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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAISFaculdade de Filosofia e Ciências HumanasDisciplina Introdução à Gestão Pública
GOVERNO ELETRÔNICO:Inovação e modernização na Gestão Pública
Bruno Henrique Brito Bicalho
Davi Nasser Matar Rachid
Huxley Bruno Marques Batista
Jean Lopes Xavier
Julio Filho
Belo Horizonte
2010
SUMÁRIO
1 Introdução: Governo Eletrônico
2 Tecnologias e Governo Eletrônico
2.1 Internet
2.1.1 Problemas da Internet no Brasil
2.1.2 - Resposta do Estado: Intervenções
2.2 Domínios
2.3 Softwares
2.5 Telefonia Móvel
2.5 Satélites
3 Burocracia e Governo Eletrônico
4 Governo Eletrônico: Limites X Possibilidades
4.1 Limites/Barreiras relacionadas ao Governo Eletrônico
4.2 Possibilidades/Facilidades relacionadas ao Governo Eletrônico
5 Modelos de gestão e governo eletrônico
5.1 Modelos de Gestão
5.2 Administração Pública Eletrônica
5.3 Desafios para o Governo Eletrônico
6 Democracia e Governo Eletrônico
7 CONCLUSÃO
8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1 Introdução : Governo Eletrônico
Tratamos de Governo Eletrônico com intuito de compreender algumas
diversas esferas às quais está ligado, desde questões técnicas à como pode ser uma importante
ferramenta na consolidação de um projeto de governo presente e dinâmico.
“O desenvolvimento de programas de Governo Eletrônico tem como princípio
a utilização das modernas tecnologias de informação e comunicação (TICs) para
democratizar o acesso à informação, ampliar discussões e dinamizar a prestação de
serviços públicos com foco na eficiência e efetividade das funções governamentais.
No Brasil, a política de Governo Eletrônico segue um conjunto de diretrizes
que atuam em três frentes fundamentais: junto ao cidadão; na melhoria da sua
própria gestão interna; e na integração com parceiros e fornecedores.
O que se pretende com o Programa de Governo Eletrônico brasileiro é
a transformação das relações do Governo com os cidadãos, empresas e também
entre os órgãos do próprio governo de forma a aprimorar a qualidade dos serviços
prestados; promover a interação com empresas e indústrias; e fortalecer a
participação cidadã por meio do acesso a informação e a uma administração mais
eficiente.”
Extraído do site http://www.governoeletrônico.gov.br em 20/11/2010
Embora já tivessemos experimentado vários usos das TICs pelo estado como forma de
governo, somente em 2000 o Governo Eletrônico é oficialmente regulamentado e passa a ser
estratégia de governança.
São criados comitês técnicos com intuito de implementar o uso de softwares livres,
tratar da inclusão digital, tornar os sistemas intercomunicativos e integrados, tratar dos
sistemas antigos e das licenças dos softwares, gerenciar páginas e serviços on-line, tratar da
infra-estrutura de rede, relações governo para governo (g2g) e gestão de conhecimentos e
informações estratégicas.
2 Tecnologias e Governo Eletrônico
Não podemos dissociar o estudo do Governo Eletrônico do estudo do uso das
tecnologias aplicadas, são diversos fatores técnicos relevantes, porém um dos principais e que
mais expande o governo digital na atualidade é o uso da internet.
2.1 Internet
Atualmente uma das TICs em maior expansão nos planos de governo eletrônico, a
internet surge em 1991 da interligação entre redes de dados de diversas partes do mundo,
tornando possível o trânsito de dados entre países em uma “teia global”.
No Brasil a internet se restringia a fins educacionais e governamentais até 1995 quando adota-se uma política de privatização do setor de telecomunicações e então é concedido à iniciativa privada o direito de exploração do serviço e interconexão com as redes nacionais e estrangeiras. Na época as antigas operadoras de BBS passaram a oferecer o serviço de internet e também tiveram alguns novos concorrentes investindo no mercado. Os serviços ainda tinham um preço bem proibitivo e a maior parte dependia do uso da linha telefônica, os serviços eram tarifados pelo tempo de uso com um limite de transferência mensal até que aos poucos apareceram serviços com mensalidades menores, conexão com tempo e transferência ilimitados.
Em 2000 começam a surgir os primeiros provedores de internet discada sem custo
direto, conexões até então limitadas à 56kbps, e no ano seguinte aparecem os primeiros
serviços de banda larga no setor privado, porém ainda com baixas velocidades, ofertando
conexões ADSL, a cabo ou por rádio.
Além destas duas predominantes vertentes da oferta de internet no Brasil, temos
soluções como a de aparelhos móveis (celulares) sendo o que mais se expande atualmente,
por energia elétrica em testes a alguns anos pela CEMIG, por microondas, por fibra ótica
(hikari jap.:Luz), e a Satelital sendo única que atualmente cobre todo espaço geográfico
brasileiro.
