Exerccios sobre o ECA

Exerccios sobre o ECAProf. Alexandre VieiraProf. Hiderson Marciano

1 - De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa:a)maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos.

B) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos.

c) maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos.

d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos.

A resposta certa a letra C. De acordo com o art. 2, do ECA: Considera-se criana, para os efeitos desta Lei, a pessoa at doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. A alternativa "A" e "B" esto incorretas, por mencionarem que so adolescentes os maiores de 14 anos, que na realidade so os maiores de 12 anos de idade.

A Alternativa "D" est incorreta, pois, segundo a leitura da assertiva, o indivduo maior de 12 anos incompletos significa que ainda no completou a idade mencionada, isto , tem menos do que dito. Na seqncia, o menor de 18 anos completos, significa que ele j tem 18 anos, sendo assim, no mais adolescente, pois a sua menoridade foi cessada (art. 5 do Cdigo Civil).

2. As regras do ECA podem ser aplicadas:

a) apenas s crianas e aos adolescentes.

b) apenas s crianas e, excepcionalmente, aos adolescentes.

c)s crianas e adolescentes, mas nunca aos adultos

d) excepcionalmente, aos adultos com idade entre 18 e 21 anos.

A resposta certa a letra D. A proteo do ECA, em regra, atinge pessoas at os 18 anos incompletos. O ECA, no entanto, por exceo, poder proteger os maiores de 18 anos, at os 21 anos.

3. Analise as afirmaes abaixo e escolha a alternativa correta:

I - O poder familiar exercido em igualdade de condies entre a me e o pai e as pendncias devero ser resolvidas pelo Juiz.

II - A falta de carncia de recursos materiais motivo suficiente para a suspenso ou perda do poder familiar.

III - Os pais que arruinarem os bens dos filhos podem sofrer suspenso do poder familiar. a) As afirmaes I e II esto corretas. b) As afirmaes I e III esto corretas. c) As afirmaes II e III esto corretas. d) Todas as afirmaes esto corretas.

A resposta certa a letra B. De acordo com o art. 23, do ECA: "A falta ou a carncia de recursos materiais no constitui motivo suficiente para a perda ou a suspenso do ptrio poder". De acordo com art. 1.637 do CC: "Se o pai, ou a me, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens melhor hospedagem site dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministrio Pblico, adotar a medida que lhe parea reclamada pela segurana do menor e seus haveres, at suspendendo o poder familiar, quando convenha. Pargrafo nico. Suspende-se igualmente o exerccio do poder familiar ao pai ou me condenados por sentena irrecorrvel, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de priso".

4. Assinale a alternativa correta:

a) O reconhecimento da filiao s pode ser feito por meio de ao judicial.

b) O reconhecimento da filiao pode, a qualquer tempo, ser revogvel.

c) A natureza jurdica do estado de filiao de direito da personalidade.

d)O direito ao reconhecimento da filiao prescreve em 20 anos.

A resposta certa a letra C. Disposto no art. 27, do ECA, o reconhecimento da filiao pode ser feito a qualquer tempo, no nascimento, por testamento, por escritura ou por qualquer outro instrumento pblico ou particular, sendo irrevogveis. A natureza jurdica desse estado de filiao de direito da personalidade, sendo personalssimo, indisponvel e imprescritvel.

5. Assinale a alternativa incorreta:

a) O acesso ao ensino obrigatrio e gratuito um direito pblico subjetivo da criana e do adolescente.

b) O direito ao ensino pode ser exigido judicialmente por ao civil pblica ou por ao particular

c) Os pais tm a obrigao de matricularem os filhos no ensino fundamental.

d) O no oferecimento do ensino fundamental pelo Estado, acarreta a responsabilidade pessoal dos pais do menos, que devem procurar uma escola onde quer que seja.

