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GuiaMetodológicopara o Acesso das Pessoas com Deficiências e Incapacidades
ao Processo de Reconhecimento, Validação e Certificação
de Competências — NÍVEL BÁSICO
Ficha técnica
Título:
Guia Metodológico para o Acesso das Pessoas com Deficiênciase Incapacidades ao Processo de Reconhecimento, Validação e Certificaçãode Competências - Nível Básico
Editor:
Agência Nacional para a Qualificação, I.P.(1ª edição, Maio 2009)
Autoria:
Jerónimo de Sousa (coord.)Caroline BinCristina CrisóstomoCristina RodriguesMarina MartinsMónica CorreiaPedro MateiroSérgio FabelaSofia Cruz
Comissão de Acompanhamento:
Agência Nacional para a Qualificação, I.P.- Helena Oliveira (coord.)- Maria Teresa Gonçalves- Michèle Fernandes
Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.- Isabel Felgueiras- Maria do Carmo Medeiros
Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular- Filomena Pereira- Cristina Miguel
Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.- Fátima Alves
Colaboração:
Centro Novas Oportunidades da Casa Pia de Lisboa - Colégio António Aurélio da Costa FerreiraCentro Novas Oportunidades do Agrupamento de Escolas Lima de Freitas - ArrábidaCentro Novas Oportunidades do Centro de Reabilitação Profissional de GaiaCentro Novas Oportunidades da Associação de Saúde Mental do AlgarveCentro Novas Oportunidades da Associação de Paralisia Cerebral de CoimbraCentro Novas Oportunidades do Centro de Educação e Formação Profissional Integrada - Porto
Concepção Gráfica e Paginação:
Bluetwo, Design e Comunicação, Lda.www.bluetwo.pt
ISBN978-972-8743-55-0
Agência Nacional para a Qualificação, I.P.Av. 24 de Julho, nº 138 1399-026 LisboaTel.: 21 394 37 00 www.anq.gov.pt
ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. PRESSUPOSTOS CONCEPTUAIS
2.1. Princípios orientadores
2.2. Pessoas com deficiências e incapacidades - diversidade funcional2.2.1. Evolução dos modelos conceptuais e de política2.2.2. O modelo biopsicossocial ou relacional2.2.3. A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde
_ Instrumento de Operacionalização do Modelo Biopsicossocial
3. RECURSOS E ESTRATÉGIAS PARA A INCLUSÃO
3.1. Acessibilidade como requisito para a inclusão da diversidade funcional3.1.1. Ajudas técnicas/produtos de apoio3.1.2. Atitudes e pessoas significativas3.1.3. Serviços, sistemas e políticas
4. CENTROS NOVAS OPORTUNIDADES E GESTÃO DA DIVERSIDADE FUNCIONAL
4.1. Alterações das funções e impactos no sistema nacional de RVCC
4.1.1. Alterações das funções da visão4.1.1.1. Impactos das alterações das funções da visão na operacionalização
do RCC-NB4.1.1.2. Impactos das alterações das funções da visão no processo de
diagnóstico e encaminhamento e no processo de RVCC4.1.1.3. Exemplos de percursos de pessoas com alterações das funções da
visão num Centro Novas Oportunidades
4.1.2. Alterações das funções auditivas4.1.2.1. Impactos das alterações das funções auditivas na operacionalização
do RCC-NB4.1.2.2. Impactos das alterações das funções auditivas no processo de
diagnóstico e encaminhamento e no processo de RVCC4.1.2.3. Exemplos de percursos de pessoas com alterações das funções
auditivas num Centro Novas Oportunidades
4.1.3. Alterações das funções mentais - intelectuais4.1.3.1. Impactos das alterações das funções mentais - intelectuais na
operacionalização do RCC-NB4.1.3.2. Impactos das alterações das funções mentais - intelectuais no
processo de diagnóstico e encaminhamento e no processo de RVCC4.1.3.3. Exemplos de percursos de pessoas com alterações das funções
mentais - intelectuais num Centro Novas Oportunidades
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ÍNDICE
4.1.4. Alterações das funções mentais - doença mental4.1.4.1. Impactos das alterações das funções mentais - doença mental na
operacionalização do RCC-NB4.1.4.2. Impactos das alterações das funções mentais - doença mental no
processo de diagnóstico e encaminhamento e no processo de RVCC4.1.4.3. Exemplos de percursos de pessoas com alterações das funções
mentais - doença mental num Centro Novas Oportunidades
4.1.5. Alterações das funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas com o movimento e das funções da voz e fala4.1.5.1. Impactos das alterações das funções neuromusculoesqueléticas e
relacionadas com o movimento e das funções da voz e fala na operacionalização do RCC-NB
4.1.5.2. Impactos das alterações das funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas com o movimento e das funções da voz e fala no processo de diagnóstico e encaminhamento e no processo RVCC
4.1.5.3. Exemplo de um percurso de pessoas com alterações das funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas com o movimento e das funções da voz e fala num Centro Novas Oportunidades
Referências Bibliográficas
Anexo I - Lista de centros especializados
Anexo II - Lista de entidades especializadas na intervenção com pessoas com deficiênciase incapacidades
Anexo III - Matriz Relacional entre Referencial de Competências-Chave e Funções da Visão
Anexo IV - Matriz Relacional entre Referencial de Competências-Chave e Funções Auditivas
Anexo V - Matriz Relacional entre Referencial de Competências-Chave e FunçõesMentais - Intelectuais
Anexo VI - Matriz Relacional entre Referencial de Competências-Chave e FunçõesMentais - Doença Mental
Anexo VII - Matriz Relacional entre Referencial de Competências-Chave e Funções Neuromusculoesqueléticas e Relacionadas com o Movimento e Funções da Voz e Fala
Anexo VIII - Legislação e documentos de referência
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INTRODUÇÃO
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1. INTRODUÇÃO
A qualificação dos cidadãos constitui-se hoje como um desafio nacional fundamental, entendida comouma dinâmica que integra as aprendizagens e competências escolares e profissionais, adquiridasnos diversos contextos em que podem ocorrer, ao longo da vida.
Configura-se como uma estratégia fundamental da cidadania, como um desafio e oportunidade paratodos, num quadro de desenvolvimento de competências, de aprofundamento da democratizaçãodo acesso à qualificação, promovendo oportunidades de reconstrução e reparação de um direitosocial fundamental, o direito à educação e à formação.
No âmbito da nova abordagem política que define e consagra os direitos das pessoas com deficiênciase incapacidades como um imperativo social e político, e que contempla os mecanismos jurídicos degarantia do seu projecto _ vertidos desde logo na Convenção sobre os Direitos das Pessoas comDeficiência e no Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de Fevereiro _ impõe-se a todas as políticas e a todosos sistemas que sejam de facto abertos e inclusivos, assegurando a efectiva implementação dessesdireitos. Tal imperativo encontra justificação redobrada num domínio, o da educação-formação, comgrande tradição e potencial de inovação nesta matéria.
As pessoas com deficiências e incapacidades colocam ao sistema de qualificação um duplodesafio. Por um lado, uma abertura e flexibilidade para que as suas circunstâncias particulares,a sua diversidade, seja acolhida e gerida no quadro da sua intervenção. Por outro, uma atençãoe esforço acrescidos face aos seus mais baixos níveis de qualificação relativamente à populaçãoem geral.
A Iniciativa Novas Oportunidades constituindo-se como uma estratégia decisiva para todos os cidadãos,assume uma relevância muito especial para as pessoas com deficiências e incapacidade, muitas vezesremetidas para dinâmicas e estratégias à margem dos sistemas, com carácter algo remediativo.
À luz de um dos princípios fundamentais das sociedades modernas, o da educabilidade universal, ouda capacidade universal de aprendizagem, coloca-se o desafio de desenhar sistemas capazes deassegurar a promoção dessa capacidade, de forma efectiva, permitindo a todos desenvolver eoptimizar os seus potenciais.
Neste enquadramento, e tendo em conta a matriz ideológica e organizacional do dispositivo NovasOportunidades, através da rede nacional de Centros Novas Oportunidades, importa organizar ascondições para que seja ainda mais aberto e flexível nas suas dinâmicas e processos deoperacionalização, mantendo como referencial geral e universal os princípios, regras e critérios geraisque o enformam, nomeadamente no plano das competências que permite verificar, reconhecer ecertificar, num quadro de intervenção que assegure apoios personalizados e eventualmenteespecializados a quem deles necessite, permitindo a gestão da diversidade funcional das pessoasem percursos de qualificação.
INTRODUÇÃO
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Aos Centros Novas Oportunidades coloca-se, assim, o desafio de se constituírem como uma redeinclusiva, capaz de atender e trabalhar também as pessoas com deficiências e incapacidades, comdiversidade funcional, permitindo que essas pessoas se integrem nas estruturas gerais, abertas atodos os cidadãos, num contexto de máxima participação possível, articulando e complementando--se com os recursos especializados, quando pertinente.
O presente guia metodológico identifica os ajustamentos a introduzir nas dinâmicas dos processosde reconhecimento, validação e certificação de competências de acordo com o Referencial deCompetências-Chave de Educação e Formação de Adultos - Nível Básico (RCC-NB), para, no quadrodos princípios e metodologias instituídos, apoiar uma operacionalização individualizada e flexível domesmo, que tenha em conta as especificidades funcionais de cada pessoa. Pretendefundamentalmente apoiar as equipas técnico-pedagógicas dos Centros Novas Oportunidades aidentificar em que situações são necessárias adaptações aos processos de RVCC e como procederem situações concretas, face a candidatos com deficiências e incapacidades.
Num primeiro momento do documento são explicitados os elementos conceptuais de referência naabordagem da diversidade funcional, bem como os princípios fundamentais que devem estruturaros sistemas de educação e formação, válidos universalmente para todos os aprendentes.
No capítulo seguinte são apresentadas as condições e desafios para a concepção, organização efuncionamento dos sistemas, de forma, a que sejam acessíveis a todos.
Por fim são apresentadas as circunstâncias particulares que justificam adaptações nas dinâmicas dereconhecimento, validação e certificação de competências, no quadro dos processos de nível básico,bem como as estratégias de abordagem ajustadas a cada uma das circunstâncias referidas, numquadro de apoios personalizados/especializados.
Mantendo-se como referencial permanente o RCC-NB, pretende-se adoptar uma estratégia deindividualização e flexibilidade nas abordagens e nos processos, para que os Centros NovasOportunidades possam ser verdadeiramente Inclusivos, abertos a todos, capazes de gerir adiversidade funcional, incluindo desta forma aqueles cidadãos que tradicionalmente eram esquecidosou remetidos para sistemas paralelos aos sistemas gerais.
PRESSUPOSTOS CONCEPTUAIS
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2. PRESSUPOSTOS CONCEPTUAIS
Este guia metodológico tem como objectivo apoiar os Centros Novas Oportunidades napromoção da qualificação de pessoas com deficiências e incapacidades, através daoperacionalização RCC-NB, por via de eventuais alterações nos seus critérios de evidência e doseu processo, de forma a adequar o dispositivo a todos as pessoas, independentemente da suadiversidade funcional.
As orientações enquadradoras do guia metodológico baseiam-se nos princípios subjacentes aoRCC-NB e nas linhas de acção da inclusão social, a seguir descritas, uma vez que possuir um quadrogeral de inclusão não implica diferenciar as práticas de individualização e contextualização, mas antespotenciar estratégias e práticas de gestão da diversidade, incentivando a autonomia e a participaçãode todos e permitindo o diálogo e entendimento dos diversos actores, enquanto agentes de umarede de trabalho integrada.
A operacionalização do RCC-NB, no quadro definido, tem como ponto de partida princípios e modelosconceptuais que norteiam uma prática orientada para a equidade, cujos pressupostos passam a estardescritos nos pontos que se seguem.
2.1. Princípios orientadores
Uma estratégia de apoio à qualificação, perspectivada de forma inclusiva, apoia-se num conjunto deorientações fundamentais, norteadoras de opções e de práticas de trabalho dos agentes que aspromovem.
Abertura e flexibilidadeAdaptação do processo de reconhecimento, validação e certificação de competências aos perfis daspessoas, no quadro de uma gestão diversa das pessoas, da formação e da validação decompetências, com flexibilidade nos tempos, nas formas de acesso e nas estratégias de intervenção.
Pluralidade e diversidadeConsideração da história e projecto de vida das pessoas, condicionadas pelo seu contexto pessoal,familiar e social, da sua funcionalidade e saúde, para a definição de estratégias plurais para oreconhecimento, validação e certificação de competências.
Abrangência das intervençõesAs necessidades ao nível da qualificação são de natureza diversa e articulam-se com as outrasdimensões de vida. Por consequência, requerem intervenções de natureza diversa e integrada,capazes de atender à complexidade dos problemas a resolver, através de uma abordagem conjuntae multidisciplinar.
PRESSUPOSTOS CONCEPTUAIS
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Promoção da qualidade de vidaConsideração pela promoção de objectivos que integram o modelo de qualidade de vida ao níveldo desenvolvimento pessoal, relacional, da autodeterminação, do bem-estar emocional, físico ematerial, da inclusão social, da empregabilidade, da cidadania e dos direitos.
Individualização do processo de reconhecimento e certificaçãoConsideração pelo perfil individual das pessoas promovendo no desenho do seu plano pessoal dequalificação, e de integração na vida activa e profissional, oportunidades de participação social.
Modularização dos saberes e capitalização dos adquiridosO desenvolvimento pessoal e profissional ocorre ao longo da vida, através de um processocontinuado de aprendizagem e consequente desenvolvimento de competências. As intervençõesorganizam-se de modo a favorecer percursos de desenvolvimento baseados em unidades decompetência/unidades de formação de curta duração, permitindo a sua capitalização em favor daspessoas, à medida que ocorra essa aquisição.
Valorização dos adquiridos e das competências disponíveisOs processos de reconhecimento, validação e certificação de competências contemplam os saberesescolares e profissionais que as pessoas possuem, adquiridos em contextos formais, não formais einformais, e procura envolvê-las e articulá-las com as suas expectativas e aspirações.
Participação activa dos indivíduosOs processos de reconhecimento e validação de competências promovem a participação activados indivíduos e valorizam a sua contribuição através de estratégias adequadas. Numa perspectivade desenvolvimento da sua capacidade de controlo e de decisão sobre tudo o que lhes diga respeito,participam no diagnóstico e encaminhamento, na definição da resposta adequada, têm papel activoao longo do processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, e são actoresprincipais na implementação do seu plano de desenvolvimento pessoal.
Apoio e mobilização dos indivíduosOs processos de reconhecimento, validação e certificação de competências contêm um grau dedesafio e exigência que implicam as pessoas no processo de desocultação e organização dosadquiridos, mas ao mesmo tempo possibilitando-lhes as condições necessárias e suficientes, querintelectuais quer emocionais, que permitem enfrentar essas exigências e desafios.
Mobilização de parcerias e do trabalho em redeSempre que se revelem necessárias para a implementação do RCC-NB, é fundamental a participaçãoda comunidade, das organizações de pessoas com deficiências e incapacidades e das famílias ououtros elementos significativos, através do estabelecimento de parcerias que potenciem o trabalhoem equipa.
Atitude dos agentes que intervêm no processoAs equipas técnicas que intervêm nos processos de reconhecimento, validação e certificação decompetências, têm uma atitude colaborativa para com as pessoas, encarando-os como elementos
PRESSUPOSTOS CONCEPTUAIS
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1 Fonte: Centro de Reabilitação Profissional de Gaia e Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (2007). Mais Qualidadede Vida para as Pessoas com Deficiências e Incapacidades - Uma Estratégia para Portugal. Adaptado (2008).
centrais de todo o processo e não como recipientes passivos de informação, reconhecendo-lhesdesta forma os seus direitos e a sua autonomia.
Igualdade de oportunidades, igualdade de participação e igualdade de condiçãoAs pessoas com deficiências e incapacidades têm direito à igualdade de oportunidades no acessoàs diversas respostas de educação-formação, o que implica que as transformações dos mecanismosem que assentam essas respostas devem ser destinadas a esse fim e colocar como objectivo aigualdade de facto no acesso aos certificados escolares e profissionais.
Os princípios aqui elencados estão vertidos ao longo de todo o guia metodológico, nomeadamenteao nível do processo de RVCC, das competências da equipa técnico-pedagógica e das estratégiasa mobilizar, de forma a garantir quer a promoção do acesso das pessoas com deficiências eincapacidades, quer a qualidade do serviço prestado no âmbito dos Centros Novas Oportunidades.
2.2. Pessoas com deficiências e incapacidades - diversidade funcional
O guia metodológico, enquanto estratégia de apoio à gestão da diversidade das pessoas emqualificação, tem como alicerces os modelos conceptuais de gestão da diversidade funcional, osquais conheceram uma evolução substantiva nos tempos modernos.
2.2.1. Evolução dos modelos conceptuais e de política1
Até ao final da década de 50 do século passado, a deficiência era equacionada pelos agentes sociaiscomo um problema das próprias pessoas, directamente causado por doença, acidente ou outracondição de saúde, passível de melhorar através de intervenções exclusivamente centradas noindivíduo, consignadas como reabilitação. A literatura no domínio de referência enuncia o modelomédico enquanto momento socio-histórico de abordagem do problema da deficiência centradanos aspectos individuais da pessoa (cf. Quadro 1).
Se o problema residia nas características especiais das pessoas, então a perspectiva das políticasde intervenção centrava-se no reconhecimento de necessidades especiais, a satisfazer através deserviços especiais. Estes serviços integravam uma rede de cuidados específica e segregada paraas pessoas com deficiências e incapacidades, favorecendo mecanismos de institucionalização, noquadro de um modelo orientado para a assistência.
A institucionalização baseava-se na premissa de que as pessoas com deficiências e incapacidadesnecessitavam de um conjunto de medidas e serviços diferentes. O poder e o controlo da intervenção
PRESSUPOSTOS CONCEPTUAIS
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dependia exclusivamente dos técnicos e profissionais de saúde.
Do ponto de vista social, reforçava-se a estigmatização e os preconceitos em relação às pessoascom deficiências e incapacidades, através da mensagem de impossibilidade de integração dasdiferenças, ao nível das estruturas sociais e dos serviços disponibilizados pelos sistemas regulares.
No início da década de 60, os documentos internacionais provenientes da Organização Mundialde Saúde (OMS) e os próprios documentos de política europeia, começam progressivamente aconsiderar a deficiência não como um atributo inerente à pessoa, mas como um resultado dainteracção entre a pessoa e o ambiente, incluindo as suas estruturas físicas (o design dos edifícios,os sistemas de transporte, etc.), as relações sociais e as construções sociais e crenças, as quaislevam à discriminação das pessoas _ perspectiva designada como modelo social (cf. Quadro 1).
Deste modo, a deficiência torna-se um desafio relevante para as políticas sociais, em consequênciada adopção de um modelo que privilegia a adequação dos contextos às pessoas, fazendo comque o seu focus se descentre única e exclusivamente da componente individual, para passar acontemplar a relação da pessoa com os seus ambientes, com os contextos de vida e os obstáculose barreiras sociais que emergem nesta interacção. Neste enquadramento, a participação de todosos cidadãos nos mais diversificados contextos da vida social passa a constituir uma questão dedireito e de igualdade de oportunidades.
É reconhecida pela primeira vez a possibilidade das pessoas com deficiências e incapacidadesbeneficiarem de resposta nos serviços e estruturas regulares da sociedade. Este facto assenta nareconfiguração dos modelos de inclusão e de capacitação colectiva de todos os actores sociaisque, directa ou indirectamente, contribuem para a exclusão/inclusão das pessoas com deficiênciase incapacidades.
Deste modo, promove-se o acesso das pessoas com deficiências e incapacidades aos contextose serviços regulares, movimento designado de mainstreaming, complementadas com respostasespecializadas, facilitadoras do acesso às estruturas e serviços da comunidade.
Do ponto de vista do ambiente cultural, começa a emergir o reconhecimento das diferenças e arelevância de adoptar políticas que promovam a gestão da diversidade.
O quadro seguinte pretende colocar em evidência os principais pontos de ruptura entre o modelomédico e o modelo social, sendo certo que a adopção predominante de um ou outro, implica umaconcepção radicalmente diferente das diversas políticas, bem como a definição de diferentesobjectivos e resultados ao nível da inclusão das pessoas.
PRESSUPOSTOS CONCEPTUAIS
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Quadro 1 - Análise comparativa modelo médico / modelo social
Modelo Médico
Incapacidade / dependência daspessoas
Nas pessoas
Na pessoa, nas suas limitações
Assistência
Reabilitar, curar, tratar
Necessidades especiaisServiços especializados
InstitucionalizadosRede de cuidados
Profissionais
“Disabling”Manutenção e reforço da deficiência
Compensar os indivíduos pelas suasincapacidades“Aliviar a situação”
Nos indivíduosNas pessoas com deficiências
Política social“Welfare provision”
Modelo Social
Inadequação dos contextos àspessoas
Na sociedade
Nas barreiras sociais
DireitosIgualdade de oportunidades
HabilitarEliminar barreiras / promover acompatibilidade
Necessidades diferentesServiços regulares
De apoio, baseados na comunidade
Clientes
Reconhecimento e inclusão dadiversidade
Promover direitosProver recursos e competências paraidentificar e eliminar barreiras sociais
No grupo socialNa população global
Políticas transversaisPolíticas sociais activas
Problema
Origem
Focalização
Ética
Objectivos
Perspectiva
Serviços
Poder, controle
Cultura
Objectivos das políticas
Focalização das políticas
Responsabilidade
Fonte: Sousa, 2005 (adaptado)
PRESSUPOSTOS CONCEPTUAIS
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2.2.2. O Modelo biopsicossocial ou relacional
O modelo biopsicossocial emerge no quadro do reconhecimento das limitações dos modelosbiomédicos e da nova visão integrada e holística do funcionamento humano, no quadro das suasrelações com os contextos de vida.
O quadro seguinte apresenta as principais diferenças entre o modelo médico e o modelobiopsicossocial, colocando em evidência os diferentes impactos ao nível da forma como a saúdee a funcionalidade da pessoa são perspectivadas.
