Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda

ESTUDOS DE HOMENAGEM

AO PROF. DOUTOR JORGE MIRANDA

VOLUME IDIREITO CONSTITUCIONAL

E JUSTIÇA CONSTITUCIONAL

FACULDADE DE DIREITODA UNIVERSIDADE DE LISBOA

2012

SÓNIA GEMAS DONÁRIO, óleo s/ tela, 2012

15ÍNDICE

IntroduçãoPágs.

André Gonçalves Pereira — Jorge Miranda, Universitário ................................................... 21

João Caupers — Jorge Miranda e a Universidade ................................................................ 23

Marcelo Rebelo de Sousa — Jorge Miranda — O Jurista do Constitucionalismo Demo-crático ............................................................................................................................ 35

Direito Constitucional e Justiça Constitucional

Ada Pellegrini Grinover — A atividade administrativa em face do sistema constitucional ........ 45

Adhemar Ferreira Maciel — Júri popular: ascensão e declínio. Relevância na formação do governo representativo ............................................................................................. 69

Afonso D’Oliveira Martins — A Constituição e a Crise ....................................................... 85

Alessandro Pizzorusso — La giurisprudenza della Corte costituzionale italiana sull’inammissibilità della questione incidentale di costituzionalità per mancata ricerca da parte del giudice “a quo” di un’interpretazione costituzionalmente conforme della legge sospettata d’incostituzionalità ............................................................................. 97

Alexandre Coutinho Pagliarini / Stefania Becattini Vaccaro — Procura-se: trabalho e cidadania ........................................................................................................................ 107

Alexandre de Moraes — As súmulas vinculantes no brasil e a necessidade de limites ao ativismo judicial ............................................................................................................ 121

Alexandre Sousa Pinheiro — A privacy nos Estados-Unidos: uma viagem entre o Direito e a Política ..................................................................................................................... 139

Alvacir Alfredo Nicz — A superação das crises de governabilidade para o alcance da concretização dos direitos fundamentais sociais .......................................................... 165

Ana Maria Guerra Martins — A interdição de partidos políticos contrários ao princípio democrático ................................................................................................................... 185

Ana Paula de Barcellos — Algumas reflexões sobre o princípio republicano ..................... 215

André Folque — As pessoas colectivas do novo direito eclesiástico.................................... 239

André Ramos Tavares — Modelos de uso da jurisprudência constitucional estrangeira pela justiça constitucional ..................................................................................................... 261

André Salgado de Matos — Silva Ferrão e o nascimento do princípio da constitucionalidade em Portugal ................................................................................................................... 293

André Thomashausen — O desenvolvimento, contexto e apreço da constituicão de Angola de 2010 .......................................................................................................................... 323

Andreia Sofia Pinto Oliveira — Algumas questões sobre os pressupostos do reconhecimento de protecção internacional a estrangeiros em Portugal ............................................... 349

16 ÍNDICE

Págs.António Cândido de Oliveira — O exercício consecutivo e ilimitado de cargos políticos

electivos na Constituição da República Portuguesa: o direito fundamental dos cidadãos e o princípio da renovação ............................................................................ 361

Antonio D’Atena — A propósito das sentenças interpretativas da Corte Constitucional Italiana ........................................................................................................................... 373

António E. Duarte Silva — Movimentos de libertação nacional, descolonização e formação do Estado ....................................................................................................................... 383

António Leitão Amaro — O princípio constitucional da sustentabilidade ............................ 405

Aristide Canepa — Costituzioni e razionalizzazione: in medio stat virtus? ......................... 433

Carolina Cardoso Guimarães Lisboa — O guarda da Constituição e sua legitimidade: a polêmica entre Hans Kelsen e Carl Schmitt sobre a proteção da Constituição......... 457

Catarina Santos Botelho — A Revisão Constitucional Francesa de 2008 e a Questão Prio-ritária de Constitucionalidade — Uma revisão platónica ou um genuíno acréscimo na tutela dos direitos fundamentais? ............................................................................ 469

Celso Lafer — Apontamentos sobre a Internacionalização do Direito Constitucional brasileiro ................................................................................................................... 495

Clara Calheiros — Justiça e poder democrático. Uma reflexão a partir do pensamento de Zagrebelsky .............................................................................................................. 513

Cristina M. M. Queiroz — Federalismo e Democracia ......................................................... 523

