Folha Extra 1286

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11 anos acesse folhaextra.net

DIRETOR ALCEU OLIVEIRA DE ALMEIDA

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!FOLHA EXTRA24 DE FEVEREIRO DE 2015 TERÇA-FEIRA Nº 1286 ANO 12 Novo preço R$ 1,00

O JORNAL DO NORTE PIONEIRO E CAMPOS GERAIS

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Nas últimas semanas Wenceslau Braz voltou a sofrer com um velho problema já muito conhecido de todos moradores locais: o desabastecimento de água. Mais velho que o problema, porém, é a rede de captação e distribuição da Sanepar

na cidade. Só que esta lamentável situação esta prestes a começar a mudar, já que a empresa de saneamento começa nos próximos dias a realizar os investimentos necessários para modernizar a estrutura responsável pelo processo de captar

água no rio Natureza e levá-la até a torneira dos brazenses. Conforme o gerente regional da Sanepar, Luiz Cerato, as melhorias em toda área de abrangência da empresa em Wenceslau Braz serão gradativas, e realizadas em fases.

Com altos investimentos, Sanepar promete melhorar serviço em W. Braz

Página A6

Polícia prende estelionatário em WenceslauUma operação conjunta entre as polícias civil e militar de Wenceslau Braz terminou com a prisão de dois foragidos da justiça, em duas ações distintas, sendo a primeira na última sexta-feira (20) e a segunda duran-te esta segunda-feira. A primeira das prisões foi de Giovane Camargo Antunes, acusado de estelionato, enquanto a segunda ação da polícia terminou com a prisão de Willian Aparecido Ribeiro da Silva, mais conhecido como Beiçola, acusado de diversos furtos.

Estado libera R$ 82 mida rescisão dos PSSO governo do Paraná libera nesta terça-feira (23) mais de R$ 82 mi-lhões referentes à rescisão dos professores contratados por Processo Seletivo Simplifi cado (PSS). Esse é um dos pontos da pauta dos pro-fessores em greve, a qual, segundo o governo, vem sendo cumprida e acordada nas reuniões de negociação com a APP-Sindicato para o início imediato das aulas.“Não há grandes divergências e todas as de-mandas estão tendo bom encaminhamento, com entendimento entre o governo e os professores”, disse o secretário de Educação, Fernando Xavier, ao fi nal da reunião da última sexta-feira (20).

GREVE

Radar Página A5 Página A6

Sem aula, UENP terá atividades alternativas para alunosA expectativa por parte da direção e alunos da UENP (Universidade Estadual do Norte do Paraná) de iniciar o ano letivo nesta segunda-feira (23) foi frustrada, no entanto atividades alternativas serão ofereci-das a quem for para a universidade nestes dias de greve. “Não é o ideal, é claro, mas teremos uma série de atividades alternativas idealizadas pelos próprios professores, até para explicar aos alunos a realização des-ta greve”, explica a reitora da UENP, Fátima da Cruz Padoan.

OPERAÇÃO CONJUNTA

Política Página A3

DIVULGAÇÃO

Greve dos caminhoneiros é forte no Paraná, mas não atinge regiãoUma das classes mais prejudicadas – senão a mais prejudicada – pelos aumentos recentes dos preços do combustível e das tarifas dos pedágios resolveu protestar. E nesta segunda-feira (23) caminhoneiros pararam diversas rodovias em todo Paraná, porém a situação não chegou ao Norte Pioneiro. Cidades Página A4

Giovane Antunes é acusado de dar golpes no comércio regional

A 2 T E R Ç A - F E I R A , 2 4 D E F E V E R E I R O D E 2 0 1 5 - E D. 1 2 8 6 OPINIÃO

Complexo de gigantismo

BRUNO PERON, COLUNISTA - COMENTE O ASSUNTO. ACESSE WWW.FOLHAEXTRA.NET E DÊ SUA OPINIÃO

temos fl orestas, solos, minerais, climas, recursos e belezas abun-dantes, mas infelizmente há uso privado excessivo dessa exube-rância.A autossufi ciência em petróleo (anunciada por Lula em abril de 2006) não resultou em deri-vados (sobretudo a gasolina) garantidos a preço baixo para consumidores brasileiros; usi-nas hidrelétricas colossais não signifi cam estabilização de pre-ços justos de eletricidade para brasileiros; e chuvas torrenciais seguidas de estiagem não suge-rem planejamento para que ja-mais falte água nas torneiras de brasileiros (Que suba o nível de Cantareira! Amém!).Mas o complexo de gigantismo a que me refi ro se intensifi ca com a repercussão do caso do brasi-leiro M.A.C.M., de 53 anos, que foi executado por fuzilamento na Indonésia. Ele tentou a en-trada ao país pelo Aeroporto Internacional de Jacarta com treze quilos de cocaína escon-

Brasil sofre de uma doença que se chama complexo de gigan-tismo. É verdade que O didos na armação de uma asa

delta. Após ter sido fl agrado pelas autoridades indonésias, M.A.C.M. conseguiu ainda fugir do aeroporto por duas semanas, mas foi pego e logo julgado.Talvez M.A.C.M. não entendes-se que o tráfi co de drogas fosse tão execrável assim num país diferente do Brasil, onde a im-punidade prevalece. Ele deve ter sofrido bastante após ter fi cado mais de dez anos recluso em condições que desconhecemos como leitores de notícias em jor-nais. O azar dele foi que o pre-sidente indonésio Joko Widodo havia prometido combate inten-so ao tráfi co de entorpecentes e que não haveria “clemência” aos crimes dessa natureza. Wi-dodo tem, para essa política, apoio de boa parte da popula-ção indonésia.O governo brasileiro pediu “cle-mência” à Indonésia para que o brasileiro M.A.C.M. não fosse executado e para que o depor-tassem para seu julgamento no Brasil. Note, leitor, que o pedido de “clemência” por autoridades brasileiras (inclusive pela presi-dente Dilma Rousseff ) contraria

uma política indonésia anti-drogas que é bastante rigorosa mas que tem sustentação demo-crática.Após a indisposição do governo

da Indonésia de ceder ao pedi-do de autoridades brasileiras, o Brasil manifestou que suas re-lações diplomáticas com aquele país não vão bem e adiou a en-trega da credencial do embaixa-dor indonésio em Brasília, que deveria ter ocorrido em 20 de fevereiro de 2015.Porém, essa é uma atitude pue-ril do governo brasileiro porque demonstra duas falhas: uma é o desrespeito às normas de ou-tro país referentes a processos

judiciais e declaração de sen-tenças, por mais rigorosas que elas sejam. Acho que o governo brasileiro sobrestima o papel internacional do Brasil neste

O governo brasileiro pediu “clemência” à Indonésia para que o brasileiro M.A.C.M. não fosse executado e para que o deportassem para seu julgamento no Brasil.

rado criminoso em outro país (na Indonésia) e, por isso, ele foi punido de acordo com as regras locais. Outros estran-geiros aguardam sua execução em sentenças de pena de morte, inclusive outro brasileiro (do Paraná), por causa de tráfi co de drogas. Não haveria que pos-tergar sentenças ou conceder “clemências”. As leis existem e se fazem cumprir melhor que no Brasil, onde mensaleiros e outros corruptos festejam sua impunidade.Uma situação semelhante é a do rapaz F.F.C., 23 anos, de Soroca-ba (interior de São Paulo), que enviou um correio eletrônico à TAM Linhas Aéreas e à Polícia nos Estados Unidos ameaçan-do a derrubada de um avião comercial no início de 2014 que voaria de Miami a Brasília. A mensagem foi rastreada, o au-tor permaneceu preso durante um ano nos Estados Unidos, e sua brincadeira de mau gosto foi punida como talvez não ti-vesse sido no Brasil.O Brasil tem leis boas e sofi s-ticadas. Falta, porém, treina-mento cidadão para que nossa

aspecto. Países como Austrália e Holanda tiveram postura se-melhante em relação aos seus cidadãos que também foram executados por tráfi co de drogas na Indonésia. E outra é a pre-disposição do Brasil a hospedar criminosos e dar-lhes cobertura para que passem a vida sendo julgados mas jamais condena-dos.Não julgo a pessoa de M.A.C.M., nem o conheço para tanto, mas vejo que seu ato foi conside-

ChargeDIVULGAÇÃO

conduta as assimile sem que elas sejam um jargão formal e cerimonioso compreendido ape-nas entre advogados e outros juristas.A execução de M.A.C.M. na Indo-nésia abre mais um precedente para a redução da impunidade no Brasil e o respeito incon-dicional às normas de outros países, muitas das quais se de-duzem pelo bom senso sem ter que ler suas constituições. Será que o governo brasileiro pediria “clemência” se um de seus cida-dãos tivesse trafi cado drogas nos Estados Unidos e recebido a mesma sentença?Seres de bem não aguentam mais tanta hipocrisia e impu-nidade no Brasil: bandidos que explodem caixas eletrônicos, outros que esfaqueiam turistas, e outros que corrompem as re-lações do governo com grandes empresas.Reconheça, leitor, que o gigan-tismo do Brasil está nos deveres cidadãos.Somente você, como cidadão pleno, poderá curar as doenças do Brasil.

olha oque foi

dito!Fernando Xavier – Secretário de Educação do Paraná

““Não há grandes divergências e todas as demandas estão tendo bom encaminhamento, com entendimen-to entre o governo e os professores”

Fátima da Cruz Padoan – Reitora da UENP

““Qualquer desvio do planejamento atra-palha, mas se a greve terminar, por exem-plo, nesta semana, não teremos transtor-nos”

Luiz Cerato – Gerente regional da Sanepar

““A situação da adutora é difícil, porque fi ca na zona rural, em um lugar de difícil acesso. Sabemos que ela é parte grande do problema, e por isso vamos começar por lá”

Viver dentro ou fora da realidade

sença no indivíduo nos faz ver que a imaginação trabalha nele sem o controle das demais fa-culdades de sua inteligência.É vista quase sempre nas pes-soas de curtos alcances ou escassa cultura, e em suas manifestações existe algo de superestimação de si mesmas.O exame desta propensão nos mostra o ser que engana a si mesmo, crendo que seus exa-geros fazem aumentar a força de convicção de suas palavras, sem reparar que essa mesma hipertrofi a as expõe a cair no vazio.A pessoa tende a agigantar o volume das coisas,seduzida pelo afã de impres-sionar, de assombrar, de cha-mar a atençãoNo fundo, é um recurso artifi -cioso com que procura suprir a carência de meios para alcan-çar por via natural o mesmo efeito. Fosse o propenso bom observador, comprovaria quão

propensão ao exa-gero constitui uma inclinação muito frequente, cuja pre-A rapidamente aumenta o nú-

mero dos que fogem dele, e se dedicaria a fazer algo mais efe-tivo em proveito de si mesmo.Quando o exagero deixa de manifestar-se como simples propensão, para estabelecer-se como hábito, a pessoa fala, move-se e atua sob o predomí-nio da fi cção, devendo sofrer continuamente as consequên-cias de viver fora da realidade.Quem sofre desta propensão experimenta invariavelmente o desejo de ser acreditado e, quando o consegue, sente-se invadido pela emoção torpe e vulgar de um triunfo fútil. Quão oposto é esse estado de ânimo daquele que se desfru-ta após a eliminação paulati-na desta tendência, enquanto se ativam internamente as possibilidades de ser, fazer e possuir, sem que o engano se oponha a isso.

E m geral, é comum pen-sarmos que a constitui-ção de família com pai, mãe e fi lhos sempre foi

assim, embora quando olhamos para a História, vemos que a famí-lia muda de acordo com a época. Esta crença de que a família deve ser constituída pelo pai e pela mãe reforça funções específi cas que são dadas ao homem e à mulher. Geralmente se espera do homem que cumpra a função de proteger e a mulher de nutrir e cuidar. Mas quero falar especialmente da relação de mãe e fi lho. Muitas responsabilidades são dadas à mulher quando ela tem um fi lho. A sociedade cobra inúmeras coi-sas ao ponto de culpá-la por tudo que acontece ao fi lho. Os olhares sempre se voltam especialmente para a mãe. Este papel que a so-ciedade atribui à mãe é uma das infl uências (existem outras) para que muitas mulheres tenham difi -culdades de deixar o fi lho crescer, acham que o fi lho será sempre

um bebê. Existem muitos tipos de mães, mas falo das que sufocam o fi lho. A mãe sufocadora é a mulher que assumiu demais o papel de mãe, exagera nos cuidados, acha que o fi lho sempre precisa dela como quando era criança. Ela é uma mulher que, mesmo tendo outras atividades além de cuidar do fi lho, não sabe quem ela é sem seu bebê. Muitas mães lançam mão, inclusive, de agressões psi-cológicas contra o fi lho para tê-lo por perto. Agressões comuns são chantagear, ridicularizar, humi-lhar, desvalorizar com gestos e pa-lavras. São formas de dizer:” você não vive sem mim”. Mas isto é uma mentira porque, na verdade, é a mãe quem não consegue viver sem o fi lho. Estas agressões fazem com que o fi lho fi que inseguro e com medo de viver sua própria vida. Faz com que acredite que é inferior aos outros. Este tipo de relação é prejudicial a ambos. A mãe sofre pelo medo de perder o fi lho e o

“Você não vive sem mim”

Por CARLOS BERNARDO GONZÁLEZ PECOTCHE

DIVULGAÇÃO

Por: PATRÍCIA NEUMANN

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Logosofi a

fi lho sofre por não ter a própria vida. Especialmente prejudicial é quando o fi lho se casa. Antes de casar, somos principalmente fi lho e fi lha. Depois que casamos, este papel não deixa de existir, mas fi ca em segundo plano. O principal papel que um homem assume ao casar é de marido e a mulher de esposa. O problema é que mui-tas mães, mesmo o fi lho casado, veem-no como bebê. Isto é um dentre tantos motivos de algumas sogras detestarem a nora. Ela mor-re de ciúme da mulher que o fi lho escolheu porque sente como se estivesse sendo substituída pela nora. Existem fi lhos que também não conseguem vivenciar a sepa-ração desta relação mãe/bebê e exigem da esposa aquilo que sua mãe faz. Existem homens que que-rem uma “mãe” para casar, não uma esposa. A esposa não é uma “mãe”, não é o papel dela, embora algumas mulheres assumam este papel e tratam o marido como se fosse um fi lho. Não é o que deve-

Professora de línguas e Psicóloga

ria ocorrer porque, com o tempo, isto infl uencia para desgastar o casamento, além de prejudicar os fi lhos que o casal venha a ter.Filhos de mães sufocadoras não podem esperar que a mãe os in-centive e apoie a crescer. Esta tarefa de crescer, de cuidar de si mesmo, acaba por ter que ser conquistado com muito suor e lágrimas pelo próprio fi lho. Ter a própria vida não signifi ca deixar de gostar da mãe, mas sim fazer as próprias escolhas e assumir as consequências. Escolher nem sem-pre é fácil, mas são as escolhas que fazemos que nos diz quem somos e o que queremos ser. E quando a escolha é o casamento, dentre tantas coisas que faz uma união feliz, uma é se separar da relação mãe/bebê. Isto é fundamental tan-to para o fi lho quanto para a fi lha.