No âmbito da reabilitação, o modelo biopsicossocial promove a mudança dos serviços centradosinstitucionalmente, para os serviços especializados em articulação com apoios centrados nacomunidade. A ênfase é colocada na integração das pessoas com deficiências e incapacidadesnas estruturas e instituições sociais comuns.
Os Padrões para a Equalização das Pessoas com Incapacidades (1993) emanados pelas NaçõesUnidas (ONU) explicitam que todos os Estados devem providenciar serviços de reabilitação. Masesta orientação recomenda que se vá além do “cuidado médico inicial” para incluir “uma amplagama de medidas e actividades, desde a reabilitação básica e generalista, até actividades orientadaspor objectivos” (ONU, 1993:11). Ainda mais significativo, todos os serviços de reabilitação: “Deverãoestar disponíveis nas comunidades locais, nas quais as pessoas com incapacidades se movem.No entanto, em determinadas circunstâncias e, para que se reforcem os objectivos de qualificaçãoe aprendizagem, poderão ser organizados cursos localizados nas organizações prestadoras deserviços, com um quadro temporal o mais reduzido quanto possível” (ONU, 1993: 19).
Quadro 2 - Análise comparativa modelo médico / modelo biopsicossocial
Modelo Médico
Modelo fechado e linear
A saúde humana é perspectivada privilegiadamentena sua componente biológica
A saúde tem impacto na pessoa
O estado de saúde é passível de ser objecto dediagnóstico e tratamento
Médicos, profissionais de saúde e outros terapeutas
Sistema autónomo centrado em instituiçõeshospitalares e respostas de especialistas
Modelo Biopsicossocial
Modelo aberto e interaccional
A saúde resulta da interacção complexa entre múltiplosfactores: orgânicos, psicológicos e sociais.
A saúde tem impacto na pessoa, família, significativos,comunidade e Estado.
A qualidade do funcionamento humano requer umaabordagem continuada e holística: da prevenção àreabilitação.
Profissionais especializados e todos os actoresrelevantes para a qualidade do funcionamento humanoenvolvidos no sistema de relações do indivíduo.
Sistema aberto e interdependente com a comunidade.
PRESSUPOSTOS CONCEPTUAIS
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2.2.3. A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde_ Instrumento de Operacionalização do Modelo Biopsicossocial
O modelo biopsicossocial encontra-se expresso no último corpo de trabalhos da OMS para redefinira incapacidade, nomeadamente a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade eSaúde - CIF2 (OMS, 2001), a qual proporciona uma linguagem unificada e padronizada, assim comouma estrutura de trabalho para a descrição da funcionalidade humana, integrando elementos dosdois modelos referidos: o modelo médico e o modelo social.
A análise estrutural da funcionalidade abrange as componentes das funções3, das estruturas docorpo4, e da actividade e participação nos diferentes contextos de vida. A funcionalidade é usadano aspecto positivo, sendo que o aspecto negativo corresponde à incapacidade. No quadro domodelo biopsicossocial incorporado pela OMS, a funcionalidade/incapacidade resulta da interacçãoentre as características individuais (alterações da função e/ou estruturas do corpo), e os factoresambientais5, os quais podem actuar como facilitadores (promovendo a funcionalidade) ou comobarreiras (promovendo a incapacidade), para o desempenho do indivíduo no quadro do seuprojecto de vida. Nesta perspectiva atente-se no seguinte diagrama que pretende explicitar ainteracção entre os diferentes componentes constituintes do processo da funcionalidade.
2 A CIF constitui-se como uma perspectiva de síntese entre o modelo médico e o modelo social que, ao incorporar os componentesde saúde nos níveis corporais e sociais, propõe uma visão integrada e interaccional da funcionalidade humana. Assim, na avaliaçãode uma pessoa com deficiência, a CIF destaca-se do modelo biomédico, baseado no diagnóstico etiológico da disfunção, e evoluipara um formato que incorpora as três dimensões: a biomédica, a psicológica (dimensão individual) e a social. Neste modelo cadadimensão age sobre e sofre a acção das demais, sendo todas influenciadas pelos factores ambientais.
3 As funções do corpo são as funções fisiológicas dos sistemas orgânicos (incluindo as funções psicológicas), por exemplo: visão,auditivas, voz e fala, entre outras. (CIF, 2004)
4 As estruturas do corpo são as partes anatómicas do corpo, tais como, órgãos, membros e seus componentes (CIF, 2004).5 Os factores ambientais constituem o ambiente físico, social e atitudinal no qual as pessoas vivem e conduzem a sua vida (CIF, 2004).
Condições de Saúde(perturbação ou doença)
Figura 1 - Interacção entre os componentes do processo da funcionalidade
Funçõese estruturas
do corpoActividade Participação
Factores ambientais Factores pessoais
Fonte: CIF, Incapacidade e Saúde - OMS, 2000
PRESSUPOSTOS CONCEPTUAIS
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Os conceitos apresentados introduzem um novo paradigma para pensar e trabalhar a deficiência e aincapacidade: estas não são apenas uma consequência das condições de saúde/doença, mas sãodeterminadas também pelo contexto do meio ambiente, físico e social, pelas diferentes percepçõesculturais e atitudes em relação à deficiência e pela disponibilidade de serviços e de legislação.
Atendendo a que a conceptualização da incapacidade é equacionada como o produto de uma interacçãoentre as características individuais e os obstáculos/barreiras do ambiente social, importa perceber quaisos factores ambientais que podem intervir positiva ou negativamente no desempenho da pessoa comdeficiências e incapacidades, no caso em concreto, ao nível dos sistemas de educação e formação.
Os factores ambientais integram o ambiente físico, social e atitudinal no qual as pessoas vivem econduzem a sua vida e podem ter um impacto distinto sobre o mesmo indivíduo, com uma determinadaalteração da função.
Sempre que a interacção de um factor ambiental com uma pessoa com deficiências e incapacidades,no seu contexto de vida, resultar numa interacção positiva, estamos perante um facilitador. Sempreque a interacção de um factor ambiental com uma pessoa com deficiências e incapacidades, no seucontexto de vida, resultar numa interacção negativa, estamos perante um obstáculo.
Importa igualmente reter que um determinado dispositivo pode ser um facilitador para uma pessoae uma barreira para outra (por exemplo, uma actividade suportada em gravação áudio pode ser umfacilitador para uma pessoa com alterações nas funções da visão e ser um obstáculo a uma pessoacom alterações nas funções auditivas).
Exemplo 1:Uma pessoa com alterações das funções auditivas, tem uma entrevista agendada num CentroNovas Oportunidades; nesse momento, o técnico de diagnóstico e encaminhamento faz-seacompanhar de um intérprete de Língua Gestual _ a comunicação entre o técnico de diagnósticoe a pessoa com alterações na função auditiva foi possível uma vez que o Interprete de LínguaGestual desempenhou o papel de facilitador da interacção.
Exemplo 2:Uma pessoa com alterações das funções mentais - doença mental dirige-se a um Centro NovasOportunidades, fazendo-se acompanhar de um amigo. No momento da inscrição, o amigo sobrepõe--se na prestação de informação sobre os dados pessoais, querendo prestar toda a informação,não permitindo a autonomia e apostando na dependência _ ao sobrepor-se, o amigo exerceu umainfluência negativa na interacção entre a pessoa com alteração das funções mentais - doençamental e o seu interlocutor, constituindo-se como um obstáculo.
PRESSUPOSTOS CONCEPTUAIS
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Assim, no âmbito do guia metodológico, ao nível da funcionalidade/incapacidade, são consideradasas seguintes alterações das funções do corpo:
• Funções da visão.• Funções auditivas.• Funções mentais - intelectuais.• Funções mentais - doença mental.• Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas com o movimento.• Funções da voz e fala.
Ao nível dos factores ambientais, são equacionados como relevantes para a adequação das práticasde intervenção no contrato dos Centros Novas Oportunidades e de modo mais amplo, nos sistemasde educação-formação:
• As ajudas técnicas/produtos de apoio;• As atitudes e pessoas significativas;• Os serviços, sistemas e políticas.
RECURSOS E ESTRATÉGIAS PARA A INCLUSÃO
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3. RECURSOS E ESTRATÉGIAS PARA A INCLUSÃO
De acordo com os desafios colocados pelo modelo biopsicossocial, importa então considerar devidamentea relevância dos contextos, na medida em que estes se podem constituir como facilitadores ou comobarreiras, reduzindo ou ampliando a funcionalidade das pessoas com deficiências e incapacidades,facilitando ou obstaculizando a sua actividade e participação, a sua inclusão.
Para serem inclusivos, os contextos deverão ser alvo de análise, avaliando a interacção da pessoa comfunções alteradas com os mesmos, no sentido de potenciar as suas capacidades e o seu desempenho,mobilizando ajudas técnicas/produtos de apoio, atitudes e pessoas significativas, serviços de apoio,bem como outros facilitadores.
3.1. Acessibilidade como requisito para a inclusão da diversidade funcional
A filosofia de base ao conceito europeu de acessibilidade é o reconhecimento, aceitação e promoção_ a todos os níveis da sociedade _ dos direitos de todos, incluindo as pessoas com limitações nasactividades, num contexto que assegure elevados níveis de protecção da saúde, segurança, confortoe ambiente.
A acessibilidade6 constitui um critério objectivo de qualidade do meio edificado, dos espaçospúblicos/comuns, e das tecnologias de informação e de comunicação. No contexto do presentetrabalho, serão considerados os recursos e estratégias para a inclusão, nas dimensões de produtosde apoio, de normas/boas práticas para a acessibilidade do ambiente edificado, dos espaçoscomuns, da informação e comunicação, das atitudes dos agentes que conduzem e participam nosprocessos de desenvolvimento (acessibilidade atitudinal) e de serviços, sistemas e políticas(acessibilidade programática).
Acessibilidade para todos ou inclusiva é um atributo essencial de um ambiente construído de formasustentável e numa abordagem de orientação para as pessoas.
Um ambiente inclusivo, sem barreiras arquitectónicas, origina ganhos de funcionalidade, autonomia,maior segurança e consequentemente melhor qualidade de vida para todos os cidadãos,independentemente da sua funcionalidade, favorecendo práticas inclusivas para todos mas principalmentepara as pessoas com deficiências e incapacidades.
6 Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA), Resolução nº 9/2007, Diário da República, 1ª série, nº 12, de 17 Janeiro 2007,disponível em:http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Ministerios/MTSS/Comunicacao/Programas_e_Dossiers/20070117_MTSS_Prog_Acessibilidade.htm
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3.1.1. Ajudas técnicas/produtos de apoio
As ajudas técnicas/produtos de apoio, de forma mais abrangente, produtos e tecnologias, constituem--se como facilitadores na eliminação de barreiras à participação das pessoas. Embora os produtose tecnologias não possam eliminar as deficiências e incapacidades, podem remover eventuais limitaçõesda funcionalidade, bem como favorecer a acessibilidade dos ambientes.
As ajudas técnicas/produtos de apoio existentes no mercado, e para efeitos de atribuição e financiamento,constam de uma Lista Homologada pelo Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), e estão classificadassegundo a Norma Internacional ISO 9999, denominada “Assistive Products for persons with disability:Classification and Terminology” 7. Estão sistematizadas segundo uma linguagem unificada e padronizadainternacionalmente, com a finalidade de facilitar a comunicação entre os vários actores _ entidadesprescritoras, entidades financiadoras e entidades reguladoras.
Na Classificação da Norma ISO 9999, ajudas técnicas/produtos de apoio são definidas como “qualquerproduto (incluindo dispositivos, equipamento, tecnologias e software) especialmente produzido ougeralmente disponível, para prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ou neutralizar qualquer incapacidade,limitação de actividade ou restrição de participação”.
A ISO 9999 classifica ajudas técnicas/produtos de apoio por conjuntos de 3 (três) pares de dígitos _
Classe (área da função em causa, por exemplo comunicação e informação), Subclasse (área da funçãoespecial, por exemplo ler, escrever) e Divisão (produto em si, por exemplo apoio para livros, computador,etc.). Por exemplo, uma ajuda técnica/produto de apoio classificada como Classe ISO 22 será paraapoiar a pessoa a receber, enviar, produzir e/ou processar informação em diferentes formatos(equipamentos para ver, ouvir, ler, escrever, telefonar, e equipamento informático); uma ajudatécnica/produto de apoio classificada como Classe ISO 12 será para mobilidade pessoal (canadianas,adaptações de viaturas, cadeiras de rodas, entre outros).
Exemplo:22 12 12 Equipamento para escrita Braille manual _ trata-se de equipamento para apoiar a pessoana comunicação e informação, ao nível da escrita, em formato Braille (Régua e Pauta Braille, Pautacom punção manual).
Uma ajuda técnica/produto de apoio, por definição, é desenhada para um fim específico. Assim, a fasedo processo determinante no sucesso da sua utilização é a identificação das actividades que se pretenderealizar, sendo que a ajuda técnica/produto de apoio deve permitir desempenhar a actividade coma máxima autonomia e eficácia.
7 Norma Internacional ISO 9999, 4ª edição de 2007, última edição, disponível em http://www.iso.org/
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As ajudas técnicas/produtos de apoio necessárias para as actividades com pessoas com deficiênciase incapacidades num Centro Novas Oportunidades poderão:
• estar disponíveis no mesmo, quando se trate de ajudas técnicas/produtos de apoio passíveisde utilização repetida ao longo do tempo por diferentes pessoas com o mesmo tipo de altera-ções das funções (ex: mesas e cadeiras reguláveis em altura, ecrã táctil, folheador electrónico,entre outros);
• estar atribuídos a uma pessoa em concreto, quando por força das alterações das funçõestenha necessidade de ajudas técnicas/produtos de apoio, os quais, no caso de nãoestarem ainda atribuídos poderão sê-lo através do recurso aos centros especializados(cf. Anexo I), os quais são responsáveis pela prescrição, atribuição e financiamento dasmesmas.
Os centros especializados dispõem de equipas técnicas que realizam avaliações especializadas aonível da funcionalidade, pesquisam e identificam soluções de ajudas técnicas/produtos de apoio ajustadasàs limitações funcionais de cada pessoa, incluindo a experimentação, e são responsáveis pela prescriçãoda ajuda técnica/produto de apoio ajustada à necessidade da pessoa. Quando se trate de ajudastécnicas/produto de apoio destinadas a viabilizar o acesso à formação, manutenção e progressão noemprego _ situação em que se enquadram normalmente os candidatos aos Centros Novas Oportunidades_ poderão as mesmas ser objecto de um apoio financeiro para a sua aquisição por parte dos cidadãosque delas carecem, pelos centros credenciados para o financiamento8.
As dinâmicas de prescrição, atribuição e financiamento atrás referidas integram entre outras o Sistemade Atribuição de Produtos de Apoio9.
Os Centros Novas Oportunidades podem assim articular com os centros especializados para:
• avaliar as condições de acessibilidade dos Centros Novas Oportunidades e recomendareventuais equipamentos adaptados facilitadores do acesso das pessoas com deficiênciase incapacidades;
• avaliar a necessidade de ajudas técnicas/produtos de apoio e prescrever as mesmas, noscasos em que os candidatos tenham alterações das funções que provoquem limitações nasactividades inerentes ao processo RVCC, passíveis de resolução via ajudas técnicas/produtosde apoio, nos casos em que ainda não estejam atribuídas.
8 Despacho anual do INR, I.P., Lista dos centros especializados; Despacho nº 2600/2009, de 20 Janeiro.9 Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio: Decreto-Lei nº 93/2009, de 16 de Abril.
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Ao nível da necessidade de criação e/ou adaptação de materiais de trabalho acessíveis às pessoascom deficiências e incapacidades, inerentes ao trabalho desenvolvido pelo Centro Novas Oportunidades,podem as equipas técnico-pedagógicas articular com os Centros de Recursos para a Inclusão (CRI)10.Por exemplo, a tradução do RCC-NB em formato Braille, acessível à pessoa com alterações das funçõesvisuais, pode ser equacionada em articulação com um CRI, promovendo assim a adaptação e acessibilidadeinstrumental às pessoas com deficiências e incapacidades.
Importa contudo salientar que o primeiro responsável e interessado neste processo de articulação éa pessoa com deficiências e incapacidades pelo que todo o processo de atribuição de ajudas técnicasou eventual necessidade de adaptação dos materiais de apoio passará pelo seu envolvimento,protagonismo e decisão, cabendo aos Centros Novas Oportunidades a informação e o apoio no acessoaos dispositivos atrás referidos, nos casos em que os cidadãos não os conheçam ainda.
Apresentam-se dois casos-tipo de articulação possível:
Caso - tipo 1: Pessoa com Baixa Visão
Qual a actividade que necessita realizar? “Ler” documentos no computador (por exemploa Ficha de Inscrição).
Onde devo dirigir-me ou encaminhar a pessoa para avaliação das necessidades e dassoluções? Aos Centros Especializados, com equipa técnica multidisciplinar.
Como devo contactar e com quem vou identificar e seleccionar a(s) ajuda(s) técnica(s)/pro-duto(s) de apoio mais adequadas? Marcação de consulta no Centro Especializado de acordocom a tipologia da deficiência, com a equipa constituída pelo Médico da especialidade(Oftalmologia, neste caso), Terapeuta e Técnico Informático.
Existem outros locais com equipa médica de especialidade? Nos Hospitais Distritais e Centrais,para as ajudas técnicas/produtos de apoio que constam da Lista Homologada11.
10 Os Centros de Recursos para a Inclusão têm como objectivo geral apoiar a inclusão das pessoas com deficiências e incapacidades, atravésda facilitação do acesso ao ensino, à formação, ao trabalho, ao lazer, à participação social e à vida autónoma, promovendo o máximopotencial de cada indivíduo, em parceria com as estruturas da comunidade. A lista das instituições acreditadas consta no Anexo II.
11 Instituto Nacional para a Reabilitação, www.inr.pt ; Acessibilidades - Lista Homologada.
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Como posso realizar a actividade e qual a ajuda técnica/produto de apoio que facilitaa sua realização?Ler no ecrã com software de ampliação de caracteres e condições de acessibilidadeadequadas ao utilizador, como por exemplo, alteração das cores do fundo do ecrã, dotipo e cor de letra, imprimir em formato caracteres ampliados ou em Braille e ler empapel. Utilizar um computador com software de ampliação de caracteres e uma impressoraBraille.
Caso - tipo 2: Pessoa com mobilidade reduzida (utilizador de cadeira de rodas)
Qual a actividade que necessita realizar? Preencher documento no local de atendimentodo Centro Novas Oportunidades (por exemplo a Ficha de Inscrição) e deslocar-se nasinstalações. Quais as dificuldades encontradas? Entrada no edifício, acesso ao local deatendimento e preenchimento do documento de forma autónoma. A cadeira de rodasapresenta-se desgastada e com dimensões não ajustadas ao ocupante.
Onde devo dirigir-me ou encaminhar a pessoa para avaliação das necessidades e dassoluções? Aos Centros Especializados, com equipa técnica multidisciplinar.
Como devo contactar e com quem vou identificar e seleccionar a(s) ajuda(s)técnica(s)/produto(s) de apoio? Marcação de consulta médica da especialidade (nestecaso Fisiatria, em articulação com Terapeuta e fornecedores para experimentação) eavaliação da acessibilidade dos edifícios, pela Terapeuta em articulação com fornecedores(caso seja necessário).
Existem outros locais com equipa médica de especialidade? Nos Hospitais Distritais eCentrais, para a avaliação e prescrição das ajudas técnicas/produtos de apoio queconstam da Lista Homologada12. No caso de acessibilidade de espaços, a equipa médicaserá necessária para a prescrição das ajudas técnicas/produtos de apoio no caso deserem necessárias (por exemplo rampas amovíveis ou plataformas elevatórias).
Como posso aceder a um Centro Novas Oportunidades e quais as ajudas técnicas/produtosde apoio que podem facilitar a minha participação?O acesso ao Centro Novas Oportunidades e local de atendimento faz-se por entradade edifício sem escadas ou com rampas, com larguras adequadas, portas com largurasuficiente para a cadeira de rodas; corredor com largura adequada e espaço para
12 Instituto Nacional para a Reabilitação, www.inr.pt; Acessibilidades - Lista Homologada.
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manobra da cadeira de rodas, ou elevador (para edifício com vários andares) com largurade porta adequada e localização dos comandos acessível a ocupante de cadeira derodas; o balcão de acesso ao atendimento deverá ter uma altura ajustada à cadeira derodas que permita falar com o técnico e espaço suficiente para preencher o documento.A cadeira de rodas deverá apresentar condições de segurança e ter as medidasnecessárias para o correcto posicionamento do ocupante.
3.1.2. Atitudes e pessoas significativas
As atitudes das pessoas que interagem com as pessoas com deficiências e incapacidades têm umpeso muito significativo nos processos de inclusão social; detalhes de linguagem, posturas, comportamentosou atitudes desadequadas, podem activar mecanismos de negação/rejeição da pessoa com deficiênciase incapacidades, uma vez que é na interacção que a inclusão se proporciona.
O objectivo deste ponto é potenciar a compreensão da equipa técnico-pedagógica dos CentrosNovas Oportunidades de que a linguagem, o estilo de comunicação, a postura e as atitudesem geral se podem constituir como facilitadores ou como obstáculos, dependendo da adequaçãoda relação que estabelece com a pessoa com deficiências e incapacidades; outro pontoconsiderado como relevante está relacionado com a participação/colaboração de pessoassignificativas da pessoa com deficiências e incapacidades no processo, as quais também sepodem constituir como um facilitador ou como um obstáculo.
• Atitudes
O primeiro desafio que se coloca à equipa técnico-pedagógica é ser capaz de percepcionar a pessoacom deficiências e incapacidades como a protagonista de todo o processo de trabalho, sendo por issoa primeira responsável e interessada, a quem cabe o direito de escolha sobre o seu projecto de vida.Sendo esta postura aconselhada em todos os processos de RVCC, é-o de forma redobrada no caso destaspessoas. Esta compreensão potenciará o seu envolvimento e participação activa ao longo do processo,quer ao nível da definição de objectivos e resultados a alcançar, quer ao nível da elaboração do seu planode desenvolvimento pessoal, promovendo o empowerment da pessoa com deficiências e incapacidades.
