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GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO GABINETE DO SECRETRIO

EDITAL N 31 /2017

DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR,

GESTOR, COORDENADOR E SECRETRIO ESCOLAR DE EDUCAO BSICA

INTEGRANTE DO QUADRO EM PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTRIO DA

REDE PBLICA ESTADUAL DE SERGIPE PARA ATUAR NOS CENTROS DE

EXCELNCIA DE ENSINO MDIO CEEM DE ACORDO COM O PROGRAMA

ESTADUAL DE EDUCAO EM TEMPO INTEGRAL.

O SECRETRIO DE ESTADO DA EDUCAO, no uso de suas atribuies legais e

regulamentares, tendo em vista o disposto no art. 211, 3, da Constituio Federal do

Brasil, de 05 de outubro de 1988, no art. 90, da Constituio do Estado de Sergipe, de 05

de outubro de 1989, em consonncia com o art. 18 e art. 32, inciso XVI, ambos da Lei n

7.950, de 29 de dezembro de 2014, que dispe sobre a estrutura organizacional da

Administrao Pblica Estadual de Sergipe, em conformidade com a Lei Complementar

n 16, de 28 de dezembro de 1994, com a Lei Complementar n 61, de 16 de julho de

2001, com as disposies da Lei Complementar n 179, de 21 de dezembro de 2009, em

conformidade com a Lei n 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, com o Decreto n 30.505,

de 07 de fevereiro de 2017 e suas alteraes, em especial o Decreto n 30.907, de 14 de

novembro de 2017, com a Portaria n 727, de 13 de junho de 2017 que estabelece novas

diretrizes, novos parmetros e critrios para o Programa de Fomento s Escolas de Ensino

Mdio em Tempo Integral - EMTI; torna pblico e faz saber aos ocupantes do cargo em

Provimento Efetivo de Professor da Educao Bsica da Rede Pblica Estadual de

Ensino, lotados exclusivamente, na Diretoria de Educao de Aracaju (DEA) e nas

Diretorias Regionais de Educao (DRE01, DRE02, DRE03, DRE04, DRE05,

DRE06, DRE07, DRE08, DRE09), que esto abertas as inscries para o Processo

Seletivo Simplificado - PSS para atuar nos Centros de Excelncia de Ensino Mdio

CEEM da Rede Pblica Estadual, em conformidade com o Programa de Educao em

Tempo Integral e as disposies deste Edital.

Considerando que o Ministrio da Educao mediante a Portaria n 727, de 13 de junho

de 2017, instituiu o Programa de Fomento s Escolas de Ensino Mdio em Tempo

Integral, criada pela Lei n 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, a qual autoriza a

necessidade de reestruturar as normas de funcionamento dos Centros de Excelncia de

Ensino Mdio CEEM, Unidades de Ensino da Rede Pblica Estadual, com nfase na

discriminao dos procedimentos que visam implantar o Programa de Educao em

Tempo Integral e garantir a sua operacionalizao.

Considerando a necessidade de profissionais efetivos para atuar como Professor de

Educao Bsica, Gestor, Coordenador e Secretrio Escolar nas Escolas em Tempo

Integral do Estado de Sergipe, do Programa de Educao em Tempo Integral.

Considerando a necessidade de manter a formao de CADASTRO RESERVA nas

reas de atuao, estabelecidas no item 2.1 e 2.2 deste Edital.

GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO GABINETE DO SECRETRIO

I DAS DISPOSIES PRELIMINARES:

1.1. O Processo Seletivo Simplificado - PSS de Professor de Educao Bsica da Rede

Pblica Estadual de Ensino, lotados, exclusivamente, na Diretoria de Educao de

Aracaju (DEA) e nas Diretorias Regionais de Educao (DRE01, DRE02, DRE03,

DRE04, DRE05, DRE06, DRE07, DRE08, DRE09), para atuar na Equipe

Gestora ou em Regncia de Classe nos Centros de Excelncia de Ensino Mdio

CEEM da Rede Pblica Estadual, em conformidade com o Programa de Educao em

Tempo Integral, ser realizado pela Secretaria de Estado da Educao/SEED, observadas

as normas deste Edital, tendo como objetivo o preenchimento de VAGAS e a formao

de CADASTRO RESERVA.

1.1.1 As VAGAS e o CADASTRO RESERVA para a Equipe Gestora dos Centros

de Excelncia de Ensino Mdio CEEM, de que trata o presente Edital, ser para as

funes de: Gestor Escolar, Secretrio Escolar, Coordenador Pedaggico e

Coordenador Administrativo/Financeiro.

1.1.2. A funo de Secretrio Escolar, excepcionalmente, deve receber inscrio

de Servidores Efetivos Ocupantes do Quadro Geral da Administrao Pblica, com

certificao em Ensino Mdio (conforme 3 art. 172, LC n 16/1994), para o

preenchimento de VAGAS e a formao de CADASTRO RESERVA, em no

havendo nmero suficiente de inscritos de Professores de Educao Bsica para

atender necessidade da Rede de Ensino na respectiva funo.

