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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO,
Processo nº 1049683-05.2015.8.26.0053
Ação Civil Pública
APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO
ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ nº
43.037.597/0001-51, com endereço na Praça da República, nº 282, CEP
01045-000, São Paulo – SP, representado por sua presidenta PROFESSORA
MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA, brasileira, solteira, Professora,
portadora da Cédula de Identidade RG nº 11.738.806, inscrita no CPF/MF sob
nº 049.003.508-69, residente e domiciliada na Armando Brandini, nº 181,
Centro, CEP. 13525-000, Águas de São Pedro, Estado de São Paulo, vem à
presença de Vossa Excelência, por sua procuradora adiante assinada,
requerer sua intervenção nos autos da ação civil pública em epígrafe, na
condição de litisconsorte da parte autora, nos termos do § 2º do artigo 5º da
Lei nº 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública, o que faz pelos fatos e fundamentos
de direito a seguir expostos:
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I – DA ADMISSIBILIDADE DO AMICUS CURIAE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
É admissível a participação, como litisconsorte no polo
ativo (amicus curiae) da ação civil pública, nos termos do inciso V, combinado
com o § 2º do artigo 5º da Lei Federal nº 7347/85, com as alterações
posteriores:
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
(...)
V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
(...)
§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
(...)”
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Depreende-se do artigo, para ingressar como litisconsorte,
a associação precisa apenas comprovar que tem legitimidade para ajuizar a
ação civil pública e essa inegavelmente o interveniente possui.
No caso, além da legitimidade ativa, o interveniente
representa mais de 180 mil professores, dentre os quais, milhares deles seriam
afetados pelo projeto de reorganização das escolas estaduais.
Dessa forma, a Entidade Sindical ora requerente atende o
requisito da representatividade e a matéria possui relevância extrema para os
membros da categoria representada.
Observa-se, desde logo, que a participação não se
restringe ao debate da admissibilidade da representação geral, mas permite o
auxílio acerca do próprio mérito da questão a ser decidida nos autos da ação
civil pública.
Portanto, resta clara a possibilidade de intervenção da
Entidade Sindical ora requerente, como litisconsorte, na análise do mérito da
presente demanda, uma vez que pode trazer aos autos elementos técnicos e
jurídicos importantes ao julgamento da lide, auxiliando para um julgamento
democrático e seguro.
II – RELEVÂNCIA DA MATÉRIA
Quanto à relevância da matéria, saliente-se que o projeto
de reorganização das escolas estaduais produzirá efeitos sobre toda a
comunidade escolar (alunos, pais de alunos, profissionais da educação,
servidores administrativos etc) e, por consequência, sobre a categoria
representada pelo Requerente, tendo em vista que milhares de professores
seriam direta ou indiretamente afetados pelo projeto.
Nestes termos, o objeto da ação civil pública é de extrema
relevância para a categoria dos integrantes do Quadro do Magistério do Estado
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de São Paulo, categoria representada pelo interveniente, merecendo a sua
representação para a defesa de que o projeto de reorganização seja
efetivamente suspenso para ser amplamente discutido pela comunidade
escolar, inclusive professores, e, quiçá, cancelado, caso, ao final, os envolvidos
concluam que o projeto não melhorará a educação pública no Estado de São
Paulo.
III – DA LEGITIMIDADE E REPRESENTATIVIDADE DO INTERVENIENTE
A legitimidade e representatividade do Requerente, no
caso, é evidente.
O Sindicato interveniente congrega todos os servidores
(lato sensu) do Quadro do Magistério do Estado de São Paulo, ativos e
inativos, concursados, estáveis ou não, e contratados temporariamente, de
forma que, nos termos do artigo 5º, inciso LXX da Constituição Federal, pode
figurar no polo ativo da presente ação, já que busca tutelar o direito e interesse
dos professores da Rede Pública Estadual que participaram do movimento
grevista do período de 16/03 a 12/06/2015.
Não há mais discussão quanto à possibilidade de
ajuizamento de ação civil pública por entidade de classe ou sindicato, desde
que voltada aos limites estritos prescritos no art. 1º, incisos e art. 5º, inciso V,
alíneas “a” e “b”, da Lei Federal nº 7.347/85, que rege a ação civil pública.
Trata-se, à evidência, da defesa de interesses
coletivos e difusos e, portanto, presente a correspondência temática entre a
pretensão veiculada e a ação civil pública conforme inteligência do art. 1º da
Lei Federal nº 7.347/851.
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Confira-se à propósito a jurisprudência do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que vem corriqueiramente
reconhecendo a legitimidade da APEOESP para promover a ação civil pública:
APELAÇÃO. Ação Civil Pública. APEOESP. Pretensão
objetivando a nulidade do Convênio de Parceria Educacional
Estado-Município. Sentença que julgou extinto o processo, sem
resolução do mérito. Inadmissibilidade Inteligência do artigo 1º,
IV, da Lei nº 7.347/1985. (0238145-35.2009.8.26.0000, Apelação,
Relator(a): Ana Luiza Liarte, Comarca: Jundiaí, Órgão julgador: 4ª
Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 30/07/2012).