A 3 T E R Ç A - F E I R A , 2 4 D E F E V E R E I R O D E 2 0 1 5 - E D. 1 2 8 6 POLÍTICA

Estado libera R$ 82 mi da rescisão dos PSS

O governo do Paraná libera nes-ta terça-feira (23) mais de R$ 82 milhões referentes à rescisão dos professores contratados por Processo Seletivo Simpli-fi cado (PSS). Esse é um dos pontos da pauta dos professo-res em greve, a qual, segundo o governo, vem sendo cumprida e acordada nas reuniões de ne-gociação com a APP-Sindicato para o início imediato das aulas.“Não há grandes divergências e todas as demandas estão tendo bom encaminhamento, com entendimento entre o governo e os professores”, disse o secre-tário de Educação, Fernando Xavier, ao fi nal da reunião da última sexta-feira (20). Outra reunião, entre governo e APP, está marcada para esta terça-feira, às 10h.Ainda neste mês de fevereiro, o governo vai pagar R$ 12 mi-lhões aos servidores que soli-citaram férias entre novembro e dezembro. Em março e abril serão pagas as férias do magis-tério e outras categorias de ser-vidores, cuja soma chega a R$ 144 milhões.

PSS Dentro da pauta dos grevistas, o governo já autorizou em ja-neiro a contratação de mais 10 mil professores processo seletivo (PSS), convocou mais 4.553 aprovados em concurso e agora, nas reuniões com a APP, decidiu chamar mais mil pro-

fessores e pedagogos do último concurso. Com as nomeações, o governo totaliza a contratação de 23 mil professores e pedago-gos nos últimos quatro anos.Na reunião com APP, o governo

DA [email protected] Uma análise preliminar do Tribunal de

Contas do Estado (TCE-PR) apontou que, em dois anos, os 399 municípios para-naenses gastaram quase R$ 435 milhões na terceirização de serviços jurídicos, de contabilidade e de tecnologia de infor-mação. Os números se referem aos anos de 2012 e 2013 e foram levantados a par-tir de proposição do conselheiro Ivens Li-nhares, vice-presidente do TCE-PR.Na última semana o Pleno do Tribunal aprovou a instauração de um procedi-mento de Levantamento em relação a es-ses gastos. O objetivo do trabalho é ela-borar um diagnóstico das terceirizações, sob os enfoques da legalidade e da eco-nomicidade.

Os gastos com terceirizações serão com-parados com dados de receita corrente líquida e de população de cada municí-pio, além da estrutura disponível de ser-vidores efetivos e comissionados de cada uma dessas áreas, com o respectivo valor médio de remuneração.O Levantamento é um procedimento previsto no artigo 256 do Regimento In-terno do TCE-PR e visa conhecer em de-talhes o funcionamento das entidades e programas, bem como identi� car objetos e procedimentos de � scalização e avaliar a viabilidade de realizá-los.Para a condução dos trabalhos será no-meada uma comissão multidisciplinar de servidores do Tribunal de Contas. A equi-pe vai elaborar um relatório com as irre-gularidades detectadas e indicará os mu-nicípios que não possuem uma estrutura mínima nessas áreas analisadas.Do total identi� cado pelo cruzamento de informações nas unidades técnicas do Tribunal, R$ 323,35 milhões (quase 75% do total) foram utilizados em serviços de tecnologia da informação; R$ 75,19 em contabilidade e R$ 35,87 na área jurídica.

TCE apura gastos de quase R$ 435 milhões com terceirizações

EDUCAÇÃO

DIVULGAÇÃO

Em quatro anos, 23 mil professores aprovados em concurso foram nomeados no Paraná

também se comprometeu em não encaminhar nenhum proje-to que altere direitos e benefí-cios dos servidores. Estão man-tidos o anuênio, o quinquênio, o pagamento dos vales trans-portes – mesmo aos professo-res que estão afastados da sala

de aula -, e a manutenção das progressões na carreira prevista no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).“Qualquer proposta de mudan-ça no sistema de previdência

Reunião entre membros do governo e representantes dos professores

PREFEITURAS INVESTIGADAS

Dois Tempos

Outras questões pontuais, como abertura de novas turmas nas escolas, a Secretaria de Educação se comprometeu a enviar uma circular para as escolas, e as direções para indi-quem quais as demandas para avaliação individual de cada caso.Sobre o porte das escolas, o que pode indicar aumento de funcionários e professores, a Secretaria de Educação rodou um novo porte antes mesmo da reunião com os sindica-listas. A medida signifi ca que os números de funcionários, pedagogos e diretores-auxiliares para destacados para as escolas seguem as regras do ano passado, como era reivin-dicado pela APP.A respeito de outros programas e projetos, a Secretaria de Educação vai reabrir, logo na volta das aulas, as salas de apoio. Também serão abertas turmas de línguas estrangei-

ras e a hora treinamento com professores efetivos.

MATRICULADOS No início do ano passado, estavam matriculados 1.019.401 estudantes. Até 11 de fevereiro de 2015, o sistema da Secre-taria de Educação registrava 971.379 alunos matriculados. Esse número deve aumentar um pouco, pois muitos estu-dantes do ensino médio formalizam a matrícula nos primei-ros dias de aula.Em 31.480 turmas haverá o número exato de alunos estipu-lados na resolução, o que representa 87,6% do total. Se fo-rem levados em conta os casos onde até dois alunos a mais por turma, que no entendimento da Secretaria de Educação, é o limite para que não se descumpra a resolução, o percen-tual sobe para 93,2% dos casos.

Pauta da APP pode zerar

do funcionalismo será debatida antecipadamente com os servi-dores”, disse o chefe da Casa Civil, Eduardo Sciarra. Houve acordo em relação às questões envolvendo benefícios da edu-cação e demais servidores. “Há compromisso do governo em

não encaminhar nenhum pro-jeto que altere direitos e bene-fícios do funcionalismo”, disse Sciarra.

DA PAUTAO governo também garantiu que escolas terão pessoal de apoio e professores para a reto-mada das aulas e das atividades de contraturno nas disciplinas de educação física e língua es-trangeira.Outra decisão foi a indicação de diretores auxiliares para gerir escolas que atuam em três turnos. Trezentas escolas devem ser atendidas com a me-dida. O governo se comprome-teu ainda, a abrir salas de apoio para reforço escolar já no início das aulas.Com relação ao auxílio alimen-tação de pessoas de apoio das escolas, a secretária de Admi-nistração, Dinorah Portugal, in-formou que os pagamentos já foram retomados e não haverá novos atrasos.

“

“Fernando Xavier

Todas as demandas estão encaminhadas, com entendimento entre o governo e os professores

A 4 T E R Ç A - F E I R A , 2 4 D E F E V E R E I R O D E 2 0 1 5 - E D. 1 2 8 6 CIDADES

EmResumo


Greve dos caminhoneiros é forte no Paraná, mas não atinge região IAP fez 184 ações de

educação e fi scalização ambiental no LitoralO Instituto Ambiental do Paraná (IAP) divulgou nesta segunda-feira (23) o relatório � nal sobre as atividades realizadas durante o Verão Paraná. Durante o período da Operação Verão, cerca de 40 servidores do IAP participaram das ações, envolvendo � scalização ambiental, atendimen-to de denúncias, monitoramento da qualidade da água e atendimento em Unidades de Con-servação. Foram realizadas 184 ações de educação e � s-calização. Na temporada, as equipes realizaram 146 incursões por terra - para � scalização de infrações como desmate, loteamentos irregula-res, uso inadequado de restinga, pesca de ca-ranguejo. Foram feitas, também, 38 incursões por água, com abordagem a 484 embarcações para orientações com relação às normas para pesca. As ações geraram 42 noti� cações com o objeti-vo de orientar as pessoas que, por desconheci-mento, praticaram alguma infração ambiental passível de reversão. Para os casos em que não é possível a reversão do impacto gerado, foram lavrados autos de infração ambiental. Foram lavrados 135 autos, sendo 95 oriundos de Boletins de Ocorrência da Polícia Ambiental. Os autos de infração apli-cados somaram mais de R$ 690 mil em multa, ainda cabe defesa e recurso em todos esses processos.

vo de orientar as pessoas que, por desconheci-

PARALIZAÇÃO NAS ESTRADAS

RELATÓRIO

Paraná divulga atrativos no Salão Paranaense de TurismoO potencial turístico do Paraná e os principais atrativos do Estado serão promovidos no 21º Salão Paranaense de Turismo, que acontecerá de 5 a 7 de março, em Curitiba. Além de parti-cipar de uma série de eventos que fazem par-te da programação do salão, a Paraná Turismo também promoverá a exposição intitulada “100 Anos de Turismo”, que tem como marco inicial a visita de Santos Dumont às Cataratas do Iguaçu. “O 21º Salão Paranaense de Turismo é uma eta-pa fundamental do calendário e a Paraná Turis-mo participará ativamente, difundindo a políti-ca do Estado para o setor e transmitindo o seu apoio a todas as regiões turísticas do Paraná”, disse Jacó Gimennes, presidente da Paraná Tu-rismo. A 11ª edição da Mostra das Regiões Turísticas do Paraná acontecerá em 6 e 7 de março den-tro do 21º Salão Paranaense de Turismo. Coor-denada pela Paraná Turismo, proporcionará ao visitante uma experiência diferenciada com gastronomia típica, artesanatos, roteiros emer-gentes e outros atrativos das 14 Regiões Turís-ticas do Estado. O principal objetivo é apresentar as particula-ridades das Regiões Turísticas, além de forta-lecer o turismo no Estado do Paraná. Este ano estarão representadas as regiões dos Campos Gerais, Cataratas do Iguaçu e Caminhos ao Lago de Itaipu, Corredores das Águas, Estradas e Caminhos, Lagos e Colinas, Litoral do Paraná, Norte do Paraná, Norte Pioneiro, Riquezas do Oeste, Rotas do Pinhão, Roteiros da Comcam, Terra dos Pinheirais e Vales do Iguaçu. A Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo, por meio da Paraná Turismo, promoverá uma série de eventos no 21º Salão Paranaense de Turismo, entre eles o Encontro Estadual com Secretários, Dirigentes e Interlocutores Muni-cipais de Turismo, em 5 de março, das 13h às 19h, com a presença do secretário estadual do Esporte e Turismo, Douglas Fabrício, e do presi-dente da Paraná Turismo, Jacó Gimennes, que falará sobre o Turismo Paraná 2015-2018, que concentra um conjunto de ações para fomen-tar o setor no Estado no período. Serão tratados também temas como Regionalização e Marke-ting.

Prefeitura de Joaquim Távora abre concurso para preencher 19 vagasDAS AGÊ[email protected]

A prefeitura de Joaquim Távora publicou recentemente o edital do concurso público que visa o preenchimento de 19 vagas, com diferentes exigências a respeito do nível de escolarida-de. Os salários variam entre R$ 774,00 e R$ 5.797,72.Para os concorrentes que apre-sentam o grau de escolaridade

no nível Ensino Fundamental as vagas são de gari, servente, operário, pedreiro, operador de máquina, operador de trator agrícola, agente comunitário de saúde, agente de saúde pública e motorista com carteira D. Para estes cargos estão disponí-veis uma vaga cada.Para o Ensino Médio ou Téc-nico as vagas são de auxiliar de consultório odontológico, assistente administrativo, fi scal de obras, técnico em enferma-gem, técnico em higiene dental e professor. Também é ofere-

cida uma vaga para cada uma destas profi ssões.Para quem tem o Ensino Su-perior as vagas são para libras, arquiteto, assistente social, cirurgião dentista, psicólogo, enfermeiro, farmacêutico, fo-noaudiólogo, médico e médico veterinário. Assim como nos outros níveis de escolaridade, estas profi ssões também dispo-nibilizam uma vaga cada. Serão aplicadas provas obje-tivas (todos os candidatos), prova de títulos para cargos de nível superior, além de pro-

va prática para operador de máquina, operador de trator agrícola e motorista. A prova objetiva será aplicada em Joa-quim Távora em 29 de março de 2015.A validade do concurso é de dois anos, podendo ser prorro-gado por igual período.

INSCRIÇÕESOs interessados poderão reali-zar a inscrição até 10 de março de 2015 no site: www.funtefcp.com.br. A taxa de inscrição va-ria entre R$ 30,00 a R$ 100,00.

