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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPUacuteBLICA NO MUNICIacutePIO DE PIRACICABA
Av Brasil 1034 ndash Jd Europa ndash PiracicabaSP ndash CEP 13416-530 ndash Fone (19) 3447-4000
EXCELENTIacuteSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ordf VARA FEDERAL DA SUBSECcedilAtildeO JUDICIAacuteRIA DE PIRACICABA - SP
- URGENTE -Livre distribuiccedilatildeo
O MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL pelo Procurador da
Repuacuteblica que esta subscreve no uso de suas atribuiccedilotildees constitucionais e legais vem
perante Vossa Excelecircncia com fundamento no artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo
Federal na Lei Complementar nordm 75 de 20 de maio de 1993 e na Lei nordm 7347 de 24 de
julho de 1985 propor a presente
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA 1 com pedido de tutela antecipada em face da
CAIXA ECONOcircMICA FEDERAL empresa puacuteblica federal
inscrita no CNPJMF sob nordm 003603050001-04 podendo ser citada na sua agecircncia
situada agrave Av Visconde do Rio Claro nordm 50 Centro Rio ClaroSP
INFRATEC CONSTRUTORA LTDA pessoa juriacutedica de
direito privado inscrita no CNPJMF sob nordm 486344300001-91 com endereccedilo na Rua
Franco Mouratildeo nordm 647 Centro LemeSP1 Alguns capiacutetulos desta peccedila foram baseados na peticcedilatildeo inicial da accedilatildeo civil puacuteblica nordm
20063300005362-8 em tracircmite na 3ordf Vara Federal de Salvador ajuizada pela exma Procuradora da Repuacuteblica Nara Soares Dantas
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pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1ndash DO OBJETO
Trata-se de accedilatildeo civil puacuteblica que objetiva a condenaccedilatildeo
solidaacuteria da Caixa Econocircmica Federal (CEF) e da Construtora INFRATEC LTDA agraves
obrigaccedilotildees de fazer consistentes a-) na entrega aos consumidores nas exatas
condiccedilotildees em que foram ofertados agrave venda das unidades habitacionais e da
infraestrutura do condomiacutenio fechado ldquoAlto do Bosquerdquo em Rio ClaroSP
empreendimento integrante do programa federal de habitaccedilatildeo ldquoMinha Casa Minha Vidardquo
(PMCMV) b-) na reparaccedilatildeo de todos os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais
e das aacutereas comuns do condomiacutenio assegurando aos consumidores toda a proteccedilatildeo
legal do sistema do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Tambeacutem se busca a condenaccedilatildeo solidaacuteria de ambas as reacutes
agrave indenizaccedilatildeo e ao ressarcimento integral de todos os prejuiacutezos suportados pelos
consumidores seja pelos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) seja
pelos danos morais sofridos causados pelo atraso na entrega das unidades habitacionais
e das aacutereas comuns do condomiacutenio pelo natildeo cumprimento da oferta pelos viacutecios de
construccedilatildeo e pelo descaso das reacutes
Objetiva-se por fim a declaraccedilatildeo da abusividade de
claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos consumidores adquirentes das unidades
habitacionais eou a interpretaccedilatildeo destas claacuteusulas em conformidade com o sistema de
proteccedilatildeo do consumidor especialmente daquela que obriga o mutuaacuterio a pagar agrave Caixa Econocircmica Federal valores sob o tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo Em consequecircncia
postula-se a devoluccedilatildeo em dobro aos consumidores dos valores indevidamente pagos
agravequela instituiccedilatildeo financeira
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2 ndash INTRODUCcedilAtildeO
Em julho de 2009 foi publicada a Lei nordm 11977 dispondo
acerca do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de
assentamentos localizados em aacutereas urbanas
De acordo com o artigo 1ordm da referida lei o PMCMV tem por
finalidade criar mecanismos de incentivo agrave produccedilatildeo e aquisiccedilatildeo de novas unidades
habitacionais ou requalificaccedilatildeo de imoacuteveis urbanos e produccedilatildeo ou reforma de habitaccedilotildees
rurais para famiacutelias com renda mensal cujo limite maacuteximo eacute estipulado por aquela lei2
Em siacutentese o PMCMV tem como objetivo atender as
necessidades de habitaccedilatildeo da populaccedilatildeo de baixa renda nas aacutereas urbanas garantindo
o acesso agrave moradia digna com padrotildees miacutenimos de sustentabilidade seguranccedila e
habitabilidade
O incentivo dos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios) seraacute a concessatildeo de subvenccedilatildeo econocircmica ao beneficiaacuterio pessoa
fiacutesica doaccedilatildeo de terrenos e desoneraccedilatildeo tributaacuteria
Segundo a citada lei a subvenccedilatildeo econocircmica no ato da
contrataccedilatildeo da operaccedilatildeo de financiamento seraacute concedida ateacute o limite maacuteximo a ser
fixado em ato do Poder Executivo federal com os descontos habitacionais concedidos
nas operaccedilotildees de financiamento realizadas na forma do art 9ordm da Lei nordm 8036 de 11 de
maio de 1990 com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo - FGTS (artigo
6ordm da Lei nordm 1197709 com redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 1242411)
Com base no PMCMV a Caixa Econocircmica Federal (CEF) responsaacutevel pela gestatildeo operacional do programa e a reacute Construtora INFRATEC Ltda desenvolveram o conjunto habitacional de interesse social ldquoAlto do Bosquerdquo situado na
2 A Lei nordm 1242411 alterou a redaccedilatildeo do artigo 1ordm da Lei nordm 1197709 para fixar o limite maacuteximo atual em R$ 465000 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais)
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cidade de Rio ClaroSP denominado Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo
conforme memorial descritivo do empreendimento agraves fls 1361473
De acordo com a CEF o empreendimento previu a
construccedilatildeo do condomiacutenio em duas fases distintas sendo a primeira fase contratada em
18092009 com previsatildeo de teacutermino em oito meses e a segunda fase contratada em
30042010 com cronograma de entrega das unidades em 12 (doze) meses Ambas as
fases foram realizadas com financiamentos da CEF e descontos concedidos com
recursos do FGTS (fls 8485)
Por outro lado a INFRATEC informou que o
empreendimento prevecirc a construccedilatildeo do condomiacutenio em trecircs fases sendo a primeira e a
segunda com financiamentos da CEF e a terceira com recursos exclusivos da proacutepria
construtora Na primeira fase (FASE I MOacuteDULO I) seriam construiacutedas 40 (quarenta)
unidades habitacionais com entrega em julho de 2010 na segunda (FASE II MOacuteDULO
I) 63 (sessenta e trecircs) unidades habitacionais com entrega prevista para maio de 2011 Aleacutem das unidades habitacionais na primeira e segunda fases previu-se a
construccedilatildeo de infraestrutura completa do condomiacuteno como terraplanagem redes de
aacutegua potaacutevel e galeria pluvial pavimentaccedilatildeo bem como a construccedilatildeo da portaria muro e
fechamento salatildeo de festas dentre outros Na terceira fase seriam construiacutedas 30 (trinta)
unidades habitacionais com recursos da construtora as quais seriam por ela
comercializadas diretamente e fora do PMCMV (fls 8791)
A Prefeitura de Rio Claro por meio da Secretaria Municipal
de Habitaccedilatildeo firmou convecircnio com a INFRATEC no dia 20032009 no qual esta se
obrigou a entregar no prazo maacuteximo de 2 (dois) anos o loteamento totalmente
implantado com toda a infraestrutura exigida por forccedila da legislaccedilatildeo e com as
aprovaccedilotildees estadual e municipal com a edificaccedilatildeo das 133 (cento e trinta e trecircs)
unidades habitacionais de interesse social dentro dos padrotildees de higiene e salubridade
Apoacutes o teacutermino das construccedilotildees se comprometeu a providenciar toda a documentaccedilatildeo
para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e ainda observados os criteacuterios da CEF a utilizar o
3 As folhas a que se faraacute referecircncia nesta peticcedilatildeo inicial corresponde agrave numeraccedilatildeo do inqueacuterito civil puacuteblico nordm 1340080003112011-26 que embasa esta accedilatildeo
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cadastro da Secretaria de Habitaccedilatildeo para a ocupaccedilatildeo dos imoacuteveis residenciais Em
contrapartida o Municiacutepio isentaria a INFRATEC da taxa de aprovaccedilatildeo de projeto e da
taxa de ldquohabite-serdquo com fulcro no artigo 4ordm da lei Municipal nordm 36562006 (fls 8182)
Na qualidade de gestora operacional do PMCMV e
responsaacutevel pela concessatildeo e administraccedilatildeo dos financiamentos destinados agrave aquisiccedilatildeo
das unidades habitacionais compete agrave CEF a fiscalizaccedilatildeo da INFRATEC inclusive para
que esta cumpra o cronograma da obra observe a conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e atente para a qualidade do empreendimento dentre outras
atribuiccedilotildees
No entanto no dia 09052011 Luciana Cristina da Mota Rodrigues adquirente de uma unidade habitacional no condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo
procurou a Promotoria de Justiccedila de Rio Claro para noticiar diversas irregularidades no
empreendimento Relatou a existecircncia de atraso na entrega das unidades habitacionais
imoacuteveis fora de esquadro (isto eacute com as paredes tortas) medidas dos imoacuteveis
diferentes das que constam na planta apresentada por ocasiatildeo da venda das unidades
habitacionais emprego de material de maacute qualidade nas construccedilotildees falta de seguranccedila
para os moradores em razatildeo do tracircnsito interno das maacutequinas de construccedilatildeo natildeo
entrega das benfeitorias anunciadas por ocasiatildeo da venda dentre outras irregularidades
Noticiou ainda a cobranccedila de uma taxa mensal cobrada pela CEF desde junho de 2010
por meio de boleto bancaacuterio sob o tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo cujos valores estavam
subindo vertiginosamente sendo que no mecircs de junho2010 era de R$ 3200 (trinta e
dois reais) e em maio de 2011 foram-lhe cobrados R$ 19300 (cento e noventa e trecircs
reais) ou seja um aumento de 600 em um periacuteodo de apenas nove meses (conf
termo de depoimento agraves fls 0809)
A partir da representaccedilatildeo acima foram realizadas diversas
diligecircncias investigatoacuterias para apuraccedilatildeo dos fatos inicialmente pela Promotoria de
Justiccedila do Consumidor de Rio Claro e em continuidade por esta Procuradoria da
Repuacuteblica devidamente documentadas nos autos do inqueacuterito civil puacuteblico nordm 1340080003112011-26 que embasam esta accedilatildeo
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Constatou-se que o empreendimento denominado
condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo encontra-se eivado de vaacuterias irregularidades em prejuiacutezo de
todos os mutuaacuterios e adquirentes das unidades habitacionais algumas referentes agrave
construccedilatildeo das aacutereas privativas e comuns e outras relativas ao financiamento
habitacional as quais seratildeo analisadas separadamente a seguir
3 ndash A OFERTA NAtildeO CUMPRIDA E OS VIacuteCIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
31 Dos fatos
Como comprova o folder publicitaacuterio amplamente divulgado
e distribuiacutedo pela INFRATEC inclusive nos ldquofeirotildeesrdquo de imoacuteveis realizados pela CEF (fl 721) foram ofertadas ao puacuteblico unidades habitacionais do empreendimento com as
seguintes caracteriacutesticas casas com 2 dormitoacuterios com aacuterea de construccedilatildeo de 51 msup2
edificados em terreno de 160 msup2 em condomiacutenio fechado com infraestrutura total e
completa dotado dos seguintes itens seguranccedilaalarme monitorado via raacutedio internet
wireless graacutetis capela portaria salatildeo de festas e circuito fechado de televisatildeo Consta
do anuacutencio que a aquisiccedilatildeo poderia ser financiada em ateacute 100 pela CEF inclusive com
a utilizaccedilatildeo dos recursos do FGTS
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Atraiacutedos e convencidos pelos atributos oferecidos no folder e
pelos demais meios de divulgaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo do empreendimento dezenas de
consumidores celebraram contratos com a CEF e a INFRATEC para a aquisiccedilatildeo de
unidades habitacionais (coacutepia do contrato-padratildeo agraves fls 1043) com o objetivo de realizar
o sonho da casa proacutepria
Esse sonho contudo tornou-se um pesadelo para esses
consumidores
Houve consideraacutevel atraso na entrega das unidadades habitacionais aos consumidores descumprindo-se desse modo o prazo acordado
Conforme informaccedilotildees prestadas pelos adquirentes desses imoacuteveis (constantes nos
formulaacuterios do Anexo I) na totalidade dos casos a entrega das casas ocorreu somente
apoacutes decorridos meses da data prometida As casas referentes agrave fase 1 do
empreendimento que deveriam ter sido concluiacutedas ateacute 18052010 somente foram
entregues aos moradores em 22022011 (fls 498503) As residecircncias da fase 2 tinham
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data prevista para ateacute o mecircs de maio de 2011 poreacutem algumas delas foram entregues
apenas no dia 15092011 e as outras no dia 11112011 (fls 498503)
Em razatildeo dessa demora muitos desses consumidores
tiveram gastos com aluguel de outro imoacutevel em periacuteodo em que jaacute poderiam estar
residindo nas unidades habitacionais em questatildeo (veja-se a este respeito a reportagem
gravada em miacutedia DVD envelopada agraves fls 234)
Aleacutem disso diversos itens ofertados publicamente
sobretudo no folder publicitaacuterio natildeo foram entregues aos adquirentes das unidades residenciais em condiccedilotildees de uso e do modo como foram prometidos tais como a
capela a seguranccedilaalarme monitorado via raacutedio o circuito fechado de televisatildeo internet
wireless graacutetis salatildeo de festas os interfones e a rede de telefonia dentre outros
O salatildeo de festas embora edificado encontra-se inacabado
e sem condiccedilotildees de uso para a finalidade a que se destina O serviccedilo de internet
wireless embora em vias de contrataccedilatildeo pela INFRATEC conforme noticiado agraves fls
845848 teraacute um custo mensal para os usuaacuterios o que contraria a gratuidade prometida
pela construtora Os interfones e a rede de telefonia embora natildeo previstos expressa e
especificamente no folder indubitavelmente integram o conceito de infraestrutura ldquototalrdquo e
ldquocompletardquo enfatizada no material promocional de vendas e foram prometidos
verbalmente aos adquirentes Ressalte-se que estes uacuteltimos itens ndash rede de telefonia e
interfones ndash satildeo essenciais para a seguranccedila dos moradores eis que atualmente natildeo haacute
controle de entrada no local por parte de visitantes externos
Como parte das obras no condomiacutenio ainda estatildeo em curso
(a fase 3 segundo a construtora que eacute desvinculada do PMCMV) haacute tracircnsito de
maacutequinas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) e depoacutesito de materiais de
construccedilatildeo o que coloca em risco a seguranccedila dos moradores mormente as crianccedilas
Algumas aacutereas internas do condomiacutenio demandam permanente manutenccedilatildeo a fim de
evitar a formaccedilatildeo de matagais responsabilidade esta que natildeo vem sendo cumprida
regularmente pela INFRATEC
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Aleacutem de natildeo terem sido entregues todos os equipamentos e
itens prometidos o empreendimento ldquoAlto do Bosquerdquo padece de diversos viacutecios de construccedilatildeo tanto nas aacutereas de uso comum do condomiacutenio como nas unidades habitacionais o que compromete gravemente a seguranccedila e a sauacutede dos moradores e a
habitabilidade e adequaccedilatildeo do condomiacutenio e das moradias
As irregularidades acima foram evidenciadas pelos
documentos e informaccedilotildees apresentados pelos moradores sobretudo em resposta aos
questionamentos especiacuteficos desta Procuradoria da Repuacuteblica (em formulaacuterio-padratildeo
respondido por mais de 40 adquirentes constantes do Anexo I) a vistoria realizada
pessoalmente por este signataacuterio acompanhado por representantes dos moradores da
INFRATEC da CEF e da Prefeitura de Rio Claro (relatoacuterio agraves fls 796812) relatoacuterios
fotograacuteficos enviados pelos moradores (fls 280297 709717 e 823828) e demais provas
colhidas no inqueacuterito civil
A proacutepria CEF em ofiacutecio datado de 07062011 (fls 8485)
reconheceu a existecircncia de viacutecios construtivos inicialmente natildeo tomando qualquer
providecircncia a respeito Posteriormente por requisiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal (MPF) a CEF realizou vistoria no empreendimento no dia 25102011 oportunidade em
que identificou e descreveu quais os viacutecios construtivos que entendeu existentes (fls
315327) buscando todavia minimizar a gravidade dos fatos a fim de tentar afastar ou
reduzir a sua responsabilidade O relatoacuterio fotograacutefico legendado elaborado pela CEF ilustra a quantidade de viacutecios de construccedilatildeo constatados (fls 321327)
Em relaccedilatildeo agraves aacutereas comuns podem ser apontados os
seguintes problemas principais exemplificativamente
a) inadequaccedilatildeo e insuficiecircncia do sistema de captaccedilatildeo e de
escoamento das aacuteguas pluviais sobretudo na regiatildeo de maior declividade (parte baixa do
condomiacutenio) com acuacutemulo de aacutegua na superfiacutecie e rompimento de muros e obstaacuteculos
b) muros no entorno do condomiacutenio encontram-se
inacabados e construiacutedos sem a seguranccedila necessaacuteria uma vez que constatada a falta
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de estrutura metaacutelica para dar sustentaccedilatildeo aos alicerces Segundo relatado pelos
moradores em razatildeo deste problema somente nos uacuteltimos meses o muro desabou e
teve de ser reconstruiacutedo por duas vezes pela INFRATEC
c) guias de calccedilamento e o proacuteprio calccedilamento mal
construiacutedos eou danificados
d) tamanho insuficiente do uacutenico cesto coletor de lixo
instalado no lado externo do condomiacutenio
Acima imagens do condomiacutenio registradas pelos moradores
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Informaccedilotildees e registros fotograacuteficos apresentados por morador do condomiacutenio
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Aleacutem disso as unidades habitacionais entregues tambeacutem
apresentaram diversos viacutecios de construccedilatildeo podendo ser citados
exemplificativamente problemas no alinhamento da construccedilatildeo (paredes e poacuterticos de
entrada ldquotortosrdquo) cocircmodos com dimensotildees (tamanho) inferior ao prometido infiltraccedilotildees e
umidade nas paredes e calhas das residecircncias pintura das casas manchada mal feita ou
com diferenccedila de cores pisos e revestimentos mal assentados mal cortados trincados
tortos manchados com absorccedilatildeo de umidade eou com indevidas diferenccedilas de cores
interruptores tomadas e caixas de eleacutetrica desalinhados mal colocados ou natildeo
instalados arremates de rodapeacute grosseiros paredes eou lajes com trincas rachaduras
ou remendos maacute qualidade do reboco das paredes muitos com superfiacutecie irregular eou
com remendos vazamentos em equipamentos hidraacuteulicos caiacutedas de aacuteguas incorretas
desalinhamento das telhas e emboccedilamento dos telhados cobrimento inadequado da
pintura no madeiramento aparente do beiral do telhado distorccedilotildees nos requadros de
esquadrias fiaccedilatildeo solta sobre a laje acuacutemulo de aacutegua em corredores laterias
construccedilatildeo em terreno em desniacutevel sem o preparo necessaacuterio instalaccedilotildees hidraacuteulicas e
eleacutetricas precaacuterias emprego de materiais de construccedilatildeo de maacute qualidade
As fotografias legendadas abaixo constantes do relatoacuterio
da vistoria realizada pelo MPF no dia 21112011 (fls 796812) permitem uma melhor
visualizaccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo constatados nas unidades habitacionais
CASA B7 ndash PAREDES FORA DE ESQUADRO CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS
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CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS CASA F16 ndash RACHADURAS NO REBOCO E INSTALACcedilOtildeES ELEacuteTRICAS APARENTES
CASA F12 (ENTREGUE HAacute SEIS MESES) ndash PISOS E PAREDES COM RACHADURAS
Informaccedilatildeo teacutecnica apresentada por engenheiro civil do
Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras de Rio ClaroSP que
acompanhou a pedido do MPF a vistoria no condomiacutenio corroborou todos os viacutecios de
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construccedilatildeo e demais irregularidades descritos acima inclusive a desconformidade das
medidas (tamanho) de alguns comocircdos da residecircncia e a respectiva planta (fls 793795)
Relatoacuterios fotograacuteficos encaminhados pelos moradores
possibilitam ter melhor noccedilatildeo da dimensatildeo dos problemas verificados
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Patente portanto a existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo (em
sentido amplo) nas unidades residenciais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como
de oferta natildeo cumprida pelos fornecedores razatildeo pela qual as reacutes devem ser
devidamente responsabilizadas
32 Da aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
A relaccedilatildeo complexa estabelecida entre os adquirentes das
unidades habitacionais de um lado e a INFRATEC e a CEF de outro caracteriza
relaccedilatildeo de consumo de modo a atrair a incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
(CDC Lei nordm 807890) Nesse sentido acertamente tecircm se pronunciado o Poder
Judiciaacuterio em casos semelhantes
CIVIL CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
VIacuteCIOS NO IMOacuteVEL RELACcedilAtildeO DE CONSUMO APLICACcedilAtildeO DO
CDC A INSTITUICcedilOtildeES BANCAacuteRIAS 1 Contrato bancaacuterio de arrendamento residencial com opccedilatildeo de compra envolve relaccedilatildeo juriacutedica de consumo nos termos do CDC 2 A
presenccedila de viacutecios no imoacutevel que o tornam inabitaacutevel enseja a
nulidade do contrato e a responsabilidade da instituiccedilatildeo que o
arrendou com a devoluccedilatildeo das parcelas pagas 3 A mera assinatura de contrato de recebimento onde consta menccedilatildeo a vistoria natildeo configura prova bastante da integridade de imoacutevel pois eacute condiccedilatildeo agrave entrega das chaves ao arrendataacuterio 4 Recurso desprovido (RECURSO 200433007211406 Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seccedilatildeo Judiciaacuteria da Bahia
03082004) (Destaquei)
Fixada a premissa acima ao tratar da oferta dispotildee o CDC
Art 30 Toda informaccedilatildeo ou publicidade suficientemente
precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicaccedilatildeo
com relaccedilatildeo a produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados
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obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (Destaquei)
Podem ser extraiacutedos do dispositivo acima os dois principais
efeitos juriacutedicos da oferta decorrentes do que a doutrina denomina de princiacutepio da
vinculaccedilatildeo4 obriga o fornecedor em relaccedilatildeo aos seus termos e integra o contrato com
base nela celebrado independentemente de neste uacuteltimo constar textualmente
Deveras o CDC conferiu grande relevacircncia ao direito de
informaccedilatildeo do consumidor caracterizando-o como um direito baacutesico (art 6ordm III) e
fixando-lhe contornos miacutenimos para que possa ser adequadamente exercido Ora a
oferta ao puacuteblico realizada pelos meios publicitaacuterios ou natildeo leva ao conhecimento do
consumidor informaccedilotildees muitas vezes determinantes para a escolha acerca da aquisiccedilatildeo
de um determinado produto ou serviccedilo Evidente portanto que as informaccedilotildees
veiculadas na oferta devem ser verdadeiras e plenamente observadas pelo fornecedor
sob pena de tornar viciada a opccedilatildeo de compra do consumidor
Quando da veiculaccedilatildeo das informaccedilotildees de venda das
unidades habitacionais tanto pelos meios publicitaacuterios (vide folder acima) como pelas
informaccedilotildees verbais prestadas pelos prepostos da INFRATEC aos interessados
prometeu-se a entrega de um condomiacutenio fechado de qualidade com conceito moderno
e infraestrutura completa com ecircnfase na seguranccedila dos moradores Um condomiacutenio
fechado com casas pequenas mas com bom acabamento
A entrega de unidades habitacionais com peacutessimo
acabamento e condiccedilotildees de habitabilidade precaacuterias muitas das quais com riscos agrave
seguranccedila dos moradores e a falta da disponibilizaccedilatildeo dos itens de infraestrutura
prometidos aleacutem de frustrar a legiacutetima expectativa dos consumidores descumpre a
oferta nos termos em que foi realizada ao puacuteblico 4 Consoante magisteacuterio de Antocircnio Hermann de Vasconcellos e Benjamin ldquo[] a vinculaccedilatildeo eacute um dos
princiacutepios informadores do marketing em qualquer de suas modalidades Eacute a resposta que o Direito daacute ao relevantiacutessimo papel que este fenocircmeno assume na sociedade de consumo O princiacutepio encontra sua justificativa pois no potencial persuasivo das teacutecnicas de marketing natildeo sendo raro contudo o resgate em amparo da tese de sua forccedila obrigatoacuteria de noccedilotildees antigas como o adaacutegio protestatio contra factum non valetrdquo Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto 8 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 2004 p 257
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Ademais os diversos viacutecios de construccedilatildeo (em sentido
amplo) que afetam a totalidade das unidades habitacionais e aacutereas comuns do
empreendimento ensejam a aplicaccedilatildeo dos sistemas de responsabilidade pelo fato e pelo
viacutecio regulados pela legislaccedilatildeo consumerista
Com efeito o CDC instituiu dois sistemas de
responsabilidade os quais foram nominados respectivamente de responsabilidade pelo
fato do produto ou do serviccedilo e a responsabilidade pelo viacutecio do produto ou do serviccedilo
O Coacutedigo protege o consumidor franqueando-lhe a
possibilidade de reparaccedilatildeo por viacutecios ou defeitos de adequaccedilatildeo do produto ou serviccedilo Eacute
a hipoacutetese de responsabilidade pelo viacutecio (em sentido estrito) Neste caso o viacutecio ou
defeito do produto compromete sua prestabilidade ou servibilidade ensejando uma
desvantagem econocircmica para o consumidor que natildeo ultrapassa a medida exata de sua
inservibilidade ou imprestabilidade Esse eacute o caso do art 18 que assim estaacute redigido
Art 18 Os fornecedores de produtos de consumo duraacuteveis ou natildeo
duraacuteveis respondem solidariamente pelos viacutecios de quantidade
que os tornem improacuteprios ou inadequados ao consumo a que se
destinam ou lhes diminuam o valor assim como aqueles
decorrentes da disparidade com as indicaccedilotildees constantes do
recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitaacuteria
respeitadas as variaccedilotildees decorrentes de sua natureza podendo o
consumidor exigir a substituiccedilatildeo das partes viciadas
A proacutepria CEF como agente financeiro e responsaacutevel pela
supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo das obras do Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo em vistorias
teacutecnicas realizadas reconheceu a existecircncia de diversos viacutecios na obra (fls 8485 e
315327) muito embora tente minimizar a gravidade dos fatos para furtar-se agrave sua
responsabilidade como jaacute descrito e demonstrado acima
Referidos viacutecios construtivos tornam as unidades
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habitacionais improacuteprias e inadequadas para a finalidade a que se destinam Na melhor
das hipoacuteteses esses viacutecios implicam na diminuiccedilatildeo de valor das residecircncias
desvalorizaccedilatildeo que por si mesma natildeo fossem os demais agravantes jaacute demandaria o
ressarcimento aos moradores daquele condomiacutenio
Embora esta accedilatildeo tambeacutem verse sobre a responsabilidade
pelo fato do produto e do serviccedilo (arts 12 e 14 CDC) para o que caberaacute indenizaccedilatildeo
natildeo se haacute de negar que tambeacutem houve viacutecio no produto e no serviccedilo (arts 18 e 20
CDC) pois os imoacuteveis padecem de viacutecios de qualidade que os tornam improacuteprios para o
uso a que se destinam Assim haacute que se abrir aos lesados o leque de escolhas de que
trata o art 18 sect 1ordm do CDC quais sejam
I a substituiccedilatildeo do produto por outro da mesma espeacutecie em
perfeitas condiccedilotildees de uso
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Muito semelhante eacute o que o CDC dispotildee quanto aos
serviccedilos
Art 20 O fornecedor de serviccedilos responde pelos viacutecios de
qualidade que os tornem improacuteprios ao consumidor ou lhes
diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicaccedilotildees constantes da oferta ou mensagem
publicitaacuteria podendo o consumidor exigir alternativamente e agrave sua
escolha
I a reexecuccedilatildeo dos serviccedilos sem custo adicional e quando
cabiacutevel
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Acrescente-se a isso o que dispotildee o sect 1deg do art 20 sobre o
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caso da reexecuccedilatildeo do serviccedilo () sect 1deg A reexecuccedilatildeo dos serviccedilos poderaacute ser confiada
a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor
Eacute pois perfeitamente cabiacutevel que seja dado aos
consumidores a escolha entre rescindir o contrato e receber o dinheiro que empregaram
corrigido e mais perdas e danos o abatimento proporcional do preccedilo pago a correccedilatildeo
de todos os viacutecios de construccedilatildeo existentes ou fazer com que sejam construiacutedas novas
unidades residenciais por empresa(s) devidamente capacitada(s) de sua(s) escolha(s)
por conta das Requeridas aqui tambeacutem sem prejuiacutezo de indenizaccedilotildees por perdas e
danos Esta opccedilatildeo aleacutem de tutelar de forma mais plena os consumidores lesados
prestigia o direito agrave moradia e o sonho da casa proacutepria
Aleacutem da responsabilidade pelo viacutecio do produto e do serviccedilo
tambeacutem eacute aplicaacutevel ao caso o sistema de responsabilidade pelo fato do produto e do serviccedilo
Por fato do produto se entende o dano causado por defeito
apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor A ideacuteia de dano segundo entendimento
da doutrina abrange natildeo apenas os chamados danos emergentes mas tambeacutem os
chamados lucros cessantes e ainda os jaacute conhecidos danos morais Essa a
interpretaccedilatildeo sistemaacutetica que se extrai da leitura da Constituiccedilatildeo Federal (CF88 art 5ordm
incisos V e X) que admite inclusive a cumulaccedilatildeo com danos materiais (suacutemula nordm 37 do
STJ) desde que o fato do produto decirc ensejo a estes e agravequeles
O CDC no art 12 assim dispotildee
Art 12 O fabricante o produtor o construtor nacional ou
estrangeiro e o importador respondem independentemente da
existecircncia de culpa pela reparaccedilatildeo dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricaccedilatildeo
montagem foacutermulas manipulaccedilatildeo apresentaccedilatildeo ou
acondicionamento de seus produtos bem como por informaccedilotildees
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizaccedilatildeo e riscos
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Para a responsabilizaccedilatildeo do fornecedor pelo fato do
produto haacute pois de haver um dano e mais do que isso este deve ter ocorrido de um
defeito do produto Daiacute a trilogia defeito-dano-nexo de causalidade para o ensejo da
responsabilidade pelo fato do produto Sem defeito pela sistemaacutetica do Coacutedigo natildeo haacute
falar-se em responsabilidade objetiva do fornecedor Por isso mesmo aliaacutes o Coacutedigo
elenca a inexistecircncia de defeito como causa excludente da responsabilidade do devedor
no paraacutegrafo 3ordm inc II do art 12
O fato do produto exsurge agrave perfeiccedilatildeo no caso do
Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo face aos graves prejuiacutezos materiais e morais advindos dos
vaacuterios viacutecios e defeitos inerentes agrave sua construccedilatildeo como sobejamente comprovado
Surge daiacute inexoraacutevel o direito dos consumidores de obterem a reparaccedilatildeo desses graves
prejuiacutezos materiais e morais sofridos
De efeito para o Coacutedigo satildeo direitos baacutesicos do consumidor art 6ordm II e VI respectivamente a proteccedilatildeo da vida sauacutede e seguranccedila
contra os riscos provocados por praacuteticas no fornecimento de produtos e serviccedilos
considerados perigosos ou nocivosrdquo e ldquoa efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos
patrimoniais e morais individuais coletivos e difusosrdquo
Em mateacuteria de relaccedilatildeo de consumo diferentemente dos
ditames do Coacutedigo Civil que em seu art 186 exige que o ato iliacutecito venha acompanhado
de demonstraccedilatildeo de culpa do agente para que seja reparado o dano o CDC veio em
socorro dos consumidores antes desprotegidos pela impossibilidade de comprovar o que
estava fora de seu alcance fazecirc-lo Agora estaacute expliacutecito na lei a responsabilidade eacute
independente da existecircncia de culpa nos termos dos arts 12 e 14 do CDC Cuida-se de responsabilidade objetiva
Veja-se ainda a este respeito o seguinte julgado
ldquoA responsabilidade pela perfeiccedilatildeo da obra eacute o primeiro dever legal
de todo profissional ou firma de Engenharia Arquitetura ou
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Agronomia sendo de se presumir em qualquer contrato de
construccedilatildeo particular ou puacuteblica mesmo que natildeo conste de
nenhuma claacuteusula do ajuste Isto porque a construccedilatildeo civil eacute
modernamente mais que um empreendimento leigo um processo
teacutecnico de alta especializaccedilatildeo que exige aleacutem da peritia artis do
praacutetico do passado a peritia technica do profissional da
atualidaderdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1127952600 rel Des
Guilherme Santini Teodoro julgado em 13062006 ndash invocando
entendimento de Hely Lopes Meirelles)
Ressalte-se por fim ser obrigaccedilatildeo de resultado a que
vincula a solidez do imoacutevel em favor do comprador (ldquoA responsabilidade do construtor em
relaccedilatildeo ao consumidor eacute de resultado de modo que a obra seja entregue com solidez e
seguranccedila na forma do art 618 do CCrdquo TJRJ Apelaccedilatildeo nordm 200700139510DECIMA
OITAVA CAMARA CIVEL Rel Des Luis Felipe Salomatildeo julgado em 06112007)
Assim as reacutes devem ser condenadas a indenizar os danos
materiais e morais sofridos pelos moradores que poderatildeo ser liquidados e executados
individualmente na fase proacutepria conforme preceitua o artigo 103 sect 3ordm do CDC
Art 103 Nas accedilotildees coletivas de que trata este coacutedigo a sentenccedila
faraacute coisa julgada
(hellip)
sect 3deg Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art 16 combinado
com o art 13 da Lei ndeg 7347 de 24 de julho de 1985 natildeo
prejudicaratildeo as accedilotildees de indenizaccedilatildeo por danos pessoalmente
sofridos propostas individualmente ou na forma prevista neste
coacutedigo mas se procedente o pedido beneficiaratildeo as viacutetimas e
seus sucessores que poderatildeo proceder agrave liquidaccedilatildeo e agrave
execuccedilatildeo nos termos dos arts 96 a 99
Em relaccedilatildeo aos prejuiacutezos sofridos individualmente por cada
um dos moradores a sentenccedila nesta accedilatildeo iraacute reconhecer os respectivos direitos A
quantificaccedilatildeo do montante do valor individual pertinente a cada um dos consumidores
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seraacute objeto de liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo posterior em autos apartados individualmente
conforme sistemaacutetica adotada pelo CDC5
4 ndash DAS CLAacuteUSULAS ABUSIVAS
Para a aquisiccedilatildeo das unidades habitacionais do condomiacutenio
ldquoAlto do Bosquerdquo no acircmbito do PMCMV os consumidores firmaram um contrato-padratildeo
intitulado ldquocontrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e muacutetuo para
construccedilatildeo de unidade habitacional com fianccedila alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e outras
obrigaccedilotildees ndash financiamento de imoacutevel na planta ndash recursos FGTS ndash programa Minha
Casa Minha Vidardquo (coacutepia agraves fls 1043) Neste contrato figuram como vendedores os
proprietaacuterios do terreno6 como compradordevedorfiduciante o adquirente da unidade
habitacional a INFRATEC como entidade organizadora e interveniente construtora e a
CEF como credora
Em consonacircncia com a teleologia do CDC diploma legal
que estabelece mecanismos de proteccedilatildeo estatal destinados a restabelecer o
desequiliacutebrio das relaccedilotildees consumeristas as claacuteusulas abusivas estipuladas nos
contratos de consumo satildeo nulas de pleno direito cujo reconhecimento judicial eacute mateacuteria
de ordem puacuteblica (arts 1ordm cc 51 caput do CDC)
5 Consoante esclarece Antocircnio Herman V Benjamin ldquo[a] accedilatildeo prevista no art 91 abrange todas as viacutetimas de um determinado evento do mercado de consumo Podem ser beneficiados pela accedilatildeo os consumidores vitimados ou mesmo os terceiros atingidos (consumidores equiparados) em razatildeo de desconformidade de consumo (acidente de consumo praacutetica abusiva claacuteusula abusiva publicidade enganosa etc)rdquo Marques Claacuteudia Lima et al Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor 3ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2010 p 1401
6 Verifica-se que o contrato eacute complexo e comporta diferentes relaccedilotildees juriacutedicas distintas entre as partes cada qual com um feixe especiacutefico de direitos e obrigaccedilotildees agrupaacuteveis em dois negoacutecios juriacutedicos principais conforme se verifica da claacuteusula B3 o primeiro referente a compra e venda do terreno e a construccedilatildeo da unidade habitacional e o segundo relativo ao contrato de muacutetuo As claacuteusulas impugnadas nesta accedilatildeo dizem respeito tatildeo-somente agrave segunda operaccedilatildeo ou seja o contrato de muacutetuo celebrado entre a instituiccedilatildeo financeira (CEF) e o adquirentemutuaacuterio tendo como fiadora (na fase de construccedilatildeo) a INFRATEC Desse modo entende o parquet federal desnecessaacuteria a inclusatildeo dos vendedores no poacutelo passivo da accedilatildeo providecircncia esta que aleacutem de absolutamente inoacutecua (eis que a esfera juriacutedica daqueles natildeo seraacute afetada pelo resultado desta demanda) tumultuaria demasiadamente o feito com a praacutetica de atos inuacuteteis Ademais natildeo se busca a rescisatildeo ou a anulaccedilatildeo de todo o contrato mas apenas a declaraccedilatildeo de nulidade de algumas de suas claacuteusulas eivadas de abusividade eou da interpretaccedilatildeo que a elas tem sido dada pela CEF Claacuteusulas estas que concernem agraves obrigaccedilotildees do mutuaacuterio em relaccedilatildeo agrave CEF o que evidencia de uma vez por todas que somente esta uacuteltima a INFRATEC e os consumidores teratildeo as suas esferas juriacutedicas atingidas com a declaraccedilatildeo de nulidade que se busca neste toacutepico da accedilatildeo
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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de
vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra
dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as
suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora
unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a
opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute
margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive
daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor
aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo
natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes
exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo
(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva
da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-
lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato
Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia
juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua
nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao
princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz
necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo
acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)
Veja-se ademais que nos contratos de consumo
especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem
a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser
redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do
consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito
ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo
previstos no art 52 do CDC
Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a
dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos
1ndash DO OBJETO
Trata-se de accedilatildeo civil puacuteblica que objetiva a condenaccedilatildeo
solidaacuteria da Caixa Econocircmica Federal (CEF) e da Construtora INFRATEC LTDA agraves
obrigaccedilotildees de fazer consistentes a-) na entrega aos consumidores nas exatas
condiccedilotildees em que foram ofertados agrave venda das unidades habitacionais e da
infraestrutura do condomiacutenio fechado ldquoAlto do Bosquerdquo em Rio ClaroSP
empreendimento integrante do programa federal de habitaccedilatildeo ldquoMinha Casa Minha Vidardquo
(PMCMV) b-) na reparaccedilatildeo de todos os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais
e das aacutereas comuns do condomiacutenio assegurando aos consumidores toda a proteccedilatildeo
legal do sistema do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
Tambeacutem se busca a condenaccedilatildeo solidaacuteria de ambas as reacutes
agrave indenizaccedilatildeo e ao ressarcimento integral de todos os prejuiacutezos suportados pelos
consumidores seja pelos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) seja
pelos danos morais sofridos causados pelo atraso na entrega das unidades habitacionais
e das aacutereas comuns do condomiacutenio pelo natildeo cumprimento da oferta pelos viacutecios de
construccedilatildeo e pelo descaso das reacutes
Objetiva-se por fim a declaraccedilatildeo da abusividade de
claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos consumidores adquirentes das unidades
habitacionais eou a interpretaccedilatildeo destas claacuteusulas em conformidade com o sistema de
proteccedilatildeo do consumidor especialmente daquela que obriga o mutuaacuterio a pagar agrave Caixa Econocircmica Federal valores sob o tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo Em consequecircncia
postula-se a devoluccedilatildeo em dobro aos consumidores dos valores indevidamente pagos
agravequela instituiccedilatildeo financeira
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2 ndash INTRODUCcedilAtildeO
Em julho de 2009 foi publicada a Lei nordm 11977 dispondo
acerca do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de
assentamentos localizados em aacutereas urbanas
De acordo com o artigo 1ordm da referida lei o PMCMV tem por
finalidade criar mecanismos de incentivo agrave produccedilatildeo e aquisiccedilatildeo de novas unidades
habitacionais ou requalificaccedilatildeo de imoacuteveis urbanos e produccedilatildeo ou reforma de habitaccedilotildees
rurais para famiacutelias com renda mensal cujo limite maacuteximo eacute estipulado por aquela lei2
Em siacutentese o PMCMV tem como objetivo atender as
necessidades de habitaccedilatildeo da populaccedilatildeo de baixa renda nas aacutereas urbanas garantindo
o acesso agrave moradia digna com padrotildees miacutenimos de sustentabilidade seguranccedila e
habitabilidade
O incentivo dos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios) seraacute a concessatildeo de subvenccedilatildeo econocircmica ao beneficiaacuterio pessoa
fiacutesica doaccedilatildeo de terrenos e desoneraccedilatildeo tributaacuteria
Segundo a citada lei a subvenccedilatildeo econocircmica no ato da
contrataccedilatildeo da operaccedilatildeo de financiamento seraacute concedida ateacute o limite maacuteximo a ser
fixado em ato do Poder Executivo federal com os descontos habitacionais concedidos
nas operaccedilotildees de financiamento realizadas na forma do art 9ordm da Lei nordm 8036 de 11 de
maio de 1990 com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo - FGTS (artigo
6ordm da Lei nordm 1197709 com redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 1242411)
Com base no PMCMV a Caixa Econocircmica Federal (CEF) responsaacutevel pela gestatildeo operacional do programa e a reacute Construtora INFRATEC Ltda desenvolveram o conjunto habitacional de interesse social ldquoAlto do Bosquerdquo situado na
2 A Lei nordm 1242411 alterou a redaccedilatildeo do artigo 1ordm da Lei nordm 1197709 para fixar o limite maacuteximo atual em R$ 465000 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais)
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cidade de Rio ClaroSP denominado Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo
conforme memorial descritivo do empreendimento agraves fls 1361473
De acordo com a CEF o empreendimento previu a
construccedilatildeo do condomiacutenio em duas fases distintas sendo a primeira fase contratada em
18092009 com previsatildeo de teacutermino em oito meses e a segunda fase contratada em
30042010 com cronograma de entrega das unidades em 12 (doze) meses Ambas as
fases foram realizadas com financiamentos da CEF e descontos concedidos com
recursos do FGTS (fls 8485)
Por outro lado a INFRATEC informou que o
empreendimento prevecirc a construccedilatildeo do condomiacutenio em trecircs fases sendo a primeira e a
segunda com financiamentos da CEF e a terceira com recursos exclusivos da proacutepria
construtora Na primeira fase (FASE I MOacuteDULO I) seriam construiacutedas 40 (quarenta)
unidades habitacionais com entrega em julho de 2010 na segunda (FASE II MOacuteDULO
I) 63 (sessenta e trecircs) unidades habitacionais com entrega prevista para maio de 2011 Aleacutem das unidades habitacionais na primeira e segunda fases previu-se a
construccedilatildeo de infraestrutura completa do condomiacuteno como terraplanagem redes de
aacutegua potaacutevel e galeria pluvial pavimentaccedilatildeo bem como a construccedilatildeo da portaria muro e
fechamento salatildeo de festas dentre outros Na terceira fase seriam construiacutedas 30 (trinta)
unidades habitacionais com recursos da construtora as quais seriam por ela
comercializadas diretamente e fora do PMCMV (fls 8791)
A Prefeitura de Rio Claro por meio da Secretaria Municipal
de Habitaccedilatildeo firmou convecircnio com a INFRATEC no dia 20032009 no qual esta se
obrigou a entregar no prazo maacuteximo de 2 (dois) anos o loteamento totalmente
implantado com toda a infraestrutura exigida por forccedila da legislaccedilatildeo e com as
aprovaccedilotildees estadual e municipal com a edificaccedilatildeo das 133 (cento e trinta e trecircs)
unidades habitacionais de interesse social dentro dos padrotildees de higiene e salubridade
Apoacutes o teacutermino das construccedilotildees se comprometeu a providenciar toda a documentaccedilatildeo
para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e ainda observados os criteacuterios da CEF a utilizar o
3 As folhas a que se faraacute referecircncia nesta peticcedilatildeo inicial corresponde agrave numeraccedilatildeo do inqueacuterito civil puacuteblico nordm 1340080003112011-26 que embasa esta accedilatildeo
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cadastro da Secretaria de Habitaccedilatildeo para a ocupaccedilatildeo dos imoacuteveis residenciais Em
contrapartida o Municiacutepio isentaria a INFRATEC da taxa de aprovaccedilatildeo de projeto e da
taxa de ldquohabite-serdquo com fulcro no artigo 4ordm da lei Municipal nordm 36562006 (fls 8182)
Na qualidade de gestora operacional do PMCMV e
responsaacutevel pela concessatildeo e administraccedilatildeo dos financiamentos destinados agrave aquisiccedilatildeo
das unidades habitacionais compete agrave CEF a fiscalizaccedilatildeo da INFRATEC inclusive para
que esta cumpra o cronograma da obra observe a conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e atente para a qualidade do empreendimento dentre outras
atribuiccedilotildees
No entanto no dia 09052011 Luciana Cristina da Mota Rodrigues adquirente de uma unidade habitacional no condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo
procurou a Promotoria de Justiccedila de Rio Claro para noticiar diversas irregularidades no
empreendimento Relatou a existecircncia de atraso na entrega das unidades habitacionais
imoacuteveis fora de esquadro (isto eacute com as paredes tortas) medidas dos imoacuteveis
diferentes das que constam na planta apresentada por ocasiatildeo da venda das unidades
habitacionais emprego de material de maacute qualidade nas construccedilotildees falta de seguranccedila
para os moradores em razatildeo do tracircnsito interno das maacutequinas de construccedilatildeo natildeo
entrega das benfeitorias anunciadas por ocasiatildeo da venda dentre outras irregularidades
Noticiou ainda a cobranccedila de uma taxa mensal cobrada pela CEF desde junho de 2010
por meio de boleto bancaacuterio sob o tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo cujos valores estavam
subindo vertiginosamente sendo que no mecircs de junho2010 era de R$ 3200 (trinta e
dois reais) e em maio de 2011 foram-lhe cobrados R$ 19300 (cento e noventa e trecircs
reais) ou seja um aumento de 600 em um periacuteodo de apenas nove meses (conf
termo de depoimento agraves fls 0809)
A partir da representaccedilatildeo acima foram realizadas diversas
diligecircncias investigatoacuterias para apuraccedilatildeo dos fatos inicialmente pela Promotoria de
Justiccedila do Consumidor de Rio Claro e em continuidade por esta Procuradoria da
Repuacuteblica devidamente documentadas nos autos do inqueacuterito civil puacuteblico nordm 1340080003112011-26 que embasam esta accedilatildeo
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Constatou-se que o empreendimento denominado
condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo encontra-se eivado de vaacuterias irregularidades em prejuiacutezo de
todos os mutuaacuterios e adquirentes das unidades habitacionais algumas referentes agrave
construccedilatildeo das aacutereas privativas e comuns e outras relativas ao financiamento
habitacional as quais seratildeo analisadas separadamente a seguir
3 ndash A OFERTA NAtildeO CUMPRIDA E OS VIacuteCIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
31 Dos fatos
Como comprova o folder publicitaacuterio amplamente divulgado
e distribuiacutedo pela INFRATEC inclusive nos ldquofeirotildeesrdquo de imoacuteveis realizados pela CEF (fl 721) foram ofertadas ao puacuteblico unidades habitacionais do empreendimento com as
seguintes caracteriacutesticas casas com 2 dormitoacuterios com aacuterea de construccedilatildeo de 51 msup2
edificados em terreno de 160 msup2 em condomiacutenio fechado com infraestrutura total e
completa dotado dos seguintes itens seguranccedilaalarme monitorado via raacutedio internet
wireless graacutetis capela portaria salatildeo de festas e circuito fechado de televisatildeo Consta
do anuacutencio que a aquisiccedilatildeo poderia ser financiada em ateacute 100 pela CEF inclusive com
a utilizaccedilatildeo dos recursos do FGTS
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Atraiacutedos e convencidos pelos atributos oferecidos no folder e
pelos demais meios de divulgaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo do empreendimento dezenas de
consumidores celebraram contratos com a CEF e a INFRATEC para a aquisiccedilatildeo de
unidades habitacionais (coacutepia do contrato-padratildeo agraves fls 1043) com o objetivo de realizar
o sonho da casa proacutepria
Esse sonho contudo tornou-se um pesadelo para esses
consumidores
Houve consideraacutevel atraso na entrega das unidadades habitacionais aos consumidores descumprindo-se desse modo o prazo acordado
Conforme informaccedilotildees prestadas pelos adquirentes desses imoacuteveis (constantes nos
formulaacuterios do Anexo I) na totalidade dos casos a entrega das casas ocorreu somente
apoacutes decorridos meses da data prometida As casas referentes agrave fase 1 do
empreendimento que deveriam ter sido concluiacutedas ateacute 18052010 somente foram
entregues aos moradores em 22022011 (fls 498503) As residecircncias da fase 2 tinham
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data prevista para ateacute o mecircs de maio de 2011 poreacutem algumas delas foram entregues
apenas no dia 15092011 e as outras no dia 11112011 (fls 498503)
Em razatildeo dessa demora muitos desses consumidores
tiveram gastos com aluguel de outro imoacutevel em periacuteodo em que jaacute poderiam estar
residindo nas unidades habitacionais em questatildeo (veja-se a este respeito a reportagem
gravada em miacutedia DVD envelopada agraves fls 234)
Aleacutem disso diversos itens ofertados publicamente
sobretudo no folder publicitaacuterio natildeo foram entregues aos adquirentes das unidades residenciais em condiccedilotildees de uso e do modo como foram prometidos tais como a
capela a seguranccedilaalarme monitorado via raacutedio o circuito fechado de televisatildeo internet
wireless graacutetis salatildeo de festas os interfones e a rede de telefonia dentre outros
O salatildeo de festas embora edificado encontra-se inacabado
e sem condiccedilotildees de uso para a finalidade a que se destina O serviccedilo de internet
wireless embora em vias de contrataccedilatildeo pela INFRATEC conforme noticiado agraves fls
845848 teraacute um custo mensal para os usuaacuterios o que contraria a gratuidade prometida
pela construtora Os interfones e a rede de telefonia embora natildeo previstos expressa e
especificamente no folder indubitavelmente integram o conceito de infraestrutura ldquototalrdquo e
ldquocompletardquo enfatizada no material promocional de vendas e foram prometidos
verbalmente aos adquirentes Ressalte-se que estes uacuteltimos itens ndash rede de telefonia e
interfones ndash satildeo essenciais para a seguranccedila dos moradores eis que atualmente natildeo haacute
controle de entrada no local por parte de visitantes externos
Como parte das obras no condomiacutenio ainda estatildeo em curso
(a fase 3 segundo a construtora que eacute desvinculada do PMCMV) haacute tracircnsito de
maacutequinas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) e depoacutesito de materiais de
construccedilatildeo o que coloca em risco a seguranccedila dos moradores mormente as crianccedilas
Algumas aacutereas internas do condomiacutenio demandam permanente manutenccedilatildeo a fim de
evitar a formaccedilatildeo de matagais responsabilidade esta que natildeo vem sendo cumprida
regularmente pela INFRATEC
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Aleacutem de natildeo terem sido entregues todos os equipamentos e
itens prometidos o empreendimento ldquoAlto do Bosquerdquo padece de diversos viacutecios de construccedilatildeo tanto nas aacutereas de uso comum do condomiacutenio como nas unidades habitacionais o que compromete gravemente a seguranccedila e a sauacutede dos moradores e a
habitabilidade e adequaccedilatildeo do condomiacutenio e das moradias
As irregularidades acima foram evidenciadas pelos
documentos e informaccedilotildees apresentados pelos moradores sobretudo em resposta aos
questionamentos especiacuteficos desta Procuradoria da Repuacuteblica (em formulaacuterio-padratildeo
respondido por mais de 40 adquirentes constantes do Anexo I) a vistoria realizada
pessoalmente por este signataacuterio acompanhado por representantes dos moradores da
INFRATEC da CEF e da Prefeitura de Rio Claro (relatoacuterio agraves fls 796812) relatoacuterios
fotograacuteficos enviados pelos moradores (fls 280297 709717 e 823828) e demais provas
colhidas no inqueacuterito civil
A proacutepria CEF em ofiacutecio datado de 07062011 (fls 8485)
reconheceu a existecircncia de viacutecios construtivos inicialmente natildeo tomando qualquer
providecircncia a respeito Posteriormente por requisiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal (MPF) a CEF realizou vistoria no empreendimento no dia 25102011 oportunidade em
que identificou e descreveu quais os viacutecios construtivos que entendeu existentes (fls
315327) buscando todavia minimizar a gravidade dos fatos a fim de tentar afastar ou
reduzir a sua responsabilidade O relatoacuterio fotograacutefico legendado elaborado pela CEF ilustra a quantidade de viacutecios de construccedilatildeo constatados (fls 321327)
Em relaccedilatildeo agraves aacutereas comuns podem ser apontados os
seguintes problemas principais exemplificativamente
a) inadequaccedilatildeo e insuficiecircncia do sistema de captaccedilatildeo e de
escoamento das aacuteguas pluviais sobretudo na regiatildeo de maior declividade (parte baixa do
condomiacutenio) com acuacutemulo de aacutegua na superfiacutecie e rompimento de muros e obstaacuteculos
b) muros no entorno do condomiacutenio encontram-se
inacabados e construiacutedos sem a seguranccedila necessaacuteria uma vez que constatada a falta
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de estrutura metaacutelica para dar sustentaccedilatildeo aos alicerces Segundo relatado pelos
moradores em razatildeo deste problema somente nos uacuteltimos meses o muro desabou e
teve de ser reconstruiacutedo por duas vezes pela INFRATEC
c) guias de calccedilamento e o proacuteprio calccedilamento mal
construiacutedos eou danificados
d) tamanho insuficiente do uacutenico cesto coletor de lixo
instalado no lado externo do condomiacutenio
Acima imagens do condomiacutenio registradas pelos moradores
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Informaccedilotildees e registros fotograacuteficos apresentados por morador do condomiacutenio
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Aleacutem disso as unidades habitacionais entregues tambeacutem
apresentaram diversos viacutecios de construccedilatildeo podendo ser citados
exemplificativamente problemas no alinhamento da construccedilatildeo (paredes e poacuterticos de
entrada ldquotortosrdquo) cocircmodos com dimensotildees (tamanho) inferior ao prometido infiltraccedilotildees e
umidade nas paredes e calhas das residecircncias pintura das casas manchada mal feita ou
com diferenccedila de cores pisos e revestimentos mal assentados mal cortados trincados
tortos manchados com absorccedilatildeo de umidade eou com indevidas diferenccedilas de cores
interruptores tomadas e caixas de eleacutetrica desalinhados mal colocados ou natildeo
instalados arremates de rodapeacute grosseiros paredes eou lajes com trincas rachaduras
ou remendos maacute qualidade do reboco das paredes muitos com superfiacutecie irregular eou
com remendos vazamentos em equipamentos hidraacuteulicos caiacutedas de aacuteguas incorretas
desalinhamento das telhas e emboccedilamento dos telhados cobrimento inadequado da
pintura no madeiramento aparente do beiral do telhado distorccedilotildees nos requadros de
esquadrias fiaccedilatildeo solta sobre a laje acuacutemulo de aacutegua em corredores laterias
construccedilatildeo em terreno em desniacutevel sem o preparo necessaacuterio instalaccedilotildees hidraacuteulicas e
eleacutetricas precaacuterias emprego de materiais de construccedilatildeo de maacute qualidade
As fotografias legendadas abaixo constantes do relatoacuterio
da vistoria realizada pelo MPF no dia 21112011 (fls 796812) permitem uma melhor
visualizaccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo constatados nas unidades habitacionais
CASA B7 ndash PAREDES FORA DE ESQUADRO CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS
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CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS CASA F16 ndash RACHADURAS NO REBOCO E INSTALACcedilOtildeES ELEacuteTRICAS APARENTES
CASA F12 (ENTREGUE HAacute SEIS MESES) ndash PISOS E PAREDES COM RACHADURAS
Informaccedilatildeo teacutecnica apresentada por engenheiro civil do
Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras de Rio ClaroSP que
acompanhou a pedido do MPF a vistoria no condomiacutenio corroborou todos os viacutecios de
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construccedilatildeo e demais irregularidades descritos acima inclusive a desconformidade das
medidas (tamanho) de alguns comocircdos da residecircncia e a respectiva planta (fls 793795)
Relatoacuterios fotograacuteficos encaminhados pelos moradores
possibilitam ter melhor noccedilatildeo da dimensatildeo dos problemas verificados
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Patente portanto a existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo (em
sentido amplo) nas unidades residenciais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como
de oferta natildeo cumprida pelos fornecedores razatildeo pela qual as reacutes devem ser
devidamente responsabilizadas
32 Da aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
A relaccedilatildeo complexa estabelecida entre os adquirentes das
unidades habitacionais de um lado e a INFRATEC e a CEF de outro caracteriza
relaccedilatildeo de consumo de modo a atrair a incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
(CDC Lei nordm 807890) Nesse sentido acertamente tecircm se pronunciado o Poder
Judiciaacuterio em casos semelhantes
CIVIL CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
VIacuteCIOS NO IMOacuteVEL RELACcedilAtildeO DE CONSUMO APLICACcedilAtildeO DO
CDC A INSTITUICcedilOtildeES BANCAacuteRIAS 1 Contrato bancaacuterio de arrendamento residencial com opccedilatildeo de compra envolve relaccedilatildeo juriacutedica de consumo nos termos do CDC 2 A
presenccedila de viacutecios no imoacutevel que o tornam inabitaacutevel enseja a
nulidade do contrato e a responsabilidade da instituiccedilatildeo que o
arrendou com a devoluccedilatildeo das parcelas pagas 3 A mera assinatura de contrato de recebimento onde consta menccedilatildeo a vistoria natildeo configura prova bastante da integridade de imoacutevel pois eacute condiccedilatildeo agrave entrega das chaves ao arrendataacuterio 4 Recurso desprovido (RECURSO 200433007211406 Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seccedilatildeo Judiciaacuteria da Bahia
03082004) (Destaquei)
Fixada a premissa acima ao tratar da oferta dispotildee o CDC
Art 30 Toda informaccedilatildeo ou publicidade suficientemente
precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicaccedilatildeo
com relaccedilatildeo a produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados
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obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (Destaquei)
Podem ser extraiacutedos do dispositivo acima os dois principais
efeitos juriacutedicos da oferta decorrentes do que a doutrina denomina de princiacutepio da
vinculaccedilatildeo4 obriga o fornecedor em relaccedilatildeo aos seus termos e integra o contrato com
base nela celebrado independentemente de neste uacuteltimo constar textualmente
Deveras o CDC conferiu grande relevacircncia ao direito de
informaccedilatildeo do consumidor caracterizando-o como um direito baacutesico (art 6ordm III) e
fixando-lhe contornos miacutenimos para que possa ser adequadamente exercido Ora a
oferta ao puacuteblico realizada pelos meios publicitaacuterios ou natildeo leva ao conhecimento do
consumidor informaccedilotildees muitas vezes determinantes para a escolha acerca da aquisiccedilatildeo
de um determinado produto ou serviccedilo Evidente portanto que as informaccedilotildees
veiculadas na oferta devem ser verdadeiras e plenamente observadas pelo fornecedor
sob pena de tornar viciada a opccedilatildeo de compra do consumidor
Quando da veiculaccedilatildeo das informaccedilotildees de venda das
unidades habitacionais tanto pelos meios publicitaacuterios (vide folder acima) como pelas
informaccedilotildees verbais prestadas pelos prepostos da INFRATEC aos interessados
prometeu-se a entrega de um condomiacutenio fechado de qualidade com conceito moderno
e infraestrutura completa com ecircnfase na seguranccedila dos moradores Um condomiacutenio
fechado com casas pequenas mas com bom acabamento
A entrega de unidades habitacionais com peacutessimo
acabamento e condiccedilotildees de habitabilidade precaacuterias muitas das quais com riscos agrave
seguranccedila dos moradores e a falta da disponibilizaccedilatildeo dos itens de infraestrutura
prometidos aleacutem de frustrar a legiacutetima expectativa dos consumidores descumpre a
oferta nos termos em que foi realizada ao puacuteblico 4 Consoante magisteacuterio de Antocircnio Hermann de Vasconcellos e Benjamin ldquo[] a vinculaccedilatildeo eacute um dos
princiacutepios informadores do marketing em qualquer de suas modalidades Eacute a resposta que o Direito daacute ao relevantiacutessimo papel que este fenocircmeno assume na sociedade de consumo O princiacutepio encontra sua justificativa pois no potencial persuasivo das teacutecnicas de marketing natildeo sendo raro contudo o resgate em amparo da tese de sua forccedila obrigatoacuteria de noccedilotildees antigas como o adaacutegio protestatio contra factum non valetrdquo Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto 8 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 2004 p 257
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Ademais os diversos viacutecios de construccedilatildeo (em sentido
amplo) que afetam a totalidade das unidades habitacionais e aacutereas comuns do
empreendimento ensejam a aplicaccedilatildeo dos sistemas de responsabilidade pelo fato e pelo
viacutecio regulados pela legislaccedilatildeo consumerista
Com efeito o CDC instituiu dois sistemas de
responsabilidade os quais foram nominados respectivamente de responsabilidade pelo
fato do produto ou do serviccedilo e a responsabilidade pelo viacutecio do produto ou do serviccedilo
O Coacutedigo protege o consumidor franqueando-lhe a
possibilidade de reparaccedilatildeo por viacutecios ou defeitos de adequaccedilatildeo do produto ou serviccedilo Eacute
a hipoacutetese de responsabilidade pelo viacutecio (em sentido estrito) Neste caso o viacutecio ou
defeito do produto compromete sua prestabilidade ou servibilidade ensejando uma
desvantagem econocircmica para o consumidor que natildeo ultrapassa a medida exata de sua
inservibilidade ou imprestabilidade Esse eacute o caso do art 18 que assim estaacute redigido
Art 18 Os fornecedores de produtos de consumo duraacuteveis ou natildeo
duraacuteveis respondem solidariamente pelos viacutecios de quantidade
que os tornem improacuteprios ou inadequados ao consumo a que se
destinam ou lhes diminuam o valor assim como aqueles
decorrentes da disparidade com as indicaccedilotildees constantes do
recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitaacuteria
respeitadas as variaccedilotildees decorrentes de sua natureza podendo o
consumidor exigir a substituiccedilatildeo das partes viciadas
A proacutepria CEF como agente financeiro e responsaacutevel pela
supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo das obras do Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo em vistorias
teacutecnicas realizadas reconheceu a existecircncia de diversos viacutecios na obra (fls 8485 e
315327) muito embora tente minimizar a gravidade dos fatos para furtar-se agrave sua
responsabilidade como jaacute descrito e demonstrado acima
Referidos viacutecios construtivos tornam as unidades
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habitacionais improacuteprias e inadequadas para a finalidade a que se destinam Na melhor
das hipoacuteteses esses viacutecios implicam na diminuiccedilatildeo de valor das residecircncias
desvalorizaccedilatildeo que por si mesma natildeo fossem os demais agravantes jaacute demandaria o
ressarcimento aos moradores daquele condomiacutenio
Embora esta accedilatildeo tambeacutem verse sobre a responsabilidade
pelo fato do produto e do serviccedilo (arts 12 e 14 CDC) para o que caberaacute indenizaccedilatildeo
natildeo se haacute de negar que tambeacutem houve viacutecio no produto e no serviccedilo (arts 18 e 20
CDC) pois os imoacuteveis padecem de viacutecios de qualidade que os tornam improacuteprios para o
uso a que se destinam Assim haacute que se abrir aos lesados o leque de escolhas de que
trata o art 18 sect 1ordm do CDC quais sejam
I a substituiccedilatildeo do produto por outro da mesma espeacutecie em
perfeitas condiccedilotildees de uso
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Muito semelhante eacute o que o CDC dispotildee quanto aos
serviccedilos
Art 20 O fornecedor de serviccedilos responde pelos viacutecios de
qualidade que os tornem improacuteprios ao consumidor ou lhes
diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicaccedilotildees constantes da oferta ou mensagem
publicitaacuteria podendo o consumidor exigir alternativamente e agrave sua
escolha
I a reexecuccedilatildeo dos serviccedilos sem custo adicional e quando
cabiacutevel
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Acrescente-se a isso o que dispotildee o sect 1deg do art 20 sobre o
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caso da reexecuccedilatildeo do serviccedilo () sect 1deg A reexecuccedilatildeo dos serviccedilos poderaacute ser confiada
a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor
Eacute pois perfeitamente cabiacutevel que seja dado aos
consumidores a escolha entre rescindir o contrato e receber o dinheiro que empregaram
corrigido e mais perdas e danos o abatimento proporcional do preccedilo pago a correccedilatildeo
de todos os viacutecios de construccedilatildeo existentes ou fazer com que sejam construiacutedas novas
unidades residenciais por empresa(s) devidamente capacitada(s) de sua(s) escolha(s)
por conta das Requeridas aqui tambeacutem sem prejuiacutezo de indenizaccedilotildees por perdas e
danos Esta opccedilatildeo aleacutem de tutelar de forma mais plena os consumidores lesados
prestigia o direito agrave moradia e o sonho da casa proacutepria
Aleacutem da responsabilidade pelo viacutecio do produto e do serviccedilo
tambeacutem eacute aplicaacutevel ao caso o sistema de responsabilidade pelo fato do produto e do serviccedilo
Por fato do produto se entende o dano causado por defeito
apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor A ideacuteia de dano segundo entendimento
da doutrina abrange natildeo apenas os chamados danos emergentes mas tambeacutem os
chamados lucros cessantes e ainda os jaacute conhecidos danos morais Essa a
interpretaccedilatildeo sistemaacutetica que se extrai da leitura da Constituiccedilatildeo Federal (CF88 art 5ordm
incisos V e X) que admite inclusive a cumulaccedilatildeo com danos materiais (suacutemula nordm 37 do
STJ) desde que o fato do produto decirc ensejo a estes e agravequeles
O CDC no art 12 assim dispotildee
Art 12 O fabricante o produtor o construtor nacional ou
estrangeiro e o importador respondem independentemente da
existecircncia de culpa pela reparaccedilatildeo dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricaccedilatildeo
montagem foacutermulas manipulaccedilatildeo apresentaccedilatildeo ou
acondicionamento de seus produtos bem como por informaccedilotildees
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizaccedilatildeo e riscos
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Para a responsabilizaccedilatildeo do fornecedor pelo fato do
produto haacute pois de haver um dano e mais do que isso este deve ter ocorrido de um
defeito do produto Daiacute a trilogia defeito-dano-nexo de causalidade para o ensejo da
responsabilidade pelo fato do produto Sem defeito pela sistemaacutetica do Coacutedigo natildeo haacute
falar-se em responsabilidade objetiva do fornecedor Por isso mesmo aliaacutes o Coacutedigo
elenca a inexistecircncia de defeito como causa excludente da responsabilidade do devedor
no paraacutegrafo 3ordm inc II do art 12
O fato do produto exsurge agrave perfeiccedilatildeo no caso do
Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo face aos graves prejuiacutezos materiais e morais advindos dos
vaacuterios viacutecios e defeitos inerentes agrave sua construccedilatildeo como sobejamente comprovado
Surge daiacute inexoraacutevel o direito dos consumidores de obterem a reparaccedilatildeo desses graves
prejuiacutezos materiais e morais sofridos
De efeito para o Coacutedigo satildeo direitos baacutesicos do consumidor art 6ordm II e VI respectivamente a proteccedilatildeo da vida sauacutede e seguranccedila
contra os riscos provocados por praacuteticas no fornecimento de produtos e serviccedilos
considerados perigosos ou nocivosrdquo e ldquoa efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos
patrimoniais e morais individuais coletivos e difusosrdquo
Em mateacuteria de relaccedilatildeo de consumo diferentemente dos
ditames do Coacutedigo Civil que em seu art 186 exige que o ato iliacutecito venha acompanhado
de demonstraccedilatildeo de culpa do agente para que seja reparado o dano o CDC veio em
socorro dos consumidores antes desprotegidos pela impossibilidade de comprovar o que
estava fora de seu alcance fazecirc-lo Agora estaacute expliacutecito na lei a responsabilidade eacute
independente da existecircncia de culpa nos termos dos arts 12 e 14 do CDC Cuida-se de responsabilidade objetiva
Veja-se ainda a este respeito o seguinte julgado
ldquoA responsabilidade pela perfeiccedilatildeo da obra eacute o primeiro dever legal
de todo profissional ou firma de Engenharia Arquitetura ou
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Agronomia sendo de se presumir em qualquer contrato de
construccedilatildeo particular ou puacuteblica mesmo que natildeo conste de
nenhuma claacuteusula do ajuste Isto porque a construccedilatildeo civil eacute
modernamente mais que um empreendimento leigo um processo
teacutecnico de alta especializaccedilatildeo que exige aleacutem da peritia artis do
praacutetico do passado a peritia technica do profissional da
atualidaderdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1127952600 rel Des
Guilherme Santini Teodoro julgado em 13062006 ndash invocando
entendimento de Hely Lopes Meirelles)
Ressalte-se por fim ser obrigaccedilatildeo de resultado a que
vincula a solidez do imoacutevel em favor do comprador (ldquoA responsabilidade do construtor em
relaccedilatildeo ao consumidor eacute de resultado de modo que a obra seja entregue com solidez e
seguranccedila na forma do art 618 do CCrdquo TJRJ Apelaccedilatildeo nordm 200700139510DECIMA
OITAVA CAMARA CIVEL Rel Des Luis Felipe Salomatildeo julgado em 06112007)
Assim as reacutes devem ser condenadas a indenizar os danos
materiais e morais sofridos pelos moradores que poderatildeo ser liquidados e executados
individualmente na fase proacutepria conforme preceitua o artigo 103 sect 3ordm do CDC
Art 103 Nas accedilotildees coletivas de que trata este coacutedigo a sentenccedila
faraacute coisa julgada
(hellip)
sect 3deg Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art 16 combinado
com o art 13 da Lei ndeg 7347 de 24 de julho de 1985 natildeo
prejudicaratildeo as accedilotildees de indenizaccedilatildeo por danos pessoalmente
sofridos propostas individualmente ou na forma prevista neste
coacutedigo mas se procedente o pedido beneficiaratildeo as viacutetimas e
seus sucessores que poderatildeo proceder agrave liquidaccedilatildeo e agrave
execuccedilatildeo nos termos dos arts 96 a 99
Em relaccedilatildeo aos prejuiacutezos sofridos individualmente por cada
um dos moradores a sentenccedila nesta accedilatildeo iraacute reconhecer os respectivos direitos A
quantificaccedilatildeo do montante do valor individual pertinente a cada um dos consumidores
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seraacute objeto de liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo posterior em autos apartados individualmente
conforme sistemaacutetica adotada pelo CDC5
4 ndash DAS CLAacuteUSULAS ABUSIVAS
Para a aquisiccedilatildeo das unidades habitacionais do condomiacutenio
ldquoAlto do Bosquerdquo no acircmbito do PMCMV os consumidores firmaram um contrato-padratildeo
intitulado ldquocontrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e muacutetuo para
construccedilatildeo de unidade habitacional com fianccedila alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e outras
obrigaccedilotildees ndash financiamento de imoacutevel na planta ndash recursos FGTS ndash programa Minha
Casa Minha Vidardquo (coacutepia agraves fls 1043) Neste contrato figuram como vendedores os
proprietaacuterios do terreno6 como compradordevedorfiduciante o adquirente da unidade
habitacional a INFRATEC como entidade organizadora e interveniente construtora e a
CEF como credora
Em consonacircncia com a teleologia do CDC diploma legal
que estabelece mecanismos de proteccedilatildeo estatal destinados a restabelecer o
desequiliacutebrio das relaccedilotildees consumeristas as claacuteusulas abusivas estipuladas nos
contratos de consumo satildeo nulas de pleno direito cujo reconhecimento judicial eacute mateacuteria
de ordem puacuteblica (arts 1ordm cc 51 caput do CDC)
5 Consoante esclarece Antocircnio Herman V Benjamin ldquo[a] accedilatildeo prevista no art 91 abrange todas as viacutetimas de um determinado evento do mercado de consumo Podem ser beneficiados pela accedilatildeo os consumidores vitimados ou mesmo os terceiros atingidos (consumidores equiparados) em razatildeo de desconformidade de consumo (acidente de consumo praacutetica abusiva claacuteusula abusiva publicidade enganosa etc)rdquo Marques Claacuteudia Lima et al Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor 3ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2010 p 1401
6 Verifica-se que o contrato eacute complexo e comporta diferentes relaccedilotildees juriacutedicas distintas entre as partes cada qual com um feixe especiacutefico de direitos e obrigaccedilotildees agrupaacuteveis em dois negoacutecios juriacutedicos principais conforme se verifica da claacuteusula B3 o primeiro referente a compra e venda do terreno e a construccedilatildeo da unidade habitacional e o segundo relativo ao contrato de muacutetuo As claacuteusulas impugnadas nesta accedilatildeo dizem respeito tatildeo-somente agrave segunda operaccedilatildeo ou seja o contrato de muacutetuo celebrado entre a instituiccedilatildeo financeira (CEF) e o adquirentemutuaacuterio tendo como fiadora (na fase de construccedilatildeo) a INFRATEC Desse modo entende o parquet federal desnecessaacuteria a inclusatildeo dos vendedores no poacutelo passivo da accedilatildeo providecircncia esta que aleacutem de absolutamente inoacutecua (eis que a esfera juriacutedica daqueles natildeo seraacute afetada pelo resultado desta demanda) tumultuaria demasiadamente o feito com a praacutetica de atos inuacuteteis Ademais natildeo se busca a rescisatildeo ou a anulaccedilatildeo de todo o contrato mas apenas a declaraccedilatildeo de nulidade de algumas de suas claacuteusulas eivadas de abusividade eou da interpretaccedilatildeo que a elas tem sido dada pela CEF Claacuteusulas estas que concernem agraves obrigaccedilotildees do mutuaacuterio em relaccedilatildeo agrave CEF o que evidencia de uma vez por todas que somente esta uacuteltima a INFRATEC e os consumidores teratildeo as suas esferas juriacutedicas atingidas com a declaraccedilatildeo de nulidade que se busca neste toacutepico da accedilatildeo
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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de
vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra
dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as
suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora
unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a
opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute
margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive
daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor
aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo
natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes
exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo
(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva
da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-
lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato
Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia
juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua
nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao
princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz
necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo
acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)
Veja-se ademais que nos contratos de consumo
especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem
a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser
redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do
consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito
ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo
previstos no art 52 do CDC
Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a
dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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2 ndash INTRODUCcedilAtildeO
Em julho de 2009 foi publicada a Lei nordm 11977 dispondo
acerca do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e regularizaccedilatildeo fundiaacuteria de
assentamentos localizados em aacutereas urbanas
De acordo com o artigo 1ordm da referida lei o PMCMV tem por
finalidade criar mecanismos de incentivo agrave produccedilatildeo e aquisiccedilatildeo de novas unidades
habitacionais ou requalificaccedilatildeo de imoacuteveis urbanos e produccedilatildeo ou reforma de habitaccedilotildees
rurais para famiacutelias com renda mensal cujo limite maacuteximo eacute estipulado por aquela lei2
Em siacutentese o PMCMV tem como objetivo atender as
necessidades de habitaccedilatildeo da populaccedilatildeo de baixa renda nas aacutereas urbanas garantindo
o acesso agrave moradia digna com padrotildees miacutenimos de sustentabilidade seguranccedila e
habitabilidade
O incentivo dos entes federativos (Uniatildeo Estados Distrito
Federal e Municiacutepios) seraacute a concessatildeo de subvenccedilatildeo econocircmica ao beneficiaacuterio pessoa
fiacutesica doaccedilatildeo de terrenos e desoneraccedilatildeo tributaacuteria
Segundo a citada lei a subvenccedilatildeo econocircmica no ato da
contrataccedilatildeo da operaccedilatildeo de financiamento seraacute concedida ateacute o limite maacuteximo a ser
fixado em ato do Poder Executivo federal com os descontos habitacionais concedidos
nas operaccedilotildees de financiamento realizadas na forma do art 9ordm da Lei nordm 8036 de 11 de
maio de 1990 com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo - FGTS (artigo
6ordm da Lei nordm 1197709 com redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 1242411)
Com base no PMCMV a Caixa Econocircmica Federal (CEF) responsaacutevel pela gestatildeo operacional do programa e a reacute Construtora INFRATEC Ltda desenvolveram o conjunto habitacional de interesse social ldquoAlto do Bosquerdquo situado na
2 A Lei nordm 1242411 alterou a redaccedilatildeo do artigo 1ordm da Lei nordm 1197709 para fixar o limite maacuteximo atual em R$ 465000 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais)
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cidade de Rio ClaroSP denominado Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo
conforme memorial descritivo do empreendimento agraves fls 1361473
De acordo com a CEF o empreendimento previu a
construccedilatildeo do condomiacutenio em duas fases distintas sendo a primeira fase contratada em
18092009 com previsatildeo de teacutermino em oito meses e a segunda fase contratada em
30042010 com cronograma de entrega das unidades em 12 (doze) meses Ambas as
fases foram realizadas com financiamentos da CEF e descontos concedidos com
recursos do FGTS (fls 8485)
Por outro lado a INFRATEC informou que o
empreendimento prevecirc a construccedilatildeo do condomiacutenio em trecircs fases sendo a primeira e a
segunda com financiamentos da CEF e a terceira com recursos exclusivos da proacutepria
construtora Na primeira fase (FASE I MOacuteDULO I) seriam construiacutedas 40 (quarenta)
unidades habitacionais com entrega em julho de 2010 na segunda (FASE II MOacuteDULO
I) 63 (sessenta e trecircs) unidades habitacionais com entrega prevista para maio de 2011 Aleacutem das unidades habitacionais na primeira e segunda fases previu-se a
construccedilatildeo de infraestrutura completa do condomiacuteno como terraplanagem redes de
aacutegua potaacutevel e galeria pluvial pavimentaccedilatildeo bem como a construccedilatildeo da portaria muro e
fechamento salatildeo de festas dentre outros Na terceira fase seriam construiacutedas 30 (trinta)
unidades habitacionais com recursos da construtora as quais seriam por ela
comercializadas diretamente e fora do PMCMV (fls 8791)
A Prefeitura de Rio Claro por meio da Secretaria Municipal
de Habitaccedilatildeo firmou convecircnio com a INFRATEC no dia 20032009 no qual esta se
obrigou a entregar no prazo maacuteximo de 2 (dois) anos o loteamento totalmente
implantado com toda a infraestrutura exigida por forccedila da legislaccedilatildeo e com as
aprovaccedilotildees estadual e municipal com a edificaccedilatildeo das 133 (cento e trinta e trecircs)
unidades habitacionais de interesse social dentro dos padrotildees de higiene e salubridade
Apoacutes o teacutermino das construccedilotildees se comprometeu a providenciar toda a documentaccedilatildeo
para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e ainda observados os criteacuterios da CEF a utilizar o
3 As folhas a que se faraacute referecircncia nesta peticcedilatildeo inicial corresponde agrave numeraccedilatildeo do inqueacuterito civil puacuteblico nordm 1340080003112011-26 que embasa esta accedilatildeo
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cadastro da Secretaria de Habitaccedilatildeo para a ocupaccedilatildeo dos imoacuteveis residenciais Em
contrapartida o Municiacutepio isentaria a INFRATEC da taxa de aprovaccedilatildeo de projeto e da
taxa de ldquohabite-serdquo com fulcro no artigo 4ordm da lei Municipal nordm 36562006 (fls 8182)
Na qualidade de gestora operacional do PMCMV e
responsaacutevel pela concessatildeo e administraccedilatildeo dos financiamentos destinados agrave aquisiccedilatildeo
das unidades habitacionais compete agrave CEF a fiscalizaccedilatildeo da INFRATEC inclusive para
que esta cumpra o cronograma da obra observe a conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e atente para a qualidade do empreendimento dentre outras
atribuiccedilotildees
No entanto no dia 09052011 Luciana Cristina da Mota Rodrigues adquirente de uma unidade habitacional no condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo
procurou a Promotoria de Justiccedila de Rio Claro para noticiar diversas irregularidades no
empreendimento Relatou a existecircncia de atraso na entrega das unidades habitacionais
imoacuteveis fora de esquadro (isto eacute com as paredes tortas) medidas dos imoacuteveis
diferentes das que constam na planta apresentada por ocasiatildeo da venda das unidades
habitacionais emprego de material de maacute qualidade nas construccedilotildees falta de seguranccedila
para os moradores em razatildeo do tracircnsito interno das maacutequinas de construccedilatildeo natildeo
entrega das benfeitorias anunciadas por ocasiatildeo da venda dentre outras irregularidades
Noticiou ainda a cobranccedila de uma taxa mensal cobrada pela CEF desde junho de 2010
por meio de boleto bancaacuterio sob o tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo cujos valores estavam
subindo vertiginosamente sendo que no mecircs de junho2010 era de R$ 3200 (trinta e
dois reais) e em maio de 2011 foram-lhe cobrados R$ 19300 (cento e noventa e trecircs
reais) ou seja um aumento de 600 em um periacuteodo de apenas nove meses (conf
termo de depoimento agraves fls 0809)
A partir da representaccedilatildeo acima foram realizadas diversas
diligecircncias investigatoacuterias para apuraccedilatildeo dos fatos inicialmente pela Promotoria de
Justiccedila do Consumidor de Rio Claro e em continuidade por esta Procuradoria da
Repuacuteblica devidamente documentadas nos autos do inqueacuterito civil puacuteblico nordm 1340080003112011-26 que embasam esta accedilatildeo
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Constatou-se que o empreendimento denominado
condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo encontra-se eivado de vaacuterias irregularidades em prejuiacutezo de
todos os mutuaacuterios e adquirentes das unidades habitacionais algumas referentes agrave
construccedilatildeo das aacutereas privativas e comuns e outras relativas ao financiamento
habitacional as quais seratildeo analisadas separadamente a seguir
3 ndash A OFERTA NAtildeO CUMPRIDA E OS VIacuteCIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
31 Dos fatos
Como comprova o folder publicitaacuterio amplamente divulgado
e distribuiacutedo pela INFRATEC inclusive nos ldquofeirotildeesrdquo de imoacuteveis realizados pela CEF (fl 721) foram ofertadas ao puacuteblico unidades habitacionais do empreendimento com as
seguintes caracteriacutesticas casas com 2 dormitoacuterios com aacuterea de construccedilatildeo de 51 msup2
edificados em terreno de 160 msup2 em condomiacutenio fechado com infraestrutura total e
completa dotado dos seguintes itens seguranccedilaalarme monitorado via raacutedio internet
wireless graacutetis capela portaria salatildeo de festas e circuito fechado de televisatildeo Consta
do anuacutencio que a aquisiccedilatildeo poderia ser financiada em ateacute 100 pela CEF inclusive com
a utilizaccedilatildeo dos recursos do FGTS
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Atraiacutedos e convencidos pelos atributos oferecidos no folder e
pelos demais meios de divulgaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo do empreendimento dezenas de
consumidores celebraram contratos com a CEF e a INFRATEC para a aquisiccedilatildeo de
unidades habitacionais (coacutepia do contrato-padratildeo agraves fls 1043) com o objetivo de realizar
o sonho da casa proacutepria
Esse sonho contudo tornou-se um pesadelo para esses
consumidores
Houve consideraacutevel atraso na entrega das unidadades habitacionais aos consumidores descumprindo-se desse modo o prazo acordado
Conforme informaccedilotildees prestadas pelos adquirentes desses imoacuteveis (constantes nos
formulaacuterios do Anexo I) na totalidade dos casos a entrega das casas ocorreu somente
apoacutes decorridos meses da data prometida As casas referentes agrave fase 1 do
empreendimento que deveriam ter sido concluiacutedas ateacute 18052010 somente foram
entregues aos moradores em 22022011 (fls 498503) As residecircncias da fase 2 tinham
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data prevista para ateacute o mecircs de maio de 2011 poreacutem algumas delas foram entregues
apenas no dia 15092011 e as outras no dia 11112011 (fls 498503)
Em razatildeo dessa demora muitos desses consumidores
tiveram gastos com aluguel de outro imoacutevel em periacuteodo em que jaacute poderiam estar
residindo nas unidades habitacionais em questatildeo (veja-se a este respeito a reportagem
gravada em miacutedia DVD envelopada agraves fls 234)
Aleacutem disso diversos itens ofertados publicamente
sobretudo no folder publicitaacuterio natildeo foram entregues aos adquirentes das unidades residenciais em condiccedilotildees de uso e do modo como foram prometidos tais como a
capela a seguranccedilaalarme monitorado via raacutedio o circuito fechado de televisatildeo internet
wireless graacutetis salatildeo de festas os interfones e a rede de telefonia dentre outros
O salatildeo de festas embora edificado encontra-se inacabado
e sem condiccedilotildees de uso para a finalidade a que se destina O serviccedilo de internet
wireless embora em vias de contrataccedilatildeo pela INFRATEC conforme noticiado agraves fls
845848 teraacute um custo mensal para os usuaacuterios o que contraria a gratuidade prometida
pela construtora Os interfones e a rede de telefonia embora natildeo previstos expressa e
especificamente no folder indubitavelmente integram o conceito de infraestrutura ldquototalrdquo e
ldquocompletardquo enfatizada no material promocional de vendas e foram prometidos
verbalmente aos adquirentes Ressalte-se que estes uacuteltimos itens ndash rede de telefonia e
interfones ndash satildeo essenciais para a seguranccedila dos moradores eis que atualmente natildeo haacute
controle de entrada no local por parte de visitantes externos
Como parte das obras no condomiacutenio ainda estatildeo em curso
(a fase 3 segundo a construtora que eacute desvinculada do PMCMV) haacute tracircnsito de
maacutequinas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) e depoacutesito de materiais de
construccedilatildeo o que coloca em risco a seguranccedila dos moradores mormente as crianccedilas
Algumas aacutereas internas do condomiacutenio demandam permanente manutenccedilatildeo a fim de
evitar a formaccedilatildeo de matagais responsabilidade esta que natildeo vem sendo cumprida
regularmente pela INFRATEC
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Aleacutem de natildeo terem sido entregues todos os equipamentos e
itens prometidos o empreendimento ldquoAlto do Bosquerdquo padece de diversos viacutecios de construccedilatildeo tanto nas aacutereas de uso comum do condomiacutenio como nas unidades habitacionais o que compromete gravemente a seguranccedila e a sauacutede dos moradores e a
habitabilidade e adequaccedilatildeo do condomiacutenio e das moradias
As irregularidades acima foram evidenciadas pelos
documentos e informaccedilotildees apresentados pelos moradores sobretudo em resposta aos
questionamentos especiacuteficos desta Procuradoria da Repuacuteblica (em formulaacuterio-padratildeo
respondido por mais de 40 adquirentes constantes do Anexo I) a vistoria realizada
pessoalmente por este signataacuterio acompanhado por representantes dos moradores da
INFRATEC da CEF e da Prefeitura de Rio Claro (relatoacuterio agraves fls 796812) relatoacuterios
fotograacuteficos enviados pelos moradores (fls 280297 709717 e 823828) e demais provas
colhidas no inqueacuterito civil
A proacutepria CEF em ofiacutecio datado de 07062011 (fls 8485)
reconheceu a existecircncia de viacutecios construtivos inicialmente natildeo tomando qualquer
providecircncia a respeito Posteriormente por requisiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal (MPF) a CEF realizou vistoria no empreendimento no dia 25102011 oportunidade em
que identificou e descreveu quais os viacutecios construtivos que entendeu existentes (fls
315327) buscando todavia minimizar a gravidade dos fatos a fim de tentar afastar ou
reduzir a sua responsabilidade O relatoacuterio fotograacutefico legendado elaborado pela CEF ilustra a quantidade de viacutecios de construccedilatildeo constatados (fls 321327)
Em relaccedilatildeo agraves aacutereas comuns podem ser apontados os
seguintes problemas principais exemplificativamente
a) inadequaccedilatildeo e insuficiecircncia do sistema de captaccedilatildeo e de
escoamento das aacuteguas pluviais sobretudo na regiatildeo de maior declividade (parte baixa do
condomiacutenio) com acuacutemulo de aacutegua na superfiacutecie e rompimento de muros e obstaacuteculos
b) muros no entorno do condomiacutenio encontram-se
inacabados e construiacutedos sem a seguranccedila necessaacuteria uma vez que constatada a falta
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de estrutura metaacutelica para dar sustentaccedilatildeo aos alicerces Segundo relatado pelos
moradores em razatildeo deste problema somente nos uacuteltimos meses o muro desabou e
teve de ser reconstruiacutedo por duas vezes pela INFRATEC
c) guias de calccedilamento e o proacuteprio calccedilamento mal
construiacutedos eou danificados
d) tamanho insuficiente do uacutenico cesto coletor de lixo
instalado no lado externo do condomiacutenio
Acima imagens do condomiacutenio registradas pelos moradores
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Informaccedilotildees e registros fotograacuteficos apresentados por morador do condomiacutenio
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Aleacutem disso as unidades habitacionais entregues tambeacutem
apresentaram diversos viacutecios de construccedilatildeo podendo ser citados
exemplificativamente problemas no alinhamento da construccedilatildeo (paredes e poacuterticos de
entrada ldquotortosrdquo) cocircmodos com dimensotildees (tamanho) inferior ao prometido infiltraccedilotildees e
umidade nas paredes e calhas das residecircncias pintura das casas manchada mal feita ou
com diferenccedila de cores pisos e revestimentos mal assentados mal cortados trincados
tortos manchados com absorccedilatildeo de umidade eou com indevidas diferenccedilas de cores
interruptores tomadas e caixas de eleacutetrica desalinhados mal colocados ou natildeo
instalados arremates de rodapeacute grosseiros paredes eou lajes com trincas rachaduras
ou remendos maacute qualidade do reboco das paredes muitos com superfiacutecie irregular eou
com remendos vazamentos em equipamentos hidraacuteulicos caiacutedas de aacuteguas incorretas
desalinhamento das telhas e emboccedilamento dos telhados cobrimento inadequado da
pintura no madeiramento aparente do beiral do telhado distorccedilotildees nos requadros de
esquadrias fiaccedilatildeo solta sobre a laje acuacutemulo de aacutegua em corredores laterias
construccedilatildeo em terreno em desniacutevel sem o preparo necessaacuterio instalaccedilotildees hidraacuteulicas e
eleacutetricas precaacuterias emprego de materiais de construccedilatildeo de maacute qualidade
As fotografias legendadas abaixo constantes do relatoacuterio
da vistoria realizada pelo MPF no dia 21112011 (fls 796812) permitem uma melhor
visualizaccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo constatados nas unidades habitacionais
CASA B7 ndash PAREDES FORA DE ESQUADRO CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS
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CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS CASA F16 ndash RACHADURAS NO REBOCO E INSTALACcedilOtildeES ELEacuteTRICAS APARENTES
CASA F12 (ENTREGUE HAacute SEIS MESES) ndash PISOS E PAREDES COM RACHADURAS
Informaccedilatildeo teacutecnica apresentada por engenheiro civil do
Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras de Rio ClaroSP que
acompanhou a pedido do MPF a vistoria no condomiacutenio corroborou todos os viacutecios de
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construccedilatildeo e demais irregularidades descritos acima inclusive a desconformidade das
medidas (tamanho) de alguns comocircdos da residecircncia e a respectiva planta (fls 793795)
Relatoacuterios fotograacuteficos encaminhados pelos moradores
possibilitam ter melhor noccedilatildeo da dimensatildeo dos problemas verificados
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Patente portanto a existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo (em
sentido amplo) nas unidades residenciais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como
de oferta natildeo cumprida pelos fornecedores razatildeo pela qual as reacutes devem ser
devidamente responsabilizadas
32 Da aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
A relaccedilatildeo complexa estabelecida entre os adquirentes das
unidades habitacionais de um lado e a INFRATEC e a CEF de outro caracteriza
relaccedilatildeo de consumo de modo a atrair a incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
(CDC Lei nordm 807890) Nesse sentido acertamente tecircm se pronunciado o Poder
Judiciaacuterio em casos semelhantes
CIVIL CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
VIacuteCIOS NO IMOacuteVEL RELACcedilAtildeO DE CONSUMO APLICACcedilAtildeO DO
CDC A INSTITUICcedilOtildeES BANCAacuteRIAS 1 Contrato bancaacuterio de arrendamento residencial com opccedilatildeo de compra envolve relaccedilatildeo juriacutedica de consumo nos termos do CDC 2 A
presenccedila de viacutecios no imoacutevel que o tornam inabitaacutevel enseja a
nulidade do contrato e a responsabilidade da instituiccedilatildeo que o
arrendou com a devoluccedilatildeo das parcelas pagas 3 A mera assinatura de contrato de recebimento onde consta menccedilatildeo a vistoria natildeo configura prova bastante da integridade de imoacutevel pois eacute condiccedilatildeo agrave entrega das chaves ao arrendataacuterio 4 Recurso desprovido (RECURSO 200433007211406 Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seccedilatildeo Judiciaacuteria da Bahia
03082004) (Destaquei)
Fixada a premissa acima ao tratar da oferta dispotildee o CDC
Art 30 Toda informaccedilatildeo ou publicidade suficientemente
precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicaccedilatildeo
com relaccedilatildeo a produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados
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obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (Destaquei)
Podem ser extraiacutedos do dispositivo acima os dois principais
efeitos juriacutedicos da oferta decorrentes do que a doutrina denomina de princiacutepio da
vinculaccedilatildeo4 obriga o fornecedor em relaccedilatildeo aos seus termos e integra o contrato com
base nela celebrado independentemente de neste uacuteltimo constar textualmente
Deveras o CDC conferiu grande relevacircncia ao direito de
informaccedilatildeo do consumidor caracterizando-o como um direito baacutesico (art 6ordm III) e
fixando-lhe contornos miacutenimos para que possa ser adequadamente exercido Ora a
oferta ao puacuteblico realizada pelos meios publicitaacuterios ou natildeo leva ao conhecimento do
consumidor informaccedilotildees muitas vezes determinantes para a escolha acerca da aquisiccedilatildeo
de um determinado produto ou serviccedilo Evidente portanto que as informaccedilotildees
veiculadas na oferta devem ser verdadeiras e plenamente observadas pelo fornecedor
sob pena de tornar viciada a opccedilatildeo de compra do consumidor
Quando da veiculaccedilatildeo das informaccedilotildees de venda das
unidades habitacionais tanto pelos meios publicitaacuterios (vide folder acima) como pelas
informaccedilotildees verbais prestadas pelos prepostos da INFRATEC aos interessados
prometeu-se a entrega de um condomiacutenio fechado de qualidade com conceito moderno
e infraestrutura completa com ecircnfase na seguranccedila dos moradores Um condomiacutenio
fechado com casas pequenas mas com bom acabamento
A entrega de unidades habitacionais com peacutessimo
acabamento e condiccedilotildees de habitabilidade precaacuterias muitas das quais com riscos agrave
seguranccedila dos moradores e a falta da disponibilizaccedilatildeo dos itens de infraestrutura
prometidos aleacutem de frustrar a legiacutetima expectativa dos consumidores descumpre a
oferta nos termos em que foi realizada ao puacuteblico 4 Consoante magisteacuterio de Antocircnio Hermann de Vasconcellos e Benjamin ldquo[] a vinculaccedilatildeo eacute um dos
princiacutepios informadores do marketing em qualquer de suas modalidades Eacute a resposta que o Direito daacute ao relevantiacutessimo papel que este fenocircmeno assume na sociedade de consumo O princiacutepio encontra sua justificativa pois no potencial persuasivo das teacutecnicas de marketing natildeo sendo raro contudo o resgate em amparo da tese de sua forccedila obrigatoacuteria de noccedilotildees antigas como o adaacutegio protestatio contra factum non valetrdquo Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto 8 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 2004 p 257
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Ademais os diversos viacutecios de construccedilatildeo (em sentido
amplo) que afetam a totalidade das unidades habitacionais e aacutereas comuns do
empreendimento ensejam a aplicaccedilatildeo dos sistemas de responsabilidade pelo fato e pelo
viacutecio regulados pela legislaccedilatildeo consumerista
Com efeito o CDC instituiu dois sistemas de
responsabilidade os quais foram nominados respectivamente de responsabilidade pelo
fato do produto ou do serviccedilo e a responsabilidade pelo viacutecio do produto ou do serviccedilo
O Coacutedigo protege o consumidor franqueando-lhe a
possibilidade de reparaccedilatildeo por viacutecios ou defeitos de adequaccedilatildeo do produto ou serviccedilo Eacute
a hipoacutetese de responsabilidade pelo viacutecio (em sentido estrito) Neste caso o viacutecio ou
defeito do produto compromete sua prestabilidade ou servibilidade ensejando uma
desvantagem econocircmica para o consumidor que natildeo ultrapassa a medida exata de sua
inservibilidade ou imprestabilidade Esse eacute o caso do art 18 que assim estaacute redigido
Art 18 Os fornecedores de produtos de consumo duraacuteveis ou natildeo
duraacuteveis respondem solidariamente pelos viacutecios de quantidade
que os tornem improacuteprios ou inadequados ao consumo a que se
destinam ou lhes diminuam o valor assim como aqueles
decorrentes da disparidade com as indicaccedilotildees constantes do
recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitaacuteria
respeitadas as variaccedilotildees decorrentes de sua natureza podendo o
consumidor exigir a substituiccedilatildeo das partes viciadas
A proacutepria CEF como agente financeiro e responsaacutevel pela
supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo das obras do Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo em vistorias
teacutecnicas realizadas reconheceu a existecircncia de diversos viacutecios na obra (fls 8485 e
315327) muito embora tente minimizar a gravidade dos fatos para furtar-se agrave sua
responsabilidade como jaacute descrito e demonstrado acima
Referidos viacutecios construtivos tornam as unidades
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habitacionais improacuteprias e inadequadas para a finalidade a que se destinam Na melhor
das hipoacuteteses esses viacutecios implicam na diminuiccedilatildeo de valor das residecircncias
desvalorizaccedilatildeo que por si mesma natildeo fossem os demais agravantes jaacute demandaria o
ressarcimento aos moradores daquele condomiacutenio
Embora esta accedilatildeo tambeacutem verse sobre a responsabilidade
pelo fato do produto e do serviccedilo (arts 12 e 14 CDC) para o que caberaacute indenizaccedilatildeo
natildeo se haacute de negar que tambeacutem houve viacutecio no produto e no serviccedilo (arts 18 e 20
CDC) pois os imoacuteveis padecem de viacutecios de qualidade que os tornam improacuteprios para o
uso a que se destinam Assim haacute que se abrir aos lesados o leque de escolhas de que
trata o art 18 sect 1ordm do CDC quais sejam
I a substituiccedilatildeo do produto por outro da mesma espeacutecie em
perfeitas condiccedilotildees de uso
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Muito semelhante eacute o que o CDC dispotildee quanto aos
serviccedilos
Art 20 O fornecedor de serviccedilos responde pelos viacutecios de
qualidade que os tornem improacuteprios ao consumidor ou lhes
diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicaccedilotildees constantes da oferta ou mensagem
publicitaacuteria podendo o consumidor exigir alternativamente e agrave sua
escolha
I a reexecuccedilatildeo dos serviccedilos sem custo adicional e quando
cabiacutevel
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Acrescente-se a isso o que dispotildee o sect 1deg do art 20 sobre o
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caso da reexecuccedilatildeo do serviccedilo () sect 1deg A reexecuccedilatildeo dos serviccedilos poderaacute ser confiada
a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor
Eacute pois perfeitamente cabiacutevel que seja dado aos
consumidores a escolha entre rescindir o contrato e receber o dinheiro que empregaram
corrigido e mais perdas e danos o abatimento proporcional do preccedilo pago a correccedilatildeo
de todos os viacutecios de construccedilatildeo existentes ou fazer com que sejam construiacutedas novas
unidades residenciais por empresa(s) devidamente capacitada(s) de sua(s) escolha(s)
por conta das Requeridas aqui tambeacutem sem prejuiacutezo de indenizaccedilotildees por perdas e
danos Esta opccedilatildeo aleacutem de tutelar de forma mais plena os consumidores lesados
prestigia o direito agrave moradia e o sonho da casa proacutepria
Aleacutem da responsabilidade pelo viacutecio do produto e do serviccedilo
tambeacutem eacute aplicaacutevel ao caso o sistema de responsabilidade pelo fato do produto e do serviccedilo
Por fato do produto se entende o dano causado por defeito
apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor A ideacuteia de dano segundo entendimento
da doutrina abrange natildeo apenas os chamados danos emergentes mas tambeacutem os
chamados lucros cessantes e ainda os jaacute conhecidos danos morais Essa a
interpretaccedilatildeo sistemaacutetica que se extrai da leitura da Constituiccedilatildeo Federal (CF88 art 5ordm
incisos V e X) que admite inclusive a cumulaccedilatildeo com danos materiais (suacutemula nordm 37 do
STJ) desde que o fato do produto decirc ensejo a estes e agravequeles
O CDC no art 12 assim dispotildee
Art 12 O fabricante o produtor o construtor nacional ou
estrangeiro e o importador respondem independentemente da
existecircncia de culpa pela reparaccedilatildeo dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricaccedilatildeo
montagem foacutermulas manipulaccedilatildeo apresentaccedilatildeo ou
acondicionamento de seus produtos bem como por informaccedilotildees
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizaccedilatildeo e riscos
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Para a responsabilizaccedilatildeo do fornecedor pelo fato do
produto haacute pois de haver um dano e mais do que isso este deve ter ocorrido de um
defeito do produto Daiacute a trilogia defeito-dano-nexo de causalidade para o ensejo da
responsabilidade pelo fato do produto Sem defeito pela sistemaacutetica do Coacutedigo natildeo haacute
falar-se em responsabilidade objetiva do fornecedor Por isso mesmo aliaacutes o Coacutedigo
elenca a inexistecircncia de defeito como causa excludente da responsabilidade do devedor
no paraacutegrafo 3ordm inc II do art 12
O fato do produto exsurge agrave perfeiccedilatildeo no caso do
Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo face aos graves prejuiacutezos materiais e morais advindos dos
vaacuterios viacutecios e defeitos inerentes agrave sua construccedilatildeo como sobejamente comprovado
Surge daiacute inexoraacutevel o direito dos consumidores de obterem a reparaccedilatildeo desses graves
prejuiacutezos materiais e morais sofridos
De efeito para o Coacutedigo satildeo direitos baacutesicos do consumidor art 6ordm II e VI respectivamente a proteccedilatildeo da vida sauacutede e seguranccedila
contra os riscos provocados por praacuteticas no fornecimento de produtos e serviccedilos
considerados perigosos ou nocivosrdquo e ldquoa efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos
patrimoniais e morais individuais coletivos e difusosrdquo
Em mateacuteria de relaccedilatildeo de consumo diferentemente dos
ditames do Coacutedigo Civil que em seu art 186 exige que o ato iliacutecito venha acompanhado
de demonstraccedilatildeo de culpa do agente para que seja reparado o dano o CDC veio em
socorro dos consumidores antes desprotegidos pela impossibilidade de comprovar o que
estava fora de seu alcance fazecirc-lo Agora estaacute expliacutecito na lei a responsabilidade eacute
independente da existecircncia de culpa nos termos dos arts 12 e 14 do CDC Cuida-se de responsabilidade objetiva
Veja-se ainda a este respeito o seguinte julgado
ldquoA responsabilidade pela perfeiccedilatildeo da obra eacute o primeiro dever legal
de todo profissional ou firma de Engenharia Arquitetura ou
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Agronomia sendo de se presumir em qualquer contrato de
construccedilatildeo particular ou puacuteblica mesmo que natildeo conste de
nenhuma claacuteusula do ajuste Isto porque a construccedilatildeo civil eacute
modernamente mais que um empreendimento leigo um processo
teacutecnico de alta especializaccedilatildeo que exige aleacutem da peritia artis do
praacutetico do passado a peritia technica do profissional da
atualidaderdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1127952600 rel Des
Guilherme Santini Teodoro julgado em 13062006 ndash invocando
entendimento de Hely Lopes Meirelles)
Ressalte-se por fim ser obrigaccedilatildeo de resultado a que
vincula a solidez do imoacutevel em favor do comprador (ldquoA responsabilidade do construtor em
relaccedilatildeo ao consumidor eacute de resultado de modo que a obra seja entregue com solidez e
seguranccedila na forma do art 618 do CCrdquo TJRJ Apelaccedilatildeo nordm 200700139510DECIMA
OITAVA CAMARA CIVEL Rel Des Luis Felipe Salomatildeo julgado em 06112007)
Assim as reacutes devem ser condenadas a indenizar os danos
materiais e morais sofridos pelos moradores que poderatildeo ser liquidados e executados
individualmente na fase proacutepria conforme preceitua o artigo 103 sect 3ordm do CDC
Art 103 Nas accedilotildees coletivas de que trata este coacutedigo a sentenccedila
faraacute coisa julgada
(hellip)
sect 3deg Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art 16 combinado
com o art 13 da Lei ndeg 7347 de 24 de julho de 1985 natildeo
prejudicaratildeo as accedilotildees de indenizaccedilatildeo por danos pessoalmente
sofridos propostas individualmente ou na forma prevista neste
coacutedigo mas se procedente o pedido beneficiaratildeo as viacutetimas e
seus sucessores que poderatildeo proceder agrave liquidaccedilatildeo e agrave
execuccedilatildeo nos termos dos arts 96 a 99
Em relaccedilatildeo aos prejuiacutezos sofridos individualmente por cada
um dos moradores a sentenccedila nesta accedilatildeo iraacute reconhecer os respectivos direitos A
quantificaccedilatildeo do montante do valor individual pertinente a cada um dos consumidores
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seraacute objeto de liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo posterior em autos apartados individualmente
conforme sistemaacutetica adotada pelo CDC5
4 ndash DAS CLAacuteUSULAS ABUSIVAS
Para a aquisiccedilatildeo das unidades habitacionais do condomiacutenio
ldquoAlto do Bosquerdquo no acircmbito do PMCMV os consumidores firmaram um contrato-padratildeo
intitulado ldquocontrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e muacutetuo para
construccedilatildeo de unidade habitacional com fianccedila alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e outras
obrigaccedilotildees ndash financiamento de imoacutevel na planta ndash recursos FGTS ndash programa Minha
Casa Minha Vidardquo (coacutepia agraves fls 1043) Neste contrato figuram como vendedores os
proprietaacuterios do terreno6 como compradordevedorfiduciante o adquirente da unidade
habitacional a INFRATEC como entidade organizadora e interveniente construtora e a
CEF como credora
Em consonacircncia com a teleologia do CDC diploma legal
que estabelece mecanismos de proteccedilatildeo estatal destinados a restabelecer o
desequiliacutebrio das relaccedilotildees consumeristas as claacuteusulas abusivas estipuladas nos
contratos de consumo satildeo nulas de pleno direito cujo reconhecimento judicial eacute mateacuteria
de ordem puacuteblica (arts 1ordm cc 51 caput do CDC)
5 Consoante esclarece Antocircnio Herman V Benjamin ldquo[a] accedilatildeo prevista no art 91 abrange todas as viacutetimas de um determinado evento do mercado de consumo Podem ser beneficiados pela accedilatildeo os consumidores vitimados ou mesmo os terceiros atingidos (consumidores equiparados) em razatildeo de desconformidade de consumo (acidente de consumo praacutetica abusiva claacuteusula abusiva publicidade enganosa etc)rdquo Marques Claacuteudia Lima et al Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor 3ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2010 p 1401
6 Verifica-se que o contrato eacute complexo e comporta diferentes relaccedilotildees juriacutedicas distintas entre as partes cada qual com um feixe especiacutefico de direitos e obrigaccedilotildees agrupaacuteveis em dois negoacutecios juriacutedicos principais conforme se verifica da claacuteusula B3 o primeiro referente a compra e venda do terreno e a construccedilatildeo da unidade habitacional e o segundo relativo ao contrato de muacutetuo As claacuteusulas impugnadas nesta accedilatildeo dizem respeito tatildeo-somente agrave segunda operaccedilatildeo ou seja o contrato de muacutetuo celebrado entre a instituiccedilatildeo financeira (CEF) e o adquirentemutuaacuterio tendo como fiadora (na fase de construccedilatildeo) a INFRATEC Desse modo entende o parquet federal desnecessaacuteria a inclusatildeo dos vendedores no poacutelo passivo da accedilatildeo providecircncia esta que aleacutem de absolutamente inoacutecua (eis que a esfera juriacutedica daqueles natildeo seraacute afetada pelo resultado desta demanda) tumultuaria demasiadamente o feito com a praacutetica de atos inuacuteteis Ademais natildeo se busca a rescisatildeo ou a anulaccedilatildeo de todo o contrato mas apenas a declaraccedilatildeo de nulidade de algumas de suas claacuteusulas eivadas de abusividade eou da interpretaccedilatildeo que a elas tem sido dada pela CEF Claacuteusulas estas que concernem agraves obrigaccedilotildees do mutuaacuterio em relaccedilatildeo agrave CEF o que evidencia de uma vez por todas que somente esta uacuteltima a INFRATEC e os consumidores teratildeo as suas esferas juriacutedicas atingidas com a declaraccedilatildeo de nulidade que se busca neste toacutepico da accedilatildeo
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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de
vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra
dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as
suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora
unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a
opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute
margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive
daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor
aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo
natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes
exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo
(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva
da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-
lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato
Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia
juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua
nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao
princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz
necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo
acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)
Veja-se ademais que nos contratos de consumo
especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem
a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser
redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do
consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito
ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo
previstos no art 52 do CDC
Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a
dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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cidade de Rio ClaroSP denominado Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo
conforme memorial descritivo do empreendimento agraves fls 1361473
De acordo com a CEF o empreendimento previu a
construccedilatildeo do condomiacutenio em duas fases distintas sendo a primeira fase contratada em
18092009 com previsatildeo de teacutermino em oito meses e a segunda fase contratada em
30042010 com cronograma de entrega das unidades em 12 (doze) meses Ambas as
fases foram realizadas com financiamentos da CEF e descontos concedidos com
recursos do FGTS (fls 8485)
Por outro lado a INFRATEC informou que o
empreendimento prevecirc a construccedilatildeo do condomiacutenio em trecircs fases sendo a primeira e a
segunda com financiamentos da CEF e a terceira com recursos exclusivos da proacutepria
construtora Na primeira fase (FASE I MOacuteDULO I) seriam construiacutedas 40 (quarenta)
unidades habitacionais com entrega em julho de 2010 na segunda (FASE II MOacuteDULO
I) 63 (sessenta e trecircs) unidades habitacionais com entrega prevista para maio de 2011 Aleacutem das unidades habitacionais na primeira e segunda fases previu-se a
construccedilatildeo de infraestrutura completa do condomiacuteno como terraplanagem redes de
aacutegua potaacutevel e galeria pluvial pavimentaccedilatildeo bem como a construccedilatildeo da portaria muro e
fechamento salatildeo de festas dentre outros Na terceira fase seriam construiacutedas 30 (trinta)
unidades habitacionais com recursos da construtora as quais seriam por ela
comercializadas diretamente e fora do PMCMV (fls 8791)
A Prefeitura de Rio Claro por meio da Secretaria Municipal
de Habitaccedilatildeo firmou convecircnio com a INFRATEC no dia 20032009 no qual esta se
obrigou a entregar no prazo maacuteximo de 2 (dois) anos o loteamento totalmente
implantado com toda a infraestrutura exigida por forccedila da legislaccedilatildeo e com as
aprovaccedilotildees estadual e municipal com a edificaccedilatildeo das 133 (cento e trinta e trecircs)
unidades habitacionais de interesse social dentro dos padrotildees de higiene e salubridade
Apoacutes o teacutermino das construccedilotildees se comprometeu a providenciar toda a documentaccedilatildeo
para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e ainda observados os criteacuterios da CEF a utilizar o
3 As folhas a que se faraacute referecircncia nesta peticcedilatildeo inicial corresponde agrave numeraccedilatildeo do inqueacuterito civil puacuteblico nordm 1340080003112011-26 que embasa esta accedilatildeo
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cadastro da Secretaria de Habitaccedilatildeo para a ocupaccedilatildeo dos imoacuteveis residenciais Em
contrapartida o Municiacutepio isentaria a INFRATEC da taxa de aprovaccedilatildeo de projeto e da
taxa de ldquohabite-serdquo com fulcro no artigo 4ordm da lei Municipal nordm 36562006 (fls 8182)
Na qualidade de gestora operacional do PMCMV e
responsaacutevel pela concessatildeo e administraccedilatildeo dos financiamentos destinados agrave aquisiccedilatildeo
das unidades habitacionais compete agrave CEF a fiscalizaccedilatildeo da INFRATEC inclusive para
que esta cumpra o cronograma da obra observe a conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e atente para a qualidade do empreendimento dentre outras
atribuiccedilotildees
No entanto no dia 09052011 Luciana Cristina da Mota Rodrigues adquirente de uma unidade habitacional no condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo
procurou a Promotoria de Justiccedila de Rio Claro para noticiar diversas irregularidades no
empreendimento Relatou a existecircncia de atraso na entrega das unidades habitacionais
imoacuteveis fora de esquadro (isto eacute com as paredes tortas) medidas dos imoacuteveis
diferentes das que constam na planta apresentada por ocasiatildeo da venda das unidades
habitacionais emprego de material de maacute qualidade nas construccedilotildees falta de seguranccedila
para os moradores em razatildeo do tracircnsito interno das maacutequinas de construccedilatildeo natildeo
entrega das benfeitorias anunciadas por ocasiatildeo da venda dentre outras irregularidades
Noticiou ainda a cobranccedila de uma taxa mensal cobrada pela CEF desde junho de 2010
por meio de boleto bancaacuterio sob o tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo cujos valores estavam
subindo vertiginosamente sendo que no mecircs de junho2010 era de R$ 3200 (trinta e
dois reais) e em maio de 2011 foram-lhe cobrados R$ 19300 (cento e noventa e trecircs
reais) ou seja um aumento de 600 em um periacuteodo de apenas nove meses (conf
termo de depoimento agraves fls 0809)
A partir da representaccedilatildeo acima foram realizadas diversas
diligecircncias investigatoacuterias para apuraccedilatildeo dos fatos inicialmente pela Promotoria de
Justiccedila do Consumidor de Rio Claro e em continuidade por esta Procuradoria da
Repuacuteblica devidamente documentadas nos autos do inqueacuterito civil puacuteblico nordm 1340080003112011-26 que embasam esta accedilatildeo
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Constatou-se que o empreendimento denominado
condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo encontra-se eivado de vaacuterias irregularidades em prejuiacutezo de
todos os mutuaacuterios e adquirentes das unidades habitacionais algumas referentes agrave
construccedilatildeo das aacutereas privativas e comuns e outras relativas ao financiamento
habitacional as quais seratildeo analisadas separadamente a seguir
3 ndash A OFERTA NAtildeO CUMPRIDA E OS VIacuteCIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
31 Dos fatos
Como comprova o folder publicitaacuterio amplamente divulgado
e distribuiacutedo pela INFRATEC inclusive nos ldquofeirotildeesrdquo de imoacuteveis realizados pela CEF (fl 721) foram ofertadas ao puacuteblico unidades habitacionais do empreendimento com as
seguintes caracteriacutesticas casas com 2 dormitoacuterios com aacuterea de construccedilatildeo de 51 msup2
edificados em terreno de 160 msup2 em condomiacutenio fechado com infraestrutura total e
completa dotado dos seguintes itens seguranccedilaalarme monitorado via raacutedio internet
wireless graacutetis capela portaria salatildeo de festas e circuito fechado de televisatildeo Consta
do anuacutencio que a aquisiccedilatildeo poderia ser financiada em ateacute 100 pela CEF inclusive com
a utilizaccedilatildeo dos recursos do FGTS
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Atraiacutedos e convencidos pelos atributos oferecidos no folder e
pelos demais meios de divulgaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo do empreendimento dezenas de
consumidores celebraram contratos com a CEF e a INFRATEC para a aquisiccedilatildeo de
unidades habitacionais (coacutepia do contrato-padratildeo agraves fls 1043) com o objetivo de realizar
o sonho da casa proacutepria
Esse sonho contudo tornou-se um pesadelo para esses
consumidores
Houve consideraacutevel atraso na entrega das unidadades habitacionais aos consumidores descumprindo-se desse modo o prazo acordado
Conforme informaccedilotildees prestadas pelos adquirentes desses imoacuteveis (constantes nos
formulaacuterios do Anexo I) na totalidade dos casos a entrega das casas ocorreu somente
apoacutes decorridos meses da data prometida As casas referentes agrave fase 1 do
empreendimento que deveriam ter sido concluiacutedas ateacute 18052010 somente foram
entregues aos moradores em 22022011 (fls 498503) As residecircncias da fase 2 tinham
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data prevista para ateacute o mecircs de maio de 2011 poreacutem algumas delas foram entregues
apenas no dia 15092011 e as outras no dia 11112011 (fls 498503)
Em razatildeo dessa demora muitos desses consumidores
tiveram gastos com aluguel de outro imoacutevel em periacuteodo em que jaacute poderiam estar
residindo nas unidades habitacionais em questatildeo (veja-se a este respeito a reportagem
gravada em miacutedia DVD envelopada agraves fls 234)
Aleacutem disso diversos itens ofertados publicamente
sobretudo no folder publicitaacuterio natildeo foram entregues aos adquirentes das unidades residenciais em condiccedilotildees de uso e do modo como foram prometidos tais como a
capela a seguranccedilaalarme monitorado via raacutedio o circuito fechado de televisatildeo internet
wireless graacutetis salatildeo de festas os interfones e a rede de telefonia dentre outros
O salatildeo de festas embora edificado encontra-se inacabado
e sem condiccedilotildees de uso para a finalidade a que se destina O serviccedilo de internet
wireless embora em vias de contrataccedilatildeo pela INFRATEC conforme noticiado agraves fls
845848 teraacute um custo mensal para os usuaacuterios o que contraria a gratuidade prometida
pela construtora Os interfones e a rede de telefonia embora natildeo previstos expressa e
especificamente no folder indubitavelmente integram o conceito de infraestrutura ldquototalrdquo e
ldquocompletardquo enfatizada no material promocional de vendas e foram prometidos
verbalmente aos adquirentes Ressalte-se que estes uacuteltimos itens ndash rede de telefonia e
interfones ndash satildeo essenciais para a seguranccedila dos moradores eis que atualmente natildeo haacute
controle de entrada no local por parte de visitantes externos
Como parte das obras no condomiacutenio ainda estatildeo em curso
(a fase 3 segundo a construtora que eacute desvinculada do PMCMV) haacute tracircnsito de
maacutequinas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) e depoacutesito de materiais de
construccedilatildeo o que coloca em risco a seguranccedila dos moradores mormente as crianccedilas
Algumas aacutereas internas do condomiacutenio demandam permanente manutenccedilatildeo a fim de
evitar a formaccedilatildeo de matagais responsabilidade esta que natildeo vem sendo cumprida
regularmente pela INFRATEC
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Aleacutem de natildeo terem sido entregues todos os equipamentos e
itens prometidos o empreendimento ldquoAlto do Bosquerdquo padece de diversos viacutecios de construccedilatildeo tanto nas aacutereas de uso comum do condomiacutenio como nas unidades habitacionais o que compromete gravemente a seguranccedila e a sauacutede dos moradores e a
habitabilidade e adequaccedilatildeo do condomiacutenio e das moradias
As irregularidades acima foram evidenciadas pelos
documentos e informaccedilotildees apresentados pelos moradores sobretudo em resposta aos
questionamentos especiacuteficos desta Procuradoria da Repuacuteblica (em formulaacuterio-padratildeo
respondido por mais de 40 adquirentes constantes do Anexo I) a vistoria realizada
pessoalmente por este signataacuterio acompanhado por representantes dos moradores da
INFRATEC da CEF e da Prefeitura de Rio Claro (relatoacuterio agraves fls 796812) relatoacuterios
fotograacuteficos enviados pelos moradores (fls 280297 709717 e 823828) e demais provas
colhidas no inqueacuterito civil
A proacutepria CEF em ofiacutecio datado de 07062011 (fls 8485)
reconheceu a existecircncia de viacutecios construtivos inicialmente natildeo tomando qualquer
providecircncia a respeito Posteriormente por requisiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal (MPF) a CEF realizou vistoria no empreendimento no dia 25102011 oportunidade em
que identificou e descreveu quais os viacutecios construtivos que entendeu existentes (fls
315327) buscando todavia minimizar a gravidade dos fatos a fim de tentar afastar ou
reduzir a sua responsabilidade O relatoacuterio fotograacutefico legendado elaborado pela CEF ilustra a quantidade de viacutecios de construccedilatildeo constatados (fls 321327)
Em relaccedilatildeo agraves aacutereas comuns podem ser apontados os
seguintes problemas principais exemplificativamente
a) inadequaccedilatildeo e insuficiecircncia do sistema de captaccedilatildeo e de
escoamento das aacuteguas pluviais sobretudo na regiatildeo de maior declividade (parte baixa do
condomiacutenio) com acuacutemulo de aacutegua na superfiacutecie e rompimento de muros e obstaacuteculos
b) muros no entorno do condomiacutenio encontram-se
inacabados e construiacutedos sem a seguranccedila necessaacuteria uma vez que constatada a falta
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de estrutura metaacutelica para dar sustentaccedilatildeo aos alicerces Segundo relatado pelos
moradores em razatildeo deste problema somente nos uacuteltimos meses o muro desabou e
teve de ser reconstruiacutedo por duas vezes pela INFRATEC
c) guias de calccedilamento e o proacuteprio calccedilamento mal
construiacutedos eou danificados
d) tamanho insuficiente do uacutenico cesto coletor de lixo
instalado no lado externo do condomiacutenio
Acima imagens do condomiacutenio registradas pelos moradores
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Informaccedilotildees e registros fotograacuteficos apresentados por morador do condomiacutenio
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Aleacutem disso as unidades habitacionais entregues tambeacutem
apresentaram diversos viacutecios de construccedilatildeo podendo ser citados
exemplificativamente problemas no alinhamento da construccedilatildeo (paredes e poacuterticos de
entrada ldquotortosrdquo) cocircmodos com dimensotildees (tamanho) inferior ao prometido infiltraccedilotildees e
umidade nas paredes e calhas das residecircncias pintura das casas manchada mal feita ou
com diferenccedila de cores pisos e revestimentos mal assentados mal cortados trincados
tortos manchados com absorccedilatildeo de umidade eou com indevidas diferenccedilas de cores
interruptores tomadas e caixas de eleacutetrica desalinhados mal colocados ou natildeo
instalados arremates de rodapeacute grosseiros paredes eou lajes com trincas rachaduras
ou remendos maacute qualidade do reboco das paredes muitos com superfiacutecie irregular eou
com remendos vazamentos em equipamentos hidraacuteulicos caiacutedas de aacuteguas incorretas
desalinhamento das telhas e emboccedilamento dos telhados cobrimento inadequado da
pintura no madeiramento aparente do beiral do telhado distorccedilotildees nos requadros de
esquadrias fiaccedilatildeo solta sobre a laje acuacutemulo de aacutegua em corredores laterias
construccedilatildeo em terreno em desniacutevel sem o preparo necessaacuterio instalaccedilotildees hidraacuteulicas e
eleacutetricas precaacuterias emprego de materiais de construccedilatildeo de maacute qualidade
As fotografias legendadas abaixo constantes do relatoacuterio
da vistoria realizada pelo MPF no dia 21112011 (fls 796812) permitem uma melhor
visualizaccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo constatados nas unidades habitacionais
CASA B7 ndash PAREDES FORA DE ESQUADRO CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS
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CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS CASA F16 ndash RACHADURAS NO REBOCO E INSTALACcedilOtildeES ELEacuteTRICAS APARENTES
CASA F12 (ENTREGUE HAacute SEIS MESES) ndash PISOS E PAREDES COM RACHADURAS
Informaccedilatildeo teacutecnica apresentada por engenheiro civil do
Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras de Rio ClaroSP que
acompanhou a pedido do MPF a vistoria no condomiacutenio corroborou todos os viacutecios de
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construccedilatildeo e demais irregularidades descritos acima inclusive a desconformidade das
medidas (tamanho) de alguns comocircdos da residecircncia e a respectiva planta (fls 793795)
Relatoacuterios fotograacuteficos encaminhados pelos moradores
possibilitam ter melhor noccedilatildeo da dimensatildeo dos problemas verificados
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Patente portanto a existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo (em
sentido amplo) nas unidades residenciais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como
de oferta natildeo cumprida pelos fornecedores razatildeo pela qual as reacutes devem ser
devidamente responsabilizadas
32 Da aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
A relaccedilatildeo complexa estabelecida entre os adquirentes das
unidades habitacionais de um lado e a INFRATEC e a CEF de outro caracteriza
relaccedilatildeo de consumo de modo a atrair a incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
(CDC Lei nordm 807890) Nesse sentido acertamente tecircm se pronunciado o Poder
Judiciaacuterio em casos semelhantes
CIVIL CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
VIacuteCIOS NO IMOacuteVEL RELACcedilAtildeO DE CONSUMO APLICACcedilAtildeO DO
CDC A INSTITUICcedilOtildeES BANCAacuteRIAS 1 Contrato bancaacuterio de arrendamento residencial com opccedilatildeo de compra envolve relaccedilatildeo juriacutedica de consumo nos termos do CDC 2 A
presenccedila de viacutecios no imoacutevel que o tornam inabitaacutevel enseja a
nulidade do contrato e a responsabilidade da instituiccedilatildeo que o
arrendou com a devoluccedilatildeo das parcelas pagas 3 A mera assinatura de contrato de recebimento onde consta menccedilatildeo a vistoria natildeo configura prova bastante da integridade de imoacutevel pois eacute condiccedilatildeo agrave entrega das chaves ao arrendataacuterio 4 Recurso desprovido (RECURSO 200433007211406 Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seccedilatildeo Judiciaacuteria da Bahia
03082004) (Destaquei)
Fixada a premissa acima ao tratar da oferta dispotildee o CDC
Art 30 Toda informaccedilatildeo ou publicidade suficientemente
precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicaccedilatildeo
com relaccedilatildeo a produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados
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obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (Destaquei)
Podem ser extraiacutedos do dispositivo acima os dois principais
efeitos juriacutedicos da oferta decorrentes do que a doutrina denomina de princiacutepio da
vinculaccedilatildeo4 obriga o fornecedor em relaccedilatildeo aos seus termos e integra o contrato com
base nela celebrado independentemente de neste uacuteltimo constar textualmente
Deveras o CDC conferiu grande relevacircncia ao direito de
informaccedilatildeo do consumidor caracterizando-o como um direito baacutesico (art 6ordm III) e
fixando-lhe contornos miacutenimos para que possa ser adequadamente exercido Ora a
oferta ao puacuteblico realizada pelos meios publicitaacuterios ou natildeo leva ao conhecimento do
consumidor informaccedilotildees muitas vezes determinantes para a escolha acerca da aquisiccedilatildeo
de um determinado produto ou serviccedilo Evidente portanto que as informaccedilotildees
veiculadas na oferta devem ser verdadeiras e plenamente observadas pelo fornecedor
sob pena de tornar viciada a opccedilatildeo de compra do consumidor
Quando da veiculaccedilatildeo das informaccedilotildees de venda das
unidades habitacionais tanto pelos meios publicitaacuterios (vide folder acima) como pelas
informaccedilotildees verbais prestadas pelos prepostos da INFRATEC aos interessados
prometeu-se a entrega de um condomiacutenio fechado de qualidade com conceito moderno
e infraestrutura completa com ecircnfase na seguranccedila dos moradores Um condomiacutenio
fechado com casas pequenas mas com bom acabamento
A entrega de unidades habitacionais com peacutessimo
acabamento e condiccedilotildees de habitabilidade precaacuterias muitas das quais com riscos agrave
seguranccedila dos moradores e a falta da disponibilizaccedilatildeo dos itens de infraestrutura
prometidos aleacutem de frustrar a legiacutetima expectativa dos consumidores descumpre a
oferta nos termos em que foi realizada ao puacuteblico 4 Consoante magisteacuterio de Antocircnio Hermann de Vasconcellos e Benjamin ldquo[] a vinculaccedilatildeo eacute um dos
princiacutepios informadores do marketing em qualquer de suas modalidades Eacute a resposta que o Direito daacute ao relevantiacutessimo papel que este fenocircmeno assume na sociedade de consumo O princiacutepio encontra sua justificativa pois no potencial persuasivo das teacutecnicas de marketing natildeo sendo raro contudo o resgate em amparo da tese de sua forccedila obrigatoacuteria de noccedilotildees antigas como o adaacutegio protestatio contra factum non valetrdquo Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto 8 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 2004 p 257
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Ademais os diversos viacutecios de construccedilatildeo (em sentido
amplo) que afetam a totalidade das unidades habitacionais e aacutereas comuns do
empreendimento ensejam a aplicaccedilatildeo dos sistemas de responsabilidade pelo fato e pelo
viacutecio regulados pela legislaccedilatildeo consumerista
Com efeito o CDC instituiu dois sistemas de
responsabilidade os quais foram nominados respectivamente de responsabilidade pelo
fato do produto ou do serviccedilo e a responsabilidade pelo viacutecio do produto ou do serviccedilo
O Coacutedigo protege o consumidor franqueando-lhe a
possibilidade de reparaccedilatildeo por viacutecios ou defeitos de adequaccedilatildeo do produto ou serviccedilo Eacute
a hipoacutetese de responsabilidade pelo viacutecio (em sentido estrito) Neste caso o viacutecio ou
defeito do produto compromete sua prestabilidade ou servibilidade ensejando uma
desvantagem econocircmica para o consumidor que natildeo ultrapassa a medida exata de sua
inservibilidade ou imprestabilidade Esse eacute o caso do art 18 que assim estaacute redigido
Art 18 Os fornecedores de produtos de consumo duraacuteveis ou natildeo
duraacuteveis respondem solidariamente pelos viacutecios de quantidade
que os tornem improacuteprios ou inadequados ao consumo a que se
destinam ou lhes diminuam o valor assim como aqueles
decorrentes da disparidade com as indicaccedilotildees constantes do
recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitaacuteria
respeitadas as variaccedilotildees decorrentes de sua natureza podendo o
consumidor exigir a substituiccedilatildeo das partes viciadas
A proacutepria CEF como agente financeiro e responsaacutevel pela
supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo das obras do Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo em vistorias
teacutecnicas realizadas reconheceu a existecircncia de diversos viacutecios na obra (fls 8485 e
315327) muito embora tente minimizar a gravidade dos fatos para furtar-se agrave sua
responsabilidade como jaacute descrito e demonstrado acima
Referidos viacutecios construtivos tornam as unidades
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habitacionais improacuteprias e inadequadas para a finalidade a que se destinam Na melhor
das hipoacuteteses esses viacutecios implicam na diminuiccedilatildeo de valor das residecircncias
desvalorizaccedilatildeo que por si mesma natildeo fossem os demais agravantes jaacute demandaria o
ressarcimento aos moradores daquele condomiacutenio
Embora esta accedilatildeo tambeacutem verse sobre a responsabilidade
pelo fato do produto e do serviccedilo (arts 12 e 14 CDC) para o que caberaacute indenizaccedilatildeo
natildeo se haacute de negar que tambeacutem houve viacutecio no produto e no serviccedilo (arts 18 e 20
CDC) pois os imoacuteveis padecem de viacutecios de qualidade que os tornam improacuteprios para o
uso a que se destinam Assim haacute que se abrir aos lesados o leque de escolhas de que
trata o art 18 sect 1ordm do CDC quais sejam
I a substituiccedilatildeo do produto por outro da mesma espeacutecie em
perfeitas condiccedilotildees de uso
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Muito semelhante eacute o que o CDC dispotildee quanto aos
serviccedilos
Art 20 O fornecedor de serviccedilos responde pelos viacutecios de
qualidade que os tornem improacuteprios ao consumidor ou lhes
diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicaccedilotildees constantes da oferta ou mensagem
publicitaacuteria podendo o consumidor exigir alternativamente e agrave sua
escolha
I a reexecuccedilatildeo dos serviccedilos sem custo adicional e quando
cabiacutevel
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Acrescente-se a isso o que dispotildee o sect 1deg do art 20 sobre o
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caso da reexecuccedilatildeo do serviccedilo () sect 1deg A reexecuccedilatildeo dos serviccedilos poderaacute ser confiada
a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor
Eacute pois perfeitamente cabiacutevel que seja dado aos
consumidores a escolha entre rescindir o contrato e receber o dinheiro que empregaram
corrigido e mais perdas e danos o abatimento proporcional do preccedilo pago a correccedilatildeo
de todos os viacutecios de construccedilatildeo existentes ou fazer com que sejam construiacutedas novas
unidades residenciais por empresa(s) devidamente capacitada(s) de sua(s) escolha(s)
por conta das Requeridas aqui tambeacutem sem prejuiacutezo de indenizaccedilotildees por perdas e
danos Esta opccedilatildeo aleacutem de tutelar de forma mais plena os consumidores lesados
prestigia o direito agrave moradia e o sonho da casa proacutepria
Aleacutem da responsabilidade pelo viacutecio do produto e do serviccedilo
tambeacutem eacute aplicaacutevel ao caso o sistema de responsabilidade pelo fato do produto e do serviccedilo
Por fato do produto se entende o dano causado por defeito
apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor A ideacuteia de dano segundo entendimento
da doutrina abrange natildeo apenas os chamados danos emergentes mas tambeacutem os
chamados lucros cessantes e ainda os jaacute conhecidos danos morais Essa a
interpretaccedilatildeo sistemaacutetica que se extrai da leitura da Constituiccedilatildeo Federal (CF88 art 5ordm
incisos V e X) que admite inclusive a cumulaccedilatildeo com danos materiais (suacutemula nordm 37 do
STJ) desde que o fato do produto decirc ensejo a estes e agravequeles
O CDC no art 12 assim dispotildee
Art 12 O fabricante o produtor o construtor nacional ou
estrangeiro e o importador respondem independentemente da
existecircncia de culpa pela reparaccedilatildeo dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricaccedilatildeo
montagem foacutermulas manipulaccedilatildeo apresentaccedilatildeo ou
acondicionamento de seus produtos bem como por informaccedilotildees
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizaccedilatildeo e riscos
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Para a responsabilizaccedilatildeo do fornecedor pelo fato do
produto haacute pois de haver um dano e mais do que isso este deve ter ocorrido de um
defeito do produto Daiacute a trilogia defeito-dano-nexo de causalidade para o ensejo da
responsabilidade pelo fato do produto Sem defeito pela sistemaacutetica do Coacutedigo natildeo haacute
falar-se em responsabilidade objetiva do fornecedor Por isso mesmo aliaacutes o Coacutedigo
elenca a inexistecircncia de defeito como causa excludente da responsabilidade do devedor
no paraacutegrafo 3ordm inc II do art 12
O fato do produto exsurge agrave perfeiccedilatildeo no caso do
Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo face aos graves prejuiacutezos materiais e morais advindos dos
vaacuterios viacutecios e defeitos inerentes agrave sua construccedilatildeo como sobejamente comprovado
Surge daiacute inexoraacutevel o direito dos consumidores de obterem a reparaccedilatildeo desses graves
prejuiacutezos materiais e morais sofridos
De efeito para o Coacutedigo satildeo direitos baacutesicos do consumidor art 6ordm II e VI respectivamente a proteccedilatildeo da vida sauacutede e seguranccedila
contra os riscos provocados por praacuteticas no fornecimento de produtos e serviccedilos
considerados perigosos ou nocivosrdquo e ldquoa efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos
patrimoniais e morais individuais coletivos e difusosrdquo
Em mateacuteria de relaccedilatildeo de consumo diferentemente dos
ditames do Coacutedigo Civil que em seu art 186 exige que o ato iliacutecito venha acompanhado
de demonstraccedilatildeo de culpa do agente para que seja reparado o dano o CDC veio em
socorro dos consumidores antes desprotegidos pela impossibilidade de comprovar o que
estava fora de seu alcance fazecirc-lo Agora estaacute expliacutecito na lei a responsabilidade eacute
independente da existecircncia de culpa nos termos dos arts 12 e 14 do CDC Cuida-se de responsabilidade objetiva
Veja-se ainda a este respeito o seguinte julgado
ldquoA responsabilidade pela perfeiccedilatildeo da obra eacute o primeiro dever legal
de todo profissional ou firma de Engenharia Arquitetura ou
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Agronomia sendo de se presumir em qualquer contrato de
construccedilatildeo particular ou puacuteblica mesmo que natildeo conste de
nenhuma claacuteusula do ajuste Isto porque a construccedilatildeo civil eacute
modernamente mais que um empreendimento leigo um processo
teacutecnico de alta especializaccedilatildeo que exige aleacutem da peritia artis do
praacutetico do passado a peritia technica do profissional da
atualidaderdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1127952600 rel Des
Guilherme Santini Teodoro julgado em 13062006 ndash invocando
entendimento de Hely Lopes Meirelles)
Ressalte-se por fim ser obrigaccedilatildeo de resultado a que
vincula a solidez do imoacutevel em favor do comprador (ldquoA responsabilidade do construtor em
relaccedilatildeo ao consumidor eacute de resultado de modo que a obra seja entregue com solidez e
seguranccedila na forma do art 618 do CCrdquo TJRJ Apelaccedilatildeo nordm 200700139510DECIMA
OITAVA CAMARA CIVEL Rel Des Luis Felipe Salomatildeo julgado em 06112007)
Assim as reacutes devem ser condenadas a indenizar os danos
materiais e morais sofridos pelos moradores que poderatildeo ser liquidados e executados
individualmente na fase proacutepria conforme preceitua o artigo 103 sect 3ordm do CDC
Art 103 Nas accedilotildees coletivas de que trata este coacutedigo a sentenccedila
faraacute coisa julgada
(hellip)
sect 3deg Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art 16 combinado
com o art 13 da Lei ndeg 7347 de 24 de julho de 1985 natildeo
prejudicaratildeo as accedilotildees de indenizaccedilatildeo por danos pessoalmente
sofridos propostas individualmente ou na forma prevista neste
coacutedigo mas se procedente o pedido beneficiaratildeo as viacutetimas e
seus sucessores que poderatildeo proceder agrave liquidaccedilatildeo e agrave
execuccedilatildeo nos termos dos arts 96 a 99
Em relaccedilatildeo aos prejuiacutezos sofridos individualmente por cada
um dos moradores a sentenccedila nesta accedilatildeo iraacute reconhecer os respectivos direitos A
quantificaccedilatildeo do montante do valor individual pertinente a cada um dos consumidores
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seraacute objeto de liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo posterior em autos apartados individualmente
conforme sistemaacutetica adotada pelo CDC5
4 ndash DAS CLAacuteUSULAS ABUSIVAS
Para a aquisiccedilatildeo das unidades habitacionais do condomiacutenio
ldquoAlto do Bosquerdquo no acircmbito do PMCMV os consumidores firmaram um contrato-padratildeo
intitulado ldquocontrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e muacutetuo para
construccedilatildeo de unidade habitacional com fianccedila alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e outras
obrigaccedilotildees ndash financiamento de imoacutevel na planta ndash recursos FGTS ndash programa Minha
Casa Minha Vidardquo (coacutepia agraves fls 1043) Neste contrato figuram como vendedores os
proprietaacuterios do terreno6 como compradordevedorfiduciante o adquirente da unidade
habitacional a INFRATEC como entidade organizadora e interveniente construtora e a
CEF como credora
Em consonacircncia com a teleologia do CDC diploma legal
que estabelece mecanismos de proteccedilatildeo estatal destinados a restabelecer o
desequiliacutebrio das relaccedilotildees consumeristas as claacuteusulas abusivas estipuladas nos
contratos de consumo satildeo nulas de pleno direito cujo reconhecimento judicial eacute mateacuteria
de ordem puacuteblica (arts 1ordm cc 51 caput do CDC)
5 Consoante esclarece Antocircnio Herman V Benjamin ldquo[a] accedilatildeo prevista no art 91 abrange todas as viacutetimas de um determinado evento do mercado de consumo Podem ser beneficiados pela accedilatildeo os consumidores vitimados ou mesmo os terceiros atingidos (consumidores equiparados) em razatildeo de desconformidade de consumo (acidente de consumo praacutetica abusiva claacuteusula abusiva publicidade enganosa etc)rdquo Marques Claacuteudia Lima et al Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor 3ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2010 p 1401
6 Verifica-se que o contrato eacute complexo e comporta diferentes relaccedilotildees juriacutedicas distintas entre as partes cada qual com um feixe especiacutefico de direitos e obrigaccedilotildees agrupaacuteveis em dois negoacutecios juriacutedicos principais conforme se verifica da claacuteusula B3 o primeiro referente a compra e venda do terreno e a construccedilatildeo da unidade habitacional e o segundo relativo ao contrato de muacutetuo As claacuteusulas impugnadas nesta accedilatildeo dizem respeito tatildeo-somente agrave segunda operaccedilatildeo ou seja o contrato de muacutetuo celebrado entre a instituiccedilatildeo financeira (CEF) e o adquirentemutuaacuterio tendo como fiadora (na fase de construccedilatildeo) a INFRATEC Desse modo entende o parquet federal desnecessaacuteria a inclusatildeo dos vendedores no poacutelo passivo da accedilatildeo providecircncia esta que aleacutem de absolutamente inoacutecua (eis que a esfera juriacutedica daqueles natildeo seraacute afetada pelo resultado desta demanda) tumultuaria demasiadamente o feito com a praacutetica de atos inuacuteteis Ademais natildeo se busca a rescisatildeo ou a anulaccedilatildeo de todo o contrato mas apenas a declaraccedilatildeo de nulidade de algumas de suas claacuteusulas eivadas de abusividade eou da interpretaccedilatildeo que a elas tem sido dada pela CEF Claacuteusulas estas que concernem agraves obrigaccedilotildees do mutuaacuterio em relaccedilatildeo agrave CEF o que evidencia de uma vez por todas que somente esta uacuteltima a INFRATEC e os consumidores teratildeo as suas esferas juriacutedicas atingidas com a declaraccedilatildeo de nulidade que se busca neste toacutepico da accedilatildeo
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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de
vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra
dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as
suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora
unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a
opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute
margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive
daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor
aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo
natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes
exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo
(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva
da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-
lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato
Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia
juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua
nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao
princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz
necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo
acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)
Veja-se ademais que nos contratos de consumo
especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem
a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser
redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do
consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito
ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo
previstos no art 52 do CDC
Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a
dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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cadastro da Secretaria de Habitaccedilatildeo para a ocupaccedilatildeo dos imoacuteveis residenciais Em
contrapartida o Municiacutepio isentaria a INFRATEC da taxa de aprovaccedilatildeo de projeto e da
taxa de ldquohabite-serdquo com fulcro no artigo 4ordm da lei Municipal nordm 36562006 (fls 8182)
Na qualidade de gestora operacional do PMCMV e
responsaacutevel pela concessatildeo e administraccedilatildeo dos financiamentos destinados agrave aquisiccedilatildeo
das unidades habitacionais compete agrave CEF a fiscalizaccedilatildeo da INFRATEC inclusive para
que esta cumpra o cronograma da obra observe a conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e atente para a qualidade do empreendimento dentre outras
atribuiccedilotildees
No entanto no dia 09052011 Luciana Cristina da Mota Rodrigues adquirente de uma unidade habitacional no condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo
procurou a Promotoria de Justiccedila de Rio Claro para noticiar diversas irregularidades no
empreendimento Relatou a existecircncia de atraso na entrega das unidades habitacionais
imoacuteveis fora de esquadro (isto eacute com as paredes tortas) medidas dos imoacuteveis
diferentes das que constam na planta apresentada por ocasiatildeo da venda das unidades
habitacionais emprego de material de maacute qualidade nas construccedilotildees falta de seguranccedila
para os moradores em razatildeo do tracircnsito interno das maacutequinas de construccedilatildeo natildeo
entrega das benfeitorias anunciadas por ocasiatildeo da venda dentre outras irregularidades
Noticiou ainda a cobranccedila de uma taxa mensal cobrada pela CEF desde junho de 2010
por meio de boleto bancaacuterio sob o tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo cujos valores estavam
subindo vertiginosamente sendo que no mecircs de junho2010 era de R$ 3200 (trinta e
dois reais) e em maio de 2011 foram-lhe cobrados R$ 19300 (cento e noventa e trecircs
reais) ou seja um aumento de 600 em um periacuteodo de apenas nove meses (conf
termo de depoimento agraves fls 0809)
A partir da representaccedilatildeo acima foram realizadas diversas
diligecircncias investigatoacuterias para apuraccedilatildeo dos fatos inicialmente pela Promotoria de
Justiccedila do Consumidor de Rio Claro e em continuidade por esta Procuradoria da
Repuacuteblica devidamente documentadas nos autos do inqueacuterito civil puacuteblico nordm 1340080003112011-26 que embasam esta accedilatildeo
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Constatou-se que o empreendimento denominado
condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo encontra-se eivado de vaacuterias irregularidades em prejuiacutezo de
todos os mutuaacuterios e adquirentes das unidades habitacionais algumas referentes agrave
construccedilatildeo das aacutereas privativas e comuns e outras relativas ao financiamento
habitacional as quais seratildeo analisadas separadamente a seguir
3 ndash A OFERTA NAtildeO CUMPRIDA E OS VIacuteCIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
31 Dos fatos
Como comprova o folder publicitaacuterio amplamente divulgado
e distribuiacutedo pela INFRATEC inclusive nos ldquofeirotildeesrdquo de imoacuteveis realizados pela CEF (fl 721) foram ofertadas ao puacuteblico unidades habitacionais do empreendimento com as
seguintes caracteriacutesticas casas com 2 dormitoacuterios com aacuterea de construccedilatildeo de 51 msup2
edificados em terreno de 160 msup2 em condomiacutenio fechado com infraestrutura total e
completa dotado dos seguintes itens seguranccedilaalarme monitorado via raacutedio internet
wireless graacutetis capela portaria salatildeo de festas e circuito fechado de televisatildeo Consta
do anuacutencio que a aquisiccedilatildeo poderia ser financiada em ateacute 100 pela CEF inclusive com
a utilizaccedilatildeo dos recursos do FGTS
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Atraiacutedos e convencidos pelos atributos oferecidos no folder e
pelos demais meios de divulgaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo do empreendimento dezenas de
consumidores celebraram contratos com a CEF e a INFRATEC para a aquisiccedilatildeo de
unidades habitacionais (coacutepia do contrato-padratildeo agraves fls 1043) com o objetivo de realizar
o sonho da casa proacutepria
Esse sonho contudo tornou-se um pesadelo para esses
consumidores
Houve consideraacutevel atraso na entrega das unidadades habitacionais aos consumidores descumprindo-se desse modo o prazo acordado
Conforme informaccedilotildees prestadas pelos adquirentes desses imoacuteveis (constantes nos
formulaacuterios do Anexo I) na totalidade dos casos a entrega das casas ocorreu somente
apoacutes decorridos meses da data prometida As casas referentes agrave fase 1 do
empreendimento que deveriam ter sido concluiacutedas ateacute 18052010 somente foram
entregues aos moradores em 22022011 (fls 498503) As residecircncias da fase 2 tinham
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data prevista para ateacute o mecircs de maio de 2011 poreacutem algumas delas foram entregues
apenas no dia 15092011 e as outras no dia 11112011 (fls 498503)
Em razatildeo dessa demora muitos desses consumidores
tiveram gastos com aluguel de outro imoacutevel em periacuteodo em que jaacute poderiam estar
residindo nas unidades habitacionais em questatildeo (veja-se a este respeito a reportagem
gravada em miacutedia DVD envelopada agraves fls 234)
Aleacutem disso diversos itens ofertados publicamente
sobretudo no folder publicitaacuterio natildeo foram entregues aos adquirentes das unidades residenciais em condiccedilotildees de uso e do modo como foram prometidos tais como a
capela a seguranccedilaalarme monitorado via raacutedio o circuito fechado de televisatildeo internet
wireless graacutetis salatildeo de festas os interfones e a rede de telefonia dentre outros
O salatildeo de festas embora edificado encontra-se inacabado
e sem condiccedilotildees de uso para a finalidade a que se destina O serviccedilo de internet
wireless embora em vias de contrataccedilatildeo pela INFRATEC conforme noticiado agraves fls
845848 teraacute um custo mensal para os usuaacuterios o que contraria a gratuidade prometida
pela construtora Os interfones e a rede de telefonia embora natildeo previstos expressa e