Este também é o entendimento do C. Superior
Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.
1. Está pacificado nesta Corte Superior o entendimento no
sentido de que há legitimidade extraordinária, conferida pela
Constituição Federal, aos Sindicatos, para defesa, em juízo ou
fora dele, dos direitos e interesse coletivos ou individuais
homogêneos, independentemente de autorização expressa dos
associados.
2. Disposições contratuais presentes em todos os contratos de
adesão, configuram homogeneidade no interesse perseguido
em juízo, legitimando a pretensão do Sindicato.
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3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp
1107839/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012)
Quanto à legitimidade da associação para a defesa
dos interesses de seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, cabe transcrever
o disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal:
XXI - as entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados
judicial ou extrajudicialmente
Da mesma forma, quanto ao direito do Sindicato
defender os interesses da categoria, judicial ou extrajudicialmente, tem-se
também o artigo 8º, inciso III, da Magna Carta:
"Art. 8º- É livre a associação profissional ou sindical,
observado o seguinte:
(...)
III- ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses
coletivos ou individuais da categoria; inclusive em
questões judiciais ou administrativas (...)"
Os preceitos constitucionais supra referidos foram
ratificados também pela Lei nº 8.073, de 30 de julho de 1990, de acordo com o
seu artigo 3º, abaixo transcrito:
“Art. 3º. As entidades sindicais poderão atuar como
substitutos processuais dos integrantes da categoria”.
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Importante registrar que o Excelso Supremo
Tribunal Federal já se manifestou acerca do assunto, confirmando a mens legis
do Constituinte de 1988, na r. decisão proferida no Mandado de Injunção nº
357-5, sessão plenária de 7.5.93 (Impetrante: Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço Público Federal em Santa Catarina; Impetrado: Exmo. Sr. Presidente
da República), relatado pelo Exmo. Sr. Ministro NÉRI DA SILVEIRA (acórdão
publicado no DJ de 8.4.94). Naquela oportunidade, instado a enfrentar a
preliminar de ilegitimidade de parte do Sindicato-Impetrante, arguida pela
Consultoria Geral da República, o Plenário da Corte Constitucional
entendeu, à unanimidade, ser o caso de substituição processual a figura
prevista no inciso III do art. 8º da Lei Maior, bem como ser tal dispositivo
auto aplicável, reconhecendo expressamente a legitimidade da entidade
sindical impetrante para figurar em juízo. Transcreve-se partes do Voto do
Eminente Ministro Relator, verbis:
“RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA (RELATOR): Trata-se de mandado de injunção, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal em Santa Catarina, sob a alegada condição de substituto processual dos servidores do então Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, com lotação no referido Estado, objetivando seja deflagrado o processo legislativo com vista a que, em cumprimento à constituição, venha a ser conferida, aos substituídos a igualdade de vencimentos, do mesmo cargo ou função, entre servidores das Delegacias da Receita Federal e do Patrimônio da União. (...) (omissis) VOTO (. . .) No que concerne à preliminar de ilegitimidade ativa ‘ad causam’ do sindicato requerente, recuso-a. Adoto, para tanto, os fundamentos do parecer do Procurador-Geral da República, às fls. 115/116, nestes termos: ‘(. . .)
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19. Daí resulta que o sindicato, constituindo-se em entidade associativa de atuação específica no campo das relações trabalhistas, para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria por ele representada, ‘inclusive em questões judiciais ou administrativas’, não depende da expressa autorização de seus filiados para representá-los em juízo. No particular, portanto, o sindicato recebeu tratamento distinto do conferido às ‘entidades associativas’ em geral, pelo art. 5º, XXI, da Constituição, que a elas atribui legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, quando ‘expressamente autorizadas’. 20. Reconhecemos, por isso, ser o sindicato impetrante parte legítima para pedir o mandado de injunção.’” (Destaques em negrito atuais)
E conclui o preclaro Relator relativamente à
legitimidade ativa ad causam da entidade sindical interveniente, nos seguintes
termos:
“Estipulando o art. 8º, III, da Constituição, que ao sindicato cabe
a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da
categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas,
não parece, efetivamente, possível na espécie, deixar de
reconhecer-lhe legitimidade para pleitear, como o faz, na defesa
do direito da categoria de servidores a que se refere a inicial,
em ordem a lograrem condições de auferir as vantagens
funcionais decorrentes da isonomia de vencimentos indicada
na peça introdutória.”
Por conseguinte, em face dos argumentos
elencados, não resta dúvida quanto ao direito de o Sindicato figurar como
litisconsorte do polo ativo da presente ação civil pública, conforme dispõem os
comandos do inciso III, do artigo 8º c/c o inciso XXI, do artigo 5º, da Carta
Política.
