uma ação nosentido de aumentar muito mais a equipe queestá lá trabalhando para liberar a BR-153, queé uma rodovia importantíssima.

Nós tínhamos obras sem licitações,sem orçamento, tínhamos obras com ordem deserviço entregue sem o licenciamentoambiental. Então, são coisas elementares quenão podem acontecer no governo.

Queremos fazer esses registrosporque percebemos que a nossa infraestruturaestadual precisa de melhorias, as nossasrodovias precisam de agilidade. Há sempreaquele problema: algumas empresas começama execução da obra e, às vezes, depois aabandonam, como aconteceu com essa obra deJaborá a Concórdia; outras fazem em ritmomuito lento; e isso tudo, com certeza, ajuda afortalecer essa onda de descrédito que há juntoà população.

Portanto, fica aqui o nosso apelo àDefesa Civil para que possa agir com rapidez eauxiliar também os municípios que foramatingidos.

O governador Raimundo Colomboestá consciente, está buscando uma soluçãopara isso. Ele está consciente do prejuízo que oestado está dando aos nossos coestaduanos eao povo que transita. Agora, ter queresponsabilizar o secretário.

Há outro assunto que gostaria deregistrar. Falou-se em rodovias paralisadas, equero reforçar isso porque há uma situação quejá levantei diversas vezes na tribuna e é quaseinacreditável o que está acontecendo.

Quanto à ponte do Iraí e Palmitos,realmente é problemático, inclusive agora comlimitação de peso para a travessia daquelaponte. Temos também outro trecho, na 153,onde há dois meses aquela chuvarada levou umtrecho muito grande da pista e jogou todo otrânsito para a BR-116, criando uma série deproblemas.

Na rodovia SC-355, que liga Jaborá aConcórdia, temos uma situação que é quaseinacreditável. Eu não sei se o governador estásabendo disso, mas foi falado tantas vezesnesta tribuna, deputado Reno Caramori, dessarodovia, fizemos documentos, já derammilhares de entrevistas e ela continuaparalisada desde o final do ano passado. Umaempresa estava fazendo a revitalização, masparou e ficaram muitos buracos deixando arodovia realmente intransitável. Já acontecerammuitos acidentes, muitas vezes falaram em

Então, apelamos que essas obrassejam feitas com mais agilidade para que hajarealmente uma solução.

No ano passado, no mês denovembro de 2013, fizemos um pedido ao DNITpara fazer a verificação da estrutura da pontelocalizada na BR-158, entre os municípios dePalmitos, Santa Catarina e Iraí, no Rio Grandedo Sul, que apresentava falhas de segurança. Eagora o DNIT anunciou que nos próximos dias

V.Exa. tem toda razão no seucomentário.

O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA -Obrigado, deputado Reno Caramori, pela suamanifestação e sua intervenção. Esperamos



então que de fato as providências sejamtomadas para que essas rodovias tenham asua liberação, para que possa ter esse trabalhofeito com agilidade, que é o que esperam oscatarinenses.

Inclusive hoje está protocolado nos órgãosresponsáveis de fiscalização, ou seja, noTribunal de Contas, Ministério Público Estaduale Federal, pois queremos que isso sejaapurado.

daqueles que hoje, a atual geração, constroeme continuam desenvolvendo a cidade.

Registro também os meus votos desucesso ao novo presidente do ConselhoEstadual de Entorpecentes, dr. Ildo Rosa, comvasta experiência na Polícia Federal, já comampla contribuição ao Conselho Estadual eagora assume as rédeas desse importanteconselho no estado de Santa Catarina. E queroaqui ratificar os meus votos de sucesso a essanova gestão do Conselho Estadual deEntorpecentes.

Muito obrigado! É isso que está acontecendo emnosso estado, e não podemos tapar o sol coma peneira. Temos problemas gravíssimos nainfraestrutura que com certeza comprometem odesenvolvimento do nosso estado para ofuturo, de não construir e gerar infraestruturasuficiente, no tema da energia, no tema dasestradas para os nossos pequenos municípios,especialmente para a nossa agriculturafamiliar.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Padre

Pedro Baldissera) - Ainda em ExplicaçãoPessoal, o próximo horário pertence aodeputado Dirceu Dresch, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Uma saudação a todos os nossos parla-mentares, colegas, sr. presidente, a todos quenos acompanham.

Sr. presidente, deputado Padre PedroBaldissera, faço questão de citar sua titulação,porque diz respeito à temática que queroabordar neste momento.Então é isso, e estamos trazendo o

tema a esta tribuna, no dia de hoje, e cobrandomais uma vez. Vamos continuar fazendo issoenquanto não resolvermos os problemas daenergia elétrica no nosso estado. Não épossível que mais uma vez milhares deagricultores precisem fazer investimentos,buscar financiamentos para comprar geradores,porque hoje está faltando energia, comapagões em comunidades, principalmente emcomunidades do interior do nosso estado.

Eu também estive passando pelaregião do alto vale, principalmente por aqueletrajeto de Rio do Campo a Taió. Que históriaaquilo lá, que história!

Fiquei estarrecido diante dainformação que nos chega, através da imprensanacional, de que o Conad, Conselho Nacionalde Políticas sobre Drogas, está com umaresolução que repousa sobre a mesa dapresidente Dilma Rousseff. Essa resolução seráassinada por Vitore Maximiano, presidente doConselho Nacional de Políticas sobre Drogasneste país. Aliás, parabenizo, deputado PadrePedro Baldissera, a presidente Dilma Rousseffpelo programa Crack, É Possível Vencer, quehoje oferece 7,5 mil vagas, em todo territórionacional, em comunidades terapêuticas.Lembrando que o programa catarinense Reviverjá está oferecendo em torno de mil vagas emdiferentes regiões do estado de Santa Catarina.

Aquela rodovia era para estar prontahá um bom tempo, pois foi promessa do gover-nador e do secretário de Infraestrutura. Agora,vimos uma Kombi por lá, de uma empresa,tirando algumas fotos, mas não tinha maismáquina. A comunidade, inclusive a regional,está ameaçando fechar a rodovia nos próximosdias, porque não tem explicação.

Os agricultores estão perdendofrango, leite, fumo, e nós vamos continuarbatendo nessa tecla, enquanto não se resolveresse problema.

Nesta caminhada que rodamos oestado em muitos municípios, comecei avisualizar este desgoverno que está aí. Eu nãopude estar em São Carlos na última sexta-feira,onde teve uma audiência pública sobre o temaenergia elétrica. E ali também se percebe afalta de seriedade nos investimentos naeconomia catarinense. É a mesma situação nooeste, com o problema da falta de estruturaenergética para o nosso estado se desenvolvere crescer. Há também no planalto norte oproblema da morosidade dos investimentos,assim como no alto vale e em outras regiões dosul, que se encontram na mesma situação.

Não temos dúvida de que precisamosde mais investimentos, mas o que estamospercebendo é que investem muitos recursospara manter cargos de apadrinhados políticos,de alianças - esperamos que isso não pioreainda mais o nosso estado - e não se investena vida da população, lá nas estradas, nasaúde, onde temos milhares de pessoas nasfilas.

O que diz essa resolução que estánas mãos da presidente Dilma Rousseff parasua decisão e normatização? Esperamos queisso não aconteça. Queremos registrar primeiroa nossa surpresa desagradável, mas também onosso protesto. Por quê?

Ora, todos nós sabemos, e eutrabalho há pelo menos 25 anos comcomunidades terapêuticas, desde queajudamos a fundar o CTV, Centro TerapêuticoVida, em Blumenau, por onde já passaram maisde 2,5 mil jovens, e as comunidadesterapêuticas hoje, deputado Sargento AmauriSoares, em torno de uma centena no estado deSanta Catarina, trabalham basicamente sobquatro pilares: a convivência entre pares, achamada terapia ocupacional, o resgate deprincípios e de valores e o quarto que nuncaomitimos, pelo contrário, na imprensa, namídia, nesta tribuna, nos discursos quefazemos sempre enfatizamos, é o pilar daespiritualidade. E pasmem os senhores, poisessa resolução do Conad, Conselho Nacionalde Políticas sobre Drogas, quer impedir oelemento espiritualidade na reabilitação dosdependentes químicos. Aonde vamos chegarsem o regate desses princípios, dessesvalores?

Aqui se fala somente na tabela SUS.Mas não é só isso. Existem outros problemasgraves. As filas para cirurgias, nos hospitais deSanta Catarina, são muito grandes. E isso dápara resolver com outras políticas e tambémcom a participação do estado.

Então, isso não dá mais para levar nodiscurso. O presidente da Celesc, e estive lácom ele, está novamente criando expectativaspara 2015, 2016, 2017 e vai indo. É isso queele vem fazendo nesses últimos tempos, ondehá grandes investimentos.

Vamos continuar aqui na luta,trabalhando, cobrando, em nome da populaçãocatarinense que me pediu agora, quando fuipara os municípios. Lá o prefeito do Rio doCampo, por exemplo, pediu ajuda.

O deputado Jailson Lima citava aquios investimentos do Pronaf. Em SantaCatarinana, tivemos um investimento que erade 2002 para o Brasil, deputado MoacirSopelsa, v.exa. que atua nessa área daagricultura. O que vinha do Pronaf para o Brasilem 2002, nessa última safra, foi aplicado emSanta Catarina.

Não é possível que um municípiopequeno como Rio do Campo, Santa Terezinha,outros municípios e a população que anda poraquela região continuar vivendo de promessas.E aquela rodovia está mais uma vezabandonada, porque a empresa foi embora.Isso ocorre em Jaborá, ocorre também emPapanduva e em outras regiões do estado.

O nosso estado é pequeno. E aínecessariamente os agricultores estãoinvestindo no Pronaf mais alimentos, onde oestado entra com o recurso do Pronaf, paga ojuro, depois, do final da prestação, em oitoanos, dez anos. O estado entra com a questãodo juro, e a energia não dá conta. Nósprecisamos de trifásico no interior. Não temmais jeito, pois o bifásico não dá mais conta, éuma estrutura de 30 anos atrás.

Então, o nosso estado precisa deresolução imediata e urgente para essesgrandes gargalos. Eu gostaria que o sr. Vitore

Maximiano pudesse me mostrar números, resul-tados, de qualquer pessoa que tenha superadoa dependência química sem essa perspectivada espiritualidade. Eu acredito que os númerossão reduzidos, e para cada número que eleapresentar eu, com certeza, vou apresentar dezmil que conseguiram superar a dependênciaquímica se firmando em valores daespiritualidade.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Padre

Pedro Baldissera) - Ainda em ExplicaçãoPessoal, com a palavra o deputado Ismael dosSantos, por até dez minutos.

Então, vamos continuar cobrandoesses investimentos, continuar defendendo odesenvolvimento do nosso estado. Fala-se tantodo nosso estado que está muito bem, mas nãoé verdade! Talvez muita gente não vai aointerior, não vai visitar os pequenos municípiose ver o que está acontecendo lá com asrodovias estaduais e com a energia elétrica.

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Sr. presidente, srs. deputados,gostaria inicialmente de parabenizar o povoblumenauense pelos seus 164 anos celebradosontem, quando participamos de um belíssimodesfile, pelo menos de parte dele.

É claro que o discurso que subjaz aessa questão é no sentido de que vivemos numpaís laico, mas é preciso entender que um paíslaico é aquele que tem uma posição neutra nocampo religioso, não apoiando essa ou aquelaorientação específica. Agora, isso não significaque o estado tenha o direito de impedir, ou de

Ontem eu trouxe a esta tribuna oproblema das cisternas com o recolhimento deáguas da chuva, para as nossas famílias debaixa renda, que têm um problema seriíssimo.

Blumenau foi fundada em 1850, pelodr. Blumenau, portanto, completou ontem, 02de setembro, os seus 164 anos de pujança,por determinação dos pioneiros e também



limitar, ou de intervir na ação religiosa nascomunidades terapêuticas. Nós não podemos,em hipótese alguma, admitir esse tipo deintervenção. O estado é laico, é verdade, masas pessoas não o são, deputado Padre PedroBaldissera, elas têm absoluta liberdade defazer a sua opção.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PSOL.

sei lá qual. Mas, repito, duvido que seja daprodução real.

Qual é a taxa de lucro que permitedoar milhões para campanha eleitoral nestepaís ou em qualquer lugar do mundo? Portanto,esses mesmos setores da economia vãocontinuar mandando na macroeconomia nospróximos anos, se uma ou um dos pretensosfavoritos ganharem a eleição.

Com a palavra o deputado SargentoAmauri Soares, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURISOARES - Sr. presidente, caros pares depu-tados, quem nos acompanha aqui nesta manhãde quarta-feira e também pela TVAL e RádioDigital.

E aí quero lançar aqui uma perguntaao sr. Vitore Maximiano, presidente doConselho Nacional de Políticas sobre Droga: aquem interessa esse tipo de atitude? A queminteressa esse tipo de normativa? A queminteressa essa postura antiDeus? A queminteressa uma democracia antirreligiosa?Vamos mostrar números!

A reforma política só vai acontecer senascer das bases da sociedade.

Quero aqui aplaudir os militantessociais que estão realizando plebiscito popularpela Constituinte soberana, para tratar dareforma política, porque só se sair das bases esó se for desvinculada daquele CongressoNacional que está lá para ter autonomia, paraefetivamente fazer uma reforma política queinteresse à maioria da nossa população,porque o Congresso Nacional majoritariamente,financiado pelas empreiteiras, pelos banqueirose pelo agronegócio, não quer uma reformapolítica que mude isso, porque esses setoresda economia querem continuar mandando nosdeputados e também nos governos. Apoiamose queremos parabenizar toda a militância queestá organizando o plebiscito popular pelaConstituinte exclusiva da reforma política.

Eu estive ouvindo parte dos debatesna parte manhã, bastante acalorados, quelevavam para posições políticas e, inclusive, nocampo eleitoral aqui nesta tribunal. E isso meinspirou a falar também a respeito de outroassunto com outro enfoque, com outraentonação, porque não vou fazer aqui aanticampanha contra “a”, contra “b”, contra“c”, contra “d” nem a campanha a favor de umou de outro, ou de uma ou de outra, até porqueacho que as duas posturas não são própriaspara esta tribuna.

Nas comunidades terapêuticas,aqueles que acompanham o programa e que deforma espontânea aderem ganhar esseprograma, ali participam seis, sete, oito e aténove meses em regime de internato. Dessascomunidades terapêuticas, temos hoje umaoferta de três mil em todo o estado de SantaCatarina. E os números que temos daquelesque permanecem os nove meses ou os seismeses de um programa terapêutico alcança umíndice de 65% a 70% de reabilitação, graçasexatamente a esses pilares: da convivênciaentre os pares, da terapia ocupacional, doacompanhamento psicológico, médico, deassistentes sociais, de técnicos, de monitores,do resgate de princípios e valores, mas deforma fundamental a perspectiva daespiritualidade.

Quero também fazer uma reflexãosobre o processo eleitoral, as relações políticase econômicas que se misturam neste país, naminha avaliação, em detrimento da maioria dopovo, porque a julgar por quem são osfinanciadores das campanhas, e diriaespecialmente daquelas campanhas com maispossibilidade de vitória, independente de quemganha, o programa será bastante parecido doponto de vista macroeconômico.

É preciso também, sim, uma reformatributária neste país, que todos falam eninguém faz. Aliás, faz em fatias, parabeneficiar justamente os monopólios.

Quem paga imposto neste país é aclasse trabalhadora, os consumidores e ospequenos e médios empresários. Osmonopólios cada vez pagam menos ou nãopagam. Essa é a realidade. O que precisamos éde uma reforma política que tribute as grandesfortunas, que tribute pesadamente a reserva delucro para o exterior e que isente osagricultores, os pequenos empresários, o donoda padaria lá do bairro, porque a indústriaautomobilística não precisa mais pagar a suacota parte, a sua contrapartida, inclusive, dacontribuição previdenciária de 11%. Mas apadaria do meu bairro, o mercadinho do meubairro, têm que pagar. Tem cinco, seis ou dezfuncionários, mas tem que pagar os 11% dacontribuição previdenciária. A indústriaautomobilística e os outros monopólios nãopagam. Então, a reforma tributária que tem queser feita em fatias é uma contrarreforma paraajudar os já poderosos, em detrimento dostrabalhadores, dos consumidores e dospequenos empreendimentos.

Eu me lembro de quando DavidWilkerson, um dos pioneiros desse trabalho, hámais de meio século, nos Estados Unidos,trouxe o modelo para o Brasil, depois, surgiramvárias comunidades. E é bom lembrar aqui queessas comunidades, 80% ou até mais delas,estão ligadas a instituições religiosas, sejaigreja católica, espírita, maçonaria, como temosem Porto União, e as igrejas evangélicas. E,portanto, essas comunidades precisam ter,sim, preservados o seu direito de fazer a suaatuação do ponto de vista religioso, do pontode vista da espiritualidade.

Também nem vou citar e duvido que agrande imprensa publique no mês de novembroquem foi que doou e para quem nessacampanha eleitoral. Está-se publicando agorana primeira parcial, quando as coisas ainda nãoapareceram, mas vão aparecer os bancos, asempreiteiras, o agronegócio. Isso é o que vaiaparecer, fora aquilo que fica à margem da lei.

Eu não acredito que possa ter nestepaís ou em qualquer parte do mundo umempreendimento capitalista, eu não sou daárea, mas me permito entender um pouquinhode economia, que tenha uma margem de lucrocapaz de permitir o financiamento de milhõesde reais para campanhas eleitorais. Aliás, umdos problemas do capitalismo é que justamentea margem de lucro vai diminuindo cada vezmais, tem que se fazer um empreendimentocada vez maior para se ter um rendimento domesmo tamanho, proporcionalmente. E isso fazcom que os pequenos percam a possibilidadede competir e só fiquem os monopólios.

Por isso, queremos aqui registrar anossa revolta, a nossa indignação, e vamosfazer o encaminhamento oficial desta Casa,posicionando-nos contrários a essa postura doConselho Nacional de Políticas sobre Drogas,encaminhando, inclusive, à presidente DilmaRousseff que está agora com essa resoluçãoem mãos para tomar uma decisão, para quenão caia nessa armadilha, nessa arapuca,porque não é por aí que vamos conseguir darresposta à questão da drogadição no país.

A política de transporte neste país sóvem para provar que nas últimas cinco décadastodos os governos foram submissos aosinteresses da indústria automobilística.Carregar uma carga de produto primário, quatromil quilômetros sobre um caminhão, a carganem vale tanto quanto a viagem, em termoseconômicos, nem em termos sociais e muitomenos em termos ambientais.

Mas quero frisar isso, ou seja, quequero conhecer qual é o empreendimentocapitalista, que neste país ou em qualquerparte da terra, que produz uma mercadoria, queproduz um bem de consumo real e efetivo, quepossa ter uma margem de lucro que permitadoar milhões para campanhas eleitorais. O quequero dizer com isso é que não saem daprodução material, ou seja, tem alguma coisanesse processo.

No estado de Santa Catarina osnúmeros estão em 40 mil usuários de crack.Mais de 700 mil dependentes de álcoolpassaram pelos serviços de saúde mental dosnossos municípios.

Com certeza é aprimorando otrabalho das comunidades terapêuticas, comoo programa Reviver vem fazendo, através daFapesc, Fundação de Amparo à Pesquisa doestado de Santa Catarina, dando cursos,monitorando os nossos técnicos dandocondições, inclusive físicas, estruturais, paraque elas possam cumprir a sua missão, é quevamos contribuir certamente por uma SantaCatarina sem drogas.

Quanto a reconstruir a margemferroviária, eu espero ainda ver alguma coisaefetiva e prática nesse sentido, enquanto euestiver com vida, porque apenas se fala, masefetivamente as coisas ficam nas palavras.

As empreiteiras, os banqueiros e oagronegócio estão e vão financiar a maioria dascampanhas eleitorais, ou pelo menos é issoque vai aparecer lá no papel. De onde vem odinheiro é um mistério que parece que ainteligência das nossas instituições nãoconsegue alcançar. E aí a soberania popular,aquela que está lá na Constituição, que é avontade maior, a determinação maior, a ordemsuperior, a vontade do povo, a soberaniapopular, fica aviltada, rebaixada ao festival depropaganda garantida por recursos de origem

Também é preciso transporte coletivogratuito, porque é a única forma de desafogar edescongestionar as grandes cidades queparalisam a vida, que engessam a produção eque provocam prejuízo para o conjunto dasociedade e não apenas para um setor.

Obrigado, sr. presidente!Srs. deputados era essa a manifes-

tação que gostaríamos de registrar estamanhã. Esse é o debate que precisa ser feito

nessa eleição. Esse e outros debates é que(SEM REVISÃO DO ORADOR)



seriam necessários nesse processo eleitoral,mas não está sendo feito, porque quemfinancia as principais campanhas dos grandespartidos e, infelizmente, da maioria dospequenos são justamente aqueles que queremdeixar tudo como está. E, repito, asempreiteiras, os banqueiros e o agronegócioquerem que continuem tudo assim do jeito queestá. E estão financiando a maioria dos queserão eleitos. E aí a gente de fato e efetiva-mente percebe entristecido que a soberaniapopular fica diminuída. E nessa campanha oque nós temos que fazer, além de pedir o apoioe o voto, é convidar as pessoas, ostrabalhadores e, especialmente, a juventude avir participar da política, para que a genteconsiga resgatar a boa forma de fazer política,o que está se perdendo.

é um instrumento de arrecadar receita. E nãoestou falando deste governo, pois isso já vemde muito tempo.

ultrapassando possa voltar para a sua pista.Então, prende todo mundo ali e acabaocorrendo acidente.

Na BR-101, no trecho norte avelocidade limite é 100km/h e no trecho sul avelocidade limite é 110km/h. Podem dizer queo trecho norte é mais perigoso, mas não é oque me consta. Tem a questão da tolerância de10% para não pagar multa. Num trecho comvelocidade limite de 100km/h, se trafegar a109km/h já está pagando a multa.

Assim, quero parabenizar v.exa. pelopronunciamento. É preciso que discutamosmelhor isso e que as autoridades de trânsitodêem mais atenção aos pronunciamentos dosparlamentares, porque estão circulando peloestado e estão ouvindo da sociedade quais sãoos problemas.

Parabéns pelo pronunciamento.Então, quero debater esse assunto

no sentido de que algum candidato possaassumir esse compromisso. O deputadoSargento Amauri Soares já apresentou projetotambém e defende essa questão.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Incorporo a sua manifestação ao meupronunciamento de conteúdo, até porqueconhece com profundidade essa questão. Ébem verdade que o controle tem que existirporque há pontos críticos e se não houve olimite de velocidade acidentes podem ocorrer.Mas precisamos continuar na defesa parapadronizar isso e não virar uma indústria damulta, como disse.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - V.Exa. me concede um aparte?

