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Exercícios para a Turma Policial Legislativo – CD Aragonê Nunes Fernandes
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PARTE I – QUESTÕES DA SEGURANÇA
PÚBLICA
PCBA 2013 – Investigador
Considerando os princípios fundamentais da CF,
julgue os itens que se seguem.
1 Considera-se inconstitucional por violação a
uma das cláusulas pétreas proposta de emenda
constitucional em que se pretenda abolir o
princípio da separação de poderes.
2 A eleição periódica dos detentores do poder
político e a responsabilidade política do chefe do
Poder Executivo são características do princípio
republicano.
3 Ampara-se no princípio federativo, a instituição
constitucional da União, dos estados, dos
municípios, do Distrito Federal (DF) e dos
territórios como entidades políticas dotadas de
autonomia.
No que concerne aos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir.
4 A previsão constitucional da prática de tortura
como crime inafiançável e insuscetível de graça
ou anistia expressa um dever de proteção
identificado pelo constituinte e traduz-se em
mandado de criminalização dirigido ao legislador.
5 Para fins de observância do princípio da
legalidade penal, o presidente da República está
autorizado constitucionalmente a definir
condutas criminosas por meio de medida
provisória.
6 Gravar clandestinamente conversa entre
agentes policiais e presos, com o objetivo de
obter confissão de crime, constitui prova ilícita e
viola o direito ao silêncio, previsto
constitucionalmente.
7 A quebra do sigilo bancário dos indivíduos
pode ser decretada por autoridade policial, desde
que autorizada pelo MP, dada a inexistência de
proteção constitucional específica acerca do
assunto.
8 O acesso amplo de qualquer advogado aos
elementos de prova produzidos por órgão com
competência de polícia judiciária,
independentemente da sua transcrição nos
autos, é expressão do direito à ampla defesa,
previsto na CF.
Com relação à organização político-
administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
9 Recusar fé aos documentos públicos inclui-se
entre as vedações constitucionais de natureza
federativa.
10 A organização da polícia civil é estabelecida
no âmbito da competência legislativa
concorrente dos estados, do DF e da União,
cabendo a esta a determinação de normas gerais.
Com relação ao regime constitucional aplicável à
administração pública, julgue os itens
subsequentes.
11 É condição necessária e suficiente para a
aquisição da estabilidade no serviço público o
exercício efetivo no cargo por período de três anos.
12 Não constitui ofensa à CF a acumulação
remunerada de dois empregos públicos em duas
sociedades de economia mista estaduais, dado que
a proibição constitucional se aplica somente à
acumulação dos cargos públicos da administração
direta e das fundações públicas e autarquias.
No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue
os itens seguintes.
13 O controle externo da atividade policial civil é
função institucional realizada pelo MP estadual.
14 Integrante da polícia civil que praticar infração
penal será julgado pelo tribunal de justiça do estado
a que esteja vinculado como servidor, visto que
possui foro por prerrogativa de função.
15 A possibilidade de determinação da quebra do
sigilo bancário e fiscal encontra-se no âmbito dos
poderes de investigação das comissões
parlamentares de inquérito.
16 A sanção presidencial a projeto de lei proposto
por deputado federal para regulamentar matéria
relacionada a servidores públicos sana o vício de
iniciativa do Poder Executivo.
17 O presidente da República, durante a vigência
de seu mandato, poderá ser responsabilizado por
infrações penais comuns, por crimes de
responsabilidade e até mesmo por atos estranhos
ao exercício de suas funções.
PCBA 2013 – Delegado
Em relação aos direitos e deveres fundamentais
expressos na Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue os itens subsecutivos.
18 A conversa telefônica gravada por um dos
interlocutores não é considerada interceptação
telefônica.
19 O brasileiro nato que cometer crime no exterior,
quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza
do delito, não pode ser extraditado pelo Brasil a
pedido de governo estrangeiro.
20 Caso determinado deputado estadual perca seu
mandato eletivo por infidelidade partidária, o
deputado que assumir o mandato em seu lugar
deve, necessariamente, ser do partido político pelo
qual o primeiro tenha sido eleito.
21 A proteção do direito à vida tem como
consequência a proibição da pena de morte em
qualquer situação, da prática de tortura e da
eutanásia.
Exercícios para a Turma Policial Legislativo – CD Aragonê Nunes Fernandes
2
PCAL 2012 – Agente
Acerca da Constituição Federal e dos direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
22 As normas constitucionais de eficácia limitada
dependem da intervenção legislativa para
produzirem seus principais efeitos, ou seja,
necessitam de norma infraconstitucional
integradora para a sua aplicação.
23 No Brasil, a pena é personalíssima, não
podendo passar da pessoa do condenado, razão
por que a obrigação de reparar o dano não pode
ser estendida aos sucessores do condenado ou
contra eles executada.
24 O uso de algemas durante audiência de
instrução e julgamento pode ser determinado
pelo magistrado quando presentes, de maneira
concreta, riscos a segurança do acusado ou das
pessoas ao ato presentes.
25 A Constituição Federal de 1988 pode ser
considerada democrática e tem como
fundamentos a soberania, a cidadania, a
dignidade da pessoa humana, os valores sociais
do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo
político.
A respeito do Poder Executivo, do Poder
Legislativo, do processo legislativo e do Poder
Judiciário, julgue os itens seguintes.
26 O Poder Judiciário é autônomo e
independente, dele fazendo parte, entre outros
órgãos, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho
Nacional de Justiça.
27 O presidente da República possui
competências privativas de chefe de Estado e de
chefe de Governo, sendo uma de suas
atribuições decretar o estado de defesa e o
estado de sítio.
PCAL 2012 – Escrivão
No que concerne aos princípios, direitos e
garantias fundamentais, estabelecidos na
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens a seguir.
28 O direito à não produção de provas contra si
decorre do princípio do devido processo legal,
devidamente consagrado no nosso sistema
constitucional.
29 Dado o direito à liberdade, um dos direitos
fundamentais, a prisão de um indivíduo é medida
excepcional.
30 A lei penal pode retroagir para beneficiar ou
prejudicar o réu.
31 O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, ainda que
praticado após a naturalização.
A CF estabeleceu regras gerais e preceitos
específicos destinados à atuação dos agentes
administrativos. No que se refere à
administração pública, julgue os itens que se
seguem.
32 O princípio da publicidade, no direito
administrativo, relaciona-se à publicidade,
diretamente ligada à eficácia do ato, bem como à
transparência, derivada, por sua vez, do princípio
da indisponibilidade do interesse público.
Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, julgue os itens a seguir.
33 Compete privativamente ao Senado Federal
autorizar, por dois terços de seus membros, a
instauração de processo contra presidente e vice-
presidente da República.
34 A CF autoriza a edição de medida provisória
sobre matéria relativa a direito penal, processual
penal e processual civil.
35 Compete ao Supremo Tribunal Federal processar
e julgar originariamente, por infrações penais
comuns, os seus próprios ministros.
36 Os ministros de Estado, inclusive o ministro da
Defesa, devem ser escolhidos entre brasileiros
natos, com, no mínimo, 21 anos de idade, no
exercício dos direitos políticos.
PCAL 2012 – Delegado
Em relação aos direitos e garantias individuais
previstos na Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue os itens subsequentes.
37 Consoante o entendimento atual do STF, a
prova consistente em gravação ambiental realizada
por um dos interlocutores sem o conhecimento do
outro é ilícita, mesmo quando destinada a fazer
prova em favor de quem efetuou a gravação, pois
viola o direito constitucional à intimidade.
38 A jurisprudência do STF entende que o sigilo
bancário é protegido constitucionalmente. Dessa
forma, o acesso a dados bancários somente pode
ser feito por determinação judicial ou requisição da
autoridade policial.
39 De acordo com a CF, os tratados internacionais
de direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros,
terão status de norma constitucional. Tais tratados
podem fundamentar tanto o controle de
constitucionalidade quanto o controle de
convencionalidade.
PF 2012 - Agente
Acerca dos direitos e deveres individuais e
coletivos, julgue os itens subsequentes.
40 O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende-se a pessoa
denunciada ou investigada em qualquer processo
criminal, em inquérito policial, em processo
administrativo disciplinar e àquela que for
convocada a prestar depoimento perante comissão
parlamentar de inquérito.
Exercícios para a Turma Policial Legislativo – CD Aragonê Nunes Fernandes
3
41 O exercício do direito à liberdade de reunião
em locais abertos ao público, previsto na
Constituição Federal, condiciona-se a dois
requisitos expressos: o encontro não pode
frustrar outro anteriormente convocado para o
mesmo local e a autoridade competente deve ser
previamente avisada a respeito de sua
realização.
Acerca das atribuições do presidente da
República, julgue o próximo item.
42 Como são irrenunciáveis, todas as atribuições
privativas do presidente da República previstas
no texto constitucional não podem ser delegadas
a outrem.
DPRF 2012 – Nível Superior
Julgue os próximos itens, referentes aos direitos
sociais.
43 A Constituição Federal assegura o direito à
livre associação sindical ou profissional e veda ao
poder público a interferência e a intervenção na
organização sindical.
44 É obrigatória a participação de sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho.