Esta relação, se assente num patamar de colaboração/cooperação, traduzir-se-á numa experiênciapositiva para ambos, e poderá garantir maiores níveis de participação e de co-responsabilização.Para tal, é fundamental que a equipa técnico-pedagógica proporcione oportunidades para agir,explorar e integrar as pessoas com deficiências e incapacidades de forma reflexiva e apoiada apartir das suas expectativas. Assim potencia-se a capacidade de analisar, compreender, mobilizar,
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resolver, isto é, de gerir a própria vida agindo sobre o mundo (Rappaport, 1987; Zimmerman, 1995).
Nesta perspectiva, a equipa técnico-pedagógica deve estar sensibilizada para adoptar eevidenciar as seguintes atitudes e competências relacionais e sociais:
• Ter capacidade de adaptação às situações, às pessoas e aos contextos.• Utilizar uma linguagem adequada e de compreensão fácil.• Demonstrar espírito de iniciativa, criatividade e inovação.• Reflectir de uma forma crítica permanente sobre o seu trabalho e desempenho.• Demonstrar auto-regulação e autocontrolo, exigência pessoal, e consciência dos
limites.• Estabelecer relações interpessoais empáticas, securizantes e desafiadoras.• Encorajar o desenvolvimento pessoal da pessoa com deficiências e incapacidades
e a promoção da sua autonomia.• Trabalhar em equipa, aceitando novas ideias e outras formas de actuação.• Demonstrar sensibilidade e abertura a situações pessoais complexas, com controlo
do envolvimento afectivo.• Evidenciar atitudes pro-activas, que mobilizem assertivamente os recursos que a
pessoa com deficiências e incapacidades necessita de forma a assegurar a sua parti-cipação.
• Conhecer e aplicar princípios éticos e deontológicos que presidem à sua práticaprofissional.
De forma a ilustrar outras atitudes que por vezes se constituem como dúvida na interacção, seguem--se alguns exemplos orientadores13:
• Deve interagir-se directamente com a pessoa com deficiências e incapacidades em vez de se dirigirao seu acompanhante.
• Deve cumprimentar-se a pessoa da mesma forma que faria com uma pessoa sem deficiência.• Antes de a ajudar, deve-se perguntar à pessoa se precisa de ajuda.• Não se devem tirar conclusões sobre as (in)capacidades da pessoa só pela sua aparência física.• Não confundir deficiência com doença.• Não se deve presumir que uma pessoa com deficiências e incapacidades só se interessa por
assuntos relacionados com a deficiência.• Não se deve ter uma preocupação extremada em dizer algo que pareça “incorrecto”, como por
exemplo, dizer a uma pessoa que utiliza cadeira de rodas “é só um passinho até ali”.
13 Fonte: IEFP (2004) Interacção com a Pessoa com Deficiência - Manual de Etiqueta. Adaptado (2008), disponível em http://www.iefp.pt
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• Não se deve dramatizar a história de vida da pessoa ou expressar reacções emocionas de “pena”ou “compaixão”.
• Deve evitar-se atribuir características de “super-herói” à pessoa com deficiências e incapacidades.
Em resumo, deve enfatizar-se a pessoa e não a deficiência
Neste sentido, é importante que a equipa técnico-pedagógica identifique e perceba quais as atitudesindividuais14 mais adequadas, compreendendo que estas influenciam o comportamento e as acçõesindividuais das pessoas com deficiências e incapacidades assim como as atitudes sociais15 e normas,práticas e ideologias sociais16 facilitadoras da imersão da pessoa com deficiências e incapacidades no seuprocesso de educação e formação.
• Pessoas significativas
As dificuldades com as quais as pessoas com limitações da actividade e restrições na participaçãodecorrentes de alterações das estruturas e funções e da existência de barreiras no ambiente se deparam,vão muito para além das barreiras arquitectónicas, que podem ser eliminadas recorrendo a produtos etecnologias. As atitudes no contexto da sociedade em geral, associadas à forma de pensar ou agir, podemoriginar barreiras, limitativas do potencial das pessoas na sua actuação autónoma. A participação de umapessoa significativa à pessoa com deficiências e incapacidades, ou de um técnico especializado que seconstitua como suporte individualizado, pode potenciar a operacionalização do processo de RVCC,promovendo efectivamente a sua participação.
Assim, na promoção da actividade e participação, pode ser necessária a inclusão de um agente externoàs equipas técnico-pedagógicas, que potencie/estimule/facilite as actividades e a participação, de formadirecta ou indirecta ao processo.
14 Atitudes individuais de outros profissionais - Opiniões e crenças gerais ou específicas de outros profissionais e os relacionados coma saúde, sobre a pessoa ou sobre outras questões (e.g., questões sociais, políticas e económicas) (CIF, 2004).
15 Atitudes sociais - opiniões e crenças gerais ou específicas mantidas em geral pelas pessoas de uma cultura, sociedade, agrupamentossubculturais ou outros grupo sociais, sobre outros indivíduos ou sobre outras questões sociais, políticas e económicas que influenciamo comportamento e as acções dos indivíduos ou dos grupos (CIF, 2004).
16 Normas, práticas e ideologias sociais - costumes, práticas, regras e sistemas abstractos de valores e crenças normativas (e.g.,ideologias, visões normativas do mundo, filosofias morais) que surgem dentro dos contextos sociais e que afectam ou criam práticase comportamentos sociais e individuais, tais como normas sociais de moral, etiqueta e comportamento religioso; doutrina religiosae normas e práticas resultantes; normas que regulam os rituais ou as reuniões sociais (CIF, 2004).
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As múltiplas e específicas necessidades das pessoas com deficiências e incapacidades, podem sersistematizadas nas seguintes dimensões:
necessidade de inclusão no processo de uma pessoa significativa externa ao Centro NovasOportunidades, com relacionamento continuado com a pessoa com deficiências e incapacidades,caracterizado pela confiança e apoio mútuo, cujo objectivo seja o apoio relacional e singular. Algunsexemplos:
• Família próxima17.• Família alargada18.• Amigos19.• Conhecidos, pares, colegas, vizinhos e membros da comunidade20.
Às pessoas significativas mobilizadas no domínio da rede de relações da pessoa com deficiências eincapacidades, e com os quais haja uma interacção continuada no processo, a equipa técnico-pedagógicadeverá garantir uma definição clara do seu papel e objectivos, esclarecendo o âmbito e o formato daarticulação, evitando laços de dependência que obstaculizem uma efectiva participação no processo.
necessidade de inclusão ou parceria estreita com técnicos especializados, que prestam serviçospara apoiar as pessoas com deficiências e incapacidades no desenvolvimento das suas actividadese participação, que se constituam como recursos directos ou indirectos à equipa técnico-pedagógica
• Prestadores de cuidados pessoais e assistentes pessoais21, p. ex.: técnico de apoio para prestaçãode ajuda de 3ª pessoa, que apoie nas actividades de higiene pessoal, alimentação, etc.
• Profissionais de saúde22, p. ex.: psicólogos clínicos, terapeutas.• Outros profissionais23, p. ex.: professor, monitor; intérprete de Língua Gestual Portuguesa.
17Família próxima - indivíduos relacionados por nascimento, casamento ou outro relacionamento reconhecido pela cultura como família próxima, tais como, cônjuges, parceiros, pais, irmãos, filhos, pais de acolhimento, pais adoptivos e avós (CIF, 2004).18Família alargada - indivíduos aparentados através de laços de família ou pelo casamento ou outros relacionamentos reconhecidos pela
cultura como parentes, tais como tias, tios, sobrinhos e sobrinhas (CIF, 2004).19Amigos - indivíduos que são conhecidos próximos, com relacionamento continuado caracterizado pela confiança e apoio mútuo (CIF, 2004)20Conhecidos, pares, colegas, vizinhos e membros da comunidade - indivíduos com relações de familiaridade entre si, tais como, conhecidos, pares,
colegas, vizinhos e membros da comunidade em situações relacionadas com o trabalho, escola, tempos livres, ou outros aspectos da vida, e quecompartilham características demográficas, tais como idade, sexo, religião ou etnia ou envolvimento em interesses comuns (CIF, 2004).
21Prestadores de cuidados pessoais e assistentes pessoais - indivíduos que prestam os serviços necessários para apoiar as pessoas nassuas actividades diárias e na manutenção do desempenho no trabalho, na educação ou em outras situações da vida e que são pagosatravés de fundos públicos ou privados ou trabalham numa base de voluntariado, tais como pessoas que apoiam na construção e namanutenção das casas, que dão assistência pessoal, assistência nos transportes, ajudas remuneradas, amas de crianças e outras pessoasque prestam cuidados ou dão apoio (CIF, 2004)
22Profissionais de saúde - todos os prestadores de cuidados que trabalham no contexto do sistema de saúde, como por exemplo médicos,enfermeiros, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, terapeutas da fala, técnicos de audiometria, ortóticos, protésicos, profissionais naárea médico-social e outros prestadores destes serviços (CIF, 2004)
23Outros profissionais: todos os prestadores de cuidados que trabalham fora do sistema de saúde, mas que proporcionam serviços que têmimpacto na saúde, tais como assistentes sociais, professores, arquitectos ou projectistas/desenhadores (CIF, 2004).
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Caso sejam mobilizados técnicos especializados, remete-se especial atenção para algumasatitudes/competências a garantir por parte destes:
• Identificar estratégias de actuação ajustadas às necessidades decorrentes da falta de autonomiagerada pelos diferentes tipos de deficiência.
• Identificar, seleccionar e aplicar procedimentos relativos a cuidados humanos básicos (higienepessoal, alimentação).
• Identificar e aplicar técnicas adequadas à mobilidade e acessibilidade das pessoas com deficiênciase incapacidades a espaços/equipamentos.
• Identificar e aplicar técnicas de posicionamento e transferências.• Manusear as ajudas técnicas/produtos de apoio utilizadas pela pessoa com deficiências e inca-
pacidades.• Detectar sinais ou situações anómalas referentes a situações de saúde e higiene da pessoa com
deficiências e incapacidades, comunicando-as a outros elementos da equipa tecnico-pedagógica.• Identificar e cumprir regras de higiene, saúde e segurança, prevenindo situações de risco de aciden-
tes e promovendo a adopção de medidas de segurança adequadas.• Garantir comunicação simples e acessível entre os interlocutores.
O apoio técnico especializado pode ser mobilizado em articulação com as entidades especializadasna intervenção com pessoas com deficiências e incapacidades, nas quais se incluem as entidadesacreditadas enquanto Centros de Recursos para a Inclusão (CRI) (cf. Anexo II). Esta articulaçãodeverá ser pautada por uma postura cooperante, uma vez que a aliança entre competênciasespecializadas ao nível das deficiências e incapacidades e competências técnicas ao nível daconstrução de projectos de qualificação e reconhecimento dos adquiridos, promoverá e facilitaráa inclusão das pessoas com deficiências e incapacidades no contexto dos sistemas de educação-formação e o desenvolvimento dos seus percursos de qualificação.
De seguida esquematiza-se um processo de tomada de decisão sobre qual o recurso a mobilizarno apoio à promoção na actividade e participação, directamente associada à necessidade específicada pessoa com deficiências e incapacidades:
Quem é o agente do pedido? Profissional de RVC ou pessoa com deficiências e incapacidades?Qual a necessidade/pedido?Profissional de RVC: necessidade de informação complementar; necessidade de apoio face às estratégiase actividades a desenvolver com a pessoa com deficiências e incapacidades (acessibilidade metodológica);necessidade ao nível da comunicação (intérprete de Língua Gestual Portuguesa, p. ex.), etc.Pessoa com deficiências e incapacidades: apoio na interacção; segurança na relação; suporteemocional; apoio face à integração da informação; apoio técnico especializado.
A quem recorrer?Técnicos: articulação com escolas, centros e entidades de reabilitação profissional, de educaçãoespecial, etc.Pessoas próximas: sinalização pela própria pessoa com deficiência, no âmbito dos seus contextosde vida.
RECURSOS E ESTRATÉGIAS PARA A INCLUSÃO
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Qual o formato da articulação?Participação directa nas actividades, podendo a presença do recurso ser ocasional ou permanentenas actividades, ao longo do processo de RVCC.Participação indirecta nas actividades, podendo o recurso ser activado pelo seu carácter deconsultoria especializada, sendo a articulação efectuada pelo profissional de RVC.
3.1.3. Serviços, sistemas e políticas
Para além das dimensões atrás analisadas, de acordo com os desafios colocados pelo modelobiopsicossocial, os serviços, sistemas e políticas também se constituem como uma das dimensõesque facilita ou cria barreiras, ampliando ou reduzindo a funcionalidade das pessoas com deficiênciase incapacidades.Os sistemas são mecanismos de controlo e de supervisão organizativa estabelecidos por autoridadesgovernamentais para garantir serviços que proporcionam benefícios e programas estruturados, emvários sectores, com o objectivo de satisfazer as necessidades da pessoa com deficiências e incapacidades.As políticas englobam as regras, regulamentos e normas estabelecidas por autoridades nacionais ouinternacionais que regem ou regulam os sistemas que controlam os serviços e programas.Com o objectivo de constituir um instrumento estruturante das medidas para promoção da melhoriada qualidade de vida de todos os cidadãos, a Presidência do Conselho de Ministros, através daResolução nº 9/2007, Diário da República, 1ª série, nº 12, de 17 Janeiro 2007, publicou o PlanoNacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA).
A elaboração do PNPA assentou nos princípios da igualdade de oportunidades, de vida independente,de participação e de integração. De acordo com os princípios em que assenta o PNPA, as medidasnele propostas pressupõem que transversalmente seja contemplada a acessibilidade: ao meiofísico edificado, aos transportes, às tecnologias da informação e das comunicações, a par dasmudanças de atitude da população em geral face às pessoas com deficiências e incapacidades,a qual constitui uma condição indispensável para o exercício dos seus direitos de cidadania.Neste âmbito, e inscrevendo-se as ajudas técnicas/produtos de apoio no quadro das garantias deigualdade de oportunidades, o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA)24 constitui umsistema facilitador da autonomia das pessoas com deficiências e incapacidades para assegurar aplena participação e inclusão.
Ainda, a Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas comDeficiência (Lei nº 38/2004, de 18 de Agosto), que determina a “promoção de uma sociedadepara todos através da eliminação de barreiras e da opção de medidas que visem a plena participaçãoda pessoa com deficiência” conduziu à regulação normativa em matéria de acessibilidades, sendopublicado o Decreto-lei nº 163/2006, de 8 de Agosto, que tem como objecto a definição dascondições de acessibilidade a satisfazer no projecto e construção de espaços públicos, equipamentoscolectivos e edifícios públicos e habitacionais.
24 Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio: Decreto-Lei nº 93/2009, de 16 de Abril.
RECURSOS E ESTRATÉGIAS PARA A INCLUSÃO
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Instrumentos reguladores fundamentais:
• Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA), (Resolução nº 9/2007, Diário daRepública, 1ª série, nº 12, de 17 Janeiro 2007)
• o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), (Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 deAbril)
• Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas comDeficiência, (Decreto-Lei nº 38/2004, de 18 de Agosto e Decreto-lei nº 163/2006, de 8de Agosto)
CENTROS NOVAS OPORTUNIDADESE GESTÃO DA DIVERSIDADE FUNCIONAL
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4. CENTROS NOVAS OPORTUNIDADES E GESTÃO DA DIVERSIDADE FUNCIONAL
O guia metodológico constitui-se como um guia de apoio à operacionalização do modelo deintervenção inclusivo ao nível da actuação dos Centros Novas Oportunidades, disponibilizando aosprofissionais que nele intervêm orientações e suportes de natureza metodológica que os apoiemna interacção com pessoas com diversidade funcional. Reconhecer diferentes funcionalidades,agir de forma diversa, numa lógica de individualização e flexibilidade, constituem condiçõesfundamentais para assegurar a participação de todos os cidadãos, garantindo igualdade deoportunidades, de participação e de condição, numa lógica de “sociedade cidadã”, assegurandoa plena inclusão social de todos, independentemente da condição funcional.
O modelo conceptual adoptado neste domínio advoga os seis requisitos básicos definidos porSassaki (2003) para o desenvolvimento de uma sociedade inclusiva, onde as estruturas e sistemasgerais da comunidade evidenciam a capacidade de reconhecer e gerir a diversidade, ao contráriodos modelos segregados, onde se organizam sistemas e estruturas especiais para trabalhar o queé diferente, considerado como “especial”.
Constituem requisitos essenciais para a inclusão, a assegurar pelas estruturas gerais da comunidade:
• Acessibilidade arquitectónica: inexistência de barreiras ambientais físicas nas casas, nos edifí-cios, nos espaços ou equipamentos urbanos e nos meios de transporte individuais ou colectivos.
• Acessibilidade comunicacional: inexistência de barreiras na comunicação interpessoal, escritae virtual (acessibilidade digital).
• Acessibilidade metodológica: inexistência de barreiras nos métodos e técnicas de estudo, detrabalho, de acção comunitária e familiar.
• Acessibilidade instrumental: inexistência de barreiras nos instrumentos, utensílios e ferramentasde estudo de trabalho e de lazer ou recreação.
• Acessibilidade programática: inexistência de barreiras invisíveis integradas em políticas públicas(leis, decretos, portarias) e normas ou regulamentos (institucionais, empresariais etc.).
• Acessibilidade atitudinal: inexistência de preconceitos, estigmas, estereótipos e discriminaçõespor parte dos intervenientes.
O presente capítulo encontra-se estruturado da seguinte forma:
• num primeiro momento, são identificadas as alterações das funções que têm impactos no acessodas pessoas com deficiências e incapacidades ao processo de reconhecimento, validação ecertificação de competências - nível básico, bem como as dimensões do sistema a considerarpara efeitos de adaptação;
• num segundo momento, são identificadas as alterações a introduzir no RCC-NB, por tipo de alte-rações das funções entretanto identificadas e apresentadas algumas orientações metodológicasa adoptar no âmbito de uma intervenção individualiza e adaptada;
• num terceiro momento, serão consideradas as adaptações de âmbito geral e específicas de
CENTROS NOVAS OPORTUNIDADESE GESTÃO DA DIVERSIDADE FUNCIONAL
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cada uma das alterações das funções, relativas ao processo de trabalho;• finalmente, são abordadas as adaptações a considerar ao nível da equipa técnico-pedagógica.
4.1. Alterações das funções e impactos no sistema nacional de RVCC
No quadro dos princípios e objectivos referidos, o primeiro desafio que se coloca é o de verificar deque modo e em que circunstâncias o sistema nacional de RVCC25 se ajusta à diversidade funcional doscidadãos, isto é, se pode ser mobilizado e participado por todo e qualquer cidadão, independentementedas suas estruturas e funções, e qual o modo de operacionalização mais adequado.
Da análise realizada, concluiu-se que, para que tal ocorra, é necessário assegurar as condiçõesde acessibilidade necessárias, introduzindo nos contextos de educação-formação, adaptações quefacilitem a participação das pessoas com deficiências e incapacidades, desde o meio físico atéao relacional, emocional, entre outros. No que diz respeito ao RCC-NB, concluiu-se também quea mobilização de facilitadores adequados às características específicas da pessoa permite, de ummodo geral, a sua operacionalização.
Nas situações em que os facilitadores do meio físico/ambiental não são suficientes para a promoçãoda participação das pessoas com deficiências e incapacidades, estão identificados para situaçõesespecíficas critérios de evidência adaptados que configuram uma orientação para o potencialmáximo das pessoas com deficiências e incapacidades, sem contudo influenciar os níveis deexigência e/ou de complexidade do RCC-NB.
Para a definição das situações que poderão requerer os tipos de adaptações referidas, foramidentificadas como alterações das funções a considerar:• Visão.• Auditivas.• Mentais - intelectuais.• Mentais - doença mental.• Neuromusculoesqueléticas e relacionadas com o movimento e da voz e fala.
Para cada uma das alterações das funções atrás referidas, serão equacionadas as adaptações aconsiderar na operacionalização do processo de reconhecimento, validação e certificação decompetências, segundo três eixos de análise:
• Referencial de Competências-Chave de Educação e Formação de Adultos _ Nível Básico (RCC-NB).
• Processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC).• Equipa Técnico-Pedagógica.
25 Portaria n.º 230/2008. Diário da República, 1.ª série - N.º 48 - 7 de Março de 2008
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• Referencial de Competências-Chave de Educação e Formação de Adultos _ Nível Básico(RCC-NB)
A determinação das condições de operacionalização do RCC-NB junto das pessoas com deficiênciase incapacidades deverá ser equacionada tomando em consideração duas questões fundamentais:
Exemplo:LC-1A _ Expressar-se com fluência, articulando ideias e justificando opiniões
• Quais os Critérios de Evidência que estarão comprometidos nas situações em que existamalterações numa determinada função?
Por requerer “fluência”, o Critério de Evidência pode constituir-se como um obstáculo àspessoas com alterações das funções de voz e fala, não significando no entanto que dentrodo seu quadro funcional a pessoa não possa expressar-se com a devida fluência.
• Quais as estratégias (facilitadores) a mobilizar de forma a ultrapassar o(s) obstáculo(s)?No exemplo atrás referido, o recurso a ajudas técnicas para a comunicação face a face,poderá ser um facilitador a considerar no processo de reconhecimento, validação e certificaçãode competências, constituindo-se então como um facilitador à participação _ passa a serpossível evidenciar a competência, recorrendo a facilitadores que assegurem a comunicação.
A análise do RCC-NB foi realizada segundo Matrizes Relacionais entre o Referencial de Competências--Chave e Funcionalidade26 (em anexo), construídas para cada uma das alterações das funçõesconsideradas no âmbito deste guia metodológico. As matrizes referidas encontram-se estruturadasa partir de três eixos de análise:
• identificação dos critérios de evidência cuja operacionalização pode estar comprometidaem caso de alterações das funções em causa;
• identificação das funções que são mobilizadas pelos critérios de evidência identificados, cujaalteração pode suscitar a necessidade de intervenção nos contextos;
• identificação dos facilitadores (ajudas técnicas/produtos de apoio, atitudes e pessoas significa-tivas) a mobilizar de forma a tornar as práticas de operacionalização do RCC-NB acessíveisàs pessoas com deficiências e incapacidades.
