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IMPOSTOS E ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
TRIBUTO
– Toda obrigação imposta a pessoas,
empresas, ou entidades de recolher dinheiro ao
Estado para financiar bens públicos.
- Toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cuja valor nela se possa exprimir,
que não constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada.
TIPOS DE TRIBUTOS NO BRASIL
- IMPOSTO – Tributo não vinculado a uma despesa
pública específica. Ex: ICMS;
- TAXA – Recolhimento relativo ao pagamento por
um serviço específico prestado pelo setor público.
Ex: Taxa de coleta de lixo;
- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – Valor pago pra
financiar uma obra pública, incidente somente na
região por ela beneficiada.
TIPOS DE TRIBUTOS NO BRASIL
- CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS:
- Contribuição social. ex: cofins ;
- Contribuição de intervenção para
domínio econômico. Ex: para controle
de produção;
- Contribuição de interesses de
categorias econômicas. Ex:
contribuições sindicais.
TIPOS DE TRIBUTOS NO BRASIL
- EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS-
Exclusivo da União, podem ser
instituídos em caso de
calamidade pública, guerra e
investimento público urgente e
relevante
CONDIÇÕES PARA
EXISTÊNCIA DE UM TRIBUTO
- Fato Gerador – situação que
prevista em lei, justifica a
cobrança do tributo e obriga o
contribuinte a pagá-lo.
- Conjunto de contribuintes –
pessoas, empresas ou entidades
que devem pagar os tributos.
CONDIÇÕES PARA
EXISTÊNCIA DE UM TRIBUTO
- Alíquota – percentual ou valor
fixo a ser cobrado pelo tributo.
- Base de Cálculo – valor sobre o
qual se aplica a alíquota.
TRIBUTOS FEDERAIS
IMPOSTOS:
- II – Imposto sobre produtos estrangeiros
- IR – Imposto sobre a renda
-IPI – Imposto sobre produtos
industrializados
-IOF – Imposto sobre operações de
crédito
- ITR – Imposto territorial rural
TRIBUTOS FEDERAIS
TAXAS :
- Taxa de avaliação das instituições de
ensino superior;
-Taxa de controle e fiscalização
ambiental;
-
TRIBUTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÕES :
- COFINS – Para financiamento da
seguridade social
- CIDE Combustíveis – Incidente sobre a
importação e a comercialização de
petróleo e seus derivados, financia
melhoramentos na estrutura de
transporte.
TRIBUTOS ESTADUAIS
IMPOSTOS:
- ICMS – sobre circulação de
mercadorias e serviços;
- IPVA – sobre propriedade de veículos
automotores;
TRIBUTOS ESTADUAIS
TAXAS:
- Taxa de incêndio;
- Taxa florestal.
TRIBUTOS MUNICIPAIS
IMPOSTOS:
- IPTU – sobre propriedade
predial e territorial urbana;
- ITBI – sobre transmissão inter
vivos de bens e imóveis;
- ISSQN – sobre serviços de
qualquer natureza.
TRIBUTOS MUNICIPAIS
- Taxa de iluminação pública;
- Taxa de coleta de lixo;
- Taxa de localização.
PRINCÍPIOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
DA LEGALIDADE – nenhum tributo
pode ser instituído ou aumentado
sem uma lei que estabeleça.
DA ANTERIORIDADE – nenhum
tributo pode ser cobrado no
mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei que
os instituiu ou aumentou.
PRINCÍPIOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
– os contribuintes deverão pagar,
sempre que possível , de acordo
com sua capacidade econômica.
DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA –
não se pode tratar iguais de forma
diferente.
PRINCÍPIOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
DA IRRETROATIVIDADE – os
tributos não podem ser cobrados
com base em situações ocorridas
antes da vigência da lei que os
institui.