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GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO GABINETE DO SECRETRIO
EDITAL N 31 /2017
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR,
GESTOR, COORDENADOR E SECRETRIO ESCOLAR DE EDUCAO BSICA
INTEGRANTE DO QUADRO EM PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTRIO DA
REDE PBLICA ESTADUAL DE SERGIPE PARA ATUAR NOS CENTROS DE
EXCELNCIA DE ENSINO MDIO CEEM DE ACORDO COM O PROGRAMA
ESTADUAL DE EDUCAO EM TEMPO INTEGRAL.
O SECRETRIO DE ESTADO DA EDUCAO, no uso de suas atribuies legais e
regulamentares, tendo em vista o disposto no art. 211, 3, da Constituio Federal do
Brasil, de 05 de outubro de 1988, no art. 90, da Constituio do Estado de Sergipe, de 05
de outubro de 1989, em consonncia com o art. 18 e art. 32, inciso XVI, ambos da Lei n
7.950, de 29 de dezembro de 2014, que dispe sobre a estrutura organizacional da
Administrao Pblica Estadual de Sergipe, em conformidade com a Lei Complementar
n 16, de 28 de dezembro de 1994, com a Lei Complementar n 61, de 16 de julho de
2001, com as disposies da Lei Complementar n 179, de 21 de dezembro de 2009, em
conformidade com a Lei n 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, com o Decreto n 30.505,
de 07 de fevereiro de 2017 e suas alteraes, em especial o Decreto n 30.907, de 14 de
novembro de 2017, com a Portaria n 727, de 13 de junho de 2017 que estabelece novas
diretrizes, novos parmetros e critrios para o Programa de Fomento s Escolas de Ensino
Mdio em Tempo Integral - EMTI; torna pblico e faz saber aos ocupantes do cargo em
Provimento Efetivo de Professor da Educao Bsica da Rede Pblica Estadual de
Ensino, lotados exclusivamente, na Diretoria de Educao de Aracaju (DEA) e nas
Diretorias Regionais de Educao (DRE01, DRE02, DRE03, DRE04, DRE05,
DRE06, DRE07, DRE08, DRE09), que esto abertas as inscries para o Processo
Seletivo Simplificado - PSS para atuar nos Centros de Excelncia de Ensino Mdio
CEEM da Rede Pblica Estadual, em conformidade com o Programa de Educao em
Tempo Integral e as disposies deste Edital.
Considerando que o Ministrio da Educao mediante a Portaria n 727, de 13 de junho
de 2017, instituiu o Programa de Fomento s Escolas de Ensino Mdio em Tempo
Integral, criada pela Lei n 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, a qual autoriza a
necessidade de reestruturar as normas de funcionamento dos Centros de Excelncia de
Ensino Mdio CEEM, Unidades de Ensino da Rede Pblica Estadual, com nfase na
discriminao dos procedimentos que visam implantar o Programa de Educao em
Tempo Integral e garantir a sua operacionalizao.
Considerando a necessidade de profissionais efetivos para atuar como Professor de
Educao Bsica, Gestor, Coordenador e Secretrio Escolar nas Escolas em Tempo
Integral do Estado de Sergipe, do Programa de Educao em Tempo Integral.
Considerando a necessidade de manter a formao de CADASTRO RESERVA nas
reas de atuao, estabelecidas no item 2.1 e 2.2 deste Edital.
GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO GABINETE DO SECRETRIO
I DAS DISPOSIES PRELIMINARES:
1.1. O Processo Seletivo Simplificado - PSS de Professor de Educao Bsica da Rede
Pblica Estadual de Ensino, lotados, exclusivamente, na Diretoria de Educao de
Aracaju (DEA) e nas Diretorias Regionais de Educao (DRE01, DRE02, DRE03,
DRE04, DRE05, DRE06, DRE07, DRE08, DRE09), para atuar na Equipe
Gestora ou em Regncia de Classe nos Centros de Excelncia de Ensino Mdio
CEEM da Rede Pblica Estadual, em conformidade com o Programa de Educao em
Tempo Integral, ser realizado pela Secretaria de Estado da Educao/SEED, observadas
as normas deste Edital, tendo como objetivo o preenchimento de VAGAS e a formao
de CADASTRO RESERVA.
1.1.1 As VAGAS e o CADASTRO RESERVA para a Equipe Gestora dos Centros
de Excelncia de Ensino Mdio CEEM, de que trata o presente Edital, ser para as
funes de: Gestor Escolar, Secretrio Escolar, Coordenador Pedaggico e
Coordenador Administrativo/Financeiro.
1.1.2. A funo de Secretrio Escolar, excepcionalmente, deve receber inscrio
de Servidores Efetivos Ocupantes do Quadro Geral da Administrao Pblica, com
certificao em Ensino Mdio (conforme 3 art. 172, LC n 16/1994), para o
preenchimento de VAGAS e a formao de CADASTRO RESERVA, em no
havendo nmero suficiente de inscritos de Professores de Educao Bsica para
atender necessidade da Rede de Ensino na respectiva funo.