1.1.3. Os Servidores Efetivos Ocupantes do Quadro Geral da Administrao

Pblica, com certificao em Ensino Mdio, devem ser submetidos a todas as Etapas,

a todos os perodos e horrios, bem como a todo o Processo a que so submetidos os

Professores de Educao Bsica da Rede Pblica Estadual, estabelecidos neste

Edital. 1.2. O candidato que se submeter a uma das VAGAS e a formao de CADASTRO

RESERVA dos Centros de Excelncia de Ensino Mdio somente dever concorrer para

Unidade de Ensino vinculada a Diretoria de Educao de sua lotao (DEA, DRE01,

DRE02, DRE03, DRE04, DRE05, DRE06, DRE07, DRE08, DRE09).

1.3. Compreende-se como processo de seleo: inscrio, etapas de avaliao,

classificao e convocao dos candidatos.

1.4. O Processo Seletivo Simplificado - PSS ser realizado em 02 (duas) etapas por meio

de anlise/avaliao de currculo e entrevista.

1.5. Caber ao Ncleo Gestor de Educao em Tempo Integral

NGETI/SEMED/DED/SEED, institudo pela Secretaria de Estado da Educao,

mediante a Portaria/GS/SEED n 1.508/2017, a Coordenao Geral e a execuo do

processo de seleo objeto deste Edital.

1.6. Somente poder participar do Processo Seletivo Simplificado, objeto deste Edital,

para atuar em Regncia de Classe no Centro de Excelncia de Ensino Mdio, o Professor

de Educao Bsica integrante do quadro em provimento efetivo do Magistrio da Rede

Pblica Estadual, que est lotado em Unidade de Ensino de qualquer uma das Diretorias

de Educao que seguem: DEA, DRE01, DRE02, DRE03, DRE04, DRE05, DRE06,

DRE07, DRE08, DRE09.

1.6.1. O Professor de Educao Bsica integrante do quadro em provimento efetivo

do Magistrio que possui 02 (dois) vnculos na Rede Pblica Estadual poder participar

do Processo Seletivo Simplificado, objeto deste Edital, para atuar em Regncia de Classe

GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAO GABINETE DO SECRETRIO

no Centro de Excelncia de Ensino Mdio CEEM, do Programa de Educao em Tempo

Integral.

1.6.2. O Professor de Educao Bsica integrante do quadro em provimento efetivo

do Magistrio que possui 01 (um) vnculo na Rede Pblica Estadual e 01 (um) vnculo na

Rede Pblica Municipal poder participar do Processo Seletivo Simplificado, objeto deste

Edital, para atuar em Regncia de Classe no Centro de Excelncia de Ensino Mdio

CEEM, do Programa de Educao em Tempo Integral, desde que a carga horria do

vnculo municipal no seja exercida nos turnos matutino e vespertino.

1.6.3. O Professor de Educao Bsica integrante do quadro em provimento efetivo

do Magistrio que possui vnculo na Rede Pblica Estadual e vnculo na Rede de Ensino

Privada poder participar do Processo Seletivo Simplificado, objeto deste Edital, para

atuar em Regncia de Classe no Centro de Excelncia de Ensino Mdio CEEM, do

Programa de Educao em Tempo Integral, desde que a carga horria do vnculo no

ensino privado no seja exercida nos turnos matutino e vespertino.

1.7. Somente poder atuar como Gestor Escolar em Centro de Excelncia de Ensino

Mdio o candidato que participar e for aprovado no Processo Seletivo Simplificado,

objeto deste Edital, que for ocupante do cargo em provimento efetivo de Professores de

Educao Bsica da Rede Pblica Estadual, que no possuir outro vnculo profissional

na rede pblica e/ou privada, que possua experincia mnima de 06 (seis) meses de

exerccio na funo de Diretor Escolar ou Coordenadoria de Ensino, em estabelecimento

pblico e/ou privado, que esteja lotado em Unidade de Ensino de uma das Diretorias de

Educao que seguem: DEA, DRE01, DRE02, DRE03, DRE04, DRE05, DRE06,

DRE07, DRE08, DRE09. 1.8. Somente poder atuar como Coordenador Pedaggico em Centro de Excelncia de

Ensino Mdio o candidato que participar e for aprovado no Processo Seletivo

Simplificado, objeto deste Edital, que for ocupante do cargo em provimento efetivo de

Professores de Educao Bsica da Rede Pblica Estadual, que no possuir outro

vnculo profissional na rede pblica e/ou privada, e que possua experincia mnima de

06 (seis) meses de exerccio na funo de Coordenadoria de Ensino ou Direo Escolar,

em estabelecimento pblico e/ou privado,