hércules acheii

7/16/2019 hércules acheii

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Questões:

1. O que é Ética?

trata-se de uma reflexão sobre o valor das ações sociaisconsideradas tanto no âmbito coletivo como no âmbito individual.Ética é um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a

conduta humana na sociedade. A ética serve para que haja umequilíbrio e bom funcionamento social, possibilitando que ninguém

saia prejudicado.

2. O que é Moral ?

trata do conjunto de valores, de normas e de noções do que é certoou errado, proibido e permitido, dentro de uma determinada

sociedade, de uma cultura. Moral é um conjunto de regras no

convívio. O seu campo de aplicação é maior do que o campodo Direito. Nem todas as regras Morais são regras jurídicas. Ocampo da moral é mais amplo. A semelhança que o Direito tem com

a Moral é que ambas são formas de controle social.

3. O que é Direito?

A palavra direito pode ser utilizada em dois sentidos: o primeiro, oque se refere à norma estabelecida na lei, ou seja, a regra jurídica;

e o segundo, o que se refere à faculdade, que todos temos, deexigir um determinado comportamento alheio, em defesa de nossos

direitos.

4. O que é Felicidade?

A felicidade é um estado durável de plenitude, satisfação eequilíbrio físico e psíquico, em que o sofrimento e a inquietude são

transformados em emoções

5. O que significa o justo termo aristotélico?

A Teoria do justo-meio de Aristóteles, pressupõe o homem na busca

da felicidade da pólis. Ou seja, o homem é parte da cidade e suafelicidade depende da felicidade da cidade. Portanto, o homem felizé aquele que chega à cidadania. Para que isso ocorra, o homem temque buscar a excelência, ser virtuoso, ele tem que agir conforme asvirtudes (justo-meio). Para ser virtuoso, o homem tem que usar suavirtude intelectual na ação, atuando na obtenção da virtude moral.Inteligentemente, o homem evita os vícios por falta e por excesso eatinge o justo-meio (a virtude). Por exemplo: entre a vaidade (víciopor excesso) e a modéstia (vício por falta) está o respeito próprio(justo-meio). Para Aristóteles não é possível chegar no justo-meiofora da ação. Claro é também que, para calcular inteligentemente

sua ação, o homem tem de ter alma.



6. O que se entende por valor moral de uma ação à luz dopensamento de Kant?

Em Kant o dever é a necessidade de uma ação por respeito à lei. Euma ação por dever elimina todas as inclinações (todo o objeto da

vontade), e, portanto, só resta à vontade obedecer à lei prática(baseada na máxima universal), pois trata-se de um princípio queestá ligado à vontade. O valor moral da ação não reside no efeito

que dela se espera, pois o fundamento da vontade é arepresentação da lei e não o efeito esperado (uma boa vontade nãoé boa pelo que promove ou realiza, mas pelo simples querer, em si

mesma).

A ética kantiana é a ética do dever, autocoerção da razão, queconcilia dever e liberdade. O pensamento do dever derruba a

arrogância e o amor próprio, e é tido como princípio supremo detoda a moralidade.

7. O que significa a expressão valor intrínseco de uma açãosegundo Kant?

os seres humanos têm “um valor intrínseco, isto é, dignidade”,porque são agentes racionais, ou seja, agentes livres com

capacidade para tomar as suas próprias decisões, estabelecer osseus próprios objectivos e guiar a sua conduta pela razão. Uma vezque a lei moral é a lei da razão, os seres racionais são a encarnação

da lei moral em si. A única forma de a bondade moral poder existiré as criaturas racionais apreenderem o que devem fazer e, agindo apartir de um sentido de dever, fazê-lo. Isto, pensava Kant, é a únicacoisa com “valor moral”. Assim, se não existissem seres racionais a

dimensão moral do mundo simplesmente desapareceria.

8. O que são Regras Morais?

São aquelas de cunho de caráter, que desde cedo precisa serconstruído. Não mentir é um exemplo clássico de regra moral.

9. Qual é o princípio orientador de todas as ações segundo Kant?A boa vontade. A pessoa é um fim em si. Seu valor consiste em elaser um ente moral, isto é, aquele que age por sua própria vontade,buscando e querendo a si mesmo enquanto razão, e assim agindo

como ser livre e autônomo, e por isto com dignidade.

