ESTADO DO MARANHAtildeO SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA ndash SECMA

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EDITAL DE SELECcedilAtildeO Nordm 012020 ndash UGCACSECMA

EDITAL DE SELECcedilAtildeO VIVA Agrave CULTURA

1 DA JUSTIFICATIVA

11 Diante do atual cenaacuterio de crise sanitaacuteria que assola a humanidade causada pela pandemia do COVID-19 e considerando ainda as medidas de prevenccedilatildeo controle e contenccedilatildeo de riscos danos e agravos agrave sauacutede puacuteblica conforme disposto no Decreto nordm 35660 de 16 de marccedilo de 2020 bem como no Plano de Contingecircncia elaborado pelo Estado do Maranhatildeo o presente Edital de Seleccedilatildeo de artistas para apresentaccedilatildeo via internet se justifica como uma alternativa de continuidade agrave difusatildeo cultural fomentada pelo Governo do Estado do Maranhatildeo por meio desta Secretaria de Estado da Cultura

12 Aleacutem disso o presente procedimento justifica-se pela necessidade de promoccedilatildeo agrave cultura a ser difundida atraveacutes de serviccedilos artiacutesticos culturais prestados por artistas de um modo geral neste periacuteodo de crise jaacute mencionado onde seratildeo preacute-selecionados desde que cumpram todos os requisitos previstos neste edital sobretudo as condiccedilotildees que os constituem como artistas consagrados pela opiniatildeo puacuteblica e pela criacutetica especializada nos termos do artigo 25 inciso III da Lei 866693

13 Desse modo diante do alto grau de subjetividade na escolha dos respectivos profissionais bem como do elevado nuacutemero de profissionais disponiacuteveis e da quantidade limitada de apresentaccedilotildees o presente edital constitui-se como uma ferramenta essencial agrave consolidaccedilatildeo dos princiacutepios que regem agrave administraccedilatildeo puacuteblica em especial o princiacutepio da impessoalidade porquanto confere a todos os profissionais do setor artiacutestico que atendam aos requisitos previstos neste edital a possibilidade de serem selecionados mediante criteacuterios objetivos diminuindo sobremaneira a discricionariedade da administraccedilatildeo puacuteblica na escolha dos respectivos profissionais

2 DAS MODALIDADES E CATEGORIAS 21 Este Edital teraacute duas modalidades de produccedilatildeo as quais definiremos a seguir

ITEM MODALIDADE ESPECIFICACcedilOtildeES

211

PRODUCcedilAtildeO SECMA

Local estrutura e tecnologia disponibilizadas por esta SECMA para produccedilatildeo e transmissatildeo do viacutedeo em tempo real ou natildeo

212

PRODUCcedilAtildeO PROacutePRIA

Local estrutura e tecnologia disponibilizados pelo artista ao seu criteacuterio com produccedilatildeo e transmissatildeo do viacutedeo pelo mesmo em miacutedia gravada e enviada agrave esta SECMA

22 Para a MODALIDADE PRODUCcedilAtildeO SECMA poderatildeo se inscrever as categorias abaixo

observadas as suas especificaccedilotildees

ITEM CATEGORIA ESPECIFICACcedilOtildeES

221

ARTES CEcircNICAS

INFANTIL

Apresentaccedilotildees que contemplem espetaacuteculos contaccedilatildeo de histoacuterias cenas curtas teatros de bonecos intervenccedilotildees performances musicais circo danccedilas entre outros para o puacuteblico infantil (maacuteximo de 6 pessoas)

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222

BANDA SHOW

Apresentaccedilatildeo de cantor muacutesico ou grupo de cantores muacutesicos acompanhados de instrumentistas (maacuteximo de 6 pessoas) que promovam apresentaccedilotildees musicais shows

223

BANDA SHOW

INFANTIL

Apresentaccedilatildeo de cantor muacutesico ou grupo de cantores muacutesicos acompanhados de instrumentistas (maacuteximo de 6 pessoas) que promovam apresentaccedilotildees musicais shows para o puacuteblico infantil

224

INSTRUMENTAL

Produccedilatildeo musical composta por muacutesicos cujo foco estaacute na interpretaccedilatildeo e expressatildeo musical atraveacutes de temas instrumentais e improvisaccedilatildeo meloacutedica sem a presenccedila de inteacuterpretes vocais envolvendo principalmente o jazz o choro dentre outros (maacuteximo de 6 pessoas)

225

VOZ E VIOLAtildeO

Cantor(a) que promova muacutesicas maranhenses assim como outras muacutesicas aclamadas em acircmbito nacional acompanhado de um violatildeo

23 Para a MODALIDADE PRODUCcedilAtildeO PROacutePRIA poderatildeo se inscrever expressotildees culturais de

todos os gecircneros e estilos aqui definidas como CATEGORIA ldquoLIVRErdquo 231 A Modalidade Produccedilatildeo Proacutepria deve observar alguns requisitos especiacuteficos 232 Aleacutem da documentaccedilatildeo prevista no item 6 caso seja selecionado o artista teraacute ateacute 5 dias

corridos apoacutes a publicaccedilatildeo do resultado final para enviar sua apresentaccedilatildeo conforme os condiccedilotildees a seguir

2321 O conteuacutedo deve ter sido gravado especificamente para o evento 2322 O conteuacutedo deve ser gravado na vertical ou horizontal 2323 O conteuacutedo deve ser disponibilizado na plataforma YouTube enviando o link para o

e-mail que seraacute informado junto com a publicaccedilatildeo do resultado final 2324 Duraccedilatildeo de 15 minutos a 30 minutos 2325 Proporccedilatildeo e resoluccedilatildeo do viacutedeo 45 e maacutexima de 916 e 720p 2326 Tamanho maacuteximo do arquivo 650MB para contas 2327 Formato do viacutedeo MP4 2328 Eacute necessaacuterio que na legenda do conteuacutedo contenha VivaACulturaDoMaranhao

24 Para cada segmento acima exposto seraacute disponibilizado o seguinte quantitativo

a Artes Cecircnicas infantil 12 contemplados b Banda show 20 contemplados c Banda show infantil 13 contemplados d Instrumental 25 contemplados e Voz e violatildeo 30 contemplados f Produccedilatildeo proacutepria ndash livre 134 contemplados