especificamente no folder indubitavelmente integram o conceito de infraestrutura ldquototalrdquo e
ldquocompletardquo enfatizada no material promocional de vendas e foram prometidos
verbalmente aos adquirentes Ressalte-se que estes uacuteltimos itens ndash rede de telefonia e
interfones ndash satildeo essenciais para a seguranccedila dos moradores eis que atualmente natildeo haacute
controle de entrada no local por parte de visitantes externos
Como parte das obras no condomiacutenio ainda estatildeo em curso
(a fase 3 segundo a construtora que eacute desvinculada do PMCMV) haacute tracircnsito de
maacutequinas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) e depoacutesito de materiais de
construccedilatildeo o que coloca em risco a seguranccedila dos moradores mormente as crianccedilas
Algumas aacutereas internas do condomiacutenio demandam permanente manutenccedilatildeo a fim de
evitar a formaccedilatildeo de matagais responsabilidade esta que natildeo vem sendo cumprida
regularmente pela INFRATEC
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Aleacutem de natildeo terem sido entregues todos os equipamentos e
itens prometidos o empreendimento ldquoAlto do Bosquerdquo padece de diversos viacutecios de construccedilatildeo tanto nas aacutereas de uso comum do condomiacutenio como nas unidades habitacionais o que compromete gravemente a seguranccedila e a sauacutede dos moradores e a
habitabilidade e adequaccedilatildeo do condomiacutenio e das moradias
As irregularidades acima foram evidenciadas pelos
documentos e informaccedilotildees apresentados pelos moradores sobretudo em resposta aos
questionamentos especiacuteficos desta Procuradoria da Repuacuteblica (em formulaacuterio-padratildeo
respondido por mais de 40 adquirentes constantes do Anexo I) a vistoria realizada
pessoalmente por este signataacuterio acompanhado por representantes dos moradores da
INFRATEC da CEF e da Prefeitura de Rio Claro (relatoacuterio agraves fls 796812) relatoacuterios
fotograacuteficos enviados pelos moradores (fls 280297 709717 e 823828) e demais provas
colhidas no inqueacuterito civil
A proacutepria CEF em ofiacutecio datado de 07062011 (fls 8485)
reconheceu a existecircncia de viacutecios construtivos inicialmente natildeo tomando qualquer
providecircncia a respeito Posteriormente por requisiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal (MPF) a CEF realizou vistoria no empreendimento no dia 25102011 oportunidade em
que identificou e descreveu quais os viacutecios construtivos que entendeu existentes (fls
315327) buscando todavia minimizar a gravidade dos fatos a fim de tentar afastar ou
reduzir a sua responsabilidade O relatoacuterio fotograacutefico legendado elaborado pela CEF ilustra a quantidade de viacutecios de construccedilatildeo constatados (fls 321327)
Em relaccedilatildeo agraves aacutereas comuns podem ser apontados os
seguintes problemas principais exemplificativamente
a) inadequaccedilatildeo e insuficiecircncia do sistema de captaccedilatildeo e de
escoamento das aacuteguas pluviais sobretudo na regiatildeo de maior declividade (parte baixa do
condomiacutenio) com acuacutemulo de aacutegua na superfiacutecie e rompimento de muros e obstaacuteculos
b) muros no entorno do condomiacutenio encontram-se
inacabados e construiacutedos sem a seguranccedila necessaacuteria uma vez que constatada a falta
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de estrutura metaacutelica para dar sustentaccedilatildeo aos alicerces Segundo relatado pelos
moradores em razatildeo deste problema somente nos uacuteltimos meses o muro desabou e
teve de ser reconstruiacutedo por duas vezes pela INFRATEC
c) guias de calccedilamento e o proacuteprio calccedilamento mal
construiacutedos eou danificados
d) tamanho insuficiente do uacutenico cesto coletor de lixo
instalado no lado externo do condomiacutenio
Acima imagens do condomiacutenio registradas pelos moradores
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Informaccedilotildees e registros fotograacuteficos apresentados por morador do condomiacutenio
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Aleacutem disso as unidades habitacionais entregues tambeacutem
apresentaram diversos viacutecios de construccedilatildeo podendo ser citados
exemplificativamente problemas no alinhamento da construccedilatildeo (paredes e poacuterticos de
entrada ldquotortosrdquo) cocircmodos com dimensotildees (tamanho) inferior ao prometido infiltraccedilotildees e
umidade nas paredes e calhas das residecircncias pintura das casas manchada mal feita ou
com diferenccedila de cores pisos e revestimentos mal assentados mal cortados trincados
tortos manchados com absorccedilatildeo de umidade eou com indevidas diferenccedilas de cores
interruptores tomadas e caixas de eleacutetrica desalinhados mal colocados ou natildeo
instalados arremates de rodapeacute grosseiros paredes eou lajes com trincas rachaduras
ou remendos maacute qualidade do reboco das paredes muitos com superfiacutecie irregular eou
com remendos vazamentos em equipamentos hidraacuteulicos caiacutedas de aacuteguas incorretas
desalinhamento das telhas e emboccedilamento dos telhados cobrimento inadequado da
pintura no madeiramento aparente do beiral do telhado distorccedilotildees nos requadros de
esquadrias fiaccedilatildeo solta sobre a laje acuacutemulo de aacutegua em corredores laterias
construccedilatildeo em terreno em desniacutevel sem o preparo necessaacuterio instalaccedilotildees hidraacuteulicas e
eleacutetricas precaacuterias emprego de materiais de construccedilatildeo de maacute qualidade
As fotografias legendadas abaixo constantes do relatoacuterio
da vistoria realizada pelo MPF no dia 21112011 (fls 796812) permitem uma melhor
visualizaccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo constatados nas unidades habitacionais
CASA B7 ndash PAREDES FORA DE ESQUADRO CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS
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CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS CASA F16 ndash RACHADURAS NO REBOCO E INSTALACcedilOtildeES ELEacuteTRICAS APARENTES
CASA F12 (ENTREGUE HAacute SEIS MESES) ndash PISOS E PAREDES COM RACHADURAS
Informaccedilatildeo teacutecnica apresentada por engenheiro civil do
Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras de Rio ClaroSP que
acompanhou a pedido do MPF a vistoria no condomiacutenio corroborou todos os viacutecios de
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construccedilatildeo e demais irregularidades descritos acima inclusive a desconformidade das
medidas (tamanho) de alguns comocircdos da residecircncia e a respectiva planta (fls 793795)
Relatoacuterios fotograacuteficos encaminhados pelos moradores
possibilitam ter melhor noccedilatildeo da dimensatildeo dos problemas verificados
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Patente portanto a existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo (em
sentido amplo) nas unidades residenciais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como
de oferta natildeo cumprida pelos fornecedores razatildeo pela qual as reacutes devem ser
devidamente responsabilizadas
32 Da aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
A relaccedilatildeo complexa estabelecida entre os adquirentes das
unidades habitacionais de um lado e a INFRATEC e a CEF de outro caracteriza
relaccedilatildeo de consumo de modo a atrair a incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
(CDC Lei nordm 807890) Nesse sentido acertamente tecircm se pronunciado o Poder
Judiciaacuterio em casos semelhantes
CIVIL CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
VIacuteCIOS NO IMOacuteVEL RELACcedilAtildeO DE CONSUMO APLICACcedilAtildeO DO
CDC A INSTITUICcedilOtildeES BANCAacuteRIAS 1 Contrato bancaacuterio de arrendamento residencial com opccedilatildeo de compra envolve relaccedilatildeo juriacutedica de consumo nos termos do CDC 2 A
presenccedila de viacutecios no imoacutevel que o tornam inabitaacutevel enseja a
nulidade do contrato e a responsabilidade da instituiccedilatildeo que o
arrendou com a devoluccedilatildeo das parcelas pagas 3 A mera assinatura de contrato de recebimento onde consta menccedilatildeo a vistoria natildeo configura prova bastante da integridade de imoacutevel pois eacute condiccedilatildeo agrave entrega das chaves ao arrendataacuterio 4 Recurso desprovido (RECURSO 200433007211406 Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seccedilatildeo Judiciaacuteria da Bahia
03082004) (Destaquei)
Fixada a premissa acima ao tratar da oferta dispotildee o CDC
Art 30 Toda informaccedilatildeo ou publicidade suficientemente
precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicaccedilatildeo
com relaccedilatildeo a produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados
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obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (Destaquei)
Podem ser extraiacutedos do dispositivo acima os dois principais
efeitos juriacutedicos da oferta decorrentes do que a doutrina denomina de princiacutepio da
vinculaccedilatildeo4 obriga o fornecedor em relaccedilatildeo aos seus termos e integra o contrato com
base nela celebrado independentemente de neste uacuteltimo constar textualmente
Deveras o CDC conferiu grande relevacircncia ao direito de
informaccedilatildeo do consumidor caracterizando-o como um direito baacutesico (art 6ordm III) e
fixando-lhe contornos miacutenimos para que possa ser adequadamente exercido Ora a
oferta ao puacuteblico realizada pelos meios publicitaacuterios ou natildeo leva ao conhecimento do
consumidor informaccedilotildees muitas vezes determinantes para a escolha acerca da aquisiccedilatildeo
de um determinado produto ou serviccedilo Evidente portanto que as informaccedilotildees
veiculadas na oferta devem ser verdadeiras e plenamente observadas pelo fornecedor
sob pena de tornar viciada a opccedilatildeo de compra do consumidor
Quando da veiculaccedilatildeo das informaccedilotildees de venda das
unidades habitacionais tanto pelos meios publicitaacuterios (vide folder acima) como pelas
informaccedilotildees verbais prestadas pelos prepostos da INFRATEC aos interessados
prometeu-se a entrega de um condomiacutenio fechado de qualidade com conceito moderno
e infraestrutura completa com ecircnfase na seguranccedila dos moradores Um condomiacutenio
fechado com casas pequenas mas com bom acabamento
A entrega de unidades habitacionais com peacutessimo
acabamento e condiccedilotildees de habitabilidade precaacuterias muitas das quais com riscos agrave
seguranccedila dos moradores e a falta da disponibilizaccedilatildeo dos itens de infraestrutura
prometidos aleacutem de frustrar a legiacutetima expectativa dos consumidores descumpre a
oferta nos termos em que foi realizada ao puacuteblico 4 Consoante magisteacuterio de Antocircnio Hermann de Vasconcellos e Benjamin ldquo[] a vinculaccedilatildeo eacute um dos
princiacutepios informadores do marketing em qualquer de suas modalidades Eacute a resposta que o Direito daacute ao relevantiacutessimo papel que este fenocircmeno assume na sociedade de consumo O princiacutepio encontra sua justificativa pois no potencial persuasivo das teacutecnicas de marketing natildeo sendo raro contudo o resgate em amparo da tese de sua forccedila obrigatoacuteria de noccedilotildees antigas como o adaacutegio protestatio contra factum non valetrdquo Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto 8 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 2004 p 257
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Ademais os diversos viacutecios de construccedilatildeo (em sentido
amplo) que afetam a totalidade das unidades habitacionais e aacutereas comuns do
empreendimento ensejam a aplicaccedilatildeo dos sistemas de responsabilidade pelo fato e pelo
viacutecio regulados pela legislaccedilatildeo consumerista
Com efeito o CDC instituiu dois sistemas de
responsabilidade os quais foram nominados respectivamente de responsabilidade pelo
fato do produto ou do serviccedilo e a responsabilidade pelo viacutecio do produto ou do serviccedilo
O Coacutedigo protege o consumidor franqueando-lhe a
possibilidade de reparaccedilatildeo por viacutecios ou defeitos de adequaccedilatildeo do produto ou serviccedilo Eacute
a hipoacutetese de responsabilidade pelo viacutecio (em sentido estrito) Neste caso o viacutecio ou
defeito do produto compromete sua prestabilidade ou servibilidade ensejando uma
desvantagem econocircmica para o consumidor que natildeo ultrapassa a medida exata de sua
inservibilidade ou imprestabilidade Esse eacute o caso do art 18 que assim estaacute redigido
Art 18 Os fornecedores de produtos de consumo duraacuteveis ou natildeo
duraacuteveis respondem solidariamente pelos viacutecios de quantidade
que os tornem improacuteprios ou inadequados ao consumo a que se
destinam ou lhes diminuam o valor assim como aqueles
decorrentes da disparidade com as indicaccedilotildees constantes do
recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitaacuteria
respeitadas as variaccedilotildees decorrentes de sua natureza podendo o
consumidor exigir a substituiccedilatildeo das partes viciadas
A proacutepria CEF como agente financeiro e responsaacutevel pela
supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo das obras do Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo em vistorias
teacutecnicas realizadas reconheceu a existecircncia de diversos viacutecios na obra (fls 8485 e
315327) muito embora tente minimizar a gravidade dos fatos para furtar-se agrave sua
responsabilidade como jaacute descrito e demonstrado acima
Referidos viacutecios construtivos tornam as unidades
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habitacionais improacuteprias e inadequadas para a finalidade a que se destinam Na melhor
das hipoacuteteses esses viacutecios implicam na diminuiccedilatildeo de valor das residecircncias
desvalorizaccedilatildeo que por si mesma natildeo fossem os demais agravantes jaacute demandaria o
ressarcimento aos moradores daquele condomiacutenio
Embora esta accedilatildeo tambeacutem verse sobre a responsabilidade
pelo fato do produto e do serviccedilo (arts 12 e 14 CDC) para o que caberaacute indenizaccedilatildeo
natildeo se haacute de negar que tambeacutem houve viacutecio no produto e no serviccedilo (arts 18 e 20
CDC) pois os imoacuteveis padecem de viacutecios de qualidade que os tornam improacuteprios para o
uso a que se destinam Assim haacute que se abrir aos lesados o leque de escolhas de que
trata o art 18 sect 1ordm do CDC quais sejam
I a substituiccedilatildeo do produto por outro da mesma espeacutecie em
perfeitas condiccedilotildees de uso
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Muito semelhante eacute o que o CDC dispotildee quanto aos
serviccedilos
Art 20 O fornecedor de serviccedilos responde pelos viacutecios de
qualidade que os tornem improacuteprios ao consumidor ou lhes
diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicaccedilotildees constantes da oferta ou mensagem
publicitaacuteria podendo o consumidor exigir alternativamente e agrave sua
escolha
I a reexecuccedilatildeo dos serviccedilos sem custo adicional e quando
cabiacutevel
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Acrescente-se a isso o que dispotildee o sect 1deg do art 20 sobre o
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caso da reexecuccedilatildeo do serviccedilo () sect 1deg A reexecuccedilatildeo dos serviccedilos poderaacute ser confiada
a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor
Eacute pois perfeitamente cabiacutevel que seja dado aos
consumidores a escolha entre rescindir o contrato e receber o dinheiro que empregaram
corrigido e mais perdas e danos o abatimento proporcional do preccedilo pago a correccedilatildeo
de todos os viacutecios de construccedilatildeo existentes ou fazer com que sejam construiacutedas novas
unidades residenciais por empresa(s) devidamente capacitada(s) de sua(s) escolha(s)
por conta das Requeridas aqui tambeacutem sem prejuiacutezo de indenizaccedilotildees por perdas e
danos Esta opccedilatildeo aleacutem de tutelar de forma mais plena os consumidores lesados
prestigia o direito agrave moradia e o sonho da casa proacutepria
Aleacutem da responsabilidade pelo viacutecio do produto e do serviccedilo
tambeacutem eacute aplicaacutevel ao caso o sistema de responsabilidade pelo fato do produto e do serviccedilo
Por fato do produto se entende o dano causado por defeito
apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor A ideacuteia de dano segundo entendimento
da doutrina abrange natildeo apenas os chamados danos emergentes mas tambeacutem os
chamados lucros cessantes e ainda os jaacute conhecidos danos morais Essa a
interpretaccedilatildeo sistemaacutetica que se extrai da leitura da Constituiccedilatildeo Federal (CF88 art 5ordm
incisos V e X) que admite inclusive a cumulaccedilatildeo com danos materiais (suacutemula nordm 37 do
STJ) desde que o fato do produto decirc ensejo a estes e agravequeles
O CDC no art 12 assim dispotildee
Art 12 O fabricante o produtor o construtor nacional ou
estrangeiro e o importador respondem independentemente da
existecircncia de culpa pela reparaccedilatildeo dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricaccedilatildeo
montagem foacutermulas manipulaccedilatildeo apresentaccedilatildeo ou
acondicionamento de seus produtos bem como por informaccedilotildees
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizaccedilatildeo e riscos
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Para a responsabilizaccedilatildeo do fornecedor pelo fato do
produto haacute pois de haver um dano e mais do que isso este deve ter ocorrido de um
defeito do produto Daiacute a trilogia defeito-dano-nexo de causalidade para o ensejo da
responsabilidade pelo fato do produto Sem defeito pela sistemaacutetica do Coacutedigo natildeo haacute
falar-se em responsabilidade objetiva do fornecedor Por isso mesmo aliaacutes o Coacutedigo
elenca a inexistecircncia de defeito como causa excludente da responsabilidade do devedor
no paraacutegrafo 3ordm inc II do art 12
O fato do produto exsurge agrave perfeiccedilatildeo no caso do
Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo face aos graves prejuiacutezos materiais e morais advindos dos
vaacuterios viacutecios e defeitos inerentes agrave sua construccedilatildeo como sobejamente comprovado
Surge daiacute inexoraacutevel o direito dos consumidores de obterem a reparaccedilatildeo desses graves
prejuiacutezos materiais e morais sofridos
De efeito para o Coacutedigo satildeo direitos baacutesicos do consumidor art 6ordm II e VI respectivamente a proteccedilatildeo da vida sauacutede e seguranccedila
contra os riscos provocados por praacuteticas no fornecimento de produtos e serviccedilos
considerados perigosos ou nocivosrdquo e ldquoa efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos
patrimoniais e morais individuais coletivos e difusosrdquo
Em mateacuteria de relaccedilatildeo de consumo diferentemente dos
ditames do Coacutedigo Civil que em seu art 186 exige que o ato iliacutecito venha acompanhado
de demonstraccedilatildeo de culpa do agente para que seja reparado o dano o CDC veio em
socorro dos consumidores antes desprotegidos pela impossibilidade de comprovar o que
estava fora de seu alcance fazecirc-lo Agora estaacute expliacutecito na lei a responsabilidade eacute
independente da existecircncia de culpa nos termos dos arts 12 e 14 do CDC Cuida-se de responsabilidade objetiva
Veja-se ainda a este respeito o seguinte julgado
ldquoA responsabilidade pela perfeiccedilatildeo da obra eacute o primeiro dever legal
de todo profissional ou firma de Engenharia Arquitetura ou
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Agronomia sendo de se presumir em qualquer contrato de
construccedilatildeo particular ou puacuteblica mesmo que natildeo conste de
nenhuma claacuteusula do ajuste Isto porque a construccedilatildeo civil eacute
modernamente mais que um empreendimento leigo um processo
teacutecnico de alta especializaccedilatildeo que exige aleacutem da peritia artis do
praacutetico do passado a peritia technica do profissional da
atualidaderdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1127952600 rel Des
Guilherme Santini Teodoro julgado em 13062006 ndash invocando
entendimento de Hely Lopes Meirelles)
Ressalte-se por fim ser obrigaccedilatildeo de resultado a que
vincula a solidez do imoacutevel em favor do comprador (ldquoA responsabilidade do construtor em
relaccedilatildeo ao consumidor eacute de resultado de modo que a obra seja entregue com solidez e
seguranccedila na forma do art 618 do CCrdquo TJRJ Apelaccedilatildeo nordm 200700139510DECIMA
OITAVA CAMARA CIVEL Rel Des Luis Felipe Salomatildeo julgado em 06112007)
Assim as reacutes devem ser condenadas a indenizar os danos
materiais e morais sofridos pelos moradores que poderatildeo ser liquidados e executados
individualmente na fase proacutepria conforme preceitua o artigo 103 sect 3ordm do CDC
Art 103 Nas accedilotildees coletivas de que trata este coacutedigo a sentenccedila
faraacute coisa julgada
(hellip)
sect 3deg Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art 16 combinado
com o art 13 da Lei ndeg 7347 de 24 de julho de 1985 natildeo
prejudicaratildeo as accedilotildees de indenizaccedilatildeo por danos pessoalmente
sofridos propostas individualmente ou na forma prevista neste
coacutedigo mas se procedente o pedido beneficiaratildeo as viacutetimas e
seus sucessores que poderatildeo proceder agrave liquidaccedilatildeo e agrave
execuccedilatildeo nos termos dos arts 96 a 99
Em relaccedilatildeo aos prejuiacutezos sofridos individualmente por cada
um dos moradores a sentenccedila nesta accedilatildeo iraacute reconhecer os respectivos direitos A
quantificaccedilatildeo do montante do valor individual pertinente a cada um dos consumidores
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seraacute objeto de liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo posterior em autos apartados individualmente
conforme sistemaacutetica adotada pelo CDC5
4 ndash DAS CLAacuteUSULAS ABUSIVAS
Para a aquisiccedilatildeo das unidades habitacionais do condomiacutenio
ldquoAlto do Bosquerdquo no acircmbito do PMCMV os consumidores firmaram um contrato-padratildeo
intitulado ldquocontrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e muacutetuo para
construccedilatildeo de unidade habitacional com fianccedila alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e outras
obrigaccedilotildees ndash financiamento de imoacutevel na planta ndash recursos FGTS ndash programa Minha
Casa Minha Vidardquo (coacutepia agraves fls 1043) Neste contrato figuram como vendedores os
proprietaacuterios do terreno6 como compradordevedorfiduciante o adquirente da unidade
habitacional a INFRATEC como entidade organizadora e interveniente construtora e a
CEF como credora
Em consonacircncia com a teleologia do CDC diploma legal
que estabelece mecanismos de proteccedilatildeo estatal destinados a restabelecer o
desequiliacutebrio das relaccedilotildees consumeristas as claacuteusulas abusivas estipuladas nos
contratos de consumo satildeo nulas de pleno direito cujo reconhecimento judicial eacute mateacuteria
de ordem puacuteblica (arts 1ordm cc 51 caput do CDC)
5 Consoante esclarece Antocircnio Herman V Benjamin ldquo[a] accedilatildeo prevista no art 91 abrange todas as viacutetimas de um determinado evento do mercado de consumo Podem ser beneficiados pela accedilatildeo os consumidores vitimados ou mesmo os terceiros atingidos (consumidores equiparados) em razatildeo de desconformidade de consumo (acidente de consumo praacutetica abusiva claacuteusula abusiva publicidade enganosa etc)rdquo Marques Claacuteudia Lima et al Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor 3ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2010 p 1401
6 Verifica-se que o contrato eacute complexo e comporta diferentes relaccedilotildees juriacutedicas distintas entre as partes cada qual com um feixe especiacutefico de direitos e obrigaccedilotildees agrupaacuteveis em dois negoacutecios juriacutedicos principais conforme se verifica da claacuteusula B3 o primeiro referente a compra e venda do terreno e a construccedilatildeo da unidade habitacional e o segundo relativo ao contrato de muacutetuo As claacuteusulas impugnadas nesta accedilatildeo dizem respeito tatildeo-somente agrave segunda operaccedilatildeo ou seja o contrato de muacutetuo celebrado entre a instituiccedilatildeo financeira (CEF) e o adquirentemutuaacuterio tendo como fiadora (na fase de construccedilatildeo) a INFRATEC Desse modo entende o parquet federal desnecessaacuteria a inclusatildeo dos vendedores no poacutelo passivo da accedilatildeo providecircncia esta que aleacutem de absolutamente inoacutecua (eis que a esfera juriacutedica daqueles natildeo seraacute afetada pelo resultado desta demanda) tumultuaria demasiadamente o feito com a praacutetica de atos inuacuteteis Ademais natildeo se busca a rescisatildeo ou a anulaccedilatildeo de todo o contrato mas apenas a declaraccedilatildeo de nulidade de algumas de suas claacuteusulas eivadas de abusividade eou da interpretaccedilatildeo que a elas tem sido dada pela CEF Claacuteusulas estas que concernem agraves obrigaccedilotildees do mutuaacuterio em relaccedilatildeo agrave CEF o que evidencia de uma vez por todas que somente esta uacuteltima a INFRATEC e os consumidores teratildeo as suas esferas juriacutedicas atingidas com a declaraccedilatildeo de nulidade que se busca neste toacutepico da accedilatildeo
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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de
vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra
dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as
suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora
unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a
opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute
margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive
daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor
aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo
natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes
exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo
(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva
da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-
lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato
Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia
juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua
nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao
princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz
necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo
acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)
Veja-se ademais que nos contratos de consumo
especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem
a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser
redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do
consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito
ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo
previstos no art 52 do CDC
Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a
dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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Constatou-se que o empreendimento denominado
condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo encontra-se eivado de vaacuterias irregularidades em prejuiacutezo de
todos os mutuaacuterios e adquirentes das unidades habitacionais algumas referentes agrave
construccedilatildeo das aacutereas privativas e comuns e outras relativas ao financiamento
habitacional as quais seratildeo analisadas separadamente a seguir
3 ndash A OFERTA NAtildeO CUMPRIDA E OS VIacuteCIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
31 Dos fatos
Como comprova o folder publicitaacuterio amplamente divulgado
e distribuiacutedo pela INFRATEC inclusive nos ldquofeirotildeesrdquo de imoacuteveis realizados pela CEF (fl 721) foram ofertadas ao puacuteblico unidades habitacionais do empreendimento com as
seguintes caracteriacutesticas casas com 2 dormitoacuterios com aacuterea de construccedilatildeo de 51 msup2
edificados em terreno de 160 msup2 em condomiacutenio fechado com infraestrutura total e
completa dotado dos seguintes itens seguranccedilaalarme monitorado via raacutedio internet
wireless graacutetis capela portaria salatildeo de festas e circuito fechado de televisatildeo Consta
do anuacutencio que a aquisiccedilatildeo poderia ser financiada em ateacute 100 pela CEF inclusive com
a utilizaccedilatildeo dos recursos do FGTS
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Atraiacutedos e convencidos pelos atributos oferecidos no folder e
pelos demais meios de divulgaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo do empreendimento dezenas de
consumidores celebraram contratos com a CEF e a INFRATEC para a aquisiccedilatildeo de
unidades habitacionais (coacutepia do contrato-padratildeo agraves fls 1043) com o objetivo de realizar
o sonho da casa proacutepria
Esse sonho contudo tornou-se um pesadelo para esses
consumidores
Houve consideraacutevel atraso na entrega das unidadades habitacionais aos consumidores descumprindo-se desse modo o prazo acordado
Conforme informaccedilotildees prestadas pelos adquirentes desses imoacuteveis (constantes nos
formulaacuterios do Anexo I) na totalidade dos casos a entrega das casas ocorreu somente
apoacutes decorridos meses da data prometida As casas referentes agrave fase 1 do
empreendimento que deveriam ter sido concluiacutedas ateacute 18052010 somente foram
entregues aos moradores em 22022011 (fls 498503) As residecircncias da fase 2 tinham
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data prevista para ateacute o mecircs de maio de 2011 poreacutem algumas delas foram entregues
apenas no dia 15092011 e as outras no dia 11112011 (fls 498503)
Em razatildeo dessa demora muitos desses consumidores
tiveram gastos com aluguel de outro imoacutevel em periacuteodo em que jaacute poderiam estar
residindo nas unidades habitacionais em questatildeo (veja-se a este respeito a reportagem
gravada em miacutedia DVD envelopada agraves fls 234)
Aleacutem disso diversos itens ofertados publicamente
sobretudo no folder publicitaacuterio natildeo foram entregues aos adquirentes das unidades residenciais em condiccedilotildees de uso e do modo como foram prometidos tais como a
capela a seguranccedilaalarme monitorado via raacutedio o circuito fechado de televisatildeo internet
wireless graacutetis salatildeo de festas os interfones e a rede de telefonia dentre outros
O salatildeo de festas embora edificado encontra-se inacabado
e sem condiccedilotildees de uso para a finalidade a que se destina O serviccedilo de internet
wireless embora em vias de contrataccedilatildeo pela INFRATEC conforme noticiado agraves fls
845848 teraacute um custo mensal para os usuaacuterios o que contraria a gratuidade prometida
pela construtora Os interfones e a rede de telefonia embora natildeo previstos expressa e
especificamente no folder indubitavelmente integram o conceito de infraestrutura ldquototalrdquo e
ldquocompletardquo enfatizada no material promocional de vendas e foram prometidos
verbalmente aos adquirentes Ressalte-se que estes uacuteltimos itens ndash rede de telefonia e
interfones ndash satildeo essenciais para a seguranccedila dos moradores eis que atualmente natildeo haacute
controle de entrada no local por parte de visitantes externos
Como parte das obras no condomiacutenio ainda estatildeo em curso
(a fase 3 segundo a construtora que eacute desvinculada do PMCMV) haacute tracircnsito de
maacutequinas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) e depoacutesito de materiais de
construccedilatildeo o que coloca em risco a seguranccedila dos moradores mormente as crianccedilas
Algumas aacutereas internas do condomiacutenio demandam permanente manutenccedilatildeo a fim de
evitar a formaccedilatildeo de matagais responsabilidade esta que natildeo vem sendo cumprida
regularmente pela INFRATEC
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Aleacutem de natildeo terem sido entregues todos os equipamentos e
itens prometidos o empreendimento ldquoAlto do Bosquerdquo padece de diversos viacutecios de construccedilatildeo tanto nas aacutereas de uso comum do condomiacutenio como nas unidades habitacionais o que compromete gravemente a seguranccedila e a sauacutede dos moradores e a
habitabilidade e adequaccedilatildeo do condomiacutenio e das moradias
As irregularidades acima foram evidenciadas pelos
documentos e informaccedilotildees apresentados pelos moradores sobretudo em resposta aos
questionamentos especiacuteficos desta Procuradoria da Repuacuteblica (em formulaacuterio-padratildeo
respondido por mais de 40 adquirentes constantes do Anexo I) a vistoria realizada
pessoalmente por este signataacuterio acompanhado por representantes dos moradores da
INFRATEC da CEF e da Prefeitura de Rio Claro (relatoacuterio agraves fls 796812) relatoacuterios
fotograacuteficos enviados pelos moradores (fls 280297 709717 e 823828) e demais provas
colhidas no inqueacuterito civil
A proacutepria CEF em ofiacutecio datado de 07062011 (fls 8485)
reconheceu a existecircncia de viacutecios construtivos inicialmente natildeo tomando qualquer
providecircncia a respeito Posteriormente por requisiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal (MPF) a CEF realizou vistoria no empreendimento no dia 25102011 oportunidade em
que identificou e descreveu quais os viacutecios construtivos que entendeu existentes (fls
315327) buscando todavia minimizar a gravidade dos fatos a fim de tentar afastar ou
reduzir a sua responsabilidade O relatoacuterio fotograacutefico legendado elaborado pela CEF ilustra a quantidade de viacutecios de construccedilatildeo constatados (fls 321327)
Em relaccedilatildeo agraves aacutereas comuns podem ser apontados os
seguintes problemas principais exemplificativamente
a) inadequaccedilatildeo e insuficiecircncia do sistema de captaccedilatildeo e de
escoamento das aacuteguas pluviais sobretudo na regiatildeo de maior declividade (parte baixa do
condomiacutenio) com acuacutemulo de aacutegua na superfiacutecie e rompimento de muros e obstaacuteculos
b) muros no entorno do condomiacutenio encontram-se
inacabados e construiacutedos sem a seguranccedila necessaacuteria uma vez que constatada a falta
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de estrutura metaacutelica para dar sustentaccedilatildeo aos alicerces Segundo relatado pelos
moradores em razatildeo deste problema somente nos uacuteltimos meses o muro desabou e
teve de ser reconstruiacutedo por duas vezes pela INFRATEC
c) guias de calccedilamento e o proacuteprio calccedilamento mal
construiacutedos eou danificados
d) tamanho insuficiente do uacutenico cesto coletor de lixo
instalado no lado externo do condomiacutenio
Acima imagens do condomiacutenio registradas pelos moradores
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Informaccedilotildees e registros fotograacuteficos apresentados por morador do condomiacutenio
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Aleacutem disso as unidades habitacionais entregues tambeacutem
apresentaram diversos viacutecios de construccedilatildeo podendo ser citados
exemplificativamente problemas no alinhamento da construccedilatildeo (paredes e poacuterticos de
entrada ldquotortosrdquo) cocircmodos com dimensotildees (tamanho) inferior ao prometido infiltraccedilotildees e
umidade nas paredes e calhas das residecircncias pintura das casas manchada mal feita ou
com diferenccedila de cores pisos e revestimentos mal assentados mal cortados trincados
tortos manchados com absorccedilatildeo de umidade eou com indevidas diferenccedilas de cores
interruptores tomadas e caixas de eleacutetrica desalinhados mal colocados ou natildeo
instalados arremates de rodapeacute grosseiros paredes eou lajes com trincas rachaduras
ou remendos maacute qualidade do reboco das paredes muitos com superfiacutecie irregular eou
com remendos vazamentos em equipamentos hidraacuteulicos caiacutedas de aacuteguas incorretas
desalinhamento das telhas e emboccedilamento dos telhados cobrimento inadequado da
pintura no madeiramento aparente do beiral do telhado distorccedilotildees nos requadros de
esquadrias fiaccedilatildeo solta sobre a laje acuacutemulo de aacutegua em corredores laterias
construccedilatildeo em terreno em desniacutevel sem o preparo necessaacuterio instalaccedilotildees hidraacuteulicas e
eleacutetricas precaacuterias emprego de materiais de construccedilatildeo de maacute qualidade
As fotografias legendadas abaixo constantes do relatoacuterio
da vistoria realizada pelo MPF no dia 21112011 (fls 796812) permitem uma melhor
visualizaccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo constatados nas unidades habitacionais
CASA B7 ndash PAREDES FORA DE ESQUADRO CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS
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CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS CASA F16 ndash RACHADURAS NO REBOCO E INSTALACcedilOtildeES ELEacuteTRICAS APARENTES
CASA F12 (ENTREGUE HAacute SEIS MESES) ndash PISOS E PAREDES COM RACHADURAS
Informaccedilatildeo teacutecnica apresentada por engenheiro civil do
Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras de Rio ClaroSP que
acompanhou a pedido do MPF a vistoria no condomiacutenio corroborou todos os viacutecios de
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construccedilatildeo e demais irregularidades descritos acima inclusive a desconformidade das
medidas (tamanho) de alguns comocircdos da residecircncia e a respectiva planta (fls 793795)
Relatoacuterios fotograacuteficos encaminhados pelos moradores
possibilitam ter melhor noccedilatildeo da dimensatildeo dos problemas verificados
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Patente portanto a existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo (em
sentido amplo) nas unidades residenciais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como
de oferta natildeo cumprida pelos fornecedores razatildeo pela qual as reacutes devem ser
devidamente responsabilizadas
32 Da aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
A relaccedilatildeo complexa estabelecida entre os adquirentes das
unidades habitacionais de um lado e a INFRATEC e a CEF de outro caracteriza
relaccedilatildeo de consumo de modo a atrair a incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
(CDC Lei nordm 807890) Nesse sentido acertamente tecircm se pronunciado o Poder
Judiciaacuterio em casos semelhantes
CIVIL CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
VIacuteCIOS NO IMOacuteVEL RELACcedilAtildeO DE CONSUMO APLICACcedilAtildeO DO
CDC A INSTITUICcedilOtildeES BANCAacuteRIAS 1 Contrato bancaacuterio de arrendamento residencial com opccedilatildeo de compra envolve relaccedilatildeo juriacutedica de consumo nos termos do CDC 2 A
presenccedila de viacutecios no imoacutevel que o tornam inabitaacutevel enseja a
nulidade do contrato e a responsabilidade da instituiccedilatildeo que o
arrendou com a devoluccedilatildeo das parcelas pagas 3 A mera assinatura de contrato de recebimento onde consta menccedilatildeo a vistoria natildeo configura prova bastante da integridade de imoacutevel pois eacute condiccedilatildeo agrave entrega das chaves ao arrendataacuterio 4 Recurso desprovido (RECURSO 200433007211406 Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seccedilatildeo Judiciaacuteria da Bahia
03082004) (Destaquei)
Fixada a premissa acima ao tratar da oferta dispotildee o CDC
Art 30 Toda informaccedilatildeo ou publicidade suficientemente
precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicaccedilatildeo
com relaccedilatildeo a produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados
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obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (Destaquei)
Podem ser extraiacutedos do dispositivo acima os dois principais
efeitos juriacutedicos da oferta decorrentes do que a doutrina denomina de princiacutepio da
vinculaccedilatildeo4 obriga o fornecedor em relaccedilatildeo aos seus termos e integra o contrato com
base nela celebrado independentemente de neste uacuteltimo constar textualmente
Deveras o CDC conferiu grande relevacircncia ao direito de
informaccedilatildeo do consumidor caracterizando-o como um direito baacutesico (art 6ordm III) e
fixando-lhe contornos miacutenimos para que possa ser adequadamente exercido Ora a
oferta ao puacuteblico realizada pelos meios publicitaacuterios ou natildeo leva ao conhecimento do
consumidor informaccedilotildees muitas vezes determinantes para a escolha acerca da aquisiccedilatildeo
de um determinado produto ou serviccedilo Evidente portanto que as informaccedilotildees
veiculadas na oferta devem ser verdadeiras e plenamente observadas pelo fornecedor
sob pena de tornar viciada a opccedilatildeo de compra do consumidor
Quando da veiculaccedilatildeo das informaccedilotildees de venda das
unidades habitacionais tanto pelos meios publicitaacuterios (vide folder acima) como pelas
informaccedilotildees verbais prestadas pelos prepostos da INFRATEC aos interessados
prometeu-se a entrega de um condomiacutenio fechado de qualidade com conceito moderno
e infraestrutura completa com ecircnfase na seguranccedila dos moradores Um condomiacutenio
fechado com casas pequenas mas com bom acabamento
A entrega de unidades habitacionais com peacutessimo
acabamento e condiccedilotildees de habitabilidade precaacuterias muitas das quais com riscos agrave
seguranccedila dos moradores e a falta da disponibilizaccedilatildeo dos itens de infraestrutura
prometidos aleacutem de frustrar a legiacutetima expectativa dos consumidores descumpre a
oferta nos termos em que foi realizada ao puacuteblico 4 Consoante magisteacuterio de Antocircnio Hermann de Vasconcellos e Benjamin ldquo[] a vinculaccedilatildeo eacute um dos
princiacutepios informadores do marketing em qualquer de suas modalidades Eacute a resposta que o Direito daacute ao relevantiacutessimo papel que este fenocircmeno assume na sociedade de consumo O princiacutepio encontra sua justificativa pois no potencial persuasivo das teacutecnicas de marketing natildeo sendo raro contudo o resgate em amparo da tese de sua forccedila obrigatoacuteria de noccedilotildees antigas como o adaacutegio protestatio contra factum non valetrdquo Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto 8 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 2004 p 257
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Ademais os diversos viacutecios de construccedilatildeo (em sentido
amplo) que afetam a totalidade das unidades habitacionais e aacutereas comuns do
empreendimento ensejam a aplicaccedilatildeo dos sistemas de responsabilidade pelo fato e pelo
viacutecio regulados pela legislaccedilatildeo consumerista
Com efeito o CDC instituiu dois sistemas de
responsabilidade os quais foram nominados respectivamente de responsabilidade pelo
fato do produto ou do serviccedilo e a responsabilidade pelo viacutecio do produto ou do serviccedilo
O Coacutedigo protege o consumidor franqueando-lhe a
possibilidade de reparaccedilatildeo por viacutecios ou defeitos de adequaccedilatildeo do produto ou serviccedilo Eacute
a hipoacutetese de responsabilidade pelo viacutecio (em sentido estrito) Neste caso o viacutecio ou
defeito do produto compromete sua prestabilidade ou servibilidade ensejando uma
desvantagem econocircmica para o consumidor que natildeo ultrapassa a medida exata de sua
inservibilidade ou imprestabilidade Esse eacute o caso do art 18 que assim estaacute redigido
Art 18 Os fornecedores de produtos de consumo duraacuteveis ou natildeo
duraacuteveis respondem solidariamente pelos viacutecios de quantidade
que os tornem improacuteprios ou inadequados ao consumo a que se
destinam ou lhes diminuam o valor assim como aqueles
decorrentes da disparidade com as indicaccedilotildees constantes do
recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitaacuteria
respeitadas as variaccedilotildees decorrentes de sua natureza podendo o
consumidor exigir a substituiccedilatildeo das partes viciadas
A proacutepria CEF como agente financeiro e responsaacutevel pela
supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo das obras do Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo em vistorias
teacutecnicas realizadas reconheceu a existecircncia de diversos viacutecios na obra (fls 8485 e
315327) muito embora tente minimizar a gravidade dos fatos para furtar-se agrave sua
responsabilidade como jaacute descrito e demonstrado acima
Referidos viacutecios construtivos tornam as unidades
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habitacionais improacuteprias e inadequadas para a finalidade a que se destinam Na melhor
das hipoacuteteses esses viacutecios implicam na diminuiccedilatildeo de valor das residecircncias
desvalorizaccedilatildeo que por si mesma natildeo fossem os demais agravantes jaacute demandaria o
ressarcimento aos moradores daquele condomiacutenio
Embora esta accedilatildeo tambeacutem verse sobre a responsabilidade
pelo fato do produto e do serviccedilo (arts 12 e 14 CDC) para o que caberaacute indenizaccedilatildeo
natildeo se haacute de negar que tambeacutem houve viacutecio no produto e no serviccedilo (arts 18 e 20
CDC) pois os imoacuteveis padecem de viacutecios de qualidade que os tornam improacuteprios para o
uso a que se destinam Assim haacute que se abrir aos lesados o leque de escolhas de que
trata o art 18 sect 1ordm do CDC quais sejam
I a substituiccedilatildeo do produto por outro da mesma espeacutecie em
perfeitas condiccedilotildees de uso
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Muito semelhante eacute o que o CDC dispotildee quanto aos
serviccedilos
Art 20 O fornecedor de serviccedilos responde pelos viacutecios de
qualidade que os tornem improacuteprios ao consumidor ou lhes
diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicaccedilotildees constantes da oferta ou mensagem
publicitaacuteria podendo o consumidor exigir alternativamente e agrave sua
escolha
I a reexecuccedilatildeo dos serviccedilos sem custo adicional e quando
cabiacutevel
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Acrescente-se a isso o que dispotildee o sect 1deg do art 20 sobre o
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caso da reexecuccedilatildeo do serviccedilo () sect 1deg A reexecuccedilatildeo dos serviccedilos poderaacute ser confiada
a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor
Eacute pois perfeitamente cabiacutevel que seja dado aos
consumidores a escolha entre rescindir o contrato e receber o dinheiro que empregaram
corrigido e mais perdas e danos o abatimento proporcional do preccedilo pago a correccedilatildeo
de todos os viacutecios de construccedilatildeo existentes ou fazer com que sejam construiacutedas novas
unidades residenciais por empresa(s) devidamente capacitada(s) de sua(s) escolha(s)
por conta das Requeridas aqui tambeacutem sem prejuiacutezo de indenizaccedilotildees por perdas e
danos Esta opccedilatildeo aleacutem de tutelar de forma mais plena os consumidores lesados
prestigia o direito agrave moradia e o sonho da casa proacutepria
Aleacutem da responsabilidade pelo viacutecio do produto e do serviccedilo
tambeacutem eacute aplicaacutevel ao caso o sistema de responsabilidade pelo fato do produto e do serviccedilo
Por fato do produto se entende o dano causado por defeito
apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor A ideacuteia de dano segundo entendimento
da doutrina abrange natildeo apenas os chamados danos emergentes mas tambeacutem os
chamados lucros cessantes e ainda os jaacute conhecidos danos morais Essa a
interpretaccedilatildeo sistemaacutetica que se extrai da leitura da Constituiccedilatildeo Federal (CF88 art 5ordm
incisos V e X) que admite inclusive a cumulaccedilatildeo com danos materiais (suacutemula nordm 37 do
STJ) desde que o fato do produto decirc ensejo a estes e agravequeles
O CDC no art 12 assim dispotildee
Art 12 O fabricante o produtor o construtor nacional ou
estrangeiro e o importador respondem independentemente da
existecircncia de culpa pela reparaccedilatildeo dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricaccedilatildeo
montagem foacutermulas manipulaccedilatildeo apresentaccedilatildeo ou
acondicionamento de seus produtos bem como por informaccedilotildees
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizaccedilatildeo e riscos
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Para a responsabilizaccedilatildeo do fornecedor pelo fato do
produto haacute pois de haver um dano e mais do que isso este deve ter ocorrido de um
defeito do produto Daiacute a trilogia defeito-dano-nexo de causalidade para o ensejo da
responsabilidade pelo fato do produto Sem defeito pela sistemaacutetica do Coacutedigo natildeo haacute
falar-se em responsabilidade objetiva do fornecedor Por isso mesmo aliaacutes o Coacutedigo
elenca a inexistecircncia de defeito como causa excludente da responsabilidade do devedor
no paraacutegrafo 3ordm inc II do art 12
O fato do produto exsurge agrave perfeiccedilatildeo no caso do
Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo face aos graves prejuiacutezos materiais e morais advindos dos
vaacuterios viacutecios e defeitos inerentes agrave sua construccedilatildeo como sobejamente comprovado
Surge daiacute inexoraacutevel o direito dos consumidores de obterem a reparaccedilatildeo desses graves
prejuiacutezos materiais e morais sofridos
De efeito para o Coacutedigo satildeo direitos baacutesicos do consumidor art 6ordm II e VI respectivamente a proteccedilatildeo da vida sauacutede e seguranccedila
contra os riscos provocados por praacuteticas no fornecimento de produtos e serviccedilos
considerados perigosos ou nocivosrdquo e ldquoa efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos
patrimoniais e morais individuais coletivos e difusosrdquo
Em mateacuteria de relaccedilatildeo de consumo diferentemente dos
ditames do Coacutedigo Civil que em seu art 186 exige que o ato iliacutecito venha acompanhado
de demonstraccedilatildeo de culpa do agente para que seja reparado o dano o CDC veio em
socorro dos consumidores antes desprotegidos pela impossibilidade de comprovar o que
estava fora de seu alcance fazecirc-lo Agora estaacute expliacutecito na lei a responsabilidade eacute
independente da existecircncia de culpa nos termos dos arts 12 e 14 do CDC Cuida-se de responsabilidade objetiva
Veja-se ainda a este respeito o seguinte julgado
ldquoA responsabilidade pela perfeiccedilatildeo da obra eacute o primeiro dever legal
de todo profissional ou firma de Engenharia Arquitetura ou
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Agronomia sendo de se presumir em qualquer contrato de
construccedilatildeo particular ou puacuteblica mesmo que natildeo conste de
nenhuma claacuteusula do ajuste Isto porque a construccedilatildeo civil eacute
modernamente mais que um empreendimento leigo um processo
teacutecnico de alta especializaccedilatildeo que exige aleacutem da peritia artis do
praacutetico do passado a peritia technica do profissional da
atualidaderdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1127952600 rel Des
Guilherme Santini Teodoro julgado em 13062006 ndash invocando
entendimento de Hely Lopes Meirelles)
Ressalte-se por fim ser obrigaccedilatildeo de resultado a que
vincula a solidez do imoacutevel em favor do comprador (ldquoA responsabilidade do construtor em
relaccedilatildeo ao consumidor eacute de resultado de modo que a obra seja entregue com solidez e
seguranccedila na forma do art 618 do CCrdquo TJRJ Apelaccedilatildeo nordm 200700139510DECIMA
OITAVA CAMARA CIVEL Rel Des Luis Felipe Salomatildeo julgado em 06112007)
Assim as reacutes devem ser condenadas a indenizar os danos
materiais e morais sofridos pelos moradores que poderatildeo ser liquidados e executados
individualmente na fase proacutepria conforme preceitua o artigo 103 sect 3ordm do CDC
Art 103 Nas accedilotildees coletivas de que trata este coacutedigo a sentenccedila
faraacute coisa julgada
(hellip)
sect 3deg Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art 16 combinado
com o art 13 da Lei ndeg 7347 de 24 de julho de 1985 natildeo
prejudicaratildeo as accedilotildees de indenizaccedilatildeo por danos pessoalmente
sofridos propostas individualmente ou na forma prevista neste
coacutedigo mas se procedente o pedido beneficiaratildeo as viacutetimas e
seus sucessores que poderatildeo proceder agrave liquidaccedilatildeo e agrave
execuccedilatildeo nos termos dos arts 96 a 99
Em relaccedilatildeo aos prejuiacutezos sofridos individualmente por cada
um dos moradores a sentenccedila nesta accedilatildeo iraacute reconhecer os respectivos direitos A
quantificaccedilatildeo do montante do valor individual pertinente a cada um dos consumidores
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seraacute objeto de liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo posterior em autos apartados individualmente
conforme sistemaacutetica adotada pelo CDC5
4 ndash DAS CLAacuteUSULAS ABUSIVAS
Para a aquisiccedilatildeo das unidades habitacionais do condomiacutenio
ldquoAlto do Bosquerdquo no acircmbito do PMCMV os consumidores firmaram um contrato-padratildeo
intitulado ldquocontrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e muacutetuo para
construccedilatildeo de unidade habitacional com fianccedila alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e outras
obrigaccedilotildees ndash financiamento de imoacutevel na planta ndash recursos FGTS ndash programa Minha
Casa Minha Vidardquo (coacutepia agraves fls 1043) Neste contrato figuram como vendedores os
proprietaacuterios do terreno6 como compradordevedorfiduciante o adquirente da unidade
habitacional a INFRATEC como entidade organizadora e interveniente construtora e a
CEF como credora
Em consonacircncia com a teleologia do CDC diploma legal
que estabelece mecanismos de proteccedilatildeo estatal destinados a restabelecer o
desequiliacutebrio das relaccedilotildees consumeristas as claacuteusulas abusivas estipuladas nos
contratos de consumo satildeo nulas de pleno direito cujo reconhecimento judicial eacute mateacuteria
de ordem puacuteblica (arts 1ordm cc 51 caput do CDC)
5 Consoante esclarece Antocircnio Herman V Benjamin ldquo[a] accedilatildeo prevista no art 91 abrange todas as viacutetimas de um determinado evento do mercado de consumo Podem ser beneficiados pela accedilatildeo os consumidores vitimados ou mesmo os terceiros atingidos (consumidores equiparados) em razatildeo de desconformidade de consumo (acidente de consumo praacutetica abusiva claacuteusula abusiva publicidade enganosa etc)rdquo Marques Claacuteudia Lima et al Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor 3ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2010 p 1401
6 Verifica-se que o contrato eacute complexo e comporta diferentes relaccedilotildees juriacutedicas distintas entre as partes cada qual com um feixe especiacutefico de direitos e obrigaccedilotildees agrupaacuteveis em dois negoacutecios juriacutedicos principais conforme se verifica da claacuteusula B3 o primeiro referente a compra e venda do terreno e a construccedilatildeo da unidade habitacional e o segundo relativo ao contrato de muacutetuo As claacuteusulas impugnadas nesta accedilatildeo dizem respeito tatildeo-somente agrave segunda operaccedilatildeo ou seja o contrato de muacutetuo celebrado entre a instituiccedilatildeo financeira (CEF) e o adquirentemutuaacuterio tendo como fiadora (na fase de construccedilatildeo) a INFRATEC Desse modo entende o parquet federal desnecessaacuteria a inclusatildeo dos vendedores no poacutelo passivo da accedilatildeo providecircncia esta que aleacutem de absolutamente inoacutecua (eis que a esfera juriacutedica daqueles natildeo seraacute afetada pelo resultado desta demanda) tumultuaria demasiadamente o feito com a praacutetica de atos inuacuteteis Ademais natildeo se busca a rescisatildeo ou a anulaccedilatildeo de todo o contrato mas apenas a declaraccedilatildeo de nulidade de algumas de suas claacuteusulas eivadas de abusividade eou da interpretaccedilatildeo que a elas tem sido dada pela CEF Claacuteusulas estas que concernem agraves obrigaccedilotildees do mutuaacuterio em relaccedilatildeo agrave CEF o que evidencia de uma vez por todas que somente esta uacuteltima a INFRATEC e os consumidores teratildeo as suas esferas juriacutedicas atingidas com a declaraccedilatildeo de nulidade que se busca neste toacutepico da accedilatildeo
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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de
vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra
dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as
suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora
unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a
opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute
margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive
daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor
aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo
natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes
exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo
(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva
da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-
lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato
Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia
juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua
nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao
princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz
necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo
acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)
Veja-se ademais que nos contratos de consumo
especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem
a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser
redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do
consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito
ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo
previstos no art 52 do CDC
Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a
dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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Atraiacutedos e convencidos pelos atributos oferecidos no folder e
pelos demais meios de divulgaccedilatildeo e de comercializaccedilatildeo do empreendimento dezenas de
consumidores celebraram contratos com a CEF e a INFRATEC para a aquisiccedilatildeo de
unidades habitacionais (coacutepia do contrato-padratildeo agraves fls 1043) com o objetivo de realizar
o sonho da casa proacutepria
Esse sonho contudo tornou-se um pesadelo para esses
consumidores
Houve consideraacutevel atraso na entrega das unidadades habitacionais aos consumidores descumprindo-se desse modo o prazo acordado
Conforme informaccedilotildees prestadas pelos adquirentes desses imoacuteveis (constantes nos
formulaacuterios do Anexo I) na totalidade dos casos a entrega das casas ocorreu somente
apoacutes decorridos meses da data prometida As casas referentes agrave fase 1 do
empreendimento que deveriam ter sido concluiacutedas ateacute 18052010 somente foram
entregues aos moradores em 22022011 (fls 498503) As residecircncias da fase 2 tinham
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data prevista para ateacute o mecircs de maio de 2011 poreacutem algumas delas foram entregues
apenas no dia 15092011 e as outras no dia 11112011 (fls 498503)
Em razatildeo dessa demora muitos desses consumidores
tiveram gastos com aluguel de outro imoacutevel em periacuteodo em que jaacute poderiam estar
residindo nas unidades habitacionais em questatildeo (veja-se a este respeito a reportagem
gravada em miacutedia DVD envelopada agraves fls 234)
Aleacutem disso diversos itens ofertados publicamente
sobretudo no folder publicitaacuterio natildeo foram entregues aos adquirentes das unidades residenciais em condiccedilotildees de uso e do modo como foram prometidos tais como a
capela a seguranccedilaalarme monitorado via raacutedio o circuito fechado de televisatildeo internet
wireless graacutetis salatildeo de festas os interfones e a rede de telefonia dentre outros
O salatildeo de festas embora edificado encontra-se inacabado
e sem condiccedilotildees de uso para a finalidade a que se destina O serviccedilo de internet
wireless embora em vias de contrataccedilatildeo pela INFRATEC conforme noticiado agraves fls
845848 teraacute um custo mensal para os usuaacuterios o que contraria a gratuidade prometida
pela construtora Os interfones e a rede de telefonia embora natildeo previstos expressa e
especificamente no folder indubitavelmente integram o conceito de infraestrutura ldquototalrdquo e
ldquocompletardquo enfatizada no material promocional de vendas e foram prometidos
verbalmente aos adquirentes Ressalte-se que estes uacuteltimos itens ndash rede de telefonia e
interfones ndash satildeo essenciais para a seguranccedila dos moradores eis que atualmente natildeo haacute
controle de entrada no local por parte de visitantes externos
Como parte das obras no condomiacutenio ainda estatildeo em curso
(a fase 3 segundo a construtora que eacute desvinculada do PMCMV) haacute tracircnsito de
maacutequinas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) e depoacutesito de materiais de
construccedilatildeo o que coloca em risco a seguranccedila dos moradores mormente as crianccedilas
Algumas aacutereas internas do condomiacutenio demandam permanente manutenccedilatildeo a fim de
evitar a formaccedilatildeo de matagais responsabilidade esta que natildeo vem sendo cumprida
regularmente pela INFRATEC
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Aleacutem de natildeo terem sido entregues todos os equipamentos e
itens prometidos o empreendimento ldquoAlto do Bosquerdquo padece de diversos viacutecios de construccedilatildeo tanto nas aacutereas de uso comum do condomiacutenio como nas unidades habitacionais o que compromete gravemente a seguranccedila e a sauacutede dos moradores e a
habitabilidade e adequaccedilatildeo do condomiacutenio e das moradias
As irregularidades acima foram evidenciadas pelos
documentos e informaccedilotildees apresentados pelos moradores sobretudo em resposta aos
questionamentos especiacuteficos desta Procuradoria da Repuacuteblica (em formulaacuterio-padratildeo
respondido por mais de 40 adquirentes constantes do Anexo I) a vistoria realizada
pessoalmente por este signataacuterio acompanhado por representantes dos moradores da
INFRATEC da CEF e da Prefeitura de Rio Claro (relatoacuterio agraves fls 796812) relatoacuterios
fotograacuteficos enviados pelos moradores (fls 280297 709717 e 823828) e demais provas
colhidas no inqueacuterito civil
A proacutepria CEF em ofiacutecio datado de 07062011 (fls 8485)
reconheceu a existecircncia de viacutecios construtivos inicialmente natildeo tomando qualquer
providecircncia a respeito Posteriormente por requisiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal (MPF) a CEF realizou vistoria no empreendimento no dia 25102011 oportunidade em
que identificou e descreveu quais os viacutecios construtivos que entendeu existentes (fls
315327) buscando todavia minimizar a gravidade dos fatos a fim de tentar afastar ou
reduzir a sua responsabilidade O relatoacuterio fotograacutefico legendado elaborado pela CEF ilustra a quantidade de viacutecios de construccedilatildeo constatados (fls 321327)
Em relaccedilatildeo agraves aacutereas comuns podem ser apontados os
seguintes problemas principais exemplificativamente
a) inadequaccedilatildeo e insuficiecircncia do sistema de captaccedilatildeo e de
escoamento das aacuteguas pluviais sobretudo na regiatildeo de maior declividade (parte baixa do
condomiacutenio) com acuacutemulo de aacutegua na superfiacutecie e rompimento de muros e obstaacuteculos
b) muros no entorno do condomiacutenio encontram-se
inacabados e construiacutedos sem a seguranccedila necessaacuteria uma vez que constatada a falta
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de estrutura metaacutelica para dar sustentaccedilatildeo aos alicerces Segundo relatado pelos
moradores em razatildeo deste problema somente nos uacuteltimos meses o muro desabou e
teve de ser reconstruiacutedo por duas vezes pela INFRATEC
c) guias de calccedilamento e o proacuteprio calccedilamento mal
construiacutedos eou danificados
d) tamanho insuficiente do uacutenico cesto coletor de lixo
instalado no lado externo do condomiacutenio
Acima imagens do condomiacutenio registradas pelos moradores
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Informaccedilotildees e registros fotograacuteficos apresentados por morador do condomiacutenio
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Aleacutem disso as unidades habitacionais entregues tambeacutem
apresentaram diversos viacutecios de construccedilatildeo podendo ser citados
exemplificativamente problemas no alinhamento da construccedilatildeo (paredes e poacuterticos de
entrada ldquotortosrdquo) cocircmodos com dimensotildees (tamanho) inferior ao prometido infiltraccedilotildees e
umidade nas paredes e calhas das residecircncias pintura das casas manchada mal feita ou
com diferenccedila de cores pisos e revestimentos mal assentados mal cortados trincados
tortos manchados com absorccedilatildeo de umidade eou com indevidas diferenccedilas de cores
interruptores tomadas e caixas de eleacutetrica desalinhados mal colocados ou natildeo
instalados arremates de rodapeacute grosseiros paredes eou lajes com trincas rachaduras
ou remendos maacute qualidade do reboco das paredes muitos com superfiacutecie irregular eou
com remendos vazamentos em equipamentos hidraacuteulicos caiacutedas de aacuteguas incorretas
desalinhamento das telhas e emboccedilamento dos telhados cobrimento inadequado da
pintura no madeiramento aparente do beiral do telhado distorccedilotildees nos requadros de
esquadrias fiaccedilatildeo solta sobre a laje acuacutemulo de aacutegua em corredores laterias
construccedilatildeo em terreno em desniacutevel sem o preparo necessaacuterio instalaccedilotildees hidraacuteulicas e
eleacutetricas precaacuterias emprego de materiais de construccedilatildeo de maacute qualidade
As fotografias legendadas abaixo constantes do relatoacuterio
da vistoria realizada pelo MPF no dia 21112011 (fls 796812) permitem uma melhor
visualizaccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo constatados nas unidades habitacionais
CASA B7 ndash PAREDES FORA DE ESQUADRO CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS
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CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS CASA F16 ndash RACHADURAS NO REBOCO E INSTALACcedilOtildeES ELEacuteTRICAS APARENTES
CASA F12 (ENTREGUE HAacute SEIS MESES) ndash PISOS E PAREDES COM RACHADURAS
Informaccedilatildeo teacutecnica apresentada por engenheiro civil do
Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras de Rio ClaroSP que
acompanhou a pedido do MPF a vistoria no condomiacutenio corroborou todos os viacutecios de
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construccedilatildeo e demais irregularidades descritos acima inclusive a desconformidade das
medidas (tamanho) de alguns comocircdos da residecircncia e a respectiva planta (fls 793795)
Relatoacuterios fotograacuteficos encaminhados pelos moradores
possibilitam ter melhor noccedilatildeo da dimensatildeo dos problemas verificados
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Patente portanto a existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo (em
sentido amplo) nas unidades residenciais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como
de oferta natildeo cumprida pelos fornecedores razatildeo pela qual as reacutes devem ser
devidamente responsabilizadas
32 Da aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
A relaccedilatildeo complexa estabelecida entre os adquirentes das
unidades habitacionais de um lado e a INFRATEC e a CEF de outro caracteriza
relaccedilatildeo de consumo de modo a atrair a incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
(CDC Lei nordm 807890) Nesse sentido acertamente tecircm se pronunciado o Poder
Judiciaacuterio em casos semelhantes
CIVIL CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
VIacuteCIOS NO IMOacuteVEL RELACcedilAtildeO DE CONSUMO APLICACcedilAtildeO DO
CDC A INSTITUICcedilOtildeES BANCAacuteRIAS 1 Contrato bancaacuterio de arrendamento residencial com opccedilatildeo de compra envolve relaccedilatildeo juriacutedica de consumo nos termos do CDC 2 A
presenccedila de viacutecios no imoacutevel que o tornam inabitaacutevel enseja a
nulidade do contrato e a responsabilidade da instituiccedilatildeo que o
arrendou com a devoluccedilatildeo das parcelas pagas 3 A mera assinatura de contrato de recebimento onde consta menccedilatildeo a vistoria natildeo configura prova bastante da integridade de imoacutevel pois eacute condiccedilatildeo agrave entrega das chaves ao arrendataacuterio 4 Recurso desprovido (RECURSO 200433007211406 Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seccedilatildeo Judiciaacuteria da Bahia
03082004) (Destaquei)
Fixada a premissa acima ao tratar da oferta dispotildee o CDC
Art 30 Toda informaccedilatildeo ou publicidade suficientemente
precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicaccedilatildeo
com relaccedilatildeo a produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados
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obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (Destaquei)
Podem ser extraiacutedos do dispositivo acima os dois principais
efeitos juriacutedicos da oferta decorrentes do que a doutrina denomina de princiacutepio da
vinculaccedilatildeo4 obriga o fornecedor em relaccedilatildeo aos seus termos e integra o contrato com
base nela celebrado independentemente de neste uacuteltimo constar textualmente
Deveras o CDC conferiu grande relevacircncia ao direito de
informaccedilatildeo do consumidor caracterizando-o como um direito baacutesico (art 6ordm III) e
fixando-lhe contornos miacutenimos para que possa ser adequadamente exercido Ora a
oferta ao puacuteblico realizada pelos meios publicitaacuterios ou natildeo leva ao conhecimento do
consumidor informaccedilotildees muitas vezes determinantes para a escolha acerca da aquisiccedilatildeo
de um determinado produto ou serviccedilo Evidente portanto que as informaccedilotildees
veiculadas na oferta devem ser verdadeiras e plenamente observadas pelo fornecedor
sob pena de tornar viciada a opccedilatildeo de compra do consumidor
Quando da veiculaccedilatildeo das informaccedilotildees de venda das
unidades habitacionais tanto pelos meios publicitaacuterios (vide folder acima) como pelas
informaccedilotildees verbais prestadas pelos prepostos da INFRATEC aos interessados
prometeu-se a entrega de um condomiacutenio fechado de qualidade com conceito moderno
e infraestrutura completa com ecircnfase na seguranccedila dos moradores Um condomiacutenio
fechado com casas pequenas mas com bom acabamento
A entrega de unidades habitacionais com peacutessimo
acabamento e condiccedilotildees de habitabilidade precaacuterias muitas das quais com riscos agrave
seguranccedila dos moradores e a falta da disponibilizaccedilatildeo dos itens de infraestrutura
prometidos aleacutem de frustrar a legiacutetima expectativa dos consumidores descumpre a
oferta nos termos em que foi realizada ao puacuteblico 4 Consoante magisteacuterio de Antocircnio Hermann de Vasconcellos e Benjamin ldquo[] a vinculaccedilatildeo eacute um dos
princiacutepios informadores do marketing em qualquer de suas modalidades Eacute a resposta que o Direito daacute ao relevantiacutessimo papel que este fenocircmeno assume na sociedade de consumo O princiacutepio encontra sua justificativa pois no potencial persuasivo das teacutecnicas de marketing natildeo sendo raro contudo o resgate em amparo da tese de sua forccedila obrigatoacuteria de noccedilotildees antigas como o adaacutegio protestatio contra factum non valetrdquo Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto 8 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 2004 p 257
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Ademais os diversos viacutecios de construccedilatildeo (em sentido
amplo) que afetam a totalidade das unidades habitacionais e aacutereas comuns do
empreendimento ensejam a aplicaccedilatildeo dos sistemas de responsabilidade pelo fato e pelo
viacutecio regulados pela legislaccedilatildeo consumerista
Com efeito o CDC instituiu dois sistemas de
responsabilidade os quais foram nominados respectivamente de responsabilidade pelo
fato do produto ou do serviccedilo e a responsabilidade pelo viacutecio do produto ou do serviccedilo
O Coacutedigo protege o consumidor franqueando-lhe a
possibilidade de reparaccedilatildeo por viacutecios ou defeitos de adequaccedilatildeo do produto ou serviccedilo Eacute
a hipoacutetese de responsabilidade pelo viacutecio (em sentido estrito) Neste caso o viacutecio ou
defeito do produto compromete sua prestabilidade ou servibilidade ensejando uma
desvantagem econocircmica para o consumidor que natildeo ultrapassa a medida exata de sua
inservibilidade ou imprestabilidade Esse eacute o caso do art 18 que assim estaacute redigido
Art 18 Os fornecedores de produtos de consumo duraacuteveis ou natildeo
duraacuteveis respondem solidariamente pelos viacutecios de quantidade
que os tornem improacuteprios ou inadequados ao consumo a que se
destinam ou lhes diminuam o valor assim como aqueles
decorrentes da disparidade com as indicaccedilotildees constantes do
recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitaacuteria
respeitadas as variaccedilotildees decorrentes de sua natureza podendo o
consumidor exigir a substituiccedilatildeo das partes viciadas
A proacutepria CEF como agente financeiro e responsaacutevel pela
supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo das obras do Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo em vistorias
teacutecnicas realizadas reconheceu a existecircncia de diversos viacutecios na obra (fls 8485 e
315327) muito embora tente minimizar a gravidade dos fatos para furtar-se agrave sua
responsabilidade como jaacute descrito e demonstrado acima
Referidos viacutecios construtivos tornam as unidades
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habitacionais improacuteprias e inadequadas para a finalidade a que se destinam Na melhor
das hipoacuteteses esses viacutecios implicam na diminuiccedilatildeo de valor das residecircncias
desvalorizaccedilatildeo que por si mesma natildeo fossem os demais agravantes jaacute demandaria o
ressarcimento aos moradores daquele condomiacutenio
Embora esta accedilatildeo tambeacutem verse sobre a responsabilidade
pelo fato do produto e do serviccedilo (arts 12 e 14 CDC) para o que caberaacute indenizaccedilatildeo
natildeo se haacute de negar que tambeacutem houve viacutecio no produto e no serviccedilo (arts 18 e 20
CDC) pois os imoacuteveis padecem de viacutecios de qualidade que os tornam improacuteprios para o
uso a que se destinam Assim haacute que se abrir aos lesados o leque de escolhas de que
trata o art 18 sect 1ordm do CDC quais sejam
I a substituiccedilatildeo do produto por outro da mesma espeacutecie em
perfeitas condiccedilotildees de uso
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Muito semelhante eacute o que o CDC dispotildee quanto aos
serviccedilos
Art 20 O fornecedor de serviccedilos responde pelos viacutecios de
qualidade que os tornem improacuteprios ao consumidor ou lhes
diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicaccedilotildees constantes da oferta ou mensagem
publicitaacuteria podendo o consumidor exigir alternativamente e agrave sua
escolha
I a reexecuccedilatildeo dos serviccedilos sem custo adicional e quando
cabiacutevel
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Acrescente-se a isso o que dispotildee o sect 1deg do art 20 sobre o
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caso da reexecuccedilatildeo do serviccedilo () sect 1deg A reexecuccedilatildeo dos serviccedilos poderaacute ser confiada
a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor
Eacute pois perfeitamente cabiacutevel que seja dado aos
consumidores a escolha entre rescindir o contrato e receber o dinheiro que empregaram
corrigido e mais perdas e danos o abatimento proporcional do preccedilo pago a correccedilatildeo
de todos os viacutecios de construccedilatildeo existentes ou fazer com que sejam construiacutedas novas
unidades residenciais por empresa(s) devidamente capacitada(s) de sua(s) escolha(s)
por conta das Requeridas aqui tambeacutem sem prejuiacutezo de indenizaccedilotildees por perdas e
danos Esta opccedilatildeo aleacutem de tutelar de forma mais plena os consumidores lesados
prestigia o direito agrave moradia e o sonho da casa proacutepria
Aleacutem da responsabilidade pelo viacutecio do produto e do serviccedilo
tambeacutem eacute aplicaacutevel ao caso o sistema de responsabilidade pelo fato do produto e do serviccedilo
Por fato do produto se entende o dano causado por defeito
apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor A ideacuteia de dano segundo entendimento
da doutrina abrange natildeo apenas os chamados danos emergentes mas tambeacutem os
chamados lucros cessantes e ainda os jaacute conhecidos danos morais Essa a
interpretaccedilatildeo sistemaacutetica que se extrai da leitura da Constituiccedilatildeo Federal (CF88 art 5ordm
incisos V e X) que admite inclusive a cumulaccedilatildeo com danos materiais (suacutemula nordm 37 do
STJ) desde que o fato do produto decirc ensejo a estes e agravequeles
O CDC no art 12 assim dispotildee
Art 12 O fabricante o produtor o construtor nacional ou
estrangeiro e o importador respondem independentemente da
existecircncia de culpa pela reparaccedilatildeo dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricaccedilatildeo
montagem foacutermulas manipulaccedilatildeo apresentaccedilatildeo ou
acondicionamento de seus produtos bem como por informaccedilotildees
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizaccedilatildeo e riscos
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Para a responsabilizaccedilatildeo do fornecedor pelo fato do
produto haacute pois de haver um dano e mais do que isso este deve ter ocorrido de um
defeito do produto Daiacute a trilogia defeito-dano-nexo de causalidade para o ensejo da
responsabilidade pelo fato do produto Sem defeito pela sistemaacutetica do Coacutedigo natildeo haacute
falar-se em responsabilidade objetiva do fornecedor Por isso mesmo aliaacutes o Coacutedigo
elenca a inexistecircncia de defeito como causa excludente da responsabilidade do devedor
no paraacutegrafo 3ordm inc II do art 12
O fato do produto exsurge agrave perfeiccedilatildeo no caso do
Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo face aos graves prejuiacutezos materiais e morais advindos dos
vaacuterios viacutecios e defeitos inerentes agrave sua construccedilatildeo como sobejamente comprovado
Surge daiacute inexoraacutevel o direito dos consumidores de obterem a reparaccedilatildeo desses graves
prejuiacutezos materiais e morais sofridos
De efeito para o Coacutedigo satildeo direitos baacutesicos do consumidor art 6ordm II e VI respectivamente a proteccedilatildeo da vida sauacutede e seguranccedila
contra os riscos provocados por praacuteticas no fornecimento de produtos e serviccedilos
considerados perigosos ou nocivosrdquo e ldquoa efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos
patrimoniais e morais individuais coletivos e difusosrdquo
Em mateacuteria de relaccedilatildeo de consumo diferentemente dos
ditames do Coacutedigo Civil que em seu art 186 exige que o ato iliacutecito venha acompanhado
de demonstraccedilatildeo de culpa do agente para que seja reparado o dano o CDC veio em
socorro dos consumidores antes desprotegidos pela impossibilidade de comprovar o que
estava fora de seu alcance fazecirc-lo Agora estaacute expliacutecito na lei a responsabilidade eacute
independente da existecircncia de culpa nos termos dos arts 12 e 14 do CDC Cuida-se de responsabilidade objetiva
Veja-se ainda a este respeito o seguinte julgado
ldquoA responsabilidade pela perfeiccedilatildeo da obra eacute o primeiro dever legal
de todo profissional ou firma de Engenharia Arquitetura ou
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Agronomia sendo de se presumir em qualquer contrato de
construccedilatildeo particular ou puacuteblica mesmo que natildeo conste de
nenhuma claacuteusula do ajuste Isto porque a construccedilatildeo civil eacute
modernamente mais que um empreendimento leigo um processo
teacutecnico de alta especializaccedilatildeo que exige aleacutem da peritia artis do
praacutetico do passado a peritia technica do profissional da
atualidaderdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1127952600 rel Des
Guilherme Santini Teodoro julgado em 13062006 ndash invocando
entendimento de Hely Lopes Meirelles)
Ressalte-se por fim ser obrigaccedilatildeo de resultado a que
vincula a solidez do imoacutevel em favor do comprador (ldquoA responsabilidade do construtor em
relaccedilatildeo ao consumidor eacute de resultado de modo que a obra seja entregue com solidez e
seguranccedila na forma do art 618 do CCrdquo TJRJ Apelaccedilatildeo nordm 200700139510DECIMA