Muito obrigado!O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -

Pois não!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Padre

Pedro Baldissera) - Inscrito o deputado SílvioDreveck, a quem concedo a palavra, por até dezminutos.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Muito obrigado. Cito o exemplo do centro de Curitiba

ao aeroporto em São José dos Pinhais, em cujavelocidade permitida é 60km/h do início ao fim.Então o motorista sabe que se ultrapassarpagará multa. Mas se há pouca distânciamudar o limite, acaba mentalizando aquilo e derepente muda de novo. Fica confuso e omotorista acaba levando multa. Vira a indústriada multa para fazer receita. Esse assuntomerece debate tanto na esfera estadual,quanto federal. Essa é uma reivindicação dapopulação e espero que possamos construir,juntos, esse grande desafio que temos pelafrente.

Curiosamente a câmara municipal deBlumenau e de outras cidades jáestabeleceram o padrão de 50km/h comrelação ao estado. Então, precisamos julgarnesse pacto federativo, bem como muitasoutras questões de distribuição de poderestambém além da divisão dos recursos doimposto arrecadado.

O SR. DEPUTADO SÍLVIO DREVECK -Sr. presidente, srs. deputados, quero falarsobre um assunto que tem sido questionado,quero crer não só para mim, mas também paraoutros colegas deputados, a respeito da nossocontrole de velocidade nas rodovias estaduais,federais e municipais.

Quero parabenizar v.exa. por trazeresse assunto. É preciso fiscalizar comresponsabilidade e não criar ou fomentar aindústria da multa. Ando por todas as rodoviasfederais em Santa Catarina e vejo absurdoscomo na BR-280, que v.exa. citou, pois setornou uma estrada de trânsito local da regiãoe onde passa muitas riquezas indústrias eagrárias para o porto. Então, analisar asituação ali é difícil.

Eu fiz um projeto nesta Casa parapadronizar, porque isso é uma verdadeiraarapuca. Estão falando aqui da falta depadronização do controle de velocidade nasrodovias, uma hora o limite é 40km/h, outrahora é 60km/h, depois 80km/h.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Na BR-280, no trevo de Três Barras,antes de entrar na rotatória, o limite é 40km/h.Logo depois de uns 30m, o limite já é 50km/h.Isso acontece em várias rodovias. Não temcomo não pagar multa, porque não existepadronização.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Não havendo mais oradoresinscritos, livre a palavra aos srs. depu tados.

Tenho família no Alto Vale e possocitar ali duas lombadas eletrônicas. Uma delastem salvado vidas, porque ali era muito comumocorrer acidentes com caminhão na descida daserra. Depois que foi colocado o limite de60km/h melhorou. Mas, em outros lugares,esse mesmo equipamento provocaequipamentos, porque, com o efeito sanfonaperto de uma curva, isso evita que quem está

(Pausa)Não havendo mais quem queria se

pronunciar, esta Presidência, antes de encerrara presente sessão, convoca outra, ordinária,para hoje, às 14h, com a seguinte Ordem doDia: matérias em condições regimentais deserem apreciadas pelo Plenário.

Então, dei entrada a um projeto nestaCasa para resolver essa questão, mas consi-derado inconstitucional, porque quem controlaisso é o Denatran, o governo federal. Infeliz-mente, precisamos, através dos deputadosfederais, fazer alguma coisa quanto a isso. Amaioria da população utiliza as estradas e isso

Está encerrada a sessão.

ATA DA 085ª SESSÃO ORDINÁRIADA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA


Às 14h, achavam-se presentes os seguintes srs.deputados: Ada Faraco De Luca - Aldo Schneider -Ana Paula Lima - Angela Albino - Antônio Aguiar -Carlos Chiodini - Carlos Stüpp - Ciro Roza - DanielTozzo - Dirce Heiderscheidt - Dirceu Dresch - EdisonAndrino - Gilmar Knaesel - Ismael dos Santos -Jailson Lima - Jean Kuhlmann - Joares Ponticelli -José Milton Scheffer - José Nei Ascari - KennedyNunes - Luciane Carminatti - Manoel Mota -Maurício Eskudlark - Mauro de Nadal - MoacirSopelsa - Narcizo Parisotto - Neodi Saretta - NilsonGonçalves - Padre Pedro Baldissera - Paulo França -Renato Hinnig - Reno Caramori - Sandro Silva -Sargento Amauri Soares - Serafim Venzon - SilvioDreveck - Valmir Comin - Volnei Morastoni.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoKennedy Nunes) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão.

Com a palavra o primeiro oradorinscrito, sr. deputado Neodi Saretta.

O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA -Sr. presidente, srs. deputados, estimadoscatarinenses que acompanham esta sessão,quero aproveitar para dar a notícia querepercutiu nesta tribuna, deputado presidentedesta sessão, Kennedy Nunes, já que v.exa. meanunciou como deputado de Concórdia e tenhoorgulho de ser de Concórdia, de ter sidoprefeito daquela cidade.

Solicito ao sr. secretário que procedaà leitura da ata da sessão anterior.

(É lida e aprovada a ata.)Solicito à assessoria que distribua o

expediente aos srs. deputados.Quero lembrar aos nobres srs. depu-

tados que nesta tarde vamos estar aquivotando a licença do governador e do vice-gover-nador. Então, portanto, os deputados se façampresentes no plenário, para a votação.

Concórdia tem cinco empresas entreas maiores do Brasil. Saiu agora recentementeo ranking das 500 maiores empresa dos es-tados do sul do país, e Santa Catarina tem 116

Passaremos às Breves Comunicações.


10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.746 17/10/201 4

dessas maiores empresas: Joinville com 19;Florianópolis com 13; Blumenau com dez;Brusque com cinco; Concórdia com cinco; Itajaícom cinco; São Bento do Sul com cinco;Caçador com quatro; Criciúma com quatro eSão José com quatro.

com 80 mil famílias rurais envolvidas, principal-mente em pequenas propriedades deagricultores familiares, ou seja, mais de 60%das propriedades têm área menor que 20he.Esse é um dado importante. Trata-se de umacaracterística principalmente de Santa Catarina.As pequenas propriedades têm na produção doleite uma importante fonte de recursos. Temosque destacar isso, porque faz parte daeconomia catarinense.

nenses e, por essa razão, tenho que darentrada aqui em projetos que venham aoencontro de defesa dessas pessoas. Masinfelizmente o meu projeto foi consideradoinconstitucional.

“Art. 1º As reclamações e pedidos deinformação apresentados pelos usuários àsconcessionárias de pedágio em rodoviaslocalizadas no Estado de Santa Catarina serãoprocessados, devendo ser obrigatoriamentefornecido ao interessado, no início de atendi-mento, o número de protocolo numéricosequencial, com a finalidade de acompanhar asmedidas relativas à demanda dos usuários, pormeio de central de atendimento telefônico ououtros meios digitais.

Quero fazer essa referência, citar onúmero de todas elas e nominar especifica-mente as cinco de Concórdia: BRF, Copercarga,Conlog - Concórdia Logística S.A, SetaEngenharia, Beneficência Camiliana do Sul.Faço esse registro porque julgo importantetambém essas empresas catarinenses estarementre as maiores do país.

É importante ressalvar e homenagearassim os pequenos agricultores e produtores,as pessoas que estão e permanecem naagricultura, seja na produção agrícola ou deleite, na avicultura, na suinocultura, e quefazem de Santa Catarina um estado pujante.Então, queremos fazer esse registro de formaextremamente positiva.

Sr. presidente e srs. deputados,quero repercutir também aqui nesta tribuna umassunto importante relacionado à produção doleite em Santa Catarina. Hoje a bacia leiteiracatarinense é importantíssima na economia denosso estado e também para as famílias catari-nenses que atuam nessa atividade. Foianunciado agora nesses dias que os governosdo Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e doParaná formaram uma aliança para a produçãodo leite, objetivando dar capacitação eassistência aos 300 mil produtores queproduzem 10,8 milhões de litros por ano,constituindo-se na segunda maior regiãoprodutora do país.

Parágrafo único - O número deprotocolo de que trata o caput deste artigodeve ser obrigatoriamente enviado ao usuário,no prazo de 24 horas (vinte e quatro horas)após a sua geração, preferencialmente viacorreio ou, por opção do usuário, mediantemensagem de texto a ser enviada porintermédio de telefone móvel ou por correioeletrônico.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Ismael dos Santos -

Pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Kennedy Nunes) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Ismael dos Santos.

Art. 2º As concessionárias de quetrata o art. 1º desta Lei deverão dar respostasconclusivas às reclamações e aos pedidos deinformação apresentados pelos usuários, noprazo de 30 dias, a contar da suaformalização(...).” [sic]

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Quero apenas para dar boas-vindasao grupo Cartão Postal de Santa Catarina quefaz sucesso há mais de 25 anos no sul catari-nense e nos prestigia, visitando esta Casa. Etem contribuído muito para a cultura e o lazerneste estado.

Eu julgo isso importante, porque nosúltimos dias houve notícias de algumasdificuldades e de alguns problemas nainvestigação do Ministério Público e doMinistério do Abastecimento da Agricultura ePecuária, apontando, em alguns casos,localizadamente alterações do produto. Isso éum fato lamentável, mas que tem que serexpurgado, separado, para não prejudicar essagrande cadeia produtiva que temos aqui nos es-tados do sul, que produzem leite de excelentequalidade, que não podem ser misturados.Esse é um problema que pode ter acontecidolocalizadamente, mas que tem que serinvestigado e tem que ser superado.

Às vezes, fico me perguntando: Vocêfaz um projeto e este é inconstitucional porqueé da área do município, diz respeito aomunicípio, ou é inconstitucional porque dizrespeito à área federal. É inconstitucional,porque a empresa que trabalha aqui é regidapelo contrato tal. Nós aprovamos tanta coisaaqui que poderia ser inconstitucional. Porexemplo, aprovamos na semana passada umpedido para fiscalizar uma prefeitura de umdeterminado município. Foi aprovado aqui umrequerimento para fiscalizar a prefeitura.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoKennedy Nunes) - Com a palavra o deputadoNilson Gonçalves, por dez minutos.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, primeiramente,gostaria de externar os meus sentimentos decondolências aos familiares de Rubens Mello,cuja morte ficamos sabendo no dia de hojeatravés de v.exa., que recebeu pela sua redesocial a informação. Queremos de pronto deixarregistrado aqui o nosso sentimento pela mortedo Rubens Mello, uma pessoa querida, muitoconhecida em Joinville, que já há muitos anosvinha com problemas em decorrência de umgrave acidente de carro ocorrido na nossaregião.

Se for entrar no mérito da questão afiscalização da prefeitura é realizada pelosvereadores. E não temos que nos meter nissoaqui. Nós temos que fiscalizar o governo doestado. Essa seria a nossa função, fiscalizar osatos do Poder Executivo em nível estadual. Overeador fiscaliza os atos do Poder Executivoem nível municipal.

Gostaria de destacar também que emtermos de Brasil a região que mais cresce emprodutividade é formada pelo oeste de SantaCatarina, noroeste do Rio Grande do Sul esudoeste do Paraná. É justamente essa regiãoque tem uma bacia leiteira muito forte. Assimsendo, é a região que mais cresce emprodutividade no Brasil. Inclusive, no últimodomingo tive a oportunidade de estar numacomunidade rural, chamada Linha SãoLourenço, no interior do município de Jaborá,terra onde dei os primeiros passos na minhavida.

Quero citar também a iniciativa daprefeitura de São Francisco do Sul, anunciandoo agendamento de mais de 300 cirurgias decataratas, das quais 200 seriam reservadaspara pacientes de São Francisco do Sul.

No entanto, aprovamos aqui, se nãoestou enganado, a segunda petição para queseja fiscalizada a prefeitura. E por incrível quepareça foi aprovado aqui e encaminhado, senão estou enganado, para o Tribunal deContas, não sei o que foi, e de lá veio aresposta que estavam pautando para fazer adita auditoria.

Também vejo que Barra do Sul,Campo Alegre, Schroeder, Guaramirim aderirama esse mutirão. Para mim é motivo de muitasatisfação, porque sou autor da lei que obriga oestado e não os municípios a procederem aomutirão de cataratas todos os anos. E, infeliz-mente, nós não vimos esse mutirão todos osanos, através da secretaria de Estado daSaúde, mas vejo a iniciativa através dosmunicípios, o que de certa forma me deixacontente, porque nós queremos na verdade éque se resolva, pelo menos em parte, esseproblema.

Vemos a importância da produção doleite para a sobrevivência das famílias no oestede Santa Catarina. Muitos ali estão tendo umamelhoria sensível na condição econômicaexatamente em função do leite. Tem sido umafonte de renda importante para muitas famíliascatarinenses, sem contar também que é umalimento fundamental para todos.

Então, fico me perguntando o que éconstitucional e o que não é constitucional. Aíum pedido desses que faço aqui, que é paraatender ao interesse do cidadão catarinense,que usa uma rodovia não no Paraná, não no RioGrande do Sul, mas em Santa Catarina, parafacilitar a vida desse cidadão que reclama dealguma coisa, que tem algum tipo de problemacom determinada empresa, no caso ospedágios, aí o meu projeto capota, vai para oarquivo, porque é inconstitucional. Difícil, maságua mole em pedra dura tanto bate até quefura. Nós continuaremos aqui tentando etentando.

Essas regiões que citei, o oeste deSanta Catarina, o noroeste do Rio Grande doSul e sudoeste do Paraná, têm o climafavorável, a mão de obra qualificada, enfim,condições realmente propícias para a bacialeiteira ter esse bom desenvolvimento dosúltimos tempos.

Hoje, pela manhã, sr. presidente, foiarquivado um projeto de minha autoria, o de n.183/2014, que dispõe sobre o atendimentoaos usuários pelas concessionárias depedágios em rodovias localizadas no Estado deSanta Catarina. É um projeto simples e que naverdade tratava de defender os interesses decatarinenses, de usuários de rodovias emSanta Catarina. Eu dei entrada nesse projeto,porque sou deputado de Santa Catarina eentendo que sou representante dos catari-

Gostaria de destacar ainda que umataxa de crescimento média de 8,6% ao ano fazcom que Santa Catarina se destaque como oquinto produtor nacional de leite, responsávelpor praticamente 8% da produção no Brasil,

Estava falando pela manhã, sr.presidente, sobre a questão do problema desaúde desse nosso país. E foi feita umapesquisa agora, bem recente, lá no município


17/10/2014 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.746 1 1

de Joinville, para os cidadãos joinvilenses: Qualé a maior reclamação que o joinvilense, minhacidade de Joinville, tem, cidade com mais de500 mil habitantes? Qual é a maiorreclamação, o que é que mais preocupa? Emprimeiro lugar, disparadíssimo, problema desaúde. Está em terceiro o problema desegurança, mas o problema de saúde saiudisparado em primeiro lugar. Caos total!

pública que eu vejo é a evolução da legislaçãopenal junto com aquilo que se quer, que é a pazsocial. Estamos vendo esse caso que está namídia com muita repercussão, de um homicida,um cidadão violento que foi liberado e quevoltou a praticar crimes.

Entendo que há como o estado e aprópria secretaria encontrar a forma legal dopreenchimento dessas vagas e com isso ajudarna melhora da segurança pública.

Outro assunto que gostaria deabordar, aproveitando o tempo do nossopartido, é um artigo que li no jornal A Notícia,no dia de hoje, que diz o seguinte: “Depressãonão é frescura.” É um artigo de autoria dapsicóloga clínica Inajara Freitas Villar Paiva. Edigo isso para todas as pessoas e tambémpara os funcionários que exercem atividadepolicial.

Eu, nesses mais de 30 anos deatividade policial, quando analiso, vejo o crimepraticado por um ato eventual, num momentoimpensado, por um erro da pessoa, e esse éum fato rapidamente solucionável, com a suarecuperação.

Eu nem discordo disso, porque estivee vou, às vezes, em qualquer dos hospitais deJoinville, principalmente o de São José, e ficoaté constrangido de entrar lá, porque é umverdadeiro hospital de guerra, parece queestamos entrando no Iraque, no Afeganistão.São filas e filas de macas pelos corredores. Emuitas vezes fica o pessoal do Corpo deBombeiros, do Samu, com a viatura parada dolado de fora, esperando o paciente desocupar amaca onde está instalado, para que a viaturapossa se deslocar para outros atendimentos,muitas vezes deixando de atender a outraspessoas, porque a maca está sendo utilizadapelo paciente que ainda não foi atendido, ouque está marcado para ser atendido lá dentrodo hospital São José.

Quem não é voltado para o crime,que comete um erro, automaticamente vai searrepender depois, vai querer que esse fato nãoocorra mais, mas quem tem a índole voltadapara o crime vira um criminoso contumaz.Ocorre esse problema na questão, principal-mente, do estupro, em que o autor desse crimeé uma pessoa voltada a praticar esse tipo decrime e, se liberado, fatalmente - uma boaparte deles - volta a praticá-lo.

Implementamos, há alguns anos, naPolícia Civil, um serviço de acompanhamentopsicológico. A atividade policial, pela suanatureza, por lidar com pessoas agredidas,expõe o servidor todos os dias a problemas, adebates, a pessoas feridas, ameaçadas,vítimas e com atendimento aos familiares dasvítimas.

Segundo todas as pesquisas médicasmundiais, a atividade policial é uma das maisestressantes.

Então, a Justiça tem que encontrarformas de separar, de individualizar, de tratar aspessoas que têm a índole voltada para acriminalidade de forma diferente daquelas quecometem um crime, um erro eventual e que nãosão criminosos contumazes no estrito rito da lei.

Como tivemos, num determinadoperíodo, um número bastante grande desuicídios, num ano chegamos a ter cincosuicídios de policiais civis, esse caso foiestudado e na época foi implementado oserviço de atendimento psicológico da PolíciaCivil, que procura atender o policial e seusfamiliares.

Por que acontece isso? Existemmuitas razões para esse problema da saúdepública nesse nosso país. Não é Joinville, não éFlorianópolis, você vai a qualquer lugar e temesse tipo de problema. Existem muitas razões,e nós podemos inclusive incluir nas nossasrazões as razões culturais. Porque aquibebemos e comemos o que tiver pela frente, nofinal de semana. Toma-se cerveja como setoma água, come-se churrasco bem gordo comose come uma salada de frutas. E depoisdaquele problema que é natural de dar nocidadão aonde ele vai parar? No hospital! Bebefeito um condenado, precisa ir embora, pega ocarro, dá uma porretada, quebra uma meiadúzia, morre dois, quebra cinco. Vai aonde? Vaipara o hospital.

Também atendi esta semana, volto areafirmar, muitos aprovados do concurso daPolícia Civil, foram mais de 8.000 aprovados.Na verdade, são 364 vagas, se não estivererrado, para um concurso que teve mais de21.000 inscritos, 21.000 candidatos aoconcurso da Polícia Civil do estado de SantaCatarina para 364 vagas. E a grandereivindicação dos mais de 8.000 candidatosque atingiram média é que o maior número sejachamado para fazer o teste físico, as demaisetapas do concurso e que possam ser aprovei-tadas nessas vagas que estão abertas e nasvagas que possam vir a surgir.

Hoje li este artigo que diz o seguinte:(Passa a ler.)“A recente morte de Robin Williams

traz à tona a questão de uma doença queatinge mais de 350 milhões de pessoas nomundo, a depressão. Quem imagina que o atorde 63 anos, ganhador de Oscar e protagonistade vários magníficos filmes, obras-primas nasquais deixa sempre mensagens de esperança ede respeito ao ser humano, passava porsofrimento tão intenso, a ponto de tirar aprópria vida? Eis aí a importância de seconscientizar sobre o que vem a ser essadoença reconhecida pela Organização Mundialda Saúde como um mal que acomete grandeparte da população. Sim, doença de ordemmental, que, se não tratada a tempo, poderáter desfecho muito triste, como o suicídio,devido ao grande sofrimento psíquicogerado.[...]”[sic]

Existe um estudo, um projeto queiniciamos aqui, no mês de abril, da promoçãoautomática, da evolução dentro da carreira nãoda forma como ocorre hoje, quando abrem-seoito, seis ou dez vagas, um sistema quedesestimula o policial, porque ele não temperspectiva de promoção, mas através do novosistema que já foi discutido com as secretariasda Administração e da Fazenda, quando seráadotada a promoção automática. Quer dizer,preenchidos os requisitos, no primeiro anohaveria uma promoção e depois, a cada trêsanos, uma promoção. Ou seja, aos 19 anos decarreira o agente policial ou a agente policialestaria no final da carreira.

Então temos que colocar também noproblema de saúde pública deste país o nossoproblema cultural, os nossos hábitos e osnossos costumes que colaboram para quetenhamos uma saúde tão deficitária.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Kennedy Nunes) - Muito obrigado, deputadoNilson Gonçalves! Então, a depressão, todos sabemos,

é um problema grave que afeta a nossasociedade. Muitas vezes as pessoas nãoentendem, principalmente depois que ocorreuum suicídio ou uma tentativa de suicídio, comoé que aquela pessoa pensou nessa hipótesepara resolver o problema da sua vida.

Não havendo mais oradores inscritos,esta Presidência suspende a sessão até as15h, quando entraremos no horário dosPartidos Políticos.

Então, aplicando esse sistema,abrem-se as vagas necessárias para quetambém na Polícia Civil o governo do estadopossa fazer concursos tantos quantos têm feitona Polícia Militar. Na Polícia Civil há esseimpedimento legal, ou seja, se não há vagasem aberto, não se pode fazer o concurso. Eaplicando esse novo sistema de promoção, comcerteza teríamos uma carreira rápida emotivadora para os policiais. E teríamostambém a abertura de novas vagas que seriampreenchidas por candidatos além do númeroprevisto no último edital. E poderiam seraproveitados os candidatos que fizeram oúltimo concurso.

Está suspensa a sessão.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Kennedy Nunes) (Faz soar a campainha) - Estáreaberta a sessão.

Mas realmente a depressão é umadoença forte, tem que ser compreendida e apessoa que está com o problema tem que sertratada.

Passaremos ao horário reservado aosPartidos Políticos. Hoje, quarta-feira, osprimeiros minutos estão destinados ao PSD. Há algum tempo se entendia a

depressão como uma frescura. Como é queuma pessoa, que muitas vezes tem condiçõesfinanceiras, um bom emprego, acaba sendolevada a praticar o suicídio?