25 Os cachecircs seratildeo definidos de acordo com a modalidade e categoria do artista conforme

item 12 deste Edital 3 DOS PROPONENTES 31 Poderatildeo participar deste Instrumento Convocatoacuterio

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32 Pessoas Juriacutedica de direito privado de natureza cultural com ou sem fins lucrativos que deveraacute estar em pleno funcionamento e ser sediada no Maranhatildeo e legalmente constituiacutedas com regularidade juriacutedico-fiscal que satisfaccedilam as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo fixadas neste Edital

33 Pessoa Fiacutesica maior de 18 anos maranhense ou radicado no Maranhatildeo haacute pelo menos 5 (cinco) anos com comprovada atuaccedilatildeo na atividade de sua inscriccedilatildeo haacute pelo menos 06 (seis) meses com regularidade juriacutedico-fiscal que satisfaccedilam as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo fixadas neste Edital

34 Natildeo poderatildeo se inscrever 341 Integrantes da Comissatildeo Setorial de Licitaccedilatildeo da Comissatildeo de Credenciamento Cultural

do Conselho Estadual de Cultura do Maranhatildeo ndash CONSEC seus cocircnjuges parentes consanguiacuteneos ou afins ateacute 3ordm grau

342 Titulares de cargos efetivos comissionados empregados temporaacuterios e terceirizados da SECMA aleacutem de contratados para realizar a produccedilatildeo ou fiscalizaccedilatildeo dos eventos relacionados agrave programaccedilatildeo cultural objeto do presente Edital seus cocircnjuges parentes consanguiacuteneos ou afins ateacute 3ordm grau

343 Integrantes da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo de Proposta Artiacutestica seus cocircnjuges parentes consanguiacuteneos ou afins ateacute 3ordm grau

344 PessoaEmpresaEntidade que esteja suspensa para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual ou que for declarada inidocircnea para licitar e contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal Estadual ou Municipal

4 DAS INSCRICcedilOtildeES 41 A inscriccedilatildeo do proponente implicaraacute na preacutevia e integral concordacircncia com todas as

normas deste Edital e seus anexos 42 Constituem parte integrante deste Edital os seguintes anexos

a ANEXO I ndash Formulaacuterio de Inscriccedilatildeo b ANEXO II ndash Autorizaccedilatildeo de Uso de Imagem c ANEXO III ndash Declaraccedilatildeo de Ausecircncia de Parentesco d ANEXO IV ndash Declaraccedilatildeo de Apresentaccedilatildeo da Documentaccedilatildeo e ANEXO V ndash Modelo de Termo de Responsabilidade f ANEXO VI ndash Criteacuterios de Seleccedilatildeo g ANEXO VII ndash Modelo de Contrato de Exclusividade

43 Cada interessado soacute poderaacute se inscrever uma uacutenica vez em cada uma das categorias especificadas anteriormente seja a inscriccedilatildeo em nome proacuteprio ou por meio de empresaacuterio exclusivo

44 O envio da documentaccedilatildeo pelo link indicado efetua a inscriccedilatildeo entretanto a habilitaccedilatildeo ou inabilitaccedilatildeo somente se efetivaraacute apoacutes a anaacutelise e aprovaccedilatildeo de toda a documentaccedilatildeo requisitada na forma deste Edital

45 Na ausecircncia de qualquer dos documentos exigidos no ato da inscriccedilatildeo conforme prevecirc o item 6 o interessado seraacute diretamente inabilitado

46 O ato de inscriccedilatildeo da proposta natildeo implica a sua contrataccedilatildeo por parte desta SECMA

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5 DO PRAZO E LOCAL DAS INSCRICcedilOtildeES

51 As inscriccedilotildees poderatildeo ser realizadas no periacuteodo de 20 a 24 de marccedilo de 2020 em dias corridos exclusivamente pelo link disponiacutevel na paacutegina da SECMA em wwwculturamagovbr

52 Natildeo seraacute aceita a inscriccedilatildeo extemporacircnea ou condicional

53 Sob nenhuma hipoacutetese seratildeo aceitas inscriccedilotildees enviadas por fax e-mail ou qualquer outra forma distinta das especificadas neste Edital

54 As informaccedilotildees prestadas assim como a documentaccedilatildeo enviada satildeo de inteira responsabilidade do interessado

55 Os proponentes no ato da inscriccedilatildeo deveratildeo apresentar toda documentaccedilatildeo em original ou coacutepia autenticada nos termos do art 32 da Lei 866693 devendo ainda declarar que toda documentaccedilatildeo apresentada eacute verdadeira natildeo existindo fatos supervenientes e impeditivos de participaccedilatildeo

6 DAS CONDICcedilOtildeES PARA INSCRICcedilAtildeO 61 A inscriccedilatildeo dos interessados seraacute condicionada ao envio de todos os documentos abaixo

listados que estabelecem criteacuterios objetivos para a posterior habilitaccedilatildeo e seleccedilatildeo dos inscritos conforme anaacutelise detida da documentaccedilatildeo

62 Todos os documentos relativos agrave inscriccedilatildeo deveratildeo ser preenchidos e digitalizados para envio pelo link indicado no site wwwculturamagovbr

63 Os artistas inscritos apoacutes anaacutelise da documentaccedilatildeo apresentada seratildeo selecionados mediante constataccedilatildeo do preenchimento dos requisitos exigidos no presente Edital e seus anexos conforme necessidade desta SECMA

64 Em se tratando de PESSOA JURIacuteDICA

641 Formulaacuterio de Inscriccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica (Anexo I) devidamente preenchido e assinado 642 Autorizaccedilatildeo de Uso de imagem (Anexo II) devidamente preenchido e assinado 643 Declaraccedilatildeo de Ausecircncia de Parentesco (Anexo III) devidamente preenchido e assinado 644 Declaraccedilatildeo de Apresentaccedilatildeo da Documentaccedilatildeo (Anexo IV) devidamente preenchido e

assinado 645 Termo de Responsabilidade de Menor de Idade (Anexo V) caso haja participaccedilatildeo de

menores de 18 anos nas apresentaccedilotildees devidamente assinado pelos pais eou responsaacuteveis legais acompanhado das coacutepias dos documentos dos menores e dos seus responsaacuteveis legais