Dayse de Vasconcelos Mayer — Incidências constitucionais no Brasil e em Portugal: Realpolitik, casuísmo e pork barrel politic .................................................................. 545

Diogo de Figueiredo Moreira Neto — Novas funções constitucionais no estado democrático de direito um estudo de caso no Brasil ....................................................................... 569

Domingo García Belaunde — La codificación de los procesos constitucionales ................. 593

E. Kafft Kosta — Bombe Atomique Présidentielle: La Dissolution du Parlement ............... 611

Evaristo Ferreira Mendes — Constituição e Direito Comercial ........................................... 635

Fernanda Dias Menezes de Almeida — Atividade constituinte nos Estados e nos Muni-cípios ........................................................................................................................ 673

Fernando Loureiro Bastos — A recolha e a codificação do direito costumeiro vigente na República da Guiné-Bissau ........................................................................................... 697

Francis Delpérée — Le parlementarisme multiple ................................................................ 723

17ÍNDICE

Págs.Francisco Fernández Segado — El Tribunal Constitucional Español como Legislador

Positivo .......................................................................................................................... 735

Francisco J. Bastida Freijedo — El entendimiento constitucional de la discapacidad........ 797

Franck Moderne — La lente émergence de la liberté contractuelle comme liberté consti-tutionnelle en droit public Français .............................................................................. 809

Gian Candido de Martin — Il problema del completamento e dell’attuazione della riforma costituzionale sulle autonomie territoriali nel sistema italiano ................................... 837

Gilberto Bercovici — A Iniciativa Econômica na Constituição Brasileira de 1988 ............. 859

Gilmar Ferreira Mendes — O controle de constitucionalidade das omissões legislativas e o mandado de injunção: a necessidade de regulação normativa no direito brasileiro ......... 883

Giuseppe De Vergottini — La costituzione economica italiana: passato e attualità ............. 909

Gustavo Justino de Oliveira — Teoria do órgão público revisitada: contributo de Jorge Miranda para a compreensão do contrato de gestão firmado entre órgãos, previsto no art. 37, § 8.º, da constituição Brasileira de 1988 (PÓS Emenda Constitucional n.º 19/98) ....................................................................................................................... 925

Ingo Wolfgang Sarlet — Dignidade da pessoa humana e Direitos Fundamentais na Cons-tituição Brasileira de 1988 — algumas notas, com destaque para a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ....................................................................................... 941

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VOLUME IIDIREITO CONSTITUCIONAL



2012

SÓNIA GEMAS DONÁRIO, técnica mista s/ papel, 2011

7 ÍNDICE

Direito Constitucional e Justiça ConstitucionalPágs.

Ives Gandra Martins — Comunicação dos meios eletrônicos, liberdade de imprensa e imunidade constitucional .............................................................................................. 13

Ivo Miguel Barroso — Pré-compreensão — Para uma reabilitação adequada dos «precon-ceitos» na Metodologia das ciências sociais ................................................................ 27

Jaime Valle — O território nacional na Constituição Portuguesa de 1976 ........................... 43

Javier García Roca — Constitutional principles regarding the Spanish Social Security system: a citizen’s right ................................................................................................ 59

João Carlos Loureiro — Liberdade de ensino, pluralismo e democracia — Nótula sobre alguns aspectos jurídico-constitucionais das alterações ao quadro legislativo relativo aos contratos de associação .......................................................................................... 81

João Cura Mariano — A indemnização do dano da morte do nascituro já concebido e os imperativos constitucionais de tutela do direito à vida ............................................... 93

João Pacheco de Amorim — A garantia constitucional da autonomia das universidades privadas .......................................................................................................................... 113

Joaquín Varela Suanzes-Carpegna — Algumas reflexões metodológicas sobre a história constitucional ................................................................................................................. 133

Jónatas E. M. Machado / Paulo Nogueira da Costa — O Tribunal de Contas como guar-dião da Constituição? A relevância constitucional do controlo financeiro externo em tempos de crise ....................................................................................................... 149

Jorge Carpizo — La no-reelección del presidente de la república y la no inmediata de los legisladores en méxico .................................................................................................. 165

Jorge Pereira da Silva — Interdição de protecção insuficiente, proporcionalidade e con-teúdo essencial .............................................................................................................. 185

Jorge Reinaldo Vanossi — La “energía jurisdiccional” de los jueces y la judicatura .......... 211