Com a palavra o deputado MaurícioEskudlark, por até 14 minutos.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Sr. presidente, srs. deputados,sras. deputadas, nós temos tratado de muitosassuntos nesta Casa. Nesta semana já falamossobre a questão da segurança pública, área naqual o estado tem investido muito, e éimportante esse investimento. É claro quetambém precisa de outras políticas públicaspara melhorar a segurança, a vida do cidadão eda cidadã catarinense. E um dos fatoresimportantes nessa questão da segurança

Então, essa é uma doença que temque ser tratada. Em todas as profissões existeesse problema, mas é claro que em algumascom maior intensidade. E não é o caso daprofissão do Robin Williams, mas são osproblemas que fazem as pessoas perderem ogosto pela vida, levando-as a praticar um ato dedesespero. Porque o suicídio não é um ato decoragem. O suicídio é um ato de fuga que é

Então, dos oito mil aprovados, poder-se-ia chamar mais candidatos, mais policiais,na medida em que as vagas fossem abrindo.Serão mais candidatos e mais policiais para opreenchimento dessas vagas.



praticado porque a pessoa não encontra outrocaminho e entende que, tirando a sua própriavida, vai resolver aquele problema.

atualização de protocolo clínico das diretrizesterapêuticas desse tratamento gastrointestinal.E nessa atualização foi mantido o uso dessemedicamento que está sendo incluído agoratambém na relação dos medicamentosformados, servidos e fornecidos pelo SUS.

Então, é importante que o governo doestado também contribua com essasentidades, na sua manutenção.

Portanto, a depressão é uma questãoa ser estudada, principalmente nas profissõesque levam a esse tipo de desgaste mental.

Eram essas as nossas manifes-tações, sr. presidente.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)É importante destacar também que

com a inclusão desse procedimento na tabelade procedimentos e medicamentos, os serviçospodem registrar e faturar o procedimentoofertado e receber pelos atendimentosrealizados, sendo medicamentos adquiridospelo ministério da Saúde e fornecidos pelassecretarias estaduais aos hospitaiscredenciados pelo SUS.

Eu vejo que muitas famílias, depoisque ocorre o fato lamentável do suicídio, dizem:“Ah, mas eu não acredito, isso foi alguém quefez, ele tinha tudo: emprego, carro, patrimônio,e veio a praticar esse ato”.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoKennedy Nunes) - Muito obrigado, deputadoNeodi Saretta.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao Partido Progressista.Então, é um problema que, quem

tem, precisa saber expor e buscar tratamento,e é um problema que quem tem alguém nafamília, ou percebe uma mudança de compor-tamento numa pessoa, tem que atentar paraesse detalhe.

(Pausa)Com a desistência do PP, os

próximos minutos são destinados ao PSDB.É importante realmente que o nossoSistema Único de Saúde, o maior plano desaúde do mundo, possa de fato incorporaresses novos medicamentos, esses novostratamentos, para que aqueles que infelizmentesão acometidos por esses tumores, ou atémesmo por algum tipo de necessidade demedicamentos de uso contínuo, possamincorporar essas novas tecnologias.

(Pausa)Com a desistência do PSDB, os

próximos minutos são destinados ao PMDB.Eu já falei sobre isso várias vezes,

até porque Balneário Camboriú, uma dascidades melhores do mundo para se viver, comqualidade de vida, é uma das cidades commaior número de suicídios. E o suicídioacontece em razão da depressão.

(Pausa)Com a desistência do PMDB, os

próximos minutos são destinados ao PPS.Com a palavra o deputado Sandro

Silva, por até cinco minutos.Então, qualidade de vida não querdizer nada. Muitas vezes a qualidade de vida éque leva a pessoa a sentir que chegou a algumponto e não tem para onde caminhar. Até aspessoas com maiores dificuldades financeiras,as famílias com maiores dificuldades finan-ceiras não enfrentam tanto esse problema.Estão ali, talvez, mais acostumadas àsdificuldades, ao seu sofrimento, a transporsituações complicadas. Mas aquelas pessoasque talvez achem que deveriam ir mais longe,que a felicidade é algo mais distante, maiscomplexo, acabam sendo levadas ao suicídio.

Nós cada vez mais precisamos queas áreas públicas, das três esferas, municipal,estadual e federal, empenhem-se para fornecero melhor serviço de saúde possível à populaçãoque clama sempre por melhorias nessa área.

Deputados, após o término dopronunciamento do deputado Sandro Silva, estáà mesa um requerimento assinado por todos oslíderes dos partidos, solicitando a suspensãodesta sessão, para que possa se manifestar osr. Ademir Magagnin, prefeito de Cocal do Sul,sobre o lançamento do evento II COCAL FEST,que acontecerá entre 24 e 28 de setembro.

Quero também, srs. presidente,aproveitar o tempo que nos resta para mesomar também àqueles que estão lutando paraa ampliação do número de classificados e paraa chamada de mais policiais.

Então, logo depois estaremossuspendendo a sessão, tendo em vista que ospartidos ainda estão em suas reuniões debancada. Portanto, não estão presentes.

Mesmo no período que não tinhasessão, fizemos um documento, uma indicação,solicitando ao governo do estado e à secretariade estado da Segurança Pública o aumento donúmero de classificados para a segunda fasedo concurso da Polícia Civil, deputado MaurícioEskudlark que também abordou esse assunto.

Então, preocupa, sim, a questão, e oestado tem que investir no tratamento dadepressão, que é uma doença que precisa detratamento e que, como alguns diziam, não éfrescura.

Agora, sim, com a palavra o deputadoSandro Silva.

O SR. DEPUTADO SANDRO SILVA - Sr.presidente, srs. deputados, sra. deputada,público que nos acompanha pela TVAL, pelaRádio Digital e quem nos acompanha pelasgalerias, quero mais uma vez compartilhar doassunto explanado pelo deputado MaurícioEskudlark sobre a questão de como as pessoastratam a depressão como frescura. Mas de fatoa depressão leva muitas pessoas ao suicídio,deputado Maurício Eskudlark.

Sabemos que a segurança públicaprecisa de reforço tanto na área da Polícia Civilquanto na área da Polícia Militar; precisa demelhor estrutura, melhor equipamento, melhorpessoal. Isso é importante e fundamental.

Muito obrigado.(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE - (Deputado

Kennedy Nunes) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos estão destinados ao PT. Os orçamentos destinados para a

área de segurança em Santa Catarina aindanão são aqueles que se espera para que defato possa dar os instrumentos necessários eas condições para a Polícia Civil e para a PolíciaMilitar atuarem com todas as condições efazerem o melhor trabalho possível.

Com a palavra o deputado NeodiSaretta, por até dez minutos. Eu tenho um tio que se suicidou em

função da depressão. Durante três anos aminha esposa teve depressão gravíssima. E sóquem tem na família é que sabe o quanto issojudia, maltrata a pessoa e a família, porque afamília fica na vigilância dessa pessoa queprecisa de acompanhamento e que fica, namaioria das vezes, à base de medicamentos,para que encontre em algum momento umasaída.

O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA -Sr. presidente, srs. deputados, estimadoscatarinenses, quero trazer a esta tribuna umadecisão importante sobre a área da saúde, jáque temos tantas vezes cobrado ações nessaárea da saúde.

Por fim, sr. presidente, querotambém registrar que falamos muitas vezesdesta tribuna dos bombeiros em SantaCatarina, da defesa. E quero trazer a esta Casatambém um pedido que fizemos ao governo doestado, para que auxilie, de maneira geral,todas as corporações de bombeiros, mas deforma específica aqui encaminhamos pelasituação de dificuldade do Corpo de BombeirosVoluntários do município de Seara, que teveuma demanda judicial, arcou com recursobastante elevado e precisa de socorro, derecursos.

Quero trazer a informação de que oministério da Saúde acaba de incluir na tabelado Sistema Único da Saúde - SUS - o novoprocedimento de quimioterapia para tumoresestomacais gastrointestinal para pacientesatendidos no Sistema Único de Saúde. Esse éum avanço importante, porque hoje na área dotratamento do câncer o Sistema Único deSaúde tem procurado ampliar os atendimentosnão só no atendimento inicial, mas nomedicamento e também para evitar o retornodo tumor.

Graças a Deus, hoje a minha esposaestá livre desse mal, mas foram três anos desofrimento. Inclusive em 2008 passei umacampanha eleitoral com ela no fundo da cama,com depressão. Por isso, sou solidário, poisessa é uma doença invisível, é o mal do século,porque a cobrança da sociedade é muitogrande e às vezes as pessoas têm que seadaptar e quando não atingem as expectativasacabam se deprimindo e sofrendo com essemal.

Então, estamos solicitando que oestado possa olhar com muita atenção para osbombeiros do município de Seara e que possade fato garantir recursos para aquelacorporação. Aliás, o trabalho do bombeiro éimportante no estado afora. Temos o bombeiromilitar, o bombeiro voluntário, o bombeirocomunitário. Ainda bem que temos esse auxíliodos comunitários, dos voluntários, porquesenão teríamos a grande maioria das cidadesde Santa Catarina totalmente desassistidas.

A partir de agora, inclusive, a redepassa a contar com o uso do medicamentoapropriado, nesse caso específico, para aquimioterapia. E a estimativa é de que umnúmero razoável grande de pacientes sejabeneficiado com esse medicamento e essenovo tratamento, através do SUS.

Quero também falar de Joinville, poisontem e hoje os jornais noticiaram uma novalicitação para os radares de Joinville. E nósqueremos que essa licitação seja exitosa,porque desde que os radares foramdesativados em Joinville os acidentes detrânsito nos locais onde existiam acabaramaumentando. E se sente mais essa falta onde

Ainda no mês de julho, deste ano, oministério da Saúde publicou uma portaria de



justamente é mais necessário, que é na frentedos colégios.

Palhoça, Imaruí, se não for de forma integral.Florianópolis tem sistema de esgoto, mas nosoutros municípios a situação é precária, daí osventos norte e sul trazem as águas poluídas delá para cá. Então, precisamos resolverintegralmente a questão do saneamento básicodas cidades que compõem a regiãometropolitana.

O Sr. Deputado Sandro Silva - Queroparabenizá-lo pelo seu tema.

Então, não sei se por descaso ou porincompetência de quem faz as licitações, emJoinville, estamos há quase um ano sem essesequipamentos que alguns chamam de indústriade multa. Mas não pensamos assim, pois oradar está ali justamente para controlar avelocidade. Esperamos, então, que essalicitação seja exitosa, para que as crianças, oscolégios e os locais perigosos tenham essavigilância, para que não tenhamos maisacidentes graves, com vítimas fatais, comoestamos tendo após a retirada desses radareslá em Joinville.

Quero aproveitar para registrar apresença do Marcos Souza e do Adriano Ribeiroque fazem parte da Associação Empresarial daRegião Metropolitana de Florianópolis.

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Obrigado, deputado.

Outro assunto importante é ofinanciamento internacional, que são realizadospara grandes aglomerados urbanos. O BID -Banco Interamericano de Desenvolvimento -, oBanco Mundial têm financiamento para resolveressas questões de maneira integrada. Por isso,o projeto tem uma importância muito grande. Ehoje votaremos esse projeto.

Na realidade tenho uma preocupaçãoa respeito da ampliação sobre a questão daregião metropolitana. Se não me engano, noBrasil existem cinco ou seis regiõesmetropolitanas. Para a criação da regiãometropolitana precisa haver uma série decaracterísticas que justifiquem. Vejam a própriadivisa entre os municípios de São José eFlorianópolis.

Quero também saudar o AdrianoRibeiro que faz parte de todo esse debate queestamos fazendo devido à criação da RegiãoMetropolitana em Florianópolis e em Joinville.São debates importantes que teremos quefazer daqui para frente, pois trataremostambém da saúde como um todo para toda aregião, a questão do transporte metropolitano ea questão da segurança de forma metropolitanatambém. Então, é importante esse debate eessa votação que acredito que será feita hojena nossa Casa.

Com a criação das secretariasregionais, extinguiu-se a região metropolitana.Mas secretaria regional é diferente de regiãometropolitana. A primeira tem funçãomeramente administrativa, da execução deobras; já a região metropolitana trata daquestão institucional, e aí resolveremos muitosproblemas que hoje não conseguimos.

Quero registrar com muita honra apresença do governador em exercício,desembargador Nelson Schaeffer Martins, aqui,na Assembleia Legislativa, num momentoimportante, porque é exatamente quandovamos criar a região metropolitana da GrandeFlorianópolis.

Hoje existe o interesse do prefeitoCesar Souza, em Florianópolis, do prefeitoCastelo, em Biguaçu, do prefeito Camilo, emPalhoça. Independentemente de partidopolítico, é fundamental para a resolução dessesproblemas a criação da região metropolitana.

Estamos falando sobre os problemasque não possuem solução, somente emFlorianópolis, por isso, precisa ocorrer essaintegração entre São José, Palhoça, Biguaçu,Governador Celso Ramos, para que possamosbuscar solução, principalmente para osaneamento básico, transporte coletivo, lixo,áreas industriais, porque os municípiosconfundem-se muito.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Kennedy Nunes) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos pertencem ao PMDB.

O Sr. Deputado Maurício Eskudlark -V.Exa. me permite um aparte?

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Pois não!Com a palavra o sr. deputado Edison

Andrino, por até 14 minutos. Infelizmente, pordecisão de s.exa. mesmo acabou não querendosair candidato nessas eleições. Vamos sentirfalta da sua presença.

Lembro-me, governador, de quandoeu era prefeito de Florianópolis o GermanoVieira era prefeito de São José, e um dia ele meligou e disse: “Andrino, comecei a fazer umarua aqui, em São José, e já entrei no municípiode Florianópolis mais de 200m.” Eu disse:“Prefeito, pode continuar que não vou meimportar, desde que continue a pavimentaçãoda nossa rua em Florianópolis”.

O Sr. Deputado Maurício Eskudlark -Quero parabenizar v.exa., deputado. Tambémquero dizer que quando assumimos, nestaCasa, encontramos uma legislação queestabelecia oito regiões metropolitanas emSanta Catarina. Não tinha implementação, mastinha legislação reconhecendo essas oitoregiões. Noventa e quatro municípios do oestecatarinense não estavam incluídos emnenhuma região metropolitana.

O SR. DEPUTADO EDSON ANDRINO -Sr. presidente e srs. deputados, como nãoestou disputando as eleições, gostaria de dizerque vou ratear os meus votos entre todos osdeputados desta Casa para que sejamreconduzidos ao Parlamento de Santa Catarina.

Hoje é um dia muito especial, porisso quero cumprimentar todos os deputados.Quero dizer que é de uma importância muitogrande a criação da região metropolitana paranós, da capital, e para os municípios que noscercam. Esse embrião que começará agora vaiservir de modelo para outras regiões do estado,como Joinville, Chapecó e Blumenau, como citeianteriormente.

O financiamento habitacional para asregiões metropolitanas dentro do projeto MinhaCasa, Minha Vida era de R$ 135 mil. E paraaqueles 94 municípios catarinenses o limite erade 80, porque não eram considerados dentroda região metropolitana.

Gostaria de dizer que hoje serávotado um projeto importante para a região daGrande Florianópolis, que é exatamente acriação da região metropolitana. Esse é umassunto que por várias vezes já abordamos noplenário desta Casa.

Nós fizemos aquele projeto de lei quefoi vetado, e o governador Raimundo Colombomandou um novo projeto para corrigir, quedepois foi aprovado. A própria legislação dasregiões metropolitanas prevê muitos recursos einvestimentos para essas regiões. Então, éimportante implementar, como v.exa. disse.

Já em 1986, quando tive a honra deassumir a prefeitura municipal de Florianópolis,vi a dificuldade que existe em resolver osproblemas do município, se não tratarintegralmente com toda a região da GrandeFlorianópolis as questões de saneamentobásico, transporte coletivo, coleta de lixo.

A Sra. Deputada Dirce Heiderscheidt -V.Exa. me permite um aparte?

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Pois não!

A Sra. Deputada DirceHeiderscheidt - Eu quero saudar o nossopresidente e dizer que já estávamos comsaudade de sua presença. Quero saudar onosso governador, pois que muito nos honra,nesta tarde, ele estar aqui, presente, com agente. Também quero parabenizar odeputado Edison Andrino por esse tema tãoimportante, por essa reflexão que estáfazendo neste momento importante dessavotação que teremos da regiãometropolitana da Grande Florianópolis.

Eu vejo que a região da GrandeFlorianópolis precisa ter uma administraçãoconjunta nesses problemas como o detransporte, saneamento. A própria telefoniaprevê que entre os municípios da região o custoseja o mesmo das ligações locais. E emalgumas outras regiões como Joinville, Itapema,Itajaí, Balneário Camboriú e Navegantes, épreciso resolver seus problemas de transporte,isto é, problemas regionais.

Precisamos fazer isso aqui, até parapodermos levar essa experiência para outrasregiões de Santa Catarina. Precisamos desseembrião, que seria a criação da regiãometropolitana de Florianópolis. Vejam que oaglomerado urbano da Capital é muito grande.Temos mais de um milhão de habitantes naregião da Grande Florianópolis. E nãoconseguimos resolver os problemas detransporte coletivo de Florianópolis, se nãohouver a integração com São José, Palhoça eBiguaçu. Também para que seja implantado osistema de transporte marítimo é preciso haveressa integração. O cidadão que mora emCoqueiros, para ir para uma praia de SantaCatarina, precisa vir a Florianópolis, para depoispegar outro ônibus. Então, precisamos integraro sistema de transporte coletivo.

Eu parabenizo v.exa. e entendo que aimplementação das regiões metropolitanastraz, sim, muito benefício para a nossapopulação.

Acredito que o desenvolvimento e ocrescimento só se dão através de ações comoessa. Com certeza, estará também favorecendoum tema bastante importante que discutimosaqui.O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -

Muito obrigado, sr. deputado. Levantei uma bandeira no início domeu mandato, que se chama transportemarítimo. Eu acho que também esse tema serábastante relevante com a criação da regiãometropolitana.

O Sr. Deputado Sandro Silva - V.Exa.me permite um aparte?

Quanto ao saneamento, não adianteresolver o problema de esgoto de Biguaçu,

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Pois não!



Então, parabéns, deputado. E comcerteza será um feito bastante importante pelosnossos colegas deputados, na tarde de hoje.

respeito muito, porque além de serem extraordi-nários políticos e representantes das suasregiões representam aqui todos os extratossociais, todos os segmentos profissionais,todos os interesses e atividades de nossoestado. De modo que esta Casa, pela suacomposição, representa efetivamente o que háde melhor na sociedade do nosso estado. Ereleva isso porque buscam nas bases todas asaspirações, todos os desejos, ansiedades enecessidades que o nosso estado apresenta.

Inclusive, nesta Casa, já pude recebê-lo comofuncionário, como desembargador, comopresidente do Tribunal de Justiça e agora comogovernador. Isso mostra que todo cidadãoquando é justo, correto e sabe o que fazer,pode galgar, deputado Edison Andrino, todos oscargos que com certeza Deus muitas vezes nosescreve.

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Muito obrigado, deputada Dirce Heiderscheidt.Agradeço a todos e vamos votar daqui a pouco.Também cumprimento a Mesa, o deputadoKennedy Nunes, de Joinville, que hoje aqui oque prevalece é o poder do sul do estado deSanta Catarina: Tubarão, com o governador e opresidente da Assembleia, e o deputadoManoel Mota, de Araranguá.

Então, seja bem-vindo a esta Casanosso grande amigo governador em exercício,presidente licenciado do Tribunal de Justiça doEstado, dr. Nelson Schaeffer Martins, nossoamigo Nelsinho.

Por isso, meus cumprimentos, minhareverência aos srs. deputados, a esta Casa, aeste Parlamento, que é fiador e garantidor doregime democrático em nosso estado e emnosso país.

Muito obrigado!O Sr. Deputado Neodi Saretta - Peço

a palavra, pela ordem, sr. presidente.(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Joares

Ponticelli) - Muito obrigado, deputado EdisonAndrino.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Neodi Saretta.

Muito obrigado a todos!(Palmas)Esta Presidência recebe com muita

alegria o nosso governador, em exercício,desembargador Nelson Juliano SchaefferMartins, que veio nos fazer uma visita nogabinete da Presidência. Ele continua sendo umhonrado servidor desta Casa, já que duranteseis anos, deputada Dirce Heiderscheidt, odesembargador prestou os seus bons serviçosa esta Casa Legislativa; por isso, recebemoss.exa. com muito carinho, nesta tarde, nessademonstração de respeito, de deferência, que ogovernador em exercício pratica em favor danossa Casa e de todos os seus integrantes.Aliás, essa é a conduta do presidente, sr.desembargador Nelson Juliano SchefferMartins, sempre um gentlemen, sempre tratoucom muito carinho e respeito todos osintegrantes desta Casa, mas especialmenteeste Poder que sei o quanto ele respeita eadmira. Repito, até porque aqui passou e sabeque esta é uma Casa extremamente importantepara a manutenção e o fortalecimento da nossademocracia.

(SEM REVISÃO DO ORADOR) O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA -Sr. presidente, eu não poderia também deixarde, em nome da nossa bancada, cumprimentaro governador em exercício, dr. Nelson SchaefferMartins, que faz um belíssimo trabalho nacondição de presidente do nosso Tribunal deJustiça e agora, nessa interinidade como gover-nador, saberá, com a sua inteligência, com asua competência, conduzir com tranquilidade ogoverno do estado, principalmente nummomento de tensões políticas, o que é naturalno quadro político democrático, nas vésperasde uma eleição. Boa-sorte no exercício do podere tenho certeza de que Santa Catarina está emboas mãos nesse período.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Agradecemos mais uma vez, antes,porém, vou ouvir o deputado Valmir Comin edizer que, deputado Carlos Stüpp, a nossaCidade Azul alegra-se, como bem lembrou odeputado Edison Andrino, já que estamos eficaremos, pelo menos até as eleições, nacondição de dirigentes de dois dos trêsPoderes do estado: o desembargador NelsonSchaeffer Martins, um tubaronense original, eeu, um tubaronense genérico, já que nasci nacidade de Pouso Redondo e fui adotado porTubarão. Inclusive, a Câmara de Vereadores meconcedeu o título de Cidadão Tubaronense,entregando-me a certidão de adoção. Mas ele,tubaronense nato que é, orgulha também muitoo povo da Cidade Azul por essa estadia de mais35 dias no governo e, não tenho dúvidas,sempre atento às grandes causas de SantaCatarina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Muito obrigado, deputado NeodiSaretta.

Governador, mais uma vez muitoobrigado pela sua presença, pelo seuprestigiamento. Sabemos que a sua agenda éintensa, mas para nós quanto mais tempov.exa. permanecer nesta Casa pode ter certezaque mais alegria trará a todos os nossosmembros. Mas sabemos que outroscompromissos o aguardam também, por isso,mais uma vez, muito obrigado, pela deferênciada sua presença nesta Casa Legislativa.

O Sr. Deputado Valmir Comin - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente.Por isso, governador, seja muito bem-

vindo. Muito obrigado mais uma vez peladeferência, pelo respeito, pela demonstraçãode carinho e conte sempre com esta Casa ecom os seus integrantes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Valmir Comin.

O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Sr.presidente, eu não poderia, na condição delíder do Partido Progressista, deixar deenaltecer e dizer da nossa satisfação em poderreceber nesta Casa o desembargador NelsonSchaeffer Martins que neste ato está repre-sentando a condição do governo do estado emexercício. Ao mesmo tempo, agradeço a v.exa.,porque de acordo com a Constituição, é umarenúncia na sequência, e v.exa. permitiu que odesembargador pudesse exercer, mesmo portão poucos dias, a condição de governador doestado, mostrando com isso a independência, aharmonia entre os Poderes, mas acorresponsabilidade que existe para com asociedade catarinense.