DIVULGAÇÃODA REDAÇÃ[email protected]

Uma das classes mais prejudica-das – senão a mais prejudicada – pelos aumentos recentes dos preços do combustível e das ta-rifas dos pedágios resolveu pro-testar. E nesta segunda-feira (23) caminhoneiros pararam diversas rodovias em todo Paraná, porém a situação não chegou ao Norte Pioneiro. Embora existissem 22 pontos com caminhoneiros parados em rodovias paranaenses (e cada um deles com pelo menos 100 cami-nhões, segundo a polícia), os protestos chegaram a Cornélio Procópio como município mais perto da micro região. No entanto, é importante ressal-tar que os bloqueios são parciais e restritos a caminhões. Carros, ônibus e outros veículos transi-tam normalmente sem nenhum tipo de inibição por parte dos motoristas que aderiram ao mo-vimento.

VIAS INTERDITADASAs rodovias estaduais interditadas são: PR 471 km 222, em Nova Prata do Iguaçu, PR 280 km 255, em Marmeleiro PR 280 km 194, em Marianópolis, PR 181 kms 535 e 540, em Dois Vizinhos, PR 483 km 001, em Francisco Beltrão, PRC 280 km 170, em Clevelândia, PR 566 km 012 e PR 493 km030 em Itapejara do Oeste, PRC 466 km 179/180, em Pitanga, PRC 487 km 295, em Manoel Ribas, PRC 158 km 528,em Vitorino, PR 466 km 091 e 100, em Jardim Alegre, PR 182km 459, em Realeza, PR 160 km 53, em Cornélio Procópio, PR 281 km 421, em Mangueirinha, PR 218 km 254, em Astorga, PR323 km 36, em Sertanópolis, PRC 280 km 130, em Palmas, PR 170 km 381, em Guarapuava, PR 445 km 83, em Cambé e PR 491 Ent. BR 163, em Marechal Candido Rondon/Maripá à Palotina.As estradas federais são: BR-163, km 32, em Pérola do Oeste, e km 64, em Santo Antônio do Sudoeste; BR-369, km 178, em Arapongas, e BR-376, km 245, em Apucarana.

Caminhoneiros reclamam dos preços do combustível e do pedágio

Prefeitura de Tomazina distribui 80 toneladas de aduboDAS AGÊ[email protected]

A prefeitura de Tomazina distri-buiu na manhã desta segunda-feira (23) mais de 80 toneladas de Super Simples, um adubo composto de Fósforo, que é um dos principais elementos usados na correção da fertilida-de do solo.

O projeto é uma parceria en-tre a prefeitura e o governo do Estado que vem benefi ciando mais de 90 produtores rurais tomazinenses. “A Agricultura sempre foi e con-tinuará sendo uma bandeira em nosso mandato. Aproveito para parabenizar o Secretário de Agricultura Delcino, pelo trabalho que vem realizando”, destaca o prefeito de Tomazina, Guilherme Cury Saliba Costa (PSD).

DIVULGAÇÃO

A 5 T E R Ç A - F E I R A , 2 4 D E F E V E R E I R O D E 2 0 1 5 - E D. 1 2 8 6 RADAR

DA REDAÇÃ[email protected]

Uma operação conjunta entre as polícias civil e militar de Wences-lau Braz terminou com a prisão de dois foragidos da justiça, em duas ações distintas, sendo a pri-meira na última sexta-feira (20) e

a segunda durante esta segunda-feira. A primeira das prisões foi de Giovane Camargo Antunes, con-denado por estelionato, além de ter outras passagens pela polícia. Giovane foi capturado pela po-lícia após um cerco às margens da PR-422, sentido Tomazina, na sexta-feira. Já a segunda prisão aconteceu na manhã de segunda-feira. Após

levantamento de informações, a polícia chegou ao paradeiro de Willian Aparecido Ribeiro da Silva, mais conhecido como Bei-çola, que se preparava para fugir para Curitiba e possui mandado de prisão em aberto por roubo. Além disso, ele também é inves-tigado por diversos furtos a resi-dências em Wenceslau Braz. Ambos foram conduzidos à dele-gacia de Polícia Civil de Wences-

lau Braz, onde devem permane-cer à disposição da justiçaO comandante da 2ª Companhia da Polícia Militar, com sede em Wenceslau Braz, Donizeti Lemes da Silva, destacou a importância destas duas prisões por se tratar de indivíduos considerados peri-gosos e, com a prisão dos mes-mos, espera-se proporcionar um pouco mais de tranqüilidade ao município.


Um acidente envolvendo uma pick-up Strada, conduzida por Gilberto Subtil Mengue, de 43 anos, e um caminhão Iveco Strallis Bi-trem, conduzido por José Bezerra Barbosa, 39 anos, tirou a vida do condutor da pick-up, durante a última sexta-feira

(20), na PR-092 no município de Arapoti.Segundo informações, Gilberto fi cou preso nas ferragens e o Corpo de Bombeiros teve muito trabalho para retirá-lo. A vítima foi encaminhada com ferimen-tos graves para o Hospital Caro-lina Lupion, em Jaguariaíva, mas não resistiu os ferimentos e mor-reu ainda na sexta. O motorista do caminhão não se feriu.

Homem morre em acidente na rodovia 092 em Arapoti

OPERAÇÃO CONJUNTA

Dois foragidos são presos em W. Braz

Giovane tinha mandado de prisão expedido pela justiça


A quadrilha responsável por uma série de crimes na região no último fi m de semana foi pre-sa em Ibaiti durante a fuga. Os integrantes seriam dois homens e dois menores da idade.A onda de crimes começou na noite de sábado (21), quando o grupo assaltou um posto de combustíveis em Nova Fátima. Ali os criminosos renderam os funcionários e levaram R$2,5 mil em dinheiro, fugindo em um Ford/Fiesta preto, com placas de

Londrina.O grupo seguiu sentido a Con-gonhinhas e após andarem cerca de cem metros do posto de com-bustíveis, abandonaram o carro que estavam e deram voz de as-salto ao motorista de outro veí-culo, um Fiat/Palio que passava pelo local. O motorista foi socor-rido pela Polícia Militar que deu início as investigações no local.Durante a investigação, encon-traram o Ford Fiesta abandona-do pelos bandidos antes do as-salto ao posto de combustíveis. No veículo, encontraram uma mulher de 50 anos que pedia

Bandidos são presos em Ibaiti após série de crimes na região

por socorro estava amarrada no porta malas. A vítima é morado-ra de Ribeirão do Pinhal e tinha sido sequestrada pelos bandidos horas antes na entrada de sua casa.Após a amordaçar e trancar no porta-malas, eles estouraram o portão da casa da vítima e na batida chegaram a perfurar o tanque de combustível do veícu-lo. Apesar de muito assustada, a mulher não sofreu ferimentos.Em diligencias na região, a Polícia Militar encontrou na madrugada de domingo (22) o Fiat/Palio levado após o assalto capotado nos arredores do patrimônio do

Campinho, próximo a Ibaiti.O grupo de suspeitos foi preso fugindo a pé após o veículo ter sido encontrado. Eles estavam com o dinheiro levado no assalto em Nova Fátima e foram levados para a delegacia da Polícia Civil de Ribeirão do Pinhal.Os maiores de idade são Gusta-vo Henrique da Silva e Jonathan Henrique de Almeida, ambos de Ribeirão do Pinhal. De acordo com o delegado Isaías Fernandes Machado, todos os envolvidos já tinham passagens pela polícia. As armas usadas no assalto não foram encontradas.

PALAVRASCRUZADAS

SOBRESEXO

Mentwiras que te contaram sobre sexoDesde que o mundo é mundo, sempre há uma história para ser compar-tilhada, uma experiência para ser trocada, mas al-gumas dessas informa-ções que são propagadas de geração em geração não procedem e dessa forma nascem mitos que,

inclusive, podem fazer mal para o seu relaciona-mento.Pensando nisso, a lista de hoje vai trazer um grande alívio para algumas almas inquietas sobre mentiras que te contaram sobre sexo, olha só:

É preciso transar todos os dias pra ser felizSe alguém te falar que transa todos os dias já descon-� e, você pode estar lidando com um belo de um loro-teiro (a). Sexo é bom, é vida, faz bem para a pele, mas não é tudo e nem tem que ser. Pelo contrário, têm ca-sais que não sentem uma imensa necessidade sexual e são incrivelmente felizes e repletos. Você não tem que estar com desejo todos os dias e nem se forçar a fazer o que não quer. Se você tornar a vida sexual uma obrigação, vai banalizá-la. Ela vai perder o sentido ori-ginal e o prazer que deveria sentir, vai virar tarefa diá-ria, como arrumar a cama ou escovar os dentes, nada de mais, só mais uma coisa.A única coisa que você pode buscar todos os dias é ser feliz! As vezes vai ser jantando, outras conver-sando, outras fazendo um sexo selvagem, mas pode riscar do caderninho de afazeres o tópico sexo diário que isso não é verdade e a obrigação não faz bem a longo prazo.

Dar no primeiro encontro te faz ser uma mulher que não vale nadaOs sutiãs foram queimados, tecnologias incríveis que nos protegem, como camisinhas, surgiram, mas as mentalidades atrasadas de alguns continuam � rmes e fortes, infelizmente.O negócio é o seguinte, o cor-po é seu, o tesão idem, logo, você faz com eles o que bem entender. Gente que � ca miguelando muito ge-ralmente tem problemas de auto-con� ança, autoes-tima, rola até um recalque as vezes, por medo de se jogar, de se aventurar, de se permitir experimentar os diferentes sabores que existem por aí.Pessoas bem resolvidas valem a pena e essas podem não dar na primeira, mas não porque acham isso erra-do, mas porque não estão a� m mesmo, mas se der na telha, vão fundo na primeira noite, dia, tarde… En� m, elas não têm problema nenhum com data e hora, elas querem apenas satisfazer seus desejos e sentir muito prazer.

ESTATÍSTICA CRESCENTE

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FIM DE SEMANA

A 6 T E R Ç A - F E I R A , 2 4 D E F E V E R E I R O D E 2 0 1 5 - E D. 1 2 8 6 DESTAQUES

Nesta semana devem começar obras para melhorar adutora, um dos principais problemas dos serviços da

empresa na cidade; investimento específi co nesta obra é de aproximadamente R$ 100 mil, no entanto conjunto

de melhorias deve somar quase R$ 10 milhões

FIM DAS TORNEIRAS SECAS?

Com altos investimentos, Sanepar promete melhorar serviço em W. Braz

ARQUIVO FOLHA EXTRA

Captação de água da Sanepar é um dos pontos críticos que precisam ser melhorados

LUCAS ALEIXOWenceslau [email protected]

Nas últimas semanas Wenceslau Braz voltou a sofrer com um ve-lho problema já muito conheci-do de todos moradores locais: o desabastecimento de água. Mais velho que o problema, porém, é a rede de captação e distri-buição da Sanepar na cidade. Só que esta lamentável situação esta prestes a começar a mudar, já que a empresa de saneamen-to começa nos próximos dias a realizar os investimentos neces-sários para modernizar a estru-tura responsável pelo processo de captar água no rio Natureza e levá-la até a torneira dos bra-zenses. Conforme o gerente regional da Sanepar, Luiz Cerato, as melho-rias em toda área de abrangência

da empresa em Wenceslau Braz serão gradativas, e realizadas em fases. “Não tem como realizar uma grande obra de uma vez só, ain-da mais se tratando de pontos distintos, de questões que preci-sam de diferentes tipos de ações. Então nós vamos por fases”, re-vela. E a primeira das fases pretende sanar um dos problemas que mais afl ige (e irrita) os brazen-ses, que é a adutora, responsável por grande parte dos desabas-tecimentos de água na cidade. Localizada na zona rural do mu-nicípio, esta parte da estrutura é a responsável pela saída de água da captação do rio. Entretanto, a tubulação é muito antiga e recebeu praticamente nenhuma melhoria nos últimos anos. Para melhorar sua condi-ção, o investimento gira em tor-no de R$ 100 mil. “A situação da adutora é difícil,

porque fi ca na zona rural, em um lugar de difícil acesso. Sabemos que ela é parte grande do pro-blema, e por isso vamos começar por lá. Haverá toda uma cons-trução que irá impedir dela se romper mesmo com um volume maior de água, o que fará com que a água chegue até o trata-mento sem maiores problemas”, explica o gerente. Posterior a esta obra, a Sanepar deve seguir com investimentos na cidade, até porque outros pontos também são críticos e precisam com urgência de me-lhorias. O montante total do va-lor a ser investido em Wenceslau Braz nos próximos meses é de quase R$ 10 milhões. “Queremos reestruturar a rede da Sanepar, que é antiga e tem causado todos estes problemas para a cidade. Os projetos estão prontos, e nos próximos meses vamos realizar as obras”, garante Cerato.

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GREVE

Sem aula, UENP terá atividades alternativas para alunosLUCAS [email protected]

A expectativa por parte da dire-ção e alunos da UENP (Universi-dade Estadual do Norte do Para-ná) de iniciar o ano letivo nesta segunda-feira (23) foi frustrada, no entanto atividades alternati-vas serão oferecidas a quem for para a universidade nestes dias de greve. “Não é o ideal, é claro, mas te-remos uma série de atividades alternativas idealizadas pelos próprios professores, até para explicar aos alunos a realização desta greve”, explica a reitora da UENP, Fátima da Cruz Padoan.

De acordo com Fátima, por hora não há prejuízos ao calendário escolar em virtude da greve, mas se o cenário não sofrer altera-ções aí sim haverá danos ao pla-nejamento inicial. “Qualquer desvio do planeja-mento atrapalha, mas se a greve terminar, por exemplo, nesta se-mana, não teremos transtornos. Agora, sem dúvida precisaremos adequar o calendário acadêmico dependendo do tempo da parali-sação, e quanto mais tempo sem aula, mais prejuízo”, completa. A reitora ainda ressalta que os preparativos para as aulas acon-teceram normalmente, e a uni-versidade teria condições plenas de dar início ao ano letivo nesta

segunda.

