FLORIANÓPOLIS, 11 DE MAIO DE 1999 NÚMERO · 2004. 6. 7. · 14ª Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão Legislativa PALÁCIO BARRIGA-VERDE ANO XLVIII FLORIANÓPOLIS, 11

14ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO XLVIII FLORIANÓPOLIS, 11 DE MAIO DE 1999 NÚMERO 4.624

14ª Legislatura1ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA DIRETORA

Gilmar KnaeselPRESIDENTE

Heitor Sché1º VICE-PRESIDENTE

Pedro Uczai2º VICE-PRESIDENTE

Lício Silveira1º SECRETÁRIO

Romildo Titon2º SECRETÁRIO

Afonso Spaniol3º SECRETÁRIO

Adelor Vieira4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOPaulo Bornhausen

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTABRASILEIRO

Líder: Ivan Ranzolin

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Herneus de Nadal

PARTIDO DA FRENTE LIBERALLíder: Wilson Wan-Dall

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Francisco de Assis

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Jorginho MelloPARTIDO DEMOCRÁTICO

TRABALHISTALíder: Jaime Mantelli

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIROLíder: Sandro Tarzan

CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA EREDAÇÃO DE LEISOnofre Santo Agostini – PresidenteReno Caramori – Vice-PresidenteJaime MantelliNilson GonçalvesJorginho MelloHerneus de NadalRogério MendonçaIvan RanzolinFrancisco de Assis NunesReunião Ordinária:Terça–Feira, às 10 horas

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOJoão Rosa – PresidenteIvo Konell – Vice-PresidenteSandro TarzanWilson Wan-DallPaulo BornhausenRonaldo BenedetJoares PonticelliValmir CominVolnei MorastoniReunião Ordinária:Terça–Feira, às 10 horas

AGRICULTURA, COOPERATIVISMO,CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ECONOMIAGelson Sorgato – PresidenteNeodi Saretta – Vice-PresidenteJaime MantelliOnofre AgostiniMoacir SopelsaNelson Goetten de LimaMilton SanderReunião Ordinária:Terça–Feira, às 08h30 min

DIREITOS HUMANOS E DEFESA DOCONSUMIDORRonaldo Benedet – PresidenteNilson Gonçalves – Vice-PresidenteOnofre Santo AgostiniJoão RosaNarcizo ParisottoOdete do NascimentoNeodi SarettaReunião Ordinária:Terça–Feira, após a Sessão Plenária

TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANOE RURAL E TURISMO

Ciro Rosa – PresidenteManoel Mota – Vice-Presidente

Altair GuidiJaime Duarte

Moacir SopelsaValmir Comin

Francisco de Assis NunesReunião Ordinária:

Terça-feira, após a Sessão Plenária

EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOJoares Ponticelli- Presidente

Ideli Salvatti – Vice-PresidentePaulo Bornhausen

Cesar SouzaJaime DuarteManoel Mota

Milton SanderReunião Ordinária:

Quarta-feira, após a Sessão Plenária

SAÚDE E MEIO AMBIENTEVolnei Morastoni – Presidente

Sandro Tarzan – Vice-PresidenteClésio Salvaro

Ivo KonellRonaldo Benedet

Odete do NascimentoJoarez Ponticelli

Reunião Ordinária:Quarta-feira, às 10 horas

TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E DESERVIÇO PÚBLICO

Reno Caramori – PresidenteIdeli Salvatti – Vice-Presidente

Clésio SalvaroRogério Mendonça

Luiz Roberto HerbstWilson Wan-Dall

Nelson Goetten de LimaReunião Ordinária:

Quarta-feira, às 08h30min

FISCALIZAÇÃO, CONTROLEE EFICÁCIA LEGISLATIVA

Jaime Mantelli – PresidenteValmir Comin – Vice-Presidente

Clésio SalvaroNarciso Parizotto

Gelson SorgatoAltair Guidi

Ideli SalvattiReunião Ordinária:

Segunda-feira, às 14 horas

PÁGINA PÁGINA 22 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 4.624DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 4.624 DATA 11/05/99DATA 11/05/99

DEPARTAMENTOPARLAMENTAR

Divisão de Anais:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração eletrônica, montagem edistribuição.Diretor: Eder de Quadra Salgado

Divisão de Taquigrafia:responsável pela digitação e revisãodas Atas das Sessões.Diretora: Denise Videira Silva

Divisão de Divulgação eServiços Gráficos:

responsável pela impressão.Diretor: Vanoir Guarezi Zacaron

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo Neves

Rua Jorge Luiz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO VIII - NÚMERO 1018

1ª EDIÇÃO - 110 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 20 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 037ª Sessão Ordináriarealizada em 03/05/1999........... 2

Atos da Mesa DiretoraResoluções ............................. 14

Publicações DiversasAtas das ComissõesPermanentes .......................... 16Lei........................................... 17Ofícios .................................... 18Projetos de Decreto Legislativo................................................... 19Projetos de Lei ........................ 19

P L E N Á R I O

ATA DA 037ª SESSÃO ORDINÁRIA1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 14ª LEGISLATURA

EM 03 DE MAIO DE 1999PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO HEITOR SCHÉ

Às quatorze horas, achavam-se pre-sentes os seguintes Srs. Deputados: AdelorVieira - Afonso Spaniol - Altair Guidi - CesarSouza - Ciro Roza - Francisco de Assis - GelsonSorgato - Gilmar Knaesel - Heitor Sché -Herneus de Nadal - Ideli Salvatti - Ivan Ranzolin- Jaime Duarte - Jaime Mantelli - JoaresPonticelli - Jorginho Mello - Lício Silveira - LuizHerbst - Moacir Sopelsa - Narcizo Parisotto -Nelson Goetten - Neodi Saretta - Odete doNascimento - Onofre Santo Agostini - PauloBornhausen - Pedro Uczai - Reno Caramori -Rogério Mendonça - Romildo Titon - SandroTarzan - Valmir Comin - Volnei Morastoni.

MENSAGEM DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO Nº: OFÍCIOS NºS:057/99, encaminhando projeto de lei que su-prime o § 2ª renumerando o § 1º do art. 7º ealtera a redação do art. 8º da Lei nº 11.071,de 30 de dezembro de 1998, que estima areceita e fixa a despesa do Estado para oexercício financeiro de 1999.

180, 181, 182, 183 e 184/99, do Sr.Governador do Estado, encaminhando respostaaos Pedidos de Informação nºs 015, 016, 017,018 e 020/99, respectivamente;028/99, do Sr. Presidente da AssociaçãoCatarinense de Engenheiros, encaminhandoassunto referente ao Código de TrânsitoBrasileiro e seus benefícios para o nossoEstado sob a ótica da Associação Catarinensede Engenharia - ACE.

PROJETOS DE LEI:- de autoria do Sr. Deputado João Rosa, quedispõe sobre a implantação do Programa deTrânsito Aluno Guia nas escolas de 1º e 2ºgraus. 240/99, do Sr. Coronel Comandante Geral da

Polícia Militar, acusando o recebimento doTelefax nº 0212.5/99;

- de autoria do Sr. Deputado Jaime Duarte, queestabelece a obrigatoriedade da adoção doplano de gerenciamento dos resíduos de servi-ços de saúde nos casos que menciona;

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHeitor Sché) - Havendo quorum regimental einvocando a proteção de Deus, declaroaberta a presente sessão.

023/99, do Sr. Presidente da Comissão deAgricultura, Cooperativismo, Ciência,Técnologia e Economia desta Casa,comunicando análise à Moção nº 003/99, daCâmara de Vereadores de Guaraciaba/SC, emanexo, solicitando especial atenção paraserem viabilizadas as necessárias providênciasà solução da continuidade das atividades devários agricultores catarinenses;

- de autoria do Sr. Deputado João Rosa, que dánova redação ao art. 6º da Lei nº 11.071, de30 de dezembro de 1998, que estima a receitae fixa a despesa para o exercício financeiro de1999, alterando seu Anexo Único;

Solicito ao Sr. Segundo Secretário,Deputado Romildo Titon, que proceda àleitura da ata da sessão anterior. - de autoria do Sr. Deputado Clésio Salvaro,

que denomina Angelo Dal Pont, trecho daRodovia SC-483 e dá outras providências;

(É lida e aprovada a ata.)Solicito ao Sr. Segundo Secretário,

Deputado Romildo Titon, que proceda àleitura do expediente.

398/99, do Sr. Chefe da AssessoriaParlamentar do Ministério da Fazenda, encami-nhando resposta ao Telefax nº 0073/99;

- de autoria do Sr. Deputado Herneus de Nadal,que concede isenção do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviço de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - paraas operações que especifica.

O SR. SEGUNDO SECRETÁRIO(Deputado Romildo Titon) - O expedienteconsta do seguinte, Sr. Presidente:

569/99, do Sr. Secretário de Estado daSegurança Pública, acusando o recebimento doTelefax nº 0216.6/99;

D I V I S Ã O D E A N A I S - Editoração Eletrônica

DATA 11/05/99DATA 11/05/99 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 4.624DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 4.624 PÁGINA PÁGINA 33

436 e 469/99, do Sr. Presidente do Tribunalde Justiça do Estado, informando que osOfícios nºs GP/DP/184 e 233/99, foramencaminhados ao Exmo. Sr. Deputado HeitorSché, à Comissão de Divisão e OrganizaçãoJudiciárias do Estado;

Sem dúvida, é uma dívida que euconsidero quase impagável. E essa dívida nãopreocupa somente a nós, Deputados, e ao PalácioSanta Catarina, mas a todo catarinense que temconhecimento deste fato.

Quanto aos pedidos, não entrareinos pormenores - se eu fui ou deixei de seratendido -, pois este assunto devo tratar, eestou tratando, com o meu Partido.

Agora, o descontentamento do PalácioSanta Catarina com a minha pessoa é recíproco,só que não vim à tribuna externar, e nem queroexternar, o meu descontentamento publicamente.Eu quero apenas cumprir as minhas atividadescomo Deputado Estadual, como representantetambém da classe dos funcionários públicos daSegurança Pública, e irei cobrar até o fim estasolicitação que faço ao Sr. Governador.

Eu me referi, quando usei por diversasvezes esta tribuna, e voltarei a usá-la, sobre adívida com os funcionários públicos deixada pelooutro Governo, na importância, de acordo com omesmo livreto, de R$344 milhões.

018/99, do Sr. Presidente da CâmaraMunicipal de Vereadores de São Domingos,encaminhando cópia de Moção apresentadaindicando alteração de nome da Escola BásicaSão Domingos e solicitando a elaboração deProjeto de Lei contendo esta matéria;

E quando solicitei ao Governo doEstado o pagamento dessa promessa de cam-panha feita por ele e por nós eu não solicitei opagamento imediato, mas pedi, por diversas ve-zes, inclusive através de indicação por escritonesta Casa, que fosse feito um cronograma depagamento e que ele fosse pago quando possível,tranqüilizando os funcionários públicos, para queeles possam colocar o seu orçamentopreviamente em dia.

239/99, do Sr. Presidente da Câmara deVereadores de Içara, em atenção a Moção nº052/99 e encaminhando sinceros votos decongratulações, parabenizando-os pela presençana Sessão Especial realizada pela AssembléiaLegislativa na Ponte de Cabeçudas;

Eu não entendo, como disse oDeputado Nelson Goetten, Vice-Líder do Governo,que isto seja uma provocação ou, muito menos,que isto seja uma crítica, porque é um dever doDeputado, é um dever que nos é cobradodiariamente nos nossos gabinetes, porque osfuncionários, quando querem falar com oGovernador, pedem que nós, Deputados,solicitemos uma audiência, pois lá eles não têmacesso, mas no nosso gabinete, na rua elespodem falar conosco. É de nós que eles cobram,nós, que percorremos o Estado fazendo essaspromessas.

452/99, do Sr. Secretário de Estado dosTransportes e Obras, encaminhando respostaà Indicação nº 151/99;

Não estou cobrando somente umapromessa de campanha do Sr. GovernadorEsperidião Amin, estou cobrando de mim mesmo!Pois sou cobrado todos os dias, por associaçõese por funcionários no sentido de uma audiênciacom o Sr. Governador para que ele dê umasatisfação sobre a dívida.

012/99, do Sr. Líder do PPB, Deputado IvanRanzolin, encaminhando relação de Municípioscom os respectivos valores referentes à 2ª par-cela de salário-educação efetuada pelaSecretaria de Estado da Educação e doDesporto;

Por isso eu quero deixar claro o meuposicionamento nesta Casa: sou, e já disse porreiteradas vezes, um Deputado que quer defender,quer participar e quer lutar pelo Governo de SantaCatarina, a fim de dar governabilidade ao Sr.Esperidião Amin, de ajudar a desenvolver o seuGoverno, mas não aceitarei qualquer provocação,parta de onde partir.

Por isso entendo que é uma missão,não só uma obrigação, é um dever desteDeputado trazer para este Plenário, através destatribuna, problemas dessa natureza.

308/99, da Sra. Secretária de Estado doDesenvolvimento Social e da Família, encami-nhando resposta ao Ofício DP/164/99;

Entendo que ao cobrar essa dívida nãoestou criticando o Sr. Governador do Estado, porquem tenho o maior respeito, como tenho portodos os seus assessores, porque com muitosdeles trabalhei e sei da sua competência, comotambém com os Srs. Secretários do Estado, queestão fazendo todo o possível para resolver oproblema do Estado de Santa Catarina, atendendosempre de imediato quando solicitamos.

444, 445 e 450/99, do Sr. Secretário de Estadoda Saúde, acusando o recebimento dasIndicações nºs 091, 063 e 015/99, respecti-vamente. Mais uma vez faço um apelo a esta

Casa, e aí conclamo a todos os Srs.Deputados e até a Oposição, que foi chamadade omissa por esse assessor: vamos cobrareste cronograma a fim de tranqüilizar ofuncionalismo público de Santa Catarina.

Era o que constava do expediente,Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado HeitorSché) - Terminada a leitura do expediente, pas-saremos às Breves Comunicações. O Sr. Deputado Nelson Goetten - V.Exa.

me concede um aparte?Inscrito para falar, em primeiro lugar,o Sr. Deputado Nelson Goetten, a quem conce-do a palavra por dez minutos.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Pois

não! Concedo um aparte ao Sr. Deputado,representante do Alto Vale do Itajaí, nossa regiãoeleitoral.

O SR. PRESIDENTE (Deputado HeitorSché) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, Deputado Romildo Titon, por dezminutos.

(Pausa)Com a desistência do Sr. Deputado

Nelson Goetten, convido o Sr. DeputadoRomildo Titon para assumir a Presidência dostrabalhos, para que eu possa ocupar a tribuna.

O Sr. Deputado Nelson Goetten - É umasatisfação para este Deputado poder fazer, aqui,este aparte, para ser solidário com oCompanheiro.

O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Sr.Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna natarde de hoje para falar de um assunto que nospreocupa muito, principalmente para nós querepresentamos regiões com Municípios depequeno porte, Municípios agrícolas e que, apóster recebido uma resposta da Telesc, em virtudedo Requerimento nº 055, que apresentamos aquinesta Casa, pudemos comprovar ainda mais oquanto o Brasil errou, o quanto a Câmara Federale o Senado erraram na privatização da Telesc.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRomildo Titon) - Com a palavra o próximoorador inscrito, Deputado Heitor Sché.

Sou testemunha de que o Companheirofez esta invocação em nome dos servidores.Portanto, repudiamos esta nota de um assessormal intencionado e que não sabe da verdade.

O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr.Presidente e Srs. Deputados, devo fazer, nestaoportunidade, considerações a respeito de no-tas que vêm sendo publicadas na imprensa porum assessor do Palácio Santa Catarina, cujonome eu desconheço.

E tenho certeza, pelas conversas queV.Exa. mesmo teve, e eu também com oGovernador, que ele tem a maior consideração erespeito pela sua pessoa.

O Município de Zortéa, Município queadentra para o seu terceiro ano de emancipaçãopolítico-administrativa, estava pleiteando há longotempo a instalação de uma central telefônica.Diversos contatos foram feitos, requerimentospela administração pública, pela Câmara Municipalde Vereadores foram feitos, e há uma abaixo-assinado de 276 famílias pretendentes emadquirir uma linha telefônica.

Então, não posso concordar com isto, eregistro aqui o meu testemunho de repúdio,também, a esta nota que tem um cunho duvidoso,um objetivo duvidoso.

Uma das notas diz:(Passa a ler)“O Palácio Santa Catarina não

gostou nada, nada da manifestação de HeitorSché, do PFL, cobrando o pagamento imediatodas dívidas do Estado, estimadas em R$1,4bilhão.

Não foi esta a sua intenção, emnenhum momento, nesta Casa. Eu só gostaria deser solidário nesta questão.

O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ -Agradeço o parte de V.Exa.Assessores diretos de Amin acham

que, como integrante da Bancada governista,Sché deveria ter sido o último a fazer talcobrança em público.

Já havia sido feito o levantamento,técnicos tinham ido lá e estava tudo encaminhadopara que no final do ano passado fosse instalada,definitivamente, a central telefônica para toda acomunidade de Zortéa, porque a própria Prefeituraestá numa situação difícil, com telefone celularpara atender as necessidades administrativas etodos os órgãos públicos, como também a própriacomunidade, mas a Telesc não está seinteressando.

Devo dizer que não tenho nada enem conheço esse assessor, mas quem temum profissional desse na sua assessoria nãoprecisa de adversário político. Em primeirolugar, porque ele chama a Oposição, o PT e oPMDB de omissos, dizendo que não fazemoposição, chamando a Oposição contra oGoverno do Estado. Em segundo lugar, eleprocura alijar um Deputado que pretende darsustentáculo ao Governo, no sentido de dargovernabilidade a Santa Catarina.

O Palácio lembra que nem osDeputados do PT e do PMDB estão com tantapressa e tão refratários aos argumentos doGovernador.”

Em outra nota o mesmo assessor dizque:

(Continua a ler) Eu trago ao conhecimento dos Srs.Deputados este assunto porque acredito queoutros Srs. Parlamentares também estejamfazendo esta reivindicação para outrosMunicípios.

“Todos os pedidos, a maioria envol-vendo correligionários do meio policial civil emilitar, foram atendidos pelo Governador,pedidos deste Deputado.”

Srs. Deputados, eu entendo que éjusto e necessário um cronograma com a finali-dade de se pagar os funcionários, seja parapagar neste ano ou para pagar no ano quevem, e vou insistir nesta tecla a fim de dartranqüilidade ao funcionalismo público, com acerteza de que o Sr. Governador será sensívelaos apelos desta Casa.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, euli com muita atenção o livro, ou melhor, olivreto encaminhado pelo Sr. Governador a estaCasa, onde estima a dívida do Estado em,aproximadamente, R$1,4 bilhão.

Mas a resposta de um dos Diretoresda Telesc a esse nosso pedido, bastante preo-cupante, diz o seguinte:

(Passa a ler)

Editoração Eletrônica - D I V I S Ã O D E A N A I S


“Senhor Deputado, V.Exa. está de parabéns! Nós preci-samos buscar informações melhores e deixar aquio nosso depoimento de repúdio, uma vez queestamos nos aproximando do ano 2.000 e essasituação no Estado está cada vez mais difícil,especialmente nos nossos pequenos Municípios.

Dentro de no máximo 30 dias oPresidente da República deverá assinar odecreto de suplementação orçamentária.

Ao cumprimentá-lo, reportamos ao seuTelefax nº TE/0066.5/99, através do qual V.Exa.,na conformidade da proposição do DeputadoRomildo Titon, solicita a instalação de uma centraltelefônica no Município de Zortéa.

Eliseu Padilha faz questão de relem-brar que ainda no mês de março teveaudiência com o Presidente Fernando HenriqueCardoso para tratar sobre a necessidade derecursos adicionais para a continuidade doprojeto. Durante o encontro o Presidentegarantiu, mais uma vez, que, apesar do ajustefiscal, o Governo Federal considera como umadas prioridades da nova gestão concluir aduplicação da rodovia, tida como fundamentalpara as economias dos três Estados da regiãoe para os países do Mercosul.”

Muito obrigado, Deputado !Informamos a V.Exa. que o recenteprocesso de privatização da Telesc determinouuma nova reestruturação da empresa e umareavaliação das prioridades, baseada, entre ou-tros aspectos, no binômio população atendida xrentabilidade.

O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON -Obrigado, Deputado Moacir Sopelsa.

O Deputado Nelson Goetten - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON -Pois não!Diante do exposto, as nossas áreas de

atendimento ao mercado e planejamento técnicoestão estudando a inclusão daquele Município nosfuturos programas de expansão desta empresa, apartir do ano 2.000.”

O Sr. Deputado Nelson Goetten -Deputado Romildo Titon, eu queria dizer da im-portância do assunto que V.Exa. levantounesta Casa.

Deputado Reno Caramori, V.Exa.como um defensor da conclusão dessa obra,há de convir que esse documento precisa ficarregistrado aqui.

Preocupa-me muito, Deputado RenoCaramori, V.Exa. que conhece perfeitamente oMunicípio de Zortéa, que é grande defensor dospequenos Municípios, que sabe perfeitamente queexistem outros que têm necessidade dessaestrutura, esta atitude da Telesc. A ela nãointeressa um Município que tem aproximadamente300 interessados em adquirir linhas telefônicas.

Coincidentemente com a sua preocu-pação, hoje o Estado de São Paulo publica quea Anatel, a empresa francesa ganhadora dalicitação, a empresa que comanda a telefoniaem São Paulo...

Creio na palavra do Ministro, DeputadoFrancisco de Assis - V.Exa. que esteve conosconaquela oportunidade -, mas precisamos não sódos R$53 milhões que ainda não vieram,precisamos continuar insistindo, a fim de que acomplementação, ou seja, o que falta para osR$214 milhões, os R$185,6 milhões, para oEstado de Santa Catarina seja liberada ainda atéo final do ano.

Agora, eu só queria perguntar aV.Exa.: qual é a projeção que nós teremos emSanta Catarina, no ano 2.000, para que sejaatendida uma comunidade rural? Acabou apossibilidade!

Imaginem V.Exas. a visão do lucro quehoje tem uma empresa como a Telesc, que foiprivatizada! Neste sentido, preocupa a todos nóse acredito que ao Deputado Moacir Sopelsa, querepresenta vários Municípios recém-emancipadosque necessitam também dessa instalação. Masisso talvez aconteça por falta de umaadministração dos Prefeitos dos Municípios-mãe,pela dificuldade que se tem hoje de administrarMunicípios de extensão bastante grande.

Está de parabéns V.Exa. peloassunto e vale ampliarmos esse debate. O que me preocupa é que o Ministro

disse naquela oportunidade que esses R$53milhões seriam liberados diretamente peloPresidente da República e que os demais deve-riam passar na forma tradicional pelo CongressoNacional, ou seja, pelas duas Câmaras.

O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON -Obrigado, Deputado Nelson Goetten.

Esta é a preocupação que eu trago eé um sinal de alerta para todos nós quando sefala em privatizações de empresas públicas.Esta é uma preocupação que eu trago,

porque isso também está acontecendo nosMunicípios de Brunópolis, de Ibiam, de FreiRogério, do Alto Bela Vista e em tantos outrosMunicípios que foram recém-emancipados.

Nós sabemos que isto demora muito, épor demasia burocrática, e creio que tanto aComissão dos Transportes desta Casa como aComissão Parlamentar Externa, que trata daquestão da BR-101, não podem ficar esperando.Precisamos insistir, precisamos ficar cobrando,inclusive ao Fórum Catarinense em Brasília, a fimde que isto se torne realidade e para que até ofinal do ano realmente possamos ver o sonho doscatarinenses, pelo menos a primeira parte, otrecho de Garuva a Palhoça, realizado.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor

Sché) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, Deputado Adelor Vieira, até as 15h.Para quem conhece o Município do

Zortéa, que é um Município que está se desen-volvendo a cada dia que passa, a sua estrutu-ração vem criando novas oportunidades; há umentrosamento da Câmara Municipal com o Sr.Prefeito, e acredito ser um dos Municípios pe-quenos que mais está crescendo na nossa região,mas poderá ficar sem a oportunidade de ter umacentral telefônica, não cativando nem sequer umaempresa que tenha vontade de lá se instalarporque a comunicação hoje é o fator principal paratodo e qualquer investimento que se faça.

O SR. DEPUTADO ADELOR VIEIRA -Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu quero,nesta oportunidade, abordar, se possível,dentro desse tempo que me foi concedido,dois ou três assuntos que julgo da maiorimportância. Nós já podemos sentir que as obras

estão recomeçando, algumas empreiteiras jáestão acelerando as obras, mas não podemoscruzar os braços porque muito recurso ainda faltapara a conclusão dessa obra. Por isso, eu ficocom o testemunho textual do Ministro EliseuPadilha, que disse: “Valeu vocês terem realizadoaquela sessão lá porque isso fez com que oGoverno pudesse se agilizar na liberação dessesrecursos”.

Em primeiro lugar, como já fizeramoutros colegas Deputados, quero deixar regis-trado nos Anais da Casa o que disse S.Exa. oMinistro dos Transportes, Eliseu Padilha, quan-do recebeu em seu gabinete ministerial aBancada com assento nesta Casa, a BancadaFederal e os Prefeitos, com respeito à BR-101.

O Sr. Deputado Moacir Sopelsa -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON -Concedo um aparte ao Deputado MoacirSopelsa, pois sei que, com certeza, ele vaiabrilhantar ainda mais este assunto.

A nota que o Ministro distribuiu atra-vés da sua assessoria de Comunicação Socialnaquele dia, 20 de abril do corrente, tinha oseguinte texto:

Feito este registro, gostaria de trazerum outro problema a esta Casa que me preocupamuito e que continua pendente a decisão doGoverno do Estado de Santa Catarina. Ele dizrespeito à implantação das nossas regiões me-tropolitanas: a Região Metropolitana deFlorianópolis, a Região Metropolitana do Vale doItajaí e a Região Metropolitana do Norte eNordeste de Santa Catarina.

O Sr. Deputado Moacir Sopelsa -Deputado Romildo Titon, na verdade V.Exa. traza esta Casa um assunto importantíssimo. Eesta semana eu soube a respeito do Municípiode Concórdia, onde o escritório da Telesc,depois de privatizada, deverá ser fechado.

(Passa a ler)“Eliseu Padilha recebe Bancada cata-

rinense e anuncia suplementação de recursospara a BR-101.

Reafirmando seu interesse e com-promisso com o desenvolvimento do Estado deSanta Catarina, o Ministro dos Transportes EliseuPadilha vai anunciar hoje (20/4), às BancadasFederal e Estadual deste Estado, oencaminhamento ao Ministro do Orçamento eGestão (MOG) da solicitação de recursos su-plementares para a continuação das obras darodovia do Mercosul (BR-101) no montante deR$185,6 milhões.

Lá em Concórdia nós temos 180 ore-lhões instalados em pequenos bairros, embairros carentes, mas, segundo notícias extra-oficiais, devem ser retirados mais de 80desses orelhões que atendem a população debaixa renda e também a população que passapor esses bairros.

Eu sei que na Grande Florianópolis háuma mobilização maior, e já se começa a sentir naregião Norte e Nordeste de Santa Catarina, bemcomo no Vale do Itajaí. O que acontece é que acada dia que passa os recursos vão ficando maisescassos e o Governo vai priorizando as obras nasregiões de grandes concentrações urbanas, eestas estão, indiscutivelmente, nas regiõesmetropolitanas.

Deputado Romildo Titon, nós temos,no Município de Concórdia, 1.500 telefones defibra ótica. O primeiro projeto da América foiinstalado naquele Município, e deveria ter sidodado seqüência em todos os Municípios, princi-palmente os do Oeste, que são Municípiosagrícolas. E ainda existem mais ou menos 600telefones para serem comercializados, masnão tomam uma decisão quanto à vendadesses telefones.

O Orçamento Geral da União para esteano destina R$214,9 milhões para a rodovia nosEstados de São Paulo, Paraná e Santa Catarina,sendo R$63,7 milhões somente para SantaCatarina. Esses recursos seriam suficientes para oprosseguimento das obras somente até o final domês de maio. Assim, o Ministério dos Transportesestá solicitando uma suplementação de R$185,1milhões especificamente para o trecho do Estadode Santa Catarina.

Nós já perdemos, na questão derecursos, para o saneamento básico e já perde-mos duas parcelas que foram adicionadas aoseguro-desemprego, pois só contemplaram osdesempregados das regiões metropolitanas. E euacabo de ler no jornal O Estado de São Paulo, dodia 28 de abril último, portanto, da quarta-feirapassada, mais uma questão da maior importância:se nós não nos atentarmos mais uma vezficaremos em segundo plano, pois recursos decerca de R$3 bilhões serão destinados ao Fundode Arrendamento Residencial, ou seja, para oprograma habitacional.

V.Exa. está coberto de razão! É umcrime que se cometeu com a comunicação donosso País, principalmente do nosso Estado edos Municípios pequenos.

Caso seja necessário, nova suple-mentação será providenciada antes do final doano para garantir que a obra não seja inter-rompida.



Neste novo sistema que o GovernoFederal deseja implantar os R$3 bilhões serão derecursos do FGTS, e o objetivo desse programa écombater o desemprego, principalmente nasregiões metropolitanas do País. Mas o Estado deSanta Catarina vai ficar de fora novamente. Nãoficará de fora o Rio Grande do Sul; não ficará defora o Paraná; não ficará de fora São Paulo; nãoficará de fora Minas Gerais; não ficará de foraPernambuco; não ficará de fora Brasília, ou oentorno de Brasília; não ficará de fora a Bahia; enem tão pouco ficará de fora o Espírito Santo. MasSanta Catarina, mais uma vez, vai ficar de forapela falta de vontade política, porque a lei já foiaprovada nesta Casa; falta tão-somente oExecutivo nomear o Conselho de DesenvolvimentoMetropolitano, que é composto de cinco membrosdo Governo e cinco membros entre representantesda sociedade organizada, dos Prefeitos e dosVereadores.

Quero registrar esse problema nestaCasa e dizer que ele surgiu devido a escolha domeu vice-candidato na oportunidade, quando oPFL, que era o Partido do meu vice, o escolheu emuma convenção para fazer composição comigo.Naquele momento, eu preteri aquele vice. Não oaceitei e ele se transformou em meu adversárioferrenho. Até entendo, mas após isso ele secasou com essa promotora e a partir dessemomento a minha vida começou a ficaratrapalhada politicamente, porque fui, por muitasvezes, de forma injusta, acusado por essapromotora.

com o maior respeito por eles. NaqueleMunicípio, Taió, Município de Comarca, ganhá-vamos R$1.3 mil por mês.

Recebi aquela votação em Taió porqueaquele povo sabia que eu tinha sido motorista decaminhão, que eu tinha sido o pião que ajudou alimpar os trechos, a assentar a lajota. Nós fomos,de fato, o chefe daquela gente de Taió. Nósfizemos, junto com aquele povo, um grandetrabalho naquele Município. Fomos semprerespeitados por aquela gente e não é por acasoque fizemos 75% daqueles votos!

Portanto, nós, sim, temos essa difi-culdade com essa Promotora. E respondo, tam-bém, o seguinte: fui o único Deputado, sim, oúnico dos 40 Deputados que teve as suas contasrejeitadas, mas não por crime eleitoral e sim porexcesso de zelo na prestação de contas.

Com isso, chegamos ao ponto deresponder um processo, que apenas está aindaem pauta, porque perdemos o prazo por umminuto. Mas em nenhum momento, na adminis-tração de Nelson Goetten, usei de má fé contraaquele povo, usei recursos do povo de Taió emmeu benefício.

Nós, como todos os outros candida-tos, em todas as regiões, fizemos os painéis:“Vote no candidato da região - apoioACIT/CDL”. Assim também aconteceu nanossa região. Só que lá, por causa dapromotoria pública, isso foi considerado crime.

Por que será que não se estende essebenefício para Santa Catarina? Será que nósvamos deixar passar essa oportunidade? Deixarãode ser destinados R$3 bilhões à moradia paraaqueles que hoje vivem no submundo, vivemmorando embaixo de pontes, muitos até invadindopropriedades públicas e particulares, só por faltade vontade política?!

Queremos registrar que, como Prefeitodaquele importante Município cravado no Alto Valedo Itajaí, assumimos aquela administração, naépoca, do Governo do PMDB, de Ademar Dalfovo,e naquela oportunidade o Município era o sextoMunicípio do Alto Vale. Administramos com aresponsabilidade de alguém que quer e deve fazero bem.

Foi a promotoria pública que entroudireto em Brasília pedindo a cassação dodiploma do Deputado Nelson Goetten, porquedizia que ele tinha cometido abuso financeiro,dizia que ele tinha cometido crime eleitoral. Elase adiantou em um julgamento que só aconte-ceu no mês de março, onde, através de umacórdão, os juízes disseram que não houvecrime eleitoral e que em nada foi prejudicado oprocesso político eleitoral. Mas é gente comoesta que trabalha e que luta que muitas vezessofre esse tipo de perseguição.

Então, nós, que já perdemos recursospara o saneamento básico por não termos anossa região metropolitana, que já perdemos asduas parcelas que foram acrescentadas por lei nosalário-desemprego, vamos perder agora tambémesses R$3 bilhões que seriam destinados àspessoas de baixa renda do sistema familiar.

Eu e a minha esposa - que não recebiaum cruzeiro sequer - administramos aqueleMunicípio e, sendo a sexta economia do Alto Vale,elevamos para a segunda economia do Alto Vale.Era um Município de 22 mil cidadãos, que tinhaapenas uma ambulância para atender toda acomunidade, que não tinha um pronto-socorro eque tinha apenas dois médicos, sendo que umdeles estava comprometido emocionalmente. Estaé a realidade!

Vejam que o novo plano utilizarárecursos de 2.4 bilhões do FGTS e mais 600milhões de outros fundos estatais. Um dosmembros do Conselho Curador, representanteda Confederação Geral dos Trabalhadores,disse ter dúvidas se será possível construir ourecuperar os cortiços pelo custo do programa.

Então, portanto, quero dizer aoDeputado João Matos que eu não falei deleaqui porque as obras estavam inacabadas. Eufalei, sim, do objetivo das obras, quando nósvíamos grande parte de colégios sem sala deaula suficiente para atender o nosso aluno. Emcontrapartida, no mesmo pátio, nós víamosuma quadra de esporte e um mini ginásioincompletos.

O Sr. Deputado Heitor Sché - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN- Pois não!

O Sr. Deputado Heitor Sché - Sr.Deputado, eu quero me solidarizar com V.Exa.pelo trabalho que vem realizando comoDeputado pelo Alto Vale do Itajaí.

O documento salienta que por meiode autorização legal e específica será criadoum fundo de arrendamento residencial com afinalidade de proporcionar a ocupação demoradia por famílias de baixa renda, depreferência domiciliadas nos grandes centrosurbanos e com renda mensal preponderantesde até seis salários mínimos. Se nós nãoabrirmos os olhos, não nos mobilizarmos,Santa Catarina, mais uma vez, ficará de fora.

Entendo que nós, juntos, com oDeputado Rogério Mendonça, com V.Exa.,devemos esquecer os problemas pessoais,que não deveriam aflorar nesta Casa, etrabalhar juntos, porque nunca o Alto Vale doItajaí precisou tanto de nós como agora.

Então, o que eu questionava eraisso. Eu não falava da continuidade das obras,eu falava que era importante resolvermos asobras, mas daí nós tínhamos dois problemasno colégio: um era a falta da sala de aula, poiso colégio estava depredado, e o outro era aquadra de esporte.V.Exa., como Prefeito de Taió, teve

um julgamento popular e fez a melhor votaçãoaté hoje naquele Município.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR) Mas não mexia na moral daquele

Deputado! Agora, aqui tem alguém que tem moral,aqui tem alguém que pode falar porque lutou,trabalhou com afinco, como poucos fizeram atéhoje por uma terra! E vou continuar desta tribunafazendo o mesmo, defendendo o que é certo!

O SR. PRESIDENTE (Deputado HeitorSché) - Passaremos ao horário reservado aosPartidos Políticos. Hoje, segunda-feira, os pri-meiros minutos são destinados ao PPB.

Eu queria parabenizar V.Exa. pelasua posição e, inclusive, pelo trabalho que fazno Alto Vale do Itajaí, colocando-me à suadisposição para, juntos, trabalharmos em favorde nossa terra.

Com a palavra o Deputado NelsonGoetten, por até 17 minutos. Agora, nós denunciamos, sim, e que-

ríamos que ele apresentasse e dissesse nosjornais por que mentiram tanto para aquela nossagente? Por que enganaram tanto aquela gente?Por que documentaram e registraram as mentirase não cumpriram, naquela região? Isso é o quequeríamos dizer!

O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN- Muito obrigado!

O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN- Sr. Presidente e Srs. Deputados, é umasatisfação poder hoje estar nesta tribunafazendo alguns registros e comentários, paramim importantes.

Realmente, não deveria ter trazido esseproblema pessoal ao Plenário. Mas se feznecessário, porque o Deputado Federal JoãoMatos, ex-Secretário da Educação do Estado deSanta Catarina...

Neste final de semana, em um con-ceituado meio de comunicação, o DiárioCatarinense, na coluna de Paulo Alceu, o ex-Deputado Estadual João Matos, agoraDeputado Federal por Santa Catarina, usou da-quele espaço para denegrir a imagem doDeputado Nelson Goetten.

Tenho o maior respeito pelosDeputados do PMDB e me parece, até, queeles foram usados naquele momento, mas sejustiça vale para Nelson Goetten, então, o quevamos dizer quando a Justiça condena PauloAfonso e o PMDB pelo roubo de R$124milhões em Santa Catarina?

Mas na condução daquele Município,tivemos o privilégio, então, de, primeiro, respeitaraquela gente, aquele povo. Trabalhamos comafinco e entregamos o carro do Prefeito daqueleMunicípio, Taió, portanto, o carro que era para aminha disposição, com a finalidade de atender asaúde de Taió. Compramos mais cinco veículos,oferecendo seis veículos para Taió, montamos ocentro de saúde e o pronto-socorro para atenderaquela gente no Município de Taió, contratamos,além dos seis médicos, dois dentistas e doisbioquímicos para atender aquela gente.Respeitamos tanto aquela nossa gente quecolocamos aquele velhinho idoso e carentedebaixo de uma cobertura, na sua casinha.

Quero aqui, muito tranqüilamente,poder registrar nesta Casa, baseado nos últi-mos acontecimentos desta semana, que oDeputado Federal João Matos vem enfatizandoque este Deputado sofre diversos processos.De fato, respondo um processo, sim!Respondo um processo por perda de prazo,porque todo administrador público,infelizmente, está sujeito a denúncias, e noMunicípio de Taió temos um problema deordem particular agravado pela nossapromotora.

Se justiça vale para este aqui, quedizem que ofendeu e que roubou R$2.5 mil,então, imaginem para quem foi condenado estasemana a devolver para os cofres de SantaCatarina mais de R$12o milhões?

É essa a justiça que eu quero perguntarao Deputado Federal João Matos: se vale para eleou se só vale para o Nelson Goetten; esse tipo dejustiça que condenou os 33 milhões que foramdados aos agiotas para arranjar umadocumentação, que qualquer um bem entendidoaqui em Santa Catarina poderia fazer.

Implantamos lá, então, milhares deempregos para aquela gente. Viabilizamos defato o Município de Taió, porque trabalhamos



Será que essa mesma justiça só valepara o Nelson Goetten? Ela só está certa quan-do está acusando, por R$2.5 mil por um crimeeleitoral Nelson Goetten? E aqueles 40milhões que foram mandados para Alagoas,carregados do povo de Santa Catarina? Seráque esse não chora pela nossa gente, pelafalta de atendimento, muitas vezes, noshospitais e nos segmentos necessários aodesenvolvimento dessa sociedade?

povo; quem tem o reconhecimento popular.Nós temos o respeito dessa gente e nóstemos o compromisso de trabalhar muito emfavor de Santa Catarina.

Deputado Nelson Goetten, V.Exa. fezreferências sobre as acusações feitas à suapessoa, mas já lhe disse que todo homem públicopassa por dissabores semelhantes, inde-pendentemente de fazermos aqui um julgamentoou não de V.Exa. ou de quem quer que seja, comotambém do ex-Governador Paulo Afonso.

Cabe aqui até um minuto de silêncioem favor desse povo que sofre. Foramroubados R$130 milhões do povo de SantaCatarina, enquanto nós precisamos de tantaassistência na saúde. Isso nós podemos falaraqui, sim! Ninguém vai tapar a nossa boca,não! Alguém está lá, na Espanha, tranqüilo, enós, juntando os cacos aqui em SantaCatarina; um bilhão e seiscentos milhões.

Eu tenho certeza de que a Justiçahaverá de se pronunciar a esse fatosreferentes à sua pessoa, ao Paulo Afonso ou aqualquer Deputado desta Casa, e a razãohaverá de prevalecer.

Será que só ao Nelson Goetten vale ajustiça? Será que só o Nelson Goetten cometeuerros? Será que não devemos aqui dizer quequem tem telhado de vidro não atira pedra nosoutros, quem tem telhado de vidro não acusa osoutros?

Agora, não podemos, por outro lado,cometer injustiças ao Deputado Federal JoãoMatos, independentemente das acusações quepossam ter havido, muito menos entrar emacusações pessoais, porque se o DeputadoNelson Goetten fala com veemência e conse-gue, com a força dos seus pulmões,extravasar, tenho certeza de que nós todosconseguiremos levantar muitos pontos do atualGoverno Esperidião Amin.

Um bilhão e seiscentos milhões édinheiro que assusta qualquer Governante, emqualquer parte deste planeta. Por que SantaCatarina, que tem um povo trabalhador, temque viver uma desgraça dessa natureza?!

No Alto Vale nós apresentamos do-cumentos! Temos documentos de 32 obras quenão foram realizadas, que sequer saíram do papel,mas houve o uso do dinheiro público para isso!Será que não devemos chamar a atenção dasociedade catarinense para isso? Será que nãovale denunciarmos desta tribuna isso? Será nãovale a nossa manifestação? Claro que vale, sim,porque somos um defensor da sociedade, dagente de Santa Catarina!

Choro junto com o servidor que esperapoder saldar as suas contas. Choro, compartilho etenho o mesmo sentimento, junto com ele, masesperamos, sim, que o Governador EsperidiãoAmin, um homem trabalhador e de valor, com aresponsabilidade que tem, com a competênciaque tem junto à sua equipe, possa desenvolverum trabalho, buscar, através das suas ações,alternativas para este nosso imenso territóriocatarinense, desfazendo o que, nesses últimosquatro anos, nas páginas de todos os jornaisnacionais, envergonhou a gente de SantaCatarina.

Quando o Governador EsperidiãoAmin se refere que o ex-Governador PauloAfonso deixou três folhas de pagamento atra-sadas, e nós sabemos que realmente deixou,não admitimos isso como algo positivo; ao con-trário, lamentamos dentro do nosso Partidoessa situação, mas é importante também quese diga que este Governo já tem uma folhaatrasada.

Então, isso nos revolta, porque esseDeputado é demagogo, enganador, mentiroso,pois ajudou e compartilhou com alguém queroubou o dinheiro público do Alto Vale! Temosdocumentos! Estamos provando com documentos!

Quando assumimos tinha sido eman-cipado Mirim Doce. Mandaram todos os equi-pamentos, porque quem administrava Taió eraum Prefeito do PMDB. Mandaram tudo o quepodia rodar para Mirim Doce! R$1.6 milhão dedívida! Está aqui! Olhem a fotografia dos equi-pamentos que recebemos!

Muito obrigado! O ex-Governador Paulo Afonso tinhatrês folhas atrasadas quando deixou oGoverno, mas no mês de janeiro, com a receitade dezembro, foi paga somente uma folha aofuncionalismo público estadual. E o GovernoEsperidião Amin, que fez toda a sua campanhacom a folha de pagamento do funcionalismopúblico na mão, até hoje não conseguiuatender essa sua principal bandeira decampanha.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Presidente (Deputado Heitor

Sché) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos 17 minutos sãodestinados ao PMDB.

Com a palavra o Deputado RogérioMendonça.E aqui estão as obras que fizemos em

benefício daquela sociedade de Santa Catarina.Duas pontes caídas no centro daquela cidade. Edisseram para mim que se fizéssemos só aquelaobra poderíamos ir para a casa: uma avenida, querepresenta em Taió um aeroporto de cincoquilômetros! Há 20 anos aquela cidade precisavade uma subestação de energia, e nós aviabilizamos! Foi a segunda cidade de SantaCatarina que recebeu celular! Foi lá, naqueleMunicípio, Taió, que muitas mentiras já tinhamsido pregadas, mas arrumamos oportunidade deemprego para as nossas mulheres e para asnossas jovens! Foi em Taió que pegamos aquelesvelhinhos abandonados e colocamos embaixo deum teto, porque respeitamos aquele povo!

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Sr. Presidente, Srs. Deputados,imprensa e amigos que participam conosconesta tarde, nesta Casa, de mais uma sessão

Nós não podemos continuar, apósquatro meses de Governo, simplesmente ficaraqui falando do Governo Paulo Afonso quandonão temos obras e ações que justifiquem esteatual Governo. E gostaria de dizer que no AltoVale do Itajaí muitas obras foram realizadas.Com certeza, nunca tivemos um representantetão digno, nunca tivemos uma pessoa quetanto fez como o Deputado Federal João Matosquando era Secretário da Educação.

Hoje, quando assomei à tribuna nohorário reservado ao PMDB, junto com oDeputado Gelson Sorgato e os Deputados doPMDB, foi, na verdade, com o objetivo de falarsobre o Grito da Terra e sobre todas as ques-tões que foram levantadas.

Aliás, Deputado Gelson Sorgato, gos-taria aqui de parabenizá-lo, como Presidenteda Comissão de Agricultura, pela grandemobilização na audiência pública realizada aquinesta Casa, pois nessa audiência Deputados,agricultores e lideranças tiveram a grandeoportunidade de discutir assuntos relacionadosà agricultura, à terra, ao agricultor, ao Bancoda Terra, ao Crédito Rural, à lei ambiental, àassistência técnica e assim por diante. Enfim,assuntos da mais relevada importância.

É verdade que existem obras inaca-badas fruto de um processo de Governo, as quais,obrigatoriamente, têm de ter continuidade noGoverno seguinte. Não podemos imaginar que umGoverno se encerre no dia 31 de dezembro,quando termina o seu mandato. Um Governo nãose faz por si, ele é uma continuidade, umahistória, e quando se assume um Governo,assume-se também as responsabilidades.

Nós trabalhamos em favor daquelepovo! Nós não enganamos, não mentimos enão registramos documentos da mentira! EmTaió, eu queria que os Srs. Deputadostivessem a oportunidade de ver!

Eu nunca disse que o Governo doEstado não fez obra em Taió! Eu disse que não fezcom a Prefeitura de Taió. Foi lá fazer uma obra daCasan! Eu quero que vocês vejam o que fizeramcom Taió; viraram de perna para cima! Obras daCasan só significariam se tivéssemos a captaçãoe a rede para distribui-la, mas isto não foi feito emTaió. Só foi feito o projeto para beneficiar aempresa que tocou aquela obra. Nós estamosaqui para denunciar isto!

Por isso, Deputado Nelson Goetten,eu tenho certeza de que se existem obras ina-cabadas no Alto Vale são muito poucas,porque a maioria foi construída e terminadagraças ao empenho do Deputado Federal JoãoMatos e do ex-Governador Paulo Afonso, quefoi o Governador mais municipalista que esteEstado já teve. E se houver problemas emrelação a ele, que a Justiça diga e cobre.

Mas não poderia deixar de fazer al-guma referência às colocações que oDeputado Nelson Goetten fez desta tribuna.Não é primeira vez que o Deputado Heitor Schérepresenta o Alto Vale do Itajaí nesta Casa, esempre com grande brilhantismo. Eu lhe disseisso pessoalmente, e temos orgulho pelamaneira como ele tem se portado, em todosos sentidos. Às vezes tem sido a favor doGoverno, outras vezes atua como Oposição,quando necessário. Acho que é um exemploque temos que seguir.

Nós fizemos uma fábrica completa eentregamos a chave por R$72 mil - foram 1.200metros de obra. Na mesma semana colocaramuma placa de reforma de um colégio que já ha-viam reformado na época de Vilson Kleinübing deR$145 mil. É isto que nós denunciamos aqui.

Se ainda existem obras inacabadas,este Governo tem o compromisso e a respon-sabilidade de concluí-las; não pode simples-mente ficar no discurso das Letras, que agoraquerem desbloquear para utilizar mão dessesrecursos.

V.Exa. coloca muito bem que temosque ter preocupação com as nossas questõesparoquiais. É evidente que no decorrer da cam-panha política houve (e ainda existem) proble-mas. Por isso, falava ao Deputado NelsonGoetten que deveríamos constituir nestaAssembléia uma Bancada do Alto Vale doItajaí, para defender os interesses daquelaregião, que tem tido um crescimento negativoem relação a outras regiões do Estado deSanta Catarina.

Nós vamos usar esta tribuna paradenunciar, sim! E esperamos que a imprensavá até lá filmar e ver o que está acontecendono Alto Vale.

V.Exa. disse que em relação ao seuMunicípio foram feitas muitas obras, e tenhoaqui a relação de todas. Quando V.Exa. eraPrefeito de Taió, no Governo Kleinübing, foiassinado um convênio no valor de R$200 mil,e quando terminou o Governo em questão oGoverno de Paulo Afonso cumpriu o convênioque aquele Governador tinha feito.

Então, é por isso que nós nos revol-tamos quando alguém usa a tribuna, quandoalguém usa os jornais para enxovalhar, paramentir, para ofender quem prestou um grandetrabalho para o povo; quem veio aprovado pelaurna e que chegou aqui com 75% dos votos do



Vejam V.Exas. que o ex-GovernadorPaulo Afonso não quis saber quem tinha assi-nado aquele convênio, ele só sabia que era doGoverno do Estado e que, por isso, tinha deser cumprido, e continuou repassando aorecursos desse convênio para poder concluiruma obra tão importante para aqueleMunicípio.

Convido V.Exa., Deputado NelsonGoetten, para percorrer o Meio-Oeste, oPlanalto Sul de Santa Catarina e fazer um com-parativo de obras e de investimentos doGoverno do PMDB com o Governo do seuPartido. Poderemos ver que foi um Governoque se interessou pelos pequenos e médiosMunicípios. Nas BRs, V.Exa. encontrará a cadainstante ambulâncias, que percorrem esteEstado transportando doentes; verá, naquelesMunicípios, construção de postos de saúde, deginásio de esportes, de delegacias, de rodoviá-rias e tantas outras obras feitas em parceriacom os Municípios.

pessoais com outros Deputados. O DeputadoFederal João Matos foi reconhecido em SantaCatarina pelo grande trabalho que fez na áreada educação. E não vai nos faltar oportunidadepara dizer as obras que fizemos nem pararelatar as obras inacabadas que também oGoverno da União deixou em outrasoportunidades.

Eu poderia citar outras obras, comoreformas em colégios, além do auxílio de R$20mil para a Creche Sete Anões, R$15 mil para aaquisição de um ônibus de transporte escolarpara o Município, R$18 mil para a construçãode uma quadra de esportes no Colégio OttoHoseng, R$145 mil para a reforma do ColégioEstadual Luiz Bertolli, etc.

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Agradeço pelo seu aparte,Deputado Romildo Titon.

Finalizando, gostaria de falar sobre aEducação também. Recentemente, aSecretária-Adjunta da Educação, SimoneSchramm, fez referência que no Norte doEstado encontrou os estabelecimentosescolares pertencentes ao Estado de SantaCatarina em excelentes condições. Gostariatambém de dizer que Santa Catarina foiconsiderado o segundo Estado do País emtermos de qualidade da educação.

Mas não estou aqui para fazer umdiscurso somente nesta linha. Talvez V.Exa.muitas vezes tenha imaginado e pensado queaqui nesta Casa não tem quem fale por PauloAfonso. Tem, sim, Deputado Nelson Goetten!Nós só estamos aguardando e dando umtempo ao Governo que aí está. E sequiséssemos criticar já teríamos o que criticardesde o primeiro dia em que aqui chegamos!

V.Exa. fez referências às obras daCasan, poderíamos falar, também, do recapea-mento asfáltico em Pouso Redondo, Taió eRibeirão Pequeno, da construção da rede deenergia elétrica em Taió e Rio do Campo, dosconvênios para a limpeza da barragem naqueleMunicípio, da construção de casas naquela região.Enfim, poderíamos continuar citando obras e maisobras, num montante de R$4 milhões.

Então, Deputado Nelson Goetten,deixo um desafio: o Governo Esperidião Aminpoder dizer que realizou mais obras no AltoVale do Itajaí do que o Governo Paulo Afonso.Aí, sim, eu estarei dando mão à palmatória,estarei reconhecendo que este Governo foi umGoverno melhor, que foi um bom Governo parao Alto Vale do Itajaí.

Por exemplo, o Sr. Esperidião Aminfalou tanto em quitar as folhas de pagamentoatrasadas; no entanto, já se passaram cemdias e ele ainda não quitou nenhuma! E sehouve incremento na arrecadação, qual aprioridade que se está dando?

Srs. Deputados, foi dito aqui peloDeputado Heitor Sché, pelo seu conhecimento,pela sua sapiência e experiência, que osDeputados que representam a região do Alto Valedo Itajaí devem somar forças para que essasobras que foram iniciadas e não concluídas noGoverno Paulo Afonso sejam agora reiniciadas, ouseja, vamos unir forças para que a ligaçãoasfáltica entre Mirim Doce, Braço do Trombudo eoutros Município do Alto Vale do Itajaí sejaefetivamente concluída.

Quanto à BR-282, depois dequarenta anos fomos buscar oportunidade dever a 282 começando no sentido Meio-Oesterumo ao litoral, coisa que nunca aconteceu nanossa história, porque os recursos ficavamsempre aqui, próximo à Capital. No entanto, oSr. Esperidião Amin, quando assumiu, mandouretirar as máquinas das obras da BR-282, notrecho entre Campos Novos e Vargem.

É este, portanto, o desafio que eudeixo: que no Alto Vale do Itajaí as obras desteGoverno possam chegar pelo menos à metade doque fez Paulo Afonso, do que fez João Matos.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Também é necessário que se resolvanaquele Município a questão da agricultura, aquestão do Mercosul. Não houve a reconversãopara os nossos produtores naquela região, pro-dutores de cebola, de leite, que estão tendo queabandonar as suas propriedades por falta de umcrédito agrícola mais adequado, de uma extensãorural mais presente em todos os Municípios, deuma pesquisa agropecuária mais adequada atodos os produtores, como assim determinou oGrito da Terra.

O SR. PRESIDENTE (Deputado HeitorSché) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos treze minutossão destinados ao PFL.Ainda sobre a BR-282, no trecho de

Lages a São José do Cerrito, a obra andoudevagar no tempo do Governo Paulo Afonso,mas pelo menos ele teve a coragem, nos seusquatro anos, de começar uma obra tão reivindi-cada. E agora, o Governador Esperidião Amindiz que não tem R$150 mil por mês para darcontinuidade àquela obra, que até o final doseu mandado poderia chegar a São José doCerrito.

Com a palavra o Deputado OnofreSanto Agostini.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Sr. Presidente e Srs. Deputados,estamos chegando neste momento da últimaaudiência pública que a Comissão de Justiçarealizou. Fizemos oito reuniões em todo oEstado de Santa Catarina para discutir osproblemas da educação com respeito ao art.170 da Constituição do Estado (e houve duasemendas constitucionais apresentadas, umapelo Governo e outra pelo Deputado PedroUczai), e todas foram um verdadeiro sucesso.

Por isso, Deputado Nelson Goetten, seexistem diferenças entre V.Exa. e o DeputadoFederal João Matos devem ser dirimidas em umoutro local, mais adequado. Aqui, temos queentrar nas questões de Governo, como as obrasiniciadas pelo Governo Paulo Afonso, que terão deser concluídas.

Então, não tem dinheiro para pagaras folhas de pagamento atrasadas, não temdinheiro para continuar a BR-282, no entanto,mandou recomeçar a Via Expressa Sul, umaobra que custa mais de R$20 milhões.Tomara, Srs. Deputados, que não seja com aúnica intenção de reeleger a sua esposa paraPrefeita da Capital!

De nossa parte, faremos semprequestão que o Governo Esperidião Amincumpra aquilo que prometeu. O atualGovernador fez campanha política com a folhade pagamento dos funcionários públicos namão, dizendo que ia pagar os atrasados, e atéhoje não conseguiu cumprir o que prometeu. Enós queremos que cumpra isso e que atenda aoutras reivindicações.

Ainda hoje realizamos duas, uma emTubarão, na Unisul, e outra na cidade deCriciúma, com a participação de dezDeputados. Por isso o número limitado deDeputados presentes a esta sessão, porqueestavam participando desse evento, querefutamos de muita importância.

E há muitas outras coisas que pode-ríamos citar aqui, Deputado Nelson Goetten. Enão pense V.Exa. que os Deputados do PMDBque estão aqui não irão defender aadministração de Paulo Afonso. Nós tivemosnesta Assembléia mais de dois anos deentrave porque tínhamos minoria, e oGovernador não conseguia colocar em práticaos seus objetivos.

Mas o que me surpreendeu, Srs.Deputados, é que li no jornal A Notícia, de do-mingo, uma nota dizendo que na audiênciapública no Município de Chapecó houve umatrito e que os reitores haviam chegado àconclusão de que foi possível acontecer issopor falta de autoridade deste Deputado e pelamá organização dos debates.

O Sr. Deputado Romildo Titon -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Pois não!

O Sr. Deputado Romildo Titon - NobreDeputado, quero fazer coro com V.Exa. emrelação ao assunto que ora levanta.

Quanto ao episódio das Letras, o Sr.Paulo Afonso é que vai responder na Justiça sedeve ou não. Houve o julgamento pelaAssembléia Legislativa, mas eu fico imagi-nando, Deputado Rogério Mendonça, o grandecrime que Paulo Afonso cometeu: o processoda Letras. Agora já se fala no CongressoNacional em liberar os R$360 milhões paraSanta Catarina que estão bloqueados. Daqui apouco, talvez, aquilo que era dinheiro sujo nãovai ser mais; aquele dinheiro que ninguémpoderia tocar talvez agora seja do interesse doGoverno de Santa Catarina.

V.Exas. estiveram lá, e se essa inver-dade foi dita pelos reitores ou pelosjornalistas, para mim tanto faz, porque um ououtro está mentindo.

O Deputado Nelson Goetten fez umdiscurso emocionante, e por diversas vezes játem feito, através da tribuna, sérias investidascontra o Governo do PMDB, contra PauloAfonso, olhando apenas para o lado negativo.

Agora, está muito comum esta im-prensa que cobre Santa Catarina mentir. Naquarta-feira, eu estava num debate com aSecretária da Educação no meu Município eouvi no noticiário da televisão e li, no dia se-guinte, nos jornais que esta Casa havia aprova-do um projeto de resolução por trinta e novevotos a favor e um contra.

É muito fácil criticar os erros dos ou-tros. E aconteceram erros? Sim, como em to-dos os outros Governos. Mas todos aqueleserram é porque tentam acertar. Porém querodizer ao Deputado Nelson Goetten quetambém houve méritos e que as obras doGoverno Paulo Afonso, um Governoessencialmente municipalista, ficarammarcadas na história de Santa Catarina.

Portanto, Deputado RogérioMendonça, congratulo-o pelo seu pronuncia-mento. E não admito que um Deputado venhatrazer para esta Casa seus problemas

Ora, eu até vou requerer àPresidência que verifique quem votou no meulugar! Alguém está mentindo! Ou é a imprensa



que mente ou é mentirosa a informação que édada à imprensa, porque eu não estavapresente. E sei que os Deputados Adelor Vieirae Ciro Roza também não estavam!

Por isso, Deputado Heitor Sché,essa minha revolta. Eu não admito! E vou dizermais: se não tiver jeito na Justiça, vai naporrada! Porque eu já vi que cavalo chucrodoma-se na base da porrada. Ele que se cuide,porque comigo o buraco é mais embaixo!

Isso posto, conclamamos todos osDeputados desta Casa, de todos os Partidos,para que, juntos, possamos convencer oGoverno a não cometer esse crime contra ademocracia e contra a população catarinense.Acho que o dever da imprensa é falar

a verdade, e não mentir para a população deSanta Catarina. Eu não estava presente!Votaria a favor se estivesse? Claro que votaria!Mas eu não estava presente e, por via deconseqüência, não admito que a imprensacomece a mentir para a população de SantaCatarina, como mentiu o jornal A Notícia dedomingo.

E ao que foi dito pela imprensaneste final de semana diria mais: o OrçamentoRegionalizado não é apenas uma questão dehonra para a Assembléia Legislativa, é tambémuma questão de honra para a população catari-nense. Vamos respeitar a participação popularnos Governos. Que o povo participe doprocesso de escolha e de definição das obras,da aplicação do recurso, que, em últimainstância, sai do bolso do consumidor, quepaga seus tributos.

Eu não tenho mede dele, muito me-nos da imprensa. Ele que me respeite, porqueeu sempre o respeitei. Nunca faltei comrespeito a quem quer que seja. Por via deconseqüência, ele que respeite os outros!

Era isso, Sr. Presidente, que eu gos-taria de registrar.

V.Exas. são testemunhas se houvealgum fato que tenha desabonado as nossasaudiências públicas. E a imprensa deveria estar ládebatendo, verificando a razão das audiênciaspúblicas, e não fazendo comentários maldososcontra este e outros Deputados.


Sché) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, Deputado Neodi Saretta.

Sr. Presidente e Srs. Deputados,queremos crer que essa intenção do Governonão passa de um equívoco, de um desacertode início de Governo. E esperamos que elepossa respeitar, acima de tudo, a populaçãocatarinense, que participou desse processo deforma tão democrática.

O SR. DEPUTADO NEODI SARETTA -Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocupo a tribu-na desta Casa, inclusive como ex-Presidente,como ex-membro da Mesa Diretora que capita-neou a implantação do OrçamentoRegionalizado no Estado de Santa Catarina,para falar sobre essa proposta, aprovada poresta Casa através de emenda constitucionalde autoria do ex-Deputado Estadual e hojeDeputado Federal Carlito Merss.

Por sinal, foi um sucesso essa audi-ência pública que fizemos. Então, não cabenem ao jornalista nem à imprensa divulgar oque efetivamente não aconteceu. E fico imen-samente satisfeito que esteja aqui presente, enaturalmente escutando o que estou dizendo,o meu amigo e jornalista Paulo Alceu.


Sché) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PDT.

Eu acho que é covardia da imprensafazer acusação sem ter ouvido a outra parte. Émuito cômodo, Deputado Herneus de Nadal,atirar lama em alguém sem dar oportunidadedeste alguém se defender, sem ver se ao me-nos a notícia é verdadeira.

Essa proposta encontrou, depois, naComissão do Orçamento Regionalizado, presi-dida durante dois anos pelo atual Presidentedesta Casa, o Deputado Gilmar Knaesel, supor-te para ser implementada no Estado. No anopassado, inclusive, criamos a Coordenadoriado Orçamento Regionalizado.

Com a palavra o Deputado AfonsoSpaniol.

O SR. DEPUTADO AFONSO SPANIOL -Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta semanacomeçou bem, com vários discursos, algunsum pouco mais exaltados, o que faz partedesta Casa democrática.

Isso até me fez lembrar aquela histó-ria de alguém que jogou as penas de um tra-vesseiro do alto de uma torre e disse: agoravocês vão juntar as penas! Nunca esta Casa esteve tão próxima

da população catarinense como no período dediscussão do Orçamento Regionalizado, noqual foram colocados recursos na ordem deR$80 milhões no ano passado, envolvendo1.163 obras. Foi pouco para o que SantaCatarina precisa, mas foi pouco justamentepara que fosse viável, para que fossemexeqüível, para que não ficasse naquela velhafórmula de as lideranças municipais eregionais reivindicarem determinadas obras eos Parlamentares elaborarem um orçamentoque, na maioria das vezes, sabiam serinexeqüível. Ficava tudo no “fiz de conta quepedi e sei que não vai sair”.

Então, acho que é covardia da im-prensa. Não é esta a imprensa que eudefendo. Eu sou favorável que a imprensatenha todo o direito, que seja permitido abrirtudo para a imprensa, mas acho que ela devedar a notícia verdadeira, e não a notíciaapenas por ouvir dizer. Ouviu dizer que naAssembléia a votação foi trinta e nove votos aum e faz esse estardalhaço todo, assim comofez sobre essa audiência pública em Chapecó,por sinal, muito concorrida e importantíssima.

Sobre a última questão levantadapelo Deputado Neodi Saretta, o OrçamentoRegionalizado, gostaria de dizer que ele foi ini-ciado em 1997 e que o ex-Governador PauloAfonso simplesmente descumpriu, não deu amínima. E o Governo atual deve, na medida dopossível, dar a devida atenção para oOrçamento Regionalizado, porque se estádando um passo em direção à democracia par-ticipativa, não apenas representativa.

As comunidades, os Municípios estãoelencando as prioridades em termos de inves-timento nas suas respectivas regiões, e tenhocerteza de que o atual Governador não vai furtar-se, em que pese as dificuldades do Estado, aatender minimamente o Orçamento Participativo.

Os Deputados que estiveram presen-tes nas audiências irão, depois, falar. OsDeputados Jaime Mantelli e Pedro Uczaicompareceram em todas as reuniões; oDeputado Paulo Bornhausem só nãocompareceu na de Chapecó; a Deputada IdeliSalvatti também compareceu em quase todas;alguns Deputados compareceram no Municípiode Caçador; os Deputados Reno Caramori eIvan Ranzolin compareceram em Lages. Etodas as audiências, foram realizadas deforma extraordinária. Por isso essa minha, nãodigo mágoa, porque não guardo mágoa, masrevolta, porque as informações não sãoverdadeiras.

O Orçamento Regionalizado mudouisso, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Passoua ser feito com a participação dascomunidades, dos Municípios. Passou a fazerda participação popular um instrumento, ummecanismo de democratização daadministração pública. Passou, portanto, afazer democracia com a participação popular,não de forma tão avançada como noOrçamento Participativo, mas avançada nosmoldes que era possível estabelecer-se.

Mas eu também quero falar umpouco sobre otimismo, pois recebi doisexpedientes, um do Município de São Lourençod’Oeste e outro do Município de Itapiranga,dizendo que as cooperativas e as Prefeiturasestão cobrando das autoridades providênciasno sentido de credenciarem o que hoje é oBanco Cooperativo do Brasil - Bancoob: numbanco que possa atender com linhas decrédito os pequenos agricultores.Infelizmente, as notícias não são

alvissareiras. Um dos maiores jornais desteEstado estampou a seguinte manchete:“Governador tenta driblar o OrçamentoRegionalizado”, e se isso acontecer, se oOrçamento Regionalizado não for comprido,há que se dizer, Sr. Presidente e Srs.Deputados, que a população catarinenseserá desrespeitada.

Através desses expedientes, queV.Exas. também devem estar recebendo, osMunicípios solicitam:

Eu não posso admitir que o jornalistaque se diz o único sábio neste Estado, o únicoque fala a verdade neste Estado, venha aquijogar penas contra os outros. Não admito isso!E se tem mágoa contra este Deputado porquenão obedeceu às suas ameaças, porque nãofez o que queria, ele que vá disputar eleição,eleja-se e venha aqui fazer aquilo que acharcorreto! Não é justo que ele use da imprensaporque está magoado comigo, que use desseexpediente sem dar oportunidade de eu medefender.

- credenciamento do Bancoob paraacessar diretamente os recursos do FAT, naslinhas do Pronaf e do Proger, o qual distribuiráos recursos através das cooperativas de crédi-to, para atender à demanda estratificada,constante no pleito dos Municípios;

- estender ao Bancoob o benefício daequalização dos encargos financeiros na desti-nação de recursos próprios para financiamentoagropecuário;

Por isso, fazemos um veementeapelo ao Governo do Estado para que respeitea decisão soberana da população na escolhadessas obras, que respeite aquilo que estaCasa estabeleceu na votação do Orçamentopara 1999. Ainda restam 97% do Orçamentopara o Governador do Estado manipularlivremente, se assim desejar, mas se atacar os3% apenas que foram destinados para oOrçamento Regionalizado isso é realmenteatacar a democracia.

Eu não tenho medo dele, não! Dissoele pode ter certeza. Mas se ele achar que euerrei nas minhas atitudes, que se elejaDeputado e venha até aqui fazer o que euestou fazendo. Que não use o meio que temnas mãos, jogando na imprensa o que bementende, porque isso é covardia, uma vez quenão dá oportunidade de eu me defender.

- alterar a Resolução do ConselhoMonetário Nacional nº 2.193, de 31 de agostode 1995, estabelecendo o mesmomultiplicador dos demais bancos comerciais,para a apuração do patrimônio exigido.

Este atual pleito encontra-se, nomomento, na Casa Civil da Presidência da



República, uma vez que já houve umaaudiência dos integrantes do Bancoob com oMinistério da Agricultura pleiteando essasmedidas.

Adelor Vieira, que solicitam o envio de mensa-gem telegráfica ao Comandante-Geral daPolícia Militar de Santa Catarina, CoronelWalmor Backes, cumprimentando-o pelotranscurso dos 164 anos de criação dessaPolícia Militar.

Banco do Estado de Santa Catarina,solicitando providências no sentido de que sejatransformado o posto avançado do Besc emagência no Município de Mirim Doce.

Essas propostas encontram-se como Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidênciada República, e estamos fazendo um requeri-mento, que amanhã deverá ser colocado paraa apreciação desta Casa, para que este órgãopúblico federal se manifeste e, desta forma, oBancoob possa acessar diretamente os recur-sos do FAT, que são hoje, segundo o levanta-mento feito pelas cooperativas, R$447.830milhões. Esses recursos irão atender ospequenos agricultores na área cooperativa,totalizando 1.013 Municípios eaproximadamente 28.900 produtores rurais.

Em discussão.(Pausa)

A Presidência defere de plano. Não havendo quem a queira discutir,encerramos a sua discussão.Indicação de autoria do Deputado

Adelor Vieira, a ser enviada ao Governador doEstado e ao Secretário de Estado da SegurançaPública, solicitando aumento ao efetivo da PolíciaMilitar no Município de Nova Trento.

Em votação.Os Srs. Deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.

Em discussão. Indicação de autoria do DeputadoRogério Mendonça, a ser enviada ao Secretáriodos Transportes e Obras, solicitando quesejam transferidos ao Estado os encargos deefetuar melhorias e fazer a devida manutençãodo trecho da estrada que liga a comunidade deDalbérgia, no Município de Ibirama (passandopelo Município de José Boiteux), à comunidadede Bonsucesso, no Município de Itaiópolis.

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão.Em votação.

Em tese, temos muita coisa no papelpara beneficiar o pequeno agricultor. Além doBancoob, existe a proposta do Banco da Terra,que está sendo fomentado, e já foi aprovadoaqui o Banco do Povo. Então, Srs. Deputados,se parte dessas propostas e dessas intençõesque estão no papel forem implementadas, poisjá foram aprovadas, a nossa agricultura estarábem servida.

Os Srs. Deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada.Indicação de autoria do Deputado

Altair Guidi, a ser enviada ao Governador doEstado e ao Secretário dos Transportes eObras, solicitando a duplicação asfáltica na ro-dovia SC-444, trecho Criciúma até a BR-101,com extensão de 11,10 quilômetros.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão.Em votação.

Oxalá, possamos ver funcionar naprática, pelo menos em parte, muito do que alei hoje já preconiza em favor do nossopequeno agricultor.

Em discussão. Os Srs. Deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.(Pausa)

Não havendo quem a queira discutir,encerramos a sua discussão.


Rogério Mendonça, a ser enviada aoGovernador do Estado e ao Presidente doBesc, solicitando providências no sentido deque seja transformado o posto avançado doBesc em agência no Município de Braço doTrombudo.

Muito obrigado! Em votação.(SEM REVISÃO DO ORADOR) Os Srs. Deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (Deputado HeitorSché) - Passaremos à Ordem do Dia. Aprovada.

Esta Presidência comunica ajustificativa de ausência dos Deputados ClésioSalvaro, João Rosa, Manoel Mota, MiltonSander e Wilson Wan-Dall.

Indicação de autoria do DeputadoAltair Guidi, a ser enviada ao Governador doEstado e ao Secretário dos Transportes eObras, solicitando a duplicação asfáltica na ro-dovia SC-444, trecho BR-101 até a Praia doRincão, com extensão de 10,15 quilômetros.


Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei nº 011/99, de autoriado Deputado Ronaldo Benedet, que denominade Rodovia Estadual Otávio Dassoler a rodovialocalizada no Bairro São Simão, no Municípiode Criciúma.


Em discussão. Em votação.(Pausa) Os Srs. Deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Não havendo quem a queira discutir,encerramos a sua discussão. Aprovada.

Ao projeto foi apresentada a EmendaModificativa nº 01.

Em votação. Indicação de autoria do DeputadoRogério Mendonça, a ser enviada aoGovernador do Estado e ao Presidente doBesc, solicitando providências no sentido deque seja transformado o posto avançado doBesc em agência no Município de SantaTerezinha.

Os Srs. Deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.Conta com parecer favorável das

Comissões de Constituição, Justiça e Redaçãode Leis e de Transportes, DesenvolvimentoUrbano e Rural e Turismo.


Rogério Mendonça, a ser enviada aoGovernador do Estado e ao Secretário deEstado da Educação e dos Desportos, solici-tando providências no sentido de que sejaviabilizada a criação do ensino de 2º grau nalocalidade de Rio da Anta, Município de SantaTerezinha.

Em discussão.(Pausa) Em discussão.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão.Em votação o projeto e a emenda.O Sr. Deputado Pedro Uczai - Peço a

palavra pela ordem, Sr. Presidente.Em votação.

Em discussão. Os Srs. Deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor

Sché) - Com a palavra, pela ordem, o DeputadoPedro Uczai.

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão.Aprovada.Indicação de autoria do Deputado

Nelson Goetten, a ser enviada ao Governadordo Estado, solicitando recursos para aampliação e reforma do Parque da FestaEstadual do Queijo, em Laurentino.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Doque se trata este projeto, Sr. Presidente?


permaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (Deputado HeitorSché) - Denomina Rodovia Estadual OtávioDassoler a rodovia localizada no Bairro de SãoSimão, no Município de Criciúma.


Rogério Mendonça, a ser enviada ao Governadordo Estado e ao Presidente do Banco do Estado deSanta Catarina, solicitando providências nosentido de que seja transformado o postoavançado do Besc em agência no Município deChapadão do Lageado.

Em discussão.Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão.O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Obrigado! Em votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado HeitorSché) - Em votação.

Os Srs. Deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Os Srs. Deputados que os aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada.Em discussão. Indicação de autoria do Deputado

Nelson Goetten, a ser enviada ao Governadordo Estado, solicitando a recuperação do acos-tamento da rodovia SC-426.

Aprovados. (Pausa)Sobre a mesa requerimento de auto-

ria do Deputado Joares Ponticelli, que solicitao envio de mensagem telegráfica ao Reitor daFundação Universidade Regional de Blumenau -Furb, cumprimentando-o pela passagem dos35 anos de sua fundação.


Em votação. Em discussão.O Srs. Deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão.Aprovada.A Presidência defere de plano. Indicação de autoria do Deputado

Rogério Mendonça, a ser enviada aoGovernador do Estado e ao Presidente do

Em votação.Requerimentos de autoria dos

Deputados Joares Ponticelli, Heitor Sché eOs Srs. Deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.



Aprovada. Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.

Em discussão.Indicação de autoria do Deputado

Nelson Goetten, a ser enviada ao Governadordo Estado, solicitando a construção de rodoviaasfaltada entre os Municípios de TrombudoCentral e Braço do Trombudo.

(Pausa)Em votação. Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Os Srs. Deputados que o aprovampermaneçam como se encontram. Em votação.

Aprovado. Os Srs. Deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Em discussão. Requerimento de autoria do

Deputado Manoel Mota, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao SenadorAntônio Carlos Magalhães, Presidente doSenado, reivindicando que interceda juntoao Ministério da Previdência Social pelo não-fechamento da gerência regional e daprocuradoria do INSS em Criciúma.

(Pausa) Aprovado.Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão.Requerimento de autoria do

Deputado Neodi Saretta, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Chefe do 16ºDepartamento Nacional de Estradas eRodagens, pedindo viabilizar estudos técnicosque incluam nos planos recursos financeirosque possibilitem a implantação de um canteirocentral no trevo que dá acesso a Peritiba.


permaneçam como se encontram.Aprovada.Indicação de autoria do Deputado

Nelson Goetten, a ser enviada ao Presidentedo Tribunal de Justiça do Estado de SantaCatarina, solicitando a criação de mais umaVara na Comarca de Ibirama.

Em discussão.(Pausa) Em discussão.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Em votação.Em discussão.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.(Pausa) Em votação.Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.Requerimento de autoria do

Deputado Herneus de Nadal, que, nostermos do art. 107, parágrafo único, doRegimento Interno, solicita odesarquivamento do Projeto de Resolução nº0009.9/98, que determina a realização deplebiscito junto à população do Distrito deSanta Lúcia, no Município de Palmitos.

Em votação. Aprovado.Os Srs. Deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Requerimento de autoria do

Deputado Afonso Spaniol, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Presidente daRepública, ao Ministro da Fazenda e aosParlamentares catarinenses com assento noCongresso Nacional, pedindo a recomposiçãodo Orçamento da União para viabilizar amanutenção dos recursos preceituados na Leinº 8.742/93.


Adelor Vieira, a ser enviada ao Secretário dosTransportes e Obras, solicitando que envideesforços no sentido de incluir o Município deJaraguá do Sul nas sessões públicas de deba-tes sobre a concessão das rodovias estaduaisà iniciativa privada.


Em discussão.Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.Em discussão. (Pausa)

(Pausa) Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.

Em votação.Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. Em votação.Em votação. Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.

Os Srs. Deputados que a aprovampermaneçam como se encontram

Requerimento de autoria doDeputado Luiz Herbst, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Chefe do EscritórioRegional da Rede Ferroviária Federal S/A emCuritiba, no Paraná, reivindicando informaçõesreferentes à política adotada pele RedeFerroviária Federal S/A - SR5, que abrangeParaná e Santa Catarina, quanto à demissãode funcionários ocasionada pela privatizaçãoem 13 de dezembro de 1996.

Aprovado.Aprovada. Requerimento de autoria do

Deputado Afonso Spaniol, que solicita o enviode mensagem telegráfica aos Presidentes doSenado e da Câmara dos Deputados e aosParlamentares catarinenses com assento noCongresso Nacional, pedindo empenho paraapurar os desvios de recursos financeirosocorridos no sistema financeiro e no PoderJudiciário.

Indicação de autoria do DeputadoAdelor Vieira, a ser enviada ao Secretário daSaúde, solicitando providências no sentido deefetuar a liberação de recursos para aconstrução de duas unidades sanitárias naslocalidades de Itinga e Rainha, no Município deAraquari.

Em discussão. Em discussão.(Pausa) Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos a sua discussão.O Sr. Deputado Afonso Spaniol -

Peço a palavra, Sr. Presidente.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Em votação. O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor

Sché) - Com a palavra o Sr. Deputado AfonsoSpaniol.


permaneçam como se encontram.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada. O SR. DEPUTADO AFONSO SPANIOL -

Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaríamosde dizer que encaminhamos à Mesa um reque-rimento, pois todos sabem sobre as duas CPIsque neste momento acontecem no CongressoNacional. Uma é sobre o sistema financeiro e aoutra é sobre o Poder Judiciário.

Aprovado.Requerimento de autoria do

Deputado Moacir Sopelsa, que solicita o enviode mensagem telegráfica às Presidências daCâmara dos Deputados e do Senado Federal eaos integrantes do Fórum ParlamentarCatarinense, objetivando a inclusão no projetode lei que trata da reforma da previdênciasocial de dispositivos que flexibilizem asrelações de emprego no meio rural.

Requerimento de autoria doDeputado Manoel Mota, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Presidente daCâmara dos Deputados, pedindo que intercedajunto ao Ministério da Previdência Social pelonão-fechamento da gerência regional eprocuradoria do INSS em Criciúma. Nós, quando escutamos diariamente

os noticiários, às vezes, parece que ficamoscom vergonha de ser brasileiros, de tantas evi-dências de desvio de dinheiro público, dodescaramento, da forma tão explícita comohomens públicos, lá em cima, tratam comdesdém, com menosprezo, o dinheiro público.


Em discussão. Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.(Pausa)

Não havendo quem o queira discutir,encerramos a discussão.

Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação. Nós, em nível de AssembléiaLegislativa, queremos manifestar o nossoapoio a estas duas CPIs, encorajando os seusintegrantes. Com o envio dessa mensagemqueremos parabenizar os mentores dessasCPIs e queremos solicitar aos seusintegrantes, ao Presidente do Congresso e aosseus Relatores para irem a fundo na questão.

Os Srs. Deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.


Deputado Luiz Herbst, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao Chefe doEscritório Regional da Rede FerroviáriaFederal S/A, em Curitiba, pedindoinformações quanto à viabilidade da cessão,através de contrato que possibilite o funci-onamento, da escola da rede ferroviáriafederal, sediada em Mafra.


Deputado Manoel Mota, que solicita o envio demensagem telegráfica ao Ministro daPrevidência e Assistência Social, reivindicandoo não-fechamento da gerência regional e daprocuradoria do INSS em Criciúma.

A Assembléia Legislativa de SantaCatarina está a favor de que se passe estePaís a limpo, porque hoje, infelizmente, umadas grandes mazelas, uma das grandes




causas do nosso atraso em termos de culturapolítica, em termos de atraso econômico, é ogrande nível de corrupção que ainda campeiaem todas as instâncias dos nossos Poderesconstituídos.

Deputado Afonso Spaniol, ao mesmo em queparabeniza os Srs. Parlamentares doCongresso Nacional pela iniciativa dainstalação da CPI do Judiciário e do SistemaFinanceiro Nacional, solicita o máximo deempenho possível para apurar emprofundidade as fortes evidências de desviosde recursos financeiros ocorridos no SistemaFinanceiro Nacional e no Poder Judiciário.”

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN -Eu encerro a minha participação e se forpossível, coloco a minha assinatura e peçovênia à Bancada para darmos apoio, porque éum requerimento forte e que vai dar apoio paraas CPIs instaladas no Congresso Nacional.Daí a preocupação em externarmos o

apoio da Assembléia Legislativa de SantaCatarina para que estas CPIs do Congresso,tanto a do Judiciário quanto a do sistemafinanceiro, vão a fundo e procurem osculpados, doa a quem doer. Este é o nossoobjetivo, para que possamos avançar nosentido de passar este País a limpo.


Sché) - Esta Presidência, anlisando aproposição do Autor, vai transformar orequerimento e procurar os Líderes de todasas Bancadas para a devida assinatura.

Esse é um requerimento maduro, umrequerimento que a Assembléia Legislativa nãopode deixar passar em branco.

Por isso, Deputado Afonso Spaniol,eu faço uma sugestão: que assinemos, todosos Líderes de Bancada, esse requerimento ouque o transformemos em um requerimento detodos para dar força a essa iniciativa queV.Exa. está propondo, porque muitas vezes setenta desmoralizar as CPIs, como aconteceucom o ex-Presidente do Banco, que foi para láe ficou em silêncio premeditadamente, tendojá os seus advogados levado no bolso ohabeas corpus, sabendo que ele ficaria presoapenas por algumas horas e inclusive que ocrime era afiançável.

Muito obrigado! Continua em discussão.(SEM REVISÃO DO ORADOR) (Pausa)O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor

Sché) - Continua em discussão o requerimento.Não havendo mais quem o queira

discutir, encerramos a sua discussão.O Sr. Deputado Ivan Ranzolin -

Pedimos a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Deputado Sandro Tarzan - Pela

ordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor

Sché) - Com a palavra o Deputado IvanRanzolin.

O SR. PRESIDENTE (Deputado HeitorSché) - Com a palavra, pela ordem, o DeputadoSandro Tarzan.

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN -Eu estou usando a palavra apenas para que seregistre na Assembléia Legislativa, mas com apermissão do Autor, que entendo quetínhamos que fazer um requerimento assimcom a assinatura de toda a Casa, porque oque está acontecendo no Banco Central e oque está acontecendo na CPI do Senado,especialmente do sistema financeiro, é algoassustador.

O SR. DEPUTADO SANDRO TARZAN -Sr. Presidente, eu só queria fazer umasaudação ao ex-Vereador de Anita Garibaldi,Sr. César, que hoje mora em Lages, quesempre militou em política, e tenho certeza deque continuará trabalhando pelos interesses,agora, do Município de Lages.

Temos que dar força à CPI doParlamento, porque é exatamente o foro ondese descobre as falcatruas, porque estandouma CPI instalada as denúncias afloram echegam. Sem a instalação dessas CPIs talveznão tivéssemos a oportunidade de ver essasdenúncias estampadas e também sendoanalisadas caso a caso a flagrante corrupçãoque está havendo no Sistema FinanceiroNacional.

Muito obrigado!Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Nós, em Santa Catarina, estamos àsvoltas há algum tempo para conseguir fazercom que aportem recursos de R$200 milhõesno Besc, que talvez nem necessite de tantodinheiro. Nós estamos sendo ameaçados coma privatização do nosso Banco, por umainiciativa privacionista do Banco Central, quenos deixou até acuados.

Aprovado.Serão procurados os Srs. Líderes

para procederem à assinatura norequerimento.

V.Exa. sabe quem é que paga essaconta, o porquê do empobrecimento destePaís, por que não temos dinheiro para asaúde, por que não podemos duplicar erecuperar as nossas estradas, por que oCongresso do País é lento?

Requerimento de autoria doDeputado Heitor Sché, que, com fundamentono inciso XIII, do art. 124, combinado com oart. 149 do Regimento Interno, requer atramitação em regime de urgência do Projetode Lei nº 09.7/99, que revoga dispositivo daLei nº 10.298, de sua autoria, de 26 dedezembro de 1996 e dá outras providências,que se encontra em tramitação nas ComissõesPermanentes.

A reação da nossa sociedade, dosDeputados Estaduais, do Governo, dosDeputados Federais, deixou o Banco Centralum pouco na defensiva, mas ninguém sabe oque vão fazer amanhã, ninguém sabe ainiciativa que vão tomar daqui a uma semana.

Porque toda a produção da forçaativa de trabalho, todos os recursos origináriosdas privatizações, que foram bilhões e bilhõesde dólares, serviram para o pagamento dejuros, de encargos do capital privado queaportou neste País e que leva daqui todas asnossas riquezas.

Eu acho que as questões estão para-lisadas, porque o abalo moral que está sofren-do o Banco Central é algo inédito neste País. Aúltima denúncia, neste final de semana, deque foi o próprio Banco Central que solicitoupor várias vezes que se elaborasse uma cartado BNEF, deixou todo o País perplexo. E osacontecimentos de hoje e desta semana naCPI do Congresso realmente podem revelarmuitas questões que ainda não sabemos.

Em discussão.Acho que temos que punir aqueles

que vendem o País, e o Banco Central tem sidopalco dessa última frase que acabei de dizer:estão vendendo o povo brasileiro para os ban-cos estrangeiros.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Em votação.Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Por isso, Deputado Afonso Spaniol,parabenizo V.Exa. e acho que teríamos que daruma nova redação à mensagem, mas com ocaminho que V.Exa. adotou. Quero dar força edizer a eles que a Assembléia Legislativa e opovo catarinense estão dando sustentação eforça para que todos os Estados façam isso,para que eles se sintam fortes para repelir oque se prepara em roda deles, para que sedescubra a verdade. Essa é a posição que euqueria adotar.


Deputado Joares Ponticelli, que, com amparono Regimento Interno da Casa, solicita queseja realizada uma atividade especial para olançamento do Manual Infantil para aEducação de Trânsito, a realizar-se no dia 19de maio de 1999.

Eu li, há uns quinze dias, umeditorial da Gazeta Mercantil, cujo título dizia:“Está na hora de abrir a caixa preta do BancoCentral”. São bilhões de dólares que foramlevados do Tesouro deste País e que acabaramdando sustentação para pequenos grupos,para banqueiros tipo o Sr. Cacciola, que agoratenta se fazer de vítima, que além de compraros dólares a um preço mais barato aindaremeteu para o exterior 17 milhões, mesmoestando o seu banco sob intervenção.


O Sr. Deputado Afonso Spaniol -V.Exa. me concede um aparte?

Não havendo quem o queira discutir,encerramos a sua discussão.

O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN -Pois não, Sr. Deputado!

Em votação.A situação nos preocupa muito. O

sistema financeiro do Brasil pode ser abaladonão por falta de dinheiro mas, sim, porcorrupção, Sr. Presidente.

Os Srs. Deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.O Sr. Deputado Afonso Spaniol -

Deputado Ivan Ranzolin, o meu objetivo justa-mente foi esse: que a voz da AssembléiaLegislativa de Santa Catarina encontre eco,ressonância, em Brasília, para que essas CPIsrealmente sejam levadas a sério, vão a fundo,para que de uma vez por todas estanquemos acorrupção que está, a meu modo de ver, soltaem várias instâncias e Poderes no nosso País.

Aprovado.Esta Presidência, antes de dar conti-

nuidade à Ordem do Dia, quer convidar os Srs.Líderes para uma reunião, logo após esta ses-são, no gabinete da Presidência, com apresença do Sr. Secretário da Fazenda, Dr.Antônio Carlos Vieira, e com o Sr. Secretárioda Casa Civil, Dr. Celestino Secco.

Por isso, entendo que um requeri-mento dessa natureza deveria ter a assinaturade toda a Casa, com todos nós participando, ecomo pede aqui, precisamos ter cautela, semlevantar nenhuma suspeita maior, sem fazerprejulgamentos.

O requerimento de autoria doDeputado Afonso Spaniol diz:

Portanto, quanto mais representativafor essa mensagem, melhor. Se há dispositivoregimental para transformá-lo em um requerimentoconjunto, muito melhor para esta Casa Legislativa.Por mim, não há problema nenhum.

Pedido de informação de autoria doDeputado Milton Sander, a ser enviado aoGovernador do Estado, acerca de vários quesi-tos pertinentes à Secretaria da Educação(Conselho Estadual de Educação).

(Passa a ler)“A Assembléia Legislativa do Estado

de Santa Catarina, acolhendo proposição do



Em discussão. gera riquezas, renda, para todo o litoral catari-nense e para o interior também, visto que te-mos também o turismo rural.

Principalmente em Santa Catarina,que é um Estado com grandes característicase com vocação para o turismo, há um espaçoemergente na geração de empregos - talvez, asalvação para nós.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão. O Sr. Deputado Joares Ponticelli -V.Exa. me concede um aparte?Em votação.

Os Srs. Deputados que o aprovam,permaneçam como se encontram.

O SR. DEPUTADO SANDRO TARZAN -Pois não!

Eu creio que a sua proposta vemem boa hora. Sinceramente querocumprimentar V.Exa. e esperarei pelaaprovação. Tomara que iniciemos aqui, noEstado, um movimento para unificar ocalendário nacional, porque não é justo queno início de fevereiro as famílias já tenhamque se deslocar, voltar para as suasorigens, gerando um prejuízo enorme paraas cidades, especialmente aquelaslocalizadas no litoral.

Aprovado. O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Euquero cumprimentá-lo pela iniciativa, DeputadoSandro Tarzan.

Pedido de informação de autoria daDeputada Ideli Salvatti, a ser enviado àSecretária da Educação e do Desporto, solici-tando que sejam encaminhados a esta Casaos valores pendentes a serem pagos aosalunos do curso Magister, especificando omontante devido para cada curso nosexercícios de 1998 e 1999, bem como asexplicações devidas pelo não-pagamento e asprevisões dos repasses.

Coincidentemente, no início da tardede hoje, estávamos acertando com aSecretária da Educação a sua presença e a dasua equipe na nossa Comissão Permanente deEducação para se discutir todo o projeto doGoverno, da Coligação Mais Santa Catarina,para a educação pública catarinense.

Então, espero que propostasdesse tipo mereçam desta Casa aaprovação e que daqui irradiem ofortalecimento dessa tese, para que sejauma coisa uniforme em nível de Brasil.

Um dos assuntos que abordaremos,inclusive pretendemos realizar uma audiênciapública na nossa Comissão, é exatamenteessa questão da adequação do calendárioescolar ao calendário turístico de SantaCatarina.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos a sua discussão.Em votação. O SR. DEPUTADO SANDRO TARZAN

- Obrigado, Deputado Jaime Duarte eDeputado Joares Ponticelli. Realmente jáestamos preocupados com isso há algumtempo. O amigo que veio nos trazer essapreocupação foi o Sr. Borguezan, deLaguna, que hoje se faz presente nestaCasa.

Os Srs. Deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

O que se promoveu contra o turismoem Santa Catarina foi um crime: osprofessores retornando no dia 1º de fevereiro,em uma das melhores temporadas quetivemos nas últimas décadas em SantaCatarina. Nós simplesmente mandamos oturista embora!

Aprovado.Indicação de autoria do Deputado

Sandro Tarzan, a ser enviada à Secretária daEducação e do Desporto, sugerindo alteraçãodo calendário escolar, adequando-o para o mêsde março de cada ano o reinício das aulas nosestabelecimentos de ensino em SantaCatarina.

Foi isso que aconteceu! Praticou-seesse crime com o turismo de Santa Catarina,logo nós, que temos plena consciência de quetemos no turismo uma das mais promissorasfontes de renda, de geração de oportunidadespara a nossa gente.

Nós já estivemos conversando, inclu-sive, com o Presidente dos empresários doramo hoteleiro, bares e similares do Estado deSanta Catarina e sabemos das necessidadesque passam esses empresários que vivem ex-clusivamente do turismo. Nós, inclusive, esti-vemos há pouco tempo, em meados de feve-reiro, num hotel praticamente vazio, quer dizer,deixando de trazer renda, de trazer empregopara a nossa comunidade catarinense.

Em discussão.O Sr. Deputado Sandro Tarzan - Peço

a palavra, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor

Sché) - Com a palavra o Autor.Essa matéria que V.Exa. apresenta é

extremamente importante para começar a sediscutir nesta oportunidade.O SR. DEPUTADO SANDRO TARZAN -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nósestamos dando entrada a esta indicação emrelação à alteração do calendário escolar doEstado de Santa Catarina por termos apreocupação de que as aulas estãocomeçando muito cedo, e isso está trazendoprejuízos para o Estado de Santa Catarina.

Precisamos ver como foi adequado ocalendário do Rio Grande do Sul e de outrosEstados, pois já sabemos que houve nessesEstados uma adaptação para que não se preju-dicasse a temporada de verão. Eu sei o quedispõe a LDB, na qual os duzentos dias letivosprecisam ser cumpridos, mas há necessidadede adequarmos.

Por isso, fica aqui a nossapreocupação, e já contatamos vários ramosque vivem exclusivamente do turismo, com aparticipação também do Deputado JoaresPonticelli, Presidente da Comissão deEducação.Já estivemos conversando com o se-

tor hoteleiro, de bares, restaurantes esimilares e constatamos que isso estátrazendo um problema muito sério, inclusivepara os pais de alunos e os professores,porque a aula tem previsão, Deputado NelsonGoetten, de começar no dia 08 de fevereiro.

Meu caro Deputado, na maioria dasescolas em Santa Catarina tivemospraticamente encerrado o ano letivo naprimeira quinzena de novembro. Até o dia 20de novembro tivemos praticamente encerradasas atividades, e os professores forammantidos nas escolas até o dia 18 ou 20 dedezembro.

Eu sou ligado ao turismo, porque ve-nho de uma cidade turística, São Joaquim, ape-sar de ser um turismo em outro tempo, que éo tempo de inverno, e sei da necessidade quepassa Santa Catarina em relação a esta inade-quação do nosso calendário escolar.

Vejam bem que as aulas começamem cima da temporada de férias na GrandeFlorianópolis e em todo o litoral de SantaCatarina, onde temos um grande fluxo de tu-rismo interno. As aulas começam muito cedo!

Tenho certeza de que este Plenário eas Comissões de Educação e Turismo haverãode conversar e trazer uma forma para que pos-samos chegar a um calendário que venha aconsiderar também os pais e os professores,que às vezes voltam a trabalhar muito cedo, einclusive o nosso setor hoteleiro e o setor debares e similares, que lidam exclusivamentecom o turismo.

Então, o que precisamos é manter oaluno efetivamente até os últimos dias que an-tecedem o Natal, para que possamos esticarum pouco mais a temporada e dessa forma ge-rar mais oportunidade de renda para a nossagente.

Por isso, demos entrada a essa indi-cação, a ser enviada à Secretaria daEducação, pedindo, sem que diminuam ashoras/aulas, para encontrar uma maneira dasaulas terminarem perto do Natal e começaremsomente em março, a fim de que possamos,em fevereiro, fazer com que todas as famíliaspossam se programar, terem férias tranqüilas,não tendo que voltar anteriormente.

Parabéns pela iniciativa.O SR. DEPUTADO SANDRO TARZAN -

Agradeço pelo seu aparte, Deputado JoaresPonticelli.


Sché) - Continua em discussão.O Sr. Deputado Jaime Duarte - V.Exa.me concede um aparte? (Pausa)

O nosso Presidente da Comissão deEducação conhece muito bem a Lei deDiretrizes Básicas da Educação e sabe que dis-semos que não queremos, de maneira nenhu-ma, diminuir os dias letivos. O que queremos éuma adequação do nosso calendário escolarpara que não prejudiquem os hotéis, bares esimilares e deixemos de ter empregos.

O SR. DEPUTADO SANDRO TARZAN -Pois não!

Não havendo mais quem a queiradiscutir, encerramos a sua discussão.

O Sr. Deputado Jaime Duarte -Deputado, coincidentemente estava lendouma matéria, num jornal de circulaçãonacional, sobre a proposta de um DeputadoFederal que apresentou um projeto de lei emque tenciona unificar os calendáriosescolares em todo o Brasil, exatamente parafortalecer o turismo interno, já quesabidamente hoje, infelizmente - é umequívoco da política do Governo Federal -, aremessa de divisas para o exterior é muitogrande.


permaneçam como se encontram.Aprovada.Finda a matéria da Ordem do Dia.Passaremos à Explicação Pessoal.

Afinal, pregamos aqui na AssembléiaLegislativa, e o próprio Estado de SantaCatarina quer, a geração de empregos para anossa terra, para a nossa gente catarinense. Ecom um calendário desses, começando as au-las no dia 8 de fevereiro, perdemos 22 dias deuma temporada que, sem dúvida nenhuma,

Esta Presidência, quer reiterar o con-vite aos Srs. Líderes para uma reunião naPresidência, com a presença dos Srs.Secretários Antônio Carlos Vieira, da Fazenda,e Celestino Secco, da Casa Civil.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Sr.Presidente, peço a palavra, pela ordem.



O SR. PRESIDENTE (Deputado HeitorSché) - Com a palavra, pela ordem, o DeputadoJoares Ponticelli.

Quero dizer aqui, que quando dizemque o Paulo Afonso foi o Governador mais mu-nicipalista de Santa Catarina, que contesto,porque municipalista para os Prefeitos doPMDB, municipalista com um bilhão e seiscen-tos de dívidas, até eu seria se estivesse nafrente deste Governo. Se eu tivesse créditopara gerar um bilhão e seiscentos milhões dedívidas, eu também seria municipalista.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Sópara acrescentar a esse estudo que V.Exa. fez:eles ficaram devendo R$1,3 bilhão. Temos293 Municípios em Santa Catarina, e issodaria para cada Município algo em torno deR$4 milhões, só do que ficaram devendo,somente da dívida empenhada e não paga,sem considerar aí toda a arrecadação que elesincrementaram em 100%.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Eu só quero, com a suapermissão, registrar aqui a presença dosuplente de Vereador Gilmar Machado, deTubarão, e do futuro Governador do Rotary,Gelson Borghesan, que nos prestigia com asua presença nesta tarde. Só os 300 milhões que nós citamos

aqui davam para comprar três ambulâncias porMunicípio; davam para comprar três caminhõescaçambas, de cem mil cada um, por Município;davam para oferecer três postos de saúdepara cada Município de Santa Catarina; davampara comprar seis tratores de pneus para cadaMunicípio; davam para construir dois ginásiosde esporte, de cem mil cada um Município; da-vam para comprar para a agricultura de SantaCatarina três carros Gol novos, no valor de 12mil cada um; e davam para fazer 20 casaspara cada Município de Santa Catarina.

É preciso reconhecer essa capacida-de arrecadatória que teve o Governo deles,pois no Governo Kleinübing tivemos umaarrecadação média de 80 milhões, mas noGoverno deles essa arrecadação nunca baixoude 160 milhões.

O SR. PRESIDENTE (Deputado HeitorSché) - Inscrito para falar em ExplicaçãoPessoal, em primeiro lugar o Deputado NelsonGoetten, a quem concedo a palavra.

O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN- Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu nãopodia dormir sem antes vir a esta tribuna.Infelizmente não estão aqui os Companheirosdo PMDB, para que pudessem aqui fazer adefesa novamente de Paulo Afonso, porqueestá começando a se identificar aqueles queestavam mais comprometidos com oGovernador Paulo Afonso.

Portanto, eles dobraram o volume,mas ficaram devendo R$1,3 bilhão, o que dariamais de R$4 milhões para cada Município.

Quanto a serem municipalistas,como dizem que foram, tive o cuidado desolicitar à minha assessoria que iniciasse umlevantamento em cada um dos Municípios daminha microrregião, a Amurel, onde eles detêm12 das 18 Prefeituras, e pude perceber queeles discriminaram descaradamente asadministrações comandadas por Prefeitos dacoligação Mais Santa Catarina, poisbeneficiaram e contemplaram somenteaquelas que pertenciam ao PMDB.

Falar que esse é um Governo munici-palista é mentir e ofender a inteligência dopovo de Santa Catarina; cobrar obras que hojenão estão andamento é ofender a inteligênciado povo de Santa Catarina. Qual a empresaque vai trabalhar para um Estado que deveR$1,6 bilhão de dívida empenhada? Queremenganar quem? Querem mentir para quem?Com quem eles pensam que estãoconversando?

Eu pensava que aqui poucas pesso-as, poucos peemedebistas, tinham coragem dedizer que eram parceiros e de defenderemPaulo Afonso. Mas hoje ficou evidente que exis-tem pessoas que têm coragem de fazer um ve-emente discurso e uma cobrança em cima doGovernador Esperidião Amin, que está há 100dias à frente deste Governo, em uma situaçãode herança negativa de R$1,7 bilhão, e já fala-mos por muitas vezes desta tribuna que é umfato que nos preocupa muito.

Portanto, Sr. Presidente e Srs.Deputados, concluí nesse levantamento prévio,e ainda vou trazer isso detalhadamente, queno meu Município de origem, Tubarão, peloscálculos que temos até agora foram feitosmenos de R$1 milhão de investimentos, nesteque é um Município pólo, que é o maiorMunicípio da microrregião, que é o segundomaior Município do Grande Sul do Estado emuma administração que é do PMDB, umaadministração que disseram (tenho cópias dasfitas), em várias oportunidades, em váriosdiscursos, em entrevistas, em comícios, quenão tinha mais nada a pedir para o Governadorporque recebeu tudo o que tinha pedido. Erecebeu menos de R$1 milhão.

Querem continuar enganando e men-tindo para Santa Catarina. Nós escutamos coma maior educação, mas não vamos nos calar,nunca; não vão tapar a nossa boca, nunca,porque os desmandos que estão no Alto Valedo Itajaí, com as obras paradas e inacabadas,são de valores muito grandes.

Tenho certeza de que o Governadortem as preocupações que o povo de SantaCatarina tem, que é de buscar uma saída parao nosso Estado, e não vão faltar competênciae determinação do Governador. Mas nós maisuma vez vimos discurso inflamado de pessoasdo PMDB cobrando uma posição doGovernador nesses cem dias.

Por isso, estamos aqui para registrarmais uma vez que sempre vamos estar aquipara defender o Governo Esperidião Amin, paradefender a nossa estrutura de Governo e paralembrar a Santa Catarina quem foi o PMDB nafrente deste Estado, porque no passadorecebia como herança também do Estado aresponsabilidade de administrá-lo, na época, ofalecido Pedro Ivo, depois entregue ao CasildoMaldaner.

Nós queremos repetir mais uma veza dificuldade que tem o nosso Governador paraviabilizar este Estado naquilo que é mais sa-grado, que é a folha de pagamento dosservidores nesses cem dias: ele não tem odom do milagre.

Então, vejam que se só do queficaram devendo faltaram três milhões, pode-se ter uma noção do quanto praticaram, doquanto desviaram, do quanto foramirresponsáveis com a coisa públicacatarinense.

E quando falaram em incrementode receita, houve, sim, no mês de março. Areceita foi a R$192 milhões no mês demarço, mas nos meses de janeiro efevereiro deu apenas para cobrir asdespesas. E qualquer um que sabe fazercontas, se fizer a leitura da receita e dadespesa do Estado, verá que se fecharmosas portas de todas as instituições do Estadoamanhã, perceberemos que a dívidaconstituída do Estado, aqueles repassesque são constitucionais e a folha depagamento, é de R$156 milhões, para umareceita média de 180.

Não vamos nos esquecer que elesmostravam asfalto por metro. Foi a primeiravez que eu vi propaganda na televisão dizendoque tinham feito sete mil metros de asfalto.

Temos ouvido agora, nesses menosde quatro meses de Governo, cobranças, comoa que tenho recebido constantemente emTubarão no sentido de que se dê continuidadea uma obra com fundos do Deter, quedesapareceram no apagar das luzes.Continuam nos cobrando semanalmente,diariamente, como se isso fosse uma dívidanossa.

Nós falamos de asfalto emquilômetro, e no Alto Vale o PMDB conseguiumostrar uma obra de asfalto só por metro,porque por quilômetro eles não podem, porquetêm vergonha de mostrar. Eu quero que elesmostrem um Município daquele Alto Vale quetenha asfalto feito pelo Governo do PMDB. Quemostrem um, dentre os 26 Municípios do AltoVale, que tenha asfalto conseguido peloPMDB. E querem medir obra com os outrosGovernos? Não podemos dormir escutandotanta besteira assim.

Nestes cem dias de Governo, V.Exa.tem razão, nós já temos muito a mostrar paraa sociedade catarinense pois graças a Deus ocomando é outro, começando pelo funcionáriopúblico que já tem mais esperança, porqueneste Governo já tem o seu salário pago nãoem dia mas, sim, antecipadamente.

Portanto, nós temos que entenderque é preciso um determinado tempo. Mas euqueria cobrar deste microfone, e por isso nãoqueria dormir antes disso, além de quererregistrar nos Anais desta Casa, que nós nãoqueremos a prestação de contas de R$1,3bilhão que o Governo Paulo Afonso deixou. Nósqueremos, sim, apenas que o ex-Governopreste contas, que o PMDB preste contasdaquelas obras que eles falaram que hojeestão paradas, daqueles mais de 300 milhõesque vieram em dinheiro vivo para os cofres doEstado de Santa Catarina, que foi o dinheirodas Letras, da Invesc, e aquelas AROs.

Por isso, estamos aqui pararegistrar com veemência isso. O aeroporto edois hospitais, exemplos para SantaCatarina, do Alto Vale, foram feitos peloGoverno Kleinübing. E o PMDB nãoconseguiu manter aqueles hospitais e nemas estradas que fizemos. Está lá para quemquiser ver o asfalto depreciado, porque nema manutenção foi feita.

Neste Governo as dívidas contraídassão empenhadas e pagas! Duvido que existaalgum credor deste Governo com dívidas acobrar do Estado. Tudo o que estamoscontraindo, estamos pagando.

Eu sei que esta dívida empenhada éde nossa responsabilidade agora, também, afi-nal de contas assumimos o comando doEstado e vamos saudar o que eles ficaramdevendo. Não tenho dúvida disso, mas elesnão podem querer cobrar, porque não têmmoral para isso. Eles precisam esperar muitotempo para nos cobrar alguma coisa.

Nós escutamos isso aqui eestamos protestando, deixando registradonos Anais desta Casa.Este dinheiro não veio do suor do

povo de Santa Catarina, que não é o dinheiroda receita do Estado, veio, sim, do dinheiroque foi captado de forma criminosa e que veioaportar nos cofres de Santa Catarina.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN- Pois não!

Eles não explicaram ainda, na nossaregião, por que fecharam a Serra do Corvo



Branco por quase um ano, por que interditaramaquela passagem importante dos hortifrutigran-jeiros de Urubici, que perderam a comunicaçãocom o Sul do Estado e com o litoral. Masagora, em cem dias de Governo, o nossoSecretário Leodegar Tiscoski já determinou areabertura. Inclusive, vamos iniciar ainda nesteano a pavimentação daquela importanterodovia para o desenvolvimento do nossoEstado.

Então, portanto, além de ele ter per-dido o seu crédito, que cabia aí também umaação de responsabilidade contra o Estado,pois muitos desses servidores estãodesesperados com o seu crédito manchado napraça, além de tudo, tinha que ser ressarcidopelos juros que vem pagando continuamente,que se somarmos, no final dará mais de umafolha de pagamento.

O SR. DEPUTADO HEITOR SCHÉ - Sr.Presidente e Srs. Deputados, tivemos umrequerimento aprovado há pouco por esta Casaque cumprimenta a briosa Polícia Militar na se-mana em que comemora 164 anos de suacriação, a qual registra intocáveis e bonsserviços prestados à comunidade catarinense.Sem dúvida isso é motivo de orgulho a todosnós que temos a certeza de um amanhãsereno graças à ação competente e corajosados seus homens.

Esta é uma verdade que tem que serdita. Esse é um prejuízo irreparável para o ser-vidor. Mas esperamos que o Sr. Governadorcontinue fazendo justiça, e que daqui para afrente nunca aconteça mais que o nosso servi-dor tenha que viver a angústia de chegar o dia30 e não ter dinheiro na sua conta.

Então, eles não têm, absolutamente,nenhuma moral. Mas como já disse, estou pre-parando um levantamento de cada um dosMunicípios da minha microrregião, pois não po-demos deixar a população esquecer, atéporque os futuros administradores municipaisnão herdarão coisa diferente, não. Na maioriadas administrações comandadas por eles estáse praticando os mesmos desmandos que sepraticou no Governo do Estado.

Eu quero deixar a toda corporaçãoda Policial Militar, que tenho a honra derepresentar nesta Casa junto com ocompetente Deputado Jaime Mantelli, o meuabraço ao Coronel Comandante-Geral da PolíciaMilitar, Valmor Backes, meu particular amigo,Comandante digno e altamente competente,que vem desenvolvendo um serviço tambémelogioso à testa do comando-geral da PolíciaMilitar.

Quero repetir que quando a nossaPrefeita assumiu a nossa Capital também foinuma situação desesperadora. Naquela oportu-nidade esta Capital vivia um momento de muitatristeza para o nosso servidor. Hoje, com muitafelicidade e com muito orgulho, podemos dizerque, através da competência da Dª Ângela, jáse paga a folha adiantada, e que a nossaCapital já tem dinheiro de reserva no caixa.Isto é um exemplo de administração. Agora,precisou de um tempo.

Começo a ficar preocupado já com asituação que os futuros Prefeitos encontrarão namaioria das Prefeituras de Santa Catarina, namaioria das 130 Prefeituras que eles comandam.

Ainda há poucos dias tive a oportuni-dade de ver, de constatar um serviço desocorro prestado a uma pessoa doente peloserviço de saúde do Corpo de Bombeiros daPolícia Militar, que merece os mais dignoselogios pela presteza, pela capacidade comque atenderam aquele chamamento.

Agora, Srs. Deputados, pousam de ví-timas, como se tivessem sido discriminados.Discriminação foi o que eles fizeram com osnossos Prefeitos e com as nossas adminis-trações.

O próprio PPB no primeiro ano de ad-ministração crucificava a Dª Ângela. Mas ela tevea capacidade, a firmeza e, acima de tudo, aresponsabilidade de ser firme nas suas ações. Enão foi por pressão política que tomou açõesfirmes e viabilizou a Capital do Estado.

Naturalmente a PM de SantaCatarina não tem condições de prestarmaiores serviços em todos os Municípios,porque não tem nem 14% do efetivo desejávelpara o nosso Estado. Mas esses poucospoliciais, desde o soldado até o coronel queservem o nosso Estado, estão realmente deparabéns.

Parabéns a V.Exa pelo pronun-ciamento.

O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN- Agradeço pelas colocações do Companheiro.

Para encerrar, gostaria de dizer quefoi falado sobre a questão das Letras maisuma vez desta tribuna.

É isso que esperamos doGovernador Esperidião Amin: firmeza nassuas ações, decisões com muitaresponsabilidade, para que de fato o Estadode Santa Catarina e seus servidores possamsentir orgulho de dizer que trabalham com oGoverno do Estado de Santa Catarina.

O Governador Esperidião Amin foimuito claro e veemente no seu discurso, quan-do disse que o dinheiro das Letras, aconte-cesse o que acontecesse, para Santa Catarinanão viria, porque ele não vai buscar, de formanenhuma, nem através do seu esforço político,nem através de outro artifício sequer, recursosdas Letras que já foram condenadas com umaação criminosa.

Deixo aqui, desta tribuna, os meusmais sinceros cumprimentos ao seuComandante e a toda corporação.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Hoje os servidores estãohumilhados, porque ser servidor é não tercrédito no supermercado, na farmácia, é nãoter mais crédito na praça. Essa é a taxaçãoque recebe o nosso servidor. E nós temos queser solidário com eles, isso temos queregistrar aqui. Além disso não podemosesquecer nunca quem é o culpado e quem foio culpado por manchar o nome do nossoservidor na praça.

O SR. PRESIDENTE (Deputado PedroUczai) - Não há mais oradores inscritos.

Livre a palavra a todos os Srs.Deputados.Então, portanto, entendemos que o

nosso Governador tem uma missão espinhosapela frente. Somos solidários a ele e acreditamos,assim como esperamos o mais urgentementepossível, em uma solução principalmente para osnossos servidores.

(Pausa)Não havendo mais quem queira fazer

uso da palavra, comunicamos a pauta da próxi-ma sessão: requerimentos de autoria dos Srs.Deputados Manoel Mota, Adelor Vieira e VolneiMorastoni; e pedidos de informação de autoriados Srs. Deputados Volnei Morastoni eHerneus de Nadal.

Srs. Deputados, o servidor do Estadode Santa Catarina vive um momento de muitaangústia. Disse antes aqui e tenho acompanhadoque por este longo período de atraso contínuo nasfolhas houve um outro problema que agravou asituação do nosso servidor: ele usou seu chequeespecial, e está pagando juro na praça.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro

Uczai) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, Deputado Heitor Sché, por até trintaminutos.

Esta Presidência, antes de encerrara presente sessão, convoca outra, ordinária,para amanhã, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

A T O S D A M E S A D I R E T O R A

RESOLUÇÕESRESOLUÇÃO Nº 659/99

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução Nº543, de 31 de março de 1999,RESOLUÇÃO Nº 658/99

RESOLVE:A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução Nº543, de 31 de março de 1999,

Designar GERSON RODRIGO PAMPLONA, titular docargo de Advogado, código PL/ATS-10-F, matrícula nº 1.458, para,em caráter provisório, em face de vacância, compor o quorum doColegiado da Procuradoria Jurídica, atribuindo-lhe a gratificaçãoprevista no artigo 85, II, da Lei Nº 6.745, de 28 de dezembro de1985, no valor de 40% do vencimento do cargo efetivamente detidono Quadro de Pessoal.

RESOLVE:Designar ANSELMO INÁCIO KLEIN, titular do cargo de

Advogado, código PL/ATS-12-E, matrícula nº 754, para, em caráterprovisório, em face de vacância, compor o quorum do Colegiado daProcuradoria Jurídica.Palácio Barriga-Verde, 11 de maio de 1999. Palácio Barriga-Verde, 11 de maio de 1999.

Deputado Gilmar Knaesel - Presidente Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Lício Silveira - Secretário Deputado Lício Silveira - SecretárioDeputado Romildo Titon - Secretário

Deputado Romildo Titon - Secretário*** X X X ***

*** X X X ***



RESOLUÇÃO Nº 660/99 RESOLUÇÃO Nº 665/99A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução Nº543, de 31 de março de 1999,

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:NOMEAR, de acordo com o artigo 9º e 11º, da Lei nº 6.745,

de 28/12/85, c/c a Resolução DP nº 072/95, KARINA GONÇALVESEUZÉBIO, para exercer, em comissão, o cargo de Assistente Parlamentar,código PL/DCA-2, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, eCONCEDER-LHE, de acordo com o artigo 5º da Resolução DP nº 040/92 c/ca redação dada pelo Parágrafo Único da Resolução DP nº 023/97, de06/05/97, a Gratificação de Atividade Parlamentar, no percentual de 40%(quarenta por cento) a partir de 01/05/99 (Deputada Odete do Nascimento).

RESOLVE:Designar MARIA MARGARIDA BITTENCOURT RAMOS,

titular do cargo de Advogado, código PL/ATS-12-E, matrícula nº 1.126,para, em caráter provisório e em face do afastamento legal doProcurador Michel Curi, compor o quorum do Colegiado da ProcuradoriaJurídica, atribuindo-lhe a gratificação prevista no artigo 85, II, da Lei Nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, no valor de 40% do vencimento docargo efetivamente detido no Quadro de Pessoal. Palácio Barriga-Verde, em 11/05/99

Deputado Gilmar Knaesel - PresidentePalácio Barriga-Verde, 11 de maio de 1999.Deputado Lício Silveira - SecretárioDeputado Gilmar Knaesel - Presidente Deputado Romildo Titon - Secretário

Deputado Lício Silveira - Secretário *** X X X ***Deputado Romildo Titon - Secretário RESOLUÇÃO Nº 666/99

*** X X X *** A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições,RESOLUÇÃO Nº 661/99


RESOLVE:DESIGNAR MARIA CELESTE FERREIRA MONTEIRO,

matrícula nº 1389, para exercer, em substituição, a função de Chefe daSeção da Secretaria da Junta Médica, código PL/CAI, do Grupo de Chefia eAssistência Intermediária, atribuindo-lhe o percentual de 40% (quarenta porcento) de gratificação, enquanto durar o impedimento do respectivo titular,MARIA APARECIDA ROSA ECKERT, a partir de 03/05/99 (Divisão de Saúde eAssistência), revogando-se a Resolução nº 582, de 14/10/98.

RESOLVE:EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei

nº 6.745, de 28/12/85, JAIR JOSÉ FARIAS, matrícula nº 1688, docargo de Diretor de Divisão, código PL/DASU-4, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 17/05/99 (Diretoriade Transportes). Palácio Barriga-Verde, em 11/05/99Palácio Barriga-Verde, em 11/05/99 Deputado Gilmar Knaesel - Presidente

Deputado Gilmar Knaesel - Presidente Deputado Lício Silveira - SecretárioDeputado Lício Silveira - Secretário Deputado Romildo Titon - Secretário

*** X X X ***Deputado Romildo Titon - SecretárioRESOLUÇÃO Nº 667/99*** X X X ***


RESOLUÇÃO Nº 662/99A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:REVOGAR a Resolução nº 0488, de 24/06/98, que

concedeu Gratificação de Atividade Parlamentar, a FREDOLINO BECKER,matrícula nº 0427, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de01/05/99 (Deputado Jaime Mantelli).

RESOLVE: de acordo com o artigo 9º e 11º, da Lei nº6.745, de 28/12/85,

NOMEAR FERNANDO VITOR DAMASIO, para exercer,em comissão, o cargo de Diretor de Divisão, código PL/DASU-4, doQuadro de Pessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 17/05/99(Diretoria de Transporte).

Palácio Barriga-Verde, em 11/05/99Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Lício Silveira - SecretárioDeputado Romildo Titon - SecretárioPalácio Barriga-Verde, em 11/05/99

*** X X X ***Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteRESOLUÇÃO Nº 668/99

Deputado Lício Silveira - Secretário A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições,Deputado Romildo Titon - Secretário

*** X X X *** RESOLVE:RESOLUÇÃO Nº 663/99 PRORROGAR, até o dia 31 de janeiro de 2001, os efeitos

da Resolução nº 810, de 15/05/97, que colocou à disposição da APAE -Orleans/SC, VALDIR BIANCO, matrícula nº 2173, com ônus para este Poder,sem a vantagem pessoal prevista no artigo 14, da Resolução DP nº 040, de29 de maio de 1992, a partir de 01/02/99.


RESOLVE: de acordo com o artigo 9º e 11º, da Lei nº6.745 de 28/12/85,

Palácio Barriga-Verde, em 11/05/99NOMEAR RITA ZONTA, matrícula nº 3083, para

exercer, em comissão, o cargo de Chefe de Apoio Parlamentar,código PL/DCA-2, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa,a partir de 01/04/99 (Liderança do PDT)

Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Lício Silveira - SecretárioDeputado Romildo Titon - Secretário

*** X X X ***Palácio Barriga-Verde, em 11/05/99 A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteRESOLUÇÃO Nº 669/99 - CONCEDER LICENÇA, nos termos do artigo 62,item III, da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Licença Gestação) a MARILÍDIACOSTA, matrícula nº 2129, ocupante do cargo de Assistente de Saúde,código PL/ATM-8-E, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, por120 (cento e vinte) dias, a partir de 28/04/99.

Deputado Lício Silveira - SecretárioDeputado Romildo Titon - Secretário

*** X X X ***RESOLUÇÃO Nº 664/99


RESOLUÇÃO Nº 670/99 - CONCEDER LICENÇA, nos termos do artigo 62,item II da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Doença Familiar) a NALI STELABOSSLE, matrícula nº 1263, ocupante do cargo de Assistente Social, códigoPL/ATS-11-F, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, por 60(sessenta) dias, a partir de 09/04/99.

RESOLVE:EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº

6.745, de 28/12/85, VANDERLEI DE LIZ, matrícula nº 3257, do cargode Assistente Parlamentar, código PL/DCA-2, do Quadro de Pessoal daAssembléia Legislativa, e, simultaneamente, REVOGAR a Resolução nº317, de 23/02/99, que concedeu-lhe Gratificação de AtividadeParlamentar, no percentual de 40% (quarenta por cento), a partir de01/05/99 (Deputada Odete do Nascimento).

RESOLUÇÃO Nº 671/99 - CONCEDER LICENÇA, nos termos do artigo 62,item II da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Doença Familiar) a WALMA CORREASANTA RITA, matrícula nº 1353, ocupante do cargo de Técnico Legislativo,código PL/ATS-11-E, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, por120 (cento e vinte) dias, a partir de 27/04/99.

Palácio Barriga-Verde, em 11/05/99 Palácio Barriga-Verde, em 11/05/99Deputado Gilmar Knaesel - Presidente Deputado Gilmar Knaesel - PresidenteDeputado Lício Silveira - Secretário Deputado Lício Silveira - Secretário

Deputado Romildo Titon - SecretárioDeputado Romildo Titon - Secretário*** X X X ****** X X X ***



P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATAS DAS COMISSÕESPERMANENTES

necessidade e urgência na constituição e implementação do ConselhoEstadual de Direitos Humanos e encaminhamento do Projeto doPrograma Estadual de Direitos Humanos.O Presidente Ronaldo Benedet anunciou aos membros o recebimentodo Requerimento da Deputada Ideli Salvati, aprovado em Plenário doLegislativo Estadual, para convocar Secretário de Estado da SegurançaPública. Comandante da Polícia Militar, a Prefeita de Florianópolis eoutras autoridades para uma audiência pública sobre a chamadaOperação Tolerância Zero que vêm anunciando.

COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDORATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA

LEGISLATURA.A Segunda reunião ordinária da Comissão dos Direitos Humanos eDefesa do Consumidor, realizada em seis de abril de um mil enovecentos e noventa e nove, teve seu início às dezoito horas,quando o Presidente Ronaldo Benedet, após a aprovação da ata dareunião anterior, informou sobre a correspondência recebida eassuntos em pauta.

Por sugestão do Deputado Neodi Saretta foi escolhida a data de 28 deabril, às nove horas da manhã, tendo como local o Plenarinho daAssembléia, para a realização da Audiência Pública da sobre aOperação Intolerância Zero.A Seguir, o Deputado Neodi Saretta relatou o Projeto de Lei queautoriza o acesso de cães guia em locais públicos, recomendando asua aprovação sem propor emendas por se tratar de um meio paraassegurar o exercício da liberdade aos portadores de deficiência visual.

Sobre o projeto de criação do Conselho Estadual dos Direitos daMulher que os membros manifestaram interesse em discutir eopinar, o membro Deputado Onofre Agostini informou que aComissão de Constituição e Justiça, da qual é presidente, estáremetendo esta matéria a Comissão de Direitos Humanos e Defesado Consumidor para este fim.

Após discutida a matéria os senhores membros da Comissão deDireitos Humanos e Defesa do Consumidor, presentes à reunião,aprovaram, por unanimidade o parecer do relator.Trazendo de volta a discussão sobre os produtos transgênicos, iniciadaem reuniões anteriores, o Deputado Nilson Gonçalves sugeriu que aComissão promovesse trabalho de pesquisa sobre o assunto.

O Presidente Ronaldo Benedet informou aos demais membros daComissão que juntamente com a Comissão de Agricultura estásendo organizada uma audiência pública para a discussão dosefeitos da flexibilização cambial sobre a agricultura e preços dosprodutos agrícolas, dia quatorze de abril, no Plenarinho destaAssembléia Legislativa.

O Deputado Neodi Saretta então relata a realização de debate sobre osprodutos transgênicos realizada pela Assembléia Legislativa, na últimalegislatura, o maior evento já realizado no País sobre a questão dosprodutos transgênicos, conforme ele. Informou que tramita noLegislativo Estadual, projeto de sua autoria que proíbe o uso desementes transgênicas em Santa Catarina, propondo debate do projetona Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Em relação a lei que determina a indenização dos presos políticosdurante o regime militar, em Santa Catarina, a comissão deliberouenviar correspondência ao Chefe do Executivo Estadual, solicitandoinformações sobre as intenções de quando e como pretende cumpri-la. O Deputado João Rosa salientando a relevância do tema sugeriu que a

Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor promova aelaboração e editoração de literatura, em linguagem popular, paratornar o assunto transgênicos acessível à maioria da população. OPresidente Ronaldo Benedet determinou que a proposta fosse regis-trada em ata para ser deliberada, o mais breve possível pela Comissão.Concordando com sugestão anterior do Deputado Neodi Saretta, oDeputado Nilson Gonçalves propôs que os transgênicos sejam assuntode audiências públicas para promover o debate deste polêmico temacom a sociedade.

O Deputado Neodi Saretta sugeriu à Comissão a inclusão nos temas dedebate e análise a questão dos alimentos geneticamente modificados,os chamados transgênicos, que vêm despertando apreensão, quantoàs suas conseqüências, em consumidores do mundo inteiro.Não havendo mais nada a tratar os trabalhos foram encerrados ficandoconvocada a próxima reunião plenária para a próxima terça-feira, dia 13de abril de um mil e novecentos e noventa e nove. A presente ata apósa aprovação vai assinada pelos membros da Comissão de DireitosHumanos e Defesa do Consumidor.

O Deputado Nilson Gonçalves leu correspondência recebida em que umconsumidor de Joinville denuncia a ocorrência de discordância depreços de produtos entre a gôndola e a caixa registradora do super-mercado Big. O Presidente Ronaldo Benedet determinou que a denúnciafosse encaminhada ao Procon de Joinville, promotorias da coletividadee que isto fosse comunicado à empresa acusada.

Deputado Ronaldo Benedet - PresidenteDeputado Nilson Gonçalves - Vice-PresidenteDeputado Neodi Saretta - MembroDeputado João Rosa - MembroDeputado Onofre Agostini - MembroDeputada Odete de Jesus - Membro

Não havendo mais nada a tratar o presidente deu por encerrada areunião, da qual foi lavrada esta ata que, aprovada, vai assinada pelosmembros da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidorda Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Deputado Narciso Parisotto - Membro*** X X X ***

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTALEGISLATURA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO

CONSUMIDOR Florianópolis, 27 de abril de 1999Deputado Ronaldo Benedet, PresidenteÀs dezoito horas do dia treze de abril de 1999, os membros da

Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizarammais uma reunião ordinária.

Deputado Nilson Gonçalves, Vice-PresidenteDeputado Onofre Santo Agostini - MembroDeputada Odete Prestes Nascimento - MembroApós a leitura e aprovação da ata da reunião anterior, o Presidente

Ronaldo Benedet registrou a presença de membros da Comissão de ex-presos políticos de Santa Catarina, e de seu Presidente RogérioQueirós e do Secretário da Comissão dos Direitos Humanos daOAB/SC, Dorian Ribas Marinho.

Deputado Neodi Saretta - MembroDeputado João Rosa - MembroDeputado Narcizo Luiz Parisotto

*** X X X ***Comissão de Direitos Humanos e Defesa do ConsumidorConforme havia sido deliberado na última reunião, o Presidente,

Deputado Ronaldo Benedet fez a leitura da minuta da mensagem aser dirigida ao Governador do Estado inquirindo por que ainda nãofoi cumprida a lei 10.719, submetendo-a a discussão e aprovaçãodos membros da Comissão. O Deputado Onofre Santo Agostinisugeriu que esta correspondência fosse transformada em pedido deinformação da Assembléia Legislativa, ao Governo do Estado,submetida a aprovação do Plenário. Sugestão acatada pelosDeputados Membros da Comissão.

Ata da Quarta Reunião Ordinária da Primeira Sessão da DécimaQuarta Legislatura.

Dia vinte e sete de abril de um mil e novecentos e noventa e nove, às18 horas, na sala número vinte e sete, a Comissão de DireitosHumanos e Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa realizou aQuarta reunião ordinária da atual legislatura, presidida pelo seuPresidente Ronaldo Benedet.Após a abertura e leitura e aprovação da ata da reunião anterior, foianalisada a correspondência recebida e discutidas atividades futuras aserem desenvolvidas pela Comissão. Foi comunicado aos presentesque, na próxima terça-feira, dia quatro de abril, o Secretário deSegurança e o Comandante da Polícia Militar comparecerão naaudiência pública, a ser realizada no Plenário desta Comissão,requerida pela Deputada Ideli Salvati para serem ouvidos sobre achamada Operação Tolerância Zero, em curso em nosso Estado.

Concedida a palavra ao Presidente da Comissão dos ex-presospolíticos, este informou que os membros haviam dado uma trégua aonovo Governo e agora reivindicam o cumprimento da Lei.Por sua vez o Secretário da Comissão de Direitos Humanos da Ordemdos Advogados do Brasil de Santa Catarina, Dorian Ribas Marinho, aoqual foi concedida a palavra, manifestou a preocupação da OAB com a



O presidente solicitou que fosse incluída em ata a informação de que oPlenário da Assembléia Legislativa aprovou o pedido de informaçõessobre a intenção do Governo do Estado em cumprir a determinaçãolegal de pagar indenização aos ex-presos políticos. Discutiu-se ainda apossibilidade de mudar o horário e dia das reuniões ordinárias dacomissão, pela inexistência de consenso o assunto foi remetido parauma discussão mais aprofundada em próximas reuniões.

de todos os senhores deputados e convocando outra para apróxima segunda-feira, às quatorze horas. Para constar, eu, ItamarPires Pacheco, Secretário da Comissão, lavrei a presente ATA, queapós lida, achada correta e votada, será assinada pelo SenhorPresidente e demais membros.Sala das Comissões, em 26 de abril de 1999.

Deputado JAIME MANTELLI - PresidenteNão havendo mais nada a tratar o Presidente encerrou a reunião daqual foi lavrada a presente ata que após aprovada vai assinada pelosSenhores Membros da Comissão de Direitos Humanos e Defesa doConsumidor.

Deputado ALTAIR GUIDI - MembroDeputado CLÉSIO SALVARO - MembroDeputado GELSON SORGATO - MembroDeputada IDELI SALVATTI - Membro

Florianópolis 4 de maio de 1999. CIENTES:Deputado Ronaldo Benedet - Presidente Deputado VALMIR COMIN - Vice-PresidenteDeputado Nilson Gonçalves - Vice-Presidente Deputado NARCIZO PARISOTTO - MembroDeputado Neodi Saretta - Membro

*** X X X ***Deputada Odete Nascimento - MembroDeputado Onofre Agostini - Membro

LEIDeputado Narciso Parisotto - MembroDeputado João Rosa - Membro

*** X X X ***LEI Nº 11.093, de 12 de maio de 1999ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO,

CONTROLE E EFICÁCIA LEGISLATIVA Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 076,de 12 de abril de 1999, e eu, Deputado Gilmar Knaesel, Presidente daAssembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para efeitos dodisposto no § 8º, do art. 225 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

14ª Legislatura - 1ª Sessão LegislativaÀs quatorze horas e vinte minutos, do dia vinte e seis, do mês deabril do ano de hum mil, novecentos e noventa e nove, reuniram-seos Senhores Deputados(a): JAIME MANTELLI - Presidente, ALTAIRGUIDI, CLÉSIO SALVARO, GELSON SORGATO, e IDELI SALVATTIcomo membros.

Concede autorização para contratação depessoal, por prazo determinado, no âmbitoda Secretaria de Estado da Saúde e esta-belece outras providências.

Havendo quórum regimental, o Senhor Presidente deu por abertosos trabalhos da Comissão, colocando em discussão e votação daAta da quarta Reunião ordinária, que foi aprovada por unanimidade.Ato contínuo, o Senhor Presidente, Deputado JAIME MANTELLI,entregou ao membros presentes o Relatório mensal referente aotrâmite dos Projetos na Comissão por Deputado, relativo ao mês deabril. E sobre a Sistematização e Consolidação das Leis, o SenhorPresidente, Deputado Jaime Mantelli, sugeriu a criação de umaSubcomissão, auxiliada pelo senhor Deputado Clésio Salvaro.Colocada em votação, aprovada por unanimidade a criação daSubcomissão para tratar e dar continuidade aos trabalhos deConsolidação e Sistematização das Leis. Dando continuidade aostrabalhos, o Senhor Presidente, sugeriu que por Região de cadadeputado da Comissão, fosse feita uma avaliação, fiscalização dasobras e denúncias, para que a Comissão faça seu papel, que é ode fiscalizar o emprego do dinheiro público. E o Senhor ClésioSalvaro, sugeriu que a Comissão promovesse Audiência Públicacom os Reitores das Fundações Universitárias, em relação aosrepasses de recursos públicos, e ver uma forma de mudança emelhoramento. Possibilitando desta forma, a transparêncianecessária. Todos os Senhores Deputados foram novamenteinformados que de acordo com decisão anterior, foi mudado paraas quatorze horas das segundas-feiras, o horário das ReuniõesOrdinárias desta Comissão. E nada mais havendo a tratar, o SenhorPresidente encerrou a presente Reunião, agradecendo a presença

Art. 1º Fica autorizada, de conformidade com o que dispõemos artigos 37, inciso IX, da Constituição Federal e 21, § 2º, daConstituição Estadual, a contratação de pessoal no âmbito daSecretaria de Estado da Saúde, nas categorias funcionais, lotações equantitativos constantes do Anexo I desta Lei.

§ 1º A habilitação e a especificação dos empregos discrimi-nados no Anexo I desta Lei são as previstas para os cargos correlatosconstantes da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, comas alterações posteriores.

§ 2º O prazo das contratações de que trata esta Lei é de 1(um) ano, renovável por igual período.

§ 3º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos deste artigoas disposições contidas nos artigos 3º e 6º da Lei nº 9.886, de 19 dejulho de 1995.

Art. 2º Ficam criados na estrutura organizacional daSecretaria de Estado da Saúde, os cargos em comissão constantes doAnexo II, parte integrante desta Lei, e inseridos no Anexo XVI da Lei9.831, de 17 de fevereiro de 1995.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei corre-rão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1999.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em 12 de maio de 1999.

Deputado Gilmar KnaeselPresidente

ANEXO IQuantitativo

Categoria Hospital Regional HansDieter Schmidt

Maternidade Darcy Vargas

Artífice II03 05

Agente de Serviços Gerais - 10Técnico em Atividades Administrativas 10 13Agente de Atividades de Saúde II 30 23Técnico em Atividades de Saúde 20 03Nutricionista 03 02Farmacêutico 01 01Enfermeiro 05 05Fonoaudiólogo 01 -Assistente Social 02 -Fisioterapeuta 01 01Psicólogo 01 02Administrador - 01Motorista - 01Médico 40 09TOTAL 117 76



ANEXO II

Denominação do cargo emcomissão

Quantitativo Nível

Hospital RegionalHans Dieter Schmidt

Maternidade DarcyVargas

Diretor 01 01 AD-DGS - 1Gerente Administrativo e Financeiro 01 01 AD-DGS - 2Gerente do Corpo de Enfermagem 01 01 AD-DGS - 2Gerente Técnico 01 01 AD-DGS - 2

*** X X X ***

OFÍCIOSamparo nos arts. 59, XI, da CE, 27, XI, da LC nº 31/90 e 5º, do RegimentoInterno deste Tribunal, à Assembléia Legislativa para ciência das conclusõesda área técnica e do voto do Relator nos autos de Edital de ConcorrênciaInternacional nº 011/98, do DER/SC.

OFÍCIO Nº 020/99 Encaminho-lhe, em anexo, cópia da Informação nº 391/98, dovoto do Relator e da Decisão do Tribunal Pleno no processo supra referido.TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete da Presidência Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência expressões deelevada consideração e distinguido apreço.Ofício nº 475/99-GP

Conselheiro MOACIR BÉRTOLIFlorianópolis, 27 de abril de 1999PresidenteExcelentíssimo Senhor

Deputado GILMAR KNAESEL Lido no ExpedienteSessão de 18/02/99Presidente da Augusta Assembléia Legislativa

*** X X X ***NESTAOFÍCIO Nº 023/99Senhor Presidente,

PROCEDÊNCIA: PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇACumprimentando-o cordialmente, venho por meio destesolicitar a essa augusta Assembléia Legislativa, licença para processaro Excelentíssimo Senhor Deputado Nelson Goetten de Lima, nos autosde Inquérito n. 98.007676-5, da comarca de Taió, a teor do dispostono § 1º, do art. 42, da Constituição Estadual.

PRAZO: ORDINÁRIOAutoriza o Poder Executivo a receber bens constituídos por sacos de lixoshospitalares em dação de pagamento.(TEMPO BOM COMERCIAL LTDA. - BIGUAÇU)Lido no ExpedienteAproveito a oportunidade para reiterar-lhe protestos de

consideração e apreço. Sessão de 11/05/99*** X X X ***Desembargador JOÃO MARTINS

OFÍCIO Nº 024/99PresidentePROCEDÊNCIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADOLido no Expediente PRAZO: ORDINÁRIO

Sessão de 10/05/99 Autoriza o Poder Executivo a receber bens constituídos por sacos de lixoshospitalares em dação de pagamento.*** X X X ***

OFÍCIO Nº 021/99 (PANAFAX COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. -FLORIANÓPOLIS)TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Gabinete da Presidência Lido no ExpedienteOf. TC/GAB-Nº 14127/98 Florianópolis, 17 de dezembro de 1998. Sessão de 11/05/99À Sua Excelência o Senhor *** X X X ***Doutor NEODI SARETTA OFÍCIO Nº 025/99Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de SantaCatarina

PROCEDÊNCIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPRAZO: ORDINÁRIO

NESTA Autoriza o Poder Executivo a receber bens constituídos por óculosgraduados conforme receita médica em dação de pagamento.Senhor Presidente:

Com os meus cordiais cumprimentos, cumpre-me comunicar-lheque o Egrégio Plenário, em sessão de 14.12.98, quando da apreciação doprocesso nº ECO-0300705/80, que trata de edital de concorrência pública001/98 do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, exarou decisão(cópia anexa) determinando, entre outras providências, representar, comamparo nos arts. 59, XI, da CE, 27, XI, da LC nº 31/90 e 5º, do RegimentoInterno deste Tribunal, à Assembléia Legislativa para ciência das conclusõesda área técnica e do voto do Relator nos autos de Edital de ConcorrênciaInternacional nº 001/98, do DER/SC.

(CAYMAN ATACADISTA LTDA. - FLORIANÓPOLIS)Lido no ExpedienteSessão de 11/05/99

*** X X X ***OFÍCIO Nº 026/99

PROCEDÊNCIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPRAZO: ORDINÁRIOAutoriza o Poder Executivo a receber bens constituídos por tecidos econfecções específicas em dação de pagamento.

Encaminho-lhe, em anexo, cópia da Informação nº 388/98, dovoto do Relator e da Decisão do Tribunal Pleno no processo supra referido.

(TOCANTINS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS PARA HOTÉISLTDA. ME. - FLORIANÓPOLIS)

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência expressões deelevada consideração e distinguido apreço.

Lido no ExpedienteSessão de 11/05/99

Conselheiro MOACIR BÉRTOLI *** X X X ***Presidente OFÍCIO Nº 027/99

Lido no Expediente PROCEDÊNCIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADOSessão de 18/02/99 PRAZO: ORDINÁRIO

*** X X X *** Autoriza o Poder Executivo a receber bens constituídos por tecidos econfecções específicas em dação de pagamento.OFÍCIO Nº 022/99

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (UTI ABUTI IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA. - FLORIANÓPOLIS)Gabinete da Presidência Lido no Expediente

Sessão de 11/05/99Of. TC/GAB-Nº 14126/98 Florianópolis, 17 de dezembro de 1998.*** X X X ***À Sua Excelência o Senhor

OFÍCIO Nº 028/99Doutor NEODI SARETTAPROCEDÊNCIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADODigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa

Catarina PRAZO: ORDINÁRIOAutoriza o Poder Executivo a receber bens constituídos por laje pré-moldada,tijolos, cano de esgoto, fossas, sumidouros, tubo de concreto e calhas deconcreto em dação de pagamento.

NESTASenhor Presidente:Com os meus cordiais cumprimentos, cumpre-me comunicar-lhe

que o Egrégio Plenário, em sessão de 14.12.98, quando da apreciação doprocesso nº ECO-0300605/83, que trata de edital de concorrência pública011/98 do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, exarou decisão(cópia anexa) determinando, entre outras providências, representar, com

(INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS CIMENTÃO LTDA. - FLORIANÓPOLIS)Lido no ExpedienteSessão de 11/05/99

*** X X X ***



Gabinete da Liderança do Partido dos Trabalhadores PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/99Ofício nº 50/99 Florianópolis, 11 de maio de 1999 Susta o Edital de Concorrência Pública

Internacional nº 011/98.EXMO. DEPUTADOGILMAR KNAESEL Art. 1º Fica sustado o Edital de Concorrência Pública Internacional

nº 011/98 - Segunda Etapa, lançado pelo Departamento de Estradas deRodagem de Santa Catarina - DER/SC.

DD. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINANESTA

Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessáriaspara o cumprimento do disposto neste Decreto Legislativo.

Senhor Presidente,Cumprimentando-o cordialmente venho através do presente, comunicarque a Bancada do Partido dos Trabalhadores está indicando oDeputado Neodi Saretta para representa-la enquanto vice-líder.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Palácio Barriga-Verde, em 10 de maio de 1999.Na oportunidade reitero protestos de apreço e consideração.IDELI SALVATTIAtenciosamente, Deputada Estadual - PT

Francisco de Assis Nunes Lido no ExpedienteLíder da Bancada do PT Sessão de 11/05/99

*** X X X *** EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSGabinete da Liderança do Partido dos Trabalhadores Consoante o disposto no art. 40, incisos VI e XI, c/c artigo 59, § 1º, da

Constituição do Estado, e usando da prerrogativa conferida pelo artigo 101, incisoIV c/c artigo 253, ambos do Pergaminho Regimental, apresento à apreciaçãodesta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Decreto Legislativo que tempor escopo sustar Edital de Concorrência Pública, com base na decisão proferidapelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Ofício nº 51/99 Florianópolis, 11 de maio de 1999EXMO. DEPUTADOGILMAR KNAESELDD. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINANESTASenhor Presidente, O Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina -

DER/SC, lançou o Edital de Concorrência Pública nº 011/98, tendo porobjeto a “Concessão da Exploração do Sistema Rodoviário Norte”, pelo prazode 24 anos, mediante cobrança de pedágio, de acordo com o programa deconcessão de rodovias do Estado de Santa Catarina.

Cumprimentando-o cordialmente venho através do presente, comunicarque a Bancada do Partido dos Trabalhadores está indicando o meunome (Francisco de Assis Nunes) para representa-la enquanto membroda Comissão Coordenadora do Orçamento Regionalizado.

O referido Edital passou por análise técnica da Corte de Contas doEstado, que em sessão ocorrida em 14/12/98, colheu parecer do corpo técnicodaquele Tribunal, que considerou os termos do Edital 011/98 “em discordânciacom as disposições do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993”.

Na oportunidade reitero protestos de apreço e consideração,Atenciosamente,Francisco de Assis NunesLíder da bancada do PT Saliente-se, por oportuno, que o malfadado edital ainda fere

outras disposições contidas na Legislação regulamentar das Licitações,conforme estabelecido no item 2 do parecer do TCE.

*** X X X ***

PROJETOS DE DECRETOLEGISLATIVO

À luz das irregularidades apontadas no mencionado relatório, comfundamento do poder de fiscalização do Poder Legislativo, conferido peloartigo 40, incisos VI e XI, c/c artigo 59 § 1º da Constituição Barriga-Verde,apresento o presente Projeto de Decreto Legislativo visando preservar alegalidade dos atos administrativos, a teor do artigo 16 da Constituição doEstado, que guarda simetria com o que dispõe a Carta Magna Federal, emseu artigo 37.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/99Susta o Edital de Concorrência PúblicaInternacional nº 001/98. Consoante o entendimento já esposado, conclamo os demais

pares desta Casa Legislativa a aprovar a proposição que a esta acompanha.Art. 1º Fica sustado o Edital de Concorrência PúblicaInternacional nº 001/98 - Segunda Etapa, lançado pelo Departamentode Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER/SC.

*** X X X ***

PROJETOS DE LEIArt. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias

para o cumprimento do disposto neste Decreto Legislativo.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.PROJETO DE LEI Nº 090/99Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

“Declara de Utilidade Pública o Centro CulturalEscrava Anastácia da Capela Nossa Senhorado Mont Serrat”.

Palácio Barriga-Verde, em 10 de maio de 1999.IDELI SALVATTIDeputada Estadual - PT O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, faço saber a

todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa Decreta e eusanciono a seguinte Lei:

Lido no ExpedienteSessão de 11/05/99

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o CENTRO CULTURALESCRAVA ANASTÁCIA DA CAPELA NOSSA SENHORA DO MONT SERRAT, comsede e foro na cidade e Comarca de Florianópolis - SC.

Consoante o disposto no art. 40, incisos VI e XI, c/c artigo 59, §1º, da Constituição do Estado, e usando da prerrogativa conferida pelo artigo101, inciso IV c/c artigo 253, ambos do Pergaminho Regimental, apresentoà apreciação desta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de DecretoLegislativo que tem por escopo sustar Edital de Concorrência Pública, combase na decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de SantaCatarina.

Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam asse-gurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.Sala de Sessões, em 10 de maio de 1999

O Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina -DER/SC, lançou o Edital de Concorrência Pública nº 001/98, tendo porobjeto a “Concessão da Exploração do Sistema Rodoviário Norte”, pelo prazode 24 anos, mediante cobrança de pedágio, de acordo com o programa deconcessão de rodovias do Estado de Santa Catarina.

Deputada Ideli SalvattiLido no ExpedienteSessão de 10/05/99

JUSTIFICATIVAO Projeto de Lei, que ora apresentamos nesta Casa, trata-se de

Declarar de Utilidade Pública Estadual o “Centro Cultural Escrava Anastáciada Capela Nossa Senhora do Mont Serrat”, localizado no município deFlorianópolis - SC. Entidade da Sociedade Civil, sem finalidade lucrativa, comduração ilimitada e de caráter assistencial e filantrópico, visando a promoçãohumana e a capacitação de recursos humanos.

O referido Edital passou por análise técnica da Corte de Contas doEstado, que em sessão ocorrida em 14/12/98, colheu parecer do corpotécnico daquele Tribunal, que considerou os termos do Edital 011/98 “emdiscordância com as disposições do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, de 21 dejunho de 1993”.

Saliente-se, por oportuno, que o malfadado edital ainda fereoutras disposições contidas na Legislação regulamentar das Licitações,conforme estabelecido no item 2 do parecer do TCE.

O título de Declaração de Utilidade Pública Estadual, almejado poresta Associação, torna-la-á apta para usufruir dos benefícios concedidos peloPoder Público Estadual, ampliando desta forma o atendimento a comunidadeonde está inserido o Centro Cultural.À luz das irregularidades apontadas no mencionado relatório, com

fundamento do poder de fiscalização do Poder Legislativo, conferido peloartigo 40, incisos VI e XI, c/c artigo 59 § 1º da Constituição Barriga-Verde,apresento o presente Projeto de Decreto Legislativo visando preservar alegalidade dos atos administrativos, a teor do artigo 16 da Constituição doEstado, que guarda simetria com o que dispõe a Carta Magna Federal, emseu artigo 37.

A fim de atender a Lei nº 10.436/97, que dispõe sobre aDeclaração de Utilidade Pública Estadual, o presente Projeto de Lei, estáinstruído com os seguintes documentos:

a) Estatuto do Centro Cultural Escrava Anastácia da Capela NossaSenhora do Mont Serrat;

b) Certidão de Registro em Cartório do Estatuto do Centro Cultural;Consoante o entendimento já esposado, conclamo os demais

pares desta Casa Legislativa a aprovar a proposição que a esta acompanha.c) Cadastro Geral de Contribuinte - C.G.C., pessoa jurídica da

Associação ;*** X X X ***



d) Declaração (Atestado) de pleno funcionamento do CentroCultural, da Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC;

III - do Quadro Lotacional da Secretaria da Justiça e Cidadania, 02(dois) cargos de Assistente de Serviço, Grupo Direção e AssessoramentoIntermediário - DASI, nível 3;f) Ata de Fundação do Centro Cultural, em 25.05.98, com

respectiva posse da diretoria em exercício; IV - do Quadro Lotacional da Secretaria de Estado dos Transportese Obras, 01 (um) cargo de Assistente de Serviço, Grupo Direção eAssessoramento Intermediário - DASI, nível 3, e 01 (um) cargo de Assistentede Serviço, Grupo Direção e Assessoramento Intermediário - DASI, nível 4;

i) Relatório circunstanciado, das atividades dos últimos 12 (doze)meses;

j) Lei Municipal nº 5.403/98, que Declara de Utilidade PúblicaMunicipal “Centro Cultural Escrava Anastácia da Capela Nossa Senhora doMont Serrat”, localizado no município de Florianópolis - SC

V - do Quadro Lotacional da Secretaria de Estado do DesenvolvimentoEconômico e Integração ao MERCOSUL, 01 (um) cargo de Assistente de Serviço,Grupo Direção e Assessoramento Intermediário - DASI, nível 3,Considerando-se o devido atendimento à legislação vigente e a

relevância dos serviços prestados pelo Centro Cultural à população residenteno respectivo Bairro, solicitamos a Exma. Sra. Deputada e aos Exmos. Srs.Deputados a aprovação desta proposição, elevando a entidade mencionadao título de Utilidade Pública Estadual.

Art. 2º A distribuição dos cargos transpostos previstos no artigoanterior, no Tribunal de Justiça, se fará por ato do seu presidente, com aconseqüente redução no Quadro de Pessoal de origem, por ato doGovernador do Estado.

*** X X X *** Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão àconta das dotações próprias do orçamento do Tribunal de Justiça.PROJETO DE LEI Nº 091/99

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.GABINETE DO GOVERNADORArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário.MENSAGEM Nº 066Florianópolis,EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS E SENHORES

DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHOGovernador do EstadoNos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto à

elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado de exposição demotivos da lavra do Secretário de Estado da Administração, o projeto de leique “Transpõe cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal daAdministração Direta do Poder Executivo Estadual para o Quadro de Pessoalda Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado”.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 092/99

Dispõe sobre o parcelamento de multas detrânsito lançadas até 10 de maio de 1.999.

Art. 1º As multas de trânsito estaduais, lançadas até 10 de maiode 1999, poderão ser parceladas em até 12 (doze) vezes.Devido à relevância e premência da matéria, solicito aos nobres

senhores Deputados, amparado no art. 53 da Constituição do Estado, regime deurgência na tramitação do presente projeto de lei nessa Augusta Casa Legislativa.

Parágrafo único. O não pagamento de qualquer parcela no prazofixado, importará imediata exigência da quitação das parcelasremanescentes.Palácio Santa Catarina, 07 de maio de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Art. 2º A presente Lei será regulamentada por Decreto do PoderExecutivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.Governador do Estado

Lido no Expediente Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.Sessão de 11/05/99 Sala das Sessões, em 10 de maio de 1.999

Deputado Luiz Roberto HerbstSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃOLido no ExpedienteGABINETE DO SECRETÁRIOSessão de 11/05/99EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS SEA/GAB Nº 36/99

JUSTIFICATIVAFlorianópolis, 08 de março de 1999Esta proposta objetiva dar oportunidade aos contribuintes que

foram alvo de multa por infração de trânsito e que, por situações adversas,não puderam satisfazer o débito, de parcelar o montante devido em até 12vezes.

Excelentíssimo SenhorESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHODigníssimo Governador do EstadoNESTA Esta proposição propicia condições para os motoristas autuados

quitarem seus débitos, e ao mesmo tempo, é uma alternativa que possibilitará aoEstado, condições de incrementar a arrecadação de tributos estaduais.

Senhor GovernadorAtendendo solicitação de Vossa Excelência no sentido de viabilizar atransposição de cargos da estrutura do Poder Executivo para a Secretaria doTribunal de Justiça, estudo técnico realizado nesta Pasta apontou para apossibilidade de transpor 26 (vinte e seis) cargos vagos de Assistente deServiço, Grupo Direção e Assessoramento Intermediário - DASI.

Destacamos ainda, o fato de que esta é uma medida que contribuirápara que os proprietários que se enquadram nesta situação, possam documentarseus veículos, enquadrando-se assim, dentro da legislação vigente, evitandotranstornos e até mesmo a apreensão do veículo, o que poderá causaraborrecimentos e até mesmo prejuízos financeiros.Dos cargos disponíveis, 24 (vinte e quatro) são de nível de vencimentos

DASI-3 e 2 (dois) de nível DASI-4, pertencentes ao Grupo: Direção eAssistência Intermediária, do Quadro de Pessoal da Administração Direta.

Sendo assim, acreditando na importância deste Projeto, soli-citamos aos demais colegas do parlamento que manifestem apoio a estapropositura.Considerando que o Tribunal de Justiça compõe-se atualmente de 27

Magistrados, sendo que desses, apenas 24 participam efetivamente decâmaras julgadoras, apresenta-se à guisa de sugestão àquele Tribunal, queos 24 cargos de Assistente de Serviço, Grupo DASI, nível 3, poderiam serdistribuídos pelos Gabinetes dos Desembargadores, e os dois cargos deAssistente de Serviço, Grupo DASI, nível 4, poderiam ser destinados àCorregedoria-Geral da Justiça e à Vice-Presidência do Tribunal, em virtude daespecificidade das funções exercidas por esses órgãos.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 093/99

Dispõe sobre parcelamento de multa apli-cada em razão da inobservância do prazopara transferência de veículo automotor.

Art. 1º As multas aplicadas em razão da não transferência dapropriedade do veículo automotor no tempo determinado no § 1º do Art. 123 doCódigo de Trânsito Brasileiro, poderão ser parceladas em até 12 (doze) vezes.

Por fim, aproveita-se o ensejo para frisar, novamente, que o critério dedistribuição proposto é meramente sugestivo e, obviamente, deverá seraprovado pelo Órgão Especial daquele Tribunal ou até mesmo modificado deacordo com as suas conveniências.

Parágrafo único. O não pagamento de qualquer das parcelas noprazo fixado, importará na imediata exigência da quitação do saldoremanescente.Respeitosamente

Art. 2º A presente Lei será regulamentada por Decreto do PoderExecutivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.

UBIRATAM SIMÕES REZENDESecretário

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.PROJETO DE LEI Nº 091/99Sala das Sessões, em 10 de maio de 1.999Transpõe cargos de provimento em comissão

do quadro de pessoal da administração diretado Poder Executivo Estadual para o quadro depessoal da Secretaria da Tribunal de Justiçado Estado.

Deputado Luiz Roberto HerbstLido no ExpedienteSessão de 11/05/99

JUSTIFICATIVASensibilizado pelas inúmeras solicitações que recebemos de

cidadãos catarinenses, no tocante ao parcelamento de multas de trânsito,tomamos a iniciativa de apresentar este Projeto de Lei que pretende além depermitir o pagamento em até 12 (doze) parcelas, por parte dos motoristasautuados, sendo que uma parcela considerável destes, utilizam o veículocomo instrumento de trabalho.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia

Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Ficam transpostos, do Quadro de Pessoal da Administração

Direta do Poder Executivo Estadual para o Quadro de Pessoal da Secretariado Tribunal de Justiça do Estado, os seguintes cargos de provimento emcomissão: Considerando que muitos motoristas autuados passam por

dificuldades financeiras e não podem pagar as multas em uma só parcela,tendo o parcelamento como única maneira de pagar a multa e assim, circularcom seu veículo devidamente documentado, concluímos assim, que esteProjeto está justificado .

I - do Quadro Lotacional da Secretaria de Estado da Educação edo Desporto, 18 (dezoito) cargos de Assistente de Serviço, Grupo Direção eAssesoramento Intermediário - DASI, nível 3, e 01 (um) cargo de Assistentede Serviço, Grupo Direção e Assessoramento Intermediário - DASI, nível 4;

Desta forma, contamos com a apreciação e apoio dos demaispares deste Legislativo.

II - do quadro Lotacional da Secretaria de Estado da Fazenda, 02(dois) cargos de Assistente de Serviço, Grupo Direção e AssessoramentoIntermediário - DASI, nível 3; *** X X X ***


Documents

FLORIANÓPOLIS, 11 DE MAIO DE 1999 NÚMERO · 2004. 6. 7. · 14ª Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão Legislativa PALÁCIO BARRIGA-VERDE ANO XLVIII FLORIANÓPOLIS, 11