646 Proposta artiacutestica para o evento 647 Portfoacutelio do artistagrupo conforme item 8 deste Edital 648 Comprovaccedilatildeo de consagraccedilatildeo do artista pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo

puacuteblica conforme preconiza o artigo 25 inciso III da Lei Federal nordm 86661993 6481 Certificados de Meacuterito Cultural emitidos pelo Conselho de Estado da Cultura do

Maranhatildeo ndash CONSEC Conselhos Municipais de Cultura do Maranhatildeo Secretarias Municipais de Cultura do Maranhatildeo Fundaccedilotildees Municipais de Cultura

6482 Recortes de jornais revistas clipagem de sites da internet e outros meios que possam comprovar a notoriedade e clamor puacuteblico do artista no segmento em anaacutelise

649 Atos constitutivos da Pessoa Juriacutedica 6491 Estatuto ou contrato social e suas eventuais alteraccedilotildees supervenientes em vigor

com registro em cartoacuterio que identifique a atraccedilatildeo pertencente agrave Pessoa Juriacutedica

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6492 Ata vigente da uacuteltima eleiccedilatildeo dos atuais administradores registrada em cartoacuterio 6493 RG CPF e comprovante de residecircncia do representante legal da Pessoa Juriacutedica 6410 Em se tratando de empresaacuterio individual coacutepia do seu Registro Puacuteblico bem como RG

CPF e comprovante de residecircncia atualizado (atualizado) 6411 Certidatildeo Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhatildeo de acordo com o art

1ordm do Decreto nordm 21040 de 17 de fevereiro de 2005 para empresaacuterios e sociedades empresariais do Estado do Maranhatildeo (Natildeo obrigatoacuteria para empresas MEI)

6412 Extrato de conta corrente bancaacuteria da Pessoa Juriacutedica informando nuacutemero da agecircncia bancaacuteria com diacutegito nuacutemero da conta corrente com diacutegito e favorecido

6413 Comprovante de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica - CNPJ que comprove que eacute sediada e constituiacuteda no Maranhatildeo

6414 Certidatildeo Negativa de Deacutebitos Fiscais e Previdenciaacuterios junto a Fazenda Nacional 6415 Certidatildeo Negativa de Deacutebito junto a Fazenda Estadual 6416 Certidatildeo Negativa de Diacutevida Ativa junto a Fazenda Estadual 6417 Certidatildeo Negativa de Deacutebito junto a Fazenda Municipal do domiciacutelio ou sede do

convocado 6418 Certidatildeo Negativa de Deacutebitos Trabalhistas 6419 Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo ndash FGTS 6420 Certidatildeo Negativa de Deacutebito junto a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhatildeo

ndash CAEMA (ou ldquoDeclaraccedilatildeo de Natildeo Usuaacuteriordquo fornecida pela CAEMA caso o inscrito natildeo seja usuaacuterio dos serviccedilos desta)

6421 Prova de natildeo inscriccedilatildeo do proponente no CEI ndash Cadastro Estadual de Inadimplentes a ser verificado na SECMA apoacutes inscriccedilatildeo

65 Em se tratando de PESSOA FIacuteSICA

651 Formulaacuterio de Inscriccedilatildeo da Pessoa Fiacutesica (Anexo I) devidamente preenchido e assinado 652 Autorizaccedilatildeo de Uso de imagem (Anexo II) devidamente preenchido e assinado 653 Declaraccedilatildeo de Ausecircncia de Parentesco (Anexo III) devidamente preenchido e assinado 654 Declaraccedilatildeo de Apresentaccedilatildeo da Documentaccedilatildeo (Anexo IV) devidamente preenchido e

assinado 655 Termo de Responsabilidade (Anexo V) caso haja participaccedilatildeo de menores de 18 anos nas

apresentaccedilotildees devidamente assinado pelos pais eou responsaacuteveis legais acompanhado das coacutepias dos documentos dos menores e dos seus responsaacuteveis legais

656 Proposta artiacutestica para o evento 657 Portfoacutelio do artistagrupo conforme item 8 deste Edital 658 Comprovaccedilatildeo de consagraccedilatildeo do artista pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo

puacuteblica conforme preconiza o artigo 25 inciso III da Lei Federal nordm 86661993 6581 Certificados de Meacuterito Cultural emitidos pelo Conselho de Estado da Cultura do

Maranhatildeo ndash CONSEC Conselhos Municipais de Cultura do Maranhatildeo Secretarias Municipais de Cultura do Maranhatildeo Fundaccedilotildees Municipais de Cultura

6582 Recortes de jornais revistas clipagem de sites da internet e outros meios que possam comprovar a notoriedade do artista no segmento em anaacutelise

659 Coacutepia de RG CPF e Comprovante de Residecircncia (atualizado) do proponente que comprove que o proponente eacute maranhense ou radicado no Maranhatildeo haacute pelo menos 5 (cinco) anos

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6591 Natildeo seratildeo aceitos boletos ou tiacutetulos bancaacuterios como comprovantes de residecircncia apenas correspondecircncias com autenticaccedilatildeocarimbo dos Correios remetidas por Pessoa Juriacutedica ou conta de energia eleacutetrica aacutegua gaacutes e telefone

6510 Extrato de conta corrente bancaacuteria da Pessoa Fiacutesica informando nuacutemero da agecircncia bancaacuteria com diacutegito nuacutemero da conta corrente com diacutegito e favorecido

6511 Certidatildeo Negativa de Deacutebitos Fiscais e Previdenciaacuterios junto a Fazenda Nacional 6512 Certidatildeo Negativa de Deacutebito junto a Fazenda Estadual 6513 Certidatildeo Negativa de Diacutevida Ativa junto a Fazenda Estadual 6514 Certidatildeo Negativa de Deacutebito junto a Fazenda Municipal do domiciacutelio ou sede do

convocado 6515 Certidatildeo Negativa de Deacutebitos Trabalhistas 6516 Certidatildeo Negativa de Deacutebito junto a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhatildeo

ndash CAEMA (ou ldquoDeclaraccedilatildeo de Natildeo Usuaacuteriordquo fornecida pela CAEMA caso o inscrito natildeo seja usuaacuterio dos serviccedilos desta)