2.1.1 Problemas da Internet no Brasil
Como a internet brasileira é composta por vários AS (Autonomous System) que
disputam o mercado é comum termos problemas de interoperabilidade e transferência de
tráfego entre estes. O Comitê Gestor da Internet mantém desde 23 de julho de 2010 uma lista
de uso de diversos setores para detectar problemas de indisponibilidades das redes, antes
discutido na lista GTER, que até o fechamento deste trabalho, com 130 dias de operação teve
1057 mensagens, na maioria das vezes tratando de discutir problemas de rotas por falta de
cooperação entre as ASNs ou por problemas físicos ligados à falta de logistica ou
investimentos.
Por motivos de economia os investimentos são para os limites operacionais, e não
apenas em momentos de excessão é comum ter um “gargalo” na internet, com falta de largura
de banda suficiente para atender às demandas.
Além dos problemas da rede, os investimentos dos operadores tem se concentrado
principalmente nos centros dos perímetros urbanos, onde há maior riqueza e densidade
populacional, tornando-se mais rentável o investimento nessas áreas em comparação com
regiões periféricas. O objetivo de lucro tem como consequência explicita a exclusão de
setores menos favorecidos, o que torna inviável um projeto de governo eletrônico ao passo
que os serviços não podem ser dados a todos.
Os preços da conexão praticados no Brasil estão dentre os mais caros do mundo, e são
bem maiores que em países europeus, nos Estados Unidos, Coréia do Sul ou Japão, além de
ter velocidades inferiores.
Como boa parte da infraestrutura é privada e está sob controle de empresas
estrangeiras, torna-se frágil a situação de segurança para o governo, dado que serviços podem
ser descontinuados, alterados ou interceptados por interesses estrangeiros, e sob qualquer
ameaça de guerra torna-se um inimigo potencial. O Estado também como consumidor desses
serviços é um setor que é obrigado a pagar ao mercado o valor que o mesmo oferece, muitas
vezes diferenciado aos preços praticados para o setor privado, onerando o erário público.
2.1.2 - Resposta do Estado: Intervenções
Para intermediar interconexões e sanar problemas de rota foi criado o PTTMetro,
projeto responsável pelos PTT (Pontos de Troca de Tráfego) entre os AS. Atualmente existem
PTTs instalados nas cidades de Belo Horizonte, Brasília, Campina Grande, Campinas,
Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, Goiânia, Londrina, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro,
Salvador e São Paulo.
Como forma de minimizar a dependência de serviços controlados por empresas
privadas, na maioria com capital estrangeiro, o governo federal está recriando a empresa
pública Telebrás e pretende usar uma rede própria para ofertar serviços a setores não
atendidos pelo setor privado e atender aos orgãos governamentais, também sendo incluído
nos planos do governo o lançamento do Satélite Geoestácionário Brasileiro.
Os Telecentros são outro tipo de iniciativa de governos locais para a promoção do
acesso à internet, disponibilizando espaços com máquinas conectadas à internet ao público.
Para controlar a grande quantidade de reclamações relacionadas ao não cumprimento
dos serviços ofertados, como a não garantia de banda disponível, o governo está
desenvolvenddo novas regras de regulamentação para o setor.
No setor da educação a RNP (Rede Nacional de Ensino e Pesquisa) é pioneira
na internet e tem sua própria rede, sendo composta de diversas instituições de ensino e
pesquisa ofertando serviços próprios para a comunidade acadêmico-científica e ao público.
A RNP embora não seja diretamente vinculada tem também grande importância na UAB
(Universidade Aberta do Brasil), programa de ensino à distância de nível superior.
2.2 Domínios
Os domínios são os nomes dados para identificar computadores na rede e existem
antes mesmo da internet, criados em 1983. São registrados como em um cartório virtual,
responsável pelo controle dos nomes, sendo que existem vários desses “registrars”, porém no
Brasil a responsabilidade é cabida ao NIC.br, órgão do Comitê Gestor da Internet, grupo
formado pelo setor público, representantes da iniciativa privada, da acadêmia e da sociedade
civil organizada.
Inicialmente no Brasil a responsabilidade dos domínios, assim como controle da
internet, era da FAPESP, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, até que
após atingir estabilidade e ter pressão de múltiplos setores foi criado o CGI. Atualmente o
NIC.br controla mais de 2 milhões de registros do toponimio .br e está entre um dos 10
maiores do mundo.
Os domínios governamentais .gov.br são de uso exclusivo de setores civis do governo
e cabe ao Ministério Planejamento autorizar o uso desses domínios. Os .mil.br são para
órgãos militares e compete ao Ministério da Defesa a autorização do uso.