26 As Áreas de Competências-Chave, Unidades de Competência e os Critérios de Evidência sem impacto na operacionalização dosprocessos RVCC junto de pessoas com deficiências e ou incapacidades, não são referenciados nas Matrizes.
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As matrizes visam assim apoiar a identificação de desafios na intervenção com pessoas comdeficiências e incapacidades, não tendo todavia qualquer carácter prescritivo. A articulação einteracção com as pessoas com deficiências e incapacidades será sempre singular, sendo necessárioencontrar em cada caso as soluções mais ajustadas, aquelas que melhor se adequam à situaçãoconcreta, aplicando o princípio da individualização e da flexibilidade, sempre presente nos processosde reconhecimento, validação e certificação de competências.
Das Matrizes Relacionais entre Referencial de Competências-Chave e Funcionalidade conclui-seque, de uma forma geral, as quatro Áreas de Competências-Chave colocam transversalmentedesafios à manifestação das competências das pessoas com deficiências e incapacidades e àsestratégias utilizadas pela equipa técnico-pedagógica. Efectivamente, um determinado Critério deEvidência pode mobilizar de forma mais ou menos explícita funções que poderão estar alteradasnuma dada situação, não pondo no entanto essa diversidade funcional em causa a real competênciaadquirida por parte da pessoa. Através da mobilização de facilitadores adequados, perspectiva-se a operacionalização do RCC-NB, promovendo assim o acesso dessas pessoas ao sistema normalde RVCC dinamizado nos Centros Novas Oportunidades.
De forma exemplificativa, para a validação de competências relacionadas com a interpretação detabelas e gráficos (Área de Competência-Chave “Matemática para a Vida”), a pessoa com alteraçõesdas funções da visão (cegueira total) mobiliza o seu sistema táctil, pelo que a equipa técnico-pedagógica deverá disponibilizar material em relevo. Para uma pessoa com alterações das funçõesneuromusculoesqueléticas e relacionadas com o movimento e das funções da voz e fala, comdificuldade na estabilização dos movimentos, a disponibilização de uma prancha de grafismos(tábua que fixa o papel em actividades de escrita e desenho) permitirá uma melhor estabilizaçãono desenvolvimento de actividades em papel, de forma a que a pessoa evidencie algumas dascompetências relacionadas com a escrita (Área de Competência-Chave “Linguagem e Comunicação”).
Assim, a promoção do acesso das pessoas com deficiências e incapacidades ao processoRVCC nos Centros Novas Oportunidades, agindo numa perspectiva inclusiva, mobilizarásobretudo a equipa técnico-pedagógica, a qual, através do seu saber técnico e repertóriode atitudes e competências relacionais e sociais e da mobilização de facilitadores,adequará os processos de trabalho a cada pessoa em concreto, tendo em conta a suafuncionalidade e o seu modo particular de interacção.
Pelas especificidades dos impactos das alterações das funções auditivas e dos impactos dasalterações das funções mentais - intelectuais, na operacionalização do RCC-NB o profissional deRVC poderá mobilizar critérios de evidência adaptados que facilitem a evidenciação das competências--chave, uma vez que estes se encontram orientados para os potenciais e contextos de vida daspessoas com alterações das funções referidas.
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• Adaptação27 do RCC-NB às pessoas com alterações das funções auditivas
A operacionalização do RCC-NB pode requerer a mobilização de critérios de evidência que estejamadaptados às características singulares das pessoas com alterações das funções auditivas.
No quadro do modelo conceptual adoptado e da análise efectuada ao RCC-NB, a adaptação atrásreferida remete para as questões relacionadas com a aquisição da Língua Portuguesa e a formacomo as pessoas cuja língua materna é a Língua Gestual Portuguesa se integram numa sociedadede ouvintes, colocando desafios transversais a todo o RCC-NB. Desafios que se prendem com oreconhecimento e protecção da Língua Gestual Portuguesa consagrados na 4ª Revisão daConstituição da República Portuguesa, em Setembro de 1997, Artigo 74º (Ensino) alínea h), “protegere valorizar a Língua Gestual Portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso àeducação e da igualdade de oportunidades” e na alteração das práticas educativas em Portugal.
Acresce ainda que a necessidade de adaptação do RCC-NB se justifica pelo facto de as competênciasde linguagem e comunicação serem adquiridas pelas pessoas com alterações das funções auditivasatravés da Língua Gestual Portuguesa (L. G. P.) ou da Língua Portuguesa escrita (L. P. escrita),sendo possível aceder aos seus saberes através de uma e de outra, bem como pela observaçãode modelos exemplificadores que permitam associar acção/conceito/resultado, e que privilegiema imagem.
Como exemplo, atente-se no seguinte Critério de Evidência:
LC-1A _ Identificar as intenções e características genéricas de um enunciado oral com vista auma retroacção adequada
Uma vez que a pessoa com alterações nas funções auditivas não percepciona um enunciadooral, o Critério de Evidência deverá assumir a seguinte formulação:
LC-1A _ Identificar as intenções e características genéricas de um enunciado linguístico comvista a uma retroacção adequada
Ou seja, não é suprimida qualquer complexidade ao Critério de Evidência; o impacto daadaptação tem apenas a ver com a forma de interacção entre o contexto e a pessoa,sem prejuízo da sua participação.
27 Por adaptação entende-se como “ajustar; adequar; apropriar” - Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea da Academia dasCiências de Lisboa, 2001.
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No que diz respeito à manifestação de saberes ao nível das Áreas de Competências-Chave“Matemática para a Vida”, “Tecnologias de Informação e Comunicação” e “Cidadania e Emprega-bilidade”, dever-se-á atender às duas orientações metodológicas a seguir apresentadas, ao longodo processo de RVCC:
• A compreensão das situações problemáticas/problemas deve ser apoiada por exemplificações,dramatizações e/ou esquemas, uma vez que a comunicação dos saberes será feita atravésda L.G.P, Língua Portuguesa escrita e/ou ainda pela realização de tarefas práticas, que adiantese ilustrarão, as quais permitem à pessoa evidenciar os seus saberes.
• Os critérios de evidência que referenciem a interacção/comunicação via língua portuguesa(por exemplo: MV-3B _ Comunicar processos e resultados usando a linguagem matemáticae a língua portuguesa) devem ser entendidos como passíveis de manifestação através deformas diversas de comunicação, como LGP, Língua Portuguesa escrita, expressão dramática,plástica, vídeo, apresentações em PowerPoint, esquemas e imagens, como alternativas àforma de comunicação prevista.
O RCC-NB a considerar para as pessoas com alterações das funções auditivas é o RCC-NB28 queconstitui a referência do sistema nacional de RVCC para este nível de escolaridade, com asadaptações necessárias e pertinentes de modo a permitir o seu acesso. Os critérios de evidênciaadaptados são apresentados a bold e referem-se a adaptações na sua formulação, sem prejuízodo seu grau de complexidade e/ou exigência. São ainda acrescidos outros critérios de evidênciaque podem concorrer para determinada Unidade de Competência, apresentados em itálico. A estesacrescem todos os restantes critérios de evidência em cada uma das Unidades de Competênciado RCC-NB.
28 ANEFA (2002). Referencial de Competências-Chave de Educação e Formação de Adultos (Nível Básico), disponível emhttp://www.anq.gov.pt.
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ADAPTAÇÃO DO RCC-NB ÀS PESSOAS COM ALTERAÇÕES DAS FUNÇÕES AUDITIVAS
LINGUAGEM E COMUNICAÇÃO (LC)
ACompreender eproduzir discursosorais em situaçõesdiversificadas
BInterpretar textossimples, deinteresse para a vidaquotidiana.
CProduzir textos comfinalidadesinformativo -funcionais
B1
- Utilizar adequadamente o código linguístico, evitando o uso excessivo de repetições.
- Acompanhar o discurso de ritmo (pausas, hesitações, digressões, vocativos, …)e postura adequados à situação e à audiência.
- Retirar dos discursos percepcionados as ideias essenciais.
- Reconhecer palavras e expressões simples relativas ao próprio e aos contextos em que está inserido.
- Estabelecer relações familiares, afectivas e profissionais.- Exprimir gostos, preferências e rotinas.- Compreender palavras e frases muito simples, por exemplo, em avisos, cartazes ou
folhetos.
- Identificar-se a si próprio e aos outros.- Descrever pessoas, física e psicologicamente.- Preencher uma ficha com dados pessoais, por exemplo, com nome, morada,
nacionalidade.- Situar-se, situar os outros e objectos.- Descrever objectos.- Escrever um texto simples e curto sobre assuntos conhecidos ou relativos a áreas de
necessidade imediata.
ADAPTAÇÃO DO RCC-NB ÀS PESSOAS COM ALTERAÇÕES DAS FUNÇÕES AUDITIVAS
LINGUAGEM E COMUNICAÇÃO (LC)
BInterpretar textos decarácter informativoe reflexivo
CProduzir textos deacordo com técnicase finalidadesespecíficas
B2
- Compreender frases simples isoladas e expressões frequentes relacionadas comáreas de prioridade imediata.
- Compreender textos curtos e simples relacionados com aspectos de interesse pessoal.- Identificar o essencial num anúncio e em mensagens simples, curtas e claras.- Encontrar informação previsível e concreta em textos simples de uso corrente (anúncios,
folhetos, ementas, horários, …).- Compreender informação sobre vários tipos de comércio, características e preços de
produtos.- Compreender informação sobre horários, meios de transporte e sua utilização.- Compreender cartas pessoais curtas e simples.- Seguir instruções (serviços).
- Elaborar pedidos e transmitir informações de interesse imediato.- Estruturar uma carta pessoal muito simples, por exemplo, para agradecer alguma
coisa a alguém.- Participar por escrito, numa breve troca de palavras.- Descrever lugares.- Pedir e dar informações.
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ADAPTAÇÃO DO RCC-NB ÀS PESSOAS COM ALTERAÇÕES DAS FUNÇÕES AUDITIVAS
LINGUAGEM E COMUNICAÇÃO (LC)
ACompreender eproduzir discursosorais, com recurso aestruturasLinguísticas e nãolinguísticas,adequadasà expressividadedos mesmos
BInterpretar textos decarácter informativo-reflexivo,argumentativo eliterário
CProduzir textosinformativos, reflexivose persuasivos
B3
- Identificar as intenções e características genéricas de um enunciado linguísticocom vista a uma retroacção adequada.
- Distinguir factos de opiniões, ao nível da interpretação e da produção linguística.- Planear a produção linguística de acordo com a intencionalidade do discurso e
a audiência.
- Compreender textos simples e curtos em que predomine uma linguagem corrente dodia-a-dia ou relacionada com o trabalho.
- Compreender as ideias principais de textos relativamente complexos sobre assuntosconcretos.
- Interpretar descrições de acontecimentos, sentimentos e desejos, em cartas pessoais.- Seguir o encadeamento de legendagens de programas televisivos, sobre assuntos
correntes.
- Elaborar textos simples e curtos, atendendo à sua função e ao destinatário.- Elaborar textos, em contextos diversificados, articulando informação de modo lógico
e coerente.- Descrever rotinas, hábitos e interesses.- Descrever experiências, reacções e impressões.- Exprimir sentimentos, gostos, preferências e rejeições.
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• Adaptação do RCC-NB às pessoas com alterações das funções mentais - intelectuais
A operacionalização do RCC-NB pelas pessoas com alterações das funções mentais - intelectuaispode requerer a mobilização de critérios de evidência adaptados no âmbito da Área de Competências-Chave “Matemática para a Vida”. Este enfoque justifica-se pelo facto das pessoas com alteraçõesdas funções intelectuais - mentais poderem apresentar limitações consideráveis ao nível das funçõesmentais complexas, sobretudo ao nível do raciocínio abstracto, o que coloca desde logo dificuldadesna evidenciação de competências nesta Área de Competências-Chave em concreto.
O objectivo da adaptação de alguns critérios de evidência da Área de Competências-Chave“Matemática para a Vida” está estritamente relacionado com a necessidade da maior focalizaçãodos saberes manifestos aos contextos de vida das pessoas com alterações das funções mentais- intelectuais. O resultado da adaptação tem a ver directamente com a forma de interacção entreo contexto e a pessoa, não suprimindo qualquer complexidade ao Critério de Evidência e semprejuízo da sua participação.
Como exemplo, atente-se no seguinte Critério de Evidência:
MV-1B _ Em contexto de vida [do(s) formando(s)] resolver problemas que envolvam númerosdecimais
Para as pessoas com alterações das funções mentais - intelectuais, a resolução de problemasestá muito orientada para o seu contexto de vida, para os problemas concretos do dia-a-dia,pelo que surge a seguinte formulação:
MV-1B _ Em contexto de vida [do(s) formando(s)] resolver problemas que envolvam númerosdecimais nomeadamente com recurso à unidade monetária - euro
O acréscimo de informação na formulação do Critério de Evidência permite uma melhor incidênciasobre os contextos de vida da pessoa e da utilização desta competência em concreto, evitandouma abstracção que se poderia manifestar como um obstáculo à manifestação da competência.
Transversalmente ao RCC-NB, a pessoa com alterações das funções mentais - intelectuais, podemanifestar dificuldades na demonstração de competências que apelem a um sentido mais abstractoou reflexivo, pelo que se sugerem duas orientações metodológicas, ao longo do processo de RVCC:
• desconstruir o RCC-NB, tornando a sua formulação mais aproximada das pessoas em causae mais facilmente entendível por elas;
• permitir que a pessoa evidencie as suas competências através do seu modo particular deestar, de agir e de comunicar, (por exemplo, permitir que a pessoa demonstre por imagenspictóricas o Critério de Evidência MV-3C _ Comunicar os resultados de trabalhos de projectousando a língua portuguesa).
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O RCC-NB a considerar para as pessoas com alterações das funções mentais - intelectuais, éo RCC-NB29 que constitui a referência do sistema nacional de RVCC para este nível de escolaridade,com as adaptações necessárias e pertinentes de modo a permitir o seu acesso. Os critérios deevidência adaptados são apresentados a bold e referem-se a adaptações na sua formulação, semprejuízo do seu grau de complexidade e/ou exigência. São ainda acrescidos outros critérios deevidência que podem concorrer para determinada Unidade de Competência, apresentados emitálico. A estes acrescem todos os restantes critérios de evidência em cada uma das Unidades deCompetência do RCC-NB.
29 ANEFA (2002). Referencial de Competências-Chave de Educação e Formação de Adultos (Nível Básico), disponível emhttp://www.anq.gov.pt.
ADAPTAÇÃO DO RCC-NB ÀS PESSOAS COM ALTERAÇÕES DAS FUNÇÕES MENTAIS - INTELECTUAIS
MATEMÁTICA PARA A VIDA (MV)
AInterpretar, organizar,analisar e comunicarinformação utilizandoprocessos eprocedimentosmatemáticos
BUsar a matemáticaparaanalisar e resolverproblemas esituaçõesproblemáticas
CCompreender e usarconexõesmatemáticasem contextos de vida
B1
- Efectuar medições de grandezas de natureza diversa, utilizando instrumentosadequados: régua/fita métrica, balança digital, termómetro digital, relógio digital,etc.
- Ler tabelas, por exemplo: de relação peso/idade, de peso/tamanho de pronto--a-vestir.
- Ler gráficos (de barras, pictogramas).- Comunicar resultados usando a língua portuguesa.
- Em contextos de vida do(s) formando(s) resolver problemas de contagem,utilizando, entre outros, o princípio da multiplicação (dobro, triplo e quádruplo)que é o princípio fundamental das contagens.
- Em contextos de vida do(s) formando(s) resolver problemas que envolvamnúmeros decimais, nomeadamente, com recurso à unidade monetária - euro.
- Em contextos de vida do(s) formando(s) resolver problemas que envolvam oconceito de perímetro de figuras planas regulares.
- Indicar elementos de uma sequência simples de figuras.- Indicar regularidades com base em sequências de cores.- Indicar regularidades em situações de vida real (horários de transportes púbicos
e de serviços).
DRaciocinarmatematicamente deforma indutiva e deforma dedutiva
- Relacionar diferentes formas de representar um número natural na recta numérica.- Detectar eventuais erros em operações aritméticas simples.- Comunicar resultados usando a língua portuguesa.
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- Utilizar a moeda única em actividades do dia a dia, nomeadamente em aquisiçõesdirectas e em actividades que requeiram a escrita de informação numérica(preenchimento de documentos, cheques, etc.).
- Efectuar medições de grandezas de natureza diversa, utilizando unidades einstrumentos de medida adequados: régua/fita métrica, balança digital, termómetrodigital, relógio digital, etc.
- Ler tabelas de relação peso/idade, de peso/tamanho de pronto-a-vestir, defrequências absolutas e de frequências relativas.
- Ler e apresentar horários, diários, semanais ou outros, de uma forma organizadae clara.
- Ler gráficos (de barras, pictogramas).- Completar tabelas e gráficos de barras relativos a situações de vida pessoal,
profissional, social.- Ordenar dados, utilizando medidas de localização modal.- Comunicar resultados usando a língua portuguesa.
- Comunicar resultados usando a língua portuguesa.- Em contextos de vida do(s) formando(s) resolver problemas de contagem, utili-
zando, entre outros, o princípio da multiplicação que é o princípio fundamentaldas contagens (dobro, triplo, quádruplo).
- Em contextos de vida do(s) formando(s) ordenar números racionais não intei-ros (recorrendo à unidade monetária - euro).
- Em contextos de vida do(s) formando(s) resolver problemas que envolvam osconceitos: perímetro e área.
- Operar com percentagens utilizando a calculadora.- Decidir sobre o uso de algoritmo de papel e lápis ou de calculadora.
ADAPTAÇÃO DO RCC-NB ÀS PESSOAS COM ALTERAÇÕES DAS FUNÇÕES MENTAIS - INTELECTUAIS
MATEMÁTICA PARA A VIDA (MV)
AInterpretar, organizar,analisar e comunicarinformação utilizandoprocessos eprocedimentosmatemáticos
BUsar a matemáticaparaanalisar e resolverproblemas esituaçõesproblemáticas
CCompreender e usarconexõesmatemáticasem contextos de vida
B2
DRaciocinarmatematicamente deforma indutiva e deforma dedutiva
- Identificar e completar uma sequência simples de figuras ou de números naturais.- Justificação, na língua portuguesa, do(s) critério(s) utilizado(s) para completar
sequências simples de figuras ou de números naturais.- Detectar erro em sequências simples de figuras ou de números naturais.- Usar as definições como critérios necessários, embora convencionais e de
natureza precária, à classificação de figuras geométricas, nomeadamente, quantoao seu número de lados.
- Detectar erro em sequências simples de figuras ou de números naturais.- Usar as definições como critérios necessários, embora convencionais e de
natureza precária, à classificação de figuras geométricas, nomeadamente, quantoao seu número de lados.
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- Realização de tarefas com base num guião de trabalho.- Analisar e interpretar gráficos relativos a situações do dia-a-dia do formando.- Comparar conjuntos de dados utilizando contagens.- Analisar e comparar distribuições estatísticas utilizando medidas de localização(moda, média aritmética).
- Identificar o máximo e o mínimo num conjunto de dados numéricos.- Comunicar resultados usando a linguagem matemática e a língua portuguesa.
- Usar criticamente as funções de uma calculadora científica.- Interpretar graficamente relações funcionais de proporcionalidade directa.- Seleccionar escalas adequadas à representação de modelos da realidade,
recorrendo a mapas e plantas.- Estabelecer a ligação entre conceitos matemáticos e conhecimento de procedi-
mentos na realização de construções geométricas, recorrendo às suas propriedadesgeométricas.
- Identificar figuras geométricas no plano e no espaço.- Organizar tarefas elementares de forma a sequencializar um projecto (por exemplo,
a preparação de uma refeição, uma ida às compras, etc.)- Comunicar os resultados de trabalhos de projecto usando a língua portuguesa.
- Comunicar resultados usando a linguagem matemática e a língua portuguesa.- Em contextos de vida do(s) formando(s) resolver problemas que envolvam númerosracionais não inteiros (recorrendo à unidade monetária - euro).
- Em contextos de vida do(s) formando(s), usar números racionais no cálculo de áreas.- Em contextos de vida do(s) formando(s) resolver problemas que envolvam osconceitos de perímetro, área, volume.
- Em contextos de vida do(s) formando(s) resolver problemas que envolvam númerosexpressos em notação científica.
- Em contextos de vida do(s) formando(s) resolver problemas que envolvem raciocínioproporcional: percentagens (10%, 25%, 50% e 100%); proporcionalidade aritmética(dobro, triplo, quádruplo); proporcionalidade geométrica (dobro, triplo, quádruplo).
- Em contextos de vida do formando resolver problemas que envolvem os conceitosde proporcionalidade directa (por exemplo, compras, receitas culinárias, etc.).
ADAPTAÇÃO DO RCC-NB ÀS PESSOAS COM ALTERAÇÕES DAS FUNÇÕES MENTAIS - INTELECTUAIS
MATEMÁTICA PARA A VIDA (MV)
AInterpretar, organizar,analisar e comunicarinformação utilizandoprocessos eprocedimentosmatemáticos
BUsar a matemáticaparaanalisar e resolverproblemas esituaçõesproblemáticas
CCompreender e usarconexõesmatemáticasem contextos de vida
B3
DRaciocinarmatematicamente deforma indutiva e deforma dedutiva
- Identificar e completar uma sequência simples de figuras ou de números naturais.- Justificar, na língua portuguesa, o(s) critério(s) utilizado(s) para completar sequên-
cias simples de figuras ou de números naturais.- Detectar erros em sequências simples de figuras ou de números naturais.- Reconhecer as definições como critérios embora convencionais e de natureza
precária, necessários à classificação de figuras geométricas, nomeadamentequanto ao seu número de lados.
- Construir sequências simples de figuras numéricas e/ou geométricas simples, comrecurso à representação gráfica.
- Corrigir eventuais erros em sequências simples de figuras e/ou de números naturais.