ODONTOEntretanto, as aulas mais aguar-dadas são do curso de Odonto-logia, em um dos três campus da UENP em Jacarezinho. Ainda que sem aulas efetivamente, os alu-nos do curso recém inaugurado compareceram para a apresenta-ção. “É uma conquista de todos nós. Classe política, classe dos dentis-tas e de toda a comunidade não só de Jacarezinho, como de todo o Norte Pioneiro”, comemorou o prefeito de Jacarezinho, Sérgio Eduardo de Faria, o Dr. Sérgio (DEM), durante sua fala no pri-meiro dia dos acadêmicos. Turma de Odontologia lotou sala para primeiro dia de "aula"

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HISTÓRICOA “relação” entre Sanepar e o município de Wenceslau Braz anda conturbada há um bom tempo. Os cons-tantes desabastecimentos geraram revolta nos moradores, que chegaram a ir até o Ministério Público para pedir por providências – mesmo atitude da câmara de vereadores local, que também foi ao MP reclamar por melhores serviços. Após muita reclamação, TACs (Termo de Ajuste de Conduta) fi rmados entre Sanepar e prefeitura e grande espera por parte da população, Wenceslau Braz parece estar prestes a deixar a realidade das constantes torneiras secas para trás.

B 1T E R Ç A - F E I R A , 2 4 D E F E VE R E I R O D E 2 0 1 5 - E D. 1 2 8 6EDITAIS

ARAPOTI

Edital de Convocação para Audiência Pública

O prefeito municipal de Arapoti, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, faz saber que realizará Audiência Pública para Demonstração e Avaliação das Me-tas Fiscais referente ao 3° Quadrimestre de 2014, na Câmara Municipal de Arapoti, no dia 26 de fevereiro de 2015, às 19h.

Arapoti/Pr, 20 de fevereiro de 2015.

Braz RizziPrefeito Municipal

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPOTI - PRRUA PLACÍDIO LEITE Nº 148 CENTRO CÍVICO CEP 84.990-000 / FONE (43) 3512-3000 CNPJ Nº 75.658.377/0001-31

ENCONTRA-SE ABERTA NA DIVISÃO DE LICITAÇÃO E COMPRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPOTI O SEGUINTE PROCES-SO LICITATÓRIO:

PREGÃO (PRESENCIAL) PARA REGISTRO DE PREÇOS

Nº 016/2015-PMA

PROCESSO Nº 028/2015-PMA

A ABERTURA DOS ENVELOPES DAR-SE-A NO DIA 03/03/2015, ÀS 09:00 HORAS.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar serviços de tapa buracos.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS: Até 20 dias após apresentação da nota fiscal na divisão de tesouraria.

VALIDADE REGISTRO DE PREÇOS: 12 (doze) meses.

VALOR MÁXIMO: R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais).

QUAISQUER INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL, PODERÃO SER OBTIDAS NO TELEFONE CONTIDO NO CABEÇALHO DESTE DOCUMENTO OU PELO E-MAIL: [email protected] OU SITE WWW.ARAPOTI.PR.GOV.BR.

LISTA DA SUBCOMISSÃO TÉCNICAPROCESSO Nº 001/2015

O Chefe de Gabinete juntamente com o Presidente da Comissão Per-manente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Processo Licitatório sob o nº 001/2015;

R E S O L V E M

I - Designar a Subcomissão Técnica objetivando a análise e julgamento dos quesitos técnicos das Propostas Técnicas estabelecidos no Edital do Processo Licitatório nº 001/2015, composta da seguinte forma:

Membro da subcomissão Diego Fernandes Soares RG 6.203.484-0 Membro da subcomissão Camila Delgado RG 47.764.332-2Membro da subcomissão Francielle Stein Raphael Giorno RG 8.092.767-3Membro da subcomissão Sandro Adriano Carrilho RG 3.737.853-4Membro da subcomissão Rosana Araújo Lopes RG 1.186.806-1,Membro da subcomissão Samir Elias Chuery RG 6.956.042-3

II – A Subcomissão Técnica analisará as Propostas Técnicas nos termos do Edital e legislação específica e julgará conforme as exigências prefixadas no Edital, devendo a Subcomissão Técnica, apresentar ata e pareceres circunstanciadas, registrando todos os atos praticados no decorrer do processo licitatório.

III - Diante do exposto, e seguindo o prazo do artigo 109 da Lei nº 8.666/93, a partir da data de publicação da presente, abrir-se-á o prazo de 07 (sete) dias úteis para interposição de recursos.

IV – Decorrido o prazo e não havendo interposição de recursos, os membros da Subcomissão Técnica e qualquer interessado, deverão comparecer junto a Divisão de Licitação e Compras na sala de licitações, localizada na Rua Ondina Bueno Siqueira, n°. 180, Centro Cívico, no dia 09 de Março de 2015, às 09h: 00min, para sorteio de três membros da subcomissão técnica, para dar andamento ao procedimento licitatório, conforme item II desta Designação.

Paço Municipal Vereador Claudir Dias Novochadlo.Gabinete do Prefeito, em 23 de Fevereiro de 2015.

WASHINGTON LUIS PIETROCHINSKI IDINEU ANTONIO DA SILVAChefe de GabinetePresidente da CPL

EXTRATO DE ATA REGISTRO DE PREÇOFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAPOTI – ESTADO DO PARANÁ

PREGÃO N° 001/2015 – PROCESSO Nº 002/2015 - ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Interessado: Fundo Municipal de Saúde

Empresa(s) detentora(s) do(s) Registro(s):

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SAO MARCOS - CNPJ 07.127.606/0001-31 – Contrato nº 22/2015

DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA - CNPJ 02.477.571/0001-47 – Contrato nº 23/2015

CIRURGICA PARANA - DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ 05.746.444/0001-94 – Contrato nº 24/2015

BIO LOGICA COM DE PROD HOSP LTDA - CNPJ 06.175.908/0001-12 – Contrato nº 25/2015

ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - CNPJ 00.802.002/0001-02 – Contrato nº 26/2015

ACR MEDCAL PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - ME - CNPJ 16.826.856/0001-50 – Contrato nº 27/2015

ODONTOMEDI - PROD ODONT E HOSP LTDA - CNPJ 06.194.440/0001-03 – Contrato nº 28/2015

Valores: CONFORME ABAIXO

Prazo de Execução: 12 meses.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ARAPOTI- PR RUA ONDINA BUENO SIQUEIRA Nº 180 CENTRO CÍVICO CEP 84.990-000 / FONE (43) 3512-3000 CNPJ Nº 09.277.712/0001-27

AVISO DE LICITAÇÃO

Edital Pregão nº 017/2015.

Processo nº 021/2015.

Objeto: Registro de preços para futura contratação de pessoa jurídica para prestar serviços no transporte de pacientes visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Protocolo dos Envelopes: Até as 08h30min do dia 10 de março de 2015.

Abertura dos Envelopes: No dia 10 de março de 2015, às 09h00min.

Prazo de Execução: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Valor Máximo: R$ 98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos reais).

Informações e Retirada do Edital: Maiores informações poderão ser obtidas na Rua Ondina Bueno Siqueira, nº 180 - Centro Cívico, Arapoti, Paraná, telefones: (43) 3512-3000/3001, no horário das 08h00min às 11h30min e das 13h00min às 17h30min / site: www.arapoti.pr.gov.br / email: [email protected].

Data Edital: 23/02/2015.


FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – ARAPOTI RUA PLACÍDIO LEITE Nº 148 CENTRO CÍVICO CEP 84.990-000 / FONE (43) 3512-3000 CNPJ Nº 09.277.712/0001-27

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato: 22/2015 Pregão: 1/2015 Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Contratada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SÃO MARCOS EIRELI

Objeto: Registro de preços para futura aquisição de material de consumo odontológico visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde

Dotação Orçamentária: 1000110302000420283390300000 Valor Contrato: R$ 5.485,29 Prazo Execução: Até 19/02/2015 Prazo Vigência: Até 19/02/2015 Data Assinatura: 20/02/2015

Contrato: 23/2015 Pregão: 1/2015 Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Contratada: DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA Objeto: Registro de preços para futura aquisição de material de consumo odontológico visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde


Contrato: 24/2015 Pregão: 1/2015 Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Contratada: CIRURGICA PARANA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA


Dotação Orçamentária: 1000110302000420283390300000 Valor Contrato: R$ 290,00 Prazo Execução: Até 19/02/2016 Prazo Vigência: Até 19/02/2016 Data Assinatura: 20/02/2015

Contrato: 25/2015 Pregão: 1/2015 Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Contratada: BIO LOGICA DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP Objeto: Registro de preços para futura aquisição de material de consumo odontológico visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde


FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – ARAPOTI RUA PLACÍDIO LEITE Nº 148 CENTRO CÍVICO CEP 84.990-000 / FONE (43) 3512-3000 CNPJ Nº 09.277.712/0001-27

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato: 26/2015 Pregão: 1/2015 Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Contratada: ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA Objeto: Registro de preços para futura aquisição de material de consumo odontológico visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde


Contrato: 27/2015 Pregão: 1/2015 Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Contratada: ACR MEDCAL PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ME Objeto: Registro de preços para futura aquisição de material de consumo odontológico visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde


Contrato: 28/2015 Pregão: 1/2015 Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Contratada: ODONTOMEDI PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA




Aviso de licitaçãoPREGÃO PRESENCIAL

sISTEMA DE rEGISTRO DE pREÇOEdital nº 007/2015

Processo Administrativo nº 36/2015.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E PARA OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCA-ÇÃO INFANTIL, DESTA MUNICIPALIDADE, com entrega

no prazo máximo de 24h00min contados da solicitação, e regis-tro com vigência de 12 (doze) meses, conforme especificações condições de participação e denominações constante no Edital.NATUREZA DO PROCEDIMENTO: SISTEMA DE REGIS-

TRO DE PREÇO.CRÍTERIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item

Valor Maximo da Proposta: R$ 874.357,29 (oitocentos e setenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e vinte e nove

centavos).Protocolo dos envelopes Proposta e Habilitação: até as 09:00

(nove horas) do dia 04/03/2015 (quatro dias de março de 2015).Credenciamento: até as 09:10 (nove horas e dez minutos) do dia

04/03/2015 (quatro dias de março de 2015).Abertura da Licitação: as 09:10 (nove horas e dez minutos) do

dia 04/03/2015 (quatro dias de março de 2015).Local da realização da licitação: Sala de Reuniões do Paço Mu-nicipal, Praça dos Três Poderes nº 23, CEP 84.900-000, Ibaiti,

Estado do Paraná.Retirada do Edital: Disponivel na integra no site do Município de Ibaiti no endereço eletrônico www.ibaiti.pr.gov.br, ou solic-itado via e-mail no endereço eletrônico [email protected], ou junto ao Departamento de Compras e Licitações da

Prefeitura Municipal de Ibaiti/Pr.

Ibaiti, 19 de fevereiro de 2015.

_____________________________________Roberto Regazzo

Prefeito Municipal

______________________________________Reginaldo Leopoldo Gois

Diretor do Dep. de Licitações e Contratos

JABOTI

IBAITI

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2015A PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI, Estado do Paraná, torna público que fará realizar licitação, conforme segue: 1 - MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL nº 06/2015. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global. 2 – 0BJETO: Seleção de propostas visando Contratação de empresa para prestação de serviços de acompanhamento e verificação de procedimentos, cálculos, elaboração e organização dos documentos exigíveis pela Secretaria do Estado da Fazenda, necessários a com-posição de Índices de Participação dos Municípios no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), bem como o Acompanhamento e Verificação das Declarações Fiscos-Contábeis (DFC) a cargo de Estabelecimentos Comerciais e Industriais de Jaboti – PR. 3 - ABERTURA DOS ENVELOPES: Dia 05/03/2015 às 09h30min na Prefeitura Municipal de Jaboti. 4 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Jaboti, na Praça Minas Gerais, 175, das 08h00minh às 16h00minh.Edifício da Prefeitura Municipal de Jaboti, 20 de fevereiro de 2015.João Antonio Juventino de Siqueira,Pregoeiro Oficial.Portaria 02/2015.