2.3 Softwares
A adoção de softwares livres tem sido fundamental no desenvolvimento do governo
eletrônico no Brasil, além de ser base para criação de softwares proprietários do governo e
softwares públicos.
O software livre é uma iniciativa de compartilhar os softwares e seus respectivos
códigos afim de criar algo cooperativo e passível de adaptação e análise, protegendo o
trabalho dado ao público de ser usado para uso exclusivamente privado. É um direito autoral
que permite o uso e a colaboração e proibe que roubem o conhecimento produzido e o
registrem como proprietário.
No caso o software livre tem seu código aberto permitindo à equipe técnica da
administração pública responsável conhecer o seu funcionamento e adaptar às suas
necessidades e conhecer as falhas de segurança. Não necessita de investimento na aquisição.
O software público é desenvolvido pelo estado ou parceiros voltado a atender
demandas do estado e tem seu código aberto, porém seu licenciamento é exclusivo para uso
em orgãos públicos estatais ou paraestatais sem fins lucrativos.
O software proprietário tem problemas diversos como:
• Geralmente envolve alto custo na sua aquisição;
• Não tem o código aberto e não é possivel descobrir se há falhas de segurança ou
interceptação proposital.
• Possibilidade de descontinuidade de suporte e serviço sem haver ferramentas de
migração dos dados.
2.4 Telefonia Móvel
No Brasil há mais aparelhos celulares que habitantes e 78% dos domicilios brasileiros
tem telefones móveis. É um setor não explorado pelo governo como alternativa de presença
de governo e serviços. Algumas instituições usam o WAP (protocolo de aplicações sem Fio)
para consultas, como o vestibular da UFMG por exemplo divulga gabaritos e resultados.
2.5 Satélites
O governo aluga transmissões em satélites para transmissão dos canais públicos para
os brasileiros, assim como para as comunidades vizinhas através da Rede Integración, canal
do estado brasileiro em castelhano.
Atualmente uma parcela consideravel da população tem acesso a satélites, onde 26%
dos domicilios tinham acesso em 2009.
Como a cobertura satelital está presentes em todo terrritório nacional, e vai além das
nossas fronteiras, é a ferramenta de TIC que possibilita a todos locais acesso para governo
eletrônico.
3 Burocracia e Governo Eletrônico
Nas últimas décadas, no Brasil e no mundo, o termo burocracia adquiriu fortes
conotações negativas. É popularmente usado para indicar a proliferação de normas e
regulamentos que tornam ineficientes as organizações administrativas públicas, bem como
corporações e empresas privadas. Mas, este conceito, em diferentes períodos históricos, já
possuiu outros significados. O termo "burocracia" surgiu na segunda metade do século 18.
Inicialmente foi empregado apenas para designar a estrutura administrativa estatal, formada
pelos funcionários públicos. Eles eram responsáveis por várias áreas relacionadas aos
interesses coletivos da sociedade, como as forças armadas, a polícia e a justiça, entre muitas
outras.
No século 20, após a criação da União Soviética, o termo burocracia apareceu
como uma crítica à rigidez do aparelho do Estado e aos partidos políticos que sufocavam
a democracia de base, em análises feitas por cientistas sociais, principalmente de tradição
marxista. Segundo a perspectiva desses filósofos e pensadores, o avanço da burocratização,
tanto nas estruturas estatais como nas partidárias, traria consequências terríveis para uma
futura sociedade socialista, pois, dentro do projeto revolucionário de esquerda, ela era
concebida como um obstáculo à participação democrática popular.
O alemão Max Weber foi um dos mais renomados pensadores sociais, fundador e
expoente da teoria sociológica clássica. Ele elaborou um conceito de burocracia baseado em
elementos jurídicos do século 19, concebidos por teóricos do direito. Dentro dessa perspectiva
jurídica, o termo era empregado para indicar funções da administração pública, que era guiada
por normas, atribuições específicas, esferas de competência bem delimitadas e critérios de
seleção de funcionários.
A burocracia, então, podia ser definida da seguinte forma: aparato técnico-
administrativo, formado por profissionais especializados, selecionados segundo critérios
racionais e que se encarregavam de diversas tarefas importantes dentro do sistema.
A burocracia, no Brasil, foi constituída dentro de um modelo de Estado interventor
e produtor, organizada com base no paradigma tecnológico da indústria. A burocracia,
no Brasil, consolidou-se com a criação do DASP, na década de 30, tendo como fontes de
inspiração a escola administrativa norte-americana, com a Teoria do Departamento de
Administração Geral de Willoughby e a experiência européia das burocracias francesa,
italiana e alemã. Esta última deu suporte ao tipo ideal racional-legal descrito por Weber.
