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INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
• AULA 15• TEMA: SEGURANÇA JURÍDICA• DATA: 16.11.05
• PROFª: ALINE MARTINS COELHO
• EQUIPE: PÚBLIO BORGES ALVES E ALINE MARTINS COELHO
• WEB: SIRLENE PIRES MOREIRA
INTRODUÇÃO
AULA ANTERIOR:
DIREITO ENQUANTO JUSTO
JUSTIÇA = VIRTUDE
“DAR A OUTREM O QUE É DEVIDO SEGUNDO UMA IGUALDADE”
JUSTIÇA É VALOR SUPREMO DO DIREITO
JUSTIÇA PRESSUPÕE SEGURANÇA
POR QUE?
JUSTIÇA – OBJETIVO DISTANTE DE SER ALCANÇADO
SEGURANÇA – OBJETIVO PRÓXIMO
INTRODUÇÃO
JUSTIÇA DEPENDE DA SEGURANÇA PARA ALCANÇAR EFEITOS NA VIDA SOCIAL
SEGURANÇA = INSTRUMENTO
INTRODUÇÃO
A SEGURANÇA JURÍDICA É O INSTRUMENTO GARANTIDOR DA JUSTIÇA
SEGURANÇA JURÍDICA É UM VALOR QUE SE REFORÇA NA LEGALIDADE, NA CERTEZA JURÍDICA E NOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.
É MEIO CONCRETO PARA ALCANÇAR A JUSTIÇA.
CONCEITO DE SEGURANÇA JURÍDICA
REQUISITOS DE APLICAÇÃO
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORDEM JURÍDICA ORGANIZADA
POSITIVIDADE DO DIREITO
SEGURANÇA DE ORIENTAÇÃO
IRRETROATIVIDADE DA NORMA
ESTABILIDADE RELATIVA DO DIREITO
SEPARAÇÃO DOS PODERES
LEGISLATIVO
EXECUTIVO
JUDICIÁRIO
POSSUEM FUNÇÕES DIVERSAS E SE COMPLEMENTAM
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
LEGISLATIVO – ELABORA LEIS
EXECUTIVO – EXECUTA AS LEIS
JUDICIÁRIO – GARANTE O CUMPRIMENTO DAS LEIS
ORGANIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO: CARACTERÍSTICA ESPECIAL
MANTER PESSOAL ESPECIALIZADO
GARANTIR COERCITIVIDADE NA APLICAÇÃO DAS DECISÕES
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
EXEMPLO:
ART. 95, CF: OS JUÍZES GOZAM DAS SEGUINTES GARANTIAS:
I – VITALICIEDADE (...);
II – INAMOVIBILIDADE (...);
III – IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO (...).
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
1. POSITIVIDADE DO DIREITO
O DIREITO POSITIVADO DEVE TRAÇAR A CONDUTA SOCIAL A SER SEGUIDA PELOS MEMBROS DA SOCIEDADE
COSTUMES JURÍDICOS E LEIS
GARANTE:
PUBLICIDADE
ALCANCE
ORDEM JURÍDICA ORGANIZADA
ORDEM JURÍDICA ORGANIZADA
2. SEGURANÇA DE ORIENTAÇÃO
ORDENAMENTO JURÍDICO DEVE SER:
CLARO: LINGUAGEM OBJETIVA, SEM MARGEM À DUPLA INTERPRETAÇÃO
SIMPLES: DE MODO QUE TODOS POSSAM ENTENDER O QUE O TEXTO LEGAL DIZ
SUFICIENTE: POSSUIR TODAS AS SOLUÇÕES PARA QUAISQUER PROBLEMAS DA VIDA SOCIAL
2. SEGURANÇA DE ORIENTAÇÃO
LACUNAS DA LEI EXISTEM. O QUE FAZER?
UTILIZAR AS OUTRAS FONTES DO DIREITO: JURISPRUDÊNCIA, COSTUMES JURÍDICOS, DOUTRINA, PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO
“A LEI PODE APRESENTAR LACUNAS; A ORDEM JURÍDICA NÃO”
ORDEM JURÍDICA ORGANIZADA
3. IRRETROATIVIDADE DA NORMA JURÍDICA
LEI NOVA NÃO RETROAGE – GARANTIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
POR QUE?
CASOS PASSADOS ERAM REGULADOS POR NORMA SUFICIENTES PARA A ÉPOCA
RETROAGIR LEI NOVA PARA RESOLVER CASOS PASSADOS = A LEI PASSADA NÃO ERA SUFICIENTE
ORDEM JURÍDICA ORGANIZADA
3. IRRETROATIVIDADE DA NORMA JURÍDICA
A LEI ANTIGA É BASEADA NOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, ALÉM DOS FATOS SOCIAIS
SE A LEI NOVA RETROAGIR, OS PRINCÍPIOS PASSARÃO A TER VALOR RELATIVO
OBS: ART. 5°, XL: A LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU
ORDEM JURÍDICA ORGANIZADA
3. IRRETROATIVIDADE DA NORMA JURÍDICA
NESTE CASO:
BALANÇA: IRRETROATIVIDADE DA NORMA X DIREITO
QUAL PESARÁ MAIS?
