EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO … · SUPERIOR ELEITORAL, ROSA WEBER ... 6. No dia 02 de outubro de 2018, ... Cartilhas e livros de doutrinação pelo MEC;

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Rua Guajajaras, nº 880, sala 1208- Centro/Belo Horizonte, MG- CEP: 30.180-100 +55 (31) 3646.4955

SGAN 601, Bl. H, salas 2059-2064- Asa Norte/Brasília, DF- CEP: 70.830-018 +55 (61) 3246.4057

EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO TRIBUNAL

SUPERIOR ELEITORAL, ROSA WEBER

A COLIGAÇÃO PARA A CANDIDATURA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

“O POVO FELIZ DE NOVO”, composta pelo Partido dos Trabalhadores - PT, inscrito

no CNPJ/MF sob o nº 00.676.262/0001-70, com sede no Setor Comercial Sul – Quadra

02 Bloco C nº 256, Edifício Toufic, 1º andar, CEP 70302-000 – Brasília/DF, Partido

Comunista do Brasil – PC do B, inscrito no CNPJ sob nº 54.956.495/0001-56, com sede

na sala 1.224, do Edifício Office Tower, localizado no bloco F, da Quadra 2, do SHN, Asa

Norte, Brasília/DF e Partido Republicano da Ordem Social - PROS, inscrito no CNPJ/MF

sob o nº 12.952.205/0001-56, com sede no SHIS QL 26 Conj. 01, Casa 19, Lago Sul,

Brasília-DF, por meio da representante da Coligação, GLEISI HELENA HOFFMANN,

brasileira, casada, Senadora da República (PT/PR), RG nº 3996866-5 SSP/PR, CPF sob

nº 676.770.619-15, endereço funcional na Esplanada dos Ministérios, Praça dos Três

Poderes, Senado Federal, Ala Teotônio Vilela, gabinete 04, CEP 70.165- 900, Brasília/DF,

e FERNANDO HADDAD, candidato à presidência pela Coligação “O Povo Feliz de

Novo”,vem, respeitosamente,, por seus advogados subscritos (Procurações anexas), à

presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 9.504/1997, art. 58, §1º, IV, e

na Resolução nº 23.547/2017, do Tribunal Superior Eleitoral, arts. 5º e 15, IV, apresentar

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR “FAKENEWS”

em face das pessoas responsáveis pelas publicações listadas no rol de pedidos (págs. 73 a

92) que encontram-se hospedadas nas plataformas do Twitter e do Facebook, assim como

em face de (iii) TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA., CNPJ n.

16.954.565/000-48, endereçada em R Professor Atilio Innocenti, 642 668 9 andar, São

2



Paulo – SP, CEP 04538-001 e de (iv) FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL

LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ nº 13.347.016/0001-17, com sede na cidade

de São Paulo/SP, na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Junior, nº 700, 5º andar, Itaim,

Bibi, CEP nº 04542-000, pelos fundamentos que seguem.

I – TEMPESTIVIDADE

1. O pedido de direito de resposta relativo a ofensas divulgadas na internet está

previsto no artigo 58, §1º, IV, da Lei 9.504/1997 e no art. 15, IV, da Resolução nº

23.547/2017, do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

2. Tal Resolução do TSE, que trata das representações, reclamações e pedidos de

resposta para as eleições, em observância à farta jurisprudência1 dessa Egrégia Corte

Eleitoral, estabeleceu a contagem dos prazos em dias.

3. No caso em tela – ofensa veiculada pela internet – incide o prazo do art. 15, IV,

“a” da Resolução nº 23.547/2017, do TSE, o qual estabelece que o “pedido deverá ser

feito enquanto a ofensa estiver sendo veiculada, ou no prazo de 3 (três) dias, contado da

sua retirada (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso IV)”.

4. Assim, considerando que a propaganda ainda se encontra disponível nos sítios

eletrônicos, temos por tempestivo o presente de direito de resposta apresentado na atual

data.

5. Destarte a tempestividade da presente ação está evidente, sendo certa sua admissão

e julgamento.

II – DOS FATOS

1 REspe nº 95-92, rel. Min. Henrique Neves, DJe de 14.5.2014; AgR-REspe nº 6-64, rel. Min. Dias Toffoli,

DJe de 6.8.2013; AgR-REspe n° 858-76, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 23.11.2010.

3



6. No dia 02 de outubro de 2018, a Coligação “O Povo Feliz de Novo” abriu canal

público de comunicação requerendo que as pessoas minimamente preocupadas com a

lisura das eleições pudessem enviar toda e qualquer mensagem falsa que estaria circulando

na internet e nos aplicativos de mensagens.

7. Em menos de 24horas de funcionamento, este canal recebeu 15 mil mensagens de

diversas ordens, que passaram por um crivo da equipe jurídica e de comunicação,

resultando na catalogação de centenas de mensagens, as quais foram postas em um

segundo filtro de viabilidade jurídica e classificadas em 08 (oito) grandes temas, o que se

passará a expor:

a) Fakenews envolvendo crianças

8. Denúncia-destaque: Aos 5 anos de idade, as crianças se tornarão propriedade do

Estado; Outros exemplos: O ensino de ideologia nas escolas tirará da família o ‘controle’

sobre a educação das crianças; Cartilha do MEC defende pedofilia e/ou que pai tenha

relações sexuais com a própria filha.

a. Rol de links:

i. https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1438879172910477&

set=a.433019476829790&type=3&theater

ii. https://www.facebook.com/178322969629688/videos/248993792

485244/

iii. https://www.facebook.com/story.php?story_fbid=1021227172028

5145&id=1142435533

iv. https://www.facebook.com/230637824175150/posts/3394901566

23249/

v. https://www.facebook.com/jorgeluis.santosalves

vi. https://www.facebook.com/100003551321202/posts/1706889146

106113

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1438879172910477&set=a.433019476829790&type=3&theater


https://www.facebook.com/178322969629688/videos/248993792485244/


https://www.facebook.com/story.php?story_fbid=10212271720285145&id=1142435533


https://www.facebook.com/230637824175150/posts/339490156623249/


https://www.facebook.com/jorgeluis.santosalves

https://www.facebook.com/100003551321202/posts/1706889146106113


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2

2 Após decisão do TSE, a publicação original foi retirada do ar, mas seus derivados seguiam em

circulação. A principal imagem parece retirada do Jornal “O Tempo” e traz o contato da agência

de checagem do veículo. Não recebemos imagens de errata do jornal sobre informação já

desmentida e alvo de decisão judicial

5



9. Neste caso, percebe-se a clara divulgação de desinformação, veiculando inúmeras

mentiras sobre o trabalhado do candidato Fernando Haddad, mostrando, por exemplo, que

a imagem acima seria de material produzido pelo MEC e de distribuição obrigatória nas

escolas.