O modelo de administração científica, que ainda sobrevive na forma burocrática de
gerenciar, remonta aos primórdios da produção industrial, com um padrão de organização
do trabalho caracterizado pela divisão entre os que pensam e os que executam, pela
departamentalização, hierarquização e rotinização de tarefas. Essa lógica de organização é
ilustrativa do nosso modelo tecnoburocrático de gestão das políticas públicas.
Em contrapartida, o paradigma informacional, que acompanha o avanço das
tecnologias de comunicação e de informação entra em conflito com a racionalidade
burocrática, pois é fundamentalmente baseado na superação da dicotomia entre ação e
pensamento. Isso determina o surgimento de novas formas de organização do trabalho,
mais horizontais, integradas em redes, comunicáveis, flexíveis, baseadas na criatividade e
permeáveis a diferentes formas de conhecimento e de exercício do poder, sendo por isso mais
transparente e passível de controle social.
As organizações construídas com base no paradigma informacional estão mais
aptas a operar em contextos complexos típicos da nova sociedade da informação, à diferença
das organizações burocráticas tradicionais, alicerçadas sobre a lógica mecanicista e
centralizadora dos primórdios da indústria. Assim sendo, o padrão de gestão de políticas
públicas orientado pelo novo paradigma é substancialmente mais flexível e adaptável à
complexidade da sociedade democrática. CASTELLS (1999, p. 78-79) relaciona os aspectos
do novo paradigma que, a seu ver, representam a base material da sociedade de informação: 1)
a informação é a matéria-prima sobre a qual as novas tecnologias vão agir, e não apenas
informação para agir sobre a tecnologia, como no caso das revoluções tecnológicas
anteriores; 2) sendo a informação parte integral de toda a atividade humana, os processos da
existência individual e coletiva passam a ser moldados pelas novas tecnologias; 3) a
morfologia das redes é adaptada à crescente complexidade de interação e à imprevisibilidade
do desenvolvimento derivado do poder criativo dessa interação; 4) a flexibilidade permite
reversibilidade nos processos e reconfiguração decorrente das constantes mudanças e da
fluidez organizacional; 5) crescente convergência de tecnologias específicas para sistemas
altamente integrados.
Para usufruirmos das vantagens das novas tecnologias, entretanto, temos que lidar com
uma série de fatores não tecnológicos. HEINTZE & BRETSCHENEIDER (2000) analisam
o impacto das novas tecnologias de informação e de comunicação sobre organizações do
setor público e destacam a relevância das atitudes gerenciais no processo de incorporação
tecnológica. De acordo com eles, esta variável direciona a mudança e afeta o desempenho
organizacional. Os autores reconhecem, também, o peso do ambiente externo no processo de
mudança das organizações públicas.
Assim, esbarramos sobre a lógica de funcionamento das organizações públicas. E,
a não ser que nos limitemos a utilizar TI de forma instrumental para reeditar uma versão
eletrônica da burocracia existente, o processo de transformação exige definições sobre até que
ponto as novas tecnologias podem interferir na construção do modelo de Estado democrático.
Os benefícios do desenvolvimento tecnológico não obedecem a uma lógica inexorável.
Há consensos, mas também muitas controvérsias quanto aos reais benefícios das novas
tecnologias de informação e de comunicação para a sociedade, apontando-se os riscos de
criação de formas mais sofisticadas de exercício do poder.
Assim sendo, em se tratando da complexidade das organizações do setor público, as
vantagens das novas tecnologias devem ser contrabalançadas por mecanismos eficazes de
participação e de controle social.
4 Governo Eletrônico: Limites X Possibilidades
Na análise em torno do Governo Eletrônico, uma abordagem importante a ser
considerada é que trata de seus limites e possibilidades. Os governos que utilizam novas
Tecnologias de Comunicação e Informação (TICs) na governança eletrônica devem levar
em conta certos aspectos antes mesmo de as adotarem. Do outro lado, os cidadãos devem
cobrar dos governantes a adoção das TICs, de modo a facilitar o acesso a serviços públicos
por outros canais. Ao implantar o Governo Eletrônico, tanto governos como cidadãos podem
se beneficiar com a possibilidade de haver serviços públicos ágeis e práticos à disposição
de todos. Adiante, faremos num primeiro momento uma análise aprofundada dos limites e
barreiras impostas ao Governo Eletrônico para em seguida trazer suas possibilidades e fatores
facilitadores à sua implantação na gestão pública.