OITAVA CAMARA CIVEL Rel Des Luis Felipe Salomatildeo julgado em 06112007)
Assim as reacutes devem ser condenadas a indenizar os danos
materiais e morais sofridos pelos moradores que poderatildeo ser liquidados e executados
individualmente na fase proacutepria conforme preceitua o artigo 103 sect 3ordm do CDC
Art 103 Nas accedilotildees coletivas de que trata este coacutedigo a sentenccedila
faraacute coisa julgada
(hellip)
sect 3deg Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art 16 combinado
com o art 13 da Lei ndeg 7347 de 24 de julho de 1985 natildeo
prejudicaratildeo as accedilotildees de indenizaccedilatildeo por danos pessoalmente
sofridos propostas individualmente ou na forma prevista neste
coacutedigo mas se procedente o pedido beneficiaratildeo as viacutetimas e
seus sucessores que poderatildeo proceder agrave liquidaccedilatildeo e agrave
execuccedilatildeo nos termos dos arts 96 a 99
Em relaccedilatildeo aos prejuiacutezos sofridos individualmente por cada
um dos moradores a sentenccedila nesta accedilatildeo iraacute reconhecer os respectivos direitos A
quantificaccedilatildeo do montante do valor individual pertinente a cada um dos consumidores
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seraacute objeto de liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo posterior em autos apartados individualmente
conforme sistemaacutetica adotada pelo CDC5
4 ndash DAS CLAacuteUSULAS ABUSIVAS
Para a aquisiccedilatildeo das unidades habitacionais do condomiacutenio
ldquoAlto do Bosquerdquo no acircmbito do PMCMV os consumidores firmaram um contrato-padratildeo
intitulado ldquocontrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e muacutetuo para
construccedilatildeo de unidade habitacional com fianccedila alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e outras
obrigaccedilotildees ndash financiamento de imoacutevel na planta ndash recursos FGTS ndash programa Minha
Casa Minha Vidardquo (coacutepia agraves fls 1043) Neste contrato figuram como vendedores os
proprietaacuterios do terreno6 como compradordevedorfiduciante o adquirente da unidade
habitacional a INFRATEC como entidade organizadora e interveniente construtora e a
CEF como credora
Em consonacircncia com a teleologia do CDC diploma legal
que estabelece mecanismos de proteccedilatildeo estatal destinados a restabelecer o
desequiliacutebrio das relaccedilotildees consumeristas as claacuteusulas abusivas estipuladas nos
contratos de consumo satildeo nulas de pleno direito cujo reconhecimento judicial eacute mateacuteria
de ordem puacuteblica (arts 1ordm cc 51 caput do CDC)
5 Consoante esclarece Antocircnio Herman V Benjamin ldquo[a] accedilatildeo prevista no art 91 abrange todas as viacutetimas de um determinado evento do mercado de consumo Podem ser beneficiados pela accedilatildeo os consumidores vitimados ou mesmo os terceiros atingidos (consumidores equiparados) em razatildeo de desconformidade de consumo (acidente de consumo praacutetica abusiva claacuteusula abusiva publicidade enganosa etc)rdquo Marques Claacuteudia Lima et al Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor 3ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2010 p 1401
6 Verifica-se que o contrato eacute complexo e comporta diferentes relaccedilotildees juriacutedicas distintas entre as partes cada qual com um feixe especiacutefico de direitos e obrigaccedilotildees agrupaacuteveis em dois negoacutecios juriacutedicos principais conforme se verifica da claacuteusula B3 o primeiro referente a compra e venda do terreno e a construccedilatildeo da unidade habitacional e o segundo relativo ao contrato de muacutetuo As claacuteusulas impugnadas nesta accedilatildeo dizem respeito tatildeo-somente agrave segunda operaccedilatildeo ou seja o contrato de muacutetuo celebrado entre a instituiccedilatildeo financeira (CEF) e o adquirentemutuaacuterio tendo como fiadora (na fase de construccedilatildeo) a INFRATEC Desse modo entende o parquet federal desnecessaacuteria a inclusatildeo dos vendedores no poacutelo passivo da accedilatildeo providecircncia esta que aleacutem de absolutamente inoacutecua (eis que a esfera juriacutedica daqueles natildeo seraacute afetada pelo resultado desta demanda) tumultuaria demasiadamente o feito com a praacutetica de atos inuacuteteis Ademais natildeo se busca a rescisatildeo ou a anulaccedilatildeo de todo o contrato mas apenas a declaraccedilatildeo de nulidade de algumas de suas claacuteusulas eivadas de abusividade eou da interpretaccedilatildeo que a elas tem sido dada pela CEF Claacuteusulas estas que concernem agraves obrigaccedilotildees do mutuaacuterio em relaccedilatildeo agrave CEF o que evidencia de uma vez por todas que somente esta uacuteltima a INFRATEC e os consumidores teratildeo as suas esferas juriacutedicas atingidas com a declaraccedilatildeo de nulidade que se busca neste toacutepico da accedilatildeo
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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de
vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra
dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as
suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora
unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a
opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute
margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive
daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor
aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo
natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes
exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo
(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva
da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-
lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato
Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia
juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua
nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao
princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz
necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo
acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)
Veja-se ademais que nos contratos de consumo
especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem
a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser
redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do
consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito
ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo
previstos no art 52 do CDC
Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a
dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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data prevista para ateacute o mecircs de maio de 2011 poreacutem algumas delas foram entregues
apenas no dia 15092011 e as outras no dia 11112011 (fls 498503)
Em razatildeo dessa demora muitos desses consumidores
tiveram gastos com aluguel de outro imoacutevel em periacuteodo em que jaacute poderiam estar
residindo nas unidades habitacionais em questatildeo (veja-se a este respeito a reportagem
gravada em miacutedia DVD envelopada agraves fls 234)
Aleacutem disso diversos itens ofertados publicamente
sobretudo no folder publicitaacuterio natildeo foram entregues aos adquirentes das unidades residenciais em condiccedilotildees de uso e do modo como foram prometidos tais como a
capela a seguranccedilaalarme monitorado via raacutedio o circuito fechado de televisatildeo internet
wireless graacutetis salatildeo de festas os interfones e a rede de telefonia dentre outros
O salatildeo de festas embora edificado encontra-se inacabado
e sem condiccedilotildees de uso para a finalidade a que se destina O serviccedilo de internet
wireless embora em vias de contrataccedilatildeo pela INFRATEC conforme noticiado agraves fls
845848 teraacute um custo mensal para os usuaacuterios o que contraria a gratuidade prometida
pela construtora Os interfones e a rede de telefonia embora natildeo previstos expressa e
especificamente no folder indubitavelmente integram o conceito de infraestrutura ldquototalrdquo e
ldquocompletardquo enfatizada no material promocional de vendas e foram prometidos
verbalmente aos adquirentes Ressalte-se que estes uacuteltimos itens ndash rede de telefonia e
interfones ndash satildeo essenciais para a seguranccedila dos moradores eis que atualmente natildeo haacute
controle de entrada no local por parte de visitantes externos
Como parte das obras no condomiacutenio ainda estatildeo em curso
(a fase 3 segundo a construtora que eacute desvinculada do PMCMV) haacute tracircnsito de
maacutequinas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) e depoacutesito de materiais de
construccedilatildeo o que coloca em risco a seguranccedila dos moradores mormente as crianccedilas
Algumas aacutereas internas do condomiacutenio demandam permanente manutenccedilatildeo a fim de
evitar a formaccedilatildeo de matagais responsabilidade esta que natildeo vem sendo cumprida
regularmente pela INFRATEC
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Aleacutem de natildeo terem sido entregues todos os equipamentos e
itens prometidos o empreendimento ldquoAlto do Bosquerdquo padece de diversos viacutecios de construccedilatildeo tanto nas aacutereas de uso comum do condomiacutenio como nas unidades habitacionais o que compromete gravemente a seguranccedila e a sauacutede dos moradores e a
habitabilidade e adequaccedilatildeo do condomiacutenio e das moradias
As irregularidades acima foram evidenciadas pelos
documentos e informaccedilotildees apresentados pelos moradores sobretudo em resposta aos
questionamentos especiacuteficos desta Procuradoria da Repuacuteblica (em formulaacuterio-padratildeo
respondido por mais de 40 adquirentes constantes do Anexo I) a vistoria realizada
pessoalmente por este signataacuterio acompanhado por representantes dos moradores da
INFRATEC da CEF e da Prefeitura de Rio Claro (relatoacuterio agraves fls 796812) relatoacuterios
fotograacuteficos enviados pelos moradores (fls 280297 709717 e 823828) e demais provas
colhidas no inqueacuterito civil
A proacutepria CEF em ofiacutecio datado de 07062011 (fls 8485)
reconheceu a existecircncia de viacutecios construtivos inicialmente natildeo tomando qualquer
providecircncia a respeito Posteriormente por requisiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal (MPF) a CEF realizou vistoria no empreendimento no dia 25102011 oportunidade em
que identificou e descreveu quais os viacutecios construtivos que entendeu existentes (fls
315327) buscando todavia minimizar a gravidade dos fatos a fim de tentar afastar ou
reduzir a sua responsabilidade O relatoacuterio fotograacutefico legendado elaborado pela CEF ilustra a quantidade de viacutecios de construccedilatildeo constatados (fls 321327)
Em relaccedilatildeo agraves aacutereas comuns podem ser apontados os
seguintes problemas principais exemplificativamente
a) inadequaccedilatildeo e insuficiecircncia do sistema de captaccedilatildeo e de
escoamento das aacuteguas pluviais sobretudo na regiatildeo de maior declividade (parte baixa do
condomiacutenio) com acuacutemulo de aacutegua na superfiacutecie e rompimento de muros e obstaacuteculos
b) muros no entorno do condomiacutenio encontram-se
inacabados e construiacutedos sem a seguranccedila necessaacuteria uma vez que constatada a falta
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de estrutura metaacutelica para dar sustentaccedilatildeo aos alicerces Segundo relatado pelos
moradores em razatildeo deste problema somente nos uacuteltimos meses o muro desabou e
teve de ser reconstruiacutedo por duas vezes pela INFRATEC
c) guias de calccedilamento e o proacuteprio calccedilamento mal
construiacutedos eou danificados
d) tamanho insuficiente do uacutenico cesto coletor de lixo
instalado no lado externo do condomiacutenio
Acima imagens do condomiacutenio registradas pelos moradores
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Informaccedilotildees e registros fotograacuteficos apresentados por morador do condomiacutenio
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Aleacutem disso as unidades habitacionais entregues tambeacutem
apresentaram diversos viacutecios de construccedilatildeo podendo ser citados
exemplificativamente problemas no alinhamento da construccedilatildeo (paredes e poacuterticos de
entrada ldquotortosrdquo) cocircmodos com dimensotildees (tamanho) inferior ao prometido infiltraccedilotildees e
umidade nas paredes e calhas das residecircncias pintura das casas manchada mal feita ou
com diferenccedila de cores pisos e revestimentos mal assentados mal cortados trincados
tortos manchados com absorccedilatildeo de umidade eou com indevidas diferenccedilas de cores
interruptores tomadas e caixas de eleacutetrica desalinhados mal colocados ou natildeo
instalados arremates de rodapeacute grosseiros paredes eou lajes com trincas rachaduras
ou remendos maacute qualidade do reboco das paredes muitos com superfiacutecie irregular eou
com remendos vazamentos em equipamentos hidraacuteulicos caiacutedas de aacuteguas incorretas
desalinhamento das telhas e emboccedilamento dos telhados cobrimento inadequado da
pintura no madeiramento aparente do beiral do telhado distorccedilotildees nos requadros de
esquadrias fiaccedilatildeo solta sobre a laje acuacutemulo de aacutegua em corredores laterias
construccedilatildeo em terreno em desniacutevel sem o preparo necessaacuterio instalaccedilotildees hidraacuteulicas e
eleacutetricas precaacuterias emprego de materiais de construccedilatildeo de maacute qualidade
As fotografias legendadas abaixo constantes do relatoacuterio
da vistoria realizada pelo MPF no dia 21112011 (fls 796812) permitem uma melhor
visualizaccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo constatados nas unidades habitacionais
CASA B7 ndash PAREDES FORA DE ESQUADRO CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS
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CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS CASA F16 ndash RACHADURAS NO REBOCO E INSTALACcedilOtildeES ELEacuteTRICAS APARENTES
CASA F12 (ENTREGUE HAacute SEIS MESES) ndash PISOS E PAREDES COM RACHADURAS
Informaccedilatildeo teacutecnica apresentada por engenheiro civil do
Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras de Rio ClaroSP que
acompanhou a pedido do MPF a vistoria no condomiacutenio corroborou todos os viacutecios de
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construccedilatildeo e demais irregularidades descritos acima inclusive a desconformidade das
medidas (tamanho) de alguns comocircdos da residecircncia e a respectiva planta (fls 793795)
Relatoacuterios fotograacuteficos encaminhados pelos moradores
possibilitam ter melhor noccedilatildeo da dimensatildeo dos problemas verificados
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Patente portanto a existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo (em
sentido amplo) nas unidades residenciais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como
de oferta natildeo cumprida pelos fornecedores razatildeo pela qual as reacutes devem ser
devidamente responsabilizadas
32 Da aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
A relaccedilatildeo complexa estabelecida entre os adquirentes das
unidades habitacionais de um lado e a INFRATEC e a CEF de outro caracteriza
relaccedilatildeo de consumo de modo a atrair a incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
(CDC Lei nordm 807890) Nesse sentido acertamente tecircm se pronunciado o Poder
Judiciaacuterio em casos semelhantes
CIVIL CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
VIacuteCIOS NO IMOacuteVEL RELACcedilAtildeO DE CONSUMO APLICACcedilAtildeO DO
CDC A INSTITUICcedilOtildeES BANCAacuteRIAS 1 Contrato bancaacuterio de arrendamento residencial com opccedilatildeo de compra envolve relaccedilatildeo juriacutedica de consumo nos termos do CDC 2 A
presenccedila de viacutecios no imoacutevel que o tornam inabitaacutevel enseja a
nulidade do contrato e a responsabilidade da instituiccedilatildeo que o
arrendou com a devoluccedilatildeo das parcelas pagas 3 A mera assinatura de contrato de recebimento onde consta menccedilatildeo a vistoria natildeo configura prova bastante da integridade de imoacutevel pois eacute condiccedilatildeo agrave entrega das chaves ao arrendataacuterio 4 Recurso desprovido (RECURSO 200433007211406 Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seccedilatildeo Judiciaacuteria da Bahia
03082004) (Destaquei)
Fixada a premissa acima ao tratar da oferta dispotildee o CDC
Art 30 Toda informaccedilatildeo ou publicidade suficientemente
precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicaccedilatildeo
com relaccedilatildeo a produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados
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obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (Destaquei)
Podem ser extraiacutedos do dispositivo acima os dois principais
efeitos juriacutedicos da oferta decorrentes do que a doutrina denomina de princiacutepio da
vinculaccedilatildeo4 obriga o fornecedor em relaccedilatildeo aos seus termos e integra o contrato com
base nela celebrado independentemente de neste uacuteltimo constar textualmente
Deveras o CDC conferiu grande relevacircncia ao direito de
informaccedilatildeo do consumidor caracterizando-o como um direito baacutesico (art 6ordm III) e
fixando-lhe contornos miacutenimos para que possa ser adequadamente exercido Ora a
oferta ao puacuteblico realizada pelos meios publicitaacuterios ou natildeo leva ao conhecimento do
consumidor informaccedilotildees muitas vezes determinantes para a escolha acerca da aquisiccedilatildeo
de um determinado produto ou serviccedilo Evidente portanto que as informaccedilotildees
veiculadas na oferta devem ser verdadeiras e plenamente observadas pelo fornecedor
sob pena de tornar viciada a opccedilatildeo de compra do consumidor
Quando da veiculaccedilatildeo das informaccedilotildees de venda das
unidades habitacionais tanto pelos meios publicitaacuterios (vide folder acima) como pelas
informaccedilotildees verbais prestadas pelos prepostos da INFRATEC aos interessados
prometeu-se a entrega de um condomiacutenio fechado de qualidade com conceito moderno
e infraestrutura completa com ecircnfase na seguranccedila dos moradores Um condomiacutenio
fechado com casas pequenas mas com bom acabamento
A entrega de unidades habitacionais com peacutessimo
acabamento e condiccedilotildees de habitabilidade precaacuterias muitas das quais com riscos agrave
seguranccedila dos moradores e a falta da disponibilizaccedilatildeo dos itens de infraestrutura
prometidos aleacutem de frustrar a legiacutetima expectativa dos consumidores descumpre a
oferta nos termos em que foi realizada ao puacuteblico 4 Consoante magisteacuterio de Antocircnio Hermann de Vasconcellos e Benjamin ldquo[] a vinculaccedilatildeo eacute um dos
princiacutepios informadores do marketing em qualquer de suas modalidades Eacute a resposta que o Direito daacute ao relevantiacutessimo papel que este fenocircmeno assume na sociedade de consumo O princiacutepio encontra sua justificativa pois no potencial persuasivo das teacutecnicas de marketing natildeo sendo raro contudo o resgate em amparo da tese de sua forccedila obrigatoacuteria de noccedilotildees antigas como o adaacutegio protestatio contra factum non valetrdquo Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto 8 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 2004 p 257
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Ademais os diversos viacutecios de construccedilatildeo (em sentido
amplo) que afetam a totalidade das unidades habitacionais e aacutereas comuns do
empreendimento ensejam a aplicaccedilatildeo dos sistemas de responsabilidade pelo fato e pelo
viacutecio regulados pela legislaccedilatildeo consumerista
Com efeito o CDC instituiu dois sistemas de
responsabilidade os quais foram nominados respectivamente de responsabilidade pelo
fato do produto ou do serviccedilo e a responsabilidade pelo viacutecio do produto ou do serviccedilo
O Coacutedigo protege o consumidor franqueando-lhe a
possibilidade de reparaccedilatildeo por viacutecios ou defeitos de adequaccedilatildeo do produto ou serviccedilo Eacute
a hipoacutetese de responsabilidade pelo viacutecio (em sentido estrito) Neste caso o viacutecio ou
defeito do produto compromete sua prestabilidade ou servibilidade ensejando uma
desvantagem econocircmica para o consumidor que natildeo ultrapassa a medida exata de sua
inservibilidade ou imprestabilidade Esse eacute o caso do art 18 que assim estaacute redigido
Art 18 Os fornecedores de produtos de consumo duraacuteveis ou natildeo
duraacuteveis respondem solidariamente pelos viacutecios de quantidade
que os tornem improacuteprios ou inadequados ao consumo a que se
destinam ou lhes diminuam o valor assim como aqueles
decorrentes da disparidade com as indicaccedilotildees constantes do
recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitaacuteria
respeitadas as variaccedilotildees decorrentes de sua natureza podendo o
consumidor exigir a substituiccedilatildeo das partes viciadas
A proacutepria CEF como agente financeiro e responsaacutevel pela
supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo das obras do Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo em vistorias
teacutecnicas realizadas reconheceu a existecircncia de diversos viacutecios na obra (fls 8485 e
315327) muito embora tente minimizar a gravidade dos fatos para furtar-se agrave sua
responsabilidade como jaacute descrito e demonstrado acima
Referidos viacutecios construtivos tornam as unidades
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habitacionais improacuteprias e inadequadas para a finalidade a que se destinam Na melhor
das hipoacuteteses esses viacutecios implicam na diminuiccedilatildeo de valor das residecircncias
desvalorizaccedilatildeo que por si mesma natildeo fossem os demais agravantes jaacute demandaria o
ressarcimento aos moradores daquele condomiacutenio
Embora esta accedilatildeo tambeacutem verse sobre a responsabilidade
pelo fato do produto e do serviccedilo (arts 12 e 14 CDC) para o que caberaacute indenizaccedilatildeo
natildeo se haacute de negar que tambeacutem houve viacutecio no produto e no serviccedilo (arts 18 e 20
CDC) pois os imoacuteveis padecem de viacutecios de qualidade que os tornam improacuteprios para o
uso a que se destinam Assim haacute que se abrir aos lesados o leque de escolhas de que
trata o art 18 sect 1ordm do CDC quais sejam
I a substituiccedilatildeo do produto por outro da mesma espeacutecie em
perfeitas condiccedilotildees de uso
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Muito semelhante eacute o que o CDC dispotildee quanto aos
serviccedilos
Art 20 O fornecedor de serviccedilos responde pelos viacutecios de
qualidade que os tornem improacuteprios ao consumidor ou lhes
diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicaccedilotildees constantes da oferta ou mensagem
publicitaacuteria podendo o consumidor exigir alternativamente e agrave sua
escolha
I a reexecuccedilatildeo dos serviccedilos sem custo adicional e quando
cabiacutevel
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Acrescente-se a isso o que dispotildee o sect 1deg do art 20 sobre o
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caso da reexecuccedilatildeo do serviccedilo () sect 1deg A reexecuccedilatildeo dos serviccedilos poderaacute ser confiada
a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor
Eacute pois perfeitamente cabiacutevel que seja dado aos
consumidores a escolha entre rescindir o contrato e receber o dinheiro que empregaram
corrigido e mais perdas e danos o abatimento proporcional do preccedilo pago a correccedilatildeo
de todos os viacutecios de construccedilatildeo existentes ou fazer com que sejam construiacutedas novas
unidades residenciais por empresa(s) devidamente capacitada(s) de sua(s) escolha(s)
por conta das Requeridas aqui tambeacutem sem prejuiacutezo de indenizaccedilotildees por perdas e
danos Esta opccedilatildeo aleacutem de tutelar de forma mais plena os consumidores lesados
prestigia o direito agrave moradia e o sonho da casa proacutepria
Aleacutem da responsabilidade pelo viacutecio do produto e do serviccedilo
tambeacutem eacute aplicaacutevel ao caso o sistema de responsabilidade pelo fato do produto e do serviccedilo
Por fato do produto se entende o dano causado por defeito
apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor A ideacuteia de dano segundo entendimento
da doutrina abrange natildeo apenas os chamados danos emergentes mas tambeacutem os
chamados lucros cessantes e ainda os jaacute conhecidos danos morais Essa a
interpretaccedilatildeo sistemaacutetica que se extrai da leitura da Constituiccedilatildeo Federal (CF88 art 5ordm
incisos V e X) que admite inclusive a cumulaccedilatildeo com danos materiais (suacutemula nordm 37 do
STJ) desde que o fato do produto decirc ensejo a estes e agravequeles
O CDC no art 12 assim dispotildee
Art 12 O fabricante o produtor o construtor nacional ou
estrangeiro e o importador respondem independentemente da
existecircncia de culpa pela reparaccedilatildeo dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricaccedilatildeo
montagem foacutermulas manipulaccedilatildeo apresentaccedilatildeo ou
acondicionamento de seus produtos bem como por informaccedilotildees
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizaccedilatildeo e riscos
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Para a responsabilizaccedilatildeo do fornecedor pelo fato do
produto haacute pois de haver um dano e mais do que isso este deve ter ocorrido de um
defeito do produto Daiacute a trilogia defeito-dano-nexo de causalidade para o ensejo da
responsabilidade pelo fato do produto Sem defeito pela sistemaacutetica do Coacutedigo natildeo haacute
falar-se em responsabilidade objetiva do fornecedor Por isso mesmo aliaacutes o Coacutedigo
elenca a inexistecircncia de defeito como causa excludente da responsabilidade do devedor
no paraacutegrafo 3ordm inc II do art 12
O fato do produto exsurge agrave perfeiccedilatildeo no caso do
Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo face aos graves prejuiacutezos materiais e morais advindos dos
vaacuterios viacutecios e defeitos inerentes agrave sua construccedilatildeo como sobejamente comprovado
Surge daiacute inexoraacutevel o direito dos consumidores de obterem a reparaccedilatildeo desses graves
prejuiacutezos materiais e morais sofridos
De efeito para o Coacutedigo satildeo direitos baacutesicos do consumidor art 6ordm II e VI respectivamente a proteccedilatildeo da vida sauacutede e seguranccedila
contra os riscos provocados por praacuteticas no fornecimento de produtos e serviccedilos
considerados perigosos ou nocivosrdquo e ldquoa efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos
patrimoniais e morais individuais coletivos e difusosrdquo
Em mateacuteria de relaccedilatildeo de consumo diferentemente dos
ditames do Coacutedigo Civil que em seu art 186 exige que o ato iliacutecito venha acompanhado
de demonstraccedilatildeo de culpa do agente para que seja reparado o dano o CDC veio em
socorro dos consumidores antes desprotegidos pela impossibilidade de comprovar o que
estava fora de seu alcance fazecirc-lo Agora estaacute expliacutecito na lei a responsabilidade eacute
independente da existecircncia de culpa nos termos dos arts 12 e 14 do CDC Cuida-se de responsabilidade objetiva
Veja-se ainda a este respeito o seguinte julgado
ldquoA responsabilidade pela perfeiccedilatildeo da obra eacute o primeiro dever legal
de todo profissional ou firma de Engenharia Arquitetura ou
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Agronomia sendo de se presumir em qualquer contrato de
construccedilatildeo particular ou puacuteblica mesmo que natildeo conste de
nenhuma claacuteusula do ajuste Isto porque a construccedilatildeo civil eacute
modernamente mais que um empreendimento leigo um processo
teacutecnico de alta especializaccedilatildeo que exige aleacutem da peritia artis do
praacutetico do passado a peritia technica do profissional da
atualidaderdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1127952600 rel Des
Guilherme Santini Teodoro julgado em 13062006 ndash invocando
entendimento de Hely Lopes Meirelles)
Ressalte-se por fim ser obrigaccedilatildeo de resultado a que
vincula a solidez do imoacutevel em favor do comprador (ldquoA responsabilidade do construtor em
relaccedilatildeo ao consumidor eacute de resultado de modo que a obra seja entregue com solidez e
seguranccedila na forma do art 618 do CCrdquo TJRJ Apelaccedilatildeo nordm 200700139510DECIMA
OITAVA CAMARA CIVEL Rel Des Luis Felipe Salomatildeo julgado em 06112007)
Assim as reacutes devem ser condenadas a indenizar os danos
materiais e morais sofridos pelos moradores que poderatildeo ser liquidados e executados
individualmente na fase proacutepria conforme preceitua o artigo 103 sect 3ordm do CDC
Art 103 Nas accedilotildees coletivas de que trata este coacutedigo a sentenccedila
faraacute coisa julgada
(hellip)
sect 3deg Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art 16 combinado
com o art 13 da Lei ndeg 7347 de 24 de julho de 1985 natildeo
prejudicaratildeo as accedilotildees de indenizaccedilatildeo por danos pessoalmente
sofridos propostas individualmente ou na forma prevista neste
coacutedigo mas se procedente o pedido beneficiaratildeo as viacutetimas e
seus sucessores que poderatildeo proceder agrave liquidaccedilatildeo e agrave
execuccedilatildeo nos termos dos arts 96 a 99
Em relaccedilatildeo aos prejuiacutezos sofridos individualmente por cada
um dos moradores a sentenccedila nesta accedilatildeo iraacute reconhecer os respectivos direitos A
quantificaccedilatildeo do montante do valor individual pertinente a cada um dos consumidores
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seraacute objeto de liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo posterior em autos apartados individualmente
conforme sistemaacutetica adotada pelo CDC5
4 ndash DAS CLAacuteUSULAS ABUSIVAS
Para a aquisiccedilatildeo das unidades habitacionais do condomiacutenio
ldquoAlto do Bosquerdquo no acircmbito do PMCMV os consumidores firmaram um contrato-padratildeo
intitulado ldquocontrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e muacutetuo para
construccedilatildeo de unidade habitacional com fianccedila alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e outras
obrigaccedilotildees ndash financiamento de imoacutevel na planta ndash recursos FGTS ndash programa Minha
Casa Minha Vidardquo (coacutepia agraves fls 1043) Neste contrato figuram como vendedores os
proprietaacuterios do terreno6 como compradordevedorfiduciante o adquirente da unidade
habitacional a INFRATEC como entidade organizadora e interveniente construtora e a
CEF como credora
Em consonacircncia com a teleologia do CDC diploma legal
que estabelece mecanismos de proteccedilatildeo estatal destinados a restabelecer o
desequiliacutebrio das relaccedilotildees consumeristas as claacuteusulas abusivas estipuladas nos
contratos de consumo satildeo nulas de pleno direito cujo reconhecimento judicial eacute mateacuteria
de ordem puacuteblica (arts 1ordm cc 51 caput do CDC)
5 Consoante esclarece Antocircnio Herman V Benjamin ldquo[a] accedilatildeo prevista no art 91 abrange todas as viacutetimas de um determinado evento do mercado de consumo Podem ser beneficiados pela accedilatildeo os consumidores vitimados ou mesmo os terceiros atingidos (consumidores equiparados) em razatildeo de desconformidade de consumo (acidente de consumo praacutetica abusiva claacuteusula abusiva publicidade enganosa etc)rdquo Marques Claacuteudia Lima et al Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor 3ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2010 p 1401
6 Verifica-se que o contrato eacute complexo e comporta diferentes relaccedilotildees juriacutedicas distintas entre as partes cada qual com um feixe especiacutefico de direitos e obrigaccedilotildees agrupaacuteveis em dois negoacutecios juriacutedicos principais conforme se verifica da claacuteusula B3 o primeiro referente a compra e venda do terreno e a construccedilatildeo da unidade habitacional e o segundo relativo ao contrato de muacutetuo As claacuteusulas impugnadas nesta accedilatildeo dizem respeito tatildeo-somente agrave segunda operaccedilatildeo ou seja o contrato de muacutetuo celebrado entre a instituiccedilatildeo financeira (CEF) e o adquirentemutuaacuterio tendo como fiadora (na fase de construccedilatildeo) a INFRATEC Desse modo entende o parquet federal desnecessaacuteria a inclusatildeo dos vendedores no poacutelo passivo da accedilatildeo providecircncia esta que aleacutem de absolutamente inoacutecua (eis que a esfera juriacutedica daqueles natildeo seraacute afetada pelo resultado desta demanda) tumultuaria demasiadamente o feito com a praacutetica de atos inuacuteteis Ademais natildeo se busca a rescisatildeo ou a anulaccedilatildeo de todo o contrato mas apenas a declaraccedilatildeo de nulidade de algumas de suas claacuteusulas eivadas de abusividade eou da interpretaccedilatildeo que a elas tem sido dada pela CEF Claacuteusulas estas que concernem agraves obrigaccedilotildees do mutuaacuterio em relaccedilatildeo agrave CEF o que evidencia de uma vez por todas que somente esta uacuteltima a INFRATEC e os consumidores teratildeo as suas esferas juriacutedicas atingidas com a declaraccedilatildeo de nulidade que se busca neste toacutepico da accedilatildeo
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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de
vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra
dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as
suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora
unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a
opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute
margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive
daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor
aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo
natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes
exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo
(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva
da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-
lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato
Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia
juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua
nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao
princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz
necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo
acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)
Veja-se ademais que nos contratos de consumo
especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem
a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser
redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do
consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito
ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo
previstos no art 52 do CDC
Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a
dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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Aleacutem de natildeo terem sido entregues todos os equipamentos e
itens prometidos o empreendimento ldquoAlto do Bosquerdquo padece de diversos viacutecios de construccedilatildeo tanto nas aacutereas de uso comum do condomiacutenio como nas unidades habitacionais o que compromete gravemente a seguranccedila e a sauacutede dos moradores e a
habitabilidade e adequaccedilatildeo do condomiacutenio e das moradias
As irregularidades acima foram evidenciadas pelos
documentos e informaccedilotildees apresentados pelos moradores sobretudo em resposta aos
questionamentos especiacuteficos desta Procuradoria da Repuacuteblica (em formulaacuterio-padratildeo
respondido por mais de 40 adquirentes constantes do Anexo I) a vistoria realizada
pessoalmente por este signataacuterio acompanhado por representantes dos moradores da
INFRATEC da CEF e da Prefeitura de Rio Claro (relatoacuterio agraves fls 796812) relatoacuterios
fotograacuteficos enviados pelos moradores (fls 280297 709717 e 823828) e demais provas
colhidas no inqueacuterito civil
A proacutepria CEF em ofiacutecio datado de 07062011 (fls 8485)
reconheceu a existecircncia de viacutecios construtivos inicialmente natildeo tomando qualquer
providecircncia a respeito Posteriormente por requisiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico Federal (MPF) a CEF realizou vistoria no empreendimento no dia 25102011 oportunidade em
que identificou e descreveu quais os viacutecios construtivos que entendeu existentes (fls
315327) buscando todavia minimizar a gravidade dos fatos a fim de tentar afastar ou
reduzir a sua responsabilidade O relatoacuterio fotograacutefico legendado elaborado pela CEF ilustra a quantidade de viacutecios de construccedilatildeo constatados (fls 321327)
Em relaccedilatildeo agraves aacutereas comuns podem ser apontados os
seguintes problemas principais exemplificativamente
a) inadequaccedilatildeo e insuficiecircncia do sistema de captaccedilatildeo e de
escoamento das aacuteguas pluviais sobretudo na regiatildeo de maior declividade (parte baixa do
condomiacutenio) com acuacutemulo de aacutegua na superfiacutecie e rompimento de muros e obstaacuteculos
b) muros no entorno do condomiacutenio encontram-se
inacabados e construiacutedos sem a seguranccedila necessaacuteria uma vez que constatada a falta
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de estrutura metaacutelica para dar sustentaccedilatildeo aos alicerces Segundo relatado pelos
moradores em razatildeo deste problema somente nos uacuteltimos meses o muro desabou e
teve de ser reconstruiacutedo por duas vezes pela INFRATEC
c) guias de calccedilamento e o proacuteprio calccedilamento mal
construiacutedos eou danificados
d) tamanho insuficiente do uacutenico cesto coletor de lixo
instalado no lado externo do condomiacutenio
Acima imagens do condomiacutenio registradas pelos moradores
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Informaccedilotildees e registros fotograacuteficos apresentados por morador do condomiacutenio
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Aleacutem disso as unidades habitacionais entregues tambeacutem
apresentaram diversos viacutecios de construccedilatildeo podendo ser citados
exemplificativamente problemas no alinhamento da construccedilatildeo (paredes e poacuterticos de
entrada ldquotortosrdquo) cocircmodos com dimensotildees (tamanho) inferior ao prometido infiltraccedilotildees e
umidade nas paredes e calhas das residecircncias pintura das casas manchada mal feita ou
com diferenccedila de cores pisos e revestimentos mal assentados mal cortados trincados
tortos manchados com absorccedilatildeo de umidade eou com indevidas diferenccedilas de cores
interruptores tomadas e caixas de eleacutetrica desalinhados mal colocados ou natildeo
instalados arremates de rodapeacute grosseiros paredes eou lajes com trincas rachaduras
ou remendos maacute qualidade do reboco das paredes muitos com superfiacutecie irregular eou
com remendos vazamentos em equipamentos hidraacuteulicos caiacutedas de aacuteguas incorretas
desalinhamento das telhas e emboccedilamento dos telhados cobrimento inadequado da
pintura no madeiramento aparente do beiral do telhado distorccedilotildees nos requadros de
esquadrias fiaccedilatildeo solta sobre a laje acuacutemulo de aacutegua em corredores laterias
construccedilatildeo em terreno em desniacutevel sem o preparo necessaacuterio instalaccedilotildees hidraacuteulicas e
eleacutetricas precaacuterias emprego de materiais de construccedilatildeo de maacute qualidade
As fotografias legendadas abaixo constantes do relatoacuterio
da vistoria realizada pelo MPF no dia 21112011 (fls 796812) permitem uma melhor
visualizaccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo constatados nas unidades habitacionais
CASA B7 ndash PAREDES FORA DE ESQUADRO CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS
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CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS CASA F16 ndash RACHADURAS NO REBOCO E INSTALACcedilOtildeES ELEacuteTRICAS APARENTES
CASA F12 (ENTREGUE HAacute SEIS MESES) ndash PISOS E PAREDES COM RACHADURAS
Informaccedilatildeo teacutecnica apresentada por engenheiro civil do
Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras de Rio ClaroSP que
acompanhou a pedido do MPF a vistoria no condomiacutenio corroborou todos os viacutecios de
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construccedilatildeo e demais irregularidades descritos acima inclusive a desconformidade das
medidas (tamanho) de alguns comocircdos da residecircncia e a respectiva planta (fls 793795)
Relatoacuterios fotograacuteficos encaminhados pelos moradores
possibilitam ter melhor noccedilatildeo da dimensatildeo dos problemas verificados
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Patente portanto a existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo (em
sentido amplo) nas unidades residenciais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como
de oferta natildeo cumprida pelos fornecedores razatildeo pela qual as reacutes devem ser
devidamente responsabilizadas
32 Da aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
A relaccedilatildeo complexa estabelecida entre os adquirentes das
unidades habitacionais de um lado e a INFRATEC e a CEF de outro caracteriza
relaccedilatildeo de consumo de modo a atrair a incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
(CDC Lei nordm 807890) Nesse sentido acertamente tecircm se pronunciado o Poder
Judiciaacuterio em casos semelhantes
CIVIL CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
VIacuteCIOS NO IMOacuteVEL RELACcedilAtildeO DE CONSUMO APLICACcedilAtildeO DO
CDC A INSTITUICcedilOtildeES BANCAacuteRIAS 1 Contrato bancaacuterio de arrendamento residencial com opccedilatildeo de compra envolve relaccedilatildeo juriacutedica de consumo nos termos do CDC 2 A
presenccedila de viacutecios no imoacutevel que o tornam inabitaacutevel enseja a
nulidade do contrato e a responsabilidade da instituiccedilatildeo que o
arrendou com a devoluccedilatildeo das parcelas pagas 3 A mera assinatura de contrato de recebimento onde consta menccedilatildeo a vistoria natildeo configura prova bastante da integridade de imoacutevel pois eacute condiccedilatildeo agrave entrega das chaves ao arrendataacuterio 4 Recurso desprovido (RECURSO 200433007211406 Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seccedilatildeo Judiciaacuteria da Bahia
03082004) (Destaquei)
Fixada a premissa acima ao tratar da oferta dispotildee o CDC
Art 30 Toda informaccedilatildeo ou publicidade suficientemente
precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicaccedilatildeo
com relaccedilatildeo a produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados
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obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (Destaquei)
Podem ser extraiacutedos do dispositivo acima os dois principais
efeitos juriacutedicos da oferta decorrentes do que a doutrina denomina de princiacutepio da
vinculaccedilatildeo4 obriga o fornecedor em relaccedilatildeo aos seus termos e integra o contrato com
base nela celebrado independentemente de neste uacuteltimo constar textualmente
Deveras o CDC conferiu grande relevacircncia ao direito de
informaccedilatildeo do consumidor caracterizando-o como um direito baacutesico (art 6ordm III) e
fixando-lhe contornos miacutenimos para que possa ser adequadamente exercido Ora a
oferta ao puacuteblico realizada pelos meios publicitaacuterios ou natildeo leva ao conhecimento do
consumidor informaccedilotildees muitas vezes determinantes para a escolha acerca da aquisiccedilatildeo
de um determinado produto ou serviccedilo Evidente portanto que as informaccedilotildees
veiculadas na oferta devem ser verdadeiras e plenamente observadas pelo fornecedor
sob pena de tornar viciada a opccedilatildeo de compra do consumidor
Quando da veiculaccedilatildeo das informaccedilotildees de venda das
unidades habitacionais tanto pelos meios publicitaacuterios (vide folder acima) como pelas
informaccedilotildees verbais prestadas pelos prepostos da INFRATEC aos interessados
prometeu-se a entrega de um condomiacutenio fechado de qualidade com conceito moderno
e infraestrutura completa com ecircnfase na seguranccedila dos moradores Um condomiacutenio
fechado com casas pequenas mas com bom acabamento
A entrega de unidades habitacionais com peacutessimo
acabamento e condiccedilotildees de habitabilidade precaacuterias muitas das quais com riscos agrave
seguranccedila dos moradores e a falta da disponibilizaccedilatildeo dos itens de infraestrutura
prometidos aleacutem de frustrar a legiacutetima expectativa dos consumidores descumpre a
oferta nos termos em que foi realizada ao puacuteblico 4 Consoante magisteacuterio de Antocircnio Hermann de Vasconcellos e Benjamin ldquo[] a vinculaccedilatildeo eacute um dos
princiacutepios informadores do marketing em qualquer de suas modalidades Eacute a resposta que o Direito daacute ao relevantiacutessimo papel que este fenocircmeno assume na sociedade de consumo O princiacutepio encontra sua justificativa pois no potencial persuasivo das teacutecnicas de marketing natildeo sendo raro contudo o resgate em amparo da tese de sua forccedila obrigatoacuteria de noccedilotildees antigas como o adaacutegio protestatio contra factum non valetrdquo Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto 8 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 2004 p 257
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Ademais os diversos viacutecios de construccedilatildeo (em sentido
amplo) que afetam a totalidade das unidades habitacionais e aacutereas comuns do
empreendimento ensejam a aplicaccedilatildeo dos sistemas de responsabilidade pelo fato e pelo
viacutecio regulados pela legislaccedilatildeo consumerista
Com efeito o CDC instituiu dois sistemas de
responsabilidade os quais foram nominados respectivamente de responsabilidade pelo
fato do produto ou do serviccedilo e a responsabilidade pelo viacutecio do produto ou do serviccedilo
O Coacutedigo protege o consumidor franqueando-lhe a
possibilidade de reparaccedilatildeo por viacutecios ou defeitos de adequaccedilatildeo do produto ou serviccedilo Eacute
a hipoacutetese de responsabilidade pelo viacutecio (em sentido estrito) Neste caso o viacutecio ou
defeito do produto compromete sua prestabilidade ou servibilidade ensejando uma
desvantagem econocircmica para o consumidor que natildeo ultrapassa a medida exata de sua
inservibilidade ou imprestabilidade Esse eacute o caso do art 18 que assim estaacute redigido
Art 18 Os fornecedores de produtos de consumo duraacuteveis ou natildeo
duraacuteveis respondem solidariamente pelos viacutecios de quantidade
que os tornem improacuteprios ou inadequados ao consumo a que se
destinam ou lhes diminuam o valor assim como aqueles
decorrentes da disparidade com as indicaccedilotildees constantes do
recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitaacuteria
respeitadas as variaccedilotildees decorrentes de sua natureza podendo o
consumidor exigir a substituiccedilatildeo das partes viciadas
A proacutepria CEF como agente financeiro e responsaacutevel pela
supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo das obras do Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo em vistorias
teacutecnicas realizadas reconheceu a existecircncia de diversos viacutecios na obra (fls 8485 e
315327) muito embora tente minimizar a gravidade dos fatos para furtar-se agrave sua
responsabilidade como jaacute descrito e demonstrado acima
Referidos viacutecios construtivos tornam as unidades
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habitacionais improacuteprias e inadequadas para a finalidade a que se destinam Na melhor
das hipoacuteteses esses viacutecios implicam na diminuiccedilatildeo de valor das residecircncias
desvalorizaccedilatildeo que por si mesma natildeo fossem os demais agravantes jaacute demandaria o
ressarcimento aos moradores daquele condomiacutenio
Embora esta accedilatildeo tambeacutem verse sobre a responsabilidade
pelo fato do produto e do serviccedilo (arts 12 e 14 CDC) para o que caberaacute indenizaccedilatildeo
natildeo se haacute de negar que tambeacutem houve viacutecio no produto e no serviccedilo (arts 18 e 20
CDC) pois os imoacuteveis padecem de viacutecios de qualidade que os tornam improacuteprios para o
uso a que se destinam Assim haacute que se abrir aos lesados o leque de escolhas de que
trata o art 18 sect 1ordm do CDC quais sejam
I a substituiccedilatildeo do produto por outro da mesma espeacutecie em
perfeitas condiccedilotildees de uso
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Muito semelhante eacute o que o CDC dispotildee quanto aos
serviccedilos
Art 20 O fornecedor de serviccedilos responde pelos viacutecios de
qualidade que os tornem improacuteprios ao consumidor ou lhes
diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicaccedilotildees constantes da oferta ou mensagem
publicitaacuteria podendo o consumidor exigir alternativamente e agrave sua
escolha
I a reexecuccedilatildeo dos serviccedilos sem custo adicional e quando
cabiacutevel
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Acrescente-se a isso o que dispotildee o sect 1deg do art 20 sobre o
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caso da reexecuccedilatildeo do serviccedilo () sect 1deg A reexecuccedilatildeo dos serviccedilos poderaacute ser confiada
a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor
Eacute pois perfeitamente cabiacutevel que seja dado aos
consumidores a escolha entre rescindir o contrato e receber o dinheiro que empregaram
corrigido e mais perdas e danos o abatimento proporcional do preccedilo pago a correccedilatildeo
de todos os viacutecios de construccedilatildeo existentes ou fazer com que sejam construiacutedas novas
unidades residenciais por empresa(s) devidamente capacitada(s) de sua(s) escolha(s)
por conta das Requeridas aqui tambeacutem sem prejuiacutezo de indenizaccedilotildees por perdas e
danos Esta opccedilatildeo aleacutem de tutelar de forma mais plena os consumidores lesados
prestigia o direito agrave moradia e o sonho da casa proacutepria
Aleacutem da responsabilidade pelo viacutecio do produto e do serviccedilo
tambeacutem eacute aplicaacutevel ao caso o sistema de responsabilidade pelo fato do produto e do serviccedilo
Por fato do produto se entende o dano causado por defeito
apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor A ideacuteia de dano segundo entendimento
da doutrina abrange natildeo apenas os chamados danos emergentes mas tambeacutem os
chamados lucros cessantes e ainda os jaacute conhecidos danos morais Essa a
interpretaccedilatildeo sistemaacutetica que se extrai da leitura da Constituiccedilatildeo Federal (CF88 art 5ordm
incisos V e X) que admite inclusive a cumulaccedilatildeo com danos materiais (suacutemula nordm 37 do
STJ) desde que o fato do produto decirc ensejo a estes e agravequeles
O CDC no art 12 assim dispotildee
Art 12 O fabricante o produtor o construtor nacional ou
estrangeiro e o importador respondem independentemente da
existecircncia de culpa pela reparaccedilatildeo dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricaccedilatildeo
montagem foacutermulas manipulaccedilatildeo apresentaccedilatildeo ou
acondicionamento de seus produtos bem como por informaccedilotildees
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizaccedilatildeo e riscos
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Para a responsabilizaccedilatildeo do fornecedor pelo fato do
produto haacute pois de haver um dano e mais do que isso este deve ter ocorrido de um
defeito do produto Daiacute a trilogia defeito-dano-nexo de causalidade para o ensejo da
responsabilidade pelo fato do produto Sem defeito pela sistemaacutetica do Coacutedigo natildeo haacute
falar-se em responsabilidade objetiva do fornecedor Por isso mesmo aliaacutes o Coacutedigo
elenca a inexistecircncia de defeito como causa excludente da responsabilidade do devedor
no paraacutegrafo 3ordm inc II do art 12
O fato do produto exsurge agrave perfeiccedilatildeo no caso do
Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo face aos graves prejuiacutezos materiais e morais advindos dos
vaacuterios viacutecios e defeitos inerentes agrave sua construccedilatildeo como sobejamente comprovado
Surge daiacute inexoraacutevel o direito dos consumidores de obterem a reparaccedilatildeo desses graves
prejuiacutezos materiais e morais sofridos
De efeito para o Coacutedigo satildeo direitos baacutesicos do consumidor art 6ordm II e VI respectivamente a proteccedilatildeo da vida sauacutede e seguranccedila
contra os riscos provocados por praacuteticas no fornecimento de produtos e serviccedilos
considerados perigosos ou nocivosrdquo e ldquoa efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos
patrimoniais e morais individuais coletivos e difusosrdquo
Em mateacuteria de relaccedilatildeo de consumo diferentemente dos
ditames do Coacutedigo Civil que em seu art 186 exige que o ato iliacutecito venha acompanhado
de demonstraccedilatildeo de culpa do agente para que seja reparado o dano o CDC veio em
socorro dos consumidores antes desprotegidos pela impossibilidade de comprovar o que
estava fora de seu alcance fazecirc-lo Agora estaacute expliacutecito na lei a responsabilidade eacute
independente da existecircncia de culpa nos termos dos arts 12 e 14 do CDC Cuida-se de responsabilidade objetiva
Veja-se ainda a este respeito o seguinte julgado
ldquoA responsabilidade pela perfeiccedilatildeo da obra eacute o primeiro dever legal
de todo profissional ou firma de Engenharia Arquitetura ou
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Agronomia sendo de se presumir em qualquer contrato de
construccedilatildeo particular ou puacuteblica mesmo que natildeo conste de
nenhuma claacuteusula do ajuste Isto porque a construccedilatildeo civil eacute
modernamente mais que um empreendimento leigo um processo
teacutecnico de alta especializaccedilatildeo que exige aleacutem da peritia artis do
praacutetico do passado a peritia technica do profissional da
atualidaderdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1127952600 rel Des
Guilherme Santini Teodoro julgado em 13062006 ndash invocando
entendimento de Hely Lopes Meirelles)
Ressalte-se por fim ser obrigaccedilatildeo de resultado a que
vincula a solidez do imoacutevel em favor do comprador (ldquoA responsabilidade do construtor em
relaccedilatildeo ao consumidor eacute de resultado de modo que a obra seja entregue com solidez e
seguranccedila na forma do art 618 do CCrdquo TJRJ Apelaccedilatildeo nordm 200700139510DECIMA
OITAVA CAMARA CIVEL Rel Des Luis Felipe Salomatildeo julgado em 06112007)
Assim as reacutes devem ser condenadas a indenizar os danos
materiais e morais sofridos pelos moradores que poderatildeo ser liquidados e executados
individualmente na fase proacutepria conforme preceitua o artigo 103 sect 3ordm do CDC
Art 103 Nas accedilotildees coletivas de que trata este coacutedigo a sentenccedila
faraacute coisa julgada
(hellip)
sect 3deg Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art 16 combinado
com o art 13 da Lei ndeg 7347 de 24 de julho de 1985 natildeo
prejudicaratildeo as accedilotildees de indenizaccedilatildeo por danos pessoalmente
sofridos propostas individualmente ou na forma prevista neste
coacutedigo mas se procedente o pedido beneficiaratildeo as viacutetimas e
seus sucessores que poderatildeo proceder agrave liquidaccedilatildeo e agrave
execuccedilatildeo nos termos dos arts 96 a 99
Em relaccedilatildeo aos prejuiacutezos sofridos individualmente por cada
um dos moradores a sentenccedila nesta accedilatildeo iraacute reconhecer os respectivos direitos A
quantificaccedilatildeo do montante do valor individual pertinente a cada um dos consumidores
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seraacute objeto de liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo posterior em autos apartados individualmente
conforme sistemaacutetica adotada pelo CDC5
4 ndash DAS CLAacuteUSULAS ABUSIVAS
Para a aquisiccedilatildeo das unidades habitacionais do condomiacutenio
ldquoAlto do Bosquerdquo no acircmbito do PMCMV os consumidores firmaram um contrato-padratildeo
intitulado ldquocontrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e muacutetuo para
construccedilatildeo de unidade habitacional com fianccedila alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e outras
obrigaccedilotildees ndash financiamento de imoacutevel na planta ndash recursos FGTS ndash programa Minha
Casa Minha Vidardquo (coacutepia agraves fls 1043) Neste contrato figuram como vendedores os
proprietaacuterios do terreno6 como compradordevedorfiduciante o adquirente da unidade
habitacional a INFRATEC como entidade organizadora e interveniente construtora e a
CEF como credora
Em consonacircncia com a teleologia do CDC diploma legal
que estabelece mecanismos de proteccedilatildeo estatal destinados a restabelecer o
desequiliacutebrio das relaccedilotildees consumeristas as claacuteusulas abusivas estipuladas nos
contratos de consumo satildeo nulas de pleno direito cujo reconhecimento judicial eacute mateacuteria
de ordem puacuteblica (arts 1ordm cc 51 caput do CDC)
5 Consoante esclarece Antocircnio Herman V Benjamin ldquo[a] accedilatildeo prevista no art 91 abrange todas as viacutetimas de um determinado evento do mercado de consumo Podem ser beneficiados pela accedilatildeo os consumidores vitimados ou mesmo os terceiros atingidos (consumidores equiparados) em razatildeo de desconformidade de consumo (acidente de consumo praacutetica abusiva claacuteusula abusiva publicidade enganosa etc)rdquo Marques Claacuteudia Lima et al Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor 3ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2010 p 1401
6 Verifica-se que o contrato eacute complexo e comporta diferentes relaccedilotildees juriacutedicas distintas entre as partes cada qual com um feixe especiacutefico de direitos e obrigaccedilotildees agrupaacuteveis em dois negoacutecios juriacutedicos principais conforme se verifica da claacuteusula B3 o primeiro referente a compra e venda do terreno e a construccedilatildeo da unidade habitacional e o segundo relativo ao contrato de muacutetuo As claacuteusulas impugnadas nesta accedilatildeo dizem respeito tatildeo-somente agrave segunda operaccedilatildeo ou seja o contrato de muacutetuo celebrado entre a instituiccedilatildeo financeira (CEF) e o adquirentemutuaacuterio tendo como fiadora (na fase de construccedilatildeo) a INFRATEC Desse modo entende o parquet federal desnecessaacuteria a inclusatildeo dos vendedores no poacutelo passivo da accedilatildeo providecircncia esta que aleacutem de absolutamente inoacutecua (eis que a esfera juriacutedica daqueles natildeo seraacute afetada pelo resultado desta demanda) tumultuaria demasiadamente o feito com a praacutetica de atos inuacuteteis Ademais natildeo se busca a rescisatildeo ou a anulaccedilatildeo de todo o contrato mas apenas a declaraccedilatildeo de nulidade de algumas de suas claacuteusulas eivadas de abusividade eou da interpretaccedilatildeo que a elas tem sido dada pela CEF Claacuteusulas estas que concernem agraves obrigaccedilotildees do mutuaacuterio em relaccedilatildeo agrave CEF o que evidencia de uma vez por todas que somente esta uacuteltima a INFRATEC e os consumidores teratildeo as suas esferas juriacutedicas atingidas com a declaraccedilatildeo de nulidade que se busca neste toacutepico da accedilatildeo
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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de
vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra
dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as
suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora
unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a
opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute
margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive
daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor
aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo
natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes
exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo
(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva
da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-
lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato
Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia
juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua
nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao
princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz
necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo
acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)
Veja-se ademais que nos contratos de consumo
especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem
a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser
redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do
consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito
ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo
previstos no art 52 do CDC
Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a
dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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de estrutura metaacutelica para dar sustentaccedilatildeo aos alicerces Segundo relatado pelos
moradores em razatildeo deste problema somente nos uacuteltimos meses o muro desabou e
teve de ser reconstruiacutedo por duas vezes pela INFRATEC
c) guias de calccedilamento e o proacuteprio calccedilamento mal
construiacutedos eou danificados
d) tamanho insuficiente do uacutenico cesto coletor de lixo
instalado no lado externo do condomiacutenio
Acima imagens do condomiacutenio registradas pelos moradores
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Informaccedilotildees e registros fotograacuteficos apresentados por morador do condomiacutenio
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Aleacutem disso as unidades habitacionais entregues tambeacutem
apresentaram diversos viacutecios de construccedilatildeo podendo ser citados
exemplificativamente problemas no alinhamento da construccedilatildeo (paredes e poacuterticos de
entrada ldquotortosrdquo) cocircmodos com dimensotildees (tamanho) inferior ao prometido infiltraccedilotildees e
umidade nas paredes e calhas das residecircncias pintura das casas manchada mal feita ou
com diferenccedila de cores pisos e revestimentos mal assentados mal cortados trincados
tortos manchados com absorccedilatildeo de umidade eou com indevidas diferenccedilas de cores
interruptores tomadas e caixas de eleacutetrica desalinhados mal colocados ou natildeo
instalados arremates de rodapeacute grosseiros paredes eou lajes com trincas rachaduras
ou remendos maacute qualidade do reboco das paredes muitos com superfiacutecie irregular eou
com remendos vazamentos em equipamentos hidraacuteulicos caiacutedas de aacuteguas incorretas
desalinhamento das telhas e emboccedilamento dos telhados cobrimento inadequado da
pintura no madeiramento aparente do beiral do telhado distorccedilotildees nos requadros de
esquadrias fiaccedilatildeo solta sobre a laje acuacutemulo de aacutegua em corredores laterias
construccedilatildeo em terreno em desniacutevel sem o preparo necessaacuterio instalaccedilotildees hidraacuteulicas e
eleacutetricas precaacuterias emprego de materiais de construccedilatildeo de maacute qualidade
As fotografias legendadas abaixo constantes do relatoacuterio
da vistoria realizada pelo MPF no dia 21112011 (fls 796812) permitem uma melhor
visualizaccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo constatados nas unidades habitacionais
CASA B7 ndash PAREDES FORA DE ESQUADRO CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS
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CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS CASA F16 ndash RACHADURAS NO REBOCO E INSTALACcedilOtildeES ELEacuteTRICAS APARENTES
CASA F12 (ENTREGUE HAacute SEIS MESES) ndash PISOS E PAREDES COM RACHADURAS
Informaccedilatildeo teacutecnica apresentada por engenheiro civil do
Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras de Rio ClaroSP que
acompanhou a pedido do MPF a vistoria no condomiacutenio corroborou todos os viacutecios de
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construccedilatildeo e demais irregularidades descritos acima inclusive a desconformidade das
medidas (tamanho) de alguns comocircdos da residecircncia e a respectiva planta (fls 793795)
Relatoacuterios fotograacuteficos encaminhados pelos moradores
possibilitam ter melhor noccedilatildeo da dimensatildeo dos problemas verificados
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Patente portanto a existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo (em
sentido amplo) nas unidades residenciais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como
de oferta natildeo cumprida pelos fornecedores razatildeo pela qual as reacutes devem ser
devidamente responsabilizadas
32 Da aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
A relaccedilatildeo complexa estabelecida entre os adquirentes das
unidades habitacionais de um lado e a INFRATEC e a CEF de outro caracteriza
relaccedilatildeo de consumo de modo a atrair a incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
(CDC Lei nordm 807890) Nesse sentido acertamente tecircm se pronunciado o Poder
Judiciaacuterio em casos semelhantes
CIVIL CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
VIacuteCIOS NO IMOacuteVEL RELACcedilAtildeO DE CONSUMO APLICACcedilAtildeO DO
CDC A INSTITUICcedilOtildeES BANCAacuteRIAS 1 Contrato bancaacuterio de arrendamento residencial com opccedilatildeo de compra envolve relaccedilatildeo juriacutedica de consumo nos termos do CDC 2 A
presenccedila de viacutecios no imoacutevel que o tornam inabitaacutevel enseja a
nulidade do contrato e a responsabilidade da instituiccedilatildeo que o
arrendou com a devoluccedilatildeo das parcelas pagas 3 A mera assinatura de contrato de recebimento onde consta menccedilatildeo a vistoria natildeo configura prova bastante da integridade de imoacutevel pois eacute condiccedilatildeo agrave entrega das chaves ao arrendataacuterio 4 Recurso desprovido (RECURSO 200433007211406 Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seccedilatildeo Judiciaacuteria da Bahia
03082004) (Destaquei)
Fixada a premissa acima ao tratar da oferta dispotildee o CDC
Art 30 Toda informaccedilatildeo ou publicidade suficientemente
precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicaccedilatildeo
com relaccedilatildeo a produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados
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obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (Destaquei)
Podem ser extraiacutedos do dispositivo acima os dois principais
efeitos juriacutedicos da oferta decorrentes do que a doutrina denomina de princiacutepio da
vinculaccedilatildeo4 obriga o fornecedor em relaccedilatildeo aos seus termos e integra o contrato com
base nela celebrado independentemente de neste uacuteltimo constar textualmente
Deveras o CDC conferiu grande relevacircncia ao direito de
informaccedilatildeo do consumidor caracterizando-o como um direito baacutesico (art 6ordm III) e
fixando-lhe contornos miacutenimos para que possa ser adequadamente exercido Ora a
oferta ao puacuteblico realizada pelos meios publicitaacuterios ou natildeo leva ao conhecimento do
consumidor informaccedilotildees muitas vezes determinantes para a escolha acerca da aquisiccedilatildeo
de um determinado produto ou serviccedilo Evidente portanto que as informaccedilotildees
veiculadas na oferta devem ser verdadeiras e plenamente observadas pelo fornecedor
sob pena de tornar viciada a opccedilatildeo de compra do consumidor
Quando da veiculaccedilatildeo das informaccedilotildees de venda das
unidades habitacionais tanto pelos meios publicitaacuterios (vide folder acima) como pelas
informaccedilotildees verbais prestadas pelos prepostos da INFRATEC aos interessados
prometeu-se a entrega de um condomiacutenio fechado de qualidade com conceito moderno
e infraestrutura completa com ecircnfase na seguranccedila dos moradores Um condomiacutenio
fechado com casas pequenas mas com bom acabamento
A entrega de unidades habitacionais com peacutessimo
acabamento e condiccedilotildees de habitabilidade precaacuterias muitas das quais com riscos agrave
seguranccedila dos moradores e a falta da disponibilizaccedilatildeo dos itens de infraestrutura
prometidos aleacutem de frustrar a legiacutetima expectativa dos consumidores descumpre a
oferta nos termos em que foi realizada ao puacuteblico 4 Consoante magisteacuterio de Antocircnio Hermann de Vasconcellos e Benjamin ldquo[] a vinculaccedilatildeo eacute um dos
princiacutepios informadores do marketing em qualquer de suas modalidades Eacute a resposta que o Direito daacute ao relevantiacutessimo papel que este fenocircmeno assume na sociedade de consumo O princiacutepio encontra sua justificativa pois no potencial persuasivo das teacutecnicas de marketing natildeo sendo raro contudo o resgate em amparo da tese de sua forccedila obrigatoacuteria de noccedilotildees antigas como o adaacutegio protestatio contra factum non valetrdquo Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto 8 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 2004 p 257
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Ademais os diversos viacutecios de construccedilatildeo (em sentido
amplo) que afetam a totalidade das unidades habitacionais e aacutereas comuns do
empreendimento ensejam a aplicaccedilatildeo dos sistemas de responsabilidade pelo fato e pelo
viacutecio regulados pela legislaccedilatildeo consumerista
Com efeito o CDC instituiu dois sistemas de
responsabilidade os quais foram nominados respectivamente de responsabilidade pelo
fato do produto ou do serviccedilo e a responsabilidade pelo viacutecio do produto ou do serviccedilo
O Coacutedigo protege o consumidor franqueando-lhe a
possibilidade de reparaccedilatildeo por viacutecios ou defeitos de adequaccedilatildeo do produto ou serviccedilo Eacute
a hipoacutetese de responsabilidade pelo viacutecio (em sentido estrito) Neste caso o viacutecio ou
defeito do produto compromete sua prestabilidade ou servibilidade ensejando uma
desvantagem econocircmica para o consumidor que natildeo ultrapassa a medida exata de sua
inservibilidade ou imprestabilidade Esse eacute o caso do art 18 que assim estaacute redigido
Art 18 Os fornecedores de produtos de consumo duraacuteveis ou natildeo
duraacuteveis respondem solidariamente pelos viacutecios de quantidade
que os tornem improacuteprios ou inadequados ao consumo a que se
destinam ou lhes diminuam o valor assim como aqueles
decorrentes da disparidade com as indicaccedilotildees constantes do
recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitaacuteria
respeitadas as variaccedilotildees decorrentes de sua natureza podendo o
consumidor exigir a substituiccedilatildeo das partes viciadas
A proacutepria CEF como agente financeiro e responsaacutevel pela
supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo das obras do Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo em vistorias
teacutecnicas realizadas reconheceu a existecircncia de diversos viacutecios na obra (fls 8485 e
315327) muito embora tente minimizar a gravidade dos fatos para furtar-se agrave sua
responsabilidade como jaacute descrito e demonstrado acima
Referidos viacutecios construtivos tornam as unidades
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habitacionais improacuteprias e inadequadas para a finalidade a que se destinam Na melhor
das hipoacuteteses esses viacutecios implicam na diminuiccedilatildeo de valor das residecircncias
desvalorizaccedilatildeo que por si mesma natildeo fossem os demais agravantes jaacute demandaria o
ressarcimento aos moradores daquele condomiacutenio
Embora esta accedilatildeo tambeacutem verse sobre a responsabilidade
pelo fato do produto e do serviccedilo (arts 12 e 14 CDC) para o que caberaacute indenizaccedilatildeo
natildeo se haacute de negar que tambeacutem houve viacutecio no produto e no serviccedilo (arts 18 e 20
CDC) pois os imoacuteveis padecem de viacutecios de qualidade que os tornam improacuteprios para o
uso a que se destinam Assim haacute que se abrir aos lesados o leque de escolhas de que
trata o art 18 sect 1ordm do CDC quais sejam
I a substituiccedilatildeo do produto por outro da mesma espeacutecie em
perfeitas condiccedilotildees de uso
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Muito semelhante eacute o que o CDC dispotildee quanto aos
serviccedilos
Art 20 O fornecedor de serviccedilos responde pelos viacutecios de
qualidade que os tornem improacuteprios ao consumidor ou lhes
diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicaccedilotildees constantes da oferta ou mensagem
publicitaacuteria podendo o consumidor exigir alternativamente e agrave sua
escolha
I a reexecuccedilatildeo dos serviccedilos sem custo adicional e quando
cabiacutevel
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Acrescente-se a isso o que dispotildee o sect 1deg do art 20 sobre o
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caso da reexecuccedilatildeo do serviccedilo () sect 1deg A reexecuccedilatildeo dos serviccedilos poderaacute ser confiada
a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor
Eacute pois perfeitamente cabiacutevel que seja dado aos
consumidores a escolha entre rescindir o contrato e receber o dinheiro que empregaram
corrigido e mais perdas e danos o abatimento proporcional do preccedilo pago a correccedilatildeo
de todos os viacutecios de construccedilatildeo existentes ou fazer com que sejam construiacutedas novas
unidades residenciais por empresa(s) devidamente capacitada(s) de sua(s) escolha(s)
por conta das Requeridas aqui tambeacutem sem prejuiacutezo de indenizaccedilotildees por perdas e
danos Esta opccedilatildeo aleacutem de tutelar de forma mais plena os consumidores lesados
prestigia o direito agrave moradia e o sonho da casa proacutepria
Aleacutem da responsabilidade pelo viacutecio do produto e do serviccedilo
tambeacutem eacute aplicaacutevel ao caso o sistema de responsabilidade pelo fato do produto e do serviccedilo
Por fato do produto se entende o dano causado por defeito
apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor A ideacuteia de dano segundo entendimento
da doutrina abrange natildeo apenas os chamados danos emergentes mas tambeacutem os
chamados lucros cessantes e ainda os jaacute conhecidos danos morais Essa a
interpretaccedilatildeo sistemaacutetica que se extrai da leitura da Constituiccedilatildeo Federal (CF88 art 5ordm
incisos V e X) que admite inclusive a cumulaccedilatildeo com danos materiais (suacutemula nordm 37 do
STJ) desde que o fato do produto decirc ensejo a estes e agravequeles
O CDC no art 12 assim dispotildee
Art 12 O fabricante o produtor o construtor nacional ou
estrangeiro e o importador respondem independentemente da
existecircncia de culpa pela reparaccedilatildeo dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricaccedilatildeo
montagem foacutermulas manipulaccedilatildeo apresentaccedilatildeo ou
acondicionamento de seus produtos bem como por informaccedilotildees
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizaccedilatildeo e riscos
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Para a responsabilizaccedilatildeo do fornecedor pelo fato do
produto haacute pois de haver um dano e mais do que isso este deve ter ocorrido de um
defeito do produto Daiacute a trilogia defeito-dano-nexo de causalidade para o ensejo da
responsabilidade pelo fato do produto Sem defeito pela sistemaacutetica do Coacutedigo natildeo haacute
falar-se em responsabilidade objetiva do fornecedor Por isso mesmo aliaacutes o Coacutedigo
elenca a inexistecircncia de defeito como causa excludente da responsabilidade do devedor
no paraacutegrafo 3ordm inc II do art 12
O fato do produto exsurge agrave perfeiccedilatildeo no caso do
Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo face aos graves prejuiacutezos materiais e morais advindos dos
vaacuterios viacutecios e defeitos inerentes agrave sua construccedilatildeo como sobejamente comprovado
Surge daiacute inexoraacutevel o direito dos consumidores de obterem a reparaccedilatildeo desses graves
prejuiacutezos materiais e morais sofridos
De efeito para o Coacutedigo satildeo direitos baacutesicos do consumidor art 6ordm II e VI respectivamente a proteccedilatildeo da vida sauacutede e seguranccedila
contra os riscos provocados por praacuteticas no fornecimento de produtos e serviccedilos
considerados perigosos ou nocivosrdquo e ldquoa efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos
patrimoniais e morais individuais coletivos e difusosrdquo
Em mateacuteria de relaccedilatildeo de consumo diferentemente dos
ditames do Coacutedigo Civil que em seu art 186 exige que o ato iliacutecito venha acompanhado
de demonstraccedilatildeo de culpa do agente para que seja reparado o dano o CDC veio em
socorro dos consumidores antes desprotegidos pela impossibilidade de comprovar o que
estava fora de seu alcance fazecirc-lo Agora estaacute expliacutecito na lei a responsabilidade eacute
independente da existecircncia de culpa nos termos dos arts 12 e 14 do CDC Cuida-se de responsabilidade objetiva
Veja-se ainda a este respeito o seguinte julgado
ldquoA responsabilidade pela perfeiccedilatildeo da obra eacute o primeiro dever legal
de todo profissional ou firma de Engenharia Arquitetura ou
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Agronomia sendo de se presumir em qualquer contrato de
construccedilatildeo particular ou puacuteblica mesmo que natildeo conste de
nenhuma claacuteusula do ajuste Isto porque a construccedilatildeo civil eacute
modernamente mais que um empreendimento leigo um processo
teacutecnico de alta especializaccedilatildeo que exige aleacutem da peritia artis do
praacutetico do passado a peritia technica do profissional da
atualidaderdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1127952600 rel Des
Guilherme Santini Teodoro julgado em 13062006 ndash invocando
entendimento de Hely Lopes Meirelles)
Ressalte-se por fim ser obrigaccedilatildeo de resultado a que
vincula a solidez do imoacutevel em favor do comprador (ldquoA responsabilidade do construtor em
relaccedilatildeo ao consumidor eacute de resultado de modo que a obra seja entregue com solidez e
seguranccedila na forma do art 618 do CCrdquo TJRJ Apelaccedilatildeo nordm 200700139510DECIMA
OITAVA CAMARA CIVEL Rel Des Luis Felipe Salomatildeo julgado em 06112007)
Assim as reacutes devem ser condenadas a indenizar os danos
materiais e morais sofridos pelos moradores que poderatildeo ser liquidados e executados
individualmente na fase proacutepria conforme preceitua o artigo 103 sect 3ordm do CDC
Art 103 Nas accedilotildees coletivas de que trata este coacutedigo a sentenccedila
faraacute coisa julgada
(hellip)
sect 3deg Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art 16 combinado
com o art 13 da Lei ndeg 7347 de 24 de julho de 1985 natildeo
prejudicaratildeo as accedilotildees de indenizaccedilatildeo por danos pessoalmente
sofridos propostas individualmente ou na forma prevista neste
coacutedigo mas se procedente o pedido beneficiaratildeo as viacutetimas e
seus sucessores que poderatildeo proceder agrave liquidaccedilatildeo e agrave
execuccedilatildeo nos termos dos arts 96 a 99
Em relaccedilatildeo aos prejuiacutezos sofridos individualmente por cada
um dos moradores a sentenccedila nesta accedilatildeo iraacute reconhecer os respectivos direitos A
quantificaccedilatildeo do montante do valor individual pertinente a cada um dos consumidores
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seraacute objeto de liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo posterior em autos apartados individualmente
conforme sistemaacutetica adotada pelo CDC5
4 ndash DAS CLAacuteUSULAS ABUSIVAS
Para a aquisiccedilatildeo das unidades habitacionais do condomiacutenio
ldquoAlto do Bosquerdquo no acircmbito do PMCMV os consumidores firmaram um contrato-padratildeo
intitulado ldquocontrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e muacutetuo para
construccedilatildeo de unidade habitacional com fianccedila alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e outras
obrigaccedilotildees ndash financiamento de imoacutevel na planta ndash recursos FGTS ndash programa Minha
Casa Minha Vidardquo (coacutepia agraves fls 1043) Neste contrato figuram como vendedores os
proprietaacuterios do terreno6 como compradordevedorfiduciante o adquirente da unidade
habitacional a INFRATEC como entidade organizadora e interveniente construtora e a
CEF como credora
Em consonacircncia com a teleologia do CDC diploma legal
que estabelece mecanismos de proteccedilatildeo estatal destinados a restabelecer o
desequiliacutebrio das relaccedilotildees consumeristas as claacuteusulas abusivas estipuladas nos
contratos de consumo satildeo nulas de pleno direito cujo reconhecimento judicial eacute mateacuteria
de ordem puacuteblica (arts 1ordm cc 51 caput do CDC)