AVISO DE LICITAÇÃOTOMADA DE PREÇO Nº 01/2015A PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI, Estado do Paraná, torna público que fará realizar licitação, MODALIDADE: TOMA-DA DE PREÇO nº 01/2015. TIPO Menor Preço Global. 0BJETO: contratação de empresa especializada para a execução da Obra de Extensão da Rede Elétrica e de Iluminação Pública neste Município. ABERTURA DOS ENVELOPES: Dia 12/03/2015 às 09h00min. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Jaboti, na Praça Minas Gerais, 175, no horário das 08h00minh 16h00minh.Edifício da Prefeitura Municipal de Jaboti, 20 de fevereiro de 2015.Cleonilde de Souza Moreira Sales,Presidente da Comissão de Licitação.Portaria 01/2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI CNPJ: 75.969.667/0001-04Praça Minas Gerais - Paço Municipal - Fone/fax: (0xx43) 3622-1122CEP: 84.930-000 - Jaboti – ParanáDECRETO 05/2015

O Prefeito Municipal de Jaboti, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 22/2014 de 08 de Outubro de 2014,D E C R E T A: Art. 1o - Fica aberto no orçamento geral do exercício de 2015, um crédito adicional Suplementar, no valor de R$ 59.100,00 (Cinquenta e Nove Mil e Cem Reais), conforme especificação a seguir:

05; SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE ; Acréscimo; 10.000,00 05.001; ENSINO FUNDAMENTAL; Abertura 12.361.0006.02014; TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO 1150; 00104; Demais Impostos Vinculados à Educação Básica Crédito adicional:; Suplementar; Recurso do crédito adicional:; Anulação de Dotações

05; SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE ; Acréscimo; 19.000,00 05.001; ENSINO FUNDAMENTAL; Abertura 12.361.0006.02015; MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDA-MENTAL


3.1.90.11.00.00; VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1260; 00104; Demais Impostos Vinculados à Educação Básica Crédito adicional:; Suplementar; Recurso do crédito adicio-nal:; Excesso de Arrecadação

05; SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE ; Acréscimo; 3.000,00 05.001; ENSINO FUNDAMENTAL; Abertura 12.361.0006.02015; MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDA-MENTAL 3.1.91.13.00.00; OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1281; 00104; Demais Impostos Vinculados à Educação Básica Crédito adicional:; Suplementar; Recurso do crédito adicio-nal:; Excesso de Arrecadação

05; SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE ; Acréscimo;21.000,00 05.002; ENSINO INFANTIL; Abertura 12.365.0005.02017; MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 3.1.90.11.00.00; VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1470; 00104; Demais Impostos Vinculados à Educação Básica Crédito adicional:; Suplementar; Recurso do crédito adicio-nal:; Excesso de Arrecadação

05; SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE ; Acréscimo; 2.500,00 05.002; ENSINO INFANTIL; Abertura 12.365.0005.02017; MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 3.1.91.13.00.00; OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1480; 00104; Demais Impostos Vinculados à Educação Básica Crédito adicional:; Suplementar; Recurso do crédito adicio-nal:; Excesso de Arrecadação

08; SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSITÊNCIA E DESEN-VOLVIMENTO SOCIAL ; Acréscimo; 1.800,00 08.002; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL; Abertura 08.244.0012.02034; MANUTE FUNDO MUNIC DE ASSISTEN-CIA SOCIAL; Superávit Financeiro Vinculado 3.3.90.36.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3191; 00934; Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS Crédito adicional:; Suplementar; Recurso do crédito adicio-nal:; Superávit Financeiro

08; SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSSITÊNCIA E DESEN-VOLVIMENTO SOCIAL ; Acréscimo; 1.800,00 08.002; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL; Abertura 08.244.0012.02034;MANUT FUNDO MUNIC DE ASSISTEN-CIA SOCIAL; Superávit Financeiro Vinculado 3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3542; 00934; Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS Crédito adicional:; Suplementar; Recurso do crédito adicio-nal:; Superávit Financeiro

Total................................................. R$ 59.100,00

Art. 2º - Os recursos destinados a cobertura de créditos adi-cional suplementar de que trata o artigo primeiro, decorrerá do cancelamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), previsto na Lei Federal 4.320/64, artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, conforme especificação a seguir:

05; SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE ; Anulação; 10.000,00 05.001; ENSINO FUNDAMENTAL; Abertura 12.361.0006.02015; MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDA-MENTAL 3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO 1320; 00104; Demais Impostos Vinculados à Educação Básica Crédito adicional:; Suplementar; Recurso do crédito adicio-nal:; Anulação de Dotações

Total............................................ R$ 10.000,00

Art. 3º - Os recursos destinados a cobertura de créditos adi-cional suplementar de que trata o artigo primeiro, decorrerá do superávit financeiro de recurso vinculado, no valor de R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais), previsto na Lei Federal 4.320/64, artigo 43, parágrafo 1º, inciso I.

3191; 00934; Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 3.600,00

Total....................................R$ 3.600,00

Art. 4º - Os recursos destinados a cobertura de créditos adi-cional suplementar de que trata o artigo primeiro, decorrerá do excesso de arrecadação, no valor de R$ 45.500,00,00 (Qua-renta e Cinco Mil, e Quinhentos Reais), previsto na Lei Federal 4.320/64, artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, conforme especifica-ção a seguir:Receita 1.7.2.1.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPA-ÇÃO DOS MUNICIPIOS 45.500,00

Total.............................................R$ 45.500,00

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção, ficando revogadas as disposições em contrário.

Jaboti 27 de Janeiro de 2015.

VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA- Prefeito Municipal – Obs: REPUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI CNPJ: 75.969.667/0001-04 Praça Minas Gerais - Paço Municipal - Fone/fax: (0xx43) 3622-1122 CEP: 84.930-000 - Jaboti – ParanáDECRETO 07/2015

O Prefeito Municipal de Jaboti, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Munici-pal nº 22/2014 de 08 de Outubro de 2014, D E C R E T A:


PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTIESTADO DO PARANÁCGC - 75.969.667/0001-04 - CEP - 84.930.000 - FONE FAX: (043) 3622-11-33Praça Minas Gerais, 175 - Paço Municipal - Ja-boti - Paraná

DECRETO N.º 06 /2015.

SUMULA: Homologa o Resultado da Avaliação de Desempen-ho do Estágio Probatório.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JABOTI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º - Fica Homologado de acordo com o Decreto 27/2002, para todos os efeitos legais, o Resultado Final da Avaliação de Desempenho do estágio Probatório dos servi-dores abaixo relacionados que obtiveram conceito positivo em avaliação da comissão como aptos a continuarem no cargo para o qual foram aprovados em concurso público 01/2005 e 001/2010, admitidos em 02/02/2009 e 23/02/2012, conforme relação abaixo:

NOME DOS SERVI-DORES APTOS

CPF Nº CARGO

Maria Aparecida Rossi Valle

592.330.369-87 Professora

Luciene Rossi Hermes 029.624.049-44 Professora

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação . Jaboti, 23 de fevereiro de 2015.

VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVAPREFEITO MUNICIPAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALJaboti – Paraná

RESOLUÇÃO 001/2015

SÚMULA – Aprova a alteração do Plano de Aplicação do Incen-tivo Família Paranaense Exercício 2013/2014 - do Município de Jaboti – PR .

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 30/2010; e Considerando a deliberação da plenária realizada em 23 de fevereiro de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a alteração do Plano de Aplicação do Incentivo Família Paranaense exercício 2013/2014 para a aquisição de um veiculo.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboti, 23 de fevereiro de 2015.

___________________________________Leandro Moreira Dos ReisPresidente do CMAS

Art. 1o - Fica aberto no orçamento geral do exercício de 2015, um crédito adicional Suplementar, no valor de R$ 4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais), conforme especificação a seguir:

06; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; Acréscimo; 2.500,00 06.001; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; Abertura 10.301.0009.02024; PROGRAMA INCENTIVO BUCAL 3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO 1910; 00495; Atenção Básica Crédito adicional:; Suplementar; Recurso do crédito adicional:; Anulação de Dotações

06; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; Acréscimo; 2.000,00 06.001; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; Abertura 10.301.0009.02026; PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE; Anulação 3.3.90.30.00.00; MATERIAL DE CONSUMO 2200; 00495; Atenção Básica Crédito adicional:; Suplementar; Recurso do crédito adicional:; Anulação de Dotações

Total................................................ R$ 4.500,00

Art. 2º - Os recursos destinados a cobertura de créditos adi-cional suplementar de que trata o artigo primeiro, decorrerá do cancelamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais), previsto na Lei Federal 4.320/64, artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, conforme especificação a seguir:

06; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; Anulação; 4.500,00 06.001; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; Abertura 10.301.0009.02026; PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE; Anulação 3.3.90.39.00.00; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES-SOA JURÍDICA 2220; 00495; Atenção Básica Crédito adicional:; Suplementar; Recurso do crédito adicional:; Anulação de Dotações

Total............................................ R$ 4.500,00Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Jaboti 23 de Fevereiro de 2015. VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA- Prefeito Municipal –


EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 09/2015 – REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014 PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA PRE-FEITURA MUNICIPAL DE JABOTI – PR. O Prefeito Municipal de Jaboti, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital de Resultado Final nº 11/2014 do Concurso Público nº. 01/2014, HOMOLOGADO no dia 26/06/2014, publicado no diário oficial do município dia 26/06/2014, considerando rigorosamente a ordem de classificação, CONVOCA o candidato classificado abaixo relacionado, para se apresentar no período de 20 de fevereiro a 11 de março de 2015, no setor de Recursos Huma-nos da Prefeitura Municipal de Jaboti, sito à Praça Minas Gerais, 175, Centro da cidade de Jaboti – PR, no horário das 08h00min às 11h30min e das 13h00min as 16h00min, munidos dos docu-mentos descritos nos anexos II a VI do Edital de Convocação nº 001/2014. disponível no site da Prefeitura Municipal de Jaboti, no endereço eletrônico www.jaboti.pr.gov.br. CARGO: MEDICO

INSC NOME NOTA TIT FINAL CLASS

1452010

CLEISSON CESAR DO AMA-RAL DIAS 67,50 67.50 1

O não comparecimento dentro do prazo estabelecido na convo-cação ou a apresentação dentro dos prazos estabelecidos para a contratação, porém, sem satisfazer as exigências previstas neste Edital, implicará a inabilitação do candidato, reservando-se à Prefeitura Municipal o direito de convocar o próximo candi-dato da lista de classificação. Jaboti, 20 de fevereiro de 2015.Vanderley de Siqueira e Silva,Prefeito Municipal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SULTERMO DE ADJUDICAÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2015

A presidente da Comissão de Licitação, senhora Joana D’Arc Gui-marães da Silva, e demais membros, designados pela Portaria 003/2015, de 05 de Janeiro de 2015, torna público a ADJUDICAÇÃO do objeto da TOMADA DE PREÇOS 001/2015, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANS-PORTE COLETIVO DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E FUNCIONÁRIOS DA FRANGOS PIONEIRO, pelo período de doze meses, por intermédio de TOMADA DE PREÇOS, em atendimento à solicitação realizada pelo Departamento Municipal de Educação e pelo Departamento Municipal de Administração, às seguintes empre-sas: SUELI APARECIDA MARTINS TRANSPORTES E TURISMO, CNPJ:97.542.352/0001-00, que ofertou o menor preço ao LOTE – I - R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos) por quilômetro rodado, total-izado, o valor de R$ 464,00 (quatrocentos e sessenta e quatro reais) ao dia; PABLO PEREIRA ARAÚJO, CNPJ: 08.956.540/0001-55,que propôs menor preço ao LOTE – II, 3,90 (três reais e noventa centa-vos) por quilômetro rodado, perfazendo ao dia a quantia de R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais). Assim sendo, fica as proponentes acima citadas vencedoras dos respectivos lotes e sugere à autoridade superior a homologação da presente TOMADA DE PREÇOS.

Jundiaí do Sul, 20 de FEVEREIRO de 2015.

Joana D’Arc Guimarães da SilvaPRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SULTERMO DE HOMOLOGAÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2015

Homologo a decisão da presidente da Comissão de Licitação, senhora Joana D’Arc Guimarães da Silva, e demais membros, desig-nados pela Portaria 003/2015, de 05 de Janeiro de 2015, que adjudica a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E FUNCIONÁRIOS DA FRANGOS PIO-NEIRO, pelo período de doze meses, por intermédio de TOMADA DE PREÇOS, em atendimento à solicitação realizada pelo Departamento Municipal de Educação e pelo Departamento Municipal de Administra-ção, às seguintes empresas: SUELI APARECIDA MARTINS TRANS-PORTES E TURISMO, CNPJ:97.542.352/0001-00, que ofertou o menor preço ao LOTE – I - R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos) por quilômetro rodado, totalizado, o valor de R$ 464,00 (quatrocentos e sessenta e quatro reais) ao dia; PABLO PEREIRA ARAÚJO, CNPJ: 08.956.540/0001-55,que propôs menor preço ao LOTE – II, 3,90 (três eais e noventa centavos) por quilômetro rodado, perfazendo ao dia a quantia de R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais), conforme realização do processo licitatório TOMADA DE PREÇOS 001/2015.

Jundiaí do Sul, 20 FEVEREIRO de 2015.Sebastião Egídio LeitePREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPALJUNDIAÍ DO SULEXTRATO DE CONTRATO Nº 008/2015PARTES: Município de Jundiaí do Sul e a empresa R. ZAVA PANI-FICADORA – ME,CNPJ: 09.133.186/0001-21FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo de Dispensa de Licitação nº 006/2015, nos termos da Lei 8.666/93.OBJETO: Aquisição de pães para Departamento de Educação/Cen-tro Municipal de Educação Infantil Nice Braga e para o Centro de Convivência das Crianças e Adolescentes – Centro de Referência da Assistência Social a serem retirados conforme a necessidade no ano de 2015.Os recursos financeiros para cumprimento deste contrato são oriundos do Orçamento do Município, conforme a Lei/Resolução nº 465 de 16 de dezembro de 2014.As despesas, objeto deste contrato, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, consignada no orçamento geral do Município na nomenclatura, a saber:09- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO001-DEC – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO12.365.0017.2055 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL(NICE BRAGA E JOSÉ AUGUSTO DE ANDRADE)02210-3.3.90.30.00.00-0-0-103 – Material de Consumo

14 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL01 GABINETE DO DIRETOR08.244.0024.021112 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CON-VIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - CRIANÇAS E IDOSOS04980- 3.3.90.30.00.00-0-0-000 - Material de Consumo04990 – 3.3.90.30.00.00-0-0-762 – Material de Consumo05000 – 3.3.90.30.00.00-0-0-765 – Material de Consumo

JUNDIAÍ DO SUL


05010 – 3.3.90.30.00.00-0-0-767 – Material de Consumo

VIGENCIA: até 12/02/2015VALOR: R$-5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). DATA ASSINATURA: 13/02/2015FORO: Comarca de Rib. do Pinhal – PRJundiaí do Sul, 13 de fevereiro de 2015.

