Fonte: Revista O Direito, v. 109, p. 309-371 de 24/05/1909 · Capitulo XI — Do recurso'de...
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Fonte: Revista O Direito, v. 109, p. 309-371 de 24/05/1909
Fonte: Revista O Direito, v. 109, p. 309-371 de 24/05/1909 · Capitulo XI — Do recurso'de qualificaçao de jurado. Capitulo XII Da revisão dos processos criminaes. Capitulo *Ill
Fonte: Revista O Direito, v. 109, p. 309-371 de 24/05/1909
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ThiagoG
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"O Min. Presidente declarou que acaba de receber da Comissão destinada para reorganização da Secretaria do Tribunal a redação final do projeto e vai submetê-la à votação. Foi aprovada unanimamente."
FONTE: Livro de Atas das Sessões do Plenário, n. 28, p. 13, 1908-1909