4.1 Limites/Barreiras relacionadas ao Governo Eletrônico
Colocar em meio eletrônico, todos ou parte dos serviços públicos é uma tarefa que
exige grandes esforços por parte dos governos. Mais do que colocá-los em meio eletrônico
é preciso torná-los acessíveis à população, o que faz das TICs importantes instrumentos
na gestão do Governo Eletrônico. Ao tratar do tema Fungini e outros (2005) apontam dois
entraves principais ao seu pleno desenvolvimento indo:
[...] das ‘barreiras organizacionais’ (resistência à mudança, também por causa de normas obsoletas) às ‘barreiras técnicas’ (por exemplo, a interoperacionalidade ainda não generalizada por causa de tecnologias herdadas do passado, mas podemos acrescentar a segurança e a exigência de multicanalidade, etc.). (FUNGINI et al, 2005, p. 305-306)
Já para Martin Ferguson em Eisenberg e Cepik (2002) o Governo Eletrônico
teria atualmente quatro barreiras principais a serem transpostas. A primeira delas seria uma de
ordem “social e cultural” relacionada à predisposição de certos grupos em utilizarem ou não
as TICs conforme idade, etnia, renda explicada pela chamada “exclusão digital” em que nem
todos têm acesso as tecnologias que potencializam o Governo Eletrônico. Ainda a
desconfiança relacionada ao uso de alguma das tecnologias empregadas pelo Governo
Eletrônico é apontada como uma barreira de ordem “social e cultural”. Uma segunda barreira
apresentada pelo autor seria a de ordem “institucional e política” entendidas como resistência
a mudanças no interior das próprias instituições públicas, princípio da equidade que
determina que todos devem ter acesso aos serviços públicos sem qualquer tipo de distinção e
ainda a necessidade de uma “vontade política” para que o Governo Eletrônico seja
implementado. Ainda de acordo com o autor haveriam barreiras de ordem “financeira”
explicada pelo custo elevado no desenvolvimento/implantação de serviços públicos baseados
nas TICs e dificuldades orçamentárias dos governos para destinar recursos a tais tecnologias
de prestação de serviços. Por fim, o autor menciona uma barreira de ordem “tecnológica” que
impõe restrições devido a exigência de múltiplos canais de contato e a necessidade de infra-
estrutura que comporte o processamento de todos os dados e informações disponibilizados
aos usuários.
De maneira sintética, as dificuldades para o pleno desenvolvimento do Governo
Eletrônico estarão dentro dos próprios governos ou entre uma parcela dos cidadãos. Nos
governos é essencial que haja “vontade política” de colocar em prática esse componente da
gestão moderna. Já entre os cidadãos é importante que assumam uma postura consciente
buscado conhecer os serviços públicos disponíveis e seus canais de acesso para que possam
cobrar de seus governantes a adoção de novas tecnologias.
4.2 Possibilidades/Facilidades relacionadas ao Governo Eletrônico
Ao colocar em prática serviços de Governo Eletrônico tem sido mais ou menos
um consenso entre os especialistas das áreas afins que o maior objetivo tem sido aumentar
a eficiência dos serviços públicos. De acordo com Fungini et al (2005) “a TIC fornece o
apoio e potencializa as melhorias de qualidade nos serviços públicos oferecidos nos moldes
tradicionais.” (FUNGINI, 2005, p. 306). Com Endler, há a defesa de uma políticia pública
de prestação de serviços através da internet que segundo ele proporcionaria a “diminuição do
volume de pessoas que procuram e congestionam os órgãos públicos.” (ENDLER, 2000, p.
06). De fato, o Governo Eletrônico tem se mostrado essencial nas gestões públicas atuais.
Em grande parte o crescimento dos serviços de Governo Eletrônico vem sendo
estimulado pela expansão da Internet no Brasil. Dados da ComScore mostram que o número
de internautas no país em maio deste ano chegou a 73 milhões de usuários. Ainda o número
de domicílios com internet disponível saltou de 23,8% em 2008 para 27,4% no ano passado
conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2009 divulgada pelo
IBGE no último mês de setembro. Tal situação evidencia um contexto favorável para a
migração dos serviços públicos até o meio. Para Klaus Frey em Eisenber e Cepik (2002) a
governança eletrônica está intrinsecamente ligada a utilização da internet, pois segundo ele
o que chama de “governo em um só lugar” teria por principal ideia “tornar disponíveis todos
ou a maior parte dos serviços públicos, a partir de um único ponto de entrada, a qualquer
hora do dia e da noite, via PCs, quiosques públicos ou até mesmo pelos aparelhos de TVs das
pessoas.” (EISENBERG; CEPIK, 2002, p. 146).