10. Qual é o papel do dever segundo Kant?

Dever é a necessidade de uma ação por respeito à lei



11. O que você entende por imperativo categórico?

imperativo categórico é o deverde toda pessoa doar conforme osprincípios que ela quer que todos os seres humanos sigam, se elaquer que seja uma lei da natureza humana, ela deverá confrontar-

se realizando pra si mesmo o que deseja para o amigo. Não façacom os outros aquilo que não queres que façam contigo.

12. O que você entende por razão prática?

Na Crítica da Razão Prática, Kant demonstra que a razão pura éprática por si mesma, ou seja, ela dá a lei que alicerça a

moralidade, a razão fornece as leis práticas que guiam a vontade.Leis práticas são princípios práticos objetivos, regras válidas para

todo ser racional. Elas se diferenciam das máximas que sãoprincípios práticos subjetivos, regras que o sujeito considera como

válidas apenas para sua própria vontade. "Admitindo-se que arazão pura possa encerrar em si um fundamento prático, suficientepara a determinação da vontade, então há leis práticas, mas se nãose admite o mesmo, então todos os princípios práticos serão meras

máximas"

13. O que você entende por imperativo hipotético?

O imperativo hipotético, ao contrário do Imperativo categórico, nãoé uma obrigação mas sim uma condição para chegar a um

determinado fim. Este não se relaciona com ações necessárias por

si só, podendo depender de outras finalidades maiores para seremrealizadas.

14. Diferencie o “dever” do “agir conforme o dever”.

As acções feitas por dever são acções em que o cumprimento dodever é um fim em si mesmo (cumprir o dever pelo dever). A

vontade que decide agir por dever é a vontade para a qual agircorrectamente é o único motivo na base da sua decisão.

conformidade com o dever – não agiu contrariamente ao dever

porque fez o que era justo.Dever é a necessidade de uma ação por respeito à lei. a) O dever épensamento formal. Isso quer dizer que o dever é aquilo que por

dentro toma a nossa conduta honesta, sem que sejamdeterminadas, ou melhor, determinantes a utilidade, o sucesso das

nossas ações. A razão prática pode determinar nossa vontade,independente de todo elemento empírico.

b) O dever é desinteressado. A ética clássica grega e a Escolásticadeterminavam primeiro o bem supremo do homem como fim último

a atingir para ser feliz e depois se ela propunha: "Se queresalcançar o bem supremo e assim ser feliz, então deves proceder



“assim e assim” Kant não aceita esta fundamentação, pois elafundamenta a lei moral sobre o conceito de bem. Kant inverte e

baseia o bem sobre a lei moral. Não devo agir numa determinadaforma porque assim alcançarei um bem, mas ao contrário, o bem

está em obedecer a pura e simplesmente ao dever.

"A moral, diz Kant, não é ensino de como podemos alcançar afelicidade, mas de como podemos tomar-nos dignos dela." O único

interesse moral é o respeito pelo dever moral.

c) O dever não pode ser fundamentado sobre nada fora dela. Docaráter formal e desinteressado do dever segue a conseqüência denão poder ser fundamentado e purificado por nada fora dele. Elenão se baseia sobre nada, mas sobre ele se baseia a honestidade

moral de nossas ações. Ele não precisa ser purificado, pois écategórico: "Tu deves, simplesmente", mas ele justifica nossas

ações.

''A consciência desta lei fundamental, diz Kant, se pode chamar umfato da razão, não porque se possa deduzir de dados precedentesda razão, por exemplo, da consciência da liberdade (porque essa

consciência não nos é dada primeiro), mas porque ela se impõe porsi mesma. “

AS REGRAS DE AÇÃO

O dever como imperativo categórico, se exprime de modo especial

nas seguintes regras de ação:

a) "Age de tal forma que a máxima de tua vontade possa semprevaler como um princípio de legislação universal”.

Essa é a fórmula fundamental do imperativo categórico.

b) "Age de tal modo que trates a humanidade, tanto na tua pessoa,como na de qualquer outro, sempre como um fim e jamais

unicamente como um meio”. Assim Kant exprime toda a dignidadedo homem como ser racional e por isso distinto do mundo dos

objetos. O homem não pode ser usado, mas sempre está no centrocom dignidade intocável.

c) "A necessidade prática de agir conforme o dever e por dever nãorepousa de forma nenhuma sobre sentimentos, impulsos e

inclinações, mas unicamente sobre as relações entre racionais, nasquais a vontade de cada ente racional deve sempre ser considerada

como legisladora, porque de outra forma ela não poderia serconcebida como fim em si. A razão refere desse modo toda máxima

da vontade, concebida como legisladora universal, a todas as

outras vontades, e também a toda ação relativa a si mesma: issoela o faz não por causa da idéia da dignidade de cada ente racional,



que não obedece a nenhuma lei que não seja ao mesmo tempoestabelecida por ele mesmo."