DEVE-SE ANALISAR O CASO CONCRETO
ORDEM JURÍDICA ORGANIZADA
EXEMPLO: UMA LEI VIGENTE GARANTE QUE O RÉU RESPONDA EM LIBERDADE A DETERMINADO PROCESSO-CRIME, MAS SURGE LEI NOVA QUE EXCLUI ESSE BENEFÍCIO
RETROATIVIDADE DA NORMA X DIREITO DE LIBERDADE
PREVALECE O DIREITO DE LIBERDADE – MAIS IMPORTANTE PARA O NOSSO ORDENAMENTO – LEI NÃO RETROAGE
ORDEM JURÍDICA ORGANIZADA
4. ESTABILIDADE RELATIVA DO DIREITO
SOCIEDADE EM CONSTANTE EVOLUÇÃO
SEGURANÇA JURÍDICA NÃO É SINÔNIMO DE IMUTABILIDADE DO DIREITO
O DIREITO DEVE SEMPRE ACOMPANHAR AS MUDANÇAS DA SOCIEDADE
MAS O DIREITO NÃO PODE MUDAR TODOS OS DIAS, POIS O HOMEM NÃO CONSEGUIRIA ACOMPANHAR TODAS ESSAS MUDANÇAS
ORDEM JURÍDICA ORGANIZADA
4. ESTABILIDADE RELATIVA DO DIREITO
LEI IMUTÁVEL CAUSA INSEGURANÇA JURÍDICA
LEI QUE MUDA COM MUITA FREQUÊNCIA CAUSA INSEGURANÇA
COMO RESOLVER ESSE IMPASSE?
EQUILÍBRIO ENTRE TRADIÇÃO E EVOLUÇÃO DA NORMA JURÍDICA
ORDEM JURÍDICA ORGANIZADA
4. ESTABILIDADE RELATIVA DO DIREITO
EXISTEM OUTROS MEIOS DE SE ATUALIZAR A LEI QUE NÃO A PUBLICAÇÃO DE NOVA LEI:
UTILIZAÇÃO DAS FONTES DO DIREITO:
COSTUMES JURÍDICOS
JURISPRUDÊNCIA
DOUTRINA
ORDEM JURÍDICA ORGANIZADA
A DECISÃO É GARANTIDORA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
POR QUE?
A DECISÃO ATINGE IMEDIATAMENTE O CASO CONCRETO – PÕE FIM À LIDE
A DECISÃO JURÍDICA
O QUE É A DECISÃO OU SENTENÇA?
É O ATO PELO QUAL O JUIZ PÕE TERMO AO PROCESSO, DECIDINDO OU NÃO O MÉRITO DA CAUSA
INSTRUMENTO DE DECISÃO DO CASO CONCRETO
A DECISÃO JURÍDICA
O JUIZ DEVE OBSERVAR OS SEGUINTES PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS AO PROFERIR A DECISÃO:
1. DECISÃO DE CASOS PENDENTES: O JUIZ NÃO PODE SE NEGAR A DECIDIR NENHUM CASO QUE CHEGA ATÉ ELE
2. PRÉVIA CALCULABILIDADE DA SENTENÇA: A DECISÃO DEVE SE BASEAR EM ELEMENTOS OBJETIVOS
A DECISÃO JURÍDICA
2. PRÉVIA CALCULABILIDADE DA SENTENÇA (CONT.): CERTEZA JURÍDICA (PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO)
“SE A LEI ESTÁ AO ALCANCE DE TODOS, AS PARTES PODERÃO DEDUZIR, ANTECIPADAMENTE, O CONTEÚDO DA DECISÃO JUDICIAL”
3. RESPEITO À COISA JULGADA
A DECISÃO JURÍDICA
3. RESPEITO À COISA JULGADA
O QUE É COISA JULGADA?
É A EFICÁCIA DA SENTENÇA, QUE A TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL, NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO
IMPORTÂNCIA: ELA GARANTE QUE UMA DECISÃO JURÍDICA NÃO VAI SER REFORMADA DEPOIS QUE O PROCESSO JÁ FOI CONCLUÍDO
A DECISÃO JURÍDICA
EXEMPLO DE COISA JULGADA:
EM UMA AÇÃO DE ALIMENTOS O JUIZ DETERMINA QUE O PAI PAGUE UMA PENSÃO AO FILHO
UM ANO DEPOIS, O PAI ENTRA COM OUTRA AÇÃO, PEDINDO O CANCELAMENTO DA PENSÃO, ALEGANDO QUE O MENINO NÃO É FILHO DELE
A DECISÃO JURÍDICA
A DECISÃO JURÍDICA
4. UNIFORMIDADE E CONTINUIDADE JURISPRUDENCIAL
TODAS AS SENTENÇAS PROFERIDAS PARA CASOS SEMELHANTES DEVEM SER SEMELHANTES
CERTEZA JURÍDICA
CONCLUSÃO
JUSTIÇA É O FIM A SER ALCANÇADO
SEGURANÇA JURÍDICA É INSTRUMENTO GARANTIDOR DA JUSTIÇA
CONCLUSÃO
REQUISITOS DA SEGURANÇA JURÍDICA:
ORGANIZAÇAÕ DO ESTADO
SEPARAÇÃO DOS PODERES
PODER JUDICIÁRIO ESPECIALIZADO
ORDEM JURÍDICA ORGANIZADA
CONCLUSÃO
ORDEM JURÍDICA ORGANIZADA:
POSITIVIDADE DO DIREITO
SEGURANÇA DE ORIENTAÇÃO
IRRETROATIVIDADE DA NORMA JURÍDICA – EXCEÇÃO: LEI PENAL
ESTABILIDADE RELATIVA DO DIREITO
CONCLUSÃO
SENTENÇA NO CASO CONCRETO:
GARANTIDOR DA SEGURANÇA JURÍDICA
O JUIZ DEVE OBEDECER ALGUNS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:
DECISÃO DE CASOS PENDENTES
PRÉVIA CALCULABILIDADE DA SENTENÇA
RESPEITO À COISA JULGADA
UNIFORMIDADE E CONTINUIDADE JURISPRUDENCIAL