6517 Prova de natildeo inscriccedilatildeo do proponente no CEI ndash Cadastro Estadual de Inadimplentes a ser verificado na SECMA apoacutes inscriccedilatildeo

66 Em se tratando de EMPRESAacuteRIO EXCLUSIVO na forma do artigo 25 inciso III da Lei Federal nordm 86661993

661 Formulaacuterio de Inscriccedilatildeo do empresaacuterio exclusivo (Anexo I) devidamente preenchido e assinado pelo empresaacuterio exclusivo

662 Contrato de Exclusividade registrado em cartoacuterio ateacute a data de inscriccedilatildeo deste Edital firmado entre o artista (pessoa juriacutedica ou pessoa fiacutesica) e seu empresaacuterio exclusivo acompanhado de

6621 Se o artista for Pessoa Fiacutesica o contrato de exclusividade deveraacute estar acompanhado de RG CPF do mesmo

6622 Se o grupobanda for Pessoa Juriacutedica o contrato de exclusividade deveraacute estar assinado pelo seu representante legal e acompanhado dos atos constitutivos da Pessoa Juriacutedica representada quais sejam

66221 Estatuto ou contrato social e suas eventuais alteraccedilotildees supervenientes em vigor com registro em cartoacuterio que identifique a atraccedilatildeo pertencente agrave Pessoa Juriacutedica

66222 Ata vigente da uacuteltima eleiccedilatildeo dos atuais administradores registrada em cartoacuterio 66223 RG CPF e comprovante de residecircncia (atualizado) do representante legal 6623 Se o grupobanda natildeo for Pessoa Juriacutedica o contrato de exclusividade deveraacute estar

assinado por todos os membros do mesmo acompanhado das coacutepias dos documentos de identidade de todos

663 Natildeo seraacute aceito contrato de exclusividade referente agrave exclusividade do artista somente para os dias correspondentes a periacuteodo especiacutefico a ser contratado de forma a inibir a mera intermediaccedilatildeo nos termos do entendimento firmado pelo Plenaacuterio do Tribunal de Contas da Uniatildeo ndash Acordatildeo 14352017

DOCUMENTOS DO ARTISTA 664 Autorizaccedilatildeo de Uso de imagem (Anexo II) devidamente preenchido e assinado 665 Declaraccedilatildeo de Ausecircncia de Parentesco (Anexo III) devidamente preenchido e assinado 666 Declaraccedilatildeo de Apresentaccedilatildeo da Documentaccedilatildeo (Anexo IV) devidamente preenchido e

assinado

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667 Termo de Responsabilidade (Anexo V) caso haja participaccedilatildeo de menores de 18 anos nas apresentaccedilotildees devidamente assinado pelos pais eou responsaacuteveis legais acompanhado das coacutepias dos documentos dos menores e dos seus responsaacuteveis legais

668 Proposta artiacutestica para o evento 669 Portfoacutelio do artistagrupo conforme item 8 deste Edital 6610 Comprovaccedilatildeo de consagraccedilatildeo do artista pela criacutetica especializada ou pela opiniatildeo

puacuteblica conforme preconiza o artigo 25 inciso III da Lei Federal nordm 86661993 66101 Certificados de Meacuterito Cultural emitidos pelo Conselho de Estado da Cultura do

Maranhatildeo ndash CONSEC Conselhos Municipais de Cultura do Maranhatildeo Secretarias Municipais de Cultura do Maranhatildeo Fundaccedilotildees Municipais de Cultura

66102 Recortes de jornais revistas clipagem de sites da internet e outros meios que possam comprovar a notoriedade do artista no segmento em anaacutelise

DOCUMENTOS DO EMPRESAacuteRIO EXCLUSIVO 6611 Atos constitutivos da Pessoa Juriacutedica do empresaacuterio exclusivo

Contrato social e suas eventuais alteraccedilotildees com registro em cartoacuterio

RG CPF e comprovante de residecircncia (atualizado) do representante legal

Em se tratando de Empresaacuterio Individual coacutepia do seu Registro Puacuteblico bem como RG CPF e comprovante de residecircncia

6612 Certidatildeo Simplificada da Junta Comercial do Estado do Maranhatildeo de acordo com o art 1ordm do Decreto nordm 21040 de 17 de fevereiro de 2005 para empresaacuterios e sociedades empresariais do Estado do Maranhatildeo (Natildeo obrigatoacuteria para empresas MEI)

6613 Extrato de conta corrente bancaacuteria do Empresaacuterio Exclusivo informando nuacutemero da agecircncia bancaacuteria com diacutegito nuacutemero da conta corrente com diacutegito e favorecido

6614 Comprovante de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoa Juriacutedica - CNPJ que comprove que o empresaacuterio exclusivo eacute Pessoa Juriacutedica do ramo de produccedilatildeopromoccedilatildeo artiacutesticamusical

6615 Certidatildeo Negativa de Deacutebitos Fiscais e Previdenciaacuterios junto a Fazenda Nacional 6616 Certidatildeo Negativa de Deacutebito junto a Fazenda Estadual 6617 Certidatildeo Negativa de Diacutevida Ativa junto a Fazenda Estadual 6618 Certidatildeo Negativa de Deacutebito junto a Fazenda Municipal do domiciacutelio ou sede do

convocado 6619 Certidatildeo Negativa de Deacutebitos Trabalhistas 6620 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo ndash FGTS 6621 Certidatildeo Negativa de Deacutebito junto a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhatildeo

ndash CAEMA (ou ldquoDeclaraccedilatildeo de Natildeo Usuaacuteriordquo fornecida pela CAEMA caso o inscrito natildeo seja usuaacuterio dos serviccedilos desta)

6622 Prova de natildeo inscriccedilatildeo do proponente no CEI ndash Cadastro Estadual de Inadimplentes a ser verificado na SECMA apoacutes inscriccedilatildeo