Neste momento, concedo a palavra av.exa. para que possa fazer uma saudação aosintegrantes deste Poder.

O Sr. Deputado Valmir Comin - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Valmir Comin.

O SR. GOVERNADOR EM EXERCÍCIO(Desembargador Nelson Juliano SchefferMartins) - Sr. presidente, deputado JoaresPonticelli; prezado amigo deputado ManoelMota; amigo, deputado Edison Andrino; srs.deputados desta Casa, quero inicialmenteagradecer a acolhida que sempre tenho quandoaqui visito na condição de presidente doTribunal de Justiça e, hoje, exercendo a funçãode governador interino do nosso estado. Comotodos sabem, o governador Raimundo Colombopediu licença para se dedicar às atividadeseleitorais. E por força da Constituição, naordem de sucessão, caberia ao presidente daAssembleia o exercício dessa missão que,todavia, delegou-me nesse gesto de gentileza ede atenção institucional, que muito me toca emuito me comove.

O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Sr.presidente, é com muita satisfação que anuncioa presença dos nossos vereadoresconterrâneos, sideropolitanos, Willian Bonassae Valdemir Carminatti, juntamente com overeador Pavan e com o empresário AdemirDonadel, que produz melhor picolé do sul doBrasil, e o empresário do ramo de transporte,Gelson Gianizella. É um prazer, uma satisfaçãoe um orgulho muito grande poder receber noParlamento catarinense meus conterrâneossideropolitanos.

Por isso, é um prazer, é umasatisfação muito grande, e v.exa. é merecedordessa comenda, dessa pasta tão importante deexercer, mesmo por poucos dias, a condição degovernador do estado de Santa Catarina.

Sejam todos bem-vindos a esta Casa.O SR. PRESIDENTE (Deputado Joares

Ponticelli) - Srs. deputados e sras. deputadas,com a concordância dos líderes, proponho ainversão da nossa pauta, pois sempre querecebemos rainhas, prefeitos, delegações demunicípios, entidades, fazemos após a Ordemdo Dia. Mas aproveitando que ainda faltam seisminutos para chegarmos ao horário da Ordemdo Dia, vou suspender a sessão por dezminutos, para recebermos, atendendo aorequerimento proposto pelo deputado ValmirComin, com a assinatura de todos os srs. depu-tados, o prefeito Ademir Magagnin, do

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Muito obrigado, deputado ValmirComin.

Quero dizer aos senhores que estedeveria ter sido o primeiro ato que eu deveriater praticado logo depois da transmissão docargo, o que não foi possível, em razão decompromissos que já havia assumido, tambémna condição de governador, em Brasília edepois na cidade de Esteio, na Expointer, repre-sentando o nosso estado.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Kennedy Nunes.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Eu não poderia deixar de fazer este registro tãoespecial ao meu amigo dr. Nelson SchaefferMartins, um parceiro já de muito tempo.

Porém, gostaria de registrar que,nesta Casa, só tenho amigos. Amigos queconheço há muito tempo, amigos a quem



município de Cocal do Sul, juntamente com avice-prefeita, a rainha e as princesas da II CocalFest.

Eu me lembro de quando, deputadoSílvio Dreveck, vim aqui e alertei, em 2007,juntamente com o deputado Joares Ponticelli.Alertamos sobre esse erro de extinguir asregiões metropolitanas. O projeto foi refeito eagora estamos refazendo tudo aqui. SantaCatarina perdeu, como disse o deputado EdisonAndrino, e muito, por falta dessas regiõesmetropolitanas.

O Sr. deputado Manoel Mota - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Manoel Mota

Srs. deputados, informo que a rainhada II Cocal Fest, Taina Miranda, se faráacompanhar na tribuna pela intérprete IlseMichels, para oralização dos convites que elafará, já que fará o convite em libras.

SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Sr.presidente, srs. deputados e sras. deputadas,acho que é uma conquista importante. Houveum equívoco há uns anos, quandotransformamos praticamente toda SantaCatarina em região metropolitana. Acho quehoje está se corrigindo e buscando outrosmunicípios que tenha potencial para setransformar em região metropolitana. Mas achoque ganhou a Grande Florianópolis.

Está suspensa a sessão.Parabéns a Florianópolis que agora

fica com essa região instituída. E que o governofaça o mais rápido possível as outras regiõesmetropolitanas, para que possamos buscarfinanciamento e resolvermos os problemas.Ninguém mais é uma ilha isolada. NemFlorianópolis é uma ilha. Florianópolis é juntocom todos, é a região metropolitana, a grandesaída.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli)(Faz soar a campainha.) - Estáreaberta a sessão.

Passaremos à Ordem do Dia.A Presidência comunica que a

comissão de Constituição e Justiça apresentouparecer contrário ao Projeto de Lei n:0009/2013, de autoria do deputado Ismaeldos Santos.

É um projeto importante, é um projetoque vem trazer e abrir caminhos para financia-mentos, para a infraestrutura, eis que temosuma capital modelo para o país, em turismo.Então, parabéns ao governo que está

instituindo e que venha a esta Casa o maisrápido possível a de Joinville, Chapecó,Criciúma e todas as outras regiõesmetropolitanas.

Comunica também que a comissãode Constituição e Justiça apresentou parecerfavorável ao ofício n. 0092/2014, deprocedência de entidade social.

Eu acho que hoje aqui se cumpreuma missão grande, fazendo com que SantaCatarina, representada por estes parlamentaresque aqui estão, aprovam a região metropolitanada Grande Florianópolis.

A Presidência omunica, da mesmaforma, que a comissão de Turismo e MeioAmbiente apresentou parecer favorável aoOfício n. 0143/2014, de procedência deentidade social.

Muito obrigado, sr. presidente.O Sr. Deputado Renato Hinnig - Pela

ordem, sr. presidente.O deputado Edison Andrino sempre foi

um apaixonado por esta questão. E finalmente,deputado Edison Andrino, aconteceu hoje. Então,quero cumprimentar v.exa., em nome de toda apopulação da Grande Florianópolis, e dizer que oParlamento cumpriu sua missão e deu condiçõesde mostrar para o Brasil que agora é para valer, deverdade, a Grande Florianópolis é regiãometropolitana.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Renato Hinnig.

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei Complementar n.0001/2014, de procedência governamental,que institui a Região Metropolitana da GrandeFlorianópolis (RMF) e a Superintendência deDesenvolvimento da Região Metropolitana daGrande Florianópolis (Suderf) e estabeleceoutras providências.

SR. DEPUTADO RENATO HINNIG - Sr.presidente, srs. deputados e sras. deputadas,quero fazer um agradecimento especial a todosos srs. deputados que compreenderam a impor-tância deste momento de criarmos e deinstituirmos de fato a região metropolitana daGrande Florianópolis.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Obrigado, deputado Manoel Mota.

O Sr. Deputado Edison Andrino - Pelaordem, sr. presidente.

Ao presente projeto foi apresentadaemenda substitutiva global e subemendasmodificativa e aditivas.

Também quero agradecer ao gover-nador Raimundo Colombo por ter tido odiscernimento de encaminhar o projeto de leipara a Assembleia Legislativa.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PadrePedro Baldissera) - Com a palavra, pela ordem,o sr. deputado Edison Andrino.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Transportes eDesenvolvimento Urbano.

Eu tive a oportunidade de comosecretário do Desenvolvimento Regional trazeresse tema para a pauta. E junto com oConselho Metropolitano de Desenvolvimento evárias outras entidades aqui da GrandeFlorianópolis trabalhamos intensamente paraconstruir o projeto de lei que está sendo apro-vado na data de hoje.

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Presidente, eu também quero aproveitar aoportunidade para cumprimentar esta Casa. Ecomplementando o que disse o deputadoKennedy Nunes, na primeira vez em que foivotada a criação da Região Metropolitana daGrande Florianópolis o João Henrique Blasi eradeputado estadual, em 2007, e foi o relator doprocesso naquela oportunidade.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação nominal.Os srs. deputados que votarem “sim”

aprovam a matéria e os que votarem “não”rejeitam-na.

Sem dúvida nenhuma, isso vai trazerum novo alento, uma nova perspectiva desolução para os graves problemas da GrandeFlorianópolis, como mobilidade urbana, destinofinal de resíduos sólidos, saneamento básico,porque nós tendo esse mecanismo jurídico,essa instituição jurídica, que é a regiãometropolitana, para trabalhar em conjunto comos municípios da Grande Florianópolis, emparceria com o estado, vamos ter condições,sim, de alavancar recursos que existem deforma específica no governo federal parasoluções de caráter metropolitano.

Lamentavelmente depois cometeu umerro quando se criou as secretarias regionais,extinguindo a região metropolitana que não temnada a ver com a outra. Fizemos justiça agora,mas acho que vai ser a primeira experiência emSanta Catarina. E esperamos que dê certo,para que se possa espalhar para outra regiãodo estado de Santa Catarina, com muitocuidado, porque região metropolitana temcaracterística própria de aglomerado urbano, deproblemas comuns, que precisam serresolvidos integralmente.

O Sr. Deputado Aldo Schneider - Pelaordem, para encaminhamento de votação, sr.presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputado AldoSchneider.

O SR. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER -Eu encaminho voto um, sr. presidente.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes - Pelaordem, sr. presidente, para encaminhamentode votação.

Na questão da mobilidade urbanamesmo a presidente Dilma anunciava, hátempos atrás, recursos na ordem de R$ 50bilhões. E se queixava que não tínhamosprojetos. Pois bem, a Grande Florianópolistem projetos. E agora, com a instituição daregião metropolitana, teremos condições denos habilitar a buscar esses recursos nogoverno federal para resolver esse graveproblema da falta de mobilidade queestamos vivenciando, todos os dias, aqui, naGrande Florianópolis.

Para encerrar, sr. presidente, aregião metropolitana é uma mãe para todos osdeputados. Todos aqui vão levar uma porção devotos da Grande Florianópolis. Então, todostambém estão cumprindo com esse gestoagora de tentar resolver esses problemas quesão comuns de todos os municípios quecompõem a nossa região metropolitana.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputadoKennedy Nunes.

SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Sr.presidente, eu não poderia ficar sem falarsobre este projeto que estamos votando, atéporque na minha visão, deputado Valmir Comin,esta Casa está refazendo um erro que foi feito,porque o ex-governador e senador Luiz OHenrique da Silveira, no seu primeiro mandato,quando criou as secretarias regionais, extinguiuas regiões metropolitanas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Obrigado, deputado Edison Andrino.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Pelaordem, sr. presidente.

Portanto, agradeço a cada um dossrs. deputados, ao líder do governo que seempenhou muito.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Dirceu Dresch.

Muito obrigado!



O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, quero aqui inclusive justificar omeu voto de abstenção, não porque seja contraa região metropolitana. Sou extremamentefavorável e, na época, fui contra queatingíssemos todo o estado de Santa Catarinacom região metropolitana, por quê? Porque nósainda temos uma confusão de desenvolvimentoregional e aqui em Florianópolis uma das coisasque me preocupa é justamente essa estruturade secretarias regionais. Pela informação quetemos aqui, são 150 cargos na secretariaregional e agora criando novos cargos para aregião metropolitana.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Deputado Dirceu Dresch, dequalquer forma penso que as secretariasregionais têm pouco tempo de vida pela frente.Penso que criamos a primeira RegiãoMetropolitana, e brevemente esta Casa estarácumprindo a sua missão também de fechar oque não funciona e criar mais RegiõesMetropolitanas para desenvolver o nossoestado e fazer a verdadeira descentralizaçãosem cabides.

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0114/2013, deautoria do deputado Altair Guidi, que denominaRodovia Deputado Aristides Bolan o trecho darodovia SC-446, compreendido entre a AvenidaCentenário, no município de Criciúma, até oacesso da BR-101, no município de Içara.

Dentro desse projeto foi apensado oPL/0345/2013.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTransportes e Desenvolvimento Urbano.Em votação.

Em discussão.DEPUTADA ADA FARACO DE LUCA simDEPUTADO ALDO SCHNEIDER simDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADA ANGELA ALBINO simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO CARLOS CHIODINIDEPUTADO CARLOS STÜPP simDEPUTADO CIRO ROZA simDEPUTADO DANIEL TOZZO simDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT simDEPUTADO DIRCEU DRESCH abstDEPUTADO EDISON ANDRINO simDEPUTADO GILMAR KNAESEL simDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS simDEPUTADO JAILSON LIMADEPUTADO JEAN KUHLMANN simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER simDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARIDEPUTADO KENNEDY NUNES simDEPUTADA LUCIANE CARMINATTI abstDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MARCOS VIEIRADEPUTADO MAURICIO ESKUDLARK simDEPUTADO MAURO DE NADAL simDEPUTADO MOACIR SOPELSADEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NEODI SARETTA simDEPUTADO NILSO BERLANDADEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO PAULO FRANÇA simDEPUTADO RENATO HINNIG simDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO SANDRO SILVA simDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARESDEPUTADO SERAFIM VENZON simDEPUTADO SILVIO DREVECK simDEPUTADO VALMIR COMIN simDEPUTADO VOLNEI MORASTONI sim

Está encerrada a votação.

(Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.Então, tem que resolver essa

questão. Está muito confuso e, a partir dessedebate, acredito que precisamos clarear. Oprojeto é importante, precisa ser pensado, aregião precisa nesta integração de váriosmunicípios pensar uma estratégia de desenvol-vimento nas mais diversas áreas, seja na áreade infraestrutura, de transportes, desaneamento básico, habitação e outrosprojetos que podem melhorar a vida dapopulação aqui.


permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Decreto Legislativo n.0003/2014, de autoria da comissão deConstituição e Justiça, que concede licença aogovernador do estado.

Então, por isso me abstenho, por essaconfusão, pois é a terceira vez que aprovamos aquiprojetos de Região Metropolitana de Florianópolis.Não concordo com esse tipo de atitude da formaque se usa esta Casa e a política no estado deSanta Catarina.



permaneçam como se encontram.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Joares

Ponticelli) - Obrigado, deputado Dirceu Dresch.Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Decreto Legislativo n.0004/2014, de autoria da comissão deConstituição e Justiça, que concede licença aovice-governador do estado.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Aguiar.

Em discussão.O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -

Sr. presidente, srs. deputados, eu gostaria dejá agradecer a aprovação pelos srs. deputadosdesta importante lei. Mas faço um destaqueespecial ao colega Renato Hinnig que nacomissão de Finanças e Tributação, onde nósparticipamos, foi valente, brigou e trouxe a estaCasa um empenho especial para a aprovaçãodesse importante projeto.

(Pausa)Não havendo quem queira discutir,


permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em turno único

o Projeto de Resolução n. 0014/2013, deautoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre aimplantação da Rede Legislativa de TV Digitalnas Câmaras Municipais do estado.

Portanto, parabéns ao deputadoRenato Hinnig.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Obrigado, deputado Antônio Aguiar.

Colho o resultado. Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deFinanças e Tributação.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes - Pelaordem, sr. presidente. Foram 31 votos “sim”, nenhum voto

“não” e duas abstenções.O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Kennedy Nunes.

Em discussão.Está aprovada a matéria em primeiroturno. (Pausa)

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, às vezes ouço algumas coisas,mas gosto de deixar claro. Ouvi o deputadoDirceu Dresch e quero pedir ao deputado quese absteve desta votação, e disse que não écontra, para esclarecer algumas coisas.Concordo com ele também de ser a terceira vezque votamos aqui. Mas, deputado DirceuDresch, quero pedir vênia a v.exa. para mudaresse voto, porque v.exa. é a favor da RegiãoMetropolitana. Nós estamos votando a terceiravez, v.exa. tem razão. Mas é uma sequência,pois na primeira vez com os nossos votoscontrários, inclusive do PT também, votamospela extinção da Região Metropolitana. Nasegunda vez, conseguimos fazer voltar acriação delas. E agora é a instituição. Entãov.exa. não pode, por conta disso, se abster.Vote “sim”, porque agora estamos instituindo aRegião Metropolitana.

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0109/2014, deautoria do deputado Altair Guidi, que denominaRodovia Nazareno Domiciano da Rosa o trechocompreendido entre o município de Rio Rufino eo município de Urupema (entroncamento SC-370).

Não havendo quem queira discutir,encerramos sua discussão.


permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação do Projeto de Lei n.

0086/2014, de autoria do deputado GelsonMerisio e outros, que dispõe sobre a prestação deserviços farmacêuticos pelas farmácias e drogariase adota outras providências.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTransportes e Desenvolvimento Urbano.

Em discussão.(Pausa) Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça, de Saúdee de Direitos Humanos.

Não havendo quem queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação. Em discussão.Os srs. deputados que aprovam

permaneçam como se encontram.O Sr. Deputado Volnei Morastoni -

Peço a palavra, pela ordem, para encaminha-mento de votação, sr. presidente.Aprovado.



O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoVolnei Morastoni.

Müller Tierling que muito honra a tradição dasmulheres farmacêuticas do estado de SantaCatarina à frente do Conselho Regional deFarmácia.

(Pausa)Não havendo mais quem queira

discutir, encerramos a sua discussão.Em votação.

Gostaria de dizer que essacategoria recentemente teve uma grandeconquista no Congresso Nacional, que foidizer o óbvio, mas com uma luta que durou20 anos: que a farmácia é um estabeleci-mento de saúde e que não pode ser tratadade outra forma. Embora isso pareça óbvio,foi preciso uma luta de 20 anos para oCongresso Nacional assim dizer.

O SR. DEPUTADO VOLNEIMORASTONI - Sr. presidente, srs. deputados,sras. deputadas, eu quero realmente solicitaraqui o amplo apoio dos nossos parlamentaresa esse projeto que dispõe sobre a prestação deserviços farmacêuticos pelas farmácias edrogarias. Ele é de autoria dos deputadosGelson Merisio, Neodi Saretta e VolneiMorastoni, acolhendo propostas e sugestõesem comum com diversas instituições, entidadesfarmacêuticas.

Os srs. deputados que aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado em primeiro turno porunanimidade.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0195/2014, de autoria doTribunal de Justiça do Estado, que dispõe sobrea permuta de imóveis do Estado de SantaCatarina e do município São Lourenço doOeste.

Agora eles trazem aqui esse projetode lei que certamente vai ser aprovado, quemodifica duas coisas substancialmente, sr.presidente. A primeira é que os farmacêuticospassam a ter condições de administrar asvacinas, que não deixam de ser também umanecessidade e que são creditadas a essesprofissionais fazer. A segunda é que osfarmacêuticos magistrais poderão prescrever,por exemplo, um shampoo ou algum produtoque seja deles a autoria.

Conta com parecer favorável dacomissão de Justiça, Finança e Trabalho.

Quero aproveitar para registrar apresença no nosso recinto da dra. HortênciaSalett, presidente do Conselho Regional deFarmácia de Santa Catarina; do sr. RonaldFerreira dos Santos, presidente da Fenafar -Federação Nacional dos Farmacêuticos; do sr.José Amazonas Gaspar, da AssociaçãoBrasileira de Farmacêuticos e Proprietários deFarmácias; do sr. Gerson Appel, diretor daAssociação Nacional de FarmacêuticosMagistrais; do sr. Rodrigo Michels Rocha,presidente da Anfarmag - AssociaçãoNacional de FarmacêuticosMagistrais/Regional Santa Catarina, e deoutros representantes da categoria queestão aqui presentes também.



permaneçam como se encontram.Dessa forma, sr. presidente, tenho

certeza de que esta Casa caminha da mesmaforma que o Congresso Nacional temcaminhado. Aliás, esses dois dispositivos játêm previsão em lei federal.

Aprovado.A Sra. Deputada Angela Albino - Pela

ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Joares

Ponticelli) - Com a palavra, pela ordem, a sra.Deputada Angela Albino.

O estado de Santa Catarina passa areafirmar que as farmácias são um espaço desaúde, também contemplando aqui asfarmácias magistrais, e dá um passo adianteno sentido de reconhecer no farmacêutico umprofissional de saúde. E esse projeto de leiamplia e dá ainda mais autoridade para essesprofissionais atuarem, com a capacidadetécnica que têm, nas áreas que são ampliadase que já mencionei aqui.

A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO -Quero registrar a presença do vereador maisvotado em Florianópolis, Tiago Silva, que hoje ésecretário da Assistência Social.

Então, é um projeto de lei que, naverdade, fortalece as farmácias que sãoestabelecimentos de saúde importantes dentrodo atendimento à nossa população e quecomplementam o atendimento aos demaisserviços de atenção básica, ou em todos osníveis de complexidade.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Esta Presidência registra eagradece a presença do vereador Tiago Silva. Etambém informa que a Mesa Diretora, namanhã de hoje, deliberou favoravelmente àcessão dos espaços que a secretaria,comandada pelo vereador, solicitou para arealização de eventos da prefeitura municipal,no nosso auditório, no mês de novembro.

Os farmacêuticos, nessa suaformação, seja ela científica ou técnica,trabalham com afinco, carinho e ética,obedecem a uma legislação, naturalmente, etêm o seu conselho federal que fiscaliza.

Então, parabéns aos autores etambém muito especialmente à categoria quehoje, à frente do seu sindicato e dos seusconselhos, consegue mais uma vitória.

Então, fiquemos tranquilos, porque aspropostas apresentadas apenas ampliam tambémessas ações e serviços dos farmacêuticos e dasfarmácias para a nossa população.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Muito obrigado, deputada AngelaAlbino.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto Decreto Legislativo n. 0005/2014,de autoria da comissão especial, que indica onome dos senhores Ivan Cesar Ranzolin, SadiLima e George Dias Zaccarão para reconduçãoaos cargos de, respectivamente, DefensorPúblico-Geral, Subdefensor Público-Geral eCorregedor da Defensoria Pública.

O Sr. Deputado Neodi Saretta - Pelaordem, sr. presidente, para encaminhamentode votação.

Temos a tranquilidade daresponsabilidade técnica, porque ofarmacêutico é um profissional responsável,que está presente nesse estabelecimento,supervisionando-o, e está mais do quehabilitado para todas essas açõesimportantes a que esse estabelecimento desaúde está autorizado a fazer.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o deputado NeodiSaretta. Em discussão.

A Sra. Deputada Luciane Carminatti -Peço a palavra, sr. presidente.

O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA -Sr. presidente, não somente para reforçar oprojeto, mas também para relembrar que odeputado Volnei Morastoni e eu propusemosum projeto de lei tratando desse assunto edepois fomos procurados pois havia uma novaredação que estava sendo discutida, que eramais ampla e mais completa. Fruto dessasconversas retiramos aquele projeto inicialmenteproposto por nós. Mas subscrevemos, então, esseprojeto mais amplo, juntamente com o deputadoGelson Merisio, que vem para esta Casaatendendo àquilo que era o debate que estavasendo feito com as entidades representativas edentro daquilo que já foi dito também pelos depu-tados que me antecederam.