15. Qual a relação existente entre moral e razão segundo Kant?

Para o filósofo Immanuel Kant, a razão humana fornece aos homensuma capacidade moral de saber como agir frente a uma lei geral aqual todos aqueles que por serem racionais estabelecem para si.

Para Kant, somente quem é racional, é capaz de fazer leis quefundamente e limitem suas ações, diferentemente dos irracionais,

como por exemplo os animais, que são presos somente a leisnaturais. Segundo Kant, o ser racional tem consciência de que suasações derivam de uma liberdade que é inerente a si mesmo. Essaliberdade consiste no fato de que, segundo Kant, apesar das mais

demasiadas vontades que o indivíduo racional pode ter, este temalgo de especial que é poder escolher aquilo que a razão reconhececomo necessário e bom em detrimento da satisfação de intenções e

necessidades naturais. A razão tem, portanto, segundo Kant, opoder de influenciar a vontade no sentido de torná-la uma vontade

boa em si mesma. Segundo Immanuel Kant, para que a razãoproduza uma vontade que seja boa em si mesma, ela deve impor

uma lei que deve ser obedecida e que nela seja abstraídas qualquervontade empírica ou inclinações nas quais prevaleçam as paixões einteresses particulares e individualistas. Para Kant, essa lei é dada

pelo dever. Não o dever que define um determinadocomportamento para uma determinada circunstância, mas um

dever que é universal, imperativamente válido para qualquer açãomoral e para todos os racionais. O imperativo é: “haja de tal formasegundo a qual a ação deve ser universalizada”. É importante notarque, esse dever, o qual nada mais é do que uma lei moral, foi criado

pelos mesmos seres racionais que lhe obedecem. Dessa forma,segundo Kant, uma ação terá valor moral quando for realizada pelo

dever de ser realizada, não aquele dever que é imposto, masaquele que se faz conforme a lei moral estabelecida pela razão e,

por isso, se faz por amor a ação.

16. Explique a liberdade segundo o conceito de Kant.

A liberdade não é o direito de fazer aquilo que se quer, e tambémnão é fazer o que é imposto, mas a liberdade é o direito de fazer oque se deve. Quando o homem age por dever, então ele é livre. É odever que implica a moralidade da ação. A liberdade, portanto, nãoé fazer qualquer coisa que se queira. A liberdade é, pois um poder



moral, onde o dever está de forma intrínseca relacionada com umafinalidade.

A liberdade para Kant, é a liberdade de agir segundo as leis."Assim, uma vontade livre e uma vontade subordinada as leis

morais são uma e a mesma coisa."

17. O que quer dizer o “a priori” segundo Kant?

Desde Kant as expressões "a priori" e "a posteriori" tornaram-sepuramente adjectivas, ao invés de adverbiais, como antes eram. A

priori é aplicado por Kant a juízos os quais são vistos comoindependentes da experiência, e pertencentes à essência

do pensamento. A posteriori àqueles derivados de observações

particulares.Desde Kant as expressões a priori e a posteriori têm sido aplicadas

principalmente a juízos. Todavia, atualmente também se falaem verdades a priori e em justificações a priori, emepistemologia.

Para Tyler Burge, por exemplo, a justificaçãodas crenças ou opiniões é a priori ou a posteriori.

Normalmente a distinção entre a priori e a posteriori articula-secom a distinção entre juízos analíticos e juízos sintéticos.

Para Kant, o conhecimento a priori é necessariamente verdadeiro,enquanto o conhecimento a posteriori é contingente. Asproposições da lógica, por exemplo, se são verdadeiras, então são

necessariamente verdadeiras. Já as proposições das ciênciasnaturais, por exemplo, apresentam algo que é verdadeiro, mas

poderia não ter sido.

Para Kant, todo o conhecimento empírico está sujeito a condições apriori, às quais chama de transcendentais. Se não tiver

comprovação empírica, trata-se, nesse caso, de um conhecimentoque é postulado e sustentado pela razão.

18. O que são as máximas universalizáveis segundo Kant?

para saber se a ação praticada tem valor moral válido bastaquestionar-se se essa é possível de tornar-se universalizável. As

leis morais devem valer para todos os seres racionais, e, é também,desses seres racionais universais que deve-se deduzi-las. Trata-se

então de descrever a faculdade prática da razão, partindo dasregras universais até o conceito de dever.