José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior — Contribuição de Jorge Miranda ao constitu-cionalismo ibero-americano .......................................................................................... 233

José de Oliveira Ascensão — A participação popular na defesa do ambiente: uma incons-titucionalidade por omissão? ........................................................................................ 249

José João Abrantes — Sobre a Constituição e a crise do favor laboratoris em direito do trabalho .......................................................................................................................... 269

José Joaquim Gomes Canotilho — Dignidade e constitucionalização da pessoa humana .. 285

José Levi Mello do Amaral Júnior — Organização de poderes em Montesquieu — Com especial referência à doutrina de Jorge Miranda ......................................................... 297

8 ÍNDICE

Págs.José Melo Alexandrino — Natureza, estrutura e função da Constituição: o caso angolano 317

José Renato Gonçalves — O sistema financeiro e monetário na Constituição portuguesa . 341

Juarez Freitas — Controle administrativo de constitucionalidade ........................................ 363

L. Barbosa Rodrigues — A função política de direcção do Estado ...................................... 385

Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho — O Supremo Tribunal Federal Brasileiro e o direito de imprensa: análise da decisão do STF na ADPF 130-DF ..................... 403

Luís Roberto Barroso — Democracia, constituição e supremacia judicial: direito e política no debate contemporâneo ............................................................................................. 425

Luís Silva Morais — O novo direito da economia e a constituição económica .................. 453

Luísa Neto — Um outro tipo de “freios e contrapesos”: a comunicação social no contexto do Estado de Direito Democrático ............................................................................... 485

Mafalda Carmona — Liberdade negativa e liberdade positiva ............................................. 511

Manoel Gonçalves Ferreira Filho — A re(construção) do ordenamento constitucional brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal .................................................................... 541

Marcelo Figueiredo — O controle dos atos políticos e de governo ..................................... 565

Marcos Wachowicz — Estudo epistemológico da Constituição e da Revolução: um fun-damento para o Estado Democrático Contemporâneo ................................................ 579

Maria Benedita Urbano — Apontamentos esparsos sobre a responsabilidade dos gover-nantes ............................................................................................................................. 597

Maria do Rosário Palma Ramalho — Direitos de personalidade e direitos fundamentais em matéria laboral ........................................................................................................ 619

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha — A liberdade de imprensa e o direito à intimidade de candidato a mandato eletivo. Uma análise doutrinária e comparativa 639

Maria Garcia — Memórias portuguesas do Brasil: as câmaras municipais, os forais, a saudade. O art. 13 da Constituição e a busca da identidade nacional ....................... 665

Maria José Rangel de Mesquita — Notas breves sobre a iniciativa de cidadania .............. 685

Maria Lúcia Amaral — Acesso de particulares à jurisdição constitucional ......................... 699

Mariana Melo Egídio — Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por (des)aplicação de leis inconstitucionais ................................................................................................ 725

Mário Aroso de Almeida — Regime jurídico da criação de municípios e recurso para o Tribunal Constitucional no âmbito das acções de responsabilidade do Estado por ilícito legislativo: a propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2010 755

9 ÍNDICE

Págs.Mário Ferreira Monte — Justiça penal e comunicação social: conflito e convergência de

interesses ............................................................................................................................. 771

Massimo Luciani — Costituzione, istituzioni e processi di costruzione dell’unità nazionale ....... 799

Miguel Galvão Teles — Liberdade jurídica, constituição e estado de natureza de segundo grau ................................................................................................................................ 821

Miguel Pedrosa Machado — Com base numa síntese do conceito de bom nome ............... 841

Miguel Prata Roque — Juízos Precários de Constitucionalidade — O Tribunal Constitu-cional perante a crise do modelo social europeu e o retrocesso dos direitos funda-mentais ........................................................................................................................... 849

Teresa Pizarro Beleza / Helena Pereira de Melo — Os direitos de participação política das mulheres na “Primavera Árabe” vistos da Europa, no Verão de 2011 ................ 897



VOLUME IIIDIREITO CONSTITUCIONAL



2012

7 ÍNDICE

Direito Constitucional e Justiça ConstitucionalPágs.