45 É incompatível com o disposto na
Constituição Federal o estabelecimento de
diferença de salários em razão da idade do
trabalhador.
Com relação à organização político-
administrativa do Estado brasileiro, julgue os
itens subsecutivos.
46 É vedado aos municípios criar ou suprimir
distritos.
47 É facultado aos estados recusar a matrícula,
em seu sistema de ensino, de alunos
provenientes de outros estados da Federação.
48 O princípio básico que orienta a distribuição
de competências no Estado brasileiro é a
predominância do interesse, de modo que cabe à
União legislar sobre matérias e questões em que
predomine o interesse geral.
49 Compete aos estados legislar sobre comércio
interestadual.
DPRF 2012 – Agente Administrativo
Com relacao aos principios fundamentais, as
classificacoes e ao conceito de constituicao,
julgue os itens a seguir.
50 Considerando-se a diferenca entre os
fundamentos e os objetivos da Republica
Federativa do Brasil, e correto afirmar que a dignidade da pessoa humana e um fundamento
e, nao, um objetivo.
Art. 5º. Todos sao iguais perante a lei, sem
distincao de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade,
a igualdade, a seguranca e a propriedade (...)
Art. 6º. Sao direitos sociais a educacao, a saude, a
alimentacao, o trabalho, a moradia, o lazer, a
seguranca, a previdencia social, a protecao a
maternidade e a infancia e a assistencia aos
desamparados, na forma desta Constituicao.
Considerando os artigos da CF transcritos acima,
bem como a doutrina e a jurisprudencia acerca
desses artigos, julgue os itens que se seguem.
51 Considere a seguinte situacao hipotetica. Pablo,
argentino e residente na Argentina, solteiro, de
dezoito anos de idade, de passagem pelo Brasil,
com destino aos Estados Unidos da America, foi
interceptado em operacao da PRF.
Nessa situacao hipotetica, nao obstante Pablo nao
seja residente no Brasil, todos os direitos
individuais fundamentais elencados no caput do art.
5º. da CF devem ser respeitados durante a referida
operacao policial.
52 O termo “seguranca”, em ambos os artigos,
trata da segurança publica, que e direito
fundamental social a ser protegido pelo Estado por
meio de atuacao positiva e ostensiva, inclusive da
PRF.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens consecutivos.
53 E franqueado o deslocamento no territorio
nacional em tempo de paz, podendo brasileiros
natos e naturalizados, estrangeiros e apatridas, nos
termos da lei, nele penetrar, permanecer ou
dele retirar-se com seus bens, restando, dessa
forma, assegurados os direitos inviolaveis a
liberdade, a igualdade e a propriedade.
54 No caso de iminente perigo publico, um policial
rodoviário federal, sendo a autoridade competente,
podera utilizar propriedade privada, garantido ao
proprietario ressarcimento posterior, em caso de
dano.
Com relacao a organizacao politico administrativa
da Republica Federativa do Brasil, julgue os itens
subsecutivos.
55 Segundo a CF, a capital federal nao e um ente
autonomo da Federacao.
56 Por meio de lei complementar, a Uniao pode
autorizar os estados a legislarem sobre questoes
especificas relacionadas a PRF.
57 Um estado da Federacao que possua cinquenta
e um deputados federais possuira,
necessariamente, setenta e seis deputados
estaduais.
Julgue os itens que se seguem, referentes a
administracao publica.
58 A investidura em cargo ou emprego publico
depende de aprovacao precedente em concurso
publico de provas e títulos ou de provas, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei ordinaria, com
Exercícios para a Turma Policial Legislativo – CD Aragonê Nunes Fernandes
4
excecao das nomeacoes para cargo em comissao
declarado em lei de livre nomeacao e
exoneracao. A nao observancia das referidas
exigencias implicara a punicao da autoridade
responsavel e a manutencao dos efeitos do ato,
nos termos da lei.
59 Os vencimentos dos cargos do Poder
Judiciario e do Poder Executivo nao poderao ser
superiores aos vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo.
Julgue os proximos itens, acerca dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciario.
60 O Superior Tribunal de Justica e orgao de
terceira instancia, cabendo recurso de todas as
decisoes dos tribunais de justiça dos estados,
quando denegatorias, ao referido tribunal
superior.
61 Compete ao Supremo Tribunal Federal
processar e julgar, em recurso extraordinario, a
acao direta de inconstitucionalidade.
Com relacao a organizacao do estado e as
funcoes essenciais a justica, julgue os itens
seguintes.
62 O advogado-geral da Uniao, chefe da
advocacia-geral da Uniao, e cargo de livre
nomeacao pelo presidente da Republica, entre
brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de
notavel saber juridico e idoneidade moral.
63 O Ministerio Publico deve elaborar sua
proposta orcamentaria dentro dos limites
estabelecidos em sua lei organica nacional.
PCCE 2011 - Inspetor
Julgue os itens que se seguem, acerca do direito
constitucional, considerando a Constituição da
República de 1988 (CF).
64 Em função do sistema de distribuição de
competências legislativas criado pela CF, há
nítida superioridade hierárquica das leis federais
sobre as estaduais.
65 O Brasil adota a forma de governo, de acordo
com o princípio republicano, em que o acesso
aos cargos públicos em geral é franqueado
àqueles que preencham as condições de
capacidade previstas na CF ou em normas
infraconstitucionais obedientes ao texto
constitucional.
66 Em sua maioria, as disposições
constitucionais são não autoaplicáveis, ou têm
sua eficácia contida e(ou) limitada, porque a CF
não se executa a si mesma, mas impõe ou
requer a ação legislativa para tornar efetivos os
seus preceitos. Contudo, todas as normas
constitucionais são imperativas, de cumprimento
obrigatório e vinculam o legislador ordinário.
67 Considere que uma manifestação pública
realizada por determinado grupo religioso tenha
atraído uma multidão hostil e que, quando a
polícia foi chamada a intervir, o líder do grupo
tenha chamado os policiais de fascistas, criando
uma situação de perigo de pronta e violenta
retaliação por parte dos policiais. Nessa situação, o
líder do movimento está amparado pela garantia
constitucional que assegura a liberdade de
expressão.
68 Por serem simples descentralizações
administrativas da União, os territórios não têm
autonomia política, podendo ser criados por lei
ordinária federal.
Tendo como referência a CF, julgue os itens
seguintes.
69 A missão da defensoria pública restringe-se à
defesa dos hipossuficientes em todos os graus de
jurisdição.
70 Na defesa dos hipossuficientes, a defensoria
pública tem legitimidade para ajuizar ação coletiva.
71 Assim como todos os demais órgãos
jurisdicionais, também o Supremo Tribunal Federal
(STF) está submetido às deliberações do Conselho
Nacional de Justiça.
72 Ocorrendo a vacância dos cargos de presidente
da República e de vice-presidente da República, nos
dois primeiros anos do mandato, deverá haver
eleição para ambos os cargos pelo Congresso
Nacional, noventa dias depois de aberta a última
vaga.
A respeito da organização administrativa da União,
julgue os itens a seguir.
73 O surgimento de uma autarquia se consolida
com o registro de seus estatutos em cartório.
74 A instituição de fundação pública deve ser
autorizada por lei ordinária específica, ao passo que
a definição de sua área de atuação deve ser feita
por lei complementar.
75 O Ministério da Saúde é órgão da administração
pública indireta.
PMDF – Soldado - 2011
O juiz de direito da vara criminal de uma cidade
decretou a prisão preventiva de Joel, por este ter
praticado tráfico de drogas, crime equiparado a
hediondo pela CF. O juiz determinou que a decisão
fosse cumprida pela PMDF. O mandado chegou à
PMDF às 20 h e foi distribuído à equipe que se
encontrava de plantão naquela noite, comandada
pelo capitão Oliveira. Imediatamente, os policiais
dirigiram-se para a casa do acusado, bateram à
porta e perguntaram por Joel, ouvindo de sua
esposa que ele não estava. Oliveira determinou
uma busca na residência, encontrando Joel
escondido debaixo da cama do casal. O capitão
informou ao procurado o motivo de sua prisão e
que ele teria direito a um advogado. Os familiares
de Joel indagaram para onde ele seria levado, tendo
o policial respondido que essa informação só seria
passada ao advogado do preso no dia seguinte. Em
seguida, Joel foi levado para o quartel da PMDF
mais próximo. No dia seguinte, o capitão Oliveira
Exercícios para a Turma Policial Legislativo – CD Aragonê Nunes Fernandes
5
encaminhou documento ao juiz criminal com os
seguintes dizeres: Exmo. Sr. Juiz. Missão
cumprida. O traficante já está preso.
Permanecemos à sua disposição.
Com base na situação hipotética apresentada,
julgue os seguintes itens.
76 A conduta dos policiais violou a CF, visto que
o ingresso na casa de Joel, apesar da acusação
de prática de crime hediondo, somente poderia
ter ocorrido durante o dia.
77 Os policiais agiram corretamente quanto às
informações passadas aos familiares e ao juiz,
visto que tinham a obrigação de informar aos
familiares apenas o motivo da prisão de Joel e,
ao juiz, informar tão somente que a decisão
havia sido cumprida conforme determinado.