Então, peço o apoio dos srs. depu-tados e das sras. deputadas. Tenho certeza deque isso é um reconhecimento e umahomenagem desta Casa ao profissionalfarmacêutico de nosso estado, por essetrabalho responsável e importante que presta àsaúde da nossa população.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra a sra. DeputadaLuciane Carminatti.

A SRA. DEPUTADA LUCIANECARMINATTI - Sr. presidente, sei da importânciae da necessidade da indicação dessa nominatapara que tenhamos a coordenação daDefensoria Pública, mas quero chamar aatenção dos parlamentares para o desafio quese coloca, hoje, nesse órgão em SantaCatarina.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado Joares

Ponticelli) - Muito obrigado, deputado VolneiMorastoni.

Nós temos apenas 21 núcleos. Há doisprojetos de lei tramitando nesta Casa: um quetrata da criação de cargos para nomeação deanalistas e técnicos, para termos os 21 núcleoscompletos funcionados e atendendo bem toda apopulação catarinense, sobretudo, àquela que tema renda até três salários mínimos. Mas querochamar atenção também para outro projeto quetramita nesta Casa, que é o projeto que destinaparte dos recursos, hoje, do Tribunal de Justiçapara o pagamento dos advogados da Defensoria

A Sra. Deputada Angela Albino - Pelaordem, sr. presidente, para encaminhamentode votação.

Então, reforçamos o pedido de apoioa esse projeto. Julgamos que estamos dandoum passo importante também naregulamentação desse assunto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, a deputadaAngela Albino.

Muito obrigado, presidente!A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO -Sr. presidente, da mesma forma, querocumprimentar o Ronald Ferreira dos Santos,presidente da Fenafar, e a Hortência Salett

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Obrigado, deputado.

Continua em discussão.



Dativa, que na nossa avaliação precisa ser muitobem discutido.

Evidentemente que não temos nadacontra as pessoas que lá estão e que devempermanecer, até porque não temos ainda oprazo legal para a nomeação dos própriosdefensores que ainda estão em estágioprobatório.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Muito obrigado, deputado RenatoHinnig!Eu gostaria que isso fosse registrado

em ata, para que passado o período eleitoralpossamos fazer um grande debate sobre aDefensoria Pública, contemplando nessedebate a ampliação dos núcleos para todas ascidades catarinenses, pensando na autonomiada Defensoria Pública além da sua ampliação eassim possamos aprovar esses dois projetosde lei que tramitam nesta Casa, mas com agarantia de que a Defensoria Pública precisa seconsolidar e de fato garantir aquilo que está naConstituição Federal.

Esta Presidência quer cumprimentare, publicamente, reconhecer o importantetrabalho feito nesse primeiro mandato pelonosso sempre deputado e presidente IvanCésar Ranzolin, pelo nosso grande tubaronenseSadi Lima e pelo Zaccarão.

Muito obrigado!O Sr. Deputado Aldo Schneider - Sr.

presidente, peço a palavra, para encaminha-mento de votação. Esta Casa Legislativa, esta

Presidência, é testemunha ocular do grandetrabalho, do grande esforço de v.exas. naimplementação da Defensoria Pública, comtodas as dificuldades iniciais, inclusive.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Muito obrigado, deputado SargentoAmauri Soares!

Com a palavra, para encaminhamentode votação, o deputado Aldo Schneider.Que seja a última indicação e que na

próxima nós possamos votar, garantindo o quea Constituição prevê: que é a nomeação dospróprios defensores públicos a ocuparem ostrês cargos na nomeação.

Sras. e srs. deputados, no momentoda instalação da Defensoria, o nosso queridodeputado Ivan Ranzolin e o Sadi Lima vieram aesta Casa na busca inclusive de móveisinservíveis, desta Casa, para poder instalar,uma vez que nem orçamento ainda existia paraa Defensoria.

O SR. DEPUTADO ALDO SCHNEIDER -Sr. presidente, eu gostaria aqui de fazerreferencia à comissão instituída por v.exa. nosentido de fazermos a análise dos currículosdos senhores que ora estão sendo indicados edizer de que é um acordo com o sr. governador,o sr. vice-governador e o secretário da CasaCivil, juntamente com o senhor defensor-geral,o ex-deputado Ivan Ranzolin, e a comissão queratificou a indicação vinda do governo doestado.

Muito obrigado.(SEM REVISÃO DA ORADORA)

Foi um esforço pessoal muito grandedo deputado Ivan Ranzolin e do sr. Sadi Limaque a Defensoria se consolidou. Por isso, oreconhecimento desta Casa Legislativa pelogrande e importante trabalho que v.exas.lideram. Por isso, a Casa vai à unanimidade,não tenho dúvida, para permitir as reconduçõesde v.exas. para os cargos.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes -Peço a palavra, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Com a palavra o sr. deputadoKennedy Nunes.

Então, quero fazer um agradeci-mento a todos os deputados que integraramessa comissão e desejar sucesso aosindicados, nessa missão, nos próximos doisanos.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Eu gostaria de fazer um registro ao grandeprofissional, homem ilibado, que já foipresidente desta Casa e que agora vem recebero nosso aval, que é o sempre deputado IvanCesar Ranzolin, chefe da Procuradoria.

Quero também, na condição depresidente, uma vez que estamos emcalendário especial, com uma agenda intensa,agradecer muito ao deputado Aldo Schneider,ao deputado Moacir Sopelsa, ao deputadoNeodi Saretta, ao deputado Valmir Comin, aodeputado Carlos Stüpp, ao deputado DanielTozzo e ao deputado Sandro Silva, porqueapenas na manhã de hoje esta Presidênciabaixou o ato constituindo a comissão, e v.exas.,mesmo com tantas atividades na Casa hoje,conseguiram se reunir, dedicaram-se a estacausa. Portanto, quero, em nome daPresidência, agradecer a v.exas. pelo empenho,porque se não tivéssemos concluído essetrabalho hoje, deputado Aldo Schneider, anossa Defensoria Pública ficaria acéfala a partirdo próximo dia 17 de setembro, já que sóretornaremos às atividades em plenário no dia7 de outubro.

Quanto ao pleito dos defensores,evidentemente que a lei prevê a sua indicaçãoa partir do estágio probatório e, a partir disso,o governo, com certeza, aplicará a lei dentrodos ditames do que foi aprovado.

Tenho certeza de que ficamos por umbom tempo nesse processo dos advogados daAdvocacia Dativa e que agora estamoscomeçando a caminhar mediante todo umhistórico ou historicidade desse assunto. Muito obrigado a todos os deputados

que participaram da comissão que analisaramos currículos.

Entendo que estamos avançando. Eneste momento é importante, sim, passar poresta Casa essa indicação e fazer dessa formacomo está sendo feita.

Muito obrigado!O Sr. Deputado Valmir Comin - Sr.

presidente, peço a palavra, para encaminha-mento de votação.

Então, quero deixar aqui o meuvoto pela indicação dos três nomes queestão passando pelo nosso crivo aqui, que éo sempre deputado Ivan Razonlin, o sr. SadiLima e sr. o George Dias Zaccarão narecondução desses cargos da DefensoriaPública.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Muito obrigado, deputado AldoSchneider!

Com a palavra, para encaminhamentode votação, o deputado Valmir Comin.

Muito obrigado! Portanto, muito obrigado peladedicação, pelo empenho, pela responsabi-lidade com que v.exas. atuaram.

O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Sr.presidente, já o fiz na condição de membro danossa bancada na comissão. E, amigo IvanRanzolin, sempre deputado, a bancadaprogressista vota “sim”.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Sargento Amauri

Soares - Sr. presidente, peço a palavra, paraencaminhamento de votação.

Continua em discussão.(Pausa)

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Muito obrigado, deputado KennedyNunes!

O Sr. Deputado Renato Hinnig - Sr.presidente, peço a palavra, para encaminha-mento de votação.

Não havendo mais quem queiradiscutir, encerramos a sua discussão.

Em votação o Projeto DecretoLegislativo n. 0005/2014.Com a palavra, para encaminhamento

de votação, o deputado Sargento Amaurisoares.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Muito obrigado, deputado ValmirComin.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

O SR. DEPUTADO SARGETNOAMAURI SOARES - Muito obrigado, sr.presidente. Também registro a nossa tesede que tão logo tenhamos o prazo que nósmesmos definimos em lei quando criamos aDefensoria Pública, possamos escolher oudecidir o quadro da própria DefensoriaPública. Essa é a vontade geral daquelesservidores. E consideramos importante queseja assim, no sentido de garantir umacarreira e a viabilidade da carreira e tambémmais autonomia para essa instituiçãoimportante.

Com a palavra, para encaminhamentode votação, o deputado Renato Hinnig.

Aprovado por unanimidade.Srs. deputados, sras. deputadas,

com a aquiescência dos líderes, estaPresidência encerra a presente sessão,convocando outra, extraordinária, para hoje, às16h45, para votarmos o segundo turno de umamatéria, o segundo turno do Projeto de LeiComplementar n. 0001/2014 e as redaçõesfinais.

O SR. DEPUTADO RENATO HINNIG -Eu gostaria, sr. presidente, de cumprimentaros srs. Ivan Ranzolin, Sadi Lima e GeorgeDias Zaccarão pelo trabalho que realizaramaté agora, mesmo com a dificuldade quetiveram certamente na implementação dessainstituição. Também quero cumprimentá-lospela recondução para dar continuidade aesse excelente trabalho que vem sendorealizado.

Está encerrada a presente sessão.

Parabenizo todos!



ATA DA 024ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA


Às 16h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Ada Faraco De Luca - AldoSchneider - Ana Paula Lima - Angela Albino -Antônio Aguiar - Carlos Chiodini - Carlos Stüpp -Ciro Roza - Daniel Tozzo - Dirce Heiderscheidt -Dirceu Dresch - Edison Andrino - Gilmar Knaesel- Ismael dos Santos - Jailson Lima - JeanKuhlmann - Joares Ponticelli - José MiltonScheffer - José Nei Ascari - Kennedy Nunes -Luciane Carminatti - Manoel Mota - MaurícioEskudlark - Mauro de Nadal - Moacir Sopelsa -Narcizo Parisotto - Neodi Saretta - NilsonGonçalves - Padre Pedro Baldissera - PauloFrança - Renato Hinnig - Reno Caramori - SandroSilva - Sargento Amauri Soares - Serafim Venzon- Silvio Dreveck - Valmir Comin - VolneiMorastoni.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO PAULO FRANÇA simDEPUTADO RENATO HINNIG simDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO SANDRO SILVA simDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES simDEPUTADO SERAFIM VENZON simDEPUTADO SILVIO DREVECK simDEPUTADO VALMIR COMIN simDEPUTADO VOLNEI MORASTONI sim

Está encerrada a votação.

Em votação.A votação será nominal, por processo

eletrônico.Os srs. deputados que votarem “sim”

aprovam a matéria e os que votarem “não”rejeitam-na.

(Procede-se à votação nominal porprocesso eletrônico.)DEPUTADA ADA FARACO DE LUCA simDEPUTADO ALDO SCHNEIDER simDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADA ANGELA ALBINO simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO CARLOS CHIODINIDEPUTADO CARLOS STÜPP simDEPUTADO CIRO ROZA simDEPUTADO DANIEL TOZZO simDEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT simDEPUTADO DIRCEU DRESCH abstençãoDEPUTADO EDISON ANDRINO simDEPUTADO GILMAR KNAESELDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS simDEPUTADO JAILSON LIMA simDEPUTADO JEAN KUHLMANN simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER simDEPUTADO JOSÉ NEI ASCARIDEPUTADO KENNEDY NUNES simDEPUTADA LUCIANE CARMINATTIDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MARCOS VIEIRADEPUTADO MAURICIO ESKUDLARK simDEPUTADO MAURO DE NADAL simDEPUTADO MOACIR SOPELSA simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTODEPUTADO NEODI SARETTA simDEPUTADO NILSON GONÇALVES sim

Colho o resultado.Votaram 33 srs. deputados.Temos 32 votos “sim”, nenhum voto

“não” e uma abstenção.Está aprovada a matéria em segundo

turno.O SR. PRESIDENTE (Deputado Joares

Ponticelli) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão extraordinária.

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0086/2014, deautoria do deputado Gelson Merisio e outros,que dispõe sobre a prestação dos serviçosfarmacêuticos pelas farmácias e drogarias doestado e adota outras providências.

Passaremos à Ordem do Dia.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei Complementar n.0001/2014, de autoria do governador doestado, que institui a Região Metropolitana daGrande Florianópolis (RMF) e aSuperintendência de Desenvolvimento daRegião Metropolitana da Grande Florianópolis(Suderf) e estabelece outras providências.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Ao presente projeto foi apresentadaemenda substitutiva global e subemendasmodificativas e aditivas.

Aprovado em segundo turno.Srs. deputados, sras. deputadas,

com aquiescência dos líderes, encerramos apresente sessão, convocando para hoje, outra,extraordinária, às 16h48, para a votação dasredações finais.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Transportes eDesenvolvimento Urbano.

Está encerrada a presente sessão.Em discussão.(Pausa)

ATA DA 025ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA


Às 17h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Ada Faraco De Luca - AldoSchneider - Ana Paula Lima - Angela Albino -Antônio Aguiar - Carlos Chiodini - Carlos Stüpp -Ciro Roza - Daniel Tozzo - Dirce Heiderscheidt -Dirceu Dresch - Edison Andrino - Gilmar Knaesel- Ismael dos Santos - Jailson Lima - JeanKuhlmann - Joares Ponticelli - José MiltonScheffer - José Nei Ascari - Kennedy Nunes -Luciane Carminatti - Manoel Mota - MaurícioEskudlark - Mauro de Nadal - Moacir Sopelsa -Narcizo Parisotto - Neodi Saretta - NilsonGonçalves - Padre Pedro Baldissera - PauloFrança - Renato Hinnig - Reno Caramori - SandroSilva - Sargento Amauri Soares - Serafim Venzon -Silvio Dreveck - Valmir Comin - Volnei Morastoni.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JoaresPonticelli) - Invocando a proteção de Deus,declaro aberta a presente sessão.

Não há emendas à redação final.

Em votação.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Passaremos à Ordem do Dia.Votação da redação final do Projeto

de Lei Complementar n. 0001/2014, de origemgovernamental.

Aprovada.

Votação da redação final do Projetode Lei n. 0109/2014, de autoria do deputadoAltair Guidi.

Não há emendas à redação final.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Não há emendas à redação final.

Em votação.Aprovada.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Votação da redação final do Projetode Lei n. 0086/2014, de autoria do deputadoGelson Merisio. Aprovada.



Votação da redação final do Projetode Lei n. 0114/2013, de autoria do deputadoAltair Guidi.

Aprovada. autoria da deputada Ana Paula Lima, 753, deautoria do deputado Neodi Saretta.Votação da redação final do Projeto

de Decreto Legislativo n. 0005/2014, deautoria da Comissão Especial.

Pedido de Informação n. 0053/2014,de autoria do deputado Neodi Saretta, a serenviado ao governador do estado e aosecretário de estado da Agricultura informaçõessobre o contrato de prestação de serviços entreesta Pasta e a empresa Roland Berger StrategyConsultants Ltda. entre os anos de 2011 e apresente data.

Não há emendas à redação final.Em votação. Não há emendas à redação final.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam


de Lei n. 0195/2014, de autoria do Tribunal deJustiça.

Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Resolução n. 0014/2013, de autoria daMesa Diretora.

Em discussão.(Pausa)

Não há emendas à redação final.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação. Não há emendas à redação final.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação. Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que o aprovam


de Decreto Legislativo n. 0003/2014, deautoria da comissão de Constituição e Justiça.

Aprovada. Aprovado.Esta Presidência comunica que

encaminhará aos destinatários, conformedetermina o Regimento Interno, as Indicaçõesn.s: 415, de autoria do deputado DirceuDresch; 416, de autoria do deputado SandroSilva; 417, de autoria do deputado NilsonGonçalves; 418, de autoria da deputada AngelaAlbino.

Não há mais matéria na pauta daOrdem do Dia.

Não há emendas à redação final.Passaremos à Explicação Pessoal.

Em votação.Livre a palavra a todos os srs. depu-

tados.Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

(Pausa)Aprovada.

Não havendo quem queira fazer usoda palavra, esta Presidência, antes de encerrara presente sessão, convoca outra, ordinária,para amanhã, à hora regimental, com aseguinte Ordem do Dia: matérias em condiçõesregimentais de serem apreciadas pelo Plenário.

Votação da redação final do Projetode Decreto Legislativo n. 0004/2014, deautoria da comissão de Constituição e Justiça.

Comunica também que defere osRequerimentos n.s: 747, de autoria dodeputado Maurício Eskudlark; 748, de autoriado deputado Narcizo Parisotto; 749, de autoriado deputado Kennedy Nunes; 750, de autoriado deputado Jean Kuhlmann; 751, de autoriado deputado Padre Pedro Baldissera; 752, de

Não há emendas à redação final.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Está encerrada a sessão.

A T O S D A M E S A

ATOS DA MESAREPOSICIONAR a servidora AMELIA NOVAES CORDEIRO,

matrícula nº 1375 ocupante do cargo de Técnico Legislativo - Grupo deAtividades de Nível Médio, do Quadro do Pessoal da Assembleia Legislativa,no código PL/TEL-48 e ATRIBUIR padrão vencimental correspondente adiferença de vencimento do cargo efetivo de Técnico Legislativo, códigoPL/TEL-48 para o respectivo nível 51, do Grupo de Atividades de NívelSuperior, a contar de 1º de agosto de 2014; tornando sem efeito o Ato daMesa nº 166, de 11 de março de 2010.

ATO DA MESA Nº 450, de 18 de agosto de 2014

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

RESOLVE: com fundamento no art. 27 da Resolução

nº 002, de 11 de janeiro de 2006, deste

Poder e com base na Súmula nº 473, de 3

de dezembro de 1969, do STF e parecer da

Procuradoria Jurídica no Processo nº

1739/2013,

Republicado por incorreçãoDeputado JOARES PONTICELLI - Presidente em exercícioDeputado Kennedy Nunes - SecretárioDeputado Nilson Gonçalves - Secretário

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 469, de 18 de agosto de 2014REPOSICIONAR o servidor PAULO CESAR RODRIGUES,

matrícula nº 1374 ocupante do cargo de Técnico Legislativo - Grupo deAtividades de Nível Médio, do Quadro do Pessoal da AssembleiaLegislativa, no código PL/TEL-47 e ATRIBUIR padrão vencimentalcorrespondente a diferença de vencimento do cargo efetivo de TécnicoLegislativo, código PL/TEL-47 para o respectivo nível 51, do Grupo deAtividades de Nível Superior, a contar de 1º de agosto de 2014;tornando sem efeito o Ato da Mesa nº 308, de 14 de outubro de 2009.


RESOLVE: com fundamento no art. 27 da Resoluçãonº 002, de 11 de janeiro de 2006, destePoder e com base na Súmula nº 473, de 3de dezembro de 1969, do STF e parecer daProcuradoria Jurídica no Processo nº1739/2013,

Republicado por incorreção

Deputado JOARES PONTICELLI - Presidente em exercício REPOSICIONAR a servidora JACQUELINE DE OLIVEIRAVICENTE BITTENCOURT, matrícula nº 1591, ocupante do cargo deTécnico Legislativo - Grupo de Atividades de Nível Médio, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, no código PL/TEL-49 e ATRIBUIRpadrão vencimental correspondente a diferença de vencimento do cargoefetivo de Técnico Legislativo, código PL/TEL-49, para o respectivo nível51, do Grupo de Atividades de Nível Superior, a contar de 1º de agostode 2014; tornando sem efeito o art. 2º do Ato da Mesa nº 170, de 1ºde fevereiro de 2006.

Deputado Kennedy Nunes - Secretário

Deputado Nilson Gonçalves - Secretário

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 492, de 18 de agosto de 2014A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,






1739/2013,

Republicado por incorreçãoDeputado JOARES PONTICELLI - Presidente em exercícioDeputado Kennedy Nunes - SecretárioDeputado Nilson Gonçalves - Secretário

*** X X X ***



ATO DA MESA Nº 503, de 18 de agosto de 2014 ATO DA MESA Nº 617, de 18 de agosto de 2014A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,








1739/2013,REPOSICIONAR o servidor CARLOS CESAR DEOLIVEIRA, matrícula nº 1087 ocupante do cargo de TécnicoLegislativo - Grupo de Atividades de Nível Médio, do Quadro doPessoal da Assembleia Legislativa, no código PL/TEL-47 eATRIBUIR padrão vencimental correspondente a diferença de venci-mento do cargo efetivo de Técnico Legislativo, código PL/TEL-47para o respectivo nível 51, do Grupo de Atividades de NívelSuperior, a contar de 1º de agosto de 2014; tornando sem efeito oAto da Mesa nº 291, de 17 de dezembro de 2008.

REPOSICIONAR o servidor FLAVIO PITTIGLIANI VIEIRA,matrícula nº 1194 ocupante do cargo de Técnico Legislativo - Grupo deAtividades de Nível Médio, do Quadro do Pessoal da AssembleiaLegislativa, no código PL/TEL-48 e ATRIBUIR padrão vencimentalcorrespondente a diferença de vencimento do cargo efetivo de TécnicoLegislativo, código PL/TEL-48 para o respectivo nível 51, do Grupo deAtividades de Nível Superior, a contar de 1º de agosto de 2014;tornando sem efeito o Ato da Mesa nº 367, de 06 de julho de 2010.

Republicado por incorreção Republicado por incorreçãoDeputado JOARES PONTICELLI - Presidente em exercício Deputado JOARES PONTICELLI - Presidente em exercícioDeputado Kennedy Nunes - Secretário

Deputado Kennedy Nunes - SecretárioDeputado Nilson Gonçalves - SecretárioDeputado Nilson Gonçalves - Secretário

*** X X X ****** X X X ***ATO DA MESA Nº 520, de 18 de agosto de 2014

ATO DA MESA Nº 670, de 26 de setembro de 2014A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Processo nº 0788/2014, de 4/4/2014,


RESOLVE: com fundamento no parágrafo único do art.

49 da Lei nº 6.745/85 c/c art. 125, II, da

Lei nº 6.745/85, de 28 de dezembro de

1985.REPOSICIONAR o servidor NIVALDO CESAR SENES

SANTOS, matrícula nº 962 ocupante do cargo de TécnicoLegislativo - Grupo de Atividades de Nível Médio, do Quadro doPessoal da Assembleia Legislativa, no código PL/TEL-48 eATRIBUIR padrão vencimental correspondente a diferença de venci-mento do cargo efetivo de Técnico Legislativo, código PL/TEL-48para o respectivo nível 51, do Grupo de Atividades de NívelSuperior, a contar de 1º de agosto de 2014; tornando sem efeito oAto da Mesa nº 235, de 26 de março de 2010.