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• Processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências(processo de RVCC)
O processo de RVCC assenta em pressupostos metodológicos tais como balanço de competênciase a abordagem auto-biográfica, com vista à evidenciação e sistematização das competênciasadquiridas pelas pessoas ao longo da vida. O resultado final deste processo de reflexão eaprendizagem é um Portefólio Reflexivo de Aprendizagens, através do qual a pessoa revisitará osepisódios relevantes da sua história de vida e as aprendizagens significativas efectuadas.
Na operacionalização do processo de RVCC junto das pessoas com deficiências e incapacidades,a fronteira entre competências não adquiridas e actividades que não permitem a sua evidenciaçãoé muito ténue. Uma determinada Unidade de Competência pode não ser validada porque de factoa pessoa não adquiriu os saberes suficientes e necessários para a validar ou porque as actividadespropostas não estão adequadas ou não tornam possível a evidenciação das respectivas competências.
Cabe à equipa técnico-pedagógica perceber a realidade e a circunstância de vida de cada um, per-cebendo os obstáculos latentes e identificando quais os facilitadores a mobilizar, o nível dasestratégias e técnicas de actuação, perceber qual o melhor formato/intencionalidade e momentodas actividades do processo que activem o potencial máximo de cada pessoa com deficiências eincapacidades no contexto do reconhecimento, validação e certificação de competências.
Sistematizam-se os aspectos a serem equacionados pela equipa técnico-pedagógica nainteracção com as pessoas em causa no processo de RVCC:
• A necessidade de envolver técnicos especializados no processo, quando justificado, comoforma de facilitar a aproximação do RCC-NB à pessoa com deficiências e incapacidades(p. ex.: intérprete de Língua Gestual Portuguesa, terapeuta ocupacional, terapeuta da fala,psicólogo, entre outros).
• A importância de mobilizar ajudas técnicas/produtos de apoio para a identificação e mani-festação de competências (p. ex.: impressora Braille, equipamentos audiovisuais, documentosem relevo, etc.).
• A relevância de envolver no processo pessoas significativas (profissionais, colegas de tra-balho, familiares) que facilitem a identificação/desocultação de competências.
• A necessidade de privilegiar uma abordagem ecológica/naturalista, minimizando os impactosque um ambiente exploratório pode ter na pessoa com deficiências e incapacidades comcaracterísticas de funcionalidade específicas (p. ex. recorrer a actividades de observaçãodirecta da manifestação de um conjunto de competências, no seu contexto de vida).
• Equacionar as durações de referências do processo de RVCC, de forma a respeitar ade-quada e individualizadamente os tempos de desempenho e/ou inclusão de outras actividades,com o objectivo de serem criadas as condições óptimas de acesso ao processo de RVCCpelas pessoas com deficiências e incapacidades.
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A necessidade de adequação de materiais (como é o caso da utilização de materiais em Braille)ou da participação de técnicos especializados (p. ex. intérprete de Língua Gestual Portuguesa)prolongará o processo em termos de duração, já de si variável em função dos candidatos. Tambéma formação complementar, sempre que a pessoa com deficiências e incapacidades manifestenecessidade de um maior investimento ao nível da compreensão, descodificação e integração deinformações, poderá implicar um maior investimento em termos de duração, privilegiando assimas Unidades de Formação de Curta Duração (formações modulares certificadas).
Neste quadro surge a necessidade da equipa técnico-pedagógica avaliar de forma objectiva, quala real necessidade de adequar a duração das actividades, de modo a garantir a adequação doprocesso de RVCC aos diferentes candidatos que se apresentam num Centro Novas Oportunidades.
Sugestões a considerar no decorrer do processo de RVCC:
• Contratualizar com os participantes dos grupos a duração das sessões, podendo estasser reduzidas ou intervaladas com frequência, de forma a garantir o melhor aproveitamentopor parte da pessoa com deficiências e incapacidades.
• Estudar a pertinência de reduzir o número de participantes, de modo a que equipa técni-co-pedagógica possa prestar um apoio mais adequado à pessoa com deficiências e inca-pacidades, quando estas manifestem uma maior exigência ao nível do acompanhamentodas actividades propostas na sessão.
• Criar um repositório de materiais adaptados (textos em Braille, actividades desconstruídascom o apoio de profissionais especializados, textos em relevo, etc.).
• Articular de forma integrada e complementar com entidades especializadas na área dasdeficiências e incapacidades.
• Identificar a disponibilidade emocional/temperamental da pessoa com deficiências e inca-pacidades para a realização do processo, através da articulação com familiares, profissionaisde saúde ou outros, de modo a garantir o seu envolvimento no processo (p. ex.: cumprimentode medicação, utilização de próteses auditivas, etc.).
• Promover a partilha de experiências de pessoas com deficiências e incapacidades já cer-tificadas com aquelas que ainda estão em processo, de modo a garantir níveis de motivaçãoelevados e como eventual estratégia desbloqueadora do processo.
• Assegurar a flexibilidade do RCC-NB uma vez que a diversidade funcional remete neces-sariamente para uma diversidade de competências, que podem ser evidenciadas poruma pluralidade de comportamentos, actividades, tarefas, etc.
Ao nível do desenvolvimento de competências específicas das pessoas com deficiências eincapacidades, pode ser necessário recorrer a respostas no âmbito da educação especial, entreoutras, ensino do Braille, do treino visual, da orientação e mobilidade, terapias, acompanhamento
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psicológico e ensino da língua gestual portuguesa30, que permitam aos utentes um processo dedesenvolvimento de aprendizagens que conduzirá à evidenciação dos adquiridos face aos requisitosdo RCC-NB.
No âmbito do processo de RVCC, os técnicos das entidades especializadas no domínio da deficiênciae incapacidades podem ainda desempenhar uma função relevante junto das pessoas com deficiênciase incapacidades, ao nível do apoio à recolha de evidências, na sistematização da história de vida,no relato de eventos passados, identificando, em resumo, as situações de vida que possam contribuirpara o reconhecimento das competências adquiridas, sem contudo se substituir às pessoas queestão a desenvolver os processos de RVCC.
Perante uma pessoa com deficiências e incapacidades, a equipa técnico-pedagógica deverá terpresente que poderá ser eventualmente necessário recolher evidências no contexto natural dapessoa, por observação directa, ou socorrer-se do parecer de técnicos ou de pessoas significativasdo seu contexto de vida, as quais, na sua interacção com as pessoas com deficiências e incapacidades,presenciaram a manifestação de determinadas competências não recriáveis ou invocáveis numasituação de validação em contexto simulado.
A equipa técnico-pedagógica poderá ser reforçada através de colaboração de profissionais comconhecimento técnico especializado em determinadas deficiências e incapacidades, proporcionandoassim um conjunto de estratégias que vão permitir uma abordagem contextualizada à situação emparticular, orientada para as suas características individuais ou, em casos especiais, que trabalhemconjuntamente com a pessoa, para a identificação e demonstração de determinadas competências.
Ao nível da constituição dos grupos para processo de RVCC, propoêm-se as seguintesorientações:
• as pessoas com alterações das funções devem ser integradas nos grupos habitualmenteconstituídos para os processos de RVCC, dando continuidade às práticas habituais doCentro Novas Oportunidades em causa;
• complementarmente, podem ser activados facilitadores para abordagem específica oupersonalizada, quando requerida;
• a constituição de grupos homogéneos, por critérios directamente relacionados com asalterações das funções, poder-se-á justificar por razões técnicas ou de economia derecursos (exemplo, necessidade de contratualização de técnicos especializados).
30 Consultar a este propósito a legislação enquadradora dos Centros de Recursos para a Inclusão.
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O Júri de Certificação
A Sessão de Júri de Certificação, tida como o momento formal de certificação das competênciasevidenciadas, não deverá ser dissociada da carga emotiva que necessariamente lhe está associada.Embora a pessoa com deficiências e incapacidades _ como qualquer outra _ deva ser consciencializadapara este momento ao longo de todo o processo de RVCC, para que haja a melhor gestão dacarga emocional associada, haverá casos em que essas pessoas, por inerência de algumainstabilidade adstrita a determinadas alterações das funções (como é o caso da pessoa comalterações nas funções mentais - intelectuais) necessitará, por parte da equipa técnico-pedagógica,de uma preparação prévia para este tipo de situação (por exemplo, a simulação de uma Sessãode Júri). Poderá também tornar-se necessário _ sempre à consideração da equipa técnico-peda-gógica _ a presença de outros elementos na sessão, como por exemplo, de um técnico que aacompanhe em situações ocupacionais ou terapêuticas. Deve atender-se sempre à vontade, àscaracterísticas individuais e à circunstância de vida da pessoa. O perfil do Avaliador Externotambém deverá ser equacionado, garantindo uma postura de abertura e flexibilidade para oenvolvimento no processo e na interacção com as pessoas com deficiências e incapacidades.
Duração de referência para os processos de RVCC
Face às durações de referência das etapas do processo de RVCC descritas na Carta de Qualidade31 dosCentro Novas Oportunidades em complemento com a possibilidade de frequência de Unidades deFormação de Curta Duração, sistematiza-se de seguida o impacto e as necessidades específicas estimadaspara uma adequação que potencie o acesso das pessoas com deficiências e incapacidades ao processo:
31 Fonte: Gomes, M. C. e Francisca Simões (2007). Carta de Qualidade dos Centros Novas Oportunidades. Lisboa: ANQ.32 Conforme descrito na Carta de Qualidade dos Centros Novas Oportunidades.
Duração totalprocesso32
200 - 600h
Tempo total sessõespresenciais de
reconhecimento
Carta da Qualidade
Funções da visão e auditivas
Funções mentais - intelectual
Funções mentais - doençamental
Funções e relacionadas com omovimento e Funções da voze fala
Durações de Referência
Tempo totalformação
complementar
25 - 40h 25 - 50h
> 600h 70 - 100h > 50h
Flexível Reconhecimento / Formação (sessões presenciais)150h (média)
Flexível Reconhecimento / Formação (sessões presenciais)150h (média)
200 - 840h 25 - 56h 27 - 70h
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• Equipa Técnico-Pedagógica
Na constituição da equipa técnico-pedagógica considera-se como imprescindível na interacçãocom pessoas com alterações nas funções auditivas a presença de intérprete de Língua GestualPortuguesa, caso a equipa técnico-pedagógica não domine esta Língua. O intérprete pode sermobilizado junto de estruturas vocacionadas para o efeito e integrar a constituição da equipaenquanto decorrer o processo.
Para outras situações, poderá haver recurso a uma parceria estreita junto de outros técnicosespecializados, que apoiem o desenvolvimento do processo, como p. ex., com psicólogo queacompanha a pessoa com alterações das funções mentais - doença mental, ou com técnico deBraille, neste caso para melhor adoptar os instrumentos às pessoas com alterações das funçõesda visão. A mobilização destes técnicos deve ocorrer em contexto de parceria, com interacçãopontual e indirecta ao longo do processo, não se considerando portanto como elementos queintegram de forma permanente as equipas técnico-pedagógicas.
Contudo, ressalva-se a importância desta articulação e eventual mobilização de outros técnicosespecializados para participarem de forma directa ou indirecta ser sempre consentida pela pessoacom deficiências e incapacidades, devendo ainda ser devidamente esclarecidos quais os seuspapéis e quais os resultados esperados da interacção.
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4.1.1. Alterações das funções da visão
Relativamente às pessoas com alterações das funções da visão, importa salientar dois aspectosfundamentais: a forma como a alteração da função foi adquirida e a sua etiologia.
Relativamente às alterações das funções da visão adquiridas, a relevância da informação tem a vercom o momento e a forma como a deficiência foi adquirida. De facto, é diferente se a pessoa temdeficiência congénita, se a adquiriu numa fase concreta do ciclo de vida, se a adquiriu no contextoda vida adulta, ou se tal aquisição foi progressiva.
Quanto à etiologia, as pessoas com alterações das funções da visão podem tê-la adquirido pordoença ou por acidente, pelo que importa considerar as circunstâncias que estiveram na origemde cada caso, bem como a existência ou não de outras deficiências e incapacidades e/ou lesõesassociadas.
Tendo em conta o exposto, é de referir que cada situação tem implicações diferentes relativamenteaos objectivos de vida de cada indivíduo, sejam eles escolares, profissionais ou outros. Muitogenericamente, enquanto que as pessoas com deficiência congénita têm uma melhor adaptaçãoe aceitação da sua deficiência, construindo desde cedo estratégias pessoais no âmbito escolar eprofissional, as pessoas com deficiência adquirida, nomeadamente já em idade adulta, têm maiordificuldade de aceitação e adaptação à nova situação, usufruindo contudo de uma experiência devida mais rica no que concerne à integração social.
Seguem-se algumas recomendações33 a considerar na interacção com as pessoas com alteraçõesdas funções da visão:
Organização dos espaços:
• Deve-se assegurar que os espaços facilitam a circulação da pessoa e do cão guia, no casode se fazer acompanhar por algum.
• Deve-se verificar se as instalações sanitárias estão apropriadas e acessíveis às pessoas,dando informação necessária à sua orientação e mobilidade.
• Pode ser ponderada a hipótese de se disponibilizar materiais de lazer para a sala deespera, tais como cartas em Braille, jogos de damas e xadrez, dominó em relevo, livrosem Braille ou em áudio, entre outros.
33 Fonte: CRPG (2004). Interacção com a Pessoa com Deficiência - Manual de Etiqueta. Lisboa: IEFP. Adaptado (2009)
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Atitudes da equipa técnico-pedagógica:
• Antes de ajudar/apoiar, deve-se questionar a pessoa se necessita de ajuda.• Caso seja necessário guiar a pessoa por caminhos por ela desconhecidos, ou se a quiser
cumprimentar, deve-se informar primeiro o que se vai fazer: p. ex., “deixe-me que ocumprimente”.
• Caso seja necessário oferecer um lugar, deve-se colocar a mão da pessoa no encostoou no braço da cadeira.
• Nas situações de grupo, deve-se primeiro referir o nome da pessoa quando se dirige a ela.• Caso o técnico necessite de se ausentar no decurso de uma interacção, deve avisar a
pessoa que o irá fazer.• O cão guia não é um animal de estimação _ é um cão de trabalho, pelo que deverá ser
considerado e tratado como tal (não se deve brincar ou interagir com o animal, de formaa não o distrair da função de acompanhamento que está a realizar).
4.1.1.1. Impactos das alterações das funções da visão na operacionalização do RCC-NB
No que diz respeito à operacionalização do RCC-NB junto das pessoas com alterações das funçõesda visão, importa reter que este tipo de alterações coloca limitações à realização de determinadasactividades. Não estando em causa as competências adquiridas pelas pessoas, é necessárioconsiderar quais os impactos nos contextos, identificando para o efeito quais os factores ambientaisa considerar enquanto facilitadores da evidenciação das competências-chave (cf. Anexo III).
Transversalmente ao RCC-NB, e especificamente na Área de Competências-Chave “Linguagem eComunicação”, as pessoas com alterações das funções da visão têm acesso à informação pelavia oral ou através do tacto, devendo haver formas de acesso à informação através da audição eda escrita Braille, ou qualquer outro modo referenciado pela pessoa.
Importa ainda salientar que as pessoas que tenham cegado há pouco tempo, bem como se talfacto se dever a alguma doença que reduza a sensibilidade táctil, terão maior dificuldade emaprender Braille, tornando-se difícil evidenciar competências de leitura. Assim, poder-se-á recorrerà escrita com letra de imprensa, impressa em relevo, que permita à pessoa discriminar maisfacilmente a informação e evidenciar a competência de leitura. Deverá ter-se em consideração queum leitor de ecrã não permite evidenciar competências de leitura, pois não é a pessoa que lê,apenas ouve ler.
Na Área de Competência-Chave “Matemática para a Vida”, é importante ter em conta as especificidadesdo sistema táctil e as competências desenvolvidas a esse nível, dado que influenciam a percepçãode tabelas, gráficos, construções geométricas e em desenho.
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Na Área de Competência-Chave “Tecnologias de Informação e Comunicação”, pressupõe-se autilização de equipamento e software acessível à pessoa com alterações das funções da visão(cegos ou baixa visão).
Para as duas últimas Áreas de Competências-Chave referidas, deve-se também considerar que osmateriais e equipamentos manipuláveis, utilizados para evidenciar as respectivas competências,nomeadamente cálculo, medida e geometria, poderão ser adaptados em áudio e em relevo.
A Área de Competência-Chave “Cidadania e Empregabilidade” não coloca desafios específicos,na medida em que se considera como pressuposto a definição e a assumpção de um conjuntode direitos e deveres inerentes à condição de cidadãos de um país. Desta forma, cada cidadãodeverá ter adquirido competências que lhe permitam desenvolver valores e atitudes consideradasfundamentais para a vida da comunidade onde se encontra inserido.
“Na democracia portuguesa cada cidadão é membro de uma comunidade independente,está dotado de direitos, liberdades e garantias e tem deveres estipulados e responsabilidadescívicas.”34
“Porém a cidadania não se resume a uma soma de direitos (ou de deveres); ela é, também,um modo de ser, uma implicação pessoal, na construção da sociedade, dimensão que nãose esgota numa listagem de direitos e deveres, nem sequer em nenhuma constituição”35
Assim, o facto de alguns elementos desta sociedade serem pessoas com alterações nas funçõesda visão não interfere no seu direito e dever de serem considerados cidadãos.
“Defender o exercício efectivo da cidadania implica que esta seja construída a partir de umaconjugação fundamental entre os direitos e garantias consagrados enquanto seres humanos ecidadãos e as responsabilidades inerentes ao facto de vivermos em sociedade, ou seja, eminterdependência com os outros.”36
34 Fonte: Henriques, Mendo (2000). Educação para a Cidadania, Lisboa, Plátano Editora.35 Fonte: Praia, Maria (1999). Educação para a Cidadania - Teoria e Práticas, Lisboa: Edições Asa36 Fonte: AAVV (2002). Formação Cívica, Porto Editora, vol I
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4.1.1.2. Impactos das alterações das funções da visão no processo de diagnósticoe encaminhamento e no processo de RVCC
Ao nível do processo de diagnóstico e encaminhamento, realça-se a necessidade de se facultarinformação em Braille ou noutro material acessível. Deverá haver concordância com a pessoa sobrequal o meio alternativo para o auto-preenchimento de documentos, caso o Centro NovasOportunidades não disponha de imediato dos facilitadores adequados à autonomia da pessoa.
No processo de RVCC, de acordo com os impactos assinalados ao nível da operacionalização doRCC-NB, a valorização de experiências de vida pode requerer o reconhecimento e validação dedeterminadas competências através de estratégias diferenciadas, seja por introdução de ajudastécnicas/produtos de apoio, seja pelo envolvimento de pessoas significativas no processo, sempreapoiada por uma atitude da equipa técnico-pedagógica orientada para as especificidades da pessoa.
Dos documentos produzidos para utilização com as/pelas pessoas com alterações das funçõesda visão, há que atender à necessidade de serem suprimidas grelhas, logótipos e quaisquer imagensque dificultem a leitura. A informação sob a forma de gráficos, tabelas ou esquemas deverá serproduzida e apresentada em Braille ou em caracteres ampliados, em relevo, através da utilizaçãode software adequado e impressoras com papel especial, ou de materiais concebidos para o efeito,e outros disponibilizados pelo Centro de Recursos para Educação Especial da Direcção-Geral deInovação e Desenvolvimento Curricular ou pelas Edições Braille do Centro Prof. Albuquerque eCastro da Santa Casa da Misericórdia do Porto.
Relativamente à organização das fichas e no que respeita aos espaçamentos entre caracteres, nãoé estabilizado um determinado espaço destinado à escrita, dado que o próprio computador realizaa criação automática dos campos. No caso das fichas serem elaboradas em Braille, a ficha originaldeve servir apenas como guião para o profissional de RVC e para os formadores, devendo o textode resposta ser produzido em Braille pela pessoa com alterações nas funções da visão.
Preferencialmente, a equipa técnico-pedagógica deverá ter formação de base em Braille, conhecimentodos equipamentos e materiais mais utilizados e noção real das aptidões e limitações destas pessoas,ou em alternativa, uma articulação estreita com Centros Especializados ou com técnico de Braille.O papel deste técnico é destinado ao apoio na transcrição e descodificação dos documentos emBraille, de maneira a manter fielmente os registos escritos da pessoa, na forma como ele osproduziu e com a espontaneidade que qualquer sistema de escrita pode traduzir.
Nos casos em que a pessoa tenha adquirido a deficiência recentemente, é importante atenderparticularmente a todos os documentos formais que atestem as competências adquiridasanteriormente, dado que pelo facto de algumas poderem ser de difícil demonstração ou até nãoevidenciáveis no contexto actual do processo de RVCC, isto não significa que a pessoa as nãodetenha.
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Sugestões:
• A equipa técnico-pedagógica deverá estar sensibilizada e motivada para a intervençãocom pessoas com alterações das funções da visão e, nesse sentido, deve identificar asboas práticas e partilhar experiências com Centros Novas Oportunidades que detenhamessa experiência.
• A equipa técnico-pedagógica deverá estar desperta para a importância da comunicaçãoparalinguística, isto é, a que se estabelece, ao nível do tom de voz, das pausas e dossilêncios.
• Deve predominar uma estratégia de escuta activa e compreensiva com reforço da auto--estima e valorização dos aspectos positivos e pessoais, tendo em conta as circunstânciaspassadas, a realidade presente e a perspectiva de futuro.
• A equipa técnico-pedagógica deverá estar disponível para equacionar formas alternativasde evidenciação das competências, demonstrando uma atitude flexível e personalizada.
• Os instrumentos e os materiais utilizados nas actividades propostas devem estar ou seradequados às suas especificidades, p. ex. através de formatos acessíveis (Braille, caracteresampliados, áudio, digital) e/ou equipamento e software específico como a linha Braille,leitor autónomo , leitor de ecrã, síntese de voz, etc.
• Constituição de grupos com limite de 6 pessoas em caso de cegueira total, ou um limitede 10 pessoas em caso de baixa visão.