Questões relativas ao local onde Joel estava
detido são de ordem meramente administrativa
e inexiste necessidade de essa comunicação ser
feita ao juiz ou aos familiares.
78 Os policiais que efetuaram a prisão de Joel
têm direito ao anonimato, visando resguardar
sua integridade e a de sua família contra
possíveis retaliações.
PF 2009 - Escrivão
Acerca dos direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens seguintes, à luz da CF.
79 Conceder-se-á habeas data para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa
do impetrante ou à de terceiros, constantes de
registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público.
80 São privativos de brasileiro nato os cargos de
ministro de Estado da Defesa, ministro de Estado
da Fazenda e de oficial da Marinha, do Exército
ou da Aeronáutica.
DEPEN 2013
No que concerne às noções de direito
constitucional, julgue os itens que se seguem.
81 Segundo a Constituição Federal de 1988, é
assegurada a prestação de assistência religiosa
nas entidades civis e militares de internação
coletiva. Entretanto, tal norma é de eficácia
limitada, pois depende de complementação de lei
ordinária ou complementar para ser aplicada.
82 O STF entende que a composição híbrida do
Conselho Nacional de Justiça não compromete a
independência interna e externa do Poder
Judiciário, porquanto não julga nenhuma causa,
nem dispõe de atribuição, cujo exercício interfira no desempenho da função jurisdicional.
83 Consoante à jurisprudência do STF, é direito
do advogado, previsto no ordenamento jurídico
brasileiro, não ser recolhido preso antes de
sentença transitada em julgado, senão em sala
de Estado Maior, com instalações e comodidades
condignas. Nesse caso, quem deve avaliar e
reconhecer se as instalações e comodidades são
condignas é a OAB, e não o Estado.
84 Segundo entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF), a degravação de mídia eletrônica
referente a diálogos colhidos em interceptação
telefônica durante investigação policial deve ser
integral, e não apenas dos trechos relevantes à
causa.
85 Segundo entendimento dominante no STF, são
lícitas as provas produzidas em interceptações
telefônicas decretadas por decisões judiciais,
quando tais decisões forem amparadas apenas em
denúncia anônima.
86 A condenação criminal transitada em julgado
acarreta a perda dos direitos políticos,
independentemente de manifestação expressa na
decisão condenatória.
87 Entre os direitos constitucionais garantidos às
presidiárias incluem-se o respeito à integridade
física e moral; as condições para que possam
permanecer com seus filhos durante o período de
amamentação; e o cumprimento da pena em
estabelecimento distinto ao dos apenados do sexo
masculino.
88 Segundo a Constituição Federal, ninguém será
submetido a tratamento desumano ou degradante.
Com base nessa regra, o STF tem entendimento
firmado no sentido de que é ilegal o uso de
algemas, devendo o Estado assegurar outros meios
para evitar a fuga de presos e o perigo à
integridade física de terceiros.
Com relação ao Poder Judiciário e às funções
essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
89 Segundo entendimento do STF, a intimação em
processos judiciais da defensoria pública aperfeiçoa-
se com a publicação do ato notificatório no Diário
Oficial.
PRF 2013
No que se refere aos princípios fundamentais da
Constituição Federal de 1988 (CF) e a aplicabilidade
das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
90 O mecanismo denominado sistema de freios e
contrapesos e aplicado, por exemplo, no caso da
nomeação dos ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF), atribuição do presidente da
Republica e dependente da aprovação pelo Senado
Federal.
91 A liberdade de exercer qualquer trabalho, oficio
ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer, e um exemplo de
norma constitucional de eficácia limitada.
Exercícios para a Turma Policial Legislativo – CD Aragonê Nunes Fernandes
6
92 Decorre do principio constitucional
fundamental da independência e harmonia entre
os poderes a impossibilidade de que um poder
exerça função típica de outro, não podendo, por
exemplo, o Poder Judiciário exercer a função
administrativa.
93 No que se refere as relações internacionais, a
Republica Federativa do Brasil rege-se pelos
princípios da igualdade entre os Estados, da
cooperação entre os povos para o progresso da
humanidade e da concessão de asilo político,
entre outros.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos
direitos e garantias fundamentais previstos na
CF.
94 Consideram-se brasileiros naturalizados os
nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de
mãe brasileira, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente ou venham a
residir na Republica Federativa do Brasil e
optem, em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasileira.
95 No caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.
96 O estrangeiro condenado por autoridades
estrangeiras pela pratica de crime político poderá
ser extraditado do Brasil se houver reciprocidade
do país solicitante.
97 Aos que comprovem insuficiência de recursos
e assegurada a gratuidade na prestação de
assistência jurídica integral pelo Estado.
98 Somente aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no pais e assegurado o direito de
petição em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder.
A respeito da organização político-administrativa
do Estado e da administração publica, julgue os
itens que se seguem.
99 O Distrito Federal (DF) e ente federativo
autônomo, pois possui capacidade de auto-
organização, autogoverno e auto-administração,
sendo vedado subdividi-lo em municípios.
100 Conforme o STF, a responsabilidade civil
das empresas prestadoras de serviço publico e
objetiva, mesmo em relação a terceiros não
usuários do serviço publico.
101 Os atos de improbidade administrativa
importarão ao agente a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função publica, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível.
102 Em se tratando de matéria para a qual se
preveja a competência legislativa concorrente, a CF
autoriza os estados a exercerem a competência
legislativa plena para atenderem a suas
peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas
gerais.
No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder
Judiciário, julgue os itens subsecutivos.
103 Compete originariamente ao Superior Tribunal
de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado
estrangeiro ou organismo internacional e a União,
os estados ou o DF.
104 Compete privativamente ao presidente da
Republica conceder indulto e comutar penas,
ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.
Considerando o disposto na Constituição Federal de
1988 (CF), julgue os itens a seguir, relativos aos
direitos humanos.
105 A possibilidade de extensão aos estrangeiros
que estejam no Brasil, mas que não residam no
pais, dos direitos individuais previstos na CF deve-
se ao principio da primazia dos direitos humanos
nas relações internacionais do Brasil.
106 Equivalem as normas constitucionais
originarias os tratados internacionais sobre direitos
humanos aprovados, em cada casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos
dos respectivos membros.
PF 2013 - Escrivão
A respeito dos direitos e garantias fundamentais,
julgue os seguintes itens, de acordo com as
disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
107 Conforme a CF, admite-se a perda de direitos
políticos na hipótese de cancelamento da
naturalização por decisão administrativa definitiva.
108 Considere que a Polícia Federal tenha recebido
denúncia anônima a respeito de suposta prática
delituosa inserida em seu âmbito de investigação.
Nessa situação, o órgão não poderá investigar, visto
que a CF veda expressamente o anonimato e a
consequente deflagração da persecução penal com
fundamento na referida denúncia anônima.
À luz do disposto na CF, julgue o item abaixo, a
respeito dos crimes de responsabilidade do
presidente da República.
109 Nos crimes de responsabilidade, o presidente
da República ficará suspenso de suas funções após
a instauração do processo pelo Senado Federal.
PF 2013 - Delegado
Exercícios para a Turma Policial Legislativo – CD Aragonê Nunes Fernandes
7
No que diz respeito aos direitos fundamentais,
julgue os itens que se seguem.
110 Segundo o STF, caso o interessado alegue
que a sentença condenatória tenha sido
prolatada exclusivamente com fundamento em
prova emprestada, é possível a arguição de
nulidade dessa decisão em sede de habeas
corpus.
111 O exercício do direito de associação e a
incidência da tutela constitucional relativa à
liberdade de associação estão condicionados à
prévia existência de associação dotada de
personalidade jurídica.
Em relação ao processo legislativo e ao sistema
de governo adotado no Brasil, julgue o seguinte
item.
112 A iniciativa das leis ordinárias cabe a
qualquer membro ou comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, bem como ao presidente da República,
ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador-
geral da República e aos cidadãos. No que tange
às leis complementares, a CF não autoriza a
iniciativa popular de lei.
Com base nas disposições da CF acerca das
competências dos juízes federais, julgue o item a
seguir.
113 Aos juízes federais compete processar e
julgar, entre outros crimes, os que atentem
contra a organização do trabalho e os de
ingresso ou permanência irregular de estrangeiro
no território nacional, bem como as disputas
sobre direitos indígenas.
PCDF 2013 - Escrivão
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue os itens que se
seguem, acerca de direitos e garantias
fundamentais.
114 O direito de petição aos poderes públicos
em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder é assegurado a todos, desde que
paga a respectiva taxa.
115 Uma lei complementar não pode subtrair da
instituição do júri a competência para
julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
116 Havendo iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior se houver dano.
Julgue os itens a seguir com base nas normas
constitucionais brasileiras que regulam o Poder
Legislativo.
117 Compete privativamente ao Senado Federal
autorizar, por dois terços de seus membros, a
instauração de processo contra o presidente e o
vice-presidente da República.
118 Como regra, as deliberações de cada casa do
Congresso Nacional e de suas comissões serão
tomadas por maioria dos votos, presente a maioria
absoluta de seus membros.