19. O que é a fórmula da humanidade de Kant?



Age por forma a que uses a humanidade, quer na tua pessoa comode qualquer outra, sempre ao mesmo tempo como fim, nunca

meramente como meio. nunca devemos agir de tal maneira quetrates a humanidade, seja em nós ou nos outros, apenas como ummeio, mas sempre como um fim em si mesmo. Isso é muitas vezes

visto como a introdução da idéia de "respeito" pelas pessoas, parao que é que é essencial para a nossa Humanidade.

20. Explique a autonomia da vontade segundo Kant.

A autonomia é a capacidade de autodeterminação. Um agentequalquer só pode ser

considerado autônomo quando suas ações são verdadeiramente

suas e não motivadas porinfluências ou fatores externos.

21. Qual é a crítica que se faz ao rigorismo kantiano?

Conservar a própria vida é um dever e, além disso, é uma coisapara a qual todos possuem uma inclinação imediata. Ora, é por issoque a solicitude, freqüentemente inquieta, com que a maior parte

dos homens se dedica a isso, não é menos desprovida de todo valorintrínseco e é por isso que sua máxima não possui nenhum valor

moral. É certo que eles conservam sua vida de acordo com o dever,mas não por dever. Em compensação, quando contrariedades ouuma aflição sem esperança tenha roubado de um homem todogosto de viver e se o infeliz, com ânimo forte, fica muito maisindignado com sua sorte do que desencorajado ou abatido, se

deseja a morte e, no entanto, conserva a vida sem amá-la, não porinclinação ou temor, mas por dever, então sua máxima possui um

valor moral.

Ser bom, quando se pode, é um dever e, ademais, existem certasalmas tão capacitadas para a simpatia que, mesmo sem qualquer

motivo de vaidade ou de interesse, elas experimentam umasatisfação íntima em irradiar alegria em torno de si e vivem o

contentamento de outrem, na medida em que ele é obra sua. Maseu acho que no caso de uma ação desse tipo, por mais de acordo

com o dever e mais amável que seja, não possui porém verdadeirovalor moral, já que ela se coloca no mesmo plano de outras

inclinações, a ambição, por exemplo, que, quando coincide com oque realmente está de acordo com o interesse público e o dever,

com o que, por conseguinte, é honorável, merece louvor eencorajamento, mas não respeito, pois falta a essa máxima o valor



moral, isto é, o fato de que essas ações sejam feitas não porinclinação, mas por dever. Suponha-se então que a alma daquelefilantropo esteja ensombrada por um desses desgostos pessoais

que sufocam toda simpatia pela sorte de outrem e que ele sempreainda tenha o poder de fazer bem a outros infelizes, mas que não

seja tocado pelo infortúnio dos outros, por estar demasiadoabsorvido pelo seu próprio, e que nessas condições em que

nenhuma inclinação não mais o leve a isso, ele porém se arranquedessa insensibilidade mortal e aja, livre da influência de qualquerinclinação, unicamente por dever; então, só então sua ação terá

verdadeiro valor moral. E digo mais: se a natureza tivesse colocadono coração deste ou daquele um pouco de simpatia, se aquele

homem (honesto de resto) fosse frio por temperamento eindiferente aos sofrimentos de outrem, talvez porque, tendo para

com seus próprios sofrimentos um dom especial de resistência e de

paciente energia, ele suponha que também nos outros, ou delesexija as mesmas qualidades; se a natureza não tivesse formado

esse homem particularmente o que na verdade não seria sua obrapior) para fazer dele um filantropo, não encontraria ele, então, emsi próprio o meio de se dar um valor muito superior ao que possa

ter um temperamento naturalmente bonsoso? Certamente! E á aquiprecisamente que surge o valor do caráter, valor moral e

incomparavelmente o mais elevado, que provém daquele que faz obem não por inclinação, mas por dever.

Assegurar a própria felicidade é um dever (indireto, ao menos);pois, o fato de não estar contente com a própria situação, com oviver pressionado por inúmeros cuidados em meio de necessidadesnão satisfeitas, poderia facilmente tornar-se uma grande tentação

de violar seus deveres. Mas, aqui ainda, sem pensar no dever,todos os homens já têm, por eles próprios, a inclinação para a

felicidade mais duradoura e mais íntima, pois, precisamente nessaidéia de felicidade, as inclinações se unificam numa totalidade.