Art. 1º POSICIONAR o servidor JOHNI LUCAS DASILVA, matrícula nº 2096, ocupante do cargo de Analista Legislativo -Grupo de Atividades de Nível Superior, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, do nível PL/ALE-61 para o nível PL/ALE-62, acontar de 1º de outubro de 2013.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,produzindo seus efeitos financeiros a contar de 5 de abril de 2012.Republicado por Incorreção

Deputado JOARES PONTICELLI - Presidente em exercícioRepublicado por incorreçãoDeputado JOARES PONTICELLI - Presidente em exercício Deputado Kennedy Nunes - SecretárioDeputado Kennedy Nunes - Secretário Deputado Nilson Gonçalves - SecretárioDeputado Nilson Gonçalves - Secretário *** X X X ***

*** X X X ***

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATA DE COMISSÕES PERMANENTESo Projeto de Lei Complementar nº 0001.8/2014, exarou parecerfavorável com Emenda(s) Substitutiva Global e Subemenda Aditivaque, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade;o Projeto de Lei nº 0179.5/2008, exarou parecer favorável amatéria que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade. O Deputado Narcizo Parisotto relatou o Projeto deLei nº 0148.9/2014, exarou parecer favorável com EmendaSubstitutiva Global que, posto em discussão e votação, foi apro-vado por unanimidade. O Deputado Sílvio Dreveck relatou o Projetode Lei nº 0221.1/2014, exarou parecer favorável a matéria que,posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; oProjeto de Lei nº 0218.6/2014, exarou parecer favorável a matériaque, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.O Deputado Mauro de Nadal relatou o Projeto de Lei nº0128.5/2011, exarou parecer pela rejeição da matéria que, postoem discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projetode Lei nº 0245.9/2012, exarou parecer favorável a matéria que,posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; oProjeto de Lei nº 0442.1/2013, exarou parecer favorável a matériaque, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.O Deputado Marcos Vieira relatou o Ofício nº 0169.0/2014,exarou requerimento por nova realização de diligência que, postoem discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; Ofício nº0406.4/2014, exarou requerimento pela realização de diligênciaque, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade;Ofício nº 0382.2/2014, exarou requerimento pela realização dediligência que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; Ofício nº 0234.2/2014, exarou parecer pela rejeição

ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA,REALIZADA ÀS 9 HORAS DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2014.Às nove horas do dia 02 de setembro do ano de dois mil equatorze, sob a Presidência do Deputado Marcos Vieira, reuniram-se os membros da Comissão de Constituição e Justiça, com apresença dos Senhores Deputado(a)s: Aldo Schneider, Ana PaulaLima, José Nei Ascari, Mauro de Nadal, Narcizo Parisotto, NeodiSaretta e Silvio Dreveck, o Deputado Jean Kuhlmann encaminhouum Ofício justificando sua ausência, devido a participação dassolenidades alusivas ao aniversário da cidade de Blumenau. ODeputado Neodi Saretta relatou o Ofício nº 0171.4/2013, exarourequerimento pelo rediligenciamento da matéria que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; Ofício nº0092.6/2014, exarou parecer favorável a matéria que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade. A DeputadaAna Paula Lima relatou voto vista ao Projeto de Lei nº0148.9/2013, exarou requerimento pelo rediligênciamento damatéria que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade. O Deputado Aldo Schneider relatou o Projeto de Leinº 0183.1/2014, exarou parecer pela rejeição da matéria que,posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. ODeputado José Nei Ascari relatou o Projeto de Lei nº0220.0/2014, exarou parecer favorável com Emenda Modificativaque, posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade;



da matéria que, posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; o Projeto de Lei nº 0227.7/2014, exarourequerimento pela realização de diligência que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto deLei nº 0182.0/2014, exarou parecer favorável a matéria que, postoem discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projetode Lei nº 0193.3/2014, exarou parecer favorável com EmendaSubstitutiva Global que, posto em discussão e votação, foi apro-vado por unanimidade; Mensagem nº 01526/2014, exarou parecerfavorável a matéria que, posto em discussão e votação, foi apro-vado por unanimidade; Mensagem nº 01527/2014, exarou parecerfavorável a matéria que, posto em discussão e votação, foi apro-vado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o SenhorPresidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados e dosdemais presentes e encerrou a presente reunião, da qual, eu,Robério de Souza, Chefe da Secretaria, lavrei a Ata que, após lidae aprovada por todos os membros, será assinada pelo SenhorPresidente e, posteriormente, publicada no Diário da AssembléiaLegislativa.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA ECORRETIVA, COM TRATAMENTO QUÍMICO DA ÁGUA, FORNECIMENTOE SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS NO SISTEMA DEAUTOMAÇÃO DO AR CONDICIONADO CENTRAL DA ALESC, MARCATRANE.Item UNICO -Vencedora: CONPEAR CONSERTOS DE PERSIANAS E ARCONDICIONADOS LTDAValor do Último Lance (mensal): R$ 14.300,00Florianópolis, 15 de outubro de 2014

HÉLIO ESTEFANO BECKER FILHOPREGOEIRO

*** X X X ***AVISO DE RESULTADO

O Pregoeiro da Assembleia Legislativa do Estado de SantaCatarina, designado pela Portaria nº 1870/2014, comunica que,atendidas as especificações constantes do próprio edital, a licitaçãomodalidade Pregão nº 030/2014, obteve o seguinte resultado:

Sala das Comissões, 02 de setembro de 2014 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DOSPRÉDIOS DA ALESC.Deputado Marcos Vieira

Presidente Lote 01*** X X X *** Vencedora: J. BILL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E

HIDRÁULICOS LTDA. - MEATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DETRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO, REFERENTE À 4ªSESSÃO DA 17ª LEGISLATURA

Valor do Último Lance: R$ 182.467,80Lote 02

Às dezessete horas do dia quatorze de outubro de dois mil equatorze, amparado no § 1º do art.123 do Regimento Interno, soba Presidência do Deputado Reno Caramori, reuniram-se os Depu-tados membros da Comissão de Transportes e DesenvolvimentoUrbano: Reno Caramori, Carlos Chiodini, Sargento Amauri Soares,Gelson Merísio, Valdir Cobalchini e Marcos Vieira. Aberto ostrabalhos o Deputado Presidente, colocou em discussão a Ata daSexta Reunião Ordinária, que em votação, foi aprovada porunanimidade. Dando sequência, o Presidente submeteu paravotação parecer do próprio com pedido de diligência, referente aoOF./0646.7/2014, que solicita manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública ao ICETRAN de Florianópolis. O parecercom pedido de diligência foi aprovado por unanimidade. Nada maishavendo a tratar, para constar eu, Claudio Luiz Sebben, Chefe deSecretaria lavrei a presente ata, que após ser lida e aprovada, seráassinada pelo Presidente e posteriormente publicada no DiárioOficial desta Assembléia.

Vencedora: valdeli cecilio dos santos - eppValor do Último Lance: R$ 42.826,93Lote 03Vencedora: CRISTIANI LOURI RODRIGUES & CIA LTDA-MEValor do Último Lance: R$ 71.000,00Florianópolis16 de outubro de 2014

VICTOR INÁCIO KISTPREGOEIRO

*** X X X ***

EXTRATOS

EXTRATO Nº 132/2014REFERENTE: Contrato CL nº 023/2014, celebrado em 25/09/2014.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.CONTRATADA: MWV Web Site Comércio de Produtos EletroeletrônicosLtda.

Sala das Comissões, quatorze de outubro de dois mil e quatorze.Deputado Reno Caramori

OBJETO: Aquisição de cofre eletrônico com capacidade de armazena-mento de 150 mídias digitais.

Presidente*** X X X ***

VALOR GLOBAL: R$ 7.780,00AVISO DE LICITAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 de 21/6/93 e suas alterações, que

regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988; Leinº 10.520 de 17/7/2002; Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006;Autorização para Processo Licitatório nº 38 de 6/8/2014, partesintegrantes deste instrumento, assim como todas as cláusulas econdições contidas nas peças que o compõe e Edital de PregãoPresencial nº 021 de 15/09/2014.

AVISO DE LICITAÇÃOA Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, comsede na rua Dr. Jorge Luz Fontes, nº 310, Centro, Florianópolis/SC, CEP88020-900, comunica aos interessados que realizará licitação naseguinte modalidade: Florianópolis, 16 de outubro de 2014.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2014 Deputado Joares Ponticelli - Presidente em exercício da ALESCOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À ATIVIDADE DEINFORMÁTICA COMPREENDENDO MANUTENÇÃO CORRETIVA EPREVENTIVA DOS SISTEMAS PREEXISTENTES, SERVIÇOS DE REDE ASEREM IMPLANTADOS, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DE TI.

Adriana Ferreira de Melo- Sócia*** X X X ***

EXTRATO Nº 133/201407º Termo Aditivo de 01/10/2014, referente ao Contrato CL nº058/2011, celebrado em 05/09/2011.DATA: 30/10/2014 - HORA: 09:00 horas

ENTREGA DOS ENVELOPES: Os envelopes contendo a partedocumental e as propostas comerciais deverão ser entregues naCoordenadoria de Licitações até as 09:00 h do dia 30 de outubro de2014. O Edital poderá ser retirado na Coordenadoria de RecursosMateriais, no 6º andar, Edifício João Cascaes na Avenida Hercílio Luz,301, esquina com a Rua João Pinto, Centro - Florianópolis e no siteeletrônico (www.alesc.sc.gov.br).

CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaCONTRATADA: TPS Multimídias Ltda.OBJETO: Termo aditivo que tem como reajustar o contrato original em4,88477% correspondente à variação do Índice Geral de Preços deMercado da Fundação Getúlio Vargas - IGPM/FGV apurado no períodode setembro/2013 a agosto/2014.E remanejar, a pedido da Diretoria de Comunicação Social, a impor-tância de R$ 208.894,70 do programa "Fala Jovem" para o programa "Retratos Catarinenses", com vistas a permitir a continuação doscompromissos assumidos pela área de comunicação social, semprejuízo das limitações impostas pela Lei nº 9.504/1997 queestabelece as normas para as eleições

Florianópolis, 16 de outubro de 2014.Lonarte Sperling Veloso

Coordenador de Licitações*** X X X ***

AVISOS DE RESULTADO VALOR: acréscimo mensal de R$ 7.288,81FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, II, “d”, II "b" e § 8º da Lei nº 8.666/93;Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93; Item 3.4.1, da Cláusula Terceira e item4.1, Cláusula Quarta do Contrato original; e, Autorização administrativa.AVISO DE RESULTADO

O Pregoeiro da Assembleia Legislativa do Estado deSanta Catarina, designado pela Portaria nº 1844/2014, comunicaque, atendidas as especificações constantes do próprio edital, alicitação modalidade Pregão nº 029/2014 obteve o seguinteresultado:

Florianópolis, 16 de outubro de 2014.Deputado Joares Ponticelli - Presidente em Exercício da ALESCFernando Pereira Oliveira e Joyce A. P. Oliveira

*** X X X ***



EXTRATO Nº 134/2014PORTARIAS05º Termo Aditivo de 29/09/2014, referente ao Contrato CL nº

053/2010, celebrado em 30/09/2010.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina PORTARIA Nº 1995, de 15 de outubro de 2014CONTRATADA: Prodoctor Comércio de Equipamentos Odontológicos eServiços Ltda.

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,OBJETO: Termo aditivo que tem como objeto prorrogar a vigência do

Contrato 053/2010-00 pelo período compreendido entre 01/10/2014e 30/09/2015.

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,Reajustar os serviços do contrato original em 4,3958%, que

correspondem à variação do Índice Geral de Preços de Mercado daFundação Getúlio Vargas - IGPM/FGV apurado no período deoutubro/2012 a setembro/2013, com eficácia a partir da competênciaoutubro/2013.

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorERNANI WOGEINAKI, matrícula nº 7493, de PL/GAB-39 para o PL/GAB-01, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 14 deOutubro de 2014 (Gab Dep Maurício Eskudlark).

VALOR: acréscimo mensal de R$ 26,13 Carlos Alberto de Lima SouzaFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93; Art. 65, II, "d",da Lei 8.666/93 combinado com o § 8º do mesmo artigo; Itens 3.6 e4.3 das Cláusulas Terceira e Quarta do Contrato original; Autorizaçãoadministrativa.

Diretor Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 1996, de 15 de outubro de 2014O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Florianópolis, 17 de outubro de 2014.Deputado Joares Ponticelli - Presidente em Exercício da ALESC

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

Afonso dos Santos- Sócio Administrador*** X X X ***

EXTRATO Nº 135/201404º Termo Aditivo de 26/09/2014, referente ao Contrato CL nº094/2011, celebrado em 16/12/2011.

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorJADER ANTONIO MAZUTTI DE GERONI, matrícula nº 6269, de PL/GAB-42 para o PL/GAB-19, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa,a contar de 14 de Outubro de 2014 (Gab Dep Maurício Eskudlark).

CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaCONTRATADA: Marcca Comunicação Ltda.OBJETO: Termo aditivo que tem como objeto corrigir o valor do contratoinicial em face da corrosão provocada pelos efeitos inflacionáriosocorridos no período de dezembro de 2011 a dezembro de 2013, cujoíndice do INPC/IBGE foi de 12,6769%, provocando um acréscimo anualde R$ 713.078,44 .

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 1997, de 15 de outubro de 2014O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93;Item 10.1 daCláusula Décima do Contrato original; e, Autorização administrativa.


Florianópolis, 17 de outubro de 2014.Deputado Joares Ponticelli - Presidente em Exercício da ALESCClaudio José Dutra- DiretorPaulo Pedro Vigano- Diretor ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo

de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora JERUSA NARA MOSER, matrícula nº 3388, de PL/GAB-93 parao PL/GAB-99, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 14 de Outubro de 2014 (Gab Dep Maurício Eskudlark).

*** X X X ***

MENSAGEM GOVERNAMENTAL

Carlos Alberto de Lima SouzaGABINETE DO GOVERNADORDiretor GeralMENSAGEM Nº 1543

*** X X X ***EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,Em estrita observância às determinações contidas nos arts.

40, inciso IV, alínea "c", e 70 da Constituição do Estado, comunico aessa augusta Casa Legislativa que o Excelentíssimo senhor Vice-Gover-nador do Estado deverá ausentar-se do País, no período compreendidoentre os dias 11 e 20 de outubro do corrente ano, em caráterparticular, sem carretar ônus ao erário.


ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorRICARDO ANDREI MALLMANN, matrícula nº 7377, de PL/GAB-38 para oPL/GAB-19, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 14 de Outubro de 2014 (Gab Dep Maurício Eskudlark).

Florianópolis, 14 de outubro de 2014.JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do EstadoLido no Expediente Carlos Alberto de Lima SouzaSessão de 16/10/14 Diretor Geral

*** X X X *** *** X X X ***

OFÍCIOPORTARIA Nº 1999, de 15 de outubro de 2014O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,OFÍCIO Nº 681/14


Ofício nº 135/2014-GPM Florianópolis, 06 de outubro de 2014Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública do Movimento Nacional de Educação noTrânsito - (MONATRAN), de Florianópolis, referente ao exercício de2013.

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora VALQUIRIA PEREIRA GUIMARAES, matrícula nº 5522, dePL/GAB-55 para o PL/GAB-61, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar de 13 de Outubro de 2014 (Gab Dep DirceAparecida Heiderscheidt). Carlos Alberto de Lima Souza

Roberto Alvarez Bentes de SáPresidente

Lido no Expediente

Sessão de 14/10/14

*** X X X *** Diretor Geral*** X X X ***



PORTARIA Nº 2000, de 15 de outubro de 2014 ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorJONIANDERSON MENEZES, matrícula nº 4978, de PL/GAB-90 para oPL/GAB-86, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 15 de Outubro de 2014 (Gab Dep Silvio Dreveck).

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63,

caput, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro

de 1985,


*** X X X ***CONCEDER LICENÇA para tratamento de saúde aosservidores abaixo relacionados: PORTARIA Nº 2005, de 16 de outubro de 2014

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Matr Nome do Servidor Qdedias

Início em Proc. nº


1999 ROSELIA FLORENCIO 10 29/9/2014 2309/2014

1988 GICELA DE AGUIAR SANTANA 15 25/9/2014 2310/2014

6343 RAFAEL GHISI DUTRA 45 1º/10/2014 2311/2014ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo

de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora MARINA MARTINS FERREIRA RAMOS, matrícula nº 7050, dePL/GAB-75 para o PL/GAB-66, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar de 15 de Outubro de 2014 (Gab Dep SilvioDreveck).

1357 MARCIO LUIZ PAVAN 90 1º/10/2014 2312/2014



exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,


*** X X X ***RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63 da

Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,PORTARIA Nº 2006, de 16 de outubro de 2014O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


PRORROGAR LICENÇA para tratamento de saúde dosservidores abaixo relacionados:

Matr Nome do Servidor Qdedias

Início em Proc. nºRESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, em

conformidade com as Resoluções nºs 001

e 002/2006, e alterações,1814 DULCINEIA MARIA GOULART 90 1º/10/2014 2304/2014

1152 JANDIRA LEONILDA MENEZES 90 30/9/2014 2305/2014 ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora NELI SANTOS, matrícula nº 6540, de PL/GAB-30 para oPL/GAB-05, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 15 de Outubro de 2014 (Gab Dep Silvio Dreveck).

2148 LAURA ELITA VIEIRA AMORIM 30 3/9/2014 2306/2014

2148 LAURA ELITA VIEIRA AMORIM 30 3/10/2014 2307/2014

2162 LUIZ CARLOS PAIVA JUNIOR 90 29/9/2014 2308/2014

2103 MARIA LUCIA FEDELI GONCALVES 30 6/10/2014 2313/2014 Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor GeralCarlos Alberto de Lima Souza

*** X X X ***Diretor GeralPORTARIA Nº 2007, de 16 de outubro de 2014*** X X X ***O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, tendo em vista o queconsta do Processo nº 2314/2014,

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,RESOLVE: com fundamento no art. 62, II, e art. 63,

caput, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro

de 1985,NOMEAR SENILDO LINZMEYER, matrícula nº 6688,

para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-47, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de suaposse (Gab Dep Silvio Dreveck - São Bento do Sul).

CONCEDER LICENÇA GESTAÇÃO à servidora JULIANEGONÇALVES ROCHA, matrícula nº 6338, por 180 (cento e oitenta) dias,a contar de 30 de setembro de 2014.Carlos Alberto de Lima Souza Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral Diretor Geral

*** X X X *** *** X X X ***PORTARIA Nº 2008, de 16 de outubro de 2014PORTARIA Nº 2003, de 16 de outubro de 2014O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, em

conformidade com as Resoluções nºs 001

e 002/2006, e alterações,NOMEAR EGON BENTO BAUM, matrícula nº 5218, para

exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-60, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (GabDep Silvio Dreveck - São Bento do Sul).

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorALEXANDRE HENRIQUE SOUZA, matrícula nº 6689, de PL/GAB-72 parao PL/GAB-70, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 15 de Outubro de 2014 (Gab Dep Silvio Dreveck). Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima Souza Diretor GeralDiretor Geral *** X X X ***

*** X X X *** PORTARIA Nº 2009, de 16 de outubro de 2014PORTARIA Nº 2004, de 16 de outubro de 2014 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,




ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora FABIANA ELOISA DREGER, matrícula nº 6607, de PL/GAB-75para o PL/GAB-71, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 15 de Outubro de 2014 (Gab Dep Aldo Schneider).

servidora MARIA APARECIDA DE BRITTOS MOLGARO, matrícula nº 5470,de PL/GAB-78 para o PL/GAB-77, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar de 15 de Outubro de 2014 (Gab Dep ManoelMota).Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor GeralCarlos Alberto de Lima Souza

*** X X X ***Diretor GeralPORTARIA Nº 2015, de 16 de outubro de 2014*** X X X ***

PORTARIA Nº 2010, de 16 de outubro de 2014 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº


RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo

de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorMAURICIO ANTONIO ROCHA, matrícula nº 5994, de PL/GAB-66 para oPL/GAB-56, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 15 de Outubro de 2014 (Gab Dep Manoel Mota).

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora JULIANE GRACIELE VON ZESCHAU, matrícula nº 7540, dePL/GAB-22 para o PL/GAB-29, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar de 15 de Outubro de 2014 (Gab Dep AldoSchneider).


*** X X X ***Carlos Alberto de Lima SouzaPORTARIA Nº 2016, de 16 de outubro de 2014Diretor Geral

*** X X X *** O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,





NOMEAR MARIA CECILIA DE SOUZA DE OLIVEIRApara exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-43, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de suaposse (Gab Dep Manoel Mota - Araranguá).

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorPATRICK ALEXANDRE PALMEIRA, matrícula nº 4420, de PL/GAB-89 parao PL/GAB-65, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 15 de Outubro de 2014 (Gab Dep Aldo Schneider).


*** X X X ***Carlos Alberto de Lima SouzaPORTARIA Nº 2017, de 16 de outubro de 2014Diretor Geral

*** X X X *** O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,



RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Atoda Mesa nº 396, de 29 de novembro de2011, e do item II, da cláusula quinta doTermo de Compromisso de Ajustamento deConduta entre MPSC e a ALESC, de 25 deoutubro de 2011.


PUBLICAR que o servidor abaixo relacionado exerceAtividade Parlamentar Externa, a contar de 7 de outubro de 2014.

NOMEAR ERALDO NEVES, matrícula nº 6917, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-56, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (GabDep Aldo Schneider - Florianópolis).

Gab. Dep. Jean Kuhlmann

Matrícula Nome Cidade

7510 JOSÉ AUGUSTO REINERT BLUMENAUCarlos Alberto de Lima SouzaDiretor Geral Carlos Alberto de Lima Souza

*** X X X *** Diretor GeralPORTARIA Nº 2013, de 16 de outubro de 2014 *** X X X ***O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no



exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº


RESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art. 38,da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de1985, e observado os termos do art. 17 daRes. nº 002, de 11 de janeiro de 2006,com redação dada pela Res. nº 009, de 19de dezembro de 2013.

NOMEAR JERRY EDSON COMPER, matrícula nº 6585,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-77, Atividade Administrativa Interna, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de suaposse (Gab Dep Aldo Schneider).