Nina Beatriz Stocco Ranieri — O regime jurídico do direito à educação na Constituição Brasileira de 1988 ......................................................................................................... 11

Nuno Piçarra — O princípio da separação de poderes e os limites da competência do Parlamento face ao Governo na jurisprudência constitucional portuguesa ................ 33

Otavio Luiz Rodrigues Junior — Propriedade e função social: Exame crítico de um caso de “constitucionalização” do direito civil ................................................................... 61

Paolo Caretti — La legge parlamentare nel sistema delle fonti: trasformazioni in atto e problemi di prospettiva ................................................................................................. 91

Patrícia Jerónimo — Os Direitos Fundamentais na Constituição da República Democrática de Timor-Leste e na jurisprudência do Tribunal de Recurso ...................................... 105

Paulo Pulido Adragão / Anabela Costa Leão — O direito à objecção de consciência por parte do chefe de estado, em questão .......................................................................... 133

Paulo Bonavides — Qual a ideologia da Constituição? ........................................................ 171

Paulo Cardinal — Breves notas sobre os direitos de reunião e de manifestação e a tutela judicial especial de um amparo inominado em macau ............................................... 179

Paulo Ferreira da Cunha — Valores constitucionais ............................................................ 201

Paulo Lopo Saraiva — O mandado de garantia social no Direito Constitucional Luso-Bra-sileiro ............................................................................................................................. 217

Paulo Olavo Cunha — O poder dos sócios ........................................................................... 239

Pedro Caridade de Freitas — Souverainete et loi au Portugal pendant l’absolutisme juri-dique ............................................................................................................................. 263

Pedro Delgado Alves — O regimento do Conselho de Ministros: Análise da sua evolução recente ............................................................................................................................ 283

Pedro Lomba — Poder presidencial de nomeação e responsabilidade do Governo perante o Presidente da República ............................................................................................ 313

Pedro Machete — Constitucionalismo liberal e globalização ............................................... 333

Pedro Romano Martinez — Alterações de regime jurídico e tutela de direitos adquiridos... 353

Pedro Santana Lopes — Dos Sistemas de Governo Mistos e dos Limites Materiais à Revisão Constitucional .................................................................................................. 399

Peter Häberle — Die Verfassung des unabhängigen Kosovo (2008) — FS Miranda ......... 409

Pierre Bon — Une nouvelle compétence pour le Conseil constitutionnel français: la ques-tion prioritaire de constitutionnalité ............................................................................. 421

8 ÍNDICE

Págs.Raquel Alexandra Brízida Castro — Por uma Fiscalização Concreta e Difusa das Omissões

Legislativas Inconstitucionais que violam direitos, liberdades e garantias ............... 473

Raquel Carvalho — O procedimento concursal no acesso à função pública ....................... 515

Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza — Mandado de segurança: notícia histórica. Suas raízes lusitanas e sua evolução no Brasil ............................................................................... 531

Ricardo Branco — O problema da inconstitucionalidade orgânica do cometimento, por Decreto-Lei, de atribuições de prevenção e repressão de infracções à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) ........................................................... 553

Ricardo Hermany — Subsidiariedade e poder local no constitucionalismo luso-brasileiro ... 579

Rita Lobo Xavier — A garantia institucional do casamento, o legislador democrático e o Tribunal Constitucional: Cuis custodiet ipsos custodes? ............................................ 601

Roger Stiefelmann Leal — A convergência dos sistemas de controle de constitucionalidade: aspectos processuais e institucionais ............................................................................ 615

Rui Medeiros — Uma leitura constitucionalmente comprometida da Concordata ............... 635

Rui Pinto — Urgência procedimental e direito à tutela jurisdicional efectiva no art. 382.º n.º 1, do Código de Processo Civil — Anotação ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça 9/2009 ............................................ 665

Samantha Ribeiro Meyer-Pflug — O Discurso do ódio e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal do Brasil ............................................................................................ 679

Sandra Lopes Luís — O Recurso de Amparo: Uma Solução Possível? .............................. 703

Tiago Antunes — Reflexões constitucionais em tempo de crise económico-financeira ...... 727

Valerio de Oliveira Mazzuoli — O Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis no Brasil ........................................................................................................................ 761

Vasco Duarte de Almeida — Listas de candidatos não eleitos e protecção de dados pes-soais ............................................................................................................................... 779

Vasco Pereira da Silva — Revisitando a questão do pretenso “caso decidido” no Direito Constitucionale no Direito Administrativo português ................................................. 797

Vitalino Canas — A proibição do excesso como instrumento mediador de ponderação e optimização (com incursão na teoria das regras e dos princípios) ........................... 811

Willis Santiago Guerra Filho — Poder Judiciário, Hermenêutica Constitucional e Princípio da Proporcionalidade ..................................................................................................... 895



VOLUME IVDIREITO ADMINISTRATIVOE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA


2012

7ÍNDICE

Direito Administrativo e Justiça AdministrativaPágs.