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De outro lado, para que o Sindicato possa ingressar
judicialmente, como litisconsorte na ação civil pública, não precisa de
autorização de seus filiados, na medida em que o estatuto social já confere
essa prerrogativa, conforme artigo 2º:
“Art. 2º - A entidade “APEOESP – Sindicato Estadual”, que não
possui fins lucrativos e que, portanto, não distribui lucros,
propõe-se a organizar e representar os docentes e especialistas
em educação das redes estadual e municipais do Estado de São
Paulo e tem por finalidade:
a) defender os interesses e direitos, individuais e coletivos da
categoria profissional que representa, inclusive nas instâncias
judiciais e administrativas competentes:
(...)
c) lutar, juntamente com outros setores da população, pela
melhoria do ensino, em particular pelo ensino público e
gratuito, em todos os níveis;”
Portanto, é indubitável a legitimidade do Sindicato
interveniente, uma vez que defende na presente ação o direito de milhares de
professores que podem ser afetados pelo projeto de reorganização escolar,
assim como têm o direito de participar da elaboração das propostas das
unidades escolares em que atuam.
III- DA SÍNTESE DOS FATOS
No final de setembro do corrente ano, as autoridades
impetradas anunciaram a proposta de reorganização das escolas estaduais,
com base nos ciclos de ensino (Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II e
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Ensino Médio), em que haveria o fechamento de 94 escolas e a reorganização
de outras 750, afetando diretamente 311 mil e indiretamente 1,5 milhão de
alunos.
Com a divulgação do fechamento de escolas e a
reorganização de outras, a comunidade escolar, assim como a entidade
sindical impetrante, organizaram vários protestos pelas ruas da cidade de São
Paulo e no interior, assim como foram realizadas inúmeras audiências públicas
em Câmaras Municipais, diante do descontentamento geral da população.
O site de notícias UOL – www.uol.com.br – fez uma
pesquisa sobre a reorganização e 59% da população desaprovaram a proposta
da Ré.
Diante da intransigência dos agentes da Ré, no dia 9
de novembro de 2015, os estudantes das escolas estaduais começaram um
movimento de ocupação das escolas públicas, como forma de abrir um diálogo
com a Secretaria de Estado da Educação, para rediscutir a proposta
apresentada pelas autoridades impetradas. No auge do movimento estudantil
mais de duzentas escolas chegaram a ser ocupadas.
Houve igualmente manifestações de várias
entidades especializadas da Sociedade Civil, tais como a Congregação da
Faculdade de Educação da UNICAMP, Cenpec – Centro de Estudos e
Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária, que desaprovavam a
medida, sob o entendimento de que não havia nenhum estudo de que o projeto
melhoraria a educação e que o fechamento de escolas culminaria com o
agravamento da situação de classes superlotadas.
Em 4 de dezembro de 2015, diante da pressão
popular e da divulgação de uma pesquisa da DATAFOLHA, em que 55%
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aprovavam as ocupações e 61% (69%, dentre os mais jovens) desaprovavam
o projeto de reorganização das escolas estaduais, o Governador do Estado
acabou suspendendo o projeto para o ano de 2016, para discutir durante todo o
ano a sua implantação em 2017.
Saliente-se que a reorganização em ciclos ou
segmentos, como pretendia ou pretende o governo, não foi discutida com a
comunidade escolar, como determina o artigo 206, inciso VI, da Constituição
Federal, assim como os artigos 14 e 15 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional e artigo 2º do Plano Nacional da Educação e 53 do
Estatuto da Criança e Adolescente.
O que se vê é que a proposta objetiva apenas a
redução de custos e não a melhoria da qualidade da educação, podendo
acarretar consequências desatrosas, com possível superlotação nas escolas
que vão receber os novos alunos e diminuição de trabalho dos professores das
escolas fechadas e reorganizadas, atormentando a vida dos alunos, pais de
alunos e professores.
Nessa seara, uma mudança tão grande, que afeta
mais de 1,5 milhão de alunos e milhares de professores, deveria ser discutida
na comunidade escolar (Conselhos de Escola, grêmios estudantis etc), como
aliás determina o próprio projeto do Governo (cópia anexa), porém está na
iminência de ser implementada sem a devida e necessária discussão e
definição pelos profissionais da educação, pais de alunos e alunos.
A reorganização das escolas estaduais, tal como foi
concebida, sem a discussão com os interessados e afetados pela medida,
coloca em jogo a qualidade da educação pública no Estado de São Paulo,
destacando-se que, no Estado mais rico do Pais, os gastos com a educação
pública é de menos de 4% do PIB estadual.
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Ressalte-se que a educação pública é muito mais do
que política de governo, sendo uma política de Estado, daí a importância do
tema e discussão da reforma organizacional das escolas com toda a
comunidade escolar.
Na verdade, a citada reorganização escolar, SEM
PRÉVIA discussão com a comunidade interessada, formada por
profissionais da educação, pais de alunos ou alunos, por meio de conselhos de
escola, grêmios estudantis ou outros órgãos de gestão democrática, demonstra
ser, no mínino, precipitada, por não atender ao INTERESSE DOS ALUNOS e
dos PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, aparentenado ser apenas um
ENXUGAMENTO DE GASTOS com um direito tão fundamental, que pertence
ao núcleo consubstanciador do MINIMO EXISTENCIAL das pessoas, em que
nem mesmo, questões orçamentárias, como a chamada RESERVA DO
POSSÍVEL pode ser alegada pelo administrador para reduzir o atendimento,
sob pena de violar o princípio de direitos humanos que veda o retrocesso EM
QUESTÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS.