Paraacutegrafo primeiro Todos os documentos para inscriccedilatildeo deveratildeo ser apresentados em coacutepias autenticadas em cartoacuterio ou por servidor destacado pela Comissatildeo de Credenciamento Cultural nos termos do art32 da Lei 866693 Paraacutegrafo segundo As certidotildees solicitadas poderatildeo ser obtidas nos sites oficiais dos respectivos oacutergatildeos onde seratildeo consultadas sua veracidade quando necessaacuterio junto ao respectivo oacutergatildeo

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Paraacutegrafo terceiro As certidotildees que compotildeem a documentaccedilatildeo exigida e possuem data de validade deveratildeo estar vaacutelidas no prazo de inscriccedilatildeo constante deste edital devendo ser atualizadas no momento da assinatura do contrato ou emissatildeo da nota de empenho e durante toda a sua vigecircncia caso seja formalizado parceladamente a contrataccedilatildeo

Paraacutegrafo quarto A apresentaccedilatildeo de qualquer documento cuja veracidade seja contestada (documento falso) seraacute encaminhado agrave Assessoria Juriacutedica desta SECMA para as providecircncias necessaacuterias tento em vista tratar-se de crime previsto nos artigos 297 e 304 do Coacutedigo Penal Paraacutegrafo quinto A Pessoa Juriacutedica sem fins lucrativos natildeo poderaacute exercer a funccedilatildeo de empresaacuterio de artistasgrupos que natildeo tenham vinculaccedilatildeo expressa ao seu Estatuto na forma do art 966 do Coacutedigo Civil Paraacutegrafo sexto A inscriccedilatildeo por PESSOA FIacuteSICA eacute possiacutevel somente para shows de artistas solo realizando-se a inscriccedilatildeo em nome apenas deste artista ainda que este seja acompanhado de outros muacutesicos

Paraacutegrafo seacutetimo Caso o artista solo disponha de Pessoa Juriacutedica proacutepria e opte por fazer a inscriccedilatildeo atraveacutes desta deveraacute apresentar a documentaccedilatildeo relativa agrave inscriccedilatildeo de EMPRESAacuteRIO EXCLUSIVO de que trata o presente Edital inclusive com Contrato de Exclusividade registrado em cartoacuterio entre as partes Paraacutegrafo oitavo O Contrato de Exclusividade natildeo deve ser assinado por menores de 18 anos que natildeo dispotildeem de plena capacidade civil para firmar relaccedilatildeo contratual sem representaccedilatildeoassistecircncia agrave luz dos arts 3ordm e 4ordm do Coacutedigo Civil Paraacutegrafo nono Caso a apresentaccedilatildeo do proponente envolva a participaccedilatildeo de menor de 18 (dezoito) anos este deveraacute apresentar agrave SECMA ateacute 72 (setenta e duas) horas antes da data agendada para o evento Alvaraacute expedido pela autoridade judiciaacuteria competente que autorize a participaccedilatildeo da crianccedila ou adolescente no espetaacuteculo na forma do art 149 II ldquoardquo do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (Lei nordm 806990) sob pena de cancelamento da apresentaccedilatildeo 7 DO PORTFOacuteLIO ARTIacuteSTICO 71 O portfoacutelio artiacutestico eacute um dos documentos obrigatoacuterios para inscriccedilatildeo da atraccedilatildeo previsto

no item 7 ndash DAS CONDICcedilOtildeES PARA INSCRICcedilAtildeO acima 72 Todo artistagrupo deve apresentar o Portfoacutelio com os seguintes toacutepicos 721 Histoacuterico Informaccedilotildees sobre a trajetoacuteria do grupoartista e caso este repasse seus

conhecimentos a outras pessoas eacute importante demonstraacute-lo por meio de materiais e registros de que maneira essa transmissatildeo de conhecimento saberes fazeres eacute realizada

722 Clipping coacutepias de materiais que permitam aos avaliadores conhecer a atuaccedilatildeo do(a) grupoartista tais como cartazes folders fotografias folhetos registro de arquivos de imprensa e menccedilotildees feitas na miacutedia sobre o grupo artista mateacuterias de jornal paacuteginas da internet cartazes e outros materiais referentes a sua atuaccedilatildeo no Satildeo Joatildeo

723 Fotos imagens do artistagrupo em ensaios eou apresentaccedilotildees

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724 Material Audiovisual CDs eou DVDs eou miacutedia em pendrive eou link para plataformas de streaming ou youtube (todos devidamente identificados com o nome da atraccedilatildeo)

725 Repertoacuterio relaccedilatildeo com as muacutesicas propostas para apresentaccedilatildeo

8 DO PROCESSO DE HABILITACcedilAtildeO 81 A anaacutelise das documentaccedilotildees relativas a este Edital seraacute realizada simultaneamente agraves

inscriccedilotildees 82 A anaacutelise de que trata o item anterior se daraacute no periacuteodo previsto conforme o

cronograma e seraacute realizada pela Comissatildeo de Credenciamento Artiacutestico e Cultural designada para este fim constituiacuteda por servidores da SECMA nomeados por meio da Portaria nordm 702020 pelo Secretaacuterio de Estado da Cultura

83 Eacute facultada agrave Comissatildeo de Credenciamento Artiacutestico e Cultural promover a qualquer tempo diligecircncia destinada a esclarecer ou complementar a instruccedilatildeo de processos

84 Seratildeo consideradas habilitadas as propostas que apresentarem todos os documentos exigidos no presente Edital devidamente vaacutelidos e que forem vinculadas a uma das expressotildees culturaiscategorias abrangidas por este processo de credenciamento apoacutes julgamento da Comissatildeo de Credenciamento Artiacutestico e Cultural

85 Natildeo cabe recurso nesta fase do edital 86 O aviso do resultado da anaacutelise documental do credenciamento seraacute divulgado no site

wwwculturamagovbr no Diaacuterio Oficial e na sede da SECMA

9 DA SELECcedilAtildeO DAS PROPOSTAS

91 A seleccedilatildeo dos trabalhos ficaraacute a cargo da Comissatildeo de Seleccedilatildeo composta por 03 (trecircs) representantes da SECMA designados por ato especiacutefico para este fim