Pensando nas possibilidades do Governo Eletrônico e a Internet pode ser concluído
existir um espaço ainda melhor a ser explorado pelas gestões públicas. Cada vez mais, a
Internet tem criado novas demandas por acesso a serviços público através de sua rede. Aos
governantes e gestores públicos cabe tornar possível uma melhoria da utilização desses
espaços de modo a atender as demandas geradas na sociedade. De tal forma, acredita-se que
uma utilização mais efetiva do Governo Eletrônico se dará em contextos em que ambos os
lados (governo e sociedade) se mostrem dispostos a manter intercâmbio de informações por
meio das novas TICs.
Com o avanço de outras mídias tais como a TV Digital Interativa (DTVi) e os
aparelho celulares inteligentes (smartphones) espera-se que os governos possam também
estar presente no cotidiano das pessoas oferecendo serviços públicos de qualidade em
múltiplas plataformas de acesso. A oportunidade está aí colocada. Basta que as gestões
públicas se apropriem de todo potencial proporcionado pelas práticas de Governo Eletrônico
demonstrando interesse e acima de tudo agindo para que sejam colocadas em funcionamento.
5 Modelos de gestão e Administração Pública Eletrônica
5.1 Modelos de Gestão
Como modelos de gestão pública predominantes no cenário brasileiro temos os
modelos:
patrimonialista, burocrático e gerencialista. O modelo patrimonialista é caracterizado pelo
uso de bens e serviços públicos em benefício particular, ou de grupos. No modelo burocrático
existe a preocupação em viabilizar a competência técnica, as condições de racionalidade
dos indivíduos, mas possui fortes apegos às normas e regulamentos. O modelo de gestão
gerencialista possui características de administração advindas do mercado e do setor privado;
possuindo estrutura flexível e horizontalizada com formalização de objetivos e resultados.
5.2 Administração Pública Eletrônica
A aplicação de Governo Eletrônico ou Administração Pública Eletrônica nada
mais é do que o uso das Tecnologias da Informação e Comunicações (TIC) por parte da
Administração Pública tanto em seu funcionamento externo quanto na troca e prestação de
informações e serviços com
empresas, outros governos e a população. Trata-se, em suma, de informatizar a Administração
Pública.
Os impactos que podem ter a informatização da Administração Pública não devem ser
subestimados. Não se trata apenas de agilizar procedimentos, automatizar tarefas repetitivas e
prestar serviços e informações remotamente. Trata-se de transformar a administração pública,
inclusive alterando leis, estruturas institucionais, serviços, aumentando a transparência das
ações da Administração, dentre outros impactos.
As TIC alteram não apenas a velocidade, mas também a forma como as pessoas se
relacionam e, aplicando este raciocínio ao Estado, temos que elas promovem mudanças na
forma como o estado funciona internamente, na forma como se relaciona com empresas e
cidadãos e na
forma como se relaciona com outros estados.
Enquanto em países desenvolvidos é grande o desafio que enfrenta o Estado ao buscar
não se tornar um obstáculo ao desenvolvimento ou se tornar defasado e lento perante as
inovações
incessantes da sociedade, nos países em desenvolvimento é ainda maior, já que mais do
que acompanhar as inovações da sociedade o desafio consiste em promover inovações, o
desenvolvimento, o crescimento econômico e a distribuição de renda ao mesmo tempo em
que se busca reestruturar a Administração Pública para torná-la mais eficiente.
De certa forma pode-se dizer que são os países em desenvolvimento aqueles que mais
fortemente necessitam implantar uma Administração Pública Eletrônica. Isto porque os
ganhos em redução de custos, em transparência e objetividade que as novas tecnologias
promovem podem ser usados como fortes aliados na redução do déficit público, na redução da
corrupção e do patrimonialismo que se erguem como importantes obstáculos ao crescimento
no Brasil e em diversos países em desenvolvimento.
5.3 Desafios para o Governo Eletrônico
• Inclusão Política: o desafio de incluir cidadãos no processo político, difundindo
informações, universalisando efetivamente o voto e o controle do estado por parte da
sociedade.
• Inclusão Social: o desafio de utilizar as TIC como uma ferramenta importante na
promoção da cidadania, da cultura, da educação. Os meios estão disponíveis para que
o Estado promova uma verdadeira revolução na educação, promovendo formas de
educação continuada que permitam a cidadãos com baixo poder aquisitivo ter acesso a
informação e educação de qualidade.
• Transparência: o desafio de permitir ao cidadão, por meio das TICs, passar a ver
o Estado de forma cada vez mais clara e completa, permitindo maior controle e
consequentemente reduzindo a corrupção.
• Eficiência e impacto: o desafio de tornar os processos da Administração pública mais
rápidos, eficazes e baratos, além de adequar as atividades do Estado às necessidades
do cidadão.
As novas tecnologias da informação permitem não apenas agilizar e tornar mais
eficientes
processos que já existiam, mas também criar processos novos e suprimir processos existentes.