Sem dúvida, trata-se de uma decisão
ANTIDECMOCRÁTICA, uma IMPOSIÇÃO que não atende ao interesse
público, sendo uma medida arbitrária e autoritária por precarizar ainda mais
o ensino público estadual, violando o princípio da gestão democrática do
ensino público, previsto no inciso VI do artigo 206 da CF, já que NÃO HOUVE
NENHUM ESTUDO DO IMPACTO DA MEDIDA NA QUALIDADE DA
EDUCAÇÃO E TAMBÉM UM DEBATE VERDADEIRO com as instâncias
necessárias, apresentando-se apenas um cronograma formal, que não
conseguiu esconder a verticalidade da decisão tomada, como o denominado
DIA “E”, ocorrido em 14/11/2015, em que as escolas foram abertas apenas
e tão somente para informar aos pais o destino de seus filhos com a
reorganização.
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Desde a divulgação da proposta, a justificativa que
se tem dado, além daquelas já colocadas acima, é de que a medida teve início
na tendência de queda de número de alunos afirmando que a rede estadual
perdeu aproximadamente dois milhões de alunos entre 1998 a 2015.
Entretanto, ao longo do tempo, medidas foram
tomadas no sentido de promover o esvaziamento do ensino público, como por
exemplo, a abertura de matrículas para o ensino médio somente no período da
MANHÃ e o ensino FUNDAMENTAL apenas no da tarde, afastando muitos
alunos trabalhadores das escolas.
Isso porque, alunos que trabalham ou frequentam
cursos não tiveram opção de horários de frequência na escola estadual e
deixaram de estudar ou então foram buscar alternativas em colégios
particulares cujos horários são compatíveis com essa necessidade.
Esses esclarecimentos são necessários para dizer
que a falta de opção do ensino em períodos compatíveis com as necessidades
dos alunos, especialmente aos que estão ou pretendem ingressar no mercado
de trabalho, pode ser uma das causas da propalada redução do número de
alunos nas escolas estaduais.
Ademais, é público e notório que as salas de
aulas estão a cada dia mais superlotadas, registrando-se casos de até
oitenta alunos por salas. O Estadão on line divulgou uma pesquisa em
que se verifica que as salas de aulas do Estado de São Paulo registram a
maior média de alunos por sala na educação básica.
Nesses termos, denota-se que há evidências de
que a condução do projeto pedagógico que vinha sendo desenvolvido
nas escolas já contribuiu para a redução substancial do número de
estudantes, principal causa alegada pelos agentes da Ré para a
implementação da reorganização das escolas.
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O que se pergunta, entretanto, é o que foi feito
pela Secretaria da Educação para reduzir a evasão escolar,
principalmente diante do projeto de universalização da educação básica?
Portanto, antes de fechar escolas, os agentes da Ré,
além de oportunizar um novo projeto pedagógico discutido e definido com a
comunidade escolar, com o retorno de matrículas do Ensino Médio e da
Educação de Jovens e Adultos para o horário noturno, por exemplo, deveria
propor políticas públicas contra a evasão escolar, para que a unidade
escolar efetivamente pudesse cumprir a sua função social que é a
emancipação sócio educacional dos alunos, ou seja, a preparação para o
exercício da cidadania e ingresso no mercado de trabalho.
As autoridades educacionais poderiam, por exemplo,
melhorar as condições de trabalho dos professores, que, nas últimas décadas,
vêm sofrendo sensível desvalorização.
Frisa-se que são muitas as ações que precisam ser
desenvolvidas para garantir uma educação básica democrática e de qualidade,
podendo ser ressaltadas quatro que precisam ser estabelecidas pelo poder
público: políticas de financiamento; políticas de universalização da
educação básica, com qualidade social; políticas de valorização e
formação dos profissionais da educação e políticas de gestão
democrática.
A primeira dará as condições concretas sobre as
quais se sustentarão as demais políticas; a segunda oportunizará acesso,
permanência e sucesso escolar; a terceira propiciará salários, plano de carreira
e formação inicial e continuada para todos os educadores e, finalmente, a
quarta delimitará o caminho pelo qual o processo de democratização da
educação poderá ser alcançado.
Portanto, o principal argumento das autoridades
educacionais merece apreciação judicial, tal como colocado pelo Ministério
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Público e Defensoria Pública, autores da ação, além da diminuição de alunos
ter a concorrência de causa da politica realizada pela Secretaria da Educação
do Estado nos últimos anos, como citado.
Não se vislumbra nenhum caráter pedagógico na
citada reorganização escolar por segmentos, com o fechamento de noventa e
três escolas, especialmente quando não se vê da proposta qualquer medida de
melhoria de condições de trabalho e de salários para os professores e nem de
condições e materiais didáticos para os alunos, aparentando apenas ilegal
enxugamento orçamentário com direito tão fundamental de crianças e
adolescentes que possuem prioridade processual na implementação de
políticas públicas.