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10. Aqui, novamente, utilizam-se da mentira para assustar a população, parecendo

aludir que o candidato Fernando Haddad, a exemplo de outras mensagens veiculadas, teria

o planejamento de interferir das famílias brasileiras.

11. Contudo, talvez o pior que haja no que diz respeito ao envolvimento de crianças

em uma campanha mentirosa contra Fernando Haddad seja a calúnia de que este

estimularia e faia da pedofilia uma política de estado. Vejamos exemplo:

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b) Fakenews envolvendo Sexualidade

12. Denúncia-destaque: Kit Gay doutrina crianças nas escolas; Outros destaques:

Distribuição de “mamadeira erótica”; Cartilhas e livros de doutrinação pelo MEC;

Associação de direitos LGBTI+ e pedofilia; Jean Wyllys como ministro do MEC para

propagandear ideologia LGBTI+; Edição de reportagens da época e falas do então

8



ministro em telejornais.

a. Rol de links:


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ii. https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=1845569962194448

&id=100002243875697

iii. https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=550817282045305

&id=100013511145357

iv. https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=1789365611182340

&id=100003267556980

v. https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=319894108777464

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vi. https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=2255412274487857

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vii. https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1664672870322274&

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https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=1845569962194448&id=100002243875697










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x. https://www.facebook.com/cyntiajussaracosta/posts/1901392476612944

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xiii. https://www.facebook.com/stleob/posts/2328364030513655

xiv. https://www.facebook.com/Inaguentavel/photos/a.949893041809

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xv. https://www.facebook.com/Inaguentavel/photos/a.949893041809812/13

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xvi. https://www.facebook.com/lourdes.silva.752/videos/20258875740

99787/

xvii. https://www.youtube.com/watch?v=cjiW4W9n6zo

xviii. https://www.youtube.com/watch?v=LATDlDR6rEU&has_verifie

d=1

xix. https://www.facebook.com/Vereador.Sargento.Abreu/videos/1895

201447239904/

xx. https://www.facebook.com/julio.andrini.7/videos/2666463241846

08/

xxi. https://www.facebook.com/andredasaudeanchieta/videos/3421911

79682207/

xxii. https://www.facebook.com/100006937211847/videos/222906253

0668299/

xxiii. https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=1284863921654722

&id=100003933794268

xxiv. https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=1698946836882048

&id=100003002451058




https://www.facebook.com/stleob/posts/2328364030513655

https://www.facebook.com/Inaguentavel/photos/a.949893041809812/1388227861309659/?type=3&__xts__%5B0%5D=68.ARD2L3NGOIeOQ44a1xIMUklhlXzbibsl-SKTqJWEWlZGHs55HWA2s21lfIIkpPOQHWX04FmgEMpdvBaZjHpd0tFo6zsA7jcplQkUmy8eGNvEFfcjGmJYUeUelJQ-09TNfk75VSCTU5y4LgQhprF6PmasagX7YBEhrHJ8VVAhSS_-y1B8KMcVoA&__tn__=-R







https://www.facebook.com/Inaguentavel/photos/a.949893041809812/1398350403630738/?type=3&theater


https://www.facebook.com/lourdes.silva.752/videos/2025887574099787/


https://www.youtube.com/watch?v=cjiW4W9n6zo

https://www.youtube.com/watch?v=LATDlDR6rEU&has_verified=1


https://www.facebook.com/Vereador.Sargento.Abreu/videos/1895201447239904/


https://www.facebook.com/julio.andrini.7/videos/266646324184608/


https://www.facebook.com/andredasaudeanchieta/videos/342191179682207/








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13. Há, também, o vídeo que foi divulgado de forma viral de uma mamadeira com o

bico em formato de pênis, também já conhecido desta e. Corte:

c) Fakenews envolvendo religião

14. Denúncia destaque: Manu, vice de Haddad, veste camiseta Jesus Travesti;

Outros destaques: Pastores evangélicos denunciam ameaças e violência por parte de

militantes do PT, gays e “abortistas”; Haddad irá proibir realização de cultos/ tributar

igrejas / obrigar pastores a realizar cerimônias de união homoafetiva; Haddad irá fechar

igrejas; Denúncias de Satanismo:

a. Rol de links:


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ii. https://www.facebook.com/dorishipolito.hipolito/videos/1985364

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iii. https://www.facebook.com/photo.php?fbid=2419858848042700&

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v. https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1125321637630728&


vi. https://www.facebook.com/MetralhandoACorrupcao.Oficial/phot

os/a.2034567496571919/2287934614568538/?type=3&theater

vii. https://www.facebook.com/WagnerAraujoProMmn/posts/163595

9273177437



ix. https://www.facebook.com/haroldo.machado.98/posts/187781182

2311710
















https://www.facebook.com/MetralhandoACorrupcao.Oficial/photos/a.2034567496571919/2287934614568538/?type=3&theater


https://www.facebook.com/WagnerAraujoProMmn/posts/1635959273177437




https://www.facebook.com/haroldo.machado.98/posts/1877811822311710


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d) Fakenews envolvendo a imagem de Fernando Haddad

15. Denuncia destaque: Haddad tira de mendigos cobertores doados por igrejas;

Outros destaques: Jatinho usado por Haddad na campanha é o mais caro do mundo, pago

por dinheiro público, Haddad pior prefeito da história de SP; Haddad é marionete de Lula;

Denúncia de nepotismo contra Haddad e Ana Estela no MEC; Haddad desviou recursos

para construção de ciclovias; Denúncias de corrupção contra Haddad; Militantes pró-