5 Consoante esclarece Antocircnio Herman V Benjamin ldquo[a] accedilatildeo prevista no art 91 abrange todas as viacutetimas de um determinado evento do mercado de consumo Podem ser beneficiados pela accedilatildeo os consumidores vitimados ou mesmo os terceiros atingidos (consumidores equiparados) em razatildeo de desconformidade de consumo (acidente de consumo praacutetica abusiva claacuteusula abusiva publicidade enganosa etc)rdquo Marques Claacuteudia Lima et al Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor 3ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2010 p 1401
6 Verifica-se que o contrato eacute complexo e comporta diferentes relaccedilotildees juriacutedicas distintas entre as partes cada qual com um feixe especiacutefico de direitos e obrigaccedilotildees agrupaacuteveis em dois negoacutecios juriacutedicos principais conforme se verifica da claacuteusula B3 o primeiro referente a compra e venda do terreno e a construccedilatildeo da unidade habitacional e o segundo relativo ao contrato de muacutetuo As claacuteusulas impugnadas nesta accedilatildeo dizem respeito tatildeo-somente agrave segunda operaccedilatildeo ou seja o contrato de muacutetuo celebrado entre a instituiccedilatildeo financeira (CEF) e o adquirentemutuaacuterio tendo como fiadora (na fase de construccedilatildeo) a INFRATEC Desse modo entende o parquet federal desnecessaacuteria a inclusatildeo dos vendedores no poacutelo passivo da accedilatildeo providecircncia esta que aleacutem de absolutamente inoacutecua (eis que a esfera juriacutedica daqueles natildeo seraacute afetada pelo resultado desta demanda) tumultuaria demasiadamente o feito com a praacutetica de atos inuacuteteis Ademais natildeo se busca a rescisatildeo ou a anulaccedilatildeo de todo o contrato mas apenas a declaraccedilatildeo de nulidade de algumas de suas claacuteusulas eivadas de abusividade eou da interpretaccedilatildeo que a elas tem sido dada pela CEF Claacuteusulas estas que concernem agraves obrigaccedilotildees do mutuaacuterio em relaccedilatildeo agrave CEF o que evidencia de uma vez por todas que somente esta uacuteltima a INFRATEC e os consumidores teratildeo as suas esferas juriacutedicas atingidas com a declaraccedilatildeo de nulidade que se busca neste toacutepico da accedilatildeo
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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de
vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra
dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as
suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora
unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a
opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute
margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive
daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor
aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo
natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes
exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo
(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva
da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-
lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato
Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia
juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua
nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao
princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz
necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo
acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)
Veja-se ademais que nos contratos de consumo
especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem
a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser
redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do
consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito
ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo
previstos no art 52 do CDC
Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a
dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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Informaccedilotildees e registros fotograacuteficos apresentados por morador do condomiacutenio
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Aleacutem disso as unidades habitacionais entregues tambeacutem
apresentaram diversos viacutecios de construccedilatildeo podendo ser citados
exemplificativamente problemas no alinhamento da construccedilatildeo (paredes e poacuterticos de
entrada ldquotortosrdquo) cocircmodos com dimensotildees (tamanho) inferior ao prometido infiltraccedilotildees e
umidade nas paredes e calhas das residecircncias pintura das casas manchada mal feita ou
com diferenccedila de cores pisos e revestimentos mal assentados mal cortados trincados
tortos manchados com absorccedilatildeo de umidade eou com indevidas diferenccedilas de cores
interruptores tomadas e caixas de eleacutetrica desalinhados mal colocados ou natildeo
instalados arremates de rodapeacute grosseiros paredes eou lajes com trincas rachaduras
ou remendos maacute qualidade do reboco das paredes muitos com superfiacutecie irregular eou
com remendos vazamentos em equipamentos hidraacuteulicos caiacutedas de aacuteguas incorretas
desalinhamento das telhas e emboccedilamento dos telhados cobrimento inadequado da
pintura no madeiramento aparente do beiral do telhado distorccedilotildees nos requadros de
esquadrias fiaccedilatildeo solta sobre a laje acuacutemulo de aacutegua em corredores laterias
construccedilatildeo em terreno em desniacutevel sem o preparo necessaacuterio instalaccedilotildees hidraacuteulicas e
eleacutetricas precaacuterias emprego de materiais de construccedilatildeo de maacute qualidade
As fotografias legendadas abaixo constantes do relatoacuterio
da vistoria realizada pelo MPF no dia 21112011 (fls 796812) permitem uma melhor
visualizaccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo constatados nas unidades habitacionais
CASA B7 ndash PAREDES FORA DE ESQUADRO CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS
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CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS CASA F16 ndash RACHADURAS NO REBOCO E INSTALACcedilOtildeES ELEacuteTRICAS APARENTES
CASA F12 (ENTREGUE HAacute SEIS MESES) ndash PISOS E PAREDES COM RACHADURAS
Informaccedilatildeo teacutecnica apresentada por engenheiro civil do
Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras de Rio ClaroSP que
acompanhou a pedido do MPF a vistoria no condomiacutenio corroborou todos os viacutecios de
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construccedilatildeo e demais irregularidades descritos acima inclusive a desconformidade das
medidas (tamanho) de alguns comocircdos da residecircncia e a respectiva planta (fls 793795)
Relatoacuterios fotograacuteficos encaminhados pelos moradores
possibilitam ter melhor noccedilatildeo da dimensatildeo dos problemas verificados
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Patente portanto a existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo (em
sentido amplo) nas unidades residenciais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como
de oferta natildeo cumprida pelos fornecedores razatildeo pela qual as reacutes devem ser
devidamente responsabilizadas
32 Da aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
A relaccedilatildeo complexa estabelecida entre os adquirentes das
unidades habitacionais de um lado e a INFRATEC e a CEF de outro caracteriza
relaccedilatildeo de consumo de modo a atrair a incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
(CDC Lei nordm 807890) Nesse sentido acertamente tecircm se pronunciado o Poder
Judiciaacuterio em casos semelhantes
CIVIL CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
VIacuteCIOS NO IMOacuteVEL RELACcedilAtildeO DE CONSUMO APLICACcedilAtildeO DO
CDC A INSTITUICcedilOtildeES BANCAacuteRIAS 1 Contrato bancaacuterio de arrendamento residencial com opccedilatildeo de compra envolve relaccedilatildeo juriacutedica de consumo nos termos do CDC 2 A
presenccedila de viacutecios no imoacutevel que o tornam inabitaacutevel enseja a
nulidade do contrato e a responsabilidade da instituiccedilatildeo que o
arrendou com a devoluccedilatildeo das parcelas pagas 3 A mera assinatura de contrato de recebimento onde consta menccedilatildeo a vistoria natildeo configura prova bastante da integridade de imoacutevel pois eacute condiccedilatildeo agrave entrega das chaves ao arrendataacuterio 4 Recurso desprovido (RECURSO 200433007211406 Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seccedilatildeo Judiciaacuteria da Bahia
03082004) (Destaquei)
Fixada a premissa acima ao tratar da oferta dispotildee o CDC
Art 30 Toda informaccedilatildeo ou publicidade suficientemente
precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicaccedilatildeo
com relaccedilatildeo a produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados
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obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (Destaquei)
Podem ser extraiacutedos do dispositivo acima os dois principais
efeitos juriacutedicos da oferta decorrentes do que a doutrina denomina de princiacutepio da
vinculaccedilatildeo4 obriga o fornecedor em relaccedilatildeo aos seus termos e integra o contrato com
base nela celebrado independentemente de neste uacuteltimo constar textualmente
Deveras o CDC conferiu grande relevacircncia ao direito de
informaccedilatildeo do consumidor caracterizando-o como um direito baacutesico (art 6ordm III) e
fixando-lhe contornos miacutenimos para que possa ser adequadamente exercido Ora a
oferta ao puacuteblico realizada pelos meios publicitaacuterios ou natildeo leva ao conhecimento do
consumidor informaccedilotildees muitas vezes determinantes para a escolha acerca da aquisiccedilatildeo
de um determinado produto ou serviccedilo Evidente portanto que as informaccedilotildees
veiculadas na oferta devem ser verdadeiras e plenamente observadas pelo fornecedor
sob pena de tornar viciada a opccedilatildeo de compra do consumidor
Quando da veiculaccedilatildeo das informaccedilotildees de venda das
unidades habitacionais tanto pelos meios publicitaacuterios (vide folder acima) como pelas
informaccedilotildees verbais prestadas pelos prepostos da INFRATEC aos interessados
prometeu-se a entrega de um condomiacutenio fechado de qualidade com conceito moderno
e infraestrutura completa com ecircnfase na seguranccedila dos moradores Um condomiacutenio
fechado com casas pequenas mas com bom acabamento
A entrega de unidades habitacionais com peacutessimo
acabamento e condiccedilotildees de habitabilidade precaacuterias muitas das quais com riscos agrave
seguranccedila dos moradores e a falta da disponibilizaccedilatildeo dos itens de infraestrutura
prometidos aleacutem de frustrar a legiacutetima expectativa dos consumidores descumpre a
oferta nos termos em que foi realizada ao puacuteblico 4 Consoante magisteacuterio de Antocircnio Hermann de Vasconcellos e Benjamin ldquo[] a vinculaccedilatildeo eacute um dos
princiacutepios informadores do marketing em qualquer de suas modalidades Eacute a resposta que o Direito daacute ao relevantiacutessimo papel que este fenocircmeno assume na sociedade de consumo O princiacutepio encontra sua justificativa pois no potencial persuasivo das teacutecnicas de marketing natildeo sendo raro contudo o resgate em amparo da tese de sua forccedila obrigatoacuteria de noccedilotildees antigas como o adaacutegio protestatio contra factum non valetrdquo Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto 8 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 2004 p 257
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Ademais os diversos viacutecios de construccedilatildeo (em sentido
amplo) que afetam a totalidade das unidades habitacionais e aacutereas comuns do
empreendimento ensejam a aplicaccedilatildeo dos sistemas de responsabilidade pelo fato e pelo
viacutecio regulados pela legislaccedilatildeo consumerista
Com efeito o CDC instituiu dois sistemas de
responsabilidade os quais foram nominados respectivamente de responsabilidade pelo
fato do produto ou do serviccedilo e a responsabilidade pelo viacutecio do produto ou do serviccedilo
O Coacutedigo protege o consumidor franqueando-lhe a
possibilidade de reparaccedilatildeo por viacutecios ou defeitos de adequaccedilatildeo do produto ou serviccedilo Eacute
a hipoacutetese de responsabilidade pelo viacutecio (em sentido estrito) Neste caso o viacutecio ou
defeito do produto compromete sua prestabilidade ou servibilidade ensejando uma
desvantagem econocircmica para o consumidor que natildeo ultrapassa a medida exata de sua
inservibilidade ou imprestabilidade Esse eacute o caso do art 18 que assim estaacute redigido
Art 18 Os fornecedores de produtos de consumo duraacuteveis ou natildeo
duraacuteveis respondem solidariamente pelos viacutecios de quantidade
que os tornem improacuteprios ou inadequados ao consumo a que se
destinam ou lhes diminuam o valor assim como aqueles
decorrentes da disparidade com as indicaccedilotildees constantes do
recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitaacuteria
respeitadas as variaccedilotildees decorrentes de sua natureza podendo o
consumidor exigir a substituiccedilatildeo das partes viciadas
A proacutepria CEF como agente financeiro e responsaacutevel pela
supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo das obras do Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo em vistorias
teacutecnicas realizadas reconheceu a existecircncia de diversos viacutecios na obra (fls 8485 e
315327) muito embora tente minimizar a gravidade dos fatos para furtar-se agrave sua
responsabilidade como jaacute descrito e demonstrado acima
Referidos viacutecios construtivos tornam as unidades
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habitacionais improacuteprias e inadequadas para a finalidade a que se destinam Na melhor
das hipoacuteteses esses viacutecios implicam na diminuiccedilatildeo de valor das residecircncias
desvalorizaccedilatildeo que por si mesma natildeo fossem os demais agravantes jaacute demandaria o
ressarcimento aos moradores daquele condomiacutenio
Embora esta accedilatildeo tambeacutem verse sobre a responsabilidade
pelo fato do produto e do serviccedilo (arts 12 e 14 CDC) para o que caberaacute indenizaccedilatildeo
natildeo se haacute de negar que tambeacutem houve viacutecio no produto e no serviccedilo (arts 18 e 20
CDC) pois os imoacuteveis padecem de viacutecios de qualidade que os tornam improacuteprios para o
uso a que se destinam Assim haacute que se abrir aos lesados o leque de escolhas de que
trata o art 18 sect 1ordm do CDC quais sejam
I a substituiccedilatildeo do produto por outro da mesma espeacutecie em
perfeitas condiccedilotildees de uso
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Muito semelhante eacute o que o CDC dispotildee quanto aos
serviccedilos
Art 20 O fornecedor de serviccedilos responde pelos viacutecios de
qualidade que os tornem improacuteprios ao consumidor ou lhes
diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicaccedilotildees constantes da oferta ou mensagem
publicitaacuteria podendo o consumidor exigir alternativamente e agrave sua
escolha
I a reexecuccedilatildeo dos serviccedilos sem custo adicional e quando
cabiacutevel
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Acrescente-se a isso o que dispotildee o sect 1deg do art 20 sobre o
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caso da reexecuccedilatildeo do serviccedilo () sect 1deg A reexecuccedilatildeo dos serviccedilos poderaacute ser confiada
a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor
Eacute pois perfeitamente cabiacutevel que seja dado aos
consumidores a escolha entre rescindir o contrato e receber o dinheiro que empregaram
corrigido e mais perdas e danos o abatimento proporcional do preccedilo pago a correccedilatildeo
de todos os viacutecios de construccedilatildeo existentes ou fazer com que sejam construiacutedas novas
unidades residenciais por empresa(s) devidamente capacitada(s) de sua(s) escolha(s)
por conta das Requeridas aqui tambeacutem sem prejuiacutezo de indenizaccedilotildees por perdas e
danos Esta opccedilatildeo aleacutem de tutelar de forma mais plena os consumidores lesados
prestigia o direito agrave moradia e o sonho da casa proacutepria
Aleacutem da responsabilidade pelo viacutecio do produto e do serviccedilo
tambeacutem eacute aplicaacutevel ao caso o sistema de responsabilidade pelo fato do produto e do serviccedilo
Por fato do produto se entende o dano causado por defeito
apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor A ideacuteia de dano segundo entendimento
da doutrina abrange natildeo apenas os chamados danos emergentes mas tambeacutem os
chamados lucros cessantes e ainda os jaacute conhecidos danos morais Essa a
interpretaccedilatildeo sistemaacutetica que se extrai da leitura da Constituiccedilatildeo Federal (CF88 art 5ordm
incisos V e X) que admite inclusive a cumulaccedilatildeo com danos materiais (suacutemula nordm 37 do
STJ) desde que o fato do produto decirc ensejo a estes e agravequeles
O CDC no art 12 assim dispotildee
Art 12 O fabricante o produtor o construtor nacional ou
estrangeiro e o importador respondem independentemente da
existecircncia de culpa pela reparaccedilatildeo dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricaccedilatildeo
montagem foacutermulas manipulaccedilatildeo apresentaccedilatildeo ou
acondicionamento de seus produtos bem como por informaccedilotildees
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizaccedilatildeo e riscos
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Para a responsabilizaccedilatildeo do fornecedor pelo fato do
produto haacute pois de haver um dano e mais do que isso este deve ter ocorrido de um
defeito do produto Daiacute a trilogia defeito-dano-nexo de causalidade para o ensejo da
responsabilidade pelo fato do produto Sem defeito pela sistemaacutetica do Coacutedigo natildeo haacute
falar-se em responsabilidade objetiva do fornecedor Por isso mesmo aliaacutes o Coacutedigo
elenca a inexistecircncia de defeito como causa excludente da responsabilidade do devedor
no paraacutegrafo 3ordm inc II do art 12
O fato do produto exsurge agrave perfeiccedilatildeo no caso do
Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo face aos graves prejuiacutezos materiais e morais advindos dos
vaacuterios viacutecios e defeitos inerentes agrave sua construccedilatildeo como sobejamente comprovado
Surge daiacute inexoraacutevel o direito dos consumidores de obterem a reparaccedilatildeo desses graves
prejuiacutezos materiais e morais sofridos
De efeito para o Coacutedigo satildeo direitos baacutesicos do consumidor art 6ordm II e VI respectivamente a proteccedilatildeo da vida sauacutede e seguranccedila
contra os riscos provocados por praacuteticas no fornecimento de produtos e serviccedilos
considerados perigosos ou nocivosrdquo e ldquoa efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos
patrimoniais e morais individuais coletivos e difusosrdquo
Em mateacuteria de relaccedilatildeo de consumo diferentemente dos
ditames do Coacutedigo Civil que em seu art 186 exige que o ato iliacutecito venha acompanhado
de demonstraccedilatildeo de culpa do agente para que seja reparado o dano o CDC veio em
socorro dos consumidores antes desprotegidos pela impossibilidade de comprovar o que
estava fora de seu alcance fazecirc-lo Agora estaacute expliacutecito na lei a responsabilidade eacute
independente da existecircncia de culpa nos termos dos arts 12 e 14 do CDC Cuida-se de responsabilidade objetiva
Veja-se ainda a este respeito o seguinte julgado
ldquoA responsabilidade pela perfeiccedilatildeo da obra eacute o primeiro dever legal
de todo profissional ou firma de Engenharia Arquitetura ou
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Agronomia sendo de se presumir em qualquer contrato de
construccedilatildeo particular ou puacuteblica mesmo que natildeo conste de
nenhuma claacuteusula do ajuste Isto porque a construccedilatildeo civil eacute
modernamente mais que um empreendimento leigo um processo
teacutecnico de alta especializaccedilatildeo que exige aleacutem da peritia artis do
praacutetico do passado a peritia technica do profissional da
atualidaderdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1127952600 rel Des
Guilherme Santini Teodoro julgado em 13062006 ndash invocando
entendimento de Hely Lopes Meirelles)
Ressalte-se por fim ser obrigaccedilatildeo de resultado a que
vincula a solidez do imoacutevel em favor do comprador (ldquoA responsabilidade do construtor em
relaccedilatildeo ao consumidor eacute de resultado de modo que a obra seja entregue com solidez e
seguranccedila na forma do art 618 do CCrdquo TJRJ Apelaccedilatildeo nordm 200700139510DECIMA
OITAVA CAMARA CIVEL Rel Des Luis Felipe Salomatildeo julgado em 06112007)
Assim as reacutes devem ser condenadas a indenizar os danos
materiais e morais sofridos pelos moradores que poderatildeo ser liquidados e executados
individualmente na fase proacutepria conforme preceitua o artigo 103 sect 3ordm do CDC
Art 103 Nas accedilotildees coletivas de que trata este coacutedigo a sentenccedila
faraacute coisa julgada
(hellip)
sect 3deg Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art 16 combinado
com o art 13 da Lei ndeg 7347 de 24 de julho de 1985 natildeo
prejudicaratildeo as accedilotildees de indenizaccedilatildeo por danos pessoalmente
sofridos propostas individualmente ou na forma prevista neste
coacutedigo mas se procedente o pedido beneficiaratildeo as viacutetimas e
seus sucessores que poderatildeo proceder agrave liquidaccedilatildeo e agrave
execuccedilatildeo nos termos dos arts 96 a 99
Em relaccedilatildeo aos prejuiacutezos sofridos individualmente por cada
um dos moradores a sentenccedila nesta accedilatildeo iraacute reconhecer os respectivos direitos A
quantificaccedilatildeo do montante do valor individual pertinente a cada um dos consumidores
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seraacute objeto de liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo posterior em autos apartados individualmente
conforme sistemaacutetica adotada pelo CDC5
4 ndash DAS CLAacuteUSULAS ABUSIVAS
Para a aquisiccedilatildeo das unidades habitacionais do condomiacutenio
ldquoAlto do Bosquerdquo no acircmbito do PMCMV os consumidores firmaram um contrato-padratildeo
intitulado ldquocontrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e muacutetuo para
construccedilatildeo de unidade habitacional com fianccedila alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e outras
obrigaccedilotildees ndash financiamento de imoacutevel na planta ndash recursos FGTS ndash programa Minha
Casa Minha Vidardquo (coacutepia agraves fls 1043) Neste contrato figuram como vendedores os
proprietaacuterios do terreno6 como compradordevedorfiduciante o adquirente da unidade
habitacional a INFRATEC como entidade organizadora e interveniente construtora e a
CEF como credora
Em consonacircncia com a teleologia do CDC diploma legal
que estabelece mecanismos de proteccedilatildeo estatal destinados a restabelecer o
desequiliacutebrio das relaccedilotildees consumeristas as claacuteusulas abusivas estipuladas nos
contratos de consumo satildeo nulas de pleno direito cujo reconhecimento judicial eacute mateacuteria
de ordem puacuteblica (arts 1ordm cc 51 caput do CDC)
5 Consoante esclarece Antocircnio Herman V Benjamin ldquo[a] accedilatildeo prevista no art 91 abrange todas as viacutetimas de um determinado evento do mercado de consumo Podem ser beneficiados pela accedilatildeo os consumidores vitimados ou mesmo os terceiros atingidos (consumidores equiparados) em razatildeo de desconformidade de consumo (acidente de consumo praacutetica abusiva claacuteusula abusiva publicidade enganosa etc)rdquo Marques Claacuteudia Lima et al Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor 3ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2010 p 1401
6 Verifica-se que o contrato eacute complexo e comporta diferentes relaccedilotildees juriacutedicas distintas entre as partes cada qual com um feixe especiacutefico de direitos e obrigaccedilotildees agrupaacuteveis em dois negoacutecios juriacutedicos principais conforme se verifica da claacuteusula B3 o primeiro referente a compra e venda do terreno e a construccedilatildeo da unidade habitacional e o segundo relativo ao contrato de muacutetuo As claacuteusulas impugnadas nesta accedilatildeo dizem respeito tatildeo-somente agrave segunda operaccedilatildeo ou seja o contrato de muacutetuo celebrado entre a instituiccedilatildeo financeira (CEF) e o adquirentemutuaacuterio tendo como fiadora (na fase de construccedilatildeo) a INFRATEC Desse modo entende o parquet federal desnecessaacuteria a inclusatildeo dos vendedores no poacutelo passivo da accedilatildeo providecircncia esta que aleacutem de absolutamente inoacutecua (eis que a esfera juriacutedica daqueles natildeo seraacute afetada pelo resultado desta demanda) tumultuaria demasiadamente o feito com a praacutetica de atos inuacuteteis Ademais natildeo se busca a rescisatildeo ou a anulaccedilatildeo de todo o contrato mas apenas a declaraccedilatildeo de nulidade de algumas de suas claacuteusulas eivadas de abusividade eou da interpretaccedilatildeo que a elas tem sido dada pela CEF Claacuteusulas estas que concernem agraves obrigaccedilotildees do mutuaacuterio em relaccedilatildeo agrave CEF o que evidencia de uma vez por todas que somente esta uacuteltima a INFRATEC e os consumidores teratildeo as suas esferas juriacutedicas atingidas com a declaraccedilatildeo de nulidade que se busca neste toacutepico da accedilatildeo
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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de
vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra
dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as
suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora
unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a
opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute
margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive
daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor
aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo
natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes
exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo
(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva
da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-
lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato
Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia
juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua
nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao
princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz
necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo
acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)
Veja-se ademais que nos contratos de consumo
especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem
a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser
redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do
consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito
ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo
previstos no art 52 do CDC
Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a
dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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Aleacutem disso as unidades habitacionais entregues tambeacutem
apresentaram diversos viacutecios de construccedilatildeo podendo ser citados
exemplificativamente problemas no alinhamento da construccedilatildeo (paredes e poacuterticos de
entrada ldquotortosrdquo) cocircmodos com dimensotildees (tamanho) inferior ao prometido infiltraccedilotildees e
umidade nas paredes e calhas das residecircncias pintura das casas manchada mal feita ou
com diferenccedila de cores pisos e revestimentos mal assentados mal cortados trincados
tortos manchados com absorccedilatildeo de umidade eou com indevidas diferenccedilas de cores
interruptores tomadas e caixas de eleacutetrica desalinhados mal colocados ou natildeo
instalados arremates de rodapeacute grosseiros paredes eou lajes com trincas rachaduras
ou remendos maacute qualidade do reboco das paredes muitos com superfiacutecie irregular eou
com remendos vazamentos em equipamentos hidraacuteulicos caiacutedas de aacuteguas incorretas
desalinhamento das telhas e emboccedilamento dos telhados cobrimento inadequado da
pintura no madeiramento aparente do beiral do telhado distorccedilotildees nos requadros de
esquadrias fiaccedilatildeo solta sobre a laje acuacutemulo de aacutegua em corredores laterias
construccedilatildeo em terreno em desniacutevel sem o preparo necessaacuterio instalaccedilotildees hidraacuteulicas e
eleacutetricas precaacuterias emprego de materiais de construccedilatildeo de maacute qualidade
As fotografias legendadas abaixo constantes do relatoacuterio
da vistoria realizada pelo MPF no dia 21112011 (fls 796812) permitem uma melhor
visualizaccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo constatados nas unidades habitacionais
CASA B7 ndash PAREDES FORA DE ESQUADRO CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS
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CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS CASA F16 ndash RACHADURAS NO REBOCO E INSTALACcedilOtildeES ELEacuteTRICAS APARENTES
CASA F12 (ENTREGUE HAacute SEIS MESES) ndash PISOS E PAREDES COM RACHADURAS
Informaccedilatildeo teacutecnica apresentada por engenheiro civil do
Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras de Rio ClaroSP que
acompanhou a pedido do MPF a vistoria no condomiacutenio corroborou todos os viacutecios de
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construccedilatildeo e demais irregularidades descritos acima inclusive a desconformidade das
medidas (tamanho) de alguns comocircdos da residecircncia e a respectiva planta (fls 793795)
Relatoacuterios fotograacuteficos encaminhados pelos moradores
possibilitam ter melhor noccedilatildeo da dimensatildeo dos problemas verificados
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Patente portanto a existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo (em
sentido amplo) nas unidades residenciais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como
de oferta natildeo cumprida pelos fornecedores razatildeo pela qual as reacutes devem ser
devidamente responsabilizadas
32 Da aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
A relaccedilatildeo complexa estabelecida entre os adquirentes das
unidades habitacionais de um lado e a INFRATEC e a CEF de outro caracteriza
relaccedilatildeo de consumo de modo a atrair a incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
(CDC Lei nordm 807890) Nesse sentido acertamente tecircm se pronunciado o Poder
Judiciaacuterio em casos semelhantes
CIVIL CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
VIacuteCIOS NO IMOacuteVEL RELACcedilAtildeO DE CONSUMO APLICACcedilAtildeO DO
CDC A INSTITUICcedilOtildeES BANCAacuteRIAS 1 Contrato bancaacuterio de arrendamento residencial com opccedilatildeo de compra envolve relaccedilatildeo juriacutedica de consumo nos termos do CDC 2 A
presenccedila de viacutecios no imoacutevel que o tornam inabitaacutevel enseja a
nulidade do contrato e a responsabilidade da instituiccedilatildeo que o
arrendou com a devoluccedilatildeo das parcelas pagas 3 A mera assinatura de contrato de recebimento onde consta menccedilatildeo a vistoria natildeo configura prova bastante da integridade de imoacutevel pois eacute condiccedilatildeo agrave entrega das chaves ao arrendataacuterio 4 Recurso desprovido (RECURSO 200433007211406 Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seccedilatildeo Judiciaacuteria da Bahia
03082004) (Destaquei)
Fixada a premissa acima ao tratar da oferta dispotildee o CDC
Art 30 Toda informaccedilatildeo ou publicidade suficientemente
precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicaccedilatildeo
com relaccedilatildeo a produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados
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obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (Destaquei)
Podem ser extraiacutedos do dispositivo acima os dois principais
efeitos juriacutedicos da oferta decorrentes do que a doutrina denomina de princiacutepio da
vinculaccedilatildeo4 obriga o fornecedor em relaccedilatildeo aos seus termos e integra o contrato com
base nela celebrado independentemente de neste uacuteltimo constar textualmente
Deveras o CDC conferiu grande relevacircncia ao direito de
informaccedilatildeo do consumidor caracterizando-o como um direito baacutesico (art 6ordm III) e
fixando-lhe contornos miacutenimos para que possa ser adequadamente exercido Ora a
oferta ao puacuteblico realizada pelos meios publicitaacuterios ou natildeo leva ao conhecimento do
consumidor informaccedilotildees muitas vezes determinantes para a escolha acerca da aquisiccedilatildeo
de um determinado produto ou serviccedilo Evidente portanto que as informaccedilotildees
veiculadas na oferta devem ser verdadeiras e plenamente observadas pelo fornecedor
sob pena de tornar viciada a opccedilatildeo de compra do consumidor
Quando da veiculaccedilatildeo das informaccedilotildees de venda das
unidades habitacionais tanto pelos meios publicitaacuterios (vide folder acima) como pelas
informaccedilotildees verbais prestadas pelos prepostos da INFRATEC aos interessados
prometeu-se a entrega de um condomiacutenio fechado de qualidade com conceito moderno
e infraestrutura completa com ecircnfase na seguranccedila dos moradores Um condomiacutenio
fechado com casas pequenas mas com bom acabamento
A entrega de unidades habitacionais com peacutessimo
acabamento e condiccedilotildees de habitabilidade precaacuterias muitas das quais com riscos agrave
seguranccedila dos moradores e a falta da disponibilizaccedilatildeo dos itens de infraestrutura
prometidos aleacutem de frustrar a legiacutetima expectativa dos consumidores descumpre a
oferta nos termos em que foi realizada ao puacuteblico 4 Consoante magisteacuterio de Antocircnio Hermann de Vasconcellos e Benjamin ldquo[] a vinculaccedilatildeo eacute um dos
princiacutepios informadores do marketing em qualquer de suas modalidades Eacute a resposta que o Direito daacute ao relevantiacutessimo papel que este fenocircmeno assume na sociedade de consumo O princiacutepio encontra sua justificativa pois no potencial persuasivo das teacutecnicas de marketing natildeo sendo raro contudo o resgate em amparo da tese de sua forccedila obrigatoacuteria de noccedilotildees antigas como o adaacutegio protestatio contra factum non valetrdquo Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto 8 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 2004 p 257
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Ademais os diversos viacutecios de construccedilatildeo (em sentido
amplo) que afetam a totalidade das unidades habitacionais e aacutereas comuns do
empreendimento ensejam a aplicaccedilatildeo dos sistemas de responsabilidade pelo fato e pelo
viacutecio regulados pela legislaccedilatildeo consumerista
Com efeito o CDC instituiu dois sistemas de
responsabilidade os quais foram nominados respectivamente de responsabilidade pelo
fato do produto ou do serviccedilo e a responsabilidade pelo viacutecio do produto ou do serviccedilo
O Coacutedigo protege o consumidor franqueando-lhe a
possibilidade de reparaccedilatildeo por viacutecios ou defeitos de adequaccedilatildeo do produto ou serviccedilo Eacute
a hipoacutetese de responsabilidade pelo viacutecio (em sentido estrito) Neste caso o viacutecio ou
defeito do produto compromete sua prestabilidade ou servibilidade ensejando uma
desvantagem econocircmica para o consumidor que natildeo ultrapassa a medida exata de sua
inservibilidade ou imprestabilidade Esse eacute o caso do art 18 que assim estaacute redigido
Art 18 Os fornecedores de produtos de consumo duraacuteveis ou natildeo
duraacuteveis respondem solidariamente pelos viacutecios de quantidade
que os tornem improacuteprios ou inadequados ao consumo a que se
destinam ou lhes diminuam o valor assim como aqueles
decorrentes da disparidade com as indicaccedilotildees constantes do
recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitaacuteria
respeitadas as variaccedilotildees decorrentes de sua natureza podendo o
consumidor exigir a substituiccedilatildeo das partes viciadas
A proacutepria CEF como agente financeiro e responsaacutevel pela
supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo das obras do Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo em vistorias
teacutecnicas realizadas reconheceu a existecircncia de diversos viacutecios na obra (fls 8485 e
315327) muito embora tente minimizar a gravidade dos fatos para furtar-se agrave sua
responsabilidade como jaacute descrito e demonstrado acima
Referidos viacutecios construtivos tornam as unidades
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habitacionais improacuteprias e inadequadas para a finalidade a que se destinam Na melhor
das hipoacuteteses esses viacutecios implicam na diminuiccedilatildeo de valor das residecircncias
desvalorizaccedilatildeo que por si mesma natildeo fossem os demais agravantes jaacute demandaria o
ressarcimento aos moradores daquele condomiacutenio
Embora esta accedilatildeo tambeacutem verse sobre a responsabilidade
pelo fato do produto e do serviccedilo (arts 12 e 14 CDC) para o que caberaacute indenizaccedilatildeo
natildeo se haacute de negar que tambeacutem houve viacutecio no produto e no serviccedilo (arts 18 e 20
CDC) pois os imoacuteveis padecem de viacutecios de qualidade que os tornam improacuteprios para o
uso a que se destinam Assim haacute que se abrir aos lesados o leque de escolhas de que
trata o art 18 sect 1ordm do CDC quais sejam
I a substituiccedilatildeo do produto por outro da mesma espeacutecie em
perfeitas condiccedilotildees de uso
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Muito semelhante eacute o que o CDC dispotildee quanto aos
serviccedilos
Art 20 O fornecedor de serviccedilos responde pelos viacutecios de
qualidade que os tornem improacuteprios ao consumidor ou lhes
diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicaccedilotildees constantes da oferta ou mensagem
publicitaacuteria podendo o consumidor exigir alternativamente e agrave sua
escolha
I a reexecuccedilatildeo dos serviccedilos sem custo adicional e quando
cabiacutevel
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Acrescente-se a isso o que dispotildee o sect 1deg do art 20 sobre o
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caso da reexecuccedilatildeo do serviccedilo () sect 1deg A reexecuccedilatildeo dos serviccedilos poderaacute ser confiada
a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor
Eacute pois perfeitamente cabiacutevel que seja dado aos
consumidores a escolha entre rescindir o contrato e receber o dinheiro que empregaram
corrigido e mais perdas e danos o abatimento proporcional do preccedilo pago a correccedilatildeo
de todos os viacutecios de construccedilatildeo existentes ou fazer com que sejam construiacutedas novas
unidades residenciais por empresa(s) devidamente capacitada(s) de sua(s) escolha(s)
por conta das Requeridas aqui tambeacutem sem prejuiacutezo de indenizaccedilotildees por perdas e
danos Esta opccedilatildeo aleacutem de tutelar de forma mais plena os consumidores lesados
prestigia o direito agrave moradia e o sonho da casa proacutepria
Aleacutem da responsabilidade pelo viacutecio do produto e do serviccedilo
tambeacutem eacute aplicaacutevel ao caso o sistema de responsabilidade pelo fato do produto e do serviccedilo
Por fato do produto se entende o dano causado por defeito
apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor A ideacuteia de dano segundo entendimento
da doutrina abrange natildeo apenas os chamados danos emergentes mas tambeacutem os
chamados lucros cessantes e ainda os jaacute conhecidos danos morais Essa a
interpretaccedilatildeo sistemaacutetica que se extrai da leitura da Constituiccedilatildeo Federal (CF88 art 5ordm
incisos V e X) que admite inclusive a cumulaccedilatildeo com danos materiais (suacutemula nordm 37 do
STJ) desde que o fato do produto decirc ensejo a estes e agravequeles
O CDC no art 12 assim dispotildee
Art 12 O fabricante o produtor o construtor nacional ou
estrangeiro e o importador respondem independentemente da
existecircncia de culpa pela reparaccedilatildeo dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricaccedilatildeo
montagem foacutermulas manipulaccedilatildeo apresentaccedilatildeo ou
acondicionamento de seus produtos bem como por informaccedilotildees
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizaccedilatildeo e riscos
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Para a responsabilizaccedilatildeo do fornecedor pelo fato do
produto haacute pois de haver um dano e mais do que isso este deve ter ocorrido de um
defeito do produto Daiacute a trilogia defeito-dano-nexo de causalidade para o ensejo da
responsabilidade pelo fato do produto Sem defeito pela sistemaacutetica do Coacutedigo natildeo haacute
falar-se em responsabilidade objetiva do fornecedor Por isso mesmo aliaacutes o Coacutedigo
elenca a inexistecircncia de defeito como causa excludente da responsabilidade do devedor
no paraacutegrafo 3ordm inc II do art 12
O fato do produto exsurge agrave perfeiccedilatildeo no caso do
Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo face aos graves prejuiacutezos materiais e morais advindos dos
vaacuterios viacutecios e defeitos inerentes agrave sua construccedilatildeo como sobejamente comprovado
Surge daiacute inexoraacutevel o direito dos consumidores de obterem a reparaccedilatildeo desses graves
prejuiacutezos materiais e morais sofridos
De efeito para o Coacutedigo satildeo direitos baacutesicos do consumidor art 6ordm II e VI respectivamente a proteccedilatildeo da vida sauacutede e seguranccedila
contra os riscos provocados por praacuteticas no fornecimento de produtos e serviccedilos
considerados perigosos ou nocivosrdquo e ldquoa efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos
patrimoniais e morais individuais coletivos e difusosrdquo
Em mateacuteria de relaccedilatildeo de consumo diferentemente dos
ditames do Coacutedigo Civil que em seu art 186 exige que o ato iliacutecito venha acompanhado
de demonstraccedilatildeo de culpa do agente para que seja reparado o dano o CDC veio em
socorro dos consumidores antes desprotegidos pela impossibilidade de comprovar o que
estava fora de seu alcance fazecirc-lo Agora estaacute expliacutecito na lei a responsabilidade eacute
independente da existecircncia de culpa nos termos dos arts 12 e 14 do CDC Cuida-se de responsabilidade objetiva
Veja-se ainda a este respeito o seguinte julgado
ldquoA responsabilidade pela perfeiccedilatildeo da obra eacute o primeiro dever legal
de todo profissional ou firma de Engenharia Arquitetura ou
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Agronomia sendo de se presumir em qualquer contrato de
construccedilatildeo particular ou puacuteblica mesmo que natildeo conste de
nenhuma claacuteusula do ajuste Isto porque a construccedilatildeo civil eacute
modernamente mais que um empreendimento leigo um processo
teacutecnico de alta especializaccedilatildeo que exige aleacutem da peritia artis do
praacutetico do passado a peritia technica do profissional da
atualidaderdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1127952600 rel Des
Guilherme Santini Teodoro julgado em 13062006 ndash invocando
entendimento de Hely Lopes Meirelles)
Ressalte-se por fim ser obrigaccedilatildeo de resultado a que
vincula a solidez do imoacutevel em favor do comprador (ldquoA responsabilidade do construtor em
relaccedilatildeo ao consumidor eacute de resultado de modo que a obra seja entregue com solidez e
seguranccedila na forma do art 618 do CCrdquo TJRJ Apelaccedilatildeo nordm 200700139510DECIMA
OITAVA CAMARA CIVEL Rel Des Luis Felipe Salomatildeo julgado em 06112007)
Assim as reacutes devem ser condenadas a indenizar os danos
materiais e morais sofridos pelos moradores que poderatildeo ser liquidados e executados
individualmente na fase proacutepria conforme preceitua o artigo 103 sect 3ordm do CDC
Art 103 Nas accedilotildees coletivas de que trata este coacutedigo a sentenccedila
faraacute coisa julgada
(hellip)
sect 3deg Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art 16 combinado
com o art 13 da Lei ndeg 7347 de 24 de julho de 1985 natildeo
prejudicaratildeo as accedilotildees de indenizaccedilatildeo por danos pessoalmente
sofridos propostas individualmente ou na forma prevista neste
coacutedigo mas se procedente o pedido beneficiaratildeo as viacutetimas e
seus sucessores que poderatildeo proceder agrave liquidaccedilatildeo e agrave
execuccedilatildeo nos termos dos arts 96 a 99
Em relaccedilatildeo aos prejuiacutezos sofridos individualmente por cada
um dos moradores a sentenccedila nesta accedilatildeo iraacute reconhecer os respectivos direitos A
quantificaccedilatildeo do montante do valor individual pertinente a cada um dos consumidores
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seraacute objeto de liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo posterior em autos apartados individualmente
conforme sistemaacutetica adotada pelo CDC5
4 ndash DAS CLAacuteUSULAS ABUSIVAS
Para a aquisiccedilatildeo das unidades habitacionais do condomiacutenio
ldquoAlto do Bosquerdquo no acircmbito do PMCMV os consumidores firmaram um contrato-padratildeo
intitulado ldquocontrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e muacutetuo para
construccedilatildeo de unidade habitacional com fianccedila alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e outras
obrigaccedilotildees ndash financiamento de imoacutevel na planta ndash recursos FGTS ndash programa Minha
Casa Minha Vidardquo (coacutepia agraves fls 1043) Neste contrato figuram como vendedores os
proprietaacuterios do terreno6 como compradordevedorfiduciante o adquirente da unidade
habitacional a INFRATEC como entidade organizadora e interveniente construtora e a
CEF como credora
Em consonacircncia com a teleologia do CDC diploma legal
que estabelece mecanismos de proteccedilatildeo estatal destinados a restabelecer o
desequiliacutebrio das relaccedilotildees consumeristas as claacuteusulas abusivas estipuladas nos
contratos de consumo satildeo nulas de pleno direito cujo reconhecimento judicial eacute mateacuteria
de ordem puacuteblica (arts 1ordm cc 51 caput do CDC)
5 Consoante esclarece Antocircnio Herman V Benjamin ldquo[a] accedilatildeo prevista no art 91 abrange todas as viacutetimas de um determinado evento do mercado de consumo Podem ser beneficiados pela accedilatildeo os consumidores vitimados ou mesmo os terceiros atingidos (consumidores equiparados) em razatildeo de desconformidade de consumo (acidente de consumo praacutetica abusiva claacuteusula abusiva publicidade enganosa etc)rdquo Marques Claacuteudia Lima et al Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor 3ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2010 p 1401
6 Verifica-se que o contrato eacute complexo e comporta diferentes relaccedilotildees juriacutedicas distintas entre as partes cada qual com um feixe especiacutefico de direitos e obrigaccedilotildees agrupaacuteveis em dois negoacutecios juriacutedicos principais conforme se verifica da claacuteusula B3 o primeiro referente a compra e venda do terreno e a construccedilatildeo da unidade habitacional e o segundo relativo ao contrato de muacutetuo As claacuteusulas impugnadas nesta accedilatildeo dizem respeito tatildeo-somente agrave segunda operaccedilatildeo ou seja o contrato de muacutetuo celebrado entre a instituiccedilatildeo financeira (CEF) e o adquirentemutuaacuterio tendo como fiadora (na fase de construccedilatildeo) a INFRATEC Desse modo entende o parquet federal desnecessaacuteria a inclusatildeo dos vendedores no poacutelo passivo da accedilatildeo providecircncia esta que aleacutem de absolutamente inoacutecua (eis que a esfera juriacutedica daqueles natildeo seraacute afetada pelo resultado desta demanda) tumultuaria demasiadamente o feito com a praacutetica de atos inuacuteteis Ademais natildeo se busca a rescisatildeo ou a anulaccedilatildeo de todo o contrato mas apenas a declaraccedilatildeo de nulidade de algumas de suas claacuteusulas eivadas de abusividade eou da interpretaccedilatildeo que a elas tem sido dada pela CEF Claacuteusulas estas que concernem agraves obrigaccedilotildees do mutuaacuterio em relaccedilatildeo agrave CEF o que evidencia de uma vez por todas que somente esta uacuteltima a INFRATEC e os consumidores teratildeo as suas esferas juriacutedicas atingidas com a declaraccedilatildeo de nulidade que se busca neste toacutepico da accedilatildeo
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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de
vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra
dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as
suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora
unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a
opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute
margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive
daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor
aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo
natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes
exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo
(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva
da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-
lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato
Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia
juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua
nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao
princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz
necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo
acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)
Veja-se ademais que nos contratos de consumo
especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem
a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser
redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do
consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito
ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo
previstos no art 52 do CDC
Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a
dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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CASA F16 ndash PINTURA E ACABAMENTO PRECAacuteRIOS CASA F16 ndash RACHADURAS NO REBOCO E INSTALACcedilOtildeES ELEacuteTRICAS APARENTES
CASA F12 (ENTREGUE HAacute SEIS MESES) ndash PISOS E PAREDES COM RACHADURAS
Informaccedilatildeo teacutecnica apresentada por engenheiro civil do
Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras de Rio ClaroSP que
acompanhou a pedido do MPF a vistoria no condomiacutenio corroborou todos os viacutecios de
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construccedilatildeo e demais irregularidades descritos acima inclusive a desconformidade das
medidas (tamanho) de alguns comocircdos da residecircncia e a respectiva planta (fls 793795)
Relatoacuterios fotograacuteficos encaminhados pelos moradores
possibilitam ter melhor noccedilatildeo da dimensatildeo dos problemas verificados
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Patente portanto a existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo (em
sentido amplo) nas unidades residenciais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como
de oferta natildeo cumprida pelos fornecedores razatildeo pela qual as reacutes devem ser
devidamente responsabilizadas
32 Da aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
A relaccedilatildeo complexa estabelecida entre os adquirentes das
unidades habitacionais de um lado e a INFRATEC e a CEF de outro caracteriza
relaccedilatildeo de consumo de modo a atrair a incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
(CDC Lei nordm 807890) Nesse sentido acertamente tecircm se pronunciado o Poder
Judiciaacuterio em casos semelhantes
CIVIL CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
VIacuteCIOS NO IMOacuteVEL RELACcedilAtildeO DE CONSUMO APLICACcedilAtildeO DO
CDC A INSTITUICcedilOtildeES BANCAacuteRIAS 1 Contrato bancaacuterio de arrendamento residencial com opccedilatildeo de compra envolve relaccedilatildeo juriacutedica de consumo nos termos do CDC 2 A
presenccedila de viacutecios no imoacutevel que o tornam inabitaacutevel enseja a
nulidade do contrato e a responsabilidade da instituiccedilatildeo que o
arrendou com a devoluccedilatildeo das parcelas pagas 3 A mera assinatura de contrato de recebimento onde consta menccedilatildeo a vistoria natildeo configura prova bastante da integridade de imoacutevel pois eacute condiccedilatildeo agrave entrega das chaves ao arrendataacuterio 4 Recurso desprovido (RECURSO 200433007211406 Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seccedilatildeo Judiciaacuteria da Bahia
03082004) (Destaquei)
Fixada a premissa acima ao tratar da oferta dispotildee o CDC
Art 30 Toda informaccedilatildeo ou publicidade suficientemente
precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicaccedilatildeo
com relaccedilatildeo a produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados
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obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (Destaquei)
Podem ser extraiacutedos do dispositivo acima os dois principais
efeitos juriacutedicos da oferta decorrentes do que a doutrina denomina de princiacutepio da
vinculaccedilatildeo4 obriga o fornecedor em relaccedilatildeo aos seus termos e integra o contrato com
base nela celebrado independentemente de neste uacuteltimo constar textualmente
Deveras o CDC conferiu grande relevacircncia ao direito de
informaccedilatildeo do consumidor caracterizando-o como um direito baacutesico (art 6ordm III) e
fixando-lhe contornos miacutenimos para que possa ser adequadamente exercido Ora a
oferta ao puacuteblico realizada pelos meios publicitaacuterios ou natildeo leva ao conhecimento do
consumidor informaccedilotildees muitas vezes determinantes para a escolha acerca da aquisiccedilatildeo
de um determinado produto ou serviccedilo Evidente portanto que as informaccedilotildees
veiculadas na oferta devem ser verdadeiras e plenamente observadas pelo fornecedor
sob pena de tornar viciada a opccedilatildeo de compra do consumidor
Quando da veiculaccedilatildeo das informaccedilotildees de venda das
unidades habitacionais tanto pelos meios publicitaacuterios (vide folder acima) como pelas
informaccedilotildees verbais prestadas pelos prepostos da INFRATEC aos interessados
prometeu-se a entrega de um condomiacutenio fechado de qualidade com conceito moderno
e infraestrutura completa com ecircnfase na seguranccedila dos moradores Um condomiacutenio
fechado com casas pequenas mas com bom acabamento
A entrega de unidades habitacionais com peacutessimo
acabamento e condiccedilotildees de habitabilidade precaacuterias muitas das quais com riscos agrave
seguranccedila dos moradores e a falta da disponibilizaccedilatildeo dos itens de infraestrutura
prometidos aleacutem de frustrar a legiacutetima expectativa dos consumidores descumpre a
oferta nos termos em que foi realizada ao puacuteblico 4 Consoante magisteacuterio de Antocircnio Hermann de Vasconcellos e Benjamin ldquo[] a vinculaccedilatildeo eacute um dos
princiacutepios informadores do marketing em qualquer de suas modalidades Eacute a resposta que o Direito daacute ao relevantiacutessimo papel que este fenocircmeno assume na sociedade de consumo O princiacutepio encontra sua justificativa pois no potencial persuasivo das teacutecnicas de marketing natildeo sendo raro contudo o resgate em amparo da tese de sua forccedila obrigatoacuteria de noccedilotildees antigas como o adaacutegio protestatio contra factum non valetrdquo Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto 8 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 2004 p 257
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Ademais os diversos viacutecios de construccedilatildeo (em sentido
amplo) que afetam a totalidade das unidades habitacionais e aacutereas comuns do
empreendimento ensejam a aplicaccedilatildeo dos sistemas de responsabilidade pelo fato e pelo
viacutecio regulados pela legislaccedilatildeo consumerista
Com efeito o CDC instituiu dois sistemas de
responsabilidade os quais foram nominados respectivamente de responsabilidade pelo
fato do produto ou do serviccedilo e a responsabilidade pelo viacutecio do produto ou do serviccedilo
O Coacutedigo protege o consumidor franqueando-lhe a
possibilidade de reparaccedilatildeo por viacutecios ou defeitos de adequaccedilatildeo do produto ou serviccedilo Eacute
a hipoacutetese de responsabilidade pelo viacutecio (em sentido estrito) Neste caso o viacutecio ou
defeito do produto compromete sua prestabilidade ou servibilidade ensejando uma
desvantagem econocircmica para o consumidor que natildeo ultrapassa a medida exata de sua
inservibilidade ou imprestabilidade Esse eacute o caso do art 18 que assim estaacute redigido
Art 18 Os fornecedores de produtos de consumo duraacuteveis ou natildeo
duraacuteveis respondem solidariamente pelos viacutecios de quantidade
que os tornem improacuteprios ou inadequados ao consumo a que se
destinam ou lhes diminuam o valor assim como aqueles
decorrentes da disparidade com as indicaccedilotildees constantes do
recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitaacuteria
respeitadas as variaccedilotildees decorrentes de sua natureza podendo o
consumidor exigir a substituiccedilatildeo das partes viciadas
A proacutepria CEF como agente financeiro e responsaacutevel pela
supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo das obras do Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo em vistorias
teacutecnicas realizadas reconheceu a existecircncia de diversos viacutecios na obra (fls 8485 e
315327) muito embora tente minimizar a gravidade dos fatos para furtar-se agrave sua
responsabilidade como jaacute descrito e demonstrado acima
Referidos viacutecios construtivos tornam as unidades
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habitacionais improacuteprias e inadequadas para a finalidade a que se destinam Na melhor
das hipoacuteteses esses viacutecios implicam na diminuiccedilatildeo de valor das residecircncias
desvalorizaccedilatildeo que por si mesma natildeo fossem os demais agravantes jaacute demandaria o
ressarcimento aos moradores daquele condomiacutenio
Embora esta accedilatildeo tambeacutem verse sobre a responsabilidade
pelo fato do produto e do serviccedilo (arts 12 e 14 CDC) para o que caberaacute indenizaccedilatildeo
natildeo se haacute de negar que tambeacutem houve viacutecio no produto e no serviccedilo (arts 18 e 20
CDC) pois os imoacuteveis padecem de viacutecios de qualidade que os tornam improacuteprios para o
uso a que se destinam Assim haacute que se abrir aos lesados o leque de escolhas de que
trata o art 18 sect 1ordm do CDC quais sejam
I a substituiccedilatildeo do produto por outro da mesma espeacutecie em
perfeitas condiccedilotildees de uso
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Muito semelhante eacute o que o CDC dispotildee quanto aos
serviccedilos
Art 20 O fornecedor de serviccedilos responde pelos viacutecios de
qualidade que os tornem improacuteprios ao consumidor ou lhes
diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicaccedilotildees constantes da oferta ou mensagem
publicitaacuteria podendo o consumidor exigir alternativamente e agrave sua
escolha
I a reexecuccedilatildeo dos serviccedilos sem custo adicional e quando
cabiacutevel
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Acrescente-se a isso o que dispotildee o sect 1deg do art 20 sobre o
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caso da reexecuccedilatildeo do serviccedilo () sect 1deg A reexecuccedilatildeo dos serviccedilos poderaacute ser confiada
a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor
Eacute pois perfeitamente cabiacutevel que seja dado aos
consumidores a escolha entre rescindir o contrato e receber o dinheiro que empregaram
corrigido e mais perdas e danos o abatimento proporcional do preccedilo pago a correccedilatildeo
de todos os viacutecios de construccedilatildeo existentes ou fazer com que sejam construiacutedas novas
unidades residenciais por empresa(s) devidamente capacitada(s) de sua(s) escolha(s)
por conta das Requeridas aqui tambeacutem sem prejuiacutezo de indenizaccedilotildees por perdas e
danos Esta opccedilatildeo aleacutem de tutelar de forma mais plena os consumidores lesados
prestigia o direito agrave moradia e o sonho da casa proacutepria
Aleacutem da responsabilidade pelo viacutecio do produto e do serviccedilo
tambeacutem eacute aplicaacutevel ao caso o sistema de responsabilidade pelo fato do produto e do serviccedilo
Por fato do produto se entende o dano causado por defeito
apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor A ideacuteia de dano segundo entendimento
da doutrina abrange natildeo apenas os chamados danos emergentes mas tambeacutem os
chamados lucros cessantes e ainda os jaacute conhecidos danos morais Essa a
interpretaccedilatildeo sistemaacutetica que se extrai da leitura da Constituiccedilatildeo Federal (CF88 art 5ordm
incisos V e X) que admite inclusive a cumulaccedilatildeo com danos materiais (suacutemula nordm 37 do
STJ) desde que o fato do produto decirc ensejo a estes e agravequeles
O CDC no art 12 assim dispotildee
Art 12 O fabricante o produtor o construtor nacional ou
estrangeiro e o importador respondem independentemente da
existecircncia de culpa pela reparaccedilatildeo dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricaccedilatildeo
montagem foacutermulas manipulaccedilatildeo apresentaccedilatildeo ou
acondicionamento de seus produtos bem como por informaccedilotildees
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizaccedilatildeo e riscos
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Para a responsabilizaccedilatildeo do fornecedor pelo fato do
produto haacute pois de haver um dano e mais do que isso este deve ter ocorrido de um
defeito do produto Daiacute a trilogia defeito-dano-nexo de causalidade para o ensejo da
responsabilidade pelo fato do produto Sem defeito pela sistemaacutetica do Coacutedigo natildeo haacute
falar-se em responsabilidade objetiva do fornecedor Por isso mesmo aliaacutes o Coacutedigo
elenca a inexistecircncia de defeito como causa excludente da responsabilidade do devedor
no paraacutegrafo 3ordm inc II do art 12
O fato do produto exsurge agrave perfeiccedilatildeo no caso do
Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo face aos graves prejuiacutezos materiais e morais advindos dos
vaacuterios viacutecios e defeitos inerentes agrave sua construccedilatildeo como sobejamente comprovado
Surge daiacute inexoraacutevel o direito dos consumidores de obterem a reparaccedilatildeo desses graves
prejuiacutezos materiais e morais sofridos
De efeito para o Coacutedigo satildeo direitos baacutesicos do consumidor art 6ordm II e VI respectivamente a proteccedilatildeo da vida sauacutede e seguranccedila
contra os riscos provocados por praacuteticas no fornecimento de produtos e serviccedilos
considerados perigosos ou nocivosrdquo e ldquoa efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos
patrimoniais e morais individuais coletivos e difusosrdquo
Em mateacuteria de relaccedilatildeo de consumo diferentemente dos
ditames do Coacutedigo Civil que em seu art 186 exige que o ato iliacutecito venha acompanhado
de demonstraccedilatildeo de culpa do agente para que seja reparado o dano o CDC veio em
socorro dos consumidores antes desprotegidos pela impossibilidade de comprovar o que
estava fora de seu alcance fazecirc-lo Agora estaacute expliacutecito na lei a responsabilidade eacute
independente da existecircncia de culpa nos termos dos arts 12 e 14 do CDC Cuida-se de responsabilidade objetiva
Veja-se ainda a este respeito o seguinte julgado
ldquoA responsabilidade pela perfeiccedilatildeo da obra eacute o primeiro dever legal
de todo profissional ou firma de Engenharia Arquitetura ou
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Agronomia sendo de se presumir em qualquer contrato de
construccedilatildeo particular ou puacuteblica mesmo que natildeo conste de
nenhuma claacuteusula do ajuste Isto porque a construccedilatildeo civil eacute
modernamente mais que um empreendimento leigo um processo
teacutecnico de alta especializaccedilatildeo que exige aleacutem da peritia artis do
praacutetico do passado a peritia technica do profissional da
atualidaderdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1127952600 rel Des
Guilherme Santini Teodoro julgado em 13062006 ndash invocando
entendimento de Hely Lopes Meirelles)
Ressalte-se por fim ser obrigaccedilatildeo de resultado a que
vincula a solidez do imoacutevel em favor do comprador (ldquoA responsabilidade do construtor em
relaccedilatildeo ao consumidor eacute de resultado de modo que a obra seja entregue com solidez e
seguranccedila na forma do art 618 do CCrdquo TJRJ Apelaccedilatildeo nordm 200700139510DECIMA
OITAVA CAMARA CIVEL Rel Des Luis Felipe Salomatildeo julgado em 06112007)
Assim as reacutes devem ser condenadas a indenizar os danos
materiais e morais sofridos pelos moradores que poderatildeo ser liquidados e executados
individualmente na fase proacutepria conforme preceitua o artigo 103 sect 3ordm do CDC
Art 103 Nas accedilotildees coletivas de que trata este coacutedigo a sentenccedila
faraacute coisa julgada
(hellip)
sect 3deg Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art 16 combinado
com o art 13 da Lei ndeg 7347 de 24 de julho de 1985 natildeo
prejudicaratildeo as accedilotildees de indenizaccedilatildeo por danos pessoalmente
sofridos propostas individualmente ou na forma prevista neste
coacutedigo mas se procedente o pedido beneficiaratildeo as viacutetimas e
seus sucessores que poderatildeo proceder agrave liquidaccedilatildeo e agrave
execuccedilatildeo nos termos dos arts 96 a 99
Em relaccedilatildeo aos prejuiacutezos sofridos individualmente por cada
um dos moradores a sentenccedila nesta accedilatildeo iraacute reconhecer os respectivos direitos A
quantificaccedilatildeo do montante do valor individual pertinente a cada um dos consumidores
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seraacute objeto de liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo posterior em autos apartados individualmente
conforme sistemaacutetica adotada pelo CDC5
4 ndash DAS CLAacuteUSULAS ABUSIVAS
Para a aquisiccedilatildeo das unidades habitacionais do condomiacutenio
ldquoAlto do Bosquerdquo no acircmbito do PMCMV os consumidores firmaram um contrato-padratildeo
intitulado ldquocontrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e muacutetuo para
construccedilatildeo de unidade habitacional com fianccedila alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e outras
obrigaccedilotildees ndash financiamento de imoacutevel na planta ndash recursos FGTS ndash programa Minha
Casa Minha Vidardquo (coacutepia agraves fls 1043) Neste contrato figuram como vendedores os
proprietaacuterios do terreno6 como compradordevedorfiduciante o adquirente da unidade
habitacional a INFRATEC como entidade organizadora e interveniente construtora e a
CEF como credora
Em consonacircncia com a teleologia do CDC diploma legal
que estabelece mecanismos de proteccedilatildeo estatal destinados a restabelecer o
desequiliacutebrio das relaccedilotildees consumeristas as claacuteusulas abusivas estipuladas nos
contratos de consumo satildeo nulas de pleno direito cujo reconhecimento judicial eacute mateacuteria
de ordem puacuteblica (arts 1ordm cc 51 caput do CDC)
5 Consoante esclarece Antocircnio Herman V Benjamin ldquo[a] accedilatildeo prevista no art 91 abrange todas as viacutetimas de um determinado evento do mercado de consumo Podem ser beneficiados pela accedilatildeo os consumidores vitimados ou mesmo os terceiros atingidos (consumidores equiparados) em razatildeo de desconformidade de consumo (acidente de consumo praacutetica abusiva claacuteusula abusiva publicidade enganosa etc)rdquo Marques Claacuteudia Lima et al Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor 3ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2010 p 1401
6 Verifica-se que o contrato eacute complexo e comporta diferentes relaccedilotildees juriacutedicas distintas entre as partes cada qual com um feixe especiacutefico de direitos e obrigaccedilotildees agrupaacuteveis em dois negoacutecios juriacutedicos principais conforme se verifica da claacuteusula B3 o primeiro referente a compra e venda do terreno e a construccedilatildeo da unidade habitacional e o segundo relativo ao contrato de muacutetuo As claacuteusulas impugnadas nesta accedilatildeo dizem respeito tatildeo-somente agrave segunda operaccedilatildeo ou seja o contrato de muacutetuo celebrado entre a instituiccedilatildeo financeira (CEF) e o adquirentemutuaacuterio tendo como fiadora (na fase de construccedilatildeo) a INFRATEC Desse modo entende o parquet federal desnecessaacuteria a inclusatildeo dos vendedores no poacutelo passivo da accedilatildeo providecircncia esta que aleacutem de absolutamente inoacutecua (eis que a esfera juriacutedica daqueles natildeo seraacute afetada pelo resultado desta demanda) tumultuaria demasiadamente o feito com a praacutetica de atos inuacuteteis Ademais natildeo se busca a rescisatildeo ou a anulaccedilatildeo de todo o contrato mas apenas a declaraccedilatildeo de nulidade de algumas de suas claacuteusulas eivadas de abusividade eou da interpretaccedilatildeo que a elas tem sido dada pela CEF Claacuteusulas estas que concernem agraves obrigaccedilotildees do mutuaacuterio em relaccedilatildeo agrave CEF o que evidencia de uma vez por todas que somente esta uacuteltima a INFRATEC e os consumidores teratildeo as suas esferas juriacutedicas atingidas com a declaraccedilatildeo de nulidade que se busca neste toacutepico da accedilatildeo
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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de
vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra
dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as
suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora
unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a
opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute
margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive
daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor
aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo
natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes
exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo
(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva
da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-
lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato
Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia
juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua
nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao
princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz
necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo
acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)
Veja-se ademais que nos contratos de consumo
especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem
a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser
redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do
consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito
ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo
previstos no art 52 do CDC
Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a
dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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construccedilatildeo e demais irregularidades descritos acima inclusive a desconformidade das
medidas (tamanho) de alguns comocircdos da residecircncia e a respectiva planta (fls 793795)
Relatoacuterios fotograacuteficos encaminhados pelos moradores
possibilitam ter melhor noccedilatildeo da dimensatildeo dos problemas verificados
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Patente portanto a existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo (em
sentido amplo) nas unidades residenciais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como
de oferta natildeo cumprida pelos fornecedores razatildeo pela qual as reacutes devem ser
devidamente responsabilizadas
32 Da aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
A relaccedilatildeo complexa estabelecida entre os adquirentes das
unidades habitacionais de um lado e a INFRATEC e a CEF de outro caracteriza
relaccedilatildeo de consumo de modo a atrair a incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
(CDC Lei nordm 807890) Nesse sentido acertamente tecircm se pronunciado o Poder
Judiciaacuterio em casos semelhantes
CIVIL CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
VIacuteCIOS NO IMOacuteVEL RELACcedilAtildeO DE CONSUMO APLICACcedilAtildeO DO
CDC A INSTITUICcedilOtildeES BANCAacuteRIAS 1 Contrato bancaacuterio de arrendamento residencial com opccedilatildeo de compra envolve relaccedilatildeo juriacutedica de consumo nos termos do CDC 2 A
presenccedila de viacutecios no imoacutevel que o tornam inabitaacutevel enseja a
nulidade do contrato e a responsabilidade da instituiccedilatildeo que o
arrendou com a devoluccedilatildeo das parcelas pagas 3 A mera assinatura de contrato de recebimento onde consta menccedilatildeo a vistoria natildeo configura prova bastante da integridade de imoacutevel pois eacute condiccedilatildeo agrave entrega das chaves ao arrendataacuterio 4 Recurso desprovido (RECURSO 200433007211406 Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seccedilatildeo Judiciaacuteria da Bahia
03082004) (Destaquei)
Fixada a premissa acima ao tratar da oferta dispotildee o CDC
Art 30 Toda informaccedilatildeo ou publicidade suficientemente
precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicaccedilatildeo
com relaccedilatildeo a produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados
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obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (Destaquei)
Podem ser extraiacutedos do dispositivo acima os dois principais
efeitos juriacutedicos da oferta decorrentes do que a doutrina denomina de princiacutepio da
vinculaccedilatildeo4 obriga o fornecedor em relaccedilatildeo aos seus termos e integra o contrato com
base nela celebrado independentemente de neste uacuteltimo constar textualmente
Deveras o CDC conferiu grande relevacircncia ao direito de
informaccedilatildeo do consumidor caracterizando-o como um direito baacutesico (art 6ordm III) e
fixando-lhe contornos miacutenimos para que possa ser adequadamente exercido Ora a
oferta ao puacuteblico realizada pelos meios publicitaacuterios ou natildeo leva ao conhecimento do
consumidor informaccedilotildees muitas vezes determinantes para a escolha acerca da aquisiccedilatildeo
de um determinado produto ou serviccedilo Evidente portanto que as informaccedilotildees
veiculadas na oferta devem ser verdadeiras e plenamente observadas pelo fornecedor
sob pena de tornar viciada a opccedilatildeo de compra do consumidor
Quando da veiculaccedilatildeo das informaccedilotildees de venda das
unidades habitacionais tanto pelos meios publicitaacuterios (vide folder acima) como pelas
informaccedilotildees verbais prestadas pelos prepostos da INFRATEC aos interessados
prometeu-se a entrega de um condomiacutenio fechado de qualidade com conceito moderno
e infraestrutura completa com ecircnfase na seguranccedila dos moradores Um condomiacutenio
fechado com casas pequenas mas com bom acabamento
A entrega de unidades habitacionais com peacutessimo
acabamento e condiccedilotildees de habitabilidade precaacuterias muitas das quais com riscos agrave
seguranccedila dos moradores e a falta da disponibilizaccedilatildeo dos itens de infraestrutura
prometidos aleacutem de frustrar a legiacutetima expectativa dos consumidores descumpre a
oferta nos termos em que foi realizada ao puacuteblico 4 Consoante magisteacuterio de Antocircnio Hermann de Vasconcellos e Benjamin ldquo[] a vinculaccedilatildeo eacute um dos
princiacutepios informadores do marketing em qualquer de suas modalidades Eacute a resposta que o Direito daacute ao relevantiacutessimo papel que este fenocircmeno assume na sociedade de consumo O princiacutepio encontra sua justificativa pois no potencial persuasivo das teacutecnicas de marketing natildeo sendo raro contudo o resgate em amparo da tese de sua forccedila obrigatoacuteria de noccedilotildees antigas como o adaacutegio protestatio contra factum non valetrdquo Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto 8 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 2004 p 257
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Ademais os diversos viacutecios de construccedilatildeo (em sentido
amplo) que afetam a totalidade das unidades habitacionais e aacutereas comuns do
empreendimento ensejam a aplicaccedilatildeo dos sistemas de responsabilidade pelo fato e pelo
viacutecio regulados pela legislaccedilatildeo consumerista
Com efeito o CDC instituiu dois sistemas de
responsabilidade os quais foram nominados respectivamente de responsabilidade pelo
fato do produto ou do serviccedilo e a responsabilidade pelo viacutecio do produto ou do serviccedilo
O Coacutedigo protege o consumidor franqueando-lhe a
possibilidade de reparaccedilatildeo por viacutecios ou defeitos de adequaccedilatildeo do produto ou serviccedilo Eacute
a hipoacutetese de responsabilidade pelo viacutecio (em sentido estrito) Neste caso o viacutecio ou
defeito do produto compromete sua prestabilidade ou servibilidade ensejando uma
desvantagem econocircmica para o consumidor que natildeo ultrapassa a medida exata de sua
inservibilidade ou imprestabilidade Esse eacute o caso do art 18 que assim estaacute redigido
Art 18 Os fornecedores de produtos de consumo duraacuteveis ou natildeo
duraacuteveis respondem solidariamente pelos viacutecios de quantidade
que os tornem improacuteprios ou inadequados ao consumo a que se
destinam ou lhes diminuam o valor assim como aqueles
decorrentes da disparidade com as indicaccedilotildees constantes do
recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitaacuteria
respeitadas as variaccedilotildees decorrentes de sua natureza podendo o
consumidor exigir a substituiccedilatildeo das partes viciadas
A proacutepria CEF como agente financeiro e responsaacutevel pela
supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo das obras do Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo em vistorias
teacutecnicas realizadas reconheceu a existecircncia de diversos viacutecios na obra (fls 8485 e
315327) muito embora tente minimizar a gravidade dos fatos para furtar-se agrave sua
responsabilidade como jaacute descrito e demonstrado acima
Referidos viacutecios construtivos tornam as unidades
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habitacionais improacuteprias e inadequadas para a finalidade a que se destinam Na melhor
das hipoacuteteses esses viacutecios implicam na diminuiccedilatildeo de valor das residecircncias
desvalorizaccedilatildeo que por si mesma natildeo fossem os demais agravantes jaacute demandaria o
ressarcimento aos moradores daquele condomiacutenio
Embora esta accedilatildeo tambeacutem verse sobre a responsabilidade
pelo fato do produto e do serviccedilo (arts 12 e 14 CDC) para o que caberaacute indenizaccedilatildeo
natildeo se haacute de negar que tambeacutem houve viacutecio no produto e no serviccedilo (arts 18 e 20
CDC) pois os imoacuteveis padecem de viacutecios de qualidade que os tornam improacuteprios para o
uso a que se destinam Assim haacute que se abrir aos lesados o leque de escolhas de que
trata o art 18 sect 1ordm do CDC quais sejam
I a substituiccedilatildeo do produto por outro da mesma espeacutecie em
perfeitas condiccedilotildees de uso
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Muito semelhante eacute o que o CDC dispotildee quanto aos
serviccedilos
Art 20 O fornecedor de serviccedilos responde pelos viacutecios de
qualidade que os tornem improacuteprios ao consumidor ou lhes
diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicaccedilotildees constantes da oferta ou mensagem
publicitaacuteria podendo o consumidor exigir alternativamente e agrave sua
escolha
I a reexecuccedilatildeo dos serviccedilos sem custo adicional e quando
cabiacutevel
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Acrescente-se a isso o que dispotildee o sect 1deg do art 20 sobre o
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caso da reexecuccedilatildeo do serviccedilo () sect 1deg A reexecuccedilatildeo dos serviccedilos poderaacute ser confiada
a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor
Eacute pois perfeitamente cabiacutevel que seja dado aos
consumidores a escolha entre rescindir o contrato e receber o dinheiro que empregaram
corrigido e mais perdas e danos o abatimento proporcional do preccedilo pago a correccedilatildeo
de todos os viacutecios de construccedilatildeo existentes ou fazer com que sejam construiacutedas novas
unidades residenciais por empresa(s) devidamente capacitada(s) de sua(s) escolha(s)
por conta das Requeridas aqui tambeacutem sem prejuiacutezo de indenizaccedilotildees por perdas e