Nestes termos, diante do fato de que o projeto de
reorganização escolar foi apenas suspenso para o ano de 2016, é de rigor a
apreciação judicial, de forma a assegurar a prévia e efetiva participação da
comunidade escolar (alunos, pais de alunos e professores) na discussão e
definição do projeto que atenda melhor o interesse público, entendido nesse
caso como o interesse dos alunos, pais de alunos e professores e demais
profissionais da educação.
IV – DO PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E NECESSIDADE DE
DISCUSSÃO E DEFINIÇÃO DA PROPOSTA COM A COMUNIDADE
ESCOLAR
A educação nacional tem como um dos princípios a
gestão democrática do ensino, conforme inciso VI do artigo 206 da Constituição
Federal.
Tal princípio da gestão democrática foi elucidado nos
artigos 14 e 15 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), que expressamente estipulam a participação dos profissionais da
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educação e da comunidade escolar (pais de alunos e alunos), na elaboração
de propostas educacionais e projetos pedagógicos da escola. Eis a redação
dos artigos 14 e 15:
Art. 14º. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão
democrática do ensino público na educação básica, de acordo
com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do
projeto pedagógico da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em conselhos
escolares ou equivalentes.
Art. 15º. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares
públicas de educação básica que os integram progressivos graus de
autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira,
observadas as normas gerais de direito financeiro público.
Prevê, ademais, o Plano Nacional da Educação (Lei
nº 13.005/2014).
Art. 2º São diretrizes do PNE:
(...)
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação
pública.
Uma das facetas da democratização da educação é a
gestão democrática, indicando que o processo educativo deve ter um espaço
para o exercício da cidadania, concebendo-se uma nova forma de gestão da
educação.
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A gestão democrática é um processo de cidadania
emancipada. Pode ser considerada como meio pelo qual todos os
segmentos que compõem o processo educativo participam da definição
dos rumos que a escola deve imprimir à educação de maneira a efetivar
essas decisões, num processo contínuo de avaliação de suas ações, se
valendo como instrumentos de ações, das instâncias diretas e indiretas
de deliberação.
Assim, a gestão democrática da educação “trabalha com
atores sociais e suas relações com o ambiente, como sujeitos da construção da
história humana, gerando participação, co-responsabilidade e compromisso”
(BORDIGNON; GRACINDO, 2001, p. 12).
Quando a gestão democrática é apenas FORMAL, ou seja,
SEM TRANSPARÊNCIA, sendo uma SIMPLES OBEDIÊNCIA às decisões já
tomadas PREVIAMENTE pelos gestores, perde-se o SENTIDO PÚBLICO e
COLETIVO de um projeto que pertence a todos, adquirindo caráter
ANTIDEMOCRÁTICO, por desqualificar os demais participantes A MEROS
COADJUVANTES, violando-se a participação democrática na condução da
educação.
Ainda, a decisão do governo, certamente, não observa nem
os FUNDAMENTOS da República, como a CIDADANIA e DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA (incisos II e III do artigo 1º da CF) e os OBJETIVOS da
República, tais como a CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEADADE LIVRE e
JUSTA, ERRADICAÇÃO DA POBREZA e da MARGINALIZAÇÃO e a
REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAS (incisos I e III do artigo 3º da CF)
Ademais, frisa-se que, certamente, os alunos serão
PREJUDICADOS por serem OBRIGADOS a estudarem em unidades
escolares DISTANTES de suas residências, sem falar, na enorme possibilidade
das salas de aulas das escolas que receberão os alunos (das escolas
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fechadas) ficarem LOTADAS, prejudicando, sem dúvida, a qualidade do
ensino, que atualemente, já deixa a desejar.
Ainda, professores serão prejudicados na sua
REMUNERAÇÃO porque ficarão com MENOS aulas, podendo acarretar
inclusive demissões de profissionais, rescisões de contratos daqueles
denominados de categoria O.
Vale destacar que nas escolas que receberão os novos
alunos JÁ EXISTEM QUADROS DE PROFESSORES, e, ao contrário do
alegado pelo governo, acarretará DIFICULDADES dos professores das escolas
fechadas em aumentar a quantidade de aulas, o que certamente acarretará na
redução de jornada e consequente redução de salários dos professores
efetivos e categoria “F”.
O redirecionamento dos alunos, com o consequente
fechamento de escolas, CONTRARIA o posicionamento da ONU que, através
do Comitê sobre os Direitos da Criança da Organização, lançou um relatório,
no segundo semestre de 2014, no qual mostrou preocupação com os cortes
de orçamento da educação no Brasil.
Assinale-se que o Comitê recomendou que o país
aumentasse o investimento no setor educacional para fortalecer a
educação pública e priorizar a implementação do Plano Nacional de
Educação (PNE), que reúne as metas a serem alcançadas em dez anos no
ensino. Para financiar as ações, o plano indica a necessidade de aumentar o
investimento em educação para 10% do Produto Interno Bruto (PIB).