Alexandra Aragão — A natureza não tem preço… mas devia .............................................. 11

Alexandra Leitão — Duas questões a propósito da responsabilidade extracontratual por (f)actos ilícitos e culposos praticados no exercício da função administrativa: da responsabilidade civil à responsabilidade pública. Ilicitude e presunção de culpa ... 43

António Menezes Cordeiro — Dos assentos: limites histórico-culturais ao voluntarismo constitucional? ............................................................................................................... 61

Armando Rocha — O planeamento urbanístico nas fronteiras da contratualização — Esboço de alguns aspectos de regime jurídico ......................................................................... 111

Cândido da Agra — Esquisso para um modelo crítico do governo das universidades ........ 135

Carla Amado Gomes — A compensação administrativa pelo sacrifício: reflexões breves e notas de jurisprudência ................................................................................................. 151

Carlos Blanco de Morais — O estatuto híbrido das entidades reguladoras da economia ... 183

Cecília Anacoreta Correia — O Princípio da cumulação de pedidos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em especial em sede executiva ................................. 219

Colaço Antunes — O mistério da nulidade do acto administrativo: morte e ressurreição dos efeitos jurídicos ...................................................................................................... 243

Dinamene de Freitas — Obrigações legais de regulamentação — Algumas reflexões quase avulsas ........................................................................................................................... 265

Diogo Freitas do Amaral — A reconstituição da situação actual hipotética em caso de anulação de indeferimento irrenovável ........................................................................ 295

Domingos Soares Farinho — Brevíssimo balanço do regime jurídico das pessoas colectiva de utilidade pública: uma perspectiva fundacional ...................................................... 311

Fernando Alves Correia — A Gestão dos recursos hídricos em Portugal ............................ 335

Glória Teixeira — A tributação das empresas municipais ..................................................... 355

Heloísa Oliveira — O dano à biodiversidade: conceptualização e reparação ....................... 363

J. C. Vieira de Andrade — Inconsequências e iniquidades na aplicação da doutrina da nulidade do “acto consequente” de acto anulado ........................................................ 389

J. M. Sérvulo Correia — Procedimento equitativo e direito de participação procedimental ....... 411

João Tiago Silveira — O mecanismo dos processos em massa no contencioso adminis-trativo ............................................................................................................................. 431

José Manuel da Silva Santos Botelho — A tutela jurisdicional efectiva na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo — Breves considerações ................................. 463

José Manuel Meirim — Estudo sobre a viabilidade legal e regulamentar da criação de uma federação desportiva regional ............................................................................... 467

8 ÍNDICE

Págs.José Mário Ferreira de Almeida — No caminho da efectividade da tutela jurisdicional admi-

nistrativa — a execução forçada da sentença que condena à prestação de facto ............. 519

Lino Torgal / João de Oliveira Geraldes — Concessões de actividades públicas e direito de exclusivo ................................................................................................................... 541

Luiz Cabral de Moncada — A invalidade do contrato administrativo .................................. 567

Luís Fábrica — Reflexões breves sobre o objeto do processo de impugnação de actos administrativos............................................................................................................... 589

Luís Manuel Teles de Menezes Leitão — A fruição dos bens culturais ................................ 609

Luiz Antonio Guerra — Direito público brasileiro parceria público-privada franquia pública & SPE (Sociedade de Propósito Específico) ............................................................... 619

Mamiko Ueno — Problèmes juridiques liés au séisme et au tsunami du 11 mars 2011 ...... 641

Maria da Glória F. P. D. Garcia — Habitação, direito e políticas públicas ........................ 651

Maria João Estorninho — As fundações públicas no direito português ............................... 669

Miguel Assis Raimundo — O objeto sujeito à concorrência de mercado no Código dos Contratos Públicos ........................................................................................................ 675

Paula Costa e Silva — Jurisdição e competência internacional dos tribunais administrativos: a propósito do Acórdão n. 4/2010 STA ....................................................................... 697

