CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO

RIO GRANDE DO SUL

Prof. GUILHERME KOENIG

MATÉRIA BASE CE/RS� ÚLTIMO EDITAL PARA SOLDADO DA BRIGADA MILITAR

E DO CORPO DE BOMBEIROS DA BRIGADA MILITAR:

1. Princípios fundamentais e organização do Estado: art. 1º a 7º

2. Servidores Públicos Militares: art. 46 ao 48

3. Da Segurança Pública: art. 124 ao 132.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

1. SOBERANIA POPULAR 🡪 Sufrágio universal e Voto direto/secreto

2. PLEBISCITO / REFERENDO / INICIATIVA POPULAR

3. PODERES DO ESTADO – Independência + Harmonia

4. PROIBIÇÃO DE DELEGAÇÃO ENTRE PODERES

5. PROIBIÇÃO DE CIDADÃO INVESTIDO EM UM PODER EXERCER FUNÇÃO EM OUTRO (SALVO PREVISÃO CONSTITUCIONAL)

EXEMPLOS2010 - Referendo sobre o fuso horário vigente no AcreEm 31/10/10 foi escolhido no Acre o novo horário para o estado. Os acrianos decidiram optar pelo antigo horário que é menos duas horas em relação ao horário de Brasília

2011 - Plebiscito sobre a divisão do estado do ParáEm 11 de dezembro de 2011, foi realizado um plebiscito, somente no estado do Pará, sobre a aprovação ou não da divisão do estado em três, sendo eles: o próprio Pará, Carajás e Tapajós. A população votou contra a criação dos dois novos estados.

INICIATIVA POPULAR

Art. 68. A iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de:

I - projeto de lei; II - proposta de emenda constitucional; III - emenda a projeto de lei orçamentária, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei de plano plurianual, conforme disciplinado no art. 152, § 6.º.

§ 1.º A iniciativa popular, nos casos dos incisos I e II, será tomada por, no mínimo, um por cento do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições gerais do Estado, distribuído, no mínimo, em um décimo dos Municípios, com não menos de meio por cento dos eleitores de cada um deles.

SÍMBOLOS DO ESTADO

COMO ESTÁ PREVISTO NA CERS

Art. 1.º O Estado do Rio Grande do Sul, integrante com seus Municípios, de forma indissolúvel, da República Federativa do Brasil, proclama e adota, nos limites de sua autonomia e competência, os princípios fundamentais e os direitos individuais, coletivos, sociais e políticos universalmente consagrados e reconhecidos pela Constituição Federal a todas as pessoas no âmbito de seu território.

Art. 2.º A soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;II - referendo;III - iniciativa popular.

COMO ESTÁ PREVISTO NA CERS

Art. 3.º É mantida a integridade do território do Estado.

Art. 4.º A cidade de Porto Alegre é a capital do Estado, e nela os Poderes têm sua sede.

Art. 5.º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Parágrafo único. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles, exercer função em outro, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

COMO ESTÁ PREVISTO NA CERS

Art. 6.º São símbolos do Estado a Bandeira Rio-Grandense, o Hino Farroupilha e as Armas, tradicionais.

Parágrafo único. O dia 20 de setembro é a data magna, sendo considerado feriado no Estado. (Redação dada pela EC n.º 11, de 03/10/95)

BENS DO ESTADO

1. TERRAS DEVOLUTAS (Exceto da União)

2. RIOS COM NASCENTE E FOZ NO TERRITÓRIO

3. ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS, FLUENTES, EMERGENTES E EM DEPÓSITO*

4. ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES*

5. ÁREAS NAS ILHAS OCÊANICAS E COSTEIRAS*

6. TERRENOS MARGINAIS DOS RIOS E LAGOS NAVEGÁVEIS EM ZONAS NÃO ALCANÇADAS PELA INFLUÊNCIA DAS MARÉS

Exceto decorrentes de obras da União

Inclusive as situadas em rios federais, que não sejam limítrofes com outros países

Excluídas as que estiverem sob domínio da União, do Município ou de terceiros

BENS DO ESTADO

BENS DO ESTADO7. OS TERRENOS MARGINAIS DOS RIOS NÃO NAVEGÁVEIS, PORÉM

CAUDAIS E SEMPRE CORREDIOS, QUE CONTRIBUAM COM SUAS ÁGUAS, POR CONFLUÊNCIA DIRETA, PARA TORNAR OUTROS NAVEGÁVEIS

8. A FAIXA MARGINAL RIO-GRANDENSE E ACRESCIDOS DOS RIOS OU TRECHOS DE RIOS QUE, NÃO SUJEITOS À INFLUÊNCIA DAS MARÉS, DIVISEM COM ESTADO LIMÍTROFE;

9. BENS QUE LHE PERTENCEM OU LHE SEJAM ATRIBUÍDOS

10. TERRAS DOS EXTINTOS ALDEAMENTOS INDÍGENAS

11. OS INVENTOS E A CRIAÇÃO INTELECTUAL SURGIDOS SOB REMUNERAÇÃO OU CUSTEIO PÚBLICO ESTADUAL, DIRETO OU INDIRETO

Questão 01) A democracia é uma forma de governo representada, conforme a Constituição Estadual, dentre outras características

A) Pelo sufrágio universal e voto indireto

B) Pelo voto aberto, conforme princípio da publicidade dos atos administrativos

C) Pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos

D) Pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos

QUESTÕES

Questão 02) Quanto aos poderes Estaduais, segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, marque a alternativa correta

A) Os poderes dividem-se em executivo, legislativo e judiciário, sendo dependentes e harmônicos

B) O poder executivo é o único poder estadual insculpido na constituição, ao passo que as demais esferas estatais submetem-se a este

C) Os poderes estaduais são harmônicos entre si e independentes, dividindo-se em legislativo, executivo e judiciário

D) É autorizado por lei a delegação de atribuições entre os poderes Estaduais

QUESTÕES

Questão 03) Não é um símbolo do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as disposições constitucionais

A) Hino Farroupilha

B) Os selos Estaduais

C) As armas, tradicionais

D) A bandeira Rio Grandense

QUESTÕES

Questão 04) Analise as proposições abaixo acerca dos bens Estaduais do Rio Grande do Sul

I. São bens do Estado os rios com nascente e foz no território do Estado

II. São bens do Estado as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem sob seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos Municípios ou de terceiros

III. Todas as terras devolutas, situadas no Estado do Rio Grande do Sul, são bens Estaduais.

QUESTÕES

Estão corretas, consoante a Constituição Estadual:

A) Apenas a I

B) Apenas a II

C) Apenas a III

D) Apenas a I e a II

E) Apenas a II e III

QUESTÕES

Questão 05) Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, marque a alternativa INCORRETA

a) São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário

b) É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido em um deles, exercer função em outro, salvo nos casos previstos nesta Constituição

c) O dia 20 de setembro é a data magna, sendo considerado feriado no Estado

d) A soberania popular será exercida por sufrágio universal, mediante plebiscito, referendo e ação popular

QUESTÕES