No caso de escassez de recursos, a ONU indica que a
educação pública seja priorizada em detrimento da privada. O avanço da
privatização na educação, como a adoção por parte de municípios de sistemas
de ensino padronizados, é criticado pelo documento.
Diante desse panorama que, após o anúncio pelo governo
do fechamento das escolas estaduais, com a alegada reorganização escolar,
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eclodiram diversas manifestações populares que acarretaram em audiências
públicas por cidades do Estado de São Paulo, repudiando a imposição de
fechamento das escolas, até porque, nas últimas décadas, as políticas
públicas vêm sucateando o ensino público.
Muitas das escolas que seriam fechadas na Capital, região
metropolitana e interior são referências e tradicionais nas cidades, como era a
Brás Cubas em Santos.
O Estadão on line divulgou uma matéria em 14/11/2015
que diz que a maioria das escolas com superlotação de salas estão na cidade
de São Paulo e, curiosamente, mais de um terço das unidades que seriam
fechadas era da Capital. Consta da reportagem:
“O fechamento das unidades é defendido pelo governo como forma
de adequar o tamanho da rede física ao número de alunos, que vem
caindo ao longo dos anos. Mas há escolas com média por sala
superior a 50 alunos no 3º ano do ensino médio, por exemplo.
Das 793 escolas com algum dos ciclos superlotados, 46% (367)
estão na capital. Mais de um terço das unidades fechadas, porém,
está na cidade.”
Como se vê a reorganização não se sustenta pelas
contradições entre o projeto e a realidade das escolas do Estado de São Paulo,
o que reforça ainda mais a necessidade do respeito ao princípio da gestão
democrática, para que os envolvidos sejam ouvidos na definição da política
pública educacional.
Nenhuma reorganização se sustenta com o fechamento de
escolas em regiões em que as salas de aulas estão superlotadas, como ocorre
na Capital, em que seriam fechadas aproximadamente trinta escolas, quando a
média de alunos por salas de aulas está acima do que prevê a própria regra da
Secretaria da Educação, a revogada Resolução SE nº 86/2008 (cópia anexa).
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Ademais, o fechamento de escolas vem na contramão de
direção da universalização do Ensino Médio, pois, segundo dados da Pesquisa
Nacional de Amostra de Domicílios cerca de 210 mil adolescentes, entre 15 a
17 anos, estão fora da escola.
Portanto, a medida liminar que obstou a implantação do
projeto de reorganização escolar para o ano de 2016 era mesmo
imprescindível, pois, caso contrário, a qualidade da educação no Estado de
São Paulo que é ruim pioraria ainda mais.
Aliás, antes mesmo da discussão do referido projeto no
âmbito das unidades escolares, é de rigor que o Estado promova as medidas
necessárias para chamar os alunos que estão fora das escolas, especialmente
os que estão em idade escolar, para que retomem os estudos, a fim de que se
cumpra o princípio da universalização da educação básica.
E, mais do que isso, é necessário e salutar que o Estado
ofereça as condições necessárias para que os alunos permaneçam nas
escolas, por meio de oportunidades de escolas próximas de suas residências e
de horários e períodos compatíveis com as suas necessidades.
Acresce a isso que o Estado deve garantir igualmente
oportunidades para que os jovens e adultos que não tiveram oportunidade de
estudarem na idade própria volte para a escola e possa ter acesso à educação
básica.
V – DAS CONTRADIÇÕES EXISTENTES NO PRÓPRIO PROJETO DE
REORGANIZAÇÃO ESCOLAR
Como colocado no tópico anterior, a gestão democrática
implica, necessariamente, na participação de todos os envolvidos no
processo educacional na formulação das diretrizes que orientarão a
prestação do serviço público essencial e obrigatório, até porque os
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membros da comunidade escolar é que conhecem a realidade da escola e não
os burocratas em seus gabinetes.
Tanto isso é verdade que a proposta de
reorganização das escolas estaduais está cheia de contradições e
incongruências, o que levou o Poder Judiciário a suspender a implantação do
projeto para o ano de 2016 e, quiçá, para os próximos anos, enquanto não
houver uma ampla discussão com todos os envolvidos.
Uma das mais eloquentes contradições é a que
prevê que a proposta de reorganização da Rede deveria se dar em diversas
etapas voltadas à melhoria da qualidade da educação básica e à valorização
dos profissionais da educação. (fl. 3 do projeto anexo)
Entretanto, a proposta não traz nenhum mecanismo
de valorização dos profissionais da educação, assim como não há nenhum
estudo ou pesquisa de que a divisão em segmentos de ensino promove a
melhoria do ensino e da educação.
Na própria proposta admite-se que as pesquisas
internacionais retratam que a melhoria da educação não está ligada com a
organização dos alunos em segmentos de ensino, mas, pelo contrário, a
qualidade está atrelada às variáveis como tempo dedicado às aprendizagens,
as instalações escolares, os ambientes pedagógicos, o clima escolar, a
interação entre os professores etc.