ART. 1º - DESIGNAR a servidora MARCIA HELENAPEREIRA, matrícula nº 1330, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, para exercer, em substituição, a função de Chefia de Seção- Recepção e Marcação de Consulta, código PL/FC-3, do Grupo deAtividades de Função de Confiança, enquanto durar o impedimento darespectiva titular, LAURA ELITA VIEIRA AMORIM, que se encontra emlicença para tratamento de saúde por 60 (sessenta) dias, a contar de 3de setembro de 2014 (DRH - Coordenadoria de Saúde e Assistência).



exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, ART. 2º - Por ter estabilizado Função de Confiança,

deverá fazer opção pois o benefício não é cumulativo.RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,


*** X X X ***ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo

de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR da



PORTARIA Nº 2019, de 16 de outubro de 2014 PORTARIA Nº 2024, de 17 de outubro de 2014O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,


RESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art. 38,da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de1985, e observados os termos do § 4º doArt. 90 da Lei 6.745, de 28/12/1985 e §1º do Art. 26, com redação dada pela Res.nº 009, de 13/08/2011.

NOMEAR JOAO LUIZ KARAM, matrícula nº 3287, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-72, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (GabDep Nilson Gonçalves - Florianópolis).

DESIGNAR a servidora ANA RITA MORICONI DESOUZA, matrícula nº 4345, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, para exercer, em substituição, a função de Chefia de Seção- Redação Final, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades de Função deConfiança, enquanto durar o impedimento da respectiva titular,DULCINEIA MARIA GOULART, que se encontra em licença paratratamento de saúde por mais 90 (noventa) dias, a contar de 1º deoutubro de 2014 (DL - Coordenadoria de Taquigrafia das Comissões).




Carlos Alberto de Lima Souza RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,


PORTARIA Nº 2020, de 17 de outubro de 2014ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo

de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora NEILA FATIMA KARAM, matrícula nº 3761, de PL/GAB-73 parao PL/GAB-79, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 16 de Outubro de 2014 (Gab Dep Nilson Gonçalves).


RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, Carlos Alberto de Lima Souza

EXONERAR a servidora TANARA CIDADE DE SOUZA,matrícula nº 7440, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-59, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 16 deOutubro de 2014 (Gab Dep Jailson Lima da Silva).





*** X X X *** RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações,


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, NOMEAR EDUARDO DA SILVA MAFRA para exercer o

cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAC-59, Atividade Administrativa Interna, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (DL - CC -Comissão de Ética e Decoro Parlamentar).


ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorARNALDO LEANDRO JAGER SOBRINHO, matrícula nº 7612, de PL/GAM-35 para o PL/GAM-38, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar de 16 de Outubro de 2014 (MD - 2ª Secretaria).



exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,


*** X X X *** RESOLVE: com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, nosarts. 17 e 31 da Resolução nº 02, de 11 dejaneiro de 2006 e alterações, c/c o art. 1ºdo Ato da Mesa nº 160, de 15 de agostode 2007,




DESIGNAR o servidor ANTONINHO TIBURCIOGONCALVES, matrícula nº 3962, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, para exercer, em substituição, o cargo de Chefe deGabinete da Presidência, código PL/DAS-8, enquanto durar oimpedimento do respectivo titular, CASSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA, noperíodo de 15 de outubro a 05 de novembro de 2014 (CGP - Chefia deGabinete da Presidência).

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora MIRIAM STORI BARBISAN, matrícula nº 4658, de PL/GAM-75para o PL/GAM-81, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 16 de Outubro de 2014 (MD - 2ª Secretaria). Carlos Alberto de Lima SouzaCarlos Alberto de Lima Souza Diretor GeralDiretor Geral *** X X X ***

*** X X X ***PROJETOS DE LEIPORTARIA Nº 2023, de 17 de outubro de 2014

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, PROJETO DE LEI Nº 0265.2/2014

"Veda a publicação de pesquisas eleitoraisno território catari nense."


Art. 1º. Fica vedada no território catarinense, a publicação depesquisas eleitorais, mesmo registradas no Tribunal Regional Eleitoral,em qualquer veículo de comunicação.NOMEAR IVAIR JOSÉ CHELEST, matrícula nº 6774,

para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-64, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de suaposse (Gab Dep Padre Pedro Baldissera - Florianópolis).

Art. 2º. Aplica-se a regra prevista nesta Lei, para eleiçõesEstadual e Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, emDeputado Joares PonticelliCarlos Alberto de Lima SouzaDeputado Gilmar KnaeselDiretor Geral

Lido no Expediente*** X X X ***Sessão de 14/10/14



JUSTIFICATIVA: PROJETO DE LEI Nº 0267.4/2014Concede o título de Cidadão Catarinense aoDoutor Gerald Degen.

Senhor Deputado PRESIDENTESenhoras e Senhores DEPUTADOS,

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Catarinense aoDoutor Gerald Degen

Membros deste Poder Legislativo.A Constituição Federal trás uma concepção de democrática

com contornos singulares, que marca profundamente as noções deliberdade e igualdade, pela soberania popular e pelo pluralismo político.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, emDeputado Kennedy NunesCom isso todo cidadão deve ter com igual respeito e

consideração a possibilidade de que cada um faça sua própria escolhasem sofrer influência através de pesquisas eleitorais, respeitando alisura e transparência do pleito eleitoral.

Lido no ExpedienteSessão de 15/10/14

JUSTIFICATIVAGerald Degen, 44 anos, trabalha no BMW Group há 16 anos.

Em janeiro de 2013 veio para o Brasil com a responsabilidade daimplantação e operação da nova Fábrica BMW construído em SantaCatarina, no município de Araquari. Se tornando já um catari nense.

No primeiro turno das eleições 2014, no último dia 5 deoutubro,

foram constatadas divergências graves em pesquisaseleitorais realizadas por institutos renomados e divulgados pelos meiosde comunicação de massa.

Graduado e Ph.D. em Engenharia Mecânica pela UniversidadeTécnica de Munique. O executivo começou sua carreira comoengenheiro de qualidade na Fábrica BMW de Munique, Alemanha.Depois disto, trabalhou como líder de projeto na equipe de lançamentoda nova Fábrica BMW em Leipzig (Alemanha) e também como diretor deMontagem Final. De 2007 a 2010 foi Vice Presidente da Fábrica BMWem Shenyang, China.

Como estas pesquisas podem influenciar a decisão deeleitores, é

necessário que os critérios para sua divulgação obedeçamum rigor, não podendo incorrer em erros maiores do que a margemestipulada, prejudicando candidatos que estão cumprindo com suasobrigações. Recebeu premiações do Grupo BMW por Atividades Sociais,

teve a honra de ser professor visitante na Faculdade He de Oftalmologiae Ciências Visuais (Shenyang) e deu palestras para alunos de MBA nafamosa Universidade Tsinghua em Beijing.

A divulgação de uma pesquisa às vésperas do pleito nãopermite aos partidos políticos a constatação da veracidade dos dados,métodos adotados e prováveis erros que possam causar efeitosdanosos ao processo eleitoral brasileiro. Como Vice Presidente de Sistemas de Produção Enxuta,

Gerald Degen foi responsável pelo programa de Lean Manufacturing doGrupo BMW até final de 2012.

Não é adequado que a legislação permita a desinformação doeleitor permitindo a divulgação de dados que pode mudar os rumos deuma eleição, impactando no resultado, colocando em risco a demo-cracia.

O que se quer premiar e associar a Santa Catarina é oexemplo, desafiador e investidor capaz de projetar o Estado de SantaCatarina. O que se quer é agradecer ao Dr. Gerald Degen pela aposta eo exemplo que dá aos outros, gerenciando este empreendimento edizendo que aqui é um lugar que vale a pena investir e morar.

Não cabe em nosso processo eleitoral a veiculação de dadosapresentados ao eleitor como verdade incontestável, queposteriormente dissintam Deputado Kennedy Nunes

acentuadamente do resultado das urnas. *** X X X ***Nosso sistema eleitoral, controlado pelo Tribunal Superior

Eleitoral e Tribunais Regionais é reconhecido mundialmente pelaeficiência e transparência e não há espaço para eventuaisirregularidades que possam ferir sua lisura do pleito eleitoral.

PROJETO DE LEI Nº 268/14ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 1544

Sala das Sessões, em EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO

Deputado GILMAR KNAESELDeputado JOARES PONTICELLI

Nos termos do art. 50 da Constituição do Estado, submeto àelevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, oprojeto de lei que "Institui o Dia Estadual da Mulher Policial Civil".

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 0266.3/2014

Declara de utilidade pública a AssociaçãoCasa Irmã Dulce, de Tijucas.

Florianópolis, 14 de outubro de 2014.Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação CasaIrmã Dulce, com sede no Município de Tijucas. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do EstadoArt. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.Lido no ExpedienteSessão de 16/10/14

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

ESTADO DE SANTA CATARINASECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICAGABINETE DO SECRETÁRIO,EM N 2155.13/GABS/SSP Florianópolis, 23 de setembro de 2014

I - relatório anual de atividades do exercício anterior; Senhor Governador,II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente;Submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência o

Processo PCSC 60595/2014, que capeia Ofício nº0525/GAB/DGPC/2014, do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estadode Santa Catarina, tratando de proposta de Projeto de Lei Ordinária,que visa instituir o Dia Estadual da Mulher Policial Civil, a sercomemorado no Estado, anualmente, no segundo sábado do mês desetembro, passando a integrar o calendário oficial de eventos doEstado de Santa Catarina, conforme exposto a seguir:

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas; e

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,Deputado José Nei Alberton Ascari

2. O objetivo da proposição é reconhecer e valorizar de formaexpressa o exercício do mister Policial Civil pelas mulheres queintegram a instituição, por meio da fixação de uma data anualcomemorativa coincidente com o período em que são realizados, hámais de 20 anos, os encontros da mulher civil catarinense, nos quaissurgem políticas voltadas as mulheres adotadas no âmbito dainstituição e que resultam num melhor atendimento ao cidadão catari-nense.

Lido no Expediente

Sessão de 14/10/14JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada consideração dos nobres Pares opresente projeto de lei, que visa declarar de utilidade pública aAssociação Casa Irmã Dulce de Tijucas.

A entidade tem como finalidade a promoção, a integração e adefesa dos direitos dos idosos, das crianças e dos adolescentes,visando resgatar a dignidade humana, a justiça, a igualdade social, asolidariedade das famílias e as crianças carentes, que se encontramem situação de risco.

3. Como é notório que as mulheres são extremamentecapazes e de grande sensibilidade no trato com as pessoas e vemocupando cada vez mais espaço no mercado de trabalho no mundo,consequência de suas indiscutíveis virtudes. Tal avanço e decorrentetambém da determinação e disciplina da mulher que, ao competir empé de igualdade com os homens, passou a transformar o ambientelaboral das mais variadas profissões e, ao mesmo tempo, a despertarinteresse de outras tantas por profissões em que nenhuma mulherantes se via exercendo. Este cenário salutar e transformador tambémse verifica na Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.

Para continuar implementando as ações dispostas em seuEstatuto, faz-se necessário que a Associação Casa Irmã Dulce usufruadas vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submetoaos Senhores Deputados o presente projeto de lei.

Deputado José Nei Alberton Ascari*** X X X ***



4. Hoje, na Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, dos3.460 policiais em atividade, 1.094 é do sexo feminino, o que repre-senta 31,61% do efetivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Sala das Sessões,Deputado Darci de Matos

5. O quantitativo de mulheres no quadro funcional dainstituição tem produzido reflexos qualitativos significantes nos serviçosprestados, mormente por conta dos atributos das mulheres jádestacados. É de se ressaltar ainda que o ingresso maciço de mulheresna instituição importou em mudanças de comportamento dos homens eadequação de todo ambiente de trabalho. A maioria das políticasimplementadas e voltadas às mulheres policiais civis são fruto dereivindicações decorrentes dos encontros da mulher policial civil catari-nense realizados anualmente, geralmente no segundo final de semanado mês de setembro. O primeiro encontro ocorreu no ano de 1990, naidade de Criciúma.


JUSTIFICATIVAA Lei Federal nº 12.645 de 16 de maio de 2012 instituiu 10

de Outubro como o Dia Nacional da Segurança e Saúde nas Escolas, ouseja, estabeleceu um dia a ser dedicado ao tratamento dessa temáticano ambiente escolar.

Tradicionalmente, as expressões segurança e saúde vêmsendo empregadas em conjunto para designar uma problemáticaassociada ao mundo do trabalho, com pouca inserção na realidadeescolar. Cada vez mais, no entanto, percebe-se que o desafio depromover a segurança e a saúde dos trabalhadores precisa ganharnovas dimensões e ser estendido a outros agentes, uma vez que asações convencionais não estão conseguindo promover suficientementea saúde e a segurança dos trabalhadores. Talvez isso aconteça porqueas estratégias de enfrentamento que vêm sendo utilizadas estejamancoradas muito mais em bases de remediação do que de educação eprevenção.

5. Como já dito, é desses encontros que saem asreivindicações visando implementação das políticas institucionais vol-tadas as mulheres e que, por consequência, também aprimoram osserviços prestados pela Polícia Judiciária ao cidadão catarinense, dadaa constante preocupação em se prestar sempre um serviço dequalidade.

6. Nesse sentido, justo que se reconheça a importância damulher dentro da instituição Polícia Civil através da instituição do diacomemorativo em mês no qual, há mais de 20 anos, realizamencontros objetivando a implementação de políticas voltadas àsmulheres e também melhorias no ambiente de trabalho como um todo,alcançando homens e mulheres, que repercutem positivamente noserviço prestado, e que tal dia seja incluído no calendário oficial deeventos do Estado de Santa Catarina.

Atualmente, nosso modelo de proteção ao trabalhador estábaseado, sobretudo, em estudos, regulamentações, fiscalização,multas e indenizações, um conjunto de ações que não tem sido capazde resolver o problema da alta incidência dos acidentes de trabalho.

Segundo dados da Previdência Social, o número de acidentesde trabalho registrados no Brasil aumentou de 709.474 casos em2010 para 711.164 em 2011. Na composição desses números há umenorme contingente de óbitos (2.884 registrados em 2011) e aumentona incidência de casos envolvendo pessoas de até 19 anos (passou de22.971 em 2010 para 23.850 em 2011, aproximadamente 66 casospor dia). Esses dados, por si só, mostram o quanto é importante que aproblemática da segurança e saúde do trabalhador não se restrinja aomundo do trabalho, mas passe a ser incorporada o mais cedo possívelno cotidiano dos nossos alunos.

7. A proposta não gera impacto de despesas ao Estado.8. A matéria foi instruída pelos Pareceres nºs 343/2014 (fl.

06) e 094/APL/2014 (fls. 14/20), emitidos pela Assessoria Jurídicada Delegacia-Geral da Policia Civil e pela Consultoria Jurídica destaPasta, respectivamente, concluindo que o Estado é competente paradisciplinar a matéria, possuindo o Chefe do Poder Executivo iniciativapara propor o tema por meio de Lei Ordinária, atendendo a todos osrequisitos constitucionais e legais. O Dia Estadual da Segurança e Saúde nas escolas tem

justamente esse objetivo de promover a aproximação entre a escola e omundo da segurança e saúde do trabalhador, o aprendizado deve levaros alunos a compreenderem que os conteúdos sobre SST são para asua qualidade de vida e não somente para evitar acidentes e/oudoenças relacionadas ao trabalho. Sendo que, o ensino da saúde esegurança pode se dar com atividades que abordem os temas meioambiente, primeiros socorros, doenças do trabalho, combate aincêndio, função da CIPA, importância dos equipamentos de proteção,entre outros.

9. Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa nº001/DIAL-SCC, de 16 de junho de 2013, instruiu-se, ainda, o Processocom o Formulário de Verificação Procedimental (fls. 22/23),devidamente preenchido.

10. A Minuta de Decreto segue por meio eletrônico, noendereço: [email protected].

Ante o exposto, considerando que a proposta em pautareveste-se da adequada relevância e oportunidade, encaminho áconsideração de Vossa Excelência os autos.

Dessa forma, peço o apoio dos nobres Senhores Deputadospara o acolhimento da presente proposta.

Respeitosamente,César Augusto Grubba

Deputado Darci de MatosSecretário de Estado da Segurança Pública*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 268/2014

PROJETO DE LEI Nº 0270.0/2014Institui o Dia Estadual da Mulher PolicialCivil. Institui o Dia Estadual de Conscientização

para Prevenção em Casos de Catástrofes,no Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINAFaço saber a todos os habitantes deste Estado que a

Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização paraPrevenção em Casos de Catástrofes, a ser comemorado, anualmente,no dia 05 de junho, no Estado de Santa Catarina, juntamente com DiaMundial do Meio Ambiente.

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Mulher Policial Civil, aser comemorado, anualmente, no segundo sábado do mês desetembro, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A data comemorativa de que trata o caputdeste artigo destina-se, especialmente, à promoção de atividades vol-tadas à conscientização para prevenção em casos de catástrofes.

Art. 2º O Dia Estadual da Mulher Policial Civil passa a integraro calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 2º O Dia Estadual de Conscientização para Prevenção em

Casos de Catástrofes passa a integrar o calendário oficial de eventosdo Estado de Santa Catarina.

Florianópolis,JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do EstadoArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.*** X X X ***Sala das Sessões,PROJETO DE LEI Nº 269.6/2014Deputado Darci de MatosInstitui o Dia Estadual de Segurança e de

Saúde nas Escolas, no Estado de SantaCatarina.


JUSTIFICATIVAArt. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Segurança e deSaúde nas Escolas, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 deoutubro, no Estado de Santa Catarina, juntamente com Dia Nacional deSegurança e de Saúde nas Escolas.

Um estudo publicado pelo Banco Mundial, em novembro de2012, prova que o Brasil não está fora do mapa de grandes desatresnaturais.

Segundo as pesquisas feitas com base nas tragédias deSanta Catarina em 2008, Alagoas e Pernambuco em 2010, e Rio deJaneiro dem 2011, os prejuízos com esses desastres naturais foram deaproximadamente 15 bilhões de reais.

Parágrafo único. Na data de que trata o caput deste artigo,as entidades governamentais e não governamentais poderão, emparceria com as secretarias municipais e estaduais, desenvolveratividades como:

De acordo com o Ministério da Integração Nacional, até junhode 2013, o Brasil sofreu mais de 30 mildesastres naturais nos últimos22 anos, o que corresponde a uma média de 1.363 catástrofes porano, quase 115 ao mês.

I - palestras;II - concursos de frase ou redação;III - eleição de Cipeiro escolar;IV - visitações em empresas.

O Estado de Santa Catarina está entre os estados brasileirosmais atingidos pelos desastres nos últimos anos, registrando 12,2 detodas as catástrofes ocorridas no Brasil entre 1991 e 2010.

Art. 2º O Dia Estadual de Segurança e de Saúde nas Escolaspassa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de SantaCatarina.



Entre os maiores e mais recentes desastres registrados noEstado estão as enchentes de 2008, que afetaram cerca de 60cidades e mais de 1,5 milhão de pessoas. A queda do Morro do Baú,no Município de Ilhota, foi uma tragéfia que comoveu os catarinenses eteve repercussão mundial.

IX - relacionamento interpessoal e conduta ético-profissional.Art. 4º A habilitação para o exercício da atividade de Agente

de Trânsito e a respectiva cédula de identidade funcional, válida emtodo o território brasileiro, será expedida pelo Departamento Estadualde Trânsito de Santa Catarina (DETRAN/SC).

Art. 5º Constituem atribuições privativas do Agente deTrânsito:

Durante o mês de setembro de 2013, dados da Defesa Civilestadual, apontavam 72 cidades atingidas pelas chuvas e mais de 20mil pessoas e 4 mil residências afetadas em Santa Catarina. O Vale doItajaí foi a região mais prejudicada, sendo que as cidades deAgronômica, Laurentino, Lontras, Presidente Getúlio e Rio do Suldecretaram estado de calamidade pública. Já no Planalto, Porto União,Irineópolis e Mafra ficaram em nível de alerta.

I - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar aspenalidades de advertência por escrito e, ainda, as multas e medidasadministrativas cabíveis, lavrando o Auto de Infração de Trânsito;

II - interromper, mediante gestos, pelo uso de instrumentossonoros ou por outra forma de sinalização, a movimentação de veículosque circulem por logradouros públicos situados em sua área deatuação;Assim como outras regiões do Estado, Barra Velha também

sofreu com as cheias de diversos anos e com o tornado em 2010. III - requisitar do condutor, para verificação, a exibição daCarteira Nacional de Habilitação (CNH), o Certificado de Registro eLicenciamento do Veículo (CRLV) e outros documentos específicosnecessários à circulação de veículos automotores, bem como averiguaros equipamentos obrigatórios do veículo;

Porém, quando ocorrem trajédias assum, o impacto maisforte é sentido pela população de baixa renda que vive em áreas derisco.

Ainda que seja impossível evitar que os fenômenos naturaisaconteçam, é possível prevenir os desastres com planejamento daocupação do solo, com políticas públicas de moradia, educaçãoambiental e cumprimento das leis que regulam o uso do solo e do meioambiente.

IV - prestar orientação aos condutores de veículo automotor,ciclistas, pedestres e comunidade em geral;

V - efetuar diligências, blitze diurnas e noturnas;VI - atender ocorrências de trânsito com danos materiais sem

lesões corporais, lavrando o boletim de ocorrência para os devidos fins;Nesse sentido, faz-se necessário que manuais sejamdistribuídos em todo o Estado a fim de que a população seja orientadae conscientizada sobre a importância de suas ações junto à naturezapara minimizar os efeitos que ações humanas provocam, bem comopara saber como agir diante dos eventos naturais.

VII - participar, com outros órgãos e esferas do Poder Público,de ações coordenadas de fiscalização e educação no trânsito;

VIII - realizar serviços internos e externos, inclusiveinformatizados, relacionados com a Administração do Sistema deTrânsito e Transportes do Município, bem como tarefas administrativasinerentes ao cargo e/ou prestar apoio em salas operacionais detrânsito;

Dessa forma, peço o apoio dos nobres Senhores Deputadospara o acolhimento da presente proposta.

Deputado Darci de Matos IX - fiscalizar e promover a retirada de qualquer elemento queprejudique a visibilidade ou que possa gerar transtornos à sinalizaçãoviária, ou que venha a obstruir ou interromper a livre circulação,comprometendo a segurança do trânsito;

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 0271.0/2014

Dispõe sobre o exercício da atividade deAgente de Trânsito e a criação do Fundo deAperfeiçoamento dos Profissionais doTrânsito (FAPT), no âmbito do Estado deSanta Catarina.

X - providenciar a sinalização de emergência e/ou medidas dereorientação do trânsito em casos de acidentes, alagamentos, panessemafóricas e modificações temporárias da circulação;

XI - auxiliar, por meio de apoio operacional e fiscalização, arealização de eventos em vias públicas, por parte da comunidade,órgãos públicos e outros, mediante solicitação e autorização prévia dasSecretarias Municipais de Trânsito ou órgão equivalente;

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o exercício da atividade deAgente de Trânsito, a que se referem o § 10 do art. 144 daConstituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 82, de16 de julho de 2014, e a Lei nacional nº 9.503, de 23 de setembro de1997, e sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento dosProfissionais do Trânsito (FAPT), no âmbito do Estado de SantaCatarina.