Sebastião Egidio LeitePREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SULESTADO DO PARANÁ

PORTARIA Nº. 039/2015

SÚMULA: Designa os novos membros da Unidade Gestora de Trans-ferência (UGT) do Município de Jundiaí do Sul, com vigência até 23 de fevereiro de 2016, com atribuições contidas na Resolução nº. 28/2011 e Instrução Normativa 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e dá outras providências.

O Prefeito de Jundiaí do Sul no uso de suas atribuições que lhe são confe-ridas por Lei e nos termos da Resolução nº. 28/2011 e Instrução Norma-tiva nº. 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,

RESOLVE:

Art. 1º. – DESIGNAR como membros da Unidade Gestora de Trans-ferência (UGT), no âmbito da Administração Pública do Município de Jundiaí do Sul/PR, os seguintes servidores:Odair Rosildo Farinha, servidor efetivo, portador do RG nº.39571803-SSP/PR e CPF/MF nº.551.812.959-91;Neidilene Aparecida Godinho, servidora efeiva, portadora do RG nº. 6.550.117-1-SSP/PR e CPF/MF nº. 004.880.239-55;Maria de Fátima Rauen Godoy, servidora efetiva, portadora do RG. nº. 1967990-SSP/PR e CPF/MF nº. 508.761.989-49; Eunice Paulina Ferreira, servidora efetiva, portadora do RG nº. 49193122-SSP/PR e CPF/MF nº. 851.753.079-91;Cláudio Francisco Oliveira Pinto, servidor efetivo, portador do RG nº. 35621830-SSP/PR e CPF/MF nº. 683.306.269-20.Art. 2º - A UGT terá atribuições conforme, Resolução nº. 28/2011 e Instrução Normativa nº. 61/2011, dentre outras, do Tribunal de Contas do estado do Paraná, atuando especialmente nesta área.Parágrafo Único: Os pareceres colegiados da UGT serão emitidos por, no mínimo, três de seus membros.Art. 3º. Esta portaria entra vigor nesta data, com posterior publicação e revoga as disposições contrárias.

Registre ePublique-se.

Jundiaí do Sul (PR), em 23 de fevereiro de 2015.

Sebastião Egídio Leite Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SULEXTRATO DE CONTRATO Nº 010/2015

PARTES: Município de Jundiaí do Sul e a empresa SUELI APARECIDA MARTINS TRANSPORTES E TURISMO, CNPJ: 97.542.352/0001-00FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo de Licitação Tomada de Preços nº 001/2015, nos termos da Lei 8.666/93.Objeto: Contrato de Prestação de Serviços de transporte de alunos do Ensino Superior, para o percurso de Jundiaí do Sul a Cornélio Procópio – PR.Os recursos financeiros para cumprimento deste contrato são oriundos do Orçamento do Município, conforme a Lei/Resolução nº 465, de 16 de dezembro de 2014.As despesas, objeto deste contrato, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, consignada no orçamento geral do Município na nomenclatura, a seguir: 09- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 001 – DEC – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO12.364.0018.02058 APOIO AO ENSINO SUPERIOR02160 - 3.3.90.30.00.00-0-0-000 – Material de Consumo02170 - 3.3.90.36.00.00-0-0-000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física02180 - 3.3.90.39.00.00-0-0-000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa JurídicaVIGENCIA: até 22.02.2016.VALOR TOTAL MENSAL MÁXIMO ESTIMADO: R$ 9.856,00 VALOR ESTIMADO POR 200 DIAS LETIVOS POR ANO: R$ 89.600,00DATA ASSINATURA: 23/02/2015FORO: Comarca de Rib. do Pinhal – PRJundiaí do Sul, 23 de fevereiro de 2015.


PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SULEXTRATO DE CONTRATO Nº 011/2015

PARTES: Município de Jundiaí do Sul e a empresa P. P. DE ARAÚJO – TRANSPORTE E TURISMO – ME, CNPJ: 08.956.540/0001-55.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo de Licitação Tomada de Preços nº 001/2015, nos termos da Lei 8.666/93.Objeto: Contrato de Prestação de Serviços de transporte de munícipes que são funcionários da empresa Frango Pioneiro de Joaquim Távora. Os recursos financeiros para cumprimento deste contrato são oriundos do Orçamento do Município, conforme a Lei/Resolução nº 465, de 16 de dezembro de 2014.As despesas, objeto deste contrato, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, consignada no orçamento geral do Município na nomenclatura a seguir:05 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO001 – D.A ADMINISTRAÇÃO GERAL04.122.0010.02011 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINIST-RAÇÃO 00410 - 3.3.90.39.00.00 – 0 – 0 – 000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa JurídicaVIGENCIA: até 22.02.2016.VALOR TOTAL MENSAL MÁXIMO ESTIMADO: R$ 10.881,00VALOR ESTIMADO POR 365 DIAS: R$ 128.115,00DATA ASSINATURA: 23/02/2015FORO: Comarca de Rib. do Pinhal – PRJundiaí do Sul, 23 de fevereiro de 2015.



LEI Nº 33/2015, de 23 de fevereiro de 2015.

SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial para o ano de 2015, que equacionou o custo suplementar do Regime Próprio de Pre-vidência Social – RPPS – dos Servidores Públicos do Município de Jaboti, Estado do Paraná, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Jaboti Estado do Paraná aprovou e eu, VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica homologada a reavaliação atuarial para o ano de 2015, com base nos dados cadastrais de 31 de dezem-bro de 2014, que apurou um custo suplementar no valor de R$20.477.067,71(vinte milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, sessenta e sete reais e setenta e um centavos) a ser quitado no prazo remanescente de 22 (vinte e dois) anos, conforme Anexo I.Art. 2º. O Município de Jaboti quitará o déficit técnico referente ao ano de 2015, no valor de R$ 404.851,85(quatrocentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos) mediante pagamento do aporte do exercício de 2015 em 12 parcelas mensais, conforme abaixo descrito, devendo para o ano seguinte ser realizada nova reavaliação atuarial para apuração do déficit técnico:

AMORTIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 EM 12 PAR-CELAS MENSAIS

MESES APORTES MESAIS VENCIMENTO

1 R$ 33.737,65 05/02/2015

2 R$ 33.737,65 05/03/2015

3 R$ 33.737,65 05/04/2015

4 R$ 33.737,65 05/05/2015

5 R$ 33.737,65 05/06/2015

6 R$ 33.737,65 05/07/2015

7 R$ 33.737,65 05/08/2015

8 R$ 33.737,65 05/09/2015

9 R$ 33.737,65 05/10/2015

10 R$ 33.737,65 05/11/2015

11 R$ 33.737,65 05/12/2015

12 R$ 33.737,65 05/01/2016

TOTAL DÉFICIT TÉCNICO 2015 R$ 404.851,85

§ 1º Em razão do calculo atuarial realizado para o ano de 2015, seguem as seguintes alíquotas: I – 13% - referente à contribuição normal do município, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legisla-tivo, inclusive de suas autarquias e fundações, aplicado sobre o valor do salário de contribuição dos servidores ativos. II – 11% de contribuição previdenciária dos segurados ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos artigos 14 e 15 da Lei Complementar 01/2011 de 13 de outubro de

2011; III –2,00% taxa de administração, valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOTI, relativo ao exercício financeiro anterior, em 12 parcelas mensais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IGP-M, CONFORME ART. 25 DA LEI Complementar nº 01/2011 de 13 de outubro de dois mil e onze. IV - Aportes mensais definidos na tabela acima, deste artigo.

§ 2º O Município de Jaboti compromete-se a quitar a quantia disposta no caput do presente artigo, de forma definitiva e ir-retratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. § 3º O Município de Jaboti renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaboti, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período. § 4º O Município de Jaboti compromete-se a efetuar os pagamentos pontualmente, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização pelo IGP-M ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento. § 5º Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaboti não está obrigada a providenciar qualquer no-tificação ou interpelação para constituir o Município de Jaboti em mora pelo não pagamento da alíquota suplementar mensal referida na presente Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.Art. 3º. O Município de Jaboti se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento da alíquota suplementar mensal.Art. 4º. Faz parte integrante da presente Lei o Anexo I.Art. 5º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/01/2015.Edifício da Prefeitura Municipal de Jaboti, Estado do Paraná, aos vinte e dias do mês de fevereiro de 2015.

VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVAPREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ILEI Nº 33/2015, de 23 de fevereiro de 2015.

PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2015

ANO APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO %2015 R$ 404.851,85 R$ 1.228.624,06 R$ (823.772,22) R$ 21.300.839,92 9,50%2016 R$ 562.541,64 R$ 1.278.050,40 R$ (715.508,75) R$ 22.016.348,68 13,07%2017 R$ 720.231,43 R$ 1.320.980,92 R$ (600.749,49) R$ 22.617.098,16 16,57%2018 R$ 877.921,23 R$ 1.357.025,89 R$ (479.104,66) R$ 23.096.202,82 20,00%2019 R$ 1.035.611,02 R$ 1.385.772,17 R$ (350.161,15) R$ 23.446.363,97 23,36%2020 R$ 1.193.300,82 R$ 1.406.781,84 R$ (213.481,02) R$ 23.659.844,99 26,65%2021 R$ 1.350.990,61 R$ 1.419.590,70 R$ (68.600,09) R$ 23.728.445,08 29,87%2022 R$ 1.508.680,41 R$ 1.423.706,70 R$ 84.973,70 R$ 23.643.471,38 33,03%2023 R$ 1.666.370,20 R$ 1.418.608,28 R$ 247.761,92 R$ 23.395.709,46 36,12%2024 R$ 1.824.059,99 R$ 1.403.742,57 R$ 420.317,43 R$ 22.975.392,04 39,15%2025 R$ 1.981.749,79 R$ 1.378.523,52 R$ 603.226,27 R$ 22.372.165,77 42,11%2026 R$ 2.139.439,58 R$ 1.342.329,95 R$ 797.109,64 R$ 21.575.056,14 45,01%2027 R$ 2.297.129,38 R$ 1.294.503,37 R$ 1.002.626,01 R$ 20.572.430,13 47,85%2028 R$ 2.454.819,17 R$ 1.234.345,81 R$ 1.220.473,36 R$ 19.351.956,77 50,63%2029 R$ 2.612.508,96 R$ 1.161.117,41 R$ 1.451.391,56 R$ 17.900.565,21 53,35%2030 R$ 2.770.198,76 R$ 1.074.033,91 R$ 1.696.164,85 R$ 16.204.400,36 56,01%2031 R$ 2.927.888,55 R$ 972.264,02 R$ 1.955.624,53 R$ 14.248.775,83 58,61%2032 R$ 3.085.578,35 R$ 854.926,55 R$ 2.230.651,80 R$ 12.018.124,04 61,15%2033 R$ 3.243.268,14 R$ 721.087,44 R$ 2.522.180,70 R$ 9.495.943,34 63,64%2034 R$ 3.400.957,93 R$ 569.756,60 R$ 2.831.201,33 R$ 6.664.742,00 66,08%2035 R$ 3.558.647,73 R$ 399.884,52 R$ 3.158.763,21 R$ 3.505.978,80 68,45%2036 R$ 3.716.337,52 R$ 210.358,73 R$ 3.505.978,80 R$ (0,00) 70,78%

*Lembramos que os aportes demonstrados devem ser revistos anualmente e que neste fluxo financeiro expressam a total quitação do déficit técnico atuarial apontado na avaliação atuarial para o atual exercício.

PINHALÃO

SALTO DO ITARARÉ

JABOTI

DECRETO nº 09/2015SÚMULA: Declara a utilidade pública, para fins de desapropria-ção, um terreno urbano de 760,00 metros quadrados, devidam-

ente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tomazina sob nº 12.070, para a construção de uma rodoviária,

rotatória e avenida.O Prefeito Municipal de Pinhalão, senhor Claudinei Benetti,

considerando a necessidade do Município de Pinhalão em ceder um espaço para que o governo do Estado do Paraná possa con-struir uma quadra de esportes, vem por meio deste, com fulcro no art. 56, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e Decreto-lei

3.365/41, art. 5º, alínea “m”:DECRETAR

Art. 1º A utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, na forma da legislação vigente, do imóvel descrito na matrícula nº 12.070, do Cartório de Registro de Imóveis da Co-marca de Tomazina, contendo a seguinte descrição: um imóvel

urbano de formato irregular, situado na cidade de Pinhalão, nesta comarca, na Vila Guarani, de frente para a rodovia PR-T 272,

medindo e confrontando 39 m de frente para a rodovia PR-R272, 27,5 metros à direito com Djalma Ubirajara Nogueira, 11 m à

esquerda com Tereza Vasconselos e finalmente 40 m aos fundos com Clarindo Benedito Rodrigues e Francisco Pereira da Silva,

totalizando uma área de 760,00 metros quadrados.Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º será utilizado em um projeto

que contemplará a construção de uma rodoviária, rotatória e avenida.