4.1.1.3. Exemplos de percursos de pessoas com alterações das funções da visãonum Centro Novas Oportunidades
Caso 1 - Manuel tem 42 anos, cegueira recente, adquirida por descolamento de retina, fez reabilitaçãonuma entidade onde aprendeu orientação e mobilidade, TIC adaptadas, Braille e autonomia paraas actividades de vida diária. Procura o Centro Novas Oportunidades para obter o 9º ano, uma vezque apenas detém o 6º ano. Frequentou vários cursos de formação, tendo portanto vários certificadosde frequência.
Teve conhecimento do Centro Novas Oportunidades por outras pessoas que já beneficiaram daIniciativa Novas Oportunidades.
Apresenta uma postura depressiva, com uma narrativa auto-destrutiva e sem projectos consistentes.A atitude do técnico de diagnóstico e encaminhamento no momento da entrevista foi sobretudoorientada para a identificação e a compreensão das reais prioridades da pessoa, em termos deautonomia, domínio das estratégias de registo de informação (Braille ou TIC com leitor de ecrã), epossibilidade de progressão ou manutenção do trabalho.
Encaminhado para um processo de RVCC, iniciou-se o processo com um grupo constituído por 6
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pessoas. O profissional de RVC explicitou o contrato utilizando materiais que tornaram acessíveistodos os conteúdos do mesmo (impressão em Braille, TIC adaptadas).
Ao longo do balanço de competências, o profissional de RVC incentivou o Manuel a realizarregistos de informação que sejam sempre acessíveis ao próprio, sendo neste caso o PortefólioReflexivo de Aprendizagens em Braille, com uma réplica em escrita comum para consulta doAvaliador Externo. Neste caso em concreto, foi necessária a parceria com um técnico de Braillepara validar a escrita Braille.
A relação estreita estabelecida entre a equipa técnico-pedagógica e o Manuel permitiu umahomogeneidade nas estratégias utilizadas ao longo do processo. Por parte dos formadores,houve a necessidade de identificar actividades específicas para a validação das competências,por exemplo materiais adaptados para o ensino da matemática, mapas em relevo, etc.
O Manuel viu assim possível o seu acesso ao percurso no Centro Novas Oportunidades, concluindocom êxito a sua formação escolar de nível básico.
(Nota: muitas vezes acontece em pessoas com recente alteração das funções da visão avançose recuos face ao investimento no processo de RVCC, o que se explica também pelo facto dasdescrições autobiográficas implicarem uma reflexão sobre o passado anterior à condição deestar cego. A atitude terá que ser de tolerância e empatia, respeitando os tempos da pessoa,o que pode fazer com que por vezes o processo se alongue no tempo, valorizando sempre asaprendizagens efectuadas ao longo da sua vida com conteúdo relevante face ao RCC-NB.
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4.1.2. Alterações das funções auditivas
As alterações das funções auditivas pressupõem a presença de uma deficiência auditiva de graumoderado, severo, profundo ou total, que poderá eventualmente ser compensada através de amplificaçãoauditiva (prótese auditiva ou implante coclear). A perda auditiva pode influenciar o desempenho linguísticoda pessoa, dependendo da altura em que é adquirida, do grau e do tipo de surdez.
Quanto mais precoce for o início (onset) da perda auditiva (até aos três anos), e mais elevado foro grau de surdez, maior será o comprometimento ao nível do desenvolvimento da língua oral, namedida em que, por um lado, não existe memória auditiva para a fala e, por outro, não é construídaa representação fonológica da mesma. Nestes casos, existe uma tendência para a mobilização dalíngua gestual, desenvolvida de acordo com o percurso académico no âmbito das escolasespecializadas, bem como no conjunto de interacções com a comunidade surda.
Se a pessoa perder a audição numa fase posterior à aquisição da língua oral (a partir dos trêsanos), a memória auditiva da fala é mantida, sendo tanto mais expressiva, quanto mais tardio foro início (onset) da surdez. Nestes casos, a pessoa com alterações das funções auditivas consegueexprimir-se através da língua oral, ainda que usufruindo de vantagem na utilização da língua gestual,sobretudo enquanto língua receptiva plenamente acessível.
Se o grau de surdez variar entre o moderado e o severo e houver um bom ganho protético (adquiridoatravés da utilização de próteses auditivas) para a percepção da fala, a representação fonológicaé beneficiada, sendo assim facilitada a aprendizagem da língua oral e, consequentemente, daescrita. Porém, pelo facto do acesso à fala não ser total, existem limitações no desenvolvimentodestas competências. Nestes casos, dependendo de um percurso académico realizado em Escolasde Referência pode existir aquisição natural da língua gestual.
Independentemente das características audiológicas da pessoa com alterações das funçõesauditivas, a comunicação receptiva através da língua oral pode variar em função da sua capacidadeindividual para a leitura de fala (dependente de treino em terapia de fala e de resíduos auditivos).Adicionalmente, a competência em língua gestual para qualquer pessoa com alterações das funçõesauditivas estará sempre dependente do contacto que teve com outras pessoas com estas alteraçõesao longo da vida (em quantidade e qualidade), o que pode variar por diferentes motivos (zona deresidência, opção familiar, tipo de escola, personalidade, etc.).
A comunicação receptiva da pessoa com alterações das funções auditivas que tenha desenvolvidoexclusivamente a língua oral pode apoiar-se na leitura labial (articulação verbal, clara e pausada,com boa iluminação e sem ruídos de fundo), mas não deve depender dela. A comunicação comesta pessoa deve apoiar-se preferencialmente em recursos visuais diversos, tais como gestosnaturais, mímica, imagens e língua escrita, de forma a assegurar o acesso global aos conteúdostransmitidos.
De um modo geral, a pessoa com alterações das funções auditivas com reduzidos conhecimentosquer de língua gestual, quer de língua escrita, poderá não estar cognitivamente preparada para
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prolongar a sua escolaridade, na medida em que não terá adquirido as estruturas linguísticasbásicas que suportam o desenvolvimento do pensamento. Neste contexto, este grupo de pessoascom alterações das funções auditivas poderá eventualmente necessitar de apoios especiais,decorrentes da falta de estimulação linguística no período adequado, ou da existência de deficiênciascognitivas associadas à surdez.
Seguem-se algumas recomendações a considerar na interacção com as pessoas comalterações das funções auditivas:
Organização dos espaços:
• É necessário assegurar a existência de sinais visuais em situações de emergência, deforma a que a pessoa saiba como agir numa situação dessas.
Atitudes da equipa técnico-pedagógica:
• No âmbito da interacção a estabelecer com a pessoa é fundamental questioná-la sobreo modo e formato de comunicação preferido. Neste sentido é importante tirar conclusõesprecipitadas sobre a capacidade ou forma de comunicação privilegiada da pessoa.
• A Língua Gestual Portuguesa é, para grande parte das pessoas com alterações das funçõesauditivas, a sua língua materna, pelo que deve ser respeitada como tal.
• Na presença de um intérprete de Língua Gestual Portuguesa, deve-se falar directamentepara a pessoa e não para o intérprete.
• Não se deve assumir que todas as pessoas com alterações das funções auditivas sabemler nos lábios, e mesmo que saiba não é um método de todo fiável.
• Deve-se enfatizar expressões faciais, gestos, movimentos do corpo que enfatizem a comu-nicação, procurando um espaço com luz adequada, mantendo a face do interlocutorvisível.
4.1.2.1. Impactos das alterações das funções auditivas na operacionalização do RCC-NB
Para além da adaptação do RCC-NB às pessoas com alterações das funções auditivas, deve serassegurada a disponibilização de ajudas técnicas/produtos de apoio e da eventual inclusão depessoa significativa no processo (cf. Anexo IV), bem como garantir o apoio e mediação de intérpretede Língua Gestual Portuguesa ao longo de toda a interacção.
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4.1.2.2. Impactos das alterações das funções auditivas no processo de diagnósticoe encaminhamento e no processo de RVCC
No sentido de assegurar maior espontaneidade na comunicação com a pessoa com alteraçõesdas funções auditivas, a fase de diagnóstico e encaminhamento deverá ser realizada em conjuntocom o intérprete de Língua Gestual Portuguesa, o que inspira naturalmente a empatia necessáriaà exposição das situações de vida mais marcantes da pessoa.
Caso a interacção da equipa técnico-pedagógica com a pessoa com alterações das funçõesauditivas seja através da Língua Gestual Portuguesa, o nível de proficiência linguística do ouvintedeverá ser o equivalente ao de um intérprete de Língua Gestual Portuguesa; caso contrário, deveráser assegurada a mediação de um intérprete de LGP, imprescindível em todas as situações queimplicam uma competente comunicação surdo/ouvinte.
Podem ainda surgir situações em que se verifique a necessidade de um intérprete de LGP,nomeadamente na Sessão de Júri de Certificação.
Sugestões:
• Ao longo do processo de RVCC a comunicação deverá ser essencialmente visual, atravésde LGP ou de leitura labial, conforme a competência linguística de cada pessoa.
• Os materiais escritos em Língua Portuguesa devem ser traduzidos para a LGP sempreque solicitado e explicitados, se necessário, através de suportes alternativos para aspessoas com alterações das funções auditivas que não dominem a LGP.
• Devem ser utilizados materiais multimédia que privilegiem a imagem em geral e a LGPem particular, e outros recursos com base em suportes visuais de diferentes tipos, podendoestes ser produzidos pela pessoa sempre que sejam necessários para evidenciar ascompetências.
• A comunicação formal ou informal utilizada deve estar de acordo com a sua própria pre-ferência linguística.
• Sendo a Língua Gestual Portuguesa uma língua visuo-espacial, as pessoas com alteraçõesdas funções auditivas não conseguem responder a diferentes estímulos visuais em simul-tâneo, pelo que devem ser criadas as condições necessárias para que não se verifiquemsituações de comunicação simultânea em Língua Gestual Portuguesa e apelo à observaçãode outros estímulos visuais.
• Os registos das comunicações das pessoas com alterações das funções auditivas emLíngua Gestual Portuguesa deverão ser feitos com o recurso à câmara de filmar.
• Ao nível do Portefólio Reflexivo de Aprendizagens, sugere-se deixar à consideração dapessoa se prefere complementá-lo com uma gravação em vídeo, em Língua GestualPortuguesa, no sentido de poder expressar-se de uma forma espontânea na sua línguamaterna.
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4.1.2.3. Exemplos de percursos de pessoas com alterações das funções auditivasnum Centro Novas Oportunidades
Caso 2 - António tem 45 anos de idade e apresenta uma surdez congénita. Relativamente à suahistória escolar e profissional possui o 4º ano de escolaridade e trabalha há 22 anos numa empresana área administrativa. Procura o Centro Novas Oportunidades para aumento de escolaridade quelhe possibilite progressão na carreira. Não frequentou cursos de formação na empresa, devido àsdificuldades em comunicar, contando com os colegas de trabalho para novas aprendizagens.
Apresenta uma postura adequada, com uma narrativa conformada com os motivos de exclusão deacesso a processos de aprendizagem, de formação e de cidadania. A atitude do técnico de diagnósticoe encaminhamento nesta fase foi no sentido de identificar e compreender quais as aquisiçõesinformais e não-formais ao longo do percurso profissional, bem como as estratégias de comunicaçãoque foi privilegiando para comunicar nas diferentes áreas de vida.
Na sequência do diagnóstico o António foi encaminhado para processo de RVCC. Foi incluído numgrupo com 6 pessoas com alterações das funções auditivas. O profissional de RVC explicou ocontrato utilizando materiais que tornaram acessíveis todos os conteúdos do mesmo (recorrendoa meios visuais).
Ao longo do balanço de competências o profissional de RVC incentivou o António a realizar registosde informação, sempre acessíveis ao próprio, assegurando as condições para que o PortefólioReflexivo de Aprendizagens fosse construído com base em fotografias e vídeos. O profissional deRVC desenvolveu, em parceria com os Formadores, os conteúdos das áreas do RCC-NB com oapoio de intérprete de Língua Gestual Portuguesa.
A necessidade de formação complementar em Linguagem e Comunicação, bem como em TIC,prendeu-se com o facto das pessoas com alterações das funções auditivas terem dificuldade emaceder a conteúdos de formação e informação na ausência de meios humanos ou outros que façama mediação da comunicação oral. Os formadores encontraram estratégias que permitiram que osconteúdos pudessem ser evidenciados, recorrendo a visitas aos locais de trabalho para fotografarou filmar processos de trabalho. Como consequência, o recurso a intérprete de LGP, bem como autilização de meios alternativos de comunicação fez com que o processo tivesse uma duração totalde sete meses.
O António alcançou então o seu objectivo e viu reconhecidas as suas competências ao nível do 9ºano de escolaridade.
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4.1.3. Alterações das funções mentais - intelectuais
As alterações das funções mentais - intelectuais, relacionam-se com o nível da atenção, memória,percepção, pensamento e funções cognitivas de nível superior, com limitações substanciais nofuncionamento intelectual geral, abaixo da média, coexistindo com limitações relacionadas comvárias áreas do comportamento adaptativo. Estas terão diferentes impactos ao nível da actividadee da participação da pessoa nos seus contextos de vida e podem requerer diferentes recursos eestratégias, de acordo com o grau de limitação sinalizado e com o percurso de vida de cada pessoa.Poderão existir limitações associadas, ao nível da mobilidade (coordenação, equilíbrio, movimento),bem como ao nível do comportamento (humor instável, hipo ou hiperactividade).
Os impactos das alterações das funções mentais - intelectuais são permanentes e produto dadegeneração característica deste tipo de alteração funcional. Poderão, eventualmente, estar compro-metidas as competências que se referem à aprendizagem e realização de determinadas actividadesda vida diária, como a comunicação, o tomar conta de si, a vida doméstica, as capacidades sociais,o uso dos recursos da comunidade, a auto-determinação, a saúde e a segurança, o desempenhoacadémico, o lazer e o trabalho.
Na generalidade dos casos, encontram-se, principalmente, comprometidas as funções mentaisrelativas à abstracção, planeamento e organização, gestão do tempo, flexibilidade cognitiva, auto--conhecimento, julgamento e resolução de problemas, bem como funções de cálculo (cálculosimples, cálculo complexo) e funções mentais da linguagem (relacionadas com a recepção, descodi-ficação e compreensão, decifração e expressão da linguagem oral e escrita).
A dimensão desses impactos depende dos níveis de exigência a que a pessoa é exposta e daqualidade e adequação dos apoios que recebe.
Nos contextos de educação-formação, a interacção com pessoas cujas alterações no dis-curso/comportamento denotam diferenças (ao nível do ritmo, do conteúdo e de eventualdespropósito), pode levar ao desenvolvimento de alguns constructos/mitos que importadesconstruir:
• “As pessoas com deficiência intelectual só têm «condições mentais» para trabalhar em empre-gos protegidos, dentro de instituições especializadas.” _ se há casos específicos em queo comprometimento das funções mentais - intelectuais remetem a participação da pessoapara ambientes protegidos, o diagnóstico de deficiência intelectual não implica directamenteessa resposta, nem invalida o direito da pessoa a participar activamente na sociedade peloenriquecimento que esta última solução proporciona a ambas as partes.
• “As pessoas com deficiência intelectual são mais agressivas e/ou muito carinhosas.” _ a formade interagir com os outros e com a realidade é uma disposição pessoal aprendida numdeterminado período da vida do indivíduo. A deficiência intelectual não implica, por si só, umtipo de disposição privilegiadamente carinhoso ou agressivo.
• “As pessoas com deficiência intelectual necessitam de super-protecção.” _ sendo esta aatitude mais divulgada, é consensual que impedir a pessoa com alterações das funções
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mentais - intelectuais de experimentar a vida, é negar-lhe a possibilidade de alcançar níveiscada vez mais elevados de independência e autonomia.
Sistematizam-se algumas atitudes a ser consideradas pelos técnicos quando em interacçãocom a pessoa com alterações das funções mentais - intelectuais:
• Dirigir-se à pessoa com alterações das funções mentais - intelectuais da mesma formacomo o faria com qualquer outro indivíduo, respeitando a sua postura, os seus temposde execução e, principalmente, o seu espaço.
• Assegurar uma postura adequada à comunicação, nivelando a linha de contacto oculare adequando a linguagem ao contexto da pessoa (meio onde reside, idade, profissão,formação), excepto quando tal for, notoriamente, desorganizador para ela.
• Utilizar uma linguagem acessível na explicitação dos objectivos e durante o processo.• Respeitar as opções pessoais e profissionais da pessoa, como o faria com qualquer
outra pessoa.• Preferencialmente, ter conhecimento prévio acerca do grau de autonomia para a realização
de actividades de vida diária, bem como acerca da história de vida pessoal, profissio-nal/formativa e familiar da pessoa, a fim de identificar potenciais impactos daí advindospara as situações de aprendizagem.
• Ter bem presente que as alterações das funções mentais - intelectuais se podem processare manifestar a níveis muito diversos, uma vez que são, também, função do envolvimentopsicossocial da pessoa, pelo que não existem regras de conduta nem previsões cognitivo-comportamentais na relação inter-individual, técnica ou não, com um grupo de pessoascom este tipo de alteração funcional. Cada pessoa é um ser individual a quem o técnicose deve dirigir com o máximo respeito e atenção.
• Considerar as experiências e aprendizagens de cada pessoa como fazendo parte do seuambiente e espaço pessoal, valorizando, no mínimo, o valor comunicacional e afectivodas revelações individuais da pessoa (ainda que possam parecer pouco adequadas àsua idade cronológica).
• Questionar a pessoa a fim de determinar quais as motivações e expectativas futuras,tentando relacioná-las com a sua história de vida.
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4.1.3.1. Impactos das alterações das funções mentais - intelectuais na operacionalizaçãodo RCC-NB
A operacionalização do RCC-NB ao nível das pessoas com alterações das funções mentais -intelectuais é necessariamente complexa, dadas as características atrás identificadas. Deve considerar--se que as dificuldades que estas pessoas revelam em termos de abstracção, aliada a percursosescolares e/ou formativos irregulares e a uma limitada rede de oportunidades que favoreçam odesenvolvimento de competências, pode dificultar a aquisição das competências que integram oRCC-NB.
O envolvimento das pessoas significativas (família, monitores, etc.) facilita, também, a operaciona-lização do RCC-NB e multiplica oportunidades de recolha de evidências. A articulação com estaspessoas significativas permite, também, a utilização de estratégias de reconhecimento alternativas,nomeadamente, observação em contexto de trabalho, registos de outros profissionais, grelhas deobservação de tarefas e/ou actividades realizadas e partilhadas entre todos, não pondo assim emcausa as exigências subjacentes ao RCC-NB (cf. Anexo V).
De salientar, no entanto, que não é expectável ou imperativo que todas as pessoas obtenhamuma certificação total das competências (aposta na certificação parcial). A equipa deverá identificar,com a colaboração de outros parceiros, em que medida as alterações das funções mentais - inte-lectuais, de cada pessoa, afectam a aquisição de competências, tendo como referência oRCC-NB.
Os impactos das alterações das funções mentais - intelectuais não se manifestam de forma transver-sal a todas as pessoas. Constata-se, contudo, que comummente a Área de Competências-Chave“Matemática para a Vida” pode constituir-se como um obstáculo, dificilmente ultrapassável mesmo comrecurso a ajudas técnicas/produtos de apoio, pessoas significativas e atitudes específicas da equipatécnico-pedagógica. Por exemplo, as alterações das funções mentais - intelectuais com impacto aonível das funções mentais complexas, que comprometam o raciocínio abstracto, podem inviabilizar aaquisição de conhecimentos previstos na Área de Competências-Chave “Matemática para a Vida”.
O RCC-NB adaptado, na Área de Competências-Chave “Matemática para a Vida”, poderá ser mobilizado,nos casos em que seja justificável, com o objectivo de melhor contextualizar os critérios de evidência.
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4.1.3.2. Impactos das alterações das funções mentais - intelectuais no processode diagnóstico e encaminhamento e no processo de RVCC
Ao nível da fase de diagnóstico e encaminhamento, deverão ser levados em linha de conta algunsaspectos atendendo à especificidade das pessoas com alterações das funções mentais - intelectuais:
• Atendimento personalizado.• Articulação com técnicos com formação específica neste domínio e/ou que já tenham intera-
gido com a pessoa em questão.• Utilização de linguagem acessível, quer no atendimento directo quer em materiais informativos
disponibilizados à pessoa.• Envolvimento de outros intervenientes no processo (família, amigos, outros profissionais).• Recolha de informação/evidências relativas ao acompanhamento anterior prestado por enti-
dades especializadas na intervenção com pessoas com deficiências e incapacidades e/outécnicos especializados.
A implementação do processo de RVCC exige a mobilização de situações, experiências, exemplosda vida quotidiana das pessoas. Cada pessoa demonstra um repertório de competências diferentee exige um acompanhamento ajustado às suas necessidades, em qualquer das fases do processo.
O tipo de funcionamento cognitivo pode dificultar o processo de evidenciação de competênciase compete à equipa criar e desenvolver estratégias e metodologias que sejam facilitadoras.Assim, é determinante uma postura flexível da equipa técnico-pedagógica e uma atençãoparticular às necessidades específicas da cada pessoa. A adequação da linguagem (verbal enão-verbal) e a leitura dos enunciados das actividades deverão estar orientadas para as neces-sidades específicas, constituindo-se elas mesmas como facilitadoras da acção.Estes facilitadores são transversais às diferentes fases de acompanhamento da pessoa no CentroNovas Oportunidades, nomeadamente, ao diagnóstico e encaminhamento, ao processo de RVCCe à realização de formação complementar.
É muito importante que a pessoa se sinta responsável pelo seu percurso no Centro Novas Opor-tunidades e que compreenda que o processo de RVCC significa um trabalho de reflexãosobre aspectos relevantes da sua história de vida e a evidenciação de saberes-fazer.
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Sugestões:
• Incluir no processo de RVCC pessoas significativas desde que estas se constituam comofacilitadores, com o acordo da pessoa em processo.
• Atender a que o envolvimento de uma pessoa significativa pode representar um obstáculo,uma vez que pode colidir com aspectos relacionados com autonomia, independência eresponsabilidade individual.
