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Hierarquia das leis

Constituição (Lei Orgânica) - emendas

ComplementaresOrdináriasDelegadasMedidas ProvisóriasDecretos LegislativosResoluções (Portarias)

Redação da leis

Artigo (caput)

Parágrafo (§)

Inciso (algarismos romanos)

Alínea (letras minúsculas)

LEGISLAÇÃODireitos e deveres do cidadão

Estatuto da Criança e do Adolescente

Direito e deveres do cidadão Const. Federal - Art. 5º

Vida Caput

Liberdade  

- proibida a tortura e tratamento desumano III

- pensamento IV e V

- crença VI a VIII

- expressão - intelectual, artística e cientifica - sem censura

IX

- intimidade, vida privada, honra e imagem – indenização por danos

X

- inviolabilidade de domicílio e correspondência XI e XII

- de trabalho, oficio ou profissão XIII

- direito de locomoção (ir e vir) XV

- reunir-se pacificamente independente de autorização XVI

- associação para fins lícitos XVII a XXI

Direito e deveres do cidadãoConst. Federal - Art. 5º

Igualdade  

- mesmos direitos e deveres para homens e mulheres I

- obrigações decorrentes apenas de lei II

- acesso a informação e sigilo de fonte XIV

- punição para discriminações e desrespeito às liberdades fundamentais

XLI

- racismo - inafiançável e imprescritível XLII

Segurança Caput

Propriedade XXII

- função social XXIII

- desapropriação - necessidade, utilidade pública, interesse social – prévia e justa indenização

XXIV

- perigo público - permissão de uso - indenização por danos XXV

- rural de pequeno porte - impenhorabilidade XXVI

- intelectual XXVII a XXIX

- direito de herança XXX e XXXI

Direito e deveres do cidadão Const. Federal - Art. 5º

Defesa do consumidor XXXII

Informações de órgãos públicos ou de serviço público

XXXIII

Direito de petição a órgãos públicos XXXIV,a

Direito de certidões de órgão públicos XXXIV,b

Garantia ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada

XXXVI

Ação popular - lesão ao patrimônio público LXXIII

Assistência judiciária aos necessitados LXXIV

Indenização por erro judiciário LXXV

Direito e deveres do cidadãoConst. Federal - Art. 5º

Gratuidade  

- certidão de nascimento LXXVI,a

- certidão de óbito LXXVI,b

- habeas corpus e habeas data LXXVII

Direitos e garantias individuais  

- aplicação imediata LXXVIII,§ 1º

- acréscimos por princípios ou tratados internacionais

LXXVIII,§ 2º

- direitos humanos LXXVIII,§ 3º

- reconhecimento de Tribunais Internacionais LXXVIII,§ 4º

Direito e deveres do cidadão

Estatuto da Criança e do Adolescente

Critério cronológico

Criança – 0 a 12 anos

Adolescente – 12 a 18 anos

Criança e Adolescente  Const. Federal

E.C.A.

Direito à vida 227, Caput  

Saúde 227, Caput  

- recurso destinados a assistência materno-infantil 227,§ 1º, I  

- atendimento aos portadores de necessidades especiais 227,§ 1º, II  

- acessibilidade em prédios e transporte público 227,§ 2º  

- prevenção a atendimento ao usuário de drogas 227,§ 3º, VII

 

Alimentação 227, Caput  

Educação, cultura e lazer 227, Caput 53, Caput

- ser respeitado pelos educadores -x-x-x-x-x- 53,II

- contestar critérios avaliativos -x-x-x-x-x- 53,III

- entidade estudantil -x-x-x-x-x- 53,IV

- escola próxima a sua residência -x-x-x-x-x- 53,V

- ciência e participação dos pais no processo pedagógico -x-x-x-x-x- 53,§ único

- adequação de calendário, seriação, currículo, etc -x-x-x-x-x- 57

- respeitos aos valores culturais, artísticos, históricos e social -x-x-x-x-x- 58

- recursos e espaços para práticas culturais, artísticas e lazer -x-x-x-x-x- 59

Criança e Adolescente  Const.

FederalE.C.A.

Profissionalização 227, Caput  

- idade mínima 14 anos aprendiz e 16 anos trabalho

227,§ 3º,I  

- direitos previdenciários e trabalhistas 227,§ 3º,II  

- garantia de freqüência à escola 227,§ 3º,III  

Dignidade e respeito 227, Caput  

- punição ao abuso, violência e exploração 227,§ 4º  

Liberdade 227, Caput  

- conhecimento e defesa das acusações infracionais

227,§ 3º,IV  

- reconhecimento da condição de desenvolvimento 227,§ 3º,V  

- inimputabilidade – 18 anos 228  

Criança e Adolescente  Const.

FederalE.C.A.

Convivência familiar e comunitária 227, Caput  

- assistência jurídica e fiscal ao órfão ou abandonado

227,§ 3º,VI  

- adoção assistida pelo Poder Público 227,§ 5º  

- igualdade entre filhos legítimos, ilegítimos e adotivos

227,§ 6º  

- assistência recíproca pais e filhos 229  

- obrigação dos pais em matricular os filhos na escola

-x-x-x-x-x- 55

Educação  Const. Fed. E.C.A.