danos Esta opccedilatildeo aleacutem de tutelar de forma mais plena os consumidores lesados
prestigia o direito agrave moradia e o sonho da casa proacutepria
Aleacutem da responsabilidade pelo viacutecio do produto e do serviccedilo
tambeacutem eacute aplicaacutevel ao caso o sistema de responsabilidade pelo fato do produto e do serviccedilo
Por fato do produto se entende o dano causado por defeito
apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor A ideacuteia de dano segundo entendimento
da doutrina abrange natildeo apenas os chamados danos emergentes mas tambeacutem os
chamados lucros cessantes e ainda os jaacute conhecidos danos morais Essa a
interpretaccedilatildeo sistemaacutetica que se extrai da leitura da Constituiccedilatildeo Federal (CF88 art 5ordm
incisos V e X) que admite inclusive a cumulaccedilatildeo com danos materiais (suacutemula nordm 37 do
STJ) desde que o fato do produto decirc ensejo a estes e agravequeles
O CDC no art 12 assim dispotildee
Art 12 O fabricante o produtor o construtor nacional ou
estrangeiro e o importador respondem independentemente da
existecircncia de culpa pela reparaccedilatildeo dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricaccedilatildeo
montagem foacutermulas manipulaccedilatildeo apresentaccedilatildeo ou
acondicionamento de seus produtos bem como por informaccedilotildees
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizaccedilatildeo e riscos
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Para a responsabilizaccedilatildeo do fornecedor pelo fato do
produto haacute pois de haver um dano e mais do que isso este deve ter ocorrido de um
defeito do produto Daiacute a trilogia defeito-dano-nexo de causalidade para o ensejo da
responsabilidade pelo fato do produto Sem defeito pela sistemaacutetica do Coacutedigo natildeo haacute
falar-se em responsabilidade objetiva do fornecedor Por isso mesmo aliaacutes o Coacutedigo
elenca a inexistecircncia de defeito como causa excludente da responsabilidade do devedor
no paraacutegrafo 3ordm inc II do art 12
O fato do produto exsurge agrave perfeiccedilatildeo no caso do
Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo face aos graves prejuiacutezos materiais e morais advindos dos
vaacuterios viacutecios e defeitos inerentes agrave sua construccedilatildeo como sobejamente comprovado
Surge daiacute inexoraacutevel o direito dos consumidores de obterem a reparaccedilatildeo desses graves
prejuiacutezos materiais e morais sofridos
De efeito para o Coacutedigo satildeo direitos baacutesicos do consumidor art 6ordm II e VI respectivamente a proteccedilatildeo da vida sauacutede e seguranccedila
contra os riscos provocados por praacuteticas no fornecimento de produtos e serviccedilos
considerados perigosos ou nocivosrdquo e ldquoa efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos
patrimoniais e morais individuais coletivos e difusosrdquo
Em mateacuteria de relaccedilatildeo de consumo diferentemente dos
ditames do Coacutedigo Civil que em seu art 186 exige que o ato iliacutecito venha acompanhado
de demonstraccedilatildeo de culpa do agente para que seja reparado o dano o CDC veio em
socorro dos consumidores antes desprotegidos pela impossibilidade de comprovar o que
estava fora de seu alcance fazecirc-lo Agora estaacute expliacutecito na lei a responsabilidade eacute
independente da existecircncia de culpa nos termos dos arts 12 e 14 do CDC Cuida-se de responsabilidade objetiva
Veja-se ainda a este respeito o seguinte julgado
ldquoA responsabilidade pela perfeiccedilatildeo da obra eacute o primeiro dever legal
de todo profissional ou firma de Engenharia Arquitetura ou
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Agronomia sendo de se presumir em qualquer contrato de
construccedilatildeo particular ou puacuteblica mesmo que natildeo conste de
nenhuma claacuteusula do ajuste Isto porque a construccedilatildeo civil eacute
modernamente mais que um empreendimento leigo um processo
teacutecnico de alta especializaccedilatildeo que exige aleacutem da peritia artis do
praacutetico do passado a peritia technica do profissional da
atualidaderdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1127952600 rel Des
Guilherme Santini Teodoro julgado em 13062006 ndash invocando
entendimento de Hely Lopes Meirelles)
Ressalte-se por fim ser obrigaccedilatildeo de resultado a que
vincula a solidez do imoacutevel em favor do comprador (ldquoA responsabilidade do construtor em
relaccedilatildeo ao consumidor eacute de resultado de modo que a obra seja entregue com solidez e
seguranccedila na forma do art 618 do CCrdquo TJRJ Apelaccedilatildeo nordm 200700139510DECIMA
OITAVA CAMARA CIVEL Rel Des Luis Felipe Salomatildeo julgado em 06112007)
Assim as reacutes devem ser condenadas a indenizar os danos
materiais e morais sofridos pelos moradores que poderatildeo ser liquidados e executados
individualmente na fase proacutepria conforme preceitua o artigo 103 sect 3ordm do CDC
Art 103 Nas accedilotildees coletivas de que trata este coacutedigo a sentenccedila
faraacute coisa julgada
(hellip)
sect 3deg Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art 16 combinado
com o art 13 da Lei ndeg 7347 de 24 de julho de 1985 natildeo
prejudicaratildeo as accedilotildees de indenizaccedilatildeo por danos pessoalmente
sofridos propostas individualmente ou na forma prevista neste
coacutedigo mas se procedente o pedido beneficiaratildeo as viacutetimas e
seus sucessores que poderatildeo proceder agrave liquidaccedilatildeo e agrave
execuccedilatildeo nos termos dos arts 96 a 99
Em relaccedilatildeo aos prejuiacutezos sofridos individualmente por cada
um dos moradores a sentenccedila nesta accedilatildeo iraacute reconhecer os respectivos direitos A
quantificaccedilatildeo do montante do valor individual pertinente a cada um dos consumidores
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seraacute objeto de liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo posterior em autos apartados individualmente
conforme sistemaacutetica adotada pelo CDC5
4 ndash DAS CLAacuteUSULAS ABUSIVAS
Para a aquisiccedilatildeo das unidades habitacionais do condomiacutenio
ldquoAlto do Bosquerdquo no acircmbito do PMCMV os consumidores firmaram um contrato-padratildeo
intitulado ldquocontrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e muacutetuo para
construccedilatildeo de unidade habitacional com fianccedila alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e outras
obrigaccedilotildees ndash financiamento de imoacutevel na planta ndash recursos FGTS ndash programa Minha
Casa Minha Vidardquo (coacutepia agraves fls 1043) Neste contrato figuram como vendedores os
proprietaacuterios do terreno6 como compradordevedorfiduciante o adquirente da unidade
habitacional a INFRATEC como entidade organizadora e interveniente construtora e a
CEF como credora
Em consonacircncia com a teleologia do CDC diploma legal
que estabelece mecanismos de proteccedilatildeo estatal destinados a restabelecer o
desequiliacutebrio das relaccedilotildees consumeristas as claacuteusulas abusivas estipuladas nos
contratos de consumo satildeo nulas de pleno direito cujo reconhecimento judicial eacute mateacuteria
de ordem puacuteblica (arts 1ordm cc 51 caput do CDC)
5 Consoante esclarece Antocircnio Herman V Benjamin ldquo[a] accedilatildeo prevista no art 91 abrange todas as viacutetimas de um determinado evento do mercado de consumo Podem ser beneficiados pela accedilatildeo os consumidores vitimados ou mesmo os terceiros atingidos (consumidores equiparados) em razatildeo de desconformidade de consumo (acidente de consumo praacutetica abusiva claacuteusula abusiva publicidade enganosa etc)rdquo Marques Claacuteudia Lima et al Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor 3ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2010 p 1401
6 Verifica-se que o contrato eacute complexo e comporta diferentes relaccedilotildees juriacutedicas distintas entre as partes cada qual com um feixe especiacutefico de direitos e obrigaccedilotildees agrupaacuteveis em dois negoacutecios juriacutedicos principais conforme se verifica da claacuteusula B3 o primeiro referente a compra e venda do terreno e a construccedilatildeo da unidade habitacional e o segundo relativo ao contrato de muacutetuo As claacuteusulas impugnadas nesta accedilatildeo dizem respeito tatildeo-somente agrave segunda operaccedilatildeo ou seja o contrato de muacutetuo celebrado entre a instituiccedilatildeo financeira (CEF) e o adquirentemutuaacuterio tendo como fiadora (na fase de construccedilatildeo) a INFRATEC Desse modo entende o parquet federal desnecessaacuteria a inclusatildeo dos vendedores no poacutelo passivo da accedilatildeo providecircncia esta que aleacutem de absolutamente inoacutecua (eis que a esfera juriacutedica daqueles natildeo seraacute afetada pelo resultado desta demanda) tumultuaria demasiadamente o feito com a praacutetica de atos inuacuteteis Ademais natildeo se busca a rescisatildeo ou a anulaccedilatildeo de todo o contrato mas apenas a declaraccedilatildeo de nulidade de algumas de suas claacuteusulas eivadas de abusividade eou da interpretaccedilatildeo que a elas tem sido dada pela CEF Claacuteusulas estas que concernem agraves obrigaccedilotildees do mutuaacuterio em relaccedilatildeo agrave CEF o que evidencia de uma vez por todas que somente esta uacuteltima a INFRATEC e os consumidores teratildeo as suas esferas juriacutedicas atingidas com a declaraccedilatildeo de nulidade que se busca neste toacutepico da accedilatildeo
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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de
vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra
dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as
suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora
unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a
opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute
margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive
daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor
aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo
natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes
exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo
(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva
da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-
lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato
Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia
juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua
nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao
princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz
necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo
acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)
Veja-se ademais que nos contratos de consumo
especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem
a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser
redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do
consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito
ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo
previstos no art 52 do CDC
Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a
dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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Patente portanto a existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo (em
sentido amplo) nas unidades residenciais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como
de oferta natildeo cumprida pelos fornecedores razatildeo pela qual as reacutes devem ser
devidamente responsabilizadas
32 Da aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
A relaccedilatildeo complexa estabelecida entre os adquirentes das
unidades habitacionais de um lado e a INFRATEC e a CEF de outro caracteriza
relaccedilatildeo de consumo de modo a atrair a incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
(CDC Lei nordm 807890) Nesse sentido acertamente tecircm se pronunciado o Poder
Judiciaacuterio em casos semelhantes
CIVIL CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
VIacuteCIOS NO IMOacuteVEL RELACcedilAtildeO DE CONSUMO APLICACcedilAtildeO DO
CDC A INSTITUICcedilOtildeES BANCAacuteRIAS 1 Contrato bancaacuterio de arrendamento residencial com opccedilatildeo de compra envolve relaccedilatildeo juriacutedica de consumo nos termos do CDC 2 A
presenccedila de viacutecios no imoacutevel que o tornam inabitaacutevel enseja a
nulidade do contrato e a responsabilidade da instituiccedilatildeo que o
arrendou com a devoluccedilatildeo das parcelas pagas 3 A mera assinatura de contrato de recebimento onde consta menccedilatildeo a vistoria natildeo configura prova bastante da integridade de imoacutevel pois eacute condiccedilatildeo agrave entrega das chaves ao arrendataacuterio 4 Recurso desprovido (RECURSO 200433007211406 Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seccedilatildeo Judiciaacuteria da Bahia
03082004) (Destaquei)
Fixada a premissa acima ao tratar da oferta dispotildee o CDC
Art 30 Toda informaccedilatildeo ou publicidade suficientemente
precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicaccedilatildeo
com relaccedilatildeo a produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados
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obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (Destaquei)
Podem ser extraiacutedos do dispositivo acima os dois principais
efeitos juriacutedicos da oferta decorrentes do que a doutrina denomina de princiacutepio da
vinculaccedilatildeo4 obriga o fornecedor em relaccedilatildeo aos seus termos e integra o contrato com
base nela celebrado independentemente de neste uacuteltimo constar textualmente
Deveras o CDC conferiu grande relevacircncia ao direito de
informaccedilatildeo do consumidor caracterizando-o como um direito baacutesico (art 6ordm III) e
fixando-lhe contornos miacutenimos para que possa ser adequadamente exercido Ora a
oferta ao puacuteblico realizada pelos meios publicitaacuterios ou natildeo leva ao conhecimento do
consumidor informaccedilotildees muitas vezes determinantes para a escolha acerca da aquisiccedilatildeo
de um determinado produto ou serviccedilo Evidente portanto que as informaccedilotildees
veiculadas na oferta devem ser verdadeiras e plenamente observadas pelo fornecedor
sob pena de tornar viciada a opccedilatildeo de compra do consumidor
Quando da veiculaccedilatildeo das informaccedilotildees de venda das
unidades habitacionais tanto pelos meios publicitaacuterios (vide folder acima) como pelas
informaccedilotildees verbais prestadas pelos prepostos da INFRATEC aos interessados
prometeu-se a entrega de um condomiacutenio fechado de qualidade com conceito moderno
e infraestrutura completa com ecircnfase na seguranccedila dos moradores Um condomiacutenio
fechado com casas pequenas mas com bom acabamento
A entrega de unidades habitacionais com peacutessimo
acabamento e condiccedilotildees de habitabilidade precaacuterias muitas das quais com riscos agrave
seguranccedila dos moradores e a falta da disponibilizaccedilatildeo dos itens de infraestrutura
prometidos aleacutem de frustrar a legiacutetima expectativa dos consumidores descumpre a
oferta nos termos em que foi realizada ao puacuteblico 4 Consoante magisteacuterio de Antocircnio Hermann de Vasconcellos e Benjamin ldquo[] a vinculaccedilatildeo eacute um dos
princiacutepios informadores do marketing em qualquer de suas modalidades Eacute a resposta que o Direito daacute ao relevantiacutessimo papel que este fenocircmeno assume na sociedade de consumo O princiacutepio encontra sua justificativa pois no potencial persuasivo das teacutecnicas de marketing natildeo sendo raro contudo o resgate em amparo da tese de sua forccedila obrigatoacuteria de noccedilotildees antigas como o adaacutegio protestatio contra factum non valetrdquo Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto 8 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 2004 p 257
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Ademais os diversos viacutecios de construccedilatildeo (em sentido
amplo) que afetam a totalidade das unidades habitacionais e aacutereas comuns do
empreendimento ensejam a aplicaccedilatildeo dos sistemas de responsabilidade pelo fato e pelo
viacutecio regulados pela legislaccedilatildeo consumerista
Com efeito o CDC instituiu dois sistemas de
responsabilidade os quais foram nominados respectivamente de responsabilidade pelo
fato do produto ou do serviccedilo e a responsabilidade pelo viacutecio do produto ou do serviccedilo
O Coacutedigo protege o consumidor franqueando-lhe a
possibilidade de reparaccedilatildeo por viacutecios ou defeitos de adequaccedilatildeo do produto ou serviccedilo Eacute
a hipoacutetese de responsabilidade pelo viacutecio (em sentido estrito) Neste caso o viacutecio ou
defeito do produto compromete sua prestabilidade ou servibilidade ensejando uma
desvantagem econocircmica para o consumidor que natildeo ultrapassa a medida exata de sua
inservibilidade ou imprestabilidade Esse eacute o caso do art 18 que assim estaacute redigido
Art 18 Os fornecedores de produtos de consumo duraacuteveis ou natildeo
duraacuteveis respondem solidariamente pelos viacutecios de quantidade
que os tornem improacuteprios ou inadequados ao consumo a que se
destinam ou lhes diminuam o valor assim como aqueles
decorrentes da disparidade com as indicaccedilotildees constantes do
recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitaacuteria
respeitadas as variaccedilotildees decorrentes de sua natureza podendo o
consumidor exigir a substituiccedilatildeo das partes viciadas
A proacutepria CEF como agente financeiro e responsaacutevel pela
supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo das obras do Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo em vistorias
teacutecnicas realizadas reconheceu a existecircncia de diversos viacutecios na obra (fls 8485 e
315327) muito embora tente minimizar a gravidade dos fatos para furtar-se agrave sua
responsabilidade como jaacute descrito e demonstrado acima
Referidos viacutecios construtivos tornam as unidades
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habitacionais improacuteprias e inadequadas para a finalidade a que se destinam Na melhor
das hipoacuteteses esses viacutecios implicam na diminuiccedilatildeo de valor das residecircncias
desvalorizaccedilatildeo que por si mesma natildeo fossem os demais agravantes jaacute demandaria o
ressarcimento aos moradores daquele condomiacutenio
Embora esta accedilatildeo tambeacutem verse sobre a responsabilidade
pelo fato do produto e do serviccedilo (arts 12 e 14 CDC) para o que caberaacute indenizaccedilatildeo
natildeo se haacute de negar que tambeacutem houve viacutecio no produto e no serviccedilo (arts 18 e 20
CDC) pois os imoacuteveis padecem de viacutecios de qualidade que os tornam improacuteprios para o
uso a que se destinam Assim haacute que se abrir aos lesados o leque de escolhas de que
trata o art 18 sect 1ordm do CDC quais sejam
I a substituiccedilatildeo do produto por outro da mesma espeacutecie em
perfeitas condiccedilotildees de uso
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Muito semelhante eacute o que o CDC dispotildee quanto aos
serviccedilos
Art 20 O fornecedor de serviccedilos responde pelos viacutecios de
qualidade que os tornem improacuteprios ao consumidor ou lhes
diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicaccedilotildees constantes da oferta ou mensagem
publicitaacuteria podendo o consumidor exigir alternativamente e agrave sua
escolha
I a reexecuccedilatildeo dos serviccedilos sem custo adicional e quando
cabiacutevel
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Acrescente-se a isso o que dispotildee o sect 1deg do art 20 sobre o
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caso da reexecuccedilatildeo do serviccedilo () sect 1deg A reexecuccedilatildeo dos serviccedilos poderaacute ser confiada
a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor
Eacute pois perfeitamente cabiacutevel que seja dado aos
consumidores a escolha entre rescindir o contrato e receber o dinheiro que empregaram
corrigido e mais perdas e danos o abatimento proporcional do preccedilo pago a correccedilatildeo
de todos os viacutecios de construccedilatildeo existentes ou fazer com que sejam construiacutedas novas
unidades residenciais por empresa(s) devidamente capacitada(s) de sua(s) escolha(s)
por conta das Requeridas aqui tambeacutem sem prejuiacutezo de indenizaccedilotildees por perdas e
danos Esta opccedilatildeo aleacutem de tutelar de forma mais plena os consumidores lesados
prestigia o direito agrave moradia e o sonho da casa proacutepria
Aleacutem da responsabilidade pelo viacutecio do produto e do serviccedilo
tambeacutem eacute aplicaacutevel ao caso o sistema de responsabilidade pelo fato do produto e do serviccedilo
Por fato do produto se entende o dano causado por defeito
apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor A ideacuteia de dano segundo entendimento
da doutrina abrange natildeo apenas os chamados danos emergentes mas tambeacutem os
chamados lucros cessantes e ainda os jaacute conhecidos danos morais Essa a
interpretaccedilatildeo sistemaacutetica que se extrai da leitura da Constituiccedilatildeo Federal (CF88 art 5ordm
incisos V e X) que admite inclusive a cumulaccedilatildeo com danos materiais (suacutemula nordm 37 do
STJ) desde que o fato do produto decirc ensejo a estes e agravequeles
O CDC no art 12 assim dispotildee
Art 12 O fabricante o produtor o construtor nacional ou
estrangeiro e o importador respondem independentemente da
existecircncia de culpa pela reparaccedilatildeo dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricaccedilatildeo
montagem foacutermulas manipulaccedilatildeo apresentaccedilatildeo ou
acondicionamento de seus produtos bem como por informaccedilotildees
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizaccedilatildeo e riscos
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Para a responsabilizaccedilatildeo do fornecedor pelo fato do
produto haacute pois de haver um dano e mais do que isso este deve ter ocorrido de um
defeito do produto Daiacute a trilogia defeito-dano-nexo de causalidade para o ensejo da
responsabilidade pelo fato do produto Sem defeito pela sistemaacutetica do Coacutedigo natildeo haacute
falar-se em responsabilidade objetiva do fornecedor Por isso mesmo aliaacutes o Coacutedigo
elenca a inexistecircncia de defeito como causa excludente da responsabilidade do devedor
no paraacutegrafo 3ordm inc II do art 12
O fato do produto exsurge agrave perfeiccedilatildeo no caso do
Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo face aos graves prejuiacutezos materiais e morais advindos dos
vaacuterios viacutecios e defeitos inerentes agrave sua construccedilatildeo como sobejamente comprovado
Surge daiacute inexoraacutevel o direito dos consumidores de obterem a reparaccedilatildeo desses graves
prejuiacutezos materiais e morais sofridos
De efeito para o Coacutedigo satildeo direitos baacutesicos do consumidor art 6ordm II e VI respectivamente a proteccedilatildeo da vida sauacutede e seguranccedila
contra os riscos provocados por praacuteticas no fornecimento de produtos e serviccedilos
considerados perigosos ou nocivosrdquo e ldquoa efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos
patrimoniais e morais individuais coletivos e difusosrdquo
Em mateacuteria de relaccedilatildeo de consumo diferentemente dos
ditames do Coacutedigo Civil que em seu art 186 exige que o ato iliacutecito venha acompanhado
de demonstraccedilatildeo de culpa do agente para que seja reparado o dano o CDC veio em
socorro dos consumidores antes desprotegidos pela impossibilidade de comprovar o que
estava fora de seu alcance fazecirc-lo Agora estaacute expliacutecito na lei a responsabilidade eacute
independente da existecircncia de culpa nos termos dos arts 12 e 14 do CDC Cuida-se de responsabilidade objetiva
Veja-se ainda a este respeito o seguinte julgado
ldquoA responsabilidade pela perfeiccedilatildeo da obra eacute o primeiro dever legal
de todo profissional ou firma de Engenharia Arquitetura ou
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Agronomia sendo de se presumir em qualquer contrato de
construccedilatildeo particular ou puacuteblica mesmo que natildeo conste de
nenhuma claacuteusula do ajuste Isto porque a construccedilatildeo civil eacute
modernamente mais que um empreendimento leigo um processo
teacutecnico de alta especializaccedilatildeo que exige aleacutem da peritia artis do
praacutetico do passado a peritia technica do profissional da
atualidaderdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1127952600 rel Des
Guilherme Santini Teodoro julgado em 13062006 ndash invocando
entendimento de Hely Lopes Meirelles)
Ressalte-se por fim ser obrigaccedilatildeo de resultado a que
vincula a solidez do imoacutevel em favor do comprador (ldquoA responsabilidade do construtor em
relaccedilatildeo ao consumidor eacute de resultado de modo que a obra seja entregue com solidez e
seguranccedila na forma do art 618 do CCrdquo TJRJ Apelaccedilatildeo nordm 200700139510DECIMA
OITAVA CAMARA CIVEL Rel Des Luis Felipe Salomatildeo julgado em 06112007)
Assim as reacutes devem ser condenadas a indenizar os danos
materiais e morais sofridos pelos moradores que poderatildeo ser liquidados e executados
individualmente na fase proacutepria conforme preceitua o artigo 103 sect 3ordm do CDC
Art 103 Nas accedilotildees coletivas de que trata este coacutedigo a sentenccedila
faraacute coisa julgada
(hellip)
sect 3deg Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art 16 combinado
com o art 13 da Lei ndeg 7347 de 24 de julho de 1985 natildeo
prejudicaratildeo as accedilotildees de indenizaccedilatildeo por danos pessoalmente
sofridos propostas individualmente ou na forma prevista neste
coacutedigo mas se procedente o pedido beneficiaratildeo as viacutetimas e
seus sucessores que poderatildeo proceder agrave liquidaccedilatildeo e agrave
execuccedilatildeo nos termos dos arts 96 a 99
Em relaccedilatildeo aos prejuiacutezos sofridos individualmente por cada
um dos moradores a sentenccedila nesta accedilatildeo iraacute reconhecer os respectivos direitos A
quantificaccedilatildeo do montante do valor individual pertinente a cada um dos consumidores
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seraacute objeto de liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo posterior em autos apartados individualmente
conforme sistemaacutetica adotada pelo CDC5
4 ndash DAS CLAacuteUSULAS ABUSIVAS
Para a aquisiccedilatildeo das unidades habitacionais do condomiacutenio
ldquoAlto do Bosquerdquo no acircmbito do PMCMV os consumidores firmaram um contrato-padratildeo
intitulado ldquocontrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e muacutetuo para
construccedilatildeo de unidade habitacional com fianccedila alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e outras
obrigaccedilotildees ndash financiamento de imoacutevel na planta ndash recursos FGTS ndash programa Minha
Casa Minha Vidardquo (coacutepia agraves fls 1043) Neste contrato figuram como vendedores os
proprietaacuterios do terreno6 como compradordevedorfiduciante o adquirente da unidade
habitacional a INFRATEC como entidade organizadora e interveniente construtora e a
CEF como credora
Em consonacircncia com a teleologia do CDC diploma legal
que estabelece mecanismos de proteccedilatildeo estatal destinados a restabelecer o
desequiliacutebrio das relaccedilotildees consumeristas as claacuteusulas abusivas estipuladas nos
contratos de consumo satildeo nulas de pleno direito cujo reconhecimento judicial eacute mateacuteria
de ordem puacuteblica (arts 1ordm cc 51 caput do CDC)
5 Consoante esclarece Antocircnio Herman V Benjamin ldquo[a] accedilatildeo prevista no art 91 abrange todas as viacutetimas de um determinado evento do mercado de consumo Podem ser beneficiados pela accedilatildeo os consumidores vitimados ou mesmo os terceiros atingidos (consumidores equiparados) em razatildeo de desconformidade de consumo (acidente de consumo praacutetica abusiva claacuteusula abusiva publicidade enganosa etc)rdquo Marques Claacuteudia Lima et al Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor 3ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2010 p 1401
6 Verifica-se que o contrato eacute complexo e comporta diferentes relaccedilotildees juriacutedicas distintas entre as partes cada qual com um feixe especiacutefico de direitos e obrigaccedilotildees agrupaacuteveis em dois negoacutecios juriacutedicos principais conforme se verifica da claacuteusula B3 o primeiro referente a compra e venda do terreno e a construccedilatildeo da unidade habitacional e o segundo relativo ao contrato de muacutetuo As claacuteusulas impugnadas nesta accedilatildeo dizem respeito tatildeo-somente agrave segunda operaccedilatildeo ou seja o contrato de muacutetuo celebrado entre a instituiccedilatildeo financeira (CEF) e o adquirentemutuaacuterio tendo como fiadora (na fase de construccedilatildeo) a INFRATEC Desse modo entende o parquet federal desnecessaacuteria a inclusatildeo dos vendedores no poacutelo passivo da accedilatildeo providecircncia esta que aleacutem de absolutamente inoacutecua (eis que a esfera juriacutedica daqueles natildeo seraacute afetada pelo resultado desta demanda) tumultuaria demasiadamente o feito com a praacutetica de atos inuacuteteis Ademais natildeo se busca a rescisatildeo ou a anulaccedilatildeo de todo o contrato mas apenas a declaraccedilatildeo de nulidade de algumas de suas claacuteusulas eivadas de abusividade eou da interpretaccedilatildeo que a elas tem sido dada pela CEF Claacuteusulas estas que concernem agraves obrigaccedilotildees do mutuaacuterio em relaccedilatildeo agrave CEF o que evidencia de uma vez por todas que somente esta uacuteltima a INFRATEC e os consumidores teratildeo as suas esferas juriacutedicas atingidas com a declaraccedilatildeo de nulidade que se busca neste toacutepico da accedilatildeo
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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de
vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra
dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as
suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora
unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a
opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute
margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive
daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor
aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo
natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes
exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo
(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva
da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-
lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato
Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia
juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua
nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao
princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz
necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo
acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)
Veja-se ademais que nos contratos de consumo
especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem
a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser
redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do
consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito
ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo
previstos no art 52 do CDC
Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a
dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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Patente portanto a existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo (em
sentido amplo) nas unidades residenciais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como
de oferta natildeo cumprida pelos fornecedores razatildeo pela qual as reacutes devem ser
devidamente responsabilizadas
32 Da aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
A relaccedilatildeo complexa estabelecida entre os adquirentes das
unidades habitacionais de um lado e a INFRATEC e a CEF de outro caracteriza
relaccedilatildeo de consumo de modo a atrair a incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
(CDC Lei nordm 807890) Nesse sentido acertamente tecircm se pronunciado o Poder
Judiciaacuterio em casos semelhantes
CIVIL CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
VIacuteCIOS NO IMOacuteVEL RELACcedilAtildeO DE CONSUMO APLICACcedilAtildeO DO
CDC A INSTITUICcedilOtildeES BANCAacuteRIAS 1 Contrato bancaacuterio de arrendamento residencial com opccedilatildeo de compra envolve relaccedilatildeo juriacutedica de consumo nos termos do CDC 2 A
presenccedila de viacutecios no imoacutevel que o tornam inabitaacutevel enseja a
nulidade do contrato e a responsabilidade da instituiccedilatildeo que o
arrendou com a devoluccedilatildeo das parcelas pagas 3 A mera assinatura de contrato de recebimento onde consta menccedilatildeo a vistoria natildeo configura prova bastante da integridade de imoacutevel pois eacute condiccedilatildeo agrave entrega das chaves ao arrendataacuterio 4 Recurso desprovido (RECURSO 200433007211406 Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seccedilatildeo Judiciaacuteria da Bahia
03082004) (Destaquei)
Fixada a premissa acima ao tratar da oferta dispotildee o CDC
Art 30 Toda informaccedilatildeo ou publicidade suficientemente
precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicaccedilatildeo
com relaccedilatildeo a produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados
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obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (Destaquei)
Podem ser extraiacutedos do dispositivo acima os dois principais
efeitos juriacutedicos da oferta decorrentes do que a doutrina denomina de princiacutepio da
vinculaccedilatildeo4 obriga o fornecedor em relaccedilatildeo aos seus termos e integra o contrato com
base nela celebrado independentemente de neste uacuteltimo constar textualmente
Deveras o CDC conferiu grande relevacircncia ao direito de
informaccedilatildeo do consumidor caracterizando-o como um direito baacutesico (art 6ordm III) e
fixando-lhe contornos miacutenimos para que possa ser adequadamente exercido Ora a
oferta ao puacuteblico realizada pelos meios publicitaacuterios ou natildeo leva ao conhecimento do
consumidor informaccedilotildees muitas vezes determinantes para a escolha acerca da aquisiccedilatildeo
de um determinado produto ou serviccedilo Evidente portanto que as informaccedilotildees
veiculadas na oferta devem ser verdadeiras e plenamente observadas pelo fornecedor
sob pena de tornar viciada a opccedilatildeo de compra do consumidor
Quando da veiculaccedilatildeo das informaccedilotildees de venda das
unidades habitacionais tanto pelos meios publicitaacuterios (vide folder acima) como pelas
informaccedilotildees verbais prestadas pelos prepostos da INFRATEC aos interessados
prometeu-se a entrega de um condomiacutenio fechado de qualidade com conceito moderno
e infraestrutura completa com ecircnfase na seguranccedila dos moradores Um condomiacutenio
fechado com casas pequenas mas com bom acabamento
A entrega de unidades habitacionais com peacutessimo
acabamento e condiccedilotildees de habitabilidade precaacuterias muitas das quais com riscos agrave
seguranccedila dos moradores e a falta da disponibilizaccedilatildeo dos itens de infraestrutura
prometidos aleacutem de frustrar a legiacutetima expectativa dos consumidores descumpre a
oferta nos termos em que foi realizada ao puacuteblico 4 Consoante magisteacuterio de Antocircnio Hermann de Vasconcellos e Benjamin ldquo[] a vinculaccedilatildeo eacute um dos
princiacutepios informadores do marketing em qualquer de suas modalidades Eacute a resposta que o Direito daacute ao relevantiacutessimo papel que este fenocircmeno assume na sociedade de consumo O princiacutepio encontra sua justificativa pois no potencial persuasivo das teacutecnicas de marketing natildeo sendo raro contudo o resgate em amparo da tese de sua forccedila obrigatoacuteria de noccedilotildees antigas como o adaacutegio protestatio contra factum non valetrdquo Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto 8 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 2004 p 257
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Ademais os diversos viacutecios de construccedilatildeo (em sentido
amplo) que afetam a totalidade das unidades habitacionais e aacutereas comuns do
empreendimento ensejam a aplicaccedilatildeo dos sistemas de responsabilidade pelo fato e pelo
viacutecio regulados pela legislaccedilatildeo consumerista
Com efeito o CDC instituiu dois sistemas de
responsabilidade os quais foram nominados respectivamente de responsabilidade pelo
fato do produto ou do serviccedilo e a responsabilidade pelo viacutecio do produto ou do serviccedilo
O Coacutedigo protege o consumidor franqueando-lhe a
possibilidade de reparaccedilatildeo por viacutecios ou defeitos de adequaccedilatildeo do produto ou serviccedilo Eacute
a hipoacutetese de responsabilidade pelo viacutecio (em sentido estrito) Neste caso o viacutecio ou
defeito do produto compromete sua prestabilidade ou servibilidade ensejando uma
desvantagem econocircmica para o consumidor que natildeo ultrapassa a medida exata de sua
inservibilidade ou imprestabilidade Esse eacute o caso do art 18 que assim estaacute redigido
Art 18 Os fornecedores de produtos de consumo duraacuteveis ou natildeo
duraacuteveis respondem solidariamente pelos viacutecios de quantidade
que os tornem improacuteprios ou inadequados ao consumo a que se
destinam ou lhes diminuam o valor assim como aqueles
decorrentes da disparidade com as indicaccedilotildees constantes do
recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitaacuteria
respeitadas as variaccedilotildees decorrentes de sua natureza podendo o
consumidor exigir a substituiccedilatildeo das partes viciadas
A proacutepria CEF como agente financeiro e responsaacutevel pela
supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo das obras do Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo em vistorias
teacutecnicas realizadas reconheceu a existecircncia de diversos viacutecios na obra (fls 8485 e
315327) muito embora tente minimizar a gravidade dos fatos para furtar-se agrave sua
responsabilidade como jaacute descrito e demonstrado acima
Referidos viacutecios construtivos tornam as unidades
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habitacionais improacuteprias e inadequadas para a finalidade a que se destinam Na melhor
das hipoacuteteses esses viacutecios implicam na diminuiccedilatildeo de valor das residecircncias
desvalorizaccedilatildeo que por si mesma natildeo fossem os demais agravantes jaacute demandaria o
ressarcimento aos moradores daquele condomiacutenio
Embora esta accedilatildeo tambeacutem verse sobre a responsabilidade
pelo fato do produto e do serviccedilo (arts 12 e 14 CDC) para o que caberaacute indenizaccedilatildeo
natildeo se haacute de negar que tambeacutem houve viacutecio no produto e no serviccedilo (arts 18 e 20
CDC) pois os imoacuteveis padecem de viacutecios de qualidade que os tornam improacuteprios para o
uso a que se destinam Assim haacute que se abrir aos lesados o leque de escolhas de que
trata o art 18 sect 1ordm do CDC quais sejam
I a substituiccedilatildeo do produto por outro da mesma espeacutecie em
perfeitas condiccedilotildees de uso
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Muito semelhante eacute o que o CDC dispotildee quanto aos
serviccedilos
Art 20 O fornecedor de serviccedilos responde pelos viacutecios de
qualidade que os tornem improacuteprios ao consumidor ou lhes
diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicaccedilotildees constantes da oferta ou mensagem
publicitaacuteria podendo o consumidor exigir alternativamente e agrave sua
escolha
I a reexecuccedilatildeo dos serviccedilos sem custo adicional e quando
cabiacutevel
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Acrescente-se a isso o que dispotildee o sect 1deg do art 20 sobre o
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caso da reexecuccedilatildeo do serviccedilo () sect 1deg A reexecuccedilatildeo dos serviccedilos poderaacute ser confiada
a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor
Eacute pois perfeitamente cabiacutevel que seja dado aos
consumidores a escolha entre rescindir o contrato e receber o dinheiro que empregaram
corrigido e mais perdas e danos o abatimento proporcional do preccedilo pago a correccedilatildeo
de todos os viacutecios de construccedilatildeo existentes ou fazer com que sejam construiacutedas novas
unidades residenciais por empresa(s) devidamente capacitada(s) de sua(s) escolha(s)
por conta das Requeridas aqui tambeacutem sem prejuiacutezo de indenizaccedilotildees por perdas e
danos Esta opccedilatildeo aleacutem de tutelar de forma mais plena os consumidores lesados
prestigia o direito agrave moradia e o sonho da casa proacutepria
Aleacutem da responsabilidade pelo viacutecio do produto e do serviccedilo
tambeacutem eacute aplicaacutevel ao caso o sistema de responsabilidade pelo fato do produto e do serviccedilo
Por fato do produto se entende o dano causado por defeito
apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor A ideacuteia de dano segundo entendimento
da doutrina abrange natildeo apenas os chamados danos emergentes mas tambeacutem os
chamados lucros cessantes e ainda os jaacute conhecidos danos morais Essa a
interpretaccedilatildeo sistemaacutetica que se extrai da leitura da Constituiccedilatildeo Federal (CF88 art 5ordm
incisos V e X) que admite inclusive a cumulaccedilatildeo com danos materiais (suacutemula nordm 37 do
STJ) desde que o fato do produto decirc ensejo a estes e agravequeles
O CDC no art 12 assim dispotildee
Art 12 O fabricante o produtor o construtor nacional ou
estrangeiro e o importador respondem independentemente da
existecircncia de culpa pela reparaccedilatildeo dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricaccedilatildeo
montagem foacutermulas manipulaccedilatildeo apresentaccedilatildeo ou
acondicionamento de seus produtos bem como por informaccedilotildees
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizaccedilatildeo e riscos
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Para a responsabilizaccedilatildeo do fornecedor pelo fato do
produto haacute pois de haver um dano e mais do que isso este deve ter ocorrido de um
defeito do produto Daiacute a trilogia defeito-dano-nexo de causalidade para o ensejo da
responsabilidade pelo fato do produto Sem defeito pela sistemaacutetica do Coacutedigo natildeo haacute
falar-se em responsabilidade objetiva do fornecedor Por isso mesmo aliaacutes o Coacutedigo
elenca a inexistecircncia de defeito como causa excludente da responsabilidade do devedor
no paraacutegrafo 3ordm inc II do art 12
O fato do produto exsurge agrave perfeiccedilatildeo no caso do
Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo face aos graves prejuiacutezos materiais e morais advindos dos
vaacuterios viacutecios e defeitos inerentes agrave sua construccedilatildeo como sobejamente comprovado
Surge daiacute inexoraacutevel o direito dos consumidores de obterem a reparaccedilatildeo desses graves
prejuiacutezos materiais e morais sofridos
De efeito para o Coacutedigo satildeo direitos baacutesicos do consumidor art 6ordm II e VI respectivamente a proteccedilatildeo da vida sauacutede e seguranccedila
contra os riscos provocados por praacuteticas no fornecimento de produtos e serviccedilos
considerados perigosos ou nocivosrdquo e ldquoa efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos
patrimoniais e morais individuais coletivos e difusosrdquo
Em mateacuteria de relaccedilatildeo de consumo diferentemente dos
ditames do Coacutedigo Civil que em seu art 186 exige que o ato iliacutecito venha acompanhado
de demonstraccedilatildeo de culpa do agente para que seja reparado o dano o CDC veio em
socorro dos consumidores antes desprotegidos pela impossibilidade de comprovar o que
estava fora de seu alcance fazecirc-lo Agora estaacute expliacutecito na lei a responsabilidade eacute
independente da existecircncia de culpa nos termos dos arts 12 e 14 do CDC Cuida-se de responsabilidade objetiva
Veja-se ainda a este respeito o seguinte julgado
ldquoA responsabilidade pela perfeiccedilatildeo da obra eacute o primeiro dever legal
de todo profissional ou firma de Engenharia Arquitetura ou
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Agronomia sendo de se presumir em qualquer contrato de
construccedilatildeo particular ou puacuteblica mesmo que natildeo conste de
nenhuma claacuteusula do ajuste Isto porque a construccedilatildeo civil eacute
modernamente mais que um empreendimento leigo um processo
teacutecnico de alta especializaccedilatildeo que exige aleacutem da peritia artis do
praacutetico do passado a peritia technica do profissional da
atualidaderdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1127952600 rel Des
Guilherme Santini Teodoro julgado em 13062006 ndash invocando
entendimento de Hely Lopes Meirelles)
Ressalte-se por fim ser obrigaccedilatildeo de resultado a que
vincula a solidez do imoacutevel em favor do comprador (ldquoA responsabilidade do construtor em
relaccedilatildeo ao consumidor eacute de resultado de modo que a obra seja entregue com solidez e
seguranccedila na forma do art 618 do CCrdquo TJRJ Apelaccedilatildeo nordm 200700139510DECIMA
OITAVA CAMARA CIVEL Rel Des Luis Felipe Salomatildeo julgado em 06112007)
Assim as reacutes devem ser condenadas a indenizar os danos
materiais e morais sofridos pelos moradores que poderatildeo ser liquidados e executados
individualmente na fase proacutepria conforme preceitua o artigo 103 sect 3ordm do CDC
Art 103 Nas accedilotildees coletivas de que trata este coacutedigo a sentenccedila
faraacute coisa julgada
(hellip)
sect 3deg Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art 16 combinado
com o art 13 da Lei ndeg 7347 de 24 de julho de 1985 natildeo
prejudicaratildeo as accedilotildees de indenizaccedilatildeo por danos pessoalmente
sofridos propostas individualmente ou na forma prevista neste
coacutedigo mas se procedente o pedido beneficiaratildeo as viacutetimas e
seus sucessores que poderatildeo proceder agrave liquidaccedilatildeo e agrave
execuccedilatildeo nos termos dos arts 96 a 99
Em relaccedilatildeo aos prejuiacutezos sofridos individualmente por cada
um dos moradores a sentenccedila nesta accedilatildeo iraacute reconhecer os respectivos direitos A
quantificaccedilatildeo do montante do valor individual pertinente a cada um dos consumidores
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seraacute objeto de liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo posterior em autos apartados individualmente
conforme sistemaacutetica adotada pelo CDC5
4 ndash DAS CLAacuteUSULAS ABUSIVAS
Para a aquisiccedilatildeo das unidades habitacionais do condomiacutenio
ldquoAlto do Bosquerdquo no acircmbito do PMCMV os consumidores firmaram um contrato-padratildeo
intitulado ldquocontrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e muacutetuo para
construccedilatildeo de unidade habitacional com fianccedila alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e outras
obrigaccedilotildees ndash financiamento de imoacutevel na planta ndash recursos FGTS ndash programa Minha
Casa Minha Vidardquo (coacutepia agraves fls 1043) Neste contrato figuram como vendedores os
proprietaacuterios do terreno6 como compradordevedorfiduciante o adquirente da unidade
habitacional a INFRATEC como entidade organizadora e interveniente construtora e a
CEF como credora
Em consonacircncia com a teleologia do CDC diploma legal
que estabelece mecanismos de proteccedilatildeo estatal destinados a restabelecer o
desequiliacutebrio das relaccedilotildees consumeristas as claacuteusulas abusivas estipuladas nos
contratos de consumo satildeo nulas de pleno direito cujo reconhecimento judicial eacute mateacuteria
de ordem puacuteblica (arts 1ordm cc 51 caput do CDC)
5 Consoante esclarece Antocircnio Herman V Benjamin ldquo[a] accedilatildeo prevista no art 91 abrange todas as viacutetimas de um determinado evento do mercado de consumo Podem ser beneficiados pela accedilatildeo os consumidores vitimados ou mesmo os terceiros atingidos (consumidores equiparados) em razatildeo de desconformidade de consumo (acidente de consumo praacutetica abusiva claacuteusula abusiva publicidade enganosa etc)rdquo Marques Claacuteudia Lima et al Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor 3ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2010 p 1401
6 Verifica-se que o contrato eacute complexo e comporta diferentes relaccedilotildees juriacutedicas distintas entre as partes cada qual com um feixe especiacutefico de direitos e obrigaccedilotildees agrupaacuteveis em dois negoacutecios juriacutedicos principais conforme se verifica da claacuteusula B3 o primeiro referente a compra e venda do terreno e a construccedilatildeo da unidade habitacional e o segundo relativo ao contrato de muacutetuo As claacuteusulas impugnadas nesta accedilatildeo dizem respeito tatildeo-somente agrave segunda operaccedilatildeo ou seja o contrato de muacutetuo celebrado entre a instituiccedilatildeo financeira (CEF) e o adquirentemutuaacuterio tendo como fiadora (na fase de construccedilatildeo) a INFRATEC Desse modo entende o parquet federal desnecessaacuteria a inclusatildeo dos vendedores no poacutelo passivo da accedilatildeo providecircncia esta que aleacutem de absolutamente inoacutecua (eis que a esfera juriacutedica daqueles natildeo seraacute afetada pelo resultado desta demanda) tumultuaria demasiadamente o feito com a praacutetica de atos inuacuteteis Ademais natildeo se busca a rescisatildeo ou a anulaccedilatildeo de todo o contrato mas apenas a declaraccedilatildeo de nulidade de algumas de suas claacuteusulas eivadas de abusividade eou da interpretaccedilatildeo que a elas tem sido dada pela CEF Claacuteusulas estas que concernem agraves obrigaccedilotildees do mutuaacuterio em relaccedilatildeo agrave CEF o que evidencia de uma vez por todas que somente esta uacuteltima a INFRATEC e os consumidores teratildeo as suas esferas juriacutedicas atingidas com a declaraccedilatildeo de nulidade que se busca neste toacutepico da accedilatildeo
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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de
vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra
dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as
suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora
unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a
opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute
margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive
daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor
aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo
natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes
exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo
(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva
da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-
lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato
Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia
juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua
nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao
princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz
necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo
acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)
Veja-se ademais que nos contratos de consumo
especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem
a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser
redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do
consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito
ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo
previstos no art 52 do CDC
Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a
dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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Patente portanto a existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo (em
sentido amplo) nas unidades residenciais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como
de oferta natildeo cumprida pelos fornecedores razatildeo pela qual as reacutes devem ser
devidamente responsabilizadas
32 Da aplicaccedilatildeo do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
A relaccedilatildeo complexa estabelecida entre os adquirentes das
unidades habitacionais de um lado e a INFRATEC e a CEF de outro caracteriza
relaccedilatildeo de consumo de modo a atrair a incidecircncia do Coacutedigo de Defesa do Consumidor
(CDC Lei nordm 807890) Nesse sentido acertamente tecircm se pronunciado o Poder
Judiciaacuterio em casos semelhantes
CIVIL CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
VIacuteCIOS NO IMOacuteVEL RELACcedilAtildeO DE CONSUMO APLICACcedilAtildeO DO
CDC A INSTITUICcedilOtildeES BANCAacuteRIAS 1 Contrato bancaacuterio de arrendamento residencial com opccedilatildeo de compra envolve relaccedilatildeo juriacutedica de consumo nos termos do CDC 2 A
presenccedila de viacutecios no imoacutevel que o tornam inabitaacutevel enseja a
nulidade do contrato e a responsabilidade da instituiccedilatildeo que o
arrendou com a devoluccedilatildeo das parcelas pagas 3 A mera assinatura de contrato de recebimento onde consta menccedilatildeo a vistoria natildeo configura prova bastante da integridade de imoacutevel pois eacute condiccedilatildeo agrave entrega das chaves ao arrendataacuterio 4 Recurso desprovido (RECURSO 200433007211406 Relator
JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seccedilatildeo Judiciaacuteria da Bahia
03082004) (Destaquei)
Fixada a premissa acima ao tratar da oferta dispotildee o CDC
Art 30 Toda informaccedilatildeo ou publicidade suficientemente
precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicaccedilatildeo
com relaccedilatildeo a produtos e serviccedilos oferecidos ou apresentados
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obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (Destaquei)
Podem ser extraiacutedos do dispositivo acima os dois principais
efeitos juriacutedicos da oferta decorrentes do que a doutrina denomina de princiacutepio da
vinculaccedilatildeo4 obriga o fornecedor em relaccedilatildeo aos seus termos e integra o contrato com
base nela celebrado independentemente de neste uacuteltimo constar textualmente
Deveras o CDC conferiu grande relevacircncia ao direito de
informaccedilatildeo do consumidor caracterizando-o como um direito baacutesico (art 6ordm III) e
fixando-lhe contornos miacutenimos para que possa ser adequadamente exercido Ora a
oferta ao puacuteblico realizada pelos meios publicitaacuterios ou natildeo leva ao conhecimento do
consumidor informaccedilotildees muitas vezes determinantes para a escolha acerca da aquisiccedilatildeo
de um determinado produto ou serviccedilo Evidente portanto que as informaccedilotildees
veiculadas na oferta devem ser verdadeiras e plenamente observadas pelo fornecedor
sob pena de tornar viciada a opccedilatildeo de compra do consumidor
Quando da veiculaccedilatildeo das informaccedilotildees de venda das
unidades habitacionais tanto pelos meios publicitaacuterios (vide folder acima) como pelas
informaccedilotildees verbais prestadas pelos prepostos da INFRATEC aos interessados
prometeu-se a entrega de um condomiacutenio fechado de qualidade com conceito moderno
e infraestrutura completa com ecircnfase na seguranccedila dos moradores Um condomiacutenio
fechado com casas pequenas mas com bom acabamento
A entrega de unidades habitacionais com peacutessimo
acabamento e condiccedilotildees de habitabilidade precaacuterias muitas das quais com riscos agrave
seguranccedila dos moradores e a falta da disponibilizaccedilatildeo dos itens de infraestrutura
prometidos aleacutem de frustrar a legiacutetima expectativa dos consumidores descumpre a
oferta nos termos em que foi realizada ao puacuteblico 4 Consoante magisteacuterio de Antocircnio Hermann de Vasconcellos e Benjamin ldquo[] a vinculaccedilatildeo eacute um dos
princiacutepios informadores do marketing em qualquer de suas modalidades Eacute a resposta que o Direito daacute ao relevantiacutessimo papel que este fenocircmeno assume na sociedade de consumo O princiacutepio encontra sua justificativa pois no potencial persuasivo das teacutecnicas de marketing natildeo sendo raro contudo o resgate em amparo da tese de sua forccedila obrigatoacuteria de noccedilotildees antigas como o adaacutegio protestatio contra factum non valetrdquo Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto 8 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 2004 p 257
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Ademais os diversos viacutecios de construccedilatildeo (em sentido
amplo) que afetam a totalidade das unidades habitacionais e aacutereas comuns do
empreendimento ensejam a aplicaccedilatildeo dos sistemas de responsabilidade pelo fato e pelo
viacutecio regulados pela legislaccedilatildeo consumerista
Com efeito o CDC instituiu dois sistemas de
responsabilidade os quais foram nominados respectivamente de responsabilidade pelo
fato do produto ou do serviccedilo e a responsabilidade pelo viacutecio do produto ou do serviccedilo
O Coacutedigo protege o consumidor franqueando-lhe a
possibilidade de reparaccedilatildeo por viacutecios ou defeitos de adequaccedilatildeo do produto ou serviccedilo Eacute
a hipoacutetese de responsabilidade pelo viacutecio (em sentido estrito) Neste caso o viacutecio ou
defeito do produto compromete sua prestabilidade ou servibilidade ensejando uma
desvantagem econocircmica para o consumidor que natildeo ultrapassa a medida exata de sua
inservibilidade ou imprestabilidade Esse eacute o caso do art 18 que assim estaacute redigido
Art 18 Os fornecedores de produtos de consumo duraacuteveis ou natildeo
duraacuteveis respondem solidariamente pelos viacutecios de quantidade
que os tornem improacuteprios ou inadequados ao consumo a que se
destinam ou lhes diminuam o valor assim como aqueles
decorrentes da disparidade com as indicaccedilotildees constantes do
recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitaacuteria
respeitadas as variaccedilotildees decorrentes de sua natureza podendo o
consumidor exigir a substituiccedilatildeo das partes viciadas
A proacutepria CEF como agente financeiro e responsaacutevel pela
supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo das obras do Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo em vistorias
teacutecnicas realizadas reconheceu a existecircncia de diversos viacutecios na obra (fls 8485 e
315327) muito embora tente minimizar a gravidade dos fatos para furtar-se agrave sua
responsabilidade como jaacute descrito e demonstrado acima
Referidos viacutecios construtivos tornam as unidades
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habitacionais improacuteprias e inadequadas para a finalidade a que se destinam Na melhor
das hipoacuteteses esses viacutecios implicam na diminuiccedilatildeo de valor das residecircncias
desvalorizaccedilatildeo que por si mesma natildeo fossem os demais agravantes jaacute demandaria o
ressarcimento aos moradores daquele condomiacutenio
Embora esta accedilatildeo tambeacutem verse sobre a responsabilidade
pelo fato do produto e do serviccedilo (arts 12 e 14 CDC) para o que caberaacute indenizaccedilatildeo
natildeo se haacute de negar que tambeacutem houve viacutecio no produto e no serviccedilo (arts 18 e 20
CDC) pois os imoacuteveis padecem de viacutecios de qualidade que os tornam improacuteprios para o
uso a que se destinam Assim haacute que se abrir aos lesados o leque de escolhas de que
trata o art 18 sect 1ordm do CDC quais sejam
I a substituiccedilatildeo do produto por outro da mesma espeacutecie em
perfeitas condiccedilotildees de uso
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Muito semelhante eacute o que o CDC dispotildee quanto aos
serviccedilos
Art 20 O fornecedor de serviccedilos responde pelos viacutecios de
qualidade que os tornem improacuteprios ao consumidor ou lhes
diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicaccedilotildees constantes da oferta ou mensagem
publicitaacuteria podendo o consumidor exigir alternativamente e agrave sua
escolha
I a reexecuccedilatildeo dos serviccedilos sem custo adicional e quando
cabiacutevel
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Acrescente-se a isso o que dispotildee o sect 1deg do art 20 sobre o
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caso da reexecuccedilatildeo do serviccedilo () sect 1deg A reexecuccedilatildeo dos serviccedilos poderaacute ser confiada
a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor
Eacute pois perfeitamente cabiacutevel que seja dado aos
consumidores a escolha entre rescindir o contrato e receber o dinheiro que empregaram
corrigido e mais perdas e danos o abatimento proporcional do preccedilo pago a correccedilatildeo
de todos os viacutecios de construccedilatildeo existentes ou fazer com que sejam construiacutedas novas
unidades residenciais por empresa(s) devidamente capacitada(s) de sua(s) escolha(s)
por conta das Requeridas aqui tambeacutem sem prejuiacutezo de indenizaccedilotildees por perdas e
danos Esta opccedilatildeo aleacutem de tutelar de forma mais plena os consumidores lesados
prestigia o direito agrave moradia e o sonho da casa proacutepria
Aleacutem da responsabilidade pelo viacutecio do produto e do serviccedilo
tambeacutem eacute aplicaacutevel ao caso o sistema de responsabilidade pelo fato do produto e do serviccedilo
Por fato do produto se entende o dano causado por defeito
apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor A ideacuteia de dano segundo entendimento
da doutrina abrange natildeo apenas os chamados danos emergentes mas tambeacutem os
chamados lucros cessantes e ainda os jaacute conhecidos danos morais Essa a
interpretaccedilatildeo sistemaacutetica que se extrai da leitura da Constituiccedilatildeo Federal (CF88 art 5ordm
incisos V e X) que admite inclusive a cumulaccedilatildeo com danos materiais (suacutemula nordm 37 do
STJ) desde que o fato do produto decirc ensejo a estes e agravequeles
O CDC no art 12 assim dispotildee
Art 12 O fabricante o produtor o construtor nacional ou
estrangeiro e o importador respondem independentemente da
existecircncia de culpa pela reparaccedilatildeo dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricaccedilatildeo
montagem foacutermulas manipulaccedilatildeo apresentaccedilatildeo ou
acondicionamento de seus produtos bem como por informaccedilotildees
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizaccedilatildeo e riscos
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Para a responsabilizaccedilatildeo do fornecedor pelo fato do
produto haacute pois de haver um dano e mais do que isso este deve ter ocorrido de um
defeito do produto Daiacute a trilogia defeito-dano-nexo de causalidade para o ensejo da
responsabilidade pelo fato do produto Sem defeito pela sistemaacutetica do Coacutedigo natildeo haacute
falar-se em responsabilidade objetiva do fornecedor Por isso mesmo aliaacutes o Coacutedigo
elenca a inexistecircncia de defeito como causa excludente da responsabilidade do devedor
no paraacutegrafo 3ordm inc II do art 12
O fato do produto exsurge agrave perfeiccedilatildeo no caso do
Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo face aos graves prejuiacutezos materiais e morais advindos dos
vaacuterios viacutecios e defeitos inerentes agrave sua construccedilatildeo como sobejamente comprovado
Surge daiacute inexoraacutevel o direito dos consumidores de obterem a reparaccedilatildeo desses graves
prejuiacutezos materiais e morais sofridos
De efeito para o Coacutedigo satildeo direitos baacutesicos do consumidor art 6ordm II e VI respectivamente a proteccedilatildeo da vida sauacutede e seguranccedila
contra os riscos provocados por praacuteticas no fornecimento de produtos e serviccedilos
considerados perigosos ou nocivosrdquo e ldquoa efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos
patrimoniais e morais individuais coletivos e difusosrdquo
Em mateacuteria de relaccedilatildeo de consumo diferentemente dos
ditames do Coacutedigo Civil que em seu art 186 exige que o ato iliacutecito venha acompanhado
de demonstraccedilatildeo de culpa do agente para que seja reparado o dano o CDC veio em
socorro dos consumidores antes desprotegidos pela impossibilidade de comprovar o que
estava fora de seu alcance fazecirc-lo Agora estaacute expliacutecito na lei a responsabilidade eacute
independente da existecircncia de culpa nos termos dos arts 12 e 14 do CDC Cuida-se de responsabilidade objetiva
Veja-se ainda a este respeito o seguinte julgado
ldquoA responsabilidade pela perfeiccedilatildeo da obra eacute o primeiro dever legal
de todo profissional ou firma de Engenharia Arquitetura ou
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Agronomia sendo de se presumir em qualquer contrato de
construccedilatildeo particular ou puacuteblica mesmo que natildeo conste de
nenhuma claacuteusula do ajuste Isto porque a construccedilatildeo civil eacute
modernamente mais que um empreendimento leigo um processo
teacutecnico de alta especializaccedilatildeo que exige aleacutem da peritia artis do
praacutetico do passado a peritia technica do profissional da
atualidaderdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1127952600 rel Des
Guilherme Santini Teodoro julgado em 13062006 ndash invocando
entendimento de Hely Lopes Meirelles)
Ressalte-se por fim ser obrigaccedilatildeo de resultado a que
vincula a solidez do imoacutevel em favor do comprador (ldquoA responsabilidade do construtor em
relaccedilatildeo ao consumidor eacute de resultado de modo que a obra seja entregue com solidez e
seguranccedila na forma do art 618 do CCrdquo TJRJ Apelaccedilatildeo nordm 200700139510DECIMA
OITAVA CAMARA CIVEL Rel Des Luis Felipe Salomatildeo julgado em 06112007)
Assim as reacutes devem ser condenadas a indenizar os danos
materiais e morais sofridos pelos moradores que poderatildeo ser liquidados e executados
individualmente na fase proacutepria conforme preceitua o artigo 103 sect 3ordm do CDC
Art 103 Nas accedilotildees coletivas de que trata este coacutedigo a sentenccedila
faraacute coisa julgada
(hellip)
sect 3deg Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art 16 combinado
com o art 13 da Lei ndeg 7347 de 24 de julho de 1985 natildeo
prejudicaratildeo as accedilotildees de indenizaccedilatildeo por danos pessoalmente
sofridos propostas individualmente ou na forma prevista neste
coacutedigo mas se procedente o pedido beneficiaratildeo as viacutetimas e
seus sucessores que poderatildeo proceder agrave liquidaccedilatildeo e agrave
execuccedilatildeo nos termos dos arts 96 a 99
Em relaccedilatildeo aos prejuiacutezos sofridos individualmente por cada
um dos moradores a sentenccedila nesta accedilatildeo iraacute reconhecer os respectivos direitos A
quantificaccedilatildeo do montante do valor individual pertinente a cada um dos consumidores
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seraacute objeto de liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo posterior em autos apartados individualmente
conforme sistemaacutetica adotada pelo CDC5
4 ndash DAS CLAacuteUSULAS ABUSIVAS
Para a aquisiccedilatildeo das unidades habitacionais do condomiacutenio
ldquoAlto do Bosquerdquo no acircmbito do PMCMV os consumidores firmaram um contrato-padratildeo
intitulado ldquocontrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e muacutetuo para
construccedilatildeo de unidade habitacional com fianccedila alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e outras
obrigaccedilotildees ndash financiamento de imoacutevel na planta ndash recursos FGTS ndash programa Minha
Casa Minha Vidardquo (coacutepia agraves fls 1043) Neste contrato figuram como vendedores os
proprietaacuterios do terreno6 como compradordevedorfiduciante o adquirente da unidade
habitacional a INFRATEC como entidade organizadora e interveniente construtora e a
CEF como credora
Em consonacircncia com a teleologia do CDC diploma legal
que estabelece mecanismos de proteccedilatildeo estatal destinados a restabelecer o
desequiliacutebrio das relaccedilotildees consumeristas as claacuteusulas abusivas estipuladas nos
contratos de consumo satildeo nulas de pleno direito cujo reconhecimento judicial eacute mateacuteria
de ordem puacuteblica (arts 1ordm cc 51 caput do CDC)
5 Consoante esclarece Antocircnio Herman V Benjamin ldquo[a] accedilatildeo prevista no art 91 abrange todas as viacutetimas de um determinado evento do mercado de consumo Podem ser beneficiados pela accedilatildeo os consumidores vitimados ou mesmo os terceiros atingidos (consumidores equiparados) em razatildeo de desconformidade de consumo (acidente de consumo praacutetica abusiva claacuteusula abusiva publicidade enganosa etc)rdquo Marques Claacuteudia Lima et al Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor 3ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2010 p 1401
6 Verifica-se que o contrato eacute complexo e comporta diferentes relaccedilotildees juriacutedicas distintas entre as partes cada qual com um feixe especiacutefico de direitos e obrigaccedilotildees agrupaacuteveis em dois negoacutecios juriacutedicos principais conforme se verifica da claacuteusula B3 o primeiro referente a compra e venda do terreno e a construccedilatildeo da unidade habitacional e o segundo relativo ao contrato de muacutetuo As claacuteusulas impugnadas nesta accedilatildeo dizem respeito tatildeo-somente agrave segunda operaccedilatildeo ou seja o contrato de muacutetuo celebrado entre a instituiccedilatildeo financeira (CEF) e o adquirentemutuaacuterio tendo como fiadora (na fase de construccedilatildeo) a INFRATEC Desse modo entende o parquet federal desnecessaacuteria a inclusatildeo dos vendedores no poacutelo passivo da accedilatildeo providecircncia esta que aleacutem de absolutamente inoacutecua (eis que a esfera juriacutedica daqueles natildeo seraacute afetada pelo resultado desta demanda) tumultuaria demasiadamente o feito com a praacutetica de atos inuacuteteis Ademais natildeo se busca a rescisatildeo ou a anulaccedilatildeo de todo o contrato mas apenas a declaraccedilatildeo de nulidade de algumas de suas claacuteusulas eivadas de abusividade eou da interpretaccedilatildeo que a elas tem sido dada pela CEF Claacuteusulas estas que concernem agraves obrigaccedilotildees do mutuaacuterio em relaccedilatildeo agrave CEF o que evidencia de uma vez por todas que somente esta uacuteltima a INFRATEC e os consumidores teratildeo as suas esferas juriacutedicas atingidas com a declaraccedilatildeo de nulidade que se busca neste toacutepico da accedilatildeo
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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de
vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra
dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as
suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora
unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a
opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute
margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive
daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor
aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo
natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes
exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo
(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva
da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-
lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato
Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia
juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua
nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao
princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz
necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo
acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)
Veja-se ademais que nos contratos de consumo
especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem
a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser
redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do
consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito
ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo
previstos no art 52 do CDC
Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a
dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado (Destaquei)
Podem ser extraiacutedos do dispositivo acima os dois principais
efeitos juriacutedicos da oferta decorrentes do que a doutrina denomina de princiacutepio da
vinculaccedilatildeo4 obriga o fornecedor em relaccedilatildeo aos seus termos e integra o contrato com
base nela celebrado independentemente de neste uacuteltimo constar textualmente
Deveras o CDC conferiu grande relevacircncia ao direito de
informaccedilatildeo do consumidor caracterizando-o como um direito baacutesico (art 6ordm III) e
fixando-lhe contornos miacutenimos para que possa ser adequadamente exercido Ora a
oferta ao puacuteblico realizada pelos meios publicitaacuterios ou natildeo leva ao conhecimento do
consumidor informaccedilotildees muitas vezes determinantes para a escolha acerca da aquisiccedilatildeo
de um determinado produto ou serviccedilo Evidente portanto que as informaccedilotildees
veiculadas na oferta devem ser verdadeiras e plenamente observadas pelo fornecedor
sob pena de tornar viciada a opccedilatildeo de compra do consumidor
Quando da veiculaccedilatildeo das informaccedilotildees de venda das
unidades habitacionais tanto pelos meios publicitaacuterios (vide folder acima) como pelas
informaccedilotildees verbais prestadas pelos prepostos da INFRATEC aos interessados
prometeu-se a entrega de um condomiacutenio fechado de qualidade com conceito moderno
e infraestrutura completa com ecircnfase na seguranccedila dos moradores Um condomiacutenio
fechado com casas pequenas mas com bom acabamento
A entrega de unidades habitacionais com peacutessimo
acabamento e condiccedilotildees de habitabilidade precaacuterias muitas das quais com riscos agrave
seguranccedila dos moradores e a falta da disponibilizaccedilatildeo dos itens de infraestrutura
prometidos aleacutem de frustrar a legiacutetima expectativa dos consumidores descumpre a
oferta nos termos em que foi realizada ao puacuteblico 4 Consoante magisteacuterio de Antocircnio Hermann de Vasconcellos e Benjamin ldquo[] a vinculaccedilatildeo eacute um dos
princiacutepios informadores do marketing em qualquer de suas modalidades Eacute a resposta que o Direito daacute ao relevantiacutessimo papel que este fenocircmeno assume na sociedade de consumo O princiacutepio encontra sua justificativa pois no potencial persuasivo das teacutecnicas de marketing natildeo sendo raro contudo o resgate em amparo da tese de sua forccedila obrigatoacuteria de noccedilotildees antigas como o adaacutegio protestatio contra factum non valetrdquo Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto 8 ed Rio de Janeiro Forense Universitaacuteria 2004 p 257
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Ademais os diversos viacutecios de construccedilatildeo (em sentido
amplo) que afetam a totalidade das unidades habitacionais e aacutereas comuns do
empreendimento ensejam a aplicaccedilatildeo dos sistemas de responsabilidade pelo fato e pelo
viacutecio regulados pela legislaccedilatildeo consumerista
Com efeito o CDC instituiu dois sistemas de
responsabilidade os quais foram nominados respectivamente de responsabilidade pelo
fato do produto ou do serviccedilo e a responsabilidade pelo viacutecio do produto ou do serviccedilo
O Coacutedigo protege o consumidor franqueando-lhe a
possibilidade de reparaccedilatildeo por viacutecios ou defeitos de adequaccedilatildeo do produto ou serviccedilo Eacute
a hipoacutetese de responsabilidade pelo viacutecio (em sentido estrito) Neste caso o viacutecio ou
defeito do produto compromete sua prestabilidade ou servibilidade ensejando uma
desvantagem econocircmica para o consumidor que natildeo ultrapassa a medida exata de sua
inservibilidade ou imprestabilidade Esse eacute o caso do art 18 que assim estaacute redigido
Art 18 Os fornecedores de produtos de consumo duraacuteveis ou natildeo
duraacuteveis respondem solidariamente pelos viacutecios de quantidade
que os tornem improacuteprios ou inadequados ao consumo a que se
destinam ou lhes diminuam o valor assim como aqueles
decorrentes da disparidade com as indicaccedilotildees constantes do
recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitaacuteria
respeitadas as variaccedilotildees decorrentes de sua natureza podendo o
consumidor exigir a substituiccedilatildeo das partes viciadas
A proacutepria CEF como agente financeiro e responsaacutevel pela
supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo das obras do Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo em vistorias
teacutecnicas realizadas reconheceu a existecircncia de diversos viacutecios na obra (fls 8485 e
315327) muito embora tente minimizar a gravidade dos fatos para furtar-se agrave sua
responsabilidade como jaacute descrito e demonstrado acima
Referidos viacutecios construtivos tornam as unidades
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habitacionais improacuteprias e inadequadas para a finalidade a que se destinam Na melhor
das hipoacuteteses esses viacutecios implicam na diminuiccedilatildeo de valor das residecircncias
desvalorizaccedilatildeo que por si mesma natildeo fossem os demais agravantes jaacute demandaria o
ressarcimento aos moradores daquele condomiacutenio
Embora esta accedilatildeo tambeacutem verse sobre a responsabilidade
pelo fato do produto e do serviccedilo (arts 12 e 14 CDC) para o que caberaacute indenizaccedilatildeo
natildeo se haacute de negar que tambeacutem houve viacutecio no produto e no serviccedilo (arts 18 e 20
CDC) pois os imoacuteveis padecem de viacutecios de qualidade que os tornam improacuteprios para o
uso a que se destinam Assim haacute que se abrir aos lesados o leque de escolhas de que
trata o art 18 sect 1ordm do CDC quais sejam
I a substituiccedilatildeo do produto por outro da mesma espeacutecie em
perfeitas condiccedilotildees de uso
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Muito semelhante eacute o que o CDC dispotildee quanto aos
serviccedilos
Art 20 O fornecedor de serviccedilos responde pelos viacutecios de
qualidade que os tornem improacuteprios ao consumidor ou lhes
diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicaccedilotildees constantes da oferta ou mensagem
publicitaacuteria podendo o consumidor exigir alternativamente e agrave sua
escolha
I a reexecuccedilatildeo dos serviccedilos sem custo adicional e quando
cabiacutevel
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Acrescente-se a isso o que dispotildee o sect 1deg do art 20 sobre o
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caso da reexecuccedilatildeo do serviccedilo () sect 1deg A reexecuccedilatildeo dos serviccedilos poderaacute ser confiada
a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor
Eacute pois perfeitamente cabiacutevel que seja dado aos
consumidores a escolha entre rescindir o contrato e receber o dinheiro que empregaram
corrigido e mais perdas e danos o abatimento proporcional do preccedilo pago a correccedilatildeo
de todos os viacutecios de construccedilatildeo existentes ou fazer com que sejam construiacutedas novas
unidades residenciais por empresa(s) devidamente capacitada(s) de sua(s) escolha(s)
por conta das Requeridas aqui tambeacutem sem prejuiacutezo de indenizaccedilotildees por perdas e
danos Esta opccedilatildeo aleacutem de tutelar de forma mais plena os consumidores lesados
prestigia o direito agrave moradia e o sonho da casa proacutepria
Aleacutem da responsabilidade pelo viacutecio do produto e do serviccedilo
tambeacutem eacute aplicaacutevel ao caso o sistema de responsabilidade pelo fato do produto e do serviccedilo
Por fato do produto se entende o dano causado por defeito
apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor A ideacuteia de dano segundo entendimento
da doutrina abrange natildeo apenas os chamados danos emergentes mas tambeacutem os
chamados lucros cessantes e ainda os jaacute conhecidos danos morais Essa a
interpretaccedilatildeo sistemaacutetica que se extrai da leitura da Constituiccedilatildeo Federal (CF88 art 5ordm
incisos V e X) que admite inclusive a cumulaccedilatildeo com danos materiais (suacutemula nordm 37 do
STJ) desde que o fato do produto decirc ensejo a estes e agravequeles
O CDC no art 12 assim dispotildee
Art 12 O fabricante o produtor o construtor nacional ou
estrangeiro e o importador respondem independentemente da
existecircncia de culpa pela reparaccedilatildeo dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricaccedilatildeo
montagem foacutermulas manipulaccedilatildeo apresentaccedilatildeo ou
acondicionamento de seus produtos bem como por informaccedilotildees
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizaccedilatildeo e riscos
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Para a responsabilizaccedilatildeo do fornecedor pelo fato do
produto haacute pois de haver um dano e mais do que isso este deve ter ocorrido de um
defeito do produto Daiacute a trilogia defeito-dano-nexo de causalidade para o ensejo da