113 O trabalho da Comissatildeo de Avaliaccedilatildeo das Propostas Artiacutesticas natildeo seraacute remunerado

114 Os criteacuterios de seleccedilatildeo e pontuaccedilatildeo seratildeo considerados conforme Anexo VI ndash Criteacuterios de Avaliaccedilatildeo deste Edital

115 Os artistas e grupos jaacute habilitados neste Edital nordm 012020UGCACSECMA seratildeo selecionados levando-se em consideraccedilatildeo os criteacuterios relacionados no ANEXO VII ndash CRITEacuteRIOS DE SELECcedilAtildeO

116 Seratildeo selecionados os artistas eou grupos que obtiverem maior quantidade de pontos no processo de seleccedilatildeo a ser realizado pela Comissatildeo

117 A pontuaccedilatildeo maacutexima por categoria eacute 100 pontos 92 Natildeo cabe recurso nesta fase do edital 93 O aviso do resultado da anaacutelise documental do credenciamento seraacute divulgado no site

wwwculturamagovbr no Diaacuterio Oficial e na sede da SECMA

10 DAS APRESENTACcedilOtildeES

101 Caberaacute agrave SECMA organizar as apresentaccedilotildees correspondentes ao objeto deste Edital de Seleccedilatildeo nordm 012020UGCACSECMA inclusive as datas e horaacuterios de cada apresentaccedilatildeo as quais as atraccedilotildees iratildeo se apresentar observando-se a rotatividade necessaacuteria dentre as propostas credenciadas conforme o interesse da Administraccedilatildeo Puacuteblica

102 Cada apresentaccedilatildeo na modalidade ldquoProduccedilatildeo SECMArdquo deveraacute ter duraccedilatildeo de no miacutenimo 30 (trinta) minutos

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103 As inscriccedilotildees habilitadas e selecionadas neste Edital poderatildeo ser convocadas para outras programaccedilotildees culturais posteriores

104 As inscriccedilotildees habilitadas e selecionadas para compor a programaccedilatildeo cultural de que trata o presente Edital deveratildeo estar disponiacuteveis para promover suas apresentaccedilotildees nas datas e horaacuterios propostos por esta SECMA Caso contraacuterio deveraacute apresentar justificativa fundamentada sob pena de perder o direito da apresentaccedilatildeo natildeo podendo reagenda-laacute posteriormente

11 DA CONTRATACcedilAtildeO 111 A participaccedilatildeo dos proponentes selecionados neste Edital fica condicionada agrave

apresentaccedilatildeo de toda a documentaccedilatildeo exigida na inscriccedilatildeo devidamente vaacutelida 112 Poderatildeo ser realizadas contrataccedilotildees ateacute o limite da disponibilidade orccedilamentaacuteria 113 A contrataccedilatildeo seraacute consolidada por ato formal da autoridade administrativa competente

apoacutes o reconhecimento do cumprimento de todas as exigecircncias estabelecidas 114 As despesas decorrentes da execuccedilatildeo do termo de adesatildeo correratildeo agrave conta dos recursos

e dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria da unidade solicitante dos serviccedilos

12 DOS CACHEcircS E PAGAMENTO 121 Para os artistas que se inscreveram em uma das categorias abaixo modalidade

PRODUCcedilAtildeO SECMA ficam definidos nos seguintes valores para as apresentaccedilotildees a serem realizadas nas dependecircncias e com a tecnologia desta SECMA

ITEM CATEGORIAS VALOR

1211 ARTE CEcircNICA INFANTIL R$ 100000 (mil reais)

1212 BANDA SHOW R$ 300000 (trecircs mil reais)

1213 BANDASHOW INFANTIL R$ 300000 (trecircs mil reais)

1214 INSTRUMENTAL R$ 100000 (mil reais)

1215 VOZ E VIOLAtildeO R$ 100000 (mil reais)

122 Para os artistas que se inscreveram na categoria ldquolivrerdquo modalidade PRODUCcedilAtildeO

PROacutePRIA onde as apresentaccedilotildees seratildeo realizadas pelo proacuteprio artista em local estrutura e tecnologia disponibilizados pelo mesmo ao seu criteacuterio com sua produccedilatildeo e disponibilizado em miacutedia agrave esta SECMA atraveacutes da plataforma YouTube o valor do cachecirc eacute de R$ 100000 (mil reais)

123 Os recursos para contrataccedilatildeo das atraccedilotildees selecionadas decorrem da dotaccedilatildeo proacutepria do orccedilamento do Estado do Maranhatildeo atraveacutes da SECMA

124 A SECMA a qualquer tempo poderaacute alterar os valores estabelecidos dos cachecircs com a devida justificativa sem que caiba para o credenciado quaisquer direitos vantagens ou indenizaccedilotildees de forma a adequaacute-los aos valores praticados no mercado

125 Em havendo necessidade de adequaccedilatildeo financeira seratildeo considerados desistentes os proponentes que natildeo concordarem quanto ao novo valor do cachecirc proposto

126 Sobre os valores dos cachecircs acima indicados incidiratildeo os descontos previstos na legislaccedilatildeo vigente

127 Os pagamentos seratildeo efetuados atraveacutes de CREacuteDITO EM CONTA CORRENTE informada no ato da inscriccedilatildeo no prazo de ateacute 30 (trinta) dias contados da data de verificaccedilatildeo do adimplemento do serviccedilo e apresentaccedilatildeo da respectiva Nota Fiscal

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128 Em havendo alguma pendecircncia impeditiva do pagamento o prazo fluiraacute a partir de sua regularizaccedilatildeo por parte da contratada

129 Para recebimento dos dados que deveratildeo constar da Nota Fiscal o proponente deveraacute apresentar agrave SECMA o comprovante de presenccedila que lhe seraacute entregue no ato da sua apresentaccedilatildeo cultural devidamente preenchido e assinado por representante da SECMA

1210 O proponente que perder ou tiver seu comprovante de presenccedila extraviado deveraacute apresentar um Boletim de Ocorrecircncia de forma a substituir o documento original informando data e local da apresentaccedilatildeo