Além disso, a qualidade do ensino está diretamente
ligada ao número de alunos por salas e a valorização do profissional da
educação (princípio constitucional), mas o que se vê do projeto é exatamente o
contrário, diante da previsão de fechamento de escolas, de períodos e
segmentos de ensino.
Saliente-se que a proposta de divisão em segmentos
de ensino é bastante temerária, pois não há nenhum indicativo de que elevará
a qualidade de ensino.
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Aliás, em 1995, a rede estadual já experimentou
essa reorganização em segmentos de ensino e os resultados práticos não
foram bons.
De outro lado, o convívio entre estudantes de
diversas faixas etárias pode ser produtivo e enriquecedor, além de que
estimular o apreço à tolerância, um dos objetivos da educação, e a
solidariedade e aprendizagem mútua.
Nesse sentido, podem ser citadas as brilhantes
colocações feitas pelo Ilustre Juiz da Vara da Infância, Juventude, Protetiva e
Cível do Foro de Guarulhos:
“(...)
A questão versada nestes autos diz com os meios utilizados para a
consecução deste objetivo. Neste passo, o artigo 205, ainda da Lei
Maior, consagra:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentiva com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.”
Norma similar é reprisada pelo artigo 2º da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, que destaca, ademais, os “ideais de
solidariedade humana” como norteadores da atividade educacional:
“Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada
nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade
humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do
educando, seu preparo para a cidadania e sua qualificação
para o trabalho.
A seu turno, o artigo 3º, IV, da mesma Lei dispõe ser princípio do
ensino nacional o “apreço a tolerância”. Note-se que o legislador
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elevou o apreço à tolerância à categoria de princípio informador do
sistema educacional, evidenciando a força que pretendeu dar ao
tema.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância;
Ao indicar que almeja dividir estudantes de escolas estaduais por
ciclos de ensino, de modo a concentrar, em cada escola, alunos de
um único ciclo escolar, o Governador do Estado de São Paulo
aparenta, ao menos em análise prefacial que a fase do
procedimento enseja, segmentar em demasia as faixas etárias do
convívio a que tais estudantes estarão submetidos em ambiente
escolar. Assim é que crianças, “pré-adolescentes” e adolescentes
verão diminuídas as oportunidades escolares de convívio e
interação. A mescla de alunos de faixas etárias distintas no mesmo
ambiente educacional afigura-se medida de todo salutar, tal como
consagrado pela pedagogia hodierna, a incrementar os “ideais de
solidariedade humana”, assim como o “apreço à tolerância”, a que
as leis retromencionadas fazem alusão. É no convívio diário que
estudantes e educadores terão, desde cedo, oportunidade de
aprimorar a interação entre alunos de idades distintas, de modo a
que aprendam a lidar com as naturais diferenças físicas e
psicológicas de cada faixa etária, protegendo-se e respeitando-se
mutuamente. Se a tarefa não é das mais fáceis, decerto não será a
medida simplória de segregar alunos conforme a idade que o gestor
público cumprirá seu dever legal de ensinar “ideais de solidariedade
humana”, ou “apreço à tolerância”, no que tange ao convívio social
entre pessoas de idades distintas, não se olvidando que conflitos
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geracionais acirram-se com preocupantes frequência. Em síntese, a
providência aparenta violar expressas disposições legais.
Nota-se, nessa esteira, que a vasta maioria das escolas particulares
mais conceituadas do país adota técnica pedagógica diametralmente
oposta àquela que o Governador do Estado de São Paulo pretende
implementar. É praxe entre as melhores escolas particulares do país
a manutenção de estudantes de variados espectros etários na
mesma unidade escolar, precisamente como forma de aprimorar o
convívio com as diferenças e a inclusão.
De outro passo, tampouco será como o aumento do número de
alunos por sala, consequência inerente à reunião de alunos
provenientes de escolas distintas em uma mesma escola já
existente, que o escopo primeiro de constante melhoria de ensino,
repita-se, explícita determinação legal, será alcançado.
A segregação de alunos por idade ainda obrigará irmãos que
estejam em “ciclos” distintos a estudarem em escolas diversas. De
pronto, a providência aparenta violentar o artigo 32, IV, da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação, que arrola “o fortalecimento dos
vínculos de família” como uma das ferramentas de formação básica
do cidadão. Embora possa assumir vertentes diversas, a alusão a
“vínculos familiares” em norma que cuida especificamente das
diretrizes e bases da educação nacional há de ser interpretada como
construção e fortalecimento de vínculos familiares precisamente no
ambiente educacional.
(...)”
Ademais, consta do projeto de que o levantamento
das escolas passíveis de reorganização deveria ser feito por meio de ações
planejadas das Diretorias de Ensino com a participação de pais e
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responsáveis, bem como das instituições auxiliares como Associação de Pais e
Mestres – APM, Grêmio Estudantil e Conselho de Escola.
Porém, o projeto foi apresentado no ano passado
sem que houvesse a participação dos pais e das instituições auxiliares, bem
como dos professores das unidades escolares, que jamais foram chamados a
participar da identificação da proposta de reorganização.