responsabilidade pelo fato do produto Sem defeito pela sistemaacutetica do Coacutedigo natildeo haacute
falar-se em responsabilidade objetiva do fornecedor Por isso mesmo aliaacutes o Coacutedigo
elenca a inexistecircncia de defeito como causa excludente da responsabilidade do devedor
no paraacutegrafo 3ordm inc II do art 12
O fato do produto exsurge agrave perfeiccedilatildeo no caso do
Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo face aos graves prejuiacutezos materiais e morais advindos dos
vaacuterios viacutecios e defeitos inerentes agrave sua construccedilatildeo como sobejamente comprovado
Surge daiacute inexoraacutevel o direito dos consumidores de obterem a reparaccedilatildeo desses graves
prejuiacutezos materiais e morais sofridos
De efeito para o Coacutedigo satildeo direitos baacutesicos do consumidor art 6ordm II e VI respectivamente a proteccedilatildeo da vida sauacutede e seguranccedila
contra os riscos provocados por praacuteticas no fornecimento de produtos e serviccedilos
considerados perigosos ou nocivosrdquo e ldquoa efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos
patrimoniais e morais individuais coletivos e difusosrdquo
Em mateacuteria de relaccedilatildeo de consumo diferentemente dos
ditames do Coacutedigo Civil que em seu art 186 exige que o ato iliacutecito venha acompanhado
de demonstraccedilatildeo de culpa do agente para que seja reparado o dano o CDC veio em
socorro dos consumidores antes desprotegidos pela impossibilidade de comprovar o que
estava fora de seu alcance fazecirc-lo Agora estaacute expliacutecito na lei a responsabilidade eacute
independente da existecircncia de culpa nos termos dos arts 12 e 14 do CDC Cuida-se de responsabilidade objetiva
Veja-se ainda a este respeito o seguinte julgado
ldquoA responsabilidade pela perfeiccedilatildeo da obra eacute o primeiro dever legal
de todo profissional ou firma de Engenharia Arquitetura ou
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Agronomia sendo de se presumir em qualquer contrato de
construccedilatildeo particular ou puacuteblica mesmo que natildeo conste de
nenhuma claacuteusula do ajuste Isto porque a construccedilatildeo civil eacute
modernamente mais que um empreendimento leigo um processo
teacutecnico de alta especializaccedilatildeo que exige aleacutem da peritia artis do
praacutetico do passado a peritia technica do profissional da
atualidaderdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1127952600 rel Des
Guilherme Santini Teodoro julgado em 13062006 ndash invocando
entendimento de Hely Lopes Meirelles)
Ressalte-se por fim ser obrigaccedilatildeo de resultado a que
vincula a solidez do imoacutevel em favor do comprador (ldquoA responsabilidade do construtor em
relaccedilatildeo ao consumidor eacute de resultado de modo que a obra seja entregue com solidez e
seguranccedila na forma do art 618 do CCrdquo TJRJ Apelaccedilatildeo nordm 200700139510DECIMA
OITAVA CAMARA CIVEL Rel Des Luis Felipe Salomatildeo julgado em 06112007)
Assim as reacutes devem ser condenadas a indenizar os danos
materiais e morais sofridos pelos moradores que poderatildeo ser liquidados e executados
individualmente na fase proacutepria conforme preceitua o artigo 103 sect 3ordm do CDC
Art 103 Nas accedilotildees coletivas de que trata este coacutedigo a sentenccedila
faraacute coisa julgada
(hellip)
sect 3deg Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art 16 combinado
com o art 13 da Lei ndeg 7347 de 24 de julho de 1985 natildeo
prejudicaratildeo as accedilotildees de indenizaccedilatildeo por danos pessoalmente
sofridos propostas individualmente ou na forma prevista neste
coacutedigo mas se procedente o pedido beneficiaratildeo as viacutetimas e
seus sucessores que poderatildeo proceder agrave liquidaccedilatildeo e agrave
execuccedilatildeo nos termos dos arts 96 a 99
Em relaccedilatildeo aos prejuiacutezos sofridos individualmente por cada
um dos moradores a sentenccedila nesta accedilatildeo iraacute reconhecer os respectivos direitos A
quantificaccedilatildeo do montante do valor individual pertinente a cada um dos consumidores
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seraacute objeto de liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo posterior em autos apartados individualmente
conforme sistemaacutetica adotada pelo CDC5
4 ndash DAS CLAacuteUSULAS ABUSIVAS
Para a aquisiccedilatildeo das unidades habitacionais do condomiacutenio
ldquoAlto do Bosquerdquo no acircmbito do PMCMV os consumidores firmaram um contrato-padratildeo
intitulado ldquocontrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e muacutetuo para
construccedilatildeo de unidade habitacional com fianccedila alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e outras
obrigaccedilotildees ndash financiamento de imoacutevel na planta ndash recursos FGTS ndash programa Minha
Casa Minha Vidardquo (coacutepia agraves fls 1043) Neste contrato figuram como vendedores os
proprietaacuterios do terreno6 como compradordevedorfiduciante o adquirente da unidade
habitacional a INFRATEC como entidade organizadora e interveniente construtora e a
CEF como credora
Em consonacircncia com a teleologia do CDC diploma legal
que estabelece mecanismos de proteccedilatildeo estatal destinados a restabelecer o
desequiliacutebrio das relaccedilotildees consumeristas as claacuteusulas abusivas estipuladas nos
contratos de consumo satildeo nulas de pleno direito cujo reconhecimento judicial eacute mateacuteria
de ordem puacuteblica (arts 1ordm cc 51 caput do CDC)
5 Consoante esclarece Antocircnio Herman V Benjamin ldquo[a] accedilatildeo prevista no art 91 abrange todas as viacutetimas de um determinado evento do mercado de consumo Podem ser beneficiados pela accedilatildeo os consumidores vitimados ou mesmo os terceiros atingidos (consumidores equiparados) em razatildeo de desconformidade de consumo (acidente de consumo praacutetica abusiva claacuteusula abusiva publicidade enganosa etc)rdquo Marques Claacuteudia Lima et al Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor 3ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2010 p 1401
6 Verifica-se que o contrato eacute complexo e comporta diferentes relaccedilotildees juriacutedicas distintas entre as partes cada qual com um feixe especiacutefico de direitos e obrigaccedilotildees agrupaacuteveis em dois negoacutecios juriacutedicos principais conforme se verifica da claacuteusula B3 o primeiro referente a compra e venda do terreno e a construccedilatildeo da unidade habitacional e o segundo relativo ao contrato de muacutetuo As claacuteusulas impugnadas nesta accedilatildeo dizem respeito tatildeo-somente agrave segunda operaccedilatildeo ou seja o contrato de muacutetuo celebrado entre a instituiccedilatildeo financeira (CEF) e o adquirentemutuaacuterio tendo como fiadora (na fase de construccedilatildeo) a INFRATEC Desse modo entende o parquet federal desnecessaacuteria a inclusatildeo dos vendedores no poacutelo passivo da accedilatildeo providecircncia esta que aleacutem de absolutamente inoacutecua (eis que a esfera juriacutedica daqueles natildeo seraacute afetada pelo resultado desta demanda) tumultuaria demasiadamente o feito com a praacutetica de atos inuacuteteis Ademais natildeo se busca a rescisatildeo ou a anulaccedilatildeo de todo o contrato mas apenas a declaraccedilatildeo de nulidade de algumas de suas claacuteusulas eivadas de abusividade eou da interpretaccedilatildeo que a elas tem sido dada pela CEF Claacuteusulas estas que concernem agraves obrigaccedilotildees do mutuaacuterio em relaccedilatildeo agrave CEF o que evidencia de uma vez por todas que somente esta uacuteltima a INFRATEC e os consumidores teratildeo as suas esferas juriacutedicas atingidas com a declaraccedilatildeo de nulidade que se busca neste toacutepico da accedilatildeo
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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de
vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra
dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as
suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora
unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a
opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute
margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive
daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor
aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo
natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes
exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo
(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva
da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-
lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato
Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia
juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua
nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao
princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz
necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo
acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)
Veja-se ademais que nos contratos de consumo
especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem
a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser
redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do
consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito
ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo
previstos no art 52 do CDC
Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a
dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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Ademais os diversos viacutecios de construccedilatildeo (em sentido
amplo) que afetam a totalidade das unidades habitacionais e aacutereas comuns do
empreendimento ensejam a aplicaccedilatildeo dos sistemas de responsabilidade pelo fato e pelo
viacutecio regulados pela legislaccedilatildeo consumerista
Com efeito o CDC instituiu dois sistemas de
responsabilidade os quais foram nominados respectivamente de responsabilidade pelo
fato do produto ou do serviccedilo e a responsabilidade pelo viacutecio do produto ou do serviccedilo
O Coacutedigo protege o consumidor franqueando-lhe a
possibilidade de reparaccedilatildeo por viacutecios ou defeitos de adequaccedilatildeo do produto ou serviccedilo Eacute
a hipoacutetese de responsabilidade pelo viacutecio (em sentido estrito) Neste caso o viacutecio ou
defeito do produto compromete sua prestabilidade ou servibilidade ensejando uma
desvantagem econocircmica para o consumidor que natildeo ultrapassa a medida exata de sua
inservibilidade ou imprestabilidade Esse eacute o caso do art 18 que assim estaacute redigido
Art 18 Os fornecedores de produtos de consumo duraacuteveis ou natildeo
duraacuteveis respondem solidariamente pelos viacutecios de quantidade
que os tornem improacuteprios ou inadequados ao consumo a que se
destinam ou lhes diminuam o valor assim como aqueles
decorrentes da disparidade com as indicaccedilotildees constantes do
recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitaacuteria
respeitadas as variaccedilotildees decorrentes de sua natureza podendo o
consumidor exigir a substituiccedilatildeo das partes viciadas
A proacutepria CEF como agente financeiro e responsaacutevel pela
supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo das obras do Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo em vistorias
teacutecnicas realizadas reconheceu a existecircncia de diversos viacutecios na obra (fls 8485 e
315327) muito embora tente minimizar a gravidade dos fatos para furtar-se agrave sua
responsabilidade como jaacute descrito e demonstrado acima
Referidos viacutecios construtivos tornam as unidades
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habitacionais improacuteprias e inadequadas para a finalidade a que se destinam Na melhor
das hipoacuteteses esses viacutecios implicam na diminuiccedilatildeo de valor das residecircncias
desvalorizaccedilatildeo que por si mesma natildeo fossem os demais agravantes jaacute demandaria o
ressarcimento aos moradores daquele condomiacutenio
Embora esta accedilatildeo tambeacutem verse sobre a responsabilidade
pelo fato do produto e do serviccedilo (arts 12 e 14 CDC) para o que caberaacute indenizaccedilatildeo
natildeo se haacute de negar que tambeacutem houve viacutecio no produto e no serviccedilo (arts 18 e 20
CDC) pois os imoacuteveis padecem de viacutecios de qualidade que os tornam improacuteprios para o
uso a que se destinam Assim haacute que se abrir aos lesados o leque de escolhas de que
trata o art 18 sect 1ordm do CDC quais sejam
I a substituiccedilatildeo do produto por outro da mesma espeacutecie em
perfeitas condiccedilotildees de uso
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Muito semelhante eacute o que o CDC dispotildee quanto aos
serviccedilos
Art 20 O fornecedor de serviccedilos responde pelos viacutecios de
qualidade que os tornem improacuteprios ao consumidor ou lhes
diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicaccedilotildees constantes da oferta ou mensagem
publicitaacuteria podendo o consumidor exigir alternativamente e agrave sua
escolha
I a reexecuccedilatildeo dos serviccedilos sem custo adicional e quando
cabiacutevel
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Acrescente-se a isso o que dispotildee o sect 1deg do art 20 sobre o
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caso da reexecuccedilatildeo do serviccedilo () sect 1deg A reexecuccedilatildeo dos serviccedilos poderaacute ser confiada
a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor
Eacute pois perfeitamente cabiacutevel que seja dado aos
consumidores a escolha entre rescindir o contrato e receber o dinheiro que empregaram
corrigido e mais perdas e danos o abatimento proporcional do preccedilo pago a correccedilatildeo
de todos os viacutecios de construccedilatildeo existentes ou fazer com que sejam construiacutedas novas
unidades residenciais por empresa(s) devidamente capacitada(s) de sua(s) escolha(s)
por conta das Requeridas aqui tambeacutem sem prejuiacutezo de indenizaccedilotildees por perdas e
danos Esta opccedilatildeo aleacutem de tutelar de forma mais plena os consumidores lesados
prestigia o direito agrave moradia e o sonho da casa proacutepria
Aleacutem da responsabilidade pelo viacutecio do produto e do serviccedilo
tambeacutem eacute aplicaacutevel ao caso o sistema de responsabilidade pelo fato do produto e do serviccedilo
Por fato do produto se entende o dano causado por defeito
apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor A ideacuteia de dano segundo entendimento
da doutrina abrange natildeo apenas os chamados danos emergentes mas tambeacutem os
chamados lucros cessantes e ainda os jaacute conhecidos danos morais Essa a
interpretaccedilatildeo sistemaacutetica que se extrai da leitura da Constituiccedilatildeo Federal (CF88 art 5ordm
incisos V e X) que admite inclusive a cumulaccedilatildeo com danos materiais (suacutemula nordm 37 do
STJ) desde que o fato do produto decirc ensejo a estes e agravequeles
O CDC no art 12 assim dispotildee
Art 12 O fabricante o produtor o construtor nacional ou
estrangeiro e o importador respondem independentemente da
existecircncia de culpa pela reparaccedilatildeo dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricaccedilatildeo
montagem foacutermulas manipulaccedilatildeo apresentaccedilatildeo ou
acondicionamento de seus produtos bem como por informaccedilotildees
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizaccedilatildeo e riscos
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Para a responsabilizaccedilatildeo do fornecedor pelo fato do
produto haacute pois de haver um dano e mais do que isso este deve ter ocorrido de um
defeito do produto Daiacute a trilogia defeito-dano-nexo de causalidade para o ensejo da
responsabilidade pelo fato do produto Sem defeito pela sistemaacutetica do Coacutedigo natildeo haacute
falar-se em responsabilidade objetiva do fornecedor Por isso mesmo aliaacutes o Coacutedigo
elenca a inexistecircncia de defeito como causa excludente da responsabilidade do devedor
no paraacutegrafo 3ordm inc II do art 12
O fato do produto exsurge agrave perfeiccedilatildeo no caso do
Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo face aos graves prejuiacutezos materiais e morais advindos dos
vaacuterios viacutecios e defeitos inerentes agrave sua construccedilatildeo como sobejamente comprovado
Surge daiacute inexoraacutevel o direito dos consumidores de obterem a reparaccedilatildeo desses graves
prejuiacutezos materiais e morais sofridos
De efeito para o Coacutedigo satildeo direitos baacutesicos do consumidor art 6ordm II e VI respectivamente a proteccedilatildeo da vida sauacutede e seguranccedila
contra os riscos provocados por praacuteticas no fornecimento de produtos e serviccedilos
considerados perigosos ou nocivosrdquo e ldquoa efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos
patrimoniais e morais individuais coletivos e difusosrdquo
Em mateacuteria de relaccedilatildeo de consumo diferentemente dos
ditames do Coacutedigo Civil que em seu art 186 exige que o ato iliacutecito venha acompanhado
de demonstraccedilatildeo de culpa do agente para que seja reparado o dano o CDC veio em
socorro dos consumidores antes desprotegidos pela impossibilidade de comprovar o que
estava fora de seu alcance fazecirc-lo Agora estaacute expliacutecito na lei a responsabilidade eacute
independente da existecircncia de culpa nos termos dos arts 12 e 14 do CDC Cuida-se de responsabilidade objetiva
Veja-se ainda a este respeito o seguinte julgado
ldquoA responsabilidade pela perfeiccedilatildeo da obra eacute o primeiro dever legal
de todo profissional ou firma de Engenharia Arquitetura ou
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Agronomia sendo de se presumir em qualquer contrato de
construccedilatildeo particular ou puacuteblica mesmo que natildeo conste de
nenhuma claacuteusula do ajuste Isto porque a construccedilatildeo civil eacute
modernamente mais que um empreendimento leigo um processo
teacutecnico de alta especializaccedilatildeo que exige aleacutem da peritia artis do
praacutetico do passado a peritia technica do profissional da
atualidaderdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1127952600 rel Des
Guilherme Santini Teodoro julgado em 13062006 ndash invocando
entendimento de Hely Lopes Meirelles)
Ressalte-se por fim ser obrigaccedilatildeo de resultado a que
vincula a solidez do imoacutevel em favor do comprador (ldquoA responsabilidade do construtor em
relaccedilatildeo ao consumidor eacute de resultado de modo que a obra seja entregue com solidez e
seguranccedila na forma do art 618 do CCrdquo TJRJ Apelaccedilatildeo nordm 200700139510DECIMA
OITAVA CAMARA CIVEL Rel Des Luis Felipe Salomatildeo julgado em 06112007)
Assim as reacutes devem ser condenadas a indenizar os danos
materiais e morais sofridos pelos moradores que poderatildeo ser liquidados e executados
individualmente na fase proacutepria conforme preceitua o artigo 103 sect 3ordm do CDC
Art 103 Nas accedilotildees coletivas de que trata este coacutedigo a sentenccedila
faraacute coisa julgada
(hellip)
sect 3deg Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art 16 combinado
com o art 13 da Lei ndeg 7347 de 24 de julho de 1985 natildeo
prejudicaratildeo as accedilotildees de indenizaccedilatildeo por danos pessoalmente
sofridos propostas individualmente ou na forma prevista neste
coacutedigo mas se procedente o pedido beneficiaratildeo as viacutetimas e
seus sucessores que poderatildeo proceder agrave liquidaccedilatildeo e agrave
execuccedilatildeo nos termos dos arts 96 a 99
Em relaccedilatildeo aos prejuiacutezos sofridos individualmente por cada
um dos moradores a sentenccedila nesta accedilatildeo iraacute reconhecer os respectivos direitos A
quantificaccedilatildeo do montante do valor individual pertinente a cada um dos consumidores
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seraacute objeto de liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo posterior em autos apartados individualmente
conforme sistemaacutetica adotada pelo CDC5
4 ndash DAS CLAacuteUSULAS ABUSIVAS
Para a aquisiccedilatildeo das unidades habitacionais do condomiacutenio
ldquoAlto do Bosquerdquo no acircmbito do PMCMV os consumidores firmaram um contrato-padratildeo
intitulado ldquocontrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e muacutetuo para
construccedilatildeo de unidade habitacional com fianccedila alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e outras
obrigaccedilotildees ndash financiamento de imoacutevel na planta ndash recursos FGTS ndash programa Minha
Casa Minha Vidardquo (coacutepia agraves fls 1043) Neste contrato figuram como vendedores os
proprietaacuterios do terreno6 como compradordevedorfiduciante o adquirente da unidade
habitacional a INFRATEC como entidade organizadora e interveniente construtora e a
CEF como credora
Em consonacircncia com a teleologia do CDC diploma legal
que estabelece mecanismos de proteccedilatildeo estatal destinados a restabelecer o
desequiliacutebrio das relaccedilotildees consumeristas as claacuteusulas abusivas estipuladas nos
contratos de consumo satildeo nulas de pleno direito cujo reconhecimento judicial eacute mateacuteria
de ordem puacuteblica (arts 1ordm cc 51 caput do CDC)
5 Consoante esclarece Antocircnio Herman V Benjamin ldquo[a] accedilatildeo prevista no art 91 abrange todas as viacutetimas de um determinado evento do mercado de consumo Podem ser beneficiados pela accedilatildeo os consumidores vitimados ou mesmo os terceiros atingidos (consumidores equiparados) em razatildeo de desconformidade de consumo (acidente de consumo praacutetica abusiva claacuteusula abusiva publicidade enganosa etc)rdquo Marques Claacuteudia Lima et al Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor 3ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2010 p 1401
6 Verifica-se que o contrato eacute complexo e comporta diferentes relaccedilotildees juriacutedicas distintas entre as partes cada qual com um feixe especiacutefico de direitos e obrigaccedilotildees agrupaacuteveis em dois negoacutecios juriacutedicos principais conforme se verifica da claacuteusula B3 o primeiro referente a compra e venda do terreno e a construccedilatildeo da unidade habitacional e o segundo relativo ao contrato de muacutetuo As claacuteusulas impugnadas nesta accedilatildeo dizem respeito tatildeo-somente agrave segunda operaccedilatildeo ou seja o contrato de muacutetuo celebrado entre a instituiccedilatildeo financeira (CEF) e o adquirentemutuaacuterio tendo como fiadora (na fase de construccedilatildeo) a INFRATEC Desse modo entende o parquet federal desnecessaacuteria a inclusatildeo dos vendedores no poacutelo passivo da accedilatildeo providecircncia esta que aleacutem de absolutamente inoacutecua (eis que a esfera juriacutedica daqueles natildeo seraacute afetada pelo resultado desta demanda) tumultuaria demasiadamente o feito com a praacutetica de atos inuacuteteis Ademais natildeo se busca a rescisatildeo ou a anulaccedilatildeo de todo o contrato mas apenas a declaraccedilatildeo de nulidade de algumas de suas claacuteusulas eivadas de abusividade eou da interpretaccedilatildeo que a elas tem sido dada pela CEF Claacuteusulas estas que concernem agraves obrigaccedilotildees do mutuaacuterio em relaccedilatildeo agrave CEF o que evidencia de uma vez por todas que somente esta uacuteltima a INFRATEC e os consumidores teratildeo as suas esferas juriacutedicas atingidas com a declaraccedilatildeo de nulidade que se busca neste toacutepico da accedilatildeo
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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de
vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra
dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as
suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora
unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a
opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute
margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive
daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor
aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo
natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes
exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo
(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva
da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-
lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato
Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia
juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua
nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao
princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz
necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo
acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)
Veja-se ademais que nos contratos de consumo
especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem
a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser
redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do
consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito
ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo
previstos no art 52 do CDC
Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a
dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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habitacionais improacuteprias e inadequadas para a finalidade a que se destinam Na melhor
das hipoacuteteses esses viacutecios implicam na diminuiccedilatildeo de valor das residecircncias
desvalorizaccedilatildeo que por si mesma natildeo fossem os demais agravantes jaacute demandaria o
ressarcimento aos moradores daquele condomiacutenio
Embora esta accedilatildeo tambeacutem verse sobre a responsabilidade
pelo fato do produto e do serviccedilo (arts 12 e 14 CDC) para o que caberaacute indenizaccedilatildeo
natildeo se haacute de negar que tambeacutem houve viacutecio no produto e no serviccedilo (arts 18 e 20
CDC) pois os imoacuteveis padecem de viacutecios de qualidade que os tornam improacuteprios para o
uso a que se destinam Assim haacute que se abrir aos lesados o leque de escolhas de que
trata o art 18 sect 1ordm do CDC quais sejam
I a substituiccedilatildeo do produto por outro da mesma espeacutecie em
perfeitas condiccedilotildees de uso
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Muito semelhante eacute o que o CDC dispotildee quanto aos
serviccedilos
Art 20 O fornecedor de serviccedilos responde pelos viacutecios de
qualidade que os tornem improacuteprios ao consumidor ou lhes
diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da
disparidade com as indicaccedilotildees constantes da oferta ou mensagem
publicitaacuteria podendo o consumidor exigir alternativamente e agrave sua
escolha
I a reexecuccedilatildeo dos serviccedilos sem custo adicional e quando
cabiacutevel
II a restituiccedilatildeo imediata da quantia paga monetariamente
atualizada sem prejuiacutezo de eventuais perdas e danos
III o abatimento proporcional do preccedilo
Acrescente-se a isso o que dispotildee o sect 1deg do art 20 sobre o
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caso da reexecuccedilatildeo do serviccedilo () sect 1deg A reexecuccedilatildeo dos serviccedilos poderaacute ser confiada
a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor
Eacute pois perfeitamente cabiacutevel que seja dado aos
consumidores a escolha entre rescindir o contrato e receber o dinheiro que empregaram
corrigido e mais perdas e danos o abatimento proporcional do preccedilo pago a correccedilatildeo
de todos os viacutecios de construccedilatildeo existentes ou fazer com que sejam construiacutedas novas
unidades residenciais por empresa(s) devidamente capacitada(s) de sua(s) escolha(s)
por conta das Requeridas aqui tambeacutem sem prejuiacutezo de indenizaccedilotildees por perdas e
danos Esta opccedilatildeo aleacutem de tutelar de forma mais plena os consumidores lesados
prestigia o direito agrave moradia e o sonho da casa proacutepria
Aleacutem da responsabilidade pelo viacutecio do produto e do serviccedilo
tambeacutem eacute aplicaacutevel ao caso o sistema de responsabilidade pelo fato do produto e do serviccedilo
Por fato do produto se entende o dano causado por defeito
apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor A ideacuteia de dano segundo entendimento
da doutrina abrange natildeo apenas os chamados danos emergentes mas tambeacutem os
chamados lucros cessantes e ainda os jaacute conhecidos danos morais Essa a
interpretaccedilatildeo sistemaacutetica que se extrai da leitura da Constituiccedilatildeo Federal (CF88 art 5ordm
incisos V e X) que admite inclusive a cumulaccedilatildeo com danos materiais (suacutemula nordm 37 do
STJ) desde que o fato do produto decirc ensejo a estes e agravequeles
O CDC no art 12 assim dispotildee
Art 12 O fabricante o produtor o construtor nacional ou
estrangeiro e o importador respondem independentemente da
existecircncia de culpa pela reparaccedilatildeo dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricaccedilatildeo
montagem foacutermulas manipulaccedilatildeo apresentaccedilatildeo ou
acondicionamento de seus produtos bem como por informaccedilotildees
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizaccedilatildeo e riscos
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Para a responsabilizaccedilatildeo do fornecedor pelo fato do
produto haacute pois de haver um dano e mais do que isso este deve ter ocorrido de um
defeito do produto Daiacute a trilogia defeito-dano-nexo de causalidade para o ensejo da
responsabilidade pelo fato do produto Sem defeito pela sistemaacutetica do Coacutedigo natildeo haacute
falar-se em responsabilidade objetiva do fornecedor Por isso mesmo aliaacutes o Coacutedigo
elenca a inexistecircncia de defeito como causa excludente da responsabilidade do devedor
no paraacutegrafo 3ordm inc II do art 12
O fato do produto exsurge agrave perfeiccedilatildeo no caso do
Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo face aos graves prejuiacutezos materiais e morais advindos dos
vaacuterios viacutecios e defeitos inerentes agrave sua construccedilatildeo como sobejamente comprovado
Surge daiacute inexoraacutevel o direito dos consumidores de obterem a reparaccedilatildeo desses graves
prejuiacutezos materiais e morais sofridos
De efeito para o Coacutedigo satildeo direitos baacutesicos do consumidor art 6ordm II e VI respectivamente a proteccedilatildeo da vida sauacutede e seguranccedila
contra os riscos provocados por praacuteticas no fornecimento de produtos e serviccedilos
considerados perigosos ou nocivosrdquo e ldquoa efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos
patrimoniais e morais individuais coletivos e difusosrdquo
Em mateacuteria de relaccedilatildeo de consumo diferentemente dos
ditames do Coacutedigo Civil que em seu art 186 exige que o ato iliacutecito venha acompanhado
de demonstraccedilatildeo de culpa do agente para que seja reparado o dano o CDC veio em
socorro dos consumidores antes desprotegidos pela impossibilidade de comprovar o que
estava fora de seu alcance fazecirc-lo Agora estaacute expliacutecito na lei a responsabilidade eacute
independente da existecircncia de culpa nos termos dos arts 12 e 14 do CDC Cuida-se de responsabilidade objetiva
Veja-se ainda a este respeito o seguinte julgado
ldquoA responsabilidade pela perfeiccedilatildeo da obra eacute o primeiro dever legal
de todo profissional ou firma de Engenharia Arquitetura ou
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Agronomia sendo de se presumir em qualquer contrato de
construccedilatildeo particular ou puacuteblica mesmo que natildeo conste de
nenhuma claacuteusula do ajuste Isto porque a construccedilatildeo civil eacute
modernamente mais que um empreendimento leigo um processo
teacutecnico de alta especializaccedilatildeo que exige aleacutem da peritia artis do
praacutetico do passado a peritia technica do profissional da
atualidaderdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1127952600 rel Des
Guilherme Santini Teodoro julgado em 13062006 ndash invocando
entendimento de Hely Lopes Meirelles)
Ressalte-se por fim ser obrigaccedilatildeo de resultado a que
vincula a solidez do imoacutevel em favor do comprador (ldquoA responsabilidade do construtor em
relaccedilatildeo ao consumidor eacute de resultado de modo que a obra seja entregue com solidez e
seguranccedila na forma do art 618 do CCrdquo TJRJ Apelaccedilatildeo nordm 200700139510DECIMA
OITAVA CAMARA CIVEL Rel Des Luis Felipe Salomatildeo julgado em 06112007)
Assim as reacutes devem ser condenadas a indenizar os danos
materiais e morais sofridos pelos moradores que poderatildeo ser liquidados e executados
individualmente na fase proacutepria conforme preceitua o artigo 103 sect 3ordm do CDC
Art 103 Nas accedilotildees coletivas de que trata este coacutedigo a sentenccedila
faraacute coisa julgada
(hellip)
sect 3deg Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art 16 combinado
com o art 13 da Lei ndeg 7347 de 24 de julho de 1985 natildeo
prejudicaratildeo as accedilotildees de indenizaccedilatildeo por danos pessoalmente
sofridos propostas individualmente ou na forma prevista neste
coacutedigo mas se procedente o pedido beneficiaratildeo as viacutetimas e
seus sucessores que poderatildeo proceder agrave liquidaccedilatildeo e agrave
execuccedilatildeo nos termos dos arts 96 a 99
Em relaccedilatildeo aos prejuiacutezos sofridos individualmente por cada
um dos moradores a sentenccedila nesta accedilatildeo iraacute reconhecer os respectivos direitos A
quantificaccedilatildeo do montante do valor individual pertinente a cada um dos consumidores
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seraacute objeto de liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo posterior em autos apartados individualmente
conforme sistemaacutetica adotada pelo CDC5
4 ndash DAS CLAacuteUSULAS ABUSIVAS
Para a aquisiccedilatildeo das unidades habitacionais do condomiacutenio
ldquoAlto do Bosquerdquo no acircmbito do PMCMV os consumidores firmaram um contrato-padratildeo
intitulado ldquocontrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e muacutetuo para
construccedilatildeo de unidade habitacional com fianccedila alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e outras
obrigaccedilotildees ndash financiamento de imoacutevel na planta ndash recursos FGTS ndash programa Minha
Casa Minha Vidardquo (coacutepia agraves fls 1043) Neste contrato figuram como vendedores os
proprietaacuterios do terreno6 como compradordevedorfiduciante o adquirente da unidade
habitacional a INFRATEC como entidade organizadora e interveniente construtora e a
CEF como credora
Em consonacircncia com a teleologia do CDC diploma legal
que estabelece mecanismos de proteccedilatildeo estatal destinados a restabelecer o
desequiliacutebrio das relaccedilotildees consumeristas as claacuteusulas abusivas estipuladas nos
contratos de consumo satildeo nulas de pleno direito cujo reconhecimento judicial eacute mateacuteria
de ordem puacuteblica (arts 1ordm cc 51 caput do CDC)
5 Consoante esclarece Antocircnio Herman V Benjamin ldquo[a] accedilatildeo prevista no art 91 abrange todas as viacutetimas de um determinado evento do mercado de consumo Podem ser beneficiados pela accedilatildeo os consumidores vitimados ou mesmo os terceiros atingidos (consumidores equiparados) em razatildeo de desconformidade de consumo (acidente de consumo praacutetica abusiva claacuteusula abusiva publicidade enganosa etc)rdquo Marques Claacuteudia Lima et al Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor 3ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2010 p 1401
6 Verifica-se que o contrato eacute complexo e comporta diferentes relaccedilotildees juriacutedicas distintas entre as partes cada qual com um feixe especiacutefico de direitos e obrigaccedilotildees agrupaacuteveis em dois negoacutecios juriacutedicos principais conforme se verifica da claacuteusula B3 o primeiro referente a compra e venda do terreno e a construccedilatildeo da unidade habitacional e o segundo relativo ao contrato de muacutetuo As claacuteusulas impugnadas nesta accedilatildeo dizem respeito tatildeo-somente agrave segunda operaccedilatildeo ou seja o contrato de muacutetuo celebrado entre a instituiccedilatildeo financeira (CEF) e o adquirentemutuaacuterio tendo como fiadora (na fase de construccedilatildeo) a INFRATEC Desse modo entende o parquet federal desnecessaacuteria a inclusatildeo dos vendedores no poacutelo passivo da accedilatildeo providecircncia esta que aleacutem de absolutamente inoacutecua (eis que a esfera juriacutedica daqueles natildeo seraacute afetada pelo resultado desta demanda) tumultuaria demasiadamente o feito com a praacutetica de atos inuacuteteis Ademais natildeo se busca a rescisatildeo ou a anulaccedilatildeo de todo o contrato mas apenas a declaraccedilatildeo de nulidade de algumas de suas claacuteusulas eivadas de abusividade eou da interpretaccedilatildeo que a elas tem sido dada pela CEF Claacuteusulas estas que concernem agraves obrigaccedilotildees do mutuaacuterio em relaccedilatildeo agrave CEF o que evidencia de uma vez por todas que somente esta uacuteltima a INFRATEC e os consumidores teratildeo as suas esferas juriacutedicas atingidas com a declaraccedilatildeo de nulidade que se busca neste toacutepico da accedilatildeo
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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de
vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra
dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as
suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora
unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a
opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute
margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive
daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor
aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo
natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes
exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo
(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva
da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-
lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato
Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia
juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua
nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao
princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz
necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo
acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)
Veja-se ademais que nos contratos de consumo
especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem
a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser
redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do
consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito
ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo
previstos no art 52 do CDC
Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a
dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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caso da reexecuccedilatildeo do serviccedilo () sect 1deg A reexecuccedilatildeo dos serviccedilos poderaacute ser confiada
a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor
Eacute pois perfeitamente cabiacutevel que seja dado aos
consumidores a escolha entre rescindir o contrato e receber o dinheiro que empregaram
corrigido e mais perdas e danos o abatimento proporcional do preccedilo pago a correccedilatildeo
de todos os viacutecios de construccedilatildeo existentes ou fazer com que sejam construiacutedas novas
unidades residenciais por empresa(s) devidamente capacitada(s) de sua(s) escolha(s)
por conta das Requeridas aqui tambeacutem sem prejuiacutezo de indenizaccedilotildees por perdas e
danos Esta opccedilatildeo aleacutem de tutelar de forma mais plena os consumidores lesados
prestigia o direito agrave moradia e o sonho da casa proacutepria
Aleacutem da responsabilidade pelo viacutecio do produto e do serviccedilo
tambeacutem eacute aplicaacutevel ao caso o sistema de responsabilidade pelo fato do produto e do serviccedilo
Por fato do produto se entende o dano causado por defeito
apto a ensejar a responsabilidade do fornecedor A ideacuteia de dano segundo entendimento
da doutrina abrange natildeo apenas os chamados danos emergentes mas tambeacutem os
chamados lucros cessantes e ainda os jaacute conhecidos danos morais Essa a
interpretaccedilatildeo sistemaacutetica que se extrai da leitura da Constituiccedilatildeo Federal (CF88 art 5ordm
incisos V e X) que admite inclusive a cumulaccedilatildeo com danos materiais (suacutemula nordm 37 do
STJ) desde que o fato do produto decirc ensejo a estes e agravequeles
O CDC no art 12 assim dispotildee
Art 12 O fabricante o produtor o construtor nacional ou
estrangeiro e o importador respondem independentemente da
existecircncia de culpa pela reparaccedilatildeo dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto fabricaccedilatildeo
montagem foacutermulas manipulaccedilatildeo apresentaccedilatildeo ou
acondicionamento de seus produtos bem como por informaccedilotildees
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizaccedilatildeo e riscos
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Para a responsabilizaccedilatildeo do fornecedor pelo fato do
produto haacute pois de haver um dano e mais do que isso este deve ter ocorrido de um
defeito do produto Daiacute a trilogia defeito-dano-nexo de causalidade para o ensejo da
responsabilidade pelo fato do produto Sem defeito pela sistemaacutetica do Coacutedigo natildeo haacute
falar-se em responsabilidade objetiva do fornecedor Por isso mesmo aliaacutes o Coacutedigo
elenca a inexistecircncia de defeito como causa excludente da responsabilidade do devedor
no paraacutegrafo 3ordm inc II do art 12
O fato do produto exsurge agrave perfeiccedilatildeo no caso do
Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo face aos graves prejuiacutezos materiais e morais advindos dos
vaacuterios viacutecios e defeitos inerentes agrave sua construccedilatildeo como sobejamente comprovado
Surge daiacute inexoraacutevel o direito dos consumidores de obterem a reparaccedilatildeo desses graves
prejuiacutezos materiais e morais sofridos
De efeito para o Coacutedigo satildeo direitos baacutesicos do consumidor art 6ordm II e VI respectivamente a proteccedilatildeo da vida sauacutede e seguranccedila
contra os riscos provocados por praacuteticas no fornecimento de produtos e serviccedilos
considerados perigosos ou nocivosrdquo e ldquoa efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos
patrimoniais e morais individuais coletivos e difusosrdquo
Em mateacuteria de relaccedilatildeo de consumo diferentemente dos
ditames do Coacutedigo Civil que em seu art 186 exige que o ato iliacutecito venha acompanhado
de demonstraccedilatildeo de culpa do agente para que seja reparado o dano o CDC veio em
socorro dos consumidores antes desprotegidos pela impossibilidade de comprovar o que
estava fora de seu alcance fazecirc-lo Agora estaacute expliacutecito na lei a responsabilidade eacute
independente da existecircncia de culpa nos termos dos arts 12 e 14 do CDC Cuida-se de responsabilidade objetiva
Veja-se ainda a este respeito o seguinte julgado
ldquoA responsabilidade pela perfeiccedilatildeo da obra eacute o primeiro dever legal
de todo profissional ou firma de Engenharia Arquitetura ou
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Agronomia sendo de se presumir em qualquer contrato de
construccedilatildeo particular ou puacuteblica mesmo que natildeo conste de
nenhuma claacuteusula do ajuste Isto porque a construccedilatildeo civil eacute
modernamente mais que um empreendimento leigo um processo
teacutecnico de alta especializaccedilatildeo que exige aleacutem da peritia artis do
praacutetico do passado a peritia technica do profissional da
atualidaderdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1127952600 rel Des
Guilherme Santini Teodoro julgado em 13062006 ndash invocando
entendimento de Hely Lopes Meirelles)
Ressalte-se por fim ser obrigaccedilatildeo de resultado a que
vincula a solidez do imoacutevel em favor do comprador (ldquoA responsabilidade do construtor em
relaccedilatildeo ao consumidor eacute de resultado de modo que a obra seja entregue com solidez e
seguranccedila na forma do art 618 do CCrdquo TJRJ Apelaccedilatildeo nordm 200700139510DECIMA
OITAVA CAMARA CIVEL Rel Des Luis Felipe Salomatildeo julgado em 06112007)
Assim as reacutes devem ser condenadas a indenizar os danos
materiais e morais sofridos pelos moradores que poderatildeo ser liquidados e executados
individualmente na fase proacutepria conforme preceitua o artigo 103 sect 3ordm do CDC
Art 103 Nas accedilotildees coletivas de que trata este coacutedigo a sentenccedila
faraacute coisa julgada
(hellip)
sect 3deg Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art 16 combinado
com o art 13 da Lei ndeg 7347 de 24 de julho de 1985 natildeo
prejudicaratildeo as accedilotildees de indenizaccedilatildeo por danos pessoalmente
sofridos propostas individualmente ou na forma prevista neste
coacutedigo mas se procedente o pedido beneficiaratildeo as viacutetimas e
seus sucessores que poderatildeo proceder agrave liquidaccedilatildeo e agrave
execuccedilatildeo nos termos dos arts 96 a 99
Em relaccedilatildeo aos prejuiacutezos sofridos individualmente por cada
um dos moradores a sentenccedila nesta accedilatildeo iraacute reconhecer os respectivos direitos A
quantificaccedilatildeo do montante do valor individual pertinente a cada um dos consumidores
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seraacute objeto de liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo posterior em autos apartados individualmente
conforme sistemaacutetica adotada pelo CDC5
4 ndash DAS CLAacuteUSULAS ABUSIVAS
Para a aquisiccedilatildeo das unidades habitacionais do condomiacutenio
ldquoAlto do Bosquerdquo no acircmbito do PMCMV os consumidores firmaram um contrato-padratildeo
intitulado ldquocontrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e muacutetuo para
construccedilatildeo de unidade habitacional com fianccedila alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e outras
obrigaccedilotildees ndash financiamento de imoacutevel na planta ndash recursos FGTS ndash programa Minha
Casa Minha Vidardquo (coacutepia agraves fls 1043) Neste contrato figuram como vendedores os
proprietaacuterios do terreno6 como compradordevedorfiduciante o adquirente da unidade
habitacional a INFRATEC como entidade organizadora e interveniente construtora e a
CEF como credora
Em consonacircncia com a teleologia do CDC diploma legal
que estabelece mecanismos de proteccedilatildeo estatal destinados a restabelecer o
desequiliacutebrio das relaccedilotildees consumeristas as claacuteusulas abusivas estipuladas nos
contratos de consumo satildeo nulas de pleno direito cujo reconhecimento judicial eacute mateacuteria
de ordem puacuteblica (arts 1ordm cc 51 caput do CDC)
5 Consoante esclarece Antocircnio Herman V Benjamin ldquo[a] accedilatildeo prevista no art 91 abrange todas as viacutetimas de um determinado evento do mercado de consumo Podem ser beneficiados pela accedilatildeo os consumidores vitimados ou mesmo os terceiros atingidos (consumidores equiparados) em razatildeo de desconformidade de consumo (acidente de consumo praacutetica abusiva claacuteusula abusiva publicidade enganosa etc)rdquo Marques Claacuteudia Lima et al Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor 3ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2010 p 1401
6 Verifica-se que o contrato eacute complexo e comporta diferentes relaccedilotildees juriacutedicas distintas entre as partes cada qual com um feixe especiacutefico de direitos e obrigaccedilotildees agrupaacuteveis em dois negoacutecios juriacutedicos principais conforme se verifica da claacuteusula B3 o primeiro referente a compra e venda do terreno e a construccedilatildeo da unidade habitacional e o segundo relativo ao contrato de muacutetuo As claacuteusulas impugnadas nesta accedilatildeo dizem respeito tatildeo-somente agrave segunda operaccedilatildeo ou seja o contrato de muacutetuo celebrado entre a instituiccedilatildeo financeira (CEF) e o adquirentemutuaacuterio tendo como fiadora (na fase de construccedilatildeo) a INFRATEC Desse modo entende o parquet federal desnecessaacuteria a inclusatildeo dos vendedores no poacutelo passivo da accedilatildeo providecircncia esta que aleacutem de absolutamente inoacutecua (eis que a esfera juriacutedica daqueles natildeo seraacute afetada pelo resultado desta demanda) tumultuaria demasiadamente o feito com a praacutetica de atos inuacuteteis Ademais natildeo se busca a rescisatildeo ou a anulaccedilatildeo de todo o contrato mas apenas a declaraccedilatildeo de nulidade de algumas de suas claacuteusulas eivadas de abusividade eou da interpretaccedilatildeo que a elas tem sido dada pela CEF Claacuteusulas estas que concernem agraves obrigaccedilotildees do mutuaacuterio em relaccedilatildeo agrave CEF o que evidencia de uma vez por todas que somente esta uacuteltima a INFRATEC e os consumidores teratildeo as suas esferas juriacutedicas atingidas com a declaraccedilatildeo de nulidade que se busca neste toacutepico da accedilatildeo
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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de
vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra
dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as
suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora
unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a
opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute
margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive
daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor
aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo
natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes
exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo
(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva
da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-
lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato
Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia
juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua
nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao
princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz
necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo
acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)
Veja-se ademais que nos contratos de consumo
especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem
a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser
redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do
consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito
ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo
previstos no art 52 do CDC
Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a
dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPUacuteBLICA NO MUNICIacutePIO DE PIRACICABA
Av Brasil 1034 ndash Jd Europa ndash PiracicabaSP ndash CEP 13416-530 ndash Fone (19) 3447-4000
por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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Para a responsabilizaccedilatildeo do fornecedor pelo fato do
produto haacute pois de haver um dano e mais do que isso este deve ter ocorrido de um
defeito do produto Daiacute a trilogia defeito-dano-nexo de causalidade para o ensejo da
responsabilidade pelo fato do produto Sem defeito pela sistemaacutetica do Coacutedigo natildeo haacute
falar-se em responsabilidade objetiva do fornecedor Por isso mesmo aliaacutes o Coacutedigo
elenca a inexistecircncia de defeito como causa excludente da responsabilidade do devedor
no paraacutegrafo 3ordm inc II do art 12
O fato do produto exsurge agrave perfeiccedilatildeo no caso do
Condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo face aos graves prejuiacutezos materiais e morais advindos dos
vaacuterios viacutecios e defeitos inerentes agrave sua construccedilatildeo como sobejamente comprovado
Surge daiacute inexoraacutevel o direito dos consumidores de obterem a reparaccedilatildeo desses graves
prejuiacutezos materiais e morais sofridos
De efeito para o Coacutedigo satildeo direitos baacutesicos do consumidor art 6ordm II e VI respectivamente a proteccedilatildeo da vida sauacutede e seguranccedila
contra os riscos provocados por praacuteticas no fornecimento de produtos e serviccedilos
considerados perigosos ou nocivosrdquo e ldquoa efetiva prevenccedilatildeo e reparaccedilatildeo de danos
patrimoniais e morais individuais coletivos e difusosrdquo
Em mateacuteria de relaccedilatildeo de consumo diferentemente dos
ditames do Coacutedigo Civil que em seu art 186 exige que o ato iliacutecito venha acompanhado
de demonstraccedilatildeo de culpa do agente para que seja reparado o dano o CDC veio em
socorro dos consumidores antes desprotegidos pela impossibilidade de comprovar o que
estava fora de seu alcance fazecirc-lo Agora estaacute expliacutecito na lei a responsabilidade eacute
independente da existecircncia de culpa nos termos dos arts 12 e 14 do CDC Cuida-se de responsabilidade objetiva
Veja-se ainda a este respeito o seguinte julgado
ldquoA responsabilidade pela perfeiccedilatildeo da obra eacute o primeiro dever legal
de todo profissional ou firma de Engenharia Arquitetura ou
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Agronomia sendo de se presumir em qualquer contrato de
construccedilatildeo particular ou puacuteblica mesmo que natildeo conste de
nenhuma claacuteusula do ajuste Isto porque a construccedilatildeo civil eacute
modernamente mais que um empreendimento leigo um processo
teacutecnico de alta especializaccedilatildeo que exige aleacutem da peritia artis do
praacutetico do passado a peritia technica do profissional da
atualidaderdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1127952600 rel Des
Guilherme Santini Teodoro julgado em 13062006 ndash invocando
entendimento de Hely Lopes Meirelles)
Ressalte-se por fim ser obrigaccedilatildeo de resultado a que
vincula a solidez do imoacutevel em favor do comprador (ldquoA responsabilidade do construtor em
relaccedilatildeo ao consumidor eacute de resultado de modo que a obra seja entregue com solidez e
seguranccedila na forma do art 618 do CCrdquo TJRJ Apelaccedilatildeo nordm 200700139510DECIMA
OITAVA CAMARA CIVEL Rel Des Luis Felipe Salomatildeo julgado em 06112007)
Assim as reacutes devem ser condenadas a indenizar os danos
materiais e morais sofridos pelos moradores que poderatildeo ser liquidados e executados
individualmente na fase proacutepria conforme preceitua o artigo 103 sect 3ordm do CDC
Art 103 Nas accedilotildees coletivas de que trata este coacutedigo a sentenccedila
faraacute coisa julgada
(hellip)
sect 3deg Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art 16 combinado
com o art 13 da Lei ndeg 7347 de 24 de julho de 1985 natildeo
prejudicaratildeo as accedilotildees de indenizaccedilatildeo por danos pessoalmente
sofridos propostas individualmente ou na forma prevista neste
coacutedigo mas se procedente o pedido beneficiaratildeo as viacutetimas e
seus sucessores que poderatildeo proceder agrave liquidaccedilatildeo e agrave
execuccedilatildeo nos termos dos arts 96 a 99
Em relaccedilatildeo aos prejuiacutezos sofridos individualmente por cada
um dos moradores a sentenccedila nesta accedilatildeo iraacute reconhecer os respectivos direitos A
quantificaccedilatildeo do montante do valor individual pertinente a cada um dos consumidores
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seraacute objeto de liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo posterior em autos apartados individualmente
conforme sistemaacutetica adotada pelo CDC5
4 ndash DAS CLAacuteUSULAS ABUSIVAS
Para a aquisiccedilatildeo das unidades habitacionais do condomiacutenio
ldquoAlto do Bosquerdquo no acircmbito do PMCMV os consumidores firmaram um contrato-padratildeo
intitulado ldquocontrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e muacutetuo para
construccedilatildeo de unidade habitacional com fianccedila alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e outras
obrigaccedilotildees ndash financiamento de imoacutevel na planta ndash recursos FGTS ndash programa Minha
Casa Minha Vidardquo (coacutepia agraves fls 1043) Neste contrato figuram como vendedores os
proprietaacuterios do terreno6 como compradordevedorfiduciante o adquirente da unidade
habitacional a INFRATEC como entidade organizadora e interveniente construtora e a
CEF como credora
Em consonacircncia com a teleologia do CDC diploma legal
que estabelece mecanismos de proteccedilatildeo estatal destinados a restabelecer o
desequiliacutebrio das relaccedilotildees consumeristas as claacuteusulas abusivas estipuladas nos
contratos de consumo satildeo nulas de pleno direito cujo reconhecimento judicial eacute mateacuteria
de ordem puacuteblica (arts 1ordm cc 51 caput do CDC)
5 Consoante esclarece Antocircnio Herman V Benjamin ldquo[a] accedilatildeo prevista no art 91 abrange todas as viacutetimas de um determinado evento do mercado de consumo Podem ser beneficiados pela accedilatildeo os consumidores vitimados ou mesmo os terceiros atingidos (consumidores equiparados) em razatildeo de desconformidade de consumo (acidente de consumo praacutetica abusiva claacuteusula abusiva publicidade enganosa etc)rdquo Marques Claacuteudia Lima et al Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor 3ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2010 p 1401
6 Verifica-se que o contrato eacute complexo e comporta diferentes relaccedilotildees juriacutedicas distintas entre as partes cada qual com um feixe especiacutefico de direitos e obrigaccedilotildees agrupaacuteveis em dois negoacutecios juriacutedicos principais conforme se verifica da claacuteusula B3 o primeiro referente a compra e venda do terreno e a construccedilatildeo da unidade habitacional e o segundo relativo ao contrato de muacutetuo As claacuteusulas impugnadas nesta accedilatildeo dizem respeito tatildeo-somente agrave segunda operaccedilatildeo ou seja o contrato de muacutetuo celebrado entre a instituiccedilatildeo financeira (CEF) e o adquirentemutuaacuterio tendo como fiadora (na fase de construccedilatildeo) a INFRATEC Desse modo entende o parquet federal desnecessaacuteria a inclusatildeo dos vendedores no poacutelo passivo da accedilatildeo providecircncia esta que aleacutem de absolutamente inoacutecua (eis que a esfera juriacutedica daqueles natildeo seraacute afetada pelo resultado desta demanda) tumultuaria demasiadamente o feito com a praacutetica de atos inuacuteteis Ademais natildeo se busca a rescisatildeo ou a anulaccedilatildeo de todo o contrato mas apenas a declaraccedilatildeo de nulidade de algumas de suas claacuteusulas eivadas de abusividade eou da interpretaccedilatildeo que a elas tem sido dada pela CEF Claacuteusulas estas que concernem agraves obrigaccedilotildees do mutuaacuterio em relaccedilatildeo agrave CEF o que evidencia de uma vez por todas que somente esta uacuteltima a INFRATEC e os consumidores teratildeo as suas esferas juriacutedicas atingidas com a declaraccedilatildeo de nulidade que se busca neste toacutepico da accedilatildeo
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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de
vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra
dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as
suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora
unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a
opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute
margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive
daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor
aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo
natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes
exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo
(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva
da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-
lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato
Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia
juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua
nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao
princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz
necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo
acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)
Veja-se ademais que nos contratos de consumo
especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem
a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser
redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do
consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito
ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo
previstos no art 52 do CDC
Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a
dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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Agronomia sendo de se presumir em qualquer contrato de
construccedilatildeo particular ou puacuteblica mesmo que natildeo conste de
nenhuma claacuteusula do ajuste Isto porque a construccedilatildeo civil eacute
modernamente mais que um empreendimento leigo um processo
teacutecnico de alta especializaccedilatildeo que exige aleacutem da peritia artis do
praacutetico do passado a peritia technica do profissional da
atualidaderdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1127952600 rel Des
Guilherme Santini Teodoro julgado em 13062006 ndash invocando
entendimento de Hely Lopes Meirelles)
Ressalte-se por fim ser obrigaccedilatildeo de resultado a que
vincula a solidez do imoacutevel em favor do comprador (ldquoA responsabilidade do construtor em
relaccedilatildeo ao consumidor eacute de resultado de modo que a obra seja entregue com solidez e
seguranccedila na forma do art 618 do CCrdquo TJRJ Apelaccedilatildeo nordm 200700139510DECIMA
OITAVA CAMARA CIVEL Rel Des Luis Felipe Salomatildeo julgado em 06112007)
Assim as reacutes devem ser condenadas a indenizar os danos
materiais e morais sofridos pelos moradores que poderatildeo ser liquidados e executados
individualmente na fase proacutepria conforme preceitua o artigo 103 sect 3ordm do CDC
Art 103 Nas accedilotildees coletivas de que trata este coacutedigo a sentenccedila
faraacute coisa julgada
(hellip)
sect 3deg Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art 16 combinado
com o art 13 da Lei ndeg 7347 de 24 de julho de 1985 natildeo
prejudicaratildeo as accedilotildees de indenizaccedilatildeo por danos pessoalmente
sofridos propostas individualmente ou na forma prevista neste
coacutedigo mas se procedente o pedido beneficiaratildeo as viacutetimas e
seus sucessores que poderatildeo proceder agrave liquidaccedilatildeo e agrave
execuccedilatildeo nos termos dos arts 96 a 99
Em relaccedilatildeo aos prejuiacutezos sofridos individualmente por cada
um dos moradores a sentenccedila nesta accedilatildeo iraacute reconhecer os respectivos direitos A
quantificaccedilatildeo do montante do valor individual pertinente a cada um dos consumidores
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seraacute objeto de liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo posterior em autos apartados individualmente
conforme sistemaacutetica adotada pelo CDC5
4 ndash DAS CLAacuteUSULAS ABUSIVAS
Para a aquisiccedilatildeo das unidades habitacionais do condomiacutenio
ldquoAlto do Bosquerdquo no acircmbito do PMCMV os consumidores firmaram um contrato-padratildeo
intitulado ldquocontrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e muacutetuo para
construccedilatildeo de unidade habitacional com fianccedila alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e outras
obrigaccedilotildees ndash financiamento de imoacutevel na planta ndash recursos FGTS ndash programa Minha
Casa Minha Vidardquo (coacutepia agraves fls 1043) Neste contrato figuram como vendedores os
proprietaacuterios do terreno6 como compradordevedorfiduciante o adquirente da unidade
habitacional a INFRATEC como entidade organizadora e interveniente construtora e a
CEF como credora
Em consonacircncia com a teleologia do CDC diploma legal
que estabelece mecanismos de proteccedilatildeo estatal destinados a restabelecer o
desequiliacutebrio das relaccedilotildees consumeristas as claacuteusulas abusivas estipuladas nos
contratos de consumo satildeo nulas de pleno direito cujo reconhecimento judicial eacute mateacuteria
de ordem puacuteblica (arts 1ordm cc 51 caput do CDC)
5 Consoante esclarece Antocircnio Herman V Benjamin ldquo[a] accedilatildeo prevista no art 91 abrange todas as viacutetimas de um determinado evento do mercado de consumo Podem ser beneficiados pela accedilatildeo os consumidores vitimados ou mesmo os terceiros atingidos (consumidores equiparados) em razatildeo de desconformidade de consumo (acidente de consumo praacutetica abusiva claacuteusula abusiva publicidade enganosa etc)rdquo Marques Claacuteudia Lima et al Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor 3ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2010 p 1401
6 Verifica-se que o contrato eacute complexo e comporta diferentes relaccedilotildees juriacutedicas distintas entre as partes cada qual com um feixe especiacutefico de direitos e obrigaccedilotildees agrupaacuteveis em dois negoacutecios juriacutedicos principais conforme se verifica da claacuteusula B3 o primeiro referente a compra e venda do terreno e a construccedilatildeo da unidade habitacional e o segundo relativo ao contrato de muacutetuo As claacuteusulas impugnadas nesta accedilatildeo dizem respeito tatildeo-somente agrave segunda operaccedilatildeo ou seja o contrato de muacutetuo celebrado entre a instituiccedilatildeo financeira (CEF) e o adquirentemutuaacuterio tendo como fiadora (na fase de construccedilatildeo) a INFRATEC Desse modo entende o parquet federal desnecessaacuteria a inclusatildeo dos vendedores no poacutelo passivo da accedilatildeo providecircncia esta que aleacutem de absolutamente inoacutecua (eis que a esfera juriacutedica daqueles natildeo seraacute afetada pelo resultado desta demanda) tumultuaria demasiadamente o feito com a praacutetica de atos inuacuteteis Ademais natildeo se busca a rescisatildeo ou a anulaccedilatildeo de todo o contrato mas apenas a declaraccedilatildeo de nulidade de algumas de suas claacuteusulas eivadas de abusividade eou da interpretaccedilatildeo que a elas tem sido dada pela CEF Claacuteusulas estas que concernem agraves obrigaccedilotildees do mutuaacuterio em relaccedilatildeo agrave CEF o que evidencia de uma vez por todas que somente esta uacuteltima a INFRATEC e os consumidores teratildeo as suas esferas juriacutedicas atingidas com a declaraccedilatildeo de nulidade que se busca neste toacutepico da accedilatildeo
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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de
vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra
dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as
suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora
unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a
opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute
margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive
daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor
aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo
natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes
exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo
(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva
da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-
lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato
Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia
juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua
nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao
princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz
necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo
acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)
Veja-se ademais que nos contratos de consumo
especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem
a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser
redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do
consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito
ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo
previstos no art 52 do CDC
Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a
dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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seraacute objeto de liquidaccedilatildeo e execuccedilatildeo posterior em autos apartados individualmente
conforme sistemaacutetica adotada pelo CDC5
4 ndash DAS CLAacuteUSULAS ABUSIVAS
Para a aquisiccedilatildeo das unidades habitacionais do condomiacutenio
ldquoAlto do Bosquerdquo no acircmbito do PMCMV os consumidores firmaram um contrato-padratildeo
intitulado ldquocontrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e muacutetuo para
construccedilatildeo de unidade habitacional com fianccedila alienaccedilatildeo fiduciaacuteria em garantia e outras
obrigaccedilotildees ndash financiamento de imoacutevel na planta ndash recursos FGTS ndash programa Minha
Casa Minha Vidardquo (coacutepia agraves fls 1043) Neste contrato figuram como vendedores os
proprietaacuterios do terreno6 como compradordevedorfiduciante o adquirente da unidade
habitacional a INFRATEC como entidade organizadora e interveniente construtora e a
CEF como credora
Em consonacircncia com a teleologia do CDC diploma legal
que estabelece mecanismos de proteccedilatildeo estatal destinados a restabelecer o
desequiliacutebrio das relaccedilotildees consumeristas as claacuteusulas abusivas estipuladas nos
contratos de consumo satildeo nulas de pleno direito cujo reconhecimento judicial eacute mateacuteria
de ordem puacuteblica (arts 1ordm cc 51 caput do CDC)
5 Consoante esclarece Antocircnio Herman V Benjamin ldquo[a] accedilatildeo prevista no art 91 abrange todas as viacutetimas de um determinado evento do mercado de consumo Podem ser beneficiados pela accedilatildeo os consumidores vitimados ou mesmo os terceiros atingidos (consumidores equiparados) em razatildeo de desconformidade de consumo (acidente de consumo praacutetica abusiva claacuteusula abusiva publicidade enganosa etc)rdquo Marques Claacuteudia Lima et al Comentaacuterios ao Coacutedigo de Defesa do Consumidor 3ordf ed rev atual e ampl Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2010 p 1401
6 Verifica-se que o contrato eacute complexo e comporta diferentes relaccedilotildees juriacutedicas distintas entre as partes cada qual com um feixe especiacutefico de direitos e obrigaccedilotildees agrupaacuteveis em dois negoacutecios juriacutedicos principais conforme se verifica da claacuteusula B3 o primeiro referente a compra e venda do terreno e a construccedilatildeo da unidade habitacional e o segundo relativo ao contrato de muacutetuo As claacuteusulas impugnadas nesta accedilatildeo dizem respeito tatildeo-somente agrave segunda operaccedilatildeo ou seja o contrato de muacutetuo celebrado entre a instituiccedilatildeo financeira (CEF) e o adquirentemutuaacuterio tendo como fiadora (na fase de construccedilatildeo) a INFRATEC Desse modo entende o parquet federal desnecessaacuteria a inclusatildeo dos vendedores no poacutelo passivo da accedilatildeo providecircncia esta que aleacutem de absolutamente inoacutecua (eis que a esfera juriacutedica daqueles natildeo seraacute afetada pelo resultado desta demanda) tumultuaria demasiadamente o feito com a praacutetica de atos inuacuteteis Ademais natildeo se busca a rescisatildeo ou a anulaccedilatildeo de todo o contrato mas apenas a declaraccedilatildeo de nulidade de algumas de suas claacuteusulas eivadas de abusividade eou da interpretaccedilatildeo que a elas tem sido dada pela CEF Claacuteusulas estas que concernem agraves obrigaccedilotildees do mutuaacuterio em relaccedilatildeo agrave CEF o que evidencia de uma vez por todas que somente esta uacuteltima a INFRATEC e os consumidores teratildeo as suas esferas juriacutedicas atingidas com a declaraccedilatildeo de nulidade que se busca neste toacutepico da accedilatildeo
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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de
vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra
dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as
suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora
unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a
opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute
margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive
daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor
aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo
natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes
exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo
(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva
da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-
lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato
Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia
juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua
nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao
princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz
necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo
acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)
Veja-se ademais que nos contratos de consumo
especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem
a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser
redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do
consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito
ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo
previstos no art 52 do CDC
Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a
dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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Essa proteccedilatildeo contratual pelo CDC decorre da situaccedilatildeo de
vulnerabilidade e inferioridade dos consumidores frente ao fornecedor que em regra
dispotildee de maior poderio econocircmico e de respaldo teacutecnico e juriacutedico para entabular as
suas contrataccedilotildees no mercado de consumo Eacute o fornecedor quem elabora
unilateralmente todas as claacuteusulas contratuais cabendo ao consumidor tatildeo somente a
opccedilatildeo de aceitaacute-las tal como apresentadas ou natildeo adquirir o produto ou serviccedilo Natildeo haacute
margem para negociaccedilatildeo das claacuteusulas essenciais do negoacutecio juriacutedico inclusive
daquelas que estabelecem as responsabilidades do consumidor Pode o consumidor
aderir ou natildeo aderir ao negoacutecio sendo que por vezes caso escolha a segunda opccedilatildeo
natildeo poderaacute adquirir ou produto o serviccedilo diante do ldquomonopoacuteliordquo de fato muitas vezes
exercido pelo fornecedor Em corolaacuterio incumbe agravequele que elabora o contrato-padratildeo
(fornecedor) fazecirc-lo de forma clara e precisa observando os princiacutepios da boa-feacute objetiva
da lealdade e da transparecircncia sob pena ver declaradas nulas as claacuteusulas ou de ser-
lhes atribuiacuteda a interpretaccedilatildeo mais favoraacutevel agrave parte aderente do contrato
Nessa esteira pelo sistema do CDC a consequecircncia
juriacutedica da abusividade de uma determinada claacuteusula contratual eacute a declaraccedilatildeo de sua
nulidade que consequentemente passa a ser desconsiderada Em homenagem ao
princiacutepio da preservaccedilatildeo dos contratos a abusividade da claacuteusula natildeo induz
necessariamente agrave nulidade de todo o contrato desde que a exclusatildeo daquela natildeo
acarrete ocircnus excessivo a qualquer das partes (art 51 sect 2ordm do CDC)
Veja-se ademais que nos contratos de consumo
especialmente aqueles de adesatildeo cujas claacuteusulas satildeo padronizadas e que natildeo permitem
a discussatildeo ou modificaccedilatildeo pelo consumidor (caso destes autos) elas devem ser
redigidas em termos claros com destaque para aquelas que limitam direitos do
consumidor (art 54 sectsect 3ordm e 4ordm do CDC) Nos contratos que envolvam outorga de creacutedito
ou concessatildeo de financiamento ao consumidor haacute deveres especiacuteficos de informaccedilatildeo
previstos no art 52 do CDC
Se as disposiccedilotildees do contrato forem redigidas de modo a
dificultar o seu sentido ou alcance elas natildeo obrigaratildeo o consumidor (art 46 do CDC) e
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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em sendo possiacutevel se extrair mais de uma interpretaccedilatildeo deveraacute ser aplicada aquela que
seja mais beneacutefica ao consumidor (art 47 do CDC) Neste sentido a jurisprudecircncia
APELACcedilAtildeO SFH PLANO DE EQUIVALEcircNCIA SALARIAL
INTERPRETACcedilAtildeO FAVORAacuteVEL AO CONSUMIDOR BOA-FEacute
TR INDEXADOR QUE NAtildeO EXPRESSA A DESVALORIZACcedilAtildeO
DA MOEDA MAS JUROS COMPENSATOacuteRIOS INVIABILIDADE
PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO
DA CASA PROacutePRIA PROVIMENTO I - Agrave consideraccedilatildeo de que o consumidor eacute a parte mais fraca na relaccedilatildeo de consumo o art 47 do CDC enuncia a regra de que em havendo duacutevida dever-se-aacute procurar a soluccedilatildeo mais favoraacutevel agravequele fazendo emergir a assertiva de que no labor exegeacutetico o inteacuterprete deveraacute ater-se agrave maacutexima da boa-feacute buscando-se mais a intenccedilatildeo das partes do que o sentido gramatical das claacuteusulas negociais Sendo assim natildeo se concebe que em pacto de
financiamento habitacional onde se perfilhe o plano de
equivalecircncia salarial consagre-se disposiccedilatildeo que permita a
mutaccedilatildeo do valor das prestaccedilotildees por iacutendice estranho agrave alteraccedilatildeo
da remuneraccedilatildeo das partes (hellip) III - Recurso provido (TRF 5ordf
Regiatildeo AC 200080000065127 Apelaccedilatildeo Civel ndash 263343 Relator
Desembargador Federal Ediacutelson Nobre Quarta Turma Fonte DJ -
Data25032003 ndash Paacutegina866) (Destaquei)
As disposiccedilotildees especiacuteficas sobre a proteccedilatildeo contratual
encontram-se em perfeita consonacircncia com os direitos baacutesicos assegurados ao
consumidor pelo CDC em seu artigo 6ordm dentre os quais agrave ldquoinformaccedilatildeo adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviccedilos com especificaccedilatildeo correta de quantidade
caracteriacutesticas composiccedilatildeo qualidade e preccedilordquo (III) ldquoa proteccedilatildeo contra () praacuteticas e
claacuteusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviccedilosrdquo (IV) e ldquoa
modificaccedilatildeo das claacuteusulas contratuais que estabeleccedilam prestaccedilotildees desproporcionais ou
sua revisatildeo em razatildeo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosasrdquo
(V)
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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Da anaacutelise do teor do contrato-padratildeo verifica-se a
existecircncia de diversas claacuteusulas abusivas eou em desacordo com as disposiccedilotildees do
CDC que merecem imediata correccedilatildeo judicial
41 Da abusividade da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
As principais claacuteusulas abusivas do contrato e que tecircm
lesado os direitos dos adquirentes das unidades habitacionais desde a contrataccedilatildeo satildeo
aquelas que preveem a cobranccedila de taxas de juros sobre o financiamento sob o roacutetulo
de ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da entrega das chaves ao adquirente
Estabelece o contrato-padratildeo
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA ndash FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DE TAXAS Agrave VISTA NA FASE DE CONSTRUCcedilAtildeO E DE AMORTIZACcedilAtildeO E DOS ENCARGOS MENSAIS
Satildeo devidas seguintes taxas e encargos
(hellip)
II ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente na fase de construccedilatildeo mediante deacutebito em conta o que fica desde jaacute autorizadoa ndash Encargos relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa
prevista no item ldquoCrdquo deste instrumento incidentes sobre o saldo
devedor apurado no mecircs
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
V ndash Pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) mensalmente apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo mediante boleto bancaacuterio folha de pagamento ou deacutebito em conta de livre movimentaccedilatildeo de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)DEVEDOR(ES)FIDUCIANTE(S) sendo que em caso de opccedilatildeo pelo deacutebito em conta este fica desde jaacute autorizadoa ndash Prestaccedilatildeo de Amortizaccedilatildeo e Juros (A+J) agrave taxa prevista no
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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item ldquoCrdquo desde instrumento
b ndash Comissatildeo Pecuniaacuteria FGHAB
c ndash Taxa de Administraccedilatildeo
(hellip)
PARAacuteGRAFO PRIMEIRO ndash O pagamento dos encargos devidos
durante o periacuteodo de construccedilatildeo seraacute realizado na data de seu
vencimento independentemente de qualquer aviso ou notificaccedilatildeo
mediante deacutebito em conta poupanccedila vinculada ao
empreendimento titulada pelos DEVEDORES podendo ser
utilizados os rendimentos incidentes sobre referida conta
(hellip)
PARAacuteGRAFO QUINTO ndash A amortizaccedilatildeo do empreacutestimo seraacute