1.1.3. Os Servidores Efetivos Ocupantes do Quadro Geral da Administrao
Pblica, com certificao em Ensino Mdio, devem ser submetidos a todas as Etapas,
a todos os perodos e horrios, bem como a todo o Processo a que so submetidos os
Professores de Educao Bsica da Rede Pblica Estadual, estabelecidos neste
Edital. 1.2. O candidato que se submeter a uma das VAGAS e a formao de CADASTRO
RESERVA dos Centros de Excelncia de Ensino Mdio somente dever concorrer para
Unidade de Ensino vinculada a Diretoria de Educao de sua lotao (DEA, DRE01,
DRE02, DRE03, DRE04, DRE05, DRE06, DRE07, DRE08, DRE09).
1.3. Compreende-se como processo de seleo: inscrio, etapas de avaliao,
classificao e convocao dos candidatos.
1.4. O Processo Seletivo Simplificado - PSS ser realizado em 02 (duas) etapas por meio
de anlise/avaliao de currculo e entrevista.
1.5. Caber ao Ncleo Gestor de Educao em Tempo Integral
NGETI/SEMED/DED/SEED, institudo pela Secretaria de Estado da Educao,
mediante a Portaria/GS/SEED n 1.508/2017, a Coordenao Geral e a execuo do
processo de seleo objeto deste Edital.
1.6. Somente poder participar do Processo Seletivo Simplificado, objeto deste Edital,
para atuar em Regncia de Classe no Centro de Excelncia de Ensino Mdio, o Professor
de Educao Bsica integrante do quadro em provimento efetivo do Magistrio da Rede
Pblica Estadual, que est lotado em Unidade de Ensino de qualquer uma das Diretorias
de Educao que seguem: DEA, DRE01, DRE02, DRE03, DRE04, DRE05, DRE06,
DRE07, DRE08, DRE09.
1.6.1. O Professor de Educao Bsica integrante do quadro em provimento efetivo
do Magistrio que possui 02 (dois) vnculos na Rede Pblica Estadual poder participar
do Processo Seletivo Simplificado, objeto deste Edital, para atuar em Regncia de Classe
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no Centro de Excelncia de Ensino Mdio CEEM, do Programa de Educao em Tempo
Integral.
1.6.2. O Professor de Educao Bsica integrante do quadro em provimento efetivo
do Magistrio que possui 01 (um) vnculo na Rede Pblica Estadual e 01 (um) vnculo na
Rede Pblica Municipal poder participar do Processo Seletivo Simplificado, objeto deste
Edital, para atuar em Regncia de Classe no Centro de Excelncia de Ensino Mdio
CEEM, do Programa de Educao em Tempo Integral, desde que a carga horria do
vnculo municipal no seja exercida nos turnos matutino e vespertino.
1.6.3. O Professor de Educao Bsica integrante do quadro em provimento efetivo
do Magistrio que possui vnculo na Rede Pblica Estadual e vnculo na Rede de Ensino
Privada poder participar do Processo Seletivo Simplificado, objeto deste Edital, para
atuar em Regncia de Classe no Centro de Excelncia de Ensino Mdio CEEM, do
Programa de Educao em Tempo Integral, desde que a carga horria do vnculo no
ensino privado no seja exercida nos turnos matutino e vespertino.
1.7. Somente poder atuar como Gestor Escolar em Centro de Excelncia de Ensino
Mdio o candidato que participar e for aprovado no Processo Seletivo Simplificado,
objeto deste Edital, que for ocupante do cargo em provimento efetivo de Professores de
Educao Bsica da Rede Pblica Estadual, que no possuir outro vnculo profissional
na rede pblica e/ou privada, que possua experincia mnima de 06 (seis) meses de
exerccio na funo de Diretor Escolar ou Coordenadoria de Ensino, em estabelecimento
pblico e/ou privado, que esteja lotado em Unidade de Ensino de uma das Diretorias de
Educao que seguem: DEA, DRE01, DRE02, DRE03, DRE04, DRE05, DRE06,
DRE07, DRE08, DRE09. 1.8. Somente poder atuar como Coordenador Pedaggico em Centro de Excelncia de
Ensino Mdio o candidato que participar e for aprovado no Processo Seletivo
Simplificado, objeto deste Edital, que for ocupante do cargo em provimento efetivo de
Professores de Educao Bsica da Rede Pblica Estadual, que no possuir outro
vnculo profissional na rede pblica e/ou privada, e que possua experincia mnima de
06 (seis) meses de exerccio na funo de Coordenadoria de Ensino ou Direo Escolar,
em estabelecimento pblico e/ou privado,
