ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO Diário da AssembleiaANO IX - N° 215- Teresina(PI), 21 de novembro 2017. Diário da Assembleia ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO ... e Tributação,

EDSON DE CASTRO FERREIRA PSD

EVALDO GOMES DA SILVA PTC

FÁBIO NUNEZ NOVO PT

FÁBIO HENRIQUE MENDONÇA XAVIER DE OLIVEIRA PR

FERNANDO ALBERTO DE BRITO MONTEIRO PTB

FIRMINO SOARES PAULO PSDB

FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA JÚNIOR PDT

FLORA IZABEL NOBRE RODRIGUES PT

FRANCISCO DAS CHAGAS LIMMA PT

GEORGIANO FERNANDES LIMA NETO PSD

GESSIVALDO ISAIAS DE CARVALHO SILVA PRB

GUSTAVO DE SOUSA NEIVA PSB

HÉLIO ISAÍAS DA SILVA PTB

JOSÉ HÉLIO DE CARVALHO OLIVEIRA (DR. HÉLIO) PTC

JANAÍNA PINTO MARQUES PTB

JOÃO MÁDSON NOGUEIRA PMDB

JOSÉ RIBAMAR NOLETO SANTANA (ZÉ SANTANA) PMDB

JULIANA MELO FALCÃO MORAES SOUZA PMDB

JÚLIO FERRAZ ARCOVERDE PP

LUCIANO NUNES SANTOS FILHO PSDB

MARDEN LUÍS BRITO CAVALCANTE E MENEZES PSDB

JOSÉ ICEMAR LAVOR NÉRI (NERINHO) PTB

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS PMDB

LISIEUX FEITOSA COELHO (LIZIÊ COELHO) PTB

JOSÉ PESSOA LEAL (DR. PESSOA) PSD

ROBERT RIOS MAGALHÃES PDT

RUBEM NUNES MARTINS PSB

SEVERO MARIA EULÁLIO NETO PMDB

THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO PMDB

WILSON NUNES BRANDÃO PSB

MESA DIRETORA

ANO IX - N° 215- Teresina(PI), 21 de novembro 2017.Diário da Assembleia

ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO

18ª Legislatura 3ª Sessão Legislativa

DEPUTADOS

NOTÍCIAS Presidente: Dep. Themistocles Filho 1º Vice-Presidente Dep. Luciano Nunes 2º Vice-Presidente: Dep. Georgiano Neto 3° Vice-Presidente: Dep. Evaldo Gomes 4º Vice-Presidente: Dep. Liziê Coelho 1º Secretário: Dep. Flora Izabel 2º Secretário: Dep. Rubem Martins 3° Secretário: Dep. Júlio Arcoverde 4° Secretário: Dep. Juliana Moraes Souza

Comissões técnicas aprovam mensagem polêmica do Executivo

Os deputados que compõem as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, discutiram e aprovaram, nesta manhã de terça-feira (21) na sala de reuniões da CCJ, a Mensagem de número 50, do Governo do Estado, que autoriza aos órgãos e entidades da administração pública estadual, nos casos que especifica, a pagar diretamente aos subcontratados, quando nas contratações administrativas for permitida a subcontratação, os valores devidos pela parcela subcontratada.

O relator da matéria foi o deputado Aluísio Martins (PT), mas o deputado Firmino Paulo (PSDB) tinha pedido

vistas da matéria e apresentou emendas supressivas ao projeto de lei ordinária do Governo do Estado, como ele mesmo explicou. Segundo ele, no referido projeto de lei encaminhado pelo governador do Estado, ele trata em seu artigo primeiro: nos casos das contratações administrativas realizadas pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual, em que for permitida a subcontratação, poderão os empenhos e pagamentos devidos, pela parcela subcontratada, forem destinados diretamente aos subcontratados nos casos seguintes.

“No inciso primeiro ele fala de uma permissão constitucional que existe hoje, que é no caso quando se tratar se

aquisição de obras e serviços em que a empresa subcontratada, ou microempresa ou empresa de pequeno porte. Esse inciso primeiro é totalmente constitucional. Só que no inciso segundo, na Mensagem do governador tem dizendo que nas contratações regidas pela lei 12.232, de 2010. Essa lei versa sobre as normas gerias de licitações. Ou seja, aqui nesse projeto de lei, nós estamos dando o aval, para qualquer licitação realizada pelo governo do Estado, ela possa ser subcontratada”, observou o deputado Firmino Paulo.

Ele disse ainda que com base em vários pareceres do Tribunal de Contas da União (TCU) e decisões de revistas

de licitações e contratos, ele fez uma emenda supressiva, onde foi retirado o inciso segundo. “Por isso apresentamos essa emenda supressiva, retirando essa possibilidade de subcontratação nos outros casos. Somente nos casos em que alei federal permite”, justificou.

ALUÍSIO MARTINS (PT) - O deputado comentou que apresentou seu parecer em reuniões anteriores, segundo

ele, entendendo que a matéria é constitucional e que somente na reunião de hoje, ele tomou conhecimento da emenda supressiva, apresentada pelo deputado Firmino Paulo. Ele disse também que houve uma certa confusão em relação ao entendimento de alguns deputados em relação ao projeto, que de acordo com ele, não trata de terceirização de trabalho, e que foi colocado pela imprensa, como sendo uma possibilidade de o poder público pagar diretamente aos terceirizados.

“Aqui se trata de subcontratação de obras de serviços públicos. Sabemos que é comum a empresa principal

ganhar a licitação e subcontratar alguns serviços. O objetivo do projeto de lei é permitir, caso esteja explicitado no edital, a possibilidade do poder público de a invés de pagar a empresa principal, para que ela repasse à subcontratada, seja pago diretamente à subcontratada. O nosso parecer é no sentido de rejeitar a emenda supressiva do deputado Firmino Paulo”, disse o parlamentar, acrescentando que com isso, haveria uma maior transparência e a simplificação do pagamento.

ROBERT RIOS (PDT) – O deputado Robert Rios também discutiu a matéria, mas antes ressaltou que ele se

encontra em uma verdadeira “universidade” do crime. “Fiz duas vezes a melhor academia de polícia da América Latina, a Academia Nacional de Polícia (ANP), onde fiz um curso em 79 e outro em 2004. Fiz até curso nos Estados Unidos, mas eu nunca aprendi tanto sobre aperfeiçoamento de crime, como eu aprendo aqui. Essa lei é um aperfeiçoamento da corrupção”.

O parlamentar explicou que quando uma empresa ganha uma licitação com o governo, esta empresa, perante o

governo é responsável pela obra, sendo que o governo paga para a empresa e agora quer pagar diretamente aos sub-fornecedores e sub-empreiteiras.

“Isso não é lei. Isso é uma organização criminosa, pesada. Querem assaltar o Piauí com a cumplicidade da

Assembleia. Eu não sei se os deputados estão votando nisso, por ignorância ou por má fé. Porque é claro que isso é roubo, é corrupção. Imagina, aumentou todo o dinheiro da Comunicação. Arrancaram quatro milhões do Corpo de Bombeiros e jogaram na Comunicação e agora querem pagar diretamente. Só na região de Picos, onde o secretário é oriundo, todas as rádios e portais que nunca ouvi falar, recebem dinheiro. E agora irão receber é diretamente. Isso é uma vergonha, deputados. Vocês foram eleitores foi para defender o povo do Piauí, não foi governador não. É se atolar na mesma ignorância do governo. Isso é um crime, é inconstitucional é ilegal. Estou envergonhado de estar aqui”, finalizou o deputado Robert Rios. Lindalva Miranda - Edição: Caio Bruno

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