efetuada em prestaccedilotildees mensais e sucessivas vencendo-se a
primeira parcela de amortizaccedilatildeo no mecircs subsequente ao teacutermino
do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura
do presente contrato de muacutetuo
(hellip)
CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DOS ENCARGOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE O FINANCIAMENTO ndash O pagamento de
encargos mensais eacute devido a partir do mecircs subsequente agrave
contrataccedilatildeo com vencimento no mesmo dia de assinatura deste
instrumento e subdivide-se em dois periacuteodos
i) Durante a fase de construccedilatildeo onde satildeo devidos encargos
relativos a juros e atualizaccedilatildeo monetaacuteria agrave taxa prevista no
Quadro ldquoCrdquo incidentes sobre o saldo devedor apurado no mecircs e
da comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB e da Taxa de Administraccedilatildeo se
devida descrita na letra ldquoCrdquo deste instrumento
II) Apoacutes a fase de construccedilatildeo inicia-se o periacuteodo do retorno no
qual a quantia mutuada seraacute restituiacuteda pelos DEVEDORES agrave CEF
por meio de encargos mensais e sucessivos iniciando-se no mecircs
subsequente ao teacutermino do cronograma de obras e compreende
parcela de amortizaccedilatildeo e juros calculada pelo sistema de
amortizaccedilatildeo descrito na letra ldquoCrdquo deste instrumento e os
acessoacuterios quais sejam Taxa de Administraccedilatildeo se for o caso e a
comissatildeo pecuniaacuteria FGHAB descritos neste instrumento
(negrito do original sublinhado nosso)
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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De acordo com as disposiccedilotildees do contrato especialmente
as claacuteusulas acima pode-se extrair a seguinte conclusatildeo a-) na fase de construccedilatildeo eacute
devido pelo mutuaacuterio o pagamento dos encargos previstos na claacuteusula seacutetima inciso II
sem que haja a amortizaccedilatildeo do financiamento b-) apoacutes o teacutermino da fase de construccedilatildeo
fica o mutuaacuterio obrigado ao pagamento dos itens previstos na claacuteusula seacutetima V
passando entatildeo a haver a amortizaccedilatildeo do financiamento c-) para fins do contrato a fase
de construccedilatildeo corresponde agravequela prevista no cronograma de obras
Observa-se portanto que o contrato-padratildeo prevecirc ndash e a
CEF tem exigido o cumprimento desta obrigaccedilatildeo ndash a cobranccedila de juros antes da efetiva
entrega das chaves aos adquirentes das unidades habitacionais em frontal descompasso
com o ordenamento juriacutedico
Deveras atenta ao caraacuteter exemplificativo e aberto do rol de
claacuteusulas abusivas previstas no art 51 do CDC a Secretaria de Direito Econocircmico do
Ministeacuterio da Justiccedila editou a Portaria nordm 3 de 15 de marccedilo de 2001 enumerando
algumas situaccedilotildees em que as hipoacuteteses de abusividade reguladas em abstrato por
aquele dispositivo legal ganham concretude nas relaccedilotildees consumeristas entabuladas no
cotidiano Dentre estas situaccedilotildees concretas identificou a referida Portaria como abusiva
a claacuteusula que ldquoestabeleccedila no contrato de venda e compra de imoacutevel a incidecircncia de juros antes da entrega das chavesrdquo (item 14) Esta hipoacutetese foi prevista tendo-se em
conta a situaccedilatildeo manifestamente desvantajosa em que se encontra o consumidor uma
vez que embora natildeo possa usufruir o imoacutevel se vecirc compelido a arcar com encargos
destinados agrave construccedilatildeo de sua moradia
A jurisprudecircncia do Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem
vem se posicionando pela impossibilidade de cobranccedila de juros antes da efetiva entrega
das chaves ao adquirente consoante ilustra o seguinte julgado
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOacuteVEL COBRANCcedilA DE JUROS
COMPENSATOacuteRIOS DURANTE A OBRA JUROS NO PEacute
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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ABUSIVIDADE INEXISTEcircNCIA DE EMPREacuteSTIMO
FINANCIAMENTO OU QUALQUER USO DE CAPITAL ALHEIO
1 Em contratos de promessa de compra e venda de imoacutevel em
construccedilatildeo descabe a cobranccedila de juros compensatoacuterios antes da
entrega das chaves do imoacutevel - juros no peacute - porquanto nesse
periacuteodo natildeo haacute capital da construtoraincorporadora mutuado ao
promitente comprador tampouco utilizaccedilatildeo do imoacutevel prometido
2 Em realidade o que haacute eacute uma verdadeira antecipaccedilatildeo de
pagamento parcial e gradual pelo comprador para um imoacutevel
cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo Vale dizer se
haacute aporte de capital tal se verifica por parte do comprador para
com o vendedor de sorte a beirar situaccedilatildeo aberrante a cobranccedila
reversa de juros compensatoacuterios de quem entrega o capital por
aquele que o toma de empreacutestimo 3 Recurso especial improvido
(Processo RESP 200400819261 RECURSO ESPECIAL
670117 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMAtildeO QUARTA
TURMA Fonte DJE DATA23092010)
No caso dos autos embora o contrato-padratildeo tambeacutem
abrigue um negoacutecio juriacutedico de muacutetuo destinado ao financiamento da unidade
habitacional eventuais juros cobrados na fase da construccedilatildeo natildeo podem ser arcados
pelo adquirentemutuaacuterio Nessa etapa da obra em que as residecircncias ainda encontram-
se em fase de edificaccedilatildeo e a infraestrutura do condomiacutenio estaacute sendo implementada pela
construtora somente esta uacuteltima se beneficia com os recursos do financiamento O
repasse dos valores pela CEF agrave INFRATEC se daacute de forma ldquocoletivardquo (sem a vinculaccedilatildeo
do valor referente ao financiamento de cada mutuaacuterio) de acordo com o cronograma
fiacutesico-financeiro das obras (item B3 do contrato agraves fls 12 e informaccedilotildees de repasse pela
CEF agraves fls 486)
Desse modo ainda que se entenda devida a cobranccedila de
juros na fase da construccedilatildeo incumbe tatildeo-somente agrave INFRATEC esse encargo uma vez
que eacute ela quem se utiliza dos valores repassados pela CEF de acordo com as suas
necessidades (inclusive com obras de infraestrutura de interesse comum a todos os
condocircminos) Dito de outro modo os repasses realizados agrave INFRATEC pela CEF cujo
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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capital eacute remunerado pelos juros embutidos na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo cobrada
dos consumidores natildeo guarda estrita vinculaccedilatildeo com a respectiva unidade habitacional
adquirida pelo contraacuterio acaba sendo utilizada livremente pela INFRATEC inclusive
para a realizaccedilatildeo de obras comuns do condomiacutenio que iratildeo beneficiar natildeo somente os
beneficiaacuterios do PMCMV mas tambeacutem os adquirentes das outras 30 (trinta) casas da
chamada fase 3 que seratildeo livremente comercializadas pela construtora
Corroborando o entendimento acima a CEF ao ser
indagada sobre a ldquotaxa de construccedilatildeordquo exigida dos consumidores informou ldquo() que o
cliente natildeo paga a prestaccedilatildeo antes da entrega do imoacutevel apenas os juros e
atualizaccedilatildeo monetaacuteria sobre os valores liberados mensalmente para a construtorardquo (fl 835 - destaquei)
Subsidiariamente ndash e apenas para argumentaccedilatildeo - caso
se entenda que natildeo eacute abusiva a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores
observa-se que ela estaacute sendo exigida pela CEF em periacuteodo maior que o devido pois
sua cobranccedila jaacute deveria ter cessado haacute tempos Explica-se
De acordo com as claacuteusulas retrotranscritas a ldquotaxa de
construccedilatildeordquo somente seria devida na fase de construccedilatildeo conforme cronograma de obras
Esse entendimento eacute reforccedilado pela claacuteusula B4 do contrato-padratildeo que estipula que ldquoos
prazos e etapas para as mediccedilotildees e conclusotildees das obras seratildeo aqueles previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro ()rdquo (fl 12)
O cronograma fiacutesico-financeiro original previa a conclusatildeo
da etapa 1 para apoacutes 8 (oito) meses da contrataccedilatildeo ocorrida em 18092009 ou seja as
primeiras 40 (quarenta) casas deveriam ser entregues em 18052010 (fl 84)(embora a
INFRATEC tenha alegado que o seu prazo terminaria em julho de 2010 ndash fls 8791)
As outras 63 (sessenta e trecircs) casas integrantes da etapa 2
por sua vez deveriam ser entregues ateacute 30042011 eis que a contrataccedilatildeo se deu em
30042010 com prazo de construccedilatildeo de 12 (doze meses) (fl 84) Com a prorrogaccedilatildeo
deferida unilateralmente pela CEF o prazo para conclusatildeo da etapa 2 foi postergada
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPUacuteBLICA NO MUNICIacutePIO DE PIRACICABA
Av Brasil 1034 ndash Jd Europa ndash PiracicabaSP ndash CEP 13416-530 ndash Fone (19) 3447-4000
por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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para 30082011 (fl 94)
Ocorre que por diversos motivos alegados pela INFRATEC (precipitaccedilatildeo de fortes chuvas escassez de matildeo-de-obra qualificada e de material de
construccedilatildeo etc - fl 93) a CEF em documento datado de 24052011 sem qualquer
autorizaccedilatildeo dos consumidores concordou com a prorrogaccedilatildeo dos prazos previstos no
cronograma fiacutesico-financeiro da obra (fl 94) Em consequecircncia os consumidores que
natildeo foram consultados sobre esta prorrogaccedilatildeo ndash e experimentaram diversos prejuiacutezos
com ela como por exemplo o pagamento de aluguel enquanto natildeo entregue a
respectiva residecircncia - tiveram ainda que continuar arcando pelo periacuteodo da
prorrogaccedilatildeo com a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
O quadro abaixo permite uma melhor visualizaccedilatildeo dos
prazos
Qtde casas
Data da contrataccedilatildeo
Data prevista p entrega
no cronograma original
Data p entrega apoacutes prorrogaccedilatildeo
autorizada pela CEF
Data da entrega das chaves
1ordf FASE 40 180909 180510 - 220211
2ordf FASE 63 300410 300411 300811 150911 e 111111
Sob qualquer perspectiva que se analise o caso a fase de
construccedilatildeo em relaccedilatildeo aos adquirentes que receberam as suas casas estaacute superada No
entanto inacreditavelmente em flagrante atentado aos direitos do consumidor a CEF continua a exigir de todos os mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo ao argumento de
que a fase de construccedilatildeo somente se encerraraacute com a concessatildeo e a averbaccedilatildeo do
ldquohabite-serdquo na respectiva matriacutecula do imoacutevel e a conclusatildeo de 100 da obra (conforme
informaccedilotildees prestadas pela CEF em reuniatildeo realizada em 17022012 ndash fls 853856)
Essa ldquointerpretaccedilatildeordquo do contrato realizada pela CEF aleacutem
de totalmente divorciada das claacuteusulas coloca o consumidor em desvantagem
exagerada Protrai de forma unilateral e indevida o teacutermino da chamada ldquofase de
construccedilatildeordquo periacuteodo em que a CEF exige que o consumidor pague a indigitada ldquotaxa de
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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construccedilatildeordquo (composta basicamente de juros ndash fls 85 e 835) a qual natildeo se destina agrave
amortizaccedilatildeo da diacutevida conforme pactuado Ademais condiciona o teacutermino do que a CEF entende por ldquofase de construccedilatildeordquo a providecircncias alheias agrave vontade e ao alcance dos
consumidores pois a conclusatildeo total das obras a satisfaccedilatildeo de todas as exigecircncias
municipais para a emissatildeo do ldquohabite-serdquo e a sua obtenccedilatildeo satildeo de responsabilidade da
INFRATEC (fl 82)
Embora esgotado haacute meses o prazo (jaacute prorrogado) para
que a INFRATEC concluiacutesse a obra e regularizasse toda a documentaccedilatildeo (inclusive
adotando as providecircncias necessaacuterias para a concessatildeo do ldquohabite-serdquo) apoacutes os
reclamos dos moradores e da intervenccedilatildeo do MPF a construtora passou a adotar uma
postura ainda mais omissa protelando de forma proposital e injustificada o teacutermino das
construccedilotildees De acordo com o entendimento da CEF enquanto isso natildeo ocorre ainda se
estaacute na ldquofase de construccedilatildeordquo Em consequecircncia a CEF continua cobrando dos
consumidores a famigerada ldquotaxa de construccedilatildeordquo e quem arca com todos os ocircnus e
prejuiacutezos da mora e leniecircncia das reacutes satildeo os adquirentes das unidades habitacionais
partes mais fraacutegeis da relaccedilatildeo de consumo
Para agravar esta situaccedilatildeo de menoscabo dos direitos dos
consumidores em reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica no dia 17022012
(ata agraves fls 853856) os representantes da CEF afirmaram que por problemas no sistema
da empresa de processamento de dados (DATAMEC) os boletos bancaacuterios destinados agrave
cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo estatildeo sendo emitidos com a falsa informaccedilatildeo de que
uma parte daquele valor refere-se agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida quando na verdade a
quantia eacute destinada apenas ao pagamento de juros e do FGHAB Cria-se nos
consumidores a falsa expectativa de que a diacutevida estaacute sendo amortizada natildeo sendo esta
a situaccedilatildeo ocorrente de fato Um descalabro
Ora tendo o contrato-padratildeo estabelecido expressamente o
que se entende por fase de construccedilatildeo (cronograma de obras) natildeo pode a CEF querer
agora adotar uma interpretaccedilatildeo contraacuteria aos termos do contrato e dentre aquelas
possiacuteveis a mais desvantajosa para o consumidor Esta loacutegica adotada pela CEF eacute
diametralmente oposta ao que dispotildee o art 47 do CDC que determina que ldquoas
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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claacuteusulas contratuais seratildeo interpretadas de maneira mais favoraacutevel ao consumidorrdquo
Portanto em siacutentese conclui-se
a) a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves eacute
abusiva e portanto indevida
b) caso se entenda devida a cobranccedila de juros antes da
entrega das chaves (os quais foram cobrados sob o roacutetulo contratual de ldquotaxa de
construccedilatildeordquo) o encargo deve recair sobre a INFRATEC uma vez que na fase de
construccedilatildeo eacute a beneficiaacuteria direta e exclusiva do financiamento
c) entendendo-se liacutecita a cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo
esta somente eacute devida ateacute o teacutermino da fase de construccedilatildeo prevista no cronograma de
obras original sendo que eventuais prorrogaccedilotildees realizadas a revelia dos adquirentes
ou a imposiccedilatildeo de outras condiccedilotildees alheias agrave vontade dos consumidores (emissatildeo de
ldquohabite-serdquo e teacutermino de 100 da obra) natildeo podem onerar-lhes a situaccedilatildeo sob pena de
ficar caracterizada a alteraccedilatildeo unilateral do contrato
5 ndash DOS DANOS MORAIS
A desatenccedilatildeo no atendimento prestado pela CEF e pela
INFRATEC a frustraccedilatildeo da legiacutetima expectativa decorrente de promessa realizada por
programa social de moradia digna e a falta de dignidade no tratamento dos consumidores
ensejam dano ao patrimocircnio moral que deve ser reparado
A relevacircncia do direito agrave moradia eacute incontestaacutevel dada a sua
qualificaccedilatildeo expressa como direito fundamental social pelo art 6ordm da Constituiccedilatildeo
Federal A casa eacute o asilo inviolaacutevel do indiviacuteduo e da sua famiacutelia local onde encontra
proteccedilatildeo contra as intempeacuteries da natureza e espaccedilo para descanso e repouso A
aquisiccedilatildeo de uma moradia proacutepria e digna eacute o sonho que move quase que a totalidade
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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Av Brasil 1034 ndash Jd Europa ndash PiracicabaSP ndash CEP 13416-530 ndash Fone (19) 3447-4000
O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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das famiacutelias pois geralmente nela a famiacutelia vislumbra a seguranccedila necessaacuteria para a
busca de todas as demais realizaccedilotildees pessoais e profissionais
No presente caso o sonho da casa proacutepria tornou-se um
pesadelo para os moradores do condomiacutenio ldquoAlto do Bosquerdquo notadamente em razatildeo do
descaso e da incuacuteria das reacutes
Os viacutecios e problemas apresentados pelo condomiacutenio com
suas diversas facetas e muacuteltiplos desdobramentos natildeo se caracteriza em mero
aborrecimento Tem-se aqui verdadeira hipoacutetese de dano moral indenizaacutevel
De iniacutecio cumpre reconhecer que o dano moral que no
Brasil tem sede constitucional decorre de situaccedilotildees em que o prestador fornecedor ou
obrigado adota postura de descompromisso descaso ou descomprometimento a trazer
perturbaccedilatildeo constante e prolongada agrave tranquilidade mental da pessoa sua intimidade e
suas condiccedilotildees de retiro e sossego em sua proacutepria morada
Assim enseja indenizaccedilatildeo por danos morais situaccedilatildeo de
sofrimento e anguacutestia sofrida pela parte que vecirc as reformas em seu imoacutevel serem
entregues com significativo atraso e diversos defeitos que representam risco de
funcionalidade (TJMG ApCiv 1070204189569-0001(1) julgada em 02072008)
Tem a jurisprudecircncia entatildeo reconhecido que a maacute
prestaccedilatildeo de um serviccedilo ou entrega de um bem com defeito importa em danos morais em
situaccedilotildees peculiares em que o consumidor ou administrado eacute tratado com descaso e
menosprezo7 em que lhe eacute imposta uma via crucis8 um excesso injustificado de 7 ldquoDANO MORAL - Caracterizaccedilatildeo - A maacute prestaccedilatildeo do serviccedilo em situaccedilotildees peculiares em que o
consumidor eacute tratado com descaso e menosprezo caracteriza o dano moral - Recurso natildeo providordquo (TJ SP - Recurso Inominado 25533 Oacutergatildeo julgador 1ordf Turma Ciacutevel Relator(a) Alcides Leopoldo e Silva Juacutenior Data do julgamento 19032008 Data de registro 07052008)
8 ldquoResponsabilidade civil Prestaccedilatildeo de serviccedilos Indenizaccedilatildeo por danos morais Iliacutecito perpetrado pela Telesp Bloqueio indevido da linha telefocircnica para efetuar ligaccedilotildees Alegaccedilatildeo de natildeo pagamento de parcela acordada Valor incluiacutedo por diversas vezes nas faturas mensais Usuaacuterio que se viu envolvido em verdadeira via crucis sem resolver a pendecircncia Culpa da prestadora de serviccedilos Accedilatildeo julgada parcialmente procedente Dano moral Desnecessidade de comprovaccedilatildeo de prejuiacutezo efetivo Transtornos decorrentes do recebimento de inuacutemeras contas incorretas e de bloqueio parcial da linha que justificam a indenizaccedilatildeo Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incocircmodo Apelaccedilatildeo improvida A maacute prestaccedilatildeo de serviccedilos de telefonia obrigando o
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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procedimentos burocraacuteticos dilatoacuterios9
Assim
()
a anguacutestia experimentada pelo autor pelo fato de ter adquirido sua
casa e depois percebido que esta natildeo possuiacutea as condiccedilotildees de
uso legitimamente almejadas extrapola os transtornos que devem
ser absorvidos pela vida em sociedade sendo erigidos a danos
morais passiacuteveis de indenizaccedilatildeo 5 Correccedilatildeo monetaacuteria que deve
ser realizada a contar da data do efetivo desembolso Recurso
parcialmente provido (TJRS- Recurso Ciacutevel Nordm 71001310325
Primeira Turma Recursal Ciacutevel Turmas Recursais Relator
Ricardo Torres Hermann Julgado em 04102007)
Da mesma maneira
Accedilatildeo de obrigaccedilatildeo de fazer cumulada com indenizaccedilatildeo por danos
materiais e morais Denunciaccedilatildeo da lide Indeferimento
Manutenccedilatildeo Incidecircncia do artigo 88 do CDC Agravo retido
improvido Cerceamento de defesa Controveacutersia que natildeo exigia a
produccedilatildeo de provas em audiecircncia Inocorrecircncia Danos materiais
Ocorrecircncia Viacutecios construtivos exibidos pelo apartamento vendido
aos autores Ressarcimento das despesas havidas em decorrecircncia
dos viacutecios Danos morais Reconhecimento Sofrimento anormal
em razatildeo dos problemas existentes no imoacutevel Frustraccedilatildeo
decorrente da compra de apartamento novo e com os defeitos
Reparaccedilatildeo arbitrada em exibidos quantia equivalente a 30 (trinta)
salaacuterios miacutenimos Suficiecircncia Sentenccedila mantida RECURSOS
IMPROVIDOS (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 5400394000 rel
usuaacuterio a reclamar durante cerca de dois meses de erro na emissatildeo de faturas e do bloqueio parcial do uso da linha telefocircnica causou ao usuaacuterio transtornos que ultrapassam limi tes de mero incocircmodo ou aborrecimen to fazendo jus aquele agrave indenizaccedilatildeo por danos moraisrdquo (TJSP Apelaccedilatildeo Com Revisatildeo 1148890002 julgado em 27 de marccedilo de 2008)
9 ldquoA maacute prestaccedilatildeo de serviccedilo em decorrecircncia do excesso de burocracia que submete o consumidor a dificuldades extremas para a resoluccedilatildeo dos problemas criados pelo prestador assegura indenizaccedilatildeo por danos materiais e moraisrdquo (TJSP Recurso Inominado 1716 julgado em 07 de abril de 2008)
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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Desembargador Donegaacute Morandini julgado em 17 de fevereiro de
2009)
ACcedilAtildeO DE INDENIZACcedilAtildeO - APARTAMENTO - DEFEITOS DE
CONSTRUCcedilAtildeO - COMPROVACcedilAtildeO DOS DANOS -
RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS A apresentaccedilatildeo de defeitos decorrentes da
construccedilatildeo do apartamento como trincas infiltraccedilotildees pinturas
descascando reboco caindo mesmo que sejam sanaacuteveis e natildeo se
refiram agrave estrutura da obra ensejam a reparaccedilatildeo pelo dano moral
por causarem transtorno inquietudes e anguacutestia no indiviacuteduo
frustrando suas legiacutetimas expectativas de usar prontamente a
propriedade sem restriccedilotildees natildeo se tratando de um mero
aborrecimento corriqueiro a impossibilidade do uso pleno do
imoacutevel adquirido (TJMG processo 1002400070357-9001(1)
rel Des Duarte de Paula julgado em 26042006)
()
2 Tendo a construtora em virtude da entrega de um produto
defeituoso que natildeo detinha a qualidade esperada gerado danos agrave
compradora sua cliente deve reparaacute-los sejam eles materiais ou
morais na forma do art 18 do CDC 3 Os danos materiais devem
ser fixados de acordo com o menor orccedilamento apresentado O
dano moral deve ser em valor suficiente para reprimir e
compensar sem que se configure precircmio para o ofendido dando
margem a enriquecimento sem causa (TJRS - Apelaccedilatildeo Ciacutevel Nordm
70003763828 Segunda Cacircmara Especial Ciacutevel Tribunal de
Justiccedila do RS Relator Marilene Bonzanini Bernardi Julgado em
28102003)
Ressalte-se que natildeo obstante os inuacutemeros problemas no
empreendimento a INFRATEC tratou com desprezo os moradores que vindicavam as
soluccedilotildees necessaacuterias Constatou-se a dificuldade dos moradores em contatar os
representantes da INFRATEC e quando obtinham ecircxito neste intento eram orientados a
se conformar uma vez que tratava-se de habitaccedilotildees de pessoas de baixa renda Ateacute a
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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intervenccedilatildeo do MPF as reclamaccedilotildees dos moradores eram totalmente desconsideradas
sendo que a INFRATEC usava e abusava de sua superioriedade econocircmica
A INFRATEC tambeacutem vem se comportando com extrema
maacute-feacute na tentativa de que os moradores se conformem com a peacutessima qualidade dos
serviccedilos por ela prestados O engodo e a realizaccedilatildeo de ameaccedilas de retaliaccedilotildees ou de
perda do imoacutevel em caso de natildeo assinatura de documentos elaborados pela INFRATEC (caso dos documentos juntados no Anexo II) satildeo expedientes comuns utilizados com o
intuito de obter dos consumidores viciadas declaraccedilotildees de satisfaccedilatildeo das casas
recebidas
A CEF que deveria zelar para que os objetivos do PMCMV
fossem efetivamente atingidos assistiu aos desmandos da INFRATEC passivamente
sem tomar qualquer providecircncia ateacute ser instada a tanto pelo MPF Percebeu a existecircncia
dos viacutecios construtivos e outras irregularidades na obra mas nada fez para evitar que a
situaccedilatildeo chegasse ao estaacutegio atual Aleacutem de sua conivecircncia a CEF cobrou ndash e continua
cobrando ndash dos moradores valores manifestamente indevidos escorada em uma
distorcida interpretaccedilatildeo do contrato-padratildeo que ela mesma elaborou unilateralmente
O relato da adquirente da unidade residencial G9 constante
agraves fls 280289 daacute uma pequena mostra do tratamento dispensado pelas reacutes quando
interpeladas sobre os problemas do empreendimento Aquela consumidora teve que
fazer uma verdadeira peregrinaccedilatildeo junto agrave CEF e agrave INFRATEC para que lhe fosse dada
alguma soluccedilatildeo para os diversos problemas construtivos da casa que adquirira Apoacutes
muito desgaste e sacrifiacutecio a unidade habitacional inicialmente adquirida foi ldquotrocadardquo por
outra em melhores condiccedilotildees mas que tambeacutem apresenta viacutecios de construccedilatildeo embora
de menor gravidade e extensatildeo Natildeo obstante segundo a consumidora as reacutes sequer
adotaram as providecircncias necessaacuterias agrave regularizaccedilatildeo da documentaccedilatildeo relativa a essa
ldquotrocardquo de unidades habitacionais
O sonho de uma vida pode natildeo ter preccedilo Mas a
irresponsaacutevel e injusta frustraccedilatildeo desse sonho natildeo pode ser destituiacuteda de consequecircncias
juriacutedicas devendo as reacutes serem condenadas a indenizar pelos males causados
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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6 ndash DA INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA SOBRETUDO A PERICIAL
Cuidando-se de demanda sobre relaccedilatildeo de consumo e
preenchidos os requisitos legais impotildee-se a inversatildeo do ocircnus da prova em favor dos
consumidores a teor do CDC
Art 6ordm Satildeo direitos baacutesicos do consumidor
()
III - a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos inclusive com a
inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no processo civil quando
a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo ou quando for ele
hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncias
Estabelece a lei dois requisitos alternativos para que o juiz
promova a inversatildeo do ocircnus da prova a verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo ou a
hipossuficiecircncia do consumidor segundo as regras ordinaacuterias de experiecircncia A par da
clareza do texto legal a doutrina e a jurisprudecircncia tecircm entendido que basta apenas a
presenccedila de um dos requisitos acima para que o juiz inverta o ocircnus probatoacuterio em
benefiacutecio do consumidor Para tanto tem o julgador uma discricionariedade regrada pois
dispotildee de independecircncia para verificar a presenccedila dos requisitos ao analisar o caso
concreto uma vez convencido da presenccedila de um destes requisitos a lei traz como
consequecircncia seja determinada a inversatildeo do ocircnus da prova
No presente caso embora desnecessaacuteria a cumulatividade
constata-se claramente a presenccedila dos dois requisitos acima A verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees encontra farto amparo na documentaccedilatildeo existente no inqueacuterito civil puacuteblico
que embasa esta accedilatildeo sobretudo os viacutecios de construccedilatildeo mencionados nos relatoacuterios de
vistoria da CEF (fls 317327) os relatos dos moradores (Anexo I) alguns dos quais
instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) o relatoacuterio de vistoria
realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e a informaccedilatildeo teacutecnica prestada
pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia (fls
793794)
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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A hipossuficiecircncia dos consumidores estaacute igualmente
comprovada seja no aspecto teacutecnico e de informaccedilotildees como no econocircmico
A acentuada superioriedade econocircmica das reacutes eacute
manifesta pois satildeo elas uma empresa puacuteblica federal que aufere bilhotildees em receita
anual e uma construtora que desenvolve projetos milionaacuterios na regiatildeo ao passo que os
consumidores satildeo beneficiaacuterios de um programa habitacional para famiacutelias de baixa
renda (PMCMV) Demonstrando o abuso desta posiccedilatildeo de prevalecircncia econocircmica da
construtora houve relatos informais no curso da apuraccedilatildeo no inqueacuterito civil de que o
proprietaacuterio da construtora sempre tratou os moradores com menosprezo desafiando
aqueles que natildeo estivessem satisfeitos ldquoa procurar os seus direitosrdquo uma vez que ele era
um homem abastado e a Justiccedila jamais lhe alcanccedilaria
A hipossuficiecircncia teacutecnica e de informaccedilotildees tambeacutem eacute
evidente na medida que satildeo as reacutes quem dispotildeem de todos os dados teacutecnicos da obra
(memorial descritivo cronogramas fiacutesico-financeiro plantas autorizaccedilotildees dos oacutergatildeos
puacuteblicos competentes etc) e de quadro profissional especializado para estas questotildees
(arquitetos engenheiros etc) Satildeo as reacutes que conhecem ndash ou deveriam conhecer ndash os
procedimentos e normas teacutecnicas a serem observados na construccedilatildeo da obra os
materiais e tecnologias a serem empregados de forma que gozam de inquestionaacutevel
superioridade teacutecnica e melhores condiccedilotildees de produzir qualquer prova teacutecnica sobre os
fatos versados nesta accedilatildeo
Desta feita presentes os requisitos legais necessaacuteria a
inversatildeo do ocircnus da prova conforme pacificamente tem entendido o STJ
COacuteDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Prova Inversatildeo do ocircnus da prova Periacutecia Honoraacuterios Construccedilatildeo civil SFH - O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de
exercer sua defesa em juiacutezo As regras legais que procuram
efetivar esse princiacutepio natildeo criam privileacutegio a seu favor apenas
procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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- Periacutecia considerada indispensaacutevel para a accedilatildeo em que se alega defeitos na construccedilatildeo do preacutedio adquirido por pessoas de baixa renda pelo SFH e que natildeo foi feita porque os autores natildeo reuniram o numeraacuterio suficiente para pagar os honoraacuterios do perito- Renovaccedilatildeo do julgamento da apelaccedilatildeo a fim de que a Cacircmara
aprecie a existecircncia dos pressupostos de fato para a inversatildeo do
ocircnus da prova (Art 6ordm VIII CDC)
Recurso conhecido e provido em parte
(REsp 347632 SP RECURSO ESPECIAL 20010100048-0
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR QUARTA TURMA
Data do Julgamento 24062003 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJ
01092003 p 291) (Destaquei)
Destaque-se que o MPF atua nesta accedilatildeo no tocante aos
viacutecios de construccedilatildeo por legitimaccedilatildeo extraordinaacuteria na condiccedilatildeo de substituto processual
dos consumidores Desse modo a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia a ensejar a inversatildeo do
ocircnus probatoacuterio diz respeito aos titulares do direito material (os consumidores
adquirentes das unidades habitacionais) e natildeo do MPF conforme acertadamente tem
decidido o STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR INVERSAtildeO DO OcircNUS
DA PROVA ART 6ordm VIII DO CDC PRESSUPOSTOS LEGAIS
NECESSIDADE DE FUNDAMENTACcedilAtildeO CABIMENTO EM ACcedilAtildeO
CIVIL PUacuteBLICA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO 1 Cuidam
os autos de Accedilatildeo Civil Puacuteblica movida pelo Ministeacuterio Puacuteblico do
Estado do Rio Grande do Norte contra a Agecircncia Brasileira de
Telecomunicaccedilotildees SA com o fito de obter reparaccedilatildeo de danos
causados aos consumidores pela cobranccedila indevida de deacutebitos
relacionados a ligaccedilotildees de longa distacircncia 2 O Tribunal de
origem desproveu o Agravo de Instrumento mantendo a decisatildeo
que determinou a inversatildeo do ocircnus probatoacuterio liminarmente e sem
fundamentaccedilatildeo 3 O art 6ordm VIII do CDC inclui no rol dos direitos
baacutesicos do consumidor a facilitaccedilatildeo da defesa de seus direitos
inclusive com a inversatildeo do ocircnus da prova a seu favor no
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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Av Brasil 1034 ndash Jd Europa ndash PiracicabaSP ndash CEP 13416-530 ndash Fone (19) 3447-4000
106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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processo civil quando a criteacuterio do juiz for verossiacutemil a alegaccedilatildeo
ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinaacuterias de
experiecircncias 4 A expressatildeo a criteacuterio do juiz natildeo potildee a seu
talante a determinaccedilatildeo de inversatildeo do ocircnus probatoacuterio apenas
evidencia que a medida seraacute ou natildeo determinada caso a caso de
acordo com a avaliaccedilatildeo do julgador quanto agrave verossimilhanccedila das
alegaccedilotildees ou agrave hipossuficiecircncia do consumidor 5 A transferecircncia
do encargo probatoacuterio ao reacuteu natildeo constitui medida automaacutetica em
todo e qualquer processo judicial razatildeo pela qual eacute imprescindiacutevel
que o magistrado a fundamente demonstrando seu
convencimento acerca da existecircncia de pressuposto legal
Precedentes do STJ 6 A tese recursal de que a inversatildeo do ocircnus da prova natildeo pode ser deferida em favor do Ministeacuterio Puacuteblico em Accedilatildeo Civil Puacuteblica por faltar a condiccedilatildeo de hipossuficiecircncia natildeo foi debatida na instacircncia ordinaacuteria tampouco foram opostos Embargos de Declaraccedilatildeo para esse fim Aplicaccedilatildeo por analogia da Suacutemula 282STF ante a falta de prequestionamento 7 Ad argumentandum tal alegaccedilatildeo natildeo prospera A uma porque a hipossuficiecircncia refere-se agrave relaccedilatildeo material de consumo e natildeo agrave parte processual A duas porque conforme esclarecido alhures tal medida tambeacutem pode se sustentar no outro pressuposto legal qual seja a verossimilhanccedila das alegaccedilotildees 8 Afasta-se a
determinaccedilatildeo liminar de que a ora recorrente arque com o ocircnus
probatoacuterio sem prejuiacutezo de eventual e oportuna inversatildeo 9
Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte providordquo
(RESP 200501333187 RECURSO ESPECIAL ndash 773171 Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA Fonte DJE
DATA15122009 RSTJ VOL00218 PG00170) (Destaquei)
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO
MONOCRAacuteTICO LEGALIDADE ART 557 DO CPC
POSSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO INVERSAtildeO DO OcircNUS DA PROVA
POSSIBILIDADE 1 Natildeo haacute oacutebice a que seja invertido o ocircnus da prova em accedilatildeo coletiva - providecircncia que em realidade
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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beneficia a coletividade consumidora - ainda que se cuide de accedilatildeo civil puacuteblica ajuizada pelo Ministeacuterio Puacuteblico 2 Deveras
a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das
viacutetimas - a qual deveraacute sempre ser facilitada por exemplo com a
inversatildeo do ocircnus da prova - poderaacute ser exercida em juiacutezo
individualmente ou a tiacutetulo coletivo (art 81 do CDC) 3 Recurso
especial improvido (RESP 200601549280 RECURSO
ESPECIAL ndash 951785 Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMAtildeO QUARTA TURMA Fonte DJE
DATA18022011) (Destaquei)
Sobre o tema Rizzatto Nunes ressalta que
ldquoUma vez determinada a inversatildeo o ocircnus econocircmico da
produccedilatildeo da prova tem de ser da parte sobre a qual recai o
ocircnus processual Caso contraacuterio estar-se-ia dando com
uma matildeo e tirando com outra Se a norma prevecirc que o ocircnus
da prova pode ser invertido entatildeo automaticamente vai
junto para a outra parte a obrigaccedilatildeo de proporcionar os
meios para a sua produccedilatildeo sob pena de ndash obviamente ndash
arcar com o ocircnus de sua natildeo produccedilatildeo [hellip] Anote-se em
acreacutescimo que em mateacuteria de periacutecia teacutecnica o grande
ocircnus eacute econocircmico relativo ao pagamento de honoraacuterios e
despesas do perito e do assistente teacutecnicordquo10
Mister portanto a inversatildeo do ocircnus da prova notadamente
a pericial mediante decisatildeo judicialmente fundamentada
7 ndash LEGITIMIDADE PASSIVA
A legitimidade passiva da INFRATEC eacute evidente haja vista
10 Nunes Luis Antonio Rizzatto Curso de direito do consumidor 6ordf ed rev e atual Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 846
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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o disposto no CDC
Enquanto construtora da obra a INFRATEC foi a
responsaacutevel direta pelo natildeo cumprimento da oferta e pelos viacutecios de construccedilatildeo
existentes nas unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio
Instada pelos moradores e pelo MPF (fls 797 e 816) a
solucionar os problemas acima a INFRATEC realizou apenas alguns reparos pontuais
Tentou justificar o fato de ainda natildeo ter entregue aos moradores todos os equipamentos
da infraestrutura da obra com afirmaccedilotildees (fls 845848) que contrariaram as suas
anteriores informaccedilotildees no sentido de que toda a infraestrutura e equipamentos seriam
executados e entregues na fase 2 do empreendimento (fl 250) A propoacutesito a
INFRATEC agiu com extrema maacute-feacute ao buscar junto a alguns dos moradores assinaturas
em documentos que sugeririam a soluccedilatildeo dos viacutecios de construccedilatildeo (Anexo II) tendo-os
apresentado ao MPF como prova de regularizaccedilatildeo dos problemas (fls 845848) Esta
contudo natildeo eacute a realidade dos fatos conforme comprovam as declaraccedilotildees dos
moradores agraves fls 857864 dando conta da atuaccedilatildeo deficiente e insuficiente da
INFRATEC
Outrossim a CEF eacute a gestora operacional do PMCMV (art
9ordm da Lei nordm 1197709) No exerciacutecio desta atribuiccedilatildeo incumbe a ela a fiscalizaccedilatildeo da
obra efetuando as mediccedilotildees e promovendo o repasse dos valores agrave construtora a
medida ndash e somente se ndash cumpridas pela construtora as obrigaccedilotildees contratualmente
assumidas (vide a claacuteusula terceira do contrato-padratildeo ndash fls 1617) Evidentemente que
esse dever fiscalizatoacuterio abrange a verificaccedilatildeo de conformidade das construccedilotildees com o
memorial descritivo e de eventual existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo
No caso analisado a CEF natildeo exerceu esse mister
fiscalizatoacuterio liberando os valores agrave construtora mesmo diante de viacutecios de construccedilatildeo
das unidades habitacionais e nas aacutereas comuns do condomiacutenio bem como diante da natildeo
instalaccedilatildeo de itens da infraestrutura Omitiu-se completamente na sua obrigaccedilatildeo de
acompanhar as obras e de exigir que a construtora entregasse o empreendimento no
prazo e na forma contratada lesando assim os direitos dos consumidores adquirentes
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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das unidades habitacionais
A legitimidade passiva da CEF em casos como o presente eacute
questatildeo paciacutefica na jurisprudecircncia consoante denotam os seguintes julgados
A CEF deve figurar no processo em que se discute defeitos de
construccedilatildeo financiada com recursos do sistema financeiro de
habitaccedilatildeo pois lhe compete fiscalizar apontar as irregularidades e
determinar as respectivas correccedilotildees agrave empresa encarregada da
obra (AG 960134137-4PI Rel Juiz Jamil Rosa de Jesus 3ordf
Turma Dec 13111998 DJ 26021999)
RECURSO ESPECIAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACcedilAtildeO
AGENTE FINANCEIRO FALTA DE MENCcedilAtildeO A DISPOSITIVO
CONSIDERADO AFRONTADO DEFICIEcircNCIA SUacuteMULA
284STF CONSTRUCcedilAtildeO RESPONSABILIDADE SOLIDAacuteRIA
(hellip)
II - Esta Corte jaacute se manifestou a respeito da legitimidade da Caixa
Econocircmica Federal firmando o entendimento de que o agente
financeiro eacute responsaacutevel solidariamente com a construtora pelos
viacutecios da obra financiada pelo Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo
Recurso especial parcialmente provido (REsp 830508 STJ
Relator Ministro CASTRO FILHO Data da Publicaccedilatildeo 02082006)
PROCESSUAL CIVIL INDENIZACcedilAtildeO POR DANOS MORAIS
IMOVEL FINANCIADO PELO FGTS VICIOS DE CONSTRUCcedilAtildeO
LEGITIMIDADE DA CEF SENTENCcedilA ANULADA
INDEFERIMENTO DO BENEFIacuteCIO DA GRATUIDADE
JUDICIAacuteRIA () 2 Segundo a jurisprudecircncia assente no Superior Tribunal de Justiccedila a instituiccedilatildeo financeira tem legitimidade para figurar no poacutelo passivo de accedilatildeo em que se pleiteia indenizaccedilatildeo por danos decorrentes de viacutecios de construccedilatildeo de imoacuteveis se a construccedilatildeo da obra foi financiada com recursos puacuteblicos No caso em exame a edificaccedilatildeo foi financiada pela CAIXA com recursos do Fundo de Garantia
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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por Tempo de Serviccedilo 3 Daacute-se provimento agrave apelaccedilatildeo para
anular a sentenccedila extintiva e determinar o retorno dos autos ao
Juiacutezo Federal de origem para regular processamento do feito
(APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200438000382910 Relator JUIZ FEDERAL
RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf TURMA
SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA08062011 PAGINA252)
(Destaquei)
Ademais as moradias do condomiacutenio foram ofertadas agrave
venda nos feirotildees da casa proacutepria realizados pela CEF nas suas agecircncias (fl 721) com
ampla vinculaccedilatildeo da imagem desta instituiccedilatildeo financeira com o empreendimento e o
PMCMV Assim agindo houve a ldquotransferecircnciardquo para o empreendimento do prestiacutegio e
da confiabilidade de que goza publicamente a CEF pois aos ldquoolhosrdquo dos interessados a
obra era avalizada e com garantia de qualidade atestada por aquela instituiccedilatildeo financeira
8 DA COMPETEcircNCIA DA JUSTICcedilA FEDERAL DA LEGITIMIDADE DO MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL E DA ADEQUACcedilAtildeO DA VIA ELEITA
O Ministeacuterio Puacuteblico elevado agrave categoria de instituiccedilatildeo
permanente e indispensaacutevel agrave funccedilatildeo jurisdicional do Estado nos termos do art 127 da
Constituiccedilatildeo de 1988 tem como funccedilotildees preciacutepuas a defesa da ordem juriacutedica do regime
democraacutetico dos interesses sociais e individuais indisponiacuteveis
Cumpre destacar que a defesa do consumidor eacute obrigaccedilatildeo
do Estado erigida em garantia fundamental conforme se constata da redaccedilatildeo do inciso
XXXII do artigo 5deg do Texto Constitucional abaixo transcrito in verbis ldquoArt 5ordm () XXXII ndash O Estado promoveraacute na forma da lei a defesa do consumidorrdquo (grifou-se)
No caso versado nos autos a defesa do consumidor estaacute
sendo efetuada pelo Ministeacuterio Puacuteblico Federal tanto por dever constitucional como
por dever legal em face das disposiccedilotildees do artigo 129 inciso III da Constituiccedilatildeo Federal
dos artigos 5ordm 6ordm e 39 da Lei Complementar nordm 7593 do artigo 1ordm da Lei nordm 734785 e
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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tambeacutem dos artigos 6ordm 51 e 82 inciso I e 91 da Lei nordm 807890
Dentre os dispositivos legais acima destaca-se o previsto
no art 6ordm incisos XIII e XVII da Lei Complementar nordm 7593 os quais atribuem ao
Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo respectivamente os poderes-deveres de ldquopropor accedilotildees de
responsabilidade do fornecedor de produtos e serviccedilosrdquo e para ldquodeclaraccedilatildeo de nulidade
de claacuteusula contratual que contrarie direito do consumidorrdquo bem como o art 51 sect 4ordm do
CDC que estabelece que ldquoeacute facultado a qualquer consumidor ou entidade que o
represente requerer ao Ministeacuterio Puacuteblico que ajuiacuteze a competente accedilatildeo para ser
declarada a nulidade de claacuteusula contratual que contrarie o disposto neste coacutedigo ou de
qualquer forma natildeo assegure o justo equiliacutebrio entre direitos e obrigaccedilotildees das partesrdquo
A jurisprudecircncia tem firmado entendimento no sentido da
legitimidade ativa do Ministeacuterio Puacuteblico para a propositura de accedilotildees visando agrave defesa de
interesses individuais homogecircneos em relaccedilotildees de consumo bem como da legitimidade
de instituiccedilotildees financeiras para figurarem no poacutelo passivo como fornecedoras conforme
se extrai dos julgados dos Tribunais Regionais Federais
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA
LEGITIMIDADE MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL REBATE DA
COBERTURA DO PROAGRO
1 O Banco Central do Brasil eacute Administrador do PROAGRO
sendo que seus recursos satildeo geridos e liberados pela autarquia
Nessa qualidade o BACEN eacute parte legiacutetima para figurar no poacutelo
passivo de relaccedilatildeo processual 2 Omissis 3 O Ministeacuterio Puacuteblico
Federal eacute parte legiacutetima como substituto processual para
promover a Accedilatildeo Civil Puacuteblica relativamente a defesa dos direitos
e interesses difusos coletivos e individuais homogecircneos estes
uacuteltimos restritos a danos decorrentes de relaccedilotildees de consumo
(artigo 81 paraacutegrafo uacutenico inciso III e 91 da Lei nordm 807890) Em
casos excepcionais mesmo na ausecircncia de autorizaccedilatildeo legal o
Ministeacuterio Puacuteblico Federal pode atuar como substituto processual
na defesa de interesses individuais homogecircneos que tenham
significaccedilatildeo social relevante (art 127 da Constituiccedilatildeo Federal) 4
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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O Ministeacuterio Puacuteblico Federal tem legitimidade para a propositura
da presente Accedilatildeo Civil Puacuteblica como substituto processual dos
produtores titulares de interesses individual homogecircneo na
qualidade de consumidores do Serviccedilo Securitaacuterio do
PRODAGRO (TRF 3ordf Regiatildeo AC 03007950-994 Dec
05121995 DJ 310196) (Destaquei)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ACcedilAtildeO CIVIL
PUacuteBLICA REPARACcedilAtildeO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
CAUSADOS A MORADORES DE CONJUNTO HABITACIONAL
DECORRENTES DE VIacuteCIOS NA CONSTRUCcedilAtildeO DIREITO Agrave
MORADIA RELEVAcircNCIA SOCIAL LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL PRECEDENTES 1 O Ministeacuterio Puacuteblico ostenta legitimidade ad causam para propor accedilatildeo civil puacuteblica com o objetivo de resguardar direitos individuais homogecircneos relacionados a contratos habitacionais em face da inegaacutevel repercussatildeo para a coletividade e de consequumlecircncia manifesta relevacircncia social Precedentes 2 No caso dos autos as unidades habitacionais
foram construiacutedas em desconformidade com o projeto original
oferecendo riscos de ordens diversas inclusive de ruiacutena tendo
sido deferida a realizaccedilatildeo de periacutecia teacutecnica - natildeo realizada em
face da extinccedilatildeo do feito por ilegitimidade ativa 3 Apelaccedilatildeo do
Ministeacuterio Puacuteblico Federal provida para desconstituir a sentenccedila e
determinar o retorno dos autos agrave origem com vistas ao regular
prosseguimento do feito (AC - APELACcedilAtildeO CIVEL ndash
200132000034852 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL
FAGUNDES DE DEUS TRF1 QUINTA TURMA Fonte e-DJF1
DATA26082011 PAGINA147) (Destaquei)
Compartilha do mesmo entendimento o renomado
doutrinador Nelson Nery Juacutenior11 cuja liccedilatildeo segue transcrita
ldquoComo eacute funccedilatildeo institucional do Ministeacuterio Puacuteblico a
11 O Ministeacuterio Puacuteblico e as Accedilotildees Coletivas in MILAREacute Edis Accedilatildeo Civil Puacuteblica Lei 734785 ndash Reminiscecircncias e Reflexotildees apoacutes dez anos de aplicaccedilatildeo Satildeo Paulo RT 1995
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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defesa dos interesses sociais (art 127 caput CF) essa
atribuiccedilatildeo dada pelo art 82 do CDC obedece ao disposto no
art 129 n IX da CF pois a defesa coletiva do consumidor no que tange a qualquer espeacutecie de seus
direitos (difusos coletivos ou individuais homogecircneos) eacute ex vi de interesse social no ajuizamento de accedilotildees
coletivas Consulta aos interesses de toda a sociedade o
fato de ajuizar-se uma demanda apenas cujo objetivo seja
solucionar conflitos coletivos (coletivos strictu sensu ou
individuais homogecircneos) ou difusos Assim a simples
circunstacircncia de a lei haver criado uma accedilatildeo coletiva o seu
exerciacutecio jaacute eacute de interesse social independentemente do
direito material nela discutido () Pode o Ministeacuterio Puacuteblico ajuizar qualquer demanda coletiva na defesa de
qualquer direito que possa ser defendido por meio de accedilatildeo coletiva (difuso coletivo ou individual
homogecircneo)rdquo (Grifou-se)
Nelson Nery Juacutenior12 ensina ainda que
ldquoConveacutem salientar que ao Ministeacuterio Puacuteblico foi conferida
legitimidade para propor accedilatildeo coletiva para a defesa de
direitos individuais tratados coletivamente (artigo 81 par
uacutenico nordm III CDC) Muito embora essa legitimaccedilatildeo natildeo
esteja no artigo 129 nordm III da CF eacute possiacutevel agrave lei ordinaacuteria
cometer outras atribuiccedilotildees ao Ministeacuterio Puacuteblico desde que
compatiacuteveis com suas finalidades institucionais (artigo 129
nordm IX CF)
As normas do CDC satildeo ex lege de ordem puacuteblica e
interesse social (artigo 1ordm CDC) Ao definir o perfil
institucional do Ministeacuterio Puacuteblico o artigo 127 da CF diz
12 Grinover Ada Pellegrini et al Coacutedigo brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto Forense Universitaacuteria 1992 p 627
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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ser o parquet instituiccedilatildeo que tem por finalidade a defesa da
ordem juriacutedica do regime democraacutetico e dos interesses
sociais e individuais indisponiacuteveis A categoria juriacutedica dos
direitos e interesses individuais homogecircneos foi delineada
no CDC posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal Assim o
ajuizamento pelo Ministeacuterio Puacuteblico de accedilatildeo coletiva para a
defesa de direitos individuais homogecircneos tratados
coletivamente estaacute em perfeita consonacircncia com suas
finalidades institucionais sendo legiacutetima a atribuiccedilatildeo ao
Ministeacuterio Puacuteblico dessa legitimidade para agir pelos
artigos 81 e 82 do CDC de conformidade com os artigos
127 e 129 nordm IX da CFrdquo
Kazuo Watanabe na mesma obra esclarece
ldquoFoi a relevacircncia social da tutela a tiacutetulo coletivo dos
interesses ou direitos individuais homogecircneos que levou o
legislador a atribuir ao Ministeacuterio Puacuteblico e a outros entes
puacuteblicos a legitimaccedilatildeo para agir nessa modalidade de
demanda molecular mesmo em se tratando de interesses e
direitos disponiacuteveisrdquo13
A presente accedilatildeo civil puacuteblica visa defender os interesses
individuais homogecircneos dos consumidores em razatildeo de viacutecios que acometeram os
imoacuteveis adquiridos pelo PMCMV e ateacute a presente data em decorrecircncia da mora na
execuccedilatildeo dos serviccedilos de recuperaccedilatildeo das unidades habitacionais sofrem as
consequumlecircncias deste fato
De outra banda os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns
do condomiacutenio (cercamento externo galerias pluviais etc) e os itens de infraestrutura
natildeo entregues conforme o prometido (redes de telefonia e interfonia circuito fechado de
13 Em sentido semelhante JOAtildeO BATISTA DE ALMEIDA A Proteccedilatildeo Juriacutedica do Consumidor Satildeo Paulo Saraiva 1993 p 156
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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seguranccedila capela etc) fazem surgir direitos coletivos em sentido estrito para os
consumidores conceituados pelo CDC como ldquoos transindividuais de natureza indivisiacutevel
de que seja titular grupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contraacuteria por uma relaccedilatildeo juriacutedica baserdquo (art 81 II) A transindividualidade e a
indivisibilidade do objeto satildeo patentes pois a soluccedilatildeo do problema iraacute beneficiar a todos
moradores indistintamente ao passo que enquanto o problema persiste todos estatildeo
sendo prejudicados A relaccedilatildeo juriacutedica base que une os moradores entre si eacute a
copropriedade (condomiacutenio) das aacutereas comuns de forma indivisiva ligados tambeacutem com
a parte contraacuteria pelos contratos padronizados celebrados com a CEF e a INFRATEC
Os interesses aqui tutelados apresentam-se como de
interesse puacuteblico revestindo-se de grande relevacircncia social eis que envolve o direito agrave
moradia e as poliacuteticas puacuteblicas encetadas para sua efetivaccedilatildeo O direito agrave moradia eacute
direito fundamental positivado no art 6ordm da Constituiccedilatildeo Federal e diretamente ligado ao
direito fundamental da dignidade da pessoa humana art 1ordm III da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiccedila no
pertinente agrave legitimidade do Ministeacuterio Puacuteblico
Processual civil e SFH Recurso especial Accedilatildeo civil puacuteblica
Direitos individuais homogecircneos Ministeacuterio Puacuteblico Legitimidade
- Os interesses individuais homogecircneos satildeo considerados
relevantes por si mesmos sendo desnecessaacuteria a comprovaccedilatildeo
desta relevacircncia - O Ministeacuterio Puacuteblico tem legitimidade para
propor accedilatildeo civil puacuteblica na defesa de interesses individuais
homogecircneos referentes aos contratos de muacutetuo vinculados ao
Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo porquanto eacute interesse que
alcanccedila toda a coletividade a ostentar por si soacute relevacircncia social -
O Coacutedigo de Defesa do Consumidor incide nos contratos
vinculados ao Sistema Financeiro de Habitaccedilatildeo - Recurso
especial conhecido e providordquo (RESP nordm 635807CE Rel Min
NANCY ANDRIGHI DJ 20062005)
Portanto demonstrada a legitimidade ativa do MPF para a
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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propositura da presente accedilatildeo civil puacuteblica sendo competente a Subseccedilatildeo Judiciaacuteria da
Justiccedila Federal de Piracicaba para processar e julgar o feito pois a demanda envolve
diretamente a Caixa Econocircmica Federal empresa puacuteblica federal cujo foro decorre do
art 109 inciso I da Constituiccedilatildeo Federal
9 ndash DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da manifesta recalcitracircncia da INFRATEC e da CEF em honrarem com as suas obrigaccedilotildees contratuais e legais revela-se imprescindiacutevel no
presente caso a concessatildeo de provimento jurisdicional liminar
Prevecirc o artigo 273 do Coacutedigo de Processo Civil
Art 273 O juiz poderaacute a requerimento da parte antecipar total ou
parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial
desde que existindo prova inequiacutevoca se convenccedila da
verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo e
I - haja fundado receio de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propoacutesito protelatoacuterio do reacuteu
Tratando-se de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer em
demanda relativa agrave relaccedilatildeo de consumo mister ainda invocar os dispositivos do CDC
abaixo agrave semelhanccedila do que estabelece o art 461 do CPC
Art 84 Na accedilatildeo que tenha por objeto o cumprimento da obrigaccedilatildeo
de fazer ou natildeo fazer o juiz concederaacute a tutela especiacutefica da
obrigaccedilatildeo ou determinaraacute providecircncias que assegurem o resultado
praacutetico equivalente ao do adimplemento
(hellip)
sect 3deg Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficaacutecia do provimento final eacute liacutecito ao juiz
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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conceder a tutela liminarmente ou apoacutes justificaccedilatildeo preacutevia citado o
reacuteu
sect 4deg O juiz poderaacute na hipoacutetese do sect 3deg ou na sentenccedila impor
multa diaacuteria ao reacuteu independentemente de pedido do autor se for
suficiente ou compatiacutevel com a obrigaccedilatildeo fixando prazo razoaacutevel
para o cumprimento do preceito
sect 5deg Para a tutela especiacutefica ou para a obtenccedilatildeo do resultado
praacutetico equivalente poderaacute o juiz determinar as medidas
necessaacuterias tais como busca e apreensatildeo remoccedilatildeo de coisas e
pessoas desfazimento de obra impedimento de atividade nociva
aleacutem de requisiccedilatildeo de forccedila policial
Trata-se do instituto da tutela antecipada Dessa forma
desde que presente a prova inequiacutevoca da verossimilhanccedila da alegaccedilatildeo a tutela
jurisdicional seraacute adiantada quando houver o periculum in mora ou seja o fundado receio
de dano irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
No caso em tela os requisitos legais para o deferimento da
tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos
A verossimilhanccedila das alegaccedilotildees estaacute comprovada pelas
inuacutemeras provas existentes no inqueacuterito civil que instrui esta accedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo foram constatados e mencionados
no relatoacuterio de vistoria da CEF (fls 317327) nos relatos dos moradores (Anexo I) alguns
dos quais instruiacutedos com fotografias (fls 280297 709717 e 823828) no relatoacuterio de
vistoria realizada pessoalmente por este signataacuterio (fls 796812) e na informaccedilatildeo teacutecnica
prestada pelo engenheiro civil da Prefeitura de Rio Claro que acompanhou a diligecircncia
(fls 793794)
O natildeo cumprimento pela INFRATEC de itens constantes
da oferta publicitaacuteria (folder) foi constatada pelos mesmos documentos acima muito
embora pelo cronograma original da obra toda a infraestrutura e equipamentos de uso
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festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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comum jaacute devessem estar devidamente instalados e em funcionamento (capela salatildeo de
festas circuito fechado de seguranccedila rede de telefonia e intertelefonia) Quanto agrave
prometida internet graacutetis a proacutepria INFRATEC informou que haveria um custo a ser
arcado pelos moradores (fls 845848)
A abusividade das claacuteusulas contratuais notadamente a
indevida exigecircncia da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos consumidores mesmo apoacutes a entrega das
chaves e do encerramento do prazo final do cronograma das obras estaacute provada pela
coacutepia do contrato-padratildeo (fls 1043) da prorrogaccedilatildeo do cronograma das obras (fls
9394) e das informaccedilotildees prestadas pela CEF por escrito (fls 8485 315316 e 835836)
e na reuniatildeo realizada nesta Procuradoria da Repuacuteblica (fls 853856)
Tambeacutem encontra-se presente o fundado receio de dano
irreparaacutevel ou de difiacutecil reparaccedilatildeo
Os viacutecios de construccedilatildeo comprometem a qualidade a
seguranccedila e a habitabilidade das unidades residenciais colocando em risco os
moradores que as ocupam Casas entregues haacute poucos meses (de dois a seis meses)
tecircm exigido dos moradores reparos urgentes que natildeo estatildeo sendo realizados
voluntariamente e a contento pela INFRATEC impondo aos consumidores ocircnus
financeiro que natildeo lhes incumbe
A inexistecircncia de alguns equipamentos da infraestrutura
completa ofertada publicamente tais como o sistema de telefonia e interfonia a portaria
24 horas e o sistema de vigilacircncia por circuito fechado tem comprometido a seguranccedila
dos moradores Esta impossibilidade de controle de quem ingressa no condomiacutenio tem
facilitado a ocorrecircncia de furtos e a entrada de pessoas estranhas consoante afirmaram
os moradores no inqueacuterito civil inclusive mediante apresentaccedilatildeo de coacutepia de boletim de
ocorrecircncia (fls 226227) De igual modo a natildeo conclusatildeo das obras apesar de vencido o
prazo do cronograma tem colocado em risco a seguranccedila dos moradores seja pelo
tracircnsito de maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (tratores caminhotildees escavadeiras) em
meio agraves crianccedilas que residem no condomiacutenio seja pela impossibilidade de teacutermino da
conclusatildeo do cercamento das aacutereas externas
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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Av Brasil 1034 ndash Jd Europa ndash PiracicabaSP ndash CEP 13416-530 ndash Fone (19) 3447-4000
se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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Av Brasil 1034 ndash Jd Europa ndash PiracicabaSP ndash CEP 13416-530 ndash Fone (19) 3447-4000
a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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A urgecircncia no deferimento de medida liminar com relaccedilatildeo agrave
abusividade das claacuteusulas e de sua interpretaccedilatildeo principalmente daquela relativa agrave ldquotaxa
de construccedilatildeordquo se justifica na medida em que os pagamentos realizados pelos
moradores a este tiacutetulo natildeo estatildeo sendo destinados agrave amortizaccedilatildeo da diacutevida embora
conste esta falsa informaccedilatildeo nos boletos bancaacuterios de cobranccedila Alguns dos moradores
natildeo estatildeo efetuando o pagamento dessa ldquotaxa de construccedilatildeordquo por entendecirc-la indevida
sendo que a INFRATEC tem arcado com esses valores na condiccedilatildeo de fiadora dos
contratos situaccedilatildeo que coloca o morador inadimplente agrave mercecirc da construtora
Desse modo presentes os requisitos legais o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL requer seja concedida inaudita altera pars a ANTECIPACcedilAtildeO DOS EFEITOS DA TUTELA para que seja determinado
91-) a ambas as reacutes solidariamente e agraves suas expensas
911-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das unidades habitacionais que
comprometam sua habitabilidade e coloquem em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos
moradores
912-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todos os serviccedilos
necessaacuterios a sanar os viacutecios de construccedilatildeo das aacutereas comuns do condomiacutenio que
comprometam ou possam colocar em risco a sauacutede ou a seguranccedila dos moradores
913-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na execuccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados de todas as medidas
necessaacuterias a garantir a seguranccedila dos moradores enquanto as obras ainda estiverem
em andamento especialmente 9131-) o isolamento atraveacutes de colocaccedilatildeo de tapumes
ou meio equivalente das aacutereas em construccedilatildeo (fase 3 segundo a INFRATEC) 9132-) a circulaccedilatildeo das maacutequinas pesadas de construccedilatildeo (caminhotildees tratores escavadeiras)
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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se restrinja agraves aacutereas em construccedilatildeo devidamente isoladas mediante entrada e saiacuteda
independente 9133-) a limpeza e a manutenccedilatildeo constante dos terrenos natildeo edificados
914-) obrigaccedilatildeo de fazer consistente na implantaccedilatildeo por
conta proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados na forma como
ofertado e em prazo a ser fixado por Vossa Excelecircncia dos equipamentos de
infraestrutura necessaacuterios agrave seguranccedila dos moradores tais como a portaria 24 horas o
circuito fechado de TV as redes de telefonia e interfonia e a conclusatildeo do cercamento
das aacutereas externas
92-) agrave CEF
921-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na proibiccedilatildeo de
liberaccedilatildeo agrave INFRATEC do saldo dos valores relativos agrave obra em questatildeo enquanto natildeo
sanados todos os problemas tratados nesta accedilatildeo
922-) obrigaccedilatildeo de natildeo fazer consistente na imediata
cessaccedilatildeo de cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo dos moradores
9221-) subsidiariamente requer-se seja autorizado aos
moradores a realizaccedilatildeo de depoacutesito judicial em contas judiciais individuais abertas em
nome dos consumidores dos valores cobrados pela CEF a tiacutetulo de ldquotaxa de cobranccedilardquo
ateacute a definiccedilatildeo judicial sobre a legalidade de sua cobranccedila
Requer-se com supedacircneo no art 84 sect 4ordm do CDC e art
12 sect 2ordm da Lei nordm 734785 a fim de evitar o descumprimento da ordem judicial a
cominaccedilatildeo de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelecircncia mas natildeo inferior a
R$ 7000000 (setenta mil reais) para cada obrigaccedilatildeo descumprida
93-) Outrossim considerando a fungibilidade da tutela
antecipada com o provimento de natureza cautelar nos termos do art 273 sect 7ordm14 do
Coacutedigo de Processo Civil requer-se com fundamento nos arts 846 e 849 cc 420 a 439 14 sect 7ordm Se o autor a tiacutetulo de antecipaccedilatildeo de tutela requerer providecircncia de natureza cautelar poderaacute o juiz
quando presentes os respectivos pressupostos deferir a medida cautelar em caraacuteter incidental do processo ajuizado
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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a concessatildeo liminar de medida cautelar incidental de produccedilatildeo antecipada de provas consistente em exame pericial a ser realizado no condomiacutenio tanto nas
unidades habitacionais como nas aacutereas comuns a recair sobre os viacutecios de construccedilatildeo e
a conformidade da obra com o memorial descritivo
Justifica-se a necessidade de antecipaccedilatildeo dessa prova ante
o risco de que a accedilatildeo do tempo e as intempeacuteries da natureza (chuva vento abalos
siacutesmicos etc) venham a prejudicar os resultados do exame pericial se postergada a sua
realizaccedilatildeo o que pode dificultar ou inviabilizar o estabelecimento do nexo de causalidade
entre os viacutecios de construccedilatildeo e as condutas das reacutes A corroborar essa preocupaccedilatildeo a
situaccedilatildeo retratada no seguinte julgado
CIVIL PROCESSUAL CIVIL NULIDADE PROCESSUAL
INEXISTEcircNCIA CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NAtildeO
CARACTERIZADO RESPONSABILIDADE CIVIL ENTREGA DE
IMOacuteVEL INACABADO PERIacuteCIA REALIZADA APOacuteS CINCO
ANOS DO RECEBIMENTO IMOacuteVEL MODIFICADO AUSEcircNCIA
DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO 1Natildeo se
reconhece a existecircncia de causa de nulidade do processo por
cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida
a produccedilatildeo de prova testemunhal porque a prova do fato constitutivo do direito deveria ser efetuada por meio de prova documental (termo de vistoria de entrega do imoacutevel) ou por prova pericial realizada agrave eacutepoca da entrega em accedilatildeo cautelar de produccedilatildeo antecipada de provas No caso pode ser indeferida
a prova testemunhal com amparo no preceito do artigo 400 do
CPC 2 Tendo em vista as modificaccedilotildees realizadas no imoacutevel e o tempo decorrido desde a sua entrega a periacutecia realizada nos autos natildeo logrou comprovar as condiccedilotildees materiais em que fora entregue ao comprador A prova produzida nos autos
natildeo eacute suficiente para demonstrar de forma inequiacutevoca a
existecircncia de viacutecios de construccedilatildeo e a entrega do imoacutevel
incompleta - sem peccedilas que deveriam ser colocadas de acordo
com as especificaccedilotildees teacutecnicas 3 Nega-se provimento ao recurso
de apelaccedilatildeo (APELACcedilAtildeO CIVEL ndash 200233000154432 Relator
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
58 de 62
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
59 de 62
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPUacuteBLICA NO MUNICIacutePIO DE PIRACICABA
Av Brasil 1034 ndash Jd Europa ndash PiracicabaSP ndash CEP 13416-530 ndash Fone (19) 3447-4000
106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA TRF1 5ordf
TURMA SUPLEMENTAR Fonte e-DJF1 DATA05102011
PAGINA239) (Destaquei)
Requer-se pois o deferimento liminar de produccedilatildeo
antecipada de prova pericial com a inversatildeo deste ocircnus probatoacuterio em detrimento das
reacutes pelos fundamentos expostos anteriormente
10 - DOS PEDIDOS FINAIS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto requer o MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERAL a confirmaccedilatildeo da tutela antecipada referida no toacutepico precedente bem como
101-) a citaccedilatildeo das demandadas na forma da lei para
querendo contestar a presente accedilatildeo civil puacuteblica
102-) sejam os pedidos julgados totalmente procedentes15
para
1021-) em relaccedilatildeo aos viacutecios de construccedilatildeo sejam
condenadas ambas as reacutes solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente em promover agraves
suas expensas todas as accedilotildees necessaacuterias para sanar os viacutecios construtivos ndash inclusive
o peacutessimo acabamento das construccedilotildees - tanto das unidades habitacionais como das aacutereas comuns do condomiacutenio independentemente de ser o atual morador mutuaacuterio ou
natildeo incluindo a demoliccedilatildeo e reconstruccedilatildeo se for essa a medida necessaacuteria e suficiente
para tanto
a1-) seja reconhecida a faculdade dos mutuaacuterios das
15 Com relaccedilatildeo aos direitos individuais homogecircneos defendidos nesta accedilatildeo o CDC estabelece que ldquo[e]m caso de procedecircncia do pedido a condenaccedilatildeo seraacute geneacuterica fixando a responsabilidade do reacuteu pelos danos causadosrdquo (art 96) poreacutem ldquo[a] liquidaccedilatildeo e a execuccedilatildeo de sentenccedila poderatildeo ser promovidas pela viacutetima e seus sucessores assim como pelos legitimados []rdquo (art 97)
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
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unidades residenciais que se encontram com viacutecios construtivos escolher entre a
rescisatildeo do contrato com a restituiccedilatildeo imediata das quantias pagas monetariamente
atualizadas o abatimento proporcional do preccedilo ou quando cabiacutevel a reexecuccedilatildeo da
obra por empresa de sua exclusiva escolha sem custo adicional do que fora
anteriormente pactuado
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
cessantes) sofridos especialmente
b1-) os gastos com material e matildeo-de-obra para a
realizaccedilatildeo de serviccedilos de reparaccedilatildeo dos viacutecios construtivos despendidos com recursos
proacuteprios dos moradores
b2-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis para a execuccedilatildeo dos serviccedilos de reforma
necessaacuterios ou seja desde a sua saiacuteda da casa ateacute a reocupaccedilatildeo em condiccedilotildees
perfeitas de seguranccedila e habitabilidade incluindo mudanccedila e alugueacuteis
b3-) os valores relativos agraves prestaccedilotildees do financiamento no
periacuteodo em que estiverem privados do uso da respectiva unidade habitacional para a
execuccedilatildeo dos serviccedilos de reparo necessaacuterios
1022-) em relaccedilatildeo agrave oferta natildeo cumprida pela
INFRATEC sejam ambas as reacutes condenadas solidariamente
a-) em obrigaccedilatildeo de fazer consistente no teacutermino da
construccedilatildeo e na implantaccedilatildeo na forma como ofertado em condiccedilotildees de uso por conta
proacutepria ou atraveacutes de contrataccedilatildeo de terceiros especializados agraves expensas das reacutes de
toda a infraestrutura prometida sobretudo a1-) a portaria em condiccedilotildees de
funcionamento por 24 horas por dia a2-) o circuito fechado de TV a3-) as redes de
telefonia e interfonia a4-) o cercamento das aacutereas externas a5-) o salatildeo de festas a6-) a
capela a7-) internet wireless totalmente graacutetis
b-) a indenizar os moradores e adquirentes das unidades
habitacionais por todos os danos morais e materiais (danos emergentes e lucros
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Av Brasil 1034 ndash Jd Europa ndash PiracicabaSP ndash CEP 13416-530 ndash Fone (19) 3447-4000
cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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Av Brasil 1034 ndash Jd Europa ndash PiracicabaSP ndash CEP 13416-530 ndash Fone (19) 3447-4000
cessantes) sofridos especialmente
b1-) as despesas incorridas no periacuteodo em que estiveram
privados do uso dos seus respectivos imoacuteveis em razatildeo do atraso na conclusatildeo das
obras e entrega das chaves aos mutuaacuterios especialmente os alugueacuteis
b2-) valor a ser prudentemente arbitrado por V Exa e em
benefiacutecio da totalidade dos condocircminos como forma de compensaccedilatildeo pelo periacuteodo em
que os moradores ficaram privados de usufruir dos itens (salatildeo de festas capela etc)
prometidos e natildeo entregues no prazo referido na letra ldquoardquo acima
1023-) em relaccedilatildeo agrave abusividade das claacuteusulas contratuais ou de sua interpretaccedilatildeo
a-) sejam declaradas abusivas e portanto nulas de pleno
direito as claacuteusulas do contrato-padratildeo firmado pelos adquirentes das unidades
habitacionais do Condomiacutenio Residencial ldquoAlto do Bosquerdquo especialmente o item II da
CLAacuteUSULA SEacuteTIMA e seu PARAacuteGRAFO PRIMEIRO e o item i da CLAacuteUSULA DEacuteCIMA
TERCEIRA que previram a cobranccedila de juros antes da entrega das chaves embutidos
na chamada ldquotaxa de construccedilatildeordquo
a1-) em decorrecircncia da nulidade acima a condenaccedilatildeo da
CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os consumidores
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores cobrados a
tiacutetulo de juros antes da entrega das chaves exigidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo facultando-
se aos mutuaacuterios o abatimento desses valores cobrados indevidamente no saldo devedor
do contrato
a2-) subsidiariamente caso Vossa Excelecircncia entenda
pela legalidade da cobranccedila dos juros embutidos na ldquotaxa de construccedilatildeordquo antes da
entrega das chaves requer-se seja que a responsabilidade pelo pagamento desses
valores nesse periacuteodo recaia com exclusividade sobre a INFRATEC destinataacuteria e
beneficiaacuteria final do capital emprestado condenando-a a ressarcir todos os
consumidores que arcaram com esse pagamento ateacute a entrega das chaves
b-) natildeo sendo acolhido o pedido 1023 ldquoardquo acima (soluccedilatildeo
mais favoraacutevel aos consumidores) requer-se seja declarada a abusividade da praacutetica da
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Av Brasil 1034 ndash Jd Europa ndash PiracicabaSP ndash CEP 13416-530 ndash Fone (19) 3447-4000
CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
61 de 62
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106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
62 de 62
MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPUacuteBLICA NO MUNICIacutePIO DE PIRACICABA
Av Brasil 1034 ndash Jd Europa ndash PiracicabaSP ndash CEP 13416-530 ndash Fone (19) 3447-4000
CEF ao continuar a exigir dos mutuaacuterios a ldquotaxa de construccedilatildeordquo apoacutes o encerramento do
prazo de construccedilatildeo das unidades habitacionais previsto no cronograma de obras
original fixados separadamente para as fases 1 e 2 do empreendimento declarando ineficaz perante os consumidores para fins de continuidade da cobranccedila da ldquotaxa de
construccedilatildeordquo as prorrogaccedilotildees de prazo autorizadas pela CEF
b1-) Nesse sentido requer-se seja declarada como uacutenica
interpretaccedilatildeo vaacutelida das claacuteusulas do contrato-padratildeo quanto ao termo final para a
cessaccedilatildeo da cobranccedila da ldquotaxa de construccedilatildeordquo eacute a que considera como prazo final do
teacutermino da construccedilatildeo aquele previsto no cronograma de obras original (fase 1
18052010 fase 2 30042011) ou caso assim Vossa Excelecircncia natildeo entenda
subsidiariamente a data da entrega das chaves ao consumidor atestada pelo
respectivo termo de entrega
b2-) em decorrecircncia da interpretaccedilatildeo acima a condenaccedilatildeo da CEF na devoluccedilatildeo em dobro (art 42 sect uacutenico do CDC) a todos os mutuaacuterios
devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros dos valores pagos agrave
tiacutetulo de ldquotaxa de construccedilatildeordquo no periacuteodo posterior ao termo final fixado na forma do item
ldquob1rdquo acima facultando-se aos mutuaacuterios a utilizaccedilatildeo do montante para a amorizaccedilatildeo do
saldo devedor do contrato
103-) Nos termos do art 94 do CDC aplicaacutevel agrave accedilatildeo civil
puacuteblica por forccedila do art 21 da Lei nordm 734785 pugna-se pela publicaccedilatildeo de edital a fim
de que os moradores do Condomiacutenio Fechado ldquoAlto do Bosquerdquo possam se assim
desejarem intervir no processo como litisconsortes ou requeiram nos respectivos juiacutezos a
suspensatildeo de eventuais accedilotildees individuais propostas
104-) Requer-se ademais a decretaccedilatildeo judicial da inversatildeo
do ocircnus da prova em favor dos consumidores nos termos do art 6ordm VIII do CDC
especialmente no tocante agrave realizaccedilatildeo da prova pericial
105-) Sem prejuiacutezo do requerimento acima protesta-se pela
produccedilatildeo de todas as provas em Direito admitidas notadamente a inspeccedilatildeo judicial o
exame pericial a juntada de documentos novos a expediccedilatildeo de ofiacutecios a oitiva de
testemunhas a serem oportunamente arroladas e tudo o mais que se fizer necessaacuterio
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Av Brasil 1034 ndash Jd Europa ndash PiracicabaSP ndash CEP 13416-530 ndash Fone (19) 3447-4000
106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
PiracicabaSP 28 de fevereiro de 2012
FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
Procurador da Repuacuteblica
Rfausto12tut_judacp_inicialACP_minha_casa_minha_vida_AltodoBosque_Rio_Claroodt
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Av Brasil 1034 ndash Jd Europa ndash PiracicabaSP ndash CEP 13416-530 ndash Fone (19) 3447-4000
106-) a condenaccedilatildeo das reacutes nos consectaacuterios da
sucumbecircncia
Instrui a presente accedilatildeo os autos do inqueacuterito civil nordm 1340080003112011-26 que natildeo necessita de autenticaccedilatildeo face ao que preceitua a Lei
nordm 1052202 em seu artigo 24 ldquoAs pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico satildeo dispensadas
de autenticar as coacutepias reprograacuteficas de quaisquer documentos que apresentem em
juiacutezordquo
Atribui-se a causa o valor de R$ 277527601 (dois
milhotildees setecentos e setenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais e um
centavo)
Termos em que
Pede deferimento
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FAUSTO KOZO MATSUMOTO KOSAKA
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