Haddad são financiados pelo PT:

a. Rol de links:

i. https://noticias.gospelprime.com.br/haddad-tira-cobertores-

mendigos-doados-igrejas/

ii. https://twitter.com/BlogdoNoblat/status/1047470569007054849

iii. https://www.facebook.com/joaobatistaguimaraesdelima/posts/111

0138829

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1841628585924769&

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https://noticias.gospelprime.com.br/haddad-tira-cobertores-mendigos-doados-igrejas/


https://twitter.com/BlogdoNoblat/status/1047470569007054849

https://www.facebook.com/joaobatistaguimaraesdelima/posts/1110138829162438



















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iv. http://www.ocongressista.com/2018/10/haddad-foi-o-pior-

prefeito-do-brasil_4.html


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vii. https://jovempan.uol.com.br/opiniao-jovem-

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viii. https://www.gazetadopovo.com.br/eleicoes/2018/haddad-vai-a-

cadeia-pela-15-vez-para-receber-instrucoes-de-lula-


https://www.facebook.com/givanildocabope/photos/basw.AbrhYUfcKTPeE3-0nCooxYlVpsUfXzkFuSNMTtcqjz8pQfc11Ii0r463TarqNYyTJBxUm5xuAHaRepY9iNaJ6-3IOV3cAyce9tNAUddTNQmw9V4BGGwuFh2L2GBJHxmRtYtc_-KU_Xxr1t4pKtEpZ12Hr7LMHOVm83lKercsHTTXRA.1830131663768544.2125701137679610.1841628585924769.2325784057449390.1171924506278693.2241468815917762/2125701137679610/?type=1&opaqueCursor=Aboi6UsprVOURxIYITEXeYVQDhFrWsIOwesxVl7j9aAyvmBg36kWVOjjjLcd6lzqg2kAnnQOs6i5FqCzEl9e3_4NO7mgd0BcBAn4-V5QCmJg2tvsziZqBVGEXNXdkzZSC7b6aa4c3F3y1NIPu42qG3sgOuE_XjZQOP03YuzGr80qBtdDS8kE_ZV5mrU8ri73GPJVElzt39qbyVQCl2aTI4goQ_wt46J51GkPFL5ePqKh0UTYc2QEbRwKS0s2IYxysWv2KJDUFT87nTmz3xSK7I-Hw-Zux-MHSLgHNZgzABbkP1mf5yihkOibdomnEE-MeFvWvZiaoeBjDnOYSzCayWY6rCvUxayKETrBSZ4eU7sxxfn8tZZ4r3tkoWw1QonN0udNNnYZyKgJ1AQFA9lQI04azMOH_8W42RVJsp7RQ126kBIsjlrMUiMIWWXs99iHVv7L2lwV3FttqNddi9tNLlD6YbqD82EKJTQsk5CSxJqS1eZ_jsr9fK4fR8hYjRtjS4KLa3-fJcMXuNpsaDwd4FJUUIckIR7XJdgXbi4QglAFFaqGK8UemgwACG5MPXtYhd2Ce69XdDj54OSkwdVq_3Tb&theater
























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ix. https://www.facebook.com/antoniocarlos.lopes.946/posts/212787

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x. https://www.facebook.com/analucia.maialello/posts/20781178189

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xi. https://www.facebook.com/robson.demetriodefreitas/posts/19115

33672272916

xii. https://www.facebook.com/jairo.iavelberg/posts/10215347997587

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xiii. https://www.facebook.com/photo.php?fbid=2082540971770797&

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xiv. https://www.facebook.com/fatima.nunes.7758235/posts/11893132


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https://www.facebook.com/robson.demetriodefreitas/posts/1911533672272916


https://www.facebook.com/jairo.iavelberg/posts/10215347997587698


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https://www.facebook.com/fatima.nunes.7758235/posts/1189313201224694

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01224694

xv. https://www.facebook.com/helder.cambraia.5/posts/14597808275

00158

xvi. https://www.facebook.com/mirgarety/posts/2291598154201759

xvii. https://www.facebook.com/daniel.aparecido.507/posts/216505372

7051625


https://www.facebook.com/helder.cambraia.5/posts/1459780827500158


https://www.facebook.com/mirgarety/posts/2291598154201759

https://www.facebook.com/daniel.aparecido.507/posts/2165053727051625


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e) Fakenews envolvendo economia

16. Denúncia destaque: Haddad irá confiscar a poupança:

a. Rol de links:

i. https://www.facebook.com/UniaoPoliticaMotociclista/posts/1896

036933806119

ii. https://www.facebook.com/valquiria.walt.5/posts/1216781854607

24

iii. https://www.facebook.com/durval.carvalhal/posts/127772166903

5979

iv. https://www.facebook.com/henry.lelot/posts/1373318476138875

v. https://www.facebook.com/marcelo.olivier2/posts/218466580159

9776

vi. https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=212267388

4431756&id=100000674959545

vii. https://www.facebook.com/irimar.tavares/posts/18773016190193

22

viii. https://www.facebook.com/jlhorn11/posts/1619790454792696

https://www.facebook.com/UniaoPoliticaMotociclista/posts/1896036933806119


https://www.facebook.com/valquiria.walt.5/posts/121678185460724


https://www.facebook.com/durval.carvalhal/posts/1277721669035979


https://www.facebook.com/henry.lelot/posts/1373318476138875

https://www.facebook.com/marcelo.olivier2/posts/2184665801599776


https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=2122673884431756&id=100000674959545


https://www.facebook.com/irimar.tavares/posts/1877301619019322


https://www.facebook.com/jlhorn11/posts/1619790454792696

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40



f) Fakenews envolvendo Manuela D’Ávila

17. Denúncia destaque: Montagem com tatuagens e associação a comunismo e

consumo de drogas; Outros destaques: Vídeo em que Manuela convida Pepe Mujica para

ser presidente da Ursal, entendida como codinome para o Foro de São Paulo; Manuela

propagadora da “ideologia LGBTI+” e associada a Jean Wyllys; Manuela é a favor de

sacrifício de animais em rituais satânicos:

41



a. Rol de links:

i. https://www.facebook.com/edivan.gisele.5/posts/2171341153137

561

ii. https://www.facebook.com/photo.php?fbid=474359719731088&s

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iv. https://www.facebook.com/deborah.s.foster.5/posts/15055768662