A resposta certa a letra D. O Estado tem o dever de assegurar o ensino fundamental (primeiro grau). O no oferecimento desse ensino acarreta a responsabilidade pessoal da autoridade competente (art. 54, 2.).

6. A Constituio Federal veda o trabalho ao menor de 16 anos.Porm, permite que a pessoa maior de 14 anos de idade exera o trabalho na condio de aprendiz. O aprendiz:

a)pode realizar qualquer tipo de trabalho, desde que seja at s 24 horas.

b) pode realizar trabalho em local insalubre, desde que devidamente autorizado pelos pais ou responsvel.

c) no pode trabalhar em horrios e locais que no permitam sua freqncia na escola.

d) Todas as alternativas anteriores esto corretas.

A resposta certa a letra C. O art. 67, do ECA, dispe sobre o trabalho de aprendiz, dizendo o que o aprendiz no pode: - trabalhar durante a noite (das 22h s 5h); - trabalhar em local insalubre ou penoso; - trabalhar em local imprprio para sua formao; - trabalhar em horrios e locais que no permitam sua freqncia na escola.

7. Assinale a alternativa que contm apenas medidas socioeducativas:

a) advertncia, reparao de danos e colocao em abrigo.

b) prestao de servios comunidade, reparao de danos e incluso em tratamento a alcolatra.

c) prestao de servios comunidade, liberdade assistida e semi-liberdade.

d) semi-liberdade, internao e colocao em famlia substituta.

A resposta certa a letra C. De acordo com o art. 112, do ECA, so medidas socioeducativas: I - advertncia; II - obrigao de reparar o dano; III prestao de servios comunidade; IV - liberdade assistida; V - insero em regime de semi-liberdade eVI - internao em estabelecimento educacional.

8. Sobre a medida de semi-liberdade, assinale a alternativa incorreta:

a) uma medida que importa em privao de liberdade ao adolescente que pratica um ato infracional mais grave.

b) O adolescente retirado de sua famlia e colocado em um estabelecimento apropriado de semi-liberdade, podendo realizar atividades externas somente com autorizao do juiz da infncia e da juventude.

c) Pode ser usada tanto como medida principal quanto como medida progressiva ou regressiva.

d) No tem prazo fixado em lei, nem mnimo nem mximo.

A resposta certa a letra B. O adolescente em semi-liberdade pode realizar atividades externas desde que com autorizao do diretor do estabelecimento, no havendo necessidade de autorizao judicial.

9. incorreto afirmar que: a) Toda criana o adolescente ter acesso s diverses e espetculos pblicos classificados como adequados sua faixa etria;b) Nenhum espetculo ser apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificao, antes de sua transmisso, apresentao ou exibio;

c) permitida a hospedagem de criana ou adolescente em hotel, motel, penso ou estabelecimento congnere, independentemente de autorizao ou de estarem acompanhados pelos pais ou responsveis;

d) Os responsveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar cuidaro para que no seja permitida a entrada e permanncia de crianas e adolescentes no local, afixando aviso para orientao do pblico;

Alternativa C j que estes tipos de estabelecimentos no esto de acordo com a faixa etria do menor

10. Quanto ao direito convivncia familiar e comunitria pode-se afirmar que:

a) Os filhos, havidos ou no da relao do casamento, ou por adoo, no tero os mesmos direitos e qualificaes;

b) O ptrio poder (poder familiar) ser exercido pela me, assegurado ao pai apenas o direito de recorrer a autoridade judiciria em caso de discordncia

c) A falta ou carncia de recursos materiais no constitui motivo suficiente para a perda ou suspenso do ptrio poder (poder familiar).

d) A perda ou suspenso do ptrio poder (poder familiar) ser decretada administrativamente, sem a observncia do procedimento contraditrio. e) As alternativas b e c esto corretas.

Letra C pois a falta de recursos no gera adoo ou entregar o menor ao abrigo ou instituio. Cabe aos pais cuidar e zelar pela criao da criana ou adolescente .