Paulo Otero — A dimensão política da Administração Pública: a quebra do mito da sepa-ração de poderes entre política e administração .......................................................... 713

Paulo Pinto de Albuquerque — A reforma do direito das contra-ordenações ...................... 735

Pedro Costa Gonçalves — Estatuto jurídico das barragens para a produção de electricidade ..... 755

Pedro Moniz Lopes — Ponderação na revogação de actos administrativos inválidos .......... 769

Rui Guerra da Fonseca — A imparcialidade como indisponibilidade do facto: ou o critério essencial da distinção entre administração e juiz ........................................................ 797

Rui Chancerelle de Machete — A tutela administrativa e judicial dos direitos nas relações poligonais não reguladas normativamente ................................................................... 819

Tiago Macieirinha — Avaliar a avaliação custo-benefício: um olhar sobre a concepção francesa do princípio da proporcionalidade ................................................................. 833

Wladimir Brito — Responsabilidade de reconstruir ............................................................... 865



VOLUME VDIREITO INTERNACIONAL

E DIREITO DA UNIÃO EUROPEIADIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

E DIREITO MARÍTIMODIREITO FINANCEIRO E DIREITO FISCAL


2012

7ÍNDICE

Direito Internacional e Direito da União EuropeiaPágs.

Alessandra Silveira — Autonomia institucional/processual dos Estados-Membros e efectividade do direito da União Europeia na jurisprudência do TJUE (ou do baile de Pierre-Auguste Renoir) .......................................................................... 11

Ana Fernanda Neves — O direito à saúde da pessoa que cumpre pena de prisão na juris-prudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ........................................... 35

Ana Soares Pinto — Breves reflexões sobre as implicações do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, M. S. S., no espaço de liberdade, segurança e justiça ....... 65

Fausto de Quadros — A difícil adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem ....................................................................................................... 87

Flávia Piovesan — Força integradora e catalizadora do sistema interamericano de prote-ção dos direitos humanos: desafios para a pavimentação de um constitucionalismo regional .......................................................................................................................... 101

Francisco Paes Marques — O conceito de acto legislativo no Direito da União Europeia 117

Gonçalo Saraiva Matias — A Cidadania no Direito Internacional ....................................... 141

Inês Quadros — A vinculação das entidades privadas pelas liberdades de circulação europeias ................................................................................................................... 165

Javier Tajadura Tejada — Derechos Fundamentales y Unión Europea: los límites de la integración diferenciada ................................................................................................ 189

José Luís Bonifácio Ramos — Novas fronteiras do património cultural no dealbar do século XXI — Contribuição da Unesco, consequências no Direito Português e Brasileiro ....................................................................................................................... 213

Luís Couto Gonçalves — A Organização Mundial do Comércio, a União Europeia e o TRIPS ............................................................................................................................. 233

Luís de Lima Pinheiro — O Navio em Direito Internacional ............................................... 255

Luís P. Pereira Coutinho — Os discursos dos direitos humanos e a sua protecção inter-nacional .......................................................................................................................... 279

Luiz Guilherme Arcaro Conci — Decisões conflitantes do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos: vinculação ou desprezo ........................ 301

Manuel Lopes Porto/João Nuno Calvão da Silva — Intervenção privada no exercício de funções públicas: os centros de inspecção automóvel face ao direito da União Europeia ......................................................................................................................... 327

Maria de Assunção do Vale Pereira — Reflexões em torno da privatização dos conflitos armados .......................................................................................................................... 355

8 ÍNDICE

Págs.Maria Luísa Duarte — União Europeia, identidade nacional e igualdade linguística ......... 383

Patrícia Fragoso Martins — O caso Kadi e a fórmula “Solange”: das relações entre o direito da União Europeia e a ordem jurídica internacional em matéria de direitos fundamentais .................................................................................................................. 407

Paula Vaz Freire — A nova governação económica da União Europeia.............................. 433

Paulo de Pitta e Cunha — A crise da dívida soberana e o Tratado de Lisboa ................... 453

Rui Tavares Lanceiro — A “erosão” dos princípios da autoridade do caso julgado e do caso decidido pelo Direito da União Europeia ............................................................ 459

Rute Saraiva — A Guerra do Clima em Clima de Guerra .................................................... 491