• Definir um percurso de acompanhamento individual, atendendo à especificidade da pessoa.• Promover parcerias com entidades que disponham de competências distintivas no trabalho
com pessoas com alterações das funções mentais - intelectuais.• Ponderar hipóteses de desenvolvimento de formação específica na equipa técnico-peda-
gógica, caso haja disponibilidade e interesse para tal.• Diversificar estratégias que facilitam a identificação de competências.• Mediar e reforçar a interacção da pessoa com a equipa técnico-pedagógica.• Promover a autonomia.• Negociar com as pessoas as regras a serem praticadas no desenrolar das sessões (tempo
das sessões, tempo dos intervalos, prazos e formas de entrega de actividades, regras decomportamento em grupo).
• Adequar as actividades aos factores motivacionais identificados com as pessoas.• Adequar os espaços e os tempos das sessões (sessões mais curtas e com menos pessoas).• Assegurar que os intervalos entre sessões se realizam e que as regras criadas se cumprem
o acordado no grupo.• Registar as ocorrências e tentar resolver eventuais questões num espaço de tempo mínimo,
de modo a que estas não se constituam como factores destabilizadores para o grupo.• Discutir, em grupo, as referidas ocorrências e os motivos que levaram a tal, minimizando
as suas repercussões.• Fazer entender o trabalho de grupo sempre como uma vantagem e não o contrário.• Se necessário, permitir a execução das actividades num maior período temporal, nomea-
damente quando a pessoa tem uma velocidade de escrita mais reduzida, ou estabelecerpausas durante as mesmas.
• Clarificar as razões da realização das tarefas nas várias fases do processo e validar queas mesmas sejam correctamente percebidas.
• Envolver no processo, sempre que se justifique, pessoas significativas (familiares, profissionaisque apoiem a pessoa nos contextos de trabalho, lazer e outros).
• Utilizar instrumentos que permitam à pessoa perceber em que medida cada competênciase encontra subjacente à sua experiência ou acção.
• Ponderar a hipótese de sessões com a presença de 2 técnicos da equipa técnico-peda-gógica com um grupo de 6 pessoas no máximo.
• Garantir a articulação com outros profissionais especializados no sentido de assegurarum acompanhamento integrado.
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4.1.3.3. Exemplos de percursos de pessoas com alterações das funções mentais - intelectuaisnum Centro Novas Oportunidades
Caso 3 - A Maria tem 36 anos, concluiu o 8.º ano com currículo alternativo e foi encaminhada parao Centro Novas Oportunidades com vista à obtenção do 9.º ano de escolaridade.
Foi realizada uma entrevista inicial com o objectivo de se poderem identificar situações e/ou experiênciassignificativas na vida da Maria que lhe permitissem integrar o processo de RVCC. A técnica de diagnósticoe encaminhamento teve acesso a documentação que relatava os impactos das alterações das funçõesmentais - intelectuais ao nível das competências básicas de leituras, escrita, bem como de raciocínionumérico.
No final desta fase, embora ciente das dificuldades da Maria, considerou que teria perfil para integraro processo, já que ao longo do seu percurso de vida usufruiu de oportunidades que favoreceram odesenvolvimento das competências requeridas.
Salientam-se, na fase inicial do processo RVCC, as competências de relacionamento interpessoal e amotivação demonstrada pela Maria relativamente à sua participação. Registaram-se, de igual modo,algumas dificuldades na demonstração de algumas competências, nomeadamente na compreensãode enunciados mais extensos e na localização temporal, bem como competências de raciocínio numérico.Por outro lado, não demonstrou dificuldades na escrita e leitura de textos. Verificaram-se algumaslimitações relacionadas com as questões da autonomia. Constatou-se que têm vindo a ser proporcionadasà Maria muitas situações que favorecem o seu desenvolvimento, no entanto, tornou-se visível umaatitude de protecção familiar que reduz a sua autonomia e a mobilização de recursos pessoais naresolução de problemas.
Desde o início que a Maria se demonstrou activa relativamente aos conteúdos que gostaria de focarao longo do processo. Assim, de acordo com os seus interesses, a equipa foi tentando aproveitar assuas propostas para estimular o desenvolvimento da capacidade de compreensão de enunciados.Verificava-se que a Maria lia sem dificuldades mas que, na maior parte das vezes, não compreendia ainformação. Neste sentido optou-se pela utilização de textos que partiam dos seus interesses. Nestasituação, a Maria identificava palavras centrais que articulava com informações prévias. Portanto,identificava o assunto e, a partir deste, criava a sua própria interpretação do texto. Constatou-se que,quanto mais familiares fossem os assuntos, menos a Maria se concentrava no conteúdo do texto e maisrecorria ao seu conhecimento prévio.
Numa segunda fase, foram utilizados textos que respondiam aos seus interesses, mas cujo conteúdonão era conhecido por ela, como, por exemplo, uma descrição de uma notícia do jornal referente a umaFeira Regional de Culinária. Nesta situação a Maria demonstrou alguma compreensão dos conteúdose, em algumas situações, reflectiu acerca do que leu. Manteve o seu interesse na leitura, denotando-se uma maior concentração no conteúdo e, talvez por isso, maior compreensão das informações.
Verificou-se que a questão da autonomia, atrás referida, também influenciava ou determinava ademonstração de competências, nomeadamente na Área de Matemática para a Vida. Como foi
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referido, a Maria tinha bastante apoio na gestão das suas actividades diárias. Assim, na área deMatemática para a Vida foi necessário insistir na utilização de competências básicas, nomeadamente,na utilização de dinheiro, consulta de um horário de transportes, registo de horas, entre outras.
Relativamente ao cálculo de percentagem, a Maria foi capaz de recorrer a exemplos anteriores, ouseja, mecanizou o cálculo substituindo os respectivos valores. No cálculo de proporções não tevedificuldades, dado o seu gosto pela culinária e a sua familiaridade com este tipo de raciocínio.Evidenciou dificuldades no uso de réguas de conversão em unidades do sistema métrico, emboracalculasse o perímetro e a área sem dificuldades.
Ao longo do processo toda a equipa teve em atenção comportamentos que permitiam à Mariamobilizar ou exercitar determinadas competências necessárias nas actividades diárias. Concluiuo processo com a certificação de 9º ano.
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4.1.4. Alterações das funções mentais - doença mental
As alterações das funções mentais - doença mental abrangem um leque variado de perturbaçõesque afectam o comportamento emocional, social e intelectual, podendo manifestar-se em determinadomomento da vida, antes do qual não existiam alterações ou perda de capacidades. No entanto,não é fácil nem consensual definir e delimitar o conceito de doença mental.
A condição mental de cada um é determinada por uma multiplicidade de factores, nomeadamenteindividuais, familiares, sociais, económicos e ambientais.
Considera-se que os impactos das alterações das funções mentais - doença mental serão temporáriosou intermitentes, resultantes de episódios mais ou menos breves de problemas de saúde mental.Poderão existir impactos mais prolongados no tempo, devido a efeitos secundários de medicaçãoentretanto administrada. A alteração do estado de humor, a existência de comportamentos poucohabituais, a lentificação psicomotora ou a sonolência (também associadas à medicação), uma posturade alheamento/desinteresse, problemas de memória ou de concentração da atenção, labilidadeemocional, dificuldades de interacção, poderão afectar a dimensão relacional da relação pedagógica(falta de motivação, dificuldades de relacionamento com colegas de um grupo). Podem ainda ocorrerausências mais ou menos prolongadas provocadas por internamentos/acompanhamento médico.
Existe um estigma social associado às pessoas com alterações das funções mentais - doençamental, com impacto ao nível dos contextos de educação-formação, que pode induzir crenças quecondicionam a actuação face a estas pessoas e, em situações extremas, resultam em situaçõesde exclusão e marginalização: “As doenças mentais são fruto da imaginação.”; “As doenças mentaisnão têm cura.”; “As pessoas com problemas mentais são pouco inteligentes, preguiçosas, imprevisíveise podem ser perigosas.” Estas crenças, a par do estigma e da discriminação associados à doençamental, fazem com que muitas pessoas tenham vergonha e medo de procurar apoio ou tratamento,ou não queiram reconhecer os primeiros sinais ou sintomas de doença.
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Mesmo nas alterações das funções mentais mais profundas é possível controlar e reduzir os sintomase, através de medidas de reabilitação, desenvolver capacidades e melhorar a qualidade de vida.
Atitude da equipa técnico-pedagógica:
• O profissional de RVC merece um papel de destaque uma vez que deverá assegurar umarelação estreita com a pessoa, conduzindo a uma relação empática e securizante.
• O profissional de RVC deve encarar de forma ainda mais decisiva o seu papel de motivadore orientador junto da pessoa, servindo como co-construtor e apoiante do processo dereconstrução da narrativa do seu percurso de vida.
• Assegurar a existência de um clima de respeito mútuo e de não estigmatização.• É fundamental ter presente que cada caso é um caso, não existindo homogeneidade de
causas e/ou consequências.• Perceber que não há uma fronteira rígida entre o fim da “normalidade” e o início da per-
turbação mental, existindo uma continuidade, quer na gravidade dos sintomas, quer nasua duração.
• Não se deverá intuir sobre as capacidades cognitivas da pessoa a partir de “ideias pré--concebidas”.
4.1.4.1. Impactos das alterações das funções mentais - doença mental na operacionalizaçãodo RCC-NB
Os desafios que se colocam na operacionalização do RCC-NB às pessoas com alterações das funçõesmentais - doença mental, reportam-se ao domínio do relacionamento interpessoal, bem como àvalorização afectiva que a pessoa faz do processo como um todo.
São sinalizados como críticos os Critérios de Evidência (cf. Anexo VI) que mobilizam de forma intencionalas funções mentais relacionadas com a atenção, memória, emoções, percepção, pensamento, cognição,etc. Uma das formas possíveis para ultrapassar estas dificuldades passa inevitavelmente pela construçãode uma plataforma comum de entendimento e de compromisso entre o candidato e a equipa técnico--pedagógica, em especial o profissional de RVC.
A estratégia de facilitação da operacionalização do RCC-NB requer sobretudo adaptar/adequar oprocesso de RVCC às características singulares da pessoa, tornando os obstáculos em facilitadores,sem qualquer necessidade de reformular/estruturar/adequar critérios de evidência.
Considera-se que o processo deve decorrer da forma o mais individualizada possível, respeitando deforma criteriosa o ritmo da pessoa. Tendo em conta o perfil de cada pessoa e as suas estratégias
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individuais de compensação das alterações das funções, considera-se importante uma postura dinâmicae flexível da equipa técnico-pedagógica, sendo importante a inclusão das pessoas com alterações dasfunções mentais - doença mental em grupos heterogéneos (de forma a que estas não se sintamestigmatizadas).
4.1.4.2. Impactos das alterações das funções mentais - doença mental no processo de diagnósticoe encaminhamento e no processo de RVCC
Considera-se importante flexibilizar o processo de RVCC no que se refere às pessoas com alteraçõesdas funções mentais - doença mental dado que, pelas suas características, poderão revelar dificuldadesde integração, participação e cumprimento do cronograma das actividades.
A este nível deve ser dado especial destaque às componentes afectivas, emocionais e motivacionaisda pessoa de forma a que esta se sinta confortável no contexto e no espaço do Centro NovasOportunidades. A presença e a atitude da equipa técnico-pedagógica, o apoio de pessoas significativas,a parceria estreita com profissionais de saúde mental que intervêm com a pessoa (p. ex. psicólogosclínicos), são contributos para a motivação e sucesso no percurso de qualificação de nível básico doRVCC.
Numa lógica de parceria, necessária e benéfica no que se refere a este tipo de interacção, a equipatécnico-pedagógica deverá solicitar (sob consentimento da pessoa) informação clínica referente aimplicações ao nível pedagógico, relacional, cognitivo, do quadro clínico por si apresentado e/ou efeitosdecorrentes da administração de medicação, de forma a que a equipa técnico-pedagógica possa definirestratégias pedagógicas que permitam ultrapassar essas barreiras. Salienta-se também a eventualnecessidade de aumentar o número de sessões de reconhecimento bem como a implementação deum maior número de sessões individuais.
Não se verificam quaisquer recursos, estratégias ou atitudes específicas a considerar no momento deinscrição.
No âmbito das etapas de acolhimento, diagnóstico e encaminhamento, nomeadamente em momentosde entrevista individual, é importante que o técnico de diagnóstico e encaminhamento adopte umapostura empática, valorizando aspectos positivos de um percurso de vida que pode ser marcado pordiversas vivências de insucesso, com uma experiência profissional pouco rica e marcada pelo absentismoe abandono das funções exercidas.
Perante este cenário, o técnico de diagnóstico e encaminhamento deverá conduzir as suas actividadesna recolha e sistematização dos aspectos positivos do percurso formativo/profissional, procurandotambém definir com a pessoa objectivos de curto prazo a alcançar, de forma a diluir o eventual nívelde ansiedade perante o desconhecido. O objectivo será, mais do que em qualquer outro caso, o depromover a valorização das experiências pessoais, sem que o processo de narrativa seja um obstáculoem si mesmo.
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De igual forma, o técnico de diagnóstico e encaminhamento deve acompanhar de forma ainda maispróxima o processo de encaminhamento da pessoa, no caso de ser formulado um Plano Pessoal deQualificação, garantindo de forma estreita a articulação com a entidade formadora a montante, nocumprimento do sigilo profissional (comunicar o que for consentido pela pessoa).
Sugestões:
• Uma vez que as pessoas com as alterações das funções mentais - doença mental têm expe-riências de trabalho intermitentes ou reduzidas, pode ser necessário um maior apoio nadesconstrução do RCC-NB de forma a que a pessoa perceba que haverá um conjunto deoutras experiências que podem concorrer para determinadas Unidades de Competências.
• Podem ser manifestadas dificuldades de coordenação de determinados movimentos óculo-motores, pelo que poderá ser necessário mobilizar ajudas técnicas/produtos de apoio.
• Considerar o apoio e a participação de pessoas significativas ao longo do processo ou emactividades específicas (de forma a colmatar eventuais dificuldades de recordação de factospassados, momentos de maior ansiedade, promoção de autonomia e estreitamento daconfiança).
• Adoptar uma postura empática.• Valorizar competências adquiridas.• Mobilizar (com o consentimento da pessoa) documentação médica relativa ao seu estado de
saúde e nível de funcionamento.• Flexibilizar o agendamento das sessões, contemplando eventuais pausas no processo.• Disponibilizar mais tempo para a execução das tarefas em sessão e entre sessões.• Efectuar um acompanhamento mais próximo da pessoa, com um maior número de sessões
individuais.• Ter em consideração o tipo de medicação que a pessoa toma, e observar os seus efeitos
secundários, não calendarizando, p. ex. sessões presenciais em horário pós-administraçãode algum medicamento cujo efeito secundário seja sonolência.
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4.1.4.3. Exemplos de percursos de pessoas com alterações das funções mentais - doença mental num Centro Novas Oportunidades
Caso 4 - Joana, 35 anos, Perturbação de Pânico com Agorafobia, tem o 6º ano de escolaridade. Vemsendo seguida por um Psicoterapeuta que a tem ajudado a ultrapassar obstáculos que habitualmentesão encarados pela população em geral com naturalidade: andar de elevador, estar num cinema oufrequentar um auditório repleto de gente.
Ao nível do seu projecto formativo, a Joana frequentou algumas acções de formação ligadas ao seuramo profissional (esteticista) mas tem tido alguma dificuldade em manter-se activa nos vários empregosque tem ocupado; são relatados episódios tais como “…o dia em que o salão estava tão cheio declientes, eu senti aquele aperto no peito, aquela sensação de que ia ficar presa dentro do edifício…tenhode sair daqui!”. No seu repertório de experiência, podem ser visitados outros episódios que puseramem causa o seu desempenho profissional.
Por vergonha, nunca contou às entidades patronais sobre o seu problema e, por causa disso, foidespedida por ser considerada “mandriona”, “irresponsável”, de “abandonar o posto de trabalho”, “sairsem dar qualquer justificação” e “aparecer apenas alguns dias depois”.
Joana pretende concluir o 3º Ciclo do Ensino Básico de forma a dar um impulso à sua vida pessoal.Mas como, se manifesta receio de entrar no Centro Novas Oportunidades com tanta gente na escadada entrada? Para Joana estar numa sala cheia de gente que não conhece é um suplício. Tem de ler aplanta de emergência para conhecer as saídas, mas receia o que as pessoas irão pensar ao olhar paraela. Já era assim durante a escola, o que a levou a reprovar por faltas no 7º ano.
Deslocou-se ao Centro Novas Oportunidades numa sexta-feira à tarde, pois já tinha verificado que erauma altura em que estava menos gente. A inscrição foi um sucesso: tinha na sua posse os documentosnecessários e os dados foram registados informaticamente.
O pior foi quando chegou o dia da sessão de acolhimento. Espreitou pela porta e viu dezenas de pessoassentadas num pequeno auditório. Optou por se sentar numa coxia, perto da saída, “não fosse o diabotecê-las”. Assistiu aos primeiros minutos e até começou a ficar interessada no modo de funcionamentoe das várias possibilidades de qualificação que existiam. Até a altura em que começou a sentir muitocalor: estava muito abafado dentro da sala o que criava um certo desconforto. O que aconteceu a seguirnão era novidade; começou a sentir palpitações, sentia que o sangue lhe estava a subir à cabeça ficandomuito ansiosa, o que a levou, num ápice, a abandonar, a sala.
Nos dias seguintes ficou a pensar no que deveria fazer, tinha vergonha pelo facto de ter abandonadoa sessão sem nada dizer mas, por outro lado, tinha muita vontade de concluir o 9º ano. Uns dias depois,recebeu um telefonema do técnico de diagnóstico e encaminhamento que a informou ter presenciadoa sua saída da sessão antes do seu término.
Foi agendada uma sessão individual na qual a Joana sentiu abertura para relatar a sua situação de vidae onde contou as dificuldades que tinha em manter um emprego, da chacota dos colegas. O técnico
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de diagnóstico e encaminhamento optou por integrá-la num grupo com menos pessoas e assumiuocompromisso de reunir individualmente sempre que necessário.
O início do processo de RVCC não se revelou igualmente fácil. O profissional de RVC optou por sugerirque a Joana partilhasse com o seu psicoterapeuta esta nova etapa da sua vida e que lhe solicitasseorientações/estratégias de modo a conseguir lidar com o processo de RVCC.
Nas sessões de grupo, o profissional de RVC procurava sempre incentivar a participação da Joanavalorizando as suas intervenções, complementando o processo com actividades individuais e privilegiandoo relacionamento interpessoal.
A Joana já se sentia mais confiante e aquando da Sessão de Júri de Certificação, a equipa técnico-pedagógica trabalhou com a Joana no sentido de haver uma preparação prévia da Sessão, sugerindoque alguém que lhe fosse significativo pudesse estar presente na sessão. Embora tivesse sido ummomento de grande ansiedade, a Joana pôde alcançar com êxito o seu objectivo, tendo concluído o9º ano de escolaridade, através do processo de RVCC.
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4.1.5. Alterações das funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas com o movimentoe das funções da voz e fala
As alterações das funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas com o movimento e das funçõesda voz e fala, reportam-se a alterações neurológicas, musculares e/ou esqueléticas relacionadas como movimento. A este nível, diferentes alterações terão diferentes impactos ao nível da actividade e daparticipação da pessoa nos seus contextos de vida e requerem diferentes recursos e estratégias, sendoque os mais comuns prender-se-ão com a acessibilidade arquitectónica. Como exemplos mais frequentesde alterações das funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas com o movimento e das funçõesda voz e fala, consideram-se as deficiências: paraplegia, tetraplegia, hemiparesia, paralisia cerebral,utilizando a abordagem tradicional.
Estas alterações poderão ter um cariz temporário, permanente ou intermitente e podem ter impactosao nível da coordenação, equilíbrio e movimento. A mobilidade da pessoa é condicionada ao nível damotricidade global (deslocar-se em cadeira de rodas, por exemplo) e ao nível da motricidade fina.Poderão ainda estar associados constrangimentos ao nível da produção da voz e fala.
Perante contextos de aprendizagem, a pessoa com alterações das referidas funções poderá evidenciardificuldades ao nível da escrita e manipulação de objectos, designadamente ao nível de equipamentosde escrita, bem como exibir movimentos involuntários da cabeça, condicionando por exemplo a suacapacidade de leitura. Ao nível da produção da voz e fala poderão ser exibidas dificuldades na interacçãono que diz respeito à comunicação oral.
Como resultado das referidas limitações da actividade experienciadas pela pessoa, poderá ser sinalizadafadiga crónica e/ou variações de energia ao longo do dia. Este aspecto condicionará a sua disponibilidadepara as actividades a desenvolver, que poderão acarretar a necessidade de se adequar a actividadeao ritmo e sequência das aprendizagens. No âmbito das condições de saúde podem ocorrer ausênciasprolongadas provocadas pela necessidade de hospitalização ou tratamentos médicos.
Nos contextos de educação-formação, a percepção das limitações físicas das pessoas com alteraçõesnas funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas com o movimento e das funções da voz e fala,por vezes muito incapacitantes do ponto de vista funcional, pode levar a uma atitude de sobrevalorizaçãodas capacidades e dos conhecimentos adquiridos. O risco da sobrevalorização é a influencia que podeter no tipo e complexidade dos desafios que se colocam às pessoas.
Sistematizam-se algumas orientações a serem consideradas na interacção com as pessoas comalterações das funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas com o movimento e das funçõesda voz e fala:
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Organização dos espaços:
• Questionar a pessoa a fim de determinar quais as condições ambientais mais ajustadas,nomeadamente em termos de temperatura, luminosidade e ruídos, a fim de facilitar a con-centração, factores particularmente relevantes em situações de doenças crónicas.
• Garantir que os espaços em que decorrem as sessões de trabalho são acessíveis: espaçosamplos que permitam a circulação de pessoas que se movem em cadeira de rodas eliminandoas barreiras físicas.
• A pessoa com alterações nas funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas com omovimento e das funções da voz e fala pode necessitar de utilizar o computador ou derecorrer ao apoio de terceira pessoa, sendo que o espaço deve ser organizado nesse sentido.
• Harmonizar o espaço de acolhimento tornando-o calmo e silencioso para que as pessoas sesintam confortáveis e a comunicação seja facilitada.