O projeto imposto de “cima para baixo” sem a
participação de quaisquer membros da comunidade escolar e, somente não foi
concretizado, diante da mobilização de professores, pais de alunos e alunos
que denunciaram as inconstitucionalidades e ilegalidades contidas no projeto.
Não obstante, a concessão da medida liminar nos
presentes autos obstou igualmente a implementação do projeto já para o ano
letivo de 2016, determinando, ainda, o estabelecimento de uma agenda para
discussão da proposta com a comunidade escolar, inclusive no tocante à
viabilidade do projeto para a melhoria da educação.
Dessa maneira, não se pode permitir de forma
alguma que o projeto seja posto em prática sem a efetiva participação de
professores, pais de alunos e alunos na elaboração de uma proposta para a
escola, que atenda os anseios da comunidade escolar e melhore a qualidade
do ensino.
V – DA REORGANIZAÇÃO “BRANDA”
Desde o início do presente ano letivo, diariamente, a
entidade sindical interveniente vem recebendo denúncias de professores, pais
de alunos e alunos de que a reorganização que foi “suspensa” pelo Governador
do Estado, em virtude das pressões populares e em decorrência de ordem
judicial, vem ocorrendo de forma camuflada por meio de fechamento de salas,
de períodos e até de segmentos de ensino.
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O quadro anexo dos levantamentos parciais
realizados até 16/02/2016 demonstra o fechamento de 1.160 salas fechadas
em 48 de 93 regiões.
Pode-se citar como exemplo a Escola Estadual
“Professor Architiclino Santos”, jurisdicionada à Diretoria de Ensino Centro
Oeste da Capital, em que se vê que foram fechadas as turmas do ensino médio
do período da tarde e as do ensino fundamental da Educação de Jovens e
Adultos do período noturno.
Não obstante, no último dia 18 de fevereiro de 2016,
o site Uol (cópia da reportagem anexa) publicou que alunos, no início do ano
letivo, foram surpreendidos com o fechamento de turmas e com o
remanejamento para escolas distantes.
De acordo com a reportagem, com o início das aulas
em 15 de fevereiro, pais e alunos foram surpreendidos com uma série de
mudanças nas escolas, tais como turmas fechadas, alterações de horários e
estudantes transferidos de escolas e de períodos.
Um exemplo dado pela reportagem foi da aluna
Maria Alice Nogueira, de seis anos, foi transferida para uma escola longe de
sua residência, sendo obrigada a acordar 5h20min e pegar dois ônibus lotados
até a escola em que foi remanejada, que fica a 4,6 Km de distância ou
quarenta minutos de ônibus.
Segundo consta da denúncia, a mãe da aluna não
foi consultada e a escola avisou que a turma estava fechada quatro dias antes
do início das aulas.
Como se vê do documento anexo, assim como da
reportagem do site UOL, a reorganização está sendo implementada de uma
forma branda ou velada, em desrespeito à medida liminar concedida nos
presentes autos.
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Outra questão que demonstra a intenção de
“enxugar” gastos e realizar a reorganização de forma menos agressiva é o fato
de que a Resolução SE 2, de 08/01/2016, que revogou a Resolução SE 86/08,
alterou os referenciais de número de alunos por salas, aumentando o número
de alunos nas classes de Educação de Jovens e Adultos.
Além disso, autorizou o aumento de até 10% nos
demais segmentos de ensino, não obstante o número de alunos por sala já não
ser o ideal para se promover uma educação de qualidade.
Registre-se que as salas de aulas, especialmente da
cidade de São Paulo e região metropolitana, já são superlotadas e a permissão
para o aumento de alunos nas salas agrava o problema e contribui, inclusive,
para a evasão escolar.
A Ré deve, ao menos, respeitar a medida liminar
concedida nos presentes autos, de forma a manter, ao menos, a situação
existente no ano letivo de 2015 e promover ao longo de 2016 debates nas
instâncias escolares e em outros fóruns de discussões de forma que seja
construída uma proposta democrática para alcançar a tão almejada melhoria
do ensino público.
IV – CONCLUSÃO
Diante do exposto, requer-se seja admitida a
intervenção do Sindicato ora requerente no polo ativo da ação, como
litisconsorte.
Requer-se, ainda, seja instada a Ré a se manifestar
sobre o fechamento de salas, períodos e segmentos de ensino, conforme
documento anexo, e, constatada a reorganização nessas escolas, ainda que de
forma branda, seja determinado o cumprimento da medida liminar e o
restabelecimento da situação anterior, sob pena de imposição de multa diária.
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Requer-se, por fim, seja julgada totalmente
procedente a ação civil pública, nos termos dos pedidos iniciais, com a
confirmação da tutela antecipada deferida.
Requer-se, ademais, a concessão de isenção à
entidade autora do pagamento das custas e despesas processuais,
conforme prevê o artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e artigo 87 do Código de
Defesa do Consumidor.
Pede deferimento.
São Paulo, 19 de fevereiro de 2016.
MARIA CLAUDIA CANALE
OAB/SP 121.188
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