A criação de novos processos a partir das tecnologias não é a principal tarefa e nem a mais
difícil. É a supressão de processos que traz os principais benefícios e que causa maiores
preocupações. Ela implica necessariamente na perda de poder por parte de determinados
atores, na supressão de determinados órgãos, entidades ou instituições, de determinadas
atividades profissionais, etc. É fácil, portanto, supor que não é simples utilizar tais tecnologias
em todo seu potencial.
Observações: De acordo com a Internet World Stats, 1,96 bilhões de pessoas tinham
cesso à Internet em junho de 2010, o que representa 28,7% da população mundial. Segundo a
pesquisa, a Europa detinha quase 420 milhões de usuários, mais da metade da população.
Mais de 60% da população da Oceania tem o acesso à Internet, mas esse percentual é
reduzido para 6,8% na África. Na América Latina e Caribe, quase 175 milhões de pessoas
tinham o acesso à Internet, sendo que 67,5 milhões são brasileiros.
A população do Brasil, conforme registrado pela PNAD de 2008, foi de
aproximadamente 190 milhões de habitantes.
6 Democracia e Governo Eletrônico
Neste tópico procuraremos expor nosso entendimento quanto às possíveis relações
entre Democracia e Governo Eletrônico. Para tal, exploraremos, a priori, alguns conceitos a
fim de que nossa análise se apresente clara e não genérica. Posteriormente faremos algumas
considerações sobre o tema. Começamos trazendo um conceito de Governo Eletrônico
defendido por LAIA (2009, p. 99) em sua tese de doutoramento:
Um conceito conciso e interessante é exposto pelo Gartner Group (2000): o governo eletrônico é a conjugação da otimização na prestação de serviços com a participação do eleitorado e a transformação dos relacionamentos internos e externos da administração pública por meio das tecnologias da informação, notadamente a internet.
Já em relação à democracia usaremos do entendimento adotado por Abraham Lincoln,
que a considera como o “governo do povo, pelo povo e para o povo.” Tal concepção,
largamente difundida – porém nem sempre implementada – ao redor do mundo foi assumida
em nossa atual constituição federal, como mostra o parágrafo único de seu artigo 1°: “Todo
o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos
termos desta Constituição.” (BRASIL, 1988).
Lançando mão do artigo de Anastasia e Azevedo (2002) importamos abaixo conceitos
que nos servirão de apoio para o desenvolvimento de nossas discussões. Vejamos:
Assim, o conceito de governança aqui utilizado não se limita ao formato institucional e administrativo do Estado e à maior ou menor eficácia da máquina estatal na implementação de políticas públicas (MELO; DINIZ apud ANASTASIA; AZEVEDO, 2002). Se o conceito de governabilidade remete às condições sistêmicas sob as quais se dá o exercício do poder, ou seja, aos condicionantes do exercício da autoridade política, governança qualifica o modo de uso dessa autoridade. Envolve, portanto, além das questões político-institucionais de tomada de decisões, as formas de interlocução do Estado com os grupos organizados da sociedade, no que se refere ao processo de definição, acompanhamento e implementação de políticas públicas (MELO; COELHO; DINIZ apud ANASTASIA; AZEVEDO, 2002, p. 2).
Ainda em Anastasia e Azevedo (2002) citam Przeworski que diz:
[...] governos são responsáveis quando os cidadãos têm possibilidade de discernir aqueles que agem em seu benefício, e podem lhes impor sanções apropriadas, de modo que os governantes que atuam em prol do benefício dos cidadãos sejam reeleitos, e os que não o fazem sejam derrotados. (PRZERWORSKI apud ANASTASIA; AZEVEDO, 2002, p. 3)
E governos responsivos são aqueles que promovem os interesses dos cidadãos,
escolhendo políticas “que uma assembléia de cidadãos, tão informados quanto o Estado,
escolheria por votação majoritária, sob os mesmos constrangimentos institucionais”.
(PRZEWORSKY; STOKES apud ANASTASIA; AZEVEDO, 2002, p. 3).
Finalizando esse momento reservado às terminologias tratamos da concepção de esfera
pública:[...] a esfera pública representa, o espaço de ação onde os atores coletivos disputam visibilidade e influência, além da arena onde os atores políticos buscam conquistar o apoio plebiscitário dos cidadãos. Nessa perspectiva, não se faz qualquer distinção analítica e normativa entre os atores coletivos ligados à sociedade civil e os grupos que representam interesses econômicos específicos. Os diferentes atores coletivos buscariam, indistintamente, instrumentalizar o espaço público para a concretização de seus interesses particulares. (COSTA, 2010)
Feito esse posicionamento frente a alguns conceitos – nem sempre claros e por vezes
controversos – tecemos abaixo considerações entre Governo Eletrônico e suas possíveis
implicações para a democracia.