10285

https://www.facebook.com/edivan.gisele.5/posts/2171341153137561


https://www.facebook.com/photo.php?fbid=474359719731088&set=basw.Abr4aTtwtQTZw7gYom4Eg15fH0B669wzKhceXHXT02h06vDf_gu_FuUcNUiKMZMUmYHfL8vjcZD68013B8_gC_e7hKd5yCK_cIsCb2NRChhuYtr6FLRiQMEgWCCVZ1AhQvVXKjhqfTBQ-qWcIjdLG2NygKENALp56eYtiUsKI6ceJw.474359719731088.1798427120275177.1953178691370356.1939311622810991.10209069222047056.1389602257839151&type=1&opaqueCursor=AboWYd-4GhVS3IAGKkEZEmndMDWlMvSgVf1550LHWhdofnKwcPK6y1QqPeMZZujCquMgs8RCLDDSEryw6QdHk8MqxN5nDCGM0gPasasjVqknuuklIwROWdK4J8Kp6yDgpct9OTQ6MXV0K_PxQmE3JVpf1wvPq46CgD-dCDuygiHue7gbv1z1NtN-lb4f9MUytfQIxksOmqW7olh9c6BVjnXIpobvKpFV-o1ScFgfOUeumXYMV8lX3U-NzgNtOkEQnLxZQOoMCg3ZvnGWppoKv_w4yA9TF7CorO17UzOifUnbcf2WJgh6Td1EqseCUm3gKmAtHW4_eQTWuKVbCk-TSzIHc4bbIIoDYhi6u-aDBDpY0lAxNR-pSZoAY31x10uxJehvRHjvBIovseLS4234bMxpqD4nme4W8y5mJp5P2WhB5h3FddbABkxISjtO3aEjk3_HATYXQTVC1OUgmifc1xRJ69QCO5J-vYGUU-NFAJswSO5VIthtEnKeQvaHZImfUytB72aS7MadFEyT3xxzeWPZYO9_7GWXCpsiS1ZypeXe-DrThsuES_5f5aRV4h5lY9Jzh2tixmDl3-N_-ENBbSInEz8-IaG0sjZ03Ej7ic699A



























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vii. https://www.facebook.com/adrianacarolina.garcia.1/posts/189916

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viii. https://www.facebook.com/linneugomes.m.andrade/posts/101566

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ix. https://www.facebook.com/robson.dossantosneto/posts/96295958

0554911

x. https://www.facebook.com/marco.ogata/posts/1020471004526914

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xi. https://www.facebook.com/murilo.prata/posts/1021338702049774

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https://www.facebook.com/linneugomes.m.andrade/posts/10156672370805419


https://www.facebook.com/robson.dossantosneto/posts/962959580554911


https://www.facebook.com/marco.ogata/posts/10204710045269143


https://www.facebook.com/murilo.prata/posts/10213387020497741


https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1889245427863692&set=basw.AbrvqmaKMNrQejdRvajXrIOGCoQkC8KhnMc1T6YRJ4hhABVyEMmSx8LRX-s_h3UcoK6OAwu3p0fQ7q3rCtkPTX9LG_4qfPfjRqL0F--6nWYZvnmtrgKeQsw_sWjwek97cAJc2rGbgVkx7S0HRpyPIVLm.1889245427863692.1221173991269640.1771512479642156.10154459379477001.1757176137704028.696964283684915&type=1&opaqueCursor=AbrkHOcu318qDlf0rMcfMxwND2r1PLwZnfRAFV0RvXKBBuUHhyi8IEaeC3YHEIZrsMPnPUrWGiw9MX6LDWcymSwiRLQt82qk0GUMOy10cVAJ1nOYamtQzterfmlg3kim-7R9rQTMxSSzccQLRbVzLupy65lTimPw1KxxmDjXKe3sNsRkwpbmd2HNYBk8L71kDLXlO2c-IlMBRbTExa2FaLYfABx6BdPhm12-x7r4O2q2Rs5kzDewPwMTYCQm84ztwAwtvmDnob-7oI40E0JkYEG4MBfTdvTgXx_n9sMZTvxGT4rbbLGZ9CKYl26v8LYUfbFXuxTyVEKvFJ0MzBDhECyhCNhCykeo4WcFQDfzmUsFUC57slfOQg6w-5a5kKLZTPYPaSKKvXghzCxr1EUPqRIrkYwSey2rzdhiOgXymTfdYJu0AbvWhMk8qG6AuiQZR35elWbterbzezX4E4AE6suspfql6Mj-RjQPT2bpdH3iNQbfaMYs9o9SfafuCkFPMA_I5UWtZqihU35t-HL-DwKEPG167cND2jfAKuwcwCSEg5xZoWg1VE17E3DtKPfHxlE&theater



















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xiv. https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1846178732104428&

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xv. https://twitter.com/luciano_hang/status/1046524412692901888

xvi. https://www.facebook.com/lavajatoequipe/posts/11386028629689

30





















https://twitter.com/luciano_hang/status/1046524412692901888

https://www.facebook.com/lavajatoequipe/posts/1138602862968930


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g) Fakenews envolvendo Plano de Governo da Coligação “O Povo Feliz de Novo”

18. Plano de Governo: Denúncia-destaque: Leitura enviesada do plano de governo

leva a entendimento de que Brasil se tornará uma Venezuela. A posição partidária em

relação à Venezuela é usada em narrativa de criminalização da esquerda e de suposta

“retomada” comunista no mundo.