119 Compete ao Congresso Nacional, com a sanção
do presidente da República, dispor, entre outras
matérias, sobre telecomunicações, radiodifusão,
sistema tributário, arrecadação e distribuição de
rendas.
A respeito do Ministério Público e da defensoria
pública, julgue os itens seguintes.
120 Os Ministérios Públicos dos estados formarão
lista tríplice entre integrantes da carreira para
escolha de seu procurador-geral, que será nomeado
pelo chefe do Poder Executivo federal.
121 Organizar e manter a Defensoria Pública do
Distrito Federal são competências da União.
122 O Ministério Público da União abrange o
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
123 O Ministério Público da União é chefiado pelo
procurador-geral federal, nomeado pelo presidente
da República, entre integrantes da carreira, maiores
de trinta e cinco anos, após a aprovação do Senado
Federal.
No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os
itens subsecutivos.
124 O juiz não poderá exercer a advocacia no juízo
ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos
três anos do afastamento do cargo por
aposentadoria ou exoneração.
125 O Conselho Nacional de Justiça será presidido
pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e,
nas suas ausências e impedimentos, pelo vice-
presidente desse tribunal.
Considerando o disposto na CF acerca do Poder
Executivo, julgue os próximos itens.
126 Caso cometa infrações comuns, o presidente
da República não estará sujeito a prisão enquanto
não sobrevier sentença condenatória.
127 Se cometer crime eleitoral, o presidente da
República será suspenso de suas funções até o
julgamento final do respectivo processo. Nesse
caso, a denúncia do fato ao Tribunal Superior
Eleitoral e o seu acolhimento por esse tribunal
serão requisitos legais para a instauração do
processo.
128 Compete privativamente ao presidente da
República vetar, total ou parcialmente, emendas
constitucionais.
PCDF 2013 - Agente
Considerando as atribuições e a responsabilidade do
presidente da República, julgue os próximos itens.
129 O presidente da República só pode ser
submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal
Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo
Senado Federal, nos crimes de responsabilidade,
Exercícios para a Turma Policial Legislativo – CD Aragonê Nunes Fernandes
8
depois de admitida a acusação por dois terços
dos membros da Câmara dos Deputados.
130 Compete ao presidente da República, em
caráter privativo, prover os cargos públicos
federais, na forma da lei, podendo essa
atribuição ser delegada aos ministros de Estado,
ao procurador-geral da República ou ao
advogado-geral da União, os quais deverão
observar os limites traçados nas respectivas
delegações.
Com referência à composição da Câmara dos
Deputados e às disposições constitucionais sobre
processo legislativo, julgue os itens
subsequentes.
131 Terá sempre início na Câmara dos
Deputados a votação dos projetos de lei de
iniciativa popular, das medidas provisórias e dos
projetos de lei de iniciativa do presidente da
República, do STF e dos tribunais superiores.
132 A iniciativa popular de lei pode ser exercida
tanto no que tange às leis complementares como
às leis ordinárias.
Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério
Público (MP), julgue os itens seguintes.
133 O MP dispõe de autonomia funcional e
administrativa, podendo propor ao Poder
Legislativo a criação e extinção de seus cargos e
serviços auxiliares, a política remuneratória e os
planos de carreira que lhe sejam afetos,
observados os condicionantes previstos na lei
orçamentária e na lei de diretrizes
orçamentárias.
134 O ingresso na carreira da magistratura
ocorre mediante concurso público de provas,
com a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel
em direito, no mínimo, três anos de atividade
advocatícia.
Tendo em vista a disciplina constitucional
relativa ao DF, julgue o item subsequente.
135 É competência concorrente da União e do
DF legislar sobre a organização do Poder
Judiciário e do Ministério Público do Distrito
Federal e dos Territórios, cabendo à União, no
âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer
normas de caráter geral.
GABARITO – PARTE I
(PROVAS DE SEGURANÇA PÚBLICA)
01 C 02 C 03 E 04 C 05 E
06 C 07 E 08 E 09 C 10 E
11 E 12 E 13 C 14 E 15 C
16 E 17 E 18 C 19 C 20 E
21 E 22 C 23 E 24 C 25 C
26 C 27 C 28 C 29 C 30 E
31 E 32 C 33 E 34 E 35 C
36 E 37 E 38 E 39 C 40 C
41 C 42 E 43 C 44 C 45 C
46 E 47 E 48 C 49 E 50 C
51 C 52 E 53 C 54 C 55 C
56 C 57 E 58 E 59 E 60 E
61 E 62 E 63 E 64 E 65 C
66 C 67 E 68 E 69 E 70 C
71 E 72 E 73 E 74 C 75 E
76 C 77 E 78 E 79 E 80 E
81 C 82 C 83 E 84 C 85 E
86 E 87 C 88 E 89 E 90 C
91 E 92 E 93 C 94 E 95 C
96 E 97 C 98 E 99 C 100 C
101 C 102 C 103 E 104 C 105 C
106 E 107 E 108 E 109 C 110 E
111 E 112 E 113 C 114 E 115 C
116 C 117 E 118 C 119 C 120 E
121 E 122 C 123 E 124 C 125 C
126 C 127 E 128 E 129 C 130 C
131 C 132 C 133 C 134 E 135 E
Exercícios para a Turma Policial Legislativo – CD Aragonê Nunes Fernandes
9
PARTE II – Para treinar...
QUESTÕES DE ANALISTA DE TRIBUNAIS
Analista Judiciário – Área Execução de
Mandados – TJDFT 2013:
Em relação ao direito constitucional, julgue os
itens a seguir.
1 Segundo a tradicional classificação quanto ao
grau de aplicabilidade das normas
constitucionais, normas de eficácia limitada são
aquelas que, de imediato, no momento em que a
Constituição é promulgada, não têm o condão de
produzir todos os seus efeitos, sendo necessária
a edição de uma lei integrativa
infraconstitucional. São, portanto, de
aplicabilidade mediata e reduzida, também
chamada de aplicabilidade indireta ou diferida.
2 A supremacia da Constituição e a missão
atribuída ao Poder Judiciário na sua defesa têm
papel de destaque no sistema geral de freios e
contrapesos concebido pelo constitucionalismo
moderno como forma de conter o poder.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue os itens que se seguem, concernentes a
direitos e garantias fundamentais.
3 Assim como os direitos individuais, os direitos
sociais são direitos fundamentais, cuja
aplicabilidade é imediata. Entretanto, mesmo
que esses direitos tenham feição coletiva, na
hipótese de descumprimento de lei ou abuso de
poder em face de tais direitos, poderá o
interessado impetrar tanto o mandado de
segurança individual quanto o coletivo (em
litisconsórcio), para proteger direito líquido e
certo.
4 De acordo com a norma da inviolabilidade
domiciliar prevista na CF, a entrada em uma
casa sem o consentimento do morador somente
poderá ocorrer em caso de flagrante delito, ou
de desastre, ou de prestação de socorro, ou por
determinação judicial. Nesse sentido, estará
correta a atuação de oficial de justiça que, ao
cumprir determinação judicial, ingresse em
domicílio residencial durante a noite, mesmo
sem o consentimento do morador.
5 Considere a seguinte situação hipotética.
Alberto dirigiu-se à secretaria de uma das varas
do TJDFT, onde requereu uma certidão para a
defesa de direito e esclarecimento de situação de
interesse pessoal. Lúcio, servidor do juízo em
questão, negou-se a atender ao pedido de
Alberto, sob a alegação de não ter havido o
pagamento de taxa.
Nessa situação hipotética, a atuação de Lúcio foi
correta, pois, conforme a CF, a obtenção de
certidão em repartições públicas requer o prévio
recolhimento de taxa.
Julgue os itens seguintes, com base na CF e no
entendimento do STF.
6 Caso o DF institua, mediante lei, determinada
gratificação para os servidores das suas polícias
civil e militar e do seu corpo de bombeiros militar,
tal norma legal, segundo o entendimento do STF,
será constitucionalmente correta, já que a
disposição sobre a referida matéria constitui uma
das competências do DF.
7 Com relação ao parâmetro para o controle de
constitucionalidade abstrato nos estados-membros
e no Distrito Federal (DF), admite-se que os
tribunais de justiça exerçam o controle de leis e
demais atos normativos municipais e distritais em
face da CF.
8 Nas hipóteses de impedimento do presidente e do
vice-presidente da República ou em caso de
vacância desses cargos, serão sucessivamente
chamados ao exercício da presidência o presidente
da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado
Federal e o presidente do STF. No caso de vacância
do cargo de presidente da República, apenas o vice-
presidente da República poderá suceder o
presidente de forma definitiva.
9 Apesar do entendimento comum de que Brasília
seria a capital federal, a CF atribui ao DF a condição
de capital federal, razão por que proíbe,
taxativamente, a divisão dessa unidade federada
em municípios.
Analista Judiciário – Área Judiciária – TJDFT
2013:
Com relação ao Estado federal brasileiro, julgue os
itens a seguir.
10 Apesar de a floresta amazônica, a mata
atlântica, a Serra do Mar, o pantanal mato-
grossense e a zona costeira serem patrimônios
nacionais, não se consideram bens públicos os
imóveis particulares existentes nessas áreas.