Art. 3º Serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias para fazer frente às despesas oriundas da desapropriação do imóvel descrito no art. 1º: 11.01-20.695.0014.1.041-336 e, sendo ne-cessário, complementada através de abertura de crédito suple-

mentar.Art. 4º O processo de desapropriação deverá inicialmente ser

realizado via administrativa, mediante prévia avaliação do bem a ser desapropriado e posterior acordo com o proprietário do mesmo, atendendo aos interesses públicos e preservando os

direitos das partes negociantes.Parágrafo único: Em não ocorrendo a desapropriação amigável,

será realizada a desapropriação através de meio judicial.Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná

em 20 de fevereiro de 2015. Claudinei Benetti Prefeito Municipal

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2015Encontra-se aberto na Prefeitura Municipal de Salto do Itararé,

Estado do Paraná, o PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2015, Tipo Menor Preço por lote, que trata da CONTRATAÇÃO DE EM-

PRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RETIFICA DE MOTOR EM 2 (DOIS) MICROÔNIBUS DO MUNICÍPIO, conforme especificado no anexo I do edital. O

credenciamento dos representantes das empresas interessadas será no dia 10/03/2015, às 09:00 horas e a abertura da sessão

pública, com recebimento dos envelopes com “propostas de preços”, “documentos de habilitação” e abertura dos envelopes

de “proposta de preços”, dia 10/03/2015, as 09:15 horas. O edital em inteiro teor estará a disposição dos interessados, de segunda

a sexta-feira das 08:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00, na Rua Eduardo Bertoni Júnior, 471, Centro, Município de Salto do

Itararé. Quaisquer informações poderão ser obtidas no endereço acima ou pelo telefone (43) 35791607 ou pelo e-mail fernando-

[email protected].


SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE IBAITI ESTADO DO PARANÁ EXTENSAO DE BASE MUNICIPIO DE JAPIRA - PARANA Reconhecido pelo M.T.P.S. sob. N.º 116.088/68 - Registrado no Livro 32 folha 52 de 21 de Maio de 1.968 - CNPJ 78.059.151/0001-02 Filiado à - FETAEP - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Pelo presente Edital, ficam convocados todos os trabalhadores da categoria da agricultura, associados deste Sindicato, para se reunirem, de acordo com o Artigo 611 e 859 da Consolidação das Leis do Trabalho e demais disposições da matéria, em Assembléia Geral Extraordinária que será realizada dia 28 de fevereiro de 2015, às 9:00 horas em primeira convocação, na sede do Sindicato localizado na Rua Ananias Costa n.º 601, nesta cidade, para deliberação da seguinte ordem do dia: 1 - Leitura, discussão e votação da Ata da Assembléia anterior; 2 - Apreciação, discussão e deliberação sobre o percentual de aumento salarial e outras reivindicações de caráter econômico e social, visando a celebração da Convenção Coletiva de Trabalho ou Dissídio Coletivo; 3 - Deliberação sobre a autorização à Diretoria do Sindicato outorgar poderes especiais a essa Diretoria, com objetivo da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho. Não havendo possibilidade de negociação coletiva, a instauração do Dissídio Coletiva de interesse da categoria profissional da agricultura, nos limite da base territorial do sindicato (citar o município em caso de extensão de base); 4 - Deliberar sobre a fixação da taxa de reversão a ser descontada de todos os trabalhadores pertencentes à categoria, sócios ou não do sindicato, para fins assistenciais; 5 - Não havendo, na hora acima indicada, número legal de associados presentes para a instalação dos trabalhos em primeira convocação, à assembléia será realizada uma hora após, ou seja, às10:00 horas, do mesmo dia e local, em Segunda convocação, com qualquer número de associados presentes, de conformidade com o artigo 79º de seu Estatuto Social e art. 859, da CLT.


__________________________ LUIZ CELSO GONÇALVES

PRESIDENTE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Pelo presente Edital, ficam convocados todos os trabalhadores rurais da lavoura canavieira, empregados da empresa MANACA AGROPECUARIA LTDA, associados ou não do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de IBAITI, para se reunirem, de acordo com o Lei 7.783, de 28.06.89 e Artigos 611 e 859 da Consolidação das Leis do Trabalho e demais disposições da matéria, em Assembléia Geral Extraordinária que será realizada dia 28 de fevereiro de 2015, às 12:00 horas em primeira convocação, na Rua Ananias Costa n.º 601, na cidade de Ibaiti, para deliberação da seguinte ordem do dia: 1) Apreciação, discussão e deliberação sobre o percentual de aumento salarial e outras reivindicações de caráter econômico e social, visando a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho ou Dissídio Coletivo ou deflagração de greve da categoria; 2) Deliberação sobre a autorização à Diretoria do Sindicato outorgar poderes especiais a essa Diretoria, com objetivo da celebração do Acordo Coletivo de Trabalho ou deflagração da greve. Não havendo possibilidade de negociação coletiva, a instauração do Dissídio Coletivo de interesse dos Trabalhadores rurais da lavoura canavieira, nos limites da base territorial do sindicato;

3) Deliberar sobre a fixação da taxa de reversão a ser descontada de todos os trabalhadores da área canavieira, sócios ou não do sindicato, para fins assistenciais;

4) Não havendo, na hora acima indicada, número legal de trabalhadores presentes para a instalação dos trabalhos em primeira convocação, a assembléia será realizada uma hora após, ou seja, às 13:00 horas, do mesmo dia e local, em Segunda convocação, com qualquer número de trabalhadores presentes, de conformidade com os Estatutos Sociais.


__________________________ LUIZ CELSO GONÇALVES PRESIDENTE

PINHALÃO

PINHALÃOOUTRAS PUBLICAÇÕES

TERMO ADITIVO 01CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2015

PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2015Processo nº 02/2015

REGISTRO DE PREÇOO MUNICÍPIO DE PINHALÃO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede à Rua

Domingos Calixto, nº 483, Centro, nesta cidade de Pinhalão, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.167.717/0001-94, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Claudinei Benetti, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município, portador da Cédula de Iden-tidade RG nº 5.277.834-4, inscrito no CPF/MF sob n.º 766.797.489-68, doravante denominado

CONTRATANTE e do outro lado, a empresa, LEISA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 76.770.817/0001-00, com sede à Rua

Geraldo Vieira, Nº 122, na cidade de Pinhalão, CEP 84.925-000, Estado do Paraná, neste ato representada por Manoel Carlos de Carvalho Oliveira, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.504.548-4/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 008.013.659-10, doravante denominada

simplesmente CONTRATADA, de comum acordo aditam o que se segue:CLÁUSULA PRIMEIRA:

Fica inserida a seguinte dotação ao contrato acima mencionado:Dotação – 314 fontes – 1000 – Complemento 3.3.90.30.00.00.00.00.

CLÁUSULA SEGUNDA:Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais.

E por estarem justas e aditadas, as partes assinam o presente instrumento, em 2 (duas) vias iguais para todos os fins de direito.

Pinhalão - PR, 20 de Fevereiro de 2015.Claudinei Benetti – Prefeito Municipal CONTRATANTE

LEISA MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA - ME CONTRATADA Visto do Setor Jurídico

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2015Dispensa nº 08/2015Processo nº 17/2015

O MUNICÍPIO DE PINHALÃO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede à Rua Domingos Calixto, nº 483, Centro, nesta cidade de Pinhalão, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/

MF sob o nº 76.167.717/0001-94, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Claudi-nei Benetti, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município, portador da Cédula de

Identidade RG nº 5.277.834-4, inscrito no CPF/MF sob n.º 766.797.489-68, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado, a empresa, SINDICI DO BRASIL METALURGICA E GRAFI-CA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 02.869.926/0001-43,

com sede à Rua Tavares Lima N°2790, Bairro Afonso Pena São José dos Pinhais, CEP 83.065-180, Estado do Paraná, neste ato representada por Rafael Sindici Evangelista, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.071.022-6/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.857.859-61, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, de comum acordo aditam o que se segue:

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Este Contrato decorre do contido no processo nº 17/2015, Dispensa de Licitação nº 08/2015 –

(PMP), homologado em 19 de Fevereiro de 2015, e será regido pelas normas do citado processo, disposições constantes na Lei Federal nº 8.666/93 e pelos preceitos de direito público, aplicando-se

supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETOAquisição de 27 peças de etiqueta para patrimônio Padrão Ministério da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIAO período de vigência do presente Contrato será de 30 (Trinta) dias, contado após assinatura do

contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR CONTRATUALPelo fornecimento ora contratado, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$

1.485,00 (Um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais).

CLÁUSULA QUARTA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTOO pagamento será efetuado via depósito bancário ou transferência em conta corrente da

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2015Dispensa nº 07/2015Processo nº 16/2015

O MUNICÍPIO DE PINHALÃO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede à Rua Domingos Calixto, nº 483, Centro, nesta cidade de Pinhalão, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/

MF sob o nº 76.167.717/0001-94, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Claudi-nei Benetti, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.277.834-4, inscrito no CPF/MF sob n.º 766.797.489-68, doravante denomi-

nado CONTRATANTE e do outro lado, a empresa, INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESEN-VOLVIMENTO ECONOMICO - ITEDES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/

MF nº 00.413.717/0001-65, com sede à Av. Castelo Branco N°655, Bairro Jardim Presidente, CEP 86.061-335, Cidade de Londrina Estado do Paraná, neste ato representada por Nilza Apare-cida Freres Stipp, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.102.1115/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 362.461.589-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, de

comum acordo aditam o que se segue:

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Este Contrato decorre do contido no processo nº 16/2015, Dispensa de Licitação nº 14/2015 –

(PMP), homologado em 19 de Fevereiro de 2015, e será regido pelas normas do citado processo, disposições constantes na Lei Federal nº 8.666/93 e pelos preceitos de direito público, aplicando-se

supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETOContratação de Instituto para realização de estudo de viabilidade técnica e econômica da instalação da unidade de Beneficiamento, abatedouro de peixe e fábrica de r]farinha e ração de Pinhalão - PR

.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIAO período de vigência do presente Contrato será de 30 (Trinta) dias, contado após assinatura do

contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR CONTRATUALPelo fornecimento ora contratado, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de R$

25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).

CLÁUSULA QUARTA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTOO pagamento será efetuado via depósito bancário ou transferência em conta corrente da

CONTRATADA, exclusivamente em Agência do Banco do Brasil, condicionada ao recebimento e aceitação do objeto pela CONTRATANTE, mediante apresentação de nota fiscal, juntamente com as Certidões Negativas do INSS e do FGTS. Caso não sejam apresentadas as Certidões Negativas comprovando a regularidade da firma, será bloqueado o pagamento até a regularização das mes-

mas.CLÁUSULA QUINTA: RECURSO FINANCEIRO

CONTRATADA, exclusivamente em Agência do Banco do Brasil, condicionada ao recebimento e aceitação do objeto pela CONTRATANTE, mediante apresentação de nota fiscal, juntamente com as Certidões Negativas do INSS e do FGTS. Caso não sejam apresentadas as Certidões Negativas comprovando a regularidade da firma, será bloqueado o pagamento até a regularização das mes-

mas.CLÁUSULA QUINTA: RECURSO FINANCEIRO

As despesas decorrentes do presente Contrato correrão a conta das seguintes dotações orçamen-tárias:

281-3.3.90.30.00.00.00.00 -1000

CLÁUSULA SEXTA: DA DOCUMENTAÇÃOA CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compati-

bilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme disposto no art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/93, bem como o

recolhimento dos encargos sociais.

CLÁUSULA SÉTIMA: RESCISÃOO presente Contrato será rescindido de pleno direito pela CONTRATANTE, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nas Leis que

regem o assunto.

PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA: DAS PENALIDADES Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia

defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, sendo que em caso de multa esta corresponderá a 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, será apli-cada multa diária no valor de 1% (um por cento) do valor contratado, por dia de atraso.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO REAJUSTECaso seja comprovada a necessidade, os objetos licitados poderão ter seus valores corrigidos de

acordo com o índice regulador do objeto licitado.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os objetos também poderão ser reajustados para manter o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA: CASOS OMISSOSOs casos omissos serão resolvidos de acordo com o constante no Processo nº 17/2015, Dispensa de Licitação nº 08/2015, e se ainda persistir a omissão será aplicada as disposições constantes da Lei

Federal nº 8.666/93, bem como dos princípios gerais do direito.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: FOROFica eleito o foro da Comarca de Tomazina - PR, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do

presente Contrato.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 2 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das

testemunhas abaixo.

Pinhalão - PR, 20 de Fevereiro de 2015.______________________________

Claudinei Benetti – Prefeito MunicipalCONTRATANTE

_____________________________SINDICI DO BRASIL METALURGICA E GRAFICA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:1º ________________________________

2º ________________________________

Visto do Departamento Jurídico


As despesas decorrentes do presente Contrato correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:

018-3.3.90.39.00.00.00.00 -1000CLÁUSULA SEXTA: DA DOCUMENTAÇÃO

A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a ex-ecução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme disposto no art. 55, inciso XIII,

da Lei 8.666/93, bem como o recolhimento dos encargos sociais. CLÁUSULA SÉTIMA: RESCISÃO

O presente Contrato será rescindido de pleno direito pela CONTRATANTE, independentemente de notificação judicial

ou extrajudicial, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nas Leis que regem o assunto.

PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA reconhece os di-reitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa

prevista no art. 77, da Lei nº 8.666/93.CLÁUSULA OITAVA: DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, sendo que em

caso de multa esta corresponderá a 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, será aplicada multa diária no valor de 1%

(um por cento) do valor contratado, por dia de atraso.CLÁUSULA DÉCIMA: DO REAJUSTE

Caso seja comprovada a necessidade, os objetos licitados poderão ter seus valores corrigidos de acordo com o índice regu-

lador do objeto licitado.PARÁGRAFO ÚNICO: Os objetos também poderão ser

reajustados para manter o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA: CASOS OMISSOSOs casos omissos serão resolvidos de acordo com o constante

no Processo nº 16/2015, Dispensa de Licitação nº 07/2015, e se ainda persistir a omissão será aplicada as disposições constantes da Lei Federal nº 8.666/93, bem como dos princípios gerais do

direito.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tomazina - PR, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 2 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das

testemunhas abaixo.Pinhalão - PR, 20 de Fevereiro de 2015.