Direito de todos – dever do estado – colaboração da sociedade – desenvolvimento da pessoa e preparo para cidadania e trabalho

205  

Princípios do ensino    

- igualdade de acesso e permanência 206,I 53,I

- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar 206,II  

- pluralismo pedagógico 206,III  

- gratuidade do ensino oficial 206,IV  

- valorização do magistério e ingresso por concurso 206,V  

- gestão democrática 206,VI  

- garantia de qualidade 206,VII  

- piso salarial nacional para profissionais da educação 206,VIII  

- plano de carreira 206,§ único  

Universidades    

- autonomia didático, administrativa, financeira, pesquisa

207, Caput  

- contratação de professores e cientistas estrangeiros 207,§1º  

Educação  Const.

Fed.E.C.A.

Dever do Estado    

- ensino fundamental obrigatório e gratuito 208,I 54,I

- direito subjetivo 208,§ 1º 54,§ 1º

- não oferecimento – responsabilidade 208,§ 2º 54, § 2º

- universalização do ensino médio gratuito 208,II 54,II

- atendimento a necessidade especial – rede regular 208,III 54,III

- educação infantil até 5 anos 208,IV 54,IV

- acesso a níveis elevados de ensino 208,V 54,V

- ensino regular noturno 208,VI 54,VI

- programas suplementares (alimentação, material) 208,VII 54,VII

- zelar pela freqüência 208,§ 3º 54,§ 3º

Iniciativa privada    

- cumprimento das normas gerais 209,I  

- autorização e avaliação do Poder Público 209,II  

Educação  Const.

Fed.

Conteúdos mínimos 210, Caput  

Ensino religioso (oferta obrigatória – matrícula facultativa) 210,§ 1º  

Língua portuguesa – salvo comunidades indígenas 210,§ 2º  

Sistemas de ensino    

- municípios – prioridade ensino fundamental e infantil 211,§ 2º  

- conselho Municipal de Educação - paritário -x-x-x-x-x-  

- ed. Infantil – desenvolvimento psicomotor, sócio- -x-x-x-x-x-  

cultural e condições de alfabetização

- carga horário mínima – 4 horas 5 dias -x-x-x-x-x-  

- ens. Fundamental – extensão jornada integral -x-x-x-x-x-  

- estados – prioridade ensino fundamental e médio 211,§ 3º  

- colaboração estados e municípios 211,§ 4º  

- suplementação federal 211,§ 1º  

- prioridade à educação básica regular 211,§ 5º  

Educação  Const. Fed.

Plano nacional de educação plurianual 214, Caput  

- erradicação do analfabetismo 214,I  

- universalização do atendimento 214,II  

- melhoria da qualidade 214,III  

- formação para o trabalho 214,IV  

- promoção humana, científica e tecnológica 214,V  

Plano municipal de educação -x-x-x-x-x-  

- elaboração – executivo, Conselho Municipal, órgãos -x-x-x-x-x-  

representativos e comunidade – necessidades regionais

- educação inclusiva – recursos além do mínimo -x-x-x-x-x-  

Educação  Const. Fed.

LDBEN

Recursos    

- União 18% - Estados, municípios e DF 25% 212, Caput

68 e 69

- não considerados os repasses 212,§ 1º  

- capacitação de pessoal, bens, equipamentos

  70

- material escolar e transporte escolar   70

- proibição de desvio de verba e função profissionais

  71

- alimentação e saúde com verbas próprias 212,§ 4º  

- prioridade ao ensino obrigatório 212,§ 3º 74 a 76

- distribuição proporcional ao número de matriculados

212,§ 6º  

- escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas

   

- não lucrativas – excedentes na educação 213,I 77

- na extinção, patrimônio a entidade similar 213,II  

- bolsas na rede privada na falta de vagas 213,§ 1º  

- atividades universitárias de pesquisa e extensão

213,§ 2º  

- publicação semestral de arrecadação e prestação de

contas

-x-x-x-x-x- 72 e 73

LEGISLAÇÃOAdministração Pública

e

Servidor Público

Administração Pública   Const.

Fed.

Direta e indireta - Federal, Estadual e Municipal - Executivo, Legislativo e Judiciário - Princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

37 - caput

Cargos e empregos  

- brasileiros e estrangeiros, na forma da lei 37, I

- concurso público - salvo cargo em comissão 37,II

- validade 2 anos com 1 prorrogação 37,III

- prioridade aos aprovados em concurso anterior 37, IV

- cargo em comissão - direção,chefia e assessoramento 37,V

- associação sindical 37,VI

- direito de greve 37,VII

- vagas para portadores de necessidades especial 37,VIII

necessidade temporária 37,IX

Administração Pública   Const.

Fed.

- remuneração  

- fixada em lei 37,X

- teto salarial - respeitado o Poder e a esfera de governo

37,XI

- máximo - Ministro do Supremo Tribunal Federal

- para cargos semelhantes - máximo Poder Executivo

37,XII

- proibida vinculação e equiparação salarial 37,XIII

- acréscimos pecuniários não cumulativos 37,XIV

- irredutibilidade de vencimentos 37,XV

Administração Pública   Const.