Ocorre apenas que o preceito que ordena o tornar-se feliz muitasvezes assume tal caráter, que traz grande prejuízo a algumasinclinações, e, contudo, o homem não pode fazer um conceito

definido e certo dessa soma de satisfações a ser dada a todas a quechama de felicidade; desse modo, não há por que se surpreenderque uma inclinação única, determinada quanto ao que promete equanto à época em que pode ser satisfeita, possa levar vantagem

sobre uma idéia flutuante, que, por exemplo, uma pessoa que sofrede gota possa gostar mais de saborear o que é de seu gosto e sofra

em seguida, pois, segundo seu cálculo, ao menos nessacircunstância ela não se privou, por causa da talvez enganosa

esperança de uma felicidade a ser encontrada na saúde, do gozo domomento presente. Mas, nesse caso igualmente, se atendência

universal não determinasse sua vontade, se a saúde, para ela aomenos, não fosse coisa tão importante de fazer entrar em seus



cálculos, o que restaria ainda aqui, como em todos os outros casos,seria uma lei, uma lei que ordena trabalhar para a própria

felicidade não por inclinação, mas por dever, e é por isto somenteque sua conduta possui um verdadeiro valor moral.

Assim, devem ser certa e igualmente compreendidas as passagensda Escritura em que é ordenado amar ao próximo, ainda queinimigo. Pois, o amor como inclinação não pode ser ordenado; mas

fazer o bem precisamente por dever, na medida em que não háinclinação que nos conduza a isso, e mesmo que uma aversão

natural e invencível a isto se oponha, eis aí um amor prático e nãopatológico, que reside na vontade e não na tendência da

sensibilidade, em princípios da ação e não numa compaixãodebilitante; ora, esse amor é o único que pode ser ordenado.

22. O que significa “utilitarismo”?

segundo a qual uma ação é moralmente correta se tende apromover a felicidade e condenável se tende a produzir a

infelicidade, considerada não apenas a felicidade do agente da açãomas também a de todos afetados por ela.

é uma doutrina ética que prescreve a ação (ou inação) de forma a

optimizar o bem-estar do conjunto dos seres sencientes[1]. Outilitarismo é então uma forma deconsequencialismo, ou seja, ele

avalia uma ação (ou regra) unicamente em função de suasconsequências.

23. Qual é o fundamento da ética utilitarista?

Agir sempre de forma a produzir a maior quantidade de bem-estar (Princípio do bem-estar máximo).

24. Qual é a máxima do utilitarismo?

Agir sempre de forma a produzir a maior quantidade de bem-estar (Princípio do bem-estar máximo).

25. Por que se diz que o utilitarismo defende uma éticaeudemonista?

Porque busca a felicidade humanda. Trata-se então de

uma moral eudemonista, mas que insiste no fato de que devemosconsiderar o bem-estar de todos e não o de uma única pessoa.



26. O que é a ação correta segundo o utilitarismo?

ação é correta, é o benefício intrínseco exercido à coletividade, ouseja, quanto maior o benefício, tanto melhor a decisão ou ação.

27. O que deve definir a arte de legislar segundo o utilitarismo?

a regra de se procurar a maior felicidade possível para o maiornúmero possível de pessoas devia ter papel primordial na arte delegislar, na qual o legislador procuraria maximizar a felicidade dacomunidade inteira criando uma identidade de interesses entre

cada indivíduo e os seus companheiros. Aplicando penas por atosmal-intencionados, o legislador faria prejudicial para um homem

causar dano ao seu vizinho.

28. O que são o prazer e a dor para o utilitarismo?

* Os prazeres e sofrimentos são considerados da mesmaimportância, quaisquer que sejam os indivíduos afetados. O bem-estar de cada um tem o mesmo peso dentro do cálculo do bem-

estar geral.

Este princípio é compatível com a possibilidade de sacrifício. Aprincípio, todos têm o mesmo peso, e não se privilegia ou

se prejudica ninguém – a felicidade de um rei ou deum cidadão comum são levadas em conta da mesma maneira.

29. O que indica o princípio do bem estar?

O “bem” é definido como sendo o bem-estar. Diz-se que o objetivopesquisado em toda ação moral se constitui pelo bem-estar

(físico, moral, intelectual).