______________________________Claudinei Benetti – Prefeito Municipal

CONTRATANTE_____________________________

INSTITUTO DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - ITEDES CONTRATADA

TESTEMUNHAS:1º ________________________________2º ________________________________

Visto do Departamento Jurídico

DECRETO nº 010/15

SÚMULA: Declara a utilidade pública, para fins de desapropria-ção, um terreno urbano de 6050 metros quadrados, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de

Tomazina sob nº 3095 para a construção de ponte duplicada, avenida, trevo de acesso à cidade e construção de um lago e

pista de caminhada.O Prefeito Municipal de Pinhalão, senhor Claudinei Benetti,

considerando a necessidade do Município de Pinhalão em regu-larizar o sistema viário desta cidade, diante do grande número

de acidentes que vem acontecendo na principal via de acesso da cidade de Pinhalão;

Considerando ainda a necessidade de abertura, conservação, melhoramento de vias e logradouros públicos, bem como o

embelezamento da cidade;Considerando ainda a necessidade de melhorar a saúde pública

dos munícipes, fomentando a prática de esporte, Vem por meio deste, com fulcro no art. 56, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e Decreto-lei 3.365/41, art. 5º, alínea “i”:

DECRETARArt. 1º A utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, na forma da legislação vigente, do imóvel descrito na matrícula nº 882, do Cartório de Registro de Imóveis da Co-marca de Tomazina, cujas medidas, metragens e demais carac-terísticas se encontram descritas na matrícula acima nominada,

que são: inicia-se a margem do asfalto que liga Japira a Pin-halão, com um AZ: 189º37’45” e uma distância de 8,86 cm onde obteve uma deflexão a esquerda com um AZ 178º47’. Dividindo

com o perímetro de Pinhalão com uma distância de 89,92cm onde se encontra um ribeirão denominado Ribeirão Grande. Onde obteve novamente outra deflexão de 114º57’59” e uma

distância de 87,52 cm que é o centro do asfalto que liga Japira a Tomazina com vários AZ e distâncias: AZ 299º26’28” - 8,58

cm, 300º55’03” – 15,08 cm, 303º13’29” – 35,68 cm, 307º37’16” – 22,08cm, onde se encontra o ponto inicial.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º será utilizado para a con-strução de ponte duplicada, avenida, trevo de acesso à cidade e

construção de um lago e pista de caminhada.Art. 3º Serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias para fazer frente às despesas oriundas da desapropriação do

imóvel descrito no art. 1º: 371 – 4.4.90.61.00.00.00.00-1000 e, sendo necessário, complementada através de abertura de crédito

suplementar.

Art. 4º O processo de desapropriação deverá inicialmente ser realizado via administrativa, mediante prévia avaliação do bem

a ser desapropriado e posterior acordo com o proprietário do mesmo, atendendo aos interesses públicos e preservando os

direitos das partes negociantes.

Parágrafo único: Em não ocorrendo a desapropriação amigável, será realizada a desapropriação através de meio judicial.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná

em 20 de fevereiro de 2015. Claudinei Benetti Prefeito Municipal

EXTRATO DE TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – PP - Nº 009/2014

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ/PRCONTRATADA: MADEIREIRA DOMINGUES LTDA – ME.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MADEIRA EM GERAL DE EUCALIP-TO VERMELHO PARA UTILIZAÇÃO NA MUNICIPALIDADE, conforme especificado no Processo Licitatório Nº 009/2014.

VALOR: InalteradoVIGÊNCIA: Até 25/03/2015.

DATA DE ASSINATURA: 20/02/2015.

TERMO DE ADJUDICAÇÃOTendo em vista as manifestações e os autos, bem como todo

o atendimento da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/02, ADJU-DICO o objeto em favor da empresa PAULO DURVAL MARTINS PEAIRO NETO - ME, como vencedora do Processo Licitatório – PREGÃO PRESENCIAL – 008/2015, em conformidade com o julgamento proferido pelo pregoeiro designado pelo Decreto

Municipal nº 02/2015.Salto do Itararé, 12 de fevereiro de 2015.

FERNANDO MARQUES DE LIMAPREGOEIRO

______________________________________

TERMO DE HOMOLOGAÇÃOTendo em vista as manifestações e atos precedentes, face aos

autos do presente Processo Licitatório, referente ao Pregão Presencial 008/2015, HOMOLOGO o procedimento licitatório, com fundamento no Inciso VI, do art. 43, da Lei nº 8.666/93.

Salto do Itararé, 13 de fevereiro de 2015.ISRAEL DOMINGOS

PREFEITO MUNICIPAL

______________________________________

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Pregão Presen-cial nº 008/2015

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARE.

CONTRATADA: PAULO DURVAL MARTINS PEAIRO NETO - ME MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 008/2015.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES.DATA DE ASSINATURA: 20/02/2015.

VALOR: R$ 109.060,00 (Cento e nove mil e sessenta reais).

SALTO DO ITARARÉ

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2015-REGISTRO DE PREÇO

O Município de Wenceslau Braz - PR torna público que fará realizar na sede da Prefeitura Municipal, processo licitatório na modalidade Pregão Presencial, que tem por objeto: “Seleção de propostas, visando o registro de preços de Materiais de Serralheria, (grade, tubo e tela) e Materiais de vidraçaria (vidros temperados) com prestação de serviços de instalação”. A abertura dos envelopes se dará no dia 06 de março de 2015, às 13:30 horas. Esclarecimentos poderão ser obtidos no Edifício da Prefeitura Municipal, pelo fone: (43) 3528-1010 e 3528-1157. Wenceslau Braz-Pr, 20 de Fevereiro de 2015.

Mônica de Oliveira -Pregoeira Municipal

AVISO DE LICITAÇÃO-PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2015 O Município de Wenceslau Braz - PR torna público que fará realizar na sede da Prefeitura Municipal, processo licitatório na modalidade Pregão Presencial, que tem por objeto “Aquisição de Emulsão Asfáltica RL-1C ". A abertura dos envelopes se dará no dia 06 de Março de 2015, às 09:00 horas. Esclarecimentos poderão ser obtidos no Edifício da Prefeitura Municipal, pelo fone: (43) 3528-1010 e 3528-1157. Wenceslau Braz-Pr, 20 de fevereiro de 2015.

Mônica de Oliveira -Pregoeira Municipal

ATA Nº 001/2015

Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, às nove horas, nas dependências do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Wenceslau Braz - Paraná, em caráter ordinário, reuniram – se os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e os membros da Comissão Municipal Intersetorial do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, composta por vinte (20) membros titulares e vinte (20) membros suplentes, sendo 50% Governamentais e 50% Não Governamentais, representando os seguintes órgãos: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Trabalho e Emprego Social, Departamento de Esporte, Núcleo Regional de Educação, Crianças e Adolescentes, Associação de Moradores Bairro Bela Vista I e II, Associação de Moradores Bairro Getulio Vargas, Associação de Moradores Bairro Santa Madalena, Associação Comercial Empresarial de Wenceslau Braz, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Ministério Publico do Estado do Paraná e Conselho Comunitário de Segurança. Dando inicio a Srª Suzana Aparecida de Souza Presidente do CMDCA, agradeceu a presença de todos, expondo que a referida reunião é de suma importância, pois através da aprovação do Plano Municipal Anual dos Direitos da Criança e do Adolescente que será apresentado aos presentes, é que conseguiremos dar continuidade aos objetivos propostos. Fazendo uso da palavra a Srª Claudete Tereza Pereira Costa Secretária Municipal de Assistência Social, agradeceu a todos pela dedicação na elaboração do referido plano. Em ato continuo a Srª Alessandra Francisca Egídio Amaral Coordenadora do CRAS, membro do CMDCA e da Comissão fez uso da palavra, apresentando a Comissão Intersetorial a todos os presentes, e a importância do referido plano; em seguida apresentou também a Srtª Carla Aparecida Anacreto Técnica do CRAS e Colaboradora da elaboração do Plano, a qual passou a explanação através de slides para apreciação e posterior aprovação ou não dos seis eixos norteadores do Plano Municipal Anual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e as ações de cada eixo a serem cumpridas em um ano enfatizando a importância de que cada órgão cumpra com seu papel, e que possamos trabalhar intersetorialmente para que as ações sejam executadas. Em ato contínuo a Presidente do CMDCA expôs que deixará a palavra em aberto para receber sugestões e análises dos membros presentes. Momentos após, retomou-se a pauta da reunião, para definição e votação. Sendo assim, todos se manifestaram favoráveis, tendo, pois, o Plano aprovado por unanimidade. Retomando a palavra a Srª presidente expôs que passaria a elaboração e redação da Resolução a qual ficou assim descrita: Resolução n° 001/2015 – CMDCA - Súmula: Aprova o Plano Municipal Anual dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Wenceslau Braz – Paraná, O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução 161/2013/CONANDA, e Lei Municipal n º 2.040/2007, bem as alterações da Lei nº 2.255/2010; e a Comissão Intersetorial do Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituída de acordo com a Resolução n°002/2014/CMDCA e, por f im, a Ata nº 001/2015 da Sessão Ordinária do dia 20 de Fevereiro de 2015. Resolve: Art. 1º - Fica aprovado o “Plano Municipal Anual dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Art. 2º - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e a Comissão Intersetorial do Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, adotar as providencias necessárias ao efetivo cumprimento das ações dos Eixos Norteadores do referido Plano. Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Nada mais havendo a constar para o momento eu Alessandra Francisca Egídio Amaral secretária lavrei a presente ata que vai assinada por mim e os demais presente.

ALESSANDRA FRANCISCA EGÍDIO DO AMARAL SUZANA APARECIDA DE SOUZA 1ª Secretária CMDCA Presidente CMDCA

PREFEITURA MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ ESTADO DO PARANÁ

H O M O L O G A Ç Ã O e A D J U D I C A Ç Ã O

REF.: Pregão Presencial-Registro de Preço n° 04/2015 OBJETO: “Seleção de Propostas visando o Registro de Preço para contratação de empresa especializada em recarga de tonners e cartuchos”.Face ao contido no Parecer, do Departamento Jurídico, homologo o presente procedimento licitatório e a Pregoeira Municipal Adjudica seus Objetos as proponentes: CARLOS ROBERTO EGEA VARGAS – ME E L.L.F LOYOLA CARTUCHOS EPP

Wenceslau Braz - Pr, em 20 de fevereiro de 2015.

Atahyde Ferreira dos Santos Junior Mônica de Oliveira Prefeito Municipal Pregoeira Municipal

PORTARIA nº. 095/2015 ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, Prefeito do Município de Wenceslau Braz,

Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o Concurso Público, aberto com base no edital nº. 001/2013, com resultado final classificatório homologado pelo edital nº 001/2013, cumpridas as demais exigências da legislação pertinente,

RESOLVE: Art. 1º. Nomear, a partir do dia 20/02/2014, ALESSANA CONCEIÇÃO ANACLETO,

portador (a) da Cédula de Identidade/RG nº 108239425 - PR, inscrito no CPF/MF sob nº 075.254.569-84, para exercer o cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, classe 1, nível A, com carga horária semanal de 40 horas, lotado na SECRETARIA DA SAÚDE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Wenceslau Braz (PR), 20 de fevereiro de 2015.

ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal

PORTARIA nº. 096/2015 O Sr. ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, Prefeito Municipal de Wenceslau

Braz - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Artigo 1º - Ficam CONVOCADOS os Candidatos relacionados no Anexo “I” desta portaria para a apresentação junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Wenceslau Braz (PR), sito à Rua dos Expedicionários, 200, Centro, munidos de toda documentação solicitada, consoante os termos da "Seção 12", Itens "12.1" a "12.6" do Edital de Concurso Público nº. 001/2013 a ser realizado no dia 27/02/2015 a partir das 08:30 horas.

Artigo 2º - Quando da Convocação para a apresentação junto ao Departamento de Recursos Humanos, o Candidato que não apresentar os documentos especificados no Edital, bem como, a não comprovação do requisito profissional para nomeação no Cargo Concursado e Aprovado, implicará automaticamente na eliminação do Candidato, "Seção 16", Item "16.3", alínea “a” do Edital de Concurso Público nº. 001/2013.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Wenceslau Braz, 20 de fevereiro de 2015.

ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal

ANEXO I: CONVOCADOS PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL

Nº INSCRIÇÃO NOME CPF RG 2330 MARLI DOMINGUES VIEIRA 031.360.769-90 79384909 - PR

EDITAL DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO REF: PREGÃO PRESENCIAL-REGISTRO DE PREÇO 06/2015 A pregoeira comunica aos interessados no fornecimento dos produtos do objeto do Pregão Presencial nº. 06/2015, que após a análise e verificação das propostas e documentação apresentada pela proponente, decidiu habilitar e classificar: N Proponente Item Valor Total

01 BAKK ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. 1 R$4.400,00

02 PAULO LOPES PEREIRA E CIA LTDA. 2 E 3 R$37.360,00

Wenceslau Braz-PR, 20 de fevereiro de 2015.

Mônica de Oliveira Pregoeira Municipal

RESOLUÇÃO Nº 001/2015 - CMDCA SÚMULA - Aprova o Plano Municipal Anual dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Wenceslau Braz/ PR

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução 161/2013/CONANDA, e Lei Municipal n º 2.040/2007, bem as alterações da Lei nº 2.255/2010; e a Comissão Intersetorial do Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituída de acordo com a Resolução n°002/2014/CMDCA e, por fim, a Ata nº 001/2015 da S essão Ordinária do dia 20 de Fevereiro de 2015.

RESOLVE Art. 1º - Fica aprovado o “Plano Municipal Anual dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Art. 2º - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e a Comissão Intersetorial do Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, adotar as providencias necessárias ao efetivo cumprimento das ações dos Eixos Norteadores do referido Plano. Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Wenceslau Braz, 23 de Fevereiro de 2015.

Suzana Aparecida de Souza Presidente do CMDCA

WENCESLAU BRAZ

WENCESLAU BRAZ

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Folha Extra 1286