16/11/2014 Instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudencia

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STJ - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO AGRAVO DEINSTRUMENTO IUJur no Ag 1329462 SP 2010/0122699-1 (STJ)Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO CPC . EXTEMPORANEIDADE.REQUERIMENTO APRESENTADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. SUCEDÂNEORECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PEDIDO DECONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃOJURISDICIONAL CONCLUÍDA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O pedido de instauração deincidente de uniformização de jurisprudência deve ser formulado pela parte interessadanas razões recursais ou em petição avulsa, nos termos do art. 476 do EstatutoProcessual Civil, mas, em todo caso, antes do julgamento do recurso. É, portanto,extemporâneo o pedido formulado após a conclusão do julgamento do recurso no âmbitodeste Superior Tribunal de Justiça, mormente porque o incidente de uniformização dejurisprudência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2. Uma vez apresentadopela parte o pedido de uniformização de jurisprudência, o órgão julgador não estáobrigado a admitir seu processamento, porquanto este não constitui um direito subjetivo dosuscitante. Ao contrário, está sujeito a um juízo de admissibilidade por parte do Tribunal.3. Não acolhimento do pedido de instauração do incidente de uniformização dejurisprudência. 4. Indefere-se pedido de concessão de efeito suspensivo ao processo,quando a prestação jurisdicional desta Corte Superior já se acha concluída, bem comoquando não está configurado o fumus boni iuris. 5. Os acórdãos proferidos, nos presentesautos, estão em conformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito deste Tribunal,no sentido de que, não obstante a ausência de previsão no § 1º do art. 544 do CPC daexigência de juntada de cópia da guia de recolhimento do preparo do recurso especial,com o respectivo comprovante de pagamento, para a formação do agravo de instrumento,as referidas peças são essenciais, na medida em que possibilitam a aferição daregularidade formal do recurso. 6. Indeferimento do pedido de concessão de efeitosuspensivo ao feito....

Encontrado em: por unanimidade, indeferir o pedido de instauração de incidente deuniformização de jurisprudência e o pedido... DE UNIFORMIZAÇÃO DE

JusBrasil - Tópicos16 de novembro de 2014

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16/11/2014 Instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudencia

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JURISPRUDÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO IUJur no Ag 1329462 SP2010/0122699-1 (STJ) Ministro RAUL ARAÚJO... votaram com o Sr. Ministro Relator. T4 -QUARTA TURMA DJe 25/02/2011 - 25/2/2011 INCIDENTE

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70049254188 RS (TJ-RS)Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PEDIDO DEINSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. I. Não há declaração a ser feita emembargos sob o fundamento de que não fora apreciado argumento ou artigo de lei nelereferidos, nem para rediscutir a matéria. II. O requerimento de instauração de incidentede uniformização de jurisprudência não pode ser formulado em embargos dedeclaração. III. Prequestionada a matéria suscitada pela embargante. PEDIDO DEINSTAURAÇÃO...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70045822004 RS (TJ-RS)Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DEINSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.DESCABIMENTO. Pretensão ao reexame da matéria julgada. Inviabilidade, pois osembargos de declaração constituem recurso de integração, não de substituição. Orequerimento da instauração de incidente de uniformização de jurisprudência não podeser formulado em embargos de declaração. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DEINCIDENTE...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70048310809 RS (TJ-RS)Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIVO. AUSÊNCIA DEOBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DEINCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO.PREQUESTIONAMENTO. I. Não há declaração a ser feita em embargos sob ofundamento de que não fora apreciado argumento ou artigo de lei nele referidos, nem pararediscutir a matéria. II. Prequestionados dispositivos legais suscitados pela embargante.III. O requerimento de instauração de incidente de uniformização de jurisprudêncianão pode ser...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70048076004 RS (TJ-RS)Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PEDIDO DEINSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. I. Não há declaração a ser feita emembargos sob o fundamento de que não fora apreciado argumento ou artigo de lei nelereferidos, nem para rediscutir a matéria. II. Prequestionados dispositivos legais suscitadospelo embargante. III. O requerimento de instauração de incidente de uniformização dejurisprudência não pode ser formulado em embargos de declaração. PEDIDO DE...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035093723 RS (TJ-RS)

16/11/2014 Instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudencia

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Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.VALE-REFEIÇÃO. PLEITO VERTIDO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DEAPELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O pleito de instauração de incidente deuniformização de jurisprudência têm momento próprio para ser formulado, sendodescabida a pretensão vertida após o julgamento do recurso de apelação. Precedentes doSuperior Tribunal de Justiça. Não conhecimento. (Apelação Cível Nº 70035093723,Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em15/06/2011)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70047965199 RS (TJ-RS)Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. I. Não há declaração a serfeita em embargos sob o fundamento de que não fora apreciado argumento ou artigo de leinele referidos, nem para rediscutir a matéria. II. Prequestionados dispositivos legaissuscitados pelo embargante. III. O requerimento de instauração de incidente deuniformização de jurisprudência não pode ser formulado em embargos de declaração.PEDIDO DE...

TJ-SP - Apelação APL 63716620118260269 SP 0006371-66.2011.8.26.0269 (TJ-SP)Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: Apelação Cível Administrativo Conversão em URV Diferença de proventosSentença de improcedência Recurso voluntário dos autores com posterior pleito deinstauração do incidente de Uniformização de Jurisprudência Acolhimento do pleitoincidental de rigor. 1. Com efeito, a questão controvertida no feito ostenta posicionamentodivergentes nas diversas Câmaras de Direito Público da Corte razão pela qual impõe-se ainstauração do incidente de Uniformização de Jurisprudência com vistas a superar adivergência Inteligência dos arts. 187 e seguintes do RITJSP e arts. 476 e seguintes doCPC . 2. Determinada a instauração da Uniformização de Jurisprudência, sobrestado orecurso de apelo dos autores, com imediata remessa dos autos para a C. Turma Especialda Seção de Direito Público da Corte.Pleito de instauração de incidente deUniformização de Jurisprudência acolhido.

TJ-SP - Apelação APL 9154056332003826 SP 9154056-33.2003.8.26.0000 (TJ-SP)Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. EFEITOS.PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DEJURISPRUDÊNCIA. 1. Admite-se a resilição unilateral do contrato pelo compromissáriocomprador, hipótese em que, rescindido o contrato, tem direito à restituição dos valorespagos, autorizada a retenção de porcentagem a título de perdas e danos. A retenção de15% do valor pago se mostra razoável e está de acordo com a orientação dajurisprudência, mais 1% sobre o valor venal a título de ocupação do imóvel. 2. Pedidode indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Alegação genérica edesacompanhada de provas, prejudicando o conhecimento do recurso nesse ponto.Ressalvado o direito do autor de pleitear o valor que reputa devido em ação própria. 3. Opedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência não vincula oRelator, que deve analisar sua conveniência e oportunidade. Procedentes do EgrégioSTJ.Recurso provido para rescindir o contrato, observados os efeitos decorrentes,ressalvado o direito do autor de pleitear em ação própria a indenização que entende devidapelas benfeitorias. Indeferido o pedido de instauração de incidente de uniformização dejurisprudência.

16/11/2014 Instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudencia

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041482480 RS (TJ-RS)Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃOMONITÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DEJURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO JULGADOR. 1. Embora haja requerimento da parteagravante nesse sentido, não há obrigatoriedade na instauração do incidente deuniformização de jurisprudência pelo Relator, sendo mera faculdade do julgador,consoante seu juízo de conveniência e oportunidade. 2. Citada e intimada a empresa ré,na pessoa de sua sócia, inclusive para o cumprimento espontâneo...

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