Simina Tanasescu — La Charte des droits fondamentaux de l’UE: avantages et effets pour les citoyens européens .................................................................................................. 537

Sofia Oliveira Pais — Assimetrias no contencioso da União Europeia depois de Lisboa e a sensação de déjà vu ................................................................................................... 559

Vital Moreira — “União mais estreita”: A política de comércio externo da UE depois do Tratado de Lisboa ......................................................................................................... 575

Direito Internacional Privado e Direito Marítimo

Dário Moura Vicente — Maternidade de substituição e reconhecimento internacional....... 607

Manuel Januário da Costa Gomes — A pirataria marítima e o direito. Breves notas ....... 627

Direito Financeiro e Direito Fiscal

Eduardo Paz Ferreira/Sérgio Gonçalves do Cabo — A regra da unidade de tesouraria e a boa gestão financeira do sector público ................................................................... 649

Guilherme D’Oliveira Martins/José F. F. Tavares — O Tribunal de Contas na Ordem Constitucional portuguesa ............................................................................................. 691

Joaquim Freitas da Rocha — Do valor normativo da Lei Geral Tributária (a questão do valor reforçado) ............................................................................................................. 713

Joaquim Pedro Cardoso da Costa — Regionalização tributária e zona franca da madeira 731

José Casalta Nabais — Reflexões sobre a introdução da arbitragem tributária .................. 751

Nazaré da Costa Cabral — A “nova” Lei de Enquadramento Orçamental: Reflexões breves sobre a sua forma, conteúdo e efeitos ......................................................................... 779

Rita Calçada Pires — Exortação fiscal: algumas considerações metodológicas e enunciação de temas com potencial de investigação ...................................................................... 807

Suzana Tavares da Silva — Sustentabilidade e solidariedade no financiamento do bem-estar: o fim das “boleias”? ..................................................................................................... 819



VOLUME VIHISTÓRIA DO DIREITO,

FILOSOFIA DO DIREITO E DIREITO COMPARADODIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENALDIREITO COMERCIAL

DIREITO DO TRABALHODIREITO UNIVERSITÁRIO


2012

7ÍNDICE

História do Direito, Filosofia do Direito e Direito ComparadoPágs.

A. Santos Justo — Portugal e Brasil: dois países, um direito ............................................... 13

António Cortês — O paradigma social do «desenvolvimento humano» — Contributo para uma refundação ética dos direitos fundamentais ......................................................... 41

António Pedro Barbas Homem — A Crise da Justiça, a Cidadania e a Sociedade.............. 61

Carlos de Oliveira Coelho — O mito da ilha-Brasil, delimitação de fronteiras e a regra uti possidetis .................................................................................................................. 73

Christian Starck — De onde vem o Direito? ......................................................................... 99

David Duarte — An Experimental Essay on the Antecedent and Its Formulation .............. 119

Germana de Oliveira Moraes — A mãe terra como sujeito de dignidade e de direitos ..... 139

Isabel Banond — O desafio da liberdade individual na tormenta entre Reforma e Con-tra-Reforma .................................................................................................................... 159

João Maurício Adeodato — O problema do discernimento ético e de sua evolução diante da diferenciação do direito ........................................................................................... 215

José Lamego — O método transcendental na filosofia do Direito: a polémica entre Kelsen e Sander ......................................................................................................................... 237

José Manuel M. Cardoso da Costa — Reflexão nos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem ....................................................................................................... 247

Lenio Luiz Streck — A revolução copernicana do direito e a preservação de sua autonomia diante do panprincipiologismo...................................................................................... 253

Lucio Pegoraro — Diritto pubblico comparato e diritto pubblico europeo: verso una convivenza legale .......................................................................................................... 271

Manuel Carneiro da Frada — Equidade (ou a “Justiça com Coração”) .............................. 295

Marco Antonio Marques da Silva/Ricardo Hasson Sayeg — O direito e dever humano recíproco à tolerância .................................................................................................... 323

Maria Fernanda Palma — Eichmann em Jerusalém: A banalidade do mal ou a excepcio-nalidade do bem nas sociedades totalitárias ................................................................ 345

Mário Reis Marques — A recepção das codificações civis europeias no direito português do trânsito dos sécs. XVIII para XIX .......................................................................... 353

Miguel Nogueira de Brito — Sobre a distinção entre Direito Público e Direito Privado — II 375