30. O que significa o princípio utilitarista do consequencialismo?

As consequências de uma ação são a única base permanente para julgar a moralidade desta ação. O utilitarismo não se interessa

desta forma pelos agentes morais, mas pelas ações – as qualidadesmorais do agente não interferem no “cálculo” da moralidade de

uma ação, sendo então indiferente se o agente

é generoso, interessado ou sádico, pois são as consequências doato que são morais. Há uma dissociação entre a causa (o agente) e



as consequências do ato. Assim, para o utilitarismo, dentro decircunstâncias diferentes um mesmo ato pode ser moral ou imoral,

dependendo se suas conseqüências são boas ou más.

31. O que significa o princípio utilitarista da agregação?

O que é levado em conta no cálculo é o saldo líquido (de bem-estar,numa ocorrência) de todos os indivíduos afetados pela ação,

independentemente da distribuição deste saldo. O que conta é aquantidade global de bem-estar produzida, qualquer que seja a

repartição desta quantidade. Sendo assim, é consideradoválido sacrificar umaminoria, cujo bem-estar será diminuído, a fimde aumentar o bem-estar geral. Esta possibilidade de sacrifício sebaseia na ideia de compensação: a desgraça de uns é compensada

pelo bem-estar dos outros. Se o saldo de compensação for positivo,a ação é julgada moralmente boa. O aspecto dito sacrificial é um

dos mais criticados pelos adversários do utilitarismo.

32. O que significa o princípio utilitarista da otimização?

O utilitarismo exige a maximização do bem-estar geral, o que nãose apresenta como algo facultativo, mas sim como um dever.

33. O que significa o princípio utilitarista da imparcialidade?

Os prazeres e sofrimentos são considerados da mesma importância,quaisquer que sejam os indivíduos afetados. O bem-estar de cada

um tem o mesmo peso dentro do cálculo do bem-estar geral.

34. Quais são as críticas que se fazem ao utilitarismo?

Interesses pessoais e imparcialidade e a objeção da demandaexcessiva

O utilitarismo é criticado por ser exigente demais, requerendo quese dedique imparcialmente seus recursos esforços a todos os

indivíduos a seu alcance, em oposição à posição mais comum de umegoísmo relativo, no qual os indivíduos dedicam seus recursos eesforços primariamente a si e a seus próximos (família, amigos e

compatriotas). Alguns críticos consideram o utilitarismo como umateoria auto-omissiva e auto-alienante por deslegitimizar a busca de

interesses e valores pessoais.

Falta de uma justificação rigorosa para a universalidade



Incomensurabilidade na agregação

Alguns autores defendem que variáveis subjetivos de cada sujeitonão podem ser somadas linearmente e com o mesmo peso como

propõe a teoria utilitarista.

A conclusão repugnante de Parfit

O monstro de utilidade

Locais, grupos ou mesmo indivíduos para os quais ações façam umagrande diferença de utilidade teriam alta prioridade utilitária e

assim atrairiam grande parte da dedicação de agentesmaximizando utilidade, podendo deixar outros locais, grupos eindivíduos negligenciados por serem menos eficientes em gerar

utilidade.

Sadismo, abuso e minorias

Em diversas versões do utilitarismo, atos sádicos envolvendoextrair prazer do sofrimento de alguém seriam permissíveis e

desejáveis na ausência de opções melhores, desde que a soma doprazer dos abusadores seja maior que o sofrimento da vítima, istoseria sempre possível se houver abusadores suficientes, como os

casos de bullying e tourada.

Grupos minoritários também poderiam ser sistematicamente

explorados para atender a interesses de grupos majoritários, comona escravidão.

Expulsão e ocupação

Situações nas quais um ou mais indivíduos ocupam recursos(território, cargos, posições de poder, dinheiro, etc) que seriam

mais utilitários sob domínio de outros indivíduos parecemdemandar a expulsão e substituição de um grupo por outro, o que

parece violar certas noções de justiça e direitos. Exemplos:colonização, golpes políticos, genocídio.

Terrorismo e totalitarismo

Com o objetivo de gerar um bem maior e na ausência de direitos egarantias, diversas formas de terrorismo e totalitarismo poderiam

ser justificadas.

Execução de indivíduos sofrendo ou causadores de sofrimento

A execução de indivíduos em sofrimento crônico (por exemplodoenças degenerativas ou terminais, transtornos de humor) ou que

causem sofrimento a outros (sociopatas) poderia ser utilitária, oque também viola certas noções de direito.



O mesmo argumento pode ser usado para justificar a destruição deáreas ambientais onde presumidamente a vida selvagem é sofrida.