1211 O proponente habilitado deveraacute manter durante toda a vigecircncia do presente Edital em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo que deveratildeo ser atestadas por meio da apresentaccedilatildeo dos seguintes documentos juntamente com a Nota Fiscal para fins de pagamento do cachecirc

12111 Solicitaccedilatildeo de pagamento ndash autorizaccedilatildeo de emissatildeo de Nota Fiscal 12112 Certidatildeo Negativa de Deacutebitos Fiscais e Previdenciaacuterios junto a Fazenda Nacional 12113 Certidatildeo Negativa de Deacutebito junto a Fazenda Estadual 12114 Certidatildeo Negativa de Diacutevida Ativa junto a Fazenda Estadual 12115 Certidatildeo Negativa de Deacutebito junto a Fazenda Municipal do domiciacutelio ou sede do

convocado 12116 Certidatildeo Negativa de Deacutebitos Trabalhistas 12117 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo ndash FGTS 12118 Certidatildeo Negativa de Deacutebito junto a Companhia de Saneamento Ambiental do

Maranhatildeo ndash CAEMA (ou ldquoDeclaraccedilatildeo de Natildeo Usuaacuteriordquo fornecida pela CAEMA caso o inscrito natildeo seja usuaacuterio dos serviccedilos desta)

12119 Outros documentos eventualmente pendentes e necessaacuterios para a realizaccedilatildeo do pagamento

1212 A Nota Fiscal que for apresentada com erro seraacute devolvida ao Proponente habilitado para retificaccedilatildeo e reapresentaccedilatildeo

13 OBRIGACcedilOtildeES DA CONTRATADA

A CONTRATADA aleacutem das determinaccedilotildees decorrentes de lei obriga-se a 131 Executar os serviccedilos de acordo com as especificaccedilotildees exigidas dentro dos prazos

estabelecidos sujeitando-se a fiscalizaccedilatildeo da equipe do Estado para a observacircncia das determinaccedilotildees da contrataccedilatildeo

132 Disponibilizar todo o material de consumo necessaacuterio agrave realizaccedilatildeo dos serviccedilos 133 Promover por sua conta e risco o transporte dos equipamentos materiais e utensiacutelios

necessaacuterios agrave execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados 134 Arcar com todo e qualquer dano ou prejuiacutezo material causado ao Estado eou a terceiros 135 Comunicar ao Estado qualquer anormalidade que interfira no bom andamento para o

fornecimentoexecuccedilatildeo dos serviccedilos 136 Zelar pela boa e completa prestaccedilatildeo dos serviccedilos 137 Observar e respeitar as Legislaccedilotildees Federal Estadual e Municipal 138 Encarregar-se exclusivamente pelo pagamento de todos os impostos taxas e

emolumentos sobre ela incidentes devendo apresentar sempre que solicitado a comprovaccedilatildeo dos recolhimentos respectivos

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139 Honrar os encargos trabalhistas previdenciaacuterios sociais e outras obrigaccedilotildees previstas em Lei ficando registrado que o pessoal empregado pela CONTRATADA natildeo teraacute nenhum viacutenculo juriacutedico com o Estado

1310 Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades eou sobre a execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados

1311 Acatar apenas as solicitaccedilotildees dos fornecimentos dos serviccedilos formalmente autorizados pelo Estado

1312 Responsabilizar-se pela emissatildeo de Nota Fiscal de apresentaccedilatildeo artiacutestica e envio de toda documentaccedilatildeo solicitada

1313 Responsabilizar-se pela documentaccedilatildeo necessaacuteria relativa agrave liberaccedilatildeo da execuccedilatildeo da apresentaccedilatildeo artiacutestica emitida pelos oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo e controle

1314 Apresentar-se no dia e horaacuterio para o qual foi selecionado cumprindo todos os criteacuterios com todos os equipamentos em funcionamento

1315 Manter durante a execuccedilatildeo dos serviccedilos contratados em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo comprovadas no processo

1316 Divulgar de acordo com os criteacuterios adotados a participaccedilatildeo do Estado do Maranhatildeo em especial da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo em toda e qualquer accedilatildeo promocional ou natildeo relacionada com a execuccedilatildeo do objeto bem assim apor a marca nos palcos camisas placas paineacuteis e outdoors de identificaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo artiacutestica custeada no todo ou em parte com os recursos do Estado do Maranhatildeo

14 OBRIGACcedilOtildeES DA CONTRATANTE O Estado obriga-se a

141 Cumprir e fazer cumprir as disposiccedilotildees regulamentares dos serviccedilos e claacuteusulas contratuais aplicando as penalidades previstas quando for o caso

142 Efetuar o pagamento dos serviccedilos recebidos na forma e condiccedilotildees ajustadas 143 Orientar e monitorar a CONTRATADA 144 Entregar a credencial de apresentaccedilatildeo da CONTRATADA quando estiver desenvolvendo

suas atividades vinculadas ao projeto ou atividade objeto dessa contrataccedilatildeo

15 DO PRAZO DE VIGEcircNCIA 151 O prazo de vigecircncia deste Edital de Seleccedilatildeo eacute de ateacute 01 (um) ano a contar da publicaccedilatildeo

do presente regulamento podendo ser prorrogado conforme a Lei 152 Durante o prazo de vigecircncia os selecionados poderatildeo ser convocados a firmar o Termo

de CompromissoAdesatildeo nas oportunidades e quantidades em que a Administraccedilatildeo necessitar observadas as condiccedilotildees fixadas anteriormente por esta

16 DAS PENALIDADES 161 O responsaacutevel pela atraccedilatildeo cultural se compromete a cumprir o tempo de apresentaccedilatildeo

previamente acordado com a SECMA sob pena de advertecircncia e natildeo validaccedilatildeo da apresentaccedilatildeo conforme condiccedilotildees abaixo descritas

1611 Os atrasos seratildeo tolerados pelo tempo maacuteximo de 15 (quinze) minutos desde que comunicados com antecedecircncia agrave Coordenaccedilatildeo do Espaccedilo Cultural Quando natildeo comunicados a atraccedilatildeo sofreraacute reduccedilatildeo no valor do seu cachecirc de 15 (quinze por cento) do valor total