11 São símbolos do Estado federal brasileiro a
bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais,
podendo os estados-membros, o Distrito Federal
(DF) e os municípios adotar símbolos próprios.
Acerca do processo legislativo e das comissões
parlamentares de inquérito, julgue os itens que se
seguem.
12 As comissões parlamentares de inquérito podem
ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado Federal, mediante proposta de um terço de
seus membros, ficando sua instalação
condicionada à aprovação do plenário da Casa
respectiva, por maioria absoluta.
13 A matéria constante de projeto de lei rejeitado
no Congresso Nacional só pode ser objeto de novo
projeto, na mesma legislatura, mediante proposta
assinada pela maioria absoluta dos membros de
qualquer uma das Casas.
Exercícios para a Turma Policial Legislativo – CD Aragonê Nunes Fernandes
10
Considerando as disposições constitucionais a
respeito do Poder Executivo, julgue os itens
seguintes.
14 A perda de mandato do presidente e do vice-
presidente da República somente ocorrerá nas
hipóteses de cassação, em virtude de decisão do
Senado, por crime de responsabilidade, ou de
declaração de vacância feita pelo Congresso
Nacional.
15 O presidente da República pode solicitar
urgência para a apreciação de projetos de sua
iniciativa, hipótese em que a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal terão,
sucessivamente, quarenta e cinco dias para se
manifestar sobre a proposição, sob pena de
trancamento da pauta, salvo no que diz respeito
às deliberações com prazo constitucional
determinado.
Julgue os itens subsecutivos, relativos aos
direitos e deveres individuais e coletivos.
16 Consideram-se ilícitas, inadmissíveis no
processo penal, as provas que importem em
violação de normas de direito material
(Constituição ou leis), mas não de normas de
direito processual.
17 O mandado de segurança pode ser impetrado
contra autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do poder
público, como é o caso dos agentes de pessoas
jurídicas privadas que executam, a qualquer
título, atividades e serviços públicos.
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os
itens subsequentes.
18 São da competência da justiça comum
estadual o processo e o julgamento de todas as
contravenções penais, ainda que cometidas em
detrimento de bens, serviços ou interesses da
União.
19 A atuação do Conselho Nacional de Justiça
concentra-se no controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário e
do cumprimento dos deveres funcionais dos
juízes, além de outras atribuições que lhe forem
conferidas pelo Estatuto da Magistratura.
Analista Judiciário – Área Judiciária – CNJ
2013:
Acerca do contorno constitucional do Poder
Judiciário e dos seus órgãos, julgue os itens a
seguir.
20 A função típica do Poder Judiciário é a
jurisdicional, sendo-lhe vedada a prática das
funções administrativa e legislativa, que são
reservadas, por força do princípio da separação
dos
poderes, ao Poder Executivo e ao Poder
Legislativo.
21 A inamovibilidade constitui garantia que é
deferida apenas aos juízes titulares, não alcançando
os substitutos.
22 As deliberações negativas do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) não estarão sujeitas a revisão por
meio de mandado de segurança impetrado
diretamente no Supremo Tribunal Federal.
23 De acordo com o princípio da subsidiariedade, a
autoridade estatal mais afastada da comunidade
apenas poderá atuar quando a esfera de poder
inferior não tiver condições de desempenhar suas
funções eficazmente.
24 O Poder Judiciário goza de autonomia
administrativa, razão por que auto-organiza seus
serviços, mas não detém autonomia financeira.
Julgue os itens seguintes, referentes à teoria
constitucional.
25 Os estrangeiros somente não gozarão dos
mesmos direitos assegurados aos brasileiros
quando a própria Constituição autorizar a distinção,
tendo-se presente o princípio de que a lei não deve
distinguir entre nacionais e estrangeiros quanto à
aquisição e ao gozo dos direitos civis.
26 Defere-se competência concorrente aos entes
federativos para explorar, diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão, os serviços e
instalações de energia elétrica e o aproveitamento
energético dos cursos de água.
27 A norma programática vincula os
comportamentos públicos futuros, razão pela qual,
no Brasil, todas as normas constitucionais são
imperativas e de cumprimento obrigatório.
Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT/10ª
Região 2013:
Julgue os itens a seguir, acerca da nacionalidade e
direitos políticos, na forma da Constituição Federal
de 1988 (CF).
28 Na hipótese de condenação criminal transitada
em julgado, poderá haver cassação de direitos
políticos.
29 O cargo de ministro de Estado da Justiça é
privativo de brasileiro nato.
Julgue os itens seguintes, relativos à organização
do Estado.
30 Compete aos municípios explorar diretamente,
ou mediante concessão, os serviços locais de gás
canalizado, de acordo com o estabelecido por lei.
31 Compete à União organizar e manter o Poder
Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal e
dos Territórios.
Acerca do Poder Legislativo e do processo
legislativo federais, julgue os próximos itens.
32 A CF poderá ser emendada mediante proposta
subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado
nacional, distribuído por pelo menos cinco estados
federados.
Exercícios para a Turma Policial Legislativo – CD Aragonê Nunes Fernandes
11
33 É da competência da Câmara dos Deputados
a autorização, que exige quórum de dois terços
de seus membros, para instauração de processo
contra o presidente da República.
Analista Judiciário – Área Execução de
Mandados – TRT/10ª Região 2013:
Considerando os direitos e garantias individuais
previstos na Constituição Federal (CF), julgue os
itens a seguir.
34 A CF consagra a liberdade de crença e
assegura o livre exercício de quaisquer cultos
religiosos.
35 As associações poderão ser
compulsoriamente dissolvidas por decisão
judicial com trânsito em julgado.
36 A proteção em face da automação é direito
do trabalhador previsto na CF.
37 A CF garante a participação dos
trabalhadores e empregadores nos colegiados
dos órgãos públicos em que seus interesses
profissionais ou previdenciários sejam objeto de
discussão e deliberação.
38 O crime de genocídio será julgado por
tribunal constituído especialmente para esse fim
e seus componentes serão juízes de carreira
indicados pelo Conselho Nacional de Justiça.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder
Judiciário e ao Ministério Público (MP).
39 O juiz que retiver injustificadamente autos de
processo em seu poder além do prazo legal não
será promovido.
40 As funções institucionais do MP, previstas na
CF, incluem a de defender as pessoas carentes
em juízo quando estas não puderem pagar
advogado e no local não houver defensoria
pública instalada.
Com relação aos Poderes Executivo e Legislativo,
julgue os itens que se seguem.
41 É vedado ao Congresso Nacional manifestar-
se sobre questões financeiras, operacionais e
patrimoniais das entidades da administração
direta ou indireta, sob pena de violação ao
princípio da separação dos poderes.
42 Entre as atribuições do presidente da
República consta a de exercer o controle
preventivo de constitucionalidade das leis.
43 O presidente da República, na vigência de
seu mandato, possui imunidade temporária à
persecução penal em relação a atos estranhos ao
exercício de suas funções.
Analista Judiciário – Área Judiciária –
TRE/MS 2013:
44 À luz da Constituição Federal de 1988 (CF),
assinale a opção correta no tocante ao Poder
Judiciário e às funções essenciais à justiça.
A Pelo critério do quinto constitucional, promotores
de justiça podem ser escolhidos para compor
tribunal regional eleitoral (TRE).
B Compete à Advocacia-Geral da União a
representação judicial e extrajudicial da União, bem
como a realização de atividades de consultoria e
assessoramento jurídico dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário.
C À defensoria pública, que é instituição essencial
ao Estado democrático de direito, compete realizar
a assistência jurídica integral e gratuita para todos
os cidadãos brasileiros independentemente da
situação financeira de cada um.
D O Conselho Nacional de Justiça não integra o
Poder Judiciário, pois exerce função meramente
administrativa.
E O Ministério Público possui legitimidade para
ajuizar ação civil pública em defesa de direitos das
populações indígenas.
45 A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo,
assinale a opção correta.
A É constitucionalmente possível a elaboração de
medida provisória pelo presidente da República para
tipificar novos crimes e estabelecer-lhes as
respectivas penas.
B De acordo com a CF, a impossibilidade de os
deputados e senadores serem ou permanecerem
presos abrange inclusive as prisões em flagrante
por cometimento de crimes inafiançáveis.
C A competência para julgar o presidente da
República por crimes de responsabilidade é do STF.
D O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão
auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao
controle externo e pode fiscalizar as contas de
pessoa jurídica de direito privado que receba
recursos financeiros da União.
E O foro competente para julgar os deputados e
senadores, a partir da expedição dos respectivos
diplomas, será o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
46 Relativamente aos direitos e garantias
fundamentais, assinale a opção correta.
A Os analfabetos são inelegíveis.
B A CF autoriza a criação de partido político de
caráter regional, mas condiciona essa criação ao
registro dos estatutos da agremiação política no
TRE.
C A lei que alterar o processo eleitoral e os casos de
inelegibilidade terá aplicação imediata, por força do
princípio da probidade administrativa.
D A objeção de consciência é protegida
constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la
para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
para se recusar a cumprir prestação
alternativa fixada em lei.