Miguel Teixeira de Sousa — Positivismo e valores ............................................................... 403

Spyridon Flogaïtis — L’etat et son droit ................................................................................ 415

Direito Civil e Direito Processual Civil

Álvaro Villaça Azevedo — Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão e Onerosidade exces-siva na Extinção dos Contratos .................................................................................... 427

8 ÍNDICE

Págs.Carlos Sardinha — Compra com dinheiro alheio e princípio da sub-rogação na prática

contratual cuneiforme: análise de uma das vendas registadas no chamado “Grand document juridique” ...................................................................................................... 443

Cristina M. Araújo Dias — Da inclusão constitucional da união de facto: nova relação familiar ........................................................................................................................... 451

Eduardo dos Santos Júnior — A imprevisão ou alteração das circunstâncias no direito privado francês e as perspectivas de evolução em face dos projectos de reforma do direito das obrigações no Code Civil ..................................................................... 471

Francisco Liberal Fernandes — O Projecto de lei relativo à propriedade dos imóveis em Timor-Leste ................................................................................................................... 495

Isabel Fonseca — A providência cautelar conservatória e a providência cautelar antecipa-tória: a distinção faz toda a diferença .......................................................................... 511

Jorge Duarte Pinheiro — As crianças, as responsabilidades parentais e as fantasias dos adultos ............................................................................................................................ 529

José A. R. L. González — Registo predial de negócio jurídico sujeito a condição resolutiva; em especial, tratando-se de contrato-promessa ............................................................ 543

José Alberto Vieira — Obra de compilação e base de dados ................................................ 567

José Lebre de Freitas — Ampliação do âmbito do recurso excepcional de revista com fundamento não invocado no acto de interposição ..................................................... 587

Júlio Manuel Vieira Gomes — A violação do contrato com prejuízo de terceiro — uma análise comparativa ....................................................................................................... 601

Maria da Graça Trigo — Adopção do conceito de “dano biológico” pelo direito português .... 629

Maria de Fátima Ribeiro — A função da acção social “ut singuli” e a sua subsidiariedade 655

Pedro de Albuquerque — O contrato de empreitada nas Siete Partidas .............................. 687

Direito Penal e Direito Processual Penal

Fernando Conde Monteiro — O uso de armas de fogo pelas autoridades policiais e a legitima defesa: considerações crítico-reflexivas ......................................................... 709

Germano Marques da Silva — O conceito europeu de pena e a sua relevância no direito interno português ........................................................................................................... 729

Jorge Carlos Fonseca — Actos preparatórios e as chamadas incriminações autónomas de actos preparatórios. Uma abordagem teorética sumária e genérica e uma aproxi-mação ao direito penal de Cabo Verde ........................................................................ 741

Margarida Silva Pereira — De regresso aos bens jurídicos colectivos: o milagre da mul-tiplicação ou antes a confirmação do direito penal de vocação crítica ...................... 757

9ÍNDICE

Págs.Paulo de Sousa Mendes — A derrogação do segredo bancário no processo penal ............. 777

Direito Comercial

Adelaide Menezes Leitão — Marca, Publicidade, Patrocínio e Product Placement ............. 801

Fátima Gomes — Dividendo de lealdade? ............................................................................. 811

J. P. Remédio Marques — Reflexões sobre a protecção jurídica das ciências da vida: a propriedade intelectual da biotecnologia ...................................................................... 829

José Neves Cruz/Carla Sofia Cardoso — O empreendedorismo aprende-se ou é inato? .... 855

L. Miguel Pestana de Vasconcelos — Penhor de créditos pecuniários garantidos e insol-vência ............................................................................................................................. 877

Direito do Trabalho

Bernardo da Gama Lobo Xavier — O processo especial de impugnação do despedimento colectivo ......................................................................................................................... 901

Catarina de Oliveira Carvalho — Organização dos Serviços da Segurança e da Saúde no Trabalho em Micro, Pequenas e Médias Empresas ..................................................... 927

Teresa Coelho Moreira — As Novas Tecnologias de Informação e Comunicação: um Admirável Mundo Novo do Trabalho? ......................................................................... 953

Direito Universitário

Eduardo Vera-Cruz Pinto — O Regime Jurídico e o Financiamento das Universidades em Portugal: discursos do poder político e realidades institucionais no autogoverno da FDL (2009-2011) ......................................................................................................... 977

Documents

Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda