Folha da Justiça - Tribunal de Justiça do Amazonas

Folha da Justiça Ano 6 - Ed. 23www.tjam.jus.br

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ESPECIALAs Inovações na Tecnologia da Informação e Comunicação do TJAM

ARTIGOCódigo de Defesa do Consumidor (CDC) - 23 anos depois

NOTÍCIASMinistra Cármen Lúcia vem ao Amazonas e fala no TJAM sobre as eleições e a cidadania

ARTIGOOs desafios de um grande concurso público NOTÍCIASInvestimento em infraestrutura gera economia para o TJAM e melhor desempenho

ARTIGOOs 25 anos da constituição cidadã: a evolução de um estado que desperta

CAPAUm judiciário transparente e mais próximo da sociedade

NOTÍCIASTJAM promove mutirões nos presídios de Manaus e do interior

NOTÍCIASCejuscon atinge 1,2 mil conciliações no Tribunal de Justiça do Amazonas

NOTÍCIASNCVF incentiva o reconhecimento voluntário da paternidade

ARTIGOEscola de Aperfeiçoamento do Servidor: Três anos de caminhos em busca de novos desafios

DECISÃOLei dos caixas e empacotadores de supermercados é declarada inconstitucional

ARTIGOJuizado incentiva a adoção no Amazonas e esclarece dúvidas sobre o assunto

ARTIGOEsmam: o aperfeiçoamento ao alcance do magistrado e da sociedade do Amazonas

SOCIALAcompanhe o que aconteceu no Judiciário amazonense

TEMPO LIVREA proteção e responsabilidade com o patrimônio cultural

Leia nesta edição

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Folha da Justiça Ano 6 - Ed. 23 www.tjam.jus.br

EDITORIAL

O CIDADÃO MAIS PRÓXIMO DO JUDICIÁRIOJá se foram os primeiros 12 meses de uma gestão que assumiu o

compromisso de tornar o Judiciário estadual mais transparente e mais próximo do cidadão. E alguns pensamentos conhecidos no mundo in-teiro refl etem bem o que minha administração buscou realizar no último ano, norteando as metas e a expectativa para os próximos meses: “Se desaparece a Justiça, é coisa sem valor o fato de os homens viverem na Terra” (Kant); e “A força de um povo equivale à força de seu senti-mento de justiça” (Ihering).

Portanto, aproximar a Justiça do cidadão foi uma das missões assumidas por mim, no ato da posse, e tenho empreendido os me-lhores esforços para concretizar as ações planejadas. Inúmeras são as responsabilidades, em especial do presidente, quando o Judiciário enfrenta difi culdades como um todo, apesar disso temos obtido resul-tados importantes. Tenho desempenhado com afi nco, independência e coragem as atividades diárias, cujo propósito precípuo é fazer com que o Tribunal de Justiça do Amazonas continue sendo um ponto de paz e de equilíbrio das forças sociais. E nesta edição, uma reportagem especial foi dedicada para mostrar o que minha adminsitração realizou em prol dos servidores, magistrados, demais operadores do Direito e jurisdicionados. Uma prestação de contas à confi ança depositada.

Também nesta Folha da Justiça, tivemos contribuições de colegas magistrados com artigos que trazem temas da atualidade e que inte-ressam não apenas aos membros do Judiciário, mas à sociedade em geral. São assuntos que procuram esclarecer questões do dia a dia da Justiça e pontos de vista que irão proporcionar uma visão mais ampla da complexidade do Direito.

Ao longo desta edição, serão apresentados ainda os benefícios gerados com a informatização na Justiça amazonense, que tem sido fundamental para a agilização dos processos judiciais e administrativos na primeira e segunda instâncias; as mudanças e melhorias na estrutu-ra física das unidades judiciárias (capital e interior), com a inauguração de dois Fóruns de Justiça nos municípios de Tefé e Maués, além da entrega do novo prédio anexo à sede do Tribunal, onde funcionarão diversos setores administrativos, além das Escolas da Magistratura e Aperfeiçoamento do Servidor; e não poderia deixar de citar um dos principais compromissos assumidos por minha gestão que foi a reali-zação do concurso público para juízes e cargos administrativos, que vai suprir a carência do Tribunal na área de pessoal, especialmente, entre os magistrados.

Encerro este editorial mencionando a mesma frase que citei em discurso, por ocasião da minha posse como presidente do Tribunal, em julho do ano passado e que acredito ser apropriada para o balanço desses 12 primeiros meses de trabalho. A frase tem, para mim, um signifi cado muito especial, além de servir como refl exão e ensinamento para qualquer cidadão: “Passarei por este caminho somente uma vez; portanto, todo o bem que eu puder fazer, devo fazê-lo agora. Não devo adiá-lo nem negligenciá-lo, pois não passarei por este caminho nova-mente”, Quaker – in Sabedoria Oriental.

Além desta versão impressa, a revista também estará disponível em formato PDF, on line, por meio do portal deste Poder (www.tjam.jus.br), aumentando a sua abrangência.

Desembargador Ari Jorge Moutinho da CostaPresidente do Tribunal de Justiça doEstado do Amazonas

Esta é uma publicação trimestral doTribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).

DIRETORIAPresidente

Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa

Vice-PresidenteDesembargador Rafael de Araújo Romano

Corregedor Geral de Justiça do AmazonasDesembargador Yedo Simões de Oliveira

Ouvidora Geral de JustiçaDesembargadora Encarnação das Graças S. Salgado

DESEMBARGADORESDesembargador Djalma Martins da Costa

Desembargador João de Jesus Abdala SimõesDesembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo

Desembargadora Socorro Guedes MouraDesembargador Domingos Jorge Chalub Pereira

Desembargador Flávio Humberto Pascarelli LopesDesembargador Paulo César C. e LimaDesembargador Aristóteles Lima Thury

Desembargador João Mauro BessaDesembargador Cláudio C. Ramalheira Roessing

Desembargador Sabino da Silva MarquesDesembargadora Carla M. Santos dos ReisDesembargador Wellington José de AraújoDesembargador Jorge Manoel Lopes Lins

Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior

SECRETARIASecretário Geral de Justiça

Juscelino Kubitschek de Araújo

Secretário Geral de AdministraçãoGenésio Vitalino de Silva Neto

DIVISÃO DE DIVULGAÇÃODiretor

Álvaro Corado

Jornalista ResponsávelAcyane do Valle

Reg.prof.: Am.00267.Jp

ReportagensGiselle Campello

FotosMário Oliveira / Raphael Alves

Projeto Gráfi co e EditoraçãoWagner Moreira

ColaboraçãoAdriana Lizardo / Alex Mendes / Breno Corado/Carlos Souza/ Deborah Azevedo/ Fábio Melo/

José Augusto/ Michelle Teixeira/ Patrícia Ruon Stachon / Vaurene Maciel / Wuilla Garcia

Tiragem: 1.000 Exemplares

Contatoswww.tjam.jus.br

(92) 2129-6771 / 6831(92) 3303-5209 / [email protected]

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colaboração

A FOLHA DA JUSTIÇA é produzida pela equipe da Divisão de Divulgação e Imprensa do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Queremos que você participe de nossas

edições com artigos de interesse dos operadores do Direito, sugestões de reportagens, comentários a respeito dos assuntos abordados, críticas e fotos.

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ESPECIAL

AS INOVAÇÕES NA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO TJAM

Ao assumir a coordena-ção da Divisão de Tec-nologia da Informação e Comunicação do Tribu-

nal de Justiça do Amazonas (TJAM), na gestão do presidente Ari Mouti-nho, o desembargador Yedo Simões de Oliveira tinha um grande desafi o pela frente: inovar e modernizar os meios tecnológicos da Justiça do Amazonas.

Yedo Simões coordenou toda transição da gestão anterior da Divi-são de Tecnologia para a nova, com o intuito de que os novos integrantes da equipe - todos do quadro efetivo do TJAM - assumissem, cientes da situação em que estavam encontran-do e dos desafi os que teriam.

Passado um ano, hoje existe a certeza que esta ação foi um marco para o início de uma série de trans-formações que a DVTIC passou, pois o objetivo era profi ssionalizar a Tec-nologia de Informação no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. O setor conseguiu se organizar, traba-lhar com planejamento, valorizando os servidores de TI concursados, e apresentando diversos projetos de reconhecimento nacional, como é o caso da implantação do processo eletrônico no Estado do Amazonas.

Coordenada com dedicação e muita competência pelo desembar-gador Yedo Simões de Oliveira, a Tecnologia da Informação e Comu-nicação do TJAM é hoje referência não só para os diversos Tribunais de Justiça do país, como também para outros órgãos do Estado. A seguir, Simões fala sobre os principais siste-mas desenvolvidos e ações executa-das pela equipe de Tecnologia, nesse primeiro ano de gestão do presidente Ari Moutinho.

FJ - Como coordenador de Tec-nologia da Informação e Comunica-ção desde julho de 2012, gostaría-mos de saber como o senhor avalia esse um ano de trabalho à frente da equipe de Tecnologia do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Yedo Simões – Avalio como um ano de muito trabalho e muito empe-nho de toda equipe de Tecnologia do

TJAM. O Tribunal entrou em um novo tempo. Depois de um ano e feita essa avaliação, podemos dizer que nós avançamos muito em termos de tecnologia. Temos dado exemplo de que o trabalho pode superar todas as difi culdades. Fomos felizes em aderir ao sistema Projudi (Processo Judicial Digital) do Paraná, que hoje está sendo consolidado como um sistema único em todo o interior do Estado. A Divisão de Tecnologia tem dado todo o apoio e hoje esse nosso avanço tem sido reconhecido nacio-nalmente por autoridades também do âmbito tecnológico de outros Estados e de outros Tribunais, que nos contactaram para aderir ao sis-tema desenvolvido a partir do Projudi do Paraná, e que nós implantamos, customizamos e com o qual traba-lhamos virtualmente no Estado do Amazonas.

FJ – Entre as principais ações e sistemas desenvolvidos e implan-tados pela Divisão de Tenologia da Informação e Comunicação nesse um ano de gestão do presidente Ari Moutinho, quais o senhor destaca-ria?

Yedo Simões – A criação da Central de Monitoramento, para acompanhar e manter toda infraes-trututra de TI 24 horas por dia, sete dias por semana. Houve uma ade-quação deste novo setor, com telas de monitoramento, softwares de acompanhamento e profi ssionais de alta capacidade. O resultado foi uma redução para quase 0% das para-lisações dos sistemas e serviços, onde as manutenções corretivas foram substituídas pelas manuten-ções preventivas, a fi m de previnir todo e qualquer problema. Com a virtualização chegando às Comarcas do interior do Estado, o foco é levar este monitoramento até as Comar-cas, tudo realizado remotamente. Outra ação importante foi a reforma do DataCenter (ambiente projetado para abrigar servidores e sistemas de armazenamento de dados e ativos de rede). O principal objetivo do Da-taCenter é garantir disponibilidade de equipamentos que rodam sistemas cruciais de uma organização, como o SAJ ou Projudi. Reformamos todo o DataCenter, desde o piso até os

cabos utilizados, e implantaremos ainda o sistema de acesso biométri-co integrado com circuito de CFTV, o termômetro IP e o desumifi cador de ar. A implantação de Firewall nas unidades descentralizadas também foi um grande feito da Tecnologia do TJAM.

Uma das maiores reclamações dos magistrados e servidores dos fóruns e juizados era a excessiva lentidão dos sistemas de informação e a péssima qualidade da internet. A partir da implantação do Firewall nas unidades, tudo começou a funcionar com uma performance excelente, equacionando assim os problemas de lentidão e instabilida-de que impossibilitavam a celeridade da Justiça nestes fóruns e juizados. Em relação ao licenciamento de sof-twares nos servidores, investimos na compra das licenças, regularizamos a situação dos softwares junto ao TJAM e atualmente o Tribunal está totalmente regular no que diz res-peito às licenças de uso de software junto aos seus servidores. Também implantamos o Sistema de Marca-ção de Pré-atendimento Distribuído (SMAD) para a Central de Juizado Especial Cível e Criminal da Capital.

O conceito do SMAD baseia-se no uso dos telefones 0800 apoiado no uso de sistema de informação, onde a população liga para o 0800, faz o agendamento de seu aten-dimento, esclarece dúvidas sobre os diversos temas que envolvem o Juizado Especial e acabam defi niti-vamente com as fi las intermináveis, primando assim pela qualidade de vida da população. O sistema foi im-plantado no início de maio de 2013 no Fórum Mario Verçosa, agilizando o atendimento da população e pos-sibilitando a geração de dados esta-tístico de atendimento e a identifi ca-ção de problemas pontuais por parte dos gestores.

A partir deste caso de sucesso, o SMAD foi disponibilizado, em agosto de 2013, para os demais Juizados Especiais. Um módulo de pré-aten-dimento via web está em fase fi nal de desenvolvimento e deverá ser im-plantado nos PAC’s e disponibilizado no site institucional do TJAM. Atual-

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Lafayette Carneiro Vieira JúniorDesembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas

Yedo Simões de OliveiraDesembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas e corregedor geral de Justiça do Amazonas.

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mente o SMAD concorre ao Prêmio Innovare e foi extremamente elogiado pela comissão de avaliação do con-curso.

FJ – Quais as principais difi culda-des encontradas para a implantação do Projudi (Processo Judicial Digital) no Amazonas?

Yedo Simões – No Encoge, reali-zado em Alagoas, no dia 22/08/2012, nos foi apresentado o sistema Projudi do TJPR. Sempre é bom frisar que este programa do TJPR somente possui o nome do Projudi do CNJ, mas foi completamente desenvolvido pela equipe do TJPR, com um fra-mework moderno e mais funcional. Neste encontro a equipe do TJPR ofereceu o sistema a quem tivesse interesse de implantar o processo eletrônico em seu Tribunal. Isso se chama oportunidade. Tivemos e temos algumas difi culdades para a implantação do Projudi em nosso Estado, devido as suas dimensões continentais, dentre as quais desta-camos as difi culdades de logística para o interior.

Atualmente, mais de 50 comar-cas encontram-se conectadas ao Projudi, entre elas as Varas e Juiza-dos dos municípios amazonenses de Manacapuru, Itacoatiara e Parintins. Nossa previsão para a conclusão de

implantação do sistema era até ou-tubro deste ano, mas devido à agili-dade empreendida no trabalho, con-seguimos concluir a sua implantação em todas as Comarcas do Estado bem antes do previsto, agora no mês de agosto.

FJ – Em relação aos benefícios trazidos pela virtualização, principal-mente para os jurisdicionados que moram nos municípios mais distan-tes do Amazonas, quais o senhor citaria?

Yedo Simões - A instalação do sistema Projudi nos possibilitou le-vantar o total de processos em todo o interior, números que giram em torno de 130.000, dos quais quase 70% virtualizado. Atualmente todo o processo que entra, começa de forma eletrônica, não existindo mais o peticionamento físico. A Correge-doria Geral de Justiça pode acompa-nhar em tempo real a produtividade do magistrado, a evolução da virtu-alização e o andamento das serven-tias judiciais, dados todos extraídos do sistema Projudi. No decorrer desta implantação, parcerias foram estreitadas possibilitando o desen-volvimento de módulos específi cos. Destacamos a parceria com o Si-pam, que nos possibilitou a trans-missão de dados do interior através de satélite, a Defensoria, Ministério

Público do Amazonas, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Pro-curadoria Federal da União (AGU), Procuradoria Geral da Fazenda Na-cional, Defensoria Pública da União e Polícia Civil. Com a instalação do sistema informatiza, conseguimos tirar do isolamento secular as popu-lações do interior do Estado que não possuíam Justiça, porque era tardia e sabe-se que Justiça tardia não é Justiça. Processos que demoravam a ser resolvidos, hoje têm respos-ta mais rápida, o que é um grande avanço para o Poder Judiciário ama-zonense. O resultado é o aumento da satisfação do jurisdicionado, que é atendido com maior efi ciência.

FJ – Corregedor, em março des-te ano foi realizada a primeira Correi-ção Virtual na Comarca de Envira, que foi um marco para o Tribunal de Justiça do Amazonas, repercutindo nacionalmente. Quais são as van-tagens apresentadas pela correição virtual?

Yedo Simões – A Correição Virtu-al foi a concretização de planos an-tigos. Sempre foi um sonho trazer o interior do Estado para perto de nós. Foi um marco do Judiciário brasileiro, o que demonstra o fi rme compro-misso da Corregedoria Geral de Jus-tiça do Amazonas com a instituição e com o Estado.

Desembargador Yedo Simões e a equipe da Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJAM

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Com este módulo, o TJAM es-pera ter uma economia anual de aproximadamente R$ 400.000,00, visto que, todas as correições serão virtuais. A Comarca de Envira, mu-nicípio próximo à divisa com o Acre, na região do Juruá, foi correicionada virtualmente, seguindo os procedi-mentos de uma correição presencial normal, incluindo o edital informando para a população sobre a vistoria, fi -xado em local visível no fórum da ci-dade. A equipe da correição realizou a verifi cação do acervo e emissão dos provimentos para os processos de Envira em algumas horas. A fi na-lização de uma correição presencial, normalmente demandaria de quatro a cinco dias.

A iniciativa supera os principais problemas enfrentados pela institui-ção no deslocamento das equipes até os municípios. Também está em fase de implantação nas Comarcas virtualizadas no interior do Estado o projeto de Videoconferência e a sua utilização nas correições virtuais. Desta forma, a população poderá trazer informações sobre as ações do Poder Judiciário nas cidades. A videoconferência permitirá que o cidadão entre em contato com a equipe nomeada para a correição em cada cidade. Dar cidadania às pessoas por meio de uma prestação

jurisdicional mais efetiva é uma das principais preocupações do Tribunal de Justiça do Amazonas.

FJ – Corregedor, o Tribunal Pleno aprovou na sessão de 23 de julho a minuta do Anteprojeto de Lei que cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Amazonas (Farpam), com a fi nalidade de custe-ar as atividades administrativas dos cartórios de registro civil no Estado. Como o senhor vê a importância da criação e implantação deste fundo?

Yedo Simões – A criação do Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Amazonas (Farpam) era uma solicitação antiga dos profi ssionais da área. O Gover-no Federal criou uma lei, há algum tempo, determinando a gratuidade do registro civil no País, porém, não previu o custeio desses serviços. O custo foi absorvido pelo próprio de-legatário do registro civil, que passou a fazer esse atos gratuitos sem ne-nhuma remuneração. Hoje, muitas Comarcas do interior do Estado, por exemplo, estão sem serventuário, sem ofi cial de registro porque é difí-cil para esse profi ssional sobreviver em uma Comarca pequena, sem remuneração, onde a população é carente. A criação do fundo vai asse-gurar, entre outras coisas, a viabilidade econômica dos cartórios defi citários

e o reembolso dos atos gratuitos praticados pelos registradores civis, garantindo o cumprimento do art. 8º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que trata da compensação dos registradores civis das pessoas naturais. A Corregedoria vai estabe-lecer uma renda mínima e quando o cartório não conseguir atingir esse valor, o fundo complementará. Alguns Estados brasileiros já possuem ações similares.

FJ – Quais são os outros proje-tos da Divisão de Tecnologia da In-formação e Comunicação do TJAM para os próximos doze meses de gestão?

Yedo Simões - O próximo passo será a evolução do sistema para con-templar mais funcionalidades, bem como viabilizar a contratação de uma redundância de link de internet para a melhoria da tramitação dos dados no interior do Estado, que já está virtua-lizado.

É importante ressaltar que é nos-sa meta interligar o sistema a todas as delegacias do interior do Estado e também da capital, de modo que os inquéritos e os TCO’s cheguem às unidades judiciárias na forma digital.

Desembargador Yedo Simões fala sobre a evolução tecnológica do Tribunal de Justiça do Amazonas para deputados estaduais na

Assembleia Legislativa

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ARTIGO

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: 23 ANOS DEPOIS

Participei, em abril, do “Curso de Direito do Consumidor: O Pre-sente e o Futuro –

Atualização do CDC e o Futuro da Proteção do Consumidor”, promovido pela Escola Nacio-nal da Magistratura – ENM, que contou com a participação de grandes juristas brasileiros como Claudia Lima Marques, Ada Pellegrini Grinover e vários Ministros do Superior Tribunal de Justiça, entre os quais, Fá-tima Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino e An-tônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, este último Presi-dente da Comissão de Reforma do Código de Defesa do Con-sumidor.

Vários foram os temas de-batidos no referido encontro, alguns já bastante conhecidos dos que militam nessa área do direito, como as “Ações Co-letivas e Políticas Públicas de Defesa do Consumidor”, outros mais recentes, cujo CDC sequer faz referência, como, por exem-plo, “A Proteção do Consumi-dor no Comércio Eletrônico” e “A Prevenção do Superindivida-mento do Consumidor: Crédito Responsável e Educação Finan-ceira”.

Desnecessário dizer da ri-queza dos debates, dado o bri-lhantismo dos expositores, mas algumas reflexões que, a meu sentir, poderiam ter sido abor-dadas, passaram incólume na voz dos que por lá passaram, a despeito de algumas críticas pontuais das duas primeiras debatedoras a que me reportei acima à decisões recentes dos Tribunais pátrios.

Refiro-me, especificamente, a algumas súmulas do próprio STJ, com as quais absoluta-mente não concordo, a despei-to de segui-las – um tanto quan-to contrariado – no meu dia-dia forense. A primeira delas – sú-mula 381 - trata de contratos bancários e tem o seguinte tex-to: “Nos contratos bancários, é

vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Com ela, fica defini-do que um suposto abuso em contratos bancários deve ser cabalmente demonstrado, não sendo possível que o julgador reconheça a irregularidade por iniciativa própria.

Tal exegese contraria, de plano, o art. 1º do Código, se-gundo o qual este “estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pú-blica e interesse social”, daí a minha repulsa a esse entendi-mento retrógrado do Tribunal da Cidadania que, impede, por exemplo, que o magistrado reconheça, sem provocação, acerca de abusividade de uma cláusula que disponha sobre venda casada em contrato de empréstimo consignado de uma consumidora que deman-da sem advogado em Juizado Especial Cível, em causa cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos.

Quanta insensatez. Outra súmula com a qual não concor-do, a 385, dispõe que “da ano-tação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Nesse aspecto, respeitadas as opiniões em contrário, tenho que não é pelo fato de que al-guém já tenha tido a desventura de, por uma razão qualquer, ter o nome em cadastro dos ser-viços que visam à proteção do crédito, que permanecerá inde-ne na hipótese de a negativa-ção posterior ter sido feita de maneira equivocada e errônea.

Permitida a ilustração, seria o mesmo que condenar alguém com base em suposições e me-ras conjecturas, pelo só fato do criminoso possuir extensa ficha criminal. Essa postura não se coaduna com os princípios do direito à pessoa, ou de um

direito que visa, sobretudo, a plena intangibilidade do ser humano.

Insuperável, todavia, à gui-sa de exemplo, o entendimen-to de uma Turma Recursal de nosso Estado, segundo o qual a responsabilidade do fornece-dor em caso de vício do produ-to é subsidiária, com base no que dispõe o art. 13 do CDC, que trata, a evidência, da res-ponsabilidade pelo fato do pro-duto (defeito) e não de vício, cuja previsão legal está conti-da no art. 18 do mesmo codex e estabelece, expressamente, em seu caput, que a respon-sabilidade de todos que inte-gram a cadeia de colocação do produto no mercado, seja ele o fabricante, o importador ou o lojista que comercializa o produto é solidária.

Com todas as vênias, já é tempo sim de buscarmos atu-alizar nossa legislação consu-merista, adequando-a aos no-vos tempos e a modernidade que a ciência e a tecnologia hodierna nos trouxe, mas tão importante quanto, é garantir-mos a aplicabilidade das nor-mas já existentes cuja eficácia se tem, de pouco a pouco, ne-gado com decisões desse jaez.

Luís Márcio Nascimento AlbuquerqueJuiz Titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus

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NOTÍCIAS

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA VEM AO AMAZONAS E FALA NO TJAM SOBRE “ELEIÇÕES E CIDADANIA”

Um dedo de prosa a res-peito da Constituição e das eleições. Desta forma, a presidente do

Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Ro-cha, definiu o propósito do encon-tro com juízes, desembargadores, servidores públicos, acadêmicos e demais profissionais do Direito, em Manaus, no mês de julho, durante a palestra “Eleições e Cidadania”.

De forma descontraída, em tom de conversa, a ministra contou so-bre suas experiências e chamou os operadores do Direito para o com-promisso que devem cumprir junto à sociedade.

“Cada um de nós, brasileiros, e muito mais os que estão na comu-nidade jurídica, estamos no mes-mo barco. Se der certo, certamen-te chegaremos num lugar muito melhor do que viveram os nossos pais, nossos antepassados. Se der errado, será para todo mundo. Por-tanto, só temos a opção de tentar-mos acertar para que esse acerto fique para quem vem depois de

nós”, pontuou.

A palestra foi realizada no Ple-nário Desembargador Ataliba Da-vid Antonio, na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas.

A ministra, que é doutora em Direito de Estado pela Universida-de de São Paulo (USP), assumiu a presidência do TSE em 2012, sendo a primeira mulher a chegar ao mais alto cargo em 67 anos de história da Corte Superior Eleitoral.

“É a hora de nós, do Poder Judiciário, nos encontrarmos e ter-mos a coragem de fazermos um diagnóstico daquilo que ainda não está de acordo com o que o povo precisa e deseja, e propormos um prognóstico de como o Judiciário pode, numa comunidade jurídica, atuar no sentido de dar uma res-posta constitucional ao que está no título I da Constituição, o qual tenho dito que, se for cumprido, já temos uma grande chance de consolidarmos, de forma definitiva, a democracia no Brasil”, finalizou a ministra.

Outros assuntos

Antes da palestra, a ministra foi recebida pelos presidente e vi-ce-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), desembargadores Flávio Pasca-relli e Socorro Guedes, respecti-vamente, além do presidente do TJAM, Ari Moutinho, e magistra-dos das duas instituições. A minis-tra Cármen Lúcia conversou ainda com os jornalistas de Manaus e comentou vários assuntos, como eleições e Lei da Ficha Limpa. “O Amazonas já esteve muito bem nas últimas eleições e consegui-mos chegar a uma boa avaliação. A participação do TRE no Amazo-nas foi muito firme e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) tam-bém nos ajudou muito, enviando juízes onde não havia”, ressaltou.

“A Lei da Ficha Limpa foi um avanço. Acho que foi a resposta que a população esperava.Todos os casos que chegaram até o TSE, foram julgados com rigor”, afirmou.

Desembargadores Socorro Guedes e Flávio Pascarelli ao lado da presidente do TSE, min-istra Cármen Lúcia, e os desembargadores Ari

Moutinho e Yedo Simões

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NOTÍCIAS

OPORTUNIDADE DE EMPREGO NA CAPITAL E INTERIOR DO AM

Os concursos públicos e processos seletivos para contratação de estagiários realizados

pelo Tribunal de Justiça do Ama-zonas (TJAM), com a finalidade de proporcionar maior celeridade ao Judiciário estadual, têm gerado emprego e oportunidade de aper-feiçoamento profissional tanto na capital quanto no interior do Estado.

O concurso público para juiz substituto, um dos mais aguarda-dos por concurseiros de todo o País e também pela sociedade, já teve a primeira das cinco etapas do certame realizada. As provas

objetivas foram aplicadas em ju-lho para quase mil candidatos, a maioria da capital amazonense. Os aprovados nesta fase enfrentarão no início de setembro a próxima etapa do concurso: a prova escrita discursiva e prova prática de sen-tença cível e criminal, ambas de caráter eliminatório e classificatório.

Atualmente, 30 Varas do interior não possuem juiz titular e trabalham com um magistrado responden-do pela unidade judiciária e, após quase nove anos do último certame promovido pelo Tribunal, o presi-dente da instituição, desembarga-dor Ari Jorge Moutinho da Costa,

analisa que a realização do concur-so representará uma nova fase para o Tribunal de Justiça e toda a popu-lação do Estado do Amazonas.

“A morosidade da Justiça pas-sa por vários fatores: a ausência de juiz na Comarca é um deles. Fui juiz no interior e sei que a fi-gura do magistrado representa o grande pacificador para uma comunidade, principalmente nas cidades interioranas”, declarou o desembargador Ari Moutinho.

O TJAM promoveu, em ju-nho, o concurso público para o preenchimento de vagas em car-gos administrativos de níveis su-

Candidatos do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Amazonas chegam ao local de prova

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NOTÍCIAS

perior, médio e fundamental para Manaus e sete municípios da Re-gião Metropolitana. Com estes dois certames de 2013, o Tribu-nal criou 331 postos de trabalho.

Oportunidades de emprego

Em menos de dois anos, o Tri-bunal de Justiça do Amazonas, através da Escola de Aperfeiçoa-mento do Servidor, abriu 80 vagas através de concursos públicos para cinco sub-regiões do Estado.

Em outubro de 2011, o con-curso da 4ª sub-região dispo-nibilizou 15 vagas. No ano de 2012, três concursos foram abertos no interior do Estado, por ordem de realização: na 6ª sub-região do Alto Rio Ne-gro (15 vagas); na 3ª sub-re-gião do Purus (12 vagas); e na 5ª sub-região do Madeira (21 vagas). Para a 2ª sub-re-gião do Solimões, 25 vagas estão sendo disponibilizadas,

com provas marcadas para o dia 29 de setembro de 2013.

Coordenador da Escola de Aperfeiçoamento do Servi-dor do TJAM, desembargador Cláudio Roessing, ressalta que “as oportunidades que o Tribu-nal leva às pessoas que moram no interior fazem com que tam-bém sejam gerados emprego e renda no próprio município, uma vez que a maioria dos aprovados nos concursos rea-lizados mora nessas cidades, evitando que posteriormente as Comarcas fiquem sem pro-fissionais em função de transfe-rência para outras cidades”.

Processos Seletivos

Em maio deste ano, o Tribu-nal também abriu 12 vagas para estágio no município de Coari (a 362 quilômetros de Manaus) para estudantes nas áreas de Administração, Serviço Social e

Tecnologia em Gestão Pública, em uma das Varas ou no Juizado Especial da Comarca de Coari.

Na capital, a Escola do Ser-vidor do TJAM disponibilizou, em março deste ano, 62 vagas para estágio em Direito, sendo que 314 estagiários foram con-vocados e já admitidos pelo Tri-bunal de Justiça do Amazonas.

Já em maio, seis vagas para estágio foram abertas especial-mente para pessoas com defi-ciência, destinadas ao setor de Protocolo Judicial de 1º Grau do Fórum Ministro Henoch Reis, para desenvolver atividades específicas de digitalização dos processos judiciais “físicos”, colaborando para a virtualização dessas ações.

Até agosto deste ano, o Tribu-nal de Justiça do Amazonas ofere-ceu oportunidades de aperfeiçoa-mento do conhecimento e renda a 332 estudantes do Estado.

Presidente Ari Moutinho da Costa realiza abertura de curso de capacitação para novos servidores na sede do TJAM

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ARTIGO

OS DESAFIOS DE UM GRANDE CONCURSO PÚBLICO

Sendo o Concurso Pú-blico para Juiz, a única forma de acesso à ma-gistratura, não se deve

esquecer que o brocardo jurídico de todos serem iguais perante a lei, no sentido de imperar na elabora-ção das normas editalícias para a seleção de juízes, sem distinção de qualquer natureza, a garantia para todos os participantes inscritos a inviolabilidade dos seus direitos na realização do concurso, com segu-rança e igualdade entre todos os que disputam uma vaga do certa-me.

Nesse Concurso Público não deve haver apenas atenção com as questões da avaliação jurídica dos participantes, mas, sobretudo, devemos aferir também a vocação dos candidatos, o seu real interesse na magistratura e a sua capacidade específica para judicar. Há necessi-dade que ao se fomentar o notório saber jurídico dos concorrentes não se menospreze o conhecimento da prática forense dos mesmos, não se deixe de considerar em todos os atos e no acompanhamento do concurso a igualdade de oportuni-dades, a formação, a independên-cia e o acesso ao cargo por direito próprio.

Portanto, na elaboração do edi-tal e durante toda a fase de inscrição dos candidatos, mister a presença constante das comissões do con-curso, do próprio CNJ e das institui-ções privadas de ensino e pesquisa que participaram da elaboração das provas e das demais entidades que colaboraram no preparo e na orga-nização de todos os aspectos do concurso público, no sentido de po-der prestar esclarecimentos indis-pensáveis a todos os inscritos que necessitarem de orientação editalar, isto, até a data de realização das provas e sua posterior correção.

Na preparação do certame sur-gem muitas dificuldades a serem superadas: verificar o quantitativo de vagas por cargos específicos;

encontrarmos a entidade idônea responsável pela execução do con-curso; a elaboração do “Termo de Referência” que constitui todas as regras do certame com base na Resolução 75 do CNJ; a elabora-ção do contrato entre a entidade executora e o Tribunal de Justiça; a Composição da Comissão com a devida publicação dos editais com prazo para a interposição de impugnações; a elaboração das questões com base no conteúdo programático publicado e finalmen-te a realização das provas e o anún-cio dos resultados.

Para que se chegue a esse desi-derato importante destacarmos que o escopo de um concurso público é a obediência da legislação atinente ao certame e principalmente a lisu-ra, a transparência e a observância do preceito constitucional em que o candidato só ingressará no servi-ço público através de concurso de provas e títulos.

Todas essas dificuldades eu senti e vivo sentindo como Presi-dente da Comissão de Concursos do Tribunal de Justiça do Amazo-nas, desde o momento em que aceitei o convite do Presidente do Tjam, assim como os meus pares na Comissão, as dificuldades para a realização de um concurso público.

Uma delas foi conseguir encon-trar a Instituição que ficaria respon-sável pela execução dos certames. Estivemos em São Paulo em con-

tato com VUNESP, recebemos pro-posta da Fundação Carlos Chagas e chegamos de início a tentar firmar Termo de Referência, com uma ins-tituição local, pois a mesma rece-beria em contrapartida aos traba-lhos de realização dos certames os valores pagos pelos candidatos por ocasião de suas inscrições, mas em virtude de problemas fiscais com aquela Instituição, depois de idas e vindas, elegemos a Funda-ção Getúlio Vargas.

Outra grande dificuldade que encontramos foi com a composi-ção da Comissão do Concurso em obediência ao que determina a Re-solução 75 do CNJ. A maioria dos escolhidos para compô-la tinha um parente ou funcionário que iria con-correr aos certames.

Ufa! Chegamos já à realização das provas objetivas do concur-so para servidores e já realizamos a primeira fase do concurso para Juiz Substituto. É claro que ainda não chegamos ao final de nossos trabalhos, porém, podemos afirmar que a Comissão de Concursos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas tem agido com toda éti-ca, lisura e transparência para que a conclusão de nossos trabalhos seja coroada com êxito. Deus nos ajude!

NESSE CONCuRSO PúbLICO NãO dEvE hAvER APENAS ATENçãO COM AS quESTõES dA AvALIAçãO JuRÍdICA dOS PARTICIPANTES,

MAS, SObRETudO, dEvEMOS AfERIR TAMbéM A vOCAçãO dOS CANdIdATOS, O SEu REAL

INTERESSE NA MAGISTRATuRA E A SuA CAPACIdAdE ESPECÍfICA PARA JudICAR.

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ARTIGO

Aristóteles Lima ThuryDesembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas e presidente da Comissão dos Concursos Públicos do TJAM

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Um dos compromissos do desembargador Ari Moutinho ao assumir a gestão em julho de

2012 foi o de investir na infraestrutu-ra da instituição na capital e interior do Estado.

A obra inaugurada mais recen-temente foi a do prédio anexo ao edifício sede do Tribunal de Justiça do Amazonas, na Zona Centro-Sul de Manaus, e que, entre outros be-nefícios, passou a oferecer um me-lhor espaço para o aprimoramento profissional de servidores e opera-dores do Direito - uma das grandes preocupações do presidente da ins-tituição.

O novo prédio comporta os setores administrativos do Tribunal (Engenharia, Recursos Humanos, Qualidade, Orçamento, Licitação, Controle Interno, Infraestrutura e Lo-gística, dentre outros), a Escola de Aperfeiçoamento do Servidor (EAS/TJAM), um restaurante e a Escola Superior de Magistratura do Ama-

zonas (Esmam) que até então fun-cionava no Fórum Ministro Henoch Reis, no bairro de São Francisco.

Agora as Escolas de Aperfeiço-amento do Servidor e Superior da Magistratura do Amazonas, EAS/TJAM e Esmam, respectivamen-te, contarão com melhor espaço para o desenvolvimento de suas atividades e maior conforto para as centenas de participantes de cursos, palestras, jornadas, treina-mentos, conferências, seminários, dentre outros eventos que são re-alizados pelas instituições, pois a nova estrutura conta ainda com um auditório com capacidade para 500 pessoas e dois elevadores.

Segundo o diretor da Divisão de Engenharia do TJAM, Rommel Akel Pinheiro, o prédio tem três pavimen-tos e uma área total de 3 mil me-tros quadrados. O valor da obra é de R$ 5.161.407,86, sem aditivo, e a construtora Hebta, vencedora da licitação, é responsável pela cons-trução.

No térreo do anexo funcionarão os setores Controle Interno, Contra-tos, Licitação, Pessoal, Infraestrutu-ra e Logística, recursos Humanos, Orçamento e o Museu do Crime. Este último será um espaço que mostrará os aspectos marcantes da história do Poder Judiciário es-tadual, através de peças, fotos e documentos históricos. A ideia do museu surgiu com o objetivo de preservar a memória do Judiciário do Amazonas e dos grandes julga-mentos realizados no Estado.

No 1° andar, estarão os seto-res de Engenharia, Restaurante e as Escolas de Aperfeiçoamento do Servidor e da Magistratura.

O novo auditório ocupará todo o 2° andar do prédio. Em relação aos locais onde esses setores fun-cionavam anteriormente, os espa-ços estão sendo reorganizados vi-sando um melhor atendimento dos jurisdicionados e servidores.

INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA GERA ECONOMIA PARA O TJAM E MELHOR DESEMPENHO

NOTÍCIAS

No prédio anexo vão funcionar diversos setores administrativos, além das Escolas de Aperfeiçoamento do Servidor e da Magistratura

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CIDADE DE MAUÉS GANHA SEU NOVO FÓRUM DE JUSTIÇA

No final de junho, a Comarca de Maués (a 356 quilômetros de Manaus), a terra

do guaraná, ganhou o seu novo fórum, o primeiro da gestão do desembargador Ari Moutinho, e recebeu o nome “Desembargador Oyama Cesar Ituassú da Silva” em homenagem a um dos maio-res magistrados do Amazonas.

“O sentimento que eu tenho é o de dever cumprido. Maués precisava, com a máxima urgên-cia, de um fórum condigno para abrigar o Poder Judiciário local. Todos conheciam a situação des-favorável da Comarca de Maués no âmbito Judiciário, no tocante à estrutura dos prédios que presta-vam estes serviços até então, com instalações precárias”, comentou o presidente do TJAM. “Entrega-mos um fórum moderno, espa-çoso e com boas instalações”, acrescentou o desembargador.

A Comarca de Maués teve seu fórum incendiado há cerca de dez anos e as duas Varas do município vinham funcionando em prédios alugados, pois o antigo foi inundado pela cheia de 2009, sendo condenado pela Defesa

Civil. O investimento do TJAM no novo Fórum Desembargador Oyama Cesar Ituassú da Silva, foi de R$ 2,3 milhões, e está fun-cionando na avenida Guaranó-polis, no Centro de Maués. São 800 metros quadrados seguindo uma arquitetura padrão com es-paço para o funcionamento de quatro Varas e salas destinadas ao Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), De-fensoria Pública, Tribunal do Júri, Informática, Almoxarifado e Patri-mônio, além de estacionamento.

Na inauguração estavam pre-sentes os desembargadores Ra-fael Romano, vice-presidente do Tribunal e também foi juiz da Co-marca de Maués por quase 14 anos; Flávio Pascarelli, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) e diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam); e Luiz Wilson Barroso, desembargador aposen-tado e ex-vice-presidente do TJAM. Importância

O vice-presidente do TJAM, desembargador Rafael Romano, ressaltou a importância da inau-guração do Fórum Desembar-

gador Oyama Cesar Ituassú da Silva, lembrando que vários juí-zes já trabalharam na Comarca, sempre em condições precárias.

“Hoje podemos ver um fó-rum suntuoso, com bastante espaço, onde serão abrigados órgãos como o Ministério Públi-co, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil. As instalações oferecem conforto ao jurisdicionado, ao servidor administrativo e aos magistra-dos, que poderão desempe-nhar suas atribuições com mais afinco e celeridade”, enfatizou.

Desembargador Oyama Cesar Ituassú da Silva

O novo Fórum recebeu o nome de Desembargador Oyama Cesar Ituassú da Silva, amazo-nense e magistrado do Tribunal de Justiça do Amazonas. Exer-ceu o cargo de presidente do TJAM em 1954, foi presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AM) em 1956 e diretor da Facul-dade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (Ufam).

NOTÍCIAS

Desembargador Ari Moutinho inaugura novo Fórum de Justiça da Comarca de Maués, interior do AM

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Celebrando o primeiro ano à frente do Tri-bunal de Justiça do Amazonas (TJAM), o

desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa entregou o segundo Fórum do Poder Judiciário amazonense em sua gestão: o da Comarca de Tefé, que prestou uma homenagem ao desembargador Fábio Antônio do Couto Valle.

Sobre a segunda entrega de fó-rum em sua gestão, o desembarga-dor Ari Moutinho declarou que “é um sonho que começa a ser realizado”, complementando que firmou o com-promisso de investir na infraestrutura do Poder Judiciário em todo o Estado em seu discurso de posse, em julho de 2012. “Escolhemos, inicialmente, Comarcas com necessidades mais urgentes de um novo espaço, como a de Maués e a de Tefé”.

Na inauguração estavam presen-tes a viúva do magistrado, falecido em junho de 1995, Maria Antonina Valle, e duas das quatro filhas do desembargador. “Fizemos uma jus-ta homenagem a um homem que sempre honrou a magistratura, uma pessoa séria, equilibrada, serena e imparcial. Ele tinha a determinação para que a Justiça fosse feita. Era um amigo e também um exemplo de juiz e de cidadão. Hoje, o muni-

cípio de Tefé ganha um fórum dig-no para abrigar o Poder Judiciário Estadual e ainda faz essa homena-gem a uma pessoa que realmente merece essa honraria”, comentou o desembargador Ari Moutinho.

Em Tefé, a obra do novo Fórum da Comarca custou R$2.258.583,14 e foi construída em uma área de também 800 metros quadrados, lo-calizada na Estrada do Aeroporto do município. O tempo de execução foi de nove meses. A Edec Engenharia foi a empresa vencedora da licita-ção dos dois fóruns (Maués e Tefé).

De acordo com o engenheiro do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Haryson Rombaldi, os fóruns da capital e do interior do Estado se-guem uma arquitetura padrão com espaço para o funcionamento de quatro Varas e salas destinadas ao Ministério Público (MP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defen-soria Pública, Tribunal do Juri, Infor-mática, Almoxarifado e Patrimônio, além de estacionamento.

Fábio Antônio do Couto Valle

Trabalhou durante muitos anos no interior, principalmente em Tefé. Na capital, atuou como juiz de Direito da 2ª Entrância; foi titular da 12ª Vara Criminal e também trabalhou nas

8ª Vara Criminal, 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, além de de-signações de competência ampliada para outras Varas e convocações para as Câmaras Cíveis, Criminais, Reunidas e Tribunal regional Eleitoral.

Ele exerceu o cargo de correge-dor auxiliar entre 1983 e 1985, na gestão do corregedor geral de Jus-tiça, desembargador Alcemir Figliou-lo. Desempenhou as funções de juiz eleitoral da 1ª e 2ª Zonas Eleitorais de Manaus, além da presidência do pleito das eleições de 1988 e 1992.

Como juiz de Direito mais an-tigo da capital assumiu a Prefeitura de Manaus, em substituição ao en-tão prefeito Arthur Virgílio Neto, em 1991. Até 1994, exerceu o cargo de juiz de Direito da 2ª Entrância na 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Foi promovido ao cargo de desembargador, pelo critério de antiguidade, no dia 07 de dezembro de 1994 e empossado em 20 de de-zembro de 1994.

Em 26 de junho de 1995, o de-sembargador Fábio Antônio Teixeira do Couto Valle faleceu na cidade de São Paulo, deixando viúva Maria An-tonina, e filhas Antonina Maria, Sole-dad, Izolda e Desirée.

NOTÍCIAS

JUSTIÇA INAUGURA NOVO FÓRUM NA COMARCA DE TEFÉ

Magistrados do Amazonas prestigiam a inauguração do Fórum de Justiça

da Comarca de Tefé

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O Tribunal de Justiça do Amazonas vem realizando também diversas reformas em

fóruns da capital e do interior, além de outras melhorias nas unidades ju-diciárias. O diretor de Engenharia do TJAM, Rommel Akel, explicou que foram priorizadas algumas unidades judiciárias em função do estado em que se encontravam, onde os servi-dores estavam trabalhando em estru-turas improvisadas.

Capital

No edifício Desembargador Ar-noldo Péres, no Aleixo, em Manaus, foi construída a sala Moronguetá (para uso dos magistrados aposen-tados), um plenário no 3º andar e am-pliado o estacionamento para juízes. Ainda na sede, as salas das Câmaras Reunidas foram reformadas, assim como as salas dos juízes da Corre-gedoria de Justiça; Também foram reformados os 9º e 10º andares da instituição.

No térreo do edifício-sede, o Ple-nário Desembargador Ataliba David Antonio, onde se realizam os julga-mentos do Tribunal Pleno e Câmaras Reunidas, foi totalmente reformado.

O plenário também recebe eventos importantes para os operadores do Direito como as palestras realizadas pelos ministros Marco Aurélio Mello, do STF, e Cármen Lúcia Rocha, pre-sidente do TSE.

As instalações da Central de Certidões passaram por reforma e foi criado o 2º Juizado “Maria da Pe-nha”, na avenida Presidente Kenne-dy, em Educandos. No Fórum Minis-tro Henoch Reis, o maior da capital, diversas Varas foram reformadas e algumas ampliadas, e também foi construída uma guarita na entrada do estacionamento dos servidores visando maior segurança do local. A calçada lateral do fórum, próximo ao estacioanmento e que encontrava-se em péssimas condições, também foi reconstruída, possibilitando a pas-sagem dos pedestres.

Interior

O presidente do TJAM, desem-bargador Ari Moutinho, acredita que as reformas são imprescindíveis para o bom funcionamento do Poder Ju-diciário em determinadas Comarcas. “Lamentavelmente, em alguns muni-cípios, os fóruns são construídos e não há manutenção. Como conse-

quência, os prédios ficam em situa-ção deplorável”.

Em abril deste ano, o Tribunal de Justiça entregou o Fórum José Rebelo de Mendonça, na cidade de Itacoatiara (a 276 quilômetros de Manaus). As instalações foram reformadas e o investimento foi de R$ 123,7 mil. Na obra, o telhado foi priorizado - com algumas alterações (ampliação, eliminação de calhas). Também foram removidos os apa-relhos de ar condicionado da área do telhado para as laterais, no sen-tido de facilitar manutenção; foi feita ainda a reforma do forro de gesso e do gradil frontal. A estrutura recebeu pintura interna.

Todas essas iniciativas tiveram o objetivo de proporcionar mais es-paço, conforto e comodidade aos servidores do Judiciário e ao público que se dirige à Justiça, otimizando as atividades diárias e resultando em uma melhor prestação de serviços.

Próximas construções

As próximas Comarcas a re-ceberem um novo fórum serão as de Benjamin Constant, Autazes e Carauari. Os projetos já estão em fase de licitação. A construção de um outro fórum, firmado através de parceria entre o Tribunal de Justiça e a Prefeitura do município também será construído na Comarca de Uru-curituba (208 quilômetros da capital), que nunca teve um fórum.

“Quero continuar, nos próximos 12 meses, com o cumprimento das metas que foram preconizadas no meu discurso no início da gestão. Nós temos vários sonhos para o Tribunal de Justiça do Amazonas e não sei se teremos tempo de con-cretizá-los, mas farei o que estiver ao meu alcance para fazer com que os servidores e jurisdicionados possam desempenhar suas atividades com dignidade”, concluiu.

NOTÍCIAS

GESTÃO INVESTE NA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA JUDICIÁRIA

Presidente do TJAM, desembargador Ari Moutinho realiza visita técnica em obra do Tribunal de Justiça.

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ARTIGO

A promulgação da Consti-tuição brasileira, em 5 de outubro de 1988, está .completando 25 anos,

e tem enfrentado, mais do que nunca, desafios a sua real vocação: a transfor-mação do Estado brasileiro.

O momento político em que nossa Carta surgiu era de convulsão social, em que se vivia a transição entre a di-tadura militar, que durou vinte anos, e a redemocratização, com a eleição indireta de um civil para a presidência da República, após duas décadas de presidentes militares. À vista disso, os constituintes pátrios buscaram fazer de nossa Lei Maior, antes de tudo, um rol de garantias contra os abusos do Esta-do, buscando resguardar as garantias e direitos individuais, dando-lhes status de cláusulas pétreas.

Claramente essa decisão política teve como fundamento justamente a violência à qual foram os cidadãos bra-sileiros submetidos nos anos de chum-bo, com a suspensão de seus direitos e garantias, agindo o Estado com pleno abuso de suas prerrogativas.

Vinte e cinco anos após a promul-gação, a Carta Magna está passando por sua maior provação. As manifes-tações públicas que convulsionaram o país nos últimos meses, especialmente em julho deste ano, puseram à prova o real alcance de tais garantias e direitos fundamentais ante a um Estado que ainda detém resquícios dos abusos cometidos no passado. Tais manifestos foram reprimidos com violência despro-porcional, ferindo o direito fundamental de livre manifestação.

As polícias militares, que não pos-suíam elementos para diferenciar os manifestantes ordeiros dos badernei-ros, acabaram adotando atos de na-tureza excessiva contra os que foram às ruas protestar basicamente contra a corrupção – enraizada em nossas ad-ministrações – e pleitear por melhores condições de vida, tentando fazer do Brasil um país melhor. Por outro lado, alguns indivíduos, ao que me parece,

também abusaram deste mesmo direi-to, quando promoveram depredações e atos de vandalismo, deturpando o verdadeiro caráter pacífico de tais mo-vimentos.

O Estado brasileiro, forjado histori-camente à luz de movimentos oficiais, seja na declaração da independência feita pelo filho do imperador, seja na proclamação da república realizada por um marechal militar, não possui em sua história movimentos genuinamente populares que tenham logrado êxito, salvo raras exceções pontuais.

As mudanças sociais no Brasil quase sempre emergiram de mobiliza-ções oficiais, conduzidas com distância segura da sociedade civil organizada, a fim de que se pudesse manter o abso-luto controle sobre o que era modifica-do.

Assim, oxalá este movimento, que agora arrefece, seja o primeiro a real-mente trazer mudanças efetivas no Estado brasileiro, tendo sua gênese na insatisfação da população com seus governantes e com os poderes consti-tuídos. E este fato, a meu sentir, é o que realmente põe à prova nossa Constitui-ção Cidadã, já que são os destinatários dos direitos lutando contra um Estado que ainda abusa de suas prerrogativas, não apenas com a prática de violência física, mas também quando não pres-ta serviços públicos de qualidade, em que pese a alta carga tributária a que somos submetidos.

É bem verdade que neste quarto de século nosso país já passou por convulsões outras, mas que possuíam eminentemente natureza política, entre as quais cita-se o impeachment de um ex-presidente e o escândalo do mensa-lão, que agora volta às manchetes com o julgamento dos recursos pelo Supre-mo Tribunal Federal. Não omito que, à época do afastamento do ex-presiden-te, também o barulho das ruas se fez presente, com o movimento que ficou conhecido como dos caras pintadas, mas entendo que àquela época as instituições funcionaram plenamente e

o processo todo correu sem que fosse empregada qualquer violência, ao con-trário do que agora acontece.

E a violência atual não é apenas física. Violentam-se, principalmente, os direitos fundamentais dos cida-dãos, quando se adotam medidas de repressão excessivas, que deveriam ser utilizadas em casos de confrontos abertos. Também há violência quando prédios públicos são invadidos e toma-dos por manifestantes, invertendo-se a ordem legal. Há excessos de ambos os lados, e o grande desafio está jus-tamente em buscar o equilíbrio e tirar disso lições concretas para que os ob-jetivos verdadeiros sejam alcançados.

Nossa história democrática é re-cente, e nossos erros são indispensá-veis para que acertemos. Em expe-riências constitucionais anteriores, a democracia nunca durou tanto quanto agora, sendo sempre interrompida por guinadas ditatoriais, com outorga de Cartas antidemocráticas – a exemplo das Constituições de 1937 e 1967/69, ou mesmo com a adoção de estados de exceção constantes – como se deu com a Constituição de 1891.

Navegamos, portanto, em águas que nos são desconhecidas por en-quanto, e temos enormes desafios pela frente, afinal o caminho democráti-co, apesar de ser o mais justo, não é li-vre de percalços, devendo nosso orde-namento jurídico, capitaneado pela Lei Maior, e nossas instituições consolida-das servirem de farol para que não nos percamos e acabemos por escolher a rota que parece – e apenas parece – mais fácil, entregando nosso destino a um salvador, pois todo poder ema-na do povo e somente em seu nome poderá ser exercido, como preceitua fundamentalmente nossa Constituição.

Temos o que comemorar. Nossa democracia se consolida a cada dia. Viva a Constituição! Viva a Cidadania!

OS 25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ: A EVOLUÇÃO DE UM ESTADO QUE DESPERTA

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ARTIGO

Domingos Jorge Chalub PereiraDesembargador do Tribunal de Justiça

do Amazonas e coordenador dos Fóruns de Justiça da Comarca de Manaus

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NOTÍCIAS

RESUMO DE NOTÍCIASPRESIDENTE ARI MOUTINHO ABRE MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO

PARINTINS ADERE A CAMPANHA “CONTE ATÉ 10!”

STF PROMOVE AUDIÊNCIA SOBRE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS

PASCARELLI ASSUME PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS TRE’S

JUIZ DO TJAM NEGOCIA FIM DA REBELIÃO NO IPAT

PERITO DO CASO ISABELLA NARDONI MINISTRA PALESTRA NA ESMAM

Um mutirão de audiências de conciliação com cem proces-sos de Varas de Família da Comarca de Manaus foi realizado no último 4 de julho, pelo Cejuscon, no Fórum Ministro Henoch Reis. A abertura oficial foi feita pelo presidente do TJAM, desembarga-dor Ari Jorge Moutinho da Costa, que também completou neste dia o seu primeiro ano a frente da instituição.

Durante o Festival de Parintins as galeras dos bois Capricho-so e Garantido se uniram contra a banalização da violência, em uma bela manifestação pela paz, e contaram até 10 no Bum-bódromo da cidade. Com o slogan “A raiva passa, a vida fica. Paz! Essa é a atitude”, a campanha da Enasp é coordenada, no Amazonas, pela juíza de Direito Mirza Telma Cunha.

Em 24 de junho foi retomada no Supremo Tribunal Fede-ral (STF), em Basília, a audiência pública sobre financiamento de campanhas eleitorais. Convocada pelo ministro do STF Luiz Fux, a ação questiona dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.906/95) e Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que preveem a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos.

No último mês de junho, o presidente do TRE/AM e diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), de-sembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, tomou posse como presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Re-gionais Eleitorais do Brasil. A solenidade foi realizada na presi-dência do Colégio de Presidentes dos TRE’s, em Brasília.

O juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca de Manaus, George Hamilton Lins Barroso, participou das negociações para o fim da rebelião no Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat), e para a liberação dos 11 agentes penitenciários que foram feitos reféns dos detentos.

A palestra de abertura do II Módulo da Jornada Jurídica da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam),-com o tema “Perícia Médica, materialidade de prova: uma visão científica”, foi proferida pelo médico legista João Baptista Opitz Júnior, que ficou conhecido por ter sido perito do caso “Isabella Nardoni”, ocorrido em 2008 e que teve repercussão nacional.

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NOTÍCIAS

RESUMO DE NOTÍCIASJUSTIÇA DETERMINA QUE ESTADO REALIZE CIRURGIA DE LABIOPALATAL

TJAM PARTICIPA DE CURSO SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

SISTEMA PENITENCIÁRIO DO AMAZONAS GANHA UMA OUVIDORIA

ESMAM E MARTHA FALCÃO FIRMAM PARCERIA DE ATIVIDADES ACADÊMICAS

COORDENADORES DE CURSOS DE DIREITO DISCUTEM FRATERNIDADE NO TJAM

DOCUMENTÁRIO DO TJAM É VEICULADO NA TV JUSTIÇA DO STF

A decisão da juíza Rebeca de Mendonça Lima, do Juiza-do da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Manaus, beneficiou 161 crianças que aguardavam na fila de espera de atendimento do programa Centrinho, na Fundação Cecon. A Ação Civil Pública foi ajuizada pela 28ª Promotoria de Justiça do MP que atua junto ao Juizado da Infância e da Juventude Cível.

O juiz auxiliar da Vice-Presidência do TJAM Elci Simões de Oliveira participou do curso de Improbidade Administrativa pro-movido pela Enfam e CNJ. O objetivo da capacitação é de auxi-liar os juízes no cumprimento da Metra 18 que estipula que, até o fim de 2013, devem ser julgadas todas as ações de improbidade administrativas distribuídas antes de 31 de dezembro de 2011.

O desembargador Sabino Marques, presidente do Gru-po de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Amazonas, acompanhou o lançamento da Ouvidoria do sistema prisional, onde o público em geral, detentos e familia-res poderão fazer denúncias, críticas e sugestões. Os interes-sados podem procurar a Ouvidoria pessoalmente, no prédio da Sejus, ou enviando um e-mail para [email protected], ou ainda discando 0800-0922567.

Um Termo de Cooperação Acadêmica Técnico-Pedagógi-ca foi celebrado entre a Esmam e a Faculdade Martha Falcão. A parceria tem a finalidade de desenvolver um conjunto de ati-vidades acadêmicas que visem o fortalecimento da pesquisa jurídica e do conhecimento dos membros do Poder Judiciário.

O Grupo Comunhão e Direito, coordenado no Amazonas pela desembargadora do TJAM Socorro Guedes, se reuniu com representantes de faculdades de Manaus para discutir o Direito e a Fraternidade. Comunhão e Direito é um movimento constituído por grupos de estudiosos e profissionais da área, que procuram trabalhar para uma melhor atuação da Justiça.

A TV Justiça, canal de televisão do Poder Judiciário brasi-leiro e administrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), levou ao ar no início deste mês o documentário “Justiça Seja Feita: Iniciativas”, onde apresenta as diversas ações ambientais de-senvolvidas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O documentário foi produzido em Manaus no mês de março pela equipe de jornalistas da TV Justiça e do setor de Divulgação e Imprensa do TJAM.

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CAPA

UM JUDICIÁRIO TRANSPARENTEE MAIS PRÓXIMO DA SOCIEDADE

ao Judiciário”, declarou.

Produtividade

Alinhado ao objetivo estratégi-co de garantir a agilidade na tra-mitação dos processos judiciais e administrativos, o TJAM executou o projeto eficiência operacional, sendo que as 42 Varas participan-tes totalizaram 22.399 sentenças no último ano, 58,45% maior que a produção do ano anterior.

O Tribunal também cumpriu, integralmente, quatro das cinco metas exigidas pelo Conselho Na-cional de Justiça para o ano de 2012, sendo que a Meta 01/12, foi cumprida em 88,53%. O CNJ con-sidera a primeira meta e também

Concurso público para juiz e cargos adminis-trativos, reestruturação

tecnológica nas Comarcas (capital e interior), ênfase nas ações e pro-jetos ambientais do Tribunal, divul-gação nominal das remunerações dos servidores e inauguração de novas unidades do Judiciário ama-zonense. Estas foram as principais ações do primeiro ano de gestão do desembargador Ari Jorge Mou-tinho da Costa, que assumiu a Pre-sidência do Tribunal de Justiça do Amazonas no dia 04 de julho de 2012 com o compromisso de tor-nar a instituição mais transparente e próxima do cidadão.

O primeiro marco na história da gestão do presidente foi a di-

vulgação nominal das remunera-ções dos magistrados, servidores e serventuários (ativos, inativos e pensionistas), tornando a Corte da Justiça Estadual a primeira do Brasil a cumprir a Resolução nº 151/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dados podem ser acessados a qualquer tempo, por meio do link “Transparência/Resolução nº 102/CNJ”, no portal do TJAM (www.tjam.jus.br).

Com essa atitude, o presidente Ari Moutinho acredita que o Poder Judiciário reafirma à sociedade que é transparente e cumpre o que de-terminam as disposições do CNJ. “Conquistamos a credibilidade por nossas ações, o respeito da popu-lação e a sua confiança em relação

CONquISTAMOS A CREdIbILIdAdE POR NOSSAS AçõES, O RESPEITO dA POPuLAçãO E A SuA

CONfIANçA EM RELAçãO AO JudICIáRIO.

A gestão do desembargador Ari Moutinho fortaleceu o relacionamento com a imprensa e, consequentemente, aumentou a transparência das ações do Judiciário Estadual

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CAPA

Ari Jorge Moutinho da CostaDesembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas e presidente da instituição

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pital. “Acreditamos que esta nova unidade trará um grande resultado, sobretudo para a conscientização que a questão ambiental exige de cada ser humano. O cidadão terá os esclarecimentos e as orienta-ções necessárias para poder tam-bém fazer a sua parte”, comentou o desembargador.

O Ecam é administrado pela Vara Especializada do Meio Am-biente e de Questões Agrárias (Vemaqa) e é um importante pólo difusor da educação ambiental, compartilhando com órgãos do Sistema Nacional do Meio Am-biente e Organizações Não-Go-vernamentais (ONGs), a tarefa de trabalhar com práticas de sus-tentabilidade apresentadas em palestras conservacionistas, ex-posições, workshops, oficinas de reciclagem e reaproveitamento de plásticos, vidros, madeira, distri-buição de mudas, adoção de ani-mais, dentre outros assuntos.

Outra conquista, foi a inaugura-ção de mais uma Oca do Conheci-mento Ambiental, no mês de julho. Desta vez o bairro contemplado foi o Puraquequara, na Zona Leste de Manaus. Esses espaços têm o objetivo de promover a interação da população com as questões ambientais através da realização de campanhas e atividades di-versas. Até dezembro, deverá ser inaugurada a quarta Oca do Co-nhecimento, que vai funcionar no Centro de Instrução de Guerra da Selva (CIGS), Zona Oeste da capi-tal amazonense.

a de nº 02 como as mais impor-tantes para o Poder Judiciário por-que ambas tratam do aumento da produtividade da Justiça brasileira. Em relação à Meta 01, muitas Va-ras do Tribunal de Justiça do Ama-zonas até ultrapassaram o que foi determinado: julgar uma quanti-dade maior de processos do que os distribuídos em 2012, ou seja, dos que deram entrada na Justiça. “Uma demonstração de compro-misso do Judiciário com os juris-dicionados”, afirmou o presidente.

Gestão verde

Desde o início de sua gestão, o desembargador Ari Moutinho sonhava em transformar o TJAM em um “Tribunal Verde”, conscien-tizando servidores, operadores do Direito e a população amazonense para a importância da preservação ambiental. E começou a colocar a ideia em prática já na sua posse, com a distribuição de mudas de árvores nativas entre os convida-dos, visando a neutralização dos gases de efeito estufa.

Para desenvolver as ideias do Tribunal Verde, o servidor escolhi-do foi o juiz de Direito Adalberto Carim Antonio, titular da Vara Es-pecializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias (Vemaqa), que recebeu a missão de fortalecer a disseminação desse conceito. “Ele é uma das vozes mais influentes na defesa do Direito Ambiental no Brasil”, afirmou Moutinho.

Após isso, várias ações “ver-

des” foram idealizadas e executa-das pelo TJAM. A instituição firmou uma parceria com a empresa Eter-nal, que passou a coletar e pro-mover a destinação final do óleo lubrificante utilizado na frota de veículos da instituição, realizando a reciclagem desse produto. Com a iniciativa, o TJAM foi pioneiro entre os Tribunais de Justiça do Brasil e o primeiro da região Norte a dar uma destinação ecologicamente correta ao resíduo.

Em parceria com a Semmas, foi realizado o plantio de árvores como a Seringueira, Pau-Brasil e Pau-Pretinho em unidades do Ju-diciário, na capital. A intenção foi levar conforto ambiental às áreas externas dos prédios do Tribunal e entorno, além de proporcionar sombreamento aos veículos esta-cionados na área, contribuir para amenizar a temperatura local, me-lhorar a ventilação, dentre outros benefícios que a arborização pro-porciona.

Preocupado em promover a consciência ambiental do público formado por crianças e adolescen-tes, a gestão Ari Moutinho também lançou no segundo semestre de 2012, o Jogo da Cidadania Am-biental, que ensina, de maneira lú-dica, o que diz a Lei n° 9.605/98, a Lei de Crimes Ambientais. Tam-bém foi inaugurada a segunda unidade do Espaço da Cidadania Ambiental (Ecam) em Manaus, be-neficiando a população da Zona Leste da cidade, que concentra os bairros mais populosos da ca-

Semana do Meio Ambiente no Fórum Ministro Henoch Reis com

distribuição de mudas de plantas e conscientização ambiental

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Outras ações também se des-tacaram no último ano, como a tro-ca das lâmpadas fluorescentes por outras mais econômicas no Fórum Ministro Henoch, em Manaus, através do Programa de Eficiência Energética, que proporcionou uma economia nas contas de energia elétrica de mais de 30% ao mês. E no mês de agosto, 2 mil lâmpadas usadas nos Fóruns da Comarca de Manaus e demais unidades do TJAM passaram pelo processo de descarte ecológico, por meio de uma parceria firmada com a em-presa Eternal, sem custos para o Poder Judiciário.

Divulgação

A gestão atual do TJAM tam-

bém esteve atenta à presença institucional nas redes sociais, seguindo a evolução tecnológica mundial. O Tribunal tem utilizado diariamente diversos canais de comunicação como blogs, portais de notícia, além de programas de rádio e de TV e jornais impressos para mostrar o funcionamento da Justiça amazonense, o trabalho de seus magistrados e servidores e a importância das decisões que são tomadas pelo Poder Judiciário para a vida de um cidadão ou da comunidade como um todo.

Em menos de um ano, a pá-gina do Tribunal de Justiça do Amazonas na rede social Face-book já obteve o número de 12 mil seguidores, perdendo apenas

para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Outras ações foram realizadas, como a implantação de canais de interação com o ju-risdicionado e canais específicos para fornecer material multimídia para sites, jornais, rádios e TVs. O objetivo é que os veículos de comunicação possam obter ima-gens, áudios e fotos de forma rá-pida e segura, facilitando também o acesso da imprensa às informa-ções audiovisuais e assim oferecer maior transparência nas ações.

Inovações tecnológicas

A área de Tecnologia da Infor-mação passou por uma revolução nos últimos 12 meses. O presiden-te do TJAM autorizou um investi-

Magistrados do Tribunal da Justiça do Amazonas e convidados prestigiam a inauguração do Espaço da Cidadania Ambiental (Ecam), no Uai Shopping

O Tribunal de Justiça do Amazonas nos últimos 12 meses teve um salto tecnológico com os investimentos realizados em TI

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mento de mais de R$ 3 milhões para a compra de equipamentos de ponta (computadores, scan-ners e no-breaks) para todas as Comarcas. “Nunca foi executado investimento nesse valor na área de TI para atender as Comarcas do interior”, disse Messias Andra-de, diretor da Divisão de Tecnolo-gia da Informação e Comunicação.

Essa reestruturação técnica vem permitindo uma outra revo-lução no Judiciário amazonense: a virtualização das Comarcas. Através da instalação do Proju-di (Processo Judicial Digital), o acervo judicial vem sendo digita-lizado, agilizando o andamento das ações, principalmente, no in-terior (leia mais nesta edição, nas Páginas Verdes). Pela internet, o magistrado e as partes envolvidas podem acompanhar o andamento do processo à distância, realizando as movimentações necessárias. O Projudi comporta atualmente mais de 80 mil processos no Amazo-nas, podendo ser acessados de qualquer parte do mundo.

Atualmente, mais de 50 Co-marcas encontram-se conectadas ao Projudi, estando 16 delas (da-dos de agosto/2013) trabalhando com o acervo totalmente digital: Atalaia do Norte, Barcelos, Benja-min Constant, Careiro-Castanho, Careiro da Várzea, Eirunepé, Envi-ra, Guajará, Iranduba, Itacoatiara, Manaquiri, Maués, Novo Airão, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, e Silves.

O desembargador Yedo Si-mões, coordenador do setor, ex-plica que a ação não seria possível sem o total apoio do presidente do TJAM, desembargador Ari Mou-tinho. “A sociedade exige isso e estamos atentos ao momento de transformação do Poder Judici-ário, para que possa prestar um serviço de maior qualidade à po-pulação”, disse.

Outro destaque foi a correição virtual, desenvolvida pela equipe de Tecnologia da Informação e Comunicação e que vai gerar uma economia significativa para o Tri-bunal de Justiça do Amazonas. A iniciativa foi pioneira no Brasil. An-teriormente, todas as correições eram físicas e presenciais, fazen-do-se necessário o deslocamento de magistrados e servidores para correicionar os processos.

Pessoal

A gestão também avançou em outra área importante: o relacionamento com os servi-dores. O presidente do TJAM ouviu as reivindicações apre-sentadas pelos funcionários, através da entidade sindical, e buscou atender o que fos-se possível, de imediato. Isso foi fundamental para manter o bom relacionamento existente entre o Tribunal e seus funcio-nários.

Entre os principais benefí-cios concedidos aos servidores do TJAM na atual gestão, es-tão o reajuste dos vencimentos dos servidores e serventuários (data base), feito em janeiro de 2013, conforme previsto na lei que institui o plano de cargos, carreira e salários do TJAM; o reajuste no valor do auxílio-ali-mentação; e o abono natalino, repassado aos servidores nos meses de dezembro de 2012 e janeiro de 2013.

Foram ainda regulamenta-das a indenização de férias e a licença especial, assim como

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autorizada a conversão em pe-cúnia de férias de servidores e magistrados.

O Tribunal cumpriu decisão do ministro Luiz Fux, do Supre-mo Tribunal Federal (STF), e com isso o expediente forense e ad-ministrativo nas Comarcas de Manaus e do interior passou a ser de 8h às 14h, jornada inin-terrupta, de segunda a sexta. Em 2013, houve a progressão e a promoção dos servidores e serventuários, de acordo com o plano de cargos, carreira e sa-lários, implicando em aumento salarial. Em relação às gratifica-ções, foram regulamentadas as dos servidores do Plantão Judi-cial, Tribunal do Júri e Juizado Especial Infracional. Houve ainda um aumento na gratificação de Atividade Judiciária aos serven-tuários.

Nos últimos 12 meses tam-bém foram desenvolvidas diver-sas ações voltadas para a área de pessoal, com a realização de treinamentos, cursos à distân-cia, processos seletivos, além de concursos públicos na capi-tal e interior, atingindo todos os

Cerimônia de boas-vindas aos novos estagiários do Tribunal de Justiça do Amazonas

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cargos da instituição. E uma das ações de maior destaque do Tri-bunal de Justiça do Amazonas neste ano foi a realização do concurso público para o quadro de servidores administrativos e juízes substitutos. Mais de 76 mil candidatos se inscreveram nos dois concursos (leia mais nesta edição).

Infraestrutura

O investimento em infraestrutura foi outro marco no primeiro ano da gestão Ari Moutinho. Em um ano foram inaugurados os fóruns das Comarcas de Maués e Tefé, o prédio anexo, além de reformas nas unida-des judiciárias da capital e do interior do Estado. Nos próximos meses, os municípios de Autazes, Benjamin Constant e Urucurituba também re-ceberão um novo fórum (leia mais nesta edição).

O desembargador Ari Moutinho ressaltou que deseja continuar, nos próximos 12 meses, com o cumpri-mento das metas estabelecidas no início de sua gestão.

O Tribunal de Justiça fez um grande investimento em mobiliário nas Comarcas do interior do Amazonas

Inauguração do Fórum de Justiça de Maués

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com o objetivo de analisar os pro-cessos das internas dos regimes se-miaberto, aberto, e cumpridoras de medidas e penas alternativas. Com o mesmo intuito, também foi realizado um mutirão carcerário no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Manaus, entre os dias 4 a 30 de março de 2013. Já na Cadeia Públi-ca Desembargador Raimundo Vidal Pessoa, o mutirão teve início em 20 de março e foi até o dia 12 de julho de 2013, para analisar os processos dos presos provisórios. A Vidal Pessoa contava com uma população carce-rária de 1.134 custodiados.

No interior do Amazonas

Também no interior do Estado foram realizadas inspeções, mutirões carcerários e instalações de Conse-lhos da Comunidade nas Comarcas cuja população carcerária era mais expressiva. Os Conselhos da Comu-nidade foram instalados nos municí-pios de Parintins e Tefé, nos meses de fevereiro e maio de 2013, respec-tivamente.

Em Parintins (AM), através do mutirão carcerário, foram analisados 170 processos com a concessão de 39 benefícios (livramento condicional, progressão de regime, remições e li-berdade provisória. No município de Tefé, a 520 quilômetros de Manaus, foram verificados 102 processos de réus provisórios e condenados. Os benefícios alcançaram 26 custodia-dos.

NOTÍCIAS

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), através do Grupo de Monitoramento e Fisca-

lização do Sistema Carcerário do Es-tado promoveu, somente no primeiro semestre deste ano, mutirão em seis unidades prisionais da capital e inte-rior.

Para o presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Amazonas, desembargador Sabino Marques, “a importância do mutirão é exatamen-te a de auxiliar não só os processos que tramitam com situação de pre-sos provisórios como de presos de-finitivos. Sabemos que pelo volume de processos e a carência que se tem de servidores e até de juízes, cria-se essa necessidade. Então os mutirões, até por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mediante resoluções próprias, deter-mina que façamos um calendário e o executemos – tanto na capital quan-do no interior”.

Entre os anos de 2008 e 2011, o Conselho Nacional de Justiça per-correu o Brasil com o projeto Mutirão Carcerário, cujo propósito é relatar o funcionamento do Sistema de Justi-ça Criminal e revisar as prisões, entre outras ações que visam promover cidadania. Nessa ação, os juízes e servidores verificam se os processos estão tramitando no prazo legal, se há custódias irregulares e a possibi-lidade de concessão de benefícios

em relação ao cumprimento da pena, conforme a Lei de Execução Penal.

“O próprio CNJ no período de 17 de setembro a 18 de outubro vai re-alizar um mutirão aqui no Estado do Amazonas. Esse é de nível nacional e o Amazonas está incluído. Elabo-ramos a portaria de constituição de membro neste mês de agosto, com 6 juízes e 8 servidores, para formar essa comissão que irá atuar tanto na questão de situação de presos defi-nitivos quanto provisórios, incluindo capital e interior”, comentou o de-sembargador Sabino.

Mutirões na capital

Em Manaus, nos mutirões carce-rários realizados em cada uma das unidades prisionais da cidade, foram avaliadas questões como excesso de prazo no período de formação da culpa, marcha processual pós-instrução do feito, possibilidade de concessão de benefícios, tais como liberdade provisória (aos presos pro-visórios) e progressão de regime e cumprimento de pena em instituto penal adequado (aos condenados).

No Complexo Penitenciário Aní-sio Jobim (Compaj), o maior do Es-tado, foi realizado um mutirão no período de 4 de fevereiro a 22 de março de 2013, com uma população carcerária de 804 processos. Na Pe-nitenciária Feminina, o mutirão carce-rário teve início no dia 25 de março e término em 26 de abril de 2013,

TJAM PROMOVE MUTIRÕES NOS PRESÍDIOS DE MANAUS E DO INTERIOR

Reunião com representantes do CNJ, Sejus e Judiciário para definir mutirão nos presídios do AM

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Semana da Conciliação

Em 2013, a Semana Nacional da Conciliação (SNC) vai ser realizada no mês de dezembro, entre os dias 02 e 06, e vai mobilizar os servidores e magistrados de todos os Tribunais de Justiça dos Estados, além dos Tribunais do Trabalho e Federal.

Cem estudantes de Direito já foram treinados para atuar nas con-ciliações e o TJAM capacitará mais cem até novembro visando a SNC. O desembargador Ari Moutinho res-saltou que “o TJAM já está se prepa-rando para que os colegas e demais servidores consigam superar os nú-meros obtidos em 2012. A Presidên-cia do Tribunal vai dedicar todo apoio à SCN porque acredita que esse é o melhor caminho para a pacificação dos conflitos”. No ano passado, a Semana Nacional da Conciliação (SNC) no Amazonas resultou em mais de R$ 50 milhões em acordos.

NOTÍCIAS

CEJUSCON ATINGE 1,2 MIL CONCILIAÇÕES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AM

Com o objetivo de estimu-lar a busca por soluções para o fim dos conflitos, diversos Tribunais do

país implantaram ações, programas e a capacitação de profissionais nos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). O fortalecimento da cultura da concilia-ção é uma das saídas para a redução de processos no Judiciário brasileiro.

Segundo o coordenador do Cen-tro Judiciário de Soluções de Confli-tos e Cidadania do TJAM, juiz de Di-reito Luís Cláudio Chaves, no último 4 de julho o Tribunal atingiu o número de 1,5 mil audiências de conciliação e mediação de conflitos realizadas no primeiro semestre deste ano, atingin-do mais de mil processos com conci-liação, com índice superior a 60% de acordos nas conciliações feitas por todo o semestre.

“Até agora, 1.200 conciliações foram celebradas no Cejuscon. A maior parte referente a processos enviados de Varas de Família, de Jui-zados Especiais, e Vara de Trânsito. Muito embora nós estejamos avan-çando, também, com o pré-proces-sual, que talvez seja o grande salto do Centro Judiciário. Ou seja, antes de iniciar um processo a parte pode chegar aqui no Cejuscon, pois nós convidamos a outra parte e ali ten-tamos resolver o conflito sem sequer gerarmos um processo”, afirmou Luís Cláudio Chaves.

O magistrado lembra que o Ce-juscon realizou, em junho deste ano, um mutirão de conciliação envolven-do a Manaus Ambiental, concessio-nária de água, e 111 moradores da rua das Flores, do bairro da Com-pensa 2, Zona Oeste de Manaus, onde aconteceu o rompimento de uma adutora da empresa no início de 2013. O mutirão, em parceria com a Defensoria Pública, totalizou 127 au-diências realizadas e 73 acordos.

“Tivemos um índice superior a 80% de conciliações com a adutora rompida. As ações não chegaram a ser ajuizadas. Queremos levar isso para o âmbito das operadoras de ce-lular, fornecedoras de energia elétrica e de água, e para os bancos. É aí que queremos crescer, no pré-processu-

al. E continuar com o mutirão o ano todo”, declarou Luís Cláudio.

Política Pública

Desde 2006, o Conselho Nacio-nal de Justiça (CNJ) organiza treina-mentos em conciliação e mediação para servidores, magistrados e vo-luntários externos que atuem em pro-gramas de conciliação ou mediação judicial. Em 2010, o CNJ publicou a Resolução n. 125, pela qual institui a Política Judiciária Nacional de Trata-mento adequado de Conflitos.

Em relação à importância dos mu-tirões realizados pelo Cejuscon, que colaboram para a conciliação e fim dos conflitos, Luís Cláudio conclui que “a conciliação é a maneira mais rápida e eficaz de por fim ao litígio. Não gera, inclusive, nenhum processo futuro de execução. A conciliação contribui de-cisivamente para aumentar o número das pessoas atendidas pela Justiça e para diminuir o número de proces-sos, que são dois pilares que a Justiça deve e tem se orientado”.

Acadêmicos de Direito são preparados para participar dos

mutirões de conciliação do TJAM

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NOTÍCIAS

NCVF INCENTIVA O RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE

Mais de 100 reconhe-cimentos voluntá-rios de paternidade marcaram o primeiro

semestre de 2013 do Núcleo de Conciliação das Varas de Família (NCVF) do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), através do pro-jeto “Meu Pai é Legal”.

O número corresponde a qua-se 80% do total de 2012, quando 148 pais fizeram o reconhecimento sem passar pela Justiça. A ativida-de é desenvolvida pelo Judiciário amazonense desde 2003, quan-do o NCVF iniciou o projeto “DNA Solidário”. De acordo com o Cen-so Escolar de 2011, naquele ano 161.122 estudantes do Amazonas não tinham o nome do pai no regis-tro de nascimento.

A coordenadora do Serviço de Psicologia do NCVF, Fernanda For-miga, explica que é direito de toda criança e adolescente ter a sua pa-ternidade reconhecida, e que esse é um projeto que tem um cunho psicológico e social muito signifi-cativo na vida de uma criança. “É muito importante que eles sejam conhecedores de seu histórico familiar e origem biológica, assim como reconhecer os laços afetivos que os envolvem”, disse Fernanda.

Ao longo desses quase dez anos, outros projetos vêm sendo trabalhados pelo Núcleo de Conci-

liação, como “O ECA vai à Esco-la”, “Difundindo o ECA no NCVF”, “Natal Solidário”, e também “A Im-portância da Conciliação na Vida dos Usuários do NCVF”. O coor-denador do Núcleo de Conciliação das Varas de Família, juiz de Direito Gildo Alves de Carvalho Filho, co-menta que todos esses projetos são de sensibilização e vão muito além da atividade jurisdicional de apenas dizer o Direito.

A diferença do trabalho rea-lizado através do NCVF começa no ambiente do próprio Núcleo. Localizado no 5º andar do Fórum Ministro Henoch Reis, o NCVF conta com um espaço personali-zado, desde as cores das paredes do corredor e das salas escolhi-das especialmente para acalmar os jurisdicionados, até o cheiro, a sonorização e os programas de Tv diferenciados que fazem parte do espaço, além de profissionais es-pecializados para atender as de-mandas que chegam até o Núcleo.

“Aqui é um ambiente da Jus-tiça, e não da mágoa, do rancor e do ódio. Então devemos ter um ambiente todo especial e favorável para a conciliação. A abordagem do NCVF não se resume a uma prestação jurisdicional ligada às questões de família; a proposta do Núcleo é a de distribuir Justiça com afeto e promover cidadania plena”, afirmou o coordenador, que está à

frente do Núcleo de Conciliação há quase dez anos.

O juiz explica ainda que as ati-vidades psicossociais realizadas pela equipe do Núcleo - ainda que ocorram nas casas das pesso-as ou nas visitas institucionais - , levando os projetos para fora do ambiente do Fórum, extrapolam o trabalho de prestação jurisdicional. “É um trabalho de sensibilização com essas pessoas onde realiza-mos, inclusive, encaminhamentos necessários. Nós encontramos pessoas desempregadas, crianças fora do ambiente escolar, crianças com problemas de fala, por exem-plo, e pessoas com problemas di-versos de saúde, onde há necessi-dade de encaminhamento, e nós o fazemos”, enfatizou Gildo.

No próximo mês de outubro, O NCVF irá promover atividades lú-dicas, como festival de desenhos, filmes, peças de teatro e gincanas, com foco no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo, segundo o coordenador do Nú-cleo, “é homenagear as crianças e mostrar a elas seu verdadeiro pa-pel no seio de uma família, no meio social, como pessoas importantes, que merecem um tratamento e uma proteção especial”.

Gildo Alves de CarvalhoJuiz de Direito do Tribunal de Justiça do Amazonas e coordenador do Núcleo de

Conciliação das Varas de Família

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ARTIGO

ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR: TRÊS ANOS DE CAMINHOS EM BUSCA DE NOVOS DESAFIOS

A necessidade de im-plantar uma Escola Judicial para os ser-vidores do TJAM foi

sinalizada inicialmente pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (Lei nº 3.226/2008). O CNJ determinou aos Tribunais em 2009, a capacita-ção em gestão de pessoas e pro-cessos para cada administrador de unidade judiciária (Meta nº 6/2009 – CNJ), o que evidenciou ainda mais aquela necessidade. Neste con-texto, era urgente o início ao aper-feiçoamento dos servidores, razão pela qual o Presidente do Tribunal de Justiça à época, Des. Domin-gos Jorge Chalub, sensível àquela necessidade, decidiu me designar como gestor da meta, para coor-denar e sistematizar o trabalho. Em seguida, um projeto de Lei foi sub-metido à aprovação da Assembléia Legislativa, e resultou na criação da Lei Complementar nº 76/2010, que regulamentou a organização e funcionamento da Escola de Aper-feiçoamento do Servidor do Tribunal de Justiça do Amazonas – EAST-JAM. Em 18 de Junho de 2010, o Tribunal implantou efetivamente a EASTJAM, em solenidade na sede da instituição, ocasião em que fui nomeado Diretor da Escola.

A partir de sua implantação, vá-rios projetos relacionados não so-mente à capacitação, mas também à gestão de estágios e concursos regionalizados para as comarcas do Interior foram colocados em práti-ca. Foi na gestão do Des. João de Jesus Abdalla Simões que a Escola do Servidor consolidou suas ativi-dades, mediante o relevante apoio daquela Presidência. Atualmente, os projetos da EASTJAM são tam-bém apoiados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Des. Ari Jorge Moutinho da Costa, que dá credibi-lidade para a continuidade do traba-lho construído até então. Dentre as atividades realizadas pela Escola do Servidor, destacam-se:

Programa de Capacitação em Liderança

Teve o propósito de apresentar aos diretores de secretaria e chefes de setores temas relacionados à gestão de pessoas como conceitos de liderança e gerenciamento, rela-cionamento interpessoal no traba-lho e motivação. Participaram cerca de 200 servidores que exerciam função de chefia. Foi o primeiro ci-clo completo de aperfeiçoamento, cujo objetivo foi discutir as relações humanas no âmbito profissional do Tribunal de Justiça, mostrando a importância da gestão humanizada para o alcance dos objetivos da ins-tituição.

I Encontro de Juízes e De-sembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas

Realizado no dia 08 de Maio de 2010, no Hotel da Vinci, o encontro teve a participação da maioria dos magistrados do Tribunal de Justiça. A reunião foi produtiva na medida em que promoveu a integração dos juízes e desembargadores, que se reuniram em grupos para construir sugestões de melhorias para a ins-tituição. Algumas recomendações propostas no Encontro foram colo-cadas em prática como a realização de concursos públicos regionaliza-dos e a criação de manuais de roti-nas cartorárias.

Gerenciamento do Progra-ma de Estágio

O programa de estágio foi im-plantado no Tribunal em 2010. A sistemática adotada beneficiou tanto estudantes quanto unidades judiciárias, com a utilização de pro-cessos seletivos e concursos para vários cursos superiores, o que possibilitou a participação dos es-tudantes, dando transparência ao processo de contratação. A Escola do Servidor realiza ainda lotação,

relotação, acompanhamento e avaliação dos estagiários, de for-ma a manter quantidade de vagas suficientes para o trabalho de cada unidade. Além da capital, seleções e concursos para as Comarcas de Parintins e Coari foram inclusas no trabalho, mostrando a evolução do programa para o interior do Estado. O avanço desse trabalho foi ainda marcado pela seleção de estudan-tes com deficiência que iniciaram suas atividades em Julho deste ano. Atualmente o Tribunal conta com 700 vagas de estágio, dentre as quais 28 são do interior.

Concursos Públicos Regio-nalizados

Ação afirmativa que possibilitou a fixação de servidores nas comarcas do Interior, o concurso regionalizado foi um desafio aceito no intuito de selecionar servidores para auxiliar o trabalho da Justiça nos municípios mais distantes, para onde o acesso é difícil. A logística aplicada por nós para efetivar tal trabalho é complexa e envolve o apoio da Força Aérea Brasileira e dos Militares do TJAM. Já foram realizados 4 (quatro) con-cursos regionalizados, com o pre-enchimento de 55 vagas, conforme quadro a seguir (Lei nº 3691/11). Os servidores classificados dentro do número de vagas foram nomeados pela Presidência e capacitados pela Escola do Servidor antes de entrar em efetivo exercício. Ressalta-se que pela primeira vez os novos servidores do TJAM passaram por formação antes de começar a trabalhar. No dia 29 de Setembro, será realizado o concurso público para as comar-cas de Alvarães, Fonte Boa, Japurá, Juruá, Jutaí, Maraã, Tefé e Uarini. São 25 vagas para cargos de nível fundamental e médio. As demais Sub-Regiões do Amazonas também serão contempladas com o concur-so, de modo que todas as comarcas do interior tenham servidores efeti-vos.

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ARTIGO

Cláudio César Ramalheira RoessingDesembargador e coordenador da Escola de Aperfeiçoamento do Servidor do Tribunal de Justiça do Amazonas

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Capacitações

Com o propósito de desenvol-ver competências estratégicas e aperfeiçoar os serviços jurisdicio-nais e administrativos, as capaci-tações realizadas pela EASTJAM já atingiram 2.168 servidores e esta-giários em 2011, 795 em 2012, e 665 alunos até Agosto de 2013. Os temas abordados estão em con-sonância com as competências estratégicas definidas pelo Con-selho Nacional de Justiça. Muitas dessas capacitações são ministra-das por professores que são ser-vidores e magistrados do próprio Tribunal, como forma de valorizar nosso pessoal. Além das capaci-tações presenciais, a ESTJAM tem priorizado a educação a distância (EAD) para otimizar o aperfeiço-amento daqueles servidores que não podem sair de seu local de tra-balho, assim como atingir os que residem no interior do Estado. A cada trimestre o calendário de ca-pacitações é divulgado em nosso Ambiente Virtual de Aprendizagem, cujo endereço eletrônico é http://www2.tjam.jus.br/eastjam/.

Estrutura e Equipe

A Escola do Servidor está loca-lizada atualmente no 1º andar, do Edifício Arnoldo Péres, sede do Tri-bunal de Justiça. Terá nova estrutu-ra física no prédio anexo ao Tribunal e contará com salas de aula espe-cíficas para capacitação, e espaço para atendimento aos estagiários. A equipe é composta pelos seguintes membros:

Des. Cláudio César Ramalhei-ra Roessing – Mestre em Direito (UFSC);

Wiulla Inácia Garcia – Mestre em Psicologia (UFAM);

Elieder Bonet Abensur – Pós-Graduado em Metodologia do En-sino Superior (Fametro);

Janice Pimentel Bione de Souza – Pós-Graduada em Metodologia do Ensino Superior;

Juarez Clementino da Silva Jú-nior – Especialista em Educação a Distância (UCB);

Maria Cristina de Paiva Mattos – Pós- Graduada em Gestão Pública (UCB);

Maria Bremgartner Belleza – Pós – Graduada em Metodologia do Ensino Superior (UFAM);

Rosana Nunes da Costa – Gra-duada em Psicologia;

Sandra Maria da Silva – Apoio Operacional;

Aline Ferreira Gomes – Estagiá-ria de Psicologia;

Bianca Gabriele Pereira e Silva – Estagiária de Administração.

ARTIGO

Sub-regiões Cidades

Vagas preenchidas por cargo

Assistente Judiciário Auxiliar Judiciário II Suporte ao Usuário de Informática

3ª. Sub-regiãoRegião do Purus

Boca do Acre 1 1 -

Canutama 1 1 -

Lábrea 1 2 1

Pauini 1 1 -

Tapauá 1 1 -

4ª. Sub-regiãoRegião do Juruá

Carauari - 3 -

Eirunepé 1 3 -

Envira - 2 -

Guajará - 2 -

Ipixuna - 2 -

Itamarati - 2 -

5ª RegiãoRegião do Madeira

Apuí 1 1 -

Borba 1 1 -

Humaitá 3 6 2

Manicoré 2 2 -

Novo Aripuanã 1 1 -

6ª. Sub-regiãoRegião do Alto Rio Negro

Barcelos 1 1 1

Santa Isabel do Rio Negro 1 1 -

São Gabriel da Cachoeira 1 1 1

Total 17 34 4

A ESCOLA dO SERvIdOR TEM SERvIdORES COMPROMISSAdOS E quE REALMENTE TêM fEITO uM GRANdE TRAbALhO EM PROL dO

JudICIáRIO AMAzONENSE.

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DECISÃO

PREFEITURA DE MANAUS DEVERÁ PROVIDENCIAR REGULAMENTAÇÃO DE REAJUSTE DE SERVIDORES

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazo-nas declarou a mora legislativa do Municí-

pio de Manaus, referente à lei que regule a revisão geral anual dos vencimentos de seus servidores públicos. É do chefe do Executivo a competência da iniciativa de lei para regular o reajuste.

A decisão foi unânime, confor-me voto do relator, desembargador Sabino da Silva Marques, no julga-mento do Mandado de Injunção nº 4001406-83.2012.8.04.0000, rea-lizado na sessão de 20 de agosto de 2013, presidida pelo desem-bargador Ari Jorge Moutinho da Costa.

Segundo o relator, servidores públicos municipais pediam que o Tribunal de Justiça concedesse o reajuste de seus vencimentos, ou seja, que o Poder Judiciário lhes concedesse provimento judicial, sem a caracterização de invasão de competência atribuída consti-tucionalmente ao Poder Executivo.

O parecer do Ministério Públi-co foi pela procedência parcial do pedido, para que fosse declarada a mora legislativa do Município de Manaus, referente à lei que regule a revisão geral anual da remune-ração de seus servidores públicos.

“De tudo que se disse, é evi-dente a constatação pela mora legislativa do Município, na medi-da em que foi omisso em editar lei que regulamente o constitucional direito à revisão geral anual que possuem os servidores públicos, no que toca à sua remuneração”, afirma no parecer o subprocura-dor-geral de Justiça para Assun-tos Jurídicos e Institucionais, José Hamilton Saraiva dos Santos.

Neste caso, de acordo com o desembargador Sabino Marques, o entendimento do Supremo Tri-

bunal Federal (STF) “é no sentido da impossibilidade do Poder Judi-ciário suprir a omissão do Poder Executivo, restando somente a possibilidade de cientificá-lo para que providencie na inauguração do devido processo legislativo, em cumprimento ao artigo 37, inciso X, da Constituição da República, art. 109 da Constituição Estadu-al e art. 104 da Lei Orgânica do Município”.

Todas as normas citadas aci-ma tratam da remuneração de servidores e sua revisão geral anual, a ser definida por lei espe-cífica, observando-se a iniciativa de competência para cada caso. A Lei Orgânica Municipal diz, em seu artigo 104, que “o Município estabelecerá em lei, o regime ju-rídico único e planos de carreira de seus servidores da Administra-ção direta, autárquica e fundacio-nal, atendendo aos princípios da Constituição da República e do Estado”. Em seu parágrafo 4º, a norma assegura “a revisão geral anual da remuneração dos servi-dores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

Leia trechos do voto do relator Sabino da Silva Marques:

“Trata-se, como antes relata-do, de Mandado de Injunção, com amparo na Carta Magna vigente, impetrado por Álvaro Luiz Maia Souza de Lima e José Roberto de Souza, visando a regulamentação de direito constitucional assegu-rado em face da inércia atribuída ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Manaus, qual seja, o não rea-juste anual dos vencimentos dos impetrantes com base no salário mínimo como vinha ocorrendo até o ano de 2005.

Constata-se que tanto o Exce-lentíssimo Senhor Prefeito como o Município de Manaus, ao res-ponderem aos termos da ação

constitucional impetrada, prefa-cialmente, alegaram a inépcia da inicial (…).

Digo de pronto, não enxergar tal inépcia porque a petição inicial dos impetrantes é clara ao discor-rer sobre os fatos e o direito alega-do, pretendendo os demandantes que os mandamentos constitucio-nais os quais determinam a revi-são geral anual da remuneração, e subsídios, dos servidores públicos municipais.

Considero cumpridos, portan-to, os requisitos da petição inicial (arts. 282 e seguintes do CPC), não há falar em eventual inépcia.

No que tange a alegada impos-sibilidade jurídica do pedido, digo também que melhor sorte não sor-riu para o mandatário municipal e para o ente municipal, porque na verdade, desejam os impetrantes que o Tribunal de Justiça conceda o reajuste de seus vencimentos, ou seja, que o Poder Judiciário lhes conceda provimento judicial, sem a caracterização de invasão de competência atribuída consti-tucionalmente, legalmente ao Po-der Executivo.

(...)

No caso em questão o pedido é sim juridicamente possível, pois desejam os impetrantes a revisão anual de suas remunerações, di-reito previsto constitucionalmente no artigo 39, X da Constituição Federal, art. 109, VII da Consti-tuição do Estado do Amazonas e, ainda, artigo 104 da Lei Orgânica do Município de Manaus.

Ressalte-se, ainda, que não é aplicável ao caso a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, pois não pleiteiam os impetran-tes o aumento de vencimentos de servidores públicos, antes pelo contrário, desejam apenas a revi-são geral anual da remuneração,

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DECISÃO

nos termos dos artigos 39, X da Constituição Federal e 109, VII da Constituição Estadual. Assim, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido.

A última preliminar arguida foi a inexistência de prova pré-cons-tituída, pois segundo afirmam as autoridades impetradas os docu-mentos carreados aos autos pe-los impetrantes não são suficien-tes para a comprovação de suas alegações fáticas. Diz ainda que não indicaram nenhuma omissão legislativa que esteja prejudicando os impetrantes.

Entendo que este argumen-to confunde-se com o mérito da questão que será analisado adian-te.

No mérito, alegam os impe-trantes que não postulam aumen-to de vencimento, mas apenas e tão-somente a mera recomposi-ção do poder aquisitivo dos ser-vidores e funcionários, pela falta de revisão anual, omissão que se configura em lesão a seus direitos constitucionais e legais.

Sabe-se que o art. 5°, inc. LXXI, da Constituição da Repú-blica reza o seguinte: LXXI – con-ceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma re-gulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à sobe-rania e à cidadania.

(...)

Nesse sentido, tem-se que o Mandado de Injunção é ação constitucional pela qual se torna possível o exercício de direitos e liberdades constitucionais, ainda que não exista preceito regula-mentador. Sabe-se que o titular do direito o possui, entretanto, por falta de regulamentação devida não pode exercê-lo, ou, ainda, as normas jurídicas, embora vigen-tes, não têm eficácia plena, nesse sentido, dispõe, com clareza, o ar-tigo 37, inciso X, da Constituição da República que, em face da re-dação que lhe foi dada pela Emen-da Constitucional nº 19/98:

Art. 37, X - A remuneração

dos servidores públicos e o sub-sídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixadas ou alteradas por lei específica obser-vada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem a distinção de índices.

Em igual norte, prevê a regra constitucional estadual:

Art. 109. A Administração pú-blica direta, indireta de qualquer dos poderes do estado e dos mu-nicípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiên-cia e , também, ao seguinte:

VIII – A remuneração dos ser-vidores e o subsídio de que trata o § 8º do art. 110 somente pode-rão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegu-rada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices 02.15. E a Lei Orgânica Municipal não destoa:

Art. 104. O Município esta-belecerá em lei, o regime jurídico único e planos de carreira de seus servidores da Administração dire-ta, autárquica e fundacional, aten-dendo aos princípios da Constitui-ção da República e do Estado.

(...)

§ 4º É assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Como se extrai das disposi-ções legais invocadas, a proteção da remuneração dos servidores públicos diante da perda do poder aquisitivo da moeda ganhou pro-teção constitucional e, pelo prin-cípio da simetria, as normas infra-constitucionais seguiram a mesma linha. Por outro lado, para autori-zar a plena efetivação desse direi-to concedido aos servidores pú-blicos é necessário desencadear o devido processo legislativo, de competência privativa, ressalte-se, do chefe do Poder Executivo.

Na espécie, não há dúvida acerca da existência de omissão por parte do Poder Executivo

Municipal. Todavia, o Supremo Tribunal Federal tem adotado, re-lativamente ao mandado de injun-ção, a mesma interpretação não concretista relativa à ação direta de inconstitucionalidade por omis-são, com fulcro no § 2º, do artigo 103, da Constituição Federal. Ou seja, o entendimento é no sentido da impossibilidade do Poder Judi-ciário suprir a omissão do Poder Executivo, restando somente a possibilidade de cientificá-lo para que providencie na inauguração do devido processo legislativo, em cumprimento ao artigo 37, inciso X, da Constituição da República, art. 109 da Constituição Estadu-al e art. 104 da Lei Orgânica do Município.

(...)

Ante o exposto, em harmonia com o parecer do Graduado Ór-gão Ministerial, julgo parcialmente procedente a presente ação cons-titucional injuncional, para decla-rar a mora legislativa do Município de Manaus, referente à lei que regule a revisão geral anual dos vencimentos de seus servidores

Sabino da Silva MarquesDesembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas, presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Amazonas

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ARTIGO

JUIZADO INCENTIVA A ADOÇÃO NO AM E ESCLARECE DÚVIDAS SOBRE O ASSUNTO

Para muitas família, um filho é a realização de um sonho. Sonho este que, muitas vezes, tem

início em umas das Vara Especia-lizadas do Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio dos proces-sos de habilitação e adoção. É o caso do Juizado da Infância e da Juventude Cível (JIJ Cível).

Em atendimento à nova Lei de Adoção (Lei nº. 12.010/09), bem como as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Jui-zado da Infância e da Juventude Cível tem buscado priorizar os pro-cessos de adoção, esclarecendo e otimizando seus procedimentos, e com isto alcançando um cres-

cimento considerável nos últimos três anos.

“Em 2011 foram 94 adoções de crianças e adolescentes; em 2012, o número cresceu para 105 adoções. Já nos primeiros seis meses de 2013 nós alcançamos o número total do ano anterior: 105 adoções de crianças e adolescen-tes”, ressaltou a juíza Titular do JIJ Cível, Rebeca de Mendonça Lima.

No último mês de junho, o Tri-bunal de Justiça do Amazonas, através do Juizado, lançou a carti-lha “Adotar é Legal”, em comemo-ração ao Dia Nacional da Adoção, comemorado em 25 de junho. Em todo o Amazonas, mais de

30 crianças e adolescentes estão aptos à adoção, e a cartilha ser-ve como um guia com perguntas e respostas sobre o processo de adoção. A cartilha usa persona-gens e linguagem regionais para explicar de forma didática o passo a passo do trâmite judicial que re-sulta na adoção de uma criança ou adolescente.

“O objetivo do material é incen-tivar novas adoções no Estado, também desmitificando um pouco o tema. A cartilha teve uma reper-cussão muito grande e positiva. As pessoas costumam ter muitas dú-vidas em relação a adoção e por isso o Tribunal também disponibili-zou a versão em PDF no portal do

Cartilha Adotar é Legal, que esclarece dúvidas para quem sonha em adotar uma criança

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ARTIGO

TJAM, para que as pessoas inte-ressadas possam imprimir o ma-terial”, disse Rebeca, complemen-tando que tomou conhecimento, inclusive, da utilização da cartilha por professores universitários, em aulas específicas sobre adoção.

Um outro trabalho do Juizado da Infância e da Juventude Cível é buscar garantir o direito das crian-ças e adolescentes da capital que encontram-se acolhidos nas Insti-tuições de Acolhimento da cidade, através de Medidas de Proteção e Audiências Concentradas, com ações que visem o retorno das crianças e adolescentes aos seus familiares, sua inserção em uma nova família, entre outras medidas. A cada seis meses, o projeto Audi-ências Concentradas reúne o juiz, membros do Ministério Público,

Defensores Públicos, Psicólogos, Assistentes Sociais e órgãos per-tencentes à rede de proteção, dire-tamente nas Instituições de Acolhi-mento (abrigos).

“Aqui em Manaus nós temos 8 instituições acolhedoras. Esse pro-jeto consiste em deslocar o juiz até o abrigo para verificar a situação daquele acolhido. E então fazemos uma audiência concentrada na-quela instituição, visando resolver as demandas daquelas crianças e adolescentes, e suas famílias”, comentou Rebeca de Mendonça Lima.

Além dos processos de ado-ção, habilitação, guarda, medidas de proteção, entre outros, realiza-dos no Juizado da Infância e da Ju-ventude Cível (JIJ Cível), um outro

trabalho de cunho social é desen-volvido junto às escolas públicas e privadas da capital, com palestras de prevenção ao uso de drogas e orientação sexual às crianças e adolescentes. “Nós estamos aqui para garantir uma vida com digni-dade às crianças e adolescentes do Estado, e para garantir esse di-reito”, ressaltou a juíza.

Ainda através de palestras, o Juizado da Infância e da Juventu-de Cível, em parceria com a rede de lojas Bemol com o Programa de Educação ao Consumidor, tem levado ao conhecimento dos clien-tes das lojas temas que vão desde os processos de adoção até temas relacionados a drogas, divulgando ainda os projetos “Adotar é Legal”, “Acolhendo Vidas”, “Dia das Crian-ças”, e “Natal”.

Presidente do TJAM, Ari Moutinho no lançamento da cartilha, junto com a juiza da Infância e Juventude Cível, Rebeca de Mendonça Lima e diretora de Planejamento, Nabiha Monassa

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ESMAM : O APERFEIÇOAMENTO AO ALCANCE DO MAGISTRADO E DA SOCIEDADE DO AMAZONAS

A Escola Superior da Magistratura do Ama-zonas (Esmam) tem como diretor o desem-

bargador Flavio Pascarelli que é es-pecialista em Direito do Estado pela Cândido Mendes, mestre em Direito pela UFPE, é professor de Teoria Geral do Processo da Ufam, secre-tário do Colégio Permanente dos Diretores de Escolas de Magistratu-ra do Brasil (Copedem), presidente do Tribunal Regional Eleitoral/AM e recentemente aclamado presidente do Colégio de Presidentes dos Tri-bunais Regionais Eleitorais, além de autor de vários artigos publicados. A Esmam tem como coordenadora de Cursos a magistrada Lúcia Maria Corrêa Viana, diretora cultural da As-sociação dos Magistrados do Ama-zonas (Amazon), especialista em Direito Ambiental pela Ufam, mestre em Direito Ambiental pela UEA, pós-doutora em Direito pela Unilam/Bue-nos Aires-Argentina, doutoranda em Direito pela Universidade Católica de Santa Fé/Argentina, professora da Faculdade Martha Falcão e profes-sora convidada do Mestrado em D. Ambiental da UEA e do Bacharela-do de Segurança Pública e Ciências

Militares, Legislação Ambiental, da UEA, com publicação de livros.

Seguindo os ditames do Conse-lho Nacional de Justiça e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiço-amento dos Magistrados (Enfam) procura a nossa Esmam pautar o desenvolvimento de suas atividades em seu mister, oferecendo cursos de aperfeiçoamento, qualificação, seminários, palestras, jornadas e cursos preparatórios para a carreira da magistratura, cada vez mais pelo viés das temáticas humanidades, filosofia e sociologia, desincumbin-do-se, sem afastar-se do quesito responsabilidade social, aceitando doações em seus eventos destina-das à instituições de caridade.

Historicamente, destaque-se o surgimento das Escolas de Magis-tratura, a partir da Emenda Consti-tucional no. 45/2004, fazendo nas-cer a Enfam pela Resolução do STJ no. 03/2006, e, mais recentemente a Resolução de no. 159/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para cumprir suas metas e efeti-va consolidação, quiçá em cenário nacional, pois tem tido assento de todos os fóruns de Escola de Ma-

gistratura do país, a Esmam tem buscado uma verdadeira integração e aproximação com o Tribunal de Justiça, órgão ao qual pertence e de onde tem recebido integral apoio na sua estruturação e no oferecimento de seus cursos e demais atividades, na pessoa do presidente, desem-bargador Ari Moutinho, que, incan-sável no aparelhamento e melhores condições para a escola, inaugura o prédio anexo ao Tribunal, onde a Es-mam passará a funcionar com salas de aula, mini-auditório, biblioteca, e podendo dispor de um auditório com 500 lugares. Lembrando sem-pre que a efetiva participação dos magistrados nas atividades da nos-sa Esmam resulta de respaldo legal previsto na Constituição Federal, art. 93, incisos I, II, IV, art. 37 e 105, pa-rágrafo único, inciso I, da CF, arts. 1º., 29, 30, 33, 34 a 36, do Código de Ética da Magistratura, Resolução no. 159/2012 do CNJ, arts. 2º., 6º., parágrafo 2º., art. 9 e 10os. Pará-grafo único, e art. 73, inciso I da Lei Orgânica da Magistratura (Lomam).

A Esmam, buscando a qualifi-cação de seus cursos em sentido amplo, pois pretende trilhar pelo ca-

ARTIGO

Diretor da Esmam, desembargador Flávio Pascarelli, abre evento com

participação do jurista Marcelo Neves

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minho da pós-graduação, tem firma-do parcerias com órgãos públicos e instituições jurídicas de ensino supe-rior, públicas e privadas. Para tanto, corroborando com a fala sempre in-cisiva e forte da diretora da Enfam, ministra Eliana Calmon, as Escolas de Magistratura devem contar com a participação cada vez maior de seus magistrados em suas atividades, e a Esmam tem aplicado pesquisas, on-line e físicamente, para ouvir de nossos magistrados seus anseios por temáticas de cursos, sugestões e críticas, conclamando a todos por uma maior aproximação e integra-ção.

Preconiza a ministra, em todas as reuniões com instituições, fisicamen-te e por videoconferência, que as Escolas de Magistratura devem ter visibilidade, devem cada vez mais fa-zer repercutir seu trabalho, e não tão somente dentro dos Tribunais, mais sobretudo para a sociedade para a qual os tribunais servem, exercem suas funções jurisdicionais. Nesse cenário, para dar publicidade à so-ciedade e registrar historicamente os feitos da nossa Escola, a Esmam ini-ciou suas atividades nesse ano com a Aula Magna, em março, ministrada pelo mago do Direito Constitucional da atualidade, eminente professor pós-doutor Marcelo da Costa Pin-to Neves, ex-Conselheiro do CNJ, professor em Friburgo/Suíça, mestre pela UFPE, professor titular da UNB e autor de inúmeras obras. Ainda em março, curso de Atualização em Di-reito Empresarial, concomitantemen-te com o oferecimento do III Fórum de Direito Comparado: Brasil x Es-tados Unidos, ministrado pela reno-mada professora Toni Fine, University School of Law, New York, EUA.

Em abril, por ocasião da Jor-nada Jurídica Des. Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro, discutiu-se “A Reforma do Código de Processo Civil”, explanada pela juíza federal Vanila Cardoso André de Moraes.

Em maio, “Segurança Jurídica” fora o tema da palestra brilhantemente proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, para uma plateia de 600 participan-tes. Seguidamente ofereceu-se o IV Fórum de Direito Comparado da Esmam: Brasil x Portugal x Espanha, com os palestrantes Sérgio Salomão (doutor/USP), IBCCRIM E CNPCP, e Xabier Arana, juiz na província de Álava, país Basco e autor de mais de 50 obras publicadas. Também foi promovido o II Seminário Direito Achado na Rua: Direitos Humanos no Acesso à Justiça. O Judiciário numa perspectiva de acesso à jus-tiça e resolução de conflitos; e Plu-ralismo jurídico e Novo Constitucio-nalismo na América Latina, temas desenvolvidos por uma equipe de nove professores da UNB, UFMG, PUC/PR, UFRJ, DEPEN e magistra-da TJDFT.

Em junho, fora realizado o curso de Formação Continuada em Direito Ambiental, ministrado pelo minis-tro Herman Benjamin, a subprocu-radora geral da República Sandra Cureau, o secretário de Cultura do Amazonas Robério Braga, Dra Ketlin Feitosa Scartezini do STJ, o juiz Adalberto Carim, o desembargador Eládio Lecey, Conselheiro do TCE Julio Pinheiro, o juiz Paulo Fernando Feitoza, e Profs Drs da UEA Erivaldo Cavalcanti e Valmir Pozzetti. Encer-rando junho, por ocasião da Jor-nada Jurídica Des. João Meirelles, discutiu-se o tema Perícia Médica, Materialidade de Prova: Uma Visão Científica.

Em 05 de julho realizou-se Ce-rimônia de Outorga de Grau da 1ª. Turma de Pós-Graduação pelo Convênio Esmam/Favip, com aula proferida pela profa. Dra. Rita de Cássia Souza Tabosa Freitas so-bre “Repercussões do Globalismo Jurídico no Direito Brasileiro: uma abordagem à luz dos Direitos Hu-manos”. Em parceria com a ENM,

foi promovido o curso “Humanismo em Nove Lições”, com temáticas multidisciplinares, polêmicas e por demais atuais para o momento que o Brasil está vivendo, em que minis-traram sete professores da PUC/RIO e IUPERJ, capitaneados pelo doutor em Sociologia Luiz Werneck Vianna. Registre-se o grandioso número de magistrados participantes não tão somente do Amazonas, como tam-bém do Paraná e Santa catarina, Rio de JAneiro, Bahia e Goiás. En-cerrando julho com fecho de ouro, brindou-nos a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia Rocha, com a magnífica pa-lestra Eleições e Cidadania.

Iniciando agosto, Seminário Co-memorativo aos 10 anos de Monito-ramento e Fiscalização das Medidas e Penas Alternativas na Comarca de Manaus/AM, “Alternativas Penais: Novas Perspectivas”. Resultou em grandioso sucesso e significativa participação inclusive de magistra-dos, esse seminário que fora criado e organizado pela magistrada titular da Vemepa, Telma de Verçosa Ro-essing.

Por fim, destaque-se a valiosa colaboração do corpo técnico-ad-ministrativo da ESMAM, que não mede esforços para concretização de suas atribuições.

ARTIGO

AS ESCOLAS dE MAGISTRATuRA dEvEM TER vISIbILIdAdE, dEvEM CAdA vEz MAIS fAzER

REPERCuTIR SEu TRAbALhO, E NãO TãO SOMENTE dENTRO dOS TRIbuNAIS

Lúcia Maria Corrêa VianaJuiza de Direito do Tribunal de Justiça e coordenadora de cursos da Escola da Magistratura do Amazonas

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NOTÍCIAS

RESUMO DE NOTÍCIASSEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO SERÁ NO MÊS DE DEZEMBRO

TJAM TEM O 2º JURADO DO BRASIL COM DEFICIÊNCIA VISUAL

TJAM ANUNCIA INSTALAÇÃO DE COMARCA EM AMATURÁ (AM)

DUAS MIL LÂMPADAS DO TJAM TIVERAM DESCARTE ECOLÓGICO

SEMINÁRIO REÚNE PROFISSIONAIS, ESTUDANTES E INSTITUIÇÕES SOBRE ALTERNATIVAS PENAIS

XII MOSTRA NACIONAL DE TRABALHOS DA QUALIDADE NO PODER JUDICIÁRIO

A Semana Nacional da Conciliação (SNC), nos dias 02 e 06 de dezembro, vai mobilizar os servidores de todos os Tribunais do País. A data foi anunciada pelo conselheiro José Roberto Ne-ves Amorim, do CNJ, durante a abertura do III Encontro Nacional dos Núcleos de Conciliação, em agosto. O TJAM já está se pre-parando para a SNC.

O primeiro jurado com deficiência visual é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e foi convocado em janeiro deste ano. O jurado do Amazonas é funcionário público, formado em Direito. “Conversei com o presidente do Tribunal, que autorizou a imediata confecção das cédulas de votação em Braille”, disse o juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri, Anésio Rocha. A iniciativa foi elogiada pelo MP e Defensoria.

Atualmente, o município de Amaturá (a 907 quilômetros da capital, no Alto Solimões) é Termo Judicial de São Paulo de Olivença, no interior do Amazonas. Com isto, faltará apenas a instalação de Comarca de Tonantins, atual Termo Judicial de de Santo Antônio do Içá, para que o Estado tenha Comarcas em to-dos os 62 municípios. Tonantins também fica localizado no Alto Solimões, a 863 quilômetros de Manaus.

Através da iniciativa da Comissão de Gestão Ambiental do TJAM, 2 mil lâmpadas usadas nos fóruns da capital tive-ram descarte ecológico, por meio de uma parceria com a empresa Eternal, sem custos para a Justiça. “Todo o material irá passar por um processo de separação e depois será rea-proveitado”, destacou o juiz Adalberto carim Antonio.

O evento marcou a comemoração dos dez anos de atividade de monitoramento e fiscalização do cumprimento das medidas e alternativas penais na Comarca de Manaus. Reuniu profissionais e estudantes no seminário organizado pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) e pela Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas da Comarca de Manaus (Vemepa).

A XII Edição da Mostra será realizada pelo Tribunal de Jus-tiça do Amazonas nos dias 13 e 14 de novembro, em Manaus. Servidores do Judiciário de todo o Brasil poderão apresentar as experiências bem sucedidas e que fizeram a diferença para o ju-risdicionado, seja na área judicial ou administrativa. De acordo com a diretora da Divisão de Gestão e Qualidade do TJAM, Monike Antony, será a primeira vez que a região Norte vai sediar o evento.

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CALENDÁRIO

CALENDÁRIO DE EVENTOSSETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO

DEZEMBRO

JORNADA JURÍDICA MÓDULO III

Escola Superior da Magistratura doAmazonas (Esmam)

14/09/2013

(92) 3303-5243 / 5232

CURSO DE ADMINISTRAÇÃOJUDICIÁRIA (UNIDADE I)

Escola de Aperfeiçoamento doServidor do TJAM

02 a 23/09/2013

(92) 2129-6681/6682

CURSO DE ADMINISTRAÇÃOJUDICIÁRIA (UNIDADE II)


07 a 28/10/2013

(92) 2129-6681/6682

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL


02 a 30/09/2013

(92) 2129-6681/6682

PROGRAMA DE ATUALIZAÇÃO PARA FICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES(MÓDULO I)


02 a 30/09/2013

(92) 2129-6681/6682

CAPACITAÇÃO SOBRE MANUAL DE ROTINAS DO 2º GRAU – CÍVEL


21/10 a 22/11/2013

(92) 2129-6681/6682

CURSO DE PERSECUÇÃO PENALDO CRIME DE HOMICÍDIO – ENASP


28 e 29/11/2013

(92) 2129-6681/6682

UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS (CPA/MALOTE DIGITAL/E-MAIL/GRH)


28/10 a 08/11/2013

(92) 2129-6681/6682

CURSO SOBRE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA - META 18 DO CNJ


16 a 20/09/2013

(92) 3303-5243 / 5232

CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITOPROCESSUAL CIVIL – REFORMAS DO CPC


30/09 a 04/10/2013

(92) 3303-5243 / 5232

CURSO DE ATUALIZAÇÃO EMATIVISMO JUDICIAL


10 e 11/10/2013

(92) 3303-5243 / 5232

FÓRUM PERMANENTE DE DIREITOSHUMANOS ESMAM/2013


28 a 30/11/2013

(92) 3303-5243 / 5232

SEMINÁRIO: DEBATENDO A CRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS


08 e 09/11/2013

(92) 3303-5243 / 5232

CURSO DE ADMINISTRAÇÃOJUDICIÁRIA


09 a 13/12/2013

(92) 3303-5243 / 5232

V CONCURSO DE JÚRI SIMULADO


11 a 14/11/2013

(92) 3303-5243 / 5232

JORNADA JURÍDICA MÓDULO IV


23/11/2013

(92) 3303-5243 / 5232

SEMINÁRIO: DIREITO PENALINTERNACIONAL - FUNDAÇÃOKONRAD ADENAUER


18/10/2013

(92) 3303-5243 / 5232

SEMINÁRIO IBCCRIM

Escola Superior da Magistraturado Amazonas (ESMAM)

30/10 a 01/11/2013

(92) 3303-5243 / 5232

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SOCIAL

SOCIAL

Presidente Ari Moutinho visita Rede Calderaro de Comunicação (RCC) e conversa sobre sua gestão. Desembargador Flávio Pascarelli ministra palestra “O juiz e o processo” a estudantes de Direito da Faculdade Martha Falcão. Diretoria do Conselho Regional de Engenharia do Amazonas visita o presidente do TJAM; Ari Moutinho participa de momento cívico em Manaus.

Magistrados do Paraná e Bahia visitam o TJAM. Diretores da Rede Amazônica de Rádio e Televisão e o presidente Ari Moutinho na solenidade alusiva ao 140° aniversário de Santos Dumont. Ministro da Defesa, Celso Amorim, e o presidente do TJAM em evento da Marinha. Ministro Herman Benjamin faz palestra na Esmam e conhece trabalho da Vemaqa.

Presidente do TJAM fala de sua gestão em visita ao Diário do Amazonas. Desembargador Yedo Simões divulga ações do TJAM na Rádio CBN Manaus. Presidente do TJAM recebe representantes da Câmara do Comércio dos EUA no Amazonas. Presidente Ari Moutinho é homenageado com a Ordem do Mérito Comercial do AM.

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SOCIAL

SOCIAL

Desembargador Ari Moutinho abre mutirão de conciliação no dia do aniversário de sua gestão. Desem-bargadora Socorro Guedes é homenageada pela Câmara Municipal de Manaus. Alunos da Esmam recebem título de especialista em Direito. Presidente do TJAM valoriza juízes em palestra para estudantes de Direito da Ufam.

Ari Moutinho, a viúva e filhas do desembargador Fábio Antônio do Couto Valle, que foi homenageado no novo Fórum de Tefé. Magistrados do Tribunal de Justiça do Amazonas são homenageados pela Câmara Mu-nicipal de Tefé. Ministra Carmen Lúcia é recebida no TJAM, onde proferiu palestra. TJAM inaugura mais uma OCA do Conhecimento Ambiental, na Zona Leste.

Gabinete do Desembargador Lafayette verce torneio de futebol em homenagem aos pais. Nova Diretoria da Associação dos Magistrados do AM toma posse. Juiz Luís Cláudio Chaves, o conselheiro Emmanoel Campelo, do CNJ, e o presidente do TJAM no Encontro Nacional dos Núcleos de Conciliação. VII Comar presta homenagens na semana comemorativa o 140º aniversário do “Pai da Aviação”.

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TEMPO LIVRE

A PROTEÇÃO E RESPONSABILIDADE COM O PATRIMÔNIO CULTURAL

Lançado em Manaus no mês de junho e publicado pela Livraria Valer, o livro “Patrimônio Cultural – Pro-

teção e Responsabilidade Objetiva”, de autoria do juiz de Direito do Tribu-nal de Justiça do Amazonas (TJAM), Paulo Fernando de Britto Feitoza, traz ao leitor uma história do patrimônio, da cultura e da responsabilidade para com estes bens e elementos que identifi cam a nacionalidade brasileira.

Paulo Feitoza conta que o livro é fruto de uma pesquisa para a conclu-são do mestrado em Direito Ambien-tal. O juiz entende que “o patrimônio cultural é uma vertente do Direito Ambiental”. “A história do patrimônio cultural começou há milênios e, de lá para cá, todos estão gradativamen-te construindo uma história rica em utilidades, fatos e lendas, e isto é o que se pode denominar patrimônio cultural, como se fosse um trabalho coletivo”, explica.

Quem ler o livro terá uma ideia do que é cultura, patrimônio cultural e responsabilidade. Na abordagem do livro, Feitoza considera que o patri-mônio cultural é intergeracional. “Ou seja, ele é algo que vincula o cidadão ao passado, com relação à geração que o antecedeu, e o remete ao futu-

ro. Então, por isso mesmo, cada uma pessoa tenho responsabilidade com aqueles que a antecederam e por aqueles que irão lhe suceder”.

Abordagem

No livro e em seu discurso sobre o tema, Paulo Feitoza mostra que o patrimônio cultural começa com a humanidade e vai até a existência do último homem no planeta terra. Ele comenta que a característica dos hu-manos o leva a produzir elementos, objetos, utilidades e utensílios. Alega que o homem é eminentemente cul-tural, pois está sempre fazendo, de-senvolvendo e criando alguma coisa. “É importante ressaltar que cultura é tudo aquilo que nós diariamente fa-zemos ou que fi zemos ou que fare-mos”, diz.

As igrejas, os templos e os mo-numentos dentro da sua história tam-bém são referências culturais citadas por ele, que convida o leitor a olhar ao seu redor para identifi car a cul-tura que o cerca. Destaca que algo imprescindível no patrimônio cultural: aceitar a cultura do outro. “Quando tivermos essa igualdade cultural, va-mos ter a almejada paz, que é uma das metas jurídicas. Nós vamos ter o bem estar, que é um projeto social

na caminhada do homem no planeta terra”, ressalta.

Falando sobre o que faz um ci-dadão ser considerado culturalmente “brasileiro” e de seu sentimento de nacionalidade, o autor aponta que é a cultura que ele assimilou e adquiriu. “Você não será brasileiro se não tiver o domínio do idioma, a sociabilidade e afetividade própria do brasileiro, a emoção da saudade que é muito co-mum a todos nós, e a sensibilidade magnífi ca para com a nossa literatura e folclore nacional (já que somos uma mistura de etnias). Todo este acervo é patrimônio cultural”, afi rma o magis-trado.

Do autor

Paulo Fernando de Britto Feito-za é doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e mestre em Direito Am-biental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

É juiz estadual, com exercício em Juizado Especial Cível; presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Es-peciais do TJAM; juiz auxiliar da Pre-sidência do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM); professor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam); professor dos Programas de Graduação em Direito e Pós-Graduação em Direito Ambiental da UEA; professor da Es-cola Superior Batista do Amazonas; e palestrante da Escola Paulista da Magistratura.

Sua afi nidade com a cultura vem desde a adolescência, pois é sobri-nho de um artista plástico Moacir An-drade, uma dos grandes artistas do Amazonas. “Moacir sempre me levou para os eventos culturais e artísticos, e fui despertado para a importância do patrimônio cultural a partir da mi-nha adolescência, conduzido por ele para este mundo encantador. Eu diria que ele é o patrono da minha percep-ção cultural”, disse o juiz.

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A Escola de Aperfeiçoamento do Servidor do Tribunal de Justiça do Amazonas completou três anos de funcionamento e desde a sua implantação, vários projetos relacionados não somente à capacitação de servidores, mas também à gestão de estágios e realização de concursos do Tribunal para as Comarcas do interior foram colocados em prática. Os cursos e treinamentos promovidos pela escola já atingiram 2.168 servidores e estagiários em 2011, 795 em 2012 e 365 pessoas em 2013, somente neste primeiro semestre.

Suas principais atividades como: Programa de Capacitação em Liderança, Gerenciamento do Programa de Estágio, Concursos Públicos, Capacitações e parcerias como CETAM-AM, ALEAM, TCE e a Secretaria de Estado de Administração. A Escola do Servidor desempenha um papel fundamental na preparação e aperfeiçoamento do pro�ssional como uma dedicação incansável no compromisso de aperfeiçoar os servidores do Judiciário amazonense.

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Folha da Justiça - Tribunal de Justiça do Amazonas