E O estrangeiro residente no Brasil, por não ser
cidadão brasileiro, não possui o direito de votar e
de impetrar habeas corpus.
Analista Judiciário – Área Judiciária – STJ
2012:
Exercícios para a Turma Policial Legislativo – CD Aragonê Nunes Fernandes
12
A respeito do Poder Judiciário, julgue os itens a
seguir.
47 Pertence ao STJ a competência para
examinar ato de juízo estrangeiro que implique
constrição no território brasileiro.
48 Entre as competências do STJ, inclui-se a de
processar e julgar atos do presidente do Superior
Tribunal de Justiça Desportiva.
49 Compete ao STF a solução de conflitos de
atribuições existentes entre o Ministério Público
Federal e o Ministério Público Estadual.
Julgue os itens seguintes, relativos à organização
do Estado federal brasileiro.
50 A existência de lei municipal que legisle sobre
trânsito e que imponha sanção mais gravosa que
a prevista no Código de Trânsito Brasileiro é
incompatível com a Constituição Federal de 1988
(CF).
51 A constituição de um estado pode estabelecer
norma que condicione a reforma de seu texto à
aprovação do projeto de reforma por quatro
quintos da totalidade dos membros integrantes
da assembleia legislativa.
52 Compete aos municípios a criação, a
organização e a supressão de distritos. Nesses
três casos, devem ser observadas as orientações
constantes em lei do município correspondente.
Com relação aos direitos e aos partidos políticos,
julgue os itens subsecutivos.
53 O reconhecimento de justa causa para
transferência de partido político não dá ao novo
partido do detentor de mandato o direito de
sucessão à vaga.
54 O alistamento eleitoral é obrigatório para os
maiores de dezesseis e os menores de sessenta
anos de idade.
Analista Judiciário – Área Judiciária – TJ/AL
2012:
55 A respeito de Constituição e aplicabilidade
das normas constitucionais, assinale a opção
correta.
A As normas constitucionais de eficácia plena
contemplam todos os elementos necessários
para a produção de seus efeitos, não sendo,
portanto, suscetíveis de emenda.
B O preâmbulo constitui exemplo de elemento
orgânico da Constituição.
C A constituição denominada fixa ou silenciosa
no que se refere à estabilidade somente pode ser
modificada pelo mesmo poder que a criou.
D As normas de eficácia contida não são
autoexecutáveis, visto que, somente a partir da
edição de lei regulamentadora, produzem seus
efeitos essenciais.
E Em atenção ao princípio da unidade da
constituição, devem-se privilegiar, na
interpretação das normas constitucionais,
critérios que favoreçam a integração política e
social.
56 No que concerne à organização do Estado
brasileiro, assinale a opção correta.
A Os municípios detêm a denominada competência
legislativa suplementar, podendo, portanto,
suplementar, no que couber, tanto a legislação
federal quanto a estadual.
B O DF bem como os territórios não podem ser
divididos em municípios.
C É terminantemente vedado aos estados-membros
e ao Distrito Federal (DF) legislar sobre matérias
inseridas no âmbito da competência legislativa
privativa da União.
D A União pode estabelecer juros favorecidos para o
financiamento de atividades consideradas
prioritárias nas regiões administrativas por ela
criadas, mas não pode conferir isenções de tributos,
até mesmo dos federais.
E As regiões metropolitanas, que podem ser criadas
pelos estados-membros, são dotadas de
personalidade jurídica e administração próprias.
57 No que se refere à organização dos poderes no
Estado brasileiro e às funções essenciais à justiça,
assinale a opção correta.
A A CF confere aos tribunais de justiça a
competência para alterar sua própria organização e
divisão judiciárias.
B Compete ao Congresso Nacional autorizar,
mediante decreto legislativo, a exploração e o
aproveitamento de recursos hídricos em terras
indígenas.
C Em caso de urgência ou interesse público
relevante, o procurador-geral da República poderá
convocar extraordinariamente o Congresso
Nacional.
D A CF assegura à Defensoria Pública da União e às
defensorias públicas estaduais autonomia funcional
e administrativa.
E Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
desde a sua criação, deliberar sobre aposentadoria
de magistrado por interesse público, atribuição não
mais conferida ao tribunal a que o magistrado se
vincula.
Analista Judiciário – Área Processual – TJ/RO
2012:
58 Com base na CF, assinale a opção correta
relativa a direitos e garantias fundamentais.
A Habeas corpus pode ser impetrado em favor de
pessoa jurídica.
B Brasileiros natos não podem ser extraditados.
C A prática de improbidade administrativa pode
ensejar a perda dos direitos políticos.
D Entre os fatores que implicam inelegibilidade
relativa inclui-se o analfabetismo.
E Uma das características do direito de propriedade
é seu caráter absoluto.
Exercícios para a Turma Policial Legislativo – CD Aragonê Nunes Fernandes
13
59 De acordo com a CF, compete à União, aos
estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre
A florestas, fauna e direito do trabalho.
B águas e direito econômico.
C desporto e regime dos portos.
D previdência social e cidadania.
E direito financeiro e proteção à infância e à
juventude.
60 Com base no que dispõe a CF sobre processo
legislativo, fiscalização contábil, financeira e
orçamentária e Ministério Público da União,
assinale a opção correta.
A O dever de prestar contas não se aplica aos
tribunais de contas.
B A conversão de medida provisória em lei
implica a convalidação de seus vícios.
C A promulgação é o atestado de validade de um
projeto de lei.
D É concorrente a iniciativa de lei destinada a
organizar o Ministério Público da União.
E É vedada a edição de medida provisória sobre
matéria relativa a direito civil e processual civil.
Analista Judiciário – Área Processual –
TJ/RR 2012:
A respeito de constituição e da aplicabilidade das
normas constitucionais, julgue os itens que se
seguem.
61 A norma constitucional que preveja a
participação dos empregados nos lucros ou
resultados da empresa configura exemplo de
norma de eficácia limitada.
No que concerne aos direitos e deveres
individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
62 Embora apenas o cidadão tenha legitimidade
para o ajuizamento da ação popular, o Ministério
Público pode, na hipótese de desistência da ação
por parte do autor, promover o respectivo
prosseguimento do feito.
63 O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por partido político com representação
no Congresso Nacional, bastando, para se
configurar essa representação, a existência de
um único parlamentar na Câmara dos Deputados
ou no Senado Federal, filiado ao partido.
Julgue os itens subsequentes, relativos à
organização político-administrativa do Estado
brasileiro.
64 Os municípios dispõem de competência para
suplementar a legislação estadual, no que
couber, mas não a legislação federal.
65 Compete à União, mediante lei
complementar, instituir microrregiões, com a
finalidade de promover a redução das
desigualdades regionais.
Julgue o item seguinte, relativo aos Poderes
Legislativo e Executivo na ordem constitucional
pátria.
66 A CF conferiu às Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal o direito de
requerer informações aos ministros de Estado; mas
os parlamentares, individualmente, não dispõem
desse direito.
Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/RJ
2012:
Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos
sociais e de nacionalidade previstos na Constituição
Federal de 1988 (CF).
67 A alimentação tem, no ordenamento jurídico
nacional, o estatuto de direito fundamental, o que
obriga o Estado a garantir a segurança alimentar de
toda a população.
68 Com a Emenda Constitucional n.º 36/2002, a
situação jurídica de brasileiros natos e
naturalizados, no que se refere à propriedade de
empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e
de sons e imagens, foi igualada.
69 Os efeitos jurídicos de sentença transitada em
julgado que trate da perda da nacionalidade
brasileira não são personalíssimos, podendo-se
estender, portanto, a terceiros.
70 As normas que tratam de direitos sociais são de
eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata,
já que, para que se efetivem de maneira adequada,
se devem cumprir exigências como prestações
positivas por parte do Estado, gastos orçamentários
e mediação do legislador.
Ainda a respeito dos direitos sociais, julgue os itens
seguintes.
71 A CF garante ao trabalhador a irredutibilidade
salarial, o que impede que o empregador diminua,
por ato unilateral ou por acordo individual, o valor
do salário do trabalhador. A redução salarial só será
possível se estiver prevista em convenção ou
acordo coletivo.
72 Apenas brasileiros natos podem compor o
Conselho da República, já que ele é formado pelo
vice-presidente da República, pelo presidente da
Câmara dos Deputados, pelo presidente do Senado
Federal, pelos líderes da maioria e da minoria da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além
do ministro de Estado da Justiça.
73 A deportação, pena aplicada a quem pratica
algum delito em território brasileiro, consiste na
retirada compulsória de estrangeiro residente ou
domiciliado no país.
Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT/21ª
Região 2012:
Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição
Federal de 1988 (CF).
74 A República Federativa do Brasil rege-se, nas
suas relações internacionais, entre outros, pelos
Exercícios para a Turma Policial Legislativo – CD Aragonê Nunes Fernandes
14
princípios dos direitos humanos, da
autodeterminação dos povos, da igualdade entre
os Estados, da defesa da paz, da solução pacífica
dos conflitos, do repúdio ao terrorismo e ao
racismo, da cooperação entre os povos para o
progresso da humanidade, do duplo grau de
jurisdição, da concessão de asilo político e da
independência funcional.
75 As normas constitucionais de eficácia contida
ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e
imediata, mas podem ter eficácia reduzida ou
restringida nos casos e na forma que a lei
estabelecer.
No que concerne aos direitos e às garantias
fundamentais, julgue os itens que se seguem.
76 Compete à justiça comum o processo e o
julgamento de ações de indenização por dano
moral decorrente de acidente do trabalho
propostas por empregado contra empregador.
77 Na impetração do habeas data, o interesse
de agir configura-se diante do binômio utilidade-
necessidade dessa ação constitucional,
independentemente da apresentação da prova
negativa da via administrativa.
78 O duplo grau de jurisdição consubstancia
garantia constitucional.
79 Certa vez, em discurso no Parlamento
britânico, Lord Chatan afirmou: “O homem mais
pobre desafia em sua casa todas as forças da
Coroa. Sua cabana pode ser muito frágil, seu
teto pode tremer, o vento pode soprar entre as
portas mal ajustadas, a tormenta pode nela
penetrar, mas o rei da Inglaterra não pode nela
entrar”. Essa assertiva desnuda o direito
fundamental da inviolabilidade de domicílio que,
no Brasil, somente admite exceção — permitindo
que se adentre na casa do indivíduo, sem seu
consentimento — no caso de flagrante delito ou
desastre ou para prestar socorro, ou, ainda, por
determinação judicial durante o dia, e, à noite,
na hipótese de flagrante delito ou desastre ou
para prestar socorro.
80 São brasileiros natos aqueles nascidos no
estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que venham a residir no Brasil
e optem, no período de dois anos, pela
nacionalidade brasileira.
81 O voto, que deve ser exercido de forma
direta, apresenta os caracteres constitucionais
de personalidade, obrigatoriedade, liberdade,
sigilosidade, igualdade e periodicidade. A
igualdade revela-se no fato de que todos os
cidadãos têm o mesmo valor no processo
eleitoral.
Com relação à organização político-
administrativa do Estado brasileiro e quanto aos
Poderes Executivo e Legislativo, julgue os
próximos itens.
82 Se o presidente da República atentar contra o
exercício dos direitos políticos, individuais e
sociais estará praticando ato que caracteriza crime
de responsabilidade.
83 Matéria referente a nacionalidade e a cidadania
pode ser objeto de lei delegada.
84 O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e
de orientação do Poder Legislativo, e a este Poder
se subordinando, ao qual incumbe a prática de atos
de natureza administrativa concernentes à
fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União.
85 Constitui competência concorrente entre União,
estados e Distrito Federal legislar sobre águas,
energia, informática, telecomunicações e
radiodifusão.
Analista Processual – MPU 2010:
A Constituição Federal de 1988 (CF) apresenta, em
sua conformação estrutural, os elementos
constitutivos do Estado, quais sejam, a soberania, a
finalidade, o povo e o território. Nesse sentido,
julgue os itens que se seguem, relacionados a esses
elementos.
86 As capacidades de auto-organização,
autogoverno, autoadministração e autolegislação
reconhecidas aos estados federados exemplificam a
autonomia que lhes é conferida pela Carta
Constitucional.
87 Considerando que os direitos sejam bens e
vantagens prescritos no texto constitucional e as
garantias sejam os instrumentos que asseguram o
exercício de tais direitos, a garantia do contraditório
da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de
natureza criminal de forma exclusiva.
A administração pública, regulamentada no texto
constitucional, possui princípios e características
que lhe conferem organização e funcionamento
peculiares. A respeito desse assunto, julgue os
próximos itens.
88 Como consequência do princípio da presunção
de legalidade, as decisões administrativas são de
execução imediata, até mesmo aquelas com
possibilidade de gerar obrigações para o particular.
89 Como decorrência do princípio da simetria e do
princípio da separação dos poderes, as hipóteses de
iniciativa reservada ao presidente da República,
previstas na Constituição Federal, não podem ser
estendidas aos governadores.
90 A administração pública exerce seu poder
disciplinar quando exige do particular a entrega de
estudo de impacto ambiental para a liberação de
determinado empreendimento.
No Estado brasileiro, a atuação dos três poderes,
dá-se de forma harmônica, mas complementar.
Acerca dos poderes, do seu funcionamento e dos
respectivos integrantes, julgue o item subsequente.
91 Os tribunais regionais federais podem funcionar
de forma descentralizada, constituindo Câmaras
regionais, como forma de assegurar a plenitude do
acesso à justiça.
Exercícios para a Turma Policial Legislativo – CD Aragonê Nunes Fernandes
15
Considerando a aplicabilidade, a eficácia e a
interpretação das normas constitucionais, julgue
os itens a seguir.
92 As normas de eficácia contida permanecem
inaplicáveis enquanto não advier normatividade
para viabilizar o exercício do direito ou benefício
que consagram; por isso, são normas de
aplicação indireta, mediata ou diferida.
93 As normas constitucionais de eficácia limitada
são desprovidas de normatividade, razão pela
qual não surtem efeitos nem podem servir de
parâmetro para a declaração de
inconstitucionalidade.
No que se refere à organização político-
administrativa do Estado Federal brasileiro e às
competências da União, estados e municípios,
julgue os itens subsequentes.
94 Na esfera da competência material comum, a
Constituição Federal de 1988 prevê que leis
complementares fixarão normas para a
cooperação entre a União e os estados, o Distrito
Federal e os municípios, com vistas ao equilíbrio
do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito
nacional.
95 Em face da descentralização administrativa e
política que caracteriza o Estado brasileiro, a
República Federativa do Brasil constitui um
estado unitário descentralizado, dispondo os
entes políticos estatais de autonomia para a
tomada de decisão, no caso concreto, a respeito
da execução das medidas adotadas pela esfera
central de governo.
Considerando as normas constitucionais sobre as
funções essenciais à justiça, julgue o item a
seguir.
96 Entre as funções institucionais do Ministério
Público, está a de promover, em caráter
exclusivo, a ação civil pública para a promoção
do patrimônio público e social, do meio ambiente
e de outros interesses difusos e coletivos.
Relativamente aos direitos e garantias
fundamentais, julgue o item seguinte.
97 O ordenamento constitucional veda o envio
compulsório de brasileiros ao exterior, que
caracterizaria a pena de banimento, assim como
proíbe a retirada coativa de estrangeiros do
território nacional, que caracterizaria a pena de
expulsão.
Analista Judiciário – Área Judiciária – STM
2010:
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios
constitucionais fundamentais.
98 Um brasileiro naturalizado pode exercer a
carreira diplomática.
99 O filho de um embaixador do Brasil em Paris,
nascido na França, cuja mãe seja alemã, será
considerado brasileiro nato.
No que se refere à organização dos poderes, julgue
o seguinte item.
100 No exercício de sua autonomia política, os
estados podem adotar o regime parlamentar de
governo.
Com relação às funções essenciais à justiça, julgue
os próximos itens.
101 É vedado ao defensor público o exercício da
advocacia fora de suas atribuições institucionais.
102 Um promotor de justiça estadual que praticar
um crime comum será processado e julgado por juiz
de direito de uma das varas criminais do estado.
Com referência à responsabilidade civil do Estado e
supondo que um aluno de escola pública tenha
gerado lesões corporais em um
colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer
de uma aula, julgue o item abaixo.
103 No caso considerado, existe a obrigação do
Estado em indenizar o dano causado ao aluno
ferido.
Analista Judiciário – Área Execução de
Mandados – STM 2010:
Com relação aos tribunais e juízes militares e ao
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens
a seguir.
104 O CNJ é órgão administrativo do Poder
Judiciário ao qual compete o controle da atuação
administrativa e financeira desse poder, e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes,
estabelecendo constitucionalmente, porém de forma
exemplificativa, suas mais importantes atribuições,
que poderão ser acrescidas pelo Estatuto da
Magistratura.
105 Compete à justiça militar processar e julgar os
crimes militares definidos no texto constitucional,
cabendo à lei complementar dispor sobre a
organização e o funcionamento dos tribunais
militares.
À luz da CF, julgue o item a seguir, relativo às
funções essenciais à justiça.
106 O rol de funções do Ministério Público
constante da CF é taxativo, cabendo a esse órgão
cingir-se ao exercício das atribuições descritas nos
dispositivos constitucionais.
Tendo em vista os direitos fundamentais, julgue o
item a seguir.
107 Os direitos fundamentais, em que pese
possuírem hierarquia constitucional, não são
absolutos, podendo ser limitados por expressa
disposição constitucional ou mediante lei
promulgada com fundamento imediato na própria
CF.
Exercícios para a Turma Policial Legislativo – CD Aragonê Nunes Fernandes
16
Com relação ao controle de constitucionalidade e
à eficácia das normas constitucionais, julgue os
itens subsequentes.
108 Consideram-se normas de eficácia absoluta
os preceitos constitucionais intangíveis, que são
inalteráveis mesmo por meio de propostas de
emendas constitucionais.
109 No sistema constitucional brasileiro, o
Supremo Tribunal Federal (STF) pode exercer o
controle de constitucionalidade apenas via
recurso extraordinário e em processos objetivos,
nos quais se veiculem as ações diretas.