19. Apesar de os vídeos que abordam o plano de governo não serem fake news, existe

uma narrativa deturpada do documento. Tais produções que viralizaram estão

promovendo e amplificando a sensação de que “O Brasil virará uma Venezuela”.

a. Rol de links:

i. https://www.youtube.com/watch?v=8-35U5B71-I

ii. https://www.youtube.com/watch?v=8tRunNGIWpk

iii. https://www.facebook.com/100000085554953/posts/2098865746

792923/

iv. https://www.facebook.com/filipebarrosoficial/videos/2011916432

202231/

v. https://www.facebook.com/jairmessias.bolsonaro/videos/3108187

72801211/

vi. https://www.facebook.com/marcelo.gois.94/videos/18727456161

https://www.youtube.com/watch?v=8-35U5B71-I

https://www.youtube.com/watch?v=8tRunNGIWpk



https://www.facebook.com/filipebarrosoficial/videos/2011916432202231/


https://www.facebook.com/jairmessias.bolsonaro/videos/310818772801211/


https://www.facebook.com/marcelo.gois.94/videos/1872745616147887/?t=14

52



47887/?t=14

20. Outros aspectos amplamente divulgados do plano de governo “bolsa travesti”,

“controle da mídia”, “política de drogas” e cotas:


53



a. Rol de links:

i. http://www.voltemosadireita.com.br/a-bolsa-travesti-de-fernando-

haddad/#.W3aORCuaYEw.facebook

ii. https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=217950481

9038036&id=100009356165321

iii. https://www.facebook.com/eleita.almeida/posts/19786662788587

77

iv. https://www.facebook.com/fernando.nazareno.3/posts/209219608

1099729

v. https://www.facebook.com/100005597613728/videos/101416724

8779853/

vi. https://www.facebook.com/lauro.phellip.9/videos/1844335938998

599/

vii. https://www.facebook.com/saulo.straticojardim/videos/18699685

79751556/

viii. https://www.facebook.com/moronobrasil/videos/25051546914155

5/

ix. https://www.facebook.com/villamarcoantonio/videos/3001221341

33660/

x. https://www.facebook.com/moronobrasil/videos/25051546914155

5/

http://www.voltemosadireita.com.br/a-bolsa-travesti-de-fernando-haddad/#.W3aORCuaYEw.facebook




https://www.facebook.com/eleita.almeida/posts/1978666278858777


https://www.facebook.com/fernando.nazareno.3/posts/2092196081099729




https://www.facebook.com/lauro.phellip.9/videos/1844335938998599/


https://www.facebook.com/saulo.straticojardim/videos/1869968579751556/


https://www.facebook.com/moronobrasil/videos/250515469141555/


https://www.facebook.com/villamarcoantonio/videos/300122134133660/




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h) Fakenews envolvendo as Eleições:

21. Eleições - Informações Erradas. Denúncias-destaque: Carros circulando em

cidades do interior com os adesivos “Lula 17”; publicações fazendo propaganda para

Lula/PT/Haddad e indicando que votem 17; panfletos orientando a militância petista a

votar no dia 8:

a. Rol de links:

i. https://www.facebook.com/jovensdedireita/posts/2138159126426

348

ii. https://www.facebook.com/hdedireita/posts/713077385751558

iii. https://www.facebook.com/gracielgaldino.oliveira/posts/1861250

793982739

iv. https://www.facebook.com/roberto.martins.357/posts/2010818955

640918

v. https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=574988076

266312&id=100012653744106

https://www.facebook.com/jovensdedireita/posts/2138159126426348


https://www.facebook.com/hdedireita/posts/713077385751558

https://www.facebook.com/gracielgaldino.oliveira/posts/1861250793982739


https://www.facebook.com/roberto.martins.357/posts/2010818955640918




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797210&id=100005259767404

vii. https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=148982814

4494115&id=100004008322820

viii. https://www.facebook.com/photo.php?fbid=327897767776069&s

et=basw.AbqF-O9d2KRYvrPncNrVFhbIZTa8-

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22. Outros destaques: Esquema de compra de votos no segundo turno; Lava Jato vai

prender centenas de petistas se Bolsonaro ganhar; Uso de vídeo do final da campanha

municipal em 2016 para causar impressão de que candidato teria abandonado a corrida

presidencial; Imagens de supostas agressões por parte de militantes do PT contra eleitores

de Bolsonaro.

a. Rol de links:

i. https://twitter.com/rick0800/status/1047162727238651904

ii. https://www.facebook.com/rute.tomaz.12/posts/16801223080237

2


&id=100009443708467

iv. https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=301613007

106355&id=100017729747765

v. https://www.facebook.com/photo.php?fbid=119291439041395&s

et=a.106201940350345&type=3&theater

https://twitter.com/rick0800/status/1047162727238651904

https://www.facebook.com/rute.tomaz.12/posts/168012230802372








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vi. https://www.facebook.com/story.php?story_fbid=3011054171571

14&id=100017729747765



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i) Fakenews envolvendo o Ex-Presidente Lula

23. Lula: Denúncia destaque: Edições grosseiras de entrevistas e de falas do

presidente Lula, montadas de maneira a dar entender um tom ofensivo ao povo brasileiro,

supostamente admitindo desvios e roubos e tratando denúncias com escárnio; Outros

destaques: Lula finalmente deixou de roubar e de beber; Lula controla Haddad da cadeia;

Lula deixou legado de corrupção; Família Lula da Silva enriqueceu ilicitamente e, hoje,

abandonou o pai; Lula governará como comanda o PCC: da cadeia.

a. Rol de links:

i. https://www.facebook.com/groups/1224957990848536/permalink

/2541991499145172/

ii. https://www.facebook.com/evertonluiz.sodario/posts/1620674921

384625

iii. https://www.facebook.com/groups/477320089142243/permalink/

1043202992553947/

iv. https://www.facebook.com/santosaurelio77/posts/1020928063185

1260

v. https://www.facebook.com/rosenda.floresdosreis/posts/10743593

59391282

https://www.facebook.com/groups/1224957990848536/permalink/2541991499145172/


https://www.facebook.com/evertonluiz.sodario/posts/1620674921384625




https://www.facebook.com/santosaurelio77/posts/10209280631851260


https://www.facebook.com/rosenda.floresdosreis/posts/1074359359391282


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III – DO DIREITO

24. Não podem os representados empregar com tamanha irresponsabilidade seu

espaço nas redes sociais para circulação de afirmações infundadas, injuriosas e

difamatórias que visam, única e exclusivamente, manipular a opinião pública por meio de

mentiras.

68



25. A liberdade de expressão é garantia constitucional devidamente consignada na

Carta Magna, mais precisamente nos seus artigos 5o e 220. Todavia tal garantia não é

absoluta, sendo certo que havendo abuso no uso de tal liberdade surge a possibilidade de

aplicação do direito de resposta.

26. Ou seja, objetivando limitar abusos, a própria Constituição estabelece balizas para

assegurar a proteção às garantias individuais, dispondo que:

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no

País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da

indenização por dano material, moral ou à imagem.