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1612 Independente de preacutevia justificativa caso o atraso ultrapasse o limite de 15 (quinze) minutos a atraccedilatildeo sofreraacute reduccedilatildeo de 50 (cinquenta por cento) do valor do cachecirc Caso o atraso seja superior a 30 (trinta) minutos a atraccedilatildeo perderaacute o direito agrave apresentaccedilatildeo e natildeo receberaacute cachecirc

162 As faltas devem ser avisadas ao(agrave) Coordenador(a) de Programaccedilatildeo na Unidade Gestora de Accedilatildeo e Difusatildeo Cultural ndash UGADC e posteriormente justificadas por escrito em documento a ser protocolado na sede da SECMA As justificativas de faltas seratildeo analisadas pela Comissatildeo de Credenciamento que deferiraacute ou natildeo a possibilidade de agendamento de uma nova apresentaccedilatildeo Caso natildeo haja o agendamento de nova apresentaccedilatildeo a atraccedilatildeo natildeo receberaacute o cachecirc

1621 As faltas quando natildeo justificadas anularatildeo a possibilidade de novo agendamento de apresentaccedilatildeo e implicaraacute na perda de 100 (cem por cento) do valor do cachecirc

163 A atraccedilatildeo que sofrer mais de uma vez qualquer das penalidades previstas no item anterior ficaraacute impedida de participar dos processos de Credenciamento promovidos pela SECMA pelos proacuteximos 6 (seis) meses contados a partir da data da aplicaccedilatildeo da uacuteltima penalidade

17 DO CRONOGRAMA

CRONOGRAMA DATAS

Publicaccedilatildeo do Edital 20032020

Inscriccedilatildeo das propostas 20 a 24032020

Anaacutelise das propostas 20 a 24032020

Seleccedilatildeo das propostas 25 e 26032020

Divulgaccedilatildeo do resultado final 27032020

171 Conforme item 81 deste Edital as anaacutelises das documentaccedilotildees relativas a habilitaccedilatildeo dos artistas seraacute realizada simultaneamente agraves inscriccedilotildees

18 DO DIREITO DE USO E IMAGEM

181 Os participantes inscritos no Edital autorizam a captaccedilatildeo e uso gratuito de sua imagem e voz para fins de divulgaccedilatildeo da programaccedilatildeo e accedilotildees de comunicaccedilatildeo institucional da SECMA por periacuteodo indeterminado

182 Fica tambeacutem autorizada a gravaccedilatildeo de aacuteudio e viacutedeo das apresentaccedilotildees e atividades de formaccedilatildeo para transmissatildeo online em rede puacuteblica de TV e raacutedio e posterior criaccedilatildeo de viacutedeo institucional de divulgaccedilatildeo da SECMA a ser utilizado para fins natildeo comerciais por periacuteodo indeterminado

19 DA IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL 191 Qualquer cidadatildeo eacute parte legiacutetima para impugnar o presente Edital por irregularidade na

aplicaccedilatildeo da Lei devendo protocolar o pedido junto agrave Comissatildeo ateacute 05 (cinco) dias uacuteteis antes da data fixada para inscriccedilatildeo das propostas devendo a Comissatildeo julgar e responder a impugnaccedilatildeo em ateacute 03 (trecircs) dias uacuteteis conforme prevecirc o art 41 sect 1ordm da Lei Federal nordm 86661993

192 Decairaacute do direito de impugnar os termos do presente Edital o licitante que tendo-o aceito sem objeccedilatildeo vier apoacutes julgamento desfavoraacutevel apresentar falhas ou irregularidades que o viciem hipoacuteteses em que tal comunicaccedilatildeo natildeo teraacute efeito recursal

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20 DAS DISPOSICcedilOtildeES FINAIS 201 A Secretaria de Estado da Cultura do Maranhatildeo ndash SECMA poderaacute prorrogar adiar alterar

revogar ou anular o presente Edital na forma da Lei sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso indenizaccedilatildeo ou compensaccedilatildeo

202 Os erros materiais irrelevantes seratildeo objeto de saneamento mediante ato motivado da Comissatildeo de Credenciamento

203 Poderaacute a autoridade competente a qualquer tempo excluir credenciado em despacho motivado se tiver ciecircncia de fato ou circunstacircncia anterior ou posterior agrave habilitaccedilatildeo que revele inidoneidade ou falta de capacidade teacutecnica ou financeira em face da aplicaccedilatildeo analoacutegica do disposto na legislaccedilatildeo vigente

204 Caso revele-se necessaacuteria a contrataccedilatildeo de artistas de um modo geral apoacutes o encerramento do prazo de inscriccedilatildeo previsto neste edital em razatildeo do aumento da necessidade desta Secretaria em promover e fomentar a cultura ou por qualquer outro motivo novas contrataccedilotildees poderatildeo ser realizadas sem prejuiacutezo deste edital inclusive de artistas que tenham sido inabilitados por ausecircncia ou irregularidade na documentaccedilatildeo apresentada desde que no momento da contrataccedilatildeo tenham sanado a ausecircncia ou viacutecio que os inabilitaram

205 As informaccedilotildees e esclarecimentos necessaacuterios ao perfeito conhecimento do objeto deste Edital de credenciamento poderatildeo ser prestados no local de entrega dos documentos e no portal oficial wwwculturamagovbr

206 Eacute terminantemente proibida a habilitaccedilatildeo de grupos e ou artistas que apresentem trabalhos cujo teor apresentem cunho racista xenoacutefobo sexista ou qualquer forma de preconceitos ou estimulem a violecircncia

207 Os casos omissos seratildeo decididos pela Comissatildeo de Credenciamento Artiacutestico e Cultural

Satildeo Luiacutes 20 de marccedilo de 2020

ANDERSON FLAacuteVIO LINDOSO SANTANA Secretaacuterio de Estado da Cultura do Maranhatildeo

CAROLINA SPOTTI GONCcedilALVES Gestora de Credenciamento Artiacutestico e Cultural