Inicialmente deixamos claro que a adoção da “ferramenta” Governo Eletrônico (e-
Gov) não necessariamente implica em uma gestão democrática, sendo a recíproca também
verdadeira: não é suficiente tampouco fundamental que um governo incorpore o e-Gov
para que seja considerado democrático. Sabemos que várias são as características de uma
democracia e que somente quando tidas em um conjunto mínimo podem oportunizar reais
condições de oposição e participação política à população. A titulo ilustrativo podemos dizer
que um Estado onde há sufrágio universal pode não ser considerado tão democrático quanto
outro onde há grande número de instituições que oportunizem à população voz e vez em
relação aos assuntos de interesse público, mesmo não havendo eleições periódicas para a
escolha do chefe do executivo da nação.
Retornando ao tema do e-Gov o percebemos como importante instrumento a favor de
governos bem intencionados em relação à qualificação da democracia. Sendo seus recursos
oferecidos de forma plena pelos gestores à população e esta sabendo e tendo condições de
explorá-los o e-Gov pode se comportar como excelente mecanismo de interlocução entre
governantes e governados, como assinala LAIA (2009):
Dessa forma, o governo eletrônico pode ser reconhecimento como uma oportunidade de repensar a forma como governos prestam serviços aos cidadãos, atendem às necessidades dos usuários de informação governamental e criam ambientes com alto grau de accountability na condução das políticas públicas. (p. 100)
Quando em “subutilização” ou sob a forma de “Administração Eletrônica” o pseudo
e-Gov foge à sua finalidade precípua, que é a de, mediada pela tecnologia, permitir novos
modos de interação entre cidadãos e governo criando maneiras alternativas de accountability,
de governança, abrangendo as possibilidades da esfera pública e, por fim, exigindo posturas
mais responsivas de nossos representantes para com o povo.
7 CONCLUSÃO
A parir deste trabalho, concluímos que a utilização de novas tecnologias de
comunicação e informação (TICs) na prestação de serviços públicos por parte dos governos
se torna cada dia mais importante no mundo atual. Com o advento e expansão da Internet,
os governos podem estar à disposição de todos a qualquer hora do dia ou da noite em um
ambiente caracterizado pela rapidez e praticidade. Entretanto, não são todas as pessoas que
têm acesso a essas tecnologias devido inúmeros fatores. De mesmo modo, não são todos
os governos que adotam as TICs na prestação de serviços públicos seja por dificuldades
financeiras e/ou tecnológicas ou ainda falta de “vontade política” em implementar tais
ferramentas de gestão.
Seria de grande relevância a adoção de lesgilação que desse ao estado direito de
interconexão direta com os serviços concedidos à iniciativa privada, afim de minimizar os
custos e maximizar a participação do estado em políticas de governo eletrônico, com um foco
em serviços de telefonia móvel e satelital.
A adoção das práticas de Governo Eletrônico ainda hoje esbarra em estruturas
governamentais rígidas e pouco afeitas à mudanças. A estrutura burocrática de governo tem
se deparado cada vez mais com novas tecnologias que nem sempre fizeram parte das rotinas
administrativas. Esse é um verdadeiro dilema pelo qual os governos precisam enfrentar
ao introduzir novas tecnologias na gestão pública. Acreditamos que assumindo para si a
responsabilidade de inovar e modernizar os processos e instrumentos de gestão, os governos
podem de fato colocar em prática o Governo Eletrônico. Com sua adoção acredita-se ser
possível tornar os serviços públicos mais ágeis e eficientes. De tal maneira, tanto os cidadãos
quanto os servidores, podem ser beneficiados gastando menos tempo no acesso e execução
dos serviços à disposição por meio das TICs
Outra oportunidade inerente ao Governo Eletrônico é a da participação democrática.
As novas tecnologias de informação e comunicação (TIC) potencializam a participação cidadã
nos processos de gestão. Por meio delas, os cidadãos tem acesso a uma série de instrumentos
que proporcionam fiscalizar as ações de governo. Por outro lado, nos governos a adoção
dessas novas tecnologias propicia a accountability tornando a gestão pública-governamental
mais aberta, participativa e transparente. Daí justamente reside o fato de muitos governos
serem reticentes à implantação do Governo Eletrônico. Muitos governantes receosos do
impacto sobre os processos decisórios da participação popular não empreendem esforços para
a sua ativação no âmbito da gestão pública. Assim, cabe a todos os cidadãos cobrarem de
seus governantes a implementação de novas tecnologias para facilitar o acesso aos serviços
públicos. Por outro lado, é importante que os mesmos cidadãos façam uso das tecnologias à
sua disposição. Somente assim, teremos na prática o Governo Eletrônico.
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