27. Exatamente como forma de coibir e reprimir condutas que configuram abuso do

direito de expressão na seara das propagandas políticas, assim previu o art. 58, §1º, IV, da

Lei nº 9.504:

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado

o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda

que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa,

difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por

qualquer veículo de comunicação social.

§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do

direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a

partir da veiculação da ofensa:

[...]

IV - a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo

divulgado na internet, ou em 72 (setenta e duas) horas, após a sua

retirada;

(grifamos)

28. Da mesma forma, a Resolução nº 23.547/17, do Tribunal Superior Eleitoral

garante o direito de resposta. Vejamos:

Art. 5º A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado

o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido político ou

à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem

ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente

69



inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social (Lei

nº 9.504/1997, art. 58, caput).

[...]

Art. 15. Serão observadas, ainda, as seguintes regras no caso de

pedido de direito de resposta relativo à ofensa veiculada: [...]

IV – em propaganda eleitoral pela internet:

a) o pedido poderá ser feito enquanto a ofensa estiver sendo veiculada,

ou no prazo de 3 (três) dias, contado da sua retirada (Lei nº

9.504/1997, art. 58, § 1º, inciso IV);

b) a inicial deverá ser instruída com cópia eletrônica da página em que

foi divulgada a ofensa e com a perfeita identificação de seu endereço

na internet (URL);

(grifamos)

29. As manifestações das representadas atacam o Partido dos Trabalhadores com

informações inverídicas, difamatórias e injuriantes, sem qualquer legitimidade ou

fundamento, constituindo-se em um verdadeiro manifesto político que agride o partido

representante, sem qualquer possibilidade de contraditório, contraponto ou debate.

30. O que as representadas fizeram, a partir de divulgação de notícias sabidamente

falsas, foi a imputação de conduta delituosa ao representante, o que não pode ser admitido,

tamanha a gravidade, por esta c. Justiça Especializada.

31. Muito longe de representar confusão ingênua, as manifestações impugnadas

apresentam esta absurda hipótese impossível, como mentiras escaradas com fins

estritamente eleitorais.

32. A manifestação através de redes sociais é objeto de proteção, e não poderia deixar

de sê-lo, tendo em vista o paradigma do Estado Democrático de Direito. Entretanto,

conduta como a descrita, tendo em vista o período eleitoral, se distancia diametralmente

do que seria uma disputa equilibrada e justa. Nesse sentido:

Eleições 2010. Propaganda Eleitoral. Twitter. Direito de resposta.

Sítios de mensagens instantâneas e assemelhados. Possibilidade

70



jurídica.

1. O Twitter se insere no conceito de "sítios de mensagens instantâneas

e assemelhados", previsto no art. 57-B da Lei 9.504/97, e é alcançado

pela referência a "qualquer veículo de comunicação social" contida no

art. 58 da Lei das Eleições.

2. O direito de resposta em razão de mensagem postada no Twitter

é cabível. Relevância de o detentor da página ser coordenador de

comunicação de campanha eleitoral.

3. Deferido o direito de resposta, o próprio usuário, exercendo o

controle de conteúdo que detém sobre a sua página no Twitter, deve

postar o texto da resposta.

4. Direito de resposta concedido.

(Representação nº 361895, Acórdão, Relator(a) Min. Henrique Neves

Da Silva, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 29/10/2010)

(grifos).

33. São casos como este, portanto, onde esta c. Justiça Especializada, em nome dos

princípios constitucionais de igualdade e não discriminação, precisa intervir, sob pena de

banalizar o pleito eleitoral e incentivar barbaridades como a ora descrita.

34. Incide, portanto, à luz do art. 41, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.504/97,3 seu poder de

polícia, pois, não se trata de censura prévia, mas de prática ilegal já cometida e que produz

efeitos danosos enquanto estiver disponível para acesso.

35. Resta evidente, portanto, que essa “manifestação de pensamento” intenta criar um

estado emocional e mental nos expectadores desfavorável ao Partido dos Trabalhadores,

e a seu candidato Fernando Haddad, de forma a influenciar negativamente no eleitorado,

em seu desfavor.

36. Eis que não se pretendeu apenas manchar a reputação da representante por

divergência de posicionamento político, mas, fundamentalmente, buscou-se fomentar o

entendimento errôneo acerca desta coligação, o que enseja a concessão do direito de

resposta da representante, conforme entendimento deste Tribunal:

DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL.

3 Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem

cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que

se deve proceder na forma prevista no art. 40.

§1º O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes

designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais.

§2º O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura

prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet.

71



1. Pertinente é o deferimento do direito de resposta diante de clara

mensagem com afirmação sabidamente inverídica e insinuação

maliciosa que alcança a imagem do candidato da coligação

representante.

2. Direito de resposta deferido.

(Representação <Representação nº 1280, Acórdão, Relator(a) Min.

Carlos Alberto Menezes Direito, Publicação: PSESS - Publicado em

Sessão, Data 19/10/2006) (grifos).

REPRESENTAÇÃO. PEDIDO. DIREITO DE RESPOSTA.

INFRAÇÃO. ART. 58 DA LEI Nº 9.504/97. CARACTERIZAÇÃO.

AFIRMAÇÕES DIFAMATÓRIAS E INJURIOSAS.

1. Hipótese em que se verifica a veiculação de afirmações ofensivas

ao candidato a presidente da coligação representante, a ensejar a

concessão de direito de resposta.

Representação julgada procedente.

(Representação nº 1070, Acórdão, Relator Min. Marcelo Henriques

Ribeiro de Oliveira, Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data

25/09/2006) (grifos).

37. Nos termos ainda do que consignado pelo Exmo. Ministro Zavascki, nos autos da

Rp nº 000131217, Acórdão nº 000131217, publicado em Sessão em 25/09/2018 e ainda

que não se entenda pela abusividade da liberdade de expressão cometida pela representada

–, é necessário asseverar que:

[...] o direito de resposta não significa punição, não significa uma

limitação a liberdade de expressão e por outro lado não significa que

não sejam verdadeiras as afirmações que foram feitas é apenas o

direito constitucional de contrapor, eu diria até que faz parte da boa

qualidade da informação que se informe também a posição de quem é

atingido pelo agravo, e agravo aqui houve, de modo que pareça

inadequada essa contraposição ao direito de resposta a liberdade de

expressão, nessas condições penso que se caracteriza hipótese típica de

assegurar o direito de resposta.