XII - trabalhar em equipe de educação para o trânsito,realizando palestras e atividades educativas em escolas, empresas oudemais entidades da comunidade;

XIII - apoiar a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC),Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), Corpo deBombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) e Polícia Civil de SantaCatarina nos acidentes de trânsito com vítimas,

Parágrafo único. Considera-se Agente de Trânsito, para osefeitos desta Lei, o detentor de cargo ou emprego público, investido emrazão de concurso público, ainda que sob nomenclatura distinta, e queexerça a fiscalização de trânsito em nível municipal. XIV - conduzir viaturas caracterizadas e, obrigatoriamente,

possuir curso de condução de veículos de emergência conferido porempresas especializadas; e

Art. 2º A atividade de Agente de Trânsito deve ser exercidaexclusivamente por detentor de cargo público efetivo ou de empregopúblico permanente, nomeados ou admitidos na forma do inciso II doart. 37 da Constituição Federal.

XV - sugerir, junto às coordenações, alterações de vias, bemcomo de sinalização.

Art. 3º São requisitos indispensáveis para o exercício daatividade de Agente de Trânsito:

Parágrafo único. Os atos praticados pelos Agentes deTrânsito no exercício de suas competências revestem-se de fé pública egozam de presunção de legitimidade.I - ter ensino superior completo;

II - possuir carteira nacional de habilitação, na categoria AB; Art. 6º São prerrogativas dos Agentes de Trânsito:III - realizar teste de aptidão física; I - jornada de trabalho máxima de 30 (trinta) horas semanais,

sendo 6 (seis) horas diárias, em turno de revezamento, atendendo acomunidade durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, podendo achefia de Fiscalização, de acordo com a necessidade do serviço,convocar para operações especiais e/ou de emergência os Agentes deTrânsito que estejam em atividades administrativas;

IV - realizar teste de avaliação psicológica para constatar operfil para exercer o cargo;

V - frequentar curso de reciclagem a cada 02 (dois) anos de,no mínimo, 100 (cem) horas/aula;

VI - estar habilitado por curso de formação de, no mínimo,300 (trezentas) horas de ensino teórico e 100 (cem) horas de ensinoprático; e

II - adicional de risco de vida de 100% (cem por cento) sobreo vencimento básico;

VII - ter sido submetido à investigação social de carátereliminatório.

III - adicional de insalubridade de grau médio sobre o venci-mento básico;

§ 1º O treinamento profissional do Agente de Trânsito serácusteado pelo órgão ou entidade a cujo quadro de pessoal este estiversubordinado, com carga horária mínima de 300 (trezentas) horas deensino teórico e 100 (cem) horas de ensino prático.

IV - recebimento do uniforme privativo, de instrumentos e dosEquipamentos de Proteção Individual (EPIs) indispensáveis ao exercíciode suas atribuições e, inclusive, de equipamentos não letais para aprópria defesa, sem ônus para o servidor;

§ 2º O treinamento dos Agentes de Trânsito deve serministrado por profissionais especializados e que possuam experiênciacomprovada, nas seguintes disciplinas:

V - autonomia no exercício das competências estabelecidasno art. 6º desta Lei; e

VI - assistência médica, psicológica e jurídica, quando emexercício, sem qualquer ônus.I - noções de Direito;

II - legislação penal e processual penal; § 1º O exercício da atividade de Agente de Trânsito é consi-derado penoso e perigoso para todos os efeitos legais.III - legislação de trânsito;

IV - direitos humanos e cidadania; § 2º O adicional de insalubridade decorre de apoio ao atendi-mento do SAMU, de exposição a ruídos e intempéries climáticas,independente do adicional de risco de vida.

V - técnicas de abordagem;VI - direção segura e em situação de emergência;VII - técnicas de primeiros socorros, Art. 7º Os Municípios criarão planos de carreira para os

Agentes de Trânsito, respeitando as peculiaridades do cargo.VIII - proteção ao meio ambiente; e



Art. 8º É vedado aos Agentes de Trânsito: envolve a preservação de vidas, na medida em que possui relaçãoimediata com uma das maiores causas de morte na realidadebrasileira, a propalada e combatida violência que, infelizmente, aindacaracteriza o trânsito de veículos nas nossas cidades.

I - valer-se de sua competência como instrumento deperseguição, abuso de autoridade, coação ou ameaça a condutores deveículos;

II - portar-se de maneira inadequada, desrespeitosa ou nãocondizente com as condutas sociais;

A concessão de proteção e de garantias mínimas aosprofissionais envolvidos por este Projeto de Lei constitui, a partir dessapremissa, uma necessidade que não pode mais ser protelada peloPoder Legislativo. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23de setembro de 1997) introduziu, entre suas melhores inovações, amunicipalização do controle de trânsito, medida que ampliou em largaescala a eficácia dessa atividade, mas não produziu (e nem poderia)salvaguardas complementares como as que agora se aventam.

III - deixar de cumprir as determinações operacionais daschefias e/ou coordenações, colocando em risco a circulação deveículos e pedestres;

IV - deixar de utilizar os equipamentos obrigatórios deproteção fornecidos pelo órgão competente.

Parágrafo único. A Administração Pública deverá,obrigatoriamente, instaurar processo administrativo para aplicação deadvertências, exoneração ou demissão do Agente de Trânsito,observando o devido processo legal, assegurado o contraditório e aampla defesa, nos termos da lei.

Assim, a presente proposição visa fixar as condições mínimaspara a atividade de Agentes de Trânsito, considerando a necessidadede regulamentação do exercício desta profissão que foi criada pela Leinº 9.503, de 23 de setembro de 1997, repassando aos municípios aresponsabilidade da engenharia, educação e fiscalização do trânsito.Dessa forma, considerou-se, para a formulação deste projeto, a neces-sidade de concessão de proteção e de garantias mínimas aosprofissionais envolvidos nesse trabalho diário com o trânsito em nossosmunicípios.

Art. 9º O Regulamento Disciplinar da Carreira de Agente deTrânsito será elaborado em até 120 (cento e vinte) dias, contados apartir da data da publicação desta Lei, pelo Diretor-Geral doDETRAN/SC, e submetido à aprovação do Governador do Estado,devendo conter, obrigatoriamente:

I - os direitos, deveres e obrigações do Agente de Trânsito; Assim, considerando a necessidade de uma política devalorização do Agente de Trânsito, que garanta padronização noreconhecimento profissional e, por parte deste, a consequentecondução/orientação para ações seguras no trânsito do Estado deSanta Catarina, surge, em boa hora, o presente projeto de lei, dandoviabilidade a um sistema que dispõe de todas as condições para paraprevenir ou coibir um dos seus maiores e mais constrangedoresproblemas: a sistemática transgressão, pelos condutores de veículos,das civilizadas normas impostas pelo CTB.

II - as proibições concernentes à atividade;III - as normas de utilização de equipamentos e viaturas

oficiais;IV - as condições de utilização de uniformes, distintivos e

brasões privativos dos integrantes da carreira; eV - os tipos de uniformes e identificações funcionais, em

consonância com os modelos e padrões internacionalmenteconvencionados.

Parágrafo único. O uniforme dos agentes de trânsito deve ser,predominantemente, nas cores amarelo ouro e preto.

Dessa forma, pela importância e seriedade do assunto, peçoo apoio dos nobres Senhores Deputados para o acolhimento dapresente proposta.Art. 10. Fica criado o Fundo de Aperfeiçoamento dos

Profissionais do Trânsito (FAPT), destinado a custear o aperfeiçoamentoprofissional dos ocupantes de cargos ou titulares de empregos públicosque desempenhem suas atividades nas áreas de engenharia, educaçãoe fiscalização do trânsito.

Deputado Darci de Matos*** X X X ***

REDAÇÕES FINAISParágrafo único. O FAPT será administrado e regulamentado

no âmbito de cada município catarinense e compreenderá receitasdecorrentes da destinação de percentagem não inferior a 5% (cinco porcento) da arrecadação resultante de multas de trânsito, bem como deoutras fontes indicadas pelo Poder Executivo local.

EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 185/2014O Projeto de Lei nº 0185.3/2014 passa a ter a seguinte redação:

“PROJETO DE LEI Nº 0185.3/2014-10-16Declara de utilidade pública a Associaçãodos Corredores de Rua de Biguaçu, deBiguaçu.

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei,nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado de SantaCatarina. Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos

Corredores de Rua de Biguaçu, com sede no Município de Biguaçu.Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.Deputado Darci de MatosLido no Expediente Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à

Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

Sessão de 16/10/14

JUSTIFICATIVATenho a honra de submeter à apreciação de Vossas

Excelências, o presente Projeto de Lei que regulamenta o exercício daatividade de Agente de Trânsito no Estado de Santa Catarina.

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente;Ao contrário do que poderia parecer, a natureza pública dedeterminada atividade profissional não constitui circunstância queimpeça o Estado de legislar a respeito das condições de seu exercício,sob o argumento de que se estaria rompendo a autonomia cons-titucional dos entes públicos. A inexistência dessa restrição pode serdemonstrada a partir do exame do seguinte acórdão, expedido peloSuperior Tribunal de Justiça, pouco depois da promulgação da Carta de1988:


IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Sala da ComissãoDeputado Mauro de Nadal

Relator“Administrativo - Inexiste obrigação de natureza constitucional

ou legal no sentido de que, regulamentada uma profissão, as

entidades públicas criem em seus Quadros e Tabelas cargos

e empregos a ela correspondentes. Mandado de Injunção

indeferido.” (MI nº 18/DF, relator o Ministro Armando

Rolemberg)

APROVADO EM TURNO ÚNICOEm Sessão de 15/10/2014REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 185/2014

Declara de utilidade pública a Associaçãodos Corredores de Rua de Biguaçu, deBiguaçu.

Tal entendimento promove, ao nosso ver, a necessáriaadequação entre o exercício da competência atribuída à União nosentido de regulamentar profissões e a autonomia de cada entefederativo. Interpretada sob esse ponto de vista, a Carta autorizaria oEstado a regulamentar, inclusive, profissões cujo exercício é próprio deservidores públicos, uma vez que a legislação daí decorrente nãoacarreta obrigação aos Municípios, no sentido de incorporarem osrespectivos profissionais a seus quadros de pessoal.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,DECRETA:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos

Corredores de Rua de Biguaçu, com sede no Município de Biguaçu.Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam

assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à

Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

Superada, portanto, a questão de sua admissibilidade, épreciso deixar suficientemente clara a oportunidade e a conveniência dalegislação que ora se pretende ver aprovada. Trata-se de profissão que



I - relatório anual de atividades do exercício anterior; Parágrafo único. O imóvel do Estado referido neste artigo seconstitui do lote urbano nº 03, da quadra nº 08, Setor 01, com a áreade 1.222,40m² (mil, duzentos e vinte e dois metros e quarentacentímetros quadrados), distante 20 metros ao Sul, da Rua FreiGregório Dal Mont, tendo as seguintes confrontações: frente ao Oeste,na Rua Nereu Ramos, medindo 36 metros; fundos, ao Leste, com 16metros, com terras de Ires Olivo e 20 metros, com terras de NelsonCeconi; extremando ao Sul, com 36,40 metros, com terras de NelsonCeconi e ao Norte, com 37,40 metros, também com terras de NelsonCeconi, sendo que dito terreno possui 36 metros de largura até a alturados 32 metros, daí em diante diminui na extrema norte 20 metros,seguindo então com 16 metros por mais 5,40 metros; incluindo umaedificação em alvenaria com dois pavimentos, com área total construídade 1.102m² (mil, cento e dois metros quadrados), encontrando-se emplenas condições de habitabilidade, de acordo com Atestado de Habite-se expedido pela Prefeitura Municipal.

II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos dalegislação vigente;


IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 16 de outubro de 2014.Deputado MARCOS VIEIRA

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X ***

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 202/2014Institui o Dia Estadual de Abertura Oficialda Festa do Divino Espírito Santo, noEstado de Santa Catarina.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Art. 2º A cessão de uso será outorgada pelo prazo de 10(dez) anos, renovável por ato do Tribunal de Justiça, podendo serrevogada a qualquer momento por qualquer das partes.

DECRETA:Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Abertura Oficial da

Festa do Divino Espírito Santo, a ser comemorado, anualmente, naquarta-feira anterior ao domingo de Pentecostes.

Art. 3º O uso do imóvel será cedido por meio de Termo deCessão de Uso, no qual deverão constar os direitos, obrigações epenalidades das partes.Parágrafo único. O Dia Estadual de que trata esta Lei passa a

integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. Art. 4º O cessionário terá direito de uso do imóvel descrito noart. 1º desta Lei para a finalidade exclusiva de instalação de serviçosmunicipais, vedada qualquer tipo de cessão, aluguel ou transferência,total ou parcial, de uso ou posse do imóvel.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 16 de outubro de 2014.

Deputado MARCOS VIEIRAPresidente da Comissão de Constituição e Justiça Art. 5º O Estado será representado no ato pelo

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de SantaCatarina, ou quem, por mandato especial, for por ele constituído.

*** X X X ***EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0207.3/2014

O Projeto de Lei nº 0207.312014 passa a ter a seguinteredação:

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 16 de outubro de 2014.

"PROJETO DE LEI Deputado MARCOS VIEIRAAutoriza a cessão de uso de imóvel noMunicípio de Turvo.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X ***

Art. 1º Fica o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal deJustiça, autorizado a ceder o uso, a título gratuito, do imóvel do Estadode Santa Catarina, matriculado sob nº 2.426, do Livro n. 2, fl. 1, doRegistro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Turvo,para o Município de Turvo.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 212/2014Declara de utilidade pública a AssociaçãoRede Feminina de Combate ao Câncer deLauro Müller.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,Parágrafo Único. O imóvel do Estado referido neste artigo se

constitui do lote urbano n. 03, da quadra n. 08, setor 01, com a áreade 1.222,40m² (um mil, duzentos e vinte e dois metros e quarentacentímetros quadrados) distante 20 metros ao Sul, da Rua Frei GregórioDal Mont, tendo as seguintes confrontações: frente ao Oeste, na RuaNereu Ramos, medindo 36 metros; fundos, ao Leste, com 16 metros, comterras de Ires Olivo e 20 metros, com terras de Nelson Ceconi; extremandoao Sul, com 36,40 metros, com terras de Nelson Ceconi e ao Norte, com37,40 metros, também com terras de Nelson Ceconi, sendo que dito terrenopossui 36 metros de largura até a altura dos 32 metros, daí em diantediminui na extrema norte 20 metros, seguindo então com 16 metros pormais 5,40 metros; incluindo uma edificação em alvenaria com doispavimentos, com área total construída de 1.102m² (um mil, cento edois metros quadrados), encontrando-se em plenas condições dehabitabilidade, de acordo com Atestado de Habite-se expedido pelaPrefeitura Municipal.

DECRETA:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Rede

Feminina de Combate ao Câncer de Lauro Müller, com sede noMunicípio de Lauro Müller.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à AssembleiaLegislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle,sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da

legislação vigente;III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eIV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º A cessão de uso será outorgada pelo prazo de 10(dez) anos, renovável por ato do Tribunal de Justiça, podendo serrevogada a qualquer momento por qualquer das partes.


Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaArt. 3º O uso do imóvel será cedido por meio de Termo de

Cessão de Uso, no qual deverão constar os direitos, obrigações epenalidades das partes.

*** X X X ***EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0220.0/2014

O caput do § 3º do art. 1º do Projeto de Lei nº 0220.0/2014passa a ter a seguinte redação:Art. 4º O cessionário terá direito de uso do imóvel descrito no

art. 1º desta Lei para a finalidade exclusiva de instalação de serviçosmunicipais, vedada qualquer tipo de cessão, aluguel ou transferência,total ou parcial, de uso ou posse do Imóvel.

Art. 1º ..........................................................................................................................................................................§ 3º Para a consecução do objetivo de que trata o inciso II do

caput deste artigo, entende-se por inclusão finan ceira:Art. 5º O Estado será representado no ato pelo

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado deSanta Catarina, ou quem por mandato especial, for por ele constituído.

..........................................................................................Sala da Comissão,

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação".Deputado José Nei Alberton Ascari

Deputado José Nei Alberton AscariAPROVADO EM TURNO ÚNICO

RelatorEm Sessão de 15/10/14

APROVADO EM TURNO ÚNICOREDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 220/2014Em Sessão de 15/10/2014

Institui o Programa Microfinanças de SantaCatarina.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 207/2014Autoriza a cessão de uso de imóvel noMunicípio de Turvo.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,DECRETA:A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,Art. 1º Fica instituído o Programa Microfinanças de Santa

Catarina, que tem por objetivos:DECRETA:Art. 1º Fica o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de

Justiça, autorizado a ceder o uso, a título gratuito, do imóvel do Estadode Santa Catarina, matriculado sob nº 2.426, do Livro nº 2, fl. 1, doRegistro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Turvo,para o Município de Turvo.

I - possibilitar o acesso ao crédito a empreendedorespopulares, incentivando a geração de emprego e renda e a suaformalização, bem como a profissionais autônomos, microempreende-dores individuais e pessoas jurídicas empreendedoras de atividadeprodutiva de micro e pequeno porte; e



II - promover a inclusão financeira da população catarinense,especialmente a de baixa renda.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoComunitária de Segurança Pública (ACSP), de Capinzal.

§ 1º Para a consecução dos objetivos de que tratam osincisos I e II do caput deste artigo, o Programa Microfinanças deSanta Catarina adotará o microcrédito produtivo e orientado,definido como aquele cujo atendimento das necessidades finan-ceiras dos beneficiários utiliza metodologia baseada no relaciona-mento direto com os empreendedores no local onde é executada aatividade econômica.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.


I - relatório anual de atividades do exercício anterior;§ 2º O valor e as condições do crédito devem ser definidos

após a avaliação da capacidade de endividamento do beneficiário,apurado por levantamento socioeconômico.


III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas; e§ 3º Para a consecução do objetivo de que trata o inciso II do

caput deste artigo, entende-se por inclusão finan ceira: IV - balancete contábil.I - a expansão e a melhoria do acesso da população a

serviços financeiros;Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 16 de outubro de 2014.II - a promoção da responsabilidade financeira e o acesso à

informação sobre serviços financeiros, por meio da educação financeirae do aumento da transparência; e

Deputado MARCOS VIEIRAPresidente da Comissão de Constituição e Justiça

*** X X X ***III - a adequação da oferta de serviços financeiros às neces-

sidades da economia e da população.EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº

0234.6/2014Art. 2º Caberá à Agência de Fomento do Estado de Santa

Catarina S.A. (BADESC) a operacionalização do Programa Microfinançasde Santa Catarina, facultando-lhe atuar por intermédio das:

O Projeto de Lei nº 0234.6/2014 passa a ter a seguinteredação:

“PROJETO DE LEI Nº 0234.6/2014I - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP); Denomina Heryberto Barzan a Rodovia SC-

100, no Município de Laguna.II - Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e àEmpresa de Pequeno Porte (SCMEPP); e Art. 1º Fica denominada Heryberto Barzan a Rodovia SC-100,

compreendida entre o Km 0 (quilômetro Zero) e o Km 15,9 (quilômetroquinze vírgula nove), no Município de Laguna.

III - Cooperativas Singulares e Cooperativas Centrais deCrédito.

Parágrafo único. Os requisitos para atuação das instituiçõesde que tratam os incisos do caput deste artigo serão definidos peloBADESC, sendo considerados, entre outros fatores:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”Sala da Comissão,

Deputado José Nei Alberton AscariI - o emprego da metodologia mencionada nos §§ 1º e 2º do

art. 1º desta Lei;Relator

APROVADO EM 1º TURNOII - o desempenho social; e Em Sessão de 15/10/14III - as ações complementares ao crédito, como educação

empreendedora, educação financeira e prevenção ao sobre-endividamento.

APROVADO EM 2º TURNOEm Sessão de 15/10/14REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 234/2014

Art. 3º Caberá ao BADESC disciplinar: Denomina Heryberto Barzan a Rodovia SC-100, no Município de Laguna.I - as condições de financiamento aos beneficiários do

Programa Microfinanças de Santa Catarina; A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,II - as condições de repasse de recursos, as condições de

aquisição de operações e os requisitos de atuação das instituições deque trata o art. 2º desta Lei; e

DECRETA:Art. 1º Fica denominada Heryberto Barzan a Rodovia SC-100,

compreendida entre o Km 0 (quilômetro zero) e o Km 15,9 (quilômetroquinze vírgula nove), no Município de Laguna.III - demais condições para a operacionalização do Programa

Microfinanças de Santa Catarina. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º O BADESC poderá, na operacionalização do Programa

Microfinanças de Santa Catarina, empregar:SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 16 de outubro de 2014.

Deputado MARCOS VIEIRAI - recursos próprios; Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaII - fundos ou programas oficiais; *** X X X ***III - orçamentos federal, estadual ou municipais; REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 249/2014IV - recursos de organismos e instituições financeiras

nacionais e internacionais de desenvol vimento;Altera a Lei nº 13.287, de 2005, quedeclara de utilidade pública a SociedadeEspírita Pavilhão da Caridade - Creche LarMaria Ofélia Guimarães, de Joinville.

V - recursos oriundos dos depósitos interfinanceirosvinculados a operações de microfinanças; e

VI - outros recursos definidos por ato do Chefe do PoderExecutivo.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,DECRETA:

Art. 5º Fica o BADESC autorizado a constituir, administrar egerir fundo garantidor de risco de crédito, com a finalidade de garantir orisco, total ou parcial, das operações realizadas no âmbito do ProgramaMicrofinanças de Santa Catarina.

Art. 1º A Lei nº 13.287, 10 de janeiro de 2005, passa avigorar com a seguinte redação:

“Declara de utilidade pública a SociedadePavilhão da Caridade, de Joinville.

§ 1º O fundo de que trata o caput deste artigo terápersonalidade jurídica própria e natureza privada.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a SociedadePavilhão da Caridade, com sede no Município de Joinville.

§ 2º O fundo de que trata o caput deste artigo não contarácom qualquer tipo de garantia ou aval do poder público ou da suaadministradora e responderá por suas obrigações até o limite dos bense direitos integrantes de seu patrimônio.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei, ficamassegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.


Art. 6º Fica o BADESC autorizado a participar, no limite globalde R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) do fundo de que trata oart. 5º desta Lei. I - relatório anual de atividades do exercício anterior;

Parágrafo único. A integralização de cotas pelo BADESC seráautorizada por ato de sua Diretoria.


Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas; eSALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 16 de outubro de 2014.

Deputado MARCOS VIEIRA IV - balancete contábil.Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

(NR)*** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 231/2014 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Declara de utilidade pública a AssociaçãoComunitária de Segurança Pública (ACSP),de Capinzal.


Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaA Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, *** X X X ***DECRETA:


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ESTADO DE SANTA CATARINA 4ª Sessão …andando com muita morosidade, justamente em um momento em que a população de Santa Catarina e do Brasil precisa de mais recursos para a saúde