Julgue o seguinte item, acerca da organização
político-administrativa do Estado federal
brasileiro.
110 A República Federativa do Brasil é
representada, no plano internacional, pela União,
à qual compete manter relações com Estados
estrangeiros e participar de organizações
internacionais, assegurar a defesa nacional,
declarar a guerra e celebrar a paz.
Com relação ao processo legislativo e às
atribuições do chefe do Poder Executivo, julgue
os itens que se subseguem.
111 O presidente da República pode dispor,
mediante decreto, sobre a organização e o
funcionamento da administração federal,
promovendo a extinção de funções ou cargos
públicos que julgar desnecessários e
inconvenientes para o serviço público.
112 A delegação, ao presidente da República,
para a elaboração de lei delegada tomará a
forma de decreto legislativo a ser editado pelo
Congresso Nacional, que especificará o conteúdo
da delegação e os termos de seu exercício.
Analista Judiciário – Área Judiciária –
TRE/MT:
113 Quanto aos direitos e garantias individuais,
assinale a opção correta.
A O direito à duração razoável do processo, tanto
no âmbito judicial quanto no âmbito
administrativo, é um direito fundamental
previsto expressamente na CF.
B A CF garante a todos o direito de reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, independentemente de autorização ou
prévio aviso à autoridade competente.
C Segundo a CF, cabe mandado de injunção para
assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de
registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público.
D Os direitos e garantias fundamentais estão
previstos de forma taxativa na CF.
E A CF permite que seja constituído tribunal
penal especial para o julgamento de crimes
hediondos que causem grande repercussão na
localidade em que foram cometidos.
QUESTÃO 26
114 Observando o disposto na CF, bem como sua
interpretação pelo STF, assinale a opção correta.
A O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do
Poder Judiciário e tem jurisdição em todo território
nacional.
B Os partidos políticos adquirem personalidade
jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral
(TSE).
C A reedição, na mesma sessão legislativa, de
medida provisória que tenha sido rejeitada ou que
tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo
será permitida apenas uma vez, por igual período.
D A lei que alterar o processo eleitoral entrará em
vigor um ano após a data de sua publicação, não se
aplicando à eleição que ocorra no período
subsequente.
E Os deputados e senadores dispõem de
legitimação ativa para suscitar o controle incidental
de constitucionalidade pertinente à observância dos
requisitos que condicionam a válida elaboração das
proposições normativas que se achem em curso no
âmbito de suas respectivas casas legislativas.
Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MA:
115 De acordo com as regras constitucionais
relativas à organização político-administrativa do
Estado brasileiro, assinale a opção correta.
A O chefe do Poder Executivo federal tem
competência para decretar a intervenção em
qualquer município situado em toda a extensão do
território nacional, enquanto o chefe do Poder
Executivo estadual tem competência para decretar
a intervenção nos municípios instalados em sua
área de atuação.
B Compete privativamente à União legislar sobre
direito econômico e penitenciário.
C Cabe à União explorar, em regime de monopólio,
em todo o território nacional, os serviços de gás
canalizado.
D Compete à União e aos estados legislar
concorrentemente sobre trânsito e transporte.
E A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou
órgãos de contas municipais.
QUESTÃO 23
116 Com relação à organização dos Poderes no
Estado brasileiro, assinale a opção correta.
A O Poder Legislativo, no exercício de sua função
fiscalizadora, pode constituir comissões
parlamentares de inquérito, as quais têm poder
para quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados e
determinar a indisponibilidade de bens da pessoa
investigada.
B O STF tem competência constitucional para rever
e alterar a decisão do Senado Federal exarada em
processo de apuração de crime de responsabilidade
do presidente da República.
C Aos juízes é vedado o exercício da advocacia
perante qualquer juízo ou tribunal, antes do
Exercícios para a Turma Policial Legislativo – CD Aragonê Nunes Fernandes
17
decurso de três anos do afastamento do cargo
por aposentadoria ou exoneração.
D Não caberá recurso da decisão do TRE que
conceder habeas corpus, mandado de segurança,
habeas data ou mandado de injunção.
E Compete privativamente ao presidente da
República dispor, mediante decreto, sobre
extinção de órgãos públicos.
QUESTÃO 24
Analista Judiciário – Área Judiciária –
TRE/BA:
Quanto à aplicabilidade e interpretação das
normas constitucionais, julgue os itens
subsequentes.
117 No tocante à aplicabilidade, de acordo com
a tradicional classificação das normas
constitucionais, são de eficácia limitada aquelas
em que o legislador constituinte regula
suficientemente os interesses concernentes a
determinada matéria, mas deixa margem à
atuação restritiva por parte da competência
discricionária do poder público, nos termos em
que a lei estabelecer ou na forma dos conceitos
gerais nela previstos.
Com relação aos direitos e às garantias
fundamentais e aos direitos políticos, julgue os
itens seguintes.
118 Os sigilos bancário e fiscal são consagrados
como direitos individuais constitucionalmente
protegidos que podem ser excepcionados por
ordem judicial fundamentada. Nesse sentido, é
válida a quebra de sigilo bancário de membros
do Congresso Nacional quando decretada por um
TRE em investigação criminal destinada à
apuração de crime eleitoral.
119 A suspensão dos direitos políticos, na
hipótese de condenação criminal transitada em
julgado, cessa com o cumprimento ou a extinção
da pena, independentemente de reabilitação ou
de prova de reparação dos danos.
A respeito da organização do Estado e da
intervenção do estado no município, segundo a
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens subsequentes.
120 A instituição de regiões metropolitanas
pelos estados federados dispensa a edição prévia
de lei complementar federal, diante da
autonomia que lhes foi conferida pela CF.
No que se refere à organização dos poderes no
Estado, julgue os seguintes itens.
121 É de competência exclusiva do presidente
da República resolver definitivamente sobre
tratados, acordos ou atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos ao
patrimônio nacional.
122 A CF confere aos tribunais com número
superior a trinta e cinco julgadores a
discricionariedade quanto à constituição de órgão
especial, para o exercício das atribuições
administrativas e jurisdicionais delegadas da
competência do tribunal pleno.
Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT/17ª
Região:
123 Caso julgue improcedente a declaração de
inconstitucionalidade de uma lei federal em face da
CF, sob o argumento de que há uma interpretação
na qual aquela lei está em conformidade com a
constituição, o STF aplicará a técnica de
interpretação da declaração parcial de
inconstitucionalidade sem redução de texto.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos
direitos e às garantias fundamentais.
124 O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem
legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os
direitos e as garantias fundamentais são dirigidos
aos brasileiros e aos estrangeiros
aqui residentes.
125 Caso um escritório de advocacia seja invadido,
durante a noite, por policiais, para nele se instalar
escutas ambientais, ordenadas pela justiça, já que
o advogado que ali trabalha estaria envolvido em
organização criminosa, a prova obtida será ilícita, já
que a referida diligência não foi feita durante o dia.
A respeito das competências da União, dos estados
e dos municípios e da organização dos poderes,
julgue os itens a seguir.
126 Compete ao presidente do TRT encaminhar
projeto de lei ordinária ao Congresso Nacional cujo
objeto seja a instituição de novo plano de cargos e
salários dos servidores daquele tribunal.
127 Um quinto dos membros do TST são escolhidos
entre advogados com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional e membros do Ministério
Público do Trabalho com mais de dez anos de
efetivo exercício, atendidos os demais requisitos
constitucionais.
Com relação à responsabilidade do presidente da
República e ao processo legislativo, julgue os itens
subsequentes.
128 São crimes de responsabilidade os atos do
presidente da República que atentem contra o
exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
129 É constitucional medida provisória que
discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da
justiça do trabalho, desde que se atente para os
limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e
o contraditório.
Exercícios para a Turma Policial Legislativo – CD Aragonê Nunes Fernandes
18
GABARITO – PARTE II (Provas de Analista)
01 C 02 C 03 C 04 E 05 E
06 E 07 E 08 C 09 E 10 C
11 C 12 E 13 E 14 E 15 C
16 C 17 C 18 C 19 C 20 E
21 E 22 C 23 C 24 E 25 C
26 E 27 C 28 E 29 E 30 E
31 C 32 E 33 C 34 C 35 C
36 C 37 C 38 E 39 C 40 E
41 E 42 C 43 C 44 E 45 D
46 A 47 C 48 E 49 C 50 C
51 E 52 E 53 C 54 E 55 C
56 A 57 B 58 B 59 E 60 D
61 C 62 C 63 C 64 E 65 E
66 C 67 C 68 E 69 E 70 C
71 C 72 E 73 E 74 E 75 C
76 E 77 E 78 E 79 C 80 E
81 C 82 C 83 E 84 E 85 E
86 C 87 E 88 C 89 E 90 E
91 C 92 E 93 E 94 C 95 E
96 E 97 E 98 E 99 C 100 E
101 C 102 E 103 C 104 C 105 E
106 E 107 C 108 C 109 E 110 C
111 E 112 E 113 A 114 E 115 E
116 D 117 E 118 E 119 C 120 C
121 E 122 C 123 E 124 E 125 E
126 E 127 C 128 C 129 E 130