(grifamos)

38. Ou seja, ainda que se repute razoável as publicações aqui impugnadas – com o que

discordamos veementemente –, o direito de resposta ainda encontra justificativa no

ordenamento eleitoral, uma vez que reflete tão somente o direito constitucional de

contrapor.

39. De todo o exposto resulta, segura, a intenção das representados em agredir,

72



injuriar, difamar e caluniar as representantes, mediante afirmações inverídicas, o

que é vedado pela legislação eleitoral e, ainda assim, foi veiculado através da rede social,

a demonstrar a necessidade de provimento do presente pedido de direito de resposta, bem

como a imediata retirada do conteúdo ofensivo.

40. Ainda, a impossibilidade de identificar os autores das publicações nas páginas aqui

mencionadas, uma vez que atribuída a páginas sem registro formal, revela outra violação

legal. Isso porque, durante a campanha eleitoral, a manifestação do pensamento por meio

da internet, embora seja livre, não pode ser feita mediante anonimato.

41. A vedação do anonimato encontra previsão nos arts. 57-D, caput, §§ 2º e 3º, da

Lei nº 9.504/97, e 25, caput, §§ 1º e 2º da Resolução nº 23.551/17.4 Tendo em vista o

caráter ilegal da conduta, estes mesmos dispositivos também estabelecem as sanções

aplicáveis, quais sejam: a retirada imediata do conteúdo ofensivo, bem como incidência

de multa de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00.

42. Possível, desta forma, a determinação por este c. TSE, por solicitação do ofendido,

que remova do ar as publicações impugnadas, o que será realizado pelas empresas

responsáveis pelas redes que ora compõem o polo passivo.5

4Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por

meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas

a, b e c do inciso IV do § 3o do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante

mensagem eletrônica.

[...]

§2º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando

comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a

R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

§3º Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá

determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a

candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais

Art. 25. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio

da internet, assegurado o direito de resposta, nos termos dos arts. 58, § 3º, inciso IV, alíneas a, b e c, e 58-

A da Lei nº 9.504/1997, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica

§1º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando

comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a

R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

§2º Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá


candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais. 5 Art. 25. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por

meio da internet, assegurado o direito de resposta, nos termos dos arts. 58, § 3º, inciso IV, alíneas a, b e c,

e 58-A da Lei nº 9.504/1997, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica

[...]

73



IV – DO PEDIDO DE LIMINAR

43. Longe de se pretender promover um acautelamento paternalista do eleitorado, é

evidente que tais matérias se demonstram danosos ao eleitorado, dada a sua capacidade

de influenciar na opinião dos cidadãos.

44. Ademais, destaca-se que nos encontramos a 3 dias do primeiro turno das eleições,

de modo a não se possível, em razão do resultado útil do processo, aguardar o trâmite

comum, não obstante a capacidade danosa que tais matérias possuem.

45. Portanto, tendo em vista a mentira existente nas matérias, assim como a urgência

da questão, evidente o perigo da demora e a fumaça do bom direito, o que dá razão a

concessão da medida liminar para que haja a imediata retirada de tais conteúdos do ar.

V – DOS PEDIDOS

46. Diante de todo o exposto, requer:

a. O recebimento da presente Representação Eleitoral;

b. Liminarmente, nos termos do § 3º do art. 57- D da Lei 9.504/97, seja determinada

a imediata retirada dos conteúdos ofensivos dos sítios eletrônicos abaixo:

• Notícias falsas envolvendo crianças



§ 2º Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá


candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais

§ 3º Nos casos de direito de resposta em propaganda eleitoral realizada na internet, prevista no art. 58, § 3º,

inciso IV, da Lei nº 9.504/1997, em se tratando de sítio eletrônico que não exerça controle editorial prévio

sobre o conteúdo publicado por seus usuários, a obrigação de divulgar a resposta recairá sobre o usuário

responsável pela divulgação do conteúdo ofensivo, na forma e pelo tempo que vierem a ser definidos na

respectiva decisão judicial.



74



ii. https://www.facebook.com/178322969629688/videos/248993792

485244/

iii. https://www.facebook.com/story.php?story_fbid=1021227172028

5145&id=1142435533

iv. https://www.facebook.com/230637824175150/posts/3394901566

23249/

v. https://www.facebook.com/jorgeluis.santosalves

vi. https://www.facebook.com/100003551321202/posts/1706889146

106113

• Notícias falsas envolvendo sexualidade:


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r

ii. https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=1845569962194448

&id=100002243875697


&id=100013511145357

iv. https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=1789365611182340







https://www.facebook.com/jorgeluis.santosalves

























75



&id=100003267556980

v. https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=319894108777464

&id=100022706316622

vi. https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=2255412274487857

&id=100000573183067

vii. https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1664672870322274&

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ix. https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1975416565913052&

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x. https://www.facebook.com/cyntiajussaracosta/posts/1901392476612944

xi. https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1253164661490470&

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xii. https://www.facebook.com/photo.php?fbid=294327251396748&s

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https://www.facebook.com/cyntiajussaracosta/posts/1901392476612944

















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xiii. https://www.facebook.com/stleob/posts/2328364030513655

xiv. https://www.facebook.com/Inaguentavel/photos/a.949893041809

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xv. https://www.facebook.com/Inaguentavel/photos/a.949893041809812/13

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xvi. https://www.facebook.com/lourdes.silva.752/videos/20258875740

99787/

xvii. https://www.youtube.com/watch?v=cjiW4W9n6zo

xviii. https://www.youtube.com/watch?v=LATDlDR6rEU&has_verifie

d=1

xix. https://www.facebook.com/Vereador.Sargento.Abreu/videos/1895

201447239904/

xx. https://www.facebook.com/julio.andrini.7/videos/2666463241846

08/

xxi. https://www.facebook.com/andredasaudeanchieta/videos/3421911

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xxii. https://www.facebook.com/100006937211847/videos/222906253












https://www.facebook.com/stleob/posts/2328364030513655












https://www.youtube.com/watch?v=cjiW4W9n6zo










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0668299/

xxiii. https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=1284863921654722

&id=100003933794268

xxiv. https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=1698946836882048

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• Notícias falsas envolvendo religião:


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• Notícias falsas envolvendo economia:

i. https://www.facebook.com/UniaoPoliticaMotociclista/posts/1896

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ii. https://www.facebook.com/valquiria.walt.5/posts/1216781854607

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iv. https://www.facebook.com/henry.lelot/posts/1373318476138875

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vii. https://www.facebook.com/irimar.tavares/posts/18773016190193

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viii. https://www.facebook.com/jlhorn11/posts/1619790454792696

• Notícias falsas envolvendo Manuela D’Ávila:

i. https://www.facebook.com/edivan.gisele.5/posts/2171341153137

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ii. https://www.facebook.com/photo.php?fbid=474359719731088&s

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xiii. https://www.facebook.com/470462253080525/photos/basw.Aboe

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88



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xiv. https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1846178732104428&

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xv. https://twitter.com/luciano_hang/status/1046524412692901888

xvi. https://www.facebook.com/lavajatoequipe/posts/11386028629689

30

• Notícias falsas envolvendo Plano de Governo da Coligação “O Povo Feliz de

Novo”:

i. https://www.youtube.com/watch?v=8-35U5B71-I

ii. https://www.youtube.com/watch?v=8tRunNGIWpk

iii. https://www.facebook.com/100000085554953/posts/2098865746

792923/

iv. https://www.facebook.com/filipebarrosoficial/videos/2011916432

202231/

v. https://www.facebook.com/jairmessias.bolsonaro/videos/3108187

72801211/

vi. https://www.facebook.com/marcelo.gois.94/videos/18727456161

47887/?t=14

vii. http://www.voltemosadireita.com.br/a-bolsa-travesti-de-fernando-

haddad/#.W3aORCuaYEw.facebook

viii. https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=217950481

9038036&id=100009356165321

ix. https://www.facebook.com/eleita.almeida/posts/19786662788587

77

x. https://www.facebook.com/fernando.nazareno.3/posts/209219608

1099729

xi. https://www.facebook.com/100005597613728/videos/101416724

8779853/

xii. https://www.facebook.com/lauro.phellip.9/videos/1844335938998

599/







https://twitter.com/luciano_hang/status/1046524412692901888



https://www.youtube.com/watch?v=8-35U5B71-I

https://www.youtube.com/watch?v=8tRunNGIWpk





















90



xiii. https://www.facebook.com/saulo.straticojardim/videos/18699685

79751556/

xiv. https://www.facebook.com/moronobrasil/videos/25051546914155

5/

xv. https://www.facebook.com/villamarcoantonio/videos/3001221341

33660/

vii. https://www.facebook.com/moronobrasil/videos/25051546914155

5/

• Notícias falsas envolvendo as Eleições:

i. https://www.facebook.com/jovensdedireita/posts/2138159126426

348

ii. https://www.facebook.com/hdedireita/posts/713077385751558

iii. https://www.facebook.com/gracielgaldino.oliveira/posts/1861250

793982739

iv. https://www.facebook.com/roberto.martins.357/posts/2010818955

640918

v. https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=574988076

266312&id=100012653744106


797210&id=100005259767404

vii. https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=148982814

4494115&id=100004008322820

viii. https://www.facebook.com/photo.php?fbid=327897767776069&s

et=basw.AbqF-O9d2KRYvrPncNrVFhbIZTa8-

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https://www.facebook.com/hdedireita/posts/713077385751558





















91



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142w&theater

i. https://twitter.com/rick0800/status/1047162727238651904

ii. https://www.facebook.com/rute.tomaz.12/posts/16801223080237

2


&id=100009443708467

iv. https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=301613007

106355&id=100017729747765

v. https://www.facebook.com/photo.php?fbid=119291439041395&s

et=a.106201940350345&type=3&theater

ix. https://www.facebook.com/story.php?story_fbid=3011054171571

14&id=100017729747765

• Notícias falsas envolvendo o Ex-Presidente Lula:

i. https://www.facebook.com/groups/1224957990848536/permalink

/2541991499145172/

ii. https://www.facebook.com/evertonluiz.sodario/posts/1620674921

384625

iii. https://www.facebook.com/groups/477320089142243/permalink/

1043202992553947/

iv. https://www.facebook.com/santosaurelio77/posts/1020928063185














https://twitter.com/rick0800/status/1047162727238651904


















92



1260

x. https://www.facebook.com/rosenda.floresdosreis/posts/10743593

59391282

c. A intimação do Facebook para, no prazo assinalado pelo Juízo, forneça os dados das

pessoas ora representadas, responsáveis pelas páginas na rede social, com a

identificação do número do IP da conexão usada para a realização do castro inicial

das páginas;

d. A inclusão das pessoas identificadas no polo passivo da presente demanda e a sua

citação para, querendo, oferecer defesa;

e. Seja deferido o Pedido de Direito de Resposta para que, nos termos da Lei nº

9.504/1997, arts. 58, §3º, IV, “a” e “b” e da Resolução nº 23.547/2017, do TSE, art.

15, IV, “c” e “d”, os ofensores divulguem a resposta do ofendido, sedimentada pela

íntegra da decisão a ser proferida, em até 48h após sua entrega, empregando nessa

divulgação o mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado e

outros elementos de realce usados na ofensa, ficando a resposta disponível em tempo

não inferior ao tempo em que esteve disponível a mensagem ofensiva;

f. No mérito, pela procedência dos pedidos, com a condenação dos divulgadores da

propaganda eleitoral irregular à obrigação de retirar definitivamente os conteúdos

ofensivos indicados, e a imposição de multa aos responsáveis pela divulgação da

propaganda eleitoral irregular, nos termos do art. 57-D, § 2º, da Lei nº 9.504/97;

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, em 4 de outubro de 2018.

Eugênio José Guilherme de Aragão Angelo Longo Ferraro

OAB/DF 4.935 OAB/DF 37.922

Marcelo Winch Schmidt Rachel Luzardo de Aragão

OAB/DF 53.599 OAB/DF 56.668

Miguel Filipi Pimentel Novaes Gabriel Brandão Ribeiro

OAB/DF 57.469 OAB/DF 48.837




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EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO … · SUPERIOR ELEITORAL, ROSA WEBER ... 6. No dia 02 de outubro de 2018, ... Cartilhas e livros de doutrinação pelo MEC;