Fed.

- acúmulo de cargos  

- 2 cargos de professor 37,XVI,a

- 1 cargo de professor e outro técnico ou científico 37,XVI,b

- 2 cargos de profissionais da saúde 37,XVI,c

- soma das remunerações até o teto salarial 37,XVI

- administração direta e indireta 37,XVII

- aplicável aos aposentados 37, § 10

Fazenda e fisco com precedência 37,XVII

- administração tributária com recursos prioritários 37, XXII

Administração Pública

  Const. Fed.

Autarquia, emp. pública e mista e fundação criada por lei 37,XIX

- subsidiárias e participações somente com autorização 37,XX

legislativa

Obra, serviços e compras mediante licitação 37,XXI

Publicidade educativa, informativa e orientação social 37, § 1º

Participação do usuário 37, § 3º

Improbidade  

- suspensão direitos políticos, perda da função 37, § 4º

- ressarcimento ao erário 37, § 5º

- pessoa jurídica responde por seus agentes 37, § 6º

Administração Pública

  Const. Fed.

Mandado eletivo  

- federal, estadual ou distrital - afastamento 38,I

- prefeito - afastamento com opção de remuneração 38,II

- vereador  

- horário compatível - ambas remunerações 38,III

- horário não compatível - opção de remuneração 38,III

- considerado tempo de serviço 38, IV e V

Servidores Públicos   Const.

Federal

Conselho de administração e remuneração de pessoal 39, Caput

Vencimentos  

- natureza, responsabilidade e complexidade 39,§ 1º,I

- requisitos da investidura 39,§ 1º,II

- peculiaridades 39,§ 1º,III

Formação continuada 39, § 2º

Mandado eletivo e comissionados – remuneração parcela única

39, §4º

Relação entre maior e menor remuneração 39, § 5º

Publicação anual dos valores de remuneração 39, § 6º

Programas de qualidade, modernização e racionalização 39, § 7º

Quadro de carreira 39, § 8º

Servidores Públicos   Const. Federal

Direitos trabalhistas 39,§,3º

- salário mínimo 7º, IV

- salário mínimo para valores variáveis 7º, VII

- décimo-terceiro 7º, VIII

- adicional noturno 7º, IX

- salário família 7º, XII

- jornada de trabalho (8 diárias e 44 semanais) 7º, XIII

- repouso semanal remunerado 7º, XV

- adicional extraordinário (50%) 7º, XVI

- férias + 1/3 7º, XVII

- licença gestante 7º, XVIII

- licença paternidade 7º, XIX

- proteção do trabalho da mulher 7º, XX

- segurança do trabalho 7º, XXII

- paridade – sexo, idade, cor, estado civil – natureza cargo 7º, XXX

Servidores Públicos   Const. Federal

Regime previdenciário 40, Caput

Aposentadoria  

- invalidez  

- acidente do trabalho, doença profissional – integral

40, § 1º, I

- outras moléstias - proporcional 40, § 1º, I

- compulsória – 70 anos de idade - proporcional 40, § 1º, II

- voluntária – 10 anos no serviço público e 5 no cargo

 

- integral  

- homem – 60 anos e 35 de contribuição 40, § 1º, III,a

- mulher – 55 anos e 30 de contribuição 40, § 1º, III,a

- proporcional - homem 65 anos – mulher 60 anos

40, § 1º, III,b

Servidores Públicos

 Aposentadoria Const. Federal

- proventos  

- máximo remuneração da ativa 40, § 2º

- cálculo com base nas contribuições - atualizadas 40,§ 3º e § 17

- critérios diferenciados  

- portadores de deficiência 40, § 4º, I

- atividades de risco 40, § 4º, II

- atividades prejudiciais à saúde e integridade física 40, § 4º, III

- redução de 5 anos para professores 40, § 5º

- acúmulo de proventos = acúmulo de cargos 40, § 6º

Servidores Públicos   Const. Federal

- pensão por morte  

- valor do provento até limite geral + 70% da diferença

40, § 7º, I

- valor da remuneração - limite geral + 70% da diferençaAposentadoria e pensão por morte

40, § 7º, II

- reajuste de valores nos termos da lei 40, § 8º

- contagem recíproca 40, § 9º

- proibida contagem fictícia 40, § 10

- limitado ao teto salarial 40, § 11

- omissões seguem o regime geral da previdência 40, § 12

- cargo em comissão (exclusivo) = regime geral 40, § 13

- previdência complementar 40, §§ 14 a 16

- abono de permanência 40, § 19

Servidores Públicos   Const.

Federal

Estabilidade  

- concursado com 3 anos de exercício 41, Caput

- avaliação por comissão especial 41, § 4º

- perda do cargo  

- sentença judicial transitada em julgado 41, § 1º, I

- processo administrativo com ampla defesa 41, § 1º, II

- avaliação periódica com ampla defesa 41, § 1º, III

- invalidada a perda = reintegração ou disponibilidade

41, § 2º

Disponibilidade – extinção/desnecessidade – remuneração proporcional

41, § 3º