35. O que se entende por pragmatismo (pragmaticismo)?

Doutrina filosófica que adota como critério da verdade a útilidadeprática, identificando o verdadeiro como útil; senso prático.

36. O que confere sentido à afirmação sob a ótica pragamaticista?

37. Como é analisado o comportamento segundo os pragmaticistas?

38. Em que se fundamenta a crença seguindo os pragmaticistas?

para os pragmatistas uma crença deve ser julgada verdadeira namedida em que as consequências práticas da adoção dessa crença

sejam boas.

39. O que legitima o discurso segundo os pragmaticistas?

40. Como deve ser o raciocínio à luz do pragmatismo?

41. O que é a verdade segundo os pragmaticistas?

42. Por que se diz que o pragmaticismo é uma doutrina falibilista?

43. O que se quer dizer com o termo verdade provisória?

44. O que é a experiência para os pragmaticistas?

45. O que valida a crença segundo o pragmatismo?

46. O que se entende por decisão mais vantajosa?

47. Qual é o objeto da Lei n. 8.906/1994?

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados doBrasil (OAB)

48. Quais são as atividades privativas da advocacia?

I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizadosespeciais; (Vide ADIN 1.127-8)

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.



49. Explique o direito de postulação?

O princípio do jus postulandi é a capacidade que se faculta aalguém de postular perante as instâncias judiciárias as suas

pretensões na Justiça. No Brasil, normalmente, somenteadvogados, e não as partes (pessoas que litigam na justiça), tem o"direito de postular" (Jus Postulandi) - Constituição da Repúblicaem seu art. 133, onde afirma a indispensabilidade do advogado -

todavia há exceções admitindo-se o direito de postular às própriaspartes do litígio, independente de advogados, em certas ocasiões,

por exemplo nas causas trabalhistas (CLT, arts. 786 e 791), deacordo com enunciado da súmula 425 do TST: O jus postulandi das

partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas doTrabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a

ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e osrecursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. E

também nos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995, art. 9.º) até olimite de 20 salários mínimos.

50. Quais são as exceções ao direito de postulação?

O Habeas corpus é um caso especial, pois ele trata de um direitofundamental (o de ir e vir) e por isso pode ser impetrado por

qualquer pessoa (inclusive menores, estrangeiros, etc) mesmo queessa pessoa não tenha inscrição na OAB, capacidade civil ou de

postular em juízo.(CPP, Art. 654)

51. Quais são as limitações para divulgação de escritório deadvocacia?

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, comas seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do PoderLegislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do MinistérioPúblico, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados

especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todosos que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberaçãocoletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN

1127-8)



III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos daAdministração Pública direta ou indireta, em suas fundações e emsuas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou

indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os queexercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ouindiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competênciade lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e

contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência eminstituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante docargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que nãodetenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro,a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração

acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais,Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da

Administração Pública direta, indireta e fundacional sãoexclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada

à função que exerçam, durante o período da investidura.

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta efundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual

seja vinculada a entidade empregadora;II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes

níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público,empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações

públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias oupermissionárias de serviço público.

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I osdocentes dos cursos jurídicos.

CAPÍTULO VIII

Da Ética do Advogado



Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o tornemerecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e

da advocacia.

§ 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter

independência em qualquer circunstância.§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer

autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter oadvogado no exercício da profissão.

Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercícioprofissional, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado serásolidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado

com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em açãoprópria.

Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente osdeveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula osdeveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro

profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o deverde assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os

respectivos procedimentos disciplinares.

CAPÍTULO IX

Das Infrações e Sanções Disciplinares

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, oufacilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos,

proibidos ou impedidos;

II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos

estabelecidos nesta lei;

III - valer-se de agenciador de causas, mediante participaçãonos honorários a receber;

IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção deterceiros;

V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial oupara fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha

colaborado;



VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se aboa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça

da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;

VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa semautorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seupatrocínio;

X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação oua nulidade do processo em que funcione;

XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes dedecorridos dez dias da comunicação da renúncia;

XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da

Defensoria Pública;

XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária ehabitualmente, alegações forenses ou relativas a causas

pendentes;

XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citaçãodoutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos

e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ouiludir o juiz da causa;

XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escritadeste, imputação a terceiro de fato definido como crime;

XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinaçãoemanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da

competência desta, depois de regularmente notificado;

XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para

realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;

XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquerimportância para aplicação ilícita ou desonesta;

XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro,relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização

do constituinte;

XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ouda parte adversa, por si ou interposta pessoa;



XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas aocliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos comvista ou em confiança;

XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços deserviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-

lo;

XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépciaprofissional;

XXV - manter conduta incompatível com a advocacia;

XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos parainscrição na OAB;

XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício daadvocacia;

XXVIII - praticar crime infamante;

XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação.

Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:

a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;

b) incontinência pública e escandalosa;

c) embriaguez ou toxicomania habituais.

É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada como exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório deadvocacia, sem indicação expressa do nome e do número de

inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro dasociedade de advogados na OAB.

52. Qual a relação da advocacia coma administração da Justiça?

Não se justifica mais a manutenção de processos em que sepermita o exercício do jus postulandi pelas partes. O jus

postulandi justificava-se em um momento em que o número deadvogados era insuficiente para atender a demanda, constituindo

um óbice para o acesso à justiça. Entre impedir ou dificultar oacesso à justiça ou abdicar da defesa técnica, a última hipótese é

menos prejudicial.



53. O que é o mandato?

o mandato (do latim mandatum,i "encargo, cargo, comissão") éo contrato por meio do qual uma pessoa, denominada mandatário,

recebe poderes de outra, designadamandante, para, em nome e porconta desta última, praticar atos jurídicos ou administrar

interesses.

54. Em que situações pode o advogado requerer a apresentaçãoposterior de instrumento de procuração?

55. Como se dá a renúncia ao mandato?

56. O que são poderes gerais?

* Poderes gerais: são aqueles necessários a prática dos atosnegociais. São aqueles sem os quais o mandatário ele não consegue

praticar os atos.

- Os poderes gerais não precisam estar expressos.

57. O que são poderes especiais?

Poderes que não são previstos em cláusula geral e que, para seterem como outorgados, devem ser mencionados expressamente

no instrumento de mandato.

58. Há hierarquia entre advogados, juízes e promotores?

“ não há hierarquia nem subordinação entre advogados,

magistrados e membros do Ministério Público, devendo todostratar-se com consideração e respeito recíprocos”.

59. Como se deve dar a relação entre os diversos operadores dodireito?

60. Cite 03 (três) direitos dos advogados.

I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;



II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bemcomo de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência

escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas aoexercício da advocacia; (Alterado pela L-011.767-2008)

III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente,mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidosou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que

considerados incomunicáveis;

obs.dji.grau.4: Penas Privativas de Liberdade

IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso emflagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para

lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demaiscasos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e

comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na suafalta, em prisão domiciliar;

VI - ingressar livremente:

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelosque separam a parte reservada aos magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios,ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso dedelegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e

independentemente da presença de seus titulares;

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato

ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividadeprofissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido,desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possaparticipar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer,

desde que munido de poderes especiais;

VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locaisindicados no inciso anterior, independentemente de licença;

VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetesde trabalho, independentemente de horário previamente marcado

ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ouprocesso, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em



instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos,salvo se prazo maior for concedido;

X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal,mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida

surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influamno julgamento, bem como para replicar acusação ou censura quelhe forem feitas;

XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo,tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei,

regulamento ou regimento;

XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão dedeliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder

Legislativo;

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário eLegislativo, ou da Administração Pública em geral, autos deprocessos findos ou em andamento, mesmo sem procuração,

quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção decópias, podendo tomar apontamentos;

XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo semprocuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em

andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiarpeças e tomar apontamentos;

obs.dji.grau.5: Acesso a Provas Documentadas em ProcedimentoInvestigatório por Órgão com Competência de Polícia Judiciária -

Direito de Defesa - Súmula Vinculante nº 14 - STF

XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos dequalquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou

retirá-los pelos prazos legais;

XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração,pelo prazo de dez dias;

XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercícioda profissão ou em razão dela;

XVIII - usar os símbolos privativos da profissão de advogado;

XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qualfuncionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa

de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ousolicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua

sigilo profissional;



XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão paraato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual

ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele,mediante comunicação protocolizada em juízo.

61. Você acha que o professor formulou muitas questões? Ele seriaKantiano, Utilitarista ou Pragmaticista?

Que nada, o professor só faz isso pra nos ajudar. Ele é tudo junto emisturado: Kantiano, Utilitarista e Pragmaticista.

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