• Evitar secretárias ou balcões de atendimento demasiado altos nos locais de recepção.• Certificar-se que:
• Existem locais de estacionamentos apropriados.• Existe uma rampa ou entrada sem degraus.• Existem casas de banho acessíveis.• A pessoa com as referidas alterações foi auscultada e informada sobre outros eventuais
problemas de acessibilidade e melhores formas de os solucionar.
Atitudes da equipa técnico-pedagógica:
• Dirigir-se à pessoa com alterações das funções neuromusculoesqueléticas e relacionadascom o movimento e das funções da voz e fala como o faria com qualquer outra pessoa (porvezes, há pessoas que falam muito alto, ainda que não haja alterações das funções auditivas).
• Exceptuando interacções muito breves, assegurar uma postura adequada à comunicação,nivelando a linha de contacto ocular.
• Preferencialmente, ter conhecimento prévio acerca da autonomia para a realização deactividades de vida diária, por exemplo ao nível da necessidade de apoio na higiene pessoal,alimentação, mobilidade e ao nível da necessidade de utilização de ajudas técnicas. Quandonão existe esta informação, deve-se perguntar se é necessário ajuda de terceira pessoa (p.ex.: para abrir portas, transportar materiais) e questionar acerca da utilização de ajudas técnicas,solicitando informação sobre as mesmas, a fim de identificar potenciais impactos daí advindospara as situações de aprendizagem.
• Considerar a cadeira de rodas e outras ajudas técnicas como fazendo parte do espaço pessoalda pessoa (p. ex. não se apoiar ou mover a cadeira de rodas da pessoa sem a sua permissão).
• Assegurar que os intervalos entre sessões que se realizam em diferentes locais ou que
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impliquem deslocação a outros espaços (p. ex. bar) têm uma duração ajustada.• Gravar as sessões ou fazer um memorando da sessão com os conceitos explorados, os
recursos utilizados e as actividades realizadas na sessão de formação. Em situações deausência prolongada os conteúdos abordados em cada sessão poderão ser enviados viacorreio electrónico, para facilitar a adesão da pessoa ao processo sem que este perca o ritmodo grupo onde se encontra incluído.
• Quando a pessoa com alterações das funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas como movimento e das funções da voz e fala apresenta um ritmo de trabalho mais lento, a duraçãodas sessões deverá ser reequacionada/adaptada.
4.1.5.1. Impactos das alterações das funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas como movimento e das funções da voz e fala na operacionalização do RCC-NB
Na operacionalização do RCC-NB, a atitude da equipa técnico-pedagógica surge como o facilitadorpor excelência, sendo que lhe compete a mobilização de recursos (accionar apoio de 3ª pessoa, facilitaro acesso a ajudas técnicas/produtos de apoio, envolvimento de pessoas significativas), que permitama evidenciação e o reconhecimento de competências. A utilização de programas e acessórios informáticosajustados às necessidades de cada pessoa (por exemplo, uso de ponteiras, diminuir a velocidade dorato, etc.) irá facilitar a troca de mensagens/informações entre a equipa técnico-pedagógica e a pessoaem processo, permitindo o desenvolvimento das actividades propostas (cf. Anexo VII).
A qualidade da comunicação entre a equipa técnico-pedagógica e a pessoa é condicionadora doprocesso, pelo que esta questão merece particular atenção. Deverá ocorrer com o menor ruído possível:tanto em questões que se prendem com a clareza da informação a transmitir, como no que respeitaà facilitação dos meios que a promovam eficazmente. Aquando da explicação dos instrumentos detrabalho no contexto do processo de RVCC deve-se utilizar exemplos significativos para a pessoa comdeficiências e incapacidades, isto é, fornecer exemplos que sejam passíveis de serem demonstradospela mesma.
A Área de Competências-Chave “Linguagem e Comunicação” deverá merecer atenção uma vez queembora as competências de oralidade não estejam necessariamente afectadas na sua génese cognitiva,poderão não ser directa e fluentemente manifestas. Este aspecto também deverá ser levado emconsideração nos conteúdos da Área de Competências-Chave “Cidadania e Empregabilidade” queenvolvam a oralidade (informações de retorno, transmissão de conclusões, etc.).
Por seu turno, a Área de Competências-Chave “Matemática para a Vida” suscitará especial atenção emcompetências tais como a utilização da máquina de calcular e o efectuar de medições e pesagenspara a pessoa com constrangimentos ao nível da motricidade fina. Esta característica também condicionaráa utilização de máquinas fotográficas digitais, rato, multibanco e telemóvel (no que respeita à Área deCompetências-Chave “Tecnologias de Informação e Comunicação”).
continuação
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Sugestões:
• Assegurar-se que o formando com alterações da motricidade dispõe de ajudas técnicas/produtosde apoio, de modo a manifestar as competências ao longo de todo o processo de RVCC (porexemplo: ponteira/apontador para o computador do formando com tetraplegia).
• Organizar o grupo tendo em atenção eventuais dificuldades de comunicação; convém trabalharindividualmente ou em pequeno grupo para assegurar a qualidade da troca de informaçãoentre equipa técnico-pedagógica e a pessoa com alterações nas funções neuromuscu-loesqueléticas relacionadas com o movimento e das funções da voz e fala.
• Promover a inclusão de significativos no processo que facilitem a evidenciação/sistematizaçãode competências que a pessoa exibe noutras situações de vida.
• Flexibilizar as sessões no que respeita à duração e/ou intervalos.• Ter em atenção que os horários das sessões devem ser pensados de acordo com os horários
dos transportes das pessoas que dependam destes para frequentar o processo de RVCC.• Sempre que necessário, utilizar as TIC como meio privilegiado de facilitação da comunicação.• Organizar as ajudas técnicas/produtos de apoio a serem activadas (a jusante das necessidades)
pela equipa técnico-pedagógica.
4.1.5.2. Impactos das alterações das funções neuromusculoesqueléticas e relacionadascom o movimento e das funções da voz e fala no processo de diagnóstico e encaminhamentoe no processo de RVCC
O primeiro passo num Centro Novas Oportunidades é a inscrição do formando, actividade que serealiza através do SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa) a qual éformalizada via ficha de inscrição. No caso da pessoa não ser capaz de escrita manual, sugere-se quea formalização da assinatura seja realizada via impressão digital.
A etapa de diagnóstico e encaminhamento poderá suscitar necessidades de adaptações, designadamenteao nível da mobilidade, escrita, e fala.
Ao longo do processo de RVCC, as estratégias a implementar passam pela necessidade de serequacionados, junto de Centros Especializados, quais as ajudas técnicas/produtos de apoio a mobilizar,se há necessidade de incluir pessoas significativas e considerar que por motivo do impacto de maiorlentidão no desempenho das actividades, a duração do processo pode ter de ser dilatado no tempo.
CENTROS NOVAS OPORTUNIDADESE GESTÃO DA DIVERSIDADE FUNCIONAL
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Sugestões:
• Para o desenvolvimento das actividades previstas na fase de diagnóstico e encaminhamento,o técnico de diagnóstico e encaminhamento pode necessitar de recolher informaçãoclínica/funcional mais detalhada sobre a pessoa (junto do próprio, de outras entidades, defamiliares, entre outras fontes) com o propósito de reunir toda a informação necessária paraorganizar adequadamente as próximas sessões.
• Providenciar as adaptações necessárias, ao nível de ajudas técnicas/produtos de apoio oupessoas significativas, para apoio às actividades propostas, por exemplo, no preenchimentodas fichas previstas nas actividades.
• Poderá existir a necessidade de mobilizar centros especializados que possam identificar eprescrever as ajudas técnicas/produtos de apoio imprescindíveis ao desenvolvimento dasactividades (cf. Anexo I).
• No caso de haver encaminhamento para um percurso formativo, deve-se assegurar, aquandoda formalização desse encaminhamento, que há a devida partilha de informação sobre asadaptações necessárias a garantir pela entidade formadora.
4.1.5.3. Exemplo de um percurso de pessoas com alterações das funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas com o movimento e das funçõesda voz e fala num Centro Novas Oportunidades
Caso 5 - O Jorge tem 33 anos e apresenta alterações nas funções neuromusculoesqueléticas erelacionadas com o movimento e das funções da voz e fala em consequência de um acidente de viaçãoaos 19 anos. Manifesta tetraplegia com imobilização dos membros inferiores, dificuldade na motricidadefina dos membros superiores e na comunicação oral; desloca-se em cadeira de rodas.
Inscreveu-se no Centro Novas Oportunidades com o objectivo de concluir o 9º ano de escolaridade,uma vez que abandonou a Escola depois de concluir o 6.º ano de escolaridade. O seu objectivo éaumentar a sua qualificação escolar e por conseguinte potenciar o seu perfil de empregabilidade.
A nível dos processos mentais de aprendizagem, o Jorge não apresenta limitações cognitivas e demonstragrande motivação e autonomia para a realização das actividades propostas.
As dificuldades que surgiram e com as quais a equipa técnico-pedagógica teve de se confrontar, foram:
• os horários dos transportes adaptados que foram disponibilizados para a deslocação residência- Centro Novas Oportunidades nem sempre correspondiam à calendarização prévia das sessõescom o grupo;
• o estado de saúde débil provocava ausências intercaladas às sessões calendarizadas;• a dependência de uma terceira pessoa ao nível da higiene pessoal, condicionava a frequência;
CENTROS NOVAS OPORTUNIDADESE GESTÃO DA DIVERSIDADE FUNCIONAL
77
• a dificuldade ao nível da escrita manual e outras actividades que exigiam motricidade fina ecomunicação oral, desencadearam outras dificuldades.
Assim, na operacionalização de todo o processo de RVCC com o Jorge, salientam-se as seguintesadaptações:
• cronograma de actividades/sessões flexíveis, de acordo com a disponibilidade do horário dotransporte adaptado;
• equipamento informático disponibilizado, com as ajudas técnicas/produtos de apoio apropriadasà situação do Jorge (rato e teclado adaptados), através da articulação com Centro Especializado;
• a duração das actividades e respectivos intervalos foram flexibilizados de acordo com o ritmo detrabalho do Jorge;
• espaços/salas de grupos disponibilizados de forma a permitir que o Jorge circule na cadeira derodas sem constrangimentos;
• nas actividades de higiene pessoal e facilitação da interacção comunicacional, foi solicitado aoJorge que se fizesse acompanhar de uma pessoa próxima para o apoiar durante a sua permanênciano Centro Novas Oportunidades.
Ao nível relacional, salienta-se a atitude pró-activa da equipa técnico-pedagógica no apoio à realizaçãode tarefas sempre que as mesmas envolvessem motricidade fina, como por exemplo, colocação da penno computador, introdução dos materiais/trabalhos no Portefólio Reflexivo de Aprendizagens, colagense apoio na escrita manual, nomeadamente aquando da assinatura do registo de presenças. O PortefólioReflexivo de Aprendizagens foi construído, privilegiando a comunicação via e-mail com a equipa técnico--pedagógica no sentido de facilitar a partilha e apresentação de sugestões de melhoria.
Na Sessão de Júri, o Jorge apostou na construção e apresentação de um filme, enquanto representaçãoda sua história de vida e das competências adquiridas. Após a certificação do 9º ano, o Jorge decidiucontinuar a investir no desenvolvimento do seu perfil de empregabilidade, pelo que se inscreveu numCurso de Educação e Formação de Adultos, com o objectivo de alcançar um nível mais elevado dequalificação escolar e profissional.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
79
Referências Bibliográficas
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Fátima Sequeira. (2002). Referencial de Competências-Chave - Educação e Formação de Adultos. Lisboa:
Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos.
- Agência Nacional para a Qualificação e Instituto de Orientação Profissional (2008). Metodologia deAcolhimento, Diagnóstico e Encaminhamento de Adultos: Centro Novas Oportunidades. Lisboa: ANQ.
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- Centro de Reabilitação Profissional de Gaia e Instituto de Superior de Ciências Trabalho e das Empresas
(2007). Mais Qualidade de Vida para as Pessoas com Deficiências e Incapacidades - Uma Estratégia paraPortugal. Vila Nova de Gaia: Centro de Reabilitação Profissional de Gaia.
- Centro de Reabilitação Profissional de Gaia (2004). Interacção com a Pessoa com Deficiência - Manualde Etiqueta. Lisboa: Instituto de Emprego e Formação Profissional.
- Dahl, Espen; Fløtten, Tone; Lorentzen, Thomas (2005). Poverty dynamics and social exclusion - An analysisof Norwegian panel data, Annual Conference of the International Sociological Association's.
Chicago: Research Committee on Poverty, Social Welfare and Social Policy (RC19), 8-10.
- Direcção-Geral Educação e Cultura (2000). Política Europeia em Matéria Social e de Emprego: Uma políticapara os cidadãos. Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
80
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- Gomes, M. C. e Francisca Simões (2007). Carta de Qualidade dos Centros Novas Oportunidades. Lisboa: ANQ.
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- ONU - Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. [Em linha] 2006
Disponível em <URL: http://www.un.org/disabilities/>
- Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (2007). Guia daAcessibilidade e mobilidade para Todos, Apontamentos para uma melhor interpretação do DL163/2006de 8 de Agosto, 2006. Porto: INOVA.
- United Nations Department of Public Information (1994). Standard Rules on the Equalization of Opportunitiesfor Persons with Disabilities. New York: United Nations.
- Upias (1976). Fundamental Principles of Disability. London: Union of the Physically Impaired Against
Segregation.
- Üstün, T. B., et al. (2003). The International Classification of Functioning, Disability and Health: a new toolfor understanding disability and health. Disability & Rehabilitation, 25, 11-12, 565-57.
- WHO (2001). International Classification of Functioning, Disability and Health. Geneva: World Health
Organisation.
ANEXO I
81
Anexo I
Lista de centros especializados
Lista de centros especializados, que consta do Despacho do INR, I.P., de 2009, para ajudastécnicas/produtos de apoio para pessoas com deficiência:
• Associação de Pais e Amigos de Crianças de Barcelos;• Associação de Pais para a Educação de Crianças Deficientes Auditivas - APECDA;• Associação para a Recuperação de Cidadãos Inadaptados da Lousã - ARCIL;• Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral - Núcleos Regionais de Beja, Braga,
Coimbra, Évora, Faro, Guimarães, Sul/Lisboa, Vila Real, Norte e Viseu;• Casa Pia de Lisboa - Instituto Jacob Rodrigues Pereira;• Centro de Medicina de Reabilitação do Alcoitão;• Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian;• Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral de Coimbra;• Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral do Porto;• Centro de Reabilitação Profissional de Alcoitão;• Centro de Reabilitação Profissional de Gaia;• Centro Nacional de Apoio a Deficientes Profundos João Paulo II - Fátima;• Clínica de Medicina Física e de Reabilitação da Santa Casa da Misericórdia
de Vila do Conde;• Fundação Irene Rolo;• Hospital da Prelada - Porto;• Hospital Infantil São João de Deus - Montemor-o-Novo;• Liga Portuguesa de Deficientes Motores;• Unidade de Avaliação do Desenvolvimento e Integração Precoce - UADIP;• Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto.
ANEXO II
82
Anexo II
Lista de entidades especializadas na intervenção com pessoas com deficiências e incapacidades
• Agência Nacional para a Qualificação - http://www.anq.gov.pt/
• Associação de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa
• Associação de Paralisia Cerebral de Coimbra - http://www.apc-coimbra.org.pt/
• Associação de Saúde Mental do Algarve - http://www.asmal.org.pt/intro/index.html
• Associação de Tradutores e Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa
• Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal - http://www.acapo.pt/
• Associação O Direito de Aprender - http://www.direitodeaprender.com.pt/
• Associação Portuguesa de Surdos - http://www.apsurdos.pt/
• Casa Pia de Lisboa (CED António Aurélio Da Costa Ferreira) - http://www.casapia.pt
• Cento de Educação e Formação Profissional Integrada - http://www.cefpi.pt/
• Centro de Reabilitação Profissional de Gaia - http://www.crpg.pt
• Centro Novas Oportunidades Arrábida. Agrupamento de Escolas Lima de Freitas - http://www.limafreitas.org
• Direcção Geral de Inovação de Desenvolvimento Curricular - http://www.dgidc.min-edu.pt/
• Federação Portuguesa das Associações de Surdos - http://www.fpas.org.pt
• Federação Portuguesa de Autismo - http://www.appda-lisboa.org.pt/federacao/
• Hospital de Santa Maria - Lisboa (para consultas de baixa visão) http://www.hsm.min-saude.pt
• Hospital Geral de São João - Porto (para consultas de baixa visão) http://www.hsjoao.min-saude.pt/
• Hospital Geral dos Covões - Coimbra (para consultas de baixa visão) http:// www.chc.min-saude.pt/
• Instituto do Emprego e Formação Profissional - http://www.iefp.pt/Paginas/Home.aspx
• Instituto Nacional para a Reabilitação - http://www.inr.pt
• Portal do Cidadão com Deficiência - http://www.pcd.pt/
ANEXO II
83
Lista de Centros de Recurso para a Inclusão - lista das instituições acreditadashttp://www.min-edu.pt/np3/63
• Associação de Pais e Técnicos para a Integração do Deficiente - Nós
• Associação de Paralisia Cerebral de Coimbra (APCC) - http://www.apc-coimbra.org.pt
• Associação de Paralisia Cerebral de Évora (APCE) - http://www.apce.org.pt
• Associação para a Recuperação de Cidadãos Inadaptados da Lousã (ARCIL) - http://www.arcil.org.pt
• Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Viseu (APPACDM de Viseu)
• Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Elvas (APPACDM de Elvas) -
http://www.appacdm-elvas.org.pt/
• Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Setúbal (APPACDM de Setúbal)
• Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Soure (APPACDM de Soure)
• Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Vila Real-Sabrosa (APPACDM
de Vila Real-Sabrosa)
• Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral - Núcleo Regional de Viseu (APPC de Viseu) http://www.appc-
viseu.org.pt/
• Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral de Faro (APPC de Faro)- http://www.appc-faro.org.pt
• Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo de Lisboa (APPDA de Lisboa)
http://www.appda-lisboa.org.pt
• Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo do Norte (APPDA Norte)
http://www.appda-norte.org.pt
• Centro de Acção Social do Concelho de Ílhavo (CASCI)
• Centro de Ensino e Recuperação do Entroncamento (CERE) http://www.cere.no.sapo.pt/
• Centro de Integração e Reabilitação de Tomar (CIRE)
• Centro de Paralisia Cerebral de Beja (APPC de Beja) http://www.cpcbeja.org/
• Centro de Reabilitação e Integração Torrejano (CRIT) http://www.crit.pt
• Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados da Amadora (Cerciama)
• Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Lisboa (Cercilisboa)
http://www.cercilisboa.org.pt/
• Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Seixal e Almada (CERCISA)
• Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Sesimbra (Cercizimbra)
• Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Fafe (Cercifaf) http://www.cercifaf.pt/
• Cooperativa de Ensino e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Leiria (Cercilei)
• Cooperativa de S. Pedro de Barcarena - Educação e Reabilitação de Cidadãos com Deficiência -
http://web.educom.pt/
• Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Vila Nova de Gaia (Cercigaia)
• Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Cascais (Cercica)
• Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas (CERCI Flor da vida)
• Externato Zazzo- http://www.externatozazzo.easyway.pt/
• Movimento de Apoio ao Diminuído Intelectual (MADI)
• Movimento de Apoio de Pais e Amigos ao Diminuído Intelectual (MAPADI)
ANEXO II
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ANEXO VIII
148
Anexo VIII
Legislação e documentos de referência
Política Internacional• UN Convention on the rights of people with disabilities
• Disability Action Plan 2006-2015 of the Council of Europe
• European Disability Strategy 2004-2010
Política Nacional• Constituição da República Portuguesa
• Lei nº 38/2004, de 18 de Agosto: define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação,
reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
• Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto: proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência
de risco agravado de saúde.
• Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de Fevereiro: regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que proíbe
a anti-discriminação estabelecendo, nomeadamente, as formalidades, os procedimentos e as entidades
administrativas competentes para instruir os processos de contra-ordenação. Estabelece o dever de
informação, previsto no artigo 5.º, que impende sobre todos aqueles que tenham conhecimento de alguma
situação que possa configurar um tratamento discriminatório.
• Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto: aprova o regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos
que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.
• Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.
• I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidades, Resolução do
Conselho de Ministros n.º 120/ 2006, de 21 de Setembro.
• Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008.
• Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA), Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007,
de 17 de Janeiro.
• Plano Nacional para a Participação de Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade de Informação.
• Novas Oportunidades. Iniciativa no âmbito do Plano Nacional de Emprego e do Plano Tecnológico.
Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio:• Despacho conjunto dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde - Despacho
nº31397/2008, publicado no “Diário da República”, II Série, nº 237, de 9 de Dezembro de 2008
• Despacho conjunto do Instituto Nacional para a Reabilitação - Despacho nº 2600/2009, publicado no
"Diário da República", II Série, nº13, de 20 de Janeiro de 2009.
• Lista Homologada (ISO 9999:2002) - Lista das Ajudas Técnicas / Produtos de Apoio financiáveis ao abrigo
dos Despachos conjuntos; http://www.inr.pt/content/1/2/lista-homologada
• Legislação que prevê taxa de IVA reduzida para certas Ajudas Técnicas: Verba 2.6 da Lista Anexa ao
Código do IVA, Ministério das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social
e da Saúde; Despacho nº 26026/2006, II Série, de 22 de Dezembro de 2006 -
http://www.inr.pt/bibliopac/diplomas/2_dc_2006_26026_mfap_mtss_ms.htm
ANEXO VIII
149
Acessibilidades:• Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA), Resolução do Conselho de Ministros nº 9/2007,
de 17 de Janeiro; procede à sistematização de um conjunto de medidas para proporcionar às pessoas
com mobilidade condicionada ou dificuldades sensoriais, a autonomia, a igualdade de oportunidades e
a participação social a que têm direito como cidadãos.
• Desenho Universal - consignado na Resolução ResAP (2001) 1, do Comité de Ministros do Conselho da
Europa (Resolução de Tomar).
• Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto, revoga o Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio, sobre as Normas
Técnicas de Acessibilidade